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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9732715 #
Numero do processo: 10380.903527/2013-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No âmbito do regime não cumulativo, nessa linha, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-013.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial para, no mérito, dar provimento parcial nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negar provimento em relação às embalagens para transporte de produtos alimentícios; e (ii) por voto de qualidade, dar provimento com relação ao restabelecimento das glosas relativas aos créditos de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No âmbito do regime não cumulativo, nessa linha, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No âmbito do regime não cumulativo, nessa linha, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial para, no mérito, dar provimento parcial nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negar provimento em relação às embalagens para transporte de produtos alimentícios; e (ii) por voto de qualidade, dar provimento com relação ao restabelecimento das AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 35 27 /2 01 3- 47 Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.588 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903527/2013-47 glosas relativas aos créditos de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão 3201-008.353, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apenas para reverter as glosas de créditos em relação a (1) embalagens para transporte, que não eram incorporadas aos produtos durante o processo de fabricação e (2) fretes para transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial aos pontos de venda, todos da mesma empresa. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.588 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903527/2013-47 documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. FERRAMENTAS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, é do contribuinte o ônus de provar que os bens e serviços adquiridos são essenciais ou relevantes para a produção de bens para venda ou para a prestação de serviços.” Irresignada, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, alegando omissão pela necessidade de diligência. Em despacho às fls. 257 a 261, os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional foram rejeitados em caráter definitivo. Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação às seguintes matérias:  Necessidade de diligência; Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.588 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903527/2013-47  Crédito de PIS e Cofins sobre o frete na transferência de produtos acabados;  Crédito das contribuições sobre embalagens de transporte. Em despacho às fls. 291 a 297, foi dado seguimento parcial ao recurso somente para as matérias:  Possibilidade ou não de se constituir crédito de PIS e Cofins sobre o frete na transferência de produtos acabados;  Possibilidade ou não de se constituir crédito das contribuições sobre embalagens de transporte. Agravo foi interposto pela Fazenda Nacional contra o despacho que não deu provimento integral ao Recurso Especial da Fazenda Nacional; mas, em despacho às fls. 304 a 307, o agravo foi rejeitado, confirmando o despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  O recurso não deve ser conhecido;  O recorrido tem um estabelecimento industrial situado em Fortaleza-CE, onde recebe o trigo para moagem, transforma-o em farinha e faz o deslocamento dessa farinha de trigo para os seus diversos pontos de venda, espalhados por boa parte do território nacional;  O deslocamento da farinha é imprescindível ao normal exercício das atividades do recorrido e o frete que lhe é correlato indiscutivelmente representa um insumo a ser considerado no custo de seus produtos, podendo ser aproveitado para créditos de PIS/COFINS, nos termos do art. 3°, inciso II, da Lei 10.637/02;  Quanto às embalagens utilizadas no transporte dos produtos, tais embalagens são imprescindíveis à boa conservação das propriedades do derivado do trigo e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda espalhados Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.588 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903527/2013-47 pelo território nacional. Integram o processo produtivo, pois a produção não teria condições de ser escoada se não embalada adequadamente. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, conheço do recurso, eis que atendidos os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015. O que concordo com o exame de admissibilidade. Cabe elucidar que a alegação de que o entendimento resta superado por esse Conselho não seria requisito a ser adotado para se direcionar ao não conhecimento do Recurso Especial. Ventiladas tais considerações, é de se recordar as duas matérias conhecidas:  Possibilidade ou não de se constituir crédito de PIS e Cofins sobre o frete na transferência de produtos acabados;  Possibilidade ou não de se constituir crédito das contribuições sobre embalagens de transporte. Quanto 1ª matéria, qual seja, se é possível a tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, sem delongas, entendo que sim. Vê- se que tal matéria já é conhecida por esse colegiado – o que recordo o acórdão 9303-011.781, que consignou a seguinte ementa: “[...] CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.588 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903527/2013-47 Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, pois ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática.” Ainda que essa matéria tenha sofrido com mudanças de direcionamentos, com a devida vênia, mantenho meu posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise-se a ementa do acórdão 9303-005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.588 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903527/2013-47 de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria- prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303-005.155, 9303-005.154, 9303-005.153, 9303-005.152, 9303-005.151, 9303-005.150, 9303-005.116, 9303-006.136, 9303- 006.135, 9303-006.134, 9303-006.133, 9303-006.132, 9303-006.131, 9303-006.130, 9303- 006.129, 9303-006.128, 9303-006.127, 9303-006.126, 9303-006.125, 9303-006.124, 9303- 006.123, 9303-006.122, 9303-006.121, 9303-006.120, 9303-006.119, 9303-006.118, 9303- 006.117, 9303-006.116, 9303-006.115, 9303-006.114, 9303-006.113, 9303-006.112, 9303- 006.111, 9303-005.135, 9303-005.134, 9303-005.133, 9303-005.132, 9303-005.131, 9303- 005.130, 9303-005.129, 9303-005.128, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303-005.125, 9303- 005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303- 005.125, 9303-005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.120, 9303- 005.119, 9303-005.118, 9303-005.117, 9303-006.110, 9303-004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.588 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903527/2013-47 A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Quanto à atividade do sujeito passivo, inegável a pertinência do frete e a abrangência à operação de venda. Ora, o sujeito passivo tem um estabelecimento industrial situado em Fortaleza – CE, onde recebe o trigo para moagem, transforma-o em farinha e faz o deslocamento dessa farinha de trigo para os seus diversos pontos de venda, espalhados por boa parte do território nacional, sendo o deslocamento da farinha imprescindível ao normal exercício das atividades do recorrido. Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso nessa parte. Relativamente à 2ª matéria posta em recurso envolvendo a discussão acerca da possibilidade ou não de se constituir crédito das contribuições sobre embalagens de transporte, entendo que não assiste razão à Fazenda Nacional. Vê-se que essa turma também já enfrentou essa matéria – o que recordo o acórdão 9303-011.371, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.588 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903527/2013-47 transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria que se trata de produtos alimentícios.” É de se trazer também parte do voto constante do acórdão recorrido: “No mesmo sentido é o julgado adiante transcrito da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (...)” (Processo nº 16349.000281/2009-46; Acórdão nº 9303-009.736; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 11/11/2019) [...]” Sendo assim, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.588 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903527/2013-47 É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatora, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição atual da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.588 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903527/2013-47 Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.588 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903527/2013-47 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos da empresa inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.588 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903527/2013-47 II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.588 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903527/2013-47 denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o provimento do recurso especial, no caso em análise. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.588 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903527/2013-47 Diante do acima exposto, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 346DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15467.000382/2009-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2003-004.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.

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DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 00 03 82 /2 00 9- 16 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.540 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000382/2009-16 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação protocolizada pelo interessado, contra Lançamento de Ofício nº 2006/607450856224070 relativo ao Exercício de 2006 Ano Calendário 2005 que resultou em crédito tributário no montante de R$ 7.638,93 , sendo R$ 3.637,07 de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (código de receita 2904), R$ 2.727,80 de Multa de Ofício e de R$ 1.274,06 de juros de Mora, calculados até 31/03/2009, conforme Notificação de Lançamento fls. 66/73. A Descrição dos fatos e o Enquadramento Legal encontram-se detalhados nos Demonstrativos de fls. 67/71, versando sobre as infrações de Dedução Indevida com Dependentes, Dedução Indevida com Despesa de Instrução, Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. De acordo com Despacho de fl. 63 da Delegacia da Receita Federal do Brasil – RJ I/Dicat – Eqcau, bem como de acordo com o extrato do sistema Portal IRPF de fl. 65, não tendo ocorrido ciência por via postal de acordo com o extrato do sistema Sucop de fl. 55, e não tendo ocorrido emissão de Edital, considera-se tempestiva a impugnação de fls. 03 e 04 protocolizada pelo contribuinte em 18/05/2009, onde o interessado em síntese contesta todas as infrações lançadas pelo Fisco. O contribuinte anexou aos autos as cópias de documentos constantes da fls. 08/11, 13/15, 17/26 e 28/39. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. Descaracteriza-se a glosa de dependência, quando o contribuinte, obedecendo aos requisitos previstos pela legislação, comprova a relação de dependência, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos. DEDUÇÃO. DESPESA DE INSTRUÇÃO. Admite-se a dedução dos valores relativos a despesas com instrução do contribuinte e seus dependentes legais, quando comprovadas com documentos hábeis e idôneos que preencham todos os requisitos estabelecidos na legislação. DESPESAS MÉDICAS. PROVA. A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento, haja vista que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Em função da ausência de documentação, restou não comprovado o efetivo pagamento a título de Pensão Alimentícia Judicial. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 08/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de dependentes está comprovada pelos documentos juntados aos autos b) as despesas com instrução estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.540 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000382/2009-16 c) as despesas médicas com plano de saúde estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos d) a dedução de pensão alimentícia está comprovada pelos documentos juntados aos autos e) a dedução de pensão alimentícia está comprovada pelos documentos juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, observo que, em seu recurso, o recorrente traz alegações acerca de deduções com dependentes e de instrução. Nada obstante, verifico que o colegiado de primeira instância restabeleceu essas deduções integralmente, inexistindo litígio remanescente no tocante a essas matérias. Dessa feita, deixo de tecer considerações acerca dessas deduções. Outro ponto a ser esclarecido é quanto ao pleito para reabertura de prazo para apresentação de novos documentos. Nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual, exceto nas hipóteses descritas nas alíneas do § 4º do referido dispositivo. Verifica-se que não há comprovação nos autos da ocorrência de qualquer dessas hipóteses. Assim, esse pedido deve ser indeferido. O litígio remanesce sobre deduções de despesas médicas e de pensão judicial. Lembro que todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999), podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda algumas deduções, incorridas durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Pensão Alimentícia Judicial À vista dos documentos juntados à impugnação, a decisão recorrida manteve a glosa dessa despesa, registrando: Da infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial “Glosa do valor de R$ 4.640,00 indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para a sua dedução.”(fl. 71) Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.540 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000382/2009-16 Com intuito de comprovar suas alegações, o interessado anexou aos autos as cópias de documentos de fls. 28/29. Consta da fl. 29 Declaração do Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal - UDF CNPJ 00.078.220/0001-38, datada de 12/03/2007 onde consta que a aluna Ludymila Ramos Bonilha matrícula 05/0095-6 recolheu aos cofres da tesouraria da UDF a importância de R$ 6.335,01 correspondente ao ano de 2005. Deve ser salientado que à fl. 15 consta certidão de nascimento de Ludymila Ramos Bonilha, nascida em 22/11/1984 filha do contribuinte e da Sra. Marisa Vilaverde Ramos, (com 21 anos em 2005). Consta da fl. 28, o Ofício nº 3035/JR/VL datado de 09/08/1989 expedido pelo Juízo de Direito da Segunda Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro Processo nº 94.952-2, e dirigido ao Diretor de Pessoal da Petrobrás, onde consta o seguinte: “Solicito de V. Sª as necessárias providências no sentido de consignar mensalmente em folha de pagamento do Sr. Acioly Machado Bonilha, brasileiro, matricula nº 8534618, a titulo de pensão alimentícia, 10% (dez por cento) dos seus ganhos líquidos , em favor de sua filha menor Ludymila Ramos Bonilha, representada pela mãe Marisa Vilaverde Ramos, brasileira, solteira , auxiliar de enfermagem, tudo de conformidade com o que consta dos autos, devendo os descontos serem depositados na C/C nº 030159-0 do Bradesco Ag.-355- em nome de Marisa.” De acordo com o extrato do sistema Portal Dirf de fls. 75 do presente, não consta Dirf para o contribuinte emitida pela pessoa jurídica Petróleo Brasileiro S A CNPJ 33.000.167/0769-49 no ano calendário de 2005. O interessado anexou aos autos, (fls. 32/39), extratos do processo nº 1767/97 da 70ª JCJ/RJ, bem como extrato do sistema de Acompanhamento de Processos, Juros e Atualização Monetária também emitido pela 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro referentes a atrasados pertinentes a 05/11/1992 a 01/12/1995. Na fl. 38 consta Alvará Judicial nº 0531/05 referente ao processo RT 001767/97 da 70/RJ. Na fl. 37, consta homologação de cálculos pelo Juízo da 70ª VT/RJ em 15/03/2005 fixando o valor de R$ 46.099,73 o (valor atualizado da condenação). Na fl. 39 consta cópia de Darf datada de 14/12/2005 no valor de R$ 8.613,39 e referente ao processo RT 001767/97 Alvará nº 531/05 tendo o contribuinte como Reclamante e a Petrobrás Petróleo Brasileiro S A como Reclamada. Ocorre que o impugnante não anexou aos autos nenhum documento que comprovasse o efetivo pagamento de R$ 4.640,00 a título de Pensão Alimentícia Judicial conforme consta de sua Declaração de Ajuste Anual (fls. 44/46), desta forma, deve ser mantido o valor da glosa efetuada pelo Fisco (R$ 4.640,00) a título de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial constante na fl. 71 da Notificação de Lançamento nº 2006/607450856224070 de fls. 66/73 do presente. Nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 e demais normas e suas alterações, indicadas na notificação de lançamento, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação, além do seu efetivo pagamento, de que a obrigação decorre de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil). Em seu recurso, o recorrente informa que já não era empregado da Petrobras e, por consequência, não poderia contar em DIRF dessa fonte pagadora. Alega que a obrigação do pagamento existia e que, caso não tivesse pago, estaria preso. A peça judicial apresentada pelo recorrente informa desconto em folha de pagamento da Petrobras a título de pensão judicial (fl.28). Se a situação se modificou, com sua saída dos quadros de funcionários da empresa, caberia ao recorrente apresentar comprovação da homologação judicial dos novos termos acordados, de forma a se verificar a adequação e o pagamento do valor informado por ele em sua declaração de ajuste anual. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.540 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000382/2009-16 Sem a comprovação do pagamento nos termos do ofício judicial apresentado, a dedução não pode ser acatada. Acerca do comprovante de pagamento com instrução em nome da beneficiária da pensão, esclareço que as despesas com instrução dos alimentandos são dedutíveis desde que a determinação do pagamento esteja posta na decisão/acordo judicial e estão sujeitas ao limite legal previsto para essa dedução. No caso, não há comprovação de que o recorrente estaria obrigado a efetuar os pagamentos dessas despesas por força de decisão judicial e, por consequência, elas não podem ser acatadas. Assim sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Despesas médicas O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas, glosadas pela falta de comprovação do seu efetivo pagamento, conforme exigido no curso da ação fiscal (fl.47). O colegiado de primeira instância manteve a glosa, registrando: Da infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas “Glosa do valor de R$ 6.784,62 indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.” (fl. 70) “Contribuinte não apresentou efetivo pagamento das despesas médicas declaradas.”(fl. 70) Nome de Beneficiário CPF/CNPJ Código Valor Declarado Hospital Memorial Faud Chidid 33.705.849/0002-09 09 R$ 4.907,82 Memorial Saúde Ltda 02.902.680/0001-64 11 R$ 1.876,80 O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.540 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000382/2009-16 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. A Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, ao tratar da comprovação de tais dispêndios dispõe: Art. 43. Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem assim as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º A dedução alcança, também, os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no país destinados a coberturas de despesas médicas, odontológicas, de hospitalização e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. Nesse mesmo sentido, o previsto no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). (grifei) § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; (...) §2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Com intuito de comprovar suas alegações, o interessado anexou aos autos as cópias de documentos de fls. 17/26. Deve ser salientado que as cópias de documentos de fls. 17, 19/23 referem-se aos prestadores Dr. Anderson Vieira Monteiro CPF 606.967.027-20 CRM 52 31090-0 e a pessoa jurídica ABBR Associação Brasileira Beneficiente de Reabilitação CNPJ 33.564.881/0001-22, despesas estas, que não constam da Declaração de Ajuste Anual Retificadora Completa Exercício 2006 Ano Calendário 2005 (ND 07/35.659.097) (fls. 44/46) entregue pelo contribuinte em 17/06/2007 e objeto da Notificação de Lançamento nº 2006/607450856224070 (fls. 66/73), portanto, não fazem parte da lide em análise. Com relação as glosas de R$ 4.907,82 referente a despesa médica declarada com a pessoa jurídica Hospital Memorial Faud Chidid CNPJ 33.705.849/0002-09 e de R$ 1.876,80 referente a despesa médica declarada com a pessoa jurídica Memorial Saúde Ltda CNPJ 02.902.680/0001-64, efetuadas pela Autoridade Lançadora (fl. 70) por falta de comprovação dos efetivos pagamentos, entendo que deve restar comprovado o desembolso correspondente às quantias que o contribuinte alega haver pago. Assim, apenas os recibos não seriam capazes de formar a convicção da autoridade fiscal, ou mesmo do julgador, a respeito do efetivo pagamento. Dessa forma, o art Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.540 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000382/2009-16 73 faculta à autoridade fiscal a exigência de outros elementos que venham a comprovar efetivamente que os pagamentos foram efetuados. Por tal motivo, foram-lhe solicitados os comprovantes de pagamento, para fins de comprovação do ônus financeiro. Tal comprovação, diante da realidade dos rendimentos declarados pelo(a) contribuinte, recebidos todos de pessoas jurídicas e, portanto, depositados em conta(s)-corrente(s), dar-se-ia por meio de cheques, depósitos bancários e/ou extratos com evidenciação de saques que dessem lastro aos pagamentos. Regra geral, ao Fisco cabe provar as alegações sobre omissão de rendimentos e ao contribuinte, a prova dos fatos que reduzem o crédito tributário, competindo-lhe, portanto, cumprir o encargo do ônus da prova das despesas médicas deduzidas, quando assim exigido pelo Fisco, por força do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda. Assim dispõe o art. 333 do Código do Processo Civil (CPC – Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973): “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” É decorrência da regra geral do direito, segundo a qual quem alega alguma coisa deve comprová-la, pois não seria lícito que a parte se beneficiasse do alegado com base apenas em meras afirmações. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 368 do CPC: “Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessada em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar que “a presunção juris tantun de veracidade do conteúdo do instrumento particular é invocável tão- somente em relação aos seus subscritores (STJ, Ac. Unân. 4a T. Resp. 33.200-3/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RSTJ 78:269). É também o entendimento da doutrina abalizada de Washington de Barros Monteiro: “Saliente-se, entretanto, que a presunção de veracidade só prevalece contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato”. (Curso de Direito Civil”, 1º vol., 34ª Edição, p. 257 e 258). O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessadas em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (grifou-se) Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.540 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000382/2009-16 É certo que o sistema protege o documento que se reveste de presunção de veracidade, permitindo redução do seu valor probatório somente diante de prova em contrário. Por outro lado, o documento que não se reveste de presunção de veracidade é passível de ser rejeitado como prova, independentemente de prévia invalidação quanto à sua autenticidade ou veracidade, desde que haja outros motivos. Em síntese, como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo e da declaração de pagamento, a estes documentos atribui-se ordinário valor probatório, em especial quando as despesas médicas declaradas correspondem a percentual elevado em comparação com a renda declarada da contribuinte. Assim, com base nos princípios da persuasão racional e do livre convencimento, e, considerando que, conforme dispositivos do CPC e CC retrocitados, o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade, conclui-se que é legítima a exigência, pelo Fisco, de elementos complementares a este documento, com a finalidade de formar juízo de verossimilhança dos fatos declarados, não se exigindo, para tanto, a invalidação da autenticidade e veracidade do recibo e da declaração de pagamento. Sabendo-se que as declarações, por si só, podem não ser suficientes para comprovar o fato que deu origem à despesa médica, a decisão quanto à necessidade de mais ou menos elementos de prova deve ser resolvida à luz do princípio da razoabilidade, ponderando-se a acessibilidade às provas. Despesas médicas de valor expressivo, individualmente ou em conjunto, ensejam, necessariamente, maior comprovação da despesa incorrida. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dívidas de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por questões de segurança e de comodidade. Considerando esses fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a partir da ordinária experiência, presume-se que, nesses casos, em regra, é viável e possível a apresentação, pelo contribuinte, de elementos complementares ao recibo de pagamento, tais como cheques, comprovantes de depósitos bancários, extratos bancários comprovando os saques no caso de pagamento em dinheiro, etc. Este entendimento é abalizado pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementas abaixo: “DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Deve ser mantida a glosa de despesas médicas e odontológicas de valor relevante insuficientemente comprovadas por documentação hábil e idônea quanto ao efetivo pagamento e à efetiva prestação dos serviços por profissional habilitado. DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio da contribuinte. (1a Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / Acórdão unân. 102-49395 em 06/11/2008, rel. Eduardo Tadeu Farah). IRPF - DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e do pagamento correlato. Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações unilaterais não têm o condão de suprir as provas mencionadas ( Acórdão 102-46489 de 16/09/2004). DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. (Ac. 1º CC 104-23.311, de 2008). Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-004.540 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000382/2009-16 IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com psicóloga, cuja efetividade dos serviços e o pagamento não foram comprovados. (Ac. 102-48.510, de 2007). IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1º CC 104-16647/1998).” Todo o exposto leva a concluir que a declaração particular de pagamento, por si só, não tem eficácia probatória para fins de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física, quando, apesar de preencher os requisitos objetivos do art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, a despesa médica tiver valor expressivo. Exige-se nesses casos a comprovação dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques que dêem lastro aos pagamentos em questão, podendo também a interessada apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, o contribuinte deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada. Desta forma, por considerar não restarem comprovados os efetivos pagamentos aos prestadores Hospital Memorial Faud Chidid CNPJ 33.705.849/0002-09 (R$ 4.907,82) e Memorial Saúde Ltda CNPJ 02.902.680/0001-64 (R$ 1.876,80), deve ser mantida a glosa no valor de R$ 6.784,62 a título de Dedução Indevida de Despesas Médicas, constante à fl. 70, da Notificação de Lançamento nº 2006/607450856224070 de fls. 66/73 do presente. Embora o recorrente alegue em seu recurso não ter sido instado a fazer prova dos pagamentos das despesas médicas, o termo de intimação à fl. 47 exige expressamente os comprovantes das despesas médicas declaradas, bem como do seu efetivo pagamento. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-004.540 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000382/2009-16 coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-004.540 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000382/2009-16 alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, sendo impertinente sua tentativa de transferir essa atribuição para o Fisco. Portanto, também nesse tocante deve ser mantida a decisão recorrida. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19985.722526/2019-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA. IR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. O recebimento de honorários advocatícios sem estar devidamente declarado e com as provas de recolhimento do IR devido, caracteriza omissão de rendimento. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02.
Numero da decisão: 2301-010.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf n.º 2) e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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PROVA. IR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. O recebimento de honorários advocatícios sem estar devidamente declarado e com as provas de recolhimento do IR devido, caracteriza omissão de rendimento. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf n.º 2) e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 25 26 /2 01 9- 54 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.065 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722526/2019-54 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PEDRO PAULO PAMPLONA contra o Acórdão de julgamento, que decidiu pela procedente em parte do lançamento. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2015, exercício 2016, tendo sido apurado omissão de rendimentos de honorários advocatícios decorrente de recebimento de ação judicial no montante de R$ 293.654,87, tendo sido apurado o crédito fiscal no total de R$ 125.509,53, incluindo juros e multa, não atualizados até a presente data, tendo sido compensado o IRRF de R$ 8.809,65. Os fatos da autuação assim está descrita: “Conforme DIRF da Caixa Econômica Federal o contribuinte omitiu rendimentos recebidos em decorrência de decisão da Justiça Federal, processo 2013.04.02.014215-3 TRF-PR (originário 00.01.01020-4), sendo R$ 273.745,22 recebido em março e R$ 19.909,65 recebido em dezembro. O contribuinte alega que cedeu 50% dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais que detém nos autos do processo 00.01.01020-4 da 3a Vara Federal de Curitiba. Apresentou Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos datado de 27/01/2015. Considerando que: - o Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos não estabeleceu o valor da alienação para a apuração do ganho de capital pelo cedente (Instrução Normativa SRF 84/2001); - quando o credor recebe, antecipadamente, o valor negociado com terceiro na cessão de crédito, aufere um ganho, decorrente de um negócio jurídico; - o contribuinte não comprovou o valor recebido pela cessão do crédito; - salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (art. 123 do CTN Lei 5.172/1966); - O Precatório 2013.04.02.014215-3 foi emitido em nome do contribuinte; - A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora nos termos do art. 100, parágrafo 14, da Constituição Federal de 1988 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). O contribuinte não comprovou que houve tal comunicação; - não comprovou o valor total sacado no processo e sua destinação. Tributamos o rendimento recebido no Precatório 2013.04.02.014215-3, conforme DIRF da Caixa Econômica Federal, por considerarmos que o contribuinte é o beneficiário do precatório. Caso fosse aceita a cessão de crédito do precatório o contribuinte teria que tributar 50% do valor total recebido tendo em vista que o Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos cedeu apenas 50% do valor. O imposto de renda retido a ser considerado para o contribuinte seria de 50% do total. Em virtude da transação efetuada (cessão do crédito), o imposto sobre a renda retido na fonte não constitui ônus do cessionário nem do cedente, não integrando a base de cálculo do ganho de capital e não sendo passível de compensação ou dedução na Declaração de Ajuste Anual (pergunta Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.065 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722526/2019-54 562 do Perguntas e Respostas IRPF que pode ser consultada no site www.receita.economia.gov.br).” Em seu Recurso Voluntário o recorrente aduz em síntese o seguinte: - nulidade da decisão de primeira instância tendo em vista faltar-lhe fundamentação; - na questão omissão de rendimentos alega que houve divergência nos valores lançados, uma vez que estariam equivocados e também lançado em duplicidade. A fiscalização teria utilizado critérios distintos e incompatíveis para identificar os honorários recebidos; - prevalência da verdade material, visto que se trata de uma cessão entre um sócio e a sociedade da qual ele participa e não de uma operação de terceiros. - caráter confiscatório da multa aplicada; Diante dos fatos narrados é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Alega a recorrente que a decisão de primeira instância teria sido nula por insuficiência de fundamentação do Acórdão. Em sua impugnação foram apresentados de forma específica pelo seguinte: a) os rendimentos em discussão foram integralmente cedidos, contabilizados e oferecidos à tributação pela sociedade de advogados Pamplona, Braz e Brusamolin Advogados Associados, da qual o Contribuinte é sócio; b) para fins de prova do alegado acima, junta nota de prestação de serviços e balanço contábil da pessoa jurídica, no qual consta a correta contabilização dos valores em questão; c) trata-se de verbas relativas a honorários advocatícios em razão do trabalho realizado pela sociedade de advogados, e não somente pelo Impugnante. O contrato do social da pessoa jurídica veda o exercício da advocacia autônoma; d) a tributação dos rendimentos ocorreu na aludida pessoa jurídica e, posteriormente, houve a distribuição dos lucros aos respectivos sócios, entre eles o Interessado. Por conseguinte, tributar tais rendimentos na pessoa física do Contribuinte representaria “bis in idem”; e) houve a cessão do crédito para a sociedade de advogados e a tributação dos rendimentos na pessoa jurídica. Não se pode admitir que o formalismo excessivo deturpe a versão dos fatos. Nesse sentido, deve ser respeitado o princípio da verdade material; Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.065 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722526/2019-54 f) a multa aplicada possui efeito confiscatório, em afronta aos princípios da razoabilidade e do não-confisco. Da alegações da contribuinte em sede recursal, verifico que existem ao menos três pontos de suas argumentações de que o Acórdão a quo teria supostamente deixado de se manifestar sobre argumentações da defesa, quais sejam: a) Bis in idem: nesse item verifico a seguinte fundamentação na decisão de piso: “Para corroborar seus argumentos de que ocorreu a cessão do precatório para a sociedade de advogados Pamplona, Braz e Brusamolin Advogados Associados, o Impugnante ressalta a existência de nota fiscal de prestação de serviços e o fato de os rendimentos terem sido tributados na pessoa jurídica. Ocorre que somente a nota fiscal de prestação de serviços não constitui prova suficiente de que o Contribuinte não atuou por conta própria no referido processo judicial, mas sim em nome do escritório do qual é associado. Vale repisar que o precatório foi emitido em seu nome e depositado em sua conta corrente. O fato de os rendimentos terem sido tributados pela pessoa jurídica não tem o condão de ratificar a operação de cessão de crédito. Como se sabe, tributar tais valores na pessoa jurídica é mais vantajoso que na pessoa física. Ou seja, essa pode ter sido uma opção do Contribuinte para não ter uma tributação mais onerosa”. Verifica-se da transcrição acima que o Acórdão de primeira instância se manifestou quanto à tributação na pessoa jurídica e da pessoa física, suprindo assim a alegação de que não houve manifestação sobre o bis in idem. Logo, não acolho a argumentação de falta de fundamentação. b) Verdade material: Nesse ponto também não verifico falta de fundamentação, já que ainda que estivesse errada a decisão de piso teria ela fundamentado sua decisão, com a seguinte transcrição: Ao afirmar que realizou cessão do crédito decorrente do precatório recebido por meio da Caixa Econômica Federal, o Impugnante reconhece que era o beneficiário das verbas em questão. Resta saber se a cessão do crédito ocorreu de acordo com as formalidades legais, para que seja reconhecido como válida. Nesse sentido, oportuno reproduzir as seguintes constatações feitas pela autoridade lançadora, que maculam a aludida operação: a) o Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos não estabeleceu o valor da alienação para a apuração do ganho de capital pelo cedente (Instrução Normativa SRF 84/2001); b) quando o credor recebe, antecipadamente, o valor negociado com terceiro na cessão de crédito, aufere um ganho, decorrente de um negócio jurídico. O contribuinte não comprovou o valor recebido pela cessão do crédito; c) salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (art 123 do CTN Lei 5.172/1966); d) a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora nos termos do art. 100, parágrafo 14, da Constituição Federal de 1988 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). O contribuinte não comprovou que houve tal comunicação; Assim, o que se verifica foi que os julgadores de primeira instância trataram o tema de forma estritamente legal, conforme alegação do próprio contribuinte: cessão de crédito. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.065 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722526/2019-54 concordando com a fundamentação ou não, não há se falar em nulidade por falta de fundamentação, pois restou claro a análise da DRJ de origem sobre o tema cessão com sua respectiva fundamentação. C) Da alegação da multa confiscatória: Nesse item a decisão de piso se pronunciou pelo seguinte: Em relação à exigência da multa de ofício no percentual de 75% sobre o imposto devido, trata-se de penalidade prevista em lei, sendo que a autoridade lançadora, por exercer atividade vinculada, não pode deixar de aplicá-la. Confira-se abaixo o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que dispõe sobre a aplicação da multa de ofício. A DRJ de origem se posicionou sobre a aplicação da multa ser de forma objetiva, não comportando análise subjetiva ao caso concreto. Com isso, a pergunta que pode ser feita é: a análise preenche a fundamentação da alegação de efeito confiscatório da multa? De fato não foi inserido trecho que pudesse suprir de forma expressa o alegado, sobre o tema. Contudo, vejamos o seguinte. Em processo administrativo fiscal não pode ser feita análise de inconstitucionalidade de lei, segundo consta do art. 26-A do Decreto-Lei 70.235/72 , in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, o tema não pode sequer ser conhecido pelo Tribunal e nem pela DRJ de origem. Com isso, entendo que aplicando os termos do art. 60 do Decreto-Lei 70.235/72 não deve ser acolhida a nulidade alegada, diante de matéria que não deve ser conhecida no processo fiscal, e também porque a nulidade alegada não traz prejuízo algum Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, não acolho a alegação de falta de fundamentação, pelas razões exposta. DO MÉRITO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS O lançamento teve origem na constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em virtude de ação judicial no montante de R$ 293.654,87, tendo sido compensado o IRRF de R$ 8.809,65, do ano calendário de 2015, exercício 2016. Conforme já mencionado no relatório a omissão decorre do pagamento de precatório pagos no âmbito da justiça federal, e que segundo o contribuinte teria repassado 50% dos valores para sociedade de advogados Pamplona, Braz e Brusamolin Advogados Associados. Dessa forma, argumenta que o valor recebido não seria seu, mas sim daquela pessoa jurídica, da qual teria exclusividade de atuação. Entendo que a decisão de piso se manifestou de forma a exaurir os fatos levantados no presente processo, e que não restou comprovado com documentos robustos e claros o direito alegado na manifestação do recorrente. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.065 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722526/2019-54 O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 1 . Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. Cabe mencionar que, o instrumento particular de cessão de direitos ainda que estivesse sido feito entre escritório e advogado sócio do escritório existe a necessidade de formalidades mínimas para que se tenha validade do negócio jurídico praticado, como por exemplo o valor da alienação para a apuração do ganho de capital pelo cedente. A recorrente invoca também a questão da verdade material ao caso concreto, uma vez que houve a cessão do crédito para a sociedade de advogados e a tributação dos rendimentos na pessoa jurídica. Contudo, não há prova nos autos de que houve o recolhimento devido. Existe a juntada do nota fiscal que menciona a prestação do serviço, mas que somente ela por si só não elide a exigência de prova do pagamento do tributo devido. Assim, ainda que fosse afastada a omissão de rendimento o valor do imposto devido não foi recolhido, faltando o pagamento do tributo devido. 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.065 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722526/2019-54 Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente, o qual co mpreendo que não foram devidamente comprovadas as omissões identificadas. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido, aplicado de forma subsidiária, tem-se o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou-se. DA MULTA APLICADA E DA MULTA ISOLADA Conforme se verifica do auto de infração a multa aplicada, o art. 44. da Lei n.° 9.430/96, assim dispõe: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: Aduz o recorrente que teria sido confiscatória a multa aplicada. Como já exposto em indicação preliminar, nessa matéria, o art. 26-A, do Decreto n° 70.235/1972, assim determina: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade" Não obstante, a súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, o jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.065 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722526/2019-54 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não acolhendo as preliminares, e nem as alegações de inconstitucionalidade de Lei, para no mérito Negar-lhe provimento, realizando a manutenção da decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10140.900149/2010-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO COM ESCOPO NO ARTIGO 174 DO CTN. INEXISTÊNCIA. O prazo previsto no artigo 174 do CTN, relativo à prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso, será apenas ao final do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2008 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO COM ESCOPO NO ARTIGO 174 DO CTN. INEXISTÊNCIA. O prazo previsto no artigo 174 do CTN, relativo à prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso, será apenas ao final do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2008 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 01 49 /2 01 0- 20 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.534 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.900149/2010-20 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por W3 FACTORING LTDA., em face do acórdão de n° 09-67.167, proferido pela C. 2ª Turma da DRJ/JFA, objetivando sua reforma para homologação integral do PER/DCOMP n° 08011.59355.051208.1.3.02-3730 e n° 02279.34418.051208.1.3.02-9302. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA”), o qual será complementado ao final: “Trata-se o presente processo e pedido de compensação via PER/DCOMP´s nº08011.59355.051208.1.3.02-3730, 02279.34418.051208.1.3.02-9302, de saldo negativo de IRPJ exercício 2008, ano calendário 2007. O contribuinte foi intimado para retificação dos Per/Dcomp´s e após as intimações foi emitido Despacho Decisório nº de rastreamento 858236055 em 09/03/2010 não homologando as compensações declaradas visto a DIPJ do período não possuir saldo negativo e sim imposto a pagar. Cientificada da decisão a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando ter direito aos créditos de acordo com as declarações de imposto de renda dos anos de 2002 a 2007. Detalhou para cada um dos anos os valores remanescentes e no último item da manifestação diz: (...) Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.534 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.900149/2010-20 É o relatório”. (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2008 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 11/07/2018, a DRJ/JFA ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) os PER/DCOMP´s, objetos deste processo, versam sobre pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ exercício 2008, período de apuração 01 a 12/2007; (ii) em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente esclarece que, na verdade a compensação refere-se a saldos negativos não compensados desde o ano de 2002, acumulados até o ano de 2007; (iii) a Lei n° 9.430/96, vigente na data da apresentação da Declaração de Compensação, prevê o procedimento de aproveitamento do saldo negativo do período; (iv) aduz que, no sítio da Receita Federal do Brasil, há a seguinte orientação acerca dos saldos negativos: “Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição por meio do Programa PER/DCOMP, nas seguintes hipóteses: I - de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; II - de apuração trimestral, a partir do mês subsequente ao do trimestre de apuração; e III - de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º(primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração”; (v) in casu, o pedido de compensação é datado de 05/12/2008, o qual era regido pela IN 600/2005 (revogada em 12/2008) e, em seu artigo 63, II, havia a previsão de que o pedido de compensação deveria acontecer do encerramento do período de apuração do saldo negativo; Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.534 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.900149/2010-20 (vi) pelas legislações acima transcritas, a Recorrente poderá compensar o saldo negativo de determinado período com o imposto ou a contribuição correspondentes a serem pagos a partir do ano subsequente. Alternativamente poderá requerer a restituição do montante pago maior. Sendo que a data, no caso sob análise, da compensação é a data do encerramento do período de apuração do saldo negativo de IRPJ, ou seja, cada exercício que no final haja saldo negativo será objeto de um pedido de compensação; (vii) o entendimento acima é corroborado pelo próprio formulário preenchido pela Recorrente, vez que no campo destinado a informação do crédito há o campo "Forma de Apuração", a contribuinte informou Anual, "Data Inicial" e "Data Final", em que foi informado por ela 01/01/2007 a 31/12/2007 e Exercício, no qual foi informado 2008, ou seja, não há possibilidade de acumular saldos negativos de períodos anteriores em um pedido de compensação, mesmo porque ao fazer o preenchimento da DCOMP o próprio programa pedirá a composição do saldo negativo do período, onde deverá ser informado todos os pagamentos/retenções que deram origem ao saldo informado; (viii) acrescenta ainda que, o saldo negativo deve ter sido apurado na DIPJ, seja proveniente dos recolhimentos mensais e/ou das retenções daquele período e devem ser iguais ao informado na DCOMP; (ix) por fim, esclarece que na DIPJ da contribuinte não há apuração de saldo negativo para o período, há sim saldo de IRPJ a pagar, como bem foi escrito no corpo do Despacho Decisório emitido. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 138/141), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/JFA, sob a alegação de que: (i) o regime de tributação da Recorrente no ano de 2002 a 2007 era do lucro real estimado, com previsão no artigo 6º da Lei n° 9.430/96; (ii) no início de suas atividades (setembro/2002) efetuou o pagamento de R$ 446,77 e foi utilizado o valor de R$ 294,84, “compensado no imposto de renda sobre o lucro do exercício”, restando o saldo de R$ 152,93 para ser compensado em 2003, conforme Declaração de IRPJ de 2002/2003 (Ficha 12A, Linha18); (iii) também no ano de 2003 foi pago o valor de R$ 4.866,52 de “IRPJ estimada de 2003”, sendo que utilizou o valor de R$ 1.550,97, restando o saldo de R$ 3.468,48 para ser compensado em 2004; (iv) no exercício de 2004 foi pago o valor de R$ 9.868,36, sendo utilizado desse valor R$ 7.873,73, restando o saldo de R$ 5.463,11 de IRPJ a compensar em 2005; Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.534 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.900149/2010-20 (v) no exercício de 2005 foi pago o valor de R$ 28.675,92, sendo que foi utilizado o montante de R$ 21.096,93, restando um saldo de R$ 13.042,10 de IRPJ a compensar em 2006; (vi) no exercício de 2006 foi pago o valor de R$ 77.053,02, sendo que foi utilizado R$ 45.288,20, restando um saldo de R$ 44.806,92 de IRPJ a compensar em 2007; (vii) no exercício de 2007 foi pago valor de R$ 119.816,63, sendo que foi utilizado R$ 122.077,52, restando um saldo de R$ 42.546,03 de IRPJ a compensar em 2007; (viii) a formação do saldo negativo de IRPJ se verifica quando, ao final do ano- calendário, a pessoa jurídica, contrapondo o IRPJ devidos e os valores antecipados ao longo do ano, identifica que pagou mais tributos do que deveria; (ix) aduz que, a veracidade dos créditos tributários existentes se dá através das guias pagas em anexo e, “mesmo com isso”, pleiteia a prescrição das mesmas, baseada no prazo legal de cobrança das dívidas, conforme artigo 174 do CTN; (x) por fim, pleiteia que seja “desvinculado” essa dívida e arquivado o processo, “primeiramente pela inexistência do mesmo e segundo pela prescrição do ato”. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.534 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.900149/2010-20 Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 30/07/2018 (e-fl. 135), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 23/08/2018 (e- fl.137), ou seja, dentro do prazo de trinta dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar: Alegação de Prescrição A Recorrente alega que o crédito tributário em questão já estaria prescrito, nos seguintes termos: Nota-se que referida alegação não fora deduzida expressamente na Manifestação de Inconformidade, o que inviabilizaria seu conhecimento, por se tratar de indevida inovação em fase recursal. Contudo, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, são suscetíveis de análise a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias, não estando sujeitas à preclusão, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA POSSIBILITAR O PREQUESTIONAMENTO FICTO. 3. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO AFASTADA. 4. DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. De fato, a Corte local decidiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, uma vez que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, é suscetível de análise a qualquer momento pelas tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.534 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.900149/2010-20 instâncias ordinárias, inclusive de ofício pelo Magistrado ou pelo Tribunal, não estando sujeita, portanto, à preclusão. 4. Ademais, a conclusão do Tribunal de origem pelo afastamento da prescrição em face do reconhecimento da decretação da liquidação extrajudicial do Banco Bamerindus, sucedido pelo Banco HSBC, decorreu da análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, pelo óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.488.349/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 21/10/2019, DJe 28/10/2019, g.n.) Nesse sentido, com inteira aplicação ao caso, destacam-se os seguintes julgados deste Conselho: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prescrição quando o processo administrativo fiscal está em curso, pendente de apreciação de recurso, uma vez que, nesse caso, a exigibilidade do crédito está suspensa ex vi do art. 151, III, do CTN. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe- se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. (Processo n° 10925.908500/2009-60. Acórdão n° 3302-008.166. Sessão de 30/01/2020. Relator Vinícius Guimarães, g.n.) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano- calendário: 2001 PROCESSUAL DECADÊNCIA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA CUJA APRECIAÇÃO DEVA SE DAR DE OFÍCIO, EM QUALQUER INSTÂNCIA. Ainda que não tenha suscitada nas razões de impugnação, a sua alegação por ocasião, apenas, da interposição do recurso voluntário não impede seu conhecimento já que se trata de matéria de ordem pública apreciável a qualquer tempo, conforme preceitua o art. 342, II, do CPC. DECADÊNCIA FATOS PRETÉRITOS COM REPERCUSSÃO FUTURA INOCORRÊNCIA O fenômeno da decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a obrigação tributária, não afastando a possibilidade de se reexaminar fatos contábeis pretéritos (ocorridos há mais de 5 anos) com repercussão futura. (Processo n° 16327.001989/200620. Acórdão n° 1302002.664. Sessão de 16/03/2018. Relator Gustavo Guimarães da Fonseca, g.n.) Feitos esses esclarecimentos, passo à análise da preliminar. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.534 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.900149/2010-20 De início, cabe observar que a Declaração de Compensação (DCOMP) constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a cobrança dos débitos indevidamente compensados (art. 74, §6º 4 , da Lei 9.430/96). Pois bem, em se tratando de Declaração de Compensação não homologada, o marco inicial do prazo prescricional do débito reconhecido é o dia seguinte àquele em que a não homologação se tornar definitiva administrativamente 5 . Para se determinar o dia no qual a não homologação se tornou definitiva, há de se levar em conta que o prazo de que o contribuinte dispõe para impugná-la, por meio de peça a que a lei dá o nome de Manifestação de Inconformidade, é de trinta dias (art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei 9.430/96); e que, da decisão que julgar a Manifestação de Inconformidade improcedente ainda cabe recurso, obedecido o rito procedimental do Decreto 70.235/72 (art. 74, §§ 10º e 11, da Lei 9.430/96). Assim, o prazo previsto no artigo 174 do CTN 6 , relativo à prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que não ocorreu no presente caso, posto que, o crédito em discussão não está definitivamente constituído e encontra-se com a exigibilidade suspensa, visto que o seu Recurso Voluntário está sendo apreciado, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN 7 . Quanto ao ponto, já decidiu este Conselho: PRESCRIÇÃO COM ESCOPO NO ART. 174 DO CTN. INEXISTÊNCIA. O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso será apenas ao final do processo administrativo fiscal. (Processo n° 10865.004118/2010-71. Acórdão n° 3003-002.042. Sessão de 20/10/2021. Relator Marcos Antonio Borges, g.n.) Logo, o prazo prescricional permanecerá com seu fluxo suspenso até a conclusão do presente processo administrativo, razão pela qual há de ser rejeitada a alegação da Recorrente de prescrição dos débitos informados para compensação. Mérito Conforme relatado, a Recorrente pleiteia o reconhecimento do seu direito creditório consubstanciado no PER/DCOMP n° 08011.59355.051208.1.3.02-3730 e n° 02279.34418.051208.1.3.02-9302, no valor de R$ 119.816,63 (cento e dezenove mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos) a título de saldo negativo de IRPJ, referente ao 4 § 6º. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 5 Nesse sentido é a conclusão do parecer PGFN/CAT 1.604/2003. 6 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 7 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.534 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.900149/2010-20 exercício de 2008, defendendo, em suma, que a compensação refere-se a saldos negativos não compensados desde o ano de 2002, acumulados até o ano de 2007. Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido tratou expressamente da impossibilidade de acumular saldos negativos de períodos anteriores em um pedido de compensação, já que na DIPJ da Recorrente não há apuração de saldo negativo para o período, mas sim saldo de IRPJ a pagar. Confira-se: “Nota-se pelas legislações acima transcritas que a contribuinte poderá compensar o saldo negativo de determinado período com o imposto ou a contribuição correspondentes a serem pagos a partir do ano subsequente. Alternativamente poderá requerer a restituição do montante pago maior. Sendo que a data, no caso sob análise, da compensação é a data do encerramento do período de apuração do saldo negativo de IRPJ, ou seja, cada exercício que no final haja saldo negativo será objeto de um pedido de compensação. O entendimento acima é corroborado pelo próprio formulário preenchido pela solicitante, vez que no campo destinado a informação do crédito há o campo "Forma de Apuração", a contribuinte informou Anual, "Data Inicial" e "Data Final", em que foi informado por ela 01/01/2007 a 31/12/2007 e Exercício, no qual foi informado 2008, ou seja, não há possibilidade de acumular saldos negativos de períodos anteriores em um pedido de compensação, mesmo porque ao fazer o preenchimento da DCOMP o próprio programa pedirá a composição do saldo negativo do período, onde deverá ser informado todos os pagamentos/retenções que deram origem ao saldo informado. Há que se observar ainda que o saldo negativo deve ter sido apurado na DIPJ, seja proveniente dos recolhimentos mensais e das retenções daquele período e devem ser iguais ao informado na DCOMP, conforme acima explicitado. A DIPJ da contribuinte não há apuração de saldo negativo para o período, há sim saldo de IRPJ a pagar, como bem foi escrito no corpo do Despacho Decisório emitido.” (e-fl. 132, g.n.) Da análise dos autos, observa-se que a Recorrente não apresentou qualquer argumento válido a refutar as conclusões proferidas pela C. 2ª Turma da DRJ/JFA, pelo contrário, limitou-se a reproduzir ipsis litteris os argumentos da Manifestação de Inconformidade, de modo que o acórdão recorrido não merece retoques. Não é demais destacar que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na mesma linha é a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.534 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.900149/2010-20 A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. (Processo n° 13884.900958/2008-10. Acórdão n° 1002-000.779. Sessão de 06/08/2019. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do CTN8 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Nesse contexto, o entendimento manifestado pela C. 2ª Turma da DRJ/JFA no acórdão recorrido, encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de Declaração de Compensação quando o crédito pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez e o Recorrente não traz aos autos elementos de prova capazes de infirmá-la. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. (Processo n° 10880.914113/200926. Acórdão n° 1002000.528. Sessão de 05/12/2018. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Trata-se de fundamentação por si só suficiente para se manter incólume o acórdão recorrido. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no acórdão recorrido, decido mantê-lo por seus 8 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.534 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.900149/2010-20 próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 9 c/c o do artigo 57, §3º, do RICARF 10 . Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para, nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 9 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 10 § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 181DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.721169/2017-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/06/2014 DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. É inválida a decisão que deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação suscitada pela defesa, que seja indispensável a solução da lide administrativa fiscal, por ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ao duplo grau de jurisdição e à exigência de motivação das decisões.
Numero da decisão: 3201-010.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de anular a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, suprimindo-se a ausência de apreciação e julgamento de matérias suscitadas na Impugnação. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques D Oliveira.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-11T20:36:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-11T20:36:46Z; Last-Modified: 2023-01-11T20:36:46Z; dcterms:modified: 2023-01-11T20:36:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-11T20:36:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-11T20:36:46Z; meta:save-date: 2023-01-11T20:36:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-11T20:36:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-11T20:36:46Z; created: 2023-01-11T20:36:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-01-11T20:36:46Z; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-11T20:36:46Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11128.721169/2017-33 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-010.179 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de dezembro de 2022 RReeccoorrrreennttee SERVIMEX LOGISTICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/06/2014 DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. É inválida a decisão que deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação suscitada pela defesa, que seja indispensável a solução da lide administrativa fiscal, por ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ao duplo grau de jurisdição e à exigência de motivação das decisões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de anular a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, suprimindo-se a ausência de apreciação e julgamento de matérias suscitadas na Impugnação. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques D Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 279 apresnetado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 256, que decidiu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 11 69 /2 01 7- 33 Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721169/2017-33 pela improcedência da Impugnação de fls 207, apresentada em oposição ao Auto de Infração de fls. 05. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 12/04/2017, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 100.000,00, em virtude dos fatos a seguir escritos. OCORRÊNCIA N° 1. - DATA DE REFERÊNCIA 09/06/2014 O Agente de Carga SERVIMEX LOGÍSTICA LTDA, CNPJ N°58149782000105, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405113956101 a destempo em/a partir de 09/06/2014 17:47, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405118728093. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) MSCU8368741, pelo Navio M/V MOL ANCHORAGE, em sua viagem 1407, com atracação registrada em 10/06/2014 13:47. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 14000202851, Manifesto Eletrônico 1514501344648, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405113956101 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405118728093. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405113956101 foi incluído em 03/06/2014 14:13, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. • OCORRÊNCIA N° 2. - DATA DE REFERÊNCIA 09/06/2014 O Agente de Carga SERVIMEX LOGÍSTICA LTDA, CNPJ N°58149782000105, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405113956012 a destempo em/a partir de 09/06/2014 17:53, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405118732104. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) TRLU7221377, pelo Navio M/V MOL ANCHORAGE, em sua viagem 1407, com atracação registrada em 10/06/2014 13:47. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 14000202851, Manifesto Eletrônico 1514501344648, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405113956012 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405118732104. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405113956012 foi incluído em 03/06/2014 14:13, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721169/2017-33 • OCORRÊNCIA N° 3. - DATA DE REFERÊNCIA 10/06/2014 O Agente de Carga SERVIMEX LOGÍSTICA LTDA, CNPJ N°58149782000105, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405113956950 a destempo em/a partir de 10/06/2014 17:42, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405119680248. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) INKU6551173, pelo Navio M/V MOL ANCHORAGE, em sua viagem 1407, com atracação registrada em 10/06/2014 13:47. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 14000202851, Manifesto Eletrônico 1514501344648, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405113956950 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405119680248. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405113956950 foi incluído em 03/06/2014 14:13, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. • OCORRÊNCIA N° 4. - DATA DE REFERÊNCIA 10/06/2014 O Agente de Carga SERVIMEX LOGÍSTICA LTDA, CNPJ N°58149782000105, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405113956365 a destempo em/a partir de 10/06/2014 17:48, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405119682887. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) GESU5193777, pelo Navio M/V MOL ANCHORAGE, em sua viagem 1407, com atracação registrada em 10/06/2014 13:47. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 14000202851, Manifesto Eletrônico 1514501344648, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405113956365 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405119682887. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405113956365 foi incluído em 03/06/2014 14:13, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. • OCORRÊNCIA N° 5. - DATA DE REFERÊNCIA 11/06/2014 O Agente de Carga SERVIMEX LOGÍSTICA LTDA, CNPJ N°58149782000105, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405113955989 a destempo em/a partir de 11/06/2014 12:54, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405120237751 151405120237913 151405120238308 151405120238561 151405120238995 151405120241007. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) CAXU4891920 GLDU7326730 TCLU5522773 MSCU8070926 AMFU8561953 MSCU8302657, pelo Navio M/V MOL ANCHORAGE, em sua viagem 1407, com atracação registrada em 10/06/2014 13:47. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721169/2017-33 Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 14000202851, Manifesto Eletrônico 1514501344648, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405113955989 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405120237751 151405120237913 151405120238308 151405120238561 151405120238995 151405120241007. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405113955989 foi incluído em 03/06/2014 14:13, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. • OCORRÊNCIA N° 6. - DATA DE REFERÊNCIA 11/06/2014 O Agente de Carga SERVIMEX LOGÍSTICA LTDA, CNPJ N°58149782000105, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405113956446 a destempo em/a partir de 11/06/2014 13:23, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405120243808 151405120244022 151405120245690 151405120246580 151405120246904 151405120247552 151405120247803 151405120249415 151405120250421. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) MSCU7718001 MEDU8229362 MSCU8354202 MSCU9209718 MSCU9014249 MSCU9898140 INKU6526118 MSCU8497760 TRLU8197640, pelo Navio M/V MOL ANCHORAGE, em sua viagem 1407, com atracação registrada em 10/06/2014 13:47. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 14000202851, Manifesto Eletrônico 1514501344648, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405113956446 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405120243808 151405120244022 151405120245690 151405120246580 151405120246904 151405120247552 151405120247803 151405120249415 151405120250421. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405113956446 foi incluído em 03/06/2014 14:13, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. • OCORRÊNCIA N° 7. - DATA DE REFERÊNCIA 16/06/2014 O Agente de Carga SERVIMEX LOGÍSTICA LTDA, CNPJ N°58149782000105, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151405122316535 a destempo em/a partir de 16/06/2014 09:07, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405123387258. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) TEMU4915881, pelo Navio M/V MAERSK SYDNEY, em sua viagem 420W, com atracação registrada em 17/06/2014 05:06. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 14000183725, Manifesto Eletrônico 1514501397164, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405118216432, Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) MHBL 151405122316535 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405123387258. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721169/2017-33 Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151405122316535 foi incluído em 13/06/2014 13:46, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, é aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga a penalidade tratada na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003. Cientificado do auto de infração, via por via eletrônica, em 31/05/2017 (fls. 203), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 30/06/2017, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 207 à 225, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos: ü A arguição sobre a decisão liminar proferida pela 14a Vara Federal de São Paulo na Ação Coletiva n° 0005238-86.2015.4.03.6100; ü A arguição de inequívoca responsabilidade de terceiro; ü A arguição de ausência de responsabilidade em função do mandato; ü A arguição de ocorrência de dupla penalidade; ü A arguição de denúncia espontânea. • DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Assim, em face de todo o exposto, requer seja declarada a nulidade absoluta do Auto de Infração, pela inequívoca responsabilidade do transportador pela antecipação da atracação em aproximadamente 6 horas, pela ausência de responsabilidade em função do mandato ou, ainda, pela ocorrência de denúncia espontânea (art. 102, §2° do Decreto-Lei n° 37 de 1966 com redação dada pela Lei n° 12.350/2010). É o relatório.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/06/2014 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. A multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se conhece da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A existência do crédito tributário ocorre via lançamento. O lançamento é o procedimento necessário para que a Fazenda Pública se veja a salvo do ônus da DECADÊNCIA. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721169/2017-33 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e preenchidos os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. É preciso trazer aos autos as razões pelas quais se forma a convicção de que a presente lide não está em condições de julgamento. O Acórdão de primeira instância não apreciou um dos importantes argumentos apresentados em impugnação: a possível ocorrência de dupla penalidade sobre o mesmo fato. Vejam que o contribuinte dedicou um capítulo inteiro em sua peça impugnatória para tratar dessa alegação: Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721169/2017-33 No julgamento de primeira instância não há uma menção, sequer, ao capítulo acima transcrito. O relator aponta que haveria concomitância com relação à algumas matérias, mas não deixou claro se a matéria tratada acima teria sido conhecida ou não, pois, em que pese ter conhecido em parte as alegações do contribuinte, manteve a cobrança/penalidade em sua integralidade, julgou a imougnação improcedente (conforme ementa), manteve a aplicação da multa em razão da ausência de inforação de carga transportada (conforme ementa) e não reconheceu como pontos controvertidos a matéria da dupla penalidade, conforme trechos selecionados e transcritos (print-screen) a seguir: Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721169/2017-33 (...) (...) A ausência de apreciação e julgamento das informações constantes na Impugnação, instrumento que instaurou a controvérsia na presente lide administrativa fiscal, configura a nulidade do julgamento de primeira instância, conforme disposições conjuntas dos artigos Art. 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal) e artigos 142 e 145 do Código Tributário Nacional. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721169/2017-33 É inválida a decisão que deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação suscitada pela defesa, e que seja indispensável a sua solução, por ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ao duplo grau de jurisdição e à exigência de motivação das decisões. No presente caso em concreto, com fundamento no Art. 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142 e 145 do Código Tributário Nacional e Regimento Interno deste Conselho e, por não haverem medidas sanatórias, é nulo o Acórdão n.º 16-080.853 - 21ª Turma da DRJ/SPO de fls. 256 e seguintes. Em face do exposto, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para que a decisão de primeira instância seja anulada e outra seja proferida, suprimindo-se a ausência de apreciação e julgamento de matérias suscitadas na Impugnação. É o voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 321DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13660.720373/2013-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. IN RFB Nº 1.343/2013. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Dos rendimentos tributáveis, poderão ser expurgados os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria correspondente às contribuições pagas às entidades de previdência complementar no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, até seu exaurimento, na forma da IN RFB nº 1.343, de 05/04/2013. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-004.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. IN RFB Nº 1.343/2013. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Dos rendimentos tributáveis, poderão ser expurgados os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria correspondente às contribuições pagas às entidades de previdência complementar no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, até seu exaurimento, na forma da IN RFB nº 1.343, de 05/04/2013. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 72 03 73 /2 01 3- 00 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.654 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720373/2013-00 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 43/49): Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2012, ano-calendário 2011, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 09/09/2013, de fls. 17/21. (...) Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: (...) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 30.095,10, recebido pelo titular e/ou dependentes, da fonte pagadora relacionada abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Complementação da Descrição dos Fatos RETIFICA-SE para R$ 136.064,55 o valor do rendimento auferido junto à fonte pagadora com o CNPJ 33.754.482/0001-30, código de receita 0561, conforme DIRF. (...) DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em síntese, que: - Os rendimentos não devem ser tributados por tratar-se de complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995; - Seguiu o que dispõe a IN SRF 1343/2013, que determina a entrega de Retificadora reclassificando os rendimentos como isentos; - Anexa comprovante de rendimentos da fonte pagadora, declaração desta fonte pagadora demonstrando a parcela da complementação da aposentadoria do período citado, cujo ônus foi do contribuinte. Solicita análise de sua impugnação. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS PARCIAL. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.654 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720373/2013-00 Restando comprovado que o contribuinte omitiu parte dos rendimentos auferidos da fonte pagadora em questão, resta caracterizada parcialmente a omissão de rendimentos recebidos. Cientificado pessoalmente da decisão, em 20/01/2015 (fls. 51), o contribuinte, em 27/01/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 52), alegando, em breve síntese, que o valor dos rendimentos tributáveis informados na DAA retificadora apresentada está em conformidade com o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora, e contempla o total dos rendimentos recebidos da Caixa de Previdência do Banco do Brasil - PREVI no ano-calendário de 2011, e que realizou o ajuste dos rendimentos tributáveis deduzindo o saldo atualizado das contribuições pessoais realizadas no período de 1989 à 1995, no valor de R$ 30.095,10, requerendo, ao final, o provimento do recurso interposto com a restituição integral do imposto de renda declarado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 53/70. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos remanescente em litígio: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos decorrentes do trabalho com e sem vínculo empregatício, no valor de R$ 10.897,38, em face da revisão da DAA/2012 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão de rendimentos apurada. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção autuação traçados na decisão de piso (fls. 45/48): Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício (...) Na DIRPF/2012, o contribuinte informou rendimentos recebidos da fonte pagadoras abaixo: NI Fonte Pagadora Recebidos PJ Previdência Oficial Imposto Retido 33.754.482/0001-24 105.969,45 0,00 21.740,70 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.654 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720373/2013-00 Em consulta ao Portal Dirf, verifica-se que consta DIRF entregue pela fonte pagadora CNPJ 33.754.482/0001-24 - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, informando rendimentos recebidos pelo contribuinte, no ano- calendário 2011, conforme abaixo: (...) Nome empresarial do declarante constante do cadastro: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Data de entrega: 30/06/2014 08:21 Tipo: Retificadora Código Rend. Bruto Imposto Retido 0561 143.936,69 22.655,03 Total sem 13º: 136.064,55 21.740,70 O contribuinte anexou nas fls. 05/07 cópias dos Demonstrativos de Contribuições Pessoais de 1989 a 1995 à PREVI, totalizando R$ 31.104,26, até janeiro de 1996. Na peça impugnatória, o contribuinte alega que retificou a DIRPF/2012, em obediência ao disposto na IN RFB nº. 1.343, de 05/04/2013, para excluir os rendimentos pagos por entidade de previdência complementar, a título de complementação de aposentadoria, correspondente às contribuições efetuadas no período de janeiro de 1989 a 1995. A Instrução Normativa RFB nº. 1343, de 05/04/2013, dispõe sobre o tratamento tributário relativo à apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) aplicável aos valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio, correspondente às contribuições efetuadas, exclusivamente pelo beneficiário, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Veja-se o disposto na alínea “a”, do inciso II, do art. 3º. da referida Instrução Normativa: Capítulo II DO TRATAMENTO A SER APLICADO AOS BENEFICIÁRIOS QUE SE APOSENTARAM ENTRE OS ANOS DE 2008 E 2012 Seção I Do Tratamento a Ser Aplicado aos Beneficiários sem Ação Judicial em Curso Art. 3º Os beneficiários que se aposentaram no período de 1º de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2012, que receberam rendimentos de que trata o art. 1º submetidos à incidência do imposto sobre a renda, e que não tenham ação judicial em curso, versando sobre a matéria de que trata esta Instrução Normativa, poderão pleitear o montante do imposto retido indevidamente da seguinte forma: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.495, de 30 de setembro de 2014) II - observado o prazo decadencial, contado do dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, poderão retificar as DAA dos anos-calendário de 2008 a 2011, exercícios de 2009 a 2012, respectivamente, seguindo-se ordem cronológica, nas quais tenham sido incluídos os rendimentos de que trata o caput como tributáveis, procedendo da seguinte forma: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.495, de 30 de setembro de 2014) a) excluir o montante, limitado ao valor das contribuições de que trata o caput, recebido a título de aposentadoria, da ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular” ou da ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelos Dependentes”, se for o caso; Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.654 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720373/2013-00 b) informar o montante de que trata a alínea “a” na linha “outros (especifique)” da ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, com especificação da natureza do rendimento; e c) manter, na declaração retificadora, as demais informações constantes da declaração original que não sofreram alterações. Em consulta ao Portal IRPF, constata-se que a DIRPF/2012, entregue em 18/04/2012, trazia os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora. Na DIRPF/2012 original o contribuinte apurou Imposto a Pagar de R$ 3.072,65. Na fl. 14 consta Comprovante de pagamento de DARF, código de arrecadação 0211, recolhido em 30/04/2012, referente ao Período de apuração 31/12/2011, no valor principal de R$ 3.072,65. O contribuinte retificou a Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2011 em 27/08/2013. Na DIRPF/2012 Retificadora informou no campo “Rendimentos Isentos e Não- Tributáveis”: Outros: PREVI CNPJ 33.754.482/0001-24 IN RFB 1343 05/04/2013 30.095,10 Consta na fl. 13 um informativo da PREVI que traz a informação dos rendimentos tributáveis (total de benefícios PREVI) pagos no ano-calendário 2011 e que deveriam ser utilizados no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual. Para o ano-calendário 2011 o contribuinte deveria informar: Rendimentos tributáveis (R$) 13º Salário (R$ ) 116.866,83 6.272,33 Destaque-se que o contribuinte informou na Declaração de Ajuste Anual Retificadora, do ano-calendário 2011, o valor de R$ 105.969,45 referentes a rendimentos tributáveis. Desse modo, resta mantida a omissão de rendimentos no valor de R$ 10.897,38. Pois bem. Feito o registro acima, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. No que tange à omissão de rendimentos ajustada, o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora PREVI (fls. 15 e 54), corroborando e repaginando as informações lançadas na DIRF retificadora apresentada em 30/06/2014, é contundente em demonstrar que os rendimentos efetivamente recebidos pelo Recorrente, totalizaram R$ 136.064,55 com o IRRF de R$ 21.740,70 – conforme, aliás, aquiescido pela própria decisão recorrida – contrapondo-se aos rendimentos descritos no informativo PREVI (fls. 13 e 63), porquanto dissonante dos documentos fiscais por ela regularmente emitidos e que lastrearam a conduta fiscal realizada pelo Recorrente. Assim, entendo que a decisão recorrida laborou em equívoco ao desconsiderar as informações contidas no informe de rendimentos e em DIRF apresentados pela fonte pagadora, atestando os efetivos rendimentos recebidos pelo Recorrente no ano-calendário autuado. Logo, considerando que o Recorrente recebeu R$ 136.064,55 (fls. 54) e, de acordo com o demonstrativo de contribuições pessoais de 1989 a 1995 (fls. 55/62) teria ele direito a compensar o valor de R$ 79.597,07, do qual foi reclassificado como rendimentos isentos e não tributáveis na DAA/2011, o valor de R$ 49.501,97 (fls. 63), remanescendo o direito a compensar o saldo de R$ 30.095,10, devendo, por conseguinte, ser declarado como tributável na DAA/2012 o valor de R$ 105.969,45 (R$ 136.064,55 – R$ 30.095,10), calhando assim na correção dos valores declarados (fls. 23/36). Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.654 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720373/2013-00 Portanto, ancorado na legislação de regência e respaldado na prova documental constante dos autos, me convenço da verossimilhança as alegações recursais, razão pela qual afasto a omissão de rendimentos em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 81DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13362.720241/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN com base do SIPT quando não há observância de requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2301-010.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-17T15:02:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-17T15:02:27Z; Last-Modified: 2023-02-17T15:02:27Z; dcterms:modified: 2023-02-17T15:02:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-17T15:02:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-17T15:02:27Z; meta:save-date: 2023-02-17T15:02:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-17T15:02:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-17T15:02:27Z; created: 2023-02-17T15:02:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-02-17T15:02:27Z; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-17T15:02:27Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13362.720241/2007-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.191 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 1 de fevereiro de 2023 Recorrente FERNANDO ABOUDIB CAMARGO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN com base do SIPT quando não há observância de requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Por meio da Notificação de Lançamento nº 03302/00048/2007 de fls. 05/08, emitida, em 12.11.2007, o contribuinte acima identificado foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$1.605.156,58, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2005, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 72 02 41 /2 00 7- 96 Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.191 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720241/2007-96 objeto o imóvel denominado “Laranjeiras”, cadastrado na RFB sob o nº 4.175.4999, com área declarada de 74.788,1 ha, localizado no Município de Currais/PI. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 03302/00002/2007 de fls. 01, para que fossem apresentados os seguintes documentos de prova: 1º Laudo de Engenheiro Civil que demonstre a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural existente no imóvel em 01.01.2005; 2º cópia da matrícula atualizada do registro imobiliário; 3º Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT da RFB. Por ter sido improfícua a tentativa de intimação via postal, às fls. 02, a fiscalização intimou o contribuinte, para ciência do citado Termo, por meio do Edital nº 14/2007, às fls. 03, de 30.08.2007, desafixado em 17.09.2007 e por meio do Edital nº 1, às fls. 04, de 04.09.2007, desafixado em 19.09.2007. Por não ter sido apresentado nenhum documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2005, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural de 210,0 ha, além de rejeitar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$549.863,00 (R$7,35/ha), arbitrando o valor de R$5.465.514,35 (R$73,08/ha), com base em valor médio constante do SIPT, com consequentes aumentos da área aproveitável e do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar de R$786.995,78, conforme demonstrado às fls. 07. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 06 e 08. Cientificado do lançamento em 03.01.2008, às fls. 11 e 13, ingressou o contribuinte, em 06.02.2008, às fls. 14, com sua impugnação, de fls. 14/23, instruída com os documentos de fls. 24/70, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: => Considera que, ao contrário do consignado na descrição dos fatos da Notificação, a intimação a fim de obter documentos não foi regular, não obstante a repartição fiscal ter expedido a intimação via postal para o domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, os Correios a devolveram com a inverossímil advertência: “endereço insuficiente”; Entende que, diante dessa resposta, no lugar de renovar a intimação postal (o endereço existe e é regular), a repartição fiscal, desde logo, publicou Edital, optando por uma intimação ficta que não foi efetivamente conhecida do contribuinte. Reitera que o endereço informado está correto, tanto que depois recebeu, neste mesmo endereço, pela via postal, a Notificação do Lançamento. Entende que foi nula a intimação por Edital, eis que a intimação postal se frustrara, não por deficiência de informação do contribuinte, mas por equívoco dos Correios. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.191 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720241/2007-96 Frisa que o poder de tributar importa restrição de direitos fundamentais (no caso, o direito de propriedade), assim, ele apenas se legitima caso seja observado, na constituição do crédito, o devido processo legal, com ampla possibilidade de defesa, inclusive para apresentar a documentação solicitada; Entende que a fiscalização deveria ter tentado mais uma vez intimá-lo por via postal, posto que o endereço era correto, e não, de pronto, publicar o Edital. Considera que o devido processo legal administrativo não pode se contentar com a ausência de intimação real do contribuinte senão quando esta se frustre por fato a ele imputável, o que não é o caso. No mérito, requer a juntada dos seguintes documentos, que apenas não foram apresentados porque, como exposto, somente agora teve acesso à intimação: (i) laudo de Engenheiro Civil, demonstrando a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural existentes no imóvel em 01.01.2005; (ii) cópias da matricula atualizada do registro imobiliário e (iii) laudo de avaliação, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados; Salienta que o exame dos documentos permite concluir pela correção do VTN e da área informada de benfeitorias destinadas à atividade rural, constantes da DITR; => Considera que, mesmo que se entenda não ser possível anular o lançamento, ou acatar as razões de mérito, por argumento, deve-se levar em conta que, em momento algum, pretendeu furtar-se a entregar os documentos solicitados, e, portanto, não há dolo ou má-fé, assim, está claro que a imposição de multa afigura-se desarrazoada, devendo, caso seja mantido o lançamento, ser cancelada, ou, no mínimo, reduzida a 20%, por aplicação do parâmetro do art. 61, §2°, da Lei nº 9.430/96, em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, sem prejuízo das demais hipóteses de redução previstas em lei; Pelo exposto, pede, em primeiro lugar, seja reconhecida a nulidade da intimação por Edital, com a consequente anulação do lançamento, e o recebimento dos documentos solicitados, que atestam a correção da DITR; Em seguida, caso não acatada a preliminar, em nome do principio da verdade material, roga seja revisto o lançamento, à luz dos mesmos documentos; Em caráter subsidiário, caso não atendidos quaisquer dos pleitos anteriores, requer o cancelamento, ou no mínimo, a redução da multa a patamares razoáveis, conforme exposto, considerando as circunstâncias concretas do caso, que atestam a boa fé do contribuinte, e a jurisprudência dos Tribunais pátrios. Requer ajuntada dos documentos anteriormente listados. A DRJ Brasília, depois da análise da impugnatória, documentos juntados e provas colacionadas, manifesta seu entendimento no sentido de que : => Da Nulidade do Lançamento - Cerceamento do Direito de Defesa: O impugnante alega ofensa aos seus direitos de defesa, do contraditório e do devido processo legal, previstos na Constituição da República, pelo fato de não ter tido conhecimento do Termo de Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.191 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720241/2007-96 Intimação Fiscal, afixado por Edital, e não ter podido apresentar os documentos nele relacionados, acarretando o lançamento suplementar. Alega, ainda, que seria nula a intimação por Edital, eis que a intimação postal se frustrara, não por deficiência de sua informação, mas por equívoco dos Correios, que devolveu a intimação via postal com a inverossímil advertência de “endereço insuficiente”. Não obstante as alegações do requerente, a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo. As informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado foram respeitadas. O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela autoridade fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Assim sendo, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado – doc. de fls. 03/04 – a apresentar os documentos necessários para fins de comprovar a área de benfeitorias e o Valor da Terra Nua informado na DITR/2005, sob pena de que fosse efetuado o lançamento de ofício. A autoridade fiscal, por entender não comprovado os dados declarados, decidiu pela emissão da presente Notificação de Lançamento, alterando, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Valor da Terra Nua (VTN) e glosando a área de benfeitorias. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas (área de benfeitorias e VTN não comprovados) e motivou, de conformidade com a legislação aplicável as matérias, as alterações efetuadas na DITR/2005, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, de fls. 14/23, em que o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, não apenas suscitando tema preliminar, mas discutindo o mérito da lide relativamente às matérias envolvidas, nos termos do inciso III, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. No caso, cabe salientar que, constatada que a intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal), realizada no domicílio informado pelo contribuinte, restou improfícua, ela foi realizada por Edital, porque não havia motivos para desconsiderar a informação prestada pelos Correios. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.191 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720241/2007-96 Assim, consta nos autos que o contribuinte foi regularmente intimado do Termo de Intimação Fiscal, posto que tal intimação foi realizada pelo Edital nº 14/2007, às fls. 03, de 30.08.2007, desafixado em 17.09.2007 e por meio do Edital nº 1, às fls. 04, de 04.09.2007, desafixado em 19.09.2007, uma vez que foi improfícua, por motivo de devolução do AR pelos Correios, a intimação encaminhada via postal para o endereço informado pelo contribuinte. Transcorrido o prazo legal de afixação do último Edital e o prazo para atendimento da intimação inicial, o contribuinte não se manifestou, por isso foi efetuado o lançamento de ofício, por falta de comprovação das informações prestadas na declaração do exercício de 2005, não havendo nenhuma irregularidade nesse procedimento. Verifica-se, ainda, que a fiscalização agiu de forma diligente para cientificar o contribuinte da lavratura da Notificação de Lançamento e tanto isso é verdade que, além de ter afixado o Edital nº 026/2007, às fls. 09/10, em 28.11.2007, por acreditar na incorreção do endereço segundo informação dos Correios, postou a Notificação, em 20.12.2007, em uma tentativa de intimação via postal, conforme se verifica na “tela” SUCOP de fls. 11. Constata-se, ainda, que de maneira escorreita, preservando o direito a ampla defesa do contribuinte, a fiscalização considerou a ciência como realizada na data do recebimento da Notificação por via postal, em 03.01.2008, e não na data da desafixação do Edital, em 14.12.2007, como consta da informação de fls. 13. Quanto à alegação do contribuinte de que ele não pode apresentar os documentos em resposta à intimação inicial, em face de a intimação ter sido realizada por Edital, cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação aos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é justamente pela impugnação ora em análise que o contribuinte está exercendo o seu direito defesa. Pelo exposto, não prospera a alegação de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, pelo fato de o contribuinte ter sido intimado do Termo de Intimação Fiscal por meio de Edital e não ter podido apresentar os documentos nele relacionados. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.191 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720241/2007-96 => Das Áreas Ocupadas com Benfeitorias. Em relação a esta matéria, verifica- se que a fiscalização glosou a área declarada como ocupada com benfeitorias de 210,0 ha por não ter sido apresentado nenhum documento hábil para comprová-la, no prazo para atendimento ao Termo de Intimação Fiscal. Nesse fase, o impugnante apresentou Laudo Técnico, às fls. 41/47, elaborado pelo Arquiteto Raimundo Nonato Nunes Ferraz e pelo Engenheiro Civil Aurélio Ferry de Oliveira, com ART anotada no CREA, às fls. 51/53, identificando, com as suas respectivas áreas, todas as benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural existentes no imóvel com uma dimensão total de 3,5 ha (35.000,0 metros quadrados), às fls. 42, que cabe ser acatada. A destacar que restabelecimento da referida área não resultará em modificação de faixa do Grau de Utilização (GU), o qual permanecerá na faixa de “Até 30%”, sujeitando o imóvel à mesma alíquota de cálculo de 20,00%, prevista para a sua dimensão. Desta forma, com base em prova documental hábil, cabe restabelecer, em parte, uma área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural de 3,5 ha, para fins cadastrais. => Do Valor da Terra Nua (VTN) Subavaliação. Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2005, de R$549.863,00 (R$7,35/ha), sendo arbitrado o valor de R$5.465.514,35 (R$73,08/ha), valor este apurado com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 2005, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Currais/PI, consoante informação do SIPT. Com efeito, não há dúvidas de que o VTN declarado de R$7,35 por hectare encontra-se, de fato, subavaliado, até prova documental hábil em contrário, por ser muito inferior ao VTN médio, por hectare, de R$73,08/ha, apurado no universo das DITR/2005 processadas, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Currais/PI. Esse valor médio por hectare corresponde ao valor médio apurado no universo das DITR/2005 referentes aos imóveis rurais localizados no município de Currais/PI, correspondendo, portanto, à média dos valores (VTN) informados pelos próprios contribuintes nas suas DITR/2005. Pois bem. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado e não tendo sido apresentado o laudo de avaliação então exigido, só restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR/2005, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei nº 9.393/1996, e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). Em resumo, cabia à autoridade fiscal arbitrar o VTN considerando a subavalição do valor declarado, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.191 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720241/2007-96 Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsídio para demonstrar que o VTN declarado, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes do município, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, salvo apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. Nessa fase, o impugnante apresentou, para comprovar o VTN declarado o Laudo Técnico de Avaliação Patrimonial Rural, às fls. 54/58, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo José Milton Duarte Rocha, com ART anotada no CREA, às fls. 59/60, atribuindo ao imóvel o VTN de R$372.014,00. Pois bem, no presente caso não há como acatar a revisão do VTN pretendida pelo contribuinte, o teor do documento trazido aos autos não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, uma vez que não segue a integralidade das normas da ABNT, para um Laudo com fundamentação e grau de precisão II, não demonstrando, de forma clara e inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2005 (1º.01.2005), nem a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Assim, o Laudo apresentado não obedece aos requisitos da NBR 14.6533, para um Laudo com grau de fundamentação de no mínimo II, não tendo sido observado os itens 9.2.3.3. e 9.2.3.5 da citada Norma, como, por exemplo, explicitação dos dados colhidos de mercado e identificação das fontes pesquisadas, no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados. Constata-se, ainda, que não foi feita a apresentação de informações relativas aos dados amostrais, não as identificando e demonstrando a relação das amostras com o imóvel avaliado. Enfim, a exigência era que o Laudo, para fins tributários, contivesse fundamentação e grau de precisão II, o que não foi feito. Em síntese, não tendo sido apresentado “Laudo de Avaliação”, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 1º.01.2005, está compatível com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Assim sendo, mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$5.465.514,35 (R$73,08/ha), arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. => Da Multa Lançada – 75,0% - Em sua impugnação, o contribuinte insurge contra a aplicação da multa lançada de 75,0%, diante da total ausência de dolo. Com relação ao argumento do contribuinte de que agiu sem dolo, deve-se ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. Assim, não cabe a alegação de que não houve por parte do contribuinte intenção de dolo. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: Portanto, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente (§ 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996). Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.191 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720241/2007-96 Cabe esclarecer que a multa de mora, no percentual máximo de 20% (art. 13, da Lei nº 9.393/1996 e art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/1996), é aplicada somente no caso de pagamento espontâneo fora do prazo, não havendo como adotá-la no caso de pagamento de imposto suplementar (diferença) apurado em procedimento de fiscalização, conforme foi o caso. Desta forma, considerando-se que a exigência de multa de ofício de 75,0% se baseia em dispositivo legal, não podem ser acatadas, neste colegiado, as razões de defesa apresentadas com respeito a essa questão, pois a norma legal goza de presunção de validade e eficácia. Isso posto, vota-se no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e no mérito que seja julgada procedente em parte a impugnação, restabelecendo, em parte, apenas para efeitos cadastrais, uma área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural de 3,5 ha, para efeito de apuração da área aproveitável do imóvel, sem alteração do imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal. Em sede de Recurso Voluntário a contribuinte segue sustentando alguns dos mesmos argumentos trazidos em sede de impugnação. No CARF, o julgamento fora convertido em diligencia para que a autoridade preparadora esclarecesse se os dados constantes do Sipt que foram utilizados no lançamento levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Em resposta a diligencia, conforme fls. 365 pdf, a Equipe Nacional Especializada ITR da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia informou que : 1) não há aptidão agrícola informada para o município em tela para o exercício 2005; 2) o VTN ali constante foi baseado na média dos valores de VTN informados nas DITR do município. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. Como visto acima, o SIPT foi lançado com base em média de calores de VTN informados nas DITR do município, e não por aptidão agrícola conforme determinação legal. Com fulcro no disposto nos art. 14, § 1da Lei nº 9.396, combinado com o art. 12, Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, é de se aceitar o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola. Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.191 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720241/2007-96 Noto, porém, que, no caso em questão, a partir do disposto na descrição dos fatos e enquadramento legal, foi utilizado, para fins de arbitramento pela autoridade fiscal, o VTN médio para o município do imóvel rural, não havendo qualquer indício de observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins do arbitramento realizado, o qual deve ser assim rejeitado. Não verifico a existência de valoração levando em consideração a aptidão agrícola da terra nua e, assim, rejeito a possibilidade de utilização do SIPT na forma realizada pela autoridade autuante. Outro argumento, que apenas reforça o entendimento acima descrito, é que a CSRF, apreciando a tese esboçada no paradigma nº 210201.664, reformou o mesmo por meio de acórdão nº 9202005.185 de 26 de janeiro de 2017, cuja ementa encontrase assim expressa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR VALOR DA TERRA NUA ARBITRAMENTO. Para aplicação do Sistema Integrado de Preços de Terras SIPT é imprescindível que o contribuinte tenha acesso aos critérios e parâmetros utilizados para arbitramento do VTN de modo a permitir verificar o atendimento aos requisitos da legislação aplicável conforme o art 14 da Lei 9393 de 1996 c/c art. 12, §1º, inciso II, da Lei no 8.629/1993). O resultado do julgamento encontra-se assim descrito: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reduzir o Valor da Terra Nua (VTN) ao valor declarado. Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT face inexistir a valoração levando em consideração a aptidão agrícola da terra nua, e inexistir laudo atribuindo um valor maior que o declarado, rejeito a possibilidade de utilização do SIPT na forma realizada pela autoridade autuante. É como voto. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.191 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720241/2007-96 Fl. 383DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.900478/2015-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DENUNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. A aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN, exige o pagamento em sentido restrito para sua ocorrência. O Superior Tribunal de Justiça - STJ tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária.
Numero da decisão: 1003-003.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para tão somente afastar a aplicação do benefício da denúncia espontânea, mantendo integralmente a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DENUNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. A aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN, exige o pagamento em sentido restrito para sua ocorrência. O Superior Tribunal de Justiça - STJ tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para tão somente afastar a aplicação do benefício da denúncia espontânea, mantendo integralmente a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 102-000.205 proferido pela 1ª Turma da Delegacia Julgamento da Receita Federal do Brasil 02, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 52/58). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 04 78 /2 01 5- 91 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.454 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900478/2015-91 O contribuinte, por meio da Declaração de Compensação nº 12497.42524.220914.1.3.04-7296 (fl.13/25), indicou crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa IRPJ (código 5993), referente a dezembro/2013, no valor originário de R$ 74.929,95, e pretendia compensá-lo com débitos próprios, segundo consta da declaração de compensação, o crédito em questão teria sido originado pelo recolhimento no valor de R$ 74.929,95 efetuado em 31/01/2014. Por intermédio do Despacho Decisório nº 099629077 de 06/04/2015 (fl.6), o direito creditório foi integralmente reconhecido, contudo insuficiente para quitar as compensações declaradas, homologando-as parcialmente. Regularmente cientificado apresentou manifestação de inconformidade em 19/05/2015 (fl.2/5), via representante legal (fl.7/12), alegando em síntese que: A divergência que resultou na homologação parcial da compensação declarada pelo contribuinte decorre de diferença no valor original do crédito e do fato do contribuinte compensar os débitos de CSLL/PIS/COFINS sem acréscimo de multa moratória, ao passo que a Receita Federal considerou a multa de mora para fins de compensação; No que se refere aos débitos compensados sem o acréscimo de multa, isso ocorreu porque o débito em questão não havia sido integralmente declarado até as DCTF`s retificadoras das competências janeiro a setembro/2013.cAssim, tais débitos foram declarados em DCTF`s retificadoras em 04/10/2014; Mesmo que o PER/DCOMP tivesse sido enviado apenas um segundo antes da DCTF, já seria suficiente no sentido de eliminar qualquer controvérsia quanto ao fato de que o débito foi liquidado por compensação antes de qualquer procedimento de ofício e antes de ser declarado/informado/constituído em DCTF; O artigo 138 do CTN estabelece que a responsabilidade é excluída nos casos em que o contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, procede com a liquidação do débito acrescido dos juros de mora; Diante deste procedimento legal, entende o contribuinte que não há multa de mora sobre os débitos de IRPJ e COFINS compensados; O entendimento da não incidência da multa de mora também foi reconhecido pela PGFN através dos Atos Declaratórios nº 04/2011 e 08/2011. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: DCTF retificadora janeiro a setembro/2013 de 04/10/2014 (fl.26/34) e despacho de encaminhamento (fl.51). A d. DRJ não acatou as alegações da ocorrência de denuncia espontânea e julgou improcedente a manifestação de inconformidade. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, eletronicamente, em 11.4.2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 62), apresentou recurso voluntário, em 5.5.2022 (fl. 63), assim manejado (fls. 65/75). DOS FATOS Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.454 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900478/2015-91 Relatou que teria compensado crédito decorrente de pagamento indevido/a maior de Cofins da competência dezembro de 2013 com débitos de CSLL das competências indicadas no respectivo pedido de compensação. Asseverou que a Receita Federal teria apurado que a análise do direito estaria limitada ao valor do crédito original na data da transmissão informando no PER/DCOMP, correspondente a 41.542,17. Aduziu que referente ao débito compensado, a Receita Federal do Brasil teria apurado a seguinte divergência: Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados na PER/DECOMP, homologo parcialmente a compensação declarada. No. PER/ DCOMP: 12.497.42524.220914.1.3.04-7295. Conforme se pode observar a divergência que resultou na homologação parcial da compensação declarada pelo contribuinte, ocasionando um saldo devedor de principal de R$ 10.805,11, decorre de divergência no valor original do crédito e do fato do contribuinte compensar os débitos de CSLL sem acréscimo de multa moratória, ao passo que a Receita Federal considerou a multa de mora para fins de compensação. DO MÉRITO No que se refere à divergência no valor original do crédito, a Recorrente supõe que tal fato decorreria da análise da PER/DCOMP 08846.19032.280213.1.3.04-7306 enviada a Receita Federal do Brasil poucas horas antes (28/02/2013 as 11:46:55) do envio da PER/DCOMP objeto da presente manifestação de inconformidade. Sustentou que, em relação ao PER/DCOMP 08846.19032.280213.1.3.04-7306, não teria recebido qualquer Despacho Decisório que desse conta ao contribuinte de que o “Saldo de Crédito Original” (saldo final após as compensações) contido na DCOMP apresentasse algum problema/divergência que pudesse impactar/refletir na DCOMP objeto desta Manifestação de Inconformidade, haja vista que o saldo inicial da DCOMP em epígrafe, confere exatamente com o saldo final da DCOMP 08846.19032.280213.1.3.04-7306. Segundo a Recorrente não haveriam quaisquer dados relativos ao Despacho Decisório objeto da presente manifestação de inconformidade, á qualquer informação disponível acerca deste tópico, não sendo possível determinar ou se conhecer os motivo/fundamentos da Receita Federal acerca da divergência do valor original do crédito, impossibilitando a defesa do contribuinte, haja vista que por falta de fundamentação, o contribuinte não sabe do que se defender, portanto, deve ser declarado nulo o Despacho Decisório neste particular, conforme determina o inciso II do art. 59 do Decreto 70.235/72 por falta de motivação, nos termos do art. 50 da Lei 9.784/99. Noticiou que, no tocante ao débito compensado sem o acréscimo de multa, teria constatado que a CSLL referente as competências abril de junho de 2011 haviam sido incorretamente calculadas, diante do que procedeu ao recálculo deste tributo e efetuou a compensação (liquidação) deste débito acrescido apenas de juros de mora através de PER/DCOMP enviado à Receita Federal em 28/02/2013, declarando-o na sequência em DCTFs retificadoras das competências abril e junho de 2011 enviadas em 28/02/2013 e 28/02/2013. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.454 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900478/2015-91 Assim, prossegue a Recorrente, mesmo que o Per/Dcomp tenha sido apresentado após o vencimento do débito que pretendeu liquidar, seria livre de controvérsia que o débito em questão teria sido declarado em DCTFS retificadoras (em 28/02/2013, às 14:46:15 horas e 28/02/2013 as 14:29:54, respectivamente– Anexo II), após ter sido liquidado por compensação regular através do per/dcomp pertinente (28/02/2013 às 13:20:36 horas, antes da DCTF). Nesse sentido, cumpre asseverar que, mesmo que o Per/Dcomp tivesse sido enviado apenas um segundo antes da DCTF, já seria suficiente, no sentido de eliminar qualquer controvérsia, quanto ao insofismável fato de que o débito foi liquidado por compensação antes de qualquer procedimento de ofício e antes de ser declarado/informado/constituído em DCTF. O entendimento da não incidência da multa de mora, nos casos em que o contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, efetua a liquidação, acompanhada de juros de mora, também foi reconhecido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN através dos Atos Declaratório no. 04/2011 e 08/2011. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado na data da compensação, excluindo-se os eventos posteriores de encargos (multa, correção e juros). É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte BN - PAPEL CATARINENSE LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente é tempestivo, contudo, não preenche todos os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido em parte. DO SUPOSTO DIREITO CREDITÓRIO - DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO ESTRANHAS AO PROCESSO Neste ponto a Recorrente aduziu que referente ao débito compensado, a Receita Federal do Brasil teria apurado a seguinte divergência (grifei): Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados na PER/DECOMP, homologo parcialmente a compensação declarada. No. PER/ DCOMP: 12.497.42524.220914.1.3.04-7295. Conforme se pode observar a divergência que resultou na homologação parcial da compensação declarada pelo contribuinte, ocasionando um saldo devedor de principal de R$ 10.805,11, decorre de divergência no valor original do crédito e do fato do contribuinte compensar os débitos de CSLL sem acréscimo de multa moratória, ao passo que a Receita Federal considerou a multa de mora para fins de compensação. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.454 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900478/2015-91 Já em relação à divergência no valor original do crédito, a Recorrente supõe “que tal fato decorreria da análise da PER/DCOMP 08846.19032.280213.1.3.04-7306 enviada a Receita Federal do Brasil poucas horas antes (28/02/2013 as 11:46:55) do envio da PER/DCOMP objeto da presente manifestação de inconformidade”. Vejamos que nada disto está em discussão (grifei): Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 12497.42524.220914.1.3.04-7296 (fl.13/25) onde o contribuinte indica crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa IRPJ, 5993, dezembro/2013, R$ 74.929,95 para compensar débitos próprios. Ainda segundo consta da declaração de compensação, o crédito em questão teria sido originado pelo recolhimento no valor de R$ 74.929,95 efetuado em 31/01/2014. Assim, as alegações relacionadas as Declarações de Compensação estranhas ao processo, ora em análise, não merecem ser conhecidas. DA DENUNCIA ESPONTÂNEA Neste ponto o Recurso interposto gira em torno da aplicação de multa de mora a débitos vencidos, e, em que pesem os argumentos trazidos, melhor sorte não assiste à Recorrente, posto que a ocorrência da denúncia espontânea, para afastar a incidência da multa de mora, exige o pagamento, não se estendendo aos débitos extintos por compensação declarada. Pois bem. DOS DÉBITOS VENCIDOS É de se notar que as informações, constantes na analise dos pedidos de compensação, deixam claro a incidência dos devidos acréscimos legais (art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996), posto que os débitos estariam vencidos. Assim disciplina a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (grifei): Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Ora, no caso em tela, resta cristalino que os débitos, na data em que foram incluídos na declaração de compensação, estavam em atraso, sendo exigidos os acréscimos de multa de mora. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.454 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900478/2015-91 Vejamos que a cobrança da multa moratória, de caráter irrelevável, é de natureza objetiva, isto é, não sendo recolhido no vencimento, incidirá multa, independente da intenção do agente. Conforme prevê a legislação de regência, não recolhendo na época própria, o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao princípio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. Neste sentido, o legislador, no exercício de seu poder político, entendeu razoável a gradação da multa moratória como forma de coibir a utilização indevida dos prazos processuais no âmbito do procedimento administrativo fiscal, razão pela qual a utilização dos percentuais, legalmente determinados, é perfeitamente aceitável, sendo certo que estes indicadores foram aplicados no presente caso, observando a legislação vigente. DA DENUNCIA ESPONTÂNEA Por outro lado, a Recorrente entendeu que a retificação de declaração do débito tributário, noticiando a existência de diferença a maior no valor do tributo devido, acompanhado da compensação do remanescente, configuraria a denúncia espontânea e, consequentemente, o afastamento da multa moratória, trazendo como argumentos de defesa ementas de julgados administrativos e judiciais. Em relação às decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade julgadora administrativa, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, incluído pela Lei 11.196/2005. Veja-se também o Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013, que se presta a bem elucidar o tema: 11. Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo Ainda no tocante à jurisprudência colacionada pela Recorrente, é certo que apenas aproveita às partes integrantes da lide, nos limites do julgado, de conformidade com o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Pois bem. Em que pese todas as alegações trazidas, tanto em sede de manifestação de inconformidade, quanto em sede recursal, as mesmas não conferem razão à Recorrente. Sem maiores delongas, restou claro o entendimento, acompanhado por este relator, de que a extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.454 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900478/2015-91 pagamento referido pelo artigo 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN 1 , para fins de configuração de denúncia espontânea. O Fisco se posicionou sobre o tema, inicialmente apresentado na Nota Técnica Cosit nº 19, de 2012, e mais recentemente na Solução de Consulta Cosit nº 233, de 16/08/2019, trazendo, inclusive, entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça – STJ, que assim afirma (grifei): A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea. [.....] 30. Observa-se pelos artigos transcritos que apesar de tanto o pagamento como a compensação serem formas de extinção do crédito tributário nos termos do art. 156 do CTN, os dois não se confundem. O pagamento integral do tributo devido dentro do prazo estipulado na legislação é dotado de definitividade, já que é dotado de liquidez e certeza, ao contrário da compensação que só se torna definitiva com a homologação por parte da Receita Federal do Brasil. 31. A compensação extingue o crédito sob condição resolutória, dado que exige a homologação da autoridade tributária para se tornar definitiva, uma vez que é necessária a verificação da presença dos requisitos legais que a autorizam, qual sejam: a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do contribuinte perante a Fazenda Pública. 32. Além disso, o art. 138 do CTN fala expressamente em pagamento dos tributos devidos e dos juros de mora para a configuração da denúncia espontânea, não incluindo nenhuma das outras hipóteses de extinção do crédito tributário, previstas no art.156 do CTN, além do pagamento. Logo, não se pode incluir os efeitos da denúncia espontânea na compensação. 33. Foi expedida a Nota Técnica COSIT nº 19, de 12/06/2012, de onde se extrai que: c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e posteriormente retifica a declaração, pagando concomitantemente todo o débito confessado; c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; c4) quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo; 34. A denúncia espontânea e a compensação são institutos incompatíveis, dado que a compensação, a despeito de extinguir o crédito tributário, além de não o fazer de forma definitiva, vez que exige homologação posterior, necessariamente exige para sua procedência, não só a existência do crédito – com todas as condições legais – como o 1 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.454 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900478/2015-91 débito deve ser corrigido com multa e juros de mora. Portanto, não há que se aplicar à compensação os mesmos efeitos do art. 138 do CTN, dado que são incompatíveis o art. 138 com o art.170 do CTN e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. 35. Como se vê, o entendimento fixado pela Coordenação Geral de Tributação - COSIT é de que a extinção do crédito tributário mediante compensação não se presta para configurar a denúncia espontânea conforme o artigo 138, do Código Tributário Nacional. Entendimento este também adotado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. A ação declaratória proposta pelos contribuintes deve ser julgada improcedente, com a inversão dos ônus sucumbenciais, já que a questão controvertida posta nos autos diz respeito unicamente à aplicação do benefício da denúncia espontânea quando o crédito tributário for pago via compensação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1704799/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2019, DJe 11/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1720601/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 07/06/2019) Importante destacar que a compensação não extingue definitivamente o crédito tributário, vez que exige homologação posterior, e necessariamente exige para sua procedência, não só a existência do crédito – com todas as condições legais – como o débito deve ser corrigido com multa e juros de mora. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.454 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900478/2015-91 Nessa seara, não há que se aplicar à compensação os mesmos efeitos do art. 138 do CTN, dado que são incompatíveis o art. 138 com o art.170 do CTN e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, resta demonstrado que a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, exige o pagamento em sentido restrito para sua ocorrência. Assim, conhece-se parcialmente do Recurso Voluntário, para tão somente afastar a aplicação do benefício da denúncia espontânea, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.912137/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ÔNUS DA PROVA. GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva demonstração e comprovação do direito creditório. A escrituração contábil-fiscal e os comprovantes em que se lastreia deverão ser mantidos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. DESPACHO DECISÓRIO. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, analisados em face do direito aplicável, afasta-se a alegação de ausência de motivação do despacho decisório e do acórdão de primeira instância. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (súmula CARF nº 11) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para se homologar a declaração de compensação é de cinco anos contados da data de sua apresentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. IDENTIFICAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo ou na prestação de serviços, bem como sobre outros bens e serviços específicos legalmente previstos, mas desde que demonstrada e comprovada a sua conexão com as atividades operacionais do contribuinte, nos termos previstos na lei.
Numero da decisão: 3201-010.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ÔNUS DA PROVA. GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva demonstração e comprovação do direito creditório. A escrituração contábil-fiscal e os comprovantes em que se lastreia deverão ser mantidos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. DESPACHO DECISÓRIO. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, analisados em face do direito aplicável, afasta-se a alegação de ausência de motivação do despacho decisório e do acórdão de primeira instância. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (súmula CARF nº 11) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para se homologar a declaração de compensação é de cinco anos contados da data de sua apresentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. IDENTIFICAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 91 21 37 /2 01 1- 13 Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912137/2011-13 No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo ou na prestação de serviços, bem como sobre outros bens e serviços específicos legalmente previstos, mas desde que demonstrada e comprovada a sua conexão com as atividades operacionais do contribuinte, nos termos previstos na lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do crédito pleiteado, alegando o seguinte: a) cometera equívoco no preenchimento do Dacon retificador transmitido em 11/01/2011 quanto à vinculação do crédito ao tipo de receita, tratando-se, portanto, de mero erro formal, erro esse já corrigido por meio de novos Dacons retificadores; b) a busca da verdade material é uma obrigação do servidor público competente, conforme doutrina e jurisprudência; c) o crédito é legítimo e anterior aos débitos compensados. Informou o então Manifestante que, naquele momento, estavam sendo juntadas aos autos cópias de (i) documentos societários, (ii) despacho decisório, (iii) PER/DComps originais e retificadores e (iv) Dacons originais e retificadores. A DRJ converteu o julgamento em diligência à repartição de origem para que fosse reapreciada a compensação declarada pelo contribuinte, à luz do Dacon retificador Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912137/2011-13 apresentado depois do despacho decisório, em conformidade com o item 22.c do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, para fins de se confirmar ou não a existência do direito creditório pleiteado. Por meio do Despacho Decisório de Revisão DRF/SJC/Seort nº 0365/2019, de 18/11/2019, a autoridade administrativa de origem informou a não comprovação da liquidez e certeza do crédito. Ressaltou a autoridade administrativa que, devidamente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os créditos da Cofins do período, o contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios dos gastos por ele considerados geradores de crédito, como, por exemplo, as notas fiscais e os contratos. Ainda segundo o executor da diligência, os créditos pleiteados se referiam a bens e serviços não enquadráveis nos requisitos específicos para aproveitamento de créditos, itens esses identificados como insumos de produção e beneficiamento (metinjo), combustíveis e lubrificantes, manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção de suporte de software, aluguel, bens de pequeno valor, tratamento de efluentes, energia elétrica, encargos de depreciação de computadores, ferramental, instalações, máquinas e equipamentos, móveis e utensílios e amortização de software. Destacou a autoridade que, com exceção das edificações e benfeitorias, todas as demais hipóteses ensejadoras de créditos em relação aos bens do ativo imobilizado estavam restritas aos bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte apresentou peça identificada como Manifestação de Inconformidade, em que arguiu o seguinte: 1) a decisão da DRJ de converter o julgamento em diligência ocorrera em 13/08/2018, sendo que, somente em 11/10/2019, ele veio a ser intimado para comprovar os créditos, ocasião em que informou não mais possuir os documentos fiscais do período de apuração dos autos, sendo apresentado, então, somente o livro Razão Contábil e destacada a ocorrência de prescrição para se analisarem as declarações de compensação; 2) a pessoa jurídica é obrigada a guardar os documentos fiscais e contábeis enquanto não prescritas as ações e atividades envolvidas no período (prazo quinquenal para se analisar a declaração de compensação), o que não significa que deva manter tais documentos até a conclusão de todos os processos pendentes; 3) a Receita Federal extrapolou o prazo para proferir a decisão sobre a Manifestação de Inconformidade protocolada em 14/02/2012, o que deveria ter ocorrido até fevereiro/2013; depois, extrapolou o prazo de cinco anos para a homologação da Declaração de Compensação, cujo termo final foi fevereiro/2017, repassando para o contribuinte o ônus da guarda dos documentos fiscais e contábeis pelo prazo superior ao do prazo de prescrição, o que não pode ser aceito. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundando-se nos seguintes argumentos e constatações: Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912137/2011-13 a) o fato de a autoridade fiscal ter emitido o Despacho Decisório de Revisão DRF/SJC/Seort nº 0365 em nada macula o prazo para a homologação de declarações de compensação, uma vez que a repartição de origem não detinha competência, após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, para emitir quaisquer atos decisórios – no caso o despacho decisório de revisão – passíveis de cancelamento ou revisão de ato anterior, pois a competência para se pronunciar, naquele momento processual, era privativa da autoridade julgadora, tendo-se em conta a diligência então determinada; b) a extinção de débitos por compensação é procedimento que se enquadra dentre aqueles que obrigam o contribuinte a conservar em ordem a documentação pertinente à apuração do crédito até que seja definitivamente concluída a análise do direito creditório ou sobre a compensação incida a homologação tácita, nos termos do art. 278 do Decreto nº 9.580/2018, que revogou o Decreto nº 3.000/1999; c) em casos de restituição, ressarcimento ou compensação, exige-se a apresentação dos documentos comprobatórios da inequívoca existência do direito creditório, de sua origem e de sua natureza (registros contábeis e documentos que respaldem tais registros), como pré-requisito ao reconhecimento do direito pretendido pelo contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o acolhimento das preliminares arguidas (ausência de fundamentação legal do acórdão recorrido e ofensa à ampla defesa e ao contraditório) e, no mérito, o reconhecimento do seu direito, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido, ainda, o seguinte: 1) o acórdão recorrido encontra-se destituído de motivação fático-jurídica capaz de ensejar, de forma efetiva e contundente, a decisão proferida, em afronta à jurisprudência do CARF, tendo em vista a necessidade de motivação das decisões administrativas (art. 93, inc. X, da Constituição Federal); 2) a autoridade fiscal considerara que, pela descrição dos bens e serviços indicados para o pedido de ressarcimento, alguns não geravam direito a crédito e outros dependiam de comprovação, sem indicar, contudo, quais itens supostamente não geravam créditos e quais dependiam de comprovação, o que impossibilitou até mesmo o cumprimento da diligência; 3) é raso o fundamento da DRJ para não reconhecer a ocorrência de homologação da compensação, pois não esclarece as questões trazidas pelo interessado até então no que diz respeito ao decurso de prazo superior ao previsto na legislação de regência, em especial, pela inexigibilidade legal de guarda e conservação de documentos por período superior ao previsto na lei (art. 264 do Decreto nº 3.000/1999 – atual art. 278 do Decreto nº 9.580/2018; art. 1.194 do Código Civil; e art. 37 da Lei nº 9.430/1996); 4) no que se refere aos documentos comprobatórios, relativos ao 3º trimestre de 2006, não é razoável exigir e nem há qualquer previsão legal para a sua guarda e conservação por período que supere o prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, consoante dispõe o artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN); 5) partindo da boa-fé, bem como de determinações estabelecidas em lei, o Recorrente manteve os documentos exigidos pelo prazo que se obriga (5 anos), sendo certo que Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912137/2011-13 sua guarda e conservação implica em ônus (custos) relevantes às empresas, seja no meio físico (arquivos, espaços, armários, etc.) seja por meios digitais (HDs, nuvem, CDs, etc.), ou seja, requerer a apresentação de “provas” após mais de uma década de sua produção é um ato que inviabiliza a defesa da parte; 6) a diligencia que solicitou, intempestivamente, documentos que sequer figuravam na discussão inicial do procedimento, mostra-se inoportuna e descabida, evidenciando-se a busca por fundamento diverso para a negativa do direito do contribuinte; 7) a tais “provas” requeridas são prescindíveis, ante o vasto conjunto probatório existente nos autos, consubstanciado nas informações inseridas nos Dacons e demais informações existentes nas bases de dados da própria Receita Federal, bem como a documentação contábil já apresentada, dada a sua presunção de veracidade, tendo em vista o mero erro de preenchimento inicial do Dacon, o qual restou afastado pela retificação, esta aceita expressamente pelo órgão julgador; 8) a fim de demonstrar sua boa-fé e cooperação processual, o Recorrente demandou esforços e conseguiu recuperar uma grande maioria de documentos relacionados às operações ocorridas no período compreendido no 3º Trimestre de 2006, o que apresenta, por oportuno, juntamente com este Recurso Voluntário, a fim de comprovar, em definitivo, o direito pleiteado; 9) o § 2º do art. 38 da Lei 9.784/1999 estipula que: “somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”; 10) no caso em debate, discute-se o direito do Recorrente acerca da compensação de tributos e, aqui especificamente, o prazo para homologação dos pedidos de compensação apresentados, prazo esse de cinco anos contados da data do protocolo do pedido transmitido em 10/12/2007, nos termos do art. 74, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/1996; 11) ocorrência de prescrição intercorrente, diante do fato de que a resposta ao recurso somente foi exarada em 11/10/2019, após mais de sete anos e meio, em desacordo com o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que determina a prolação de decisão pela Administração Pública em até 360 dias. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte carreou aos autos, além de documentos societários, (i) planilha demonstrativa de notas fiscais e demais informações e (ii) cópias de notas fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912137/2011-13 Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. O Recorrente tem como objeto social a indústria aeronáutica, desenvolvendo as seguintes atividades: (a) Serviços de usinagem e controle de qualidade de peças usinadas, destinadas ao setor aeronáutico; (b) fabricação de peças usinadas e ferramentaria para a indústna aeronáutica: (c) engenharia de controle de qualidade de peças usinadas, de ferramentas industriais e ferramentas de montagem para a indústria aeronáutica; (d) prestação de serviços de inspeção, medição tridimensional; (e) prestação de serviços de desenhos técnicos e elaboração de projetos para o setor aeronáutico; (f) prestação de serviços de consultoria em engenhada mecânica para o setor aeronáutico; (g) prestação de serviços de laudo e parecer técnico de engenharia para o setor industriai e aeronáutico; (h) prestação de serviços de desenvolvimento de projetos e estratégias de processo produtivo para o setor industriai e aeronáutico; (i) prestação de serviços de programação de máquinas CNC (para produção de peças usinadas) para o setor industriai e aeronáutico; (j) compra, transformação e venda de todos os tipos de peças, partes ou componentes Standard usinados, destinados do setor aeronáutico; (k) comércio, importação e exportação de peças, matéria-prima, insumos, acessórios e todos os demais produtos e subprodutos da indústria aeronáutica e conexos às demais atividades da empresa; e (l) locação de máquinas e equipamentos comerciais e/ou industriais. Como se verifica do acima descrito, o objeto social do Recorrente é bastante amplo, abarcando um leque extenso de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, merecendo destaque, desde logo, que, durante todo o trâmite destes autos, que já dura mais de 15 anos (nas palavras do Recorrente), cuja origem se funda em créditos da contribuição não cumulativa, o interessado não traçou uma linha sequer acerca do seu processo produtivo e nem mesmo da natureza e da aplicação dos bens e serviços geradores de crédito em suas atividades produtivas ou na prestação de serviços, centrando sua defesa em questões prejudiciais de mérito, como decadência, prescrição, homologação tácita, prescrição intercorrente etc. Se originalmente o Recorrente pleiteara o reconhecimento de crédito e a homologação de compensações com base em informações por ele mesmo prestadas, de forma equivocada, à Receita Federal (Dacons originais e retificadores com erros de preenchimento), fato esse por ele mesmo admitido em sua Manifestação de Inconformidade, após a reabertura da análise dos fatos proporcionada pela diligência determinada pela Delegacia de Julgamento (DRJ), ele, devidamente intimado, acrescentou muito pouco aos autos no que tange à comprovação do seu pleito. Eis um trecho do documento contendo os resultados da diligência: O contribuinte foi intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os Créditos da Cofins – aquisição no Mercado Interno Regime Não-Cumulativa, vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno dos meses de julho a setembro de 2006 (...), com ciência postal em 11/10/2019 (...). O interessado apresentou Resposta (...) em que, em síntese, informa: 1. ser empresa pertencente ao setor aeronáutico; 2. que goza do benefício da alíquota zero do PIS e da Cofins aplicado às suas vendas de produtos mercadorias e serviços no mercado interno (art. 6º do Decreto nº 5.171/2004 combinado com o art. 28 da Lei nº 10.865/2004); Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912137/2011-13 3. que também possui receitas de exportação, sobre as quais não incide o PIS e a Cofins (art. 149 da CF/88, art. 5º da Lei nº 10.637/02 e art. 6º da Lei nº 10.833/03); 4. que é optante pelo Lucro Real, aplicando assim o Regime Não Cumulativo do PIS e da Cofins; 5. que a intimação recebida deseja analisar documentos hábeis das competências de julho a setembro do ano de 2006, mais de 13 (treze) anos após o lançamento do crédito tributário, requer, a destempo, ao contribuinte que este apresente documentos hábeis e comprobatórios das referidas competências, as quais já tiveram seu prazo de revisão de lançamentos por homologação (art. 147 do CTN) extintos, nos termos do art. 149, § único do CTN; 6. que o prazo para revisão de lançamento supra, extinto, pelo instituto jurídico da decadência, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, é de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador nos que ser refere aos tributos cujo lançamento se processam por homologação; 7. que ao pagamento, uma das modalidades de extinção do crédito tributário, se inclui a compensação, na qual se insere o ato do intimado, por meio das referidas DCOMP’s relacionadas, nos termos do inciso II, art. 156 do CTN. Da mesma forma, também extinguem os mesmos créditos, os institutos jurídicos Decadência e Prescrição, presentes no mesmo artigo, no inciso V; 8. que o termo de início de contagem “dies a quo” para a decadência é a data do fato gerador; 9. que uma vez que a declaração prestada pelo sujeito passivo constitui o crédito tributário, não há mais de falar em decadência relativa ao montante declarado nos termo da Súmula 436 do STJ; 10. que quanto a apresentação de documentação hábil, observamos o disposto no art. 37 da Lei 9.430/1996 que dispõe sobre a Guarda de Documentos (até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários) que conjugamos com o art. 173 do CTN que prescreve o prazo extintivo do crédito tributário (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado); 11. que os pedidos de compensação, ainda que pendentes de apreciação são considerados desde o seu protocolo; 12. que o prazo para homologação da compensação declarada será de 5 anos, cotado da data da entrega da declaração e compensação (Lei nº 10.833/2003); 13. que a Receita Federal tem o prazo máximo de 360 dias para proceder ao julgamento de processos da natureza da Intimação (art. 24 da Lei nº 11.457/2007); 14. que por qualquer forma de contagem de prazo, a análise desses créditos já não mais encontra amparo legal nessa ocasião, devendo ser considerados homologados de ofício pelo decurso de prazo; e 15. apresenta RELATÓRIO EXTRA CONTÁBIL – (...) e RAZÃO CONTÁBIL de algumas contas (...), como demonstração da origem dos referidos créditos. É o relatório. Passo a análise. Conforme acima demonstrado, intimado para apresentar prova documental do crédito pleiteado, o Recorrente se manifesta somente em relação a prejudiciais de mérito Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912137/2011-13 (decadência, prescrição, homologação tácita etc.), nada esclarecendo sobre a natureza do direito creditório. Os documentos então apresentados à Fiscalização se restringiram a planilhas, com identificações genéricas acerca dos itens geradores do crédito (“insumos de produção”, “benef. matls compra metinjo”, “bens de peq valor – GGF”, “manut/suporte de software – GGF”, “manut. maq. equip. – GGF” etc.) e a cópia de documento identificado como Razão Analítico Individual, em que constam, da mesma forma, contas genéricas referentes a registros de entradas, sem maiores esclarecimentos. A Fiscalização, então, executando a diligência determinada pela DRJ e valendo-se dos Dacons retificados após a prolação do despacho decisório, bem como das esparsas informações prestadas pelo Recorrente, extraiu alguns dados que pudessem levar a uma tomada de decisão, vindo a decidir, como não poderia ser diferente, pela falta de comprovação do crédito reclamado. Em sede de Recurso Voluntário, arguindo que, após busca em arquivos e em depósitos, conseguira encontrar alguns documentos, o Recorrente traz aos autos cópias de notas fiscais e planilha relacionando-as, mas não tece uma linha sequer acerca da efetiva aplicação dos bens e serviços respectivos em suas atividades operacionais. Da referida planilha, extraem-se informações registradas nos seguintes termos: “insumo prod”, “amortização uso de software – CIF”, “beneficiamento”, “deprec - computadores e per – CIF”, “deprec - ferramental – CIF” etc. Nas notas fiscais, constam dentre as aquisições, a maior parte delas com itens identificados apenas por números, produtos descritos como “Shell Tellus 45 balde plástico”, “chave Allen”, “bateria alcalina Panasonic”, “broca” etc., dados esses que nada acrescentam à incipiente defesa de mérito do Recorrente. Não se pode ignorar que o procedimento adotado pelo Recorrente de apresentar algumas poucas provas apenas em sede de Recurso Voluntário não encontra supedâneo nas exceções à regra da preclusão probatória prevista no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Não se pode ignorar que, nos termos do art. 69 da Lei 9.784/1999, encontrando-se o processo administrativo fiscal regido por lei própria, a ele se aplicam apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. Nesse contexto, por falta de defesa motivada e comprovada, a análise de eventual direito a desconto de créditos da contribuição não cumulativa encontra-se prejudicada nesta 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912137/2011-13 instância, tendo-se em conta, ainda, o pedido final genérico formulado pelo Recorrente, desacompanhado de qualquer esclarecimento adicional acerca da matéria, pois, conforme acima relatado, a defesa se centrou em questões prejudiciais de mérito. Dessa forma, nega-se provimento à matéria de mérito relativa ao desconto de créditos da contribuição não cumulativa. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos fundamentos do Recurso Voluntário: I. Acórdão a quo. Ausência de motivação. O Recorrente alega que o acórdão recorrido encontra-se destituído de motivação fático-jurídica capaz de ensejar, de forma efetiva e contundente, a decisão proferida, em afronta à jurisprudência do CARF, tendo em vista a necessidade de motivação das decisões administrativas (art. 93, inc. X, da Constituição Federal). Do voto condutor do referido acórdão, extraem-se os trechos a seguir reproduzidos: Para o conceito de compensação, pode-se afirmar ser a forma de extinção das obrigações do mesmo gênero das pessoas que são, reciprocamente, credoras e devedoras entre si, até onde as dívidas se compensem. Para que tal encontro de contas possa ocorrer no contexto tributário, é imperioso que o crédito que o sujeito passivo afirma ter em seu favor atenda aos requisitos de certeza e liquidez, condição imposta pelo citado artigo 170 do CTN, impedindo a pretensa utilização do instituto da compensação quando não se configurar, por parte do contribuinte, a condição de credor perante a Fazenda Pública. No caso em análise, a discussão se dá em torno da comprovação do crédito de Cofins, no valor de R$ 10.688,08, apurado sob o regime não cumulativo, no mercado interno, em razão das vendas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero, que remanesceram ao final do 3º trimestre de 2006. Observe-se que, se o crédito, no caso do regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins, só é conhecido após a apuração demonstrada no Dacon, a análise de sua certeza e liquidez abrange, consequentemente, a confirmação das informações prestadas nesse mesmo Dacon, mormente quando retificado após a ciência do indeferimento do crédito, não homologando as compensações declaradas. (...) Como se constata, o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, confere à autoridade fiscal o prazo de cinco anos para confirmar a homologação da compensação declarada. No caso concreto, tal prazo não foi extrapolado, uma vez que o Despacho Decisório ora em análise foi emitido no prazo de cinco anos, a contar da data da transmissão da Dcomp. Esclarece-se que o fato de a autoridade fiscal ter emitido o Despacho Decisório de Revisão DRF/SJC/Seort nº 0365 em nada macula o dito no parágrafo anterior, uma vez que a DRF/SJC não tinha competência, após a apresentação da manifestação de inconformidade da contribuinte, para emitir quaisquer atos decisórios – no caso o Despacho Decisório de Revisão - passíveis de cancelamento ou revisão de ato anterior. A competência para se pronunciar, naquele momento processual, era privativa da autoridade julgadora. À DRF/SCJ competia tão somente realizar a diligência proposta. Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912137/2011-13 Ademais, não há outra previsão legal relativa ao prazo para a autoridade fiscal homologar as compensações declaradas (homologação tácita), como no caso apontado pela contribuinte - demora na apreciação da manifestação de inconformidade. Portanto, resta afastado o pedido da contribuinte de se homologar tacitamente as compensações declaradas. (...) Como exposto no tópico anterior, o §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, confere à autoridade fazendária o prazo de cinco anos para homologação da compensação declarada, o que compreende a confirmação da certeza e liquidez do crédito a que o contribuinte alega ter direito e sua suficiência para extinção dos débitos apurados. Portanto, a extinção de débitos por compensação é procedimento que se enquadra entre aqueles que obrigam o contribuinte a conservar em ordem a documentação pertinente à apuração do crédito até que seja definitivamente concluída a análise do direito creditório ou sobre a compensação incida a homologação tácita. Portanto, não é o caso de um prazo indefinido: encerra-se quando concluídos todos os procedimentos relacionados ao resultado da apuração apresentada, não somente os decorrentes de iniciativa exclusiva da autoridade fiscal (lançamento de ofício), como também aqueles derivados da iniciativa do contribuinte ao utilizar o crédito apurado para extinção de débitos por compensação declarada. (...) Nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, ou seja, quando a situação se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de crédito, é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste. Destarte, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte. (...) Portanto, a jurisprudência administrativa e judicial trazida pela recorrente não vincula o presente julgamento. (g.n.) Conforme se depreende dos excertos supra, o julgador analisou e fundamentou sua decisão, abrangendo questões relativas (i) à prova do crédito pedido em ressarcimento/compensação (certeza e liquidez), (ii) necessidade de conferência na escrita fiscal e nos documentos que a lastreiam dos valores informados em Dacon, este apresentado após a ciência do despacho decisório, (iii) prazo de cinco anos para homologação da compensação, (iv) inexistência de outros prazos relativos à homologação tácita nos casos da espécie ora analisados, (v) obrigação do sujeito passivo de manter e conservar os documentos pertinentes à apuração de créditos e (vi) necessidade de demonstração da efetiva existência do crédito. Considerando-se a decisão supra, em contraposição aos argumentos de defesa apresentados pelo Recorrente anteriormente à prolação do acórdão recorrido, conforme acima relatado, constata-se que a decisão foi devidamente motivada, devendo-se, portanto, afastar tais alegações do Recorrente. II. Diligência. Análise dos créditos. O Recorrente argui que a autoridade fiscal considerara que, pela descrição dos bens e serviços indicados para o pedido de ressarcimento, alguns não geravam direito a crédito e outros dependiam de comprovação, sem indicar, contudo, quais itens supostamente não geravam Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912137/2011-13 créditos e quais dependiam de comprovação, o que impossibilitou até mesmo o cumprimento da diligência. Constata-se que, neste item, o Recorrente se reporta ao relatório contendo os resultados da diligência determinada pela DRJ, valendo-se um trecho específico do documento para alegar cerceamento do direito de defesa, sendo que o que se apontou ali pode ser interpretado nos seguintes termos: mesmo que eventuais bens ou serviços aplicados na produção ou na prestação de serviços pudessem ser enquadrados como insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições, inexistia prova nos autos que possibilitassem a confirmação dos créditos. Reproduz-se o referido trecho do documento contendo os resultados da diligência: Documentos 03 e 04 da Resposta do Contribuinte O interessado apresentou, Quadro Auxiliar para Apuração dos Créditos de PIS e Cofins - Doc 03 (fl. 276 a 282) e Razão Analítico de algumas contas - Doc 04 (fl. 283 a 293), desacompanhados de documentos probatórios dos efetivos gastos (notas fiscais, contratos, etc). Em uma análise apenas teórica e ilustrativa, verificamos que até mesmo a descrição dos valores dividem-se em grupos que não geram crédito ou que além da efetiva comprovação do gasto exigiriam o enquadramento em requisitos específicos para aproveitamento de crédito. O Recorrente alega, ainda, que, na diligência, solicitaram-se, intempestivamente, documentos que sequer figuravam na discussão inicial do procedimento, mostrando-se inoportuna e descabida, evidenciando-se a busca por fundamento diverso para a negativa do direito do contribuinte. Neste ponto, o Recorrente extrapola o razoável, pois a diligência somente se mostrou necessária em razão dos equívocos por ele cometidos nos documentos transmitidos à Receita Federal, sendo que, se se mantivessem os limites do procedimento original, como ele defende, além da negativa do crédito decorrente de informações desconexas, a mesma decisão deveria ser tomada por falta de provas, pois um início de prova somente se apresentou na segunda instância. Logo, afasta-se aqui também a alegação do Recorrente. III. Acórdão recorrido. Compensação. Homologação tácita. Documentos. Segundo o Recorrente, é raso o fundamento da DRJ para não reconhecer a ocorrência de homologação da compensação, pois não esclarece as questões trazidas pelo interessado até então no que diz respeito ao decurso de prazo superior ao previsto na legislação de regência, em especial, pela inexigibilidade legal de guarda e conservação de documentos por período superior ao previsto na lei (art. 264 do Decreto nº 3.000/1999 – atual art. 278 do Decreto nº 9.580/2018; art. 1.194 do Código Civil; e art. 37 da Lei nº 9.430/1996). Conforme abordado no item I deste voto, o julgador de piso deixou claro inexistir outro prazo à homologação tácita de declarações de compensação que não aquele do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, prazo esse não transcorrido, conforme muito bem esclarecido na mesma decisão. Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912137/2011-13 O Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação em 07/02/2008 e teve ciência do despacho decisório em 18/01/2012, antes, portanto, do prazo acima referenciado. Em relação ao fato de ter a Fiscalização registrado os resultados da diligência solicitada pela DRJ como “despacho decisório de revisão”, conforme destacado pelo julgador a quo, em nada influi no referido prazo, pois, se revisão do despacho decisório original tivesse havido, ela decorrera dos equívocos até então cometidos pelo interessado em seus documentos (Dacons originais e retificadores e PER/DComps originais e retificadores). Para ilustrar o contexto fático, tem-se que, junto à Manifestação de Inconformidade, o Recorrente trouxe aos autos cópias de seis PER/DComps, originais e retificadores, e nove Dacons, também originais e retificadores, o que evidencia que, se algum desencontro de informações houve, ele decorrera da atividade do próprio interessado. O Recorrente se equivoca ao remeter a prazos extintivos que alcançam apenas as hipóteses de lançamento de ofício, ou seja, de constituição de crédito tributário, intencionando aplicar tais hipóteses normativas a um caso específico e restrito de compensação. Em relação aos prazos para guarda dos documentos fiscais que dão suporte aos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, muito bem se pronunciou o julgador, pois, conforme dito por ele, amparando-se no art. 278 do Decreto nº 9.580/2018, que revogou o Decreto nº 3.000/1999, “nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, ou seja, quando a situação se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de crédito, é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste. Destarte, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte”. No presente caso, o Recorrente pleiteara em PER/DComps transmitidos em fevereiro de 2008 créditos relativos ao período de apuração do 3º trimestre de 2006, num intervalo inferior a dois anos, ciente de que tal pedido se submeteria à análise da certeza e liquidez do crédito, salvo em caso de homologação tácita, cabendo a ele o dever de manter em guarda todos os elementos comprobatórios do seu pedido, sob pena de indeferimento peremptório por falta de prova, nos termos do parágrafo único do art. 195 do CTN, verbis: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (g.n.) A declaração de compensação constitui confissão de dívida 2 , detendo, portanto, força de constituição do crédito tributário, sendo que, enquanto suspensa a sua exigibilidade por 2 Lei nº 9.430/1996 (...) Art. 74 (...) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912137/2011-13 meio da interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal 3 , não haverá a possibilidade de a Administração tributária o exigir, razão pela qual, enquanto não prescrito o direito da Fazenda Pública de cobrar o crédito tributário, o sujeito passivo deverá guardar os documentos comprobatórios respectivos, sob pena de não reconhecimento do direito por falta de prova. O Recorrente argumenta, ainda, que as tais “provas” requeridas são prescindíveis, ante o vasto conjunto probatório existente nos autos, consubstanciado nas informações inseridas nos Dacons e demais informações existentes nas bases de dados da própria Receita Federal, bem como na documentação contábil já apresentada, dada a sua presunção de veracidade, tendo em vista o mero erro de preenchimento inicial do Dacon, o qual restou afastado pela retificação, esta aceita expressamente pelo órgão julgador. Quanto a esse último argumento, remete-se ao introito deste voto, em que se demonstra a ausência de comprovação efetiva do crédito pleiteado. Também aqui se rejeitam as alegações do Recorrente. IV. Prescrição intercorrente. Por fim, o Recorrente alega a ocorrência de prescrição intercorrente, diante do fato de que a resposta ao recurso somente foi exarada em 11/10/2019, após mais de sete anos e meio, em desacordo com o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que determina a prolação de decisão pela Administração Pública em até 360 dias. Trata-se de matéria sumulada neste CARF, de observância obrigatória por parte dos conselheiros, verbis: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Afasta-se também tal alegação. V. Conclusão. Diante do exposto acima, vota-se por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 3 CTN (...) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.113 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912137/2011-13 Fl. 480DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12571.000258/2010-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. CRÉDITO. COMISSÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com comissões de vendas, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se enquadrando no conceito de insumo definido na decisão do STJ aqui adotado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 599.316. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 599.316, com trânsito em julgado em 20/04/2021, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3003-002.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas sobre créditos relativos a encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, adquiridos anteriormente a 30 de abril de 2004. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza di Giovanni. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. CRÉDITO. COMISSÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com comissões de vendas, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se enquadrando no conceito de insumo definido na decisão do STJ aqui adotado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 599.316. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 599.316, com trânsito em julgado em 20/04/2021, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas sobre créditos relativos a encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, adquiridos anteriormente a 30 de abril de 2004. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 58 /2 01 0- 09 Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.250 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000258/2010-09 (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza di Giovanni. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 572/599, interposta pela sucessora da contribuinte (SANTA MARIA COMPANHIA DE PAPEL E CELULOSE) aos 05/10/2011 contra o Despacho Decisório de fls. 559/566, cientificado à contribuinte aos 05/09/2011, fl. 570, que deferiu parcialmente, no valor de R$ 72.186,95, o Pedido de Ressarcimento, apresentado no montante de R$ 78.051,39, a título da contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa - exportação do 3º trimestre de 2004 e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. 2. O Despacho Decisório recorrido reproduz o art. 3º e 5º, da Lei nº 10.637/2002, bem como o art. 6º, §3º e art. 15, III, da Lei nº 10.833/2003, e diz que o crédito cujo ressarcimento é aqui analisado deve estar obrigatoriamente vinculado à receita de exportação, sendo que, quando a empresa auferir mais de um tipo de receita (por exemplo, cumulativa e não-cumulativa, não-cumulativa mercado interno/não- cumulativa mercado externo) e houver custos, despesas e encargos comuns, deve ser realizado rateio, previsto nos §§8º e 9º, do art. 3º, c/c o art. 6º, ambos da Lei nº 10.833/2003, segundo os critérios de apropriação direta ou de rateio proporcional, sendo que os créditos devem ser diretamente apropriados quando for possível identificar a que receita se vinculam (esclarece que aqui foi aplicado o rateio proporcional para determinar os créditos sobre despesas relacionadas às receitas auferidas no mercado externo). 3. Aponta que, dos créditos apurados pelo sujeito passivo, foram glosados aqueles calculados sobre despesas com comissões sobre vendas, cujas Notas Fiscais foram discriminadas em planilha anexa ao Despacho Decisório, pois, em relação a tais despesas, não há direito a creditamento, nos termos do art. 3º, das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 4. Em seguida, o Despacho Decisório explica que, de acordo com o art. 3º, VI, c/c o art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, podem ser considerados créditos sobre encargos de depreciação de bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na produção do serviço, sendo que a contribuinte calculou tais créditos bens não utilizados na produção ou sem previsão legal. 4.1. Ademais, apontou, também, que a contribuinte calculou créditos indevidos sobre depreciação de bens adquiridos antes de 30/04/2004. E explica: "Conforme art. 31 da Lei nº 10.865/2004, estabelece que, a partir de 01/08/2004, dão direito a crédito somente os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004". 4.2. Pelas razões acima, foram glosados os créditos apurados pela contribuinte sobre encargos de depreciação. Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.250 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000258/2010-09 5. Menciona que o valor da contribuição devida no período foi abatido dos créditos apurados e, após, foi levantado o saldo de crédito passível de ressarcimento/compensação. 6. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte discorre sobre sua atividade - indústria, comércio, extração, exportação e importação de madeiras em toros, madeiras serradas, beneficiadas, laminadas e compensadas - e registra que optou pelo lucro real e, por decorrência, sujeita-se à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sob a sistemática não-cumulativa, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, tecendo breve histórico a respeito da contribuição aqui discutida até a introdução da sistemática não-cumulativa. 7. Fala que a não-cumulatividade de sobreditas contribuições se distingue daquela aplicável ao IPI e ao ICMS, pois parte de pressuposto fático distinto, sendo que, no caso das contribuições, a não-cumulatividade deve ser compreendida como uma forma de atenuar os efeitos de suas incidências sobre a receita ou o faturamento. 8. Censura que a interpretação dada pela RFB ao conceito de insumos a serem considerados como créditos das comentadas contribuições restringiria a adequada aplicação do princípio da não-cumulatividade contemplado pela Constituição Federal, sendo que a manifestante compartilha da tese no sentido da máxima amplitude da regra de não-cumulatividade debatida. 9. Reproduz o art. 3º, I e II, da Lei nº 10.637/2002, e argumenta que todos os bens adquiridos para revenda e todos os insumos adquiridos para a fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito a creditamento. 10. Faz remissão ao princípio da capacidade contributiva, que tem por desrespeitado em virtude da glosa de créditos perpetrada pela autoridade fiscal. 11. Garante que as despesas com comissão de vendas e os encargos de depreciação do ativo imobilizado dão direito a creditamento, aos moldes do art. 3º, da Lei nº 10.637/2003. 12. Prosseguindo, assegura que, como o legislador ordinário não definiu o que se deveria entender por insumo para fins do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, seria necessário abstrair a concepção de materialidade inerente ao processo industrial, porque a legislação também considera como insumo os serviços contratados que se destinam à produção, à fabricação de bens ou produtos ou à execução de outros serviços, os quais, neste contexto, são o resultado de qualquer atividade humana. 13. Exproba que as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 não conferem a melhor interpretação ao inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, pois não se coadunam com a base econômica da contribuição, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção da receita com o produto ou serviço. 14. Então, passa a sustentar que o critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do imposto de renda, devendo-se compreender por insumos os gastos que, ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o seu funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento, podendo o insumo integrar mesmo as etapas posteriores àquelas de que resulta o produto ou o serviço, desde que imprescindíveis para o funcionamento do fator de produção. 15. Repisa que a noção de insumo no âmbito do IPI seria aqui inaplicável, pois está estritamente relacionada a cada produto industrializado, resultante da aplicação de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, enquanto insumo, para fim da contribuição em altercação, relaciona-se com a totalidade das receitas auferidas pelo sujeito passivo, devendo-se aqui admitir como insumos os custos de produção e as despesas necessárias de que tratam os arts. 290 e 299, do RIR/99. 16. Objetivando corroborar suas assertivas, reproduziu excertos doutrinários e decisão administrativa proferida pelo CARF e sintetiza que todos os custos e despesas Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.250 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000258/2010-09 dedutíveis para fins de Imposto de Renda de pessoas jurídicas, devem compor a base de cálculo utilizada para fins de apropriação de créditos da contribuição examinada e critica que teria sido "de extremo rigorismo a fiscal ao glosar créditos tomados em razão de comissões sobre vendas, e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, uma vez que estes podem ser utilizados conforme expressa previsão legal consubstanciada no inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002". 17. Avante, comenta as normas que regem a compensação de tributos administrados pela RFB, que diz ter seguido à risca, inclusive quanto à apresentação de formulário por meio do sistema PER/DCOMP. 18. Pelas razões expostas, entende devem ser reconhecidos os créditos em testilha e, por decorrência, integralmente homologadas as compensações, como resultado da constituição e da suficiência dos créditos utilizados pela peticionária. 19. Mais adiante, aduz ser imprescindível a realização de perícia, cujos quesitos apresentou e para a qual indicou assistente técnico, para elucidar dúvidas técnicas atinentes às compensações não homologadas. 20. Reporta-se, em seguida, ao princípio da verdade material e diz que esta somente será alcançada através do reconhecimento, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos créditos da contribuição da empresa, "via de resultado, a respectiva compensação com os débitos informados através do Programa PER/DCOMP". 21. Alfim, requereu: (i) a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários cujas compensações foram não homologadas; (ii) que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade, reformando-se o Despacho Decisório recorrido e homologando-se, integralmente, as compensações aqui tratadas, seja porque a empresa possui o crédito postulado, seja em decorrência da correta utilização do conceito de insumos para efeitos de créditos da contribuição discutida; (iii) a realização de perícia, cujos quesitos apresentou, com o objetivo de garantir a busca da verdade material; (iv) a produção de todas as provas admitidas em direito; (v) a juntada de novos documentos e de provas emprestadas de outros procedimentos administrativos; (vi) a apresentação de quesitos complementares, se necessária; e (vii) a apresentação de resposta expressa e fundamentada à Manifestação de Inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual sustenta a aplicação às contribuições ao PIS e à COFINS do conceito de insumos delimitado na decisão do STJ, no REsp 1.221.170 e para que sejam validados os créditos relativos à despesas com comissões de vendas e aos encargos de depreciação de bens adquiridos e destinados à fabricação dos produtos a serem vendidos. É o Relatório. Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.250 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000258/2010-09 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A questão posta em discussão cinge-se ao conceito de insumos e, no caso em tela, às glosas sobre créditos relativos à despesas com comissões de vendas e encargos de depreciação de bens adquiridos e destinados à fabricação dos produtos a serem vendidos. I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.250 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000258/2010-09 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Passo a análise das glosas referidas no Recurso Voluntário. II – glosas sobre créditos relativos à despesas com comissões de vendas Como visto, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. Quanto às despesas com comissões sobre vendas acompanho a decisão recorrida quanto a impossibilidade do seu creditamento, pois, apesar de viabilizarem a atividade econômica da empresa, se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.250 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000258/2010-09 produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se enquadrando no conceito de insumo definido na decisão do STJ aqui adotado, devendo ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. III – glosas sobre créditos relativos a encargos de depreciação de bens adquiridos e destinados à fabricação dos produtos a serem vendidos; Não obstante o conceito de insumos referido acima, a glosa foi efetuada no despacho decisório e mantida no julgamento em primeira instância em razão da vedação legal para aproveitamento de créditos dos encargos de depreciação sobre bens adquiridos até 30 de abril de 2004. Alega a recorrente que decisão recorrida não demonstra que os bens em questão foram adquiridos antes de 01/05/2004. Não assiste razão a recorrente pois o relatório aponta a glosa efetuada no Despacho decisório: Em seguida, o Despacho Decisório explica que "Conforme art. 31 da Lei nº 10.865/2004, estabelece que, a partir de 01/08/2004, dão direito a crédito somente os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004", pelo que foram os valores dos créditos de encargos de depreciação sobre bens adquiridos antes de 01/05/2004 excluídos da base de cálculo dos créditos, conforme apontado nas planilhas anexas. Compulsando os autos verifico que a glosa efetivamente se deu em razão da data de aquisição dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, conforme vedação do art. 31 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004, que foi mantida na decisão recorrida pelas mesmas razões de decidir, não ocorrendo nenhuma nulidade por falta de fundamentação. No entanto a questão restou superada pois o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o RE 599316, sob a sistemática da repercussão geral, prevista no art. 1.036 da Lei n. 13105, de 16.3.2015, (Código de Processo Civil – CPC), declarou inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o caput do art. 31 da Lei n. 10865, na parte que vedou o creditamento da contribuição ao PIS e COFINS relativamente aos bens do ativo imobilizado adquiridos até 30.4.2004. Confira-se a tese firmada naquela oportunidade: “Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004.”. Concluiu, então, que não há que se falar em manutenção das glosas realizadas com fundamento no art. 31 da Lei n. 10865, na medida em que o mencionado dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, o qual deve ser aplicado a todos os julgamentos desse E. CARF. O trânsito em julgado da referida decisão deu-se em 20/04/2021, razão pela qual se aplica tal precedente, em consonância com o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, para conceder o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.250 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000258/2010-09 direitos de ativos imobilizados adquiridos anteriormente a 30 de abril de 2004, desde que atendidos os demais requisitos para creditamento prescritos na legislação de regência. CONCLUSÕES Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso apresentado, para afastar as glosas sobre créditos relativos à encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, adquiridos anteriormente a 30 de abril de 2004. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 724DF CARF MF Original

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