4832425
# Numero do processo: 13018.000011/91-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É de se levar em conta, espontaneidade de denúncia efetivada antes do procedimento administrativo ou de fiscalização, relacionados com a infração (art. nº 138 - CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, per unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4819472
# Numero do processo: 10580.007298/90-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Saída de produtos industrializados com tributo calculado por alíquota menor por classificação incorreta dos produtos, pelo fabricante.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4833191
# Numero do processo: 13161.000037/91-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - QUITAÇÃO COMPROVADA - Restando provada a quitação efetivada de exercícios anteriores, através de documentação hábil e idônea, faz jus o contribuinte a redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segunde Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4836109
# Numero do processo: 13830.000278/90-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Mantém-se o lançamento efetuado com observância das determinações legais contra o qual nada se apontou de irregular. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4826479
# Numero do processo: 10880.043771/90-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A impugnação da exigência, apresentada ao órgão preparador no prazo previsto para recolhimento ou impugnação, instaura a fase litigiosa do procedimento (arts. 11, II; 14 e 15, do Dec. 70.235/72).
Recurso de que não se conhece.
Numero da decisão: 203-00.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não ter sido instaurada a fase litigiosa do procedimento. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAOUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4830898
# Numero do processo: 11074.000053/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - ESPONTANEIDADE. Em face da inteligência do art. 138 do CTN, incabe apenar o contribuinte que, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou fiscal, relacionados com a infração, excluir sua responsabilidade, sanando-a espontaneamente. Na espécie vertente, mesmo extemporaneamente, a Recorrente apresentou, spont sua, as DCTF em questão, incabendo pois a aplicação da multa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4823535
# Numero do processo: 10830.002947/91-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - BASE DE CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO DE DRAWBACK - Guiando-se o responsável pelo recolhimento em consonância com a legislação vigente, exigida por autoridade competente à época (BACEN) não procede a imputação do IOF, por falta de correção monetária, na base de cálculo. Aplicabilidade no caso, do art. 100 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4817095
# Numero do processo: 10183.003476/90-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO CORRETA - INCOMPROVADAS AS ALEGAÇÕES DAS PEÇAS IMPUGNATÓRIA E RECURSAL. A simples declaração da existência de processo na FUNAI, referente à criação de área indígena, onde está encravada a propriedade, não tem o condão de eximir o Recorrente do lançamento fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara de Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4758209
# Numero do processo: 13840.000233/00-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 12/12/1988 a 13/10/1995
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve
ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal
PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de
negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.442
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial nos seguintes termos: I) por maioria de votos, afastou-se a decadência. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os períodos anteriores a 27/07/95. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial, para acolher a semestralidade. Faz sustentação oral pela Recorrente, a Drª Isabella Barani.
Nome do relator: ODASSI GUEZONI FILHO
4758248
# Numero do processo: 13858.000179/2002-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SUSPENSÃO. ANO DE 1999.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
O beneficio fiscal de que trata a Lei n° 9.363/96 esteve suspenso
de abril a dezembro de 1999. Tal questão, entretanto, não foi
objeto expresso da impugnação agitada, daí que preclusa sua
análise.
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. BASE DE
CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A
PRODUTORES RURAIS. PESSOAS FÍSICAS.
O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material
de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas
jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base
de cálculo do crédito presumido do IPI.
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. BASE DE
CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO UTILIZADOS NO
PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. ADUBOS,
DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E FERTILIZANTES. GLOSA.
Para fazer jus ao beneficio, é necessário que o bem adquirido
atenda, cumulativamente, a dois requisitos: o primeiro, que seja
enquadrado como matéria-prima, produto intermediário ou
material de embalagem, e, segundo, que seja utilizado no
processo produtivo. No presente caso, em que o processo
produtivo da interessada consiste na moagem da cana-de-açúcar
para a produção de açúcar e álcool não pode ser aceito o
argumento de que neste processo sejam utilizados o adubo, os
defensivos agrícolas e os fertilizantes. Tais materiais, por óbvio,
foram utilizados numa etapa que antecedeu ao referido processo
produtivo, qual seja, quando do preparo da terra para o plantio e , posteriormente, para a prevenção de pragas da lavoura, estando,
portanto, fora do processo de industrialização.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.475
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em declarar a preclusão da matéria referente à suspensão do IPI, por não ter sido objeto expresso da impugnação agitada; . II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto aos créditos referentes aos insumos adquiridos de pessoa física. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator); e III) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos adubos e fertilizantes. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Raquel Motta Brandão Minatel e Dalt9n Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor quanto aos itens II e III
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA