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GFIP AUSENTE DE DADOS \n\nRELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES \n\nPREVIDENIÁRIAS.  \n\nConstitui infração a empresa apresentar GFIP com dados não \n\ncorrespondentes aos fatos geradores de todas as contribuições \n\nprevidenciárias, conforme descrito no artigo 32, inciso IV, §5°, da Lei \n\n8.212/91.  \n\nAUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA \n\nDESTINAÇÃO DO AIOP.  \n\nA sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está \n\ndiretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações \n\nprincipais sobre os mesmos fatos geradores. \n\nDECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. \n\nSÚMULA CARF Nº 148. \n\nConforme entendimento sumulado por este Conselho, no caso de multa \n\npor descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da \n\ndecadência tem sempre com base o art. 173, I, do CTN, ainda que se \n\nverifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta \n\ntenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.  \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial \n\nprovimento ao recurso voluntário interposto, mantendo-se tão somente o crédito decorrente da \n\nFl. 191DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2402-012.924 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19515.007132/2008-56 \n\n 2 \n\nobrigação principal objeto do DEBCAD nº 37.160.222-0, cujo cancelamento se deu em face do \n\natingimento da decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nLuciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFrancisco Ibiapino Luz – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório \n\nRechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino \n\ne Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão da 11ª Turma da \n\nDRJ/SPOI, que entendeu por bem negar provimento à Impugnação da Recorrente, mantendo \n\nintegralmente a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, lançada em \n\ndecorrência da não declaração em GFIP dos valores pagos a seus segurados empregados a título \n\nde previdência privada e participação nos lucros e resultados, no período de janeiro de 2003 a \n\ndezembro de 2003, considerados pela d. Fiscalização como salários indiretos.  \n\nAssim, referido crédito tributário tem origem no DEBCAD nº 37.160.223-8, lançado \n\nem concomitância aos DEBCAD nºs 37.160.221-1, 37.160.217-3, 37.160.222-0, 37.160.220-3, \n\ntodos decorrentes do Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.90.00-2008-03259-8. Cite-se, a \n\npropósito, trecho do Relatório Fiscal do lançamento ora sob análise: \n\n“1.1) Mandado de Procedimento Fiscal n. 08.1.90.00-2008-03259-8. 1.2) Relatório \n\nFiscal integrante do AI - Auto de Infração - tipificado como Infração passível de \n\nemissão de Auto de Infração o fato da empresa identificada estar obrigada a \n\ninformar mensalmente através de GFIP - Guia de Recolhimento de Fundo de \n\nGarantia e Informações a Previdência Social dados relacionados aos fatos \n\ngeradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do \n\nórgão. \n\n2.1) Em auditoria fiscal constatamos que a empresa apresentou GFIP com dados \n\nnão correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições \n\nprevidenciárias relativos ao período de janeiro de 2003 a dezembro de 2003.  \n\nFl. 192DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2402-012.924 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19515.007132/2008-56 \n\n 3 \n\n2.2) A empresa não informou em GFIP -Guia de Fundo de Garantia e Informações \n\na Previdência Social referente aos créditos previdenciários com fatos geradores \n\ncaracterizados como PAGAMENTOS DE SALARIOS INDIRETOS e relacionados aos \n\nvalores pagos pela pessoa jurídica a título de PREVIDENCIA COMPLEMENTAR \n\nPRIVADA que NÃO ESTÃO DISPONIVEL A TOTALIDADE DOS SEGURADOS \n\nEMPREGADOS DA EMPRESA E DIRIGENTES, pagamentos a título de PARTICIPAÇAO \n\nNOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA NO PERIODO FISCALIZADO. \n\n(...) \n\n6.3) Para aplicação pecuniária da multa foi atendido o que determina a PT MPS n. \n\n77 de 11.03.2008 importando o total da multa aplicada em R$ 30.117,36 (trinta \n\nmil cento e dezessete reais e trinta e seis centavos). \n\n6.4) Foram lavrados Auto, de Infração os seguintes: \n\nDEBCAD 37.160.220-3 \n\nDEBCAD 37.160.217-3 \n\nDEBCAD 37.160.221-1 \n\nDEBCAD 37.160.222-0” \n\nNo Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF, apresentou a d. \n\nFiscalização a seguinte planilha: \n\nDocumento Período Número Data Valor \n\nAI 01/2003 12/2003 371602173 01/12/2008 119.295,51 \n\nAI 01/2003 12/2003 371602203 01/12/2008 431.931.94 \n\nAI 01/2003 12/2003 371602211 01/12/2008 105.409,45 \n\nAI 01/2003 12/2003 371602220 01/12/2008 381.654,91 \n\nAI 01/2003 12/2003 371602238 01/12/2008 30.117,16 \n\nIntimada, apresentou a Recorrente a competente Impugnação, abordando \n\nmeramente o mérito da exigência das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título \n\nde previdência complementar.  \n\nAo analisar a Impugnação, em razão dos autos de infração relativos à exigência das \n\ncontribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de previdência complementar já \n\nterem sido, à época, julgados procedentes dela DRJ, entendeu a 11ª Turma da DRJ/SPOI manter a \n\nmulta aplicada.  \n\nInconformada, interpôs a Recorrente Recurso Voluntário, reiterando as razões \n\nexpostas em sua Impugnação. Remetidos estes autos a este Conselho, foi proferida Resolução nº \n\n2402-001.058 por esta Turma, no sentido de converter o julgamento em diligência para a \n\nrepartição de origem, a fim de sua vinculação aos demais processos administrativos, em que \n\nFl. 193DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2402-012.924 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19515.007132/2008-56 \n\n 4 \n\nestavam sendo discutidos os DEBCAD nº 37.160.217-3, 37.160.220-3, 37.160.221-1, 37.160.222-0, \n\nigualmente baixados em diligência.  \n\n“Relatório  \n\nTrata-se de Auto de Infração Debcad nº 37.160.223-8, lavrado em face ao \n\ncontribuinte identificado, por infração ao disposto no art. 32, IV, §5º, da Lei nº \n\n8.212/91, tendo em vista a entrega de GFIPs com dados não correspondentes aos \n\nfatos geradores caracterizados como pagamento de salários indiretos a título de \n\nprevidência privada complementar, participação nos lucros e resultados da \n\nempresa e pagamentos a segurados autônomos, no período de 1 a 12/2003.  \n\nVoto  \n\nConselheiro Márcio Augusto Sekeff Salelm - Relator  \n\nComo os lançamentos referentes à obrigação principal (Debcads nº 37.160.217-3, \n\n37.160.220-3, 37.160.221-1 e 37.160.222-0) lavrados na mesma fiscalização foram \n\nconvertidos em diligência, deverá o presente também ser convertido em \n\ndiligência, para determinar a vinculação deste àqueles autos, e o sobrestamento \n\ndo julgamento do processo, de maneira a aguardar as decisões relativas aos \n\nprocessos principais.” \n\nAssim procedido, o presente processo foi vinculado ao processo administrativo, \n\ncujo objeto é o DEBCAD nº 37.160.220-3, e foram acostados aos autos as decisões proferidas por \n\neste Conselho no demais processos administrativos, em que se deu a discussão dos DEBCAD nºs \n\n37.160.221-1 e 37.160.222-0. \n\nAssim, remetidos os autos novamente a este Conselho e julgado também o \n\nprocesso administrativo relativo ao DEBCAD nº 37.160.220-3, passo a sua análise.  \n\nEste é o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. \n\nConforme acima narrado, é objeto do presente processo a multa prevista no art. 32, \n\ninciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, lançada em decorrência da não declaração em GFIP dos valores \n\npagos a seus segurados empregados a título de previdência privada e participação nos lucros e \n\nresultados, no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2003, considerados pela d. Fiscalização \n\ncomo salários indiretos. \n\nNoutros termos, a aplicação da multa decorre do suposto descumprimento da \n\nobrigação principal.  \n\nO mérito da sujeição de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos \n\nempregados da Recorrente a título de previdência privada e participação nos lucros e resultados \n\nFl. 194DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2402-012.924 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19515.007132/2008-56 \n\n 5 \n\nforam decididos nos processos administrativos dos respectivos DEBCAD nº 37.160.217-3, \n\n37.160.220-3, 37.160.221-1 e 37.160.222-0, nos seguintes termos: \n\nDEBCAD 37.160.217-3 (Processo Administrativo nº 19515.007126/2008-07) \n\nAcórdão nº 2402-011.841 \n\n“Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento \n\nao recurso voluntário” \n\nDEBCAD 97.160.221-1 (Processo Administrativo nº 19515.007129/2008-32) \n\nAcórdão nº 2402-011.842 \n\n“Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento \n\nao recurso voluntário” \n\nDEBCAD 37.160.222-0 (Processo Administrativo nº 19515.007131/2008-10) \n\nAcórdão nº 2402-011.840 \n\n“Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento \n\nao recurso voluntário” \n\nPor fim, restou agora julgado o processo administrativo nº 19515.007128/2008-98, \n\ncuja análise se debruçou no lançamento do DEBCAD nº 37.160.220-3, cujo resultado foi no mesmo \n\nsentido, de dar provimento ao recurso voluntário.  \n\nAtendo-se aqui aos processos relativos às contribuições previdenciárias, portanto, \n\ncujos lançamentos constituíram base de cálculo da multa em exigência, verifica-se que: (i) DEBCAD \n\nnº 37.160.222-0: lançamento sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados – \n\nderrubado em razão da decadência, e (ii) DEBCAD nº 37.160.220-3: lançamento sobre montante \n\npago a título de previdência complementar privada – derrubado em razão de não constituir base \n\nde cálculo para as contribuições previdenciárias em questão.  \n\nPois bem. Com exceção aos casos em que o lançamento do principal é cancelado \n\nem razão de decadência com base no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, em que na \n\nhipótese deve-se observar a Súmula CARF 148, é entendimento deste Conselho que a multa \n\naplicada, segue mesma sorte do principal. Vejamos: \n\nCONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  \n\nData do Fato Gerador: 27/07/2009 \n\nAUTOS DE INFRAÇÕES – OMISSÃO DE DADOS EM GFIP – MULTA AIOP CORRELATO \n\n– JULGADOS EM CONJUNTO – SUSPENSÃO – DESNECESSIDADE.  \n\nA sorte de auto de infração relacionado à omissão em GFIP, está diretamente \n\nrelacionado ao resultado dos autos de infração de obrigação principal lavrado \n\nsobre os mesmos fatos geradores, sendo julgados em conjunto, este \n\nanteriormente àquele, pelo princípio de economia processual, não há que se \n\nsuspender o seu andamento.  \n\nFl. 195DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2402-012.924 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19515.007132/2008-56 \n\n 6 \n\nAPLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº \n\n8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº \n\n449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 \n\nDE DEZEMBRO DE 2009. \n\nNa aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a \n\nverificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples \n\ncomparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, \n\nque as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que \n\nsejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  \n\nO cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria \n\nPGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito \n\npassivo.  \n\n(Acórdão nº 9202-006.486 – CSRF/2ª Seção – Relator Luiz Eduardo de Oliveira \n\nSantos – Sessão 31 jan 2018 – g.n.) \n\n \n\nCONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008  \n\nOBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO \n\nPRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP.  \n\nUma vez que as questões relativas à incidência das contribuições previdenciárias \n\nsobre bolsa de estudo a dependente foram decididas no processo relacionados ao \n\nlançamento das obrigações principais, o Auto de Infração pela omissão de fatos \n\ngeradores em GFIP deve seguir a mesma sorte.  \n\nDESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA.  \n\nDe acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de \n\nJustiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida \n\nProvisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de \n\nobrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada \n\nconsiderando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o \n\npercentual máximo de 20% para a multa moratória. Nota SEI nº \n\n27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Em vista do \n\nentendimento jurisprudencial, dos atos editados pela Fazenda Nacional e da \n\nrevogação da Súmula CARF nº 119, inviável a aplicação da multa mediante a \n\ncomparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ \n\n4º ou 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a \n\nmulta prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória \n\nreferida, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. \n\n(Acórdão nº 9202-011.083 – CSRF/2ª Seção – Relator Conselheiro Milton da Silva \n\nRisso – Sessão de 18 dez 2023 – g.n.) \n\nFl. 196DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2402-012.924 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19515.007132/2008-56 \n\n 7 \n\n \n\nOBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2007  \n\nILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA SUCESSÃO EMPRESARIAL \n\nADQUIRENTE DE ESTABELECIMENTO.  \n\nA pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou \n\nincorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a \n\ndata do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas \n\nou incorporadas.  \n\nENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL \n\n68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações \n\nrelativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias.  \n\nOBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA \n\nOBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA \n\nPELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES.  \n\nSendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação \n\nprincipal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de \n\ndeclaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  \n\nMULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a \n\nretroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por \n\ndescumprimento de obrigação acessória a que aludia os §§ 4° e 5°, inciso IV, do \n\nart. 32 da Lei 8.212, de 1991 e a multa devida com base no art. art. 32-A da \n\nmesma Lei 8.212, de 1991. \n\n(Acórdão 2401-010.251 - 1ª Turma Ordinária – 4ª Câmara, 2ª Seção de \n\nJulgamento – Relator Rayd Santana Ferreira – Sessão 15 set 2022) \n\n \n\nOBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  \n\nDESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR A GFIP COM DADOS \n\nNÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES.  \n\nConstitui infração a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes \n\naos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme \n\ndescrito no artigo 32, inciso IV, §5° da Lei 8.212/91.  \n\nAUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA \n\nDESTINAÇÃO DO AIOP.  \n\nA sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente \n\nrelacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP \n\nlavradas sobre os mesmos fatos geradores. \n\nFl. 197DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2402-012.924 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19515.007132/2008-56 \n\n 8 \n\n(Acórdão nº 2301-009.258 – 1ª Turma Ordinária – 3ª Câmara – 2ª Seção de \n\nJulgamento – Relatora Sheila Aires Cartaxo Gomes – Sessão 15 jul 2021) \n\n  Embora em matéria tributária o Princípio Geral de que o Acessório Segue o Principal \n\nnem sempre é aplicável indistintamente, pois há obrigações acessórias autônomas, como bem já \n\nmanifestado pelo C. Supremo Tribunal Federal (a exemplo do RE nº 250.844), no caso presente é \n\nindiscutível a acessoriedade da multa do artigo 32, inciso IV, §5° da Lei 8.212/91, pois sua \n\naplicação decorre da não declaração de fatos geradores atuados também por ausência de \n\nrecolhimento da exação. Assim, afastada a obrigação principal, indiscutível o afastamento da \n\nmulta pela falta de declaração dos mesmos fatos geradores.  \n\n  Não obstante, é importante destacar o entendimento sumulado deste Conselho, no \n\ntocante ao prazo decadencial aplicável no caso de multa por descumprimento de obrigação \n\nacessória previdenciária. Nos termos da Súmula CARF nº 148: \n\n“No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a \n\naferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se \n\nverifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha \n\nsido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” \n\n  Assim, embora não seja o caso de obrigação acessória autônoma, conforme acima \n\nmencionado, nos casos em que a obrigação principal é cancelada por decadência com base no art. \n\n150, § 4º, do CTN, deve prevalecer a multa por descumprimento de obrigação acessória, eis que se \n\naplica a ela o prazo decadencial previsto no art. 173.  \n\n  Pois bem. Não obstante ambos os DEBCAD tenham sido cancelados, o relativo aos \n\nvalores pagos a título de participação nos lucros e resultados (DEBCAD nº 37.160.222-0) foi \n\nfundamentado em decadência, com base no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Neste \n\ncontexto, aplicando-se a Súmula CARF nº 148, embora o débito principal tenha sido cancelado, a \n\nmulta sobre tal parcela deve ser mantida.  \n\n  Neste cenário, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente, para o \n\nfim de excluir da base de cálculo da multa aplicada os valores referentes às contribuições \n\nprevidenciárias lançadas no DEBCAD 37.160.220-3, mantendo, entretanto, a multa sobre o \n\nmontante objeto do DEBCAD nº 37.160.222-0, em observância ao entendimento sumulado por \n\neste Conselho. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nLuciana Vilardi Vieira de Souza Mifano \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 198DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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