4833988
# Numero do processo: 13629.000228/97-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03781
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4833671
# Numero do processo: 13603.000170/91-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA. Impugnação intempestiva, não instaurando a fase litigiosa. Não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 203-00780
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4832812
# Numero do processo: 13056.000580/92-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário apresentado além do prazo previsto no artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72 é intempestivo, pelo que, perempto. Dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-01085
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4834515
# Numero do processo: 13678.000082/95-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Os laudos apresentados precisam atender ao parágrafo 4, artigo 3, da referida Lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03017
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4832835
# Numero do processo: 13062.000194/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - FATORES DE REDUÇÃO - Devem ser aplicados, efetivamente, desde que não requeridos a destempo e provados por documento hábil, Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP (alíneas a e b do parág. 5º, art. nº 50 da Lei nº 4.504/64, alterado pelo art. 1º da Lei nº 6.746/79 e regulamentada pelo Decreto nº 84.685/80; art. nº 147, parág. 1º, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00235
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4830099
# Numero do processo: 11042.000309/95-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do país exportador, prevista no art. 10, da Res. 78 da ALADI que disciplina o REGIME GERAL DE ORIGEM, implementado pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito da ALADI não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da fatura. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28787
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4830848
# Numero do processo: 11070.001241/91-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO. Inadimplência quanto a débito de exercício anterior. Redução incabível. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00538
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4833612
# Numero do processo: 13571.000162/2003-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 30/04/1998 a 31/12/1998
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. O simples direito à compensação não serve de argumento de defesa para infirmar auto de infração lavrado para prevenção da decadência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.087
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Ivan Alegretti (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira e dory Edson
Marianelli.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4830100
# Numero do processo: 11042.000533/93-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO: Não trazendo a recorrente elementos de prova suficientes para elidir o lançamento efetuado, deve-se mantê-lo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02309
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4830745
# Numero do processo: 11065.003679/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O valor da terra nua declarado pelo contribuinte será impugnado quando inferior a um valor mínimo fixado pela autoridade competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00923
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI