4636454
# Numero do processo: 13819.001113/2001-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI. INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DÉBITOS
DECLARADOS NO REFIS. ABATIMENTO. MULTA DE
OFÍCIO. CANCELAMENTO.
A pessoa jurídica poderá confessar débitos não constituídos,
com vencimento original até 29 de fevereiro de 2000, e se sua
inclusão, acrescido de multa e juros de mora, ocorrer antes do
inicio do procedimento fiscal, é de se excluir a multa de ofício
lançada.
LANÇAMENTO. REFIS. DUPLICIDADE.
Não há que se lançar créditos tributários confessados e
declarados no Refis.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou pedido de votar o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4633144
# Numero do processo: 10845.006668/88-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 302-31566
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS
Nome do relator: PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA
4633896
# Numero do processo: 10909.003208/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício. 1998
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DE CINCO ANOS — DECADÊNCIA
RECONHECIDA.
1. Constituído o crédito tributário por meio de declaração
apresentada pelo sujeito passivo, este tem o prazo de cinco
anos, a contar da entrega da declaração do imposto de renda
pessoa jurídica, para apresentar declaração retificadora.
2. A declaração retificadora, ou o lançamento de crédito
tributário, somente pode se efetivar quanto o crédito não for
atingido pela decadência.
3. É preciso que se compreenda que o mesmo fimdamento pelo
qual a Fazenda Nacional não pode efetuar o lançamento
depois de decorrido cinco anos a contar da data do fato
gerador, tal regra também deve ser aplicada ao sujeito passivo
que, decorrido mais de cinco anos, não pode retificar sua
declaração para informar rendimentos e IRRF omitidos para,
por meio deste ato, receber restituição do IRRF.m
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4633008
# Numero do processo: 10840.002544/2004-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-17745
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini OAB/SP nº 197.072.
Nome do relator: Não Informado
4637465
# Numero do processo: 15165.000143/2003-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 21/12/2001
Ementa: IMPORTAÇÃO IRREGULAR.
Aplicável multa igual ao valor comercial da mercadoria, pelo consumo ou entrega a consumo de produto de procedência estrangeira, importado irregularmente, inteligência do art. 463, I, do RIPI/1998.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.076
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator. Designada para redigir o acórdão à Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4633111
# Numero do processo: 10845.002320/88-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-32001
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4702398
# Numero do processo: 13003.000163/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI E REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve e seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14842
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt vota pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4702266
# Numero do processo: 12689.000655/2001-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EXTRAVIO DE MERCADORIA.
A responsabilidade pelo extravio de mercadoria é do depositário, quando este não lavra o competente Termo de Avaria, nem apresentar qualquer prova da ocorrência de caso fortuito ou força maior.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35998
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüídas pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4702037
# Numero do processo: 12466.000864/94-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Acréscimo. Mercadoria desembaraçada em quantidade superior à declarada. Reflexo do imposto de importação apenas sobre o valor FOB declarado, permanecendo inalterados os valores relativos a frete e seguro, contratados pelo importador previamente ao embarque e insuscetíveis de alteração, seja para maior ou para menor.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33940
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4702293
# Numero do processo: 12689.001432/99-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO – FATO GERADOR – EMBARQUE FRACIONADO.
A autorização da saída da mercadoria da aduana nos casos de embarques fracionados é uma medida de colaboração do fisco e conveniência do importador cujos fatos não podem alterar a definição legal do fato gerador do tributo em comento.
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, inclusive, em caso de retificação da declaração de importação que implique em recolhimento complementar do IPI vinculado.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37207
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA