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IMPOSSIBILIDADE. \n\nNECESSIDADE DE APONTAR OS PONTOS DE DIVERGÊNCIA E APRESENTAR \n\nCOMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES.  \n\nOs instrumentos recursais devem mencionar os motivos de fato e de \n\ndireito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e \n\nprovas que a autuada possuir. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento \n\nao recurso. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRodrigo Rigo Pinheiro – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nDiogo Cristian Denny – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, \n\nCarlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny \n\n(Presidente). \n\n \n \n\nFl. 3170DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.551 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10380.721725/2010-41 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar o ocorrido até o presente momento nestes autos, acolho as razões \n\ndo Relatório do Acórdão recorrido, a fim de comporem este tópico: \n\n“Relatório  \n\nTrata o presente processo de Auto de Infração - AI n° 37.222.698-1 referente às \n\ncontribuições sociais devidas pelos segurados empregados e contribuintes \n\nindividuais incidentes sobre remunerações não declarados em GFIP. \n\nO débito totaliza a importância de R$ 186.657,97. \n\nConsta no Relatório Fiscal que:  \n\n“2.1 - O objeto do presente lançamento são contribuições sociais a cargo de \n\nsegurados empregados (Lei 8.212/91, art. 28, inciso I e art.20 c/c art.12, \n\ninciso I), e as contribuições sociais a cargo dos segurados contribuintes \n\nindividuais, ( Lei 8.212/91, art. 28 inciso III , art.12, inciso V g), cuja \n\narrecadação/retenção e o respectivo recolhimento não foram realizados \n\npela “ empresa )”. \n\n2.2 - Trata-se de contribuições sociais incidentes sobre pagamentos \n\nefetuados a segurados na condição de empregados, verificados nos Recibos \n\nde Pagamento e em folhas de pagamento e sobre os pagamentos efetuados \n\na segurados na condição de contribuintes individuais, verificados nos \n\nRecibos de Pagamentos apresentados pela empresa. \n\n2.3 Informamos que o cálculo da contribuição à cargo dos segurados \n\nempregados foi efetuado respeitando o artigo 20 da Lei 8212/91 , \n\nutilizando as tabelas de cada período , atualizadas através de Portarias do \n\nMPS/ e Portarias Interministerial MPS/MF.” O enquadramento legal da \n\nAutuação encontra-se descrito no anexo Fundamentos Legais do Débito – \n\nFLD. \n\nCientificada do lançamento, a Associação apresentou impugnação alegando em \n\nsíntese que: \n\nA grande maioria dos nomes constantes nos Recibos acostados são de policiais \n\nmilitares que já são segurados de seu respectivo empregador. \n\nAduz que esses policiais fazem função de apoio à impugnante, sendo muitos deles \n\naposentados. \n\nAlega que outros valores tidos como “pagamento” tratam-se de meras \n\nretribuições da impugnante aos seus associados. Trata-se de uma das formas de \n\ncontraprestação às mensalidades pagas pelos associados oferecida pela autuada. \n\nArgumenta que, em outros casos, os valores foram pagos como ajudas de custo \n\nque muitas vezes nem foram destinadas aos empregados, mas tão somente aos \n\nassociados que tiveram reembolso de combustível gasto quando do \n\nFl. 3171DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.551 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10380.721725/2010-41 \n\n 3 \n\ncomparecimento às reuniões na sede da impugnante. Complementa citando \n\njurisprudência sobre a não incidência de contribuições previdenciárias sobre \n\najudas de custo. \n\nConclui então que inexiste qualquer contribuição a recolher. Em consequência, \n\naduz que também as multas aplicadas são indevidas.  \n\nPor fim, requer o cancelamento da Autuação e a possibilidade de apresentação de \n\ntodos os meios de prova admitidos em Direito”. \n\nEm 27 de agosto de 2014, a 7ª Turma da DRJ/CTA, por intermédio do Acórdão nº \n\n06-48.679, entendeu por bem julgar a Impugnação improcedente, conforme Ementa abaixo ora \n\nreproduzida: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  \n\nAno-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  \n\nIMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APONTAR OS \n\nPONTOS DE DIVERGÊNCIA E APRESENTAR COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. \n\nA impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se \n\nfundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que a autuada \n\npossuir. \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido” \n\nA Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário mencionando que reiterava as \n\nrazões de fato e de direito já expostas em seu instrumento impugnatório. \n\nNão houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. \n\nÉ o Relatório. \n \n\nVOTO \n\n \n\nConselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de \n\nadmissibilidade. Bem por isso, conheço-o para fins de deslinde do presente julgamento. \n\nConsiderando que não houve inovação recursal pela contribuinte em seu arrazoado \n\nrecursal, acolho as razões de julgar do Acórdão recorrido, nos termos do inciso I, §2º, do artigo \n\n114 do novel RICARF, as quais abaixo transcrevo: \n\n“Voto  \n\nFl. 3172DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.551 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10380.721725/2010-41 \n\n 4 \n\nAs alegações de que muitos dos segurados são policiais segurados empregados, \n\nou de que se tratam de retribuições às mensalidades dos sócios, ou ainda de que \n\ntratam-se de reembolsos de combustível aos associados carecem dos elementos \n\nbásicos para o acolhimento da impugnação. Ocorre que o art. 16 do PAF \n\nestabelece que: \n\n(...) \n\nAssim, como citado na norma de regência, cabe à impugnante indicar \n\nprecisamente os pontos de discordância do lançamento e comprovar suas \n\nalegações. No caso, o mínimo seria apontar quais os valores se referem aos \n\nsupostos policiais militares, com a comprovação do vínculo de emprego dos \n\nrespectivos policiais e a natureza dos valores pagos a eles pela Associação.  \n\nRessalte-se que seria necessário também comprovar o desconto sobre o teto do \n\nsalário de contribuição do RGPS para os supostos policiais para que se pudesse \n\nretificar o lançamento em tela, o que não ocorreu no caso em pauta. \n\nCom relação aos valores supostamente pagos aos associados como reembolso \n\ncombustível, o mínimo necessário seria que a impugnante acostasse sua \n\ncontabilidade, as Notas Fiscais de compra de combustível dos associados com a \n\nvinculação com alguma reunião convocada/realizada pela autuada, além da \n\nprevisão regimental para reembolso desses valores. \n\nNa mesma trilha, carece totalmente de lógica e de comprovação os pagamentos \n\nque supostamente seriam uma espécie de retribuição da impugnante aos seus \n\nassociados. Nesse caso observa-se que a impugnante não explica que tipo de \n\nretribuição seria essa, onde estaria prevista e que natureza possui. A autuada \n\ntambém não indica quais foram os valores pagos e a quem foram pagos, além de \n\nnão acostar qualquer documento de comprovação. \n\nEm resumo, não basta alegar genericamente que os valores não são \n\nremunerações pagas, a impugnante precisa indicar os valores, a quem se referem \n\ne suas respectivas competências, além é claro da documentação de comprovação \n\nda natureza dos valores desembolsados. Não expondo e nem comprovando \n\nprecisamente sua discordância, não há razão para retificar o débito regularmente \n\nconstituído. \n\nNo caso em pauta, tem-se que é a própria associação autuada que possui toda \n\ndocumentação de seus atos administrativos. Assim, é a impugnante quem poderia \n\ndemonstrar de maneira robusta e comprovada a natureza dos valores que \n\ndesembolsou em favor de seus colaboradores, o que não ocorreu no caso. \n\nDesta forma, sem a apresentação e comprovação da real natureza dos valores \n\nefetivamente pagos aos segurados, por competência, de maneira individualizada \n\ne com os devidos elementos de prova, não há reparos a fazer no lançamento. \n\nPor todo o exposto, julgo a impugnação improcedente e mantenho o crédito \n\nintegralmente”.  \n\nFl. 3173DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.551 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10380.721725/2010-41 \n\n 5 \n\n \n\n \n\nConclusão \n\nAnte o exposto neste Voto, conheço do Recurso Voluntário, a fim de lhe negar \n\nprovimento. \n\nÉ como voto. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRodrigo Rigo Pinheiro \n \n\n \n\n \n\nFl. 3174DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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