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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745253 #
Numero do processo: 10120.012450/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. PROVA. A prova ao direito de exclusões específicas deve ser apresentada no momento da impugnação de lançamento. Alegações não demonstradas reputamse improcedentes. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. EXCLUSÕES. Os valores transferidos pela cooperativa de trabalho médico a terceiros, pela prestação de serviços aos usuários do plano de saúde, não se enquadram no conceito de indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, para efeito de sua exclusão da base de cálculo da contribuição. BASE DE CÁLCULO. LEI No 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS. A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei no 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. EXCLUSÕES. Os valores transferidos pela cooperativa de trabalho médico a terceiros, pela prestação de serviços aos usuários do plano de saúde, não se enquadram no conceito de indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, para efeito de sua exclusão da base de cálculo da contribuição. BASE DE CÁLCULO. LEI No 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS. A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei no 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Negado Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-001.249
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam o direito à dedução da base de cálculo das sobras e a despesa prevista inciso III, § 9º, do art. 3º da Lei nº 9718/98, nos termos definidos pela ANS. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Abelardo Pinto de Lemos Neto AOB/ SP 99420.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4744326 #
Numero do processo: 13002.001512/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 16/07/1999 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extinguese com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação. Observância ao princípio da estrita legalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4747298 #
Numero do processo: 10120.903448/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANOCALENDÁRIO: 2004 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Tendo sido constatado que o crédito pleiteado na Declaração de Compensação já fora integralmente alocado, cessa o litígio por falta de objeto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.325
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
4744334 #
Numero do processo: 11516.001215/2006-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CREDITAMENTO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FAVORECIDO PELA IMUNIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. À mingua de previsão legal, é vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos favorecido por imunidade objetiva (Não Tributado NT na Tabela do IPI TIPI). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.235
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Presente ao julgamento o Dr. Bruno Capello Fulginiti – OAB/68965.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
4743783 #
Numero do processo: 16366.003304/2007-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS. INSUMOS. Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais. BASE DE CÁLCULO. REVERSÕES DE PROVISÕES E RECUPERAÇÕES DE CRÉDITOS BAIXADOS COMO PERDA, QUE NÃO REPRESENTEM INGRESSO DE NOVAS RECEITAS. NÃO INCLUSÃO. Não integram a base de cálculo do PIS as receitas de reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de juros pela taxa Selic sobre os valores recebidos a título de ressarcimento de PIS. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.158
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam o crédito das despesas com frete entre os estabelecimentos da recorrente.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
4743762 #
Numero do processo: 10665.000900/2001-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1991 SOBREPOSIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Quando o contribuinte busca tutela judicial, esta decisão se sobrepõe ao entendimento administrativo. Limitação do entendimento do julgador aquele que foi consolidado pelo judiciário. In casu, aplicação do prazo prescricional pela Resolução do Senado, sem limite temporal das parcelas devidas em razão da decisão judicial. SEMESTRALIDADE DO PIS. APLICAÇÃO. SÚMULA 11 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Devem ser respeitadas as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal que declararam a inconstitucionalidade dos Decretos nº 2445 e 2449, ambos de 1988, bem como e, por conseqüência lógica, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a manutenção da Lei Complementar 7/70 em sua plenitude, inclusive com a aplicação da semestralidade para cômputo da base de cálculo do tributo. In casu, o contribuinte obteve provimento jurisdicional favorável ao seu pleito, indiscutível a aplicação do crédito. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3302-001.147
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, , por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4743765 #
Numero do processo: 11070.000631/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VIAS ADMINISTRATIVAS. ANÁLISE. A autoridade julgadora administrativa não pode afastar a aplicação de lei com fundamento em inconstitucionalidade de lei, a não ser nos casos expressamente previstos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei n. 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. RECEITA BRUTA TOTAL. SEGREGAÇÃO DE CRÉDITOS. NÃO INCLUSÃO. RECEITA FINANCEIRA. As receitas financeiras não devem ser adicionadas à receita bruta total utilizada na apuração de percentual para a segregação de créditos de PIS não cumulativo, uma vez que não há previsão legal para apuração de créditos vinculados a tais receitas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Não incide atualização monetária sobre créditos da contribuição objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.139
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentou declaração de voto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4747293 #
Numero do processo: 10935.002635/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1998 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. Para pedidos protocolados a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional para a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de cinco anos a contar do recolhimento. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal a Lei Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.313
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
4750375 #
Numero do processo: 18471.000658/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006 DÉBITOS DE IPI. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. COMPETÊNCIA. É da Terceira Seção do Carf a competência para apreciar recurso relativo a auto de infração de IPI decorrente de compensação considerada não declarada, uma vez que, em tal hipótese, a natureza do crédito não influi na solução do litígio. IPI. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Inadmissível a pretensão da compensação corno matéria de defesa pretendendo a extinção do crédito tributário. A compensação, ainda que relativa ao mesmo tributo, requer um mínimo de comprovação de sua feitura, não bastando alegar o direito. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. LITÍGIO. A decisão da autoridade fiscal que considerou não declarada a compensação somente é passível de contestação por recurso hierárquico, sob o rito da Lei n. 9.784, de 1999, e não pode ser analisada no âmbito de impugnação de lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. EFEITOS E AUTO DE INFRAÇÃO. A compensação considerada não declarada não tem os efeitos de constituir os créditos tributários, de os extinguir e de submeter o litígio ao rito do Decreto n. 70.235, de 1972. Dela não pode decorrer denúncia espontânea, pela ausência de extinção de crédito tributário, exigindo do Fisco o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA E JUROS. DF CARF MF Fl. 170 Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.000658/200804 Acórdão n.º 330201.510 S3C3T2 Fl. 163 2 Incidem multa de ofício e juros de mora sobre créditos tributários objetos de compensação considerada não declarada e que não tenham sido declarados em DCTF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.510
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4749678 #
Numero do processo: 11065.005011/2003-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS EFETUADA ATÉ 31/12/2008. INCLUSÃO. Até 31/12/2008 (dia anterior aos efeitos do art. 8º, da MP 451/08), a receita decorrente de transferência onerosa de créditos do ICMS é sujeita à incidência do PIS/PASEP. PIS. RESTITUIÇÃO. GLOSAS E ACRÉSCIMOS NA BASE DE CÁLCULO. Não há ilegalidade ou necessidade de lançamento no procedimento de verificação de direito creditório, alterado em decorrência de glosas e/ou acréscimos na base de cálculo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA