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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8119519 #
Numero do processo: 15504.009007/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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RESTITUIÇÃO. Recorrente IVECO LATIN AMERICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se da restituição de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 7.888,29) e da Cofins (R$ 40.413,68), relativos ao mês 01/2006 e no total de RS 48.301,97. A restituição foi requerida mediante formulário em papel, à qual se seguiu a transmissão de declaração de compensação. A unidade de origem, após a realização de diligência fiscal, expediu despacho decisório em que não reconhece a existência de direito creditório e, por decorrência, não homologa a compensação correlata, nos seguintes termos: “Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 09 00 7/ 20 10 -7 3 Fl. 1432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009007/2010-73 verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último; 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. (...) Observamos que na apuração das contribuições devidas no mês, a empresa efetuou a dedução no DACON da retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei n° 10.485/2002, art. 3°). No período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, os valores foram lançados equivocadamente como ‘Outras Deduções ’ e, no período de 01/2008 a 06/2008, como ‘PIS/COFINS retidas na fonte por pessoas jurídicas de direito privado’. (...) Como se vê, a empresa deduziu as retenções no DACON e também pleiteou a restituição de tais retenções. Comparamos os valores e verificamos que, com relação às retenções de PIS a diferença a maior no DACON é de R$ 404.123,82 e, com relação às retenções da COFINS, a diferença a maior é de R$ 391.118,26. Estes valores estão discriminados mensalmente na coluna ‘Diferença’ do Anexo I deste Relatório. Observe que em vários meses não há diferença e que em alguns meses a diferença é compensada no mês seguinte (Ex.: 01 e 02/2005 e 03’ e 04/2005). Restava saber qual o valor real do crédito constante da contabilidade da empresa para concluirmos que, além do direito à dedução no DACON, a empresa também teria direito à restituição/compensação ora pleiteada. Com base no Razão Analítico das contas n°s 1.1.3.02.01.031 - Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 - Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, apuramos os seguintes valores: (...) O total obtido acima coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (ANEXO II deste Relatório). Constatamos que a soma dos saldo das contas n°s 1.1.3.02.01.031 - Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032- Cofins a Recuperar (Total geral: RS 15.821.485,68), do período de 07/2004 a 06/2008, dá embasamento ao valor do crédito pleiteado pela empresa (RS 15.730.309,88) com uma diferença a menor nos processos no valor de RS 91.175,80. Contudo, este resultado não confirma o direito ao pedido de restituição/compensação, visto que houve também a dedução no DACON de retenções de PIS/Pasep e COFINS no valor total de RS 16.525.551,96. Neste caso, além da dedução do valor integral no DACON, houve uma dedução a maior no valor de R$ 704.066,28 em relação à contabilidade.” Cientificado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade na qual alega: O procedimento adotado tem como base o art. 12 da IN RFB n° 900/2008, que passou a permitir a restituição e a compensação do saldo relativo ao PIS/Cofms retidos na fonte. A DRF/BHE, inicialmente, reconheceu a existência dos crédito pleiteado, mas acabou por concluir pela não homologação das compensações, sob a razão de um suposto aproveitamento em duplicidade do crédito. Seguindo a fiscalização, teria efetuado a Fl. 1433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009007/2010-73 dedução no Dacon do PIS/Cofins retido na fonte e, posteriormente, requerido a restituição/compensação desses mesmos valores. Sofreu a retenção do PIS/Cofms relativo a pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3°, § 3°, da Lei n° 10.485/2002. Tendo em vista que não foi possível deduzir a integralidade do PIS/Cofins retido na fonte do valor a pagar a título de tais contribuições, apresentou um pedido de restituição, vinculando-o a uma declaração de compensação. A fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, mas entendeu pela não homologação da compensação, em razão de um suposto aproveitamento em duplicidade. Contudo, na Ficha 15-B do DACON relativo ao mês de janeiro/2006, verifica- se, na Linha 06, como valor total da contribuição para o PIS/Pasep apurada no mês, a importância de RS 331.254,83. Já na Linha 26 da Ficha 15-B, informou como “Outras Deduções” o montante de R$ 36.756,74. Muito embora tenha, por um equívoco, informado no DACON como dedução de contribuição a pagar, o crédito de PIS/Pasep retido na fonte não foi utilizado para quitação da contribuição apurada no mês, o que pode ser comprovado pela sua contabilidade. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.004 está registrada como PIS/Pasep apurado no mês de janeiro/2006 a importância de R$ 325.311,47. A diferença entre o PIS/Pasep apurado informado no Dacon e no Razão equivale às devoluções de venda. Voltando ao Razão da conta citada, observa-se que a contribuição foi quitada mediante compensação com crédito diversos, entre eles, o decorrente de aquisições no mercado interno. Todavia, o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição devida. O saldo a pagar foi quitado via compensação com créditos diversos, sendo que nenhum desses corresponde ao PIS/Pasep retido na fonte, fato este que é comprovado pelo simples confronto numérico. No que toca à Cofins, o raciocínio é o mesmo. Na Ficha 25-B do Dacon é informado, na Linha 06, como “Total da Cofins apurada no mês” a importância de R$ 1.533.419,45. Na linha 26 desta mesma Ficha é indicado, como “Outras Deduções”, o valor de R$ 40.413,68. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.005, consta como Cofins apurada no mês o valor de R$ 1.505.903,80. A diferença entre a confins apurada no Dacon e no Razão corresponde às devoluções de venda. Também aqui se observa, a partir do exame do Razão da conta em foco, que o crédito relativo à Cofins retida na fonte não foi utilizada para quitação do valor devido no mês. O saldo a pagar de Cofins foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à Cofins retida na fonte. Por outro lado, ao se analisar o Razão analítico da conta referente ao débito quitado por meio do presente PER/DCOMP, observa-se que, nesta ocasião, o crédito foi efetivamente aproveitado. Resta demonstrado, pois, que o crédito a título de PIS/Cofins retido na fonte não foi aproveitado em duplicidade. Embora tenha informado este crédito no Dacon, ele não foi utilizado para quitação do saldo de PIS/Cofins a pagar, conforme evidencia o Razão analítico das respectivas contas. O crédito foi efetivamente utilizado uma única vez, quando da transmissão do PER/DCOMP, a fim de compensar débitos próprios. No curso do procedimento fiscal, solicitou a retificação de seus Dacons com o intuito de corrigir o erro no lançamento das deduções a título de PIS/Cofins retido na fonte, sendo que seu pedido foi indeferido pela autoridade fiscal. De qualquer forma, a contabilidade da impugnante é hábil a comprovar que o que houve, no caso, foi o mero erro no preenchimento dos Dacons. E a contabilidade, precisamente por refletir a realidade, deve prevalecer sobre o que constou de suas declarações fiscais, uma vez que em qualquer atividade administrativa deve preponderar a busca pela verdade material. A legislação do imposto de renda é literal e incisiva em afirmar, no art. 923 do RIR, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais’”. A própria RFB lavra seus autos de infração com fundamento nas escriturações contábeis das pessoas jurídicas. Havendo divergência entre as informações constantes da contabilidade da empresa e aquelas Fl. 1434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009007/2010-73 mencionadas em suas declarações fiscais, as primeiras haverão de ser consideradas (deverão prevalecer), pois, além de ser este o entendimento da Administração Tributária Federal e de constar do direito posto, é esta a interpretação condizente com o princípio da verdade material. Afigura-se nulo todo e qualquer ato/decisão da Administração Tributária que deixa de examinar documentos que poderiam levá-la ao conhecimento da verdade dos fatos. Se esta deve ser sempre almejada, todos os elementos para a sua obtenção também devem ser sempre esgotados. Os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar o direito da impugnante. No entanto, caso os julgadores entendam pela necessidade de realização de perícia/diligência fiscal, foi indicado assistente técnico e formulados quesitos. Além do presente PER/DCOMP, outros vários foram analisados, todos baseados em créditos de PIS/Cofins retido na fonte. Como medida de praticidade, requer o julgamento conjunto de todos esses processos administrativos. Em 28 de junho de 2016, através do Acórdão n° 01-33.141, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belém/PA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 08 de julho de 2016, às e-folhas 1.412. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 05 de agosto de 2016, e-folhas 1.413, de e-folhas 1.414 à 1.429. Foi alegado: O crédito compensado não foi utilizado em duplicidade; Observância do princípio da verdade material: a escrituração contábil da Recorrente é meio hábil a comprovar o direito de crédito; Pedido de perícia/diligência fiscal. - DO PEDIDO À vista do exposto, a Recorrente requer: o provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja reformado do acórdão recorrido, com a consequente homologação da compensação objeto do PER/DCOMP tratado neste PTA, tendo em conta os argumentos dos subtópicos 3.1. e 3.2; a realização de perícia/diligência fiscal, caso se entenda necessária, nos termos do subtópico 3.3. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Fl. 1435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009007/2010-73 Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 08 de julho de 2016, às e-folhas 1.413. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 05 de agosto de 2016, e-folhas 1.414. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: O crédito compensado não foi utilizado em duplicidade; Observância do princípio da verdade material: a escrituração contábil da Recorrente é meio hábil a comprovar o direito de crédito;/ Pedido de perícia/diligência fiscal. Passa-se à análise. No mês de janeiro de 2006, a Recorrente sofreu a retenção do PIS/COFINS relativo aos pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 35, §35, da Lei n. 10.485/02. O valor das retenções alcançava a importância de R$ 7.888,29 (PIS) e R$ 40.413,68 (COFINS), em valores históricos. Em 26 de maio de 2010, a Recorrente apresentou Pedido de Restituição de crédito de PIS/COFINS retido na fonte decorrente de pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 32, §32, da Lei n. 10.485/023 (doc. n. 06 da Manifestação de Inconformidade). Vinculada a este Pedido de Restituição, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual pleiteou a compensação do seu crédito de PIS/COFINS retido na fonte com débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB (PER/DCOMP n. 00954.58996.270510.1.3.04-3200 - doc. n. 07 da Ml). Este crédito alcançava, em valores históricos, o montante de R$ 48.301,97. Para fins de verificação dos valores dos créditos deduzidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS apuradas no mês no DACON - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais, a empresa foi intimada através do TERMO DE INTIMAÇÃO datado de 06/12/2012, do qual teve ciência em 10/12/2012, a apresentar no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de ciência, a documentação a seguir discriminada: Cópias dos lançamentos contábeis, no período de 07/2004 a 06/2008, que comprovem os valores dos créditos informados nas DCOMP(s). A empresa foi solicitada a apresentar cópias das contas do RAZÃO que contêm os lançamentos das retenções da Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009007/2010-73 Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS a que se refere a Lei 10.485/2002 e balancetes sintéticos com a identificação dos saldos das referidas contas; Demonstrativo das deduções efetuadas na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep no DACON, que discrimine mês a mês o montante das deduções e a que se referem os valores lançados como “Outras Deduções” no período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, e “PIS/Pasep Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Lei 10.833/2003, art. 30) no período de 01/2008 a 06/2008; Demonstrativo das deduções efetuadas na apuração da COFINS no DACON, que discrimine mês a mês o montante das deduções e a que se referem os valores lançados como “Outras Deduções” no período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, e “COFINS Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Lei 10.833/2003, art. 30) no período de 01/2008 a 06/2008. Em atendimento à solicitação constante do item a), a intimada apresentou Razão Contábil das contas n°s 1.1.3.02.01.031 - Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 - Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, em mídia eletrônica - DVD, contendo os lançamentos das referidas retenções, bem como os Balancetes referentes ao período solicitado, com a identificação dos saldos das referidas contas para fins de comprovação dos créditos informados nos processos de restituição/compensação. Em atendimento às solicitações constantes dos itens b) e c), a empresa informou que houve um equívoco no preenchimento do DACON do período solicitado, tendo sido os lançamentos das retenções informados no campo incorreto. A empresa apresentou planilha com a discriminação dos valores das deduções de PIS/Pasep e COFINS e identificação de que os mesmos se referem à retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei 10.485/2002, art. 3o). Os valores dos créditos constantes dos processos de restituição/compensação e os valores dos créditos deduzidos no DACON encontram-se discriminados no ANEXO I - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS x DACON, que é parte integrante do Despacho Decisório. No ANEXO II do Despacho Decisório consta a cópia do Balancete de Verificação de 01/07/2004 a 30/06/2006 apresentado pela empresa. A partir de 01.07.2004, os pagamentos efetuados por pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1o da Lei 10.485/2002 à pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. (Base: art. 36 da Lei 10.865/2004, que deu nova redação aos arts. 1o e 3o da Lei 10.485/2002) - Lei 10.485/2002: (com as alterações das Leis 10.865/2004 e 11.196/2005) Artigo 1o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n- 4.070, de 28 de Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009007/2010-73 dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (...) Artigo 3o - As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei n° de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei n° de 2004) de veículos e máquinas relacionados no art. 1 —desta Lei; ou (Incluído pela Lei n° de 2004); de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluídopela Lei n° 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.(Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) § 3o - Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os pagamentos referentes à aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante: (Redação dada pela Lei n ±11.196, de 21/11/2005) I - de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1o - desta Lei; (Incluído pela Lei n —11.196, de 21/11/2005) II - de produtos relacionados no art. primeiro desta Lei. (Incluído pela Lei n — 11.196, de 21/11/2005) § 4o —O valor a ser retido na forma do § 3o deste artigo constitui antecipação das contribuições devida s pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,1% (um décimo por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e 0,5% (cinco décimos por cento) para a Cofins. (Redação dada pela Lei n —11.196, de 21/11/2005) (...) § 7º - A retenção na fonte de que trata o § 3 —deste artigo: (Incluído pela Lei n — 11.196, de 21/11/2005) Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009007/2010-73 I - não se aplica no caso de pagamento efetuado a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e a comerciante atacadista ou varejista; (Incluído pela Lei n - 11.196, de 21/11/2005) II - alcança também os pagamentos efetuados por serviço de industrialização no caso de industrialização por encomenda. (Incluído pela Lei n —11.196, de 21/11/2005) Por força do artigo 42 da Lei 11.196/2005, a partir de 01.03.2006, além da retenção sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas fabricantes de veículos e máquinas referidos no art. 1o da Lei 10.485/2002, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados também por pessoas jurídicas fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1o da referida lei. Tem-se por incontroverso nos autos que o contribuinte sujeitou-se à retenção na fonte de PIS e Cofins, nos termos do art. 3°, caput e § 3°, da Lei n° 10.485/2002 (com alterações das Leis n°s 10.865/2004 e 11.196/2005). A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidas na fonte foi prevista no art. 12 da hoje revogada IN RFB n° 900/2008 (com disposições equivalentes constantes da vigente IN RFB n° 1.300/2012), como segue: Art. 12. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB. § 1° Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2°Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1°, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3° A restituição poderá ser requerida à RFB a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. § 4°A restituição de que trata o caput será requerida à RFB mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I. (Redação dadapelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1224, de 23 de dezembro de 2011) Para o caso em análise, a legislação prevê a seguinte REGRA DE OURO: A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidas na fonte vincula-se à impossibilidade da dedução dos valores a pagar no mês de apuração; Essa impossibilidade restará configurada quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês; Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009007/2010-73 A contribuição a pagar no mês da retenção é igual ao valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados no mês. Assim, para o reconhecimento do seu pleito, o sujeito passivo deverá demonstrar que: os créditos apurados no mês excederam o valor da contribuição a pagar. Porém, tal condição, embora necessária, não se apresenta por si só suficiente. É que também deverá restar demonstrado que o valor retido na fonte não foi utilizado para redução ou quitação do valor da contribuição que vier a ser apurada. Note-se que, ao utilizar o valor retido na fonte para deduzir o valor da contribuição, o contribuinte obtém como resultado prático de sua conduta a manutenção dos créditos decorrentes da não-cumulatividade da contribuição, os quais poderão, então, ser utilizados em meses subsequentes (§ 2° do art. 8° da IN RFB n° 404/2004). Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, a fiscalização adotou o seguinte procedimento:  ordenou primeiramente os processos por competência (período de apuração);  conferiu por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção;  verificou os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência;  verificou o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição;  verificou a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último;  verificou os dados da contabilidade apresentados pela empresa. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade apurou o seguinte, a partir da folhas 06 daquele documento: No caso concreto, constata-se que o sujeito passivo informou em seu Dacon como “Total da Contribuição para o PIS/Pasep Apurada no Mês” (fls. 1354 e 1356) o valor de RS 331.254,83 (Ficha 15B, L06), também informando em relação ao crédito de aquisição no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno, “Saldo de Crédito Disponível de Meses Anteriores” no valor de R$ 3.132.722,04 (Ficha 14/L04), “Total de Crédito Apurado no Mês” de R$ 118.766,01 (Ficha 14/L08), “Crédito Descontado no Mês” de RS 294.498,09 (Ficha 14/L10) e “Crédito Remanescente” de R$ 2.956.989,96 (Ficha 14/L11). E, ao apurar a Contribuição para o PIS/Pasep a pagar - faturamento, declarou a título de “Outras Deduções” o valor de R$ 36.756,74 (Ficha 15B/L26). No que diz respeito à Cofins, informou em seu Dacon como “Total da Cofins Apurada no Mês” (fls. 1362 e 1364) o valor de RS 1.533.419,45 (Ficha 25B, L06), também informando em relação ao crédito de aquisição no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno, “Saldo de Crédito Disponível de Meses Anteriores” no Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009007/2010-73 valor de RS 14.552.859,35 (Ficha 24/L04), “Total de Crédito Apurado no Mês” de RS 547.316,86 (Ficha 24/L08), “Crédito Descontado no Mês” de RS 1.493.005,77 (Ficha 24/L10) e “Crédito Remanescente” de R$ 13.607.170,44 (Ficha 24/L11). E, ao apurar a Cofins a pagar - faturamento, declarou a título de “Outras Deduções” o valor de R$ 40.413,68 (Ficha 25B/L26). Neste passo, verifica-se que no mês 01/2006 houve a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep no valor de R$ 7.888,29 e da Cofins no valor de RS 40.413,68. Contudo, no respectivo Dacon, por ocasião do cálculo das contribuições devidas, foram declarados a título de retenções, respectivamente, os montantes de RS 36.756,74 e de RS 40.413,68, conforme assinalou o próprio sujeito passivo e informa o Anexo I ao despacho decisório recorrido. Foi inserido em Dacon, pois, valor a maior a título de retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep de RS 28.868,45 (RS 36.756,74 - RS 7.888,29). Ora, embora tenha feito constar do Razão analítico das contas “2.1.3.01.01.004 - PIS” e “2.1.3.01.01.005 - COFINS” registros no sentido de que créditos da não-cumulatividade das contribuições foram utilizados para integral dedução dos valores devidos no mês (fls. 1368 e 1378), o que se tem na espécie é que o contribuinte veio a inserir em Dacon integralmente os valores retidos na fonte (em verdade, fez inserir valores superiores àqueles efetivamente retidos da Contribuição para o PIS/Pasep ). E, conforme já referido, ao utilizar os valores retidos na fonte para deduzir o valor das contribuições, o contribuinte obteve como resultado prático deste procedimento a utilização a menor dos créditos apurados no mês, os quais puderam ser e foram mantidos como saldo de crédito do mês, obviamente nos mesmos montantes deduzidos a título de retenção na fonte. PIS/Pasep Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009007/2010-73 Cofins Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-001.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009007/2010-73 Registre-se, neste ponto, que a análise da existência de direito creditório, qualquer que seja ele, não encontra limitação temporal, podendo o Fisco analisar de forma ampla os pedidos de restituição e ressarcimento referentes a supostos créditos com mais de cinco anos contados do fato gerador. A Administração Fazendária pode investigar a existência ou não de crédito do contribuinte, posto que a análise de procedência de um pedido de restituição ou ressarcimento não corresponde a efetuar exigência de ofício mediante lançamento. Desta feita, a fiscalização reconheceu que no período de apuração objeto dos autos, os valores havidos como retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foram integralmente utilizados pelo sujeito passivo para dedução das contribuições apuradas no mês, restando a conclusão evidente, em face das provas produzidas tanto pelo sujeito passivo quanto pela autoridade fiscal, de que não subsiste qualquer fundamento fático ou jurídico para que seja reconhecido o direito à restituição de tais valores. É importante registrar, ainda, que, no curso do procedimento de Fiscalização, a Recorrente solicitou a retificação de ofício dos seus DACONS com o intuito de corrigir suposto erro no lançamento das deduções a título de PIS/COFINS retido na fonte (conforme doc. n. 12 da Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3302-001.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009007/2010-73 Manifestação de Inconformidade). Como já havia passado mais de cinco anos, não era possível efetuar a retificação eletrônica dos DACONS. Por outro lado, o Recorrente apresenta extenso arrazoado, inclusive com transcrição de lançamentos na - Conta 2.1.3.01.01.004- PIS/PASEP e na - Conta 2.1.3.01.01.005 – COFINS, referentes ao período em análise (folhas 07 e 08 do Recurso Voluntário) para demonstrar que os créditos de PIS/COFINS retido na fonte não foram utilizados para quitação do PIS/COFINS do período, fazendo assim jus ao pleito pretendido. - Conta 2.1.3.01.01.004 - PIS/PASEP. Como se observa, o saldo a pagar de PIS/PASEP, no importe de R$ 325.311,47, foi quitado via compensação com créditos diversos. Ocorre que nenhum desses créditos corresponde ao PIS/PASEP retido na fonte. E isto é comprovado pelo simples confronto numérico. Os créditos informados no razão da conta em exame equivalem aos seguintes valores: (i) R$ 10.277,05; (ii) R$ 6.614,76; (iii) R$ 76.131,96; (iv) R$ 232.188,92 e (v) R$ 98,78. Já o crédito relativo ao PIS retido na fonte alcança a cifra de R$ 7.888,29. Ou seja, não há correspondência entre os valores dos créditos efetivamente utilizados pela Recorrente para quitação do PIS/PASEP a pagar e o valor do crédito relativo ao PIS retido na fonte. Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3302-001.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009007/2010-73 Como se verifica, o saldo a pagar de COFINS no importe de R$ 1.505.903,80 foi integralmente quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à COFINS retida na fonte. Os créditos informados no razão equivalem aos seguintes valores: (i) R$ 47.336,70, (ii) R$ 31.750,87; (iii) R$ 356.885,02, (iv) R$ 1.069.476,24 e (v) R$ 454,97. Já o crédito relativo à COFINS retida na fonte alcança a cifra de R$ 40.413,68. Ou seja, não há equivalência entre os valores dos créditos efetivamente utilizados pela Recorrente para quitação da COFINS a pagar e o valor do crédito relativo à COFINS retida na fonte. O Recorrente alicerça seu pleito em dois pontos: os créditos da retenção não foram empregados no pagamento do PIS/COFINS do período correspondente. As contribuições do período foram quitadas com créditos da não- cumulatividade, e o Razão é concludente nesse sentido. Com efeito, o primeiro motivo para não se aceitar a argumentação do acórdão recorrido está precisamente na sua incapacidade de refutar os fatos demonstrados com a contabilidade da empresa; apesar de afirmar que créditos da não-cumulatividade foram "liberados" à Recorrente em razão da posterior utilização do PIS/COFINS retido para pagamento das contribuições do respectivo período, a DRJ não faz qualquer prova nesse sentido. Ela apenas assim afirma. Percebe-se, dessa argumentação, que a DRJ teve a intenção de sustentar que a Recorrente, com a utilização dos créditos da retenção para dedução do PIS/COFINS (conforme o DACON), teria (re)apurado créditos da não-cumulatividade, o que faria com que não tivesse tido prejuízo. No entanto, para assim sustentar, a DRJ teria de ter provado que isso aconteceu - que a Fl. 1445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3302-001.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009007/2010-73 Recorrente apurou esses créditos da não-cumulatividade. Tal não foi feito, contudo, o que retira qualquer credibilidade (ou possibilidade de acolhida) dessa fundamentação do acórdão recorrido. Neste ínterim, trago à lume o argumento do Recorrente, às folhas 10 do Recurso Voluntário: Aliás, impor à Recorrente a prova de que não apurou os créditos da não cumulatividade supostamente "liberados" é atribuir-lhe ônus de prova negativa. A prova que lhe competia - a demonstração de que os débitos de PIS/COFINS não foram quitados com créditos de PIS/COFINS retido na fonte - consta dos autos e é inquestionável. Considerando que o CARF tem se posicionado no sentido de que a DACON não é declaração, possuindo natureza jurídica meramente informativa, e diante da primazia do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal, resta claro que as informações declaradas no documento não são absolutas. Ato reflexo, o mero erro de preenchimento do DACON pela contribuinte não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, desde que o ônus probatório que recai sobre a pleiteante esteja devidamente satisfeito. Na prática, tratando-se de caso de homologação de crédito tributário e tendo a contribuinte sido responsável pelo preenchimento do DACON, cabe a ela provar os fatos que alega, de forma a demonstrar a existência de direito creditório líquido e exigível. Este é o entendimento pacificado neste Conselho, conforme se verifica pelo julgado abaixo transcrito: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. (CARF. Acórdão n. 3201-004.548 do Processo n. 13819.903434/2008-56. Rel. Cons.Charles Mayer de Castro Souza. Dj. 28/11/2018) Dito isso, verifica-se que a recorrente cumpriu com seu ônus probatório e trouxe aos autos elementos relevantes ao deslinde do caso e que necessitam ser devidamente conhecidos e analisados. Isto posto, e considerando que a decisão de piso concluiu pela prevalência das informações do DACON sem a devida análise da origem dos créditos utilizados nas deduções das contribuições devidas, entendo que subsistem dúvidas sobre o direito creditório pleiteado. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize o que segue: 1. Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; Fl. 1446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3302-001.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009007/2010-73 2. A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 1447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3302-001.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009007/2010-73 Fl. 1448DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.734485/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ÁREA DE REFLORESTAMENTO. PARCERIA RURAL. A dedução de área de reflorestamento a título de área utilizada do imóvel no contexto de parceria rural requer sejam obtidos, junto ao parceiro contratante, documentação hábil para sua caracterização, além de laudo emitido por instituição não relacionada com as partes que comprove a utilização da propriedade com aquela atividade. ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. Carecendo de comprovação hábil a área de pastagem que o contribuinte pretende ver reconhecida para fins de cálculo do ITR, não pode ser ela acatada. PEDIDO DE PERÍCIA. DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. ÔNUS DE PROVA. Deve ser rejeitado pedido de perícia formulada em desconformidade com a legislação que o processo administrativo fiscal, e voltado à produção de prova cujo ônus é do contribuinte.
Numero da decisão: 2202-005.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARCERIA RURAL. A dedução de área de reflorestamento a título de área utilizada do imóvel no contexto de parceria rural requer sejam obtidos, junto ao parceiro contratante, documentação hábil para sua caracterização, além de laudo emitido por instituição não relacionada com as partes que comprove a utilização da propriedade com aquela atividade. ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. Carecendo de comprovação hábil a área de pastagem que o contribuinte pretende ver reconhecida para fins de cálculo do ITR, não pode ser ela acatada. PEDIDO DE PERÍCIA. DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. ÔNUS DE PROVA. Deve ser rejeitado pedido de perícia formulada em desconformidade com a legislação que o processo administrativo fiscal, e voltado à produção de prova cujo ônus é do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 44 85 /2 01 2- 54 Fl. 219DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734485/2012-54 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) - DRJ/CGE, que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício 2008, relativo ao imóvel “Fazenda Falcks” (NIRF 1.195.138-9), com área total de 401,5 ha, localizado no município de Minas do Leão - RS. Conforme descrição dos fatos e enquadramento constante da Notificação de Lançamento (fls. 12/15), a autuação deu-se porque, após regularmente intimada, a contribuinte não comprovou efetivamente a área declarada como ocupada com reflorestamento. O cônjuge da autuada, Cláudio Tadeu da Rosa Azeredo, co-proprietário do imóvel, apresentou impugnação (fls. 30/33), afirmando que a propriedade por mais de dez anos vem sendo aproveitada em regime de parceria rural e arrendamento, sendo a área cultivada superior a 80%. A exigência foi mantida no julgamento de primeira instância (fls. 105/108), sendo que o acórdão prolatado teve a seguinte ementa: ÁREA UTILIZADA COM REFLORESTAMENTO. PROVA INEFICAZ. A dedução da área explorada por terceiros depende da prova da execução do contrato agrário. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. PROVA INEFICAZ. A dedução da área de pastagem depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel. O recurso voluntário foi interposto em 22/05/2014 (fls. 116/215), sendo nele aduzido, em síntese, que: - por ocasião da declaração não informaram área de pastagens por não dominar os recursos do sistema da RFB, o qual não permite declarar duas formas de uso da mesma área (com reflorestamento e com pastagens) - tem contratos de parceria com a empresa SETA S/A. para implantação de floresta de acácia no imóvel, o que está comprovado mediante laudo que anexa, elaborado por engenheiro que é funcionário da empresa SETA S/A. desde 1995; - apresenta contratos e aditivos relativos à parceria, cópias de movimentações de entrada e saída de caminhões da área em comento, propostas de compra e venda entre parceiros, e pedidos para a Fepam e para o município de Minas do Leão de queima de resíduos de floresta, com o fito de comprovar suas alegações; - possui contrato de arrendamento com André Alves da Silva para utilizar a área da floresta de acácia com pecuária de grande porte, contrato que vigorou até 20/03/2010, trazendo declaração do referido nesse sentido, contrato e fichas de vacinação de gado; - a área cultivada ultrapassa o percentual de 80% do imóvel; - deve ser realizada perícia técnica para averiguação da utilização do imóvel. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Fl. 220DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734485/2012-54 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A contribuinte informou em sua DITR/2008 ter em sua propriedade 381,0 ha de área de reflorestamento, que, caso comprovada, poderia ser considerada como área utilizada para fins de cômputo do ITR, conforme regram os incisos I e II do art. 23 do Decreto nº 4.382/02, c/c a alínea ‘a’ do inciso V do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96. De sua parte, desde o início do procedimento fiscal (fls. 09/10), a fiscalização deixou bem claro quais são os documentos hábeis para a comprovação de áreas da espécie, a saber: Para comprovação de áreas com reflorestamento declaradas, apresentar os documentos abaixo referentes à área reflorestada no período de 01/01/2007 a 31/12/2007: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituição competente; certidão de órgão oficial comprovando a área de reflorestamento. Pois bem, o contencioso administrativo alcançou a segunda instância sem que quaisquer dos documentos demandados tivessem sido apresentados pela recorrente e seu cônjuge. Veja-se que a alegação de que as terras seriam objeto de contrato de parceria não é oponível ao Fisco, vinculando apenas as partes contratantes, visto que nem o parceiro nem o arrendatário figuram como contribuintes do ITR nos termos do art. 4º da Lei nº 9.393/96 e do art. 5º do Decreto nº 4.382/02. Não bastasse, o § 4º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 dispõe sobre o ponto: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; (...) § 4º Para os fins do inciso V do § 1º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. Ou seja, estando sob fiscalização, e se houvesse observado as disposições legais, deveria a contribuinte, desde o início do procedimento fiscal, ter buscado junto à empresa parceira os elementos necessários para atestar a área declarada como sendo de reflorestamento, tais como comprovantes do efetivo preparo da terra para plantio, notas fiscais de plantio, do produtor, certidão de órgão florestal comprovando o reflorestamento, etc. Assim, ainda que haja indícios de que no imóvel conste área utilizada em reflorestamento, conforme documentos juntados com o recurso ora examinado – contrato de parceria, registros de movimentação de caminhões, etc. - eles não são suficientes para comprovar e dimensionar tal área. Fl. 221DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734485/2012-54 Quanto ao laudo acostado (fls. 128/134), saliente-se que ele não foi laborado por instituição competente e independente no que tange às relações jurídicas analisadas, mas sim por engenheiro pertencente aos quadros da parceira contratante. Além disso, não atende aos requisitos de fundamentação e precisão II nos termos da NBR 14.653 da ABNT - não apresentando, por exemplo, detalhamento das características do imóvel e da região - para que seja considerado como laudo técnico perante terceiros. Portanto não é hábil, com a devida vênia, para os fins pretendidos, o que poderia ter sido suprido por laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituição oficial, termo/laudo de vistoria ou certidão emitido pelo IBAMA ou órgão conveniando, ou ainda, autorização para desmatamento, identificando o projeto e a área para desmatamento. À míngua de documentação suficiente e apta a comprovar a área de reflorestamento declarada, deve ser mantida a decisão contestada. No que diz respeito às áreas de pastagens postuladas, melhor sorte não assiste à recorrente. Primeiro, há que se observar que não foi informada área da espécie na DITR/2008, o que a recorrente procura justificar apontando supostas falhas no programa da DITR. Ainda assim, a instância de piso reconheceu, implicitamente, a possibilidade da ocorrência de erro de fato, mas asseverou que o contrato de arrendamento carreado aos autos não era prova eficaz de utilização do imóvel, que depende da comprovação da quantidade de cabeças de animais nele apascentados no período do lançamento. Deve ser esclarecido que para a comprovação da área servida de pastagens, fazia- se necessário comprovar nos autos a existência de animais de grande e/ou médio porte apascentados no imóvel, no decorrer do ano-base de 2007, em quantidades suficientes para justificá-la, não bastando os contratos de arrendamento anexados no processo. No caso, constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel no decorrer do ano de 2007 (exercício 2008), por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; anexo da atividade rural (DIRPF); laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural, dentre outros. Eventual dificuldade em obter tais documentos junto ao arrendatário da área não pode, em linha do já explicado no que se refere ao parceiro rural, servir de escusa para não serem trazidos documentos comprobatórios tais como os mencionados. Por seu turno, a declaração do arrendatário em prol da versão dos fatos tal como narrados pela recorrente é tão somente apta a comprovar a declaração em si, mas não a veracidade das informações nela consignadas, a teor do disposto nos arts. 408 e 412 do Código de Processo Civil. Já na declaração de técnico agrícola da Secretaria de Agricultura do RS (fl. 139) está afirmado meramente que o arrendatário possui gado na área do município no qual o imóvel em foco se situa, o que em nada contribui para o deslinde da controvérsia Os documentos que poderiam, em tese, dar alguma substância ao pleito da contribuinte, seriam as ‘ficha registro de vacinações e movimentação de bovinos ou bubalinos’ colacionadas às fls. 140 e ss, mas resta completamente ilegível o cabeçalho das referidas e várias Fl. 222DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734485/2012-54 das informações ali constantes, não podendo serem elas associadas ao arrendatário, muito menos ao imóvel pretensamente objeto de arrendamento. Insatisfatória de todo, portanto, a comprovação da área de pastagem existente no imóvel. Por fim, quanto ao pedido de perícia, não se vislumbra a necessidade de conhecimentos técnicos especializados para a formação de convicção acerca dos fatos, podendo a análise dos documentos colacionados ser feita pelos pares deste colegiado sem a realização da perícia cogitada. Por seu turno, a recorrente não formula quesitos referentes aos exames que pleiteia, nem indica profissional para a sua realização, desatendendo os termos do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Convém lembrar que a produção de provas com vistas a comprovar a existência de áreas utilizadas em pastagem e reflorestamento é ônus da contribuinte, tendo em vista o disposto no art. 373, inciso I do CPC, cabendo-lhe sustentar a defesa de seu pedido com documentação hábil a fundamentar suas razões. Ademais, demonstrou ela conhecer perfeitamente o teor das infrações que lhe foram impostas e esteve ciente da documentação a coligir aos autos que seria hábil a amparar suas pretensões, não havendo falar em qualquer prejuízo a sua defesa que possa macular o lançamento, na forma do art. 59 do supra mencionado Decreto. Cabe assim afastar a pretensão veiculada, no particular. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 13924.000197/2006-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-001.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao Hospital Vita e ao Consultório Odontológico Ubiratan Archetti, e para manter as demais glosas impostas pelo Fisco. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao Hospital Vita e ao Consultório Odontológico Ubiratan Archetti, e para manter as demais glosas impostas pelo Fisco. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, em que foram glosadas deduções indevidas de despesas médicas, a juízo da autoridade lançadora, por falta de comprovação do efetivo pagamento bem como da dependência das filhas para fins tributários, no valor total de R$ 23.636,04. Extrai-se da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do documento de lançamento que o contribuinte: - Não relacionou dependentes em sua DIRPF; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 4. 00 01 97 /2 00 6- 19 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.488 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13924.000197/2006-19 - Intimado, informou que, com exceção de uma das despesas (R$ 5.432,44 – Hospital Vita), todas as demais foram pagas em dinheiro; - Não apresentou comprovantes de matrícula em curso superior de suas filhas; - Não apresentou cópia do cheque 685209 do Banestado para verificação do favorecido; - Esclarece que a despesa de R$ 8.400,00 com Alcides J. Branco Filho se refere à sua filha Kellen (23 anos), além das demais despesas informadas no documento de fl.26; - Também informou despesas com a filha Larissa (15 anos) pagas à Clínica de Ortodontia do Batel, e apresenta os recibos às fls.41-42; - Apresentou recibos do consultório odontológico Ubiratan Cezar Archetti que seriam do próprio declarante, R$ 2.000,00 e R$ 2.500,00, sem prova do efetivo desembolso. Conforme o acórdão da DRJ em Curitiba/PR (fl. 67 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação onde apresenta os seguintes argumentos em sua defesa, em síntese: - prestou todos os esclarecimentos solicitados e apresentou seus recibos originais que ficaram com a fiscalização da Receita Federal; - as despesas pagas à Denise E. Chaulet foram para restauração de seus próprios dentes a pedido do odontólogo Ubiratan Archetti; - os honorários pagos à Dra.Cláudia Savaris referem-se ao acompanhamento cardiológico de sua filha Kelen Guzzo. Também foram pagos honorários à Dra. Rosângela Arruda, Dr.Alcides José B.F. Médicos Associados e ao Hospital Vita; - alega que nada impede que os pagamentos sejam feitos em dinheiro. Não há como obrigar o contribuinte a apresentar cópias de cheques ou saques para justificar o efetivo desembolso; - a autuação não pode se basear em mera presunção ou indícios. - alternativamente, pede prazo para apresentação das cópias dos cheques emitidos para os médicos associados Alcides J.B. Filhos e ao Hospital Vita e dos prontuários médicos para comprovação das referidas despesas; - não houve má-fé do contribuinte; - a multa aplicada no caso é confiscatória e desrespeita o inciso IV do art.150 da CF/88. Além disso, a cumulação com juros e encargos carece de legalidade, justiça e razoabilidade; - a aplicação da taxa SELIC é inconstitucional vez que, conforme renomados juristas e jurisprudência, impõe ao contribuinte taxa abusiva e escorchante contrária à realidade nacional; - por fim, pede o acolhimento de sua defesa e o cancelamento da Autuação, a não cobrança da multa de 75%, a exclusão da aplicação da taxa SELIC, prazo para produção de provas (inclusive com perícia) e, por fim, que lhe seja deferida sustentação oral na sessão de julgamento do pleito. Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.488 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13924.000197/2006-19 Transcrevo a seguir o texto integral do voto constante do Acórdão nº 06-20.436 da 7ª Turma da DRJ/CTA, sessão de 17 de dezembro de 2008, juntado ao presente processo (fl. 67 e segs), que decidiu em primeira instância administrativa acerca da impugnação apresentada: “Inicialmente cumpre transcrever, quanto aos dependentes, o disposto na legislação que disciplina o assunto, Lei 9.250/95 art.35: ”Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte.” Da leitura atenta do supracitado dispositivo legal percebe-se facilmente que o contribuinte não poderia considerar como sua dependente a filha Kelen, então com 23 anos e sem comprovação de estar cursando faculdade. Desta forma, de pronto, afasta- se todas as despesas informadas como sendo da Sra. Kelen, fl.26. Por outro lado, quanto à filha Larissa, então com 15 anos, ocorre que o contribuinte não a arrolou como sua dependente da Declaração de Ajuste Anual do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física ano-calendário 2002. A dedução com dependentes é opção do contribuinte e, ao não arrolar a filha Larissa como sua dependente, não pode, em consequência, deduzir os gastos relativos a esta em sua DIRPF. Assim, da mesma forma se deve afastar todas as despesas informadas como sendo da filha Larissa, fl.26. No mérito, quanto aos gastos com a saúde do próprio contribuinte, trata-se de celeuma limitada à glosa de despesas médicas. Dispõe a legislação pertinente, Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, que dá sustentação à autuação: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.488 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13924.000197/2006-19 §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. § 3º (...) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas dentárias. § 1º O disposto neste artigo: I – (...) II – (...) III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. (...) Temos adotado para formar a nossa convicção quanto à matéria em discussão, nos termos da primeira parte do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, os seguintes critérios e princípios, dentre outros, colhidos nos autos bem como na doutrina e jurisprudência administrativas: Deduções exageradas em relação ao rendimento bruto (RIR/1999, art. 73, § 1º, acima transcrito), ensejam maior comprovação da despesa incorrida, nos termos do citado dispositivo legal, mormente quando não é acompanhada da indicação de um único cheque que tivesse sido utilizado no pagamento da despesa médica; A posterior juntada de documento exarada pelo profissional ratificando a prestação de serviço, inverte o ônus da prova, cabendo à fiscalização comprovar que inexistiu a prestação de serviços. Nesse sentido o Acórdão 1º CC nº 104-17.466 (DOU de 24/08/2000): A posterior juntada de prova documental que ratifique a realização de despesa médica deve ser considerada para que seja admitida a dedução. São dedutíveis os recibos pessoalmente reconhecidos pelos profissionais prestadores de serviço (Ac. 102-44.081, de 26/01/2000). Nesse mesmo sentido, há decisões de que não basta o simples recibo para comprovar o pagamento, devendo ser corroborado com outras provas: Ac. 102-44.154 (DOU 14/06/2000), Ac. 102-46.095 (DOU de 31/10/2003); O tratamento particular é exceção e não regra quando o contribuinte possui plano de saúde; Para serem aceitos, os recibos devem preencher os requisitos legais previstos na legislação tributária acima transcrita, bem como no Código Civil de 1916, art. 940, o qual dispõe que deles devem constar o valor, a espécie da dívida quitada, o nome do devedor ou quem por ele pagou, o tempo e o lugar do pagamento e assinatura. O mesmo dispõe o atual Código Civil (Lei nº 10.406/2002 - art. 320); É bem verdade que a lei não exige que se prove a despesa médica mediante a apresentação de exames laboratoriais e outros, mas o contribuinte de boa-fé que não estiver munido de recibos regularmente emitidos e não apresente os cheques que teria utilizado nos pagamentos, deve munir-se de todos os elementos que conseguir para comprovar as despesas, conforme já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, última instância administrativa do Ministério da Fazenda, no Ac. nº CSRF/01- Fl. 130DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.488 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13924.000197/2006-19 1.458/92 (DOU de 19/01/1995): Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento (v. ainda os acórdãos do 1º Conselho de Contribuintes nºs. 101-43.935 - DOU de 29/12/1999, 102- 44.154 DOU de 14/06/2000, Ac. 102-44.452, p. final - DOU 27/12/2000); No caso em pauta, o contribuinte não trouxe aos autos nenhum elemento de prova novo que pudesse robustecer sua argumentação. Não acostou declaração dos profissionais prestadores dos serviços, fichas com a indicação dos procedimentos realizados, comprovantes de saques, etc. Em verdade, o impugnante limitou sua argumentação a teses que, como adiante será esclarecido, não possuem efeitos na esfera administrativa. Por outro lado, verifica-se nos recibos acostados a falta da identificação precisa do serviço prestado e do paciente atendido. Desta forma, como venho decidindo em casos semelhantes, considero que os comprovantes de fls.40-53 que se referem aos gastos com serviços odontológicos do próprio impugnante, isolados, não possuem o condão de comprovar, com a certeza necessária, a real prestação dos serviços em tela. Pelo exposto, considera-se comprovado apenas o valor de R$ 510,00 já aceito no procedimento de “malha fiscal”. Neste ponto, insta abordarmos, com o devido cuidado, a argumentação de que o lançamento é baseado em mera presunção porque, em diversas passagens da peça impugnatória, o contribuinte afirma que “a autuação baseada em simples presunção não pode efetivar a obrigação tributária”. Ocorre que a obrigação tributária em tela é plenamente disciplinada em Lei e Regulamento e não se vislumbra no lançamento nenhuma das nulidades previstas no art 59 do Decreto nº 70.235/72, de 6 de março de 1972. Como já citado anteriormente, sabe-se que toda dedução é passível de comprovação e, no caso, a comprovação apresentada pelo contribuinte foi considerada insuficiente. Ou seja, não se trata de autuar baseando-se em presunção, mas sim de não acatar a comprovação de gastos apresentada pelo contribuinte, nos termos do supracitado caput do art.73 do RIR/99. Desta forma, entendo que não procede a alegação de que a autuação foi baseada em mera presunção. Com relação ao argumento de que a multa aplicada seria confiscatória e, por conseguinte, inconstitucional e o pedido de seu abrandamento. Insta esclarecer que não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei vez que essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constitucional Federal, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Ademais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. A vinculação à Lei que rege o processo administrativo impede também a apreciação, neste voto, dos entendimentos citados na petição, haja vista que as Fl. 131DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.488 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13924.000197/2006-19 decisões judiciais ou administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas, genericamente, a outros casos, aplicando-se somente sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas nos litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. O mesmo se aplica às doutrinas transcritas na impugnação, pois ainda que respeitáveis, exaradas da interpretação dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Assim, administrativamente, não há que se falar em confisco ou inconstitucionalidade com relação à multa aplicada de 75% devidamente prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Quanto à taxa SELIC, novamente cabe consignar que a alegação de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa. Isso porque, como já explicado, ao administrador Público não é dado retirar a força jurígena de dispositivo vigorante. De qualquer modo, o STJ já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade da taxa SELIC sobre os débitos tributários, cito: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535, DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 11, § 3º, II DA LC Nº 87/96. VIOLAÇÃO REFLEXA. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SÚMULA 07/STJ. TAXA SELIC. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IV - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que, a partir do advento da Lei nº 9.250, de 1995, passou a ser legítima a aplicação da taxa SELIC no campo tributário.Precedentes: EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 13/09/04; REsp nº 653.324/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de27/09/04 e REsp nº 475.904/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 12/05/03.(DJ 07.05.2007 p. 290. AgRg nos EDcl no REsp 868300 / MG ; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2006/0104351- 0).” "TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROSMORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. 1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%,ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro, a possibilidade de sua regulamentação por lei extravagante, o que ocorre no caso dos créditos tributários, em que a Lei 9.065/95 prevê a cobrança de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais (art. 13). 2. Diante da previsão legal e considerando que a mora é calculada de acordo com a legislação vigente à época de sua apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram objeto de parcelamento administrativo. 3. Também há de se considerar que os contribuintes têm postulado a utilização da Taxa SELIC na compensação e repetição dos indébitos tributários de que são credores. Assim, reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor dos contribuintes, do mesmo modo deve ser aplicada na cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia. 4. Embargos de divergência a que se dá provimento" (EREsp nº 396.554/SC, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 13/09/2004, p. 167).” Em seguida, analisa-se o pedido de produção de prova pericial formulado pelo impugnante. Vejamos o artigo 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Fl. 132DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.488 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13924.000197/2006-19 “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado também o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93)” No caso em exame, considera-se desnecessária a perícia proposta pelo impugnante, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Posto isto, entendo que deva ser indeferido o pedido de perícia, nos termos dos artigos acima transcritos. Do mesmo modo, quanto ao pedido de juntada posterior de provas, deve-se observar o disposto no art. 16, III e § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972, que foi acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997: “Art. 16. A impugnação mencionará: III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; (...) §4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” Igualmente incabível a solicitação para proceder à sustentação oral na sessão de julgamento, haja vista que, na primeira instância de julgamento do processo administrativo fiscal, não há como permitir esta forma de manifestação do impugnante por falta de previsão legal. Em relação às instâncias superiores, deverá ser formulado o pedido, oportunamente, na forma prevista na legislação de regência. Por todo o exposto, entendo que o lançamento fiscal deve ser mantido em sua integralidade.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação, para manter integralmente as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções de despesas médias. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl.80 e segs. no qual repete todos os seus argumentos de defesa já apresentados na DRJ (inclusive transcreve integralmente o texto da impugnação) e ainda: que por ter se tratado de um período conturbado em sua vida, deixou de declarar dependentes; realizou muitas despesas com consultas em Fl. 133DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.488 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13924.000197/2006-19 dinheiro, junta certidão do curso de Agronomia da filha Kelen; que paga a faculdade da filha Claudia; que ao Hospital Vita pagou inicialmente R$ 1.000,00 e posteriormente R$ 4.432,44, completando o valor da Nota Fiscal nº 50670; que os recibos apresentados comprovam a regularidade fiscal; junta ‘Diagnóstico por Imagens” produzidos pelo Dr. Ubiratan Archetti e declaração do mesmo; reitera os argumentos contra a aplicação da multa de ofício e da taxa Selic; pugna pela realização de sustentação oral e ao final requer a procedência total do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Ao final de seu recurso voluntário, o recorrente protesta pela realização de sustentação oral na sessão de julgamento. Cabe aqui esclarecer que foram criadas, por meio da Portaria MF nº 329 de 2017, no âmbito das seções de julgamento do CARF, turmas extraordinárias, a exemplo desta 1ª TE da 2ª SEJUL, para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário até o valor de 60 salários mínimos. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento. De acordo com o Regimento Interno do CARF, disponível no sítio deste órgão na internet, o requerimento para sustentação oral implica a retirada do processo para inclusão em pauta de sessão não virtual, e deve ser feito em até 5 dias da publicação da pauta da sessão, unicamente por meio de formulário eletrônico com acesso pelo sítio na internet. Outra forma de solicitação de sustentação oral não pode ser aceita, e assim sendo INDEFIRO o pedido feito no recurso voluntário e mantenho o processo na pauta para julgamento na sessão não presencial virtual. Passo à análise do mérito. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa, bem como não traz qualquer nova documentação que sustente seus argumentos, exceto com relação à comprovação da condição de dependente de sua filha Kellen Rejane Guzzo, pela apresentação de documentos que comprovam que a mesma cursava à época dos fatos estabelecimento de curso superior, bem como documentação complementar aos recibos, relativa ao tratamento odontológico do recorrente com o profissional Ubiratan Archetti. Os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 06-20.436 recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Fl. 134DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-001.488 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13924.000197/2006-19 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, para considerar improcedente o recurso voluntário nos aspectos do mérito onde repete as razões de defesa já antes trazidas em sede de impugnação. Em relação aos pagamentos feitos ao Consultório Odontológico Ubiratan Archetti e a parte das despesas médicas da dependente Kellen Rejane Guzzo, únicas matérias em relação às quais o contribuinte inovou em sua defesa, passo a expor minhas análises e conclusões. Despesas médicas relativas a tratamentos de Kellen Rejane Guzzo (dependente) Quanto às glosas das despesas médicas relativas a tratamentos da filha do contribuinte, Kellen Rejane Guzzo, à época com 23 anos de idade, a autoridade lançadora apresentou como justificativa o fato de não ter sido comprovada sua dependência para fins tributários, por não estar ela cursando estabelecimento de curso superior. O fiscal relevou, portanto, o fato de a filha do contribuinte não haver sido por ele declarada como dependente em sua DIRPF, o que não pode ser exigido posteriormente pelo julgador, sob pena de caracterizar cerceamento do direito de defesa do interessado. A pendência quanto ao curso superior foi então sanada em sede de recurso voluntário com a comprovação de a citada dependente ter cursado Agronomia no ano de 2002 na pontifícia Universidade Católica do Paraná, por meio dos documentos às fls. 111 a 114 (certidão da escola e histórico escolar). Restabelecida a condição de dependente de Kellen Rejane Guzzo, passa-se a verificar a comprovação de pagamento das despesas médicas a ela relacionadas. Quanto aos gastos da dependente com o Hospital Vita (SMA Empreendimentos e Participação SA), o contribuinte apresenta anexo a seu recurso voluntário “conta hospitalar” ás fls. 115 a 118, indicando total dos gastos no valor de R$ 5.432,44, exatamente o valor deduzido. Além disso, apresentou recibo emitido pelo hospital, em 10/07/2002, no valor de R$ 4.432,44 (fl. 46) referente ao recebimento do cheque nº 685209 de mesmo valor do Banco Banestado, bem como Nota Fiscal de serviços, despesas hospitalares, na mesma data, no valor total de R$ 5.432,44. O citado cheque foi debitado da conta conjunta do recorrente com sua filha nº 6.341-5 no Banestado na data de 11/07/2002, conforme extrato acostado à fl. 119. Fl. 135DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-001.488 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13924.000197/2006-19 Ante a documentação citada, referente aos pagamentos feitos ao Hospital Vita, para tratamento da dependente Kellen Rejane Guzzo, é forçoso concluir que foi efetivamente pago o total de R$ 5.432,44, sendo R$ 4.432,44 em cheque, e os restantes R$ 1.000,00 em dinheiro. Assim sendo, a respectiva dedução deve ser restabelecida. Restam não comprovadas as demais despesas médicas para tratamentos de Kellen Rejane Guzzo, pelas razões já expostas no acórdão da DRJ. Pagamentos feitos ao Consultório Odontológico Ubiratan Archetti Quanto aos pagamentos feitos ao Consultório Odontológico Ubiratan Archetti, no total de R$ 4.500,00 (R$ 2.000,00 + R$ 2.500,00), ainda que não trazida aos autos a comprovações das efetivas transferências dos valores do recorrente para o prestador, a vasta documentação apresentada relativa aos tratamentos, somada aos dois recibos de pagamentos juntados à fl.48, faz concluir pela ocorrência das mesmas, bem como a compatibilidade dos valores pagos (Diagnóstico por Imagens – Documentação para Implantes às fls. 120/121, Laudo Radiológico às fls. 122/123, Declaração do profissional à fl. 124, Ficha de Histórico do paciente à fl. 125) Desta forma, entendo que devem ser restabelecidas as deduções a título de despesas médicas dos pagamentos efetuados ao Consultório Odontológico Ubiratan Archetti, no total de R$ 4.500,00. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao Hospital Vita, no valor de R$ 5.432,44 e ao Consultório Odontológico Ubiratan Archetti, no total de R$ 4.500,00, e em consequência exonerar o crédito tributário lançado correspondente, e para manter as demais glosas impostas pelo Fisco, e em consequência manter o crédito tributário lançado a elas correspondente, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 136DF CARF MF

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8073479 #
Numero do processo: 10983.902427/2008-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP nem é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP nem é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 24 27 /2 00 8- 47 Fl. 80DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.053 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902427/2008-47 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento Contribuição para o PIS/PASEP, alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante por estar, o pagamento que teria dado origem ao crédito, integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata o presente processo de Declaração de Compensação - DCOMP, por meio da qual a contribuinte intenta ver compensados débitos seus do terceiro trimestre de 2004, com créditos relativos à Programa de Integração Social - PIS, em relação ao segundo trimestre de 2004. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC pela não homologação da compensação (Despacho Decisório juntado aos autos), fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, pois o valor do “DARF discriminado no PER/DCOMP” havia sido “integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Irresignada com a não homologação de sua compensação, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, onde alega em síntese que, constatando ter efetuado pagamentos indevidos de PIS e COFINS, referentes aos meses de maio e junho de 2004 (por conta do disposto no inciso III do art. 28 da Lei n° 10.865/2004), utilizou os créditos decorrentes para compensar débitos de IRPJ e CSLL do terceiro trimestre de 2004. Como prova de suas alegações, a contribuinte juntou cópia dos comprovantes dos recolhimentos que alega indevidos e a DCTF do terceiro trimestre de 2004”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - SC (DRJ/Florianópolis), por meio do Acórdão n o 07-18.642 – 4ª Turma da DRJ/FNS (doc. fls. 034 a 036) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2004 COMPENSAÇAO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 81DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.053 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902427/2008-47 Inconformada, a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 041 a 077) em 06/04/2010, por meio do qual alega, em síntese, que: a) no 2o trimestre de 2004, declarou os débitos e créditos tributários federais devidos à Receita Federal e juntamente com outros tributos recolheu PIS e COFINS referentes aos meses de maio e junho de 2004, mas em 30 de abril de 2004, foi editada a Lei n o 10.865/2004, a qual, em seu art. 28, reduziu a 0% as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP dos produtos hortícolas e frutas classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI, produtos que aplicam-se perfeitamente à empresa, ou seja, à atividade desenvolvida no exercício das suas funções; b) teria recolhido, “por total desconhecimento da Lei, no 2° trimestre de 2004 os valores referentes a PIS/ PASEP e Cofins que até antes da entrada em vigor da Lei eram totalmente devidos” e, “ao tomar conhecimento da Lei que reduzia a alíquota zero a comercialização dos produtos hortícolas e frutas, a Recorrente por estar completamente enquadrada no artigo em questão, e assim verificando que no segundo trimestre de 2004 havia recolhido indevidamente os valores referentes à PIS/ PASEP e COFINS apresentou Declaração de Compensação - DCOMP para serem compensados os valores recolhidos indevidamente com débitos de IRP] e CSLL do terceiro trimestre de 2004”; c) sua omissão não justifica a improcedência na homologação da compensação, já que tal forma de extinção do débito tributário é direito incontestável da contribuinte, uma vez que “os requisitos autorizadores para a compensação se encontram devidamente preenchidos”; d) reforçando o pleno cabimento da compensação efetuada, destaca que, “diferentemente do que dispõe o Recorrido o crédito compensado é líquido e certo, uma vez que há certeza quanto a sua existência, verificado quando do pagamento indevido, bem como determinação quanto ao seu objeto, isto é, o valor a ser compensado estava totalmente discriminado da DCTF”; e) a fungibilidade das coisas devidas encontra-se completamente prevista neste caso, tendo em vista o princípio legal de que ninguém poderá ser obrigado a receber coisa diversa daquela que lhe é devida foi observado pela empresa e, “cumprido os requisitos exigidos para que se opere a compensação de valores pagos indevidamente, tal qual o caso da Recorrente não poderá o Fisco agir com discricionariedade na realização do direito, isto é não poderá criar embaraços para a efetivação dos direitos e garantias fundamentais”; e f) ao contrário do que dispõe o Acórdão recorrido, “o direito a compensação da Recorrente não está condicionado ao momento de apresentação da PER/DCOMP, mas sim do preenchimento dos requisitos exigidos para a compensação do crédito tributário, o que restou amplamente demonstrado pela Recorrente”. Fl. 82DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.053 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902427/2008-47 Diante de tais argumentos, requer ao fim de seu apelo, seja julgado procedente o presente Recurso “no sentido de homologar a compensação realizada”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Em não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 40391.02479.251004.1.3.04-8509, de 24/10/2004 (doc. fls. 004 a 009), por meio da qual o recorrente informou ter realizado recolhimento a maior de PIS/PASEP, no montante de R$ 1.542,30, referentes ao período de apuração do 2 o trimestre de 2004. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos aos relativos ao período de apuração PA 31/05/2004. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 83DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.053 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902427/2008-47 Em que pese os argumentos expostos pela Recorrente, razão não lhe assiste. A razão está com a decisão recorrida. Inicialmente, destaque-se que o Despacho Decisório está materialmente correto, como assevera a decisão de piso, visto que, quando de sua emissão, não havia saldo de crédito disponível para amparar o pedido de compensação, pois a retificação da DCTF foi promovida após ter sido prolatado o Despacho Decisório. De fato, o regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, as quais introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, pela iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PER/DCOMP, a partir do qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o não reconhecimento do direito ao crédito pleiteado, fundamentando-se a decisão sob os argumentos de que não teria o contribuinte comprovado a existência do pagamento indevido ou a maior que teria dado ensejo à compensação solicitada e que a retificação da DCTF deve ser promovida anteriormente ao Despacho Decisório. Inicialmente, cumpre-nos destacar que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP. Também não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Este E. Conselho tem mantido o entendimento de que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, a referida declaração não tem o condão de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Vê-se que a Manifestação de Inconformidade que deu início ao contencioso limitou-se a informar a ocorrência do recolhimento indevido, amparando-se no argumento da referida redução de alíquota promovida pela Lei n o 10.865/2004. Não foram carreados aos autos como visto, quando da instauração do litígio, quaisquer documentos capazes de demonstrar a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando somente o alegado recolhimento Fl. 84DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.053 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902427/2008-47 indevido ou a maior em razão de sua natureza empresarial, o que levou corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade. Nem em sede de Recurso Voluntário a recorrente trouxe aos autos tais elementos, carreando somente cópia da DCTF relativa ao 2 o trimestre de 2004. Manteve-se a empresa sua linha argumentativa de que faria jus ao crédito em decorrência da redução a zero da alíquota da contribuição incidente sobre os produtos que comercializa, sustentando ainda que o valor a ser compensado estava totalmente discriminado da DCTF e que seu direito a compensação não estaria condicionado ao momento de apresentação da PER/DCOMP, mas sim ao preenchimento dos requisitos exigidos para a compensação do crédito tributário, o que teria sido amplamente demonstrado. Cabe lembrar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Ou seja, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, a apresentação de DCTF Retificadora, Permanece a necessidade de o sujeito passivo comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro que ensejou a redução do montante devido. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Fl. 85DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.053 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902427/2008-47 somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Contudo, no caso dos autos, como visto, o despacho decisório e a decisão de piso pautaram-se na ausência de comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. A recorrente não se desincumbiu do seu dever de trazer, no momento oportuno, os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior e que, no sentir deste Conselheiro, comprovassem a existência de seu direito, de sorte que não merece acolhimento o pleito de reforma da decisão de primeira instância. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 86DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.053 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902427/2008-47 (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 13056.000006/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. REFORMATTIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Tendo a autoridade de julgadora de primeira instância alterado a base de calculo, consequentemente diminuindo o imposto apurado e, não sendo matéria de Recurso de Ofício, deve ser mantida a exclusão.
Numero da decisão: 2401-007.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. REFORMATTIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Tendo a autoridade de julgadora de primeira instância alterado a base de calculo, consequentemente diminuindo o imposto apurado e, não sendo matéria de Recurso de Ofício, deve ser mantida a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório ARISTEU ILUSTRE DE VARGAS, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 4º Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, Acórdão nº 10-29.365/2011, às e-fls. 81/93, que julgou procedente em parte a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 00 06 /2 00 9- 20 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000006/2009-20 das deduções indevidas de despesas médicas, com instrução e com dependentes, em relação ao exercício 2007, conforme peça inaugural do feito, às fls. 07/13, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: Dedução Indevida de Dependente Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 4.548,96 deduzido indevidamente a título de Dependentes, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 111.795,25 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Despesas com Instrução Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 4.747,68 deduzido indevidamente a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 4.339,73 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, conforme discriminado abaixo: O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, deduzindo da base de calculo o importe pago a título de honorários advocatícios e restabelecendo a dedução do IRRF, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 99/104, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000006/2009-20 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ, vejamos: O contribuinte, inconformado com o lançamento, apresentou tempestivamente impugnação à Notificação de Lançamento, às fls. 01 a 06, através de procurador formalmente constituído - does. fls. 15 e 21, alegando, inicialmente, que o valor total dos rendimentos tributáveis é de R$ 22.308,56, e não, como declarado, de R$ 166.966,19, visto que a diferença - R$ 144.657,63, refere-se ao valor acumulado de proventos de aposentadoria recebidos em decorrência de ação judicial - ação ordinária n° 2001.71.08.001716-0/RS, impetrada contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Informa que tais rendimentos constituem-se em proventos de aposentadoria por tempo de serviço do período de 12.04.2000 a 31.08.2004, devendo, portanto, ser observado os valores mensais e utilizadas as tabelas e a respectiva alíquota correspondente ao mês competência, e não sobre os valores recebidos acumuladamente nem determinado mês por força de decisão judicial. Invoca o princípio da isonomia tributária insculpido no art. 150, inciso II da Constituição Federal. Aduz, ainda, que deve ser admitida a dedução dos valores pagos a título de honorários advocatícios no valor de R$ 43.398,00. Por fim, contesta a aplicação da multa de ofício de 75%, visto que não houve infração material e/ou formal à legislação tributária, em razão de que está incorreta a inclusão de valores referentes a proventos de aposentadoria recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial. Junta documentação às fls. 16 a 62 - contrato de honorários advocatícios, recibo de honorários, identidade profissional do advogado, sentença e acórdão da ação ordinária, relatório de cálculo e demonstrativo de transferência dos valores e carta de concessão do benefício previdenciário. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: Dedução Indevida de Dependente Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 4.548,96 deduzido indevidamente a título de Dependentes, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000006/2009-20 Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 111.795,25 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Despesas com Instrução Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 4.747,68 deduzido indevidamente a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 4.339,73 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, conforme discriminado abaixo: Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, a lide restringe-se aos fatos geradores apurados no lançamento, in casu, (i) dedução indevida de despesas médicas; (ii) dedução indevida de despesa com instrução; (iii) dedução indevida com dependente; e (iv) compensação indevida de imposto de renda na fonte. A DRJ após realizar a análise das alegações e documentos constantes da Impugnação, considerou como não impugnado às deduções (infrações “i”, “ii” e “iii”) e comprovado o imposto de renda retido compensado, além de alterado os rendimentos recebidos declarados pelo contribuinte, descontando o valor pago a título de honorário advocatício. Em outras palavras, a decisão de piso considerou rechaçada a infração referente a glosa de compensação, porém modificou os rendimentos recebidos, consequentemente alterando a base de cálculo, ou seja, inovando a acusação fiscal, senão vejamos: Especificamente à solicitação do impugnante, é admissível a dedução, do montante dos rendimentos do trabalho assalariado percebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, dos honorários advocatícios pagos no valor de R$ 43.398,00, conforme does. às fls.17 - contrato de honorários, e 19 - "Recibo" firmado por Maria Silésia Pereira, OAB n° 33.075, além de documentação inserida neste processo que atestam a atuação da referida advogada, nos termos do artigo 56 do RIR/99. Com efeito, pelas razões acima registradas, e observando o disposto nos artigos 43 e 56 do RIR/99, é necessário refazer-se o "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" - fl. 12, integrante da Notificação Fiscal, da forma abaixo indicada: Assim, temos que a Notificação em nenhum momento invoca uma suposta omissão de rendimentos ou erro na classificação deste, já DRJ entendeu por bem diminuir da base de cálculo os honorários advocatícios, consequentemente diminuindo o imposto apurado de R$ 33.300,27 para R$ 21.365,82. Resta evidente que a DRJ extrapolou sua função julgadora e sua competência, fazendo atividade inerente da fiscalização. Dito isto, não cabe à autoridade julgadora inovar o lançamento, devendo se ater aos termos da Notificação. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000006/2009-20 Veja-se que não há amparo legal para que, de forma isolada, se aceite referida argumentação. O que se pode questionar no processo administrativo fiscal é o que foi objeto de lançamento, não havendo que se falar em revisão ampla do lançamento por parte do julgador. Tal situação sequer poderia estar sendo discutida nos autos, já que não faz parte do litígio, matéria estranha à lide. Reconhecê-la neste momento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade lançadora. No entanto, observa-se que a decisão benefício o contribuinte ao diminuir o imposto devido. Dito isto, por não atingir o limite de alçada, não houve a interposição de Recurso de Ofício, ou seja, a parte alterada (excluída) transitou em julgado. Ademais, caso entendêssemos pela nulidade ou reforma da decisão a quo, esbarraríamos na proibição da reformattio in pejus. Dito isso, por ser evidente tratar de matéria estranha a lide, não podem também ser apreciados os questionamentos sobre a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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8072398 #
Numero do processo: 10825.722534/2015-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 31/03/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ACOLHIMENTO. Cabem embargos de declaração para sanar omissões no julgado, sendo devido o seu acolhido para sanar a omissão.
Numero da decisão: 2202-005.808
Decisão: REVISÃO DE LANÇAMENTO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. SEGURANÇA JURÍDICA. MATERIALIDADE DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Revisão de lançamento que depende de decisão do Órgão Julgador não se confunde com a revisão de ofício da autoridade lançadora. Entende-se como lançamento “suplementar” aquele que complementa os valores devidos pela legislação sem anular o lançamento “originário”. Sendo mantida a acusação “original”, não se fala em perda de eficácia da impugnação já apresentada, ou em desrespeito à segurança jurídica. Quando a apuração é refeita com base nos mesmos elementos fiscais, não se altera a materialidade do lançamento. Sendo oferecidos elementos necessários ao entendimento dos lançamentos, e ainda verificado a apresentação de questões protelatórias ou relacionadas a meros erros de escrita, não se fala em cerceamento do direito de defesa. LANÇAMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Os dados colhidos em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) são subsídios para a auditoria fiscal, e não os valores de contribuição a serem lançados de ofício. Valores declarados em GFIP, recolhidos, parcelados, ou quaisquer outros valores confessados não fazem parte de lançamentos de ofício, mas, sim, de cobranças automáticas. As contribuições declaradas em GFIP servem para a cobrança automática, a exceção dos campos cuja análise é dependente da auditoria fiscal. O lançamento tem liquidez quando os valores indevidamente desonerados são alcançados, ainda que depois da revisão indicada pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da alegação formulada em tribuna quanto à existência de fato novo, e em acolher os embargos de declaração para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar as omissões apontadas. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 31/03/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ACOLHIMENTO. Cabem embargos de declaração para sanar omissões no julgado, sendo devido o seu acolhido para sanar a omissão. REVISÃO DE LANÇAMENTO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. SEGURANÇA JURÍDICA. MATERIALIDADE DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Revisão de lançamento que depende de decisão do Órgão Julgador não se confunde com a revisão de ofício da autoridade lançadora. Entende-se como lançamento “suplementar” aquele que complementa os valores devidos pela legislação sem anular o lançamento “originário”. Sendo mantida a acusação “original”, não se fala em perda de eficácia da impugnação já apresentada, ou em desrespeito à segurança jurídica. Quando a apuração é refeita com base nos mesmos elementos fiscais, não se altera a materialidade do lançamento. Sendo oferecidos elementos necessários ao entendimento dos lançamentos, e ainda verificado a apresentação de questões protelatórias ou relacionadas a meros erros de escrita, não se fala em cerceamento do direito de defesa. LANÇAMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Os dados colhidos em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) são subsídios para a auditoria fiscal, e não os valores de contribuição a serem lançados de ofício. Valores declarados em GFIP, recolhidos, parcelados, ou quaisquer outros valores confessados não fazem parte de lançamentos de ofício, mas, sim, de cobranças automáticas. As contribuições declaradas em GFIP servem para a cobrança automática, a exceção dos campos cuja análise é dependente da auditoria fiscal. O lançamento tem liquidez quando os valores indevidamente desonerados são alcançados, ainda que depois da revisão indicada pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 25 34 /2 01 5- 35 Fl. 2966DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722534/2015-35 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da alegação formulada em tribuna quanto à existência de fato novo, e em acolher os embargos de declaração para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar as omissões apontadas. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte e responsáveis solidários (Nelson Paschoalotto Advogados Associados (atual Roberta Nascimento Advogados Associados); Paschoalotto Participações Ltda.; Full Security – Paschoalotto Segurança e Vigilância Ltda.; Paschoalotto Recuperação de Créditos Ltda.; Paschoalotto Administração e Serviços Ltda) (efls. 2801 a 2835) e pelo responsável solidário (Fiori Participações Ltda - baixada) (fls. 2838 a 2871) em face do Acórdão nº 2202-004.790 (fls. 2670 a 2703), proferido por esta 2ª Turma Ordinária, em sessão plenária de 12/09/2018. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 2704/2715, o qual foi negado seguimento (fls. 2716/2729). Da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, a PGFN apresentou Agravo (fls. 2730/2735), sendo rejeitado. Conforme Despacho de Admissibilidade às fls. 2935/2944, conforme colacionado alguns de seus trechos abaixo: “O contribuinte foi cientificado da decisão em 08/03/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem - efl. 2797), e os responsáveis solidários nas datas de 12/03/2019, 13/03/2019, 14/03/2019 (ARs e-fls. 2894 a 2922) e em 16/04/2019 (Edital nº 012/2019/DRF/BAU/SACAT – e-fl. 2923). Tempestivamente, em 11/03/2019, foram apresentados os Embargos de Declaração de e-fls. 2801 a 2812 pelo contribuinte e responsáveis solidários acima destacados. E, em 13/03/2019, o responsável solidário (Fiori Participações Ltda - baixada) apresentou os Embargos de efls. 2838 a 2871, com os mesmos argumentos do contribuinte. Os Embargos apresentados apontam a existência de omissão no julgado quanto à análise dos seguintes tópicos trazidos em sede recursal: a) Reabertura de fiscalização sem a devida motivação: ofensa ao art. 145 do CTN; b) Nulidade do AI suplementar por ausência de certeza e liquidez; Fl. 2967DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722534/2015-35 c) Da força vinculante do inciso XIX do artigo 10 da Lei nº 10.833/03; Existência legal da atividade de telecobrança; d) Da força vinculante da definição do termo call center no direito do trabalho, que não recebeu a devida avaliação da decisão recorrida; e Dos Embargos de Declaração das Pessoas Jurídicas Solidárias: Nesse tópico, as embargantes alegam a existência de omissão no acórdão quanto à alegação de impossibilidade jurídica de responsabilização das pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico de forma objetiva, sem a comprovação da participação ativa de cada uma delas no fato gerador. É o breve relatório. Admissibilidade dos Embargos de Declaração O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, no seu artigo 65, prevê a possibilidade dos embargos declaratórios sempre que o acórdão contenha omissão, obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, a saber: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Feitas essas considerações, passa-se à necessária apreciação. Das omissões a) Reabertura de fiscalização sem a devida motivação: ofensa ao art. 145 do CTN e b) Nulidade do AI suplementar por ausência de certeza e liquidez As embargantes sustentam que o acórdão embargado não se manifestou sobre a impossibilidade de reabertura da fiscalização à luz do art. 145 do CTN, tampouco sobre a nulidade da autuação em face da sua iliquidez. Inicialmente, deve-se salientar que as duas supostas omissões estão destacadas no recurso voluntário como nulidades: 1. NULIDADE – REABERTURA DE FISCALIZAÇÃO SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO 2. NULIDADE DO AI SUPLEMENTAR POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Com relação à primeira o recurso assim sintetiza: Assim, fica evidente que o referido lançamento suplementar está destituído de razão jurídica, pois visa retirar eficácia da impugnação, o que é juridicamente inadmissível. Nulo, portanto, o questionado lançamento suplementar. Com relação à segunda nulidade, afirmam: As Recorrentes apontaram a iliquidez do lançamento suplementar com as inúmeras divergências encontradas nas planilhas elaboradas pelo autuante (...) Ora, a crítica levantada colocou em dúvida a liquidez do intitulado “lançamento suplementar”, questão que não pode ser resolvida por juízo de piedade. Fl. 2968DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722534/2015-35 Por sua vez, o voto condutor do acórdão é claro ao destacar que as razões aduzidas pelos então recorrentes como causas de nulidade do lançamento não se confirmam com a legislação tributária, verbis: 1. Preliminar de nulidade Quanto as arguição de nulidade do lançamento de que trata o presente feito, observe-se que, de acordo com o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e possui status de lei, só se caracteriza a nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I), uma vez que a hipótese do inciso II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos com inobservância do contraditório e da ampla defesa. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. A despeito da inconformidade vertida, o fato é que foi explicitada a motivação do não acatamento das preliminares de nulidade, sendo que, com relação à pretensa ofensa ao art. 145 do CTN, entendo a razão acima transcrita suficiente para embasar a rejeição da nulidade, até mesmo por se tratar claramente de matéria de cunho procedimental, preliminar ao exame da questão de fundo. Não obstante, em relação ao segundo aspecto, entendo diversamente. Veja que o contribuinte aduziu no seu recurso voluntário, por várias laudas (fls. 2486/2490), argumentos acerca da suposta falta de liquidez da autuação: Deveras, basta uma rápida leitura das planilhas ora criticadas para perceber que o entendimento que norteou a apuração fiscal é de que a contribuição previdenciária exigida deveria ter como base a cifra apontada na GFIP na rubrica de desoneração (coluna “B” da planilha). Tudo em conformidade com o registro assim lançado no Relatório Fiscal que integra o lançamento: 8) A depuração efetuada confirmou a existência de valores de contribuição previdenciária patronal, não incluídos no lançamento original e não confessados em GFIP, fazendo-se a necessária correção por lançamento complementar, como o fito de totalizar o valor indevidamente desonerado, informado no campo de “compensação” das GFIP. (destaque acrescido) Ora, a cifra constante da GFIP como desoneração não tem materialidade alguma; é um mero registro gráfico para retirar a eficácia declarativa da GFIP e abrir espaço para a constituição do crédito previdenciário mediante a denúncia desse valor em DCTF, como demonstrado no tópico anterior. Portanto, tanto a revisão do lançamento original, como o ora questionado lançamento suplementar, estão centrados em elemento (na realidade, campo da GFIF) destituído de materialidade. De fato, vejam-se os dados da citada planilha do mês de novembro/2012 do estabelecimento matriz: (...) A exigência do AI Complementar, da ordem de R$ 112.650,89, foi assim apurada: 569.396,94 – (6.149,91 + 450.596,13). Ora, a cifra de R$ 569.396,94 é um elemento vazio de conteúdo material, no rigor do ATO DECLATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 93/201. Além disso, o valor tomado para o lançamento “GFIP DESONERAÇÃO” (Coluna “B”) que não guarda conformidade com a “CP EMPREG.” (Coluna “A”). Isso se repete em todos os meses do lançamento suplementar. Fl. 2969DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722534/2015-35 De fato, do CNPJ 001, no mês de 05/2013, a “CP EMPREG” é de R$ 597.257,60, enquanto a “GFIP DESONERAÇÃO” corresponde a R$ 603.128,06. No mês 13/2012, a “CP EMPREG” é maior. Em todos os meses, há diferença entre esses dois elementos. Pergunta-se: qual seria então a verdadeira contribuição passível de compor o lançamento? Não pode ser o valor informado no “campo de desoneração ou de compensação”. Não é demais insistir: esse campo destituído de razão jurídica, pois visa retirar eficácia da impugnação, o que é juridicamente inadmissível. Nulo, portanto, o questionado lançamento suplementar. Com relação à segunda nulidade, afirmam: As Recorrentes apontaram a iliquidez do lançamento suplementar com as inúmeras divergências encontradas nas planilhas elaboradas pelo autuante (...) Ora, a crítica levantada colocou em dúvida a liquidez do intitulado “lançamento suplementar”, questão que não pode ser resolvida por juízo de piedade. Por sua vez, o voto condutor do acórdão é claro ao destacar que as razões aduzidas pelos então recorrentes como causas de nulidade do lançamento não se confirmam com a legislação tributária, verbis: 1. Preliminar de nulidade Quanto as arguição de nulidade do lançamento de que trata o presente feito, observe-se que, de acordo com o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e possui status de lei, só se caracteriza a nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I), uma vez que a hipótese do inciso II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos com inobservância do contraditório e da ampla defesa. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. A despeito da inconformidade vertida, o fato é que foi explicitada a motivação do não acatamento das preliminares de nulidade, sendo que, com relação à pretensa ofensa ao não tem materialidade; é mero artifício para permitir a convivência entre a GFIP e a DCTF, como esclarece o Ato Declaratório destacado. Em síntese, a revisão do lançamento em vez de corrigir os seus erros, os agravou! Portanto, assim como o lançamento original, o questionado auto de infração complementar é nulo por ausência de liquidez e certeza. (...) Ainda que o voto condutor tivesse entendido que tais alegações não tinham o caráter de nulidade, deveria ter sido enfrentada a questão, como o fez a decisão de primeira instância (fls. 2406/2410), seja conhecendo-a como nulidade, preliminar outra ou pertinente à tópico de mérito, como erro de cálculo no lançamento. Sequer uma linha sobre tema, contudo, encontra-se na fundamentação do acórdão, do que se conclui assistir razão aos embargantes, no particular. c) Da força vinculante do inciso XIX do artigo 10 da Lei nº 10.833/03; Existência legal da atividade de telecobrança e d) Da força vinculante da definição do termo Fl. 2970DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722534/2015-35 call center no direito do trabalho, que não recebeu a devida avaliação da decisão recorrida As embargantes sustentam que a decisão embargada não se manifestou quanto às alegações trazidas nos tópicos 2.3 e 2.4 do recurso voluntário, resumidas nos seguintes termos: "A questão que não foi enfrentada pelo D. Relator do Acórdão Embargado, como já observado, é a seguinte: se a Lei nº 10.833/03 enquadrou a atividade exercida pela Recorrente na rubrica de “telecobrança”, como pode o Fisco ignorar essa regra legal?" "A questão não enfrentada no questionado Acórdão é a seguinte: se a Recorrente é obrigada a se estruturar sob as regras trabalhistas do Call Center, como, para fins previdenciários, ela não tem essa configuração? No ponto, faltou o exame crítico das soluções de consulta indicadas no ato de lançamento e na decisão recorrida. No particular, o acórdão embargado não avaliou o documento de fls. 5.613 a 5.620, denominado “Termo de Audiência”, emitido pelo Ministério Público do Trabalho, que atesta a observância pela Recorrente das regras trabalhistas do Call Center." Compulsando os autos, entendo que não assiste razão às embargantes. Da análise do recurso voluntário apresentado, verifica-se que o mesmo é estruturado da seguinte forma: (...) Dos Embargos de Declaração das Pessoas Jurídicas Solidárias: As embargantes sustentam que o acórdão não se manifestou sobre as alegações abaixo: (...) Portanto, o acórdão não resta omisso quanto à matéria, conforme exposto acima. Assim, sem razão às embargantes. Ademais, e apenas para complementar todo o já explicitado no presente despacho, o art. 65 do RICARF permite os embargos de declaração quando revelada omissão no acórdão proferido. Por certo que tal omissão diz respeito à satisfação integral da prestação administrativa almejada e não à inconformidade no decisum, a qual deve ser debatida em via própria. Ainda, a Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292/ Pernambuco (convertido em recurso extraordinário), de observância obrigatória por este CARF em face do art. 62, § 2º, do Ricarf, a um só tempo consagra as teses de que a fundamentação (a) sucinta, (b) não necessariamente correta e (c) per relationem, na qual são utilizados como fundamentos de decidir transcrições de peças processuais, não ofendem os princípios do contraditório, da ampla defesa ou do dever de fundamentação. Transcrevo a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão Fl. 2971DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722534/2015-35 de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (grifamos) Considerando ainda que a interposição de embargos de declaração não visa rediscussão de tese, tampouco exame de elementos probatórios, demonstra-se a não comprovação dos requisitos necessários ao seguimento do recurso, quanto a esse ponto. Conclusão Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, em relação à omissão apontada quanto à iliquidez do lançamento suplementar. Encaminhe-se ao Relator, Conselheiro Martin da Silva Gesto, para inclusão em pauta de julgamento.” (grifou-se) Saliento que em tribuna houve alegação quanto à existência de fato novo. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Os Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual entendo por conhecê-los. Conforme despacho de admissibilidade, somente as alegações de omissão quanto a “a) Reabertura de fiscalização sem a devida motivação: ofensa ao art. 145 do CTN” e “b) Nulidade do AI suplementar por ausência de certeza e liquidez” tiveram sua admissibilidade. As embargantes sustentam que o acórdão embargado não se manifestou sobre a impossibilidade de reabertura da fiscalização à luz do art. 145 do CTN, tampouco sobre a nulidade da autuação em face da sua iliquidez. Salienta-se que, conforme referido no Despacho de Admissibilidade, as preliminares foram rejeitadas, assim constando no voto condutor do acórdão: “Quanto as arguição de nulidade do lançamento de que trata o presente feito, observe-se que, de acordo com o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e possui status de lei, só se caracteriza a nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I), uma vez que a hipótese do inciso II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos com inobservância do contraditório e da ampla defesa. Portanto, rejeito a preliminar suscitada.” (grifou-se) Todavia, certo que a situação merece melhor clareamento, devendo os embargos de declaração serem acolhidos para sanar as omissões apontadas, sem atribuição de efeitos Fl. 2972DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722534/2015-35 infringentes. Assim, o efeito será somente integrativo, passando o presente voto a integrar o acórdão embargado. Por oportuno, refere-se que o art. 57, §3º do RICARF assim estabelece: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Consoante permitido pelo art. 57, §3º do RICARF, acima colacionado, não tendo este Conselheiro relator registrado a apresentação de novas razões de defesa perante a segunda instância quanto a estas alegações de nulidade, propõe-se a confirmação e adoção da decisão recorrida, conforme transcrição da decisão de primeira instância abaixo, adotando tal fundamentação como minhas razões de decidir: DAS REVISÕES DO AI “ORIGINAL” DOS MOTIVOS DO AI “SUPLEMENTAR” Diferentemente do entendimento das defesas, não ocorreu um novo exame em relação ao “mesmo exercício” (art. 906 do Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR). A situação não é e nunca foi de refiscalização - de nova investigação. O ocorrido se deu em razão de revisões em Intimações para Pagamentos e em Débitos Declarados em GFIP, conforme se verifica na Informação Fiscal (fls. 4546/4549 do processo principal) e no Relatório Fiscal (fls. 49/52 do processo relativo ao AI “suplementar”): Ocorre que, tendo sido as bases de cálculo informadas em GFIP, os sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil apuraram divergências entre valores declarados e recolhimentos efetuados que resultaram na emissão (eletrônica) de IP – Intimações para Pagamento, bem como lavraturas de documentos de DCG – Débitos Declarados em GFIP, dos quais partes foram consideradas na apuração do valor devido, conforme esmiuçado no subitem 5.1 do Relatório Fiscal original, estampado no Anexo XIX - “Parcelamentos considerados como CRED”. (g.n.). Isso, com certeza, resultou na revisão do lançamento, tanto com a exclusão de valores no AI “original” como a apuração de valores complementares no AI “suplementar”. Fl. 2973DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722534/2015-35 Mas, diga-se, quanto à revisão do AI “original”, não foi de ofício, mas sim para instruir os processos, e não por determinação da autoridade julgadora, mas ainda como o poder- dever da autoridade fiscal em constituir, e nada menos ou mais, o devido. É importante observar que a revisão do AI “original” não foi “automática”, e nem poderia ser, vez que o lançamento já se encontrava sub judice na esfera administrativa. O enunciado, para a revisão, deu-se apenas através de Informação Fiscal, e não por meio de “decisórios”, de ofício, da autoridade administrativa, ainda que a fiscalização tenha apreciado fato por ela não conhecido por ocasião do lançamento anterior, conforme o inciso VIII do artigo 149 do Código Tributário Nacional – CTN. Vale ressaltar: Até então, nada foi decidido, somente foram informados novos valores para o AI “original”. Para o AI “suplementar”, foi um procedimento de ofício, dentro do que dispõe o artigo 142, e parágrafo único, do CTN, considerando o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, o qual pauta o servidor, o que, de fato, houve a solicitação de abertura de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF-F) para a instauração de lançamento “complementar”, conforme fls. 44/45 do processo correspondente. Outra ressalva: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). A situação, portanto, não foi de revisão de ofício, porque nada foi revisto, nada foi decidido, somente informado, ainda que por iniciativa da autoridade lançadora. A situação, também, não foi de nova fiscalização, mas da constatação de erros ou omissões que prejudicaram a correta apuração do fato jurídico tributável, observando que aos interessados, e através do AI “suplementar”, foi concedido prazo para o contraditório, e a ampla defesa, em respeito ao devido processo legal. Nessa hipótese, não se retirou a eficácia da tempestiva impugnação, pois a intenção foi de apenas corrigir erros - motivo das revisões e do complemento de contribuições. E, mais, esses erros nada têm haver com “erros de direito”, o que reforça a ideia de que não foi retirada a eficácia da impugnação já apresentada. Como falar, pois, em perda de eficácia da tempestiva impugnação quando o fato se manteve - desoneração indevida ou não das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, sendo o que mudou foram apenas as contribuições lançadas?! A respeito: Seria certo um lançamento que confunde valores confessados com valores exigidos de ofício?! Pois bem, não há mais justa causa do que essa, em rever o lançamento para regulá-lo em face de contribuições sociais previdenciárias já cobradas em IP – Intimações para Pagamento, confessadas em DCG – Débitos Declarados em GFIP. De certo que a iniciativa foi da autoridade lançadora, mas não escaparia da autoridade julgadora, considerando que em nenhum procedimento fiscal cobram-se valores já declarados em GFIP, e nem se aproveitam recolhimentos e parcelamentos, que, pela legislação, sempre devem estar vinculados a valores constantes das próprias GFIPs. Vale dizer que, tanto no Relatório Fiscal como nas impugnações, fez-se a ressalva de contribuições sociais previdenciárias recolhidas e/ou parceladas, sendo isso um erro no lançamento, uma vez que essas contribuições sempre têm que estar atreladas a valores já declarados em GFIP, daí a cobrança automática (IP), o que se deve concluir que a autoridade lançadora, em seu AI “original”, misturou, por assim falar, as cobranças de Fl. 2974DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722534/2015-35 forma automática com as de ofício, que apenas tratam de valores não declarados em GFIP e não recolhidos. Esse procedimento de cálculo foi o erro da fiscalização, em sua origem, que, necessariamente, seria motivo de diligência, por determinação da autoridade julgadora, para corrigir o lançamento e se alcançar a questionada desoneração (sem entrar no mérito), observando que o cálculo, a apuração não deveria se relacionar como a cobrança automática, mas somente com a própria desoneração. E, ainda, não seria uma revisão de ofício do artigo 149 do CTN, mas sim em razão da própria impugnação, segundo o inciso I do artigo 145 desse Código, considerando, também, as alegações de defesa a respeito de contribuições recolhidas e/ou parceladas. Em síntese. A autoridade lançadora não cometeu “erro de direito”, mas sim “erro de cálculo”, o qual foi percebido quando das cobranças automáticas (IP), e que a levou, antecipadamente, a prestar informações para rever o AI “original”, mas quando do julgamento, e ainda a lançar, por força do artigo 142, e parágrafo único, do CTN, o AI “suplementar”. Ainda dando continuidade à alegada revisão de ofício, mas que não houve, não existe impedimento legal para que a autoridade lançadora preste informações antes mesmo de qualquer iniciativa da autoridade julgadora, muito pelo contrário, é seu dever. O que não pode é a autoridade lançadora decidir sobre crédito tributário já constituído e cientificado ao sujeito passivo, e sob a competência da autoridade julgadora. Ora, não pode haver limites para a prestação de informações, salvo se for com o objetivo de alterar a acusação, que, por certo, seria em desrespeito à segurança jurídica. Não faz sentido algum punir de maneira diversa com a simples alegação de que os autos já estão com a autoridade julgadora, com o Juízo, sendo, nessa hipótese, deixar de fazer justiça (no sentido lato), seja com o contribuinte, seja com a Sociedade, representada aqui pela Fazenda Nacional. Pois bem, a fiscalização, como já falado, não reviu o lançamento de ofício, não alterou a acusação (continua acusando a empresa por desoneração indevida); então, como falar em desrespeito à segurança jurídica quando aquela autoridade apenas prestou informação, e com AI “suplementar”, sobre a mesma acusação, simplesmente indicou as contribuições que entende como devidas?! A fiscalização apenas indicou as contribuições que entende como devidas, mas não lançou e, simultaneamente, decidiu em rever e/ou em manter valores complementares, na medida em que nada ainda foi decidido pelo Órgão Julgador, repisa-se. Para a situação, deve ficar claro que apenas houve uma informação fiscal, e não uma diligência, em seu sentido estrito, e muito menos foi transferido para a autoridade julgadora o lançamento fiscal. Não se condena a prestação de informações, ainda que a autoridade fiscal, indevidamente, tenha tratado de uma diligência, vez que o objetivo não foi de atender a alguma demanda da autoridade julgadora, foi apenas de corrigir o lançamento. E para que corrigir o lançamento? De certo, não é para o julgador lançar, como dito nas impugnações. Ora, os valores lançados estão sendo reduzidos, e não acrescidos, salvo o AI “complementar”, que é de competência exclusiva da autoridade lançadora. As competências se distinguem quanto à autoridade a prestar informações (por diligência requerida por decisão monocrática do julgador - caput do artigo 18 do Decreto 70.235, de 1972, ou por iniciativa da autoridade lançadora quando de exames posteriores - § 3º do mesmo artigo), e quanto à autoridade a julgar, a confirmar, ou não, Fl. 2975DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722534/2015-35 o lançamento fiscal, que, aí sim, é por decisão colegiada - inciso I do artigo 25 desse Decreto. O que não pode, volta-se a dizer, é a autoridade fiscal lançar e julgar, ou a autoridade julgadora acrescer algo a um processo já formalmente constituído, em desrespeito ao contraditório, ao devido processo legal. Entretanto, nenhuma dessas hipóteses ocorreu, pois ainda nada se julgou. Se nada foi julgado, então, a autoridade lançadora não usurpou da competência da julgadora. Ainda, se nada foi julgado, nada teria sido acrescentado por esta autoridade, por este Juízo. A questão se resumiu numa mera prestação de informações, de ofício, pela autoridade fiscal lançadora, fora de qualquer hipótese de usurpação de competências. Para um lançamento sub judice, o procedimento para se alcançar a liquidez não é exclusivo nem de uma e nem de outra autoridade. Vai depender dos fatos, ou vindos da autoridade lançadora, desde que antes do julgamento, e respeitando o contraditório e a defesa, ou vindos das impugnações apresentadas. O § 3º do art. 18 do Decreto 70.235, de 1972, já referido, não apenas trata de diligências ou perícias, mas, de forma geral, de exames posteriores no curso do processo, o que não há impedimento para a verificação de incorreções, omissões ou inexatidões, seja para o lançamento do complemento, seja para a retificação do já lançado, tudo visando o montante do tributo devido, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN. Ora, essa é a situação, e não outra, que as defesas insistem em afirmar, mas somente com o objetivo de macular o lançamento sem o julgamento do mérito, sendo isso uma via fora de propósito em um processo administrativo fiscal, no qual não se disputam direitos, mas, dentro do que dispõe as leis e as normas (artigo 100 do CTN), vai-se em busca da certeza e da liquidez do crédito tributário. Devemos, pois, superar a revisão de ofício do artigo 149 do CTN, porque nada foi decidido, mas apenas informado, e, agora, passarmos à materialidade do lançamento. A materialidade, quanto às contribuições previdenciárias, salvo exceções, tem origem nos valores constantes de folhas de pagamento e/ou em outro documento similar, com natureza declaratória / informativa, como as GFIPs. Se apenas os cálculos são refeitos, alcançando a questionada desoneração, que também está informada em GFIP, não se alterou a materialidade. Nas planilhas fiscais, quando do ajuste do AI “original”, percebe-se que a fiscalização continuou a apurar as contribuições com base nas remunerações informadas em GFIP, calculando os valores correspondentes à parte patronal, ao SAT/RAT, e aos Terceiros, bem como extraindo, dessa declaração, os valores relativos aos descontos dos segurados. Também considerou as deduções de salário família e de maternidade, e os créditos / recolhimentos da empresa, o que, mais do que nunca, não se alterou a materialidade. Observa-se, ainda, que agora, embora a fiscalização venha “misturando” as cobranças automáticas com as cobranças de ofício, foi diligente ao indicar somente os valores relativos à questionada desoneração, o que, de fato, passou-se a alcançar as contribuições não informadas em GFIP, e que correspondem, justamente, aos valores da Fl. 2976DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722534/2015-35 referida desoneração. O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 93, de 2011, realmente, para as empresas sujeitas à substituição da contribuição patronal, da folha para o faturamento, dispôs que o campo “compensação” seria utilizado para informar as contribuições substituídas. Daí a conclusão não é outra, de que a maneira encontrada para se apurar as contribuições devidas, quando da substituição, foi de compensar (no sentido lato da palavra) os valores não mais devidos sobre a folha de pagamento, seja de forma integral, ou parcial, nessa última hipótese para as empresas cujas contribuições patronais ainda sofrem incidência sobre a folha de pagamento, porém, de forma reduzida, em razão de atividades, dessas empresas, além das beneficiadas pela desoneração, conforme a Lei nº 12.546, de 14/12/2011. Então, o campo “compensação” não está a servir, quando da substituição, para informar valores recolhidos indevidamente ou a maior em competências anteriores, mas para ajustar as contribuições patronais calculadas com base nos dados constantes da GFIP. previdenciárias patronais (parte empresa - incidente sobre a remuneração dos empregados e sobre a remuneração dos contribuintes individuais), e passará a cobrar somente as não substituídas (as descontadas dos segurados, as relativas a SAT/RAT e a Terceiros), isso tudo em conformidade com os artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, que estabeleceu a substituição daquelas contribuições (incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991). Percebe-se, portanto, um ajuste no Sistema da RFB para somente cobrar as contribuições não substituídas, mas mantendo as informações correspondentes aos segurados, que são os dados para as contribuições ainda devidas sobre a folha de pagamento. Com isso, nada se alterou quanto à apuração das contribuições sobre folha - o Sistema da RFB, para a cobrança automática, ainda continua a utilizar os dados da GFIP. Mas aí que está o ponto não entendido pelas defesas, na medida em que o procedimento fiscal, de ofício, não recorre às informações constantes das GFIPs para constituir o crédito tributário, essas informações servem para a cobrança automática (IP). As informações colhidas em GFIPs são subsídios para a auditoria fiscal, como para verificar o enquadramento pela empresa no SAT/RAT, para verificar os Terceiros, para verificar a correção dos valores compensados, a correção dos valores exonerados e, ainda, as remunerações que teriam sido omitidas, não declaradas, não informadas. Nessa situação, a cobrança automática ocorre, com base nas remunerações informadas, até a diferença para as contribuições recolhidas, compensadas, e/ou exoneradas, o que a auditoria fiscal externa não tem nenhum controle, mas sim o Setor / Serviço da Receita Federal do Brasil (RFB) que emite as Informações para Pagamento (IP). À auditoria externa cabe a análise das informações em GFIP. E isso foi feito para o caso, quando da verificação das desonerações. São, portanto, dois procedimentos: 1) A cobrança automática para as contribuições declaradas, com base nos dados fornecidos pela empresa em GFIP; 2) A cobrança de ofício para as contribuições que teriam sido omitidas, e em razão da auditoria externa, que verifica os elementos contábeis, bem como a consistência, frente à legislação aplicável, das informações constantes da GFIP. Fl. 2977DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722534/2015-35 No caso em concreto, as remunerações não foram omitidas (sem aqui fazer qualquer afirmação quanto à precisão – não há elementos para tanto), mas as contribuições sim, e isso em razão de possível desoneração indevida, declarada em GFIP. Pois bem, cabia à auditoria externa somente apurar e lançar a desoneração que entendia indevida, não tinha que recalcular as contribuições com base nos dados constantes da GFIP, porque, vejamos, o Sistema da RFB já faz isso, até o montante desonerado. Como já comentado, a fiscalização “misturou” a cobrança automática com a de ofício, na medida em que buscou também as contribuições confessadas em GFIP, e isso, justamente, foi o motivo que a levou a corrigir os seus cálculos. Então, não importa que o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 93/2011 tenha estabelecido uma “compensação” meramente gráfica, como dito nas defesas, e no sentido de não representar pagamentos indevidos ou a maior do que os devidos. O que importa é que não teriam sido declaradas e recolhidas contribuições em função da questionada desoneração, e que correspondem, sem mais nem menos, aos valores informados no campo “compensação”, sendo isso, inclusive, já confirmado pela fiscalizada. Com isso, afirma-se que as contribuições devidas (se confirmado o mérito) devem estar centradas no campo “compensação”, não por pagamentos indevidos e/ou maiores, mas por desonerações indevidas, que suprimiram as contribuições sociais que seriam cobradas, de forma automática, pelo Sistema da RFB. É importante registrar que a fiscalização elaborou as planilhas, quando do ajuste do AI “original”, ainda com base nas remunerações declaradas em GFIP, e com o intuito de corrigir os cálculos, porque o procedimento, na origem, partiu desses valores, muito embora a apuração devesse ser somente do lançamento de contribuições declaradas como desoneradas no campo “compensação” da GFIP. Vale dizer que, se fosse a hipótese de empresa sem declarações em GFIPs, e recolhendo sobre a receita, de certo que a fiscalização deveria calcular os valores devidos sobre a folha de pagamento, porquanto, nessa situação, não haveria o que “glosar”. Não sendo a hipótese, considerando as declarações da empresa em GFIPs, quanto aos valores desonerados, não faz sentido partir para o cálculo das contribuições devidas sobre folha de pagamento. Ora, elas já estão declaradas, faltando somente a sua constituição, sabendo que estão fora da cobrança automática. Conclui-se, outra vez, que a materialidade foi mantida, seja simplesmente porque a fiscalização apenas recalculou, com base nas remunerações, as contribuições devidas, seja porque a materialidade somente estaria perdida na hipótese de a empresa não ter declarado em GFIPs as desonerações, que não é o caso. Não alterado o elemento que resultou na constituição do crédito tributário, mas somente verificado outro dado nele contido, no caso, a desoneração contida em GFIPs, fica superada a alegada perda de materialidade. DA COMPENSAÇÃO. DO REFIS. LEI Nº 12.966 DOS VALORES EM DCTF. DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO LANÇADO Nesse tópico, fazem-se as observações pertinentes aos valores exigidos nos lançamentos, inclusive com as revisões feitas quando do AI “suplementar”. Já foi comentado que a fiscalização “misturou” a cobrança automática com a de ofício, na medida em que deveria ter somente lançado as contribuições não declaradas em GFIP e não recolhidas, é o que se percebe dos dispositivos da Lei nº 8.212, de 24/07/1991: Fl. 2978DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722534/2015-35 Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. (g.n.). A declaração na forma do artigo 32, acima indicada, é a prevista em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; § 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários; A natureza de confissão de dívida foi apontada pela AGU na Exposição de Motivos E.M. Interministerial nº 161/2008 - MF/MP/MAPA/AGU, quando tratou do artigo 37 da Lei nº 8.212, de 1991: “a alteração deve-se ao fato de que, com a instituição da GFIP como instrumento de confissão de dívida a partir de janeiro de 1999, cabe à fiscalização constituir, por meio de auto de infração (...), apenas os créditos previdenciários não declarados espontaneamente”. Com essas ressalvas, pode-se afirmar que os valores declarados em GFIP, os recolhimentos, as contribuições inseridas em parcelamentos, e/ou quaisquer outros créditos / confissões do contribuinte não fazem parte de lançamentos de ofício. As contribuições declaradas serão cobradas de forma automática (IP), e os recolhimentos serão aí apropriados, e não nos lançamentos de ofício, porquanto, neste tipo de lançamento, apuram-se somente os fatos não confessados pelo contribuinte. A exceção é quando se verifica erro de fato, que permite a retificação da GFIP para se quantificar os valores já recolhidos, mesmo que depois do início da fiscalização, conforme dispõe o § 5º do artigo 463 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009. A retificação da GFIP, de certo, nessa hipótese, produz efeitos tributários em relação à matéria fiscalizada, na medida em que, havendo recolhimentos, o procedimento não mais seria de cobrança de ofício, mas sim de cobrança automática (IP). Nessa lógica, não se compensam, de ofício, valores recolhidos, no entanto, eles serão considerados na cobrança automática, quando das correções efetuadas em GFIP. Situação semelhante ocorre com as contribuições em parcelamento, porque essas, também, devem estar declaradas em GFIP: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30/07/2014: Dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014. (g.n). Lei nº 12.966, de 18/06/2014: Fl. 2979DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722534/2015-35 Art. 2º Fica reaberto, até o 15º (décimo quinto) dia após a publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1º e no art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (g.n) Instrução Normativa RFB nº 1.491, de 19/08/2014: Dispõe sobre os débitos a serem pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos especiais na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 20104, e dá outras providências: (g.n) Art. 1º Poderão ser incluídos nas modalidades de que trata o § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, desde que sejam declarados à Secretaria da Receita Federal (RFB) até 14 de agosto de 2015. § 1º O disposto no caput aplica-se às seguintes declarações: I - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); II - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); III - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; e IV - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). § 2º Na hipótese de débito declarado a menor do que o devido, a inclusão do valor complementar será feita mediante entrega de declaração retificadora, no prazo fixado no caput. § 3º O disposto neste artigo não implica prorrogação do prazo para apresentação de declaração fixado em legislação específica, nem exonera o sujeito passivo da exigência de multa de ofício isolada decorrente de falta ou atraso na entrega de declaração. Vale dizer que a obrigação de que os débitos estejam declarados, no caso, em GFIP, já existia quando da Lei nº 11.941, de 2009: Lei nº 11.941, de 27/05/2009: Art. 1º Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional – PAEX, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, (...). (g.n). Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22/07/2009: Dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 10 de março de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. (g.n.). Fl. 2980DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722534/2015-35 Instrução Normativa RFB nº 968, de 16/10/2009: Dispõe sobre a constituição de débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 6, de 22 de julho de 2009: (g.n) Art. 1º Poderão ser incluídos nos parcelamentos de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, os débitos ainda não constituídos, vencidos até 30 de novembro de 2008, em relação aos quais o sujeito passivo esteja obrigado à apresentação de declaração à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e se encontra omisso, desde que seja apresentada a respectiva declaração até o dia 30 de novembro de 2009, ressalvado o disposto no art. 4º desta Instrução Normativa. § 1º O disposto no caput aplica-se às seguintes declarações: I - Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF); II - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP); III - Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ), relativa ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; IV - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF); e V - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). § 2º Na hipótese de débito declarado a menor do que o devido, a inclusão do valor complementar far-se-á mediante entrega de declaração retificadora, no prazo fixado no caput. § 3º O disposto no caput não implica prorrogação do prazo para apresentação de declaração fixado em legislação relativa a cada declaração, nem exonera o sujeito passivo da exigência de multa de ofício isolada decorrente de falta ou atraso na entrega de declaração. Percebe-se, pois, que valores incluídos no REFIS – Lei 12.966, de maneira semelhante aos valores já recolhidos, não podem abater as contribuições apuradas de ofício, porque, como vem sendo tratado, esses valores, relativos a recolhimentos e a parcelamentos, devem ser controlados / apropriados na cobrança automática e nos próprios parcelamentos, através das Informações para Pagamento (IP) e nos Débitos Confessados em GFIP (DCG). Entretanto, a fiscalização “misturou” cobrança automática com a de ofício, porque, como é sabido, considerou valores declarados em GFIP e recolhimentos da fiscalizada. Nesse sentido, dever-se-ia dar razão às impugnações para se compensar / se excluir dos lançamentos as contribuições já recolhidas ou já parceladas. Acontece que, agora, depois dos ajustes do AI “original” e do lançamento do AI “suplementar”, a compensação ou a exclusão de valores recolhidos ou confessados está superada, porquanto foram alcançadas as contribuições desoneradas, e que correspondem às contribuições previdenciárias não declaradas no documento GFIP, por supressão dos valores sobre folha de pagamento, motivo do lançamento de ofício. Então, não resta compensar quaisquer recolhimentos, ou valores inseridos no REFIS, uma vez que foram alcançadas as questionadas desonerações sobre a folha, o que o procedimento fiscal, ainda que “misturando” a cobrança automática com a de ofício, separou, depois dos ajustes / lançamento complementar, as contribuições previdenciárias que interessam à cobrança de ofício, sendo isso, inclusive, motivo de Fl. 2981DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722534/2015-35 inconformismo das impugnantes quando não aceitam que o crédito tributário fique centrado nos valores desonerados. Pois bem, neste ponto, não se pode falar em ausência de liquidez, porque a homologação, de acordo com o artigo 150, e parágrafos, do CTN, depois das correções fiscais, não diz respeito a diferenças de recolhimento, mas sim a contribuições sociais previdenciárias que deixaram de ser recolhidas – as próprias desonerações já confirmadas nas impugnações. Em relação às contribuições previdenciárias sobre a receita bruta (CPRB), e declaradas em DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, não pode a autoridade lançadora abater do lançamento de ofício, porque a previsão normativa, segundo o artigo 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012, é de compensação: Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. (g.n). Ainda vale registrar que todo o procedimento fiscal, quando dos ajustes no AI “original” e do lançamento do AI “suplementar”, foi justamente para se alcançar a liquidez do crédito tributário, vejamos. Na competência 11/2012, e conforme Planilha Fiscal, à fl. 81 do processo relativo ao AI “suplementar” (10825.722534/2015-35), a exclusão das contribuições para o RAT, e que se repetem nas demais competências, foi simplesmente em razão de que essa “rubrica” (item de contribuição) não faz parte da questionada desoneração, segundo está estabelecido na Lei 12.546, de 14/12/2011, o que a fiscalização, de fato, não poderia continuar nessa cobrança, considerando que, como já comentado, o lançamento de ofício deveria ter sido especificamente em relação à parte desonerada (incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, empresa - incidente sobre a remuneração dos empregados e dos contribuintes individuais), e não sobre a parte ainda sujeita à incidência sobre a folha de pagamento, cujo procedimento, tendo em vista os dados constantes da GFIP, é de cobrança automática (IPI). As defesas questionam o valor de R$ 450.596,13, relativo à contribuição patronal dos empregados, lançada e mantida no AI “original”, em razão de que, na coluna “A”, da referida Planilha, especificamente para a competência 11/2012, do estabelecimento matriz (0001-06), o valor da contribuição patronal dos empregados acrescida da contribuição patronal dos contribuintes individuais alcançaria a importância de R$ 571.747,49. Fazem-se os cálculos, mas com os mesmos itens de cobrança/contribuição, e observando os dados informados em GFIP e os recolhimentos considerados pela fiscalização: a) Valor apurado e mantido no AI “original”: 450.596,13 (patronal empregados) + 6.149,92 (patronal contribuintes individuais) = 456.746,05; b) Contribuição em GFIP (coluna “A”): 565.597,58 (patronal empregados) + 6.149,91 (patronal contribuintes individuais) = 571.747,49; c) GPS: 486.598,18 (INSS 322.574,89 e Terceiros 164.023,29, de acordo com o RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados); d) INSS 322.574,89 (115.001,45 apropriados no AI 51.058.183-8 => patronal, e 207.573,44 apropriado no AI 51.058.184-6 => segurados, conforme o RADA); Fl. 2982DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722534/2015-35 e) Diferença de contribuição patronal: 571.747,49 (linha “b” acima) – 115.001,45 (linha “d” acima) = 456.746,04; f) Diferença entre as linhas “a” e “e”: 456.746,05 – 456.746,04 = 0,01; g) A diferença entre o valor apurado e o calculado, (linha “f” acima), é de 0,01 (arredondamento de dígitos em planilha Excel). Muito bem, se o(a)s impugnantes tivessem feitos os cálculos, verificariam que a contribuição patronal dos segurados empregados e dos contribuintes individuais, no valor total de R$ 456.746,05, foi o resultado da contribuição apurada de R$ 571.747,49 subtraída do recolhimento residual de R$ 115.001,45. Ora, isso não se explica por meio de “palavras”, mas com cálculos para os quais as defesas não se disponibilizaram a fazer. Percebe-se, pois, que as defesas são somente no sentido de evitar o julgado de mérito, até porque os valores apurados (AI “original” ajustado + (mais) o AI “suplementar”) correspondem às contribuições desoneradas e constantes dos documentos GFIPs. Ainda, na competência 11/2012, para o estabelecimento matriz (0001-06), não havia outra maneira para se alcançar a contribuição previdenciária desonerada, a não ser fazer o lançamento complementar no item de cobrança “empresa” no valor de R$ 112.650,89. Explica-se: a) O item de cobrança “RAT” não faz parte da questionada desoneração, conforme a Lei nº 12.546, de 2011, o que o lançamento de ofício apenas poderia ser em relação às contribuições patronais dos empregados e contribuintes individuais (incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/1991), e é o que foi feito quando do AI “complementar” e do ajuste do “original”; b) O valor excluído do AI “original”, e quanto ao “RAT”, somente poderia ser de R$ 74.098,94, considerando o que foi realmente lançado, à alíquota de 2,6202% sobre a base tributável de R$ 2.827.987,92; c) A GFIP acusou uma contribuição para o “RAT” de R$ 111.139,92, em razão da alíquota informada de 3,9300% sobre a mesma base tributável. Percebe-se que a fiscalização utilizou-se de um “RAT”, ajustado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção), diferente do que consta da GFIP, no entanto, isso em nada prejudica o entendimento da fiscalizada e dos envolvidos, uma vez que, como vem sendo dito, a exigência não deveria ter recaído sobre o “RAT”, mas sim sobre as contribuições patronais dos empregados e contribuintes individuais. Não faz sentido questionar a contribuição para o “RAT” quando o objeto é as contribuições desoneradas relativas à parte patronal empregados e contribuintes individuais, o que, mais uma vez, a conclusão é de que as impugnações querem apenas desviar do mérito, ou, no mínimo, que não seja julgado, considerando, ainda, que as defesas sabem que esse item de cobrança foi excluído quando do lançamento do AI “suplementar”. As impugnações também apontam erro de escrita: No Relatório Fiscal, o Anexo XIV pertence ao CNPJ 0002 – 07/2012, 11, 12/2012, 01 a 12/2013, 01, 03, 04 e 06/2014; na Planilha do Excel, o Anexo XIV pertence ao CNPJ 0001 – 11/2012 a 07/2013, 09 e 10/2013. Ora, é somente um erro de escrita, que em nada prejudica o entendimento da fiscalizada e dos envolvidos, pois basta analisar as competências, com os estabelecimentos, para se Fl. 2983DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722534/2015-35 concluir em relação aos ajustes no AI “original” e quanto ao AI “suplementar”, pouco importando se a fiscalização denominou, erroneamente, os Anexos. As defesas têm como tarefa “dificílima” chegar à cifra de R$ 6.556.318,97, do AI “suplementar”, constante da totalização do Discriminativo do Débito – DD. Isso foi resolvido por diligência requerida, e por decisão monocrática deste Juízo (caput do artigo 18 do Decreto 70.253/1972), não para fazer provas, como erroneamente entende a impugnante, mas devido a mero erro nas Planilhas Fiscais - faltou a discriminação das contribuições ajustadas e complementadas em 06/2013, 07/2013, 09/2013 e 10/2013, todas do CNPJ 0001-06, que, com as demais competências, apenas demonstram as contribuições do Discriminativo do Débito – DD relativo ao lançamento complementar. Bastava proceder ao somatório das contribuições constantes do citado DD, o que não se fala em cerceamento de defesa, como alegado em manifestação à diligência fiscal, mas, sim, se falava em “incompletude” das Planilhas Fiscais. Para não ficarem dúvidas, faz-se o somatório das contribuições lançadas no AI “suplementar”, conforme o Discriminativo do Débito – DD: As impugnações ainda apontam erro em relação à contribuição lançada no AI “suplementar”, uma vez que, a exemplo da competência 03/2013, do estabelecimento 0005, constante do Anexo XVIII, das Planilhas Fiscais, o total da contribuição desonerada em GFIP é de R$ 210.850,94, sendo que o somatório do AI “original”, ajustado, com AI “suplementar”, para essa competência, totaliza a importância de R$ 209.602,73. Fl. 2984DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-005.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722534/2015-35 De fato, a situação é de possível erro, mas em desfavor do Fisco, porque a questionada desoneração não teria sido alcançada, ficou a menor do que a declarada em GFIP. Isso não afeta o entendimento da fiscalizada e envolvidos, pelo contrário, na medida em que vem a confirmar que são sabedores de que o lançamento é de contribuições indevidamente desoneradas em GFIP, o que perde o objeto a questão levantada. As impugnações ainda questionam: Na competência 03/2014 (Anexo XIII – CNPJ 0008 – 05 a 07/2013 e 02 a 06/2014) (pag. 78 a 80), o valor da desoneração é de R$ 195.323,01, e o valor lançado é de R$ 222.649,03, sendo que não há explicação para a cifra. Aqui ocorreu mero erro de escrita, porque, na competência 03/2014, e para o estabelecimento 0008, não há lançamento complementar, conforme se vê no Discriminativo do Débito, já que apenas foi retificado o AI “original”, e para a importância de R$ 195.323,01, que corresponde, exatamente, a desoneração em GFIP nessa competência / CNPJ. Logo, como se trata de mero erro de escrita na Planilha Fiscal, que poderia ter sido percebido ao se analisar o referido Discriminativo do Débito, conclui-se que não houve prejuízo ao entendimento da fiscalizada e dos envolvidos. No mais, embora na competência 03/2014, do estabelecimento 0008, esteja grafado, na Planilha Fiscal, o valor de R$ 222.649,03, como o total da contribuição devida, não existe apuração para o AI “suplementar”, sendo mantido apenas o valor de R$ 195.323,01, pois os valores para este AI, na Planilha, estão “zerados”, o que se conclui que as impugnações não tiveram interesse em verificar as contribuições do Discriminativo do Débito, mas em somente procurar “erros”, na referida Planilha, para forçar a iliquidez da exação, todavia, sem sucesso. entendimento da empresa fiscalizada e dos demais envolvidos, porquanto eles têm conhecimento de que as contribuições ora exigidas são as desoneradas em GFIPs, e que, agora, estão sendo alcançadas, como reiteradamente vem sendo aqui apontado. Para concluir, vale pontuar: As incorreções nas Planilhas Fiscais são de erros de “escrita” (repetição do número em algarismo romano do Anexo XIV); totalização, na competência do mês de 03/2014, CNPJ 0008, diversa das contribuições lançadas, mas sem complemento nessa competência; Faltou interesse das defesas em analisar as apropriações discriminadas no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA; Incoerência das defesas, uma vez que conhecem da exclusão do RAT para que fossem alcançadas as desonerações, mas questionam os valores originalmente apurados; E, ainda, são impugnações protelatórias, pois conhecem dos procedimentos de ajuste fiscal, mas questionam competências com contribuições complementares a menor. Sendo essas as hipóteses relativas à liquidez dos lançamentos, e sabendo a autuada e os demais envolvidos que o motivo da apuração fiscal são as possíveis desonerações indevidas, sem contar o desinteresse em analisar todos os elementos juntados pela fiscalização, como os já citados Relatórios de Apropriação de Documentos e de Discriminativos do Débito, não procede as alegações de desconhecimento dos fatos e de existência de narrativas genéricas, que também foram postas na manifestação quando da diligência fiscal. Superadas essas questões, passe ao enquadramento fiscal.” Fl. 2985DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-005.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722534/2015-35 Por fim, quanto a alegação da tribuna, quanto à fato novo, entendo por não conhecê-la, porém, por não ser objeto dos aclaratórios, que limitam a análise do que consta da matéria admitida em despacho de admissibilidade, entendo que descabe seu conhecimento. Ante o exposto, voto por não conhecer da alegação formulada em tribuna quanto à existência de fato novo, e em acolher os embargos de declaração para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar as omissões apontadas. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 2986DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.007522/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/11/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta no Auto de Infração a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA, AUXÍLIO ACIDENTE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os valores decorrentes da obrigação legal de nos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente caracteriza interrupção do contrato de trabalho, mantida sua característica de verba salarial, assim passível de sofrer a incidência das contribuições previdenciárias, patronal e a cargo do empregado. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11%. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada previstos na legislação é obrigada a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, e a recolher a importância retida à Previdência Social, em nome da empresa contratada PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Recurso Voluntário Conhecido. Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 2301-006.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Fernanda Melo Leal que davam parcial provimento para excluir do lançamento os valores dos primeiros quinze dias pagos a título de auxílio-doença e auxílio acidente de trabalho. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta no Auto de Infração a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA, AUXÍLIO ACIDENTE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os valores decorrentes da obrigação legal de nos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente caracteriza interrupção do contrato de trabalho, mantida sua característica de verba salarial, assim passível de sofrer a incidência das contribuições previdenciárias, patronal e a cargo do empregado. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11%. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada previstos na legislação é obrigada a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, e a recolher a importância retida à Previdência Social, em nome da empresa contratada PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 75 22 /2 00 7- 43 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007522/2007-43 podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Recurso Voluntário Conhecido. Crédito Tributário mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Fernanda Melo Leal que davam parcial provimento para excluir do lançamento os valores dos primeiros quinze dias pagos a título de auxílio-doença e auxílio acidente de trabalho. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário(e-fls. 196/207) apresentado pelo Contribuinte em 28/04/2010 face ao Acórdão 02-24.708 proferido em 01/12/2009 pela 7º Turma da DRJ/BHE, juntado ás e-fls. 178/191, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIA1S PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/11/2005 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EM ÉPOCA PRÓPRIA. Por força do artigo 31, da Lei n° 8.212, de 1991, a empresa contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra é obrigada a reter 11% do valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços, recolhendo O valor retido no nome do prestador dos serviços contratados, na forma da lei. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A Notificação Fiscal de Lançamento do Débito contém dados que possibilitam ao Notificado uma perfeita compreensão do lançamento como um todo, não havendo que se cogitar de cerceamento de direito de defesa por falta de clareza no referido lançamento. DUPLICIDADE DE COBRANÇA DE TRIBUTO. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007522/2007-43 A afirmativa de que há cobrança de débito em duplicidade não se sustenta, à vista de decretação de nulidade de documento de crédito anteriormente constituído. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A utilização da taxa SELIC na cobrança dos créditos previdenciários recolhidos em atraso, obedece a comando de lei, não podendo deixar de ser aplicado, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade. PED1Do DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA; NÃO CABIMENTO. A realização de perícia em processo administrativo tributário a pedido do impugnante, somente pode ser autorizada quando requerida na forma prevista na legislação tributária. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS: NÃO CABIMENTO Não cabe ao agente da administração conceder prazos para a prática de atos processuais, que não aqueles previstos em lei. MULTA MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. , O valor da multa de oficio a ser aplicada ao débito deve ser apurado no momento da extinção do crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Trata-se de Ação Fiscal que apurou:  Diferenças de acréscimos legais de recolhimentos efetuados com atraso, bem como, a contribuição de 11% (onze por cento) prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, incidente sobre o valor dos serviços civil com cessão de mão-de-obra contido em nota fiscal de serviços emitidas pela empresa WDA CONSTRUÇÕES LTDA, não retidas pelo Contribuinte referente ao período de junho/2004 á novembro/2005. Finda a fiscalização o Auditor efetuou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – DEBCAD nº 37.044.408-6 consolidando o débito de R$ 482.317,40 em 25/05/2007. Também lavrando ás NFLD DEBCAD n°s 37.044.405-1; 37.044.406-0; 37.044.407-8; 37.044.409-4 e 37.044.408-6, que ora se julga, bem como dos Autos de Infração DEBCAD n°s 37.044.402-7; 37.044.403-5 e 37.044.404-3. O contribuinte, inconformado, devidamente notificado em 05/06/2007, apresentou sua Impugnação em 04/07/2007 junto ás e-fls. 134 onde alegou:  Aduz Cerceamento de defesa por inexatidão e inexpressão do relatório da autuação bem como ausência de prazo para levantar a documentação requerida.  Requer a dedução e questiona o lançamento efetuado sobre Auxilio doença e auxilio acidente;  Violação aos Princípios da Capacidade Contributiva e da Equidade;  Aduz indevido lançamento por aplicação do Art. 31 da Lei nº 8.212/1991 por não serem os serviços fatos geradores das contribuições estabelecidas pelo Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007522/2007-43 artigo, nem se darem via cessão de mão de obra, sustentando enriquecimento ilícito e bitributação.  Requer a realização de Pericia. Continuamente, a 7º Turma da DRJ/BHE remeteu os autos para o Auditor fiscal para que o mesmo esclarecesse determinados pontos sendo proferida Informação Fiscal junto ás e-fls 246/248, onde ratificou todos os levantamentos relativos á contribuição da retenção não recolhida e sustentou:  Quanto a CND-03519/2005 - APS 05.0.01 .08.0, de 11/05/2005, foi emitida por terceiros. Solicitamos as informações pertinentes ao CAC, as quais foram prestadas no memorando anexo.  Quanto a NFLD n°. 35.863.837-2, de 07/04/2006, lavrada por terceiros, sob ação fiscal seletiva do contribuinte Gerardo Bastos Pneus e Peças Ltda., proprietário da obra, com bases de cálculo apuradas através de aferição indireta, utilizando-se do Custo Unitário Básico - CUB, foi anulada através de Decisão de Notificação DN 05.401.4/760/2006, por inaplicabilidade ao caso, uma vez que o contribuinte dispunha de contabilidade regular.  O contribuinte está sendo cobrado de um débito claríssimo. Não há que se falar de complemento de valores lançados, uma vez que a NFLD n°. 35.863.837-2 foi anulada.  Não há o que falar de CND ou regularização de obra, afinal, em ação fiscal posterior por nós desenvolvida, verificou-se a existência de um débito por falta de cumprimento de dispositivo legal e que foi regularmente constituído. Quanto a valores deduzidos para efeito de regularização da obra não podemos informar, já que a CND foi liberada por terceiros. Por outro lado, quando na auditoria da WDA Construções Ltda., serão apurados com exatidão os fatos geradores de sua responsabilidade e, se constatados recolhimentos em falta ou em excesso, conforme o caso, poderão ser cobrados, compensados ou restituídos.  Não houve lançamento em duplicidade, uma vez que a NFLD n°. 35.863.837-2 foi anulada. Se há recolhimentos não considerados pela fiscalização cabe ao contribuinte apresentá-los. No conta-corrente do CNPJ da empresa e da matrícula CEI da obra não constam valores retidos nas competências levantadas a não ser o considerado na competência 06/2004. Se o prestador dos serviços efetuou recolhimentos de forma equivocada cabe a ele providenciar sua regularização. . Posteriormente, havendo as pertinentes intimações, e devidos tramites, encaminhou-se o feito para nova apreciação da 7º Turma da DRJ/BHE, a qual proferiu o Acórdão da DRJ nº 02-24.708 em 09/12/2009 (e-fls. 178/191) fundado nas seguintes razões:  Sustentou a ausência dos requisitos presentes na Instrução Normativa vigente à época responsável pela definição do que se entenderia por empreitada considerando os serviços como cessão de mão-de-obra, não sendo provado pela empresa que procedeu o recolhimento atraindo a incidência do Art. 37 da lei 8212/1991.  Afastou também as alegações de cerceamento de defesa.  Denegou os pedidos de dilação de prazos e de realização de diligencias.  Quanto ás alegações de violação aos Principios da Capacidade Contributiva e da Equidade, sustentou que o servidor publico no exercício de sua função esta absolutamente vinculado sendo obrigado a aplicar a lei sob pena de praticar responsabilidade funcional, Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007522/2007-43 não cabendo á ele questionar reflexos principio lógicos quando contrários á disposição normativa.  Quanto ao Juros á Taxa SELIC, ratificou sua incidência  Deliberou quanto á necessidade de ponderação para aferimento da multa mais benéfica ao Contribuinte, sustentando que não seria possível tal aferimento na fase administrativa, alegando que caberia ao órgão competente faze-lo. O Contribuinte, devidamente intimado em 11/04/2010 apresentou seu Recurso Voluntário onde reiterou integralmente as razões de sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. ADMISSIBILIDADE Conforme se verifica, o Contribuinte foi intimado em 10/04/2010, tendo apresentado seu Recurso Voluntário em 28/04/2010, dentro do prazo de 30 dias, como estipula a legislação do processo administrativo. Portanto, tempestivo o Recurso Voluntário apresentado, sendo que dele conheço e passo à análise de seu mérito. MÉRITO Cerceamento de Defesa Requer a nulidade do Auto de Infração diante da incorreta descriminação dos fatos e fundamentos, bem como suposta impossibilidade de entendimento quanto aos cálculos elaborados, sustentando ainda que ocorreria o Cerceamento de Defesa por ausência de prazo hábil para levantamento da documentação. Adentrando na legislação, a mesma preleciona: Lei 8212/1991. Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007522/2007-43 pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. CTN Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Desta forma, o Auditor no momento do lançamento, elaborou detalhadamente diversas planilhas indicando os fatos geradores considerados e a forma de sua devida apuração, não havendo que se falar em ofensa ao Art. 142 do CTN. Em relação á alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prazo hábil para levantamento dos documentos, nota-se que até o presente momento, poderia o mesmo ter efetuado a juntada de documentos que de fato comprovassem seu direito fundando as razões para seu acolhimento, contudo, em seu Recurso Voluntário, limitou-se á reiterar suas razões de Impugnação, sem trazer novos elementos ou documentos aptos á fundar a extinção do débito. Com relação à nulidade aduzida, por suposto cerceamento de defesa, determina a legislação (Decreto nº 70.235, de 1972): Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se, no presente caso, a não ocorrência de quaisquer dos incisos do artigo 10 que ensejassem a nulidade do auto de infração, ou do artigo 59 que ensejassem a nulidade do procedimento. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007522/2007-43 O auto foi lavrado por servidor competente, havendo a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, houve o correto respeito ao direito de defesa. No presente processo foi verificado o contraditório e a ampla defesa, ao Contribuinte foi oportunizada a possibilidade de apresentar sua defesa, seu recurso, os documentos que entendia serem devidos. Nenhuma petição ou documento foi negado. Não houve o rompimento do devido processo legal. Sobre o tema, verificam-se certos julgados deste Conselho: (...) PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado ao contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente. Ademais, não restou justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do auto de infração. CARF. Autos 13433.720980/2011-83. Acórdão 1301-002.934. 1ª Seção de Julgamento. 3ªCâmara/1ªTurmaOrdinária. Sessão 10/04/2018. (...) NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A nulidade de um lançamento fiscal pressupõe a existência de um ato administrativo lavrado por autoridade incompetente ou que não se franqueie à parte adversária o amplo direito de se defender. Caso isto não ocorra - ou não se prove -, impende-se afastar o pedido de nulidade do lançamento. CARF. Autos 10935.723840/2016-22. Acórdão 1401-002.354. 1ª Seção de Julgamento. 4ªCâmara/1ªTurmaOrdinária. Sessão 10/04/2018 (...) CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento de direito de defesa, o indeferimento de pedido de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. As realizações de diligência só têm razão de ser quando há questão de fato ou de prova a ser elucidada, a critério da autoridade administrativa que realiza o julgamento do processo. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007522/2007-43 CARF. Autos 10166.720756/201443. Acórdão 2401-005.591. 2ª Seção de Julgamento. 4ªCâmara/1ªTurmaOrdinária. Sessão 03/07/2018 Portanto, não reconheço que ao Contribuinte foi cerceada sua defesa, posto que todo o procedimento ocorreu em total obediência aos ditames legais. O artigo 37 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação vigente na data da ocorrência dos fatos geradores da obrigação, assim determinava: Art. 37 - Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Pelo exposto, considerando que o contribuinte não provou o recolhimento da contribuição aqui levantada sendo lhe facultado o fazer diversas vezes, não havendo que se falar em Cerceamento de Defesa e em obediência ao contido no artigo 37, da Lei n° 8.212, de 1991, acima transcrito, correto o levantamento do débito e respectivo lançamento. Taxa SELIC Sobre o requerimento de inutilização da taxa SELIC na apuração do crédito, verifica-se que a cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) foi fixada pela Lei n° 9.065/1995 em seu art. 13. Esta exigência foi mantida para débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de janeiro de 1997 pelo art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996. Portanto totalmente legal sua utilização. Inclusive, destaca-se a Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Portanto, indefiro o pedido posto que a aplicação da Taxa SELIC encontra respaldo inclusive Súmula deste Conselho. Auxílio Doença e Auxílio Acidente Acerca do pedido para que sejam deduzidos no débito os valores pagos pela empresa referente aos quinze primeiros dias do auxílio-doença e auxilio-acidente, insta dizer que o Contribuinte não produz provas de suas alegações, nem fundamenta suas razões tão somente Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007522/2007-43 alegando que os mesmos deveriam ser deduzidos, sem contudo apontas quais valores deveriam ser deduzidos. Não colaciona provas nem se desincumbe de seu Ônus. A lei 9.784/99, em seu artigo 36 assim dispõe sobre o ônus da prova: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Ademais, como se extrai da Jurisprudência desse conselho, não assiste razão o Contribuinte: “AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. A remuneração recebida pelo empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por doença ou acidente do trabalho tem caráter salarial e integra a base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária. (Acórdão nº 2401-005.7620)” “PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA, AUXÍLIO ACIDENTE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os valores decorrentes da obrigação legal de pagar o salário devido ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente caracteriza interrupção do contrato de trabalho, mantida sua característica de verba salarial, assim passível de sofrer a incidência das contribuições previdenciárias, patronal e a cargo do empregado. (Acórdão nº 2401-005.988) Por todo o exposto, voto por negar procedência ao pleito do Contribuinte. Ofensa á Princípios Inicia suas razões salientando que há eminente violação aos Princípios Da Capacidade Contributiva e da Equidade alegando que a cobrança dos valores sobre a remuneração relativa a cessão de mão-de-obra seria ilegal, em ofensa ao Art. 128 do CTN. Quando ao alegado, insta dizer que não cumpre á este colegiado deliberar quanto á constitucionalidade mas tão somente efetuar a aplicação vinculada dos ditames legais, justamente neste tema é que se tem a Sumula nº 2 do CARF a qual dispõe: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, conheceu-se das alegações por não constar requerimento expresso de declaração de inconstitucionalidade mas sim da aplicação dos princípios ao caso concreto, na contramão do que vem sendo decidido por este Conselho vide julgado: “VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SÚMULA CARF Nº 2. Carece o colegiado de competência para apreciar alegação de violação aos princípios Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007522/2007-43 constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, cabendo aplicar a Súmula CARF nº 2. (Acórdão 2802-003.136)” A realidade é que o Contribuinte teve diversas chances de apresentar os contratos com os terceiros, bem como os recolhimentos das contribuições, não o fazendo por própria liberalidade, não se desincumbindo de seu ônus probatório, assim, não é facultado á esta ocasião tentar refutar o lançamento sem o acervo probatório necessário em afronta á estrita legalidade manejada na elaboração do lançamento por simples aplicação de princípios. A Realidade é que dita cobrança, que fora criada pela Lei n° 9.711/98, que modificou o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, não viola a disposição do artigo 128 do CTN, sendo plenamente legal e vigente á época. Insta dizer que, mesmo nos casos em que fora considerado com Empreitada, como alega o contribuinte, ainda assim, haveria a imposição legal de reter o percentual posto que os fatos geradores se deram após o advento da Lei n. 9711/1998, responsável por dar redação ao Art. 31 da lei 8.212/1991 o qual oportunamente se transcreve. "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. § 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. § 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - empreitada de mão-de-obra; IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. § 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante." (NR) Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007522/2007-43 Ademais, se alega que não reteve os valores sendo os mesmos retidos pelas empresas, deveria fazer prova sob o mesmo. Desta forma, entendo não prosperar as alegações do Contribuinte. Diligencias e Pericia Neste ponto, também não assiste razão o Contribuinte posto que se faz desnecessária a realização de pericia técnica no presente caso para entendimento e compreensão da situação fática. Ademais, a solução das questões trazidas não demanda conhecimento técnico especializado e complementar, sendo que as informações que a contribuinte pretende sejam prestadas por perito são as que cabem a ele produzir. E ainda, se desejasse realmente a realização da Pericia, devia por imposição legal descriminar os fundamentos que á justificassem formulando os quesitos para a realização á ocasião de sua impugnação como determina o Decreto n.º 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº. 8.748, de 1993 Processo Administrativo Fiscal diz: Art. 16 – A impugnação mencionará: [...] IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1º. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...] Art. 18-A autoridade julgadora de Primeira Instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. § 1º. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. Como se verifica do dispositivo legal, acima mencionado, o colegiado que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007522/2007-43 diligência ou perícia, e é a própria lei que atribui à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. A realidade, é que, todas as diligencias que haviam de ser realizadas já foram realizadas, sendo tal pedido de pericia iníquo posto que todo o deslinde processual corre face á ausência de pagamento dos valores, inexistindo prova que o Perito possa produzir sem embasamento documental que deveria ter sido fornecido pelo próprio Contribuinte. Isto posto, voto por denegar o requerimento do Contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.002897/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Estando o lançamento amparado por farta documentação, de pleno conhecimento do contribuinte, e que lhe permite amplas condições de conhecer os fundamentos da exigência e, portanto, exercer o amplo direito ao contraditório, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, os valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, passaram a ser. considerados receita ou rendimentos omitidos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabendo-lhe a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.
Numero da decisão: 2301-006.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-21T21:01:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-21T21:01:11Z; Last-Modified: 2020-01-21T21:01:11Z; dcterms:modified: 2020-01-21T21:01:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-21T21:01:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-21T21:01:11Z; meta:save-date: 2020-01-21T21:01:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-21T21:01:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-21T21:01:11Z; created: 2020-01-21T21:01:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-01-21T21:01:11Z; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-21T21:01:11Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.002897/2008-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.751 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de dezembro de 2019 Recorrente OSMILDO KELLER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Estando o lançamento amparado por farta documentação, de pleno conhecimento do contribuinte, e que lhe permite amplas condições de conhecer os fundamentos da exigência e, portanto, exercer o amplo direito ao contraditório, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, os valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, passaram a ser. considerados receita ou rendimentos omitidos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabendo-lhe a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 28 97 /2 00 8- 50 Fl. 632DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.751 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002897/2008-50 Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls. 624/630) interposto em face do Acórdão nº 10-34.492 (e-fls 610/617) prolatado pela DRJ/POA em sessão de julgamento realizada em 28 de setembro de 2011. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 10-34.492 Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 418 a 458 1 ) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do ano-calendário 2003, no qual foi apurado o crédito tributário de R$ 147.893,88, nele compreendido imposto, multa de ofício e juros de mora, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. Tempestivamente, o interessado apresenta a impugnação da exigência às fls. 463 a 468. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. Preliminar No início dos trabalhos lhe foi solicitado que consentisse na sua "quebra do sigilo fiscal e bancário", com o que não houve concordância, mas a despeito disso e considerando os poderes que a lei outorga às autoridades fiscais, autorizou por escrito a Auditora Fiscal para que ela solicitasse aos bancos todas as informações que, por óbvio, não teria efeito se solicitadas pelo contribuinte. A Auditora Fiscal sempre insistiu para que o próprio contribuinte solicitasse aos bancos, no caso em especial ao Banco do Brasil - agência de São Paulo, situação que na realidade e a despeito de esforço contínuo nesse sentido, não produziu efeito algum ou quase nada. Os poucos documentos que foram fornecidos confortam a reiteradas informações prestadas no sentido de que tais contas do autuado e seu parceiro (Roberto Neukamp) eram geridas única e exclusivamente no interesse da sociedade entre eles. Em relação às contas 5463-0, da agência 3249 e 8731-9 da agência 1203 do Banco do Brasil (São Paulo foi impossível aportar aos autos os detalhes de cada movimento bancário e sua origem, por negativa na entrega das cópias dos respectivos documentos, alguns dos quais recuperados aqui e ali de forma quase aleatória. Nesse ponto o parcial cerceamento de defesa, consagrado no artigo 5 o , incisos LIV e LV, a teor dos quais; "ninguém será privado da Uberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", com situações que emprestam legitimidade ao princípio da segurança jurídica. 1 Auto-de-infração: e-fls. 453/494, incluindo o Termo de Verificação Fiscal às e-fls. 471/494. Fl. 633DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.751 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002897/2008-50 Requer a exclusão parcial no que diz respeito às contas números 5463, da agência 3249 do Banco Itaú e 8731-9, da agência 1203, do Banco do Brasil. No mérito Conta 54630, da agência 3249 do BANCO ITAÚ Não vê razão para justificar como fonte legítima o débito automático autorizado 3249.05801-1, nos valores de 1.985,00 no dia 11/03/03 e 1.240,00 no dia 25/03/03, nem, da mesma forma explicitar o que escrito no detalhe da primeira conta (13.01.03), relativa ao crédito de um título em cobrança do ano anterior de 819,59, de tal modo objetivas tais contas que, ao ver do contribuinte, dispensável a necessidade de comprovar situações normais do dia a dia de todo cidadão. Conta 8731-9, da agência 1203 do Bando do Brasil. Neste ponto a Auditora Fiscal acatou parte dos documentos juntados e em cada passo indica os valores que entende de "origem comprovada", a respeito dos quais dispensados eventuais comentários. Quanto aos demais, aqui com expressa ressalva a preliminar, acresce mais documentos. Conta 77939 - 3 Banco do Brasil S.A. Apresenta documentos e esclarecimentos sobre os depósitos bancários. Os depósitos feitos com cheques pré-datados tinham origem na venda de uma casa (Cessão de Direitos) localizada na Colina Sorriso, posteriormente cedidos esses direitos a Eduardo Jacoby Casal. Diante do exposto, requer seja recebida a presente impugnação ao Auto de Infração e, a ele dê provimento pela liminar e, em não acolhendo esta, pelo acolhimento então pelas razões de mérito, aqui devidamente amparadas nos documentos que a acompanham. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 10-34.492 2.1. Ao julgar procedente em parte a impugnação, o acórdão tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Estando o lançamento amparado por farta documentação, de pleno conhecimento do contribuinte, e que lhe permite amplas condições de conhecer os fundamentos da exigência e, portanto, exercer o amplo direito ao contraditório, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, os valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, passaram a ser. considerados receita ou rendimentos omitidos. Fl. 634DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.751 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002897/2008-50 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabendo-lhe a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. 2.2. Faz-se a transcrição do trecho conclusivo do voto (e-fls. 617): Créditos comprovados São considerados como comprovados os depósitos no valor total de R$558,82, conforme demonstrativo a seguir: Conta Data Valor Justificativa fl. Autos 8731-9 10/01/2003 R$ 351,00 Recebimento da Nota Fiscal Fatura nª 017369 da INJET. Considerado 50% do valor, por ser referente a conta conjunta com Osmildo Keller. 516 8731-9 24/02/2003 R$ 207,82 Recebimento da 1ª parcela da Nota Fiscal Fatura nª 017590 da INJET. Considerado 50% do valor, por ser referente a conta conjunta com Osmildo Keller. 525 Total R$ 558,82 Diante do exposto, considerando o total dos depósitos comprovados no valor de R$558,82, deve ser cancelado o imposto no valor de R$153,67 (R$558,82*27,5%). 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls. 624/630), o Recorrente repisa pleito de nulidade por cerceamento de defesa (e-fls. 627/628) e, no mérito, repisa alegações acerca da origem dos depósitos em cheques, decorrente da “cessão de direitos” sobre imóvel repassado em 2002 (e-fls. 628/630) e pede o provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA 5. O recorrente repisa o pedido de nulidade por cerceamento de defesa apresentado ao tempo da impugnação, quando alegou não ter tido acesso aos comprovantes bancários, o que teria inviabilizado uma defesa adequada àquele momento. 5.1. Diz (e-fls. 627): Alternativa outra não restou que a alegação de CERCEAMENTO DE DEFESA à falta dos extratos que deveriam ser fornecidos pelo Banco do Brasil, situação que, salvo melhor juízo, desnnistifica a afirmação da ementa de que "Estando o lançamento amparado por farta documentação, de pleno conhecimento do contribuinte, e que lhe permite amplas condições de conhecer os fundamentos da exigência, e, portanto, exercer o amplo direito ao contraditório, não se há que falar em cerceamento de Fl. 635DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.751 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002897/2008-50 defesa”, de modos que e apesar de farta a documentação, todavia, sem a documentação própria do assunto, só disponível pela requisição da autoridade com poderes para tanto, ausente, no que essencial, os extratos da contas em relação aos períodos objeto do lançamento 5.2. Complementa (e-fls. 628): Por evidente que a pressa não desobrigada a autoridade de obedecer in totum ao princípio da ampla defesa, com a amplitude e comprometimento previsto na Lex Mater pena de, tal como aconteceu na espécie, restar comprometida a espécie em detrimento da quantidade dita "farta" no voto condutor do acórdão. 5.3. Com respeito ao inconformismo quanto à instrução adequada dos autos do processo administrativo, não assiste razão ao Recorrente, pois no caso sob exame, tratando-se de omissão de rendimentos instituída na Lei nº 9.430/1996, recai sobre o contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos movimentados nas instituições financeiras. 5.4. Tal como disposto na decisão de primeira instância, que procedeu análise minuciosa da preliminar, por não vislumbrar nenhuma causa de nulidade dentre aquelas previstas nos incisos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar na nulidade no curso do presente processo administrativo fiscal. Reproduzo os fundamentos: Alega o impugnante que não teve acesso aos comprovantes bancários, sem os quais é inviável uma defesa correta, ocorrendo cerceamento de defesa Inicialmente, esclareça-se que as hipóteses de nulidade absoluta são as previstas no art. 59, Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal, e dispõe que: Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Do texto acima reproduzido depreende-se que, no processo administrativo fiscal, o cerceamento do direito de defesa resulta de despachos e decisões. Assim, não pode ocorrer previamente à lavratura de atos ou termos, entre os quais se inclui o auto de infração. Após a lavratura do auto de infração e de sua ciência é aberto o prazo para o contribuinte impugnar a exigência fiscal, sendo-lhe proporcionado devidamente o contraditório e a ampla defesa, pois, é só com a impugnação do auto de infração, que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. É na fase da impugnação que o autuado tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que comprovem suas alegações a fim de ser proferida, apreciando-se todos os seus argumentos e provas e, à luz da legislação tributária, o acórdão de primeira instância administrativa. Fl. 636DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.751 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002897/2008-50 Verifica-se, pelo exame do processo, que foi concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito à defesa e ao contraditório, pela oportunidade de apresentar, tanto na fase de instrução do processo, quanto na fase de impugnação, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização, não podendo prosperar, por conseguinte, as alegações de cerceamento do direito de defesa. Eventuais desobediência de formalidade, ainda valeria o disposto no artigo 60, do referido PAF, verbis: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 5.5. Rejeita-se, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa suscitada no recurso voluntário. MÉRITO No mérito, o Recorrente se cinge a repisar as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação, e por concordar com a análise da decisão de primeira instância, faz-se uso da prerrogativa conferida pelo artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF, adotando como razões de decidir os mesmos fundamentos apresentados no acórdão recorrido. início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 10-34.492 A presente tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários pautou-se no art. 42 e parágrafos, da Lei nº 9.430, de 1996, que estabeleceu, a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Transcreve-se, a seguir, o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 637DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.751 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002897/2008-50 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se depreende da leitura do dispositivo legal acima, os depósitos bancários cujo titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovar a origem, mediante documentação hábil e idônea, tornam-se sujeitos à tributação, por presunção legal de omissão de rendimentos. A autoridade fiscal, ao constatar a existência dos depósitos bancários nos limites que a lei prevê, intima o contribuinte a comprovar a origem dos mesmos, como ocorreu na presente ação fiscal. Com relação aos créditos, em relação aos quais o contribuinte não apresentou a comprovação, ficou configurada a hipótese de incidência presente no ordenamento legal. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Analisa-se, a seguir, os documentos apresentados e a alegação da defesa quanto a origem dos depósitos questionados. Créditos não comprovados Conta nº 5463-0, Banco Itaú Fl. 638DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.751 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002897/2008-50 Data Valor Justificativa da contribuinte 13/01/2003 R$ 819,59 Título de cobrança do ano anterior 11/03/2003 R$ 1.985,00 Crédito automático autorizado 25/03/2003 R$ 1.240,00 Não foram apresentados documentos comprovando as justificativas. Simples alegações não servem para comprovação da origem dos depósitos. Conta nº 87319-9, Banco do Brasil 1) Transferências bancárias da empresa Vlados para o contribuinte Apresenta os comprovantes de transferência para a conta corrente do impugnante. Data Valor fl. 16/01/2003 R$ 102,90 517 18/02/2003 R$ 11.000,00 518 25/02/2003 R$ 20.000,00 518 05/03/2003 R$ 15.000,00 519 05/03/2003 R$ 15.000,00 519 06/03/2003 R$ 8.000,00 520 25/03/2003 R$ 5.000,00 520 10/04/2003 R$ 15.000,00 521 24/06/2003 R$ 2.200,00 524 Entretanto, para a comprovação da origem dos depósitos é necessária a vinculação de cada depósito a uma operação realizada, já tributada, isenta ou não tributável ou que será tributada após ser identificada, por meio de documentos hábeis e idôneos. A indicação do título a que foi percebido o rendimento tem por escopo definir sua natureza tributária e, por conseqüência, o adequado tratamento mediante aplicação de normas específicas, além de possibilitar a verificação da espontânea oferta da renda à tributação, se for o caso. Por isso, não basta que seja identificada o depositante do valor, sendo necessária a identificação da natureza do depósito. 2) Devolução de valor Data Valor Fl. Justificativa da contribuinte 15/04/2003 R$ 5.736,15 522 e 523 Cheques de R$4.680,15+R$1.056,00. A justificativa do contribuinte não pode ser aceita pelas razões a seguir expostas: 1. Os documentos apresentados são de dezembro de 2002 e o depósito a ser comprovado é de abril de 2003. Fl. 639DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.751 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002897/2008-50 2. Somando-se os valores não há coincidência com o depósito a ser comprovado. 3. Não houve identificação do depositante do valor. Conta nº 77939-3, Banco do Brasil Data Valor Fl. Documento apresentado 04/02/2003 R$ 600,00 526 Comprovante de transferência da Metal Aço 12/11/2003 R$ 2.000,00 512 e 514 Cheques de Leandro Demarchi Junior 18/11/2003 R$ 600,00 506 Cheque de Lamisantos Ind. e Com. de Madeiras Como já esclarecido, para comprovação do depósito bancário não é suficiente a identificação do responsável pelo depósito, mas também que seja comprovada a natureza do depósito efetuado. Depósitos referentes ao Contrato de Cessão de Direitos – loteamento Residencial Colina O contribuinte apresenta uma relação de depósitos em cheque, fl. 431, afirmando que tais depósitos são referentes a uma cessão de direitos de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel feito pelo contribuinte e seu cônjuge a Eduardo Jacoby Casal. Buscando justificar suas alegações, junta cópia dos documentos de compra do imóvel, comprovantes de despesas, cópias de notas promissórias vinculadas ao contrato de compra e venda, cópia do contrato de cessão de direitos, cópia da escritura pública e do Registro Geral do imóvel. No entanto, tais documentos não comprovam que os cheques de terceiros depositados na conta do contribuinte tiveram origem na operação de cessão de direitos alegada. Entende-se por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. Esclareça-se que a partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeito passivo da obrigação tributária estava ciente de que deveria manter em seu poder, pelo prazo em que a Secretaria da Receita Federal – SRF pudesse exercer o direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento, as informações e os documentos necessários a comprovar a origem dos depósitos feitos em suas contas bancárias. O que não significa manter escrituração contábil tal qual as pessoas jurídicas, mas sim o mínimo de organização que lhe permita informar e comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que circulam pelas suas contas bancárias. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 10-34.492 Fl. 640DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.751 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002897/2008-50 CONCLUSÃO 6. Em vista do exposto, VOTO por rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 641DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.909680/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.
Numero da decisão: 3302-007.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.

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(ANTERIOR: SADIVE S/A DISTRIBUIDORA DE VEICULOS) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 96 80 /2 01 2- 66 Fl. 99DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909680/2012-66 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, na qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração 07/1999, informado em outro PER/DCOMP, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito próprio de contribuição social. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduziu, em síntese, que a apuração do débito objeto do suposto pagamento indevido teria incluído valores estranhos ao conceito de faturamento, ou seja, na apuração da base de cálculo da COFINS foram considerados os valores de bonificações e recuperação de despesas, os quais não configurariam receita. A 3ª Turma da DRJ em Curitiba negou provimento à manifestação de inconformidade, tendo assinalado que o crédito pleiteado já havia sido analisado em outro processo, não restando qualquer saldo de direito creditório – restou consignado que os valores decorrentes de bonificações e recuperação de despesas integram o conceito de receitas operacionais, devendo, assim, sofrer incidência das contribuições sociais. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, que os valores recebidos a título de bonificações e recuperação de despesas não integram o conceito de receita – esta consistiria em ingresso de algo novo no patrimônio da pessoa jurídica, razão pela qual as reposições patrimoniais, tais como as recuperações de custo e despesa, não se enquadrariam no conceito de receita, uma vez que se afigurariam como recomposição do ativo e do patrimônio, trazendo-os ao estado anterior. Nessa esteira, a recorrente alega que as bonificações representariam recuperação do custo de aquisição de bens adquiridos para revenda. Por sua vez, a recuperação de despesas decorreria da atuação da recorrente como concessionária de veículos, tendo que dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e realizar revisões. Para formalizar a garantia, a concessionária deve emitir nota fiscal para o cliente, mas a montadora é que efetua o pagamento. Desse modo, quando o reembolso é recebido pela recorrente, há o registro na conta de recuperação de despesa. Sustenta, nesse ponto, que a “jurisprudência, tanto administrativa, quanto judicial, assim como a própria Receita Federal do Brasil, possuem entendimento idêntico àquele manifestado pela recorrente no sentido da impossibilidade da tributação de valores recebidos a título de recuperação de custos e despesas pelas contribuições em foco”. A recorrente aduz, por fim, que, embora tenha contabilizado os valores atinentes às bonificações e recuperação de despesas em conta denominada “Outras Receitas Departamentais” – em virtude da apuração do IRPJ e CSLL -, nada altera a natureza jurídica daqueles ingressos: “não é porque a recorrente contabilizou as recuperações de custo e despesas como receitas, que tais montantes passaram, automaticamente, a ser tributáveis pela contribuição ao PIS e pela COFINS”. Cita jurisprudência e doutrina para reforçar seus argumentos. Fl. 100DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909680/2012-66 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recursos Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Como relatado, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração de 07/1999, informado em outro PER/DCOMP. Em verificação fiscal da declaração de compensação, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o crédito indicado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do sujeito passivo. Foi, então, exarado despacho decisório de não homologação da compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, que houve erro no valor do débito de COFINS constituído – objeto do recolhimento indevido ou a maior -, uma vez que foram considerados, na apuração da base de cálculo, valores atinentes a ingressos – bonificações e recuperação de despesas - que não corresponderiam ao conceito de receitas no contexto do PIS/COFINS. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, tendo, então, trazido os seguintes fundamentos: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, manifestando-se sobre o julgamento proferido pelo STF no RE 585.235, delimitou a matéria ali decidida nos seguintes termos: “O PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira).” A interessada elabora demonstrativo da contribuição, com base no Balancete do período (documentos juntados ao processo nº 10880.909679/2012-31 do mesmo período de apuração), mencionando as receitas que espera sejam excluídas da base de cálculo, nos seguintes valores: Observa-se que dos valores listados, excetuando as receitas de bonificações e recuperação de despesas (intituladas “Bonificação MBB Veículos”, “Bonificação MBB Peças/Mot”, “Recup.Desp.c/Garantia P”, “Recup.Desp.c/Garantia M”, “Desp. Garantia Peças” e “Desp. Garantia M. O”), as demais receitas configuram receitas financeiras e receitas não operacionais que, por isso, devem ser excluídas de tributação. Fl. 101DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909680/2012-66 Frise-se que, em relação à receita advinda de bonificações recebidas (veículos novos, peças e motores) e a recuperação de despesas (peças garantia, mão-de-obra garantia) não se pode dizer que corresponda, de fato, à receita não operacional, que deva ser excluída do campo de incidência das contribuições, nos termos do entendimento trazido pelo parecer da PGFN. Ao contrário, tendo em vista que o objetivo da sociedade é “distribuidora de veículos”, evidencia-se que essas contas apresentam nítida vinculação com a atividade desenvolvida pela empresa e, sendo assim, deve integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins. Veja-se que no Balancete do período essas contas estão classificadas como “37201.00000 Veículos Novos” e “37202.00000 Peças Motores” do subgrupo “37200.00000 Outros Resultados Departa ” do grupo “37000.00000 Outros Result. Operacional”, o que corrobora o entendimento de tratar-se de receitas decorrentes da operação da sociedade. Assim, para que pudesse ver essas receitas excluídas da base de cálculo, caberia à interessada, no caso, comprovar a origem desses valores e demonstrar que, de fato, não estão vinculados às atividades operacionais da empresa. Dessa forma, excluída da base de cálculo a importância de R$ 46.936,35, considerando as receitas não operacionais e financeiras, resulta numa contribuição indevida de COFINS no valor de R$ 1.408,09, que deve ser reconhecido como pagamento a maior ou indevido. Entretanto, no processo nº 10880.909679/2012-31 foi analisada a Dcomp nº 15955.18152.191108.1.3.04-7009 – Acórdão nº 06046.804, referente ao mesmo período de apuração (07/1999 de Cofins, código 2172), cujo crédito de R$ 1.408,09 já foi reconhecido e integralmente utilizado para compensação parcial de débitos ali declarados, não restando, por conseguinte, saldo de direito creditório que se possa utilizar na Dcomp nº 39939.58415.191108.1.3.04-6800, objeto do presente litígio. Da leitura dos excertos acima transcritos, dessume-se que os créditos indicados na declaração de compensação deste processo são objeto de análise no processo nº 10880.909679/2012-31, tendo sido exarada, naqueles autos, decisão da primeira instância, reconhecendo parte dos créditos ali pleiteados, mantendo-se, todavia, a incidência da COFINS sobre receitas de bonificações e recuperação de despesas - intituladas “Bonificação MBB Veículos”, “Bonificação MBB Peças/Mot”, “Recup.Desp.c/Garantia P”, “Recup.Desp.c/Garantia M”, “Desp. Garantia Peças” e “Desp. Garantia M. O”, tendo em vista que os valores a título de bonificação e recuperação de despesas apresentariam incontroversa vinculação com a atividade empresarial da manifestante, a saber, a distribuição de veículos, devendo integrar a base de cálculo do PIS/COFINS. Segundo aquele julgamento, caberia ao sujeito passivo a comprovação da origem dos valores e a demonstração de que não estão vinculados às suas atividades operacionais. Considerando que os créditos pleiteados no processo nº 10880.909679/2012-31 foram reconhecidos apenas parcialmente, tendo sido absorvidos integralmente na quitação parcial dos tributos indicados na declaração de compensação ali analisada, não remanesceu qualquer saldo credor para a compensação pleiteada no presente processo, tendo o colegiado a quo, de forma precisa, negado provimento à manifestação de inconformidade. Como se percebe, a análise do presente litígio está necessariamente ligada à análise do direito creditório realizada no processo nº 10880.909679/2012-31. Sendo assim, importa analisar o desfecho daquele processo. Pois bem. Compulsando o processo nº 10880.909679/2012-31, constata-se que, após a decisão de primeira instância – que denegou os créditos de COFINS, período de apuração 07/1999, sustentando a legitimidade da incidência da COFINS sobre os valores de bonificações e recuperação de despesas -, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, com teor essencialmente semelhante ao do recurso apresentado neste processo, contestando, em síntese, a incidência da COFINS sobre os valores concernentes às seguintes rubricas: Fl. 102DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909680/2012-66 Apreciando a contestação, a 1ª Turma Ordinária/2ª Câmara/3ª Seção de Julgamento do CARF proferiu, em sessão de 23/10/2019, o Acórdão nº. 3201-005.870, Relator Cons. Charles Mayer de Castro Souza, o qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, tendo então consignado o seguinte entendimento: Excertos da ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Excertos do voto condutor: (...)Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201-005.855): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a DRJ já excluiu da base de cálculo da contribuição, por fugir ao conceito de faturamento, as receitas consideradas de natureza financeira, mantendo, contudo, a tributação sobre os ingressos identificados como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”, que decorrem de repasses oriundos da montadora de veículos e que vêm a ser as matérias controvertidas nesta instância. A controvérsia parte da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cuja decisão deve ser reproduzida pelo CARF em sua decisões, por força de regra constante do seu Regimento Interno (§ 2º do art. 62 do Anexo II). A meu ver, caminhou bem a DRJ ao esclarecer as razões que a levaram a concluir da forma acima exposta, conforme se pode verificar do excerto a seguir reproduzido do voto condutor do acórdão recorrido: Frise-se que, em relação à receita advinda de bonificações recebidas (veículos novos, peças e motores) e a recuperação de despesas (peças garantia, mão-de-obra garantia) não se pode dizer que corresponda, de fato, à receita não operacional, que deva ser excluída do campo de incidência das contribuições, nos termos do entendimento trazido pelo parecer da PGFN. Ao contrário, tendo em vista que o objetivo da sociedade é “distribuidora de veículos”, evidencia-se que essas contas apresentam nítida vinculação com a atividade desenvolvida pela empresa e, sendo assim, deve integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins. Veja-se que no Balancete do período essas contas estão classificadas como “37201.00000 Veículos Novos” e “37202.00000 Peças Motores” do subgrupo “37200.00000 Outros Resultados Departa ” do grupo “37000.00000 Outros Result. Operaciona”, o que corrobora o entendimento de tratar-se de receitas decorrentes da operação da sociedade. Assim, para que pudesse ver essas receitas excluídas da base de cálculo, caberia à interessada, no caso, comprovar a origem desses valores e demonstrar que, de fato, não estão vinculados às atividades operacionais da empresa. (e-fls. 44 a 45) (g.n.) Não obstante os sólidos argumentos encetados pelo Recorrente, baseados em doutrina e jurisprudência, acerca do que pode ser ou não considerado receita para fins tributários, há que se destacar que, no presente caso, a DRJ já havia ressaltado que, para se excluir tais valores da base de cálculo da contribuição, o interessado deveria comprovar a sua origem e demonstrar que eles não se encontravam vinculados às atividades operacionais. Fl. 103DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909680/2012-66 Contudo, o Recorrente manteve sua defesa pautando-se em teoria do direito, nada acrescentando quanto aos fatos sob análise, cujo esclarecimento demanda demonstração e comprovação de sua origem e de sua apropriação. Nem mesmo o contrato firmado junto à montadora de veículos foi apresentado para se demonstrar a natureza desses repasses. O § 2º do art. 3º da mesma Lei nº 9.718/1998, não alcançado pela referida declaração de inconstitucionalidade, prevê as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida (redação vigente à época dos fatos), verbis: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Com base nos dispositivos supra, constata-se a previsão de dedução do faturamento, na parte que interessa à presente análise, somente em relação às vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e provisões e recuperações de créditos baixados como perda. O Recorrente argumenta que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra têm natureza de descontos concedidos, estando, por conseguinte, excluídas da tributação. Contudo, a previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais. Tal exigência constou do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9303-005.977, de 28/11/2017, da relatoria do Presidente desta Turma Ordinária, Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa assim dispôs: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. COFINS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. (g.n.) O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Fl. 104DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909680/2012-66 Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. No acórdão 9303-007.403, de 18 de setembro de 2018, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) cuidou da diferenciação entre receita financeira e receita operacional na mesma linha ora adotada, cuja parte da ementa foi assim elaborada: DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. É precisa a decisão acima enunciada, de maneira que adoto integralmente seus fundamentos no presente voto. Conforme restou consignado no Acórdão nº. 3201-005.870, exarado no curso do processo nº 10880.909679/2012-31, as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra (recuperação de despesas com peças e mão de obra) são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Pode-se dizer, em outras palavras, que os valores atinentes a bonificações e recuperação de despesas representam aporte novo ao patrimônio da recorrente, integrando seu faturamento, uma vez que estão relacionados a vendas de mercadorias que compõem o objeto social da recorrente: ou seja, as rubricas a título de bonificações e recuperação de despesas devem compor a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa – não se trata, portanto, de mera questão formal ligada à classificação contábil. Neste ponto, caberia à recorrente, como bem asseverou a decisão recorrida, comprovar a origem daquelas rubricas (bonificações e recuperação de despesas) e demonstrar que não se vinculam às suas atividades operacionais Sublinhe-se, sobretudo, que a análise do presente litígio está inevitavelmente ligada à análise levada a cabo no processo nº. 10880.909679/2012-31. Isso significa que a decisão consubstanciada no Acórdão nº. 3201-005.870 deve projetar seus efeitos sobre a presente análise, sendo inevitável admitir, no caso presente, a improcedência do recurso voluntário, uma vez que, como restou decidido no Acórdão nº. 3201-005.870, não há saldo credor remanescente de COFINS, período de apuração 07/1999. Fl. 105DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909680/2012-66 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 106DF CARF MF

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8061458 #
Numero do processo: 10980.923622/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. CONSTATAÇÃO DO CRÉDITO. Tendo a fiscalização confirmado a existência dos créditos indicados na declaração de compensação, há que se reconhecer o direito creditório invocado e homologar a compensação nos limites dos créditos reconhecidos.
Numero da decisão: 3302-007.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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DIREITO CREDITÓRIO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. CONSTATAÇÃO DO CRÉDITO. Tendo a fiscalização confirmado a existência dos créditos indicados na declaração de compensação, há que se reconhecer o direito creditório invocado e homologar a compensação nos limites dos créditos reconhecidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 36 22 /2 00 9- 11 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923622/2009-11 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração 05/2004, informado em outro PER/DCOMP, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o despacho decisório, sustentando, em síntese, que o crédito indicado na declaração seria decorrente da tributação indevida da COFINS sobre receitas financeiras, em face da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. A 3ª Turma da DRJ em Curitiba negou provimento à manifestação de inconformidade, assinalando, em síntese, que o tribunal administrativo não possuía atribuição para afastar a aplicação de lei cuja inconstitucionalidade não havia sido declarada pelo STF com efeito erga omnes, não restando caracterizado o pagamento a maior e, assim, o crédito alegado. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirmou as alegações trazidas em sede de manifestação de inconformidade. Apreciando o recurso voluntário, a 3ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF entendeu, em suma, que à época do julgamento pela primeira instância, aquele colegiado já deveria ter reconhecido a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Nesse contexto, a 3ª Turma Especial decidiu converter o julgamento em diligência para que o processo fosse instruído, com a apresentação, pelo contribuinte, de demonstrativo de receitas correspondentes ao conceito de faturamento no período de apuração do suposto pagamento indevido, destacando-se as receitas financeiras e juntando os registros contábeis para justificar as exclusões. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba procedeu à referida diligência, tendo elaborado, como conclusão dos trabalhos, o Relatório de Diligência Fiscal às fls. 73 a 76, 1 o qual é acompanhado de páginas dos registros contábeis da recorrente, concluindo, em síntese, pela procedência do direito creditório alegado. Intimado do relatório de diligência, a recorrente ratificou as conclusões da diligência. É o relatório. 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923622/2009-11 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. O litígio se resume à questão de saber se, de fato, parte da COFINS devida no período de apuração de 05/2004 incluiu, em sua base de cálculo receitas financeiras. Ou seja, toda a controvérsia se resume à questão fática, uma vez que a questão de direito atinente à inconstitucionalidade da incidência da COFINS com base no §1º, art. 3º da Lei nº. 9.718/98 foi resolvida, como bem assinalou a resolução da 3ª. Turma Especial da 3ª Seção do CARF. Pois bem. Como visto, o processo foi convertido em diligência e as considerações fundamentais da fiscalização são transcritas a seguir (destaquei partes): 4. O contribuinte, entendendo que o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é inconstitucional (fl. 12), recalculou o seu débito de COFINS-2172, PA mai/2004, excluindo as receitas financeiras da base de cálculo anteriormente utilizada, disso resultando o crédito utilizado na compensação, de R$ 22.843,31. 4.1 – O valor recolhido, a título de principal, perfaz R$ 152.594,18, e está confirmado nos sistemas desta RFB (fl. 50). Este recolhimento, pelo seu valor, indica uma base cálculo, no valor de R$ 5.086.472,67 (R$ 5.086.472,67 x 3% = R$ 152.594,18). 5. Em atendimento à Intimação acima referida, o contribuinte apresentou o demonstrativo, à fl. 69, por ele indicando que o valor da base de cálculo utilizada na determinação da COFINS-2172 paga, no valor de R$ 152.594,18, é composta de R$ 4.325.028,96, a título de faturamento (vendas), e R$ 761.443,75, relativo a receitas financeiras, totalizando R$ 5.086.472,71. Ou seja, valor com apenas uma diferença de R$ 0,04 em relação ao demonstrado no subitem 4.1, acima. 5.1 – Na nova base de cálculo, resumida naquele mesmo demonstrativo (fl. 69), apura R$ 4.325.028,96, toda ela composta pelos R$ 4.325.028,96 de faturamento (vendas). 5.2 - Para comprovar aquela base de cálculo, o contribuinte apresentou os documentos constantes nos arquivos não pagináveis, anexos ao processo, de fls. 70 a 72. 6. Ainda que com alguma dificuldade de visualização da data a que corresponde o registro, comprova-se, por dedução, que as vendas realizadas no mês de maio de 2004, registradas no Razão Analítico constante no arquivo não paginável (fl. 70), totalizam R$ 4.337.003,18 (R$ 4.327.399,28 da matriz e R$ 9.603,90 da filial). 6.1 – Deste total de vendas há registro de devoluções, no valor de R$ 11.974,22, disto se concluindo pelo faturamento líquido, base de cálculo da COFINS, no valor de R$ 4.325.028,96 (R$ 4.337.003,18 – R$ 11.974,22). Valor igual ao demonstrado pelo contribuinte, à fl. 69. 7. Como demonstrado no subitem 4.1, acima, o contribuinte utilizou uma base de cálculo, no valor de R$ 5.086.472,67, para determinar a COFINS-2172 que recolheu, de R$ 152.594,18 (R$ 5.086.472,67 x 3% = R$ 152.594,18). 7.1 – Com base neste dado é de se concluir que a diferença entre a base de cálculo utilizada (R$ 5.086.472,67), e o valor do faturamento (vendas), de R$ 4.325.028,86, ou seja, R$ 761.443,81, constitui a receita financeira que também compôs a base de cálculo inicial. 7.2 – No arquivo não paginável, à fl. 72, consta página do Razão Analítico demonstrando a receita financeira auferida em mai/2004 condizente com aquele valor, e que corresponde ao valor informado na linha 09 da Ficha 26A da DIPJ/2005 (cálculo da COFINS), como “outras receitas” (fl. 54). 8. Comprovado, então, que o faturamento do contribuinte, para o mês de mai/2004, excluída a receita financeira, limita-se a R$ 4.325.028,96, é de se concluir que a COFINS-2172 devida, em tal PA, é de R$ 129.750,87 (R$ 4.325.028,96 x 3% = R$ Fl. 90DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923622/2009-11 129.750,87). O contribuinte recolheu R$ 152.594,18 (fl. 50). Indébito, portanto, de R$ 22.843,31 (R$ 152.594,18 – R$ 129.750,87), o exato valor utilizado pelo contribuinte na compensação aqui em causa (fl. 8). 9. De se registrar que o contribuinte, para além do valor utilizado na compensação aqui em causa, apresentou, também, o Pedido de Restituição (PER) 29386.73298.200808.1.2.04-1350, por ele exercendo direito a crédito, no valor de R$ 14.481,14 (fls. 47 a 49). 9.1 – O contribuinte foi intimado a se pronunciar a respeito ou, sendo o caso, retificar ou apresentar pedido de cancelamento do PER (fls. 59 a 60). Mas, na resposta que apresentou, não fez qualquer referência a esta questão (fl. 67). 9.2 – Contudo, como a data de transmissão do PER é 20/08/08, e a da DCOMP é 30/05/06, conclui-se, dada a ordem de apresentação, que o direito exercido no PER, por ser posterior à DCOMP, não interfere na análise do crédito utilizado na DCOMP, mesmo porque, em consulta feita aos sistemas desta RFB, verificou-se que já foi emitido o Despacho Decisório eletrônico n° 121474596, de 05/04/17, indeferindo o crédito, mas ainda sem confirmação de ciência ao contribuinte. Dando-se por concluída a diligência solicitada, pela qual se concluiu pela procedência do crédito utilizado na compensação, objeto deste processo, encaminhe-se ao Apoio/SEORT para ciência ao contribuinte para, querendo, no prazo de 30 dias da ciência, apresentar manifestação em relação ao acima exposto. Após, restitua-se ao CARF para prosseguimento. Tendo em vista as conclusões acima transcritas e os registros contábeis juntados, entendo que os créditos pleiteados devem ser reconhecidos. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, devendo a compensação ser homologada nos limites dos créditos reconhecidos. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 91DF CARF MF

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