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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956914 #
Numero do processo: 11128.001837/2001-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 07/02/1995, 31/05/1995, 23/06/1995, 28/09/1995, 17/10/1995, 09/11/1995, 11/01/1196, 09/02/1996, 15/05/1996, 08/07/1996, 02/08/1996, 06/09/1996, 11/09/1996, 06/11/1996, 29/11/1996, 12/12/1996, 19/12/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Verificada, em confronto com o acórdão, inocorrência da contradição na decisão apontada pelo Embargante, os mesmos devem ser rejeitados. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 3201-000.178
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão 303-32182 de 05/07/2005, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NANCI GAMA
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AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Verificada, em confronto com o acórdão, inocorrência da contradição na 1 decisão apontada pelo Embargante, os mesmos devem ser rejeitados. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1ACORDAM os membros da 2 Q Câmara / 1" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão 303-32182 de 05/07/2005, nos termos do voto da Relatora. a la MA CELO GUERRA DE CASTRO - Presidente NA I GAb - Re--latora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Pricto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. i . t Processo if 1 I 128.001837/2001-45 S3-C2T1 Aeórfflo n." 3201-00.178 Fl. 416 Relatório Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo contribuinte em face do acórdão n° 303-34.800, mediante o qual foram acolhidos os embargos de declaração anteriormente apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional para reconhecer a ocorrência de erro material no relatório e voto referentes ao acórdão n° 303-32.182, de 05.07.2005, e, por conseguinte, esclarecer que a multa objeto do lançamento, correspondente ao não pagamento de II e IPI - vinculado, foi aplicada em 75% o que foi confirmado na decisão de primeira instância, não tendo ocorrido nenhum agravamento. Dessa decisão, o contribuinte apresenta embargos de declaração alegando contradição na decisão, eis que, uma vez reconhecida que a multa objeto do lançamento foi de 75%, sem que o próprio lançamento fiscal tivesse imputado-lhe fraude, não se pode deixar de reconhecer a aplicação do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN e declarar a decadência do direito do fisco em constituir o credito objeto do lançamento fiscal em questão. Esclarece o contribuinte que seu pedido de desistência datado de 14 de setembro de 2006, restringe-se as competências discriminadas em sua petição (cfr. 373/374), especificamente, no período de 15/05/2006 a 19/12/2006. É o relatório. • 1 Processo n" I I I 28.00 I 837/2001-45 83-C211 Acórdão n." 3201-00.178 • Fl. 41.7 Volto Conselheira NANC1 GAMA, Relatora lniciahnente, chamo atenção para tempestividade dos presentes embargos, eis que o contribuinte, ora Embargante, foi intimado do acórdão embargado em 27/02/08 (cfr. fls. 402-verso) e, conforme certidão de fls. 406, protocolizou seus embargos em 03/03/08. A meu ver se faz necessário transcrever parte do acórdão 303-32.182 às fls.357/363, segundo o qual, por maioria de votos, foi afastada a prejudicial de decadência alegada pelo contribuinte nos seguintes termos: "Primeiramente em relação à questão prejudicial de mérito, ou seja, quanto à decadência. Penso .que não ocorreu. De fato ainda que neste processo não se tenha apurado dolo do contribuinte quanto à fraude verificada nos DARF'S, o fato descrito nos autos se subsume à hipótese prevista no parágrafo 4°, do art. 150, do c-rN, para afastar a decadência em relação ao lançamento dos tributos relacionados. A mens legis na norma em comento não exige que a fraude, o dolo, ao a simulação seja atribuido ao contribuinte, apenas determina que esses acontecimentos, sejam quem forem os autores, fazem com que só a partir da ciência pelo fisco, de que ocorreram, è que se inicie a contagem do prazo decadencial de cinco anos." Não obstante, com a devida vênia, discordar do entendimento acima destacado, conforme inclusive me manifestei quando da sessão de julgamento no qual o mesmo foi prolatado, entendo que, ao contrário do alegado pelo Embaruante, o fato de se confirmar a incidência de multa sem o agravamento por fraude, dolo ou simulação, não contraria o entendimento pelo não acolhimento da alegada decadência, em face das razões consignadas no acórdão n° 303-32.182 acima transcritas. Ante o exposto, ausentes os requisitos que justifiquem o cabimento dos embargos de declaração apresentados pelo contribuinte, voto por rejeitá-los. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2009. &Cl GA'MA - Relatora 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4955456 #
Numero do processo: 13808.000935/00-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1995, 1997, 1999 APLICAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER EXONERATIVO - Para se beneficiar da anistia prevista da Medida Provisória n° 66/2002, deveria a contribuinte ter efetuado o recolhimento na forma indicada no referido diploma legal, bem como desistir expressamente da Impugnação e Recurso Voluntário (inciso II do § 3° do art. 20 da Medida Provisória n° 66/2002). Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. M -OIS • é • I n SPA SI • Presidente _dtair EDUARD • ADEU FARA — Relator ? 9FORMALIZADO EM: SEI 200 Participaram do presente julgamento os Cons - heiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Manoel Coelho Arruda Júnior (Suplente convocado,, Eduardo Tadeu Farah, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Núbia Moreira :anos Mazza (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n° 13808.000935/00-16 52-C2TI Acórdão n.° 2201-00365 Fl. 2 Relatório Rachel Wolosker recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 7a. TURMA DRJ — São Paulo - II, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 223 a 226. Trata-se de exigência de IRPF com valor total de R$ 132.675,22, já incluído os acréscimos legais cabíveis, calculados até 30 de maio de 2000. A infração apurada pela fiscalização foi omissão ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Cientificada do Auto de Infração, em 30 de maio de 2000 (fl. 142), a recorrente interpôs Impugnação, sustentando, em síntese: Ano-calendário 1995 1) A fiscalização entendeu que a impugnante era proprietária de 35% de 40% do apartamento 82 sito a Av. Horácio Lafer, 671, apurando Imposto de Renda sobre ganho de capital no montante de R$1.293,59, conforme Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital anexado ao Auto de Infração. No entanto, conforme se observa na declaração de rendimentos relativo ao ano-calendário 1994, a autuada era proprietária de somente 30% de 40% do referido imóvel. Refeito o cálculo, apurou-se ganho de capital de R$7.115,46 e imposto de renda de R$1.067,32, com o qual a contribuinte concorda. 2) A fiscalização entendeu que a impugnante era proprietária de 35% do apartamento 21 sito a R. José Maria Lisboa, 1293, apurando Imposto de Renda sobre ganho de capital no montante de R$6.990,70, conforme Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital anexado ao Auto de Infração. No entanto, conforme Declaração de Rendimentos relativos ao ano-calendário 1995, a autuada era proprietária de somente 30% do referido imóvel. Refeito o cálculo do ganho de capital (R$39.946,88), apurou-se o imposto de renda no montante de R$5.992,03, tendo a contribuinte, à época, recolhido o montante de R$6.512,25, acrescido de encargos moratórios, o que gerou um crédito de R$684,43. 3) Em relação aos itens 3 a 8, o fisco entendeu equivocadamente que a impugnante era proprietária de 35% dos referidos imóveis, apurando-se imposto de renda sobre ganho de capital conforme Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Capital anexados ao Auto de Infração. Conforme Declaração de Rendimentos relativo ao ano-calendário 1995, a autuada era proprietária de somente 30% dos referidos imóveis. Refeitos os cálculos dos ganhos de capital, apurou-se imposto de renda no montante de R$28.951,83, com o qual a contribuinte concorda que é devido. Ano-calendário 1997 e0,`, 4 1, 2 Processo n° 13808.000935/00-16 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.365 Fl. 3 4) A fiscalização entendeu que a impugnante era proprietária de 35% do apartamento 111 sito a R. Santa Gertrudes, 282, apurando imposto de renda sobre ganho de capital no montante de R$3.046,85, conforme Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital anexado ao Auto de Infração. No entanto, conforme declaração de rendimentos referentes ao ano-calendário 1997, a autuada era proprietária de somente 30% do referido imóvel. Refeito o cálculo, apurou-se imposto de renda de R$2.612,83, tendo a contribuinte, à época, recolhido o montante de R$2.146,32, restando uma diferença de R$466,51, com o qual a contribuinte concorda. Ano-calendário 1999 5) A fiscalização entendeu que a impugnante, proprietária do apartamento 11 sito a R. Maria José Lisboa, 1293, por ocasião de sua alienação, devia ter apurado imposto de renda sobre ganho de capital no montante de R$24.638,68, conforme Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital anexado ao Auto de Infração. Para o cálculo do referido ganho de capital, a fiscalização utilizou como custo de aquisição o montante de R$215.742,10, valor este incompatível com os constantes na Declaração de Rendimentos do ano-calendário 1992 do cônjuge já falecido (espólio de Siegmundo Wolosker, CPF 008.197.608-97, anexo), bem como valor atribuído a este imóvel no formal de partilha do referido espólio que foi havido à requerente, a título de herança, em abril de 1999. Ressalta que o custo informado na Declaração de Rendimentos do ano- calendário de 1992 do referido espólio era de 395.731,76 UFIR, que convertido para Reais, na data da alienação do referido imóvel, representa R$385.364,35, valor este que deve ser considerado para a apuração do ganho de capital sobre alienação de bens imóveis. Cientificada da decisão de primeira instância, Rachel Wolosker apresenta Recurso Voluntário, alegando que o período entre a lavratura do auto de infração até a decisão de primeira instância transcorreu mais de 6 anos gerando, com isso, encargos legais e efetuou o recolhimento do imposto com a exclusão da multa, juros, beneficiando-se das disposições contidas na Medida Provisória n° 66, de 2002. É o relatório. 3 Processo n° 13808.000935/00-16 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00365 Fl. 4 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em sua peça recursal propugna a suplicante pela anistia na forma preconizada pela Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, pois, segundo afirma, teria recolhido o DARF em 2000, com a exclusão da multa, juros e encargos legais. Compulsando-se os autos, verifica-se que a recorrente efetuou o recolhimento apenas da parte não contestada da exigência (fls. 151), prosseguindo com a lide relativamente às matérias controversas. Todavia, para se beneficiar da referida anistia deveria a contribuinte ter efetuado o recolhimento na forma indicada no referido diploma legal, bem como desistir expressamente da Impugnação e Recurso Voluntário, conforme se depreende da leitura do inciso II do § 3° do art. 20 da Medida Provisória n° 66/2002: ,¢ 3' Para efeito do disposto no caput, se os débitos forem decorrentes de lançamento de oficio e se encontrarem com exigibilidade suspensa por força do inciso III do art. 151 da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto. Destarte, não há como acatar o pedido da recorrente. Ante o exposto, voto no sentido NEGAR provimento ao recurso. Sala das . -ssCies - _ e julho de 2009 _ em Dy -"P EDUAR • 1 ADEU FARAH 4

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4955444 #
Numero do processo: 10830.002296/2003-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR. A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, no será considerado o credito de origem no comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, se o seu somatório não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, no será considerado o credito de origem no comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, se o seu somatório não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. - ..... • S MOISES G r • • • o' 1 • .. DA SILV ' Presidente ..-- .. EDUARDO T' 5 EU FARAH — R -lator FORMALIZADO EM: 78 SET 2009 1 Processo n° 10830.002296/2003-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.366 Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Manoel Coelho Arruda Júnior (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 40n 4 fetn /,‘ 2 Processo n° 10830.002296/2003-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.366 Fl. 3 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, que se exige R$ 85.008,25 de imposto de renda, R$ 63.756,18 de multa de oficio, além dos acréscimos legais. A autoridade lançadora apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancários de origem não comprovada. A recorrente interpôs impugnação (fls.202 a 224), sustentando, em síntese: a) nulidade do lançamento, uma vez que o crédito tributário exigido está embasado em prova nula de pleno direito, já que houve aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001 e inobservância da regras contidas no Decreto n° 3.724/2001; b) incorreta inclusão de depósitos bancários de valores inferiores a R$ 12.000,00; c) erro na determinação do momento da ocorrência do fato gerador; d) decadência dos depósitos anteriores a 22 de abril de 1998, de acordo com art. 150, § 40 do C.T.N; e) que o depósito bancário não importa necessariamente em renda auferida; O que os valores relativos às transferências de conta de mesma titularidade e/ou conta conjunta tiveram sua origem comprovada, entretanto, foram levados à tributação pela fiscalização; g) o depósito bancário de R$ 500.000,00 é procedente de recursos possuídos em nome do cônjuge da impugnante em ano-calendário anterior e redepositado no ano- calendário de 1998; h) apenas 2% dos depósitos não foram comprovados. A DRJ julgou parcialmente procedente o lançamento, consubstanciado no Acórdão n° 01-8.013, com base nos seguintes argumentos: Com o advento da Lei n° 10.174/2001 é legitima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas a CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida lei; É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção legal cujos valores depositados em conta bancária não foram devidamente comprovados. A Processo n° 10830.002296/2003-35 • S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.366 Fl. 4 A Súmula n° 182 do extinto TRF não é parâmetro para decisões cujos lançamentos têm como base legislação superveniente. A Lei Complementar n° 105/2001 aplica-se aos atos de lançamentos realizados após sua publicação, ainda que se reporte a fato gerador pretérito. Em relação ao valor de R$ 500.000,00 a resposta da gerente de conta do Banco do Brasil confirma a movimentação ocorrida na conta corrente da autuada e de seu esposo ao final de 1997 e o redepósito no inicio do ano-calendário de 1998. Nesta situação deve-se acatar a argüição da impugnante, conclui o relator. Cientificada da decisão de primeira instância, Aparecida Pires Rezende Gomes interpôs Recurso Voluntário, alegando, basicamente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação. É o relatório. 4 Processo n° 10830.002296/2003-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.366 Fl. 5 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, • portanto, dele conheço. Preliminar Nulidades Suscitadas Relativamente à argüição de nulidade posta em sua peça recursal, entendo, pois, que em homenagem aos princípios da finalidade, da ausência de prejuízo, da economia processual e da celeridade, quando for possível decidir-se do mérito em favor da parte suscitante, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, tal qual previsto no art. 249 do Código Processo Civil: Art. 249 - O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados. §1 0 - O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte. §2° - Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. (grifei) Destarte, somente a última hipótese interessa à lide. Assim, diante da possibilidade de decisão favorável à parte suscitante, deixo de apreciar as preliminares argüidas, com amparo na regra processual inserida no § 2°, do artigo 249, do CPC. Mérito Compulsando-se os autos verifica-se que a autoridade fiscal considerou como depósito bancário, sem comprovação de origem, o montante de R$ 309.120,91, assim distribuídos: MÊS DEPÓSITOS/CRÉDITOS R$ /41\ 5 Processo n° 10830.002296/2003-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201 -00.366 Fl. 6 JAN 253.417,82 FEV 6.663,40 MAR 2.700,33 ABR 3.078,06 MAI 4.649,36 JUN 7.359,46 JUL 4.724,63 AGO 3.787,63 SET 4.045,51 OUT 8.053,03 NOV 6.814,79 DEZ 3.376,89 Por sua vez, a 2' Turma de Julgamento da DRJ de Belém/PA, através do Acórdão 01-8.013, julgou parcialmente procedente o lançamento e exclui da base de cálculo o valor de R$ 250.000,00, relativo à transferência bancária efetuada em janeiro de 1998 pelo cônjuge da recorrente. Assim, após a exclusão do referido valor os depósitos passiveis de comprovação representaram R$ 59.120,91. Portanto, a luz do principio da legalidade, que se configura como uma reserva incondicional de lei, para que se proceda ao lançamento corresponde é necessário a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei. Por seu turno, a norma que fundamenta a exigência está prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, (com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 40 da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002), verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (.) II "4#1 — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso 14\ anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 6 Processo n° 10830.002296/2003-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.366 Fl. 7 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (grifei) (..-) Pelo que se infere da leitura do artigo, não admite o lançamento com base em depósitos bancários não comprovados, que não alcancem os valores individuais de R$ 12.000,00, com somatório anual de R$ 80.000,00. Por essa razão, não se pode presumir como renda efetiva, na forma do art. 43 do CTN, depósitos bancários não comprovados inferiores aos limites estabelecidos na lei. Destarte, como os depósitos remanescentes não atingiram a diretriz legal, não há como prosperar o lançamento. Ante o exposto voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala d. ..'Sessões, em 30_d- julho de 2019 EDUAR TADEU FARAH 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10830.002296/2003-35 Recurso n°: 161.950 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2201-00.366. Brasília, 2 8 SET 2009 MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Presidente em Exercício Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 35476.000973/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO ARRECADAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados servidores públicos estatutários a seu serviço. SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a titulo de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. CO-RESPONSÁVEIS Todos representantes legais do sujeito passivo devem constar do CORESP, consoante determinações contidas nos normativos legais que tratam da constituição do crédito previdenciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.505
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes que entendeu que deveria ser excluídos da relação de co-responsáveis os sócios da recorrente.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO ARRECADAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados servidores públicos estatutários a seu serviço. SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a titulo de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. CO-RESPONSÁVEIS Todos representantes legais do sujeito passivo devem constar do CORESP, consoante determinações contidas nos normativos legais que tratam da constituição do crédito previdenciário. Recurso Voluntário Negado

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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo e 35476.000973/2007-11 Recurso n° 147.064 Voluntário Acórdão n° 2301-00.505 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2009 Matéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral Recorrente NATURE S PLUS FARMACÊUTICA LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO ARRECADAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS- Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados servidores públicos estatutários a seu serviço. SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a titulo de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. CO-RESPONSÁVEIS Todos representantes legais do sujeito passivo devem constar do CORESP, consoante determinações contidas nos normativos legais que tratam da constituição do crédito previdenciário. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n°35476.000973/2007-li S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.505 Fl. 232 ACORDAM os membros da 3' Câmara / l Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do iiii i voto da relatora. Vencido , C. elheiro Leonardo Henrique Pires Lopes que entendeu que deveria ser excluídos da re .: a.7. r co-responsáveis os sócios da recorrente. ‘ i 144IN JULIO ti 5' 1 !EIRA GOMES Presiden". BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora • Participaram do julgamento os conselheiros: Daznião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira . Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°35476.000973/2007-li S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00305 9. 233 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 18/12/2006, por ter a empresa acima identificada deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, infringindo, dessa forma, o inciso I, alínea "a", do art. 30, da Lei 8.212/91, e art. 4, "caput", da Lei 10.666/03, ele o art. 216, inciso!, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 04/05), a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados que lhe prestaram serviços, incidentes sobre os pagamentos efetuados pela empresa por intermédio de cartões de premiação, no período de 09/1996 a 12/2005, e sobre prêmios, comissões, gratificações, salários, 13° salário e férias, no período de 09/96 a 12/99. A autoridade autuante esclarece que, apesar de intimada por meio do TIAD, a empresa não forneceu a relação com os valores creditados nos cartões de cada segurado beneficiado, o que impossibilitou o cálculo das quantias exatas que deixaram de ser descontadas, sendo aferidas com base na alíquota de 8% sobre os valores creditados nos cartões. A autuada impugnou o débito (fls. 75 a 102), alegando, em apertada síntese, decadência do débito e inexistência da co-responsabilidade tributária dos sócios. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 21.424.4/176/2007, fls. 105 a 109, julgou a autuação procedente e a autuada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo (fls. 112 a 143), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação. Preliminarmente, reitera que a maior parte dos créditos tributários ora exigidos encontram-se extintos pela decadência, nos termos do § 4°, do art. 150, ou art. 173, ambos do CTN, pelo fato de terem sido constituído em lapso temporal superior a cinco anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores. No mérito, em apertada síntese, insiste na natureza não salarial do prêmio concedido e na impossibilidade de sua inclusão na base de cálculo de Contribuições Previdenciárias. Defende que os termos "salário" e "remuneração" não são próprios de direito tributário e traz conceitos de salário pelo trabalho tentando demonstrar a diversa natureza jurídica dos prêmios de incentivo e a impossibilidade de utilizá-los como base de cálculo das Contribuições Sociais em voga. Argumenta que, ao contrário dos conceitos de remuneração e do salário, nos prêmios concedidos não se vislumbra nenhum ajuste de vontades e muito menos retribuitividade a serviço prestado ou habitualidade, pois se trata de mero ato unilateral de declaração de vontade, configurando como promessa de recompensa. 3 Processo n° 35476.000973/20074 52-C3T1 Acórdão n.• 2301-00305 Fl. 234 Traz a doutrina e a jurisprudência para reforçar a alegação de que os prêmios de incentivo em função de campanhas motivacionais não apresentam natureza salarial, até porque não apresentam caráter remuneratório do trabalho, não podendo, portanto, se cogitar em incidência de contribuições previdenciárias sobre tais valores. Insiste no entendimento de que não se aplica a responsabilidade solidária aos administradores da recorrente, já que não restou comprovada, nos autos, a realização de atos excessivos, ilegais ou de controle, administração e gerência efetiva da recorrente. Em Contra-Razões, às fls 217/218, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve a decisão recorrida. É o relatório. • 4 Processo n°35476.000973/2007-li S2-C3T1 Acórdão n.• 230140.505 Fl. 235 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a notificada alega decadência de parte do débito nos termos do art. 150, § 40, ou art. 173, do CTN, pelo fato de terem sido constituído em lapso temporal superior a cinco anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores. No entanto, o auto em questão foi lavrado por descumprimento da obrigação acessória de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, consoante determinação contida no art. 30, I, "a", da Lei 8.212/91 e art. 4°, caput, da Lei 10.666/03: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: 1- a empresa é obrigada a: arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Lei 10.666/2003: Art. 4° Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. A penalidade pela infração ao dispositivo legal transcrito acima é a aplicação de uma multa cujo valor independe do número de competências em que se verificou a ocorrência da infração. Portanto, basta que a empresa deixe de efetuar o desconto de contribuição de um segurado a seu serviço em apenas uma competência não alcançada pela decadência para que fique configurada a infração à legislação previdenciária. No caso presente; a empresa deixou de arrecadar contribuições dos segurados no período compreendido entre 09/1996 a 12/2005. Dessa forma, constata-se que houve infração à legislação previdenciária em período não alcançado pela decadência, não havendo que se falar que é indevida a maior parte do montante objeto do lançamento, como quer a recorrente, já que, conforme exposto acima, o valor da penalidade aplicada pela infração cometida independe do número de competências em que tenha ocorrido, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 06). te--) Processo Tr 35476.00097312007-11 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00305 Fl. 236 Assim, rejeito a preliminar de decadência. No mérito, a recorrente não nega que tenha deixado de arrecadar as contribuições devidas pelos segurados incidentes sobre os valores relativos aos bónus de premiação concedido por meio de empresas contratadas, administradoras do programa de premiação. Ela apenas entende que tais valores não se subsumem à definição de remuneração e, portanto, não integram o salário de contribuição. Contudo, o conceito de salário-de-contribuição não se confunde com o conceito de remuneração retirado do Direito Laboral. Segundo Wladimir Novaes Martinez (Comentários à Lei Básica da Previdência Social), "O conceito previdenciário de salário-de- contribuiçao não tem de coincidir exatamente com a definição trabalhista de remuneração ou, com mais razão, com a descrição de salário. Para isso é necessário o tipo legal circunscrever o fato gerador, impondo suas condições". A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°20/98, o seguinte: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciá ria e conseqüentemente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (grifei) Restou claro, nos autos da NFLD que lançou as contribuições devidas incidentes sobre a verba em comento, que a concessão de prêmio aos empregados em função de desempenho, como incentivo para as vendas não é eventual e esporádica, e sim habitual. Tais verbas, como a própria recorrente insiste em afirmar em sua defesa, possuem a natureza de prêmio. E, segundo Amauri Mascaro Nascimento: "A natureza jurídica do prêmio não sofre, praticamente, contestações. É uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra a sua produção. Dalfalar- se, também, em salário por rendimento ou salário por produção. Caracteriza-se, também, pelo seu aspecto condicional Uma vez verificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (In "Teoria Jurídica do Salário", Editora LTR, 1994, pg. 256). Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST: "Prêmio é gratificação, e gratificação é salário, se ajustada expressa ou tacitamente, porque a CLT não exige o ajuste expresso" 7S7' pleno E-RR 1943/82 - DJU 06/12/85 - pág. 22644". A fiscalização constatou, o que não foi negado pela recorrente em sua peça recursal, que tais prêmios poderão ser trocados por produtos ou serviços nas redes de fornecedores das empresas administradoras, ou mesmo que poderia ser efetuado o saque em dinheiro em caixas eletrônicos. Dessa forma, os valores referentes aos prêmios concedidos pela recorrente a seus empregados integram o salário de contribuição, conforme inciso 1, art 28, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/97. 6 Processo n0 35476.000973/2007-11 S2-C3T1 Acórdão n.° 230140305 Fl. 237 Ademais, é oportuno lembrar que, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta dúvida que os prêmios concedidos por meio das empresas prestadoras listadas no Relatório Fiscal, não estão incluídos nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 90, art. 28, da Lei 8.212/91. Nem toda utilidade fornecida ao trabalhador tem caráter contraprestacional, sendo necessário distinguir a utilidade fornecida como retribuição pelo trabalho, que se caracteriza "salário-utilidade" e que deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das funções do trabalhador. Resta claro que o pagamento feito pela recorrente a título de programa de incentivo em favor dos seus empregados não se trata de fornecimento de meio para que esses trabalhadores possam exercer suas funções, e sim uma vantagem que representa um acréscimo indireto à remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária. A recorrente alega, ainda, que não incide contribuição previdenciária sobre notas fiscais pagas relativas a serviços prestados pelas empresas de marketing de premiação, ressaltando que as empresas citadas, ainda que prestadora de serviço, não recebe do tomador salário ou remuneração sendo, por conseguinte, impossível tributar tais valores, pois nesse caso não há que se cogitar em existência do fato gerador dos tributos cobrados pelo agente fiscal. No entanto, em nenhum momento a fiscalização afirmou que as prestadoras de serviço recebem salário do tomador, ou tentou enquadrar tais empresas de marketing no conceito de trabalhador constante do art. 195 da Constituição Federal, como entendeu de forma equivocada a recorrente. A autoridade notificante deixou muito claro, no Relatório Fiscal, que o fato gerador da contribuição lançada por intermédio da NFLD 35.848.359-0 é a concessão, pela empresa recorrente, a seus empregados, de prêmios por intermédio das empresas administradoras ali discriminadas, por ela contratadas. Cumpre informar, ainda, que a referida NFLD já foi objeto de análise por esse Conselho de Contribuintes, que conheceu do recurso apresentado nos autos do processo n° 10830.006566/2007-19, acolheu parcialmente a preliminar de decadência e, no mérito, negou- lhe provimento. Portanto, não cabe mais discussão sobre o mérito da questão. Com relação ao entendimento de que não se pode imputar responsabilidade solidária aos sócios pelo pagamento das obrigações tributárias sem a comprovação de que ocorreram as hipóteses previstas nos arts. 134, 135 e 137 do CTN, cumpre esclarecer que a inclusão do nome dos co-responsáveis é um dos requisitos necessários para a constituição do crédito, e visa principalmente o sucesso de futura execução fiscal, nos termos do art. 4° da lei 6830/80. 4-, 7 Processo n°35476.000973/2007. 11 S2-C3TI Acórdão n.• 2301-00.505 Fl. 238 Vale ressaltar que os diretores e/ou sócios não estão sendo penalizados com a lavratura do AI em tela, já que o mesmo foi lavrado contra a NATURE'S PLUS, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. Conforme restou demonstrado na identificação do autuado, à fl. 01 é a NATURE'S PLUS FARMACÊUTICA LTDA que foi autuada, e não os seus sócios. E, ao constatar o inadimplemento das obrigações acessórias previdenciárias, o agente autuante lançou corretamente o débito em nome do contribuinte inadimplente, fazendo constar os co-responsáveis nos relatórios do AI, consoante determinações contidas nos normativos legais que regem a matéria. Nesse sentido e, Considerando tudo o mais que dos autos consta, Voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora • Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004358/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2002 FATO GERADOR: 31/07/2002, 19/08/2002 - RESPONSABILIDADE DA FONTE. RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - Compete à fonte pagadora reter e recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior. MULTA DE OFICIO - APLICABILIDADE - Legitima a imposição da multa de oficio, na forma preconizada pela legislação vigente. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.(1° CC - Súmula n° 4) Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ágg-` SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.004358/2007-53 Recurso n° 160.735 Voluntário Acórdão n° 2201-00.354 — 2 Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRRF - Ex.: 2002 Recorrente REPLECTA PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida 1' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2002 FATO GERADOR: 31/07/2002, 19/08/2002 - RESPONSABILIDADE DA FONTE. RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - Compete à fonte pagadora reter e recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior. MULTA DE OFICIO - APLICABILIDADE - Legitima a imposição da multa de oficio, na forma preconizada pela legislação vigente. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.(1° CC - Súmula n° 4) Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1,1 nIè tV 1 Processo n° 10980.004358/2007-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.354 Fl. 2 ‘$) MOISÉ "1"̀ I: _e D ILVA — Presidente EDUARD ' • DEU FARAH Relator FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Cons; heiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Manoel Coelho Arruda Júnior (Suplente convocado) Eduardo Tadeu Farah, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Núbia Moreira : nos Mazza (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em ercício). 2 Processo n° 10980.004358/2007-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00354 Fl. 3 Relatório REPLECTA PARTICIPAÇÕES LTDA, recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 1" TURMA - DRJ - CURITIBA/PR, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 183 a 205. Trata-se de exigência de IRRF com valor total de R$ 2.195.775,00, incluídos multa de oficio de 75 % e juros de mora. A infração apurada pela fiscalização foi de falta de recolhimento do IRRF sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, de tis. 112 a 116, ocorreu o fato gerador do IRRF incidente sobre ganho de capital auferido pela integralização de imóveis pela empresa estrangeira de nome Kennyblock Sociedade Anônima no capital social da autuada, da qual é sócia majoritária, e sem a correspondente retenção na fonte do imposto. Cientificada do lançamento, a autuada apresenta impugnação de fls. 129 a 148, sustentando, em síntese: a) que não há nenhuma norma que determine a responsabilidade de retenção do imposto de renda para a empresa, que é a adquirente dos imóveis integralizados em seu capital pela empresa Kennyblock; b) que a própria Receita Federal, ao editar a Instrução Normativa SRF n° 73/1998 e Instrução Normativa SRF n° 208/2002, esclarece que o recolhimento do imposto sobre o ganho de capital deverá ser efetuado na data da alienação, sendo responsável o alienante ou o seu procurador; c) que, para a indicação de um sujeito como responsável tributário, deve haver a previsão expressa em lei (art. 121, II, do Código Tributário Nacional); d) que nenhuma das normas citadas pela fiscalização possui força de lei ordinária; e) que, ao determinar a imposição da retenção e do pagamento do imposto de renda à adquirente, está a autoridade fiscal a inobservar a Constituição Federal, além de negar o princípio da legalidade, posto que não há lei que defina tal obrigatoriedade; f) que é ilegítima a incidência do imposto de renda na transferência de bens imóveis do patrimônio de pessoa jurídica, a título de integralização do capital social, por não se constituir acréscimo patrimonial tributável; g) que a multa aplicada ofende o princípio constitucional do não-confisco; of h) que é ilegal e inconstitucional a taxa Selic. 3 Processo n° 10980.004358/2007-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.354 Fl. 4 A i a Turma da DRJ de Curitiba/PR proferiu Acórdão 06-14.291, mantendo integralmente o lançamento, sob os argumentos postos, resumidamente: De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, de fls. 112 a 116, a norma legal que determina a responsabilidade de retenção do imposto de renda para a autuada (fonte pagadora) é o art. 100, do Decreto-Lei n2 5.844, de 23 de setembro de 1943 - instrumento jurídico que, à época de sua instituição, tinha força de lei (art. 180 da Constituição Federal de 10 de novembro de 1937). As Instruções Normativas SRF n 2s 73, de 23 de julho de 1998, e 208, de 27 de setembro de 2002, mencionadas na Impugnação tratam de hipótese diversa, devendo ser rejeitada a preliminar argüida de erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. A integralização de bens no capital de pessoa jurídica configura, indubitavelmente, uma alienação, não só para efeitos fiscais, mas também para efeitos civis e comerciais. A operação significa a transferência de bens ou direitos de um patrimônio para outro mediante qualquer negócio jurídico translativo da propriedade, ou, na definição mais precisa de De Plácido e Silva (in Vocabulário Jurídico, Editora Forense), termo jurídico, de caráter genérico, pelo qual se designa todo e qualquer ato que tem o efeito de transmitir o domínio de uma coisa para outra pessoa. Desta forma, deve ser mantida a exigência, assevera o relator. A multa de oficio constitui penalidade imposta como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo, pois, inaplicável a ela o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. As leis determinadoras da taxa de juros Selic procuraram, justamente, compensar a Fazenda Nacional na exata medida do prejuízo causado pelo atraso do sujeito passivo naquele recolhimento. É sabido que a União paga juros à taxa Selic pelo dinheiro tomado no mercado financeiro. Os juros de mora não configuram uma sanção, senão uma indenização pelo dano causado pelo retardamento no recolhimento dos tributos e contribuições devidos. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. Assim, deve ser mantida a multa de oficio no percentual de 75 %, finaliza o relator. Cientificada da decisão de primeira instância (fl.182), Replecta Participações Ltda interpôs Recurso Voluntário, alegando, basicamente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação. É o relatório. eg. 4 Processo n° 10980.004358/2007-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.354 Fl. 5 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Alega a recorrente, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois segundo seu ponto de vista, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto sobre o ganho de capital é do alienante ou seu procurador, conforme Instrução Normativa SRF n° 73, de 23 de julho de 1998 e Instrução Normativa SRF n° 208, de 27 de setembro de 2002. Inicialmente, há de se tecer um breve histórico a cerca da responsabilidade sobre a retenção e recolhimento do imposto sobre o ganho de capital quando o alienante é residente no exterior. O desenvolvimento natural das relações internacionais suscitou intenso debate sobre a tributação da renda internacional, se no país onde se apura o rendimento (princípio da territorialidade), ou se no pais onde reside o investidor (principio da universalidade). O Estado brasileiro adotou os dois princípios, entretanto, relativamente ao ganho de capital, convencionou-se, em Direito Internacional, que os rendimentos sujeitam-se à legislação do país onde estão situados, quer seu proprietário resida ou não no mesmo território, excetuando-se, por obvio, os acordos entre Estados soberanos com previsões especificas sobre determinada matéria tributária. Aliás, os acordos internacionais solucionaram um grande dissídio tributário, ou seja, a dupla tributação. Desta feita, foi editada o Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943 e os seus arts. 97 e 100 preceituam: Art. 97. Sofrerão o desconto do impôsto à razão de 15% os rendimentos percebidos. (Redação dada pela Lei n° 154, de 1947) a) pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro; (Vide Lei e 154, de 1947) Art. 100. A retenção do imposto, de que tratam os arts. 97 e 98, compete à fonte, quando pagar, creditar; empregar, remeter ou entregar o rendimento. (Vide Lei n°9.249, de 1995) / \ Parágrafo único. Excetuam-se os seguintes casos, em que competirá ao procurador a retenção: Processo n° 10980.004358/2007-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.354 Fl. 6 a) quando se tratar de aluguéis de imóveis; b) quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no estrangeiro. O Decreto-Lei n° 5.844/1943, ferramenta legislativa usada à época com força de lei, a exemplo do Código Penal vigente, determinou a retenção do imposto sobre os rendimentos recebidos pela pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior. Por sua vez, atribuiu à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção quando esta pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar o rendimento. Pelo que se vê, o argumento é extremamente simples, ou seja, em que pese o beneficiário ser residente no exterior, seu acréscimo patrimonial ocorreu no país, razão pela qual se deve tributar no país o rendimento aqui produzido. Como o ganho de capital representa um acréscimo patrimonial, não haveria sentido tratá-lo de forma diferente. É o que prevê os arts. 18 e 28 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995: Art. 18. O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no Pais. (.) Art. 28. A aliquota do imposto de renda de que tratam o art. 77 da Lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958 e o art. 100 do Decreto-Lei n" 5.844, de 23 de setembro de 1943, com as modificações posteriormente introduzidas, passa, a partir de I° de janeiro de 1996, a ser de quinze por cento. Dessa forma, o ganho de capital auferido por não-residente, nas operações com bens situados no Brasil, se sujeita à legislação tributária brasileira, sofrendo incidência de imposto ou, na hipótese de haver acordo entre o Brasil e o país de residência do alienante, o determinado nesse ato internacional, se essa hipótese estiver expressa no acordo. Não poderia ser de outro modo, em face da determinação contida no art. 98 do CTN I , em que as convenções internacionais revogam e/ou modificam a legislação tributária interna. Ressalte-se, ainda, que na ausência de acordo entre os sujeitos de Direito Internacional, sobre determinado assunto, deve-se utilizar a legislação interna para solução da lide. 1 Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária w interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. 6 Processo n° 10980.004358/2007-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00354 Fl. 7 Neste sentido, houve a consolidação da matéria pelos arts. 685 e 702 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR11999): Art.685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa fisica ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 100, Lei n2 3.470, de 1958, art. 77, Lei n2 9.249, de 1995, art. 23, e Lei n2 9.779, de 1999, arts. 72 e 89: I- à aliquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica neste Capítulo, inclusive: b)os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; §12Prevalecerá a alíquota incidente sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos residentes ou domiciliados no País, quando superior a quinze por cento (Decreto-Lei n 2 2.308, de 1986, art. 22, e Lei n2 9.249, de 1995, art. 18). $22No caso do inciso II. a retenção na fonte sobre o ganho de capitai deve ser efetuada no momento da alienação do bem ou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der conhecimento, ao adquirente, de que o alienante é residente ou domiciliado no exterior, §320 ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País (Lei n 2 9.249, de 1995, art. 18). Art.702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 100, Lei n2 3.470, de 1958, art. 77, e Lei n 2 9.249, de 1995, art. 28). Então, pelo que se verifica de todo exposto, na alienação de bens localizados no Brasil, o imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa jurídica com sede no exterior, deverá ser retido e recolhido pelo adquirente ou procurador no momento da alienação. 7 Processo n° 10980.004358/2007-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00354 Fl. 8 Esse também é o entendimento do Primeiro conselho de Contribuintes, consoante à ementa abaixo transcrita: RESPONSABILIDADE DA FONTE. RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. Compete à fonte pagadora reter e recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior. (Acórdão 102-49101 de 29/05/2008) Em relação à alegação de que o responsável pelo recolhimento do imposto é o alienante ou seu procurador, na forma Instrução Normativa SRF n° 73, de 23 de julho de 1998 e Instrução Normativa SRF n° 208, de 27 de setembro de 2002, esclareço que os referidos atos normativos não se subsume ao caso em apreço. Em verdade, se referem à tributação de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa fisica não-residente no Brasil, respectivamente. Ressalte-se que embora a autoridade fiscal tenha também mencionado no auto de infração, o art. 26 da Lei n° 10.833/2003, todavia, determinado ato não prejudica a compreensão do lançamento, pois a matriz legal relativa ao enquadramento da exigência foi devidamente informada, qual seja o art. 100 do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943. Em relação ao mérito, sustenta a recorrente que não houve fato gerador do imposto, pois, de acordo com seu entendimento, a integralização de bens imóveis não caracteriza alienação para efeito de incidência do imposto de renda. De pronto, deve ficar claro que o fato gerador do ganho de capital é a integalização do capital social de uma empresa, mediante transferência de bens imóveis, em valor superior ao custo de aquisição. Nessa senda, a integralização do capital com imóvel representa negócio jurídico valido, cujo efeito é a transmissão do domínio ou do direito de propriedade do bem. No caso em apreço, houve de fato a transmissão dos imóveis para a pessoa jurídica, sendo o novo proprietário o detentor de direito absoluto e exclusivo, podendo usar, gozar e dispor na forma que melhor lhe convém. Portanto, repise, no caso de transmissão de bem imóvel para fins de integralização de aumento de capital de empresa, o ganho é calculado entre a diferença do constante do custo de aquisição e o valor ajustado na alteração de contrato da empresa incorporadora do bem. Assim, de acordo com o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fl. 113), o ganho de capital representou a quantia de R$ 14.638.500,00, relativo C:4%) f'\ 8 Processo n° 10980.00435812007-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00354 Fl. 9 incorporação de quatro imóveis (matriculas n's 1.729, 1730, 42.578 e 7.040) expressos nos respectivos registros carreados as fls. 19 a 43. Destarte, como foi constatado ter havido integralização do capital social da empresa, mediante a transferência de bens imóveis em valor superior ao custo de aquisição, deve ser mantida a exigência na forma concebida pela autoridade fiscal. Relativamente à multa de oficio, entendo, pois legal e legitima sua imposição. Contudo, para que se afira a natureza confiscatória da multa ou se ela afronta a capacidade contributiva do contribuinte, é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores, na forma da Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a incongtitucionalidade de lei tributária. Por fim, a Selic foi adequadamente aplicada, conforme entendimento pacificado neste Conselho de Contribuintes, consoante a Súmula n° 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Ante ao exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar e no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das S -sões, em 30 de julho de 2009 100*-7 E B ARDO /5 EU FARA - Relator 9

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Numero do processo: 13401.000723/2002-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Competência em razão da matéria. Improrrogabilidade. Na vigência da Portaria MF n°41, de 2009, compete à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar recursos que tenham por objeto dedução/beneficio das contribuições para o PIS/Pasep e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.211
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Segunda Seção, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Competência em razão da matéria. Improrrogabilidade. Na vigência da Portaria MF n°41, de 2009, compete à Seu-linda Seção do Conselho . Administrativo de Recursos Fiscais julgar recursos que tenham por objeto dedução/beneficio das contribuições para o PIS/Pasep e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / I' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Segunda Seção, nos termos do voto da Relatora. ,. LO GUERRA DE CASTRO - Presidente (#4CLG ‘ - RelatoraW----‘r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, N l ilton Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. i Processo no 13401.000723/2002-16 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.211 • Fl. 156 • Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida nos seguintes termos: • "Inicialmente o presente processo trata de Pedidos de Restituição da CIDE-Combustíveis paga na importação — código 9438 — e na comercialização — código 9331 - referente a maio e junho de 2002, seguidos de Pedidos de Compensação, fls. 01/02, 07/08, 15/16, 23/24 e seguintes, para compensar com débitos da própria CIDE mercado interno (cód. 9331), PIS (cód. 8109) e COFINS (cód. 2172) de mesmos períodos ou posteriores, sendo anexadas cópias de DCTF as fls. 54/59 e tendo sido observado no relatório cio parecer de fls. 61/65 que a Dcide-Combustíveis — Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS — foi apresentada pelo contribuinte contemporaneamente, paralelamente à apresentação dos referidos Pedidos de Compensação transformados em DCOMP — Declaração de Compensação. Assim, foi proferido o Despacho Decisório SORAT/2004 de 14.10.2004, à fl. 66, aprovando o Parecer de tis. 61/65 que concluiu pelo não conhecimento da Declaração de Compensação em formulário, tendo em vista ser a apresentação das Dcide-Combustivies, referentes às deduções pretendidas, o meio necessário para garantir a formalização da solicitação de exclusão dos créditos tributários constituídos mediante confissão espontânea. Tendo observado, anteriormente, que o contribuinte levou as informações das deduções pretendidas à declaração Deide-Combustíveis e às referidas DCTF anexadas por cópia às tls. 54/59. Conclui o referido Despacho Decisório: a) Decido, NÃO CONHECER da Declaração de Compensação em formulário apresentada pelo contribuinte em epígrafe: b) CIENTIFIQUE-SE o interessado do tear deste Despacho Decisório. Nos despachos de fls. 67/68 e 72 é autorizada a retirada da "pendei] .a ar. Processo n° 13401.000723/2002-16 S3-C2TI Acórcffio ti." 3201-00.211 Fl. 187 de compensação", a • exclusão do processo no cadastro SINCOR/PROFISC, o controle e a eventual cobrança dos débitos fiscais em questão, com as medidas cabíveis. Prosseguindo, foi relatado, à fl. 95, ter sido verificado que "o contribuinte durante o desembaraço aduaneiro na importação de combustíveis não recolheu a totalidade dos valores de CIDE (fls. 73/78), na realidade, grande parte dos valores que deveriam ter, sido pagos foram compensados liminarmente por decisão judicial, portanto, por não haver trânsito em julgado das ações, estão pendentes de reconhecimento as compensações pelo Poder Judiciário." Por isso, a SORAT constatou, à ff 96, que por ter o contribuinte utilizado a compensação judicial e não o pagamento como meio de liquidação da CIDE durante a importação de combustíveis, procedeu à verificação das condições legais para gozo-do beneficio fiscal, a fim de se determinar a procedência ou não das deduções pretendidas, em conformidade com a legislação tributária. Neste ponto, foi proferido o Despacho Decisório SORAT/2005 de 12.09.2005, à fl. 102, aprovando o Parecer de fls. 95/101 que conduziu •por indeferir o pleito de dedução da CIDE-Combustível pretendida pelo contribuinte, tendo em vista o contribuinte não ter preenchido os requisitos legais para o gozo do beneficio fiscal: efetivo pagamento da CIDE e a regular quitação de tributos e contribuições federais, nos termos do art. 60 da Lei n° 9.069/1995 e do art. 8° da Lei n° 10.336/2001. Conclui o referido Despacho Decisório: a) Decido, INDEFERIR o pleito de dedução da ODE-Combustível pretendida pelo contribuinte, tendo em vista o contribuinte não ter preenchido as requisitos legais para o gozo do beneficio fiscal: A regular quitação de tributose contribuições federais; b) Remeter o presente processo à EQUICOB para adoção das providências cabíveis. em especial. cientificar o contribuinte deste Despacho Decisório e proceder com a atualização do sistema SIEF quanto a cobrança administrativa dos débitos confessos em DCTF. Cientificada do referido despacho decisório de tis. 95/102, a contribuinte, - Platinum Trading S/A, nova denominação social da Full Trading Processo n' 13401.000723/2002-16 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.211 Fl. 188 Comércio LTDA. (fls. 103 e 122/131), apresentou, através de seu sócio/diretor e da sua procuradora, instrumentos às tis. 122/132, a manifestação de inconforMidade de fls. 110 a 121, a qual anexou as cópias de fls. 122/137, onde requer seja reformado o referido despacho decisório, a fim de que seja deferida a dedução objeto do presente processo, tendo em vista alegar tratar-se de direito líquido e certo assegurado pelo art. 8° da Lei n° 10.336/01 (Lei da , CIDE). Houve, em síntese, as seguintes alegações: - D Da falta de Ihndamentação legal para o indeferimento da dedução da GIDE: os Srs. Fiscais trouxeram à tona fatos que não condizem com a realidade, comprometendo in tonam a fundamentação do Despacho Decisório ora combatido. Os Senhores Fiscais aduzem que o presente processo refere-se ao primeiro trimestre de 2003, quando se tratam de operações realizadas nos meses de maio e junho de 2002 (segundo trimestre de 2002), bem coimo é errôneo a fiscalização pautar-se no fato de que a requerente efetuou parte do pagamento das CIDE's mediante compensação judicial. O que se evidencia e o pagamento integral, em espécie, mediante débito em conta-corrente de acordo com o programa Siscomex, das contribuições objeto do presente processo, conforme se depreende dos extratos bancários em anexo (doe. 03); - II) Do pedido formal de dedução da CIDE: a Manifestante apresentou as Deide-Combustíveis tempestivamente, como confirmam as Srs. Fiscais. Ocorre que, em face às falhas insertas no sistema da DCTF não restou outra alternativa a Manifestante a não ser, além do preenchimento da DCIDE, também ingressar com processo administrativo ou declaração de compensando para fins de inclusão dos valores deduzidos no aludido programa. Isto porque, ao preencher a DCTF, cabe ao contribuinte informar todos os tributos- federais que lhes são devidos, inclusive os valores de PIS e CORNES sem a dedução, bem como os créditos que detém, ficando o programa responsável pelo encontro de contas. Contudo, no preenchimento dos créditos não há previsão para a dedução da CIDE, apenas para "dedução com DARF", o que não é jk._.4o i„;;;); Processo o° 13401.000723/2002-16 53-C2T1 Acórdão o." 3201-00.211 Fl. 139 caso. Diante disso, ao contribuinte só resta incluir os valores deduzidos no campo "outras compensações" que exige o preenchimento do espaço "formalização do pedido" com as opções "processo administrativo" ou "declaração de compensação". Observe-se que não há a opção pela DCIDE, logo, para informar os valores deduzidos na DCTF o contribuinte só pode fazê-lo mediante formalização de processo administrativo ou declaração de compensação. É justamente por essa falha no sistema da DCTF que os processos administrativos formalizados para fins de homologação da dedução da CIDE são aceitos e não são causas (não constam da fundamentação) para o indeferimento da mesma; - III) Do entendimento equivocado acerca da dedução com a forma de beneficio fiscal: os Agentes Fiscais consideram a dedução da C1DE uma forma de isenção condicionada. Todavia, a dedução prevista na Lei n° 10.336/01 não traz nenhuma condição ao seu implemento, objetivando apenas a desoneração da carga tributária incidente sobre o produto importado. A manifestante efetivamente pagou a C1DE na importação, qual o motivo para o indeferimento das deduções pleiteadas?: - IV) Da imposição de pré-requisitos para o gozo da dedução não previsto em lei: a Autoridade Administrativa, levando em consideração a "tese" de que a dedução permitida pela Lei n° 10.336101 trata-se de uma isenção, entendeu que o direito à dedução da CIDE está condicionado à regularidade fiscal do contribuinte, apontando o art. 60 da Lei n° 9.069/95. Tal entendimento deve ser cabalmente rechaçado. Primeiro, porque a Lei da C1DE não prevê nenhuma condicionante à fruição da dedução em cotejo. Segundo, à época da dedução, a empresa encontra-se devidamente regular (doc. 04), portanto, se tal requisito existisse deveria ser considerada a regularidade fiscal da empresa A época da dedução, ou seja, do fato gerador, e nunca a situação do contribuinte no momenta da análise do processo administrativo. Por conseguinte, a única análise que caberia no presente processo, a aferição do montante deduzido, não foi realizada pelos Agentes Fiscais em face das razões equivocadas que os levaram a entender pelo indeferimento das deduções; Processo n" 13401.000723/2002-16 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.211 A.190 - V) Da desqualificação da dedução da CEDE como Isenção Tributária: a dedução da CIDE não é uma forma de isenção, mas sim um meio de desoneração da carga tributária em face ao principio da não- cumulatividade, como se vê, há a incidência do PIS e COFINS. todavia a lei permite que uma parte do recolhimento seja realizada mediante dedução da CIDE paga pelo contribuinte; - Da não exigência pela Lei da CIDE da regularidade fiscal do contribuinte para fruição da dedução: se a Lei da CIDE não prevê outro requisito, a não ser o pa gamento desta contribuição, para a parcela dedutivel, não poderia o Agente Fiscal "interpretar" a norma legal para condicionar a fruição desta regularidade fiscal cio contribuinte, na aplicabilidade do art. 60 da Lei n° 9.069/95, que condiciona a concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal à comprovação da quitação dos tributos federais. Em sua defesa, são inseridos textos da legislação e da doutrina, sobre o assunto abordado." A DRKI de Recife prolatou a decisão, por unanimidade de votos, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 0110412002 a 30106/2002 Ementa: CIDE COMBUSTÍVEIS. DEDUÇÃO DO VALOR DA CIDE PAGA, PARA AS CONTRIBUIÇÕES P1S/PASEP E CO FINS. A ('IDE instituída pela Lei n° 10.336, de 2001, paga, poderá ser deduzida, até os limites legalmente estabelecidos, do valor da contribuição para o PIS/Pasep e da COEINS devidos pelo contribuinte no período de apuração, relativamente às vendas do mesmo produto. Entretanto, a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais. Solicitação Indeferida." 01( 10çj? Processo n° 13401.000723/2002-16 S3-C2T1 ' AcOrt13o n.° 3201-00.211 fl. 191 Ciente da decisão de primeira instância, em 20104/07 (AR de fl. 149), a interessada, inconformada, apresentou, em 08/05/07, Recurso Voluntário a este Conselho, reiterando os argumentos de sua peça impugnatória. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida e conseqüente deferimento à dedução objeto do presente processo. dt'' , É o Relatório. . Ofe . 7 Processo n° 13401.000723/2002-16 S3-C21'1 Acórdão n." 3201-00.211 Fl. 192 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Corno razão de decidir, peço vênia para aqui transcrever o entendimento do Dr. Luis Marcelo Guerra de Castro, consignado no acórdão prolatado no processo 13401.000902/2002-45, cujo contribuinte C o mesmo dos presentes autos: "Antes de adentrar na discussão sobre a natureza da dedução pleiteada e, consequentemente dos requisitos legais para sua fruição, é imperioso que se discuta se tal matéria poderia ou não ser enfrentada por esta Segunda Câmara da Terceira Seção do CARP. Importante para tal tarefa é trazer à baila o que diz a Portaria MF 147, de 2007 1 . em seu art. 23, caput e ,sçsÇ: Art. 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação. bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. § 1" A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. § 2' Os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de suspensão de isenção ou de imunidade tributária, dos quais não tenha decorrido a 'amaina de auto de infração, incluem-se na competência do Conselho incumbido de julgar o tributo objeto da suspensão. O litígio submetido a este Colegiado, relembre-se gira em torno da aplicação • do art. 8" da Lei n°10.336, de 2001, no qual, à época dos finos, se lia: Art. 8" O contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Chie pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PISIPasep e da Cotins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5o, até o limite de, respectivamente: 1— R$ 39.40 e RS 181,70 por m 3, no caso de gasolinas; II — R$ 15.60 e R$ 72,20 por 171 3, no caso de diesel: III — R$ 5,70 e R$ 26,30 por m 3, no caso de querosene de aviação; IV— R$ 4,60 e R$ 21,30 por m 3, no caso dos demais querosenes; t's) 'aplicada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por força da Portaria MF n" 41, de 7 de fevereiro de 2008 Processo n" I 3401.000723/2002-16 S3-C2T Acórdão n." 3201-00.211 Fl. 193 V — R$ 2,00 e R$ 9,40 por t, no caso de óleos combustíveis (fuel- oil); VI — RS 24,30 e RS 112,40 por t, no caso de gris liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; VII — R$ 5,20 e R$ 24,00 por m 3, no caso de álcool etílico combustível, trecho do Admitindo que não se está diante de uma hipótese de suspensão de isenção ou de imunidade, em uma primeira análise, sem adentrar nos elementos sobre os quais se .formou o litígio, poder-se-ia concluir que a matéria se inseriria na competência material deste Colegiado. Efetivamente, na petição de ft 01 e seguintes, o sujeito passivo pleiteia compensação e o crédito alegado diria respeito à CIDE — Combustíveis. Ocorre que, como restará demonstrado, em verdade, dúvida não há CO??? relação à liquidez e certeza dos recolhimentos da CIDE — Combustíveis informados. Veja-se o que restou consignado no despacho decisório alvo de inconformidade, mais especificamente no trecho que trata dos pagamentos cujo montante a recorrente pretende aproveitar. 24. Observa-se, em relação importações de combustíveis ocorridas durante o ano-calendário de 2002, as quais são objeto de dedução no presente processo, que contribuinte não efetuou nenhuma compensação amparada em determinação judicial, efetuando com isso todos os pagamentos devidos referentes aos desembaraços conforme demonstra o Memo. ALESPE n° 03/2005 e anexo. Por outro lado, a recorrente fez constar expressamente da peça em que consigna sua inconformidade que não pretende discutir, no presente processo, o aproveitamento dos valores da CEDE quitados Mediante compensação determinada judicialmente. Não se discute, portanto, na espécie, o pagamento ou não da Cide- Combustíveis na importação, nem muito menos da sua liquidez. O que o contribuinte pleiteia, mas o Fisco não reconhece, é a redução do montante das contribuições relativas ao PIS e à Colidis a recolher, mediante o uso daquela dedução que o Fisco classifica como beneficio fiscal. Mais uma vez, destaco trechos do despacho decisório atacado que reafirmam essa convicção: 12. Assevera-se da leitura dos artigos 7° e 8° da Lei n° 10.336/2001 que a legislação Tributária permitiu ao contribuinte, a exemplo do art. 8°, "deduzir o valor da Cicie, pago (..) dos valores (...) devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 52 ''. Ou seja, o legislador não criou nenhum crédito restituivel para o contribuinte, nem adveio daquela operação de recolhimento um pagamento a maior ou ainda indevido, a Lei apenas determinou 9 Processo n" 13401.000723/2002-16 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.211 Fl. 194 que o PIS e a Co fins, incidentes na comercialização do rol de produtos referidos em seu art. 52, estes dentro dos limites determinados pela legislação, não deveriam ser recolhidos pelo contribuinte, pois poderiam por ele ser deduzidos. 25. Contudo, note-se por fim que, segundo a legislação vigente, a concessão ou reconhecimento de qualquer beneficio fiscal, quer seja mediante a exclusão ou redução da base de cálculo ou ainda do tributo devido, deverá ser precedido da prova de quitação de tributos federais. In casa, a Certidão Negativa de Débitos Federais (CND), Verbis da Lei 9.069 de 29/0611995: Lembrat por outro lado, que °Andamento para a aplicação rito do processo administrativo fiscal estabelecido no Decreto n"70.235. de 1972 é a não-hdmohigação do pedido de compensação. conforme observa na leitura dos §§, 9" 2 e 103 do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, incluídos pela Lei n" 10.637, de 2002, e os demais. pela Lei n" 10.833, de 2003. De tal sorte, em uma visão supedicial, quer inc parecer que sequer existiria .fundamento para o presente litígio, vez que dúvida existe se a dedução litigiosa. depende de prévia manifestação do Fisco e eventual verificação da exatidão das deduções declaradas, sini. só sena passível de discussão no âmbito do PAF se inserida no bojo de Unia exigência fiscal. Com efeito, segundo informou a contribuinte, a redução das contribuições já foi levada a efeito por meio das declarações que entende apropriadas. • Ocorre que, para definir a natureza da parcela da CIDE que o contribuinte pretende deduzir do PIS e da Cotins devidos, exige-se que se adentre na legislação que disciplina esta últimas contribuições, matéria estranha à competência desta Terceira Seção. ex »i do art, 21 da Portaria ME n°147, de 20074: An. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: - às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras. os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação: b) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (10F); 2 9" É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. 3 § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. °aplicada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por força da Portaria ME n°41. de 17 de fevereiro de 2008 Processo n" 13401.000723/2002-16 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.211 Fl. 195 c) contribuição para o PIS/Pasep e a Cofias, quando suas exigências não estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; De se registrar a readaptação promovida pela Portaria ME n" 91, de 2009, quando instalou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: - A Segunda, Terceira, Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes passam a ser denominadas, respectivamente, Primeira, Segunda. Terceira e Quarta Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e seus colegiados a constituir a Primeira Turma °atinaria de cada uma dessas câmaras; VI - A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes passa a integrar a Primeira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e seu colegiada constitui a Segunda Turma Ordinária da referida Câmara; VII - A Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes passa a integrar a Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e seu colegiado constitui a Segunda Turma Ordinária da referida Câmara; Assim sendo, voto no sentido de declinar da competência para julgamento do feito em favor da turma competente para conhecer e julgar recursos que envolvam P1S/Pasep e Co fins. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2009. NA CI .G M - Relatora 07 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000632/2003-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 28/02/2000, 28/02/2001 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO. A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: “SÚMULA No 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”. Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13783
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a • Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA N° 01 • Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o_ _ _ _ _ mesmo objeto do processo administrativo". Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD:., os Membros da TERCEJÂ CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CO ' 1 ,7 BUINTE, e e un . midad tos,,em não conhecer do recurso, por opção pela via,;(71. , O MA E • ROSENBUgG FILHO i,à,-SECUNDO CONSELHO DE COTiTRIBUINTES / Presidente CONFERE COM O ORiGiNAL Brasília, M I pz.s 1_09 1 Matilde Cursin e Oliveira Mat. Siape 91650 Processo n° 19740.000632/2003-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.783 Fls. 345 , JEAN CLEUTE r 4-v O MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos • Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luis Guilherme Queiroz Vivacq (Suplente). '''''' tc.::0,3•Çi",4:)-FC;s'iÓR"---""—NE:.)cE0L1-1,m0000ERCIGOígTNALRIGUINTES Brasília Matilde Omina e Oliveira Mat. Sia. - 91650 • • 2 Processo n0 19740.000632/2003-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.783 MF-BEGUNDO CONSELH0 DE COWTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 346 --Brasília. 49 Marido Curs • • . e Oliveira Met. Sla p o 91650 Relatório Trata o presente processo de auto de infração (fls.112/115) lavrado em 06/11/2003, em decorrência da contribuinte não ter recolhido o PIS no período de 28/02/1999 a 31/10/1999, 28/02/2000 e 28/02/2001. No termo de verificação fiscal (fls.102/107) consta a itiformação que a contribuinte é litisconsorte nos Processos Judiciais ri c's 10.768.013072/2001-98 e 10.768.020391/00-34, que tramitam na 14° Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.11/55). Nessas ações judiciais a autuada, juntamente com os demais litisconsortes, protestam a contribuição PIS pela totalidade de suas receitas e - a tributação da COFINS pela Lei n° 9.718/98. A pretensão foi negada nos dois Mandados de Segurança, mas foi permitido o depósito judicial a fim de evitar a exigibilidade do montante devido. A autuada protocolizou impugnação junto à DRJ alegando que a cobrança feita na autuação fiscal foi relativo à atividades cooperativas, no entanto, as cooperativas não são sujeitos passivos do PIS, pois a pratica cooperativa não aufere renda, lucro ou receita, conforme art. 79 da Lei n° 5.764/71. A impugnante também argumentou que o período entre fevereiro e outubro de 1999 não podem ser cobrados, pois estes foram enquadrados na Medida Provisória n° 1.858/99, no entanto, em decorrência do princípio da anterioridade nonagesimal, tal norma passou a produzir efeitos somente em 30/10/1999. Ao fim, a impugnante requereu que fosse declarado integralmente nulo o lançamento. No acórdão (fls.230/238), a DRJ julgou pela improcedência da impugnação, mantendo todos os lançamentos, entendendo, em suma, que a autuada é cooperativa de crédito e que esse tipo de cooperativa é equiparada à instituição financeira, portanto, deve ser tributada como tal. A contribuinte foi intimada do acórdão em 15/01/2007 (fl.243) e interpôs Recurso Voluntário em 08/02/2007 com as seguintes alegações, em síntese (fls.244/268): Na preliminar. 1. A esfera administrativa não julga somente as mesmas matérias das ações judiciais, toda via, no Mandado de Segurança não está sendo discutido o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, o qual é trazido a este processo administrativo. 2. A autuação é nula, pois tributou indistintamente todas as atividades da contribuinte, sem diferenciar os atos cooperativos e os não-cooperativos. 3 s. Na autuação e no acórdão da DRJ não foi respeitado 'o princípio no e imal. /13 3 Processo n° 19740.000632/2003-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.783 Fls. 347 No mérito. 1. No ato cooperativo não há conteúdo econômico, não representando receita para fins de incidência do PIS; 2. Explicou as atividades da cooperativa de crédito, informando que todas essas atividades são voltadas para os cooperados e cumpri o objeto social da cooperativa. 3. A cooperativa atua como mandatária dos cooperados, portanto, a receita percebida pela cooperativa pertence, na realidade, aos cooperados, não podendo ser tributado como receita da cooperativa. Ao fim a recorrente pediu o reconhecimento da ausência de renuncia à esfera administrativa em decorrência da ação judicial; a nulidade do lançamento fiscal, pois na autuação descaracterizou a sociedade cooperativa da recorrente; anulação parcial do auto de infração, relativo ao período de fevereiro a outubro de 1999, em virtude da anterioridade nonagesimal. É o relatório. ?— MF U coM O ORIGNP,L NRÍTES 1,12_ 13tIts11ia, Maytkiemad-t, 9da165010tveira tape 4 Processo n° 19740.000632/2003-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.783 Fls. 348 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brastfia, /2 / 0_3 / 9, Marilde Curs , e Oliveira Mat. Siar.* 91650 Voto Conselheiro , JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento. Alega a recorrente que a matéria tratada no Mandado de Segurança não é o mesmo trazido ao Recurso Voluntário. Veja-se a transcrição do pedido efetuado pela recorrente no Mandado de Segurança n° 2000.51.01.014134-9/14 (fls. 40/41), contido no Processo Judicial n° 10.768.013072/2001-98, in verbis: "1- A concessão de medida liminar inaudita altera parts, com base no art. 151, IV do Código Tributário Nacional, afim de que a autoridade Coatora se abstenha de cobrar a COFINS; 2- Que, em caso de indeferimento do pedido de medida liminar, seja concedido o direito às Impetrantes de depositar em conta corrente, à disposição deste Juízo, os valores do tributo em questão, até a decisão definitiva, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional; 3-Que seja notificada a Autoridade Coatora para, querendo, informar sobre ato impugnado. 4 — Que seja concedida segurança, ao final da ação, impedindo, definitivamente, que a Autoridade Coatora exija o pagamento dos tributos em questão, ou, sendo o caso, determinando a diminuição da aliquota e da base de cálculo do tributo, alterados ilegalmente pela Lei n° 9.718/98". (grifo nosso) Pelos pedidos_ transcritos _ acima, nota-se_ que _a _contribuinte_ busca-- na ação judicial que a Receita Federal não cobre o PIS e a Cofins. No presente processo, a recorrente busca inexistência da cobrança do PIS. Portanto, forçoso concluir que, apesar de argumentos diversos, o processo judicial e o administrativo cuidam da mesma matéria, qual seja, a incidência do PIS sobre as cooperativas. Sendo assim, não podem ser apreciadas pela esfera administrativa as matérias que estão transitando na esfera judicial, concomitantemente, isso porque no momento em que a contribuinte faz opção pela via judicial, caracteriza-se a desistência pela da via administrativa, portanto, apesar das alegações do contribuinte todas as matérias do recurso estão dependentes da decisão judicial, portanto, não há como aprecia-las. Essa presunção de desistência já foi objeto de várias discussões outrora, o que já não cabe mais, vez que a não apreciação pela esfera administrativa de matéria conco • ante foi pacificada pela súmula n° 01 deste Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: 5 46 . 4 Processo n° 19740.000632/2003-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.783 Fls. 349 , - "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo , sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Sendo assim, ficam excluídas da apreciação desta Câmara as matérias atinentes à inconstitucionalidade das normas aplicadas e quanto ao cálculo que da base de cálculo do lançamento, haja vista que esta última matéria já está sendo apreciada pelo judiciário. Ex positis, não conheço o Recurso Interposto, em razão da opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 - " or / JEAN CLEUTER 0 i 1 'S , :', é • ÇA /-7 ..L,---- .-------65------trse s . to4z.GuNczotàonit-colopoRtotsr-d.\ Bru9P.I1.,t1---0Q---1----ai-1---- ";4t 3 011vekamame Cte" (131650 Uca S'aP.-- .. .--------__.....-- • . , 6 I , • CCO2/CO3 Fls. 166 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •n1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n" 13727.000409/2003-33 Recurso n" 138.965 Voluntário Matéria Auto de Infração de Cofins Acórdão n° 203-13.793 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente SOLA S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/10/2001 a 31/12/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ART. 3 0, § 1°, LEI N° 9.718/98. A base de cálculo da Cofins é a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Logo, as receitas de locação de bens móveis e imóveis integram a base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à análise de inconstitucionalidade de leis por esse colegiado, na linha fixada pela súmula n° 02 deste Conselho de Contribuintes; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, para declarar que toda a receita auferida pelo contribuinte constitui a receita da sociedade, fazendo parte da base de cálculo da exação. Vencidos os Conselhei s, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Luciano Pontes de M ya Gomes (Suplente) e Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, ,/ (23 f o 9 Marikte Ctirsino de Oliveira Mat. Siape 91650 Processo n° 13727.000409/2003 3 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.793 Fls. 167 11# ROSE BURG " LHO Presidente 111 DASSI GUERZONI FILH elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bradá, e, , 03 , 09 Marido Cudo Oliveira Mat. Slapo 91650 2 Processo n° 13727.000409/2003-33 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.793 Fls. 168 Relatório Trata o presente julgamento de analisar o Recurso Voluntário interposto pela interessada contra o Acórdão proferido pela 5' Turma da DRJ II do Rio de Janeiro/RJ, o qual manteve integralmente o lançamento de oficio efetuado em 12/03/2004 pela DRF em Volta Redonda/RJ para a constituição de crédito tributário relativo à Cofins dos períodos de apuração de outubro de 2001 a agosto de 2002 e de novembro e dezembro de 2002, no valor de R$ 248.598,48, nele incluídos o principal, os juros de mora e a multa de oficio de 75%. De acordo com a decisão da instância de piso, não poderia ela deliberar sobre as questões de inconstitucionalidade de lei suscitadas pela autuada e que, além disso, a autuação estaria consubstanciada na Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, segundo a qual as receitas de locação de bens móveis e imóveis devem integrar a base de cálculo da contribuição. No Recurso Voluntário a autuada, em resumo, alega que, por não fazerem parte de seu objeto social, as receitas de aluguel de seus bens móveis e imóveis não podem ser incluídas na base de cálculo da Cofins, primeiro por não se inserirem no conceito de faturamento trazido pela Lei Complementar n° 70/91, segundo por não se caracterizaram como receitas de prestação de serviços e, por fim, pelo fato de o alargamento da base de cálcul trazido pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, ser inconstitucional, inclusive tendo h. Supremo Tribunal Federal se manifestado nesse sentido. É o Relatório. _ MF-SEGUNDO CONSELHO DE-CONTRIBUINTE _ - - CONFERE COM O ORIGINAL S °rufia, / 03 , Q 9 Marikle Cursino de Oliveira Met, Slope 91650 3 . . Processo n° 13727.000409/2003-33 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.793 Fls. 169 MF:SEGUNDO CONSELHO DE CONTR CONFERE COM O ORIGINAL"1"4 C7-3 / 09 MIM° Cursino de 011veira Mat. 61 e 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 07/12/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 08/01/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Um dos argumentos trazidos pela Recorrente é o de que a mudança no conceito de faturamento trazido pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, é inconstitucional. No entanto, a partir da edição da Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/2007; Seção I, pág. 28, o enfrentamento de questões dessa ordem restou pacificado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme se vê em seu enunciado, transcrito abaixo: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Outro argumento é o de que o próprio Supremo Tribunal Federal admitiu a inconstitucionalidade acima apontada. Todavia, a minha posição é pela impossibilidade de aplicação, nesta oportunidade, de tal inconstitucionalidade, porque decretada pelo STF na via incidental (Recursos Extraordinários ti% 357.950, 358.273 e 390.840 relator, para estes três publicados no DJ de 15/08/2006, p. 25, o Min. Marco Aurélio, e 346.084, relator para este último, publicado em 01/09/2006, o Min. Ilmar Gaivão) e, ao menos até agora, não sobreveio Resolução do Senado nem ato do Poder Executivo, afastando com efeitos erga omnes o citado dispositivo legal. Como tal inconstitucionalidade foi declarada na via incidental, cujos efeitos não são erga omnes, até que sobrevenha ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador- . Geral da Fazenda Nacional cancelando tais lançamentos, conforme autorizado pelo art. 4° do Decreto n° 2.346/97, descabe a este órgão julgado administrativo considerar tal inconstitucior—fflid-ade. Outra alternativa a evitar prejuízos para os cofres_ públicos e demora_ _ _ _ _ _ para os contribuintes é a edição de súmula vinculante por parte do STF, nos termos da recente Lei n° 11.417, de 19/12/2006. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 'i4 de fevereiro de 2009 .04P DASSI GU RZON-I HO 4

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Numero do processo: 35464.002587/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/08/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. ALIMENTAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. No presente caso, a recorrente não estava inscrita no PAT, requisito essencial para desfrutar do benefício fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.253
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, §4° e no mérito, por maioria de votos, manter os demais valores lançados, vencidos os Conselheiros relator, Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes que entenderam não incidir em contribuições previdenciárias independentemente da inscrição no PAT. Apresentará o voto divergente vencedor o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO• .e.:7"••• "4": Processo n° 35464.002587/2005-31 Recurso n° 145.096 Voluntário Acórdão n° 2301-00.253 — 3' Câmara I 1. • Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria Salário Indireto: Cesta Básica sem PAT Recorrente NO MEDIA COMUNICAÇÃO LTDA. Recorrida DRP/SÃO PAULO - SUL/SP Assuwro: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/08/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n o 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. ALIMENTAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. No presente caso, a recorrente não estava inscrita no PAT, requisito essencial para desfrutar do beneficio fiscal. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • w Processo n• 35464.002587/2005-31 S2-C3T1 Acórdão n.* 2301-00153 Fl. 506 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, §4° e no mérito, por maioria de votos, manter os demais valores lançados, vencidos os Conselheiros relator, Edgar Silva Vida! e Damião Cordeiro de Moraes i;que entenderam não incidi em contribuições previdenciárias independentemente da inscrição no PAT. Apresentará o vot 'v - l ente vencedor o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ált,- ,„,,• . MIO - • VIEIRA GOMES President 74r- R DA OR e./e---- 477 - .. /e O OELHO AR JUNI Rela ,.. ' , Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida! (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). à 2 Processo n• 35464.002587/2005-31 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.253 9. 507 Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor da pessoa jurídica NO MEDIA COMUNICAÇÃO, referente contribuições previdenciárias supostamente devidas à Seguridade Social incidentes sobre os pagamentos efetuados a titulo de alimentação a seus segurados empregados abrangendo o período de 01/01/1994 a 31/08/2004 [01/1994 a 09/1994; 12/1994; 01/1995 a 12/1995; 01/1996 a 12/1996; 01/1997 a 12/1997; 01/1998 a 12/1998; 01/1999 a 12/1999; 01/2000 a 12/2000; 01/2001 a 12/2001; 01/2002 a 12/2002; 01/2003 a 12/2003; 01/2004 a 08/2004]. Segundo o Relatório Fiscal [fls. 74/77], constatou-se que: por meio dos livros documentos contábeis, folhas de pagamento e recibos que a empresa fornece alimentação para seus empregados, não considerando tais valores pagos como salário, como salário de contribuição pano INSS; a isenção de encargos sociais sobre o valor da alimentação fornecida é entendida, na legislação trabalhista, como incentivo ao PAT. Porém, a não inscrição da empresa no PAT acarreta a perda de tal incentivo fiscal, tomando o valor pago a este título base de contribuição previdenciária; o débito foi apurado, por meio de aferição indireta, tomando-se como base de cálculo em cada competência, a diferença entre o valor total pago pela empresa para empresas fomcedoras de alimentação, in natura, ou outra forma prevista, a título de alimentação, cujos valores não constam das folhas de pagamento e o valor descontado de seus empregados, que constam das folhas de pagamento, alcançando o valor líquido do benficio recebido pelos empregados; Foi lavrado AI n. 35.787.341-6, uma vez que os valores relativos ao auxílio alimentação não constam das folhas de pagamento. Além disso, foi lavrado outro AI [n. 35.510.840-2] pelo fato de não terem sido os valores declarados em GFIP; Não foram consideradas as contribuições relativas a parte dos segurados empregados, pois esses contribuíram, em todo o período, pelo limite máximo. Cientificada do lançamento, em 17/12/2004, a pessoa jurídica apresentou Impugnação [fls. 112-124] e documentos, tendo alegado, em síntese, que: encontra-se decaído o direito de o INSS constituir seus créditos ocorridos até dezembro de 1998, em atenção aos artigos 156, V e 173, I, todos do CTN; em relação as demais competências, entende serem indevidas, pois o auxilio- alimentação fornecido diretamente pela empresa ou mediante vale-refeições constitui prestação in natura, e, portanto, não compõe a base de calculo da contribuição previdenci • seja a empresa fornecedora inscrita ou não no PAT; Processo n• 35464.002587/2005-31 S2-C3T1 Acórdão e? 2301-00.253 9. 508 colaciona inúmeras decisões judiciais e entendimento do Egrégio STJ que dão guarida a sua argumentação; suscita a inconstitucionalidade e ilegalidade da Taxa Selic; requer, ao final, o cancelamento do lançamento. Em 31 de maio de 2005, a DRP São Paulo-SUL/SP proferiu DN n. 21.004.4/0387/2005, que julgou procedente o crédito lançado [fls. 451/459]. Inconformada com o de cisum prolatado, a pessoa jurídica interpôs recurso voluntário que, em resumo, suscitou as questões dispostas na petição de defesa [fls. ]. Instada a se manifestar, a SRP apresentou contra-razões. É o relatório. Processo n• 35464.002587/2005-31 52-C3T1 Acórdão n.• 2301-00253 Fl. 509 Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DA QUESTÃO PRELIMINAR — DECADÊNCIA • É cediço que o Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n2 8, do STF, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do ff 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. MM. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rei Min. Giknar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rei Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rei Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rei Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rei Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art 146, II! Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção 1, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91 não há como se acolher o entendimento da Fiscalização que o direito de constituir o crédito é de 10 [dez] anos. Hoje, a discussão cinge-se em saber se o prazo de decadência para o- lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado pela regra do art. 150, § 40 ou do art. 173, inciso I, bos do CTN. • 5 • Processo n 35464.002587/2005-31 52-C3T1 Acórdão 2301-00.253 F1.510 Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, _fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: (.) Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutá ria de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; (),k) • • Processo n° 35464.002587/2005-31 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00153 FLSII J) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada.' Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSE . ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTIV), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dqs elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulado 'Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso no, e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar Processo n°35464.00258712005-31 S2-C3T1 Ac.órdAo n.• 2301-00.253 Fl. 512• de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada Mie o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é • lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CIN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CM, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador. já nasce para o sujeito passivo a obrigacão de apurar e liquidar o tributo, sem aualauer participacão do sujeito ativo que. de outra parte. já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informacã o ser-lhe prestada. "(grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 40, do artigo 150, do CIN, in verbis: P/DCCSSO n 35464.032587/2005-31 S2-C3T1 Acórdão n.' 2301-00153 Fl. 513 "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, dal a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CM, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que de e a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja 9 • • Processo n• 35464.002587/2005-31 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.253 Fl. 514 legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (crN, art. 150, § 42), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Dessa forma, decaídos estão, ao meu sentir, os créditos até a competência 07/1999. DO MÉRITO — PAT INNATURA A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxilio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais, conforme se observa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REFEIÇÃO REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. NÃO-INCIDÊNCIA DECOlVTRIBUIÇÃO PREVIDENCL1RL4. PRECEDENTES DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4° Região segundo o qual: a) o simples inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios; b) o auxílio-alimentação fornecido pela empresa não sofre a incidência de contribuição previdenciária, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Em seu apelo, o MSS aponta negativa de vigência dos artigos 135 e202, do CTN, 2°, § 5°, I e IV, 3° da Lei 6.830/80, 28, § 90, da Lei n. £212191 e divergência jurisprudenciat Sustenta, em síntese, que: a) a) o ónus da prova acerca da não- ocorrência da responsabilidade tributária será do sócio- executado, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza da certidão da dívida ativa; b) é pacifico o entendimento no STJ de que o auxilio-alimentação, caso seja pago em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador -PA T, é salário e sofre a incidência de contribuição previdenciária. 2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o ,ç3j t5 entendimento no sentido de que o pagamento in natura do Processo n°35464.002587/2005-31 S2-C3T1• Acórdão n.° 2301-00253 Fl. 515 auxílio-alimentação, isto é. quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAI Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. Precedentes. EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp 719.714/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, D.1 de 24/04/2006. 3. Constando o nome do sócio-gerente na certidão de divida ativa e tendo ele tido pleno conhecimento do procedimento administrativo e da execução fiscal, responde solidariamente pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer vínculo com a obrigação. 4. Presunção de certeza e liquidez da certidão da divida ativa. Ônus da prova da isenção de responsabilidade que cabe ao sócio-gerente. Precedentes: EREsp 702.232/RS, Rei Min. Castro Meira, DJ de 26/09/2005; EREsp 635.858/RS, Rel. Min. Luiz DJ de 02/04/2007. 5. Recurso especial parcialmente provido. PROCESSUAL CIVIL E TRIBU'I'ÁRIO - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - SALÁRIO IN NATURA - DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAI - NÃO- INCIDÊNCL4 DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRL4. I. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o objetivo de proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, sendo irrelevante se a empresa está ou não inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador - PA T. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1051294/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMO?], SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 05/03/2009) O inciso Ido artigo 28 da Lei n°8.212/1991, assim dispõe sobre o salário-de- contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tornador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo 9 • Processo n°35464.002587/2005-31 S2-C3T1 Acórdão a.° 2301-00.253 Fl. 516 coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) Grifamos No mesmo sentido, assim se expressa o art. 458, da CLT, "in verbis": Art. 458. Além do pagamento em dinheiro compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. (.)Grifamos Vê-se pelos dispositivos acima que o conceito de salário-de-contribuição é amplo e, de certa forma, atinge até mesmo a prestação in natura dispensadas aos empregados a titulo de alimentação. Ocorre que, no meu sentir, para os efeitos de recolhimento das contribuições, a ausência de registro no PAT, não é suficiente para que o fisco enquadre os custos com refeições como salário de contribuição. Até porque, observado o cunho social que reveste hoje o fornecimento de alimentação ao trabalhador, tais parcelas são concedidas para o trabalho e não em ra7ão dele, de forma que serve muito mais para melhorar o desempenho e saúde do próprio obreiro, do que lhe acrescentar um plus salarial. Diga-se, também, pelo que se indica nestes casos, que a concessão da alimentação é desvinculada do salário por força da própria Lei n°8.212/91 que determina a não integração do salário-de-contribuição às importâncias recebidas a titulo de ganhos expressamente desvinculados do salário (art. 28, §9°, letra "e", número 7). Pensar de forma diferente é colocar em risco a segurança jurídica nas relações entre Fisco e contribuinte. Aliás, não se pode perder de vista, jamais, que o principio da segurança jurídica se acha esculpido no artigo 2°, da Lei n°9.784, de 1999. Feitas esta considerações, creio que deve ser retificado o lançamento para excluir esta rubrica, eis que efetuada em desacordo com a legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 06 de maio : • • OEL "ELHO ARRUDA JUNIOR - Relator • \,1 12 Processo a• 35464.002587/2005-31 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00.253 Fl. 517 Voto Vencedor Quanto a Preliminar Conselheiro, MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Redator Designado Não concordo com o entendimento proferido pelo Conselheiro Relator quanto à contagem do prazo decadencial, bem como quanto a verba referente à alimentação paga em desacordo com o PAT. O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 411. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida em parte. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n • 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da. Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela l a Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI IV° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCAT/CIOS. FAZENDA PÚBLICA P;) VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO 3•0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM 13 Processo e 35464.002587/2005-31 S2-C3T1 Acórdão C2301-00/53 Fl. 518 SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSA- O DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IN000RRÊNCL4. ARTIGO 173. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afd de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 3618291R.I, publicado no Dl de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços aneka ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria filtico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/ST.O. 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o ree:came dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, tf 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RI, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário 14 Processo n°35464.00258712005-31 S2-C3T1 Acórdão o.° 2301-00.253 Fl. 519 extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito' a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (fiz) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dias a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CT1V9, o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, 5' 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), Processo n°35464.002587/2005-31 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.253 Fl. 520 tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTI1), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do C17n1. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do sç 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTIST e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, 11, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por • homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar Processo n• 35464.002587/2005-31 S2-C3T1 Acórdão ri.° 2301-00.253 Fl. 521 intributá vais, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Não houve pagamento antecipado, logo deve ser aplicado o disposto no art. 173, inciso Ido CTN e não o art. 150, parágrafo 4° do CTN. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 18 (.) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) 179 - Processo e 354454.0025872005-31 52-C3T1 Acórdão e.° 2301-00153 Fl. 522 a) os beneficios da previdência soda!, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentaçã'o aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração deferias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de I a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de ~libro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a titulo de incentivo à demissão; 6. recebidas a titulo de abono deferias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a titulo de ganhos. eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a titulo da indenização de que trata o an 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; j9 a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida eiclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; IS Processo n°35464.002587/2005-3! S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.253 Fl. 523 1) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei o° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei e,specífica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a título de complementaçã o ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n° 4.870, de 1° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovador as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) - Processo e 354454.002587/2005-31 52-C3T1 ` Acórdão n.° 2301-00253 Fl. 524 t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualcação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a titulo de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528. de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Como se verifica, a única previsão expressa em lei para exclusão da verba alimentação paga in natura da base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária, é a alínea "c" do § 9° do art. 28 da Lei n o 8.212/1991. Para estar excluída da base de cálculo é imprescindível que a parcela recebida pelos trabalhadores esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6321, de 14 de abril de 1976. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre isenção, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Desse modo, não procede o argumento de que conforme o art. 3° da Lei n ° 6.321/1976 e a alínea "c" do § 9° do art. 28 da Lei n ° 8.212/1991 a parcela in natura não integra a base de cálculo das contribuições. Só não haverá integração se houver a devida adesão ao PAT. No presente caso, a recorrente não estava inscrita no PAT, requisito essencial para desfrutar do beneficio fiscal. A verba alimentação paga in natura possui natureza remuneratória. Ao deixar de gastar com tal utilidade, o trabalhador obteve um ganho indireto. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da pr stação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trab o. • zol(?. Processo e 35464.002587/2005-31 82-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.253 Fl. 525 Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO quanto à decadência. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de maio d 2009 -449 isepV J..: • e es, _ • I .tor Designado kS% " 2 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 35346.000171/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.237
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Adriana Sato
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Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t 1 Processo n° 35346.000171/2006-14 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00137 9. 610 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda 4.Junior e Edgar Silva Vid acom anharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § do . \I. •ri io rs • t. VIEIRA GOMES ti 1 1' • o 4/4 , • . • - e • -latora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Gelson Guilherme Werleng, OAB/SC n° 19.926. 2 Processo e 35346.000171/2006-14 S2-C3T1 Acórdão n, 2301-00137 F1.611 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito cujo objeto da notificação são as contribuições devidas pela Recorrente na condição de responsável solidária com o Sindicato Rural de Concórdia, correspondente a serviços executados sobre cessão de mão de obra, nos quais não foram comprovados os devidos recolhimentos das contribuições previdenciárias dos segurados. O período do débito abrange as competências de outubro de 1995 a dezembro de 1998. Os documentos examinados para o levantamento de débito foram: livros diários e razão, e, NFLD n°35.125.636-9 de 29/12/2000. Fazem parte do crédito previdenciário levantado, as contribuições devidas pelo SENAR na condição de responsável solidário, destinadas à Seguridade Social, correspondentes a parte da empresa, segurados, ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho (até 06/97), ao financiamento dos beneficio concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho — RAT (a partir de 07/1997) e as destinadas a outras Entidades (Terceiros). A Recorrente foi cientificada da lavratura da NFLD em 08/07/2005 (fls.53), apresentou defesa (fls.54/85) e a DN julgou o lançamento procedente (fls.143/158). Em 10/01/2006 a Recorrente foi cientificada do teor da DN, e, inconformada, apresentou recurso voluntário, alegando em síntese: Ilegitimidade passiva; Falta de ação prévia contra o contribuinte principal; Decadência; A 2* CaJ converteu o julgamento em diligência para que o Recorrido juntasse aos autos a NFLD n°35.125.636-9 ou sua cópia integral, bem como fizesse os esclarecimentos elencados no acórdão. A Recorrente apresentou sua manifestação sobre os documentos e esclarecimentos do Recorrido. É o relatório. 3 Processo n°35346.00017112006-14 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00237 }L612 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias II e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Pane final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse ;agida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTIV: Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146. III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, _frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: An. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa 4 à Processo n°35346.00017112006-14 S2-C3T1I Acórdão n.° 2301-00.237 n. 613 oficial, terá efeito vinculante em rektçã o aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. — Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Leí . ,f* I° O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinodnv, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Assim sendo, tendo sido cientificada a recorrente do lançamento em 08/07/2005 (fls.53) e débito abranger as competências de outubro de 1995 a dezembro de 1998, ficam alcançadas pela decadência todas contribuições objeto do lançamento. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para DAR PROVIMENTO ao r- so interposto. 111Sal: e . Selsõ :, 05 de maio de 2009 1 1. ev %' 5 • • ' A e - Relatora 5 Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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4735074 #
Numero do processo: 37376.000074/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as infrações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda possa aplicar a multa. APLICAÇÃO DA MULTA - A aplicação da multa tem previsão legal e a sua atualização obedece os termos da Portaria 342/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.812
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as infrações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda possa aplicar a multa. APLICAÇÃO DA MULTA - A aplicação da multa tem previsão legal e a sua atualização obedece os termos da Portaria 342/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por .midade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provi e ao recurso. ti,, ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente .7 , .41r4111F, MARCE dgr A ' DE . IJ " ZA COSTA - Relator / /, Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°37376.000074/2007-72 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.812 Fl. 262 Relatório Trata —se de Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2.° e 3. 0, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com os arts. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 04 a empresa não apresentou à fiscalização os Recibos de Pagamento a Autônomos — RPA's do período de 01/1996 a 04/2005. Inconformado com a Decisão Notificação de fls. 214/227 que julgou procedente a autuação, a empresa apresentou recurso à este conselho onde alega em síntese: Preliminarmente alega cerceamento de defesa vez que se dirigiu ao posto fiscal para ter acesso aos documentos que instruíram a autuação, bem como para ter conhecimento in totum do lançamento tributário, o que lhe foi negado. Afirma que houve decadência parcial dos créditos tributários, devendo ser cancelada a NFLD bem como a presente multa, pois, não poderiam ter sido exigidos documentos relativos ao período anterior a julho de 2001. Assevera estar ocorrendo a exigência em duplicidade da multa por terem sido lavrados dois autos de infração; um pela não apresentação dos RPA's e outro pelo não atendimento quanto à relação de usuários de veículos e seus cargos, quando bastaria que a fiscalização lavrasse um TIAD que englobasse todos os documentos. Por fim, insurge-se contra a multa aplicada argumentando que o art. 92 da Lei 9212/91 feriu o princípio da legalidade. Requer o provimento do recurso com o cancelamento do presente Auto de Infração. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP apresentou contra razões reiterando os argumentos da Decisão Notificação. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES DO CERCEAMENTO DE DEFESA Quanto a preliminar de cerceamento de defesa, frise-se que, pela análise dos documentos acostados ao presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: 1- Há autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; 2 —Houve intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; e 3 —A autuação foi realizada dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, provocando o cerceamento de defesa, não lhe confiro razão DA DECADÊNCIA Embora haja nos autos a comprovação de que alguns documentos solicitados abrangem período decadente, a multa prevista para a infração sob desvelo não se altera em função do número de documentos não disponibilizados ao fisco, mesmo que parte da documentação supostamente sonegada seja relativa a competências já alcançadas pela decadência, inquestionavelmente há documentos não exibidos ao fisco que dizem respeito a período recente, tendo-se em conta que o lançamento data de 05/07/2006, com a solicitação de documentos até a competência 04/2005 DO MÉRITO. No mérito temos que, embora a recorrente entenda não ter cometido nenhum ato ilícito, a legislação previdenciária é clara ao imputar multa por descumprimento de obrigação acessória, no presente caso, capitulada no art. 33, § 2.° da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, combinado com os arts. 232 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias - fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. 4 Processo n° 37376.00007412007-72 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.812 Fl. 263 Quanto a alegação de duplicidade da multa, na assiste razão aos argumento trazidos pela recorrente, vez que, tratam-se de autuações diversas, uma em face ao descumprimento do contido no art. 32, inciso III da Lei 8212/91 e a presente com base no art. 33, § segundo do mesmo diploma legal. Portanto, tratam-se de penalidades distintas e independentes. No que se refere a aplicação da multa, ao contrário do que alega a recorrente a multa foi aplicada com base no art. 92 e 102 da lei 8212/91 e seus valores variam obedecendo ao determinado no art. 283, inciso I do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99 conforme relatório Fiscal da Aplicação da Multa às fls. 11.A utilização da portaria 342/06, serve apenas para atualização dos valores. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente Auto de Infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. Acerca da legalidade ou ilegalidade de dispositivos legais, não cabe à este conselho se manifestar sobre este assunto. CONCLUSÃO: Ante ao exposto voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A PRELIMINAR e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente a autuação. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009 MARCELO -.(1'fi —13 SOU A COSTA - Relator 5

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