Sistemas: Acordãos
Busca:
> ano_publicacao_s:"2019"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561346 #
Numero do processo: 19515.002529/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Sanado o erro de fato no acórdão embargado, não se deve conhecer do recurso de ofício, tendo em vista que o valor exonerado pela decisão de primeira instância é inferior àquele definido na Portaria MF nº 63/17.
Numero da decisão: 2402-006.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2402-005.688, alterar seu resultado para: recurso de ofício não conhecido e recurso voluntário conhecido e negado provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Sanado o erro de fato no acórdão embargado, não se deve conhecer do recurso de ofício, tendo em vista que o valor exonerado pela decisão de primeira instância é inferior àquele definido na Portaria MF nº 63/17.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.002529/2009-32

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5945119

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-006.815

nome_arquivo_s : Decisao_19515002529200932.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 19515002529200932_5945119.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2402-005.688, alterar seu resultado para: recurso de ofício não conhecido e recurso voluntário conhecido e negado provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7561346

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051144457027584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 884          1 883  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002529/2009­32  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­006.815  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  EMBARGOS INOMINADOS  Embargante  EQUIPE DE CONTROLE E COBRANÇA DE CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (EQCOB) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO  BRASIL DE  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO  (DERAT)  Interessado  ASSOCIAÇÃO ITAQUERENSE DE ENSINO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO  CONHECIMENTO.  Sanado  o  erro  de  fato  no  acórdão  embargado,  não  se  deve  conhecer  do  recurso  de  ofício,  tendo  em  vista  que  o  valor  exonerado  pela  decisão  de  primeira instância é inferior àquele definido na Portaria MF nº 63/17.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 29 /2 00 9- 32 Fl. 884DF CARF MF Processo nº 19515.002529/2009­32  Acórdão n.º 2402­006.815  S2­C4T2  Fl. 885          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos inominados, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº  2402­005.688, alterar seu resultado para: recurso de ofício não conhecido e recurso voluntário  conhecido e negado provimento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Junior.    Relatório  Tratam­se  de  Embargos  Inominados,  previstos  no  artigo  66,  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em face do acórdão 2402­ 005­688, de 17/03/2017, fls. 859/867.    Por meio do susodito Acórdão nº 2402­005­688, prolatado por essa 2ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  na  sessão  plenária  de  17  de  março  de  2017,  negou­se,  por  unanimidade  de  votos,  provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O  Relatório  Fiscal  e  os  Anexos  do  Al  oferecem  as  condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa  ao  lançamento,  estando  discriminados,  nestes,  a  situação  fática  constatada  e  os  dispositivos legais que amparam a autuação.  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 19515.002529/2009­32  Acórdão n.º 2402­006.815  S2­C4T2  Fl. 886          3 MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A  retroatividade  benigna  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  indicado  corretamente  o  dispositivo  legal  o  qual  se  pretende  aproveitar.  Decisão:  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos, em conhecer do recurso e negar­lhe provimento.    Enviados  os  autos  à  Unidade  de  Origem,  a  EQCOB  apresentou  a  manifestação de  fl. 869, na qual  aponta erro de  fato no Acórdão nº 2402­005.688, conforme  razões a seguir transcritas:    Tendo em vista que não consta no acórdão de nº 2402­005.688 –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  a  apreciação  do  recurso  de  ofício  interposto  no  acórdão  nº  16­24.212  –  11ª  Turma  da  DRJ/SP1  (e­fls.  821/836),  retorno  o  presente  processo  para  regularização. (Grifos no original)    A referida manifestação foi recebida e admitida como Embargos Inominados,  nos termos do Despacho de Admissibilidade de fls. 878 / 880.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    Conforme  informado  no  Relatório  supra,  de  acordo  a  EQCOP,  a  decisão  embargada deixou de apreciar do Recurso de Ofício interposto pelo órgão julgador de primeiro  grau.    Conforme  se  observa  no  Acórdão  de  Impugnação  de  fls.  821  a  836,  o  presidente da Turma Julgadora de primeira instância, de fato, recorreu de ofício da decisão, nos  seguintes termos:    Fl. 886DF CARF MF Processo nº 19515.002529/2009­32  Acórdão n.º 2402­006.815  S2­C4T2  Fl. 887          4 RECORRO  DE  OFÍCIO  à  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  ternos  do  artigo  34,  inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, na redação dada pela Lei n.°  9.532/97, combinado com o artigo 1° da Portaria do Ministério  da Fazenda (MF) n.° 03/2008,  tendo em vista que o valor total  do  crédito  tributário  exonerado  excede  a  R$  1.000.000,00  (um  milhão de reais).    Todavia,  compulsando  a  decisão  embagada,  constata­se  a  inexistência  de  qualquer menção ao Recurso de Ofício, restando configurado, pois, o erro de fato apontado nos  embargos.    Pois bem! No que tange à análise do Recurso de Ofício, verifica­se que este  não deve ser conhecido.    A  Súmula  CARF  nº  103  estabelece  que  que  o  limite  de  alçada  deve  ser  aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância, in verbis:    Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.    A Portaria MF nº 63/17, por seu turno, estabeleceu um novo limite para a sua  interposição, ao prever que a DRJ recorrerá sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do  pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00:    Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.    Fl. 887DF CARF MF Processo nº 19515.002529/2009­32  Acórdão n.º 2402­006.815  S2­C4T2  Fl. 888          5 No caso em análise, conforme se observa no acórdão recorrido, o recorrente  foi  exonerado  de  tributo  e  encargos  em  montante  total  equivalente  a  R$  2.179.188,13  (R$  1.757.409,79 + 421.778,34), valor este inferior àquele estabelecido na susodita Portaria:        Conclusão    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  inominados  com  efeitos  infringentes  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2402.005.688,  alterar  a  decisão embargada, nos seguintes termos:    De:    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    Para:    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso de ofício e conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 888DF CARF MF

score : 1.0
7561854 #
Numero do processo: 16327.001193/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 01/07/2004 PEDIDO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O pedido genérico de perícia, sem a observância dos requisitos previstos no art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, não pode ser acolhido. PERDCOMP. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO O pedido de crédito não pode ser conhecido quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 2201-004.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 01/07/2004 PEDIDO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O pedido genérico de perícia, sem a observância dos requisitos previstos no art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, não pode ser acolhido. PERDCOMP. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO O pedido de crédito não pode ser conhecido quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.001193/2009-10

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5945938

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-004.818

nome_arquivo_s : Decisao_16327001193200910.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 16327001193200910_5945938.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7561854

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051144687714304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 184          1 183  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001193/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.818  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BANCO BRADESCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 01/07/2004  PEDIDO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.  O pedido genérico de perícia, sem a observância dos requisitos previstos no  art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, não pode ser acolhido.  PERDCOMP.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. FALTA DE CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO  O pedido de crédito não pode ser conhecido quando o contribuinte não logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,,  Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 93 /2 00 9- 10 Fl. 184DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 142/1156 interposto contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), de fls. 118/123, a  qual indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, mediante o qual a DEINF SÃO  PAULO  homologou  em  parte  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  nº  18063.91219.151204.1.3.04­3290 e 23230.60636.111105.1.3.04­0846, de pagamento de IRRF,  código de receita 9453, efetuado em 01/07//2004, no valor de R$ 1.000.000,00, com débitos de  IRRF relativos a dezembro de 2004 e 2006.  Dado o didatismo da decisão recorrida, adoto seu relatório.  Em  28/9/2009  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  seguintes documentos e informações (fls. 15):  •  Documentos  que  comprovam  ter  sido  efetuado  a  maior  o  recolhimento representado pelo Darf de 01/07//2004, no valor de  R$ 1.000.000,00, a título de IRRF (código de receita 9453), bem  como  os  esclarecimentos  quanto  às  circunstâncias  que  provocaram o suposto excesso de recolhimento.  • Apresentar  todos os documentos necessários a comprovar, de  forma  clara  e  efetiva,  o  direito  creditório;  juntar,  a  esses  documentos,  cópia  dos  registros  contábeis  e  dos  relativos  à  operação de remessa dos recursos ao exterior.  A empresa protocolou a resposta de  fls. 20, anexando cópia de  DCTF e das Per/Dcomp's.  Em  20/10/2009  a  empresa  apresentou  informações  complementares, anexando os documentos de fls. 34/39.  Em 19/11/2009  foi exarado despacho decisório que homologou  parcialmente a compensação declarada com base nos seguintes  fundamentos (fls. 71/74):  •  As  planilhas  de  fls.  34/35  demonstram  os  valores  de  pagamentos  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  e  respectivas  retenções  do  IR  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  do  Brasil  e  do  Exterior.  • Considerando que a alíquota mínima do IR aplicada é de 15%,  o total da retenção do IR deve ser, no mínimo, da ordem de R$  959.942,54, que é o resultado da aplicação da alíquota de 15%  ao total dos juros pagos.  • A contraposição do valor efetivamente devido (959.942,54) ao  recolhido (R$ 1.000.000,00) resulta no recolhimento a maior de  R$  40.057,46  e  não  de  R$  60.229,60  como  declarado  pelo  contribuinte.  As planilhas apresentadas mostram sua  tentativa de  justificar o  crédito declarado (IRRF/código 9453) associando­o à diferença  existente  no  recolhimento  de  outro  tributo,  o  IRRF  ­  código  5706, o que refutamos, pois  são  tributos que se diferem não só  pelos  códigos, mas  também por  serem disciplinados por  regras  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 16327.001193/2009­10  Acórdão n.º 2201­004.818  S2­C2T1  Fl. 185          3 diferentes, conforme se verifica nos art. 668, 682 a 685 e 865 do  Decreto rf 3.000/1999.  • Ainda que fosse possível essa associação ­ admitida apenas a  título  de  figuração  ­  no  caso  em  tela  tal  hipótese  seria  impossível,  pois  o  contribuinte  declarou  a  compensação  de  débitos com a utilização de créditos oriundos de recolhimentos a  maior  de  IRRF  (código  5706),  no  total  de  R$  473.571,84,  relafivos  a  Darf  de  R$  2.100.000,00  e  R$  12.200.000,00.  Subtraindo  R$  473.571,84  de  R$  14.300.000,00,  temos  o  resultado  de  R$  13.826.428,16,  o  qual  coincide  com  o  valor  consignado na planilha de fl. 34.  •  O  crédito  correto  a  ser  aplicado  às  compensações  é  de  R$  40.057,46.  Da Manifestação de Inconformidade  Recebida a cientificação da mencionada decisão em, a interessada apresentou  manifestação de inconformidade em 30/12/2009, (fls. 93/98):, alegando em síntese:  • Em 1/7/2004, a requerente deliberou pagamento de Juros sobre  o Capital Próprio ­ JCP aos seus acionistas, na  forma prevista  no art. 9° da Lei n° 9.249/95.  •  Como  decorrência  daquela  deliberação  antecipou  o  recolhimento  do  IRRF  em  dois  darf  s  disüntos,  um  de  R$  2.100.000,00 (código de receita 5706), R$ 12.200.000,00 (código  de receita 5706) e R$ 1.000.000,00 (código de receita 9453).  •  A  autoridade  fiscal  incorreu  em  equívoco  na medida  em  que  desconsiderou que destinatários de  rendimento no exterior,  têm  alíquotas  menores  que  15%  podendo  inclusive  chegar  a  0%,  dependendo  do  acordo  internacional  firmado  que  tem  por  objetivo  evitar  a  bitributação.  Esta  interpretação  resultou  em  insuficiência do crédito.  •  Requer,  caso  entenda­se  necessária,  a  realização  das  diligências necessárias ao esclarecimento do que se alega.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo (SP)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  julgou  procedente  a  autuação,  conforme  ementa  abaixo  (fl.  118):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Data do fato gerador: 01/07/2004  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS LEGAIS.  Fl. 186DF CARF MF     4 Deve  ser  indeferido  pedido  genérico  de  diligência,  sem  a  observância  dos  requisitos  previstos  no  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto 70.235/72.  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário   A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ apresentou o recurso  voluntário  de  fls.  142/156,  praticamente  repetindo  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação de inconformidade.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.      Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL  O  ora  recorrente  formulou  pedido  de  prova  pericial,  mas  não  cumpriu  os  requisitos do artigo 16, inciso IV do Decreto 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748,  de 1993)  Sendo  assim,  não  merece  prosperar  o  pedido  de  prova  pericial  requerido,  tendo em vista o descumprimento do disposto no artigo 16, IV, acima transcrito.  DO MÉRITO  O  Recorrente  apresentou  as  Per/DComp(s)  nº  18063.91219.151204.1.3.04­ 3290 e 23230.60636.111105.1.3.04­0846 nas quais requereu o aproveitamento de créditos, em  valores, respectivamente correspondentes a: R$ 53.089,43 e R$ 7.140,17.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 16327.001193/2009­10  Acórdão n.º 2201­004.818  S2­C2T1  Fl. 186          5 Alegou  o Recorrente  que  deliberou  fazer  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio para seus acionistas.  Intimado  a  informar  a  origem  do  crédito  (fl.  16,  apresentou  resposta  nos  seguintes termos (fl. 22     Na fundamentação do despacho decisório constante às fls. 81 a 86, extraímos  o seguinte trecho:    Fl. 188DF CARF MF     6   Ou  seja,  o  Recorrente  tentou  compensar  crédito maior  do  que  o  que  tinha  direito, tendo sido reconhecido apenas o valor de R$ 40.057,46.  Merece  destaque  as  explicações  constantes  do  voto  que  fundamentou  a  decisão recorrida:  De  fato,  não  é  procedente  a  afirmativa  de  que  "a  alíquota  mínima do IR aplicada é de 15%.  No  entanto,  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  administrativo  n°  16327.903471/2010­17,  do  mesmo  sujeito  passivo,  elementos  de  prova  análogos,  distintos  apenas  quanto  aos  períodos  de  apuração,  foram  considerados  por  este  colegiado  insuficientes para demonstrar a  liquidez e certeza do  direito creditório.  Por  conseguinte,  reitero  neste  processo  o  entendimento  manifestado anteriormente.  O  cerne  da  questão  a  ser  analisada  em  processos  de  restituição/compensação  gira  em  torno  da  comprovação  da  existência do direito creditório do sujeito passivo.  A contribuinte trouxe aos autos os seguintes elementos de prova:  • Cópia da DCTF do 3° trimestre/2004 (fls. 21/23).  • Cópia das Per/Dcomp's (fls. 24/30).  •  Cópia  de  extrato  do  Sistema  Bradesco  de  Ativos  Escriturais  emitido em 8/10/2009 (fls. 35).  • Demonstrativo "Base dos juros sobre capital próprio" (fls. 34).  • Extrato  "IRRF  juros  cap. Próprio TJLP mens"  e  "Provisão  p  JCP a pagar país" (fls. 36/37).  •  Relação  dos  maiores  acionistas  do  banco  no  exterior  (fls.  38/39).  Entendo que o crédito de IRRF objeto de restituição depende de  demonstração  de  sua  contabilização  para  ser  considerado  líquido e certo.  (...)  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 16327.001193/2009­10  Acórdão n.º 2201­004.818  S2­C2T1  Fl. 187          7 O objetivo primordial da Contabilidade é apreender e entender  as mutações sofridas pelo patrimônio de uma entidade.  Desta  forma,  os  registros  contábeis  são  o meio  de  prova mais  natural  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório.  Apesar  de  intimado,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os  elementos  contábeis  explicitamente  solicitados  pela  autoridade  administrativa.  Não há dúvidas sobre o recolhimento efetuado.  No entanto, não é possível identificar claramente os lançamentos  contábeis realizados.  Nos  extratos  constam  referências  ao  Razão  (18/08  e  08/85)  e  menção a duas contas (32­9 e 1­9). No histórico dos lançamento  do  valor  do  Darf  s  é  feita  a  seguinte  descrição:  fornecedor  ­  pgto.  Conforme ressaltado na decisão recorrida, caberia ao Recorrente demonstrar,  com base em documentação contábil, a liquidez e certeza do direito creditório para que fosse  possível aferir que os valores pagos à título de Imposto de Renda Retido na Fonte é o correto e,  por consequência, o direito ao crédito também é o que alega ter direito, conforme preceitua o  disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96:   “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  Nos  termos  do  disposto  no  artigo  74  da Lei  nº  9.430/96  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  acima  transcrito,  verifica­se  a  possibilidade  de  se  compensar  os  valores  desde  que  seja  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  Sendo  assim,  deve­se  negar  provimento  ao  recurso,  diante  das  diversas  inconsistências apontadas, pois o direito ao crédito não foi devidamente comprovado.  Conclusão  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama   Fl. 190DF CARF MF     8                                   Fl. 191DF CARF MF

score : 1.0
7561214 #
Numero do processo: 13888.722013/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.522
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13888.722013/2014-51

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5945083

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-001.522

nome_arquivo_s : Decisao_13888722013201451.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13888722013201451_5945083.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7561214

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051144717074432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.722013/2014­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.522  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO.   RECOF. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS.   Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana  Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos  do  presente  processo,  reproduzo  fragmentos  do  relatório da DRJ:  Trata­se de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior  formalizado em papel.  Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório (...),  a autoridade fiscal disse que, na inicial, a contribuinte destacou que um de seus  principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda, a qual, consoante Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  ­  SRF  nº  8,  de  18/03/2004,  é  pessoa  jurídica  homologada  no  RECOF  –Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle Informatizado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 22 01 3/ 20 14 -5 1 Fl. 506DF CARF MF Processo nº 13888.722013/2014­51  Resolução nº  3201­001.522  S3­C2T1  Fl. 3          2  Explicou  que,  a  Caterpillar,  por  ser  homologada  no  RECOF,  seu  cliente  usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS  e  ainda,  informou  que  a  peticionante,  como  fornecedor  da  Caterpillar,  não  aplicou  a  suspensão  prevista  em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  apurando  tais  tributos  a maior  e  os  extinguindo  por  meio  de  compensação  (Declaração  de  Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento  de IPI.  O Auditor­fiscal observou que no presente processo a interessada não pagou ou  recolheu  qualquer  débito  por  meio  de  DARF  ou  GPS,  mas,  sim,  realizou  a  declaração  de  compensação  de  débito  de  COFINS  com  crédito  de  ressarcimento  de  IPI,  por meio  de  apresentação  de DCOMP  com  crédito  de  ressarcimento de IPI e ainda:  Embora  tanto  o  pagamento  como  a  compensação  sejam  modalidades  de  extinção do crédito tributário – conforme incisos I e II, do artigo 156 do CTN –,  tais  modalidades  possuem  institutos  jurídicos  distintos,  não  sendo  possível  a  aplicação  de  um  em  outro.  Tanto  é  assim  que  a  compensação  tem  seu  regramento  fundamentado  nos  artigos  170  e  170­A,  os  quais  estão  disciplinados,  na  esfera  federal,  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Quanto  ao  pagamento, o regramento está disciplinado nos artigos 157 a 164 do CTN, e a  restituição de eventual pagamento  indevido encontra­se nos artigos 165 a 169  do aludido diploma legal.  A autoridade administrativa explicou que o crédito utilizado na compensação  de  débitos  não  se  originou  de  pagamento  indevido  ou  a maior, mas,  sim,  de  ressarcimento de IPI e que ressarcimento não é sinônimo de restituição, uma  vez  que  o  ressarcimento  tem  natureza  de  beneficio  fiscal,  o  qual  decorre  de  política  estatal,  não  havendo um prévio  pagamento  indevido  ou  a maior.  Já  a  restituição pressupõe a existência de um prévio pagamento indevido, que foi, de  fato, recolhido pelo contribuinte e completou:  Portanto,  além  de  a  pretensão  do  contribuinte  não  se  tratar  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tampouco  a  DCOMP,  declarada  pelo  contribuinte, estava amparada em crédito de pagamento indevido ou a maior.  Observou, também, que embora a contribuinte tenha solicitado a restituição do  crédito (ressarcimento) informado sem amparo legal, não caberia atualização  por falta de previsão legal. Situação diferente de quando o crédito é originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  hipótese  em  que  há  previsão  legal  de  atualização.  O  Auditor­fiscal  entendeu  que  outro  óbice  ao  pedido  seria  o  pedido  ter  sido  protocolizado  após  a  homologação  da  DComp  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, fato jurídico que não permitiria a retificação da DComp e a  consequente redução do valor do débito, isto porque, a compensação declarada  só  poderá  ser  retificada  na  hipótese  de  a  mesma  se  encontrar  pendente  de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador.  (...)  Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação  de Inconformidade (...), tecendo seus argumentos conforme segue:  Inicialmente  informa  que  a RKM Equipamentos Hidráulicos  S/A  passou  a  se  denominar WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A.  Após narrar os fatos contidos no processo, faz a abertura de sua argumentação  em fase preliminar:  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13888.722013/2014­51  Resolução nº  3201­001.522  S3­C2T1  Fl. 4          3  Da  possibilidade  de  deferimento  do  pedido  de  restituição  no  formato  realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de  ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não­cumulatividade  que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do  CTN que não  contempla  a  restrição proposta  –  3) Prevalência do direito  material  sobre  o  rigor  formal  –  4)  Violação  dos  princípios  que  regem  a  Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99)  Explica que a negativa preliminar proposta pela autoridade fiscal se pauta no  sentido da impossibilidade de deferimento do pedido de restituição formulado,  uma  vez  que  o  indébito  sustentado  decorreu  de  uma  compensação  a  maior  realizada com crédito de ressarcimento de IPI e não por meio de recolhimento  em DARF ou GPS.  Para  basear  sua  tese,  sustenta  que  a  IN  RFB  nº  1300/2012  apenas  permite  a  restituição  de  valores  pagos  pelos  contribuintes  por meio  de  DARF  ou GPS.  Ainda, que a liquidação por meio de compensação de crédito de ressarcimento  de IPI não permitiria aludido pleito, uma vez que o ressarcimento teria natureza  de  benefício  fiscal  decorrente  de  política  estatal,  enquanto  que  a  restituição  pressupõe  um  prévio  pagamento  indevido,  seu  cliente  (Caterpillar)  está  habilitado no regime do RECOF, ele, como fornecedor, deveria  ter efetuado a  venda com suspensão do PIS e COFINS. (...).  Entende  que  os  créditos  originados  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  não  decorrem de benefício  fiscal, mas  sim do  estrito  atendimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade previsto na Constituição Federal,  que  visa  evitar o  efeito  cascata  da  incidência  tributária  e  não  possui  qualquer  caráter  de  benesse  estatal.  Argúi que o caso em comento não guarda qualquer relação com o processo de  ressarcimento  de  IPI,  mas  com  pedido  de  restituição  da  COFINS  que  foi  quitada por meio de PER/DCOMP com origem no ressarcimento de IPI.  Sob essa premissa, o que foi pugnado junto à União Federal é a devolução de  valor efetivamente quitado da COFINS, cujo montante  restou reduzido após a  recomposição de sua base de cálculo.  Discorda  do  contido  no  Despacho  Decisório,  pois  o  Código  Tributário  Nacional  não  impõe  qualquer  restrição  e/ou  formato  de  quitação  do  tributo  objeto do indébito:  E nem se alegue que a limitação ao pleito se baseia exclusivamente no disposto  pela IN RFB nº 1300/2012. Isto porque, é insuscetível a aplicação isolada de ato  administrativo em desacordo com o contido no Código Tributário Nacional.  Extrai­se do texto da lei, que de forma ampla estabeleceu regra geral quanto à  possibilidade de restituição, não destacando nenhuma hipótese de exceção e/ou  restrição, concernente ao formato de pagamento.  Esposa o entendimento de que se o Código Tributário Nacional não pretendeu  restringir os direitos dos contribuintes no exercício do direito de restituição dos  valores  indevidamente  recolhidos  aos  cofres  públicos,  não  poderia  a  Receita  Federal,  por  meio  de  interpretação  isolada  em  Instrução  Normativa,  sob  o  pretexto de regulamentação, impor limites à previsão legal e:  O objetivo da lei sempre foi fornecer aos contribuintes mecanismos de reaver os  valores  indevidamente  cobrados  pela  administração  pública  ou  objeto  de  equívoco por parte dos sujeitos passivos.  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 13888.722013/2014­51  Resolução nº  3201­001.522  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar, que na hipótese em comento, conforme já consignado no  pleito de restituição, a única forma da Manifestante reaver o que lhe é de direito  consistia no deferimento do pedido de restituição, sob pena de esvaziamento do  direito legalmente assegurado.  Isto porque, uma vez homologada a compensação que liquidou o débito a maior  da COFINS, insuscetível de qualquer retificação/cancelamento, sendo de rigor o  único  formato  adotado  pela  Manifestante,  que,  inclusive,  se  baseou  em  orientação verbal da própria Receita Federal em atendimento no plantão fiscal.  Cita  a  os  princípios  constitucionais  (artigo  37,  da CF)  que  regem  a  relação  entre  fisco  e  contribuintes  e  a Lei  nº  9.784/99,  afirmando que  tais  comandos  devem ser seguidos, pois são os pilares do ordenamento jurídico.  Entende  que  em nenhum momento o  texto  da  lei  estabelece que  somente  será  passível de restituição os valores pagos em DARF ou GPS, tal como fez crer a  autoridade fiscal em seus fundamentos e também:  Na  hipótese  tratada,  a  violação  ao  princípio  da  legalidade  potencializa­se  na  medida em que o pedido de restituição era a única forma da Manifestante buscar  seu  direito  em  face  da  União  Federal,  uma  vez  não  previsto  na  legislação  qualquer outro formato para as circunstâncias narradas.  Entende  cabíveis  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade,  oficialidade  e  da  verdade  material  e  que  não  podem  ser  mitigados  pelo  formalismo:  Para que o formalismo não se torne um instrumento que restringe a observância  da forma e distancia a verdade material, deve a administração alcançar a função  social do processo para que haja a prevalência da justiça sobre a forma, uma vez  que está submissa ao princípio da legalidade, sendo­lhe imposto, inclusive, para  o alcance da norma, o poder­dever de revisão de ofício seus próprios atos.  Em outras palavras, não deve o formalismo se sobrepor à matéria e à verdade  dos fatos e a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, não devendo  se satisfazer com as informações trazidas pelas partes.  Cita doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis ao caso e conclui:  Diante  dos  argumentos  traçados,  com  amparo  na  melhor  doutrina  e  jurisprudência  pátrias,  inconteste  a  possibilidade  da  administração  pública  analisar  os  pleitos  dos  contribuintes  evitando­se  o  formalismo  excessivo  e  considerando  a  boa­fé  das  relações,  tudo  em  busca  ao  alcance  da  verdade  material  e  respeito  aos  preceitos  estampados  no  artigo  37,  da  Constituição  Federal e artigo 2º, da Lei nº 9.784/99.  Após  ou  argumentos  preliminares,  a  interessada  continua  sua  defesa  com  o  título "Do direito":  Do efetivo amparo legal para suspensão de PIS e COFINS objeto de venda  realizada  à  empresa  habilitada  no  RECOF  –  Inexistência  de  obrigatoriedade  de  co­habilitação  para  fornecimento  –  Benefícios  legais  destinados  à  compradora  que  produzem  efeitos  automáticos  –  Direito  material  que pode  ser  aferido  com base  nos  elementos  probatórios  ainda  que existente erro formal no preenchimento das Notas Fiscais.  Inicialmente a  interessada explica que no exercício de  suas atividades dentro  dos períodos de 2007 a 2011, a Manifestante realizou diversas vendas em favor  da Caterpillar Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 61.064.911/0001­77, que,  por sua vez, consoante Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 18 de março de  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 13888.722013/2014­51  Resolução nº  3201­001.522  S3­C2T1  Fl. 6          5  2004  e  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  é  homologada  no  RECOF  (Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado)  (doc.  anexo aos autos)  instituído através  do Decreto  n° 2.412 de 3 de Dezembro de 1997.  Expõe  sua  compreensão  do  funcionamento do Regime Aduaneiro Especial  de  Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), o qual  permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a  operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado  interno. É também permitido que Parte da mercadoria admitida no regime, no  estado  em  que  foi  importada  ou  depois  de  submetida  a  processo  de  industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em  que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída.  Desta feita, informa os benefícios:  Na  época  dos  fatos  em  exame,  o  RECOF  era  regulamentado  pela  Instrução  Normativa SRF 757/2007, que, além de estabelecer todos os requisitos impostos  às  empresas  habilitadas,  dentre  vários  benefícios  oferecidos  pelo  regime  é  de  que  a  empresa  homologada  goza  da  permissão  de  importar  todos  os  insumos  com suspensão de II, IPI e PIS/COFINS, bem como efetuar compras nacionais  com a  suspensão do  IPI  e PIS/COFINS,  conforme estabelecido  em seu  artigo  28.  Diante dos benefícios contidos nas normas citadas, a  interessada defende que  em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar  do Brasil Ltda, não excluiu de  sua base de  cálculo  tributável  a  suspensão de  PIS  e  COFINS  previstas  na  legislação, mas  sim,  equivocadamente,  apurou  e  recolheu A MAIOR os citados  tributos. Em outras palavras, ao constituir sua  base  de  cálculo  de  PIS  e  do  COFINS  não  desconsiderou  as  vendas  para  a  Caterpillar Brasil Ltda, portanto, a empresa recolheu mais do que deveria.  É certo, que os valores das vendas com suspensão de PIS e COFINS não podem  contemplar a base de cálculo para  fins de  tributação dessas contribuições, sob  pena de esvaziamento da benesse legal/normativa do RECOF.  A interessada cita a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de  2007   ASSUNTO: Regimes Aduaneiros   EMENTA:  Regime  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  ­ Recof. Somente  as mercadorias de origem nacional  remetidas  às  empresas  autorizadas  a  operar  o  regime  Recof  poderão  sair  do  estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins. A  venda  de mercadorias  de  origem  nacional  à  empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição  para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos.  E  conclui  que  diante  do  equívoco  no  cômputo  na  base  de  cálculo  das  contribuições  das  vendas  a  Caterpillar  com  suspensão  de  PIS  e  COFINS,  a  Manifestante  reconstituiu  sua  escrita  suprimindo  essas  operações  da  base  tributável, o que motivou a redução dos valores devidos na competência objeto  dos presentes autos.  Informa que retificou a Dacon e a DCTF do período e ainda que:  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 13888.722013/2014­51  Resolução nº  3201­001.522  S3­C2T1  Fl. 7          6  Por outro lado, a fim de complementar as informações e documentos anexados  aos  autos,  que  por  si  só  comprovariam  o  direito  sustentado,  a  Manifestante  apresenta  “Laudo  Técnico  Contábil”,  assinado  por  profissional  devidamente  habilitado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/SP, contratado para  fins de corroborar as questões trazidas à julgamento, que, além das informações  constantes  do  seu  corpo,  contempla  documentação  anexa  que  permite  essa  conclusão, com o fito de exaustivamente comprovar a origem e procedência do  direito creditório.  Entende  que  os  fornecedores  de  mercadorias  às  empresas  habilitadas  no  RECOF  não  necessitam  de  co­habilitação  no  regime,  uma  vez  que  nessa  hipótese os únicos beneficiados da operação são as adquirentes dos bens:  A co­habilitação prevista pelos artigos 8º e seguintes, da IN RFB nº 757/2007,  além  de  facultativa,  permite  aos  fornecedores  industriais  das  empresas  habilitadas  se  beneficiarem  conjuntamente  dos  benefícios  do  regime  do  RECOF,  com  a  aquisição/importação  de  partes,  peças  e  componentes  necessários  à  produção  dos  bens  que  industrializar  também  com  suspensão  tributária prevista na legislação.  (...)  A  interpretação  contida  no  despacho  decisório  impugnado  é  deveras  equivocada,  uma  vez  ausente  a  imposição  de  co­habilitação  em  toda  a  legislação  do  RECOF  para  os  casos  de  simples  fornecimento  às  empresas  habilitadas.  Até  porque,  caso  a  legislação  exigisse  a  co­habilitação  de  todos  os  fornecedores das empresas habilitadas, o RECOF não sairia do papel, uma vez  que  dificilmente  as  empresas  de  porte  inferior  que  fornecem  os  bens  contemplariam  todos os  requisitos  impostos pelos artigos 4º  e 5º,  da  IN RFB  757/2007.  Argumenta que a falta de registro nas notas fiscais de saída dos produtos com  suspensão das referidas contribuições, seria somente formalidade, confira­se:  Por  sua vez, é  sabido que também existe a exigência do artigo 28, do mesmo  texto  normativo,  que  indica  as  informações  a  serem  imprimidas  nas  Notas  Fiscais  de  saída  dos  fornecedores  (“Saída  com  suspensão  do  IPI,  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao  Recof ­ ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx"), as quais de fato não compuseram as  notas emitidas pela Manifestante.  Porém,  consoante  já  sustentado  nesta  peça,  a  formalidade  de  informação  em  Nota  Fiscal  não  pode  se  sobrepor  ao  direito  material  decorrente  do  RECOF,  haja vista inequívoca comprovação de que a destinação das mercadorias objeto  de  análise  foram  à  empresa  devidamente  habilitada  no  regime  (Caterpillar),  a  qual é a efetiva destinatária da norma e não pode ser prejudicada por eventual  lapso de informação na Nota Fiscal de compra.  É  certo,  portanto,  que  eventual  equívoco  formal  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade material  consubstanciada  nos  demais meios  probatórios  existentes  no  processo  administrativo  fiscal,  sobretudo  quando  não  há  prejuízo  a  fazenda  nacional.  Cita jurisprudência administrativa na qual consta que demonstrados nos autos  os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o  pleito desconsiderando­se tais equívocos, haja vista inexistir prejuízo à fazenda  nacional e conclui:  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 13888.722013/2014­51  Resolução nº  3201­001.522  S3­C2T1  Fl. 8          7  Nesse  sentido, em que pese  as Notas Fiscais emitidas  à Caterpillar não  terem  feito menção à saída com suspensão de PIS e COFINS, restando comprovada a  destinação  das mercadorias  no  formato  da  legislação  à  empresa  habilitada  no  RECOF,  é  de  rigor  seja  admitido  o  lançamento  da  suspensão  prevista  na  legislação, que, conforme parágrafo único, do artigo 27, da IN RFB 757/2007 se  consuma automaticamente.  Por fim, solicita:  Preliminarmente:  1)  Considerando  todas  as  premissas  adotadas,  com  convicção  acerca  da  possibilidade  de  análise  material  do  direito  de  restituição  pleiteado  pela  Manifestante,  ainda  que  sob  outra  roupagem  ou  mesmo  sobre  o  formato  de  revisão  da  compensação  que  liquidou  a maior  o  valor  objeto  do  pedido,  em  como a busca pela  verdade material e  formalismo moderado,  é de  rigor  seja  admitida a aferição material do pleito realizado.  No mérito:  1) Diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co­habilitar no  regime  do RECOF  para  fornecimento  à  empresa  habilitada,  sem  prejuízo  da  insofismável  viabilidade  de  mitigação  de  erro  formal  no  preenchimento  das  Notas Fiscais de saída, prestigiando­se a verdade material, necessário se faz o  reconhecimento  do  direito  creditório  sustentado,  com  o  consequente  deferimento da restituição pleiteada.  Seguindo a marcha processual normal, irresignado com r. decisão proferida pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  repisando  os  argumentos  apresentados na Manifestação de Inconformidade, requerendo total reforma do julgado.    VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.492,  de  24/10/2018,  proferida  no  processo  13888.721005/2014­97,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  Resolução (3201­001.492):  "O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.   No caso em tela reclama o Contribuinte que efetuava venda de produtos para empresa  Caterpillar Brasil, qual era detentora do RECOF.   Que a Caterpillar como adquirente de produtos da Contribuinte,  a  saída dos produtos  teria isenção tributária. Em caso idêntico, o assunto foi enfrentado por esse CARF no acórdão  no. 3401001.275, com o seguinte fundamento:  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 13888.722013/2014­51  Resolução nº  3201­001.522  S3­C2T1  Fl. 9          8  "(...) observo que o fundamento inicial da não homologação da compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação” de outros tributos, de forma tal que não haveria saldo disponível  para a compensação realizada.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações  como  estas,  exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação  hábil suficiente a ampará­los.  Todavia,  entendo  draconiano  impor  ao  sujeito  passivo  a  intuição  de  qual  acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as expectativas  do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte  o  encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e  art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de tal sorte que deveria haver  uma prova mínima das razões aventadas, não sendo suficiente a tal desiderato  a mera juntada de declarações retificadoras, pois, como adrede exposto, não  amparam direito à restituição de tributo pago indevidamente.  No  caso  vertente,  entretanto,  constam  dos  elementos  coligidos  aos  autos,  ainda na manifestação de inconformidade, cópias das notas fiscais de venda à  CATERPILLAR,  empresa  beneficiária  do  RECOF  e,  por  conseqüência,  com  benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos  e  a  pretensa  demonstração  que  essas faturas compuseram a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo traga, de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária  à  demonstração do indébito, em um extremado exercício de predição.  Nessa  toada, à  luz dos  termos do despacho decisório  eletrônico, parecia­lhe  suficiente  a  justificativa  da  retificação,  a  demonstração  dos  cálculos  e  as  notas  fiscais  respectivas,  agregando­se,  após  decisão  de  primeiro  grau  administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental complementar, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, como fez  a decisão  recorrida,  contudo,  não  se pode olvidar que o  despacho decisório  contestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas, porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar que  esta  Terceira Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  orientado  sua jurisprudência no sentido que, em situações como a deste processo, onde  há  um  robusto  princípio  de  prova,  formado  não  apenas  por  declarações  ou  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência para análise da procedência do direito postulado.  (...)  Com isso, adoto nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizado pelo  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  para  converter  o  feito  em  diligência  para  a  unidade  preparadora realize:  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13888.722013/2014­51  Resolução nº  3201­001.522  S3­C2T1  Fl. 10          9  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório  indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;   Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após, vista ao contribuinte se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, retornando os  autos a este Conselho."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem realize:  a)  aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;   b)  informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do crédito  tributário,  como  registrado  no despacho decisório;   c)  informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada; e,   d)  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas;  e) após, vista ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida  a  diligência,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselho  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 514DF CARF MF

score : 1.0
7561415 #
Numero do processo: 10140.721808/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2202-004.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de excluir da base de cálculo da infração o crédito datado de 31/08/2010, no valor de R$ 51.559,20. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Andrea de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10140.721808/2013-14

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5945137

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-004.852

nome_arquivo_s : Decisao_10140721808201314.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10140721808201314_5945137.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de excluir da base de cálculo da infração o crédito datado de 31/08/2010, no valor de R$ 51.559,20. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Andrea de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7561415

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051145212002304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 330          1 329  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.721808/2013­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.852  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO PASSOS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  fins  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração  o  crédito  datado de 31/08/2010, no valor de R$ 51.559,20.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Andrea de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto  (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 18 08 /2 01 3- 14 Fl. 330DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  ­  DRJ/SPO,  que  julgou  procedente  lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2011 (fls. 2/14),  face  à  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizados  por  depósitos  de  origem  não  comprovada.  Lavrou­se  termo de  início de  ação  fiscal  em 08/05/2013,  fls.15/16, no qual  foram solicitados os seguintes documentos para o ano­calendário 2010:  a)  Contrato  Social  (ou  Atas  de  Assembléia)  e  Alterações  Posteriores  referentes às empresas na qual seja titular ou tenha participações como sócio ou acionista;  b) Extratos  bancários  de  conta­corrente,  aplicações  financeiras  e  cadernetas  de  poupança,  referentes  a  todas  as  contas  mantidas,  inclusive  de  titularidade  do  cônjuge  e  outros dependentes, mantidas em instituições financeiras situadas no Brasil e no exterior;  c) Razão da conta corrente em seu nome, nas empresas que seja titular ou que  tenha participação como sócio ou acionista.  Em 27/05/2013, recebeu­se por escrito as informações de que o contribuinte  não  havia  exercido  nenhum  cargo  remunerado  em  2010  e  apresentava  os  extratos  bancários  solicitados (fls.18/112).  Após  a  análise  dos  extratos,  lhe  foi  demandado,  via  intimação,  que  comprovasse  as  origens  dos  depósitos,  contudo,  não  foi  apresentada  nenhuma  justificativa,  razão  pela  qual  foi  ele  autuado  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovada,  realizados  em  contas­corrente  mantidas  no  Banco  Bradesco  e  na  Cooperativa de Crédito Rural Pantanal do MS.  Não obstante impugnada (fls. 146/242), a exigência foi mantida pela decisão  de  piso  (fls.  298/308),  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário  em  02/10/2017  (fls.  312/322), no qual foi alegado, em síntese:  ­  As  contas  bancárias  na  Cooperativa  Credito  Rural  Pantanal  do MS  ­  ag.  26.408.187/0007­46  ­  Conta  corrente  50057­7  e  no  Bradesco  ­  Ag.  0174  conta  0000955­5  comprovam  que  os  depósitos  efetuados  tinham  uma  contrapartida  referente  às  despesas  das  compras efetuadas.  ­  A  operacionalização  dava­se  da  seguinte  forma:  na  intermediação  das  compras  de  carvão,  a  empresa  Simasil  Siderúrgica  Ltda.  emitia  o  cheque  em  nome  das  carvoarias e o signatário pagava as mesmas já descontando sua comissão, de tal forma que o  cheque emitido pela Simasil  fica depositado em sua conta e ele emitia cheques de  sua conta  para pagamento às carvoarias (declaração da empresa às fls.149).  ­  O  Fisco  levou  em  conta  apenas  os  depósitos  efetuados  na  conta  do  impugnante,  inclusive os devolvidos,  transferências de outras contas,  empréstimos bancários,  não considerando os débitos ocorridos nas mesmas  ­ Não é  razoável que se colha um  rol de depósitos bancários, por meio das  Requisições de Movimentação Financeira ­ as RMF­ e se intime o contribuinte para provar a  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10140.721808/2013­14  Acórdão n.º 2202­004.852  S2­C2T2  Fl. 331          3 origem de depósito por depósito, sabendo­se que as pessoas físicas estão desobrigadas de fazer  escrituração de seu movimento financeiro, presumindo daí que, a partir de depósito bancário de  origem não comprovada, nasça o fato gerador do imposto de renda.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  De  plano,  é  possível  constatar,  primeiramente,  que  o  contribuinte  expende  diversas considerações sobre a presunção legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, afirmando  ser a mesma ilegítima e que "colide com as diretrizes de criação de presunções legais".   Traz,  nesse  rumo,  colação  de  diversos  precedentes  antigos  administrativos,  alguns dos quais sem referência da época dos fatos geradores a que se  reportam, entendendo  serem  eles pertinentes  à  sua  situação. Prossegue, defendendo a  aplicação da Súmula TFR nº  182 no particular.  Pois bem, impende explicar que o lançamento foi apurado tendo como base  legal  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  sendo  que  desde  o  início  da  vigência  desse  preceito  a  existência  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem,  após  a  regular  intimação  do  sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e ou/receita.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de presunção legal relativa, bastando assim  que a autoridade  lançadora comprove o  fato definido em  lei como necessário e  suficiente ao  estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a referida omissão, e o consequente  fato gerador do imposto de renda pessoa física, a despeito do entendimento em sentido diverso  trazido na peça recursal.  E apesar de não haver previsão legal para que a justificação da origem se dê  com  coincidência  de  datas  e  valores,  o  §  3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  exige  que  a  comprovação demandada aconteça de maneira individualizada.  Destarte,  intimado  o  recorrente  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados, devidamente discriminados pela fiscalização, e não se desincumbindo  desse  ônus  probatório  que  lhe  foi  legalmente  transferido,  ficou  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos.   De  outra  parte,  cabe  esclarecer  ao  referido  que  o  STJ  vem  reiteradamente  afastando, forte nas Lei nº 8.021/90 e nº 9.430/96, e na LC nº 105/01, a aplicação da Súmula  TFR  nº  182  nos  casos  em  que  tenha  havido  regular  processo  administrativo  e  conferida  oportunidade ao contribuinte de comprovar a origem dos depósitos bancários, como ocorreu na  espécie.   Fl. 332DF CARF MF     4 A  respeito  das  arguições  ventiladas  em  sede  recursal  sobre  a  não  consideração  de  cheques  e  TED  emitidos,  convém,  por  oportuno,  transcrever  a  seguinte  passagem  da  decisão  guerreada  (fl.  307),  a  qual  se  adota,  com  a  devida  vênia,  como  fundamentação:  No que concerne à alegação de que o Fisco não teria considerado os cheques e  TED emitidos, cumpre ressaltar que o objeto do presente lançamento de ofício foi a  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, quer dizer, a fiscalização não autuou as saídas de numerário efetuadas  por intermédio de cheques e TED emitidos, mas sim a entrada de numerário ocorrida  por  meio  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Logo,  não  assiste  razão  ao  pleito  do  impugnante  de  que  os  cheques  e  TED  emitidos  deveriam  ser  excluídos da base tributável.  Acerca  da  alegada  devolução  de  cheques  depositados,  cabe  notar  que  tanto  durante o procedimento fiscalizatório, como em sede de impugnação, o contribuinte  não apresentou nenhuma cópia de cheque que permitisse estabelecer uma correlação  entre os depósitos não comprovados, e eventuais devoluções de cheques.  Ressalte­se  que,  embora  tenha  produzido  extensos memoriais  de  cálculo  às  fls.259/271, o impugnante não trouxe nenhum documento hábil e  idôneo aos autos  que amparasse qualquer uma de suas alegações.  Nessa seara, além de não apresentar nenhum embasamento para o pedido de  exclusão  de  cheques  devolvidos  da  base  tributável,  o  impugnante  nem  mesmo  apresentou  qualquer  esclarecimento  acerca  da  rubrica  identificada  como  “LIBERAÇÃO  CRÉDITO”  às  fls.104,  no  valor  de  R$51.910,74,  e  que  o  contribuinte também pretendia ver excluída.  Reitere­se  que  não  constam  dos  autos  nenhuma  cópia  de  contrato,  recibos,  notas fiscais, faturas, cheques, ou qualquer outro documento que pudesse subsidiar  os pleitos de exclusão de valores da base de cálculo do lançamento de ofício.  E, explique­se ainda, o ônus de fazer o vínculo entre as devoluções de cheque  e  os  cheques  anteriormente  emitidos,  em  apontar  que  eventuais  saldos  bancários  que  foram  tributados indevidamente, é do recorrente, não bastando para tanto simplesmente afirmar "é só  comparar os extratos", "é só observar o extrato", etc.  Cumpre  a  ele,  diversamente,  discriminar  quais  são  os  depósitos  envolvidos  nos erros cogitados, com valor e data, de modo a permitir  tanto à autoridade fiscal, quanto à  autoridade  julgadora,  verificar  concretamente  os  pretensos  equívocos,  e  proceder  a  exclusão  caso tenha razão a inconformidade apresentada.  Vale  acrescentar  que  a  declaração  da  empresa  Simasil  Siderurgia  Ltda.  (fl.  149)  no  sentido  de que  o  recorrente  intermediava de  forma  autônoma  as  compras  de  carvão  para  a  companhia,  sendo  que  a  comissão  a  que  fazia  jus  provinha  do  desconto  dos  cheques  emitidos  pelos  fornecedores  daquela,  está  longe  de  comprovar  que  os  fatos  em  análise  se  deram, efetivamente, sob essa versão.  O autuado, tendo recebido rendimentos de pessoas jurídicas como autônomo,  deveria ter escriturado Livro­Caixa tanto para poder deduzir as eventuais despesas decorrentes  de sua atividade, quanto para poder atestar os ingressos recebidos a ela vinculados, nos termos  dos §§ 2º e 3º do art. 6º da Lei nº 8.134/90 e do inciso I do art. 4º e art. 34 da Lei nº 9.250/95.  Desse  modo,  poderia  cotejar  os  depósitos  em  suas  contas­correntes  com  negócios  firmados  perante terceiros, comprovando sua origem a contento.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10140.721808/2013­14  Acórdão n.º 2202­004.852  S2­C2T2  Fl. 332          5 Além  disso,  poderia  ter  se  precavido,  para  dizer  o  mínimo,  e  formalizado  devidamente  via  contrato  as  eventuais  avenças  estabelecidas  seja  com  os  aludidos  compradores,  e  seja  com  os  fornecedores  para  os  quais  prestava,  alegadamente,  serviços  de  intermediação.   De todo modo, entende este relator que, em se tratando inequivocamente de  conta­corrente mantida  junto  à  cooperativa  de  crédito,  e  estando  consignado no  histórico  do  lançamento bancário de  31/08/2010  "Liberação  crédito",  no valor de R$ 51.559,20  (fl.  104),  tem­se prova suficiente tratar­se a operação em comento de liberação de crédito vinculado às  operações do gênero efetuadas pela dita cooperativa,  razão pela qual deve ser  tal  lançamento  excluído da base de cálculo da infração apurada.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  fins  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração  o  crédito  datado  de  31/08/2010,  no  valor  de  R$  51.559,20.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 334DF CARF MF

score : 1.0
7560206 #
Numero do processo: 13603.907083/2009-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 16/10/2005 a 31/10/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9303-007.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votaram em devolver os autos à câmara recorrida para nova análise do exame de admissibilidade. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial, para que se apure a liquidez do crédito no valor pleiteado com retorno dos autos à Unidade de Origem. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada). Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada).
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 16/10/2005 a 31/10/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Especial Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13603.907083/2009-69

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944449

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-007.479

nome_arquivo_s : Decisao_13603907083200969.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13603907083200969_5944449.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votaram em devolver os autos à câmara recorrida para nova análise do exame de admissibilidade. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial, para que se apure a liquidez do crédito no valor pleiteado com retorno dos autos à Unidade de Origem. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada). Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7560206

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051146022551552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 203          1 202  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13603.907083/2009­69  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.479  –  3ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO, LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO  Recorrente  FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA             Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 16/10/2005 a 31/10/2005  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar  seu  pedido  indeferido.   Recurso Especial Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito  (relator)  e  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, que votaram em devolver os autos à câmara recorrida para nova  análise do exame de admissibilidade. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito  (relator),  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial, para que se apure a liquidez do crédito  no valor pleiteado com retorno dos autos à Unidade de Origem. Designada para redigir o voto  vencedor  a  conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro  (suplente  convocada).  Declarou­se  impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela  conselheira Semíramis de Oliveira Duro.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 70 83 /2 00 9- 69 Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13603.907083/2009­69  Acórdão n.º 9303­007.479  CSRF­T3  Fl. 204          2 Demes Brito ­ Relator   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Redatora Designada   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello e Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Contribuinte  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, contra acórdão nº 3401­002.345, proferido pela 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  que decidiu em negar provimento ao recurso voluntário, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 16/10/2005 a 31/10/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO. ELEMENTOS DE PROVA.  A prova por excelência do direito de crédito do contribuinte,  por força de lei, é a sua contabilidade comercial e fiscal, bem  assim, os documentos que a respaldam, não se prestando a tal  desiderato exclusivamente as declarações entregues à RFB.  Recurso voluntário negado.  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso  Especial,  aduz  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  suposto  erro  de  preenchimento  de  suas  declarações fiscais, o que ensejou sua retificação, não restando impedimento para apresentação  de  DCTF  retificadora,  apresentada  posteriormente  à  intimação  do  despacho  eletrônico,  conforme depreende­se na peça recursal, às fls. 104/128.  Para  comprovar  o  dissenso,  aponta  como  paradigma  o  Acórdão  nº  3102­ 001.237.  Em  seguida,  o  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  deu  seguimento  ao  Recurso,  especialmente  quanto  "à  efetividade  das  declarações  fiscais  retificadoras (ex.: DCTF) prestadas pela contribuinte para comprovar a existência do crédito,  e  necessidade  da  autoridade  administrativa  diligenciar  caso  tenha  dúvidas  a  respeito  das  retificações feitas." Nos termos do despacho de admissibilidade, às fls. 145/148.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  às  fls. 158/163.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13603.907083/2009­69  Acórdão n.º 9303­007.479  CSRF­T3  Fl. 205          3 No essencial é o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito, Relator  Preliminar   Não conformidade ­ erro no despacho de Admissibilidade ­ "Nulidade do Julgado"  Cerceamento do Direito de Defesa   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   Com efeito, Presidente da 4ª Câmara da 3º Seção do CARF, deu seguimento  ao  Recurso,  especialmente  quanto  "à  efetividade  das  declarações  fiscais  retificadoras  (ex.:  DCTF) prestadas pela  contribuinte para  comprovar  a  existência do  crédito,  e necessidade da  autoridade administrativa diligenciar caso tenha dúvidas a respeito das retificações feitas." Nos  termos do despacho de admissibilidade, às fls. 145/148.  Compulsando  detidamente  o  exame  de  admissibilidade,  detecto  um  vício  formal, o examinador indica um acórdão estranho a discussão. Vejamos:  Acórdão nº 3801­002.025 (fls. 147)  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/04/2004  a  30/04/2004 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13603.907083/2009­69  Acórdão n.º 9303­007.479  CSRF­T3  Fl. 206          4 A  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  equivale  à  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro  segundo  disposto  no  Decreto­lei 288/67. Tendo o artigo 40 do ADCT mantido as características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  ainda,  considerando  que  a  receita  de  exportações  de  produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da COFINS,  nos  termos  do  artigo  149,  §  2°,  I  da  Constituição  Federal,  enquanto  não  Iterado ou revogado o artigo 4° do DL n° 288/67,  sobre elas não  incide o  PIS e a COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado."  (destacamos)  (1ª  Turma  Especial  da  3a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  Cons.  Relator  Sidney  Eduardo  Stahl,  Acórdão  n°  3801­002.025,  de  20/08/2012).  Acórdão recorrido tem fundamento que o benefício fiscal das vendas para a  ZFN Franca de Manaus (ZFM) não abrange as contribuições sociais criadas  após o  início da  vigência do DL 288, de 1967. Vejamos: "(..,) Refiro­me à  arguição  de  isenção  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  e  de  que  as  vendas de sucatas, de fato seriam indenizações recebidas de seguradoras.  Quanto ao primeiro ponto, peço vénia para transcrever, mais uma voto da i.  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  de  cujas  conclusões  partilho  inteiramente: (...)  Quanto ao mérito da inclusão das receitas em questão na base de cálculo do  PIS,  não  vislumbro  abrigo  na  ordem  jurídica  para  agasalhar  a  pretensão  contrária  da  recorrente,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  no  recurso,  editado em fevereiro de 1967, traz em si expressão cuja literalidade fornece  os  exatos  contornos  temporais  para  o  alcance  dos  efeitos  fiscais  a  que  se  refere, estando assim redigido o art. 4° do Decreto­lei n° 288, de 1967: (...)  Observa­se,  portanto,  que  o  próprio  dispositivo  legal  tratou  de  restringir  seus efeitos  fiscais à legislação vigente à data de sua publicação, evitando­ se,  dessa  forma,  a  produção  de  efeitos  em  relação  a  tributos  que  forem  instituídos  posteriormente,  como  é  o  caso  do  PIS,  que  somente  foi  introduzido no ordenamento jurídico pela Lei Complementar n° 7, de 07 de  setembro de 1970. (...)'.  Deve­se,  pois,  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  matéria.  (...)"  (destacamos)  Mas,  como  traz  o  acórdão  paradigma,  outro  colegiado  do  CARF já proferiu decisão com entendimento contrário do acórdão recorrido,  no  sentido de que,  "por  força do art.  40 do ADCT  c/c art.  149, § 2o,  I  da  Constituição  Federal,  o  comando  do  art.  4°  do  Decreto­Lei  n°  288/67  é  aplicável  a  toda  e  qualquer  venda  à  ZFM,  equiparando  à  exportação  e,  portanto,  sujeita  à  legislação  aplicável  às  exportações  no  momento  da  operação,  pelo  que  as  receitas  auferidas  com  vendas  à  ZFM  no  período  autuado são isentas do PIS".  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13603.907083/2009­69  Acórdão n.º 9303­007.479  CSRF­T3  Fl. 207          5 Ao consultar os documentos que instruem o contraditório, vejo que a matéria  aqui  posta  como  divergente  já  foi motivo  de  discussão,  análise  e  decisão;  portanto, considero­a como pré questionada".  Em que pese o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, optar em dar  seguimento ao Recurso, entendo que o referido despacho está eivado de vício formal, levando  prejuízo a contribuinte, bem como o cerceamento do direito de defesa.   À  luz  do  formalismo  literal,  de  acordo  com  as  regras  impostas  pela  Coordenação  Geral  de  Julgamento,  devolvo  o  processo  para  secretária  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  para  que  se  proceda  um  novo  exame  de  admissibilidade  contendo  o  paradigma  correto, bem como, o exame e revisão do texto redigido, sob pena de nulidade do julgado.  Por  fim,  restou  consignado  em  sessão  pública,  que  este  Relator  caso  não  apresenta diversas soluções para o litígio, está sujeito a perda de mandato, em que pese receber  de  modo  reiterado  processos  contendo  não  conformidades,  erros  de  despacho  de  admissibilidade, distribuição indevida processos, etc.   Passo  ao  julgamento  do  mérito,  isentando­me  de  eventuais  sanções  que  possam ser aventadas pela Coordenação Geral de Julgamento em prejuízo a este Relator.   Mérito.   Conforme determinado, caso o Conselheiro não apresenta diversas soluções  para o litígio, está sujeito a perda de mandato, em que pese muitas das vezes receber processos  contendo  não  conformidades,  erros  de  despacho  de  admissibilidade,  competência  estranha  a  esta 3º Seção de Julgado. Passo ao julgamento do mérito, isentando­me das eventuais sanções  que possam recair sobre este Relator.   Trata­se,  na  espécie,  de  despacho decisório  eletrônico  de  não  homologação  de compensação, relativo ao PER/DCOMP 22520.94674.140807.1.3.049603, cujo fundamento  é a integral vinculação do crédito indicado em outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.  Por sua vez, a Contribuinte sustenta a efetiva existência do crédito utilizado e  atribuiu a não homologação da compensação a um equívoco no processamento da DCTF, ao  passo  que  a  retificara  em  23/09/2010,  portanto,  antes  da  prolação  do  despacho  decisório  (07/10/2009), além do que, tal retificação estaria amparada pelo art. 11 da IN RFB 903/08.  Analisando a quaestio, em que pese a Contribuinte ter apresenta a retificação  da  DCTF,  antes  do  despacho  decisório,  não  justifica  a  ineficiência  da  decisão  recorrida  em  presumir  que  não  há  direito  creditório,  até  porque  trata­se  de  um  despacho  eletrônico,  sob  condição de um exame apurado da Autoridade Lançadora.   Com efeito, a DCTF é a forma com que a Contribuinte dá conhecimento ao  Fisco da ocorrência do fato jurídico­tributário e informa o pagamento do valor correspondente  ao tributo. Como se depreende da sua própria denominação, é uma declaração contendo débitos  e créditos tributários federais.  Nos termos do § 1º do art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984,  “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13603.907083/2009­69  Acórdão n.º 9303­007.479  CSRF­T3  Fl. 208          6 exigência  do  referido  crédito”.  Trata­se  de  confissão  extrajudicial  da  existência  daqueles  débitos, conforme arts. 389 e 3911, do atualmente vigente Código de Processo Civil (CPC), lei  nº13.105, de 16 de março de 2015, e por isso trata­se de um título executivo.  Por se tratar de uma confissão de dívida da Contribuinte, inclusive podendo  ser contra ela efetuada a cobrança na falta de pagamento, ela necessariamente  terá de alterar  essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido  de restituição ou apresentar uma DCOMP.   Como  visto,  quanto  a  tônica  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  que,  permanecem carentes de  comprovação  tanto o direito  creditório quanto  a  liquidez do  crédito  utilizado em compensação pela postulante, não lhe assiste razão alguma, não se pode olvidar  em  declarar  um  lançamento  sem  ao  menos  cumprir  os  requisitos  mínimos  do  exercício  da  ampla defesa  e  contraditório,  sob  a  justificativa  de que não  existe  crédito,  ora,  compulsando  aos  autos  não  localizo  nenhum  juízo  técnico  do  Colegiado  recorrido  capaz  de  comprovar  a  existência ou não do direito creditório guerreado.   Neste  contexto,  ao  controlar  as  operações  de  quantificação  dos  créditos  e  débitos,  o Fisco  está  atrelado ao princípio da verdade material  que  rege o  lançamento. Tem,  pois,  o  dever  de  investigar  a  veracidade  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  sejam  elas  a  favor  ou  contra  os  interesses  da  Fazenda  Pública.  Neste  aspecto,  leciona  José  Souto Maior Borges:   "A atuação do Fisco no procedimento administrativo tributário é imparcial.  Porque  nele  o  Fisco  persegue,  como  se  disse,  a  descoberta  da  verdade  material; é, então, indiferente ao objeto do processo sejam os fatos apurados  'favoráveis',  e.  g.,  à  constatação  do  débito  tributário  ou  'desfavoráveis'  ao  Fisco,  tal como sucede com a verificação administrativa da  inexistência de  débito  ou  de  ocorrência  dos  pressupostos  legais  para  o  desfrute  de  uma  isenção  tributária. Já  se caracterizou essa posição processual do Fisco  ­ e  não sem razão ­ como a de uma parte imparcial. Parte, porque intervém no  processo,  na  qualidade  de  sujeito  ativo  da  relação  tributária.  Imparcial,  porque sua atuação está desvinculada dos interesses que se controvertem no  processo,  sem  consideração  a  interesses  parciais  de  qualquer  ordem'  (LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO; p. 122; Malheiros, 2ª edição).   Frente  a  evidente  constatação,  a  Contribuinte  retificou  a  DACON  e  sua  DCTF para declarar efetivamente o valor devido e, assim,  liberar o crédito, não resta dúvida  quanto ao seu direito creditório.   Quando da apresentação das declarações retificadoras, a Contribuinte estava  sob a égide da IN RFB nº 1.110/2010, que estabelecia os procedimentos quanto apresentação  da DCTF nos casos de retificação, em especial regida pelo artigo 9º:                                                               1  Art.  389.  Há  confissão,  judicial  ou  extrajudicial,  quando  a  parte  admite  a  verdade  de  fato  contrário  ao  seu  interesse e favorável ao do adversário.  Art. 391. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes. Parágrafo  único. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge  não valerá sem a do outro.    Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13603.907083/2009­69  Acórdão n.º 9303­007.479  CSRF­T3  Fl. 209          7 Art. 9º A alteração das  informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em  que  admitida,  será  efetuada mediante  apresentação  de DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer  alteração nos créditos vinculados.  Registre­se  ainda  que  o  art.  18  da  medida  provisória  nº  2.18949,  também  estabelece que a retificação terá a mesma natureza da declaração original, in verbis:  Art.18.A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.   Como  se  observa,  não  existe  qualquer  impedimento  para  que  se  altere  débitos  e  créditos,  contudo,  a  mesma  instrução  em  testilha,  logo  em  seguida,  estabelece  as  hipóteses em que a retificação, não produzirá efeitos, nos termos do § 2º do art. 11:   Art.18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto alterar os  débitos relativos a impostos e contribuições:  I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em  DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;   II  cujos  valores apurados  em procedimentos de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início  de procedimento fiscal.  Portanto,  não  existe  impedimento  para  a  retificação  produzir  seus  efeitos,  pois  não  há  débitos  enviados  à  PGFN  e  inscritos  em  dívida  ativa,  com  também  não  houve  procedimento de auditoria ou  início de procedimento fiscal e sim indeferimento do despacho  decisório sob o fundamento de que não existe direito creditório, deste modo, DCTF retificadora  passa a substituir integralmente a DCTF original, produzindo seus devidos efeitos.  Por oportuno, esclareço que o processo administrativo fiscal está adstrito as  regras positivadas do sistema, neste sentido,  invoco o magistério do Professor Luiz Orlando  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13603.907083/2009­69  Acórdão n.º 9303­007.479  CSRF­T3  Fl. 210          8 Junior  Zanon  (pg.104,105­106)  o  qual  em  sua  tese  de  Doutorado,  Teoria  Complexa  do  Direito2, esclarece a correta inserção das normas no plano sistêmico. In verbis:  "O Positivismo Jurídico pressupõe que o Direito é  formado exclusivamente  (ou ao menos preponderantemente) por Regras Jurídicas, como sinônimo de  Normas Jurídicas positivadas, devidamente fixadas pelos parlamentares (no  sistema codificado) ou estabelecidas em precedentes judiciais anteriores (no  modelo  judiciário  ou  consuetudinário)3  No  primeiro  cenário  (civil  law,  statutory law ou code based legal system), a Regra Jurídica é o resultado da  interpretação  de  um  texto  elaborado  pelo  legislador,  no  sentido  de  reconstruir sua intenção ao prolatar o dispositivo normativo, como se fosse  um  procedimento  de  adivinhação  de  qual  teria  sido  a  solução  dada  pelo  órgão  legiferante,  acaso  diante  do  caso  concreto.  E,  no  segundo  (common  law  ou  judge  made  law),  a  Regra  Jurídica  pode  ser  extraída  não  só  da  legislação, mas também do texto de um precedente anterior, num esforço de  verificar  qual  seria  a  solução  que  teria  sido  dada  pelo  Poder  Legislativo  para reger o novo caso, nos pontos relevantes em que é precisamente similar  ao julgamento anterior. Em ambas hipóteses, a  interpretação e a aplicação  do Direito são consideradas, pela generalidade dos juspositivistas [...] (com  a notável ressalva de Kelsen), como meramente reprodutoras de sentidos já  previamente  fixados  por  Regras  Jurídicas  anteriores,  que  já  guardam  a  resposta  para  solução  do  novo  problema  emergido  no  tecido  social”.  (pg.104,105­106). [...]  Dispositivo  Ex positis, dou parcial provimento ao Recurso da Contribuinte, com retorno  dos autos a unidade de jurisdição para que se apure a liquidez do crédito no valor pleiteado.                                                               2 ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Teoria Complexa do Direito. Florianópolis: Cejur, 2013.  3  DIMOULIS,  Dimitri.  Positivismo  jurídico:  Introdução  a  uma  teoria  do  direito  e  defesa  do  pragmatismo  jurídico­político.  São  Paulo: Método,  2006.  p.  68:  “Isso  indica  que  ser  positivista  no  âmbito  jurídico  significa  escolher  como  exclusivo  objeto  de  estudo  o  direito  que  é  posto  por  uma  autoridade e, em virtude disso, possui validade (direito positivo)”; e, p. 131: “Partindo dessa delimitação  negativa,  o  PJ  stricto  sensu  afirma  a  absoluta  identidade  entre  o  conceito  de  direito  e  o  direito  efetivamente posto pelas autoridades competentes,  isto é,  pelas autoridades que, em  razão de uma  constelação de poder, possuem a capacidade de impor o direito”. E FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris:  teoría del derecho y de  la democracia. V 1. Madrid: Trotta, 2011. p. 395­457. Especialmente, p. 396:  “Las normas son reglas que pertenecen al derecho positivo em cuanto son efectos jurídicos puestos o  causados por actos (T8.11, T8.12). Obviamente, em tanto que reglas,  las normas son significados de  preceptos (T8.13), a los que vienen asociadas em cada caso mediante interpretación jurídica”.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13603.907083/2009­69  Acórdão n.º 9303­007.479  CSRF­T3  Fl. 211          9 É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito   Voto Vencedor  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro ­ Redatora Designada   A  despeito  do  excelente  voto  do  Ilustre  Relator,  ouso  divergir  quanto  a  solução dada ao caso.  Preliminar ­ Erro no Despacho de Admissibilidade   Aduziu  o  Relator  que  o  despacho  de  admissibilidade  seria  nulo,  por  vício  formal, porquanto o examinador indica um acórdão estranho à discussão dos presentes autos.  De  fato,  observa­se  nas  e­fls.  145  a  149,  um  despacho  de  admissibilidade  referente a outro processo, de matéria completamente diversa. É notório que se trata de mero  equívoco na anexação a este processo.  Todavia,  nas  e­fls.  150  a  156,  consta  corretamente  posto  o  despacho  de  admissibilidade do presente processo. Referido ato tratou de todos os argumentos arguidos no  recurso especial da empresa, bem como está devidamente motivado.  Assim,  nos  termos  do  art.  59,  II  do Decreto  n°  70.235/72,  os  despachos  e  decisões  são  nulos  apenas  se  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa, o que não se observa no presente processo.  Por  isso,  não  vislumbro  nulidade  no  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  150­156.   Logo, voto por afastar a preliminar suscitada pelo Relator.  Divergência  –  “efetividade  das  declarações  fiscais  retificadoras  (ex.:  DCTF)  prestadas  pela  contribuinte  para  comprovar  a  existência  do  crédito,  e  necessidade  da  autoridade  administrativa diligenciar caso tenha dúvidas a respeito das retificações feitas”  CONHECIMENTO  Na  origem,  a  empresa  sustentou  que  possuía  crédito  decorrente  de  recolhimento  a  maior  de  COFINS,  no  período  de  05/2004,  e  que  após  essa  constatação  procedeu à compensação, por meio do PER/DCOMP.  Informa  que,  por  conta  de  equívoco  ocorrido  na  DCTF  originária,  efetuou  correções em DCTF retificadora, antes da prolação do despacho decisório.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, por entender que não havia prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado e  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13603.907083/2009­69  Acórdão n.º 9303­007.479  CSRF­T3  Fl. 212          10 que não bastaria a retificação da DCTF desacompanhada de outros elementos, além de destacar  que a retificação fora extemporânea.  Em recurso voluntário, asseverou que a retificação foi tempestiva e observou  os  ditames  da  IN  RFB  n°  903/08;  bem  como  que  o  montante  recolhido  é  superior  àquele  efetivamente devido.  O  acórdão  recorrido,  n°  3401­002.345,  da  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 16/10/2005 a 31/10/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO. ELEMENTOS DE PROVA.  A prova por excelência do direito de crédito do contribuinte,  por força de lei, é a sua contabilidade comercial e fiscal, bem  assim, os documentos que a respaldam, não se prestando a tal  desiderato exclusivamente as declarações entregues à RFB.  Recurso voluntário negado.  Como paradigma, foi apontado o acórdão n° 3102­001.237, assim ementado:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  DESPACHO  HOMOLOGATÓRIO  POSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO  DO  CRÉDITO  ­  A  declaração  retificadora possui a mesma natureza e substitui integralmente a  declaração retificada. Descaracterizadas às hipóteses em que a  retificadora não produz efeitos. 1. Saldos enviados à PGFN para  inscrição  em  DAU.  2.  Valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria interna já enviados a PGFN. 3. Intimação de início de  procedimento fiscal.   Recurso Conhecido e parcialmente provido.   Retorno  dos  autos  a  unidade  de  jurisdição  para  apuração  do  crédito.  A identidade fática apontada pela Recorrente reside:  "...  mormente  ao  fato  de  que  o  simples  erro  de  preenchimento  das  declarações  fiscais,  que  ensejam  a  apresentação  de  retificações,  não  retiram  o  caráter  constitutivo  da  DCTF  retificadora  em  relação  ao  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior, ..."  O  acórdão  recorrido  consignou  que  apenas  a  apresentação  das  declarações  fiscais  retificadoras  (DCTF, DACON)  prestadas  pela  contribuinte  que  instruem  o  pedido  de  compensação,  sem  o  acompanhamento  de  outros  elementos  de  prova,  não  se  prestam  a  comprovar  o  crédito  pleiteado.  Ao  passo  que  no  acordão  paradigma,  restou  decidido  que  a  comprovação da existência de crédito é suficientemente feita pela DCTF retificadora, quando  não há impedimento  legal para a sua produção de efeitos, e que, havendo alguma dúvida em  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13603.907083/2009­69  Acórdão n.º 9303­007.479  CSRF­T3  Fl. 213          11 relação aos valores declarados pelo  contribuinte,  caberia  à Fiscalização  realizar diligências  a  fim de esclarecê­las e não, simplesmente, deixar de homologar a compensação declarada.  Está  configurada  a  divergência,  portanto  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial.   MÉRITO  Para  a  Recorrente  (e  a  posição  externada  no  paradigma)  as  declarações  retificadoras seriam suficientes para comprovação do crédito a que faz jus. Tal pretensão não  merece acolhida.   No  tocante  à efetividade das declarações  fiscais  retificadoras prestadas pela  contribuinte  para  comprovar  a  existência  do  crédito,  entendo  que  não  são  isoladamente  instrumento hábil para conferir certeza e liquidez aos créditos declarados no PER/DCOMP.   A compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168  do CTN, cujos fatos demandam suporte probatório.   Nesse sentido, o CARF já se manifestou:  Acórdão n° 3403­002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor  confessado  e  recolhido,  não  é  condição  prévia  para  a  transmissão  da DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio  de  provas,  pelo  contribuinte.  Dispõe o art. 170, do CTN, que a compensação depende da comprovação da  liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  pública.  Regra geral considera­se que o ônus de provar recai sobre quem alega o fato  ou o direito:     CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13603.907083/2009­69  Acórdão n.º 9303­007.479  CSRF­T3  Fl. 214          12 II – ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor  A  Recorrente  trouxe  aos  autos  o  comprovante  de  arrecadação,  o  PER/DCOMP,  DACON,  DCTF  e  DCTF  Retificadora.  Por  sua  vez,  no  DACON  entregue  consta valor diferente do valor da DCTF retificadora.   A  contribuinte  só  teria  direito  subjetivo  à  compensação  se  comprovasse  a  liquidez e certeza de seu crédito. Então, apenas a escrituração contábil e fiscal, acompanhada  dos documentos que as instruem, poderiam conferir a força probante do crédito.  Neste  processo,  vieram  duas  páginas  de  documentos  apenas  em  sede  de  memoriais. E também apenas nos memoriais a empresa expressamente consignou a origem de  seu crédito:  Após  rever  a  apuração  do  período,  a  Recorrente  verificou,  no  que  interessa  ao  presente  caso,  que  havia  considerado,  na  apuração  do  tributo  devido,  valor  inferior  (ao  limite  legal)  a  título de comissões de venda direta de veículos que, nos termos  do art. 2°, § 2° da Lei n° 10.485/2002, são passíveis de dedução  da base de cálculo da COFINS: (...)  Nessa  oportunidade,  informou  que  a  apuração  deste  crédito  já  havia  sido  registrada em sua escrita fiscal e contábil antes mesmo da retificação da DCTF.  A documentação a que se refere é uma página do Livro Razão no qual consta  a suposta apuração do crédito e uma página de demonstrativo de cálculo.   Diante  desse  quadro,  a  empresa  deveria  de  ter  trazido  aos  autos  os  demonstrativos das bases de cálculo de apuração da COFINS não­cumulativa, as planilhas das  comissões  de  venda  dos  veículos,  o DACON original  e  retificador,  devidamente  conciliados  com cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento.  Uma vez ausentes  esses  elementos, deve ser negado o direito ao  crédito,  já  que a certeza e liquidez não foram comprovadas.   Assim, a Recorrente não pode transferir o ônus da produção probatória para a  autoridade fiscal ou para o julgador, alegando a obrigatoriedade da realização de diligências.   A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento.   Há que se ter em conta que tal previsão legal não existe com o propósito de  suprir  o  ônus  da  prova  colocado  às  partes, mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais mantidas  controversas mesmo em face dos documentos trazidos.   As diligências voltam­se à confrontação de elementos de prova trazidos pelas  partes, mas  não  substituem  o  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio, às partes componentes da relação jurídica.   Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13603.907083/2009­69  Acórdão n.º 9303­007.479  CSRF­T3  Fl. 215          13 De  se  ressaltar,  outrossim,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo princípio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui tratado.  É que o referido princípio se destina à busca da verdade, mas isto num cenário dentro do qual  as partes trabalharam proativamente no cumprimento dos seus respectivos ônus probatório.   Em suma, nego provimento ao recurso especial.  Dispositivo  Do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte e, no mérito, negar­lhe provimento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Redatora Designada                      Fl. 215DF CARF MF

score : 1.0
7560153 #
Numero do processo: 15504.722816/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DA ISENÇÃO. A isenção dos rendimentos percebidos a título de aposentadoria, por moléstia grave tipificada em lei, aplica-se a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças decorrentes de verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2402-006.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para, nos termos do Acórdão 9202-005.650, determinar a retificação do crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DA ISENÇÃO. A isenção dos rendimentos percebidos a título de aposentadoria, por moléstia grave tipificada em lei, aplica-se a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças decorrentes de verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15504.722816/2012-36

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944442

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-006.732

nome_arquivo_s : Decisao_15504722816201236.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15504722816201236_5944442.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para, nos termos do Acórdão 9202-005.650, determinar a retificação do crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7560153

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051146137894912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 122          1 121  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.722816/2012­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.732  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  RUTH EVARISTO ALVES DUTRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DA ISENÇÃO.  A isenção dos rendimentos percebidos a título de aposentadoria, por moléstia  grave  tipificada  em  lei,  aplica­se  a  partir  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  As  diferenças  decorrentes  de  verbas  salariais,  ainda  que  recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 28 16 /2 01 2- 36 Fl. 122DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para,  nos  termos  do  Acórdão  9202­005.650,  determinar  a  retificação  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.      (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em exercício.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo  Moreira  (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti  Cassini e Gregório Rechmann Junior.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  7ª  Tuma  da  DRJ/BHE,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­39.030  (fls.  47),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instância:    Contra  a  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao Exercício 2010, Ano Calendário  2009.  Após  a  revisão  da Declaração  foram  apurados  os  seguintes  valores:  R$  8.971,89 de imposto suplementar, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros  de mora calculados até 29/02/2012.    De acordo com a Descrição dos Fatos, fl. 32, o lançamento acima foi decorrente  de  infração  relativa  a Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  Decorrentes  de Ação da  Justiça Federal. Constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis recebidos acumuladamente, no valor de R$ 85.858,21, auferidos pelo  titular  e/ou  dependentes.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos recebidos, no valor de R$  2.575,74. Segundo a Complementação da Descrição dos Fatos,  foram  incluídos  rendimentos  de  ação  da  justiça  federal  conforme  Dirf  fev/2009,  anterior  à  moléstia. Os  rendimentos da aposentadoria  foram reduzidos para R$ 14.566,69  conforme Laudo médico oficial.    Fl. 123DF CARF MF Processo nº 15504.722816/2012­36  Acórdão n.º 2402­006.732  S2­C4T2  Fl. 123          3 Inconformada, a interessada apresentou impugnação em 21/3/2012, fls. 2 a 7, por  meio de procurador constituído, conforme documentos de  fls. 9/10. Alega que é  idosa e tem direito aos benefícios da Lei nº 10.741, de 2003 – Estatuto do Idoso,  art. 71, caput e § 3º. Pede a observância dessa lei no exame de seu caso.    Argumenta  que  prestou  os  esclarecimentos  solicitados  pela  fiscalização,  com  o  Termo  de  Atendimento  nº  201010000080592,  em  16/09/2011.  Diz  que  foi  beneficiada  com  isenção  de  imposto  de  renda  por  doença  incapacitante,  consoante certidão passada pelo Instituto Nacional do Seguro Social  ­ INSS, do  qual foi servidora, mas a informação não foi considerada pela fiscalização.    Discorda da autuação pois  tem direito à  isenção do  imposto de  renda  sobre os  valores  de  aposentadoria  recebidos  no  ano  base  de  2009,  exercício  2010,  inclusive  sobre as diferenças  recebidas  em  função de processos administrativos  ou  judiciais,  conforme  dispõe  o  art.  6º,  inciso  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988  e  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  todos  transcritos na impugnação.    Informa  que  o  INSS,  ao  emitir  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  não  observou  que  os  rendimentos  de  aposentadoria  pagos  estavam  amparados  pela  isenção,  incluindo­os  como  rendimentos tributáveis.    Ao elaborar a declaração promoveu sua correção, mas deixou de incluir o valor  relativo à diferença de proventos de aposentadoria  recebida em decorrência de  ação  judicial  coletiva  (processo  1997.3400035853­5),  não  pagos  em  época  própria, que não constava do comprovante do INSS, esclarecendo ainda, que não  foi emitido comprovante pelo Banco do Brasil.    Fala  que  a  omissão  na  Declaração  de  Rendimentos  não  retira  seu  direito  à  isenção  do  imposto,  sendo  caso  de  simples  retificação  da  declaração  e  não  de  lançamento  de  tributo,  aduzindo  que  tais  rendimentos  devem  constar  na  declaração como isentos e não tributáveis.    Entende, a impugnante, que tem um crédito de imposto a restituir no valor de R$  7.185,09,  referente  a  soma  de  R$  4.609,35  (valor  retido  pelo  INSS)  com  R$  2.575,74  (valor  retido  pelo Banco do Brasil),  e  não  débito  de  imposto  a  pagar  como deseja a fiscalização através da autuação.    Registra  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  ocorre  no  último  dia  do  ano  base,  o  que  implica  dizer  estar  isento  todo  o  rendimento  recebido neste ano quando materializada a hipótese  fática de  isenção conferida  por lei, inclusive o 13º salário.    Fl. 124DF CARF MF     4 Apresenta  os  documentos  comprobatórios  de  seu  direito,  pedindo  que  seja  acolhida  sua  impugnação  e  cancelada  a  Notificação  de  Lançamento,  com  a  devolução do valor retido indevidamente pelas fontes pagadoras, creditando­o em  sua conta corrente no Banco 001, Agência 2287­1, conta nº 55051­5.    A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  nos  termos  do  Acórdão 02­39.030 (fls. 47), cuja ementa reproduz­se a seguir:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2010    MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DA ISENÇÃO.  A  isenção  dos  rendimentos  percebidos  a  título  de  aposentadoria,  por  moléstia  grave tipificada em lei, aplica­se a partir do mês da emissão do laudo ou parecer  que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria.    OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL.  Considera­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  recebidos  acumuladamente,  decorrentes  de  ação  judicial,  não  declarados  pelo  contribuinte  e,  por  previsão  legal, são tributados no mês de seu recebimento.    DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  não  têm  efeito  vinculante  em  relação  às  decisões  proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil.    Cientificado dessa decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário de  fls.  62,  reiterando o quanto aduzido na impugnação apresentada.    Na sessão de julgamento realizada em 11/05/2016, este Colegiado deu provimento  ao Recurso Voluntário da contribuinte, cancelando o lançamento fiscal, nos termos do Acórdão nº  2402­005.288 (fls. 74), com a seguinte ementa:        Fl. 125DF CARF MF Processo nº 15504.722816/2012­36  Acórdão n.º 2402­006.732  S2­C4T2  Fl. 124          5 Desafiado por Recurso Especial da Fazenda Nacional, os membros da 2ª Turma  da CSRF, na sessão de julgamento realizada em 26/07/2017, deram provimento ao apelo especial da  Fazenda para determinar a retificação do montante do crédito tributário com aplicação tanto das  tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  Ainda,  considerando  que  a  desconstituição  do  lançamento  propugnada  pelo  Colegiado  a  quo  levou  ao  não  exame  de  alegações  constantes  do  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  (mais  especificamente  quanto  à  isenção  alegadamente  aplicável  aos  rendimentos  recebidos), de se  retornar o  feito ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões  constantes do Recurso Voluntário.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    A admissibilidade do Recurso Voluntário já foi objeto de análise e apreciação por  este  Colegiado,  por  ocasião  do  seu  julgamento  em  11/05/2016,  nos  termos  do  Acórdão  2402­ 005.288 (fls. 74).    Conforme exposto no relatório supra, o lançamento em análise foi decorrente de  infração relativa a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da  Justiça  Federal.  Constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente,  no  valor  de  R$  85.858,21,  auferidos  pelo  titular  e/ou  dependentes.  Segundo  a  Complementação  da  Descrição  dos  Fatos,  foram  incluídos  rendimentos  de  ação  da  justiça  federal  conforme  Dirf  fev/2009, anterior à moléstia.    A  irresignação  da  contribuinte  se  restringe,  basicamente,  à  alegação  de  que  ela  (contribuinte)  tem  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores  de  aposentadoria  recebidos no ano­base 2009, exercício 2010, inclusive diferenças recebidas em função de processos  administrativos ou judiciais, consoante dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88.    Aduz que o regime de apuração do  imposto de  renda da pessoa  física  é anual,  ocorrendo  o  fato  gerador  do  imposto  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano  calendário  (...).  A  isenção,  portanto,  abrange  todos  os  rendimentos  obtidos,  no  caso  concreto,  no  ano­base  2009,  inclusive a gratificação natalina – 13º salário, haja vista o exercício do direito à isenção dar­se no  momento em que ela apurou o imposto de renda a pagar relativamente a todo o ano calendário, ou  seja, na Declaração de Rendas entregue no exercício de 2010. A simples omissão do rendimento  recebido no ano­base não implica em perda do direito à isenção.    Razão não assiste à Recorrente.    Fl. 126DF CARF MF     6 Inicialmente,  esclareça­se  que  não  há  nos  autos  qualquer  documento  que  demonstre a natureza dos rendimentos recebidos pela contribuinte em decorrência de ação judicial e  apurados como omitidos, nos termos da Notificação de Lançamento.    Não  fosse  a  assertiva  da  Recorrente  de  que  tais  rendimentos  se  referem  a  diferenças de proventos, jamais se saberia da natureza destes, já que não há nos autos qualquer meio  de prova neste sentido.    Tal fato, entretanto, sequer foi abordado pela fiscalização.    Esclareça­se,  ainda,  que,  ao  contrário  do  quanto  afirmado  pela  Recorrente,  a  fiscalização não negou o direito à isenção do IRPF, em decorrência de moléstia grave, em razão da  simples omissão do rendimento recebido.    Em  verdade,  o  que  fez  a  Fiscalização  ­  de  forma  correta,  registre­se  –  foi  evidenciar que, no mês de recebimento das diferenças de proventos em decorrência de ação judicial,  qual seja: fevereiro/2009, a contribuinte não fazia jus à isenção do IRPF, já que o Laudo de Exame  Médico Pericial emitido pelo INSS (fls. 18), expressamente sinaliza o dia 18/04/2009 como a data  de início da incapacidade.    A Recorrente sustenta que o regime de apuração do imposto de renda da pessoa  física é anual, ocorrendo o fato gerador do imposto no dia 31 de dezembro de cada ano calendário  (...).  A  isenção,  portanto,  abrange  todos  os  rendimentos  obtidos,  no  caso  concreto,  no  ano­base  2009,  inclusive  a  gratificação natalina  –  13º  salário,  haja  vista  o  exercício  do  direito  à  isenção  dar­se  no momento  em  que  ela  apurou  o  imposto  de  renda  a  pagar  relativamente  a  todo  o  ano  calendário, ou seja, na Declaração de Rendas entregue no exercício de 2010.    Ocorre que, conforme já exposto linhas acima, no caso em análise, a fiscalização  respeitou o início do direito à isenção, conforme o disposto no Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999, Regulamento do Imposto de renda (RIR/1999), art. 39, inciso XXXIII, e §§ 4º, 5º e 6º, abaixo  transcritos:    Art.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:    Proventos de Aposentadoria por Doença Grave    XXXIII  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da medicina  especializada, mesmo que a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);    Fl. 127DF CARF MF Processo nº 15504.722816/2012­36  Acórdão n.º 2402­006.732  S2­C4T2  Fl. 125          7 §4ºPara  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 30 e §1º).    §5ºAs  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se  aos  rendimentos recebidos a partir:    I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;    II ­ do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta  for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão;    III  ­  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo  pericial.    §6ºAs  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  também  se  aplicam  à  complementação de aposentadoria, reforma ou pensão.    Ora,  consta,  à  fl.  17,  Certidão  do  INSS  atestando  que  a  aposentadoria  da  impugnante, ocorrida em 11/2/83, foi alterada, ficando seus proventos, a partir de 18/4/2009, isentos  da tributação do Imposto de Renda na fonte devido a moléstia especificada no § 1º do art. 186 da  Lei 8112/90 e art. 6º,  inciso XIV da Lei 7713/88. Foi ainda acostado à  fl. 18 o Laudo de Exame  Médico Pericial, emitido pelo INSS, cujo relatório conclusivo determina que a contribuinte, a partir  de 18/4/2009, faz jus à isenção de Imposto de Renda na Fonte.    Consoante  a  legislação  acima,  a  isenção  em  análise  se  aplica  em  relação  aos  rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  não  abrangendo,  portanto,  no  caso  concreto,  o  período  anterior  a  abril  de  2009,  o  que  inclui  como  tributáveis  os  rendimentos  do  período janeiro a abril de 2009 percebidos pela contribuinte do INSS, bem como, o pagamento feito  em fevereiro de 2009 por meio do Banco do Brasil S/A, todos em data anterior ao reconhecimento  da isenção, que se deu com base no Laudo de Exame Médico Pericial emitido pelo INSS, fl. 18, o  qual determina o dia 18/4/2009 como data de início da incapacidade.    Portanto, sem razão à Recorrente neste particular.    Por  fim, mas não menos  importante, no que  tange aos rendimentos omitidos em  análise, recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial, no valor de R$ 85.858,21, ao  contrário do procedimento adotado pela fiscalização e convalidado pela DRJ, deve­se observar que,  conforme já decidido pela Egrégia 2ª Turma da CSRF nos presentes autos (Acórdão 9202­005.650,  fls.  105),  o montante  do  crédito  tributário  deve  ser  retificado  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em foram  apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência.  Fl. 128DF CARF MF     8   Conclusão    Ante o exposto, concluo o voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso voluntário para, nos termos do Acórdão 9202­005.650, determinar a retificação do crédito  tributário  com a aplicação  tanto das  tabelas progressivas  como das  alíquotas vigentes  à  época da  aquisição dos rendimentos (meses em foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja,  de acordo com o regime de competência.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 129DF CARF MF

score : 1.0
7558081 #
Numero do processo: 13005.721188/2017-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 30/09/2014 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há de se falar em cerceamento do direito de defesa quando o Termo de Verificação Fiscal encontra-se elaborado de forma a descrever com precisão os elementos fáticos e jurídicos norteadores da exigência fiscal. OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. A relação de interdependência com comerciante atacadista exclusivo enseja a observância pelo sujeito passivo do valor tributável mínimo previsto na legislação que rege a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados. COMPOSIÇÃO DO MERCADO ATACADISTA. Provada a participação de estabelecimento, único distribuidor dos produtos, ou seja, distribuidor exclusivo, no mercado atacadista da praça do remetente, seus preços devem servir de parâmetro para a definição do valor tributável mínimo, previsto no Art. 195, I, RIPI/2010.
Numero da decisão: 3302-006.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Walker Araújo que lhe dava provimento integral. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 30/09/2014 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há de se falar em cerceamento do direito de defesa quando o Termo de Verificação Fiscal encontra-se elaborado de forma a descrever com precisão os elementos fáticos e jurídicos norteadores da exigência fiscal. OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. A relação de interdependência com comerciante atacadista exclusivo enseja a observância pelo sujeito passivo do valor tributável mínimo previsto na legislação que rege a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados. COMPOSIÇÃO DO MERCADO ATACADISTA. Provada a participação de estabelecimento, único distribuidor dos produtos, ou seja, distribuidor exclusivo, no mercado atacadista da praça do remetente, seus preços devem servir de parâmetro para a definição do valor tributável mínimo, previsto no Art. 195, I, RIPI/2010.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13005.721188/2017-81

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5942810

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.111

nome_arquivo_s : Decisao_13005721188201781.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 13005721188201781_5942810.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Walker Araújo que lhe dava provimento integral. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7558081

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051146631774208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.721188/2017­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.111  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO.  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2013 a 30/09/2014   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há de se falar em cerceamento do direito de defesa quando o Termo de  Verificação Fiscal encontra­se elaborado de forma a descrever com precisão  os  elementos  fáticos  e  jurídicos  norteadores  da  exigência  fiscal.  OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE.  A relação de interdependência com comerciante atacadista exclusivo enseja a  observância  pelo  sujeito  passivo  do  valor  tributável  mínimo  previsto  na  legislação que rege a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados.  COMPOSIÇÃO DO MERCADO ATACADISTA.  Provada a participação de estabelecimento, único distribuidor dos produtos,  ou seja, distribuidor exclusivo, no mercado atacadista da praça do remetente,  seus  preços  devem  servir  de  parâmetro  para  a  definição  do  valor  tributável  mínimo, previsto no Art. 195, I, RIPI/2010.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Walker  Araújo  que  lhe  dava  provimento integral.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 11 88 /2 01 7- 81 Fl. 737DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente)      Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  auto  de  infração  lavrado  para a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI"), supostamente devido pela  Recorrente,  relativo  aos  exercícios  de  2013  e  2014,  incidente  em  operações  de  venda  de  mercadorias destinadas à empresa interdependente CBC Brasil Comércio e Distribuição Ltda.  De acordo  com as  informações  contidas  no Relatório  de Verificação Fiscal  ("RVF"), que acompanhou aludido auto de infração, a Recorrente teria recolhido a menor o IPI  por não  ter  respeitado o Valor Tributável Mínimo  ("VTM") aplicável  ao presente  caso  (fls.  24/67).  O  lançamento  presume  a  existência  de  um  "mercado  atacadista  notoriamente monopolista caso em que seria aplicável o Parecer Normativo n0 89/1970 e, por  isso, o VTM a ser considerado não podería "ser inferior ao preço de venda do adquirentd' que,  na  exclusiva  visão  do  fisco,  seria  relativo  ao  preço  praticado  pela CBC Brasil  na venda  aos  seus clientes.  O lançamento se baseou nas seguintes premissas:  ü A  Impugnante  e  a  CBC  Brasil  atuariam  no  mesmo  mercado  e,  portanto, os seus preços seriam comparáveis;  ü Haveria um monopólio de mercado detido pela CBC Brasil;   ü Os  únicos  preços  confiáveis  seriam  aqueles  praticados  pela  CBC  Brasil;  ü A  CBC  Brasil  seria  a  única  adquirente  dos  produtos  da  empresa  autuada.  Toma­se por esteio o Relatório do Acórdão de Impugnação exarado pela 3a  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Juiz de Fora/MG.  Em  julgamento  o  auto  de  infração  de  fls.2  a  19,  que  exige  da  contribuinte  o  montante  de  R$  141.408.695,26,  assim  discriminado:  Ø IPI: R$ 65.325.233,97;  Ø MULTA: R$ 48.993.925,38;  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 3          3 Ø JUROS: R$ 27.089.535,91  A razão de existência do lançamento foi minuciosamente descrita  no TVF, dele sendo possível extrair­se a seguinte síntese:  III ­ DA AÇÃO FISCAL Distribuidora  A  CBC  Brasil  Com.  Distribuição  Ltda  é  considerada  uma  atacadista em consonância com o disposto pelo artigo 14, inciso  I,  do Regulamento  do  IPI,  aprovado pelo Decreto  n°  7.212,  de  15.06.2010.  A  CBC  (CNPJ  57.494.031/0001­63)  e  a  Distribuidora  fazem  parte  de  um mesmo  grupo  econômico  ­  uma  detém  99,99%  do  capital  da  outra  e  mantêm  relação  de  interdependência,  nos  termos  do  artigo  612,  incisos  I  e  IV,  do  RIPI/2010  abaixo  transcrito:  Companhia Brasileira de Cartuchos ­ CBC Montenegro.  A  empresa  CBC  realiza  operações  comerciais  com  a  Distribuidora,  com  pessoas  físicas,  com  pessoas  jurídicas  públicas e com pessoas jurídicas privadas diversas.  A  característica  principal  das  operações  da  CBC  com  a  Distribuidora  é  o  destaque  de  IPI  sobre  as  operações  com  as  mercadorias  comercializadas,  diferente  das  que  realiza  com  o  consumidor  final  onde  não  há  destaque  do  IPI  sobre  praticamente todas as operações comerciais.  As  operações  sem  destaque  de  IPI  ocorrem,  na  maioria  das  vezes,  com  pessoas  jurídicas  públicas  como  por  exemplo:  Secretária de Segurança, Brigada Militar, Polícia Civil, etc.  ...Das  operações  comerciais  sujeitas  a  destaque  do  IPI  com  NCM  em  comum  entre  a  Distribuidora  e  demais  clientes  da  CBC,  apenas  as  NCM  90131010,  93059900  e  96170010  são  para  atacadistas  e  apenas  as  da  NCM  9617001  referem­se  ao  mesmo item (GARRAFA TÉRMICA CARTUCHO).  As NCM que não são comuns se referem a operações comerciais  entre  a  CBC  e  consumidor  final,  sendo  eles  pessoas  físicas,  órgãos  públicos  e  PJ.  Esses  adquirentes  são  fabricantes  de  armas de fogo ou utilizam as mercadorias em seus produtos e em  testes  (ex:  Forjas  Taurus  SA,  ER Amantino  e Cia, Condor  S/A  (em coletes).  Semelhante  ao AC 2013,  observou­se  que  apenas  as operações  com  a  Distribuidora  e  as  operações  comerciais  dos  itens  classificados na NCM 90131010, 93059900 são por atacado.  Diferente  do  AC  2013,  no  AC  2014  NÃO  HOUVE  comercialização  do  item  "garrafa  térmica  cartucho",  NCM  96170010,  diretamente  da  CBC  para  terceiros  pessoa  jurídica  (atacadistas).  Fl. 739DF CARF MF     4 Como  se  observa,  a  Distribuidora  é  um  mercado  atacadista  notoriamente  monopolista,  isto  é,  exercido  por  único  estabelecimento  atacadista  interdependente  da  CBC,  que  revende,  com  exclusividade,  os  produtos  adquiridos  da  CBC  para  todo  País.  Em  outros  termos,  trata­se  de  mercado  atacadista  monopolizado,  em  todo  território  nacional,  pelo  estabelecimento  interdependente  e  distribuidor  exclusivo  dos  produtos fabricados e/ ou comercializados pela CBC.  Conforme  demonstrado  em  item  específico  as  vendas  da  CBC  para  a Distribuidora  são  efetuadas  por  um  preço  bem  inferior  aos das vendas de mesmo produto efetuado diretamente da CBC  para pessoas físicas e órgão públicos.  Ressalte­se que as operações entre a CBC e a Distribuidora são  concentradas nas mercadorias em que há destaque de IPI, sendo  as  vendas  com  mercadorias  sem  destaque  de  IPI  efetuadas  diretamente da CBC para o consumidor final.  Também  ficou  claramente  demonstrado  que  a  Distribuidora  funciona  como  um  setor  do  grupo  industrial,  possuindo  um  comando e gestão centralizado nos mesmos administradores da  CBC  Indústria,  um  reduzido  quadro  operacional  efetivo  e  terceirização dos demais setores com a própria indústria Matriz.  A  CBC,  do  ponto  de  vista  empresarial,  tem  toda  liberdade  de  adotar o modelo gerencial mais conveniente e adequado para a  obtenção  de  melhores  resultados  econômicos,  por  meio  da  redução de  custos  e despesas  e,  consequentemente da  elevação  dos lucros.  No  entanto,  não  se  pode  esquecer  que  há  exigências  na  legislação tributária que não podem ser desconsideradas.  No caso, ainda que não  tenha  sido o propósito da  empresa, as  diferenças  de  preços  praticados  entre  o  estabelecimento  industrial  e  o  distribuidor  interdependente  nas  operações  onde  há destaque de IPI destoam enormemente dos preços praticados  entre  o  estabelecimento  industrial  e  outros  adquirentes,  sem  interdependência.  Fica  evidente  que  por  serem  produtos  submetidos  a  elevadas  alíquotas  do  IPI,  alcançando  em  torno  de  45%,  qualquer  redução no preço de venda dos referidos produtos, que compõe a  base  cálculo  do  citado  imposto,  tem  elevada  repercussão  em  relação à  redução do valor  do  IPI devido nas  correspondentes  operações  de  saída,  o  que  representa  elevada  economia  tributária,  fato  confirmado  pelos  elevados  valores  do  IPI  que  deixaram  de  ser  devidos  pela  recorrente  nos  anos  de  2013  e  2014  conforme  demonstrativos  em  anexo  e  que  são  objeto  do  presente procedimento fiscal.  Diante das constatações,  fica evidenciado que os únicos preços  por atacado confiáveis e que se revelam apropriados para fim de  cálculo do VTM, sem dúvida, são os preços médios por atacado  praticados  pela  Distribuidora,  estabelecimento  atacadistas  exclusivo,  nas  operações  de  revenda  para  os  seus  clientes  situados em todo território nacional, excluídos o valor do frete e  do IPI. DO VALOR TRIBUTÁVEL.  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 4          5 O valor tributável a ser utilizado nas operações entre a CBC e a  Distribuidora  é  definido  conforme  os  artigos  195  e  196  do  Decreto n° 7.212, de 26/12/2010 ­ RIPI/2010),  Para o presente caso, o de mercado atacadista monopolizado, a  definição  do  procedimento  de  apuração  do  VTM  encontra­se  definido  no  Parecer  Normativo  CST  89/1970,  a  seguir  reproduzido:  PARECER NORMATIVO CST N.° 89/70  Produto  destinado  a  estabelecimento  de  firma  interdependente: o valor tributável não poderá ser inferior  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente (RIPI, art. 21, inciso I).  Estabelecimento  que  vende  seus  produtos  a  terceiros  atacadistas  e,  além  destes,  para  uma  empresa,  também  atacadista,  com  a  qual  mantém  relação  de  interdependência.  Neste  último  caso,  o  valor  tributável  "não  poderá  ser  inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do  remetente", conforme dispõe o inciso I do art. 21 do Decreto  n.° 61.514/67.  O  "preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente"  é,  evidentemente,  o  preço  de  venda  por  atacado  feita  pelo  mencionado  estabelecimento,  a  terceiros,  não  interdependentes.  Na falta de outros adquirentes, ou melhor, na remessa para  estabelecimento  que  seja  o  único  comprador  do  produto  (firma  interdependente), o valor tributável não poderá ser inferior  ao preço de venda do adquirente, salvo se este operar, excl  usivamente,  na  venda  a  varejo,  devendo,  neste  caso,  ser  observado o disposto no inciso II e §§ 4.° e 5.° do art. 21  do RIPI. (grifos não originais)  O  texto  em  destaque  deixa  claro  que,  diante  da  existência  de  estabelecimento  atacadista  exclusivo  ou  monopolista,  o  VTM  "não  poderá  ser  inferior  ao  preço  de  venda  praticado  pelo  estabelecimento  adquirente"',  que,  no  caso  em  tela,  correspondem  aos  preços  por  atacado  praticados  pela  Distribuidora.  Deu­se da forma seguinte a insurgência da Interessada:  Embora a acusação seja de descumprimento das regras relativas  ao VTM,  ensejando  suposto  recolhimento  a  menor  do  IPI,  a  d.  Fiscalização, presumindo que haveria um mercado monopolista,  no  qual  a  CBC  Brasil  figuraria  como  único  adquirente  dos  produtos da Impugnante, sem explicar os motivos pelos quais os  valores praticados pela Impugnante não estariam de acordo com  a  legislação, utilizou­se dos preços praticados pela CBC Brasil  para determinar a base de cálculo do IPI.  Nesse  ponto,  ainda  que  se  extraia  do  lançamento  que  a  d.  Fiscalização  desconsiderou  os  valores  praticados  pela  Impugnante e se utilizou dos preços praticados pela CBC Brasil,  não  .  foram apresentadas quais as  razoes de  .  fato e de direito  Fl. 741DF CARF MF     6 que  a  levaram  a  concluir  pela  desconsideração  dos  referidos  valores.  Como  se  sabe,  em  se  tratando  de  operações  entre  partes  interdependentes,  a  apuração  e  recolhimento  do  IPI  devem  seguir  os  critérios  legais  relativos  ao  VTM  que,  como  será  detalhado adiante,  devem observar a  seguinte ordem:  (i)  preço  corrente  do  produto  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente;  (ii)  inexistindo  tal  valor,  o  custo  de  fabricação  acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e  publicidade e margem; e  (iii)  sendo  tais custos omissos ou não  merecedores de  fé, o  resultado de arbitramento a  ser realizado  nos termos da legislação.  Devido a inexistência de preço corrente do produto no mercado  atacadista  da  praça  da  Impugnante  (fato  este  não  questionado  pela d. Fiscalização), no desenvolvimento de suas atividades, o  VTM  é  calculado  com  base  nos  custos  e  margens  de  seus  produtos, conforme previsto na legislação. O afastamento de tal  critério,  todavia,  dependeria  da  efetiva  demonstração  de  sua  irregularidade.  Ou  seja,  em  atendimento  ao  disposto  na  legislação,  a  d.  Fiscalização  deveria  ter  apresentado  os  fundamentos  que  a  levaram  a  concluir  que  os  valores  utilizados  pela  Impugnante  nas  operações  realizadas  com  a  CBC  Brasil  estariam  em  desconformidade  com  a  legislação  relativa  ao  VTM ou,  ainda,  que  as  informações  por  ela  prestadas  seriam  omissas  ou  não  merecedoras de fé.  Não é, todavia, o que ocorre no caso concreto. Afinal, basta uma  leitura do Relatório de Verificação Fiscal para se verificar que  não há qualquer informação a respeito das razões que levaram a  d.  Fiscalização  a  desconsiderar  os  valores  informados  pela  Impugnante  e  concluir  que  "os  únicos  valores  por  atacado  confiáveis" seriam aqueles praticados pela CBC Brasil.  Nem  se  alegue  que  eventual  fundamentação  pudesse  estar  implícita  no  referido  documento  e  que  o  fato  de  a  Impugnante  apresentar  a  presente  Impugnação  implicaria  em  eventual  superação do vício constante da autuação.  MÉRITO  Ao dispor  sobre os critérios para apuração do VTM, a própria  administração  tributária  reconhece  a  limitação  do  conceito  de  praça  aos  limites  de  um  município,  cidade  ou  localidade,  conforme se verifica dos trechos abaixo  extraídos do PN CST n.° 44/81:  "5. A norma superveniente determina, pois, ser 'o preço corrente  do  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  a  base  mínima  para o valor tributável nas hipóteses que menciona.  6. Registram os Dicionários da Língua Portuguesa que mercado,  convencionalmente,  significa  a  referência  feita  em  relação  à  compra e venda de determinados produtos.  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 5          7 6.1.  Isto  significando,  por  certo,  que  numa  mesma  cidade,  ou  praça comercial, o mercado atacadista de determinado produto,  como um  todo, deve  ser considerado  relativamente ao universo  das  vendas  que  se  realizam  naquela  mesma  localidade,  e  não  somente  em  relação  àquelas  vendas  efetuadas  por  um  só  estabelecimento, deforma isolada. (...)" (grifos nossos)  Tal  interpretação é  corroborada, ainda, pela  jurisprudência do  E. CARF que, em  diversas  oportunidades  reconhece  expressamente  a  correspondência  entre  praça  e  cidade,  bem  como  a  impossibilidade de extensão de tal conceito. Vejamos:  "IPI.  REMESSAS  PARA  INTERDEPENDENTES.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO. No caso de saídas para empresas interdependentes o  valor tributável mínimo a ser considerado como base de cálculo  do  imposto é o preço corrente no mercado atacadista da praça  comercial do remetente (...). As vendas realizadas pela empresa  adquirente  do  produto,  localizada  em  outra  praça,  não  se  prestam  para  cálculo  do  valor  mínimo  tributável  (...).  Recurso  negado/'  (Acórdãos  n.°  204.02.706  e  204.02.707,  julgados  em  15/08/2007)  Do  critério  adotado  pela  Impugnante  ­  Regularidade  do  VTM  calculado com base no parágrafo único, inciso II, do artigo 196,  do  RIPI/2010  Não  obstante  a  d.  Fiscalização  tenha  desconsiderado  os  valores  apresentados  pela  Impugnante  sem  apresentar  os motivos  pelos  quais  estes  não  poderiam  ter  sido  considerados, o que como demonstrado preliminarmente é causa  evidente da nulidade do Auto de Infração,  fato é que, conforme  se  passa  a  demonstrar,  o  valor  por  ela  adotado  está  em  total  conformidade  com  a  legislação,  não  havendo  que  se  falar  em  recolhimento a menor de IPI.  No  caso  sob  análise,  considerando  a  inexistência  de  mercado  atacadista na praça da Impugnante (Montenegro/RS) ­ fato este  sequer  questionado  pela  d.  Fiscalização  ­  e  a  consequente  impossibilidade de se aplicar o primeiro critério para apurar o  VTM  aplicável  às  operações  por  ela  realizadas,  adotou­se  o  segundo  critério,  previsto  no  parágrafo  único,  inciso  II,  do  artigo 196, do RIPI/2010.  Assim, valendo­se do referido critério, a Impugnante calculou o  VTM  aplicável  às  operações  realizadas  com  a  CBC  Brasil,  calculando­o  a  partir  do  preço  do  custo  de  fabricação  dos  produtos,  acrescido  dos  demais  custos  (custos  financeiros,  de  venda, de administração, de publicidade, bem como margem de  lucro, etc).  Nesse  sentido,  ao  se  deparar  com  preços  distintos  praticados  pela Impugnante e pela CBC Brasil,  sem sequer  intimá­la para  aprofundar quais seriam as práticas adotadas em seu mercado,  com  o  objetivo  de  compreender  melhor  o  seu  modelo  de  Fl. 743DF CARF MF     8 negócios,  a  d.  Fiscalização  p  r  e  s  u  m  i  u  q  u  e  "  os  únicos  preços  por  atacado  confia  veis  e  que  se  re  velam  apropriados  para fim de cálculo do VTM' seriam os da CBC Brasil, empresa  atuante em mercado completamente distinto ao da Impugnante.  Ocorre  que,  diferentemente  do  que  faz  entender  a  d.  Fiscalização, tal entendimento, não merece prosperar. Afinal, os  valores  informados  pela  Impugnante  se  encontram  em  consonância  com a  legislação,  não  havendo  razões para  a  sua  desconsideração.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que,  considerando  o  tipo  de  negócio realizado pela Impugnante e as obrigações regulatórias  a serem observadas na fabricação de seus produtos, o custo de  produção  varia  de  acordo  com  a  quantidade  de  produtos  fabricados no período.  Como  amplamente  demonstrado  em  tópico  anterior,  a  Impugnante fabrica diversos tipos de produtos, classificados em  diversas  categorias.  Considerando  a  sua  destinação,  tais  produtos  podem  ser  vendidos  para  um  mercado  especializado  (Forças  Armadas,  Polícias,  etc.)  ou  para  um  mercado  não  especializado  (segurança  privada,  tiro  e  caça  esportivos),  apresentando produtos de uso restrito ou permitido.  A  despeito  da  existência  de  critério  regular  adotado  pela  Impugnante para apuração do VTM, a d. Fiscalização procedeu  a  sua  desconsideração  arguindo  que  haveria  supostas  divergências  nos  preços  praticados  entre CBC e Distribuidora,  CBC e outros cliente e CBC Brasil e clientes.  Ademais,  como  detalhado  anteriormente,  há  outras  empresas  que atuam no nicho de mercado da CBC Brasil, tais como Rossi,  Fixxar,  Gamo,  QGK  e  que,  por  sua  vez,  deixam  claro  a  existência  de  concorrência  e  reforçam  a  inexistência  de  monopólio no setor.  Não obstante o exposto, fato é que a jurisprudência é pacífica ao  reconhecer que  o  preço  praticado  pelo  adquirente,  seia  este  exclusivo  ou  não,  não  figura  como  critério  a  ser  adotado  para  .  fins  de  VTM  e,  portanto,  não  deve  ser  aplicado.  Nesse  sentido,  já  entendeu  o  antigo Conselho de Contribuintes:  "IPI  ­  BASE DE CÁLCULO.  FIRMAS  INTERDEPENDENTES.  Caracterizada  a  interdependência  entre  os  estabelecimentos  remetente  e  adquirente,  o  valor  mínimo  tributável  é  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  conforme preceitua o art. 123, I, 'a', do RIPI/98, que equivale ao  preço médio  praticado  na  localidade,  e  não  o  _praticado  pelo  adcpiirente. Recurso de ofício negado"  (g.n  ­ Processo n° 202­ 18215).  Não obstante o posicionamento da jurisprudência sobre o tema,  destaca­se  que  os  próprios  atos  administrativos  PN  CST  n.°  44/8113  e  ADN  CST  n.°  5/8214  reforçam  tal  impossibilidade  e  apresentam  vedação  expressa  sobre  a  possibilidade  de  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 6          9 consideração  de  preços  praticados  por  um  único  estabelecimento, como verificado no presente caso.  Assim,  considerando  que  a  Impugnante  e  a  CBC  Brasil  são  localizados  em  praças  distintas,  estando  a  Impugnante  situada  na  cidade  de  Montenegro,  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  e  a  CBC Brasil em São Paulo, capital, não haveria que se falar na  aplicação de tal critério, sendo necessário o afastamento da base  de cálculo determinada pela d. Fiscalização.  Nesse  sentido,  cita­se  o  acórdão  n.°  3401­00.768,  que  dispõe  expressamente  acerca  da  impossibilidade  de  se  considerar  preços praticados em outra praça, que não a do remetente, para  fins de determinação do VTM:  "Como  muito  bem  observado  nestes  autos,  a  resposta  a  este  quesito é de extrema valia, uma vez que o Ato Declaratório CST  n° 5/82, o Parecer Normativo CST n° 44/81 e os artigos 68 do  RIPI/82 e 123, I, do RIPI/98 determinam que o valor  tributável  do  IPI  ­  base  de  cálculo  do  IPI  nas  operações  entre  empresas  interdependentes ­ será o preço corrente no mercado atacadista  na  praça  do  remetente,  ou  seja,  na  praça  da  cidade  onde  está  localizada a autuada, in casu, cidade de São Paulo.  Que fique bem claro, por oportuno, que tais dispositivos afastam  quaisquer  hipóteses de inclusão na média ponderada de preços praticados  por empresas  atacadistas  localizadas  em  outras  praças  que  não  a  do  remetente.  Não obstante o exposto, ainda que se admita a existência de um  único  adquirente  no  caso  concreto,  permanece  imperiosa  a  necessidade  de  afastamento  dos  preços  praticados  pela  CBC  Brasil como base de cálculo do IPI.  Isso  porque,  caso  essa  premissa  fosse  verdadeira,  o  que  se  admite  apenas  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  seguindo o raciocínio adotado pela d. Fiscalização, com o qual  não  se  concorda,  a  Impugnante  pratica  vendas  em  grandes  volumes  para  a  CBC  Brasil,  devendo  seus  valores  serem  considerados no cálculo da média de preços para se chegar ao  VTM pretendido.  Não obstante, a corroborar pela impossibilidade de aplicação da  lógica  pretendida  pela  d. Fiscalização,  a  Impugnante  e  a CBC  Brasil,  embora  interdependentes,  atuam  em  mercados  completamente distintos: enquanto a primeira é responsável pela  industrialização dos produtos a serem vendidos em grandes lotes  e quantidades para um mercado especializado no setor de defesa  e  segurança  nacional  (órgãos  públicos  e  exportação),  a  CBC  Brasil  (que  adquire  parte  dos  produtos  produzidos  pela  Impugnante)  é  responsável  pela  venda  de  produtos  a  um  mercado  não  especializado  (segurança  privada,  caça  e  tiro  Fl. 745DF CARF MF     10 esportivo),  voltado  para  o  setor  do  varejo  e  com  vendas  pulverizadas.  Diferentemente da Impugnante, a CBC Brasil incorre em gastos  com logística, gastos comerciais e operacionais  inerentes a sua  atividade altamente regulamentada de promover a distribuição e  a  venda  dos  seus  produtos  de  forma  pulverizada,  em  todo  o  Brasil.  Destaque­se,  ainda,  que,  como  decorrência  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  é  imperioso  que  nos  processos  administrativos  seja  adotado  critério  da  vedação  da  aplicação  de  multas  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias ao atendimento do interesse público.  *A  imposição  da  multa,  nesse  patamar,  revela  que  o  critério  utilizado desconsidera as circunstâncias do fato, da situação do  contribuinte  e  de  sua  atividade,  bem  como  qualquer  outro  parâmetro  razoável  para  balizar  o  cálculo  da  penalidade,  incluindo a intenção do contribuinte.  Neste sentido, em primeiro lugar, ressalte­se que o artigo 3o do  CTN  estabelece  que  o  tributo  é  uma  prestação  pecuniária  que  não  constitui  sanção  por  ato  ilícito. Por  esse motivo,  o  tributo  não  pode  ser  utilizado  para  punir,  da  mesma  forma  que  as  sanções  não  podem  ser  utilizadas  como  instrumento  de  arrecadação disfarçado.  *Assim,  demonstrado  que  (i)  multa  não  é  tributo;  e  (ü)  só  há  previsão  legal  para  que  os  juros  calculados  à  taxa  SELIC  incidam sobre tributo (e não sobre multa), a cobrança de juros  sobre  a  multa  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  expressamente  previsto  nos  artigos  5o,  II,  e  37  da  Constituição Federal20.  Nesse sentido, cite­se, por oportuno, trecho do voto proferido no  Acórdão  n°  20178.718  que  deixa  claro  o  entendimento  manifestado  pela  então  denominada  Primeira  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes:  "A  portaria  n°  379,  de  23  de  dezembro  de  1988,  tinha  por  pressuposto outra legislação já revogada. No caso da Selic, não  há  previsão  legal  para  incidência  de  juros  sobre  a multa, mas  apenas sobre o tributo", (g.n.)    Em  23  de  fevereiro  de  2018,  a  3a  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de Juiz de Fora/MG por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Entendeu a Turma que:  ü Não  vejo  consistência  na  alegação  de  que  a  fundamentação  do  lançamento não teria sido explicitada no Termo de Verificação­TVF.  O  referido  documento  é  claro,  abrangente  e  descreve  pormenorizadamente  a  trilha  operacional  e  legal  seguida  pela  Autoridade  Fiscal.  Depois  de  analisar  todos  os  produtos  comercializados  pela  CBC  e  de  explicitá­los  em  comparativo  de  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 7          11 preços por meio de tabelas explicativas, o Autuante concluiu com um  texto  objetivo,  que  nenhuma  dúvida  deixou  acerca  do  objetivo  da  fiscalização e das conclusões advindas da auditoria;  ü Não se vislumbra alternatividade na obrigação tributária em questão.  Há,  em  lugar  disso,  uma  hierarquização  bem  delineada  pelo  legislador.  Se  há  mercado  atacadista  na  praça  de  quem  remete  o  produto,  imperiosa  é  a  utilização  do  disposto  no  inciso  I  do  artigo  195 do RIPI/2010; se não há, que se utilize a regra residual que elege  a  soma dos  elementos  de  formação  do  preço  do  produto  como base  imponível do IPI;  ü A  CBC  Brasil  reveste­se  da  condição  de  revendedor  atacadista  monopolista e que, nessa condição, representaria ela, em carreira solo,  o mercado atacadista demandado pelo RIPI cujos preços serviriam de  parâmetro para aplicação do valor tributário mínimo;  ü Claro está que ao separar os nichos de mercado, a CBC: 1­ reservou  para  si  as  vendas  dos  produtos  fabricados  e  destinados  a  grandes  clientes; 2­ repassou para sua  ü interdependente,  CBC Brasil,  a  comercialização  de  produtos  outros,  destinados, em operações  ü pulverizadas, a consumidores os mais diversos. E conforme constatou  a  Fiscalização,  os  produtos  não  se  confundem;  e  como  não  se  confundem,  assoma­se  a  condição  da  CBC  Brasil  de  revendedor  exclusivo atacadista dos produtos que comercializa, gerador portanto  dos preços a serem tomados como parâmetro para aplicação do inciso  I do artigo 195 do RIPI;  ü O  posicionamento  da  Receita  Federal  é  claro:  se  há  um  único  distribuidor  interdependente de estabelecimento  industrial  fabricante,  o VTM  corresponderá  aos  preços  praticados  pelo  distribuidor.  E  no  presente caso, temos, sim, um único distribuidor de todos os produtos  objeto  do  auto  de  infração,  qual  sejam  os  produtos  comercializados  pela CBC Brasil;  ü A Terceira  Turma  da DRJ/JFA  adotou  posicionamento  expresso  no  Acórdão nº 60.794/2016;  ü Fechando  o  raciocínio,  temos  um  atacadista  interdependente  corretamente  identificado  como  distribuidor  exclusivo  dos  produtos  que  revende,  localizado  no  perímetro  de  atuação  comercial  do  fabricante e que portanto pode ser eleito como gerador de parâmetro  de preços para fins de cumprimento do Valor Tributável Mínimo nos  termos do inciso I do artigo 195 do RIPI/2010;  ü A discussão acerca do suposto aspecto confiscatório da multa aplicada  nos  termos  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  tem  contornos  de  questionamento de validade de norma jurídica em pleno vigor, o que  Fl. 747DF CARF MF     12 extrapola o perímetro de atuação do julgador administrativo. E mais,  em se tratando de matéria constitucional, como é o caso do argumento  de presença de confisco, aplica­se de imediato a Súmula CARF n° 2,  que  repele  a  legitimidade de  juízo de valor a  respeito de  tal matéria  por parte dos órgãos de julgamento administrativos.  A  empresa  autuada  foi  cientificada  do  Acórdão  de  Impugnação  em  28/02/2018,  folhas 453,  ingressando com Recurso Voluntário em 02/04/2018,  folhas 455, de  folhas 457 a 506.  Em síntese, foi alegado que:  ü O mercado em que atua a Recorrente não se confunde com o mercado  de atuação da CBC Brasil,  sendo que o modelo de negócios decorre  das próprias especificidades regulatórias;   ü Os  custos,  as  exigências  regulatórias,  logísticas  e  comerciais,  bem  como riscos nos mencionados negócios são completamente diferentes.  Consequentemente,  o  custo,  a margem  e  o  preço  de  cada  nicho  de  mercado observa as suas respectivas especificidades;  ü Em que pese a d. Fiscalização afirme que não se poderia esquecer do  cumprimento  das  exigências  da  legislação  tributária,  os  esclarecimentos necessários quanto aos nichos de mercado existentes  evidenciam  que  não  se  pode  presumir  a  existência  de  "mercado  atacadista  notoriamente  monopoiistat',  pois:  a  configuração  do  mercado armamentista não condiz com referida suposição; sustentar o  contrário do afirmado pelo CADE no que se  refere à inexistência de  mercado monopolista afrontaria o disposto no  artigo 110 do Código  Tributário Nacional  ("CTN");  inaplicáveis  os  preços  de mercado  do  nicho  da  distribuidora  como  passíveis  de  adoção  nas  operações  praticadas  pela  Recorrente,  as  quais  possuem  nichos  com  especificidades  únicas,  as  quais  não  podem  ser  sumariamente  desconsideradas;  ü A r. decisão proferida pela E. DRJ deve ser declarada nula por vício  de fundamentação e cerceamento do direito de defesa,  já que deixou  de  analisar  argumentos  e  provas  apresentados  e  se  limitou  à  transcrição  de  trechos  diversos  ­  cerca  de  24  páginas  de  transcrição  em um acórdão com 29 folhas;  ü  Adoção de presunções pela r. decisão recorrida e desconsideração das  provas apresentadas pela Recorrente em sede de Impugnação;  ü Da necessidade de reforma da r. decisão recorrida ­ Dos equívocos da  E. DRJ que serviram de premissa para a manutenção do lançamento;  ü Nulidade da Autuação por ausência de pressupostos de validade;  ü Necessidade de reforma da  r. decisão  recorrida  ­  Impossibilidade de  se  aplicar  o  preço  praticado  pela  CBC  Brasil  no  caso  concreto  ­  Inobservância dos critérios legais para a definição do VTM;  ü Presunção de mercado monopolista;  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 8          13 ü Impossibilidade de consideração do preço de venda da Distribuidora  para definição do VTM à luz do artigo 195, I, do RIPI;  ü Improcedência  e  ilegalidade  da  multa  de  ofício  ­  Vedação  ao  Confisco;  ü Ilegalidade da Cobrança dos Juros sobre a Multa.  ­ DO PEDIDO  Diante  do  exposto,  requer  a  este  E.  Conselho  que  o  presente  Recurso  seja  recebido para que o Auto de Infração seja declarado nulo por inobservância dos requisitos de  validade  do  lançamento. Caso  assim  não  se  entenda,  requer  seja  declarada  nula  a  r.  decisão  recorrida por descumprimento dos requisitos legais de sua validade, especialmente por violação  aos princípios da ampla defesa e contraditório. Por fim, na remota hipótese de não acolhimento  das preliminares de nulidade arguidas, no mérito, requer a reforma da r. decisão recorrida pelos  fundamentos acima determinando­se o cancelamento integral do Auto de Infração.  A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Contrarrazões de folhas  634 a 670.  Em síntese, foi alegado que:  ü Da validade do lançamento e da decisão recorrida;     ü Da  irrelevância  da  análise  da  legalidade  do  modelo  de  negócio  da  recorrente;    ü Do valor tributável mínimo;     ü Do conceito de praça;     ü O legislador não utiliza palavras inúteis;   ü O comércio não conhece fronteiras geopolíticas;   ü O conceito comercial de “praça”;     ü A finalidade da norma tributária do VTM;     ü O  “mercado  atacadista”  quando  o  interdependente  é  destinatário  exclusivo;    ü O conceito de “praça” na jurisprudência do CARF     ü Dos juros sobre a multa de ofício.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Fl. 749DF CARF MF     14 Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  28  de  fevereiro  de  2018,  por  via  eletrônica,  às  folhas 453 do processo digital.   A contagem do prazo de 30 (trinta) dias se iniciou em 01/03/2018.  No dia 30/03/2018, término do prazo, foi feriado nacional (Paixão de Cristo).  O  prazo  restou  prorrogado  para  o  dia  02/04/2018,  primeiro  dia  útil  subsequente.  O recurso voluntário foi apresentado em 02 de abril de 2018, sendo, portanto,  tempestivo.  Da controvérsia.  Foram alegados os seguintes pontos:  ü A r. decisão proferida pela E. DRJ deve ser declarada nula por vício  de fundamentação e cerceamento do direito de defesa;  ü  Adoção de presunções pela r. decisão recorrida e desconsideração das  provas apresentadas pela Recorrente em sede de Impugnação;  ü Da necessidade de reforma da r. decisão recorrida ­ Dos equívocos da  E. DRJ que serviram de premissa para a manutenção do lançamento;  ü Nulidade da Autuação por ausência de pressupostos de validade;  ü Necessidade de reforma da  r. decisão  recorrida  ­  Impossibilidade de  se  aplicar  o  preço  praticado  pela  CBC  Brasil  no  caso  concreto  ­  Inobservância dos critérios legais para a definição do VTM;  ü Presunção de mercado monopolista;  ü Impossibilidade de consideração do preço de venda da Distribuidora  para definição do VTM à luz do artigo 195, I, do RIPI;  ü Improcedência  e  ilegalidade  da  multa  de  ofício  ­  Vedação  ao  Confisco;  ü Ilegalidade da Cobrança dos Juros sobre a Multa.  Passa­se à análise.  Inicia­se  a  presente  análise  com  a  transcrição  do  artigo  612  do RIPI/2010,  tendo por destaque os incisos I e IV:  Art. 612. Considerar­se­ão interdependentes duas firmas:  I  ­ quando uma delas  tiver participação na  outra de quinze  por  cento  ou  mais  do  capital  social,  por  si,  seus  sócios  ou  acionistas, bem como por intermédio de parentes destes até o  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 9          15 segundo  grau  e  respectivos  cônjuges,  se  a  participação  societária  for de pessoa  física  (Lei n° 4.502, de 1964,  art.  42,  inciso I, e Lei no 7.798, de 1989, art. 9°);  II  ­  quando,  de  ambas,  uma  mesma  pessoa  fizer  parte,  na  qualidade  de  diretor,  ou  sócio  com  funções  de  gerência,  ainda  que exercidas sob outra denominação (Lei n° 4.502, de 1964, art.  42, inciso II);  III  ­  quando  uma  tiver  vendido  ou  consignado  à  outra,  no  ano  anterior,  mais  de  vinte  por  cento  no  caso  de  distribuição  com  exclusividade em determinada área do território nacional, e mais  de cinquenta por cento, nos demais casos, do volume das vendas  dos produtos tributados, de sua fabricação ou importação (Lei n°  4.502, de 1964, art. 42, inciso III);  IV  ­ quando uma delas, por qualquer forma ou  título,  for a  única  adquirente,  de  um  ou  de  mais  de  um  dos  produtos  industrializados  ou  importados  pela  outra,  ainda  quando  a  exclusividade  se  refira  à  padronagem,  marca  ou  tipo  do  produto (Lei n° 4.502, de 1964, art. 42, parágrafo único, inciso  I); ou  V  ­  quando  uma  vender  à  outra,  mediante  contrato  de  participação  ou  ajuste  semelhante,  produto  tributado  que  tenha  fabricado ou importado (Lei n° 4.502, de 1964, art. 42, parágrafo  único, inciso II).  Parágrafo único. Não caracteriza a interdependência referida nos  incisos  III  e  IV  a  venda  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  destinados  exclusivamente  à  industrialização  de  produtos do comprador.  (Grifo e negrito nossos)   Tipificação no inciso I do artigo 612 do RIPI/2010:  A  empresa  industrial  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  CARTUCHOS,  informou,  através  do TIPF  –  Item  02  ­,  que  de  acordo  com  a DIPJ AC 2013,  ficha  62, o  percentual de participação permanente em coligadas ou controladas é de 99,99%:      A Companhia Brasileira de Cartuchos (CNPJ nº 57.494.031/0001­63) é sócia  da CBC Brasil Comércio e Distribuição Ltda (CNPJ 61.482.725/0001­58) detentora de cotas  que  representam mais  de  15%  do  capital  social  e,  portanto,  há  relação  de  interdependência  entre elas.  Fl. 751DF CARF MF     16 A  CBC  (CNPJ  57.494.031/0001­63)  e  a  Distribuidora  fazem  parte  de  um  mesmo grupo econômico: uma detém 99,99% do capital da outra e, portanto, mantêm relação  de interdependência.  Tipificação no inciso IV do artigo 612 do RIPI/2010:  No  presente  caso,  temos,  um  único  distribuidor  de  todos  os  produtos  objeto do auto de infração, qual sejam os produtos comercializados pela CBC Brasil.  Portanto, a situação em análise se enquadra tanto no inciso I. quanto no inciso  IV, do artigo 612 do RIPI/2010, o que implica em interdependência de duas firmas, por força  de Lei.  ­ Consequência normativa da situação de interdependência de duas firmas: a  aplicação do Valor Tributável Mínimo.  Comprovada a interdependência, é imperiosa a aplicação do art. 15, I da Lei  n° 4.502, para determinação do valor tributável mínimo.  Art. 15. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  quando  o  produto  fôr  remetido  a  outro  estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento  de terceiro incluído no artigo 42 e seu parágrafo único;  (Grifo e negrito nossos)   Para o cálculo do valor tributável mínimo, a legislação prescreve:  Decreto n° 7.212, de 2010 ­ RIPI  Valor Tributável Mínimo  Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior:  I ­ ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente ou a  estabelecimento  de  firma  com a  qual  mantenha relação de interdependência (Lei n° 4.502, de 1964,  art. 15,  inciso I, e Decreto­Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração  5a);  (...)  Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos  incisos  I e  II  do  art.  195,  será  considerada  a média  ponderada  dos  preços  de  cada  produto,  em  vigor  no  mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao  mês imediatamente anterior àquele.  Parágrafo  único.  Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar­se­á por  base de cálculo:  I ­ no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao  Imposto  de  Importação,  acrescido  desse  tributo  e  demais  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 10          17 elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem  de lucro normal; e   II ­ no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  bem  como  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda  que  os  produtos hajam  sido  recebidos  de outro  estabelecimento  da mesma firma que os tenha industrializado.  (Grifo e negrito nossos)   Assim,  para  fins  de  determinação  do  preço  mínimo,  deve  a  autoridade  autuante:  1.  verificar  a  existência  de  relação  de  interdependência  entre  os  estabelecimentos da contribuinte  fiscalizada, nos  termos do art. 612  do RIPI/2010;   2.  caso  configurada  tal  relação,  deverá  verificar  se  a  contribuinte  obedeceu,  por  sua  vez,  à  regra  do  valor  tributável  mínimo,  assim  entendido como o "preço corrente no mercado atacadista da praça do  remetente", em conformidade com o art. 195 do RIPI/2010.  ­  Nulidade  da  r.  decisão  recorrida  ­  Vício  de  fundamentação  e  cerceamento do direito de defesa  É alegado às folhas 10 e 11 do Recurso Voluntário:   A  r.  decisão  recorrida  é  nitidamente  nula,  pois  se  limitou  a  reproduzir argumentos e fundamentos já constantes no processo,  atos  normativos,  raciocínios  de  outros  julgamentos,  sem,  contudo,  explicar  o  motivo  concreto  de  sua  relação/incidência  no caso concreto.  De fato, do confronto entre as razões apresentadas em sua peça  impugnatória  e  as  alegações  insertas  na  r.  decisão  recorrida,  constata­se  que  a  r.  decisão  recorrida  desconsiderou  sumariamente  pontos  essenciais  ao  deslinde  do  presente  processo  administrativo,  afetando,  assim,  o  exercício  do  contraditório e da ampla defesa pela Recorrente.  Nesse sentido, veja­se que a r. decisão recorrida não examina os  fatos  e  argumentos  trazidos  no  tópico  II  da  Impugnação,  relativos  à  inexistência  do  suposto monopólio  presumido  pelo  lançamento. Ao  contrário,  se  limitou a  repisar  as  premissas  e  presunções  adotadas  pelo  lançamento,  omitindo­se  em  enfrentá­los.  (Negrito nosso)   Às  folhas  11  do  Recurso  Voluntário  é  introduzido  argumento  referente  a  existência  de  empresas  concorrentes  do  mesmo  nicho  de  mercado  da  CBC  Brasil,  o  que  implicaria na inexistência de monopólio:  Fl. 753DF CARF MF     18 Além disso, embora a Recorrente tenha indicado a existência de  empresas  concorrentes  do  mesmo  nicho  de  mercado  da  CBC  Brasil, colacionando até mesmo imagens dos produtos similares  por  elas  comercializados,  a  r.  decisão  recorrida  furtou­se  de  combater os argumentos trazidos, tendo afirmado vagamente que  não há nos autos qualquer indício de que haveria no mercado a  que se dedica a Autuada produtos com similaridade significativa  àqueles produzidos pela CBC (fl. 434).  Igualmente, a r. decisão recorrida não  traz qualquer menção à  estrutura  comercial  e  operacional  da  Recorrente,  tampouco  quanto à alta regulação do mercado e quanto aos seus impactos  no modelo adotado que foi fiscalizado.  Não  bastasse,  a  r.  decisão  recorrida  repisa  as  mesmas  presunções  e  equívocos  adotados  pelo  lançamento,  não  tendo  indicado  a  motivação  para  a  adoção  como  critério  para  a  apuração da base de cálculo do IPI o preço praticado pela CBC  Brasil,  novamente  deixando  de  avaliar  a  inaplicabilidade  de  adoção do critério pretendido frente às especificidades do nicho  de mercado de atuação da Recorrente.  A  questão  foi  enfrentada  pelo  Acórdão  de  Impugnação,  às  folhas  14,  da  seguinte forma:  E no presente caso, temos, sim, um único distribuidor de todos  os produtos objeto do auto de infração, qual sejam os produtos  comercializados pela CBC Brasil.  Além  disso,  frise­se  que  não  há  nos  autos  qualquer  indício  de  que  haveria  no  mercado  a  que  se  dedica  a  Autuada  produtos  com similaridade  significativa àqueles produzidos pela CBC. A  vaga indicação, por parte da Autuada, de que empresas como a  Rossi,  Fixxar,  Gamo  e  QGK  pertenceriam  ao  mesmo  ramo  de  atividade  não  comprova  a  presença  de  similaridade  técnico­ funcional capaz de afastar a ilação de que estamos tratando de  um fabricante que destina determinada parcela de seus produtos  a  um  distribuidor  interdependente  exclusivo,  que  comercializa  produtos exclusivos, o que nos faz zelar pela aplicação do inciso  I do artigo 195 do RIPI/2010, devendo, em decorrência do citado  dispositivo,  ser  obedecido  o  VTM  na  forma  preconizada  na  norma  em  comento.  Por  via  de  conseqüência,  resta  afastada  a  possibilidade de utilização do critério estabelecido no parágrafo  único,  inciso  II,  do  artigo  196,  erroneamente  utilizado  pela  Contribuinte.  Em nosso auxílio, transcreve­se o PARECER NORMATIVO CST N.° 89/70:  01.08.01 ­ VALOR TRIBUTÁVEL  Produto destinado a estabelecimento de firma interdependente:  o valor tributável não poderá ser  inferior ao preço corrente no  mercado atacadista da praça do remetente (RIPI, art. 21, inciso  I).  Estabelecimento que vende seus produtos a terceiros atacadistas  e,  além  destes,  para  uma  empresa,  também  atacadista,  com  a  qual mantém relação de interdependência. Neste último caso, o  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 11          19 valor  tributável  "não  poderá  ser  inferior  ao  preço  corrente  no  mercado atacadista da praça do remetente", conforme dispõe o  inciso I do art. 21 do Decreto n° 61.514/67.  O  "preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente" é, evidentemente, o preço de venda por atacado feita  pelo  mencionado  estabelecimento,  a  terceiros,  não  interdependentes.  Na  falta  de  outros  adquirentes,  ou  melhor,  na  remessa  para  estabelecimento que seja o único comprador do produto (firma  interdependente), o valor tributável não poderá ser  inferior ao  preço  de  venda  do  adquirente,  salvo  se  este  operar,  exclusivamente,  na  venda  a  varejo,  devendo,  neste  caso,  ser  observado  o  disposto  no  inciso  II  e  §§  4.°  e  5.°  do  art.  21  do  RIPI. (grifos não originais)  O  preâmbulo  do  presente  VOTO  trouxe  dois  elementos  fáticos,  que  não  mereceram  qualquer  esforço  de  refutação  por  parte  da  Recorrente,  que  implicam  em  interdependência  das  duas  firmas  por  força  normativa  (incisos  I  e  IV  do  artigo  612  do  RIPI/2010)  que  exigirá o  valor  tributável mínimo,  ou  seja,  o  valor  tributável  não  poderá  ser  inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente.   A situação descrita no Termo de Verificação Fiscal expõe a presença de um  único distribuidor interdependente de estabelecimento industrial fabricante, que nos moldes do  PARECER NORMATIVO CST N.° 89/70 também exigirá o valor tributável mínimo   Independentemente de estar configurado monopólio ou não, da presença no  mercado interno de outros concorrentes ou não, foi constatada a situação tipificada no inciso I  do artigo 195 do RIPI/2010 e aquela descrita no PARECER NORMATIVO CST N.° 89/70, o  que indica precisa e adequada a aplicação do valor tributável mínimo.  ­ Adoção de presunções pela  r.  decisão  recorrida e desconsideração das  provas apresentadas pela Recorrente em sede de Impugnação  É alegado às folhas 15 e 16 do Recurso Voluntário:   Aqui  é  possível  observar  outra  arbitrariedade  cometida  no  lançamento: acusação  indiciária de que as diferenças de preço  não  seriam  confiáveis  sem,  contudo,  existir  qualquer  comprovação da existência ou autoria de qualquer fato ilícito.  Entretanto,  o  que  salta  aos  olhos  é  o  fato  de  que  a  r.  decisão  recorrida,  mais  uma  vez,  se  refutou  em  analisar  as  considerações da Recorrente e, novamente, não dedicou sequer 1  (uma)  linha  para  abordar  a  confiabilidade  do  critério  adotado  pela  Recorrente,  bem  como  a  sua  motivação  para  imputar  a  aplicação de critério diverso.  Ocorre que, diferentemente do que faz entender a d. Fiscalização  e  como  alegado  pela  Recorrente  em  sede  de  Impugnação,  tal  entendimento,  não  merece  prosperar.  Afinal,  os  valores  informados pela Recorrente se encontram em consonância com a  legislação, não havendo razões para a sua desconsideração.  Fl. 755DF CARF MF     20 Nesse  sentido,  ao  se  deparar  com  preços  distintos  praticados  pela  Recorrente  pela  CBC  Brasil,  sem  sequer  enfrentar  quais  seriam as práticas adotadas em seu mercado, com o objetivo de  compreender melhor o seu modelo de negócios, referida decisão  reproduziu a presunção, sem trazer qualquer elemento de prova  e/ou apresentar qualquer justificativa.  Ademais,  na  tentativa  de  combater  as  demonstrações  da  Recorrente  acerca  dos  produtos  similares  comercializados  por  seus  concorrentes,  a  r.  decisão  recorrida  se  limitou  a  afirmar  que  "a  vaga  indicação,  por  parte  da  Autuada,  de  que  empresas  como  a  Rossi,  Fixxar,  Gamo  e  QGK  pertenceríam ao mesmo ramo de atividade não comprova  a presença de similaridade técnico­funcionai'\f\s. 434).  Entretanto, como é possível observar às fls. 19 da Impugnação, a  Recorrente não indicou vagamente os produtos, mas colacionou  imagens  palpáveis  de  outros  fornecedores  de  armamentos  no  mercado brasileiro. Ou seja, na verdade, a r. decisão recorrida,  mais  uma  vez,  se  furtou  em  analisar  argumentos  e  provas  colacionadas  à  Impugnação,  buscando  ainda  imputar  à  Recorrente  o  ônus  da  prova,  em  patente  tentativa  de  se  punir  com base em presunções.  E  nem  se  alegue  que  eventual  fundamentação  pudesse  estar  implícita no referido documento e que o fato de a Recorrente ter  apresentado a Impugnação implicaria em eventual superação do  vício constante da autuação.  Como  dito.  A  postura  da  fiscalização  não  foi  desprovida  de  critério,  posicionamento  que  a  Recorrente  quer  fazer  prevalecer  em  sua  argumentação.  Como  evidenciado, dois fatos trazidos pelo Termo de Verificação Fiscal ( incisos I e IV do artigo 612  do RIPI/2010)  apontam para  a  interdependência  entre  empresas  e  exigem a  aplicação do  Valor Tributável Mínimo ( inciso I, artigo 195 do RIPI/2010 ).  ­ Nulidade da Autuação por ausência de pressupostos de validade  Após  a  transcrição  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  o  Recorrente assim se manifestou às folhas 21 do Recurso Voluntário:  Da leitura do artigo acima depreende­se que a validade do ato  administrativo de lançamento tributário depende da observância  de  requisitos  básicos  inerentes  ao  próprio  procedimento  correspondente  ao  lançamento,  como  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  determinação da matéria tributável e apuração do montante do  tributo devido.  Isto  é,  considerando  o  disposto  no  artigo  142  do  CTN,  a  autoridade fiscal não pode simplesmente imputar ao contribuinte  o  cometimento  de  uma  infração  à  legislação  tributária,  sem  demonstrar  e  comprovar  precisamente  a  ocorrência  dos  fatos  identificados/apontados  e  a  sua  consequência  lógica  que  é  a  suposta infração à legislação tributária.  Em outras palavras, o lançamento tributário somente será válido  se  restar  perfeitamente  comprovada  a  correspondência  lógica  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 12          21 entre  os  fatos  identificados  e  a  consequente  infração  imputada  ao contribuinte.  No  mesmo  sentido,  a  legislação  federal  também  condiciona  a  validade do Auto de Infração à observância de certos requisitos  formais  e  de  conteúdo,  dentre  os  quais  destacam­se  a  necessidade de descrição dos fatos e determinação da exigência,  como se pode observar do art. 10 do Decreto n. 70.235/72:  E foi exatamente assim que a  fiscalização procedeu:  Identificados fatos que  apontavam  para  a  interdependência  entre  empresas  (  incisos  I  e  IV  do  artigo  612  do  RIPI/2010) houve a aplicação do Valor Tributável Mínimo, por força normativa do inciso I,  artigo 195 do RIPI/2010.  DO MÉRITO  ­ Necessidade de reforma da r. decisão recorrida ­ Impossibilidade de  se  aplicar  o  preço  praticado  pela  CBC  Brasil  no  caso  concreto  ­  Inobservância dos critérios legais para a definição do VTM  É alegado às folhas 26 do Recurso Voluntário:   ü Presunção de mercado monopolista  Como  descrito,  no  entendimento  da  d.  Fiscalização,  entendimento  repisado  pela  r.  decisão  recorrida,  a  Recorrente  teria  deixado  de  observar  as  regras  relativas  ao  VTM,  pois,  diante do contexto de um mercado monopolista, de acordo com o  Parecer Normativo CST n.0 89/70, o VTM a ser considerado em  operações  destinadas  a  um  único  adquirente  "não  poderá  ser  inferior  ao  preço  de  venda  do  adquirente'  que,  no  caso  sob  análise, seria relativo ao preço praticado pela CBC Brasil.  Ou  seja,  de  acordo  com  a  fiscalização,  fato  repisado  pela  r.  decisão  recorrida,  havería  a  caracterização  de  um  "mercado  atacadista  notoriamente  monopolista',  atraindo  a  aplicação  do  Parecer Normativo CST n0 89/70.  Nesse  ponto,  a  r.  decisão  recorrida  repisa  tal  presunção  de  monopólio  sob  a  fundamentação  de  que  "não  há  nos  autos  qualquer  indício de que havería no mercado a que se dedica a  Autuada  produtos  com  similaridade  significativa  àqueles  produzidos peia CBC' (fl. 434).  Outra vez o Recorrente se apega a uma argumentação desconexa, pois o que  ocasionou a aplicação do Valor Tributável Mínimo, não foi a presunção de monopólio, mas a  interdependência entre empresas (  incisos  I e  IV do artigo 612 do RIPI/2010) que exigiu a  aplicação  do  Valor  Tributável  Mínimo,  por  força  normativa  do  inciso  I,  artigo  195  do  RIPI/2010.   É alegado às folhas 28 do Recurso Voluntário:   Portanto,  a  total  desconsideração  dos  preços  praticados  pela  Recorrente sem fundamentação, atrelada à imposição de valores  das  operações  da  distribuidora  não  se  sustenta,  eis  que  Fl. 757DF CARF MF     22 desconsidera  o  contexto  e  as  especificidades  regulatórias  do  nicho de mercado, o que não se pode admitir.  Não bastasse o acima exposto, deve­se evidenciar a existência de  concorrência no mercado de atuação da Recorrente.  Nesse  ponto,  novamente  apresentamos  provas  que  evidenciam  claramente  a  existência  de  concorrência,  a  qual  é  passível  de  identificação  não  apenas  da  simples  análise  das  fotos  apresentadas,  como  no  que  se  refere  ao  aspecto  técnico­ funcional dos produtos comercializados no mercado de armas e  munições.  Considerando  a  grande  variedade  de  produtos  autuados,  a  demonstrar a absoluta impropriedade da presunção adotada no  sentido  de  existência  de  mercado  monopolista,  a  Recorrente  destaca  abaixo,  por  amostragem,  algumas  das  provas  colacionadas  com  vistas  a  evidenciar  a  existência  de  concorrência no mercado de atuação da Recorrente:  A  fiscalização  não  desconsiderou  preços  praticados  pela Recorrente  ao  seu  alvedrio.  Em  estrita  observância  à  Lei,  uma  vez  constatada  a  interdependência  entre  empresas ( incisos I e IV do artigo 612 do RIPI/2010), a própria legislação exige a aplicação  do Valor Tributável Mínimo, por força normativa do inciso I, artigo 195 do RIPI/2010.  ü Regras de VTM  As laudas 33 a 36 do Recurso Voluntário reforçam o entendimento até aqui  esposado, que pode ser sintetizado no seguinte fragmento de folhas 33:  Em  se  tratando  de  operações  entre  partes  interdependentes  (artigo  612,  do  RIPI/2010),  a  legislação  prevê  regras  específicas, nas quais a determinação da base de cálculo do IPI  deverá observar certos limites e parâmetros.  Nesse  sentido, considerando que a Recorrente e a CBC Brasil  são partes interdependentes, a determinação da base de cálculo  do IPI incidente em suas operações deve levar em consideração  as regras atinentes ao chamado valor tributável mínimo ­ VTM.  O valor tributável mínimo corresponde ao limite a partir do qual  deve  ser  calculado  o  IPI  em  situação  específica,  definida  pelo  legislador  complementar.  É  uma  base  de  cálculo  presumida  mínima que deve ser considerada em determinadas situações na  qual o legislador identificou uma circunstância especial, para a  qual entendeu que deveria ser estabelecido um limite de base de  cálculo específico.  (Grifo e negrito nossos)    Portanto, o próprio argumento apresentado pelo Recorrente, corrobora com a  linha de raciocínio apresentada no VOTO até agora.   Especificamente,  às  folhas  36  e  37  a  Recorrente  nos  remete  a  uma  outra  questão:  Assim, não havendo mercado atacadista na praça do remetente,  deve  ser  aplicado,  invariavelmente  o  segundo  critério  para  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 13          23 apuração do VTM, previsto no  inciso  II do parágrafo único do  artigo 196, cuja redação define que, para produtos nacionais, a  base  de  cálculo  do  IPI  será  calculada  a  partir  do  (i)  custo  de  fabricação acrescido dos (ii) custos financeiros, dos  (/ii) custos  de  venda, dos  (/V)  custos de administração e dos  (v)  custos de  publicidade,  bem  como  de  sua  (vi)  margem  de  lucro  normal  e  (vii) das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da  operação, ainda que os produtos tenham sido recebidos de outro  estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado.  Caso  não  seja  possível  auferir  tal  valor  ou  se  demonstre  a  impossibilidade de utilizar as informações e dados detidos pelo  contribuinte, no artigo seguinte, 197 do RIPI/2010, o legislador  estabeleceu  que  "o  Fisco  poderá  arbitrar  o  valor  tributável  ou  qualquer  dos  seus  elementos,  quando  forem  omissos  ou  não  merecerem fé os documentos expedidos pelas partes'.  Trata­se,  todavia,  de  exceção  à  regra,  que  deve  ser  aplicada  apenas  em  última  hipótese  e  diante  da  demonstração  da  impossibilidade  de  se  calcular  o VTM conforme os parâmetros  estabelecidos na lei, o que não ocorre no caso em análise.  Aqui  já  é  possível  perceber,  portanto,  a  regularidade  do  VTM  adotado pela Recorrente. Como visto,  restou  incontroverso nos  autos que não há mercado atacadista na praça da Recorrente.  Dessa  forma,  inexistindo  o  "preço  corrente  no  mercado  atacadista" da praça do remetente a que alude o artigo 195,1, do  RIPI, a legislação determina a aplicação do segundo critério, tal  como  disposto  no  inciso  II,  parágrafo  único,  do  artigo  196  do  RIPI.  (Grifo e negrito próprios do original)   Como  se  sabe,  em  conformidade  com  o  art.  46  do  Código  Tributário  Nacional,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados,  previsto  no  inciso  IV  do  art.  153  da  Constituição de 1988, tem, como fato gerador:   1.  o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;   2.  a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do  artigo 51 da norma; e   3.  a  sua  arrematação,  quando  apreendido  ou  abandonado  e  levado  a  leilão.   O art. 51 do diploma em referência, por sua vez, determina que a contribuinte  do imposto é o industrial (ou equiparado) e o comerciante de produtos sujeitos ao IPI que os  forneça  a  industriais  ou  equiparados.  Da  simples  leitura  de  tais  dispositivos,  é  possível  se  concluir,  e.g.,  que  a venda de distribuidora para  consumidor  final  não  se  convola  como  fato  gerador do imposto.  Uma vez definida a sua materialidade, depreende­se da leitura do art. 474 a  base de cálculo do IPI correspondente em uma operação de saída do produto interno:   Fl. 759DF CARF MF     24 a)   o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria, ou   b)  na  falta  dele,  o  preço  corrente  da  mercadoria,  ou  sua  similar,  no  mercado atacadista da praça do remetente.   Nos  termos  do  quanto  preceituado  pelo  art.  190  do  Decreto  n°  7212/2010  (Regulamento  do  IPI),  constitui  "valor  tributável"  dos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  assim entendido como o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas  acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário.  O  art.  195  do  RIPI/2010,  por  seu  turno,  de  forma  a  ecoar  o  preceptivo  normativo do alínea b do inciso II do art. 47 do Código Tributário Nacional, dispõe a respeito  da  necessidade  de  um  valor  mínimo  tributável  no  caso  de  produto  destinado  a  outro  Estabelecimento  do  próprio  remetente:  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  próprio  remetente,  cf.  inciso  I  do  art.  15  da  Lei  n°  4.502/1964  e  art.  2°  do Decreto­Lei  no  34/1966.  O propósito do legislador  foi  garantir  que  o  IPI  viesse  a  incidir  sobre  uma  base  de  cálculo  cuja  dimensão  econômica  resguardasse  o  valor  do  mercado,  evitando  artificialismo na fixação dessa base de cálculo.  O  posicionamento  da Receita  Federal  é  claro:  se  há  um  único  distribuidor  interdependente  de  estabelecimento  industrial  fabricante,  o  VTM  corresponderá  aos  preços  praticados pelo distribuidor.  Solução de Consulta Interna n° 08 ­ COSIT, de 13 de junho de  2012  O  inciso  I  do  art.  195  do  RIPI/2010  assim  dispõe  sobre  a  matéria, in verbis:  Art.195. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência;  Observa­se  que  o  dispositivo  legal  acima  não  faz  qualquer  referência  ao  número mínimo  de  ofertantes  que  devem  atuar  no  mercado  para  que  este  seja  caracterizado  como  um  “mercado atacadista”. Tampouco faz qualquer distinção entre  mercados monopolizados, oligopolizados, livre concorrência ou  monopsônio.  Desse  modo,  não  havendo  base  legal  para  se  estabelecer  o  número mínimo de ofertantes, nem distinções entre os tipos de  mercado, deve ser aplicada a regra prevista no inciso I do art.  195  do RIPI/2010  sempre  que  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma  com  a  qual  mantenha  relação  de  interdependência.  Já o Parecer Normativo CST n° 44, de 1981, ao tratar do valor  tributável  para  efeito  de  cálculo  do  IPI,  assim  dispôs  sobre  “mercado atacadista”, in verbis:  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 14          25 6.1.  Isto  significando,  por  certo,  que  numa  mesma  cidade,  ou  praça comercial, o mercado atacadista de determinado produto,  como um  todo, deve  ser considerado  relativamente ao universo  das  vendas  que  se  realizam  naquela  mesma  localidade,  e  não  somente  em  relação  àquelas  vendas  efetuadas  por  um  só  estabelecimento, de forma isolada.  7. Por isso, os preços praticados por outros estabelecimentos da  mesma praça que a do contribuinte interessado em encontrar o  valor  tributável  do  IPI  através  do  preço  corrente  do  mercado  atacadista  devem  ser  considerados  para  o  cálculo  da  média  ponderada de que trata o§ 5° do artigo 46 do RIPI/79.  Ou  seja,  existindo  diversos  estabelecimentos  atuantes  no  mercado  atacadista,  não  será  válida  a  determinação  do  valor  tributável  mínimo  tomando  por  base  o  preço  praticado  por  apenas um estabelecimento,  isoladamente considerado. Deve­se  levar em conta “o mercado atacadista de determinado produto,  como um todo”.  9.1. Agora,  se “o mercado atacadista  de  determinado produto,  como  um  todo”,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o  valor  tributável  mínimo  seja  determinado  a  partir  das  vendas  por  este  efetuadas.  Nem  por  isso  tais  operações  de  compra  e  venda por atacado deixarão de caracterizar a existência de um  “mercado atacadista”, possibilitando, portanto,  a aplicação da  regra estatuída no inciso I do art. 195 do RIPI/2010.  9.2.  Assim,  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  às  saídas  de  determinado  produto  do  estabelecimento  industrial  que  o  fabrique,  e que  tenha na sua praça um único distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá  aos  próprios  preços praticados  por esse distribuidor único nas vendas que efetue, por atacado,  do citado produto.  10.  Dessa  forma,  as  operações  realizadas  por  este  estabelecimento corresponderão ao “universo das vendas” a que  se  refere  o  Parecer  Normativo  CST  n°  44,  de  1981,  e  tais  operações  de  compra  e  venda  configurarão  o  “mercado  atacadista” de que trata o inciso I do art. 195 do RIPI/2010.  Conclusão  11.  Diante  do  exposto,  na  hipótese  de  existir  no  mercado  atacadista a que se  refere o  inciso I do art. 195 do RIPI/2010  um  único  distribuidor,  interdependente  de  estabelecimento  industrial fabricante de determinado produto (sem similar para  efeito  de  comparação  de  preços),  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  a  esse  estabelecimento  industrial  fabricante  corresponderá aos próprios preços praticados pelo distribuidor  único nas vendas por atacado do citado produto.  (grifos não constam no original)    Fl. 761DF CARF MF     26 Caso  se  constate  que  a  parte  interdependente  é  o  único  fornecedor/distribuidor  da  praça  do  remetente  ("mercado monopolista  local"),  o  valor  tributável mínimo aplicável será a média ponderada dos preços praticados por este distribuidor  único para aquele produto.  No  presente  caso,  como  já  ressaltado,  decidido  em  outras  oportunidades  e  bem acentuado na SCI Cosit n° 8/12, se “o mercado atacadista de determinado produto, como  um  todo”,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o  valor  tributável  mínimo  seja  determinado a partir das vendas por este efetuadas. Nem por isso tais operações de compra e  venda  por  atacado  deixarão  de  caracterizar  a  existência  de  um  “mercado  atacadista”,  possibilitando,  portanto,  a  aplicação  da  regra  estatuída  no  art.  195,  I,  do  RIPI/2010,  em  detrimento  de  arbitramentos  de  ofício,  seja  por  meio  do  cálculo  de  ofício,  portanto,  arbitramento em relação ao cálculo feito pelo contribuinte, proposto pelo parágrafo único, do  art.196; seja pelo arbitramento propriamente dito, do art. 197.  Entender  de  outra  forma,  nos  casos  de  interdependente  adquirente  como  único distribuidor, seria negar a aplicação da regra de apuração direta da base de cálculo sobre  o preço de venda efetivamente praticado.  O  "mercado  atacadista"  da  praça  do  remetente  (art.  195  RIPI/2010)  é  composto  pelas  vendas  do  mesmo  produto  "efetuadas  pelos  remetentes  e  pelos  interdependentes do remetente  [estes, caso existam], no atacado, na mesma localidade"  (Ato  Declaratório Normativo CST n° 5/1982).  ­ Do conceito de praça.  Pelo já exposto, entendo não merecer reparos nos cálculos da fiscalização.   O art. 47 do Código Tributário Nacional é expresso ao se referir ao preço "o  preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente".  Em  igual  sentido,  de  maneira  igualmente  expressa,  o  inciso  I  do  art.  195  do  Decreto  n°  7212/2010  (RIPI),  ao  tratar  do  valor  tributável  mínimo,  refere­se  ao  "ao  preço  corrente  no  mercado atacadista da praça do remetente'". Uníssonos e uniconcordes, como não poderiam  deixar de ser, o Parecer Normativo CST n° 44/1981 e o Ato Declaratório Normativo CST n°  5/1982, cujo trecho a seguir se transcreve: "deverão ser consideradas as vendas efetuadas pelo  remetente  e  pelos  interdependentes  do  remetente". Harmoniosa  com  tal  determinação  legal  também a Solução de Consulta Interna Cosit n° 8, de 13/06/2012: "o valor tributável mínimo  aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento  industrial que o fabrique,  e  que  tenha  na  sua  praça  um  único  distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá  aos  próprios preços praticados por esse distribuidor único".   A  fixação  da  "regra  do  remetente"  encontrou  ressonância,  ainda,  na  jurisprudência deste Conselho:  Acórdão  CARF  n°  202­16475,  proferido  em  sessão  de  09/08/2005, sob a relatoria da Conselheira Maria Cristina Roza  da  Costa.  Ementa:  "IPI.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  INTERDEPENDÊNCIA.  Aplica­se  o  disposto  no  inciso  I,  letra  “a”,  c/c § 5° do art.  68 do RIPI/82, com a  interpretação dada  pelo  ADN CSTn°  5/82,  quando  ocorrer  interdependência  entre  fabricante  e  adquirente  nos  termos  do  art.  394,  inciso  IV,  do  RIPI/82. Recurso provido".  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 15          27 A respeito da ambiguidade do conceito jurídico, averbou DARCY ARRUDA  MIRANDA JÚNIOR (fonte: Acórdão n.° 3401­003.954):  'Podemos  tomar  a  expressão  Praça  de  Comércio  em  dois  sentidos,  um amplo  e outro  restrito. No primeiro  sentido,  é  um  centro  onde  as  operações  comerciais  assumem  grande  vulto  e  enorme desenvolvimento e é assim que se fala em Praça de São  Paulo, Praça do Rio, Praça de Belém etc.; no segundo, é o lugar  onde  os  comerciantes  se  retinem  para  tratar  de  seus  negócios,  [...]  A  origem  de  tais  institutos  [praças  e  bolsas]  perde­se  na  névoa dos tempos, pois desde que existe o comércio, reuniões em  determinados  locais,  das  pessoas  envolvidas  no  tráfego  mercantil,  para  tratar  de  seus  recíprocos  interesses,  nâ'o  são,  não  foram  e  não  serão  incomuns.  Foram  conhecidas  por  emporium na Grécia, collegium mercatoum em Roma, Praça de  Comércio ou Bolsa, em Portugal'.  Também a  contribuição de Fábio Ulhoa Coelho  sobre o  sentido de  "praça"  (fonte: Acórdão n.° 3401­003.954):  Também  em  razão  do  princípio  constitucional  da  legalidade  tributária,  o  contribuinte  só  está  obrigado  a  mensurar  o  montante devido do tributo segundo os critérios estabelecidos em  lei para a base de cálculo.  Quando  a  lei  tributária,  ao  estabelecer  o  critério  de  quantificação de certo tributo, vale­se, na identificação da base  de  cálculo,  da  expresso  "praça"  (e  não  de  outras,  como  "mercado", "campo de atuação do comerciante", etc (33), ela  está  definindo  o  Município,  ou  sua  fração,  como  elemento  territorial  na  mensuração  a  ser  feita  pelo  contribuinte  e  pela  Administração Tributária.  (...) Pelo que se demonstrou ao longo do Parecer, quem pesquisa  a  lei  referente à matéria  (Lei n° 4.502/64),  bem como  todos os  seus sucessivos regulamentos, a  jurisprudência e a maioria das  decisões administrativas,  não chega a outra  conclusão  sendo a  de  que  o  secular  conceito  de  praça,  adotado  pelo  direito  comercial,  como  referência  a  Município,  ou_  fração,  é  o  critério  para  a  construção  do  sentido  da  expressão  contida  no  quesito.  Quando  o  art.  195  do  RIPI­20I0  menciona,  na  definição  do  Valor  Mínimo  Tributável  era  operações  entre  partes  interdependentes,  a  locução  'preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente",  cabe  unicamente  a  interpretação de que se refere ao preço normalmente praticado  entre  os  empresários  que  comercializam  o  produto  entre  si  (excluindo,  portanto,  os  das  vendas  aos  consumidores)  no  Município  em  que  o  estabelecimento  remetente  encontra­se  situado.  Qualquer  outra  interpretação  representa  uma  reinvenção  do  conceito  de  praça,  tal  como  secularmente  empregado  pelo  direito comercial." ­ (seleção e grifos nossos).  Fl. 763DF CARF MF     28 Certo  é  que  o  direito  tributário  não  definiu  objetivamente  o  significado  de  "praça",  para  fins  de  aferição  do  VTM.  Não  por  outra  razão  emergem­se  variantes  interpretativas  que,  buscando  apoio  em  outros  ramos  do  direito,  acabam  por  apresentarem  fundamentos  e  conclusões  divergentes  entre  si,  frutos  de  visões  relativas,  ainda  que,  r.g.,  ancoradas em fundadas interpretações, igualmente válidas juridicamente.  Assim, não obstante a validade fática e jurídica dos precedentes trazidos pela  recorrente, deles não me vinculo, fazendo a seguir minhas próprias considerações.  Para o presente  lançamento  tributário, no caso específico das circunstâncias  de mercado em que inseriam­se os atores únicos e exclusivos, o conceito de praça não exerce  maior  influência,  pois,  entendo,  no  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida  e  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°  8,  de  13  de  junho  de  2012)  que,  na  hipótese  de  existir  no  mercado  atacadista  apenas  um  único  distribuidor,  interdependente  de  estabelecimento  industrial  fabricante  de  determinado  produto,  o  valor  tributável mínimo  aplicável  a  esse  estabelecimento  industrial  fabricante remetente corresponde aos próprios preços praticados  pelo distribuidor  único  adquirente,  nas  vendas  por  atacado  do  citado  produto,  até  porque,  tratando­se de distribuidor monopolista,  restam esses preços como sendo os preços  correntes  do  mercado  atacadista,  aplicável  às  praças  do  adquirente  e  do  remetente,  independente  do  entendimento restritivo de praça como a circunscrição territorial do município onde situa­se o  adquirente ou o remetente.  O  art.  15,  da  Lei  n°  4.502/64,  estabelece  que  o  valor  tributável,  quando  o  produto for remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento  de terceiro interdependente, não poderá ser inferior ao  'preço corrente do mercado atacadista  da  praça  do  remetente',  restando  em  situações  como  a  presente,  existindo  no  mercado  atacadista apenas o interdependente como único distribuidor, descritas na SCI Cosit n° 8/12, a  adoção do único preço praticado no mercado atacadista, pois, monopolizado pelo distribuidor  interdependente, ditando o preço corrente do mercado atacadista da praça do remetente.  Como  bem  acentuado  na  SCI  Cosit  n°  8/12,  se  “o  mercado  atacadista  de  determinado  produto,  como  um  todo”,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o  valor  tributável mínimo seja determinado a partir das vendas por este efetuadas. Nem por  isso  tais  operações de compra e venda por atacado deixarão de caracterizar a existência de um “mercado  atacadista”,  possibilitando,  portanto,  a  aplicação  da  regra  estatuída  no  art.  195,  inc.,  I,  do  RIPI/2010.  Entender  de  outra  forma,  nos  casos  de  interdependente  adquirente  como  único distribuidor, seria negar a aplicação da regra de apuração direta da base de cálculo sobre  o  preço  de  venda  efetivamente  praticado,  ainda  que  inequívoco,  pois, monopolizado  por  um  único vendedor, entendendo inexistente o preço corrente no mercado atacadista do remetente,  quando estes estiverem situados em 'praças' ou municípios distintos, aplicando­se, como regra,  as subsidiárias bases de cálculo indiretas, calculadas na forma das normas do parágrafo único,  do art. 196 e no art. 197, do RIPI/2010, não resultando esta na interpretação mais adequada ou  em consonância com a finalidade anti­elisiva das normas: garantir que as saídas dos produtos  entre empresa fabricante e comercial interdependente sejam tributados, no mínimo, pelo valor  efetivamente praticado no mercado atacadista.  Assumir a posição proposta, seria negar a  finalidade da norma e o valor do  preço efetivamente praticado no mercado atacadista, em detrimento de arbitramentos de ofício.  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 16          29 Assim  sendo,  diante  dos  preços  únicos,  praticados  por distribuidor  único,  nas vendas por atacado do citado produto, resta analisar a sistemática de apuração do preço  mínimo tributável utilizado pela fiscalização.  No  caso  em  análise,  a  Recorrente  enviou  seus  produtos  exclusivamente  a  CBC Brasil, o que por si só já justifica a apuração do valor tributável mínimo ­ VTM ­ a partir  da saída de sua distribuidora quase que exclusiva. O preço será do estabelecimento atacadista,  apurado no mês anterior ao de saída do estabelecimento remetente e aplicado às saídas deste  estabelecimento (remetente), conforme preceitua o artigo 195, inciso I, do Decreto n° 7.212, de  2010 ­ RIPI.  Apenas  para  deixar  ainda mais  claro,  como  ficou  configurada  a  relação  de  interdependência e, no caso em análise, a Recorrente possui praticamente um único mercado  atacadista  na  mesma  praça,  que  é  CBC  Brasil,  a  partir  do  preço  de  saída  desta  deve  ser  considerado o valor tributável mínimo.   Na espécie,  uma vez  configurada  a  interdependência,  nos  exatos  termos  da  legislação do IPI, cabe ao Auditor Fiscal da RFB aplicá­la. O lançamento tributário é atividade  administrativa plenamente vinculada, consoante dispõem os arts. 3° e 142, parágrafo único, do  CTN, logo a autoridade fiscal deve obrigatoriamente observar a legislação específica, ao apurar  os  valores  que  compõem  o  crédito  tributário,  não  podendo  negar  aplicação  a  lei  ou  ato  normativo em vigor.  Intrinsecamente,  tenho  que  "praça",  na  acepção  do  artigo  195,  I,  do  RIPI/2010, deve representar a região onde o preço do produto será o mesmo em qualquer parte  desse território, sem interferência externa como frete, seguro, comissões, entre outras despesas,  que, em se existindo, provocaria um desnivelamento do preço a ser comparado, não havendo  que se falar, a meu ver, em limite geográfico, genericamente estabelecido. Ademais, repita­se,  não  se  vislumbra,  na  letra  da  Lei,  qualquer  definição  objetiva  referente  ao  termo  "praça  comercial", tampouco menção territorial que a limite ao espaço de Município.  Sob  esse  diapasão,  convida­se  a  seguinte  reflexão:  Toma­se  a  situação  de  dois irmãos. Dois jovens, prematuros empreendedores que resolvem tentar a sorte assumindo o  risco de um negócio, cada qual em sua área.   O primeiro irmão se apropria de uma receita de empanadas de sua avó, monta  uma carrocinha toda enfeitada, com direito a toldo e letreiro luminoso, e a posiciona em uma  praça movimentada que  é confluência de um grande número de  transeuntes,  além de possuir  naquele local diversos prédios públicos e pontos comerciais.  O  segundo  irmão  opta  por  comprar  chinelos  e  sandálias  e  enfeitá­los  com  missangas e outros badulaques e oferta­los em páginas de e­comerce na internet.  Ambos obtém sucesso.  O  primeiro  consegue  uma  freguesia  cativa  daqueles  que  trabalham  naquela  quadra, além de angariar diariamente um sem número de compradores transeuntes que passam  por aquele ponto, nas mais diversas horas do dia.  Fl. 765DF CARF MF     30 O  segundo,  inusitadamente,  tem  90%  der  suas  vendas  concentradas  na  localidade  de  Pantai  Nampu,  na  Indonésia,  uma  vez  que  seu  produto  caiu  nas  graças  das  adolescentes daquele lugar e passou a ser a febre do último verão.  Se  partimos  de  um  conceito  hermético  de  “praça”,  ancorado  em  sua  concepção inicial formulada pelo Código Comercial de 1.850, calcada no critério de localidade  geográfica, fica inviável conjugar os dois exemplos sob esse mesmo denominador comum. Isso  porque no primeiro exemplo, a “praça” das empanadas é literalmente uma praça. Já no segundo  exemplo, as vendas estão concentradas em uma localidade do outro lado do planeta.  As novas tecnologias tornaram o planeta uma “aldeia global”, sendo capaz de  conectar  instantaneamente  duas  localidades,  por  mais  equidistante  que  estejam.  Sistemas  interligados de logística, apoiados em um sistema de transporte de carga multimodal, garantem  a eficaz dispersão de mercadorias através do Comércio Internacional, O Código Comercial de  1.850 foi concebido em uma sociedade agrária e escravagista que se servia de tropas de mulas  para  transporte  de  cargas,  servindo­se  inclusive  de  rotas  traçadas  pelos  indígenas. A própria  Via Dutra, que ligou os dois maiores polos urbanos do Brasil, foi construída em cima de uma  antiga rota indígena.  Partindo dessa premissa, temos que no contexto atual o conceito de praça de  comércio não deve mais ser atrelado a um único critério geográfico ­ território de Município ­.  Outros fatores que integram a operação, a depender da situação, são tão ou mais  importantes  para  se  estabelecer  o  novo  critério  de  “praça”  a  saber:  produto,  concorrência,  exclusividade,  região de destino, etc.  Logo, dentro do novo paradigma de “aldeia global”, arrisca­se a afirmar que  a praça do produto é onde a sua presença alcança.  Em  se  tratando  de  mercado  monopolizado,  o  preço  praticado  será  único,  sendo determinado pelo atacadista, único distribuidor, que detém o poder de lançar, distribuir o  produto para o mercado consumidor. Na espécie,  temos um mercado atacadista  formado por  uma única empresa, CBC Brasil, quem determina o preço desse mercado, ainda que situado em  cidade diversa da unidade produtora, sua interdependente.  Portanto, CBC Brasil  compõe  com  exclusividade  o marcado  atacadista  dos  produtos  que  comercializa,  porquanto  única  distribuidora,  com  quem  mantém  relação  de  interdependência, razão pela qual estão inseridas na mesma praça comercial, para fins do art.  195, I, do RIPI/2010.  Nesse caso, a consideração do preço de saída do distribuidor interdependente  e único é o parâmetro acertado para o valor tributável mínimo (VTM), nos termos da SCI: os  próprios preços praticados por esse distribuidor único.  Resta cristalino que, em se havendo no mercado atacadista a que se refere o  inciso  I  do  art.  195 do RIPI/2010 um único distribuidor,  interdependente de estabelecimento  industrial  fabricante,  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  a  esse  estabelecimento  industrial  corresponderá aos próprios preços praticados pelo distribuidor único nas vendas por atacado.  Transcreve­se  excertos  do  Acórdão  3401­003.954  ­  4a  Câmara/1a  Turma  Ordinária,  de  29  de  agosto  de  2017,  processos  n°  18470.720682/2015­94  da  relatoria  do  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  cujo  teor  bem  ilustra  e  converge  com  os  fundamentos uso expostos :  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 17          31 No  presente  caso,  entendo  mesmo  inócua  a  interpretação  restritiva  pretendida,  sobre  o  conceito  de  'praça',  entre  os  municípios  do  Rio  de  Janeiro/RJ  e  de  São  João  de  Meriti/RJ,  pois,  o  monopólio  da  distribuição  garante  à  empresa  Delly  Distribuidora a fixação dos preços, em todo mercado atacadista,  não  existindo  outros  distribuidores  dos  mesmos  produtos  à  formar preços distintos.  Como  bem  acentuado  na  SCI  Cosit  n°  8/12,  se  “o  mercado  atacadista de determinado produto,  como um  todo”, possui  um  único vendedor, é  inevitável que o valor  tributável mínimo seja  determinado  a  partir  das  vendas  por  este  efetuadas.  Nem  por  isso tais operações de compra e venda por atacado deixarão de  caracterizar  a  existência  de  um  “mercado  atacadista”,  possibilitando, portanto, a aplicação da regra estatuída no art.  136, inc. I, do RIPI/2002, e art. 195, inc., I, do RIPI/2010.  Cite­se ainda excertos do Acórdão n° 3101­001.806 ­ 1a Câmara ­ 1a Turma  Ordinária,  de  24  de  fevereiro  de  2015,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes:  No  presente  caso,  trata­se  de  produto  industrializado  por  Memphis  Industrial,  possuindo  características  específicas,  identificados  por  códigos  próprios,  de  forma  a  distingui­los  de  produtos  de marcas  fabricadas  por  outras  empresas do mesmo  setor.  Neste  caso,  estando  a  primeira  distribuição  destes  bens  restrita  às  empresas  comerciais  interdependentes,  não  alcançando  pessoas  jurídicas  independentes,  há  mercado  atacadista  e  o  Valor  Tributável  Mínimo  será  determinado  a  partir das vendas efetuadas pelo interdependente, nos termos do  que  definido  pela  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  n°  08/2012  (Grifo nossos)   ­ Improcedência e ilegalidade da multa de ofício ­ Vedação ao Confisco  Multa de ofício. Previsão legal e percentual.  O  litigante  investe contra a aplicação da multa qualificada de 75%, que diz  ser confiscatória e injustificada. O dispositivo aplicado, conforme indicado no auto de infração,  foi o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que, expressa e objetivamente, prevê:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351  ­ DE  22  DE  JANEIRO  DE  2007  ­  DOU  DE  22/1/2007  ­  Edição  extra) Alterada pela LEI Nº  11.488  ­ DE 15 DE JUNHO DE  2007 ­ DOU DE 15/5/2007 ­ Edição extra   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 767DF CARF MF     32  (…)” (Grifou­se.)  A  multa  de  ofício  calculada  sobre  o  valor  do  imposto  cuja  falta  de  recolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual  75 % o  legalmente previsto para  a  situação descrita no Termo de Verificação Fiscal,  não  se  podendo, em âmbito administrativo, reduzi­lo ou alterá­lo por critérios meramente subjetivos,  contrários ao princípio da legalidade.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram  sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei,  não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de efeito confiscatório ou de ofensa ao  princípio  da  capacidade  contributiva.  Nesse  sentido,  qualquer  pedido  ou  alegação  que  ultrapasse  a  análise  de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  em  franca  ofensa  à  vinculação  a  que  se  encontra  submetida  a  instância  administrativa  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  como  a  contraposição  a  princípios  constitucionais, somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário.  Desse modo, deve­se considerar correta a aplicação da multa de lançamento  de ofício ao percentual de 75%, definido em  lei,  sobre os valores do  imposto não  recolhido,  rejeitando­se a contestação de que não haveria previsão legal para tanto.  Tendo em vista que a vedação ao confisco tem seio em norma constitucional,  na  alegação  da  defesa  de  que  a  exação  é  confiscatória,  implícita  está  a  arguição  de  inconstitucionalidade  da  própria  norma  legal  que  prevê  a  penalidade,  para  afastar  sua  a  aplicação no caso concreto. Entretanto, em face do modelo adotado em nosso sistema jurídico,  a  autoridade  administrativa não  tem competência para decidir  sobre  inconstitucionalidade de  normas legais, cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento  de que há conflito com a Constituição Federal. Com efeito, o órgão administrativo não é o foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da  constitucionalidade,  regulado  pela  própria  Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa  prerrogativa,  conforme  prevê  a  Lei Maior  no  Capítulo III do Título IV.  A  presunção  é  que  o  Legislativo,  antes  de  aprovar  a  lei  tenha  examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade. Essa presunção somente sucumbe ante o pronunciamento judicial. Inadmissível  é pretender que a autoridade administrativa descumpra a lei. Até aí não vai o seu poder, tendo  em vista o alcance  limitado do  julgamento nessa esfera, que não pode se desviar dos estritos  ditames legais, sendo vedado imiscuir­se na competência do Poder Judiciário para examinar a  constitucionalidade de normas.   No mais,  agasalha­se o  entendimento de que vem a  ser essa uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não se pode dizer que o princípio esteja direcionado à Administração Tributária.  ­ Legalidade da Cobrança dos Juros sobre a Multa  A  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais através de Súmula.  Súmula CARF n° 108:  Incidem  juros moratórios,  calculados à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13005.721188/2017­81  Acórdão n.º 3302­006.111  S3­C3T2  Fl. 18          33 Com estas considerações, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  Jorge Lima Abud.                                                Fl. 769DF CARF MF

score : 1.0
7560399 #
Numero do processo: 19515.720263/2016-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 CSLL. GLOSA DE EXCLUSÕES NA APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. RECEITAS SUJEITAS AO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL (RET). COMPROVAÇÃO. Comprovado que a exclusão de valores na apuração do lucro líquido ajustado, base de cálculo da CSLL, refere-se a receitas submetidas ao RET da Lei 10.631/2004, deve ser cancelada a exigência.
Numero da decisão: 1201-002.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 CSLL. GLOSA DE EXCLUSÕES NA APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. RECEITAS SUJEITAS AO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL (RET). COMPROVAÇÃO. Comprovado que a exclusão de valores na apuração do lucro líquido ajustado, base de cálculo da CSLL, refere-se a receitas submetidas ao RET da Lei 10.631/2004, deve ser cancelada a exigência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.720263/2016-32

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944480

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-002.674

nome_arquivo_s : Decisao_19515720263201632.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GISELE BARRA BOSSA

nome_arquivo_pdf_s : 19515720263201632_5944480.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7560399

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051146802692096

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-12-08T20:34:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-12-08T20:34:28Z; Last-Modified: 2018-12-08T20:34:28Z; dcterms:modified: 2018-12-08T20:34:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-12-08T20:34:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-12-08T20:34:28Z; meta:save-date: 2018-12-08T20:34:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-12-08T20:34:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-12-08T20:34:28Z; created: 2018-12-08T20:34:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2018-12-08T20:34:28Z; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-12-08T20:34:28Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720263/2016­32  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1201­002.674  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  J.J.RODRIGUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  CSLL. GLOSA DE EXCLUSÕES NA APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO  AJUSTADO.  RECEITAS  SUJEITAS  AO  REGIME  TRIBUTÁRIO  ESPECIAL (RET). COMPROVAÇÃO.  Comprovado  que  a  exclusão  de  valores  na  apuração  do  lucro  líquido  ajustado, base de cálculo da CSLL, refere­se a receitas submetidas ao RET da  Lei 10.631/2004, deve ser cancelada a exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes  (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra  Bossa  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José Carlos de Assis Guimarães.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 63 /2 01 6- 32 Fl. 504DF CARF MF Processo nº 19515.720263/2016­32  Acórdão n.º 1201­002.674  S1­C2T1  Fl. 3          2 1.  Trata­se de processo administrativo decorrente de auto de infração lavrado  para  a  cobrança  de  CSLL,  referente  ao  ano­calendário  de  2012,  no  montante  de  R$ 5.801.236,55, com o acréscimo de juros de mora e multa de ofício de 75%.  2.  Em  síntese,  a  infração  apontada  pela  fiscalização  consiste  na  suposta  exclusão  indevida  a  título  de  receitas  do Regime Especial  de Tributação  (RET). A DIPJ  do  ano­calendário  de  2012  demonstra  que  a  contribuinte  ofereceu  à  tributação  o  montante  de  R$ 63.963.929,61  pelo  RET  e  as  exclusões  remontam  R$ 94.710.405,40  (DIPJ  Retificadora  não  transmitida).  A  autoridade  fiscalizadora  conclui,  então,  que  somente  as  receitas  correspondentes  ao  RET  confessadas  em  DCTF  (R$ 63.963.929,61)  poderiam  ser  excluídas  para fins de apuração do lucro real.   3.  Valendo­se dos números apresentados pela contribuinte, com exceção das  exclusões relativas ao RET, a autoridade lançadora apurou a base de cálculo relativa ao período  de 2012 no importe de R$ 30.803.075,47, sobre o qual aplicou as alíquotas da CSLL. Do valor  apurado,  subtraiu  as  importâncias  pagas  a  título  de CSLL  por  estimativa,  no  importe  de R$  2.925,71. Desta forma, formalizou o crédito tributário no valor de R$ 5.801.236,55, composto  pela exigência da CSLL no valor de R$ 2.769.351,04, multa no importe de R$ 2.077.013,28 e  juros de R$ 954.872,23.   4.  Em análise das declarações apresentadas pela contribuinte (DIPJ e DCTF),  a  fiscalização  detectou  as  seguintes  inconsistências,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls. 379/389):   “O  contribuinte,  apurou  o  seu  lucro  na  sistemática  do  Lucro  Real Anual, e nada informou na DIPJ sobre valores de IRPJ por  Estimativa.  Da  mesma  forma,  nenhum  valor  de  estimativa  foi  confessado  em  DCTF  como  também  nada  foi  recolhido  em  DARF em nenhum código de IRPJ.  No  entanto,  na  mesma  DIPJ,  na  Ficha  12  A  –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real  –  ajuste  anual,  o  contribuinte informou na Linha 22. Imposto de Renda a Pagar o  valor de R$ R$ 6.246.717,87. Analisamos a DCTF entregue pelo  contribuinte  bem  como  os  recolhimentos  do  grupo  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  nada  foi  encontrado.  Esta  análise  se  encontra  na  planilha  anexa  “Diferenças  Encontradas  IRPJ  e  CSLL J J Rodrigues”   INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES   (...)   O contribuinte preencheu uma DIPJ retificadora a qual submete  à fiscalização, onde apresenta os saldos devidos e pagos de IRPJ  e  CSLL  através  dos  comprovantes  de  pagamento  nos  códigos  2484 CSLL e 2362 IRPJ, sendo estes impostos pagos na forma de  estimativa conforme apuração anexa.   Como  atendimento  à  intimação,  o  contribuinte  apresentou  nos  anexos  8,  9  e  10,  as  planilhas  de  cálculo  e  comprovantes  de  pagamento  do  imposto  unificado  pelo  RET  –  Patrimônio  de  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 19515.720263/2016­32  Acórdão n.º 1201­002.674  S1­C2T1  Fl. 4          3 Afetação  referente  aos  três  empreendimentos,  comprovando  assim  os  recolhimentos  do  código  4095  referente  aos  três  empreendimentos. Constatamos  que  os  recolhimentos  efetuados  no código 4095, referentes aos três empreendimentos perfizeram  o montante de R$ 3.837.835,77 em 2012.   Quanto às correções pretendidas por ele na DIPJ “retificadora”  não transmitida, fizemos uma planilha comparativa entre a DIPJ  original  (objeto  da  revisão)  e  a  pretendida  retificadora,  transcrita abaixo:    Analisando as correções pretendidas pelo contribuinte, a L03 da  retificadora é maior que a original,  favorável  ao  fisco. Nada a  observar quanto às adições, visto que tanto a L06 quanto à L33  são maiores que a DIPJ original.   No entanto, a exclusão da L67 – Receitas tributadas pelo RET no  valor  de  94  milhões  devem  ser  comparadas  com  as  receitas  constantes dos Anexos 8, 9 e 10 do atendimento ao Termo Nº 1.  Nesses  anexos  referentes  aos  empreendimentos  realizados  pelo  contribuinte  em 2012,  constam as  receitas  tributadas pelo RET  mês  a  mês  em  cada  empreendimento  e  o  valor  de  RET  a  ser  recolhido  também  em  todo  o  período  de  2012.  Consultando  a  DCTF  do  contribuinte  constatamos  que  somente  os  valores  de  RET  correspondentes  às  receitas  abaixo  foram  confessados.  Somente as receitas que efetivamente foram tributadas pelo RET  poderão ser excluídas.   (...)   Serão  reconhecidas  pela  fiscalização  somente  o  valor  da  exclusão  de  R$  63.963.929,61.  A  L87  também  não  será  considerada,  pois  veio  desacompanhada  de  qualquer  comprovação. O Lucro Real então será:   Fl. 506DF CARF MF Processo nº 19515.720263/2016­32  Acórdão n.º 1201­002.674  S1­C2T1  Fl. 5          4   (...)  Note­se  que  o  contribuinte  apresentou  comprovante  de  um  recolhimento  de  Contribuição  Social  por  Estimativa  realizado  que  será́  considerado.  A  Contribuição  Social  a  Pagar  da  Declaração de Ajuste será́:    (…) Em vista das irregularidades apontadas neste  termo,  fica o  contribuinte,  desde  já,  intimado a  efetuar  as  correções  devidas  na parte B do LALUR e demais registros contábeis”.  5.  Cumpre  ressaltar  que,  o  procedimento  fiscal  se  desdobrou  em  dois  processos  administrativos  fiscais  relativos  ao  ano­calendário  de  2012:  (i)  Processos  nº 19515.720263/2016­32,  referente  a  exigência  de  CSLL  e  (ii)  Processo  nº 19515.720262/2016­98, referente a exigência de IRPJ.  6.  Devidamente  intimada  (AR  de  03/05/2016,  fl. 402),  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento  (fls. 407/433),  na  qual  trouxe  as  seguintes  razões  de  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 19515.720263/2016­32  Acórdão n.º 1201­002.674  S1­C2T1  Fl. 6          5 defesa: (i) no Regime Especial de Tributação as receitas são tributadas no regime de caixa e,  por sua vez, na contabilidade devem ser reconhecidas no regime de competência; (ii) toda a sua  receita  operacional  está  submetida  ao  RET;  e  (iii)  o  erro  cometido  pela  contribuinte  no  preenchimento de declaração não é suficiente para a lavratura de auto de infração que distorce  a natureza de suas receitas. Por fim, requer seja realizada perícia para confirmar que todas as  receitas  excluídas  na  DIPJ  retificadora  dizem  respeito  efetivamente  ao  RET  e,  por  consequência, declarada a invalidade do lançamento.  7.  Em  sessão  de  22  de  março  de  2017  a  3ª  Turma  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade de votos,  julgou procedente a  impugnação, nos termos do voto relator, Acórdão  nº 14­64.795 (fls. 481/495), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  CSLL. GLOSA DE EXCLUSÕES NA APURAÇÃO DO LUCRO  LIQUIDO  AJUSTADO.  RECEITAS  SUJEITAS  AO  REGIME  TRIBUTÁRIO  ESPECIAL  ­  RET  (Lei  10.631/2004).  COMPROVAÇÃO.  Comprovado  que  a  exclusão  de  valores  na  apuração  do  lucro  liquido  ajustado,  base  de  calculo  da CSLL,  refere­se  a  receitas  submetidas  ao  RET  da  Lei  10.631/2004,  cancela­se a exigência.  Impugnação Procedente Credito Tributário Exonerado”.  8.  Diante  da  documentação  acostada  aos  autos,  a  DRJ  exonerou  o  crédito  exigido ao concluir que (i) a contribuinte fez prova de que quase a totalidade de suas receitas  estavam  submetidas  ao RET  em 2012  e  (ii)  ainda  que  a  totalidade  não  esteja  absolutamente  comprovada,  o  correto  seria  tributar  eventuais  diferenças  no RET  e  não  no  regime  do  lucro  real.  9.  Cientificada da decisão (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem em  11/04/2017, fl. 499) a Contribuinte não interpôs Recurso Voluntário.  10.  Diante  da  exoneração  do  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  em  limite superior ao fixado na Portaria MF nº 63 de 2017, foi interposto Recurso de Ofício.  É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  11.  Para analisar a admissibilidade do recurso de ofício deve­se considerar o  teor do artigo 1º, da Portaria MF nº 63/2017, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 19515.720263/2016­32  Acórdão n.º 1201­002.674  S1­C2T1  Fl. 7          6 superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  12.  No  caso  em  tela,  o  valor  exonerado  (R$  2.769.351,04)  supera  o  limite  estabelecido  pela  norma  em  referência  de  2,5  milhões.  Portanto,  concluo  que  o  recurso  de  ofício é cabível, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questões de Mérito  I. Premissas Técnicas sobre o Regime Especial de Tributação  13.  Por considerar imprescindíveis para o desenrolar do presente julgamento,  trago  ponderações  acerca  do  Regime  Especial  de  Tributação  (RET),  previsto  na  Lei  nº  10.931/04,  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  934/2009,  posteriormente  revogada pela vigente Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013.  14.  O RET é um regime aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter  opcional e irretratável, conforme artigo 1º da Lei nº 10.931/2004, verbis:  Art. 1º Fica instituído o regime especial de tributação aplicável  às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável  enquanto  perdurarem  direitos  de  crédito  ou  obrigações  do  incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a  incorporação. (grifos nossos)  15.  A  Lei  nº  10.931/2004  estabelece  uma  série  de  contrapartidas  para  as  incorporadoras que optem pelo benefício fiscal do RET como (i) a impossibilidade de sujeitar  créditos  deste  regime  especial  a  parcelamento  fiscal;  (ii)  elaboração  de  escrituração  contábil  individualizada para cada incorporação; e (iii) a criação de patrimônio de afetação.  16.  Nesse  regime  especial  é  permitido  ao  Contribuinte  Incorporador  optar  pela  incidência de  tributação  definitiva  sobre  a  receita mensal  recebida  relativamente  a  cada  patrimônio afetado. Em 2012, período objeto do presente processo, a redação do artigo 4º, da  Lei nº 10.931/04, previa uma alíquota unificada de 6% correspondente ao pagamento mensal  de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, verbis:  “Art. 4º Para cada  incorporação submetida ao regime especial  de  tributação,  a  incorporadora  ficará  sujeita  ao  pagamento  equivalente a 6% (seis por cento) da receita mensal recebida, o  qual  corresponderá  ao  pagamento  mensal  unificado  dos  seguintes impostos e contribuições:  I ­ Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ­ IRPJ;  II ­ Contribuição para os Programas de Integração Social e de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP;  III ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL; e  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 19515.720263/2016­32  Acórdão n.º 1201­002.674  S1­C2T1  Fl. 8          7 IV  ­  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS.  § 1º Para fins do disposto no caput, considera­se receita mensal  a totalidade das receitas auferidas pela incorporadora na venda  das  unidades  imobiliárias  que  compõem  a  incorporação,  bem  como  as  receitas  financeiras  e  variações  monetárias  decorrentes desta operação.  §  2º O  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  na  forma  do  disposto no caput deste artigo será considerado definitivo, não  gerando,  em  qualquer  hipótese,  direito  à  restituição  ou  à  compensação com o que for apurado pela incorporadora.  §  3º  As  receitas,  custos  e  despesas  próprios  da  incorporação  sujeita  a  tributação  na  forma  deste  artigo  não  deverão  ser  computados  na  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  devidos  pela  incorporadora  em  virtude  de  suas  outras  atividades  empresariais, inclusive incorporações não afetadas.  (...)  §  5º  A  opção  pelo  regime  especial  de  tributação  obriga  o  contribuinte  a  fazer  o  recolhimento  dos  tributos,  na  forma  do  caput deste artigo, a partir do mês da opção”. (grifos nossos).  17.  A partir  da  leitura dos dispositivos  acima  transcritos,  fica  evidente que  tanto a escolha do sistema de tributação quanto a tributação em si das receitas pela sistemática  do RET são definitivas e  irretratáveis, enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações  do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação. No mais, é  possível  concluir  que  o  RET  segue  o  regime  de  reconhecimento  de  receitas  efetivamente  recebidas (regime de caixa).   18.  Os valores correspondentes as receitas mensais (caput do artigo 4º da Lei  nº  10.931/04)  não  devem  ser  considerados  em  eventuais  ajustes  para  efeito  de  apuração  no  regime regular de tributação, seja pelo lucro real ou presumido.   II. Das Circunstâncias Fáticas  19.  No  presente  caso,  a  opção  da  contribuinte  pelo  RET  é  matéria  incontroversa, vez que o foco da autuação é a suposta exclusão indevida de receitas tributadas  por esse regime.  20.  Não é demais ressaltar que, conforme descrito nos itens 13 a 18, a opção  pelo Regime de Tributação Especial é uma  faculdade da Contribuinte que se  torna definitiva  enquanto  perdurarem  os  direitos  de  crédito  ou  obrigações  do  incorporador  junto  aos  adquirentes  dos  imóveis.  Logo,  a  escolha  da Contribuinte  pelo RET  vincula  as  receitas  dos  empreendimentos imobiliários à tributação de acordo com o artigo 4º, da Lei nº 10.931/04, com  a redação vigente no ano de 2012 dada pela Lei nº 12.024/09.  21.  Partindo  deste  entendimento,  resta  apurar  se  o  montante  de  R$ 94.710.405,40 está submetido ao RET ou não. Em consonância com a r. decisão de piso,  verifico  que  a  Contribuinte  foi  capaz  de  comprovar  que  suas  atividades  operacionais  estão  relacionadas com as incorporações imobiliárias (único objeto social da Sociedade de Propósito  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 19515.720263/2016­32  Acórdão n.º 1201­002.674  S1­C2T1  Fl. 9          8 Específico) e que quase a totalidade de suas receitas relativas ao ano­calendário de 2012 está  submetida ao Regime Especial de Tributação, conforme trecho do voto condutor da r. decisão  da DRJ:   “Na  DIPJ  original  a  contribuinte  havia  registrado  R$  102.907.553,97  de  receitas  na  linha  07  da  Ficha  06A  (fl.  7  e  seguintes). Trata­se exatamente do valor constante no Balancete  da  empresa,  apresentado  à  Fiscalização  durante  a  auditoria  (fl. 316). Vejamos o fac­símile:”    22.  Segundo  a  Contribuinte,  a  diferença  entre  valores  lançados  na  DCTF  (R$ 63.963.929,61)  e  os  valores  submetidos  ao  RET  (R$ 94.710.405,40)  existe  porque  o  reconhecimento das  receitas para  fins de  recolhimento seguiu o  regime de caixa enquanto as  receitas que constam nos registros contábeis seguiram o regime de competência.   23.  E, ainda que a composição do valor excluído pela contribuinte, qual seja  a  diferença  entre  receitas  efetivamente  realizadas  e  as  reconhecidas,  mas  pendentes  de  recebimento,  apresente  alguma  inconsistência/diferença  (a  contribuinte  fez  prova  de  quase  a  totalidade das receitas, mas não da totalidade), esta só poderia ser tributada no RET e não no  regime do lucro real, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.931/04 (itens 13 a 18 – a opção pelo  RET é definitiva).  24.  Em vista das razões fáticas e jurídicas aqui apresentadas, considero que  deve ser cancelada integralmente a exigência em questão.  Conclusão  25.   Diante  do  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER do RECURSO  DE OFÍCIO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa              Fl. 511DF CARF MF

score : 1.0
7560017 #
Numero do processo: 10380.722683/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008,2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008,2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10380.722683/2013-17

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944416

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-003.494

nome_arquivo_s : Decisao_10380722683201317.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10380722683201317_5944416.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7560017

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051146821566464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.722683/2013­17  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  1402­003.494  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COLONIAL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008,2009  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 26 83 /2 01 3- 17 Fl. 795DF CARF MF Processo nº 10380.722683/2013­17  Acórdão n.º 1402­003.494  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 10380.722683/2013­17  Acórdão n.º 1402­003.494  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 797DF CARF MF

score : 1.0
7561457 #
Numero do processo: 11128.009700/2008-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/06/2008 RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se a retroatividade benigna quando a legislação deixa de definir o ato como infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO E OBRIGATORIEDADE. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. INFRAÇÃO ADUANEIRA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.
Numero da decisão: 3002-000.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/06/2008 RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se a retroatividade benigna quando a legislação deixa de definir o ato como infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO E OBRIGATORIEDADE. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. INFRAÇÃO ADUANEIRA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11128.009700/2008-13

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5945150

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.518

nome_arquivo_s : Decisao_11128009700200813.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LARISSA NUNES GIRARD

nome_arquivo_pdf_s : 11128009700200813_5945150.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7561457

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051146825760768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 98          1 97  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.009700/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.518  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  ADUANA. MULTA REGULAMENTAR.  Recorrente  BDP SOUTH AMERICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/06/2008  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE.  Aplica­se a retroatividade benigna quando a legislação deixa de definir o ato  como infração.   INFRAÇÃO ADUANEIRA. AUSÊNCIA DE DANO À  FISCALIZAÇÃO.  IRRELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO E OBRIGATORIEDADE.  A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente  bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  NÃO  PRESTAR  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA CARF Nº 126.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos  prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações à administração aduaneira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 97 00 /2 00 8- 13 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11128.009700/2008­13  Acórdão n.º 3002­000.518  S3­C0T2  Fl. 99          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração para  a  aplicação de multa  ao  agente de carga pela não prestação de informação sobre carga importada, no prazo estabelecido  pela Receita Federal (fls. 2 a 31).   De  acordo  com  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  a  autuada  deveria  ter  informado no Siscomex Carga os dados relativos ao conhecimento de carga agregado até a data  da  atracação  do  navio,  que  se deu  em 05.06.2008. Aplicou­se  a  regra  de  transição,  já  que  a  prestação  de  informação  no  prazo mínimo  de  48  horas,  anterior  à  atracação,  somente  seria  aplicável a partir de 2009. A informação foi prestada previamente à atracação, mas alterada em  24.06.2008 para retificar o valor do frete (fl. 18), o que configuraria prestação de informação  fora  do  prazo,  com  base  no  disposto  no  §  1º  do  art.  45  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  800/2007  e  no  Ato  Declaratório  Executivo  Corep  nº  3/2008,  que  relaciona  as  hipóteses  de  exclusão de punibilidade. Por esse motivo, foi aplicada a multa prevista no art. 107, inciso IV,  alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, ipsis litteris:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  ........................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   ........................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e (grifado)  A autuada apresentou impugnação (fls. 36 a 39), na qual alegou que prestou  em  tempo  hábil  as  informações  relativas  ao  conhecimento  agregado,  às  18:15  do  dia  04.06.2008, como consta da  tela de  sistema  juntada aos autos,  e que o conhecimento Master  citado no auto de infração não corresponde ao conhecimento agregado sobre o qual se discute,  motivos pelos quais requer a anulação do auto de infração.   A Delegacia de Julgamento em São Paulo proferiu o Acórdão nº 16­79.292  (fls. 69 a 73), por meio do qual decidiu pela improcedência da impugnação, tendo em vista que  os  atos  normativos  emitidos  pela  Receita  Federal,  analisados  em  conjunto,  definem  que  a  retificação de CE constitui­se informação prestada fora do prazo e que o erro na informação do  número do manifesto em apenas uma das folhas não afetou a compreensão dos fatos, pois todas  as  demais  informações  estavam  corretas,  como  o  número  do  CE,  nome  do  navio  e  data  de  atracação.   O acórdão foi assim ementado:  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11128.009700/2008­13  Acórdão n.º 3002­000.518  S3­C0T2  Fl. 100          3 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 04/06/2008   MULTA  POR  RETIFICAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DE  INFORMAÇÃO  ACERCA  DE  CARGA.  RESPONSABILIDADE  DA AGÊNCIA MARÍTIMA.  Nos  termos  do  disposto  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  800/2007  e  Ato  Declaratório  Executivo  Corep  nº  03/2008,  constitui  obrigação da agência marítima prestar  informações à  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) acerca da carga  transportada  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos,  sob  pena de incorrer em infração prevista pelo artigo 107, inciso IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação  pelo  artigo 77 da Lei nº 10.833/2003.  A multa  é aplicada para  cada deferimento,  automático ou não,  de  retificação do manifesto  eletrônico,  conhecimento  eletrônico  ou item de carga.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 04.09.2017,  conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de Mensagem  à  fl.  78,  e  protocolizou  o  recurso  voluntário em 03.10.2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 80.  Em seu recurso voluntário (fls. 82 a 92), a recorrente alega que o art. 45 da  IN RFB nº 800/2007 foi  revogado em 2014, devendo  tal alteração ser aplicada em atenção à  retroatividade benigna; que, ao promover essa revogação, a própria Receita Federal reconheceu  que não havia infração no caso de retificação após o prazo, entendimento esse externado por  meio da Solução de Consulta  Interna Cosit nº 2/2016; que até 01.04.2009 a parte da referida  Instrução Normativa  relativa às penalidades não  tinha vigência; que não se causou embaraço  ou prejuízo à fiscalização aduaneira, devendo ser aplicado o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Retroatividade Benigna  Quanto ao pleito para que seja aplicada a retroatividade benigna no caso em  tela, em virtude da revogação do art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e da manifestação da Receita  Federal  externada  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  2/2016,  me  pronuncio  favoravelmente a seu atendimento.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11128.009700/2008­13  Acórdão n.º 3002­000.518  S3­C0T2  Fl. 101          4 De fato, em 2014 a Receita Federal promoveu uma alteração substancial na  referida  instrução normativa, alteração essa que, na parte que nos  toca,  consistiu em revogar  integralmente o capítulo de penalidades, que se estendia do art. 45 até o 48, dentre os quais se  encontrava  o  dispositivo  que  fundamentou  a  lavratura  da  multa,  §  1º  do  art.  45,  que  se  transcreve a seguir:  Art.  45. O  transportador,  o depositário  e o operador portuário  estão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  "e"  ou  "f"  do  inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, e quando for  o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos nesta Instrução Normativa.  §  1º  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido nesta  Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção,  e a atracação da embarcação.   ........................................................................................................  (grifado)  Este capítulo de penalidades compunha­se de uma combinação de transcrição  de  textos  legais,  ipsis  litteris, com disciplinamentos complementares concebidos pela Receita  Federal para a execução do disposto em lei. Assim, com a sua revogação, o texto que dava o  mesmo tratamento à retificação de informação que aquele dado à prestação de informação fora  do  prazo,  motivação  para  a  lavratura  do  auto,  deixou  de  existir,  pois  tinha  sua  origem  na  própria Instrução Normativa.   Apenas  por  este  ato  de  revogação,  já  está  presente  a  condição  para  que  se  faça a legislação atual retroagir à época dos fatos, com base no art. 106 do Código Tributário  Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ................................................................................  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  ...........................................................................  Posteriormente,  a  fim  de  uniformizar  o  entendimento  a  ser  adotado  pelos  servidores quanto aos fatos pretéritos à  revogação,  foi editada a Solução de Consulta  Interna  Cosit nº 2/2016, por meio da qual emitiu­se a interpretação de que as alterações ou retificações  de  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação  de  informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa.  Em  que  pese  uma  solução  de  consulta  interna  da  Cosit  não  ter  o  peso  de  determinar a decisão neste Colegiado, ela expressa a mudança de interpretação sobre a matéria,  em favor do contribuinte, e, por tudo isso, acolho o pedido da recorrente.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 11128.009700/2008­13  Acórdão n.º 3002­000.518  S3­C0T2  Fl. 102          5 Quanto aos demais argumentos apresentados no Recurso Voluntário, nenhum  teria o condão de exonerar a multa.   O argumento relativo à vigência dos prazos iniciar­se em 2009 não procede,  pois o fato ocorreu em 2008, quando já vigia a obrigação de prestar a informação, desde que  antes da atracação. O que passou a viger a partir de 2009 foi o prazo mínimo de 48 horas antes  da atracação para prestar as informações requeridas.   No  que  toca  à  alegação  de  que  nenhum  dano  foi  causado  ao  controle  aduaneiro, temos que a infração em matéria aduaneira tem caráter objetivo, bastando que o fato  concreto subsuma­se ao  tipo legal para que seja aplicada a penalidade, não sendo relevante a  intenção de cometer o ato infracional ou a extensão das consequências que dele decorrem, pois  assim determina o art. 94 do Decreto­Lei nº 37/1966, in verbis:   Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.   § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.   § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade  por  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato. (grifado)  Ademais, e este aspecto é igualmente importante, a autoridade administrativa  encontra­se  estritamente  vinculada  à  lei,  entendida  em  sentido  amplo.  Então,  uma  vez  constatada  a ocorrência  de  ato que  se entenda  infracional,  deve  ser  aplicada multa. Esse  é o  entendimento que se retira do art. 142 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. (grifado)  Por  fim,  no  tocando  à  denúncia  espontânea,  esta  matéria  foi  recentemente  sumulada  pelo  Carf,  o  que  implica  a  adoção  obrigatória  do  entendimento  professado  pelo  Conselho nos seguintes termos:  Súmula Carf nº 126  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 11128.009700/2008­13  Acórdão n.º 3002­000.518  S3­C0T2  Fl. 103          6 inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (grifado)  Por  essa  razão,  não  existe  a  possibilidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea no contencioso administrativo, não podendo ser acolhida esta alegação.  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto pelo contribuinte e determinar o cancelamento da exigência fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 103DF CARF MF

score : 1.0