4752679
# Numero do processo: 13851.900261/2006-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OUTROS INSUMOS.
Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e
material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não
abrangendo os produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes e em
análise laboratorial, bem como ferramentas, equipamentos de proteção do
funcionário e utensílios usados para armazenar ou transportar produtos
acabados ou insumos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.618
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que reconheciam o direito ao crédito nas aquisições de produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes e de laboratório, e Gileno Gurjão Barreto, que reconhecia o direito ao crédito nas aquisições de produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4750376
# Numero do processo: 10380.007515/2003-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No julgamento administrativo sobre a validade do lançamento de ofício efetuado para prevenir a decadência não se está a discutir a procedência ou não do valor lançado, pois essa é uma discussão que está sendo travada na esfera judicial, devendo o mesmo ser validado se formalizado com a observância dos requisitos essenciais previstos na legislação de regência. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença judicial
favorecendo a autuada, o lançamento preventivo será cancelado pela repartição da RFB encarregada da sua execução.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3302-001.522
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
4750369
# Numero do processo: 13603.001720/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2007
TRIBUTOS POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADOS E PAGOS COM
ATRASO. INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA
DE MORA DEVIDA.
A multa de mora é devida nos casos de pagamento de tributos sujeitos a
lançamento por homologação regularmente declarados e pagos com atraso.
DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ SOB O REGIME DO ART. 543
DO CPC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO CARF.
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal
e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na
sistemática prevista pelos artigos 543B
e 543C
do CPC, devem ser
reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do
CARF.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.488
Decisão: Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
4750362
# Numero do processo: 13555.000040/2001-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1992 a 28/02/1996
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO.
Para pedidos protocolados até 09/06/2005, o prazo prescricional para a
repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de 10 anos a contar do
recolhimento. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal a Lei
Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa.
Numero da decisão: 3302-001.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
4755646
# Numero do processo: 10680.013511/2003-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 3 1 /03/1998, 30/04/1998, 31/07/1998,
30/09/1998, 28/02/1999, 3 1/03/1999, 30/04/1999, 31/07/1999,
31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000,
31/05/2000, 30/06/2000, 3 1/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000,
31/10/2000, 30/1 1/2000, 3 1/12/2000, 30/04/2001, 31/05/2001,
30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 30/11/2001,
31/12/2001, 30/04/2002, 3 0/06/2002, 30/11/2002
PIS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS JUDICIAL
E ADMNISTRATIVO TAXA SELIC. MATÉRIAS
SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO.
Indefere-se sumariamente o recurso que discute matéria sumulada
pelo 22 Conselho de Contribuintes.
PAES. ADESÃO POSTERIOR AO LANÇAMENTO.
IRRELEVÂNCIA PARA Q MÉRITO DO LANÇAMENTO.
A adesão posterior a parcelamento não tem efeitos sobre o mérito
do lançamento de oficio. A decisão a respeito dos efeitos sobre a
cobrança é de competência da autoridade fiscal.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.595
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a ocorrência da decadência em relação às operações ocorridas até 08/1998
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4628291
# Numero do processo: 13827.000308/2004-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.043
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4641610
# Numero do processo: 10925.002180/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.188
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4641606
# Numero do processo: 10980.005232/2005-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.168
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
6458417
# Numero do processo: 10730.900968/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 13/09/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS SOMENTE EM RECURSO VOLUNTÁRIO.
Considerando que a instância a quo rejeitou os argumentos do contribuinte unicamente pela ausência de provas, não pode a instância ad quem os admiti-los, sob pena de suprimir a competência da primeira instância.
Numero da decisão: 3302-003.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
6397356
# Numero do processo: 12466.723909/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 13/01/2006 a 28/08/2006
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão na apreciação de fundamento relevante e autônomo no acórdão embargado.
DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA.
Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do Decreto-Lei no 37/1966.
Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3302-003.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para integração do Acórdão.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa
Presidente
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE