9536976
# Numero do processo: 11050.001441/90-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.516
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
9550732
# Numero do processo: 10247.000094/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 202-00.149
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
4824887
# Numero do processo: 10845.008635/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Desclassificação de mercadoria decorrente de análise efetuada em amostra retirada. Exigíveis os tributos recolhidos a menor e a multa do art. 4º, da Lei 8.218/91.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
— Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4824876
# Numero do processo: 10845.008438/88-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O produto identificado em diligência como preparação desmoldante
utilizada na indústria da fabricação de peças plásticas e borrachas e na produção de peças metálicas, classifica-se, "in casu", no código específico TAB/SH 3403.19.0000.
Numero da decisão: 303-28.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4837683
# Numero do processo: 13888.002525/2003-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO
A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis:
“SÚMULA Nº 1
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”.
Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.684
Decisão: Acordam os membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
4837663
# Numero do processo: 13888.001765/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2005
CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO
A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis:
“SÚMULA Nº 1
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”.
Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.683
Decisão: Acordam os membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
4751744
# Numero do processo: 16572.000085/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
RESSARCIMENTO DE 'PI. ART. 11 DA LEI 9.779/99.
O estabelecimento importador equiparado a industrial faz jus ao beneficio previsto na Lei 9.779/99.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 3401-000.793
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
9574827
# Numero do processo: 13975.000244/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Retifica-se o Acórdão 303-30.590. ITR - VALOR DA TERRA NUA - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico de Avaliação que se reporte á data do fato gerador do lançamento questionado, o Valor da Terra Nua - VTN, que vier a ser questionado. Previsão contida no § 4* do art. 3o da Lei n.° 8.847, de 28/01/94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/Nº 01 de 19/05/95.
ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL - A teor do artigo 10, § T da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, bastaria a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectarios legais em caso de falsidade. Nos autos, comprovou-se a referida área por meio de Certidão de Registro de Imóveis (na qual restou averbada a área de preservação permanente e reserva legal), bem como pela apresentação de Laudo Técnico. Nos termos da Lei n° 9.393/96, nSo são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.590
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, proceder à rerratificação do Acórdão 303-30.590, para que conste do acórdão o voto que corresponde à decisão da Câmara, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4706927
# Numero do processo: 13603.000616/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A recusa do julgador a quo em apreciar todos os autos de infração constantes do processo, bem como a ausência da ciência da contribuinte em relação a fato de tamanha relevância, acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar fatos e documentos não conhecidos na instância inferior.
Processo ao qual se anula a partir do segundo auto de infração, inclusive.
Numero da decisão: 203-09.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuinte, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do segundo auto de infração de fl. 318, inclusive.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4679404
# Numero do processo: 10855.003033/2003-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10/1998
PIS/PASEP. COFINS. Nos termos do Art. 21 do Regimento Interno, a matéria em questão deve ser apreciada pelo Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 303-34.590
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao
Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NANCI GAMA