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INAPLICABILIDADE NO PROCESSO \n\nADMINISTRATIVO FISCAL. \n\nDe acordo com a SÚMULA CARF Nº 11, não se aplica a prescrição \n\nintercorrente no processo administrativo fiscal.  \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA \n\nIMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO \n\nACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA \n\nPORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF).  \n\nNas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de \n\ndefesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno \n\ndo CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão \n\nrecorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da \n\ndecisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. \n\nNÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS \n\nLEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. \n\nCorreta a não homologação de declaração de compensação, quando \n\ncomprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de \n\ncerteza e liquidez. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a \n\npreliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nFl. 115DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1002-003.748 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13839.900951/2016-45 \n\n 2 \n\nAssinado Digitalmente \n\nRita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAílton Neves da Silva – Presidente \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Andrea Viana Arrais Egypto, \n\nLuis Angelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita \n\nEliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).  \n \n\nRELATÓRIO \n\nAdotando o relatório da DRJ, esclareço que o presente processo trata de \n\nManifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento \n\n114590486, emitido eletronicamente em 10/05/2016, referente ao crédito demonstrado no \n\nPER/DCOMP nº 26618.15194.201212.1.2.02-9655. \n\n \n\nO tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo IRPJ.  \n\nA fundamentação para o indeferimento do PerDcomp foi que no curso da análise do \n\ndireito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas \n\npelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no PerDcomp \n\n26618.15194.201212.1.2.02-9655, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração \n\nde Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) correspondente ao período de \n\napuração do saldo negativo informado, 2º trimestre/2008.  \n\nValor original do saldo negativo informado no PerDcomp com demonstrativo de \n\ncrédito: R$ 102.266,25  \n\nValor do crédito na DIPJ: R$ 0,00  \n\nComo enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º \n\n5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei \n\nn.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de \n\n2008.  \n\nO detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado \n\n“Despacho Decisório - Análise de Crédito”. \n\nFl. 116DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1002-003.748 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13839.900951/2016-45 \n\n 3 \n\nO interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de \n\ndiscordância: a) preencheu incorretamente a DIPJ do AC 2008 ao não incluir no 2º Trimestre o \n\nvalor do IRRF no montante de R$ 102.266,25, motivo pelo qual apurou IR a pagar no valor R$ \n\n50.920,16; b) preencheu incorretamente o PerDcomp ao selecionar a opção de tipo de crédito \n\n“Saldo Negativo de IRPJ” quando o correto seria “Pagamento Indevido ou a Maior”; c) por fim \n\nrequereu a alteração do “Tipo de Crédito” no seu PerDcomp e a homologação das compensações \n\ndeclaradas. \n\nA Delegacia de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de \n\nInconformidade, tendo concluído que: a interessada, DIPJ Ex. 2009/AC 2008, apurou imposto de \n\nrenda a pagar no 2º trimestre, e não saldo negativo (a DIPJ não foi retificada) e o pedido para \n\nalterar o tipo de crédito de \"Saldo Negativo de IRPJ\" para “Pagamento Indevido ou a Maior”, \n\ntambém não poderia ser acolhido, pois o procedimento correto para a situação fática do \n\ncontribuinte, retenção na fonte a maior que o imposto devido, seria a apuração do saldo negativo \n\nna DIPJ e o pedido de compensação ou restituição através do PerDcomp.  \n\nIntimado do acórdão o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso \n\nVoluntário onde argumenta, em síntese, o que segue: \n\n1. Prescrição do crédito tributário pela aplicação do instituto de “prescrição \n\nintercorrente”; \n\n2. No mérito repete os argumentos da Manifestação de Inconformidade: “Mais \n\numa vez, deve ser esclarecido que a retenção indevida, relativa ao código \n\n3426 – “Aplicações Financeiras de Renda Fixa”, geradora do pedido de \n\nrestituição – PER/DCOMP nº. 26618.151.201212.1.2.02-9655, e transmitida \n\naos 20/12/2012 (vide docs. anexos), acabou por discriminar o tipo de crédito \n\npleiteado como “Saldo Negativo de IRPJ”, quando, na verdade, a designação \n\ncorreta seria “Pagamento Indevido ou a Maior”. \n\n3. A recorrente foi notificada a fazer a devida correção por parte da Receita \n\nFederal, sendo certo que a empresa ora recorrente se deparou com a \n\nimpossibilidade operacional de retificação do tipo de crédito, haja vista que \n\no sistema PER/DCOMP não conferia qualquer possibilidade de alteração da \n\ndesignação anteriormente eleita. \n\n4. A alteração do tipo de crédito somente não foi concretizada pela empresa \n\nrecorrente em razão de uma falha procedimental do próprio sistema da \n\nReceita Federal, que não disponibilizava ferramenta eletrônica para tanto, e \n\nnão em razão de restrição legal quanto à retificação \n\n5. Não foram apresentados documentos ou outras provas. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nFl. 117DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1002-003.748 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13839.900951/2016-45 \n\n 4 \n\nVOTO \n\nConselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora \n\n \n\n1) Da Admissibilidade: \n\nO recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela \n\nqual dele conheço. \n\n \n\n2) Da Preliminares de Prescrição Intercorrente: \n\nAntes de entrar no mérito do Recurso necessário afastar a alegação de aplicação ao \n\nprocesso da Prescrição Intercorrente. \n\nIsso porque trata-se de matéria sumulada neste Tribunal, dispensando maiores \n\nesclarecimentos: \n\nSúmula CARF nº 11 \n\nAprovada pelo Pleno em 2006 \n\nNão se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  \n\n(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). \n\nAcórdãos Precedentes: \n\nAcórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 \n\nAcórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 \n\nAcórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 \n\nAcórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 \n\nAcórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 \n\nNeste sentido rejeito a preliminar suscitada. \n\n \n\n3) Do Mérito: \n\nConforme exposto estamos diante de pedido de compensação onde o Contribuinte \n\narguiu ter efetuado o pagamento a maior de imposto no ano de 2008. \n\nEsclarece que a retenção indevida, relativa ao código 3426 – “Aplicações Financeiras \n\nde Renda Fixa”, geradora do pedido de restituição – PER/DCOMP nº. 26618.151.201212.1.2.02-\n\n9655, e transmitida aos 20/12/2012 (vide docs. anexos), acabou por discriminar o tipo de crédito \n\npleiteado como “Saldo Negativo de IRPJ”, quando, na verdade, a designação correta seria \n\n“Pagamento Indevido ou a Maior”. Como a contribuinte não conseguiu retificar a declaração deve \n\no direito ser reconhecido por este Colegiado. \n\nFl. 118DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1002-003.748 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13839.900951/2016-45 \n\n 5 \n\nO acórdão recorrido deixou claro que pelos sistemas da Receita Federal a \n\ncontribuinte apurou imposto a pagar e não saldo negativo, inexistindo nos autos elementos \n\ncapazes de descaracterizarem essa constatação. \n\nEm sede de Recurso Voluntário, quanto ao mérito, o contribuinte se limita a \n\nreiterar os argumentos da defesa, não juntando provas capazes de contrapor a fundamentação \n\ndo acórdão recorrido. \n\nPor entender que todos os argumentos da Recorrente foram adequadamente \n\nenfrentados, e diante da ausência de inovação probatória ou discursiva, adoto como razões de \n\ndecidir aquelas analiticamente expostas na decisão de primeira instância, nos termos do artigo \n\n114, §12, I, da Portaria MF n.º 1.634/2023, a qual passo a transcrever: \n\nA interessada alega em sua manifestação de inconformidade, em síntese, que: a) \n\npreencheu incorretamente a DIPJ do AC 2008 ao não incluir no 2º Trimestre o \n\nvalor do IRRF no montante de R$ 102.266,25, motivo pelo qual apurou IR a pagar \n\nno valor R$ 50.920,16; b) preencheu incorretamente o PerDcomp ao selecionar a \n\nopção de tipo de crédito “Saldo Negativo de IRPJ” quando o correto seria \n\n“Pagamento Indevido ou a Maior”; c) por fim requer que seja alterado o “Tipo de \n\nCrédito” no seu PerDcomp e que sejam homologadas as compensações \n\ndeclaradas.  \n\nTemos na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), \n\nEx. 2009/AC. 2008, ND 0000128320, entregue em 16/06/2009 às 09:15:19, Ficha \n\n14A - Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido - 2º Trimestre: \n\n \n\nAssim, temos que a interessada, em sua DIPJ Ex. 2009/AC 2008, apurou imposto \n\nde renda a pagar no 2º trimestre, e não saldo negativo. \n\nQuanto ao pedido da manifestante para alterar o tipo de crédito de \"Saldo \n\nNegativo de IRPJ\" para “Pagamento Indevido ou a Maior”, também não pode ser \n\nacolhido, pois o procedimento correto para a situação fática do contribuinte, \n\nretenção na fonte a maior que o imposto devido, é a apuração do saldo negativo \n\nna DIPJ e o pedido de compensação ou restituição através do PerDcomp. Ocorre \n\nFl. 119DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1002-003.748 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13839.900951/2016-45 \n\n 6 \n\nque a interessada não retificou a DIPJ para a demonstração da apuração do saldo \n\nnegativo. \n\nPor fim, além do ponto acima, vale destacar que não há nos autos qualquer \n\ncomprovação da ocorrência de efetiva retenção, inexiste declarações emitidas pela fonte \n\npagadora e a DIPJ juntada se quer aponta “Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda \n\nFixa/Renda Variável”. \n\nNeste sentido, nego provimento ao recurso. \n\n \n\n4) Conclusão: \n\nPelo exposto, conheço do recurso para, para, afastando a preliminar de prescrição \n\nintercorrente, negar-lhe provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRita Eliza Reis da Costa Bacchieri \n \n\n \n\n \n\nFl. 120DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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