4637309
# Numero do processo: 13982.000321/00-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF — EX - 1997 — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, aplica-se às infrações do tipo subjetivas, nas quais verifica-se a intenção do contribuinte em praticá-las. As obrigações acessórias cumpridas a destempo, objetivas, não são beneficiadas pela denúncia espontânea pois constituem-se em obrigação de "fazer ou não fazer", decorrente de lei ou legislação, onde é irrelevante o ânimo do infrator.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44852
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4634644
# Numero do processo: 11030.001361/97-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS — Na forma do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes acolhem-se
os embargos de declaração quando presente omissão na apreciação
de parte dos lançamentos constantes dos autos.
IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA - PROVAS - Não contraditadas de forma
a permitir a identificação de vícios ou erros nas provas produzidas pelo fisco, caracterizada fica a existência de omissão de receita detectadas através da auditoria fiscal.
LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO -
Até o advento da Lei n° 9.249/95, na hipótese de omissão de receita, a base de cálculo do lucro presumido é de 50% da receita omitida, como previsto no Decreto-Lei n° 1648/78.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO - Provida a autuação do IRPJ, igual sorte colhe este feito
decorrente, uma vez inexistentes fatos ou argumentos novos a ensejar outra conclusão, visto incorreção na hipótese de incidência e na base de cálculo dos tributos.
PIS/COFINS - DECORRÊNCIA - Comprovada a omissão de receita
mantém-se as exigências relativas a essas contribuições, por
conformarem-se os lançamentos com a legislação de regência.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 103-21.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos de declaração para reratificar o Acórdão n° 103-21.174, de 18/03/03, no sentido de, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e IRRF, vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero que negou provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4637860
# Numero do processo: 19515.003502/2005-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Exercício: 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA — POSSIBILIDADE. É possível a
apresentação de impugnação ou recurso voluntário por pessoa
incluída no rol dos responsáveis solidários com vista à discussão
de aspectos não somente do crédito tributário em si, mas, também
em relação à responsabilização que a cada um foi atribuída no
lançamento de oficio.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - FATOS DISTINTOS O artigo 124, I, do CTN, trata da solidariedade quanto ao pagamento do crédito tributário, ou seja, em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação tributária de parte do contribuinte, que não se confunde com a transferência da responsabilidade tributária a terceiros, tratado pelo artigo 135 do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Numero da decisão: 103-23.649
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, CONHECER do recurso
apresentado pelo responsável solidário, vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator), Leonardo de Andrade Couto e Antonio Carlos Guidoni Filho. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do termo de atribuição de responsabilidade tributária por ter havido erro na capitulação legal do termo nesta parte, o que impede a análise das demais razões de mérito do recurso, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Nelso kichel (Suplente Convocado) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto redigirá voto vencedor sobre a admissibilidade do recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4637840
# Numero do processo: 19515.002030/2002-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 1997
Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS —
CSLL - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito
tributário relativo à CSLL, extingue-se no prazo de 10 anos, nos
termos do art. 45 da Lei n°8.212/91.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1997
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
NEGATIVA — LIMITE DE 30% — CISÃO — À empresa cindida
não se aplica, no período do evento, o limite de 30% do lucro
líquido ajustado em relação à fração proporcional das bases de
cálculo negativas a que deixa de ter direito nos períodos
posteriores à cisão.
Numero da decisão: 103-23.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Antonio Bezerra Neto (Relator), nos termos do relatório e voto que passam ,a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
4634502
# Numero do processo: 10980.014231/98-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EFETIVADO EM 25/11/1998. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM
31/08/1995. Ação judicial quanto à inconstitucionalidade de
majoração da alíquota transitada em julgado. Afastada a arguição de
decadência, devolve-se o processo à repartição de origem para
julgar as demais questões de mérito.
Numero da decisão: 303-32.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4634806
# Numero do processo: 11065.001973/00-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1998
Ementa: IRPJ -INCENTIVOS FISCAIS — OPÇÃO — a declaração
que informa a opção por aplicar o imposto de renda em
incentivos regionais tem a mesma validade daquela em que se
opta por não aplicar; então a substituição de uma pela outra não
se caracteriza como uma retificação — ação de substituir a erronia pela informação correta —, mas sim como uma nova opção, o que é expressamente vedado pela lei.
Numero da decisão: 103-23.648
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,
vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator), Carlos Pelá e Régis Magalhães Soares Queiroz que deram provimento integral, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado. Redigirá o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4636918
# Numero do processo: 13876.000691/2004-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. SÚMULA 3°CC N° 6. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-35.857
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4635205
# Numero do processo: 11516.001185/2007-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2004,2005
Comissões. OMISSÃO DE RECEITAS. PRÁTICA REITERADA. EXCLUSÃO DO SISTEMA.
A omissão sistemática de receitas com comissões, por dois anos i
calendário consecutivos, caracteriza-se como prática reiterada de
infração à legislação tributária, situação suficiente para exclusão da empresa do SIMPLES
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário:2004, 2005
ARBITRAMENTO. Excluída do Simples, a falta de escrituração
contábil e fiscal suficiente à apuração do Lucro Real, bem assim a escrituração financeira (livro caixa) considerada imprestável implica no arbitramento do lucro.
OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO.
Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados
em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição
financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou
jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante
documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados
nessas operações.
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO.
Consideram-se industrialização as operações definidas no art. 40
do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, observadas as disposições do art. 5° c/c o art. 7° do referido decreto, não
importando se na composição do custo total dos insumos do
produto industrializado por encomenda houver a preponderância
dos custos dos insumos fornecidos pelo encomendante
(Inteligência do ADI RFB n° 26/2008). Neste caso, a pessoa
jurídica se sujeita ao percentual de 9,6% para efeito de apuração
do lucro arbitrado.
MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATORIO.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI- O Primeiro Conselho de
Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC n° 2)
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SIMPLES - PIS - COFINS — CSLL
Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão
prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de
causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-23.595
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL provimento ao recurso apenas para enquadrar a alíquota utilizada no arbitramento para a hipótese de "atividade Geral" e não de "serviços em geral". Vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que davam parcial provimento também para reduzir a multa de oficio para seu patamar regular de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto fara declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4633540
# Numero do processo: 10880.008171/90-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Decide-se de conformidade com o
Acórdão proferido no processo principal.
TRD - Inaplicável sua incidência no período de Fevereiro a Julho de
1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44337
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4636301
# Numero do processo: 13807.008456/00-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/1989 a 31/07/1994
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO RETIFICAÇÃO COM EFEITOS INFRIN GENTE S.
Constatada contradição no julgado, cujo voto vencedor é pela decadência total do pedido de repetição do indébito enquanto o resultado do acórdão é pelo provimento parcial, cabe retificá-lo mediante embargos de declaração com efeitos infringentes.
Embargos de declaração acolhidos para re-ratificar o acórdão.
Numero da decisão: 203-13.790
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, re-ratificar o Acórdão n° 203-12.538, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis