4664520
# Numero do processo: 10680.005914/95-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04314
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4663671
# Numero do processo: 10680.001921/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES: EXCLUSÃO - A atividade de instalação e reparo de pára-raios não se assemelha à de construção de imóveis.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4668425
# Numero do processo: 10768.004899/2003-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CRÉDITO A COMPENSAR - SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL A PAGAR
Somente os valores comprovados dos saldos negativos de Imposto de Renda e Contribuição Social a Pagar, informados na Declaração de Rendimentos – IRPJ, poderão ser admitidos como crédito a compensar no pedido ou declaração de compensação, efetuados nos termos das Instruções Normativas SRF nºs 21, de 1997, e 210, de 2002.
Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Publicado no D.O.U. nº 188 de 29/09/05.
Numero da decisão: 103-21954
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer, em parte, o direito creditário pleiteado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Ruy Cardoso, Vasques, inscrição OAB/RJ nº 073.154.
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
4664237
# Numero do processo: 10680.004278/99-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário. não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44934
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4620273
# Numero do processo: 13821.000047/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 10/03/1997, 10/12/1997, 18/02/1998, 31/03/2003
A competência em razão da matéria é improrrogável. Constatado que a matéria debatida em sede de Recurso Voluntário foge à competência deste Terceiro Conselho, impende que seja providenciada sua redistribuição ao órgão apto para julgá-lo.
Numero da decisão: 303-34.638
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, declinou-se da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4620017
# Numero do processo: 13737.000725/2003-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2002
SIMPLES. PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS.
Pode optar pelo SIMPLES o contribuinte que não presta serviços de promotor de eventos esportivos, mas tão somente recebe em nome da pessoa jurídica as premiações decorrentes dos eventos esportivos que participa, não tendo qualquer participação na promoção dos mesmos.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.030
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4618794
# Numero do processo: 10980.009764/2003-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
4620109
# Numero do processo: 13807.002794/99-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para constituição do crédito tributário dos tributos sujeitos a homologação finda 05 anos após a ocorrência do fato gerador.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ALÍQUOTA. A base de cálculo da contribuição para o PIS, no período de vigência dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, aplicando-se, à espécie, alíquota de 0,75% da Lei Complementar nº 7/70, cuja diferença em relação a alíquota de 0,65%, se houver, não deve ser acrescida de consectários.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Uma vez constatada a falta ou insuficiência no recolhimento da exação deve-se proceder o lançamento do tributo com seus devidos consectários legais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: em dar provimento parcial ao recurso para: I) por maioria de votos: a) acolher a decadência no período de janeiro/94 a março/94. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis; b) excluir a multa de ofício no período de
abrill94 a janeiro/96. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Valdemar Ludvig, que davam provimento total; c) acolher a semestralidade no período de outubro 195 a janeiro/96.
Vencidos os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis; e II) por unanimidade acolher a semestralidade no período de abril/94 a setembro/95. Em primeira
votação, vencida a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins que negava provimento ao recurso e os conselheiros Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (Relator) e Maria Cristina Roza da
Costa, que davam provimento parcial para excluir a multa de oficio e os juros de mora.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4619685
# Numero do processo: 13601.000020/2005-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2004
ATIVIDADE VEDADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO
Atividades de baixa complexidade, como reparação, afiação, recuperação, retífica, ajuste de peças para máquinas industriais não se revelam como típicas de engenheiro.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.143
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4618990
# Numero do processo: 11065.000111/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECISÃO JUDICIAL TRANSITOU EM JULGADO.
Depois de confirmada a decisão judicial final resta à administração tributária tão-somente se certificar da renúncia do interessado execução judicial e promover a execução administrativa em estrito cumprimento à decisão judicial exarada. Embora a decisão judicial tenha afirmado o direito a compensar o crédito de Finsocial com débitos de Cofins, está claro que o desenvolvimento da legislação ao estágio atual, incluindo atos administrativos da SRF, configuram suporte suficiente a que a compensação abranja débitos de outros tributos/contribuições administradas pela SRF, de forma que a pretensão do interessado de compensar seu crédito com Cofins e IPI está respaldada no direito assegurado pela decisão judicial transitada em julgado considerada em conjunto com a legislação vigente.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-32.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN