4818366
# Numero do processo: 10380.012271/2004-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA.
O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos, contados do fato gerador, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19065
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4819179
# Numero do processo: 10510.001654/90-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05616
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819432
# Numero do processo: 10580.005434/90-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - "DRAWBACK" - ISENÇÃO - Comprovada a regular utilização do regime em causa, confirma-se a isenção do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06114
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817512
# Numero do processo: 10280.006603/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Não integram: as despesas financeiras incomprovadas e de viagens sem justificativa, porquanto haverá apenas redução da base no lucro real e não sujeitos à legislação da contribuição. Inocorreu omissão de receita operacional ou faturamento, na forma da legislação específica da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05924
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819544
# Numero do processo: 10580.009558/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DE 50% DO DÉBITO - Em havendo a existência de débitos anteriores, perde o contribuinte o direito ao benefício fiscal da redução, a teor da Lei nr. 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07314
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4819400
# Numero do processo: 10580.003911/92-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria. Ainda que de natureza judicante, tal competência extrapola aos Tribunais Administrativos. MANDADO DE SEGURANÇA: Uma vez cassada a medida liminar, a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sancionada pela responsabilidade funcional (art. nº 142, parágrafo único, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05994
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816856
# Numero do processo: 10166.011238/90-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Desde que comprovada por certidão idônea a perda da posse do imóvel, implica cancelamento de lançamento efetuado com base na DP entregue ao órgão competente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09018
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4818628
# Numero do processo: 10435.000323/2005-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004, 01/08/2004 a 31/10/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004
Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.
A base de cálculo da Cofins é a receita das atividades empresariais, por sentença proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006 e no ArGR nº 400.479/RJ – Segunda Turma.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17835
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4816839
# Numero do processo: 10166.009865/90-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Por ter ficado comprovada a intempestividade da própria impugnação, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05867
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818666
# Numero do processo: 10440.000739/89-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04370
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary