4836683
# Numero do processo: 13852.000013/2001-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363/96. PRESCRIÇÃO.
Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI oriundos da Lei nº 9.363/96 prescreve no prazo de cinco anos, a contar do final de cada período de apuração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Mauro Wasilewslci (Suplente) e Maria Teresa Martinez López
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4836170
# Numero do processo: 13832.000122/91-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO - A redução do ITR, por estímulo fiscal, limita-se aos fatores de utilização e eficiência na exploração do imóvel, apurado pelo INCRA, com base em declaração prestada pelo contribuinte, desde que efetuada anteriormente à notificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06321
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4820315
# Numero do processo: 10665.000244/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO - CLASSIFICAÇÃO SOB O CÓDIGO 6810 DA TIPI/82 OBRAS DE CIMENTO, DE CONCRETO (BETO) OU DE PEDRA ARTIFICIAL, MESMO ARMADAS. Não alcançados pela isenção dos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, em período anterior à CF/88. Revogação da referida isenção pelo artigo 41, parágrafo 1, do ADCT da CF/88. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-07831
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820284
# Numero do processo: 10660.004649/2002-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA.
A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.
São devidos a multa de ofício e os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal vigente. A multa de ofício está prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 e os juros de mora no art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do PIS as variações cambiais ativas. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Ronmero.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4824348
# Numero do processo: 10840.000912/88-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas apontada por falta de comprovação de origem e da efetiva entrega de recursos a título de empréstimos efetuados por sócios, bem como pela saída de mercadorias sem emissão de notas fiscais. Comprovação parcial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05830
Nome do relator: ELIO ROTHE
4819888
# Numero do processo: 10630.000791/2002-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 1997
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE.
Constatado o equívoco na fundamentação do auto de infração, é de se promover a modificação dos fundamentos do lançamento, sob pena de nulidade.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-17942
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4823440
# Numero do processo: 10830.001940/88-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - O aporte de recursos cuja origem e a efetividade da entrega reste incomprovada autoriza a presunção de omissão de receitas, sobre as quais incide a contribuição exigida. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04684
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4824160
# Numero do processo: 10835.000482/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Não compete às instâncias administrativas julgar inconstitucionalidade das leis, matéria reservada à competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05917
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823148
# Numero do processo: 10820.001142/91-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - I) MULTA DE OFÍCIO: O fato da empresa estar desobrigada da apresentação da DCTF não a exclui dessa penalidade na ocorrência de falta de pagamento da contribuição; II) MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento; III) ENCARGO DA TRD A TÍTULO DE JUROS DE MORA: Só é aplicável a partir da vigência da Medida Provisória nº 298/91; IV) Argüição de Inconstitucionalidade de Ato Legal; Este Colegiado não é foro próprio para apreciá-la. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05901
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821455
# Numero do processo: 10711.007962/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica entre Brasil e Peru. A fatura Comercial que instrui o despacho aduaneiro, de mesmo número da indicada na DI e no Certificado de Origem da mercadoria, foi emitida por empresa sediada num terceiro país, que não os signatários do referido Acordo. - Constatado o descumprimento de cláusula expressa no artigo 8o., do capítulo II do Anexo III do AAPCC entre Brasil e Peru. - Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33681
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO