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PER/DCOMP. CARF. COMPETÊNCIA. \n\nÉ possível a retificação da DCOMP após a ciência do Despacho Decisório \n\nque não homologou compensação em restituição de pagamento indevido \n\nou a maior, desde que se trate de mero erro material no preenchimento. \n\nVERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.  170 DO CTN \n\nAs alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos \n\nrespectivos elementos de prova. É do contribuinte o ônus de demonstrar a \n\ncerteza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou \n\npedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Art. 170 do \n\nCTN. \n\n \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeiva Aparecida Baylon – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFl. 36DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.577 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13819.903587/2011-07 \n\n 2 \n\nRenato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli \n\nCampos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego \n\n(substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). \n\n \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPara fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de \n\nelucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos:  \n\nTrata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO -\n\nPER/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, relativos ao saldo credor do IPI do 3º \n\ntrimestre de 2007, no montante de R$32.687,93. Para tanto, foram transmitidos \n\nos seguintes documentos: \n\nPER/DCOMP VALOR TOTAL CRÉDITO TOTAL DÉBITO/ VALOR PER Nº PROC \n\nATRÍBUIDO AO PERDCOMP TIPO DOCUMENTO PERÍODO DE APURAÇÃO \n\n29555.62092.291110.1.3.01-1806 46.542,10 24.537,69 13819.9035872011-07 \n\nDeclaração de Compensação 3º TRIMESTRE 2007 40426.13175.180211.1.5.01-\n\n5809 32.687,93 32.687,93 13819.903587/2011-07 Pedido de Ressarcimento 3º \n\nTRIMESTRE 2007 16363.10706.290411.1.3.01-0440 25.900,37 1.160,13 \n\n13819.903587/2011-07 Declaração de Compensação 3º TRIMESTRE 2007 A \n\nanálise da petição do interessado se deu por via eletrônica, de que resultou o \n\nDespacho Decisório de fls. 02/08, com o deferimento parcial do saldo credor \n\nrequerido e, consequentemente, a homologação parcial da compensação \n\ndeclarada. \n\nFundamentou-se o ato decisório nos seguintes termos: \n\nAnalisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração \n\nacima identificados, constatou-se o seguinte: \n\n- Valor do crédito solicitado/utilizado: R$32.687,93 - Valor do crédito \n\nreconhecido: R$24.537,69 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao \n\nsolicitado/utilizado em razão do(s) \n\nseguinte(s) motivo(s): \n\n- Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor \n\npleiteado. \n\nO crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos \n\ninformados pelo sujeito passivo, razão pela qual: \n\nFl. 37DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.577 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13819.903587/2011-07 \n\n 3 \n\nNÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: \n\n16363.10706.290411.1.3.01-0440 Não há valor a ser restituído/ressarcido para \n\no(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: \n\n40426.13175.180211.1.5.01-5809 Original Processo 13819.903587/2011-07 \n\nAcórdão n.º 09-66.675 DRJ/JFA Fls. 3 3 Valor devedor consolidado, \n\ncorrespondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até \n\n29/07/2011. \n\nPRINCIPAL MULTA JUROS 1.160,13 232,02 34,22 Inconformado, o contribuinte \n\napresentou a manifestação de inconformidade de fl. 09, abaixo representada por \n\nexcertos de seu texto, em que ficam expressos os motivos da contestação: \n\nPara o per/dcomp 41297.35311.221010.1.1.01.9790 referente ao 3º trimestre de \n\n2007, requer o cancelamento da declaração de compensação numero \n\n16363.10706.90411.1.3.01-0440, por ter sito utilizado R$1.160,13 acima do valor \n\nautorizado. \n\nO valor de R$ 1.160,13 será compensado no 2º trimestre de 2011. \n\nAnte o exposto requer a correção por ter sido erro de emissão. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. \n\nRecurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de \n\nadmissibilidade, portanto deve ser admitido. \n\nTrata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO -PER/DECLARAÇÃO DE \n\nCOMPENSAÇÃO, relativos ao saldo credor do IPI do 3º trimestre de 2007. \n\nA Recorrente requerer o cancelamento, pois alega que cometeu um erro na hora de \n\npreencher a PER/DECOMP que originou o débito e, assim, pediu a cancelamento da compensação, \n\na fim de regularizar sua situação.  \n\nA DRJ entendeu que não é de sua competência a revisão de declaração, uma vez \n\nque o Regimento Interno atribui à Fiscalização das Delegacias Especiais da Receita Federal e da \n\nDelegacia da Receita Federal, tal procedimento. \n\nAssim como alegado pela recorrente, resta evidente o erro no preenchimento no \n\npreenchimento da PERCOMP, entretanto é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e \n\nliquidez de seu direito ao crédito. \n\nFl. 38DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.577 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13819.903587/2011-07 \n\n 4 \n\nNesse sentido este Conselho Administrativo já se manifestou no processo n º \n\n10183.908051/2011-03. Vejamos: \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 \n\nCOFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, \n\nfato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, \n\ncompete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior \n\nque o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações \n\nde verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de \n\nprova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se \n\npresta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no \n\nmomento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito \n\nalegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. \n\nART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser \n\ncomprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos \n\nrequisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser \n\nprovido. Número da decisão:3201-005.819. Nome do relator: Conselheiro \n\nLAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR \n\nO artigo 170 do CTN trata expressamente da possibilidade de compensação, mas \n\ndesde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos. Vejamos: \n\nArt. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja \n\nestipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a \n\ncompensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou \n\nvincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  \n\nNa mesma linha de entendimento, o CPC, de aplicação subsidiária ao processo \n\nadministrativo tributário, estabelece, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao \n\nautor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  \n\nArt. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu \n\ndireito;  \n\n(...) \n\nNo recurso apresentado a recorrente não trouxe elementos que pudessem infirmar \n\nas conclusões da decisão recorrida, dessa forma, já restaria prejudicada a atribuição de certeza e \n\nliquidez ao crédito pleiteado.  \n\nNesse sentido, deve ser mantida a decisão recorrida quanto ao crédito pleiteado \n\npor meio do Pedido de Restituição ou Ressarcimento objeto deste processo.  \n\nConclusão \n\nPor todo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeiva Aparecida Baylon \n\nFl. 39DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.577 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13819.903587/2011-07 \n\n 5 \n\n \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 40DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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