4838021
# Numero do processo: 13908.000049/92-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPOSTO LANÇADO COM BASE NO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, determinado pelo art. 1 da PI-MEFP/MARA nr. 1.275/91 e IN/SRF nr. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve-se aplicar o comando ínsito no art. 33 do Decreto nr. 72.106/73. Incabível sua imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA. É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59 da Lei nr. 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07523
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4834927
# Numero do processo: 13709.000964/91-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - MERCADORIA ESTRANGEIRA - A falta de registro de produtos estrangeiros de importação direta nos livros modelo 3 - Registro de Controle da Produção e do Estoque, e modelo 1 - Registro de Entradas, não autoriza a aplicação da penalidade prevista no artigo nº 366, inciso I, do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06250
Nome do relator: ELIO ROTHE
4836081
# Numero do processo: 13829.000125/88-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS, CARACTERIZADA POR SUPRIMENTOS DE CAIXA. Incide a contribuição quando não comprovada a origem dos recursos e a sua efetiva entrega à empresa. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04391
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4837880
# Numero do processo: 13897.000166/92-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - 1) PEREMPÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA: não é peremptório para a Fazenda Nacional o prazo estabelecido no art. nº 27 do Decreto nº 70.235/72; 2) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: é defeso à autoridade administrativa apreciar argumentos de natureza constitucional; 3) MULTA DE OFÍCIO: está conforme com a situação dos autos o lançamento de ofício; 4) ENCARGO DA TRD: não é de ser exigido no período que medeou 04.02.91 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06905
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4834759
# Numero do processo: 13707.000269/90-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS - Injustificável a permanência no passivo de obrigações já liquidadas pelo Recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05760
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4838360
# Numero do processo: 13956.000043/95-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09031
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4837670
# Numero do processo: 13888.001895/2005-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/02/2000 a 30/04/2000, 11/05/2000 a
31/08/2000
MULTA REGULAMENTAR. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. DECADÊNCIA. PRAZO.
Quando estiverem presentes circunstâncias qualificadoras como a
fraude e o conluio, indicadoras de dolo, a contagem do prazo
qüinqüenal de decadência deve ser iniciada no primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado, a teor do disposto no art. 150, § 4º, c/c o art. 173, I, do CTN.
NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. A multa correspondente ao valor atribuído à mercadoria na nota fiscal inidônea, recebida e utilizada pela adquirente para reduzir saldos devedores do imposto, encontra previsão legal no art. 463 do RLP1/2002.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.051
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4839298
# Numero do processo: 16327.002086/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 16/04/1997 a 21/01/1999, 23/06/1999 a 29/11/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. TEMPESTIVIDADE.
É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18920
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4838750
# Numero do processo: 13982.000112/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de Apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI
O valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoa físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram a base de cálculo do crédito presumido. Também não se incluem, no cálculo do benefício, os gastos com produtos para tratamento de água e combustíveis, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, porque não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, insumos admitidos pela lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.363
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão de Sumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas; Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez Lópes e II) por unanimidade de votos, quanto à energia elétrica, produtos para tratamento de água e combustíveis.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4834779
# Numero do processo: 13707.000787/87-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso não-provido.
Numero da decisão: 202-04377
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary