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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779408 #
Numero do processo: 10680.933007/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus de sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova de sua liquidez e certeza. DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas informações trazidas em DCTF retificadora somente produzem efeitos se a retificação ocorrer dentro do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Negado Provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3101-001.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redator designado. EDITADO EM: 08/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (Suplente),Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10680.933007/2009­06  Acórdão n.º 3101­001.515  S3­C1T1  Fl. 77          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro Bezerra (Suplente),Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.     Relatório  Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  "A  contribuinte  aqui  identificada  transmitiu  Per/Dcomp  visando  a  compensar  o(s)  débito(s)  nela  declarado(s),  com  crédito proveniente de pagamento a maior de Cofins, (...).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Belo  Horizonte/MG  emitiu Despacho Decisório eletrônico (...) no qual não homologa  a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débitos da contribuinte, não  restando saldo creditório disponível.  Irresignada  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  (...),  a  contribuinte  apresentou,  (...),  manifestação  de  inconformidade  (...), com os argumentos a seguir resumidos.  Narrando os  fatos  considerados na emissão do despacho  decisório, alega que exerceu o seu direito conforme disposto na  legislação vigente à época em que foram feitas as compensações,  utilizando­se de Per/Dcomp,  sendo que apenas não procedeu a  retificação  das  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias.  Acrescenta  que  a  compensação  realizada,  que  tem  natureza  'declaratória',  está  amparada  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses  de  vedações legais.  Por fim, relaciona os documentos anexados e requer seja  acolhida a sua defesa."  A DRJ de Belo Horizonte indeferiu o pleito de restituição/compensação, nos  termos do Acórdão 02­37.219, de 30 de janeiro de 2012. O fundamento adotado pela DRJ para  o indeferimento do pedido foi o fato de a contribuinte só haver retificado a DCTF (reduzindo o  valor do débito da contribuição anteriormente declarado) após o prazo de cinco anos.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  alegando, em síntese:  a) que a DCTF retificadora foi transmitida e aceita pelos sistemas da Receita  Federal, não podendo ser descartada sob a alegação de haver  sido  transmitida mais de cinco  anos após a realização do pagamento;  b)  que  o  procedimento  da  compensação  não  exige  a  retificação  da  DCTF,  tendo a contribuinte efetuado a retificação para evitar o desencontro de informações;  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10680.933007/2009­06  Acórdão n.º 3101­001.515  S3­C1T1  Fl. 78          3 c) que o pagamento a maior decorreu da inclusão indevida, na base de cálculo  da contribuição, de medicamentos sujeitos à alíquota zero (demonstra os cálculos em planilha  anexa);  d)  requer que o presente processo seja apreciado conjuntamente aos demais  processos  informados  em  planilha  anexa,  pois  todos  tratam  da  mesma  questão  de  direito,  diferindo apenas quanto ao período de apuração do crédito e aos valores.   É o relatório.      Voto             Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Por intermédio do Despacho de e­folha 75, nos termos da disposição do art.  17,  III,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.515, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  A  questão  discutida  nestes  autos  é  idêntica  à  tratada  em  diversos  outros  processos  da  contribuinte,  conforme  alegou  a  própria  Recorrente.  Um  dos  processos  foi  recentemente julgado na Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara desta Terceira Seção.  Transcreve­se excertos do voto proferido no Acórdão 3202­000.864, de 20 de agosto de 2013,  da  ilustre  Conselheira  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  que  adota­se  como  fundamento  na  solução do presente litígio:  "Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  para  fins  de  compensação,  é  certo  que  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  alegado  cabe  exclusivamente  à  contribuinte,  que  deve  demonstrar  ser  possuidora  de  crédito  tributário  líquido  e  certo  contra  a Fazenda Nacional,  a  fim  de  que  tal  crédito  possa  ser  utilizado em compensação.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10680.933007/2009­06  Acórdão n.º 3101­001.515  S3­C1T1  Fl. 79          4 No  caso  em  questão,  pretende  a  recorrente  seja  aceita  como  prova  do  crédito  que  alega  possuir,  referente  a  fato  gerador  da  Cofins  ocorrido  em  31/01/2003,  as  informações  constantes  de  DCTF  retificadora  enviada  em  11/11/2009,  há  mais  de  cinco  anos,  portanto,  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Saliente­se  que  a  data  de envio  da  retificadora  informada pela  DRJ  não  foi  contestada  pela  recorrente,  presumindo­se,  pois,  verdadeira.  As  informações  constantes  da  DCTF,  que  é  instrumento  que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, têm efeito  de  confissão  de  dívida,  constituindo­se  tal  Declaração  em  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário nele declarado, conforme dispõe o art. 5º do Decreto­ lei nº. 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  §  1º. O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito.  (...)   §  3°.  Sem  prejuízo  das  penalidades  aplicáveis  pela  inobservância da obrigação principal,  o não cumprimento  da  obrigação  acessória  na  forma da  legislação  sujeitará  o  infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo  11  do  Decreto­lei  n°1.968,  de  23  de  novembro  de  1982,  com a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo Decreto­lei  n°2.065  de 26 de outubro de 1983.  (grifo não constante do original)  Engana­se a recorrente ao afirmar que, no caso, o único  efeito da entrega extemporânea da DCTF seria a  imposição de  multa por descumprimento de obrigação acessória. Tal multa, de  fato, existe, mas não se adequa ao caso, vez que a contribuinte  não  deixou  de  apresentar  a  DCTF  no  prazo  legal,  antes  pelo  contrário,  apresentou­a,  e,  a  partir  daquele  momento,  as  informações  ali  constantes  passaram  a  constituir­se  em  confissão de dívida.  É claro que as informações prestadas na DCTF podem ser  alteradas  e,  com  isso,  alterar­se  a  dívida  confessada  naquele  instrumento. Acontece, porém, que, da mesma forma como existe  prazo  limite  de  cinco  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  contra  o  contribuinte,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação  (§4º art. 150 do CTN),  também há de se obedecer o mesmo prazo qüinqüenal para que o  contribuinte possa exigir da Fazenda qualquer crédito tributário  que  porventura  detenha.  A  segurança  jurídica  é  via  de  mão  dupla, tanto para o contribuinte quanto para a Fazenda Pública.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10680.933007/2009­06  Acórdão n.º 3101­001.515  S3­C1T1  Fl. 80          5 Quanto  a  esta  matéria,  adoto,  ainda,  como  razões  de  decidir, o voto condutor do Acórdão nº. 1402­00.170, proferido  nos  autos  do  processo  nº  10825.900563/200815,  de  lavra  do  i.  Conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  cujo  teor  transcrevo abaixo excertos:  '...........................................................................................  Nos  termos  do  artigo  147  e  seguintes,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  pode  dar­se  por  a)  declaração; b) homologação e c) de ofício.  No  caso,  interessa­nos  o  lançamento  por  homologação  que  à  luz  do  artigo  150,  do  CTN,  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de identificar a matéria tributável, apurar o quanto devido  e  realizar  o  pagamento,  cabendo  à  autoridade  administrativa  homologar  a  atividade  praticada  pelo  sujeito passivo ou, em discordando, efetuar o lançamento  de ofício.  Quando  o  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação, identifica a matéria tributável, apura a base  de  cálculo  e  calcula  o  valor  do  tributo  devido,  informando­o  à  Administração  Tributária  por  meio  de  DCTF,  tem­se  a  constituição  de  um  crédito  em  favor  do  Fisco.  Neste  caso  é  o  sujeito  passivo  que  apura  o  valor  que reconhece devido ao sujeito ativo.  Por  outro  lado,  quando  o  Fisco,  em  lançamento  por  declaração ou de ofício, apura o valor do imposto devido  e notifica ao sujeito passivo, tem o credor o prazo de cinco  anos  para  exigir  o  respectivo  tributo,  sob  pena  de  prescrição.  Pelo que se depreende do artigo 149, parágrafo único, do  CTN,  este  lapso  temporal  de  5  (cinco)  anos  também  se  verifica  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo,  nos  lançamentos  por  homologação,  comete  erros  na  constituição do crédito. Por hipótese, se constituiu crédito  tributário  considerando  base  de  cálculo  além  da  devida,  lhe  é  assegurado  o  prazo  de  cinco  anos  para  retificar  o  ato de constituição do débito, no caso a DCTF.  O prazo  quinquenal  de  que  trata  o  artigo  150,  [§4º]  do  CTN,  é  prazo  aplicável  tanto  em  favor  do Fisco  quanto  do  contribuinte  para  retificarem  o  lançamento,  nas  hipóteses  admitidas  em  lei.  Decorrido  tal  prazo  não  é  lícito  o  fisco  fazer  exigência  em  face  do  contribuinte  e,  tampouco,  este  pode  retificar  DCTF  para  diminuir  o  valor anteriormente constituído.  O que o contribuinte precisa entender é que ao entregar  a  DCTF  constitui  crédito  em  favor  do  Fisco,  podendo  retificá­la no prazo de 5 (cinco) anos. Decorrido tal prazo  extingue­se o direito da parte em retificar a DCTF.'  (negrito não constante do original)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10680.933007/2009­06  Acórdão n.º 3101­001.515  S3­C1T1  Fl. 81          6 Desta  forma,  a  despeito  do  extremo  inconformismo  demonstrado  pela  contribuinte  em  relação  à  não  aceitação  da  DCTF  retificadora  para  fins  de  comprovação  do  crédito  que  alega possuir, nada há nos autos que possa socorrer a pretensão  da autora.  Por  se  tratar  de  crédito  tributário  definitivamente  constituído  contra  a  contribuinte,  também  se  mostra  inócua  a  diligência requerida pela querelante, vez que, qualquer que seja  a conclusão a que se chegue por conta da diligência, os valores  informados na DCTF originária não mais podem ser alterados.  De  outro  giro,  entendo  também  inexistente  qualquer  nulidade na decisão recorrida, vez que não se  trata de nenhum  dos casos previstos no art. 59 do Decreto nº. 70.235/72. Demais  disso,  como  afirmado  pela  própria  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  tem­se  que  a  autoridade  julgadora  é  livre  na  formação de  sua  convicção  e  na  análise  das  provas  constantes  dos autos, não lhe sendo obrigado requerer diligência em razão  de a recorrente entendê­la necessária.  Por fim, não há no Regimento Interno do CARF qualquer  dispositivo  que  impeça  julgamentos  diversos,  proferidos  por  diferentes Câmaras  e/ou Turmas,  em processos  administrativos  distintos  que  versem  sobre  idêntica  matéria  e  refiram­se  ao  mesmo contribuinte, de forma que não há suporte à pretensão da  recorrente  quanto  ao  pedido  de  julgamento  único  dos  25  processos que alega tramitarem no CARF ."  No caso  presente  o  pagamento  supostamente  efetuado  a maior  foi  efetuado  em  relação  ao  fato  gerador  ocorrido  em  30/09/2002,  enquanto  a  DCTF  retificadora  foi  transmitida  em  05/08/2009.  Assim,  adequa­se  perfeitamente  à  situação  decidida  segundo  o  voto acima transcrito.  Nestes  termos,  o  colegiado  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  E são essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Mônica Monteiro Garcia de los Rios – Redatora ad hoc                              Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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Numero do processo: 10830.000118/2003-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 SALDO CREDOR REMANESCENTE IPI. CRÉDITO PROVENIENTE DA COMPRA DE INSUMO UTILIZADO NO PROCESSO INDUSTRIAL. RESSARCIMENTO MEDIANTE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, é passível de ressarcimento mediante compensação o saldo credor do IPI proveniente da compra de matéria-prima utilizada no processo de fabricação de produto industrializado e comercializado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer, adicionalmente, o direito creditório da recorrente ao valor de R$ 14.600,00 e homologar as compensações até do limite do valor crédito reconhecido, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.000118/2003­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.112  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECIDOS FIAMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  SALDO CREDOR REMANESCENTE IPI. CRÉDITO PROVENIENTE DA  COMPRA  DE  INSUMO  UTILIZADO  NO  PROCESSO  INDUSTRIAL.  RESSARCIMENTO MEDIANTE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, é passível de  ressarcimento mediante  compensação  o  saldo  credor  do  IPI  proveniente  da  compra  de  matéria­prima  utilizada  no  processo  de  fabricação  de  produto  industrializado e comercializado pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, para  reconhecer, adicionalmente, o direito creditório da recorrente ao valor de R$  14.600,00 e homologar as compensações até do limite do valor crédito reconhecido, nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 01 18 /2 00 3- 70 Fl. 330DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2   Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição (fl. 6) do saldo credor remanescente de IPI  do  4°  trimestre  de  2002,  no  valor  total  de  R$  42.190,35,  cumulado  com  declarações  de  compensação colacionadas aos autos.  A autoridade competente da unidade da Receita Federal de origem, acatando  as conclusões exaradas na Informação Fiscal de fls. 124/126, por meio do Despacho Decisório  de  fls.  162/164,  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  e  reconheceu  o  crédito  no  valor de R$ 9.268,97. A glosa do valor de R$ 21.053,83 deu­se em razão de a contribuinte ter  incluído  no  saldo  credor  do  período  créditos  cujo  CFOP  é  1.99.1  (outras  entradas  outros  créditos  ­  de  mercadorias  não  especificadas)  que  não  são  conceituadas  como  insumos,  não  sendo passíveis de ressarcimento. O valor restante da glosa (diferença de R$ 11.867,55), deu­ se em razão de o crédito ter sido apurado em conformidade com o demonstrativo dos valores  escriturados  no  Livro  de  Apuração  no  trimestre­calendário,  conforme  explicitado  nos  Demonstrativos de fls. 120/122 (glosa referente à período anterior).  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  contestou  apenas  o  Termo  de  Intimação  n°  10830/SEORT/CPS/1103/2007,  solicitando  seu  cancelamento  com  base  nas  novas  provas  coligidas aos autos, a saber: a) cópias de notas fiscais de vendas de mercadoria consignada e de  remessa  de  mercadoria  em  consignação;  b)  cópia  do  Livro  de  Registros  de  Entradas  das  remessas; e c) cópia do Livro de Registro de Entradas das vendas.  A Turma de Julgamento de primeiro grau  considerou os  referidos documentos  como contestação apenas da parcela glosada de créditos de IPI no montante de R$ 21.900,00 e  prolatou a decisão de fls. 228/232, em que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002   MATÉRIA NÃO CONTESTADA.   A  matéria  submetida  a  glosa  em  revisão  de  pedido  de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, não especificamente  contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como  incontroversa, e é insuscetível de ser trazida a baila em momento  processual subseqüente.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO GLOSADO.  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI,  decorre  apenas  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10830.000118/2003­70  Acórdão n.º 3102­002.112  S3­C1T2  Fl. 11          3 Em 22/3/2011, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância.  Inconformada,  em  20/4/2011,  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  234/244,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  aduzidas  na manifestação  de  inconformidade,  em  aditamento  alegou  que,  o  valor  do  crédito  glosado,  no  valor  de R$  21.900,00,  tratava­se  da  compra  do  produto  denominado  “Baygard”,  aplicado  diretamente  sobre  as  fibras  têxteis  durante  o  processo de fabricação do tecido, a fim de impermeabilizá­lo e conferi­lhe maior qualidade e  durabilidade.  A  remessa  sob  à  forma  de  consignação  ocorrera  tão  somente  para  fins  de  ampliação do prazo de pagamento, ou seja, houve uma remessa para faturamento futuro, mas  nunca com a finalidade de revenda. Informou ainda a recorrente que, logo após o recebimento  do produto em consignagao, houve a efetiva operação de compra, conforme pode se verificar  nas notas fiscais acostadas aos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  O cerne da controvérsia cinge­se a glosa parcela do saldo do credor do IPI, no  valor  de  R$  21.053,83,  proveniente  da  apropriação  de  crédito  do  IPI  destacados  em  notas  fiscais de simples remessa de mercadorias para venda em consignação (CFOP 1.99.1 ­ Outras  entradas  de  mercadorias  não  especificadas),  que  segundo  o  entendimento  da  fiscalização,  ratificado  pela Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância,  não  configurava  operação  que  a  legislação reconhecesse direito ao crédito do IPI, para fins do ressarcimento previsto no art. 11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  por  não  se  tratar  de  insumos  aplicados  na  industrialização  dos  produtos fabricados pela recorrente.  Por  sua  vez,  alegou  a  recorrente  que  as  operações  de  simples  remessa  do  produto químico “Baygard” não eram para fim de revenda, mas para utilização no processo de  produção,  para  impermeabilizar  e  conferir  maior  qualidade  e  durabilidade  as  fibras  têxteis  durante o processo de fabricação do tecido, e que, por estratégia mercadológica, com vistas a  ampliação do prazo de pagamento, o produto era inicialmente faturado como simples remessa,  mas  logo em seguida era  realizada a efetiva operação de compra do produto, com a emissão  das respectivas notas fiscais.  Em parte procede a alegação da recorrente. Com base na documentação fiscal  colacionada  aos  autos  (fls.  178/221),  constata­se  que,  logo  após  a  operação  de  remessa  em  consignação era  realizada a operação de compra e vendo do referido produto (CFOP 1.101 –  Compra  para  industrialização).  Portanto,  trata­se  de  aquisição  de matéria­prima  utilizada  no  processo de industrialização dos produos fabricados pela recorrente.   Além  disso,  consultando  a  literatua  técnica  disponível  na  internet  foi  possível  confirmar  que  o  citado  produto  tem  a  utilização  e  a  finalidade  informadas  pela  recorrente.  Porém,  em  relação  a  remessa  do  produto  em  consignação  realizada  no  dia  3/12/2002  (nota  fiscal  10098),  no  valor  de  R$  80.300,00  e  IPI  destacado  de  R$  7.300,00,  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 verifica­se que a operação de compra e venda somente foi efetivada em 6/1/2003, logo, o valor  IPI desta operação não pode ser apropriado no 4º trimestre de 2002, mas no trimestre em que  realizada a efetiva compra e venda do produto, ou seja, no 1º trimestre de 2003.  Por todo o exposto, vota­se por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso,  para, adicionalmente, reconhecer o direito creditório da recorrente ao valor de R$ 14.600,00 e  homologar as compensações até do limite do valor crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 333DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 10166.908074/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 01/02/2006 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado, o desrespeito a este prazo gera intempestividade, e por conseqüência o não conhecimento deste.
Numero da decisão: 3301-001.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. Rodrigo Possa - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1  1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908074/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.904  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 01/02/2006   Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  O  recurso  tem  prazo  inadiável  de  30  dias  para  ser  protocolizado,  o  desrespeito  a  este  prazo  gera  intempestividade,  e  por  conseqüência o não conhecimento deste.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do Recurso Voluntário.   Rodrigo Possa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fábia Regina Freitas ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 74 /2 00 9- 01 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da  DRJ  Brasília  (fl.  27/48)  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  01  a  16)  que  contrapôs  ao  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  relativa  a  pagamento a maior de PIS e COFINS.   O  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  em  13/10/2006,  Declaração de Compensação – DCOMP n°. 40201.10193.131006.1.3.049312, com  base em suposto crédito oriundo do período de 01/2004 a 02/2006, quando foi pago  “PIS  e  COFINS,  sobre  toda  a  receita  de  venda  de  mercadorias,  sem  a  devida  exclusão  da  base  de  calculo  dos  produtos  monofásicos.  Sendo  a  atividade  da  empresa,  bar  e  restaurante,  com  grande  volume  de  venda  de  chopp,  cervejas  e  refrigerantes”.  O pagamento  realizado  a maior  ocorreu  por  não  observância do  tratamento tributário adequado descrito nos art. 49 e 50 da lei 10.833/2003. A DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  pela  não  homologação  da  compensação, fundamentado na inexistência de crédito.   De  acordo  com  os  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte,  o  valor  total recolhido a maior/indevidamente, e que ora requer compensação, totalizava até  a data da transmissão do PER/DCOMP a importância de R$ 93,88 (noventa e três  reais e oitenta e oito centavos).  Cientificada  desse  Despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade.  Informada  do  erro  na  apuração  dos  impostos,  apresentou Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ  retificadora  do  período,  corrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  COFINS,  passando a compensar os valores pagos a maior na quitação do PIS e COFINS dos  meses seguintes a partir de 03/2006, por meio de PER/DCOMP.   Entretanto,  quando  tomou  conhecimento  do  referido  Despacho  Decisório, procurou o plantão fiscal da Receita Federal, com todos os documentos a  respeito  do  assunto,  sendo  informada  da  necessidade  de  apresentar  DCTF  retificadoras.  Apresentando DCTF  retificadoras,  solicitou  a  baixa  dos  débitos  referentes aos Despachos Decisórios, colocando­se à disposição para a apresentação  de outros documentos.  Nesse sentido, consta às fls. 19/22 que na sessão de 16/04/2012, a  4º Turma da DRJ/BSB proferiu o acórdão nº 03­47.850 cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano calendário: 2005   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10166.908074/2009­01  Acórdão n.º 3301­001.904  S3­C3T1  Fl. 3          3  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  à  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e  sob as garantias  estipuladas em  lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Irresignado,  o  contribuinte,  devidamente  cientificado,  interpôs  Recurso Voluntário as fls. 27/48 por meio do qual contesta o referido Acórdão, que  segundo o seu entendimento, merece ser integralmente reformado, posto que colide  com a legislação pátria e a jurisprudência aplicável ao caso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fábia Regina Freitas  Preliminarmente,  é  dever  do  julgador  apreciar  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso Voluntário.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  O  artigo  56  da  Lei  nº  9.784/99  confirma  o  direito  constitucional  de  o  contribuinte  interpor  recurso  contra  as  decisões  administrativas,  determinando  que  “cabe  recurso, em face de razões de legalidade e de mérito”.  Vislumbra­se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra  autoridade,  a  fim  de  obter­se  um  aprimoramento  dos  julgados  na  fundamentação  de  suas  decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema.  Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a  recorrer, mas, se assim proceder, estará sujeito ao prazo de 30 dias, sob pena de preclusão, para  apresentar Recurso Voluntário, conforme preceitua o caput do art. 33, do Decreto nº 70.235/72  c.c. art. 68 do Decreto nº 7.574/2011.  Verifica­se,  que  se  ultrapassado  esse  período,  qual  seja,  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  sem  a  apresentação  pelo  contribuinte  do  Recurso  Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento.  No caso em tela, a Recorrente foi  intimada de modo regular em 25/05/2012  (sexta­feira),  conforme Aviso  de Recebimento  – AR  (fl.  25),  e  só  protocolizou  seu Recurso  Voluntário  na  data  de  28/06/2012  (quinta­feira),  ou  seja,  2  (dois)  dias  após  o  transcurso  do  prazo recursal, já que o prazo encerrou­se no dia 26/06/2012 (terça­feira).  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário,  por  ser  intempestivo.  Conclusão    Com  essas  considerações,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  Recurso  Voluntário.    Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013    Fábia  Regina  Freitas                             Fl. 53DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5800906 #
Numero do processo: 14041.000618/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei n° 9.430/96 autoriza considerar como receitas omitidas os montantes relativos a depósitos bancários cuja origem não foi comprovada com documentação hábil e idônea pelo contribuinte devidamente intimado para tanto. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não compete ao órgão de julgamento administrativo proferir juízo quanto à constitucionalidade de norma vigente. Aplica-se ao lançamento da CSLL, PIS e COFINS o decidido para o de IRPJ em função de decorrerem dos mesmos elementos fáticos e probatórios. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 1401-001.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva – Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias, e Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000618/2009­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.097  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  UNIDAS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O art.  42 da Lei n° 9.430/96 autoriza  considerar  como  receitas omitidas  os  montantes  relativos  a  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea  pelo  contribuinte  devidamente  intimado  para tanto.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  Não compete ao órgão de  julgamento administrativo proferir  juízo quanto à  constitucionalidade de norma vigente.  Aplica­se ao lançamento da CSLL, PIS e COFINS o decidido para o de IRPJ  em função de decorrerem dos mesmos elementos fáticos e probatórios.  Recurso desprovido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 06 18 /2 00 9- 44 Fl. 873DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 14041.000618/2009­44  Acórdão n.º 1401­001.097  S1­C4T1  Fl. 3          2 Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator     Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos,  Karem Jureidini Dias, e Mauricio Pereira Faro.  Relatório  Trata­se de de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra decisao  que  julgou  procedente  o  auto  de  infraçao.  Por  bem  resumir  a  questão  aqui  posta  eu  adoto  o  relatório da primeira instância:  Tratam  os  autos  de  lançamentos  de  Imposto  sobre  a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  de  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  consubstanciados  nos  autos  de  infração  às  fl.  01/155,  referentes  ao  anocalendário  2005,  com  crédito tributário total de R$ 5.575.522,11.  Consoante o Termo de Verificação Fiscal  (TVF)  integrante dos  autos  de  infração,  fl.  37/46,  instruído  com  as  tabelas  às  fl.  47/155,  foi  apurada  omissão  de  receitas  com  base  em  créditos  em  contas­correntes  mantidos  junto  ao  Banco  de  Brasília  S/A  (BRB),  ao  Banco  do  Brasil  S/A  (BB),  à  Caixa  Econômica  Federal  (CEF)  e  ao Banco Brasileiro  de Desconto  (Bradesco),  cuja  origem  não  restou  comprovada  pelo  contribuinte  regular  intimação, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. O lucro foi  arbitrado  com  base  no  art.  530,  II  do  Decreto  n°  3.000/99  (RIR199),  tendo  em  vista  deficiências  da  escrituração  que  a  tornam imprestável para a  identificação e a conciliação da sua  efetiva  movimentação  fmanceira.  Cientificado  pessoalmente  do  lançamento  em  09/11/2009,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação  às  fl.  781/795  em  09/12/2009,  instruída  com  os  documentos às fl. 796/817, cujo teor está resumido a seguir:  • Da inexistência de fato gerador ­   Forneceu  os  extratos  bancários  do  Bradesco  e  da  CEF  que  deram  suporte  aos  seus  lançamentos  contábeis,  comprovando,  assim,  a  origem  dos  valores  questionados,  não  cabendo  a  presunção de omissão de receita do art. 42 da Lei n° 9.430/96;  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 14041.000618/2009­44  Acórdão n.º 1401­001.097  S1­C4T1  Fl. 4          3 o  A  presunção  a  que  se  refere  esse  dispositivo  legal  tem  aplicação apenas  em  relação a valores  creditados em conta de  poupança ou conta de investimento: "(...) valores creditados em  conta de depósito ou de investimento (...)" (grifo no original). No  caso, os créditos  foram em conta­corrente. Por essa  razão não  cabe  a  presunção,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade;  o  Cumpre  ao  fisco  comprovar  que  os  valores  creditados/depositados  na  conta­corrente  do  impugnante  representam efetivo acréscimo patrimonial. Não houve qualquer  prova nesse sentido;  o  Lançamento  feito  apenas  com  base  em  extratos  bancários  é  imprestável  para  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  os  depósitos  por  si  só  não  têm  o  condão  de  justificar  o  lançamento  tributário  Há  diversos  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes nesse sentido;  • Quanto à Multa de oficio —  o Ao aplicar a multa de 75% o Fisco agiu desproporcionalmente  ao  valor  econômico  envolvido  e  extrapolou  os  limites  da  razoabilidade, caracterizando confisco, abuso e ilegalidade, bem  assim,  olvidando  a  sua  natureza  jurídica  de  media  punitiva  e  educativa;  o  Ausência  de  intuito  de  fraude  ou  sonegação  por  parte  da  impugnante;   Há decisões judiciais do Tribunal Regional Fede • da 1Região e  o Supremo Tribunal Federal no sentido de que .multa de 75% é  confiscatória;  •  Solicita, ao  fim, a  improcedência dos  lançamentos,  haja  vista  cobrança  excessiva  de  valores  a  título  de  multa,  bem  assim  porque  não  estão  aptos  a  converterem­se  em  título  executivo  (CDA) líquido e certo, carecendo de pressuposto de validade. Ao  menos, solicita a redução da multa ao percentual de 5%.  Em  face  de  tais  argumentos,  entendeu  o  órgão  julgador  a  quo  por  julgar  procedente o auto de infração.   Em face do referido acórdão de Primeira Instância o contribuinte interpôs o  recurso voluntário ora analisado.  É o relatório.          Fl. 875DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 14041.000618/2009­44  Acórdão n.º 1401­001.097  S1­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Maurício Pereira Faro  O art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispõe de forma clara que os valores 'creditados  em  contas  de  depósito  ou  investimento  para  os  quais  o  contribuinte  não  comprovar,  após  devidamente  intimado,  a  origem  dos  recursos  com  documentação  hábil  e  idônea,  devem  ser  considerados receita omitida.  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Diferentemente do entendimento defendido pelo sujeito passivo, a expressão  "conta de depósito" não se restringe a contas de poupança. Tanto a conta­corrente como a conta  de poupança são contas de depósito, sendo a primeira considerada de "conta depósito à vista",  regulada pela Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) n° 2.025/1993 e alterações  posteriores,  e  a  segunda,  de  "conta  especial  de  depósito",  regulada  pela  Resolução CMN n°  3.211/2004. Então, no caso, como o lançamento foi efetuado com base em créditos efetuados  em conta­corrente, o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96 é aplicável.  Na  espécie,  o  contribuinte  foi  intimado  por  diversas  vezes  a  comprovar  a  origem dos créditos bancários, não  tendo sido apresentada documentação hábil  e  idônea para  tanto relativamente aos créditos constantes nas planilhas às fl. 47/155.  Em vista disso, a autoridade fiscal cumpriu o procedimento estabelecido no  art. 42 para que tais créditos pudessem ser considerados como receitas omitidas por presunção  legal. Frise­se, conforme esclarecimento do TVF à fl. 45, que foram excluídas as transferências  entre contas do contribuinte.  Não  prospera  a  alegação  de  que  os  créditos  em  conta­corrente  foram  devidamente  comprovados  com  a  apresentação  de  extratos  bancários.  Na  realidade,  tais  extratos são o ponto de partida para a verificação da ocorrência dos referidos créditos por parte  da  autoridade  fiscal,  cabendo  ao  contribuinte,  nos  termos  do  art.  42,  comprovar  individualmente a origem de cada um deles, ou seja, de que operações da empresa os mesmos  resultaram.  É  devido  salientar  também  que  a  norma  não  estabeleceu  a  necessidade  de  comprovação por parte da autoridade fiscal de que os créditos efetuados em conta­corrente do  contribuinte representaram acréscimo patrimonial como condição para o lançamento com base  na presunção legal de omissão de receitas.      Fl. 876DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 14041.000618/2009­44  Acórdão n.º 1401­001.097  S1­C4T1  Fl. 6          5 O dispositivo legal é claro no sentido de que para a caracterização da omissão  de receitas é necessário apenas que o contribuinte tenha sido intimado a comprovar a origem de  cada crédito efetuado em sua conta de depósito (ou de investimento) e que o mesmo não tenha  apresentado documentação hábil  e  idônea para  tanto. Consoante  já mencionado, a autoridade  fiscal  seguiu exatamente o procedimento  estabelecido em norma,  sendo, portanto,  legítimo o  lançamento realizado com base em extratos bancários.  Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais:  IRPJ  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  PRESUNÇÃO LEGAL ­ Caracterizam como omissão de receitas os valores  creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  E  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.(AC 101­97063, de 16/12/2008)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.­  A  Lei  n°9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  ,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações. (AC 102­49302, de 08/10/2008)  Verificada,  pois,  a  omissão  de  receitas,  a  autoridade  fiscal  agiu  em  conformidade  com  a  lei  ao  considerar  o  seu  montante  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  das  contribuições, de acordo com a determinação contida no art. 24, § 2°, da Lei n° 9249/95:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  á'  2°  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COF1NS,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  das  contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita.  No que se  refere à multa de oficio aplicada, uma vez que o Recorrente  traz  argumento quanto  à  sua  inconstitucionalidade,  é devido delimitar  a  competência do  julgador  administrativo.  O  administrador  é  um mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a legalidade ou a  constitucionalidade  de  normas  é  privativa  do  Poder  Judiciário,  conforme  competência  conferida  constitucionalmente. Nesse  sentido  dispõe  a  súmula  2  do CARF: O CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Fl. 877DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 14041.000618/2009­44  Acórdão n.º 1401­001.097  S1­C4T1  Fl. 7          6 Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro                              Fl. 878DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 25/11/201 4 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10070.001394/2005-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. A despeito da possibilidade de análise posterior da documentação, deixou o contribuinte de fazer prova cabal do seu direito creditório. Recurso Voluntário Não Provido.
Numero da decisão: 3301-002.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relatora (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.001394/2005­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.136  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP  Recorrente  BHP BILLITON METAIS S.A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2005  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEDE  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL  A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material,  que norteia o contencioso administrativo tributário.  A despeito da possibilidade de análise posterior da documentação, deixou o  contribuinte de fazer prova cabal do seu direito creditório.  Recurso Voluntário Não Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fábia Regina Freitas ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 13 94 /2 00 5- 66 Fl. 477DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (assinado digitalmente)   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Rodrigo da  Costa Pôssas,  José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada  Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  BHP  Billiton  Metais S.A contra Acórdão n. 13­40.250, de 08 de março de 2012  (fls. 321/328),  proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJ2, que manteve o  indeferimento da solicitação  do contribuinte, formalizado através da Declaração de Compensação de débitos de  IRPJ,  do  período  de  apuração  30/09/2005,  nos  valores  de R$  1.746.833,26  e  R$  1.242.821,16  (com crédito oriundo da  incidência não­cumulativa da COFINS dos  períodos 07/2005 e 08/2005).   A  delegacia  de  origem  (DRF1­  RJ),  por  meio  do  despacho  decisório (fls. 199/201), indeferiu a solicitação do contribuinte, sob o argumento de  não ter sido comprovado o pagamento a maior ou indevido das contribuições.  Devidamente cientificada do despacho, a  interessada apresentou,  tempestivamente, em 04/10/2010 a Manifestação de Inconformidade (fls. 208/214),  alegando em síntese que:  “1. Cumpre salientar que, a apresentação unicamente da planilha, elaborada  pelo consórcio do qual a Requerente e integrante, se deu pelo grande volume  de  notas  fiscais  e  demais  documentos  que,  embora  não  tivessem  sido  apresentados  em  tempo  hábil  a  resposta  a  intimação  recebida,  já  estão  a  disposição do Sr. Auditor Fiscal;  2.  Por  entender  que  a  referida  decisão  deixou  de  atentar  ao  princípio  do  inquisitório  e  da  verdade  material,  que  regem  o  processo  administrativo,  a  requerente  apresenta  sua manifestação  de  inconformidade  a  fim  de  que  seja  verificada a existência do direito creditório e consequente extinção dos débitos  compensados;  3. Preliminarmente,  nada obsta que  essa Delegacia aprecie a documentação  ora  apresentada,  uma  vez  que  a  mesma  é  necessária  a  comprovação  da  verdade  material,  sendo  essa  posição  unânime  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais;  4. Deve­se verificar que a não­homologação da compensação ora em causa é  consequência da postura da requerida, que deixou de cumprir com seu dever  de oficio de realizar as diligências necessárias aos esclarecimentos dos fatos;  5.  Contudo,  a  análise  em  questão  em  face  do  princípio  inquisitório  e  ao  princípio  da  verdade material  que  orientam o  processo  administrativo  fiscal  como corolários do princípio da legalidade aplicável ao Direito Tributário, há  de  se  concluir  pela  homologação  dos  procedimentos  realizados  pelo  contribuinte;  6. Apesar de possuir meios para identificar que a interessada possuía todos os  créditos  objeto  da  Declaração  de  Compensação  realizada,  a  autoridade  administrativa  nada  fez  para  esclarecer  a  origem  dos  créditos  objeto  da  compensação, descumprindo com seu dever de investigação;  7. As decisões das Autoridades Administrativas devem sempre observar para  com o  seu  encargo de prova e dever  de  investigação,  realizando­se  todas  as  diligências necessárias a busca da verdade;  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10070.001394/2005­66  Acórdão n.º 3301­002.136  S3­C3T1  Fl. 3          3 8.  Desse  modo,  comprovada  a  origem  e  existência  de  créditos  em montante  suficiente  é  forçoso  reconhecer  a  validade  das  compensações  realizadas  e,  consequentemente, a extinção dos créditos tributários a que eles se referem;  9. E nem se diga que a existência do Acordão da DRJ/JFA deve ser aplicada  ao presente caso, uma vez que o Consorcio Aluar, do qual a pessoa jurídica e  integrante, possui  todas as características necessárias para a constituição de  um Consórcio, tais como (i) tem por objeto um empreendimento determinado;  (ii) e um consórcio operacional para execução de negócios jurídicos relativos  a atividade industrial determinada e (iii) há prazo de duração determinado;  10. Restando demonstrada a possibilidade da apuração dos créditos em causa  e,  estando  documentalmente  comprovada  a  sua  apuração,  deve  ser  inequivocadamente  reconhecida  à  possibilidade  da  compensação  realizada  pela requerente nos autos o presente processo administrativo;  11. Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, para:  11.1. anular o despacho decisório, determinando seja proferida nova decisão  que,  mediante  a  apreciação  de  toda  a  prova  digital  constante  dos  autos,  análise  a  suficiência  dos  créditos  de  Cofins  Não­Cumulativo  e  PIS  Não­ Cumulativo para a realização das compensações pretendidas; ou  11.2.  reformar  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  –  em  face  da  prova  acostada aos autos  –  a  suficiência dos  créditos  de Cofins Não­Cumulativo  e  PIS  Não­Cumulativo  para  a  realização  das  compensações  pretendidas  e  determinando­se o cancelamento da cobrança ora recorrida.  A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  do  contribuinte  e  manteve  o  indeferimento do direito pleiteado, conforme acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA  PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE.   No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento, e ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da  existência do direito creditório. As diligências, passíveis de serem promovidas  e  sede de  julgamento administrativo,  não  se destinam a  suprir a omissão  na  produção da prova por parte daquele a quem tal ônus incumbia, mas apenas a  dirimir dúvidas pontuais acerca dos elementos de prova trazidos aos autos.  PROVA DOCUMENTAL   A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de faze­lo em outro momento processual.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado do referido acórdão em 19 de marco de 2012 (fl. 351), o  interessado apresentou Recurso Voluntário em 18 de abril de 2012 (fls. 355/ a 365),  pleiteando a reforma do acórdão, reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ  e juntando nova documentação comprobatória.  É o relatório.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Voto             Conselheira Fábia Regina Freitas  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  assim  dele  tomo  conhecimento.  De  acordo  com  o  mérito  do  acórdão  da  DRJ,  verifica­se  que  a  decisão não homologou a compensação pleiteada pelo contribuinte, por entender  que  não  houve  comprovação  do  direito  creditório,  já  que  segundo  o  seu  entendimento, a empresa havia juntado apenas algumas planilhas em meio magnético  que não teriam o condão de comprovar o crédito objeto da compensação.  Por  sua vez,  o  contribuinte  ao  interpor o  seu Recurso Voluntário,  anexou à petição vários  recibos  complementando as  supostas provas que  já  tinham  sido apresentadas. É importante ressaltar que houve por parte da empresa, pedido de  reforma integral do acórdão proferido pela DRJ, e como pedido alternativo, caso não  houvesse entendimento pela reforma do decisium, que o processo fosse baixado em  diligência para confrontar as provas juntadas nos autos até o presente julgamento.  Com  isso, delimita­se análise do presente caso, ao acolhimento  ou não das provas juntadas no recurso voluntário.   Como  é  sabido,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  é  instaurado  e  conduzido  pelo  Decreto  n.  70.235/72,  e  foi  recepcionado  pela  Constituição Federal de 1988 com o status de lei ordinária.   As  limitações  à  atividade  probatória  do  contribuinte  trazida  pelo  parágrafo  4º  do  artigo  16  têm,  ainda,  provocado  divergências  de  posicionamento  entre os julgadores de segunda instância administrativa.   Na jurisprudência do CARF, há precedentes acolhendo três grandes  correntes. A primeira seria em princípio, as decisões que não aceitam a apresentação  de documentos (provas) após a impugnação; a segunda, as que aceitam, desde que  apresentadas  até o  julgamento em primeira  instância; e a  terceira  e última, as que  aceitam  a  apresentação  de  documentos  em  qualquer  fase  do  julgamento  administrativo, até em fase de recurso especial.  No acórdão da DRJ (fls. 318/319), fica claro que o posicionamento  adotado,  condiz  com  a  primeira  corrente,  bastando  observar  o  seguinte  trecho  do  acórdão que diz:  “Além disso, não há nos autos qualquer elementos de convicção que de motivo a  uma nova diligência, alertando ainda que, já na fase litigiosa que caracteriza a  presente  manifestação  de  inconformidade,  o  momento  propício  para  a  apresentação de prova documental é, justamente, a impugnação da exigência,  in casu, a presente manifestação de inconformidade”.(Grifo Nosso)  Em  contra  partida,  nesta  Colenda  Câmara,  tem  se  adotado  o  entendimento  de  que  as  provas  e  documentos  podem  ser  aceitos  excepcionalmente,  desde  que  caracterizem  informações  suplementares  à  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10070.001394/2005­66  Acórdão n.º 3301­002.136  S3­C3T1  Fl. 4          5 impugnação,  principalmente  quando  se  refira  à  matéria  originalmente  contestada e quando apresentada antes da decisão de primeira instância.   Com  o  intuito  de  ilustrar  esse  entendimento,  temos  o  registro  da  sessão de julgamento ocorrida em 12/02/2007, no PA 10814.008031/98­75, em que a  CSRF proferiu a seguinte decisão:   “...  a  apresentação  de  prova  documental,  após  o  decurso  do  prazo  para  a  interposição  de  impugnação,  pode  ser  admitida  excepcionalmente,  nos  termos  do artigo 16, do Decreto n. 70.235/72. Com redação dada pela Lei n. 9532/97, a  fim de que a decisão proferida se coadune com os princípios da legalidade e da  verdade material”.  Nesse sentido, podemos nortear o presente julgamento, utilizando a  inteligência do acórdão n. 303­34.308/2007, que diz o seguinte:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/12/1998   Ementa:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PENALIDADE  ISOLADA. DECADÊNCIA.   Decadência é norma geral de direito tributário privativa de lei complementar. O  CTN,  recepcionado  pela  Constituição  Federal  de  1988  com  o  status  de  lei  complementar,  disciplina  o  prazo  decadencial  em  dois  dispositivos:  no  artigo  150,  §  40,  especifico  para  tributos  pagos  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa;  e  no  artigo  173,  inciso  I,  que  alcança  o  lançamento  das  penalidades.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA   Caracterizado  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  pela  não  apreciação  de  parecer  jurídico  trazido aos autos antes do julgamento, bem como pela recusa  da administração em juntar aos autos cópias de documentos que estavam em seu  poder,  considerados  pelo  sujeito  passivo  como  provas  das  suas  razões  de  impugnação.  Processo  que  se  declara  nulo  a  partir  do  acórdão  recorrido,  inclusive”.     No  mérito  da  decisão  supra  citada,  foi  utilizado  o  seguinte  fundamento:  “(a) Cerceamento  ao  direito  de  defesa  pela  recusa  de  apreciação  do  Parecer  Jurídico apresentado em 11.01.2005, como complementação da defesa, antes da  realização do julgamento.   O referido parecer elaborado por jurista, especialista em direito tributário e em  processo administrativo fiscal, foi ignorado sob a alegação de não atendimento  às condições previstas no § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72 (PAF).  Entretanto, tal norma disciplina tão­somente a apreciação de prova documental  no  PAF,  e  evidentemente  não  abrange  a  hipótese  de  apresentação  de  parecer  jurídico em complemento à impugnação. As interessadas citaram oportunamente  a doutrina de Sérgio Ferraz e de A. A. Dallari para explicitar a natureza de um  parecer jurídico. No caso, a disciplina adequada seria efetivamente a do art. 38  da  LGPAF  (Lei  9.784/99),  utilizada  subsidiariamente,  já  que  o  PAF  (Decreto  70.235/72) é omisso quanto a isto. A norma evocada prevê que antes da decisão,  na  fase  de  instrução,  pode­se  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6  processo.  Portanto,  a  recusa  de  apreciação  do  parecer  jurídico  juntado  aos  autos  na  fase  de  instrução,  antes  da  tomada  de  decisão,  caracteriza  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  eivando  de  nulidade  absoluta  a  decisão  recorrida. (Grifos nossos)  Enfatiza­se que nesta situação a juntada do parecer não afetou de forma alguma  o  trâmite  processual,  não  o  prolongou,  e  não  se  justifica  a  recusa  de  conhecimento  de  matéria  de  defesa  que  necessariamente  haveria  de  ser  apreciada também em segunda instância, de forma que a omissão do julgador a  quo  também  afronta  o  direito  do  contribuinte  ao  duplo  grau  de  jurisdição.  Houve claro cerceamento ao direito de ampla defesa.       (b)  Cerceamento  ao  direito  de  defesa  pela  recusa  de  juntada  de  documentos  solicitada pelas impugnantes e que estavam em poder da Administração.  Na  ótica  das  ora  recorrentes  tais  documentos  visavam  a  demonstrar  a  inexistência de fraude na importação. Ora, durante a fase de impugnação todos  os  documentos  das  ora  recorrentes  estavam  em  poder  da  Administração.  As  impugnantes,  então,  com  base  no  art.  37  da  lei  9.784/99,  que  apenas  expõe  norma  processual  já  assentada  no  ordenamento  pátrio,  válida  também  no  processo  civil,  requereram  a  juntada  de  certos  documentos  que  consideravam  essenciais  a  provar  a  regularidade  das  operações  de  importação  praticadas.  Aqui não importa o juízo prévio da autoridade julgadora de primeira instância  quanto  à  necessidade  ou  prescindibilidade  de  tais  provas,  entre  outras  razões  porque  era  interesse  da  defesa  apresenta­las  e  circunstancialmente  se  encontravam em poder da administração, além do mais deveriam ser passíveis  de apreciação  também pela  segunda  instância  julgadora em caso de  insucesso  no primeiro julgamento.   A recusa em permitir essa produção de provas por parte das  impugnantes, em  relação  a  documentos  que  estavam  em  poder  da  administração,  fulmina  de  nulidade absoluta a decisão de primeira  instância por  interferência perniciosa  no contraditório e impor indevida limitação à defesa”.   Pelas  conclusões  do  Acórdão  n.  303­34.308,  acima  transcritas,  verifica­se que o documento (parecer jurídico) não foi considerado como “prova” no  conceito  estabelecido  pelo  parágrafo  4º  do  artigo  16  do  PAF,  por  ser  considerado  complemento da impugnação e, por conseguinte, o prazo para sua apresentação seria  o estabelecido no artigo 38 da LGPF. Referida decisão se assemelha com as decisões  anteriores,  que  por meio  de  construções  de  ordem  argumentativa,  excepcionam  os  documentos da aplicação do prazo de preclusão estabelecido pelo PAF.  No  presente  caso  não  houve  recusa  na  apresentação  da  documentação,  o  que  ocorreu  é  que  a  mesma  não  foi  apresentada  no  momento  oportuno,  ou  melhor,  dizendo  foi  apresentada  de  forma  incompleta.  Assim  sendo,  não podemos considerar que tenha havido cerceamento de defesa.   Assim, a depender da documentação  juntada pelo contribuinte, os  órgãos  administrativos  se posicionam ora no  sentido de aplicarem a  literalidade da  restrição  do  artigo  16  do  PAF,  ora  no  sentido  de  caracterizarem  a  inocorrência  da  preclusão,  adequando  a  situação  como  excepcionais  e  em  conformidade  com  as  exceções elencadas no dispositivo legal.  Para  tanto,  ainda  que  o  contribuinte  faça  a  juntada  de  documentos após  o prazo  legal, parece  inconteste que deve  existir uma prévia  análise destes, mesmo que para se recursar a documentação, já que determinados  documentos comprobatórios podem ser aceitos a qualquer momento por se referirem  a fatos que permitem o fácil e rápido convencimento do julgador.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10070.001394/2005­66  Acórdão n.º 3301­002.136  S3­C3T1  Fl. 5          7 Estando assegurado, por lei, o direito a apresentação de alegações e  provas que caracterizam o contraditório e a ampla defesa e, sendo a verdade material  o objeto do Processo Administrativo Fiscal,  assim como a  celeridade processual,  a  oficialidade, entre outros princípios, não se pode  falar em desrespeito ao direito de  defesa do contribuinte, pela aplicação do prazo de preclusão para apresentação das  provas, já que é a própria aplicação do principio da verdade material, que confere ao  julgador a prerrogativa de verificar a  legalidade do lançamento,  independentemente  das  provas  trazidas  ao  processo.  Mesmo  entendimento  encontrado  nos  seguintes  acórdãos:  “Acórdão: 108­09655/2008  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  –  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEDE  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  PRÍNCIPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  A não apreciação de provas  trazidas aos autos depois  da  impugnação e  já na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material,  que norteia o contencioso administrativo tributário.  Recurso Voluntário Provido”.    “Acórdão: 203­11384/2006  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos  termos  do  §4º  do  artigo  16  do Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo a apresentação de elementos probatórios na  fase  impugnatória. A não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes portanto, da decisão,  fere o princípio constitucional da ampla defesa. No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido  de que ai se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira instância que deixa de reconhecer tal preceito.  Recurso anulado”    “Acórdão: 302­39.947/2008  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  –  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  –  PRINCÍPIO DA  INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA  VERDADE MATERIAL  A não apreciação de provas  trazidas aos autos depois  da  impugnação e  já na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  “No  processo  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8  administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que ai  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está  em  jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante  é  saber  se o  fato gerador  ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento”. (Ac. 103­18789 – 3ª Câmara –  1º.C.C). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371)  Recurso Voluntário Provido”.  Ademais,  princípios  de  índole  programática  não  são  aptos  a  criar  relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo como destinatário, via de  regra, o legislador ordinário, servindo tão somente de inspiração e orientação para o  exercício  da  competência  legislativa  no  momento  da  criação  das  normas  jurídicas  que  regulam  o  imposto.  Somente  a  lei,  elaborada  por  quem  detêm  a  competência  legiferante  conferida  pela  Constituição,  assim  como  as  normas  constitucionais  de  eficácia plena e aplicabilidade  imediata  tem o condão de criar  relações  jurídicas de  direito material.  Parece­nos, portanto, que a tendência das decisões da Câmara de  Recursos Fiscais  reside na  aplicação de  critérios de pertinência  e utilidade na  aceitação  da  documentação  apresentada.  Acertadas  estão  as  decisões  que  conforme documentações juntadas pelo contribuinte se posicionam alternativamente  ora no sentido de aplicarem a literalidade da restrição do art. 16 do PAF (acórdãos n.  106­14.361,  106­11530  e  CSRF/01­05778),  ora  no  sentido  de  caracterizarem  a  inocorrência  da  preclusão,  adequando  a  situação  como  excepcionais  e  em  conformidade  com  as  exceções  elencadas  no  dispositivo  legal  e,  para  tanto,  deve  existir  uma  prévia  análise  dos  documentos  juntados, mesmo  que  para  se  recusar  a  documentação, em respeito a livre convicção do  julgador na apreciação das provas,  conforme determina o artigo 29 do Decreto n. 70235/72 ­ “Na apreciação da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo determinar  as  diligências que entender necessárias”.  Nesse sentido, a DRJ acertou ao afirmar que:   “É basilar, ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for  importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição  da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  ou  no  caso  em  tela,  planilhas,  sem  indicação  individualizada de a quais registros se referem.   A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar  documentos aos autos; nos casos em que se têm inúmeros registros associados a  inúmeros  documentos,  provar  significa  associar  registros  e  documentos  de  forma  individualizada,  do  mesmo  modo  que,  no  caso  das  provas  indiciárias,  exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios”.   Portanto,  verifica­se  que  a  empresa  acostou  aos  autos,  vários  recibos (fls. 384/473) sem a devida correspondência entre as provas apresentadas até  então. Não cabendo acatar o pedido alternativo, que era de baixar em diligência em  caso de dúvida.    Fl. 484DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10070.001394/2005­66  Acórdão n.º 3301­002.136  S3­C3T1  Fl. 6          9  Por fim, sabendo que:  ­  o  Processo  Administrativo  Fiscal  caracteriza­se  como  uma  sequência ordenada de  atos  rumo à  solução  final – decisão e que para  impedir que  este  caminho  se prolongue por  tempo  indeterminado,  a  lei  fixa o  espaço  de  tempo  máximo dentro dos quais os atos processuais devem ser validamente praticados, quer  para a Fazenda, quer para o contribuinte;  ­  que  estando  assegurado  por  lei,  o  direito  a  apresentação  de  alegações  e  provas  que  caracterizam  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e,  sendo  a  verdade material o objeto específico do Processo Administrativo Fiscal, não se pode  falar em desrespeito ao direito de defesa do contribuinte, pela aplicação do prazo de  preclusão  para  apresentação  das  provas  e,  muito  menos,  em  prejuízo  a  verdade  material,  já  que  é  a  própria  aplicação  deste  príncipio  que  confere  ao  julgador  a  prerrogativa de verificar a legalidade do lançamento, independentemente das provas  trazidas ao processo;  ­ que nem todo documento juntado aos autos pode ser chamado de  “prova”,  como  também  é  verdade  que  alguns  fatos  não  necessitam  ser  provados,  como  os  fatos  notórios  ou  incontroversos.  Assim,  nesse  sentido,  determinados  documentos comprobatórios podem ser aceitos a qualquer momento por se referirem  a fatos que permitem o fácil e rápido convencimento do julgador;    ­ que na prática, cada caso vai requerer uma análise mais apurada e  que  o  direito  da  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança indispensável na realização da Justiça.  Conclui­se  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  insuficiência  de  provas  que  fossem  capazes  de  comprovar  o  direito  creditório  do  contribuinte. Reitera­se que, não se pode usar as diligências como meio de suprir o  ônus  probatório  não  cumprido  pelas  partes,  também  não  se  pode  exigir  que  o  julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos de prova juntados ao processo.   Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente  Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2013    Fábia  Regina  Freitas              Fl. 485DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10               Fl. 486DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 19515.001555/2006-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 Ementa:IRPJ - DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES As despesas com viagens, incentivo às vendas, propaganda, amostras e etc., oferecidas pela empresa aos seus funcionários, a título de reconhecimento e incentivo, pelo cumprimento de metas de vendas, representam gastos normais e usuais na atividade comercial. Sua dedutibilidade, todavia, está condicionada a que a empresa identifique, claramente, os beneficiários dos prêmios, bem como sua comprovação documental e contábil. ADMISSÃO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS EXTEMPORANEAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS TIDAS POR INSUFICIENTES. Na situação em que os demonstrativos acostados aos autos com a impugnação foram considerados insuficientes para provar a alegação, inclusive por falta de clareza, podem ser admitidos em fase recursal novos demonstrativos e/ou outros documentos com maiores detalhes e esclarecimentos, com o objetivo de complementar a prova anterior e tempestivamente apresentada. As regras da preclusão processual devem ser temperadas com o princípio da verdade material.
Numero da decisão: 1301-001.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, 1) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; 2) por unanimidade de votos, recurso voluntário provido em parte. Fez sustentação oral pela recorrente Dra. Eloísa de Almeida Rego Barros Curi (OAB 117304. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 Ementa:IRPJ - DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES As despesas com viagens, incentivo às vendas, propaganda, amostras e etc., oferecidas pela empresa aos seus funcionários, a título de reconhecimento e incentivo, pelo cumprimento de metas de vendas, representam gastos normais e usuais na atividade comercial. Sua dedutibilidade, todavia, está condicionada a que a empresa identifique, claramente, os beneficiários dos prêmios, bem como sua comprovação documental e contábil. ADMISSÃO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS EXTEMPORANEAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS TIDAS POR INSUFICIENTES. Na situação em que os demonstrativos acostados aos autos com a impugnação foram considerados insuficientes para provar a alegação, inclusive por falta de clareza, podem ser admitidos em fase recursal novos demonstrativos e/ou outros documentos com maiores detalhes e esclarecimentos, com o objetivo de complementar a prova anterior e tempestivamente apresentada. As regras da preclusão processual devem ser temperadas com o princípio da verdade material.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, 1) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; 2) por unanimidade de votos, recurso voluntário provido em parte. Fez sustentação oral pela recorrente Dra. Eloísa de Almeida Rego Barros Curi (OAB 117304. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 11886DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001555/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.305  S1­C3T1  Fl. 11          3     Relatório  Trata­se  de  ação  fiscal  realizada  na  empresa  acima  identificada  com  a  lavratura dos autos de infração relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ,  crédito tributário de R$ 26.542.091,92 (fls. 171 a 173) e à Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido — CSLL, crédito  tributário de R$ 9.555.152,97 (fls. 177 a 179), com juros de mora  calculados até 31/07/2006 e multa de ofício de 75%, referentes aos fatos geradores ocorridos  no ano­calendário 2001.  Conforme o TVF, a empresa foi intimada a apresentar o nome e número das  contas escrituradas no Livro Diário e Razão que compõem os valores declarados no item 30,  Ficha 05 A — "Outras Despesas Operacionais" de sua DIPJ/2002.  Em resposta, a empresa apresentou planilha com 69 contas que compõem o  item  "Outras  Despesas  Operacionais"  e,  em  razão  desta  grande  quantidade  a  fiscalização  selecionou 26 contas  com  totais  anuais  superiores  a um milhão de  reais,  correspondentes  ao  valor  total  de  R$.173.954.852,19,  (95%  aproximadamente  do  total  declarado  de  R$.183.895.008,65).  Em 23/02/2006, intimou­se o contribuinte a comprovar 258 lançamentos das  contas  selecionadas,  escolhidos  por  critério  de  amostragem, mediante  documentação  hábil  e  idônea coincidente em datas e valores.  Em decorrência das comprovações apresentadas em atendimento à intimação,  que  se mostraram  autuáveis,  lavrou­se  em  29/05/2006,  intimação  complementar  para  que  se  fizesse as devidas comprovações para outros 589 lançamentos com valores iguais ou superiores  a dez mil reais, limitação esta imposta pela grande quantidade de lançamentos inferiores a este  limite,  observando­se  que  o  total  dos  lançamentos  inferiores  a  este  limite,  não  é  de  grande  monta, quando comparado ao total dos lançamentos intimados que é de R$.75.852.902,38.  De acordo com o TVF, o Anexo 1 apresenta os lançamentos de 8 contas que  se  enquadram  pela  sua  não  comprovação  da  real  necessidade  à  atividade  da  empresa  e  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  nos  termos  do  art.  299  e  parágrafos  do RIR/99  e  inúmeros acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes. A fundamentação para cada lançamento é  apresentada  na  coluna  "Observação",  dentre  elas:  "Despesa  não  necessária  à  atividade  da  empresa/manutenção da fonte produtora"; "Não comprovação da operação/causa de origem do  lançamento"; "Despesa não necessária para manutenção da fonte produtora de receitas — Não  Identificada a relação do beneficiário com a operação/causa de origem do lançamento".  Justifica,  a  autoridade  autuante,  que  há  vários  lançamentos  sem  a  apresentação  de  contratos  de  prestação  de  serviços,  notas  fiscais  sem  especificação/natureza  dos serviços, etc., estando em desacordo com o artigo 304 do RIR/99 e acórdãos do C.C. sobre  a necessidade da comprovação, de pormenores a respeito da operação que dê causa à concessão  do beneficio auferido, com a indicação das operações/causas que deram origem.  Fl. 11887DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 0  Anexo  2  apresenta  estes  mesmos  lançamentos  do  Anexo  1,  agrupados  mensalmente, que é a base de cálculo da autuação.  O Anexo 3  do TVF  apresenta  os  lançamentos  de  17  contas  que não  foram  comprovadas pela não  apresentação de quaisquer documentações  comprobatórias. Destaca,  o  auditor­fiscal, que além de não caracterizar a operação/causa de origem do lançamento e seus  efetivos pagamentos, não  foi possível verificar as condições para o enquadramento do artigo  291 (quebras e perdas) para a conta 58570010 — MERC. DESTR/SIN e o artigo 366, inciso V  do RIR/99 (despesas de propaganda, dedução de despesas de amostras) para a conta 58670010  — AMOSTRAS.  O  Anexo  4  apresenta  estes  mesmos  lançamentos  agrupados  mensalmente,  base de cálculo da autuação.  O  contribuinte  foi  cientificado  das  autuações  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal em 31/08/2006 e apresentou em 02/10/2006 (fl. 186), a impugnação de fls. 187 a 209,  acompanhados  dos  documentos  de  fls.  210  a  7311  alegando,  em  apertada  síntese,  o  que  se  segue:  I. 0 lançamento de CSLL deve ser considerado nulo de pleno direito por vicio formal  de  competência,  visto  que  os  termos  de  inicio  de  fiscalização  e  re­intimação  não  fizeram  qualquer  menção de que se estivesse inspecionando o recolhimento de CSLL.  II.  Tendo  sido  a  impugnante  notificada  em  31/08/2006,  os  períodos  de  apuração  encerrados  em  31/03/2001  e  30/06/2001  encontram­se  extintos  pelo  instituto  da  decadência  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  cujo  recolhimento  constitui  obrigação  do  contribuinte,  independentemente  de  prévia  manifestação  do  sujeito  ativo,  dispõe  a  autoridade  administrativa  do  prazo  de  5  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  homologar  os  lançamentos ou constituir o crédito tributário, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN.  III.  A  empresa  tem  como  objeto  social  o  comércio,  distribuição,  importação  e  exportação  de  cosméticos  de  qualquer  forma  ou  tipo  e  se  vale,  desde  a  sua  fundação,  de  um modo  peculiar de vendas realizadas exclusivamente por pessoas físicas autônomas, chamadas "Revendedoras"  que exercem atividade comercial autônoma, independente, adquirindo produtos para posterior revenda e  auferindo lucro nessa transação. Atualmente, a Avon Cosméticos possui em seus cadastros mais de 1  milhão  de  Revendedoras  ativas.  A  estrutura  de  vendas  é  composta  por  uma  Vice­  Presidência  de  Vendas, 4 Gerentes Regionais de Vendas, 32 Gerentes de Vendas e 700 Gerentes de Setor em todo o  pais. As estratégias de motivação utilizadas para estimular suas gerentes e revendedoras para realizar o  maior  número  possível  de  vendas  se  vale,  de  forma  relevante,  de  bonificações  consistentes  em  premiações  de  diferentes  tipos,  concedidas  no  âmbito  de  planos  de  incentivo  que  prevêem metas  a  serem  atingidas.  Sendo  sua  força  de  vendas  constituída  principalmente  por  mulheres,  os  planos  de  incentivos  costumam  conceder  prêmios  tais  como:  jóias  de  valor  considerável,  viagens  e  até mesmo  carros às gerentes e revendedoras que atingem metas excepcionais.  IV. Despesas  listadas no Anexo 1 do TVF. Aduz o  impugnante que  em momento  algum o agente fiscal fundamentou o porquê de as despesas listadas não serem necessárias às atividades  da  empresa,  limitando­se  a  indicar  numa  tabela  os  itens  glosados,  indicando  ao  lado:  "despesas  não  necessárias". É necessário que a autoridade lançadora justifique de forma clara e precisa as  razões de  sua decisão, o que não ocorreu.  V. A impugnante já sofreu autuação de mesma natureza, na qual foi realizada glosa  de despesas de promoção de vendas, sendo que quanto a este item foi integralmente cancelado em 1a  instância administrativa.  Fl. 11888DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001555/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.305  S1­C3T1  Fl. 12          5 VI. Conta 54540010 — Recreação e Cultura. Comprovada mediante juntada da nota  fiscal (doc. 13). Foram adquiridas 1276 cestas de natal, de valor unitário de R$.61,95, o que demonstra  a total razoabilidade da despesa.  VII.  Conta  54520010  —  Treinamento.  Os  documentos  que  comprovam  estas  despesas foram juntados à presente (docs. 14 a 20). Não foi questionada a idoneidade da documentação  comprobatória, mas apenas sua necessidade, justificada por se tratar de treinamento de empregados para  o desempenho de suas atividades.  VIII.  Conta  54520010  —  Conferências  e  Viagens.  Despesas  com  transporte,  principalmente aéreo, de empregados a serviço da empresa, conforme docs. 21 a 49. Anexa sua Política  de Viagens e os contratos firmados com as agências de viagem (doe 6).  IX.  Conferências  de  Natal  —  54910050.  Anexa  folder  (doc.  7)  onde  se  observa  realização  de  palestras  sobre  estratégias  de  marketing,  premiação  por  metas  de  produtividade,  treinamento  das  gerentes  de  setor.  Sua  dedutibilidade  é  patente.  A  comprovação  de  sua  natureza  e  efetividade consta da ampla documentação anexada (docs. 50A a G).  X. Programa de Incentivos — 56250010 e Lit Programa de Incentivos — 56250011.  Estas despesas consistem nos custos de todas as viagens e prêmios, itens e literatura, concedidos como  prêmios. Os  itens  de  literatura  relacionados  aos  programas  são  registrados  na  conta Lit  Programa de  Incentivos  —  56250011.  Ao  serem  atingidas  as  metas  estipuladas,  são  concedidos  prêmios,  desde  conjuntos  de  panela  ate  viagens  e  carros  (doc.8  e  doe  9).  As  despesas  relacionadas  a  planos  de  incentivo,  cujos  documentos  comprobatórios  são  anexados  (docs.  89  a  223)  devem  ser  consideradas  dedutíveis.  As  despesas  relativas  a  literatura  relacionada  a  programas  de  incentivos  constam  nos  documentos anexos (docs. 62 a 67).  XI.  Clube  das  Estrelas  56250014.  Programa  de  incentivo  aplicável  a  certas  revendedoras que alcançam as metas pré­estabelecidas (regulamento — doc. 10). Oferece prêmios mais  vultosos como carros e viagens, devendo ser consideradas dedutíveis, conforme docs. 68 a 88.  XII.  Reconhecimento  de  Gerente  de  Setor  —  56220010.  As  despesas  glosadas  consistem  em  pagamentos  efetuados  às  empresas  Incentive  House  S.A.  e  Mark  Up  Ltda  para  implementação  de  programa  de  incentivo  realizados  em  favor  das  gerentes  de  vendas  e  gerentes  de  setor, conforme contratos (docs. 51 A). As notas fiscais de prestação de serviços, bem como os extratos  bancários que demonstram o seu pagamento são anexados (docs. 51B a 61).  XIII. Despesas listadas no Anexo 3 do TVF. Não obstante a pouca fundamentação,  que  lhe obriga  a produzir nos  autos  toda  a documentação que deveria  ter  sido analisada no curso da  fiscalização,  a  impugnante  passará  a  demonstrar  a  natureza  dessas  despesas,  necessárias  às  suas  atividades, juntando documentos que comprovam a sua efetividade.  XIV.  Desp.  Div.  Adm.  Geral  —  58890100.  Esta  conta  consiste  em  despesas  operacionais  variadas.  Foram  glosadas  despesas,  sob  esta  rubrica,  com  recolhimento  de  tributos,  conforme  demonstrado  nos  docs.  224  e  225,  itens  12  e  13  do  Anexo  3.  Desnecessário  justificar  a  dedutibilidade das despesas com tributos, decorrente de regra expressa do caput do art. 344 do RIR/99.  XV. Contribuições — 58010100. Esta  conta deve  incluir  os  custos de donativos  a  instituições de caridade. Todavia a conta glosada se tratou de despesa de propaganda, pois consistiu em  patrocínio  de  banner  em  site  na  internet  (doc.  226).  Despesas  com  publicidade,  devidamente  comprovadas, são dedutíveis.  XVI. Circulo de Excelência — 56350010. Foram glosados gastos relativos a rateio  de  despesas  de  evento  realizado  em  Paris  (doc  12)  para  a  premiação  das  maiores  revendedoras,  denominado Circulo de Excelência (doc. 227) que é um programa semelhante ao Clube das Estrelas, a  Fl. 11889DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6 nível mundial, premiando as revendedoras que se destacam nos respectivos países. Em 2001, o evento  foi organizado pela Avon México e realizado em Paris. As despesas foram rateadas entre as empresas  dos países participantes, sem qualquer ganho para a empresa realizadora.  XVII.Suprimentos  de  Expedição  —  52010010.  Esta  conta  inclui  custos  de  embalagens  de  papelão,  fitas  adesivas  e  outros  para  embalar  as  mercadorias.  Foram  despesas  desta  natureza que foram glosadas. Todavia, estes dispêndios são imprescindíveis atividade da empresa (doc.  229). No que se refere ao item 23, sua comprovação é feita por amostragem. No que tange ao valor de  R$.230.000,00,  junta cópia de relatório interno, planilha de consumo e notas  fiscais dos fornecedores  (doc. 228).  XVIII.  Desp.Prog.  Serv.  Cont. —  55620010.  Esta  conta  inclui  custos  relativos  a  serviços  prestados  por  trabalhadores  autônomos  para  desenvolvimento  de  programas  de  software.  Foram glosados gastos decorrentes de rateio de custos de  infra­estrutura para  internet disponibilizada  pela matriz nos Estados Unidos (Global ITS) — docs. 230 a232.  XIX. Folhetos — 57220010. 0 agente fiscal entendeu que as despesas com catálogos  e  folhetos não  teriam sido  comprovadas. As despesas  com a  aquisição  e doação as  revendedoras  são  vultosas, razão pela qual a sua comprovação é feita por amostragem (docs. 233 a 237).  XX.  Telef.  Teleg.  Telex —  57620010  e  Teleprocess.  Dados —  7620011.  Foram  glosadas despesas com contas  telefônicas, cujo registro contábil e pagamento são comprovados pelos  documentos de instituição financeira anexos (docs. 238 a 240), apesar de a empresa não mais dispor das  cópias das contas referentes aos itens 174, 177 e 178.  XXI. 58450010 — Despesas Bancárias. Foram glosadas despesas com serviços de  recebimento prestados pelos Correios, cujo contrato de prestação de serviços (doc. 11), registro contábil  das  respectivas  despesas  e  cópias  exemplificativas  dos  processamentos  de  cobrança  seguem  anexos  (doc. 241). Tais serviços visam possibilitar e/ou facilitar o recebimento pela Avon dos valores devidos  pelas revendedoras, pois estas efetuam o pagamento em estabelecimentos do Correio.  XXII.58570010  —  Merc.  Destr.  —  Sin.  Mercadoria  Devolvida  Destruída.  Os  valores desta  conta  se  referem As mercadorias que não  serão  reintegradas  ao  estoque. Esta operação  gera um ajuste entre os valores no estoque e contábil. A fiscalização não se atentou ao procedimento  dessa operação glosando os itens 181, 182 e 183 (doc. 242), além de transferir o ônus da prova para a  impugnante. Pela complexidade da operação, o volume de documentos é expressivo, motivo pelo qual  protesta pela juntada posterior dos documentos.  XXIII.  58670010  —  Amostras.  As  despesas  com  amostras,  juntamente  com  os  folhetos, consistem na efetiva "vitrine" da Avon, sendo essencial meio de vendas. Tal despesa é vultosa,  apesar  de  o  custo  unitário  ser  extremamente  baixo,  por  este  motivo  a  comprovação  é  feita  por  amostragem,  requerendo  o  direito  de  complementar  posteriormente,  no  curso  do  processo  administrativo, tal prova. No que tange aos itens 184 e 185, juntou: copia do relatório interno, cópias de  notas  fiscais  de  venda  de  produtos  emitidas  contra  revendedoras,  cópias  de  notas  fiscais  da  Avon  Industrial  Ltda.,  emitidas  contra  a  impugnante,  mediante  as  quais  é  faturada  a  industrialização  das  amostras (docs. 243 e 244). Os referidos documentos também podem ser utilizados para a demonstração  das despesas dos itens 157, 158, 159 e 160. A dedutibilidade das amostras é autorizada pelo art. 336, V  do RIR/99.  XXIV. Alega que a jurisprudência administrativa entende que para ser válida a glosa  de  despesas  levada  a  efeito  pela  fiscalização  é  necessário  que  esta  cumpra  o  seu  dever  de  realizar  a  prova  de  suas  alegações,  mediante  análise  detida  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte.  0  agente  fiscal  deixou  de  realizar  a  prova  de  que  as  despesas  indicadas  eram  desnecessárias  ou  não  comprovadas acabando por impor à impugnante inaceitável ônus de prova (cita ementas do CC).  Posteriormente, em 13/02/2007, o interessado protocolizou junto à Derat/SP  o pedido de recebimento da Complementação da Impugnação de fls. 7330 a 7344 e a juntada  Fl. 11890DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001555/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.305  S1­C3T1  Fl. 13          7 dos documentos anexos, bem como o seu encaminhamento à esta Primeira Turma da DRJ/SP,  alegando em síntese o que se segue:  1.  À  época  da  apresentação  da  impugnação,  a  impugnante  não  havia  conseguido  localizar,  em  tempo  hábil,  a  integralidade  dos  documentos  necessários  para  a  comprovação  de  suas  despesas  em  razão  do  grande  volume  de  documentos  que  precisariam  ser  juntados.  A  requerente  protestou  na  impugnação  pela  posterior  juntada  de  tais  documentos,  o  que  faz  agora  por meio  desta  petição. Alem  disso,  o  processo  administrativo  fiscal  é  norteado  pelo  principio  da  verdade material,  restando descabida qualquer limitação à atividade probatória.  2.  Despesas  listadas  no  Anexo  3  do  TVF  ­  Comprovação.  Patrocínio  de  Banner.  Junta a respectiva autorização de pagamento, lançamento contábil e cópia do extrato bancário em que o  valor em questão foi lançado a débito (docs lA a 1C).  3. Circulo de Excelência. Anexa­se os respectivos lançamentos contábeis e o extrato  bancário no qual os valores em questão foram lançados a débito (docs. 2A e 2B), restando demonstrado  e efetivo pagamento da despesa.  4.  Suprimentos  de  Expedição.  Junta­se  planilha  demonstrativa  do  consumo  de  suprimentos, na qual se pode verificar que o valor glosado de R$ 230.973,37 na verdade consiste em  regularização, efetuada em dezembro de 2001 (docs. 3A a 3C).  5. Quanto ao item 25, junta­se planilha demonstrativa do consumo de suprimentos,  na qual se pode verificar que o valor glosado de R$ 140.213,65 consiste em estorno de movimentação  indevidamente lançada, dentro de um lançamento total efetuado em setembro de 2001 no valor total de  R$ 600.101,93 (docs. 4A e 4B).  6.  Transporte  de  empregados.  0  item  79  decorreu  da  glosa  com  transporte  de  empregados,  no montante de R$ 10.254,51. Não  foi  possível  juntar  documentação  comprobatória  na  impugnação. Junta­se o documento no qual consta o respectivo lançamento contábil e a nota fiscal de  venda  de  vale­transporte  emitida  pela  empresa  prestadora  do  serviço,  restando  comprovada  a  efetividade da despesa (docs. 5A e 5B).  7. Folhetos. 0 item 164 consiste na glosa de despesa com importação de folhetos, no  valor de R$.778.562,65. Anexa os documentos que comprovam cabalmente esta despesa: planilha de  composição  do  valor  da  importação,  lançamento  contábil,  nota  fiscal  mestra,  faturas  emitidas  por  importadoras  englobando  custos  de  importação,  tais  como  tributos  e  serviços  aduaneiros  e  comprovantes de arrecadação de tributos (docs. 6 — diversos).  8.  ICMS sobre amostras. 0 valor de R$ 99.754,52, indicado no item 167, consistiu  na equivocada glosa de despesa com o ICMS incidente sobre brindes. Ao proceder à aquisição e à. saída  dessas  amostras,  são  adotados os procedimentos,  relativamente  ao  ICMS  incidente na operação,  com  base  no  regime  especial  constante  no  Processo  n°  DRTC  III  n°  4.82/95  (Doc  11C).  Exemplifica  a  contabilização. Faz esclarecimentos quanto aos documentos juntados (docs. 11A, 11B, 11D­ diversos,  11E, 11F, 11Gdiversos.  9. Mercadorias Destruídas/Sinistradas. Na verdade, o valor indicado nos itens 181 e  183, nos montantes de R$ 571.411,87 e R$ 235.141,69 consistiram numa reclassificação contábil que  não produziu nenhum efeito  fiscal,  razão pela qual não poderiam ser glosados. Detalha a explicação.  (does. 8A, 9A, 8B, 9B, 8C, 9C, 8D, 9D).  10.  Amostras.  Anexam­se  ao  presente,  os  seguintes  documentos,  a  fim  de  complementar  a  demonstração  da  efetividade  da  despesa:  (i)  cópia  do Livro Razão  no  qual  consta o  lançamento  a  débito  de  despesa  de  R$  1.445.917,36,  em  30/09/01  —  doc.  12  A;  (ii)  cópias  dos  Relatórios  Internos  de  Doações  de  Amostras  que  demonstram  a  composição  do  lançamento  de  Fl. 11891DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 R$.1.445.917,36,  que  representam  a  contrapartida/espelho  da  despesa  glosada  de  R$  1.082.447,25  (docs. 12B —diversos); (iii) cópias do relatório juntamente com amostragem das notas fiscais de saída  emitidas  para  as  revendedoras  (doe  12Cdiversos);  (iv)  cópias  do  relatório  e  amostragem  das  notas  fiscais  de  entrada  relativas  aquisição  dessas  mercadorias  vendidas  pela  Avon  Industrial  Ltda  à  impugnante (doc. 12D­diversos).  11. Duplicidade de glosa. A despesa glosada no item 185 do Anexo 3 consiste em  duplicidade da glosa da despesa constante no item 157, cuja efetividade a impugnante ainda não logrou  comprovar  integralmente  (comprovou  por  amostragem  no  item  III.4.j  da  impugnação).  Ambas  as  despesas glosadas tem o mesmo valor, R$.857.817,36, sendo que no item 157 foi indicada como tendo  sido registrada na conta 56450010 (Motv Cons) e no item 185 foi indicada como tendo sido registrada  na conta 58670010 (Amostras). As cópias do Livro Razão demonstram que a despesa de R$.857.817,36  foi lançada na conta 56450010, mas houve um estorno desse lançamento no mesmo valor (doc 10 A).  Paralelamente, essa despesa foi reclassificada e lançada corretamente na conta 58670010 (doc 10B).  Tendo  em  vista  os  fatos  narrados,  os  presentes  autos  foram  encaminhados  A.  autoridade autuante para realização de diligência junto ao contribuinte com a finalidade de esclarecer e  comprovar os itens formulados por esta autoridade julgadora, conforme despacho fls. 8955 a 8962.  Encerrados os trabalhos, a autoridade fiscal elaborou o Termo de Encerramento de  Diligência  Fiscal  (fls.  11309  a  11355)  o  qual  foi  retificado  mediante  Termo  de  Retificação  ao  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  (fl.  11356),  sendo  elaborado  o  novo  Termo  de  Encerramento  de  Diligência Fiscal — TED, de fls. 11357 a 11407, cuja ciência ao contribuinte ocorreu em 08/10/2009.  Em 19/10/2009, o contribuinte manifestou­se acerca do Termo de Encerramento de  Diligência Fiscal  (conforme  lhe  faculta o artigo 44 da Lei no 9.784/1999) as  fls. 11408 a 11433 dos  presentes  autos,  argumentando  preliminarmente  que,  apresentados  os  esclarecimentos  e  a  documentação, o auditor­fiscal demorou cerca de 2 anos para responder os quesitos. Teve oportunidade  de rever a autuação e buscar novos fundamentos em relação aos originalmente apresentados. Agora, a  manifestante  dispõe  de  apenas  10  dias  para  se  manifestar  a  respeito  das  considerações  feitas  após  análise detalhada das mais de 2 mil páginas apresentadas no atendimento à diligência. Processualmente,  este  não  é  mais  o  momento  para  apresentação  de  documentação  adicional,  assim  como,  não  era  o  momento adequado para que o auditor­fiscal trouxesse novos fundamentos à autuação.  Nos  itens  2,  3  e  4  desta  Manifestação  o  contribuinte  discorre  acerca  dos  itens  glosados e das respostas dadas pelo auditor­fiscal aos quesitos elaborados por esta relatora na diligência  fiscal. E, no item 5, questiona a "Quantificação da Base de Cálculo Retificada" onde algumas exclusões  que  deveriam  ter  sido  feitas,  por  terem  sido  reconhecidas  pelo  próprio  fiscal  ao  longo  do TED,  não  constaram da quantificação apresentada. Tais itens serão abordados posteriormente quando da análise  de mérito.  Concluiu, ainda, o manifestante que:  ­ 0 auto de infração era absolutamente carente de fundamentação, tendo cerceado o  direito de defesa da manifestante na medida em que exigiu a produção de tão vultosa documentação —  uma  verdadeira  fiscalização  nos  autos  do  processo  —  que  inviabilizou  a  produção  de  prova  absolutamente completa para a demonstração da efetividade das despesas incorridas.  ­ No que tange às despesas entendidas como não comprovadas, a prova produzida,  apesar  de  robustíssima,  não  logra  esgotar  todos  os  itens  de  cada  conta.  Inobstante,  em  face  da  fragilidade  da  fundamentação  do  auto  de  infração  e  dos  equívocos  em  que  incorreu,  seguramente  eventuais omissões de prova serão consideradas supridas pela DRJ.  ­ Autos  de  infração  como o  presente,  que  glosam em bloco  as  despesas mediante  afirmações genéricas, sem justificativas especificas, vêm sendo cancelados pelas DRJs e também pelo  CARF. Justificar a autuação é dever da fiscalização e este dever não foi cumprido. A presente diligencia  serviu  para  demonstrar  diversos  equívocos  da  autuação,  como  o  de  glosar,  entre  outras  situações  absurdas, despesas com tributos, sem identificar nem mesmo a sua natureza.  Fl. 11892DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001555/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.305  S1­C3T1  Fl. 14          9 ­ É cabível a aplicação do disposto no artigo 112, II do CTN, segundo o qual "a lei  tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável ao  acusado, em caso de dúvida quanto: (..) II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à  natureza ou extensão dos seus efeitos: (..)"  ­  0  auto  de  infração  portanto  deve  ser  considerado  nulo  de  pleno  direito  por  ser  equivocado e absolutamente carente de fundamentação. Deve também ser reconhecida a preliminar de  decadência suscitada pela manifestante em sua impugnação.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  (DRJ/SPI),  decidiu  a matéria  por meio do Acórdão 16­24.388, de 24/02/2010, julgando a impugnação procedente em parte,  tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA/IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001  GLOSA DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO.  Quando não comprovadas as despesas, mesmo  sendo estas necessárias não podem  ser deduzidas na apuração do lucro real.  DESPESAS COM CESTAS DE NATAL.  São dedutíveis as despesas com o fornecimento de cestas de natal aos empregados  da empresa desde que em valor inexpressivo em relação à receita da empresa.  DESPESAS COM TREINAMENTO.  Mantém­se  a  glosa  com as  despesas  de  treinamento de  pessoal  quando  a  empresa  deixa  de  comprovar  a  efetiva  realização  do  treinamento  pela  não  apresentação  de  qualquer dos itens solicitados na intimação e o vinculo empregatício do beneficiário  com a empresa.  DESPESAS COM VIAGENS.  São  dedutíveis  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  as  despesas  com  viagens  realizadas  por  funcionários  da  empresa  quando  comprovados  por  documentação  hábil  e  idônea  que  estão  intrinsecamente  ligados  à  atividade  da  empresa.  Não  ha  previsão  legal  para  a  dedução  de  despesas  com  ex­empregado  e  prestador  de  serviços.  DESPESAS  COM  EVENTO  "CONFERÊNCIA  DE  NATAL".  DESPESAS  DIVERSAS.  Não é dedutível esta despesa, uma vez verificado que os documentos apresentados  para fins de comprovação desta conta compõem­se de despesas de diversas ordens,  além das despesas com treinamento e, que existem comprovantes com hospedagem  e passagens aéreas com prestadores de serviços e não funcionários.  DESPESAS COM MARKETING.  A  dedutibilidade  das  despesas  com  marketing  encontra­se  condicionada  à  apresentação dos documentos hábeis a caracterizar a efetiva prestação do serviço.  DESPESAS COM PRÊMIOS.  É cabível a dedução de despesas com prêmios distribuídos em razão da obtenção de  metas  por  produtividade  nas  vendas,  desde  que  devidamente  comprovados  a  sua  aquisição e o seu efetivo recebimento pelos funcionários.  DESPESAS COM BRINDES.  Fl. 11893DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     10 Encontra­se expressamente vedada a dedução, para efeito de apuração do lucro real,  de despesas com brindes.  DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  A  ausência  do  contrato  de  prestação  de  serviços  não  permite  conhecer  a  exata  natureza do serviço prestado, impedindo concluir pela sua dedutibilidade.  DESPESAS COM FOLHETOS.  São  dedutíveis  as  despesas  comprovadas  com  a  importação  de  papel  distribuído  como folhetos demonstrativos dos produtos da empresa para os revendedores.  DESPESAS COM AMOSTRAS.  Somente são aceitas como dedutíveis as despesas com amostras para promoção de  vendas  de  produtos  que  sejam distribuídas  gratuitamente  e  que  sejam  escrituradas  pelo  seu  custo  real,  além  de  corresponder  a  cinco  por  cento  da  receita  obtida  na  venda dos produtos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO/CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001  NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA.  Não é nulo o  lançamento de CSLL por  ausência de menção desta  contribuição no  Termo de Inicio de Fiscalização ou no Termo de Intimação quando esta autuação é  decorrente dos mesmos fatos apurados na fiscalização do IRPJ e com reflexo na base  de cálculo da CSLL.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO.  0 direito de a Fazenda Pública lançar de oficio o crédito tributário decai após o prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  casos  em  que  há  pagamento antecipado do imposto ou contribuição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001  DILIGÊNCIA. MANIFESTAÇÃO. PRAZO.  0 prazo legalmente estabelecido para o contribuinte manifestar­se acerca do relatório  de  diligência  fiscal  é  de  dez  dias  após  sua  ciência. Não  há  prazo  estabelecido  na  legislação para a autoridade fiscal realizar a diligência fiscal.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  PRODUÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO.  Não  há  que  se  alegar  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  ausência  de  fundamentação  na  glosa  de  despesas,  com  exigência  de  produção  de  vultosa  documentação,  quando  se  verifica  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  justificou,  mesmo de forma concisa, a razão da glosa.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 11894DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001555/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.305  S1­C3T1  Fl. 15          11     Voto             Conselheiro Relator Paulo Jakson da Silva Lucas  RECURSO DE OFÍCIO  Como se observa do voto condutor de primeira instância o valor do crédito  exonerado supera o  limite estabelecido pela Portaria/MF 03, de 03/01/2008,  razão pela qual,  nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei  9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Pelo que conheço do recurso de  ofício interposto.  Constata­se,  em  primeiro  lugar  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, apreciando a impugnação interposta, cancelou, em razão da decadência, os créditos  tributários relativos aos 1o. e 2o. trimestres do ano calendário de 2001. Para tanto, serviu­se dos  seguintes fundamentos:  No  presente  caso,  os  autos  de  infração  de  IRPJ  e CSLL  referentes  ao  ano  calendário de 2001, foram lançados na forma do lucro real trimestral, opção esta,  exercida pelo contribuinte na DIPJ/2002 entregue. Portanto, os fatos geradores do  IRPJ  e CSLL  ocorreram  em  31/03/2001  (1°  trimestre),  30/06/2001  (2°  trimestre),  30/09/2001 (3° trimestre) e 31/12/2001 (4° trimestre).  0  contribuinte  já  havia  efetuado  pagamentos  antecipados  no  período,  conforme  se  constata  em  pesquisa  no  sistema  SINAL  08  (fls.  11457  a  11465).  Portanto,  restando caracterizada  a  ocorrência  de  pagamento,  tem­se que  o prazo  máximo para se efetuar o  lançamento de oficio relativamente aos  fatos geradores  ocorridos nesse período seria aquele fixado pela regra contida no § 4° do art. 150  do CTN.  Como  o  contribuinte  tomou  ciência  destes  lançamentos  em  31/08/2006  (fl.  181), os fatos geradores ocorridos em 31/03/2001 (1° trimestre/2001) e 30/06/2001  (2°  /trimestre/2001)  já se encontravam atingidos pela decadência, cabendo aqui a  sua exoneração.  Quanto  a  este  ponto  (decadência)  o  decidido  em  primeira  instância  não  merece reparo.  Alem  destes,  outros  créditos  lançados  foram  exonerados  a  saber:  despesas  relacionadas no Anexo 2 do TVF (viagens/clube das estrela e cultura) e do Anexo 4 (folhetos,  despesas bancarias, expedição, amostras, transportes de empregados e mercadorias destruídas)  visto que em diligência fiscal restou comprovados (Demonstrativo no final do voto combatido).  RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Fl. 11895DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     12 De  início,  reputo  correta  a  decisão  em  primeira  instância  quanto  as  preliminares de nulidade dos autos de infração no sentido de que não merecem acolhidas.  Realmente,  em  se  tratando  de  ato  administrativo,  o  lançamento  pressupõe  como  requisito  fundamental,  a  motivação.  Porém  essa motivação  consta  expressamente  dos  Termos de Constatação e Termo de Encerramento de Diligência os quais embasam os autos de  infração  e  nos  quais  está minuciosamente descrita  a  situação  encontrada  pela  fiscalização,  o  tratamento legalmente previsto para o fato e falta de correspondência entre ambos, ocasionando  a exigência.  Por outro lado, não procede a alegação de que houve cerceamento do direito  de  defesa  da  recorrente  em  razão  da  necessidade  de  juntada  de  grande  quantidade  de  documentos  aos  autos  como  resultado  do  trabalho  precário  da  fiscalização.  A  fase  de  investigação e formalização da exigência, que antecede à fase litigiosa do procedimento, é de  natureza inquisitorial traduzindo­se, por um regime de colaboração disciplinada na descoberta  da verdade material.  No presente caso, a fiscalização, procedeu ao exame dos livros e documentos  da empresa, intimou­a a apresentar esclarecimentos e, a partir da análise do conjunto frente às  disposições  legais,  constatou  fatos  que,  a  seu  juízo,  configuram  infrações  à  legislação,  minuciosamente  descritas  nos  Termos  de  Constatação.  Nenhum  vício,  pois,  quer  no  procedimento fiscal, quer na formalização da exigência.  No recurso voluntário em preliminar, a ora recorrente aponta no seu entender  diversos  erros  da  decisão  combatida,  os  quais  passamos  a  analisar  na  mesma  ordem  explicitada.  II.A) Erro­ Item 167 do Termo de Verificação Fiscal (TVF)  Afirma a recorrente:  “10. 0 primeiro evidente equivoco contido na decisão da DRJ/SPOI encontra­ se na planilha demonstrativa dos itens mantidos e exonerados de fls. 11539 e 11540  dos autos ("Demonstrativo elaborado a partir do Anexo 4 do TVF).  10.1. Conforme pode­se verificar na última linha dos lançamentos relativos ao  mês de novembro/2001 (fls. 11.540), o valor de R$ 99.754,52, relativo ao item 167  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  encontra­se  indicado  na  coluna  "Valor  Mantido", quando o correto seria a sua indicação na coluna "Valor Exonerado".  11. Isso porque, de acordo com o Acórdão proferido pela DRJ/SPOI, o item  167 do TVF foi exonerado, conforme atesta o último parágrafo da fls. 11.525 dos  autos:  “A  documentação  apresentada  às  fls.  7472  a  8111,  de  fato,  comprova  a  operação  de  regime  especial  do  ICMS.  Portanto,  deve  ser  exonerada  a  despesa  relativa ao item 167 da conta Folh. Demons."  11.1. Nota­se,  portanto,  que  a  inclusão do valor de R$ 99.754,52 na  coluna  "Valor Mantido" às fls. 11.540 consiste em provável erro de digitação do relator do  Acórdão, devendo tal valor ter constado na coluna "Valor exonerado".  11.2. Portanto, é patente a necessidade de correção desse equivoco, uma vez  que o DARF anexo à intimação que deu ciência à Recorrente da decisão de primeira  instância  tem  em  sua  composição  o  valor  exonerado  relativo  ao  item  167  da  autuação.”  Fl. 11896DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001555/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.305  S1­C3T1  Fl. 16          13 Aqui de fato cabe razão a ora recorrente.  Compulsando  os  autos,  verifico,  com  relação  a  este  item  (167)  tratar­se  de  despesa  com  ICMS  incidentes  sobre  Brindes/Prêmios  (Regime  Especial)  para  o  qual  foi  apresentado  cópia  do  livro  Razão  de  novembro  de  2001  (fls.  7472  a  7474)  identificando  a  constituição de um passivo de ICMS a recolher na conta 25110010, no valor de R$ 244.076,37  com contrapartida em várias contas de despesas, entre as quais a conta 57410011 no valor de R$  99.754,42 (valor glosado), que seria relativo ao ICMS do custo do saco de papel para promoções de  venda.   Na  complementação  à  impugnação  (fls.7335/7338)  explica­se  que  ao  proceder  à  aquisição  e  à  saída  de  amostras/brindes,  são  adotados  os  procedimentos,  relativamente ao ICMS, com base no regime especial. Na aquisição do brinde é contabilizado  um  crédito  de  ICMS,  posteriormente,  registra­se  uma  despesa  de  ICMS  com  contrapartida  em  conta de passivo, na seqüência é baixado o credito de ICMS (ativo) contra esta conta de passivo.  Na saída de cada brinde é emitida uma nota fiscal para as revendedoras com valor de ICMS zerado  nos termos do Regime Especial DRTC III 4582/95,(fls. 7478).  Em  face da  documentação  apresentada  (fls.  7472/8111)  a  autoridade  julgadora  em primeira instancia exonerou o valor glosado desta despesa no montante de R$ 99.754,52.  Pelo que deve ser alterado no quadro demonstrativo relativo à quantificação da  base  de  cálculo  inserido nos  autos  as  fls.  11536/11540,  do qual  consta  como valor mantido  (R$  99.754,52), ao invés de exonerado.  II.B) Erro ­ Item 341 do Termo de Verificação Fiscal (TVF)  Neste item argumenta a recorrente:  “12.  0  item  341  do  TVF,  no  valor  de  R$  14.395,69,  foi  mantido  pela  DRJ/SPOI  sob  a  alegação  de  que  não  teria  sido  apresentado  qualquer  documento  para comprová­lo. Vejamos:  "Em relação à documentação apresentada na impugnação para  comprovar os itens da conta 56250011 ­ Literatura Programa de  Incentivos  (docs 62 a 67), verifica­se:  itens 143, 147, 329, 331,  341.  Não  houve  a  apresentação  de  documentos,  cabendo  a  manutenção  da  qlosa;"  (fls.  11.508  dos  autos)  (destaques  nossos).  13. Note­se, logo de cara, que já há um pequeno equivoco na análise feita pela  DRJ/SPOI  com  relação  ao  item  329,  uma  vez  que  ele  é  analisado  nos  dois  parágrafos  abaixo  desse  trecho  da  decisão  da DRJ/SPOI  acima  transcrito,  do  que  resulta não ser correta a afirmação de que com relação a ele "não houve a apresentação  de documentos".  13.1. Contudo, o erro mais grave no presente caso é a manutenção da glosa  relativa  ao  item  341  pela  alegação  de  não  apresentação  de  documentos,  quando  encontra­se  devidamente  anexado  aos  autos  do  processo  o  doc.  66  (fls.  3.388  a  3.391  dos  autos),  juntado  quando  da  apresentação  da  Impugnação,  o  qual  é  composto por relatório contábil detalhando o valor glosado e notas fiscais de saída  demonstrativas da efetiva realização da despesa.  14.  Ora  Srs.  Julgadores,  como  pode  a  DRJ/SPOI  simplesmente  manter  um  item inteiro da autuação alegando que com relação a ele "não houve a apresentação  Fl. 11897DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     14 de documentos", quando existe um "doc." especifico nos autos juntado unicamente  para comprovar tal despesa?  14.1. Definitivamente,  trata­se  esta de mais uma evidente demonstração dos  erros  que  permeiam  a  decisão  da DRJ/SPOI  e  que  fazem  com  que  este  e.  CARF  tenha que se debruçar com muita minúcia e atenção sobre o presente processo, a fim  de constatar, por si próprio, como foi de fato apresentada uma vasta documentação  pela Recorrente para suportar cada uma das despesas indevidamente glosadas pelo r.  agente fiscal.”  Especificamente  com  relação  ao  item  341  do  TVF,  constato  que  as  razões  trazidas  nesta  fase  recursal  não  merecem  guarida.  A  glosa  refere­se  a  despesas  da  conta  56250011­Literatura  Programa  de  Incentivos  e,  em  que  pese  a  afirmação  (acima)  da  recorrente:"  quando  existe  um  "doc."  especifico  nos  autos  juntado  unicamente  para  comprovar  tal  despesa?”,  verifica­se  que  o  citado  documento  (Doc.  66  de  fls.  3388/3391)  refere­se  a Nota  Fiscal Fatura 138782, da Volkswagen do Brasil, (serviços de revisão de veículo), no valor total  de  R$.16.358,74.  Enquanto  a  glosa  (item  341)  refere­se  a  nota  fiscal  216095  no  valor  de  R$.14.395,69.  Glosa mantida quanto a este item, conforme veremos mais adiante na análise  de  mérito  (  item  III/E­Conta  56250010  ­  Programa  de  Incentivos  e  Conta  56250011  ­  Literatura de Programa de Incentivos).  II.C) Erro ­ Diversos itens da conta 56250010 ­ Programa de Incentivos  Afirmação da recorrente:  “15. 0 erro com relação a esse item é lamentável!  15.1. De acordo com o Acórdão recorrido, foi reconhecido que parte dos itens  glosados relativos a essa conta diziam respeito a planos de incentivos relacionados a  ações motivacionais  contratadas  junto  ás  empresas Mark  Up  Incentive Marketing  Promoções Ltda. e Incentive House S/A.  15.2. De acordo com o Acórdão recorrido, entendeu a DRJ/SPOI com relação  a estes itens que "as despesas com treinamento são passíveis de dedução desde que  comprovada  a  finalidade  e  acompanhada  com  documentos  hábeis  a  comprovar  a  realização  do  evento.  Da  mesma  forma,  as  despesas  com  serviços  de  marketing  devem estar devidamente documentadas. No caso, de acordo com o TED não houve  a apresentação dos contratos de prestação de serviços nem a relação de beneficiários  das  ações  motivacionais,  cabendo  portanto  a  manutenção  da  glosa  relativa  a  tais  itens" (fls. 11.508 dos autos).  15.3. Ou seja, muito embora a DRJ/SPOI tenha reconhecido que as despesas  relativas  a  esses  itens  são  dedutíveis,  manteve  a  glosa  simplesmente  em  razão  da  alegada falta de apresentação dos contratos de prestação de serviços firmados com  as empresas Mark Up Incentive Marketing Promoções Ltda. e Incentive House S/A  (bem  como  da  individualização  dos  beneficiários  das  respectivas  notas  fiscais  ­  questão que mais adiante se discutirá em detalhes).  16. Ocorre,  contudo, que  tais contratos  já foram juntados aos autos pela ora  Recorrente!!!  16.1. Com efeito, conforme pode­se verificar às fls. 3.227 a 3.239, já constam  nos  autos  todos  os  contratos  relativos  a  esses  itens  que  foram  indevidamente  mantidos  pela  DRJ/SPOI,  o  que  consiste  em  grave  equivoco  dos  julgadores  de  primeira  instância,  que  se  apoiaram  unicamente  no  relato  ­  errôneo  ­  do  r.  agente  Fl. 11898DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001555/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.305  S1­C3T1  Fl. 17          15 fiscal sobre o assunto, demonstrando que não realizaram a devida análise dos autos  para fins de prolação do Acórdão ora recorrido.  17. Portanto, tem­se aqui mais um equivoco da decisão de primeira instância  que necessita  ser  reparado por essa  e. Turma Julgadora, haja vista que  já houve o  reconhecimento  da  dedutibilidade  dessa  despesa  em  razão  de  sua  natureza  e,  conforme  ora  demonstrado,  foram  devidamente  apresentados  todos  os  contratos  firmados  com  as  empresas  Mark  Up  Incentive  Marketing  Promoções  Ltda.  e  Incentive  House  S/A  (sendo  que  a  lista  de  beneficiários  de  cada  nota  fiscal  está  sendo apresentada junto às presentes razões de recurso voluntário, conforme se verá  mais à frente em tópico próprio dentro do sub­item "Programas de Incentivos").  Mais  uma  vez,  de  se  ressaltar,  que  os  referidos  contratos  encontram­se  anexados  aos  autos  (fls.  3227/3239),  ou  seja,  foram  apresentados  juntamente  com  os  documentos de prova na impugnação (fls. 210/7311). Não obstante, reconhecer­se o equivoco,  deixar  claro  que  a  matéria  aqui  a  ser  tratada,  (glosa  de  despesas­Programa  de  Incentivos)  encontra­se  analisada  quanto  ao mérito  no  item  III  (III.E Conta  56250010  ­  Programa  de  Incentivos  e  Conta  56250011  ­  Literatura  de  Programa  de  Incentivos),  analisadas  individualmente mais adiante.  II.D) Erro — Desconsideração da diferenciação feita pelo r. agente fiscal  entre itens glosados por falta de provas (Anexo 3 do TVF) e itens glosados por  representarem despesas supostamente não necessárias (Anexo 1 do TVF)  Afirma a recorrente:  18  Ao  concluir  o  seu  trabalho  de  fiscalização,  o  r.  agente  fiscal  dividiu  a  matéria autuada em duas: glosa de despesas consideradas não necessárias em razão  das atividades da empresa (relacionadas nos TVFs 1 e 2, ambos contidos no Anexo  1) e glosa de despesas consideradas não comprovadas (relacionadas nos TVFs 3 e 4,  ambos contidos no Anexo 3).  18.1.  Ou  seja,  de  acordo  com  o  entendimento  do  d.  agente  fiscal,  existiam  despesas  incorridas  pela  Recorrente  que  eram  nitidamente  dedutíveis,  as  quais,  contudo, por não terem sido comprovadas a contento a seu ver, foram glosadas. Já  de  outro  lado,  considerou  também  haver  despesas  que,  por  sua  natureza,  não  poderiam ser consideradas necessárias às atividades da empresa, devendo de plano  ser glosadas, independentemente de qualquer comprovação.  19.  De  todas  as  contas  de  despesas  mantidas  pela  DRJ/SPOI  no  Acórdão  recorrido,  estas  se  dividem  da  seguinte  forma  entre  despesas  não  comprovadas  (18%) e despesas consideradas não necessárias (82%).  20. Ocorre,  contudo,  que  a  decisão  da  DRJ/SPOI  não  se  atentou  para  esse  detalhe  crucial  da  autuação  no  momento  do  julgamento,  aplicando  o  mesmo  critério  de  análise  para  todas  as  despesas  glosadas,  independentemente  do  motivo de sua glosa.  20.1.  Isso  implica na  total  incorreção  da  decisão  da DRJ/SPOI  com  relação  àquelas  despesas  consideradas  não  necessárias  às  atividades  da  empresa,  pois  em  praticamente todos os casos, a necessidade das despesas e, consequentemente, a sua  dedutibilidade  foram  reconhecidas  pela  DRJ/SPOI,  tendo  sido  mantida  a  glosa,  contudo, em razão da falta de comprovação.  20.2.  Ora  Srs.  Conselheiros,  não  pode  haver  o  desvirtuamento  da  fundamentação da autuação! As despesas glosadas por falta de comprovação foram  Fl. 11899DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     16 atacadas  pela  Recorrente  mediante  a  juntada  dos  respectivos  documentos  comprobatórios,  ao  passo  que  as  despesas  consideradas  não  necessárias  foram  defendidas  principalmente  mediante  a  apresentação  de  argumentos  que  demonstravam a  sua utilidade, habitualidade e usualidade no dia­a­dia operacional  da Recorrente.  20.3. Tomando­se a glosa das despesas com os Programas de Incentivo como  exemplo, considerou o d. agente fiscal que seriam elas indedutiveis em razão de sua  natureza,  pois  não  seriam  necessárias  às  atividades  da  Recorrente.  Contudo,  a  manutenção  da  glosa  dessa  despesa  pela  DRJ/SPOI  deu­se  pela  falta  de  comprovação  ­e  não  pela  sua  natureza  ­,  o  que  é  inaceitável,  uma  vez  que  a  fundamentação  do  Auto  de  Infração  para  essa  glosa  ­  fundamentação  essa  única  contra  a  qual  a  Recorrente  se  defendeu  ­  não  tratava  de  falta  de  provas, mas  apenas de se justificar e demonstrar a necessidade da despesa frente à atividades da  Recorrente.  20.4. Vejamos um trecho exemplificativo da decisão a esse respeito:  "No  entanto,  constatou­se  após  análise  da  documentação  comprobatória  anexada na impugnação, a juntada também de documentos referentes a notas fiscais  emitidas  por  empresas  de  prestação  de  serviços:  Mark  Up  Incentive  Marketing  Promoções Ltda. e  Incentive House S/A, os quais  seriam despesas  relacionadas a  planos de incentivos (docs. 89 a 223).  Após  intimação  na  diligência  fiscal,  o  auditor­fiscal  concluiu  que  a  comprovação da finalidade do serviço é dada pela descrição no corpo da NF, como  "Ações Motivacionais", num total de R$.2.319.904,38 e "Honorários de Prestação  de  Serviços  de  Marketing",  num  total  de  R$.1.431.520,54"  sem  apresentação  de  contrato  de  prestação  de  serviços  à  época  ou  qualquer  outro  esclarecimento  adicional.  Conforme  visto,  as  despesas  com  treinamento  são  passíveis  de  dedução  desde  que  comprovada  a  finalidade  e  acompanhada  com  documentos  hábeis  a  comprovar a realização do evento. Da mesma forma, as despesas com serviços de  marketing devem estar devidamente documentadas. No caso, de acordo com o TED  não houve a apresentação dos contratos de prestação de serviços nem a relação de  beneficiários das ações motivacionais,  cabendo portanto a manutenção da glosa  relativa a tais itens." (fls. 11.508 dos autos) (destaques nossos)  0  que  se  quer  demonstrar  no  presente  caso,  portanto,  é  que  com  relação  a  todas as glosas realizadas pelo r. agente fiscal sob a alegação de não necessidade da  despesa, uma vez reconhecida pela DRJ/SPOI a sua dedutibilidade em decorrência  de sua natureza frente às atividades da empresa (conforme exemplificado acima com  relação às despesas relativas aos Programas de Incentivo), deveria ela ter cancelado  a glosa!  Agir  em  sentido  contrário  e  desvirtuar  o  fundamento  original  da  glosa  para  passar a mantê­la com base em falta de documentos é um erro grave, que precisa ser  de plano reparado por esse e. CARF, uma vez que resulta no cerceamento do direito  de  defesa da Recorrente,  que,  com  relação aos  itens glosados  por  falta  de  provas,  apresentou  sim  farta  documentação, mas  que,  com  relação  aos  itens  glosados  em  razão da discussão de ser a despesa necessária ou não, apresentou documentos, para  muitos  itens,  apenas  exemplificativamente,  buscando  demonstrar  a  habitualidade,  necessidade  e  utilidade  de  tais  despesas  e,  com  isso,  fazer  com  que  fossem  elas  consideradas  dedutiveis  o  que  foi  reconhecido  pela DRJ/SPOI  para  a maioria  das  contas glosadas sob essa alegação!  Portanto,  no  tocante  a  todas  as  glosas  efetuadas  em  razão  da  suposta  não  necessidade da despesa e que foram mantidas em razão da falta de apresentação de  Fl. 11900DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001555/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.305  S1­C3T1  Fl. 18          17 documentação, deve essa e. Turma Julgadora cancelá­los de plano, sob pena de ver­ se obrigada a reabrir o prazo para que a Recorrente junte aos autos prova exaustiva  dessas  despesas,  já  que  o  fundamento  original  de  sua  glosa  não  foi  a  falta  de  comprovação.  Aqui  cabe  esclarecer  com  relação  a  fundamentação  da  DRJ,  que  assim  se  pronunciou:  No presente  caso, alega a defesa  tratar  se de despesas  com distribuição de  prêmios  com  caráter  de  premiação  as  revendedoras  que  atingiram  determinadas  metas de vendas. Ou seja, estariam estas despesas vinculadas à atividade de vendas  da  empresa.  Portanto,  sob  este  aspecto,  abrangido  pelo  conceito  de  despesa  operacional.  Contudo, como qualquer despesa, é necessário que o contribuinte apresente a  comprovação da realização de tais despesas, identifique os prêmios concedidos aos  beneficiários e a vinculação destes com a empresa, de forma cabal.  Indubitável,  que  sim.  A  qualquer  despesa  é  assegurada  sua  dedução  para  efeitos  de  apuração  do  lucro  real,  desde  que  comprovada  com  documentação  idônea  e  seja  intrinsecamente relacionada com a atividade da empresa. Alem do que verifica­se, claramente,  no TVF dois  tópicos  específicos  com  relação  as despesas  glosadas,  base para  a  apuração do  crédito  tributário  (fls.  161/163):  (I) Despesas Operacionais Não Necessárias  e,  (II) Despesas  Operacionais Não Comprovadas. Matéria que a seguir passamos a análise do mérito, conforme  se observa em itens próprios.  Portanto,  passo  a  apreciar  as  razões  de  mérito  relativas  a  cada  Termo  de  Constatação, registrando que o decidido se aplica a todos os lançamentos, na medida em que a  matéria influiu na respectiva base de cálculo.  MÉRITO  Após  tecer  longo  comentário  a  respeito  da  ação  fiscal  desenvolvida,  da  diligência e do histórico das  suas atividades, a ora  recorrente, nesta  fase  recursal,  agrupa em  cinco  itens  as  glosas  de  despesas  mantidas  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  saber:  (i)  Conferência e Viagens, (ii) Conferência de Natal, (iii) Programa de Incentivos, (iv) Clube  das Estrelas e (v) Amostras.  Antes  de  adentrarmos  a  análise  das  despesas  glosadas,  por  pertinente,  convém  reproduzir trechos relativos aos comentários da recorrente sobre a necessidade e dedutibilidade de tais  despesas, vejamos:  34. Ao concluir a ação fiscal, o  r. agente  fiscal houve por bem concluir que  todas  as  despesas  operacionais  lançadas  pela  Recorrente  em  certas  contas  seriam  indedutiveis, por não serem necessárias à atividade da empresa (Anexo I do TVF).  Para  justificar  sua  decisão,  limitou­se  o  r.  agente  fiscal  a  afirmar  tratar­se  de  "lançamentos que se enquadram pela sua não comprovação da real necessidade à  atividade  da  empresa  e  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  conforme  preconizado  pelo  artigo  299  e parágrafos  do  RIR/99  e  inúmeros  Acórdãos  do  1°  Conselho de Contribuintes sobre o assunto" (fls. 3, item 9 do TFV anexo ao Auto de  Infração).  35.  Importa  mencionar  que  em  momento  algum  ao  r.  agente  fiscal  fundamentou  o  porquê  de,  em  seu  entendimento,  as  despesas  por  ele  listadas  não  Fl. 11901DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     18 serem  necessárias  às  atividades  da  empresa.  Limitou­se  a  indicar  numa  tabela  (Anexo 1 do TVF) os itens glosados, indicando ao lado: "despesas não necessárias".  Em vista disso, é patente que para considerar indedutiveis certas despesas, que  o próprio contribuinte, conhecedor de suas necessidades, entendeu serem essenciais  à sua atividade, é necessário que a autoridade lançadora justifique, de forma clara e  precisa, as razões de sua decisão, justificativa esta completamente ausente nos Autos  de Infração ora combatidos.  Importa  ressaltar,  ademais,  que  o  próprio  §  2°  do  artigo  299  do  RIR/99  estabelece,  ao  tratar  do  conceito  de  despesas  operacionais/necessárias,  que  "as  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações ou atividades da empresa".  Conforme  explicado  no  item  anterior,  a  Recorrente  atua  em  ramo  de  atividades  especialíssimo,  assim  como  o  processo  de  comercialização  de  seus  produtos  é  peculiar,  sobretudo  pelo  fato  de  sua  rede  de  distribuição  consistir,  unicamente, em pessoas físicas que atuam como Revendedoras, não se valendo de  lojas  ou  outras  pessoas  jurídicas  para  tanto. Desta  forma,  é  imprescindível  que  as  características particulares de seu  tipo de atividade e operação sejam consideradas,  ao se verificar a necessidade de suas despesas.  Isto  porque,  como  se  demonstrará  a  seguir,  muitos  de  seus  dispêndios  poderiam  ser  considerados  indedutíveis  se  incorridos  por  empresas  atuantes  em  outros  ramos, mas  se  consideradas  as  peculiaridades  da Recorrente,  conclui­se  de  plano serem absolutamente imprescindíveis para a continuidade de suas operações.  Tanto é assim que a Recorrente já sofreu autuação da mesma natureza, na qual  foi realizada a glosa de despesas de promoção de vendas, como é o caso de muitas  das  despesas  glosadas  pelos Autos  de  Infração  ora  combatidos. Desta  feita,  como  não poderia deixar de ser, a natureza de sua atividade foi levada em consideração, e  o lançamento, quanto a este item, foi integralmente cancelado em 1a.  instância  administrativa.  Pois  bem,  as  matérias  autuadas  e  mantidas  pela  decisão  recorrida  serão  analisadas de per si, na seqüência em que foram descritas na peça recursal, em confronto com  os argumentos postos pela autoridade autuante e de julgamento de primeira instância.  O primeiro item autuado refere­se a despesas com Conferencias e Viagens.  III.C) Conta 54520010 ­ Conferências e Viagens (R$.813.654,19)  Neste  grupo  de  contas  (54910010­Conferencias  e  Viagens  e  54520010)  a  defesa (RV) contesta a decisão recorrida quanto aos itens 295 e 288 relacionados no Anexo 1  do TVF, alegando que, ao contrário do afirmado naquela decisão,  juntou a prova documental  na  impugnação  (doc.  40).  E,  mais,  “quanto  à  afirmação  do  r.  agente  fiscal  de  que  "28  lançamentos não atenderam aos  termos da  intimação  (...)" essencialmente decorriam do fato  de na relação de "passageiros" ter constado um ou dois nomes que ele não localizou na lista  de empregados da Recorrente do ano de 2001. Aduzindo as seguintes considerações:  (i)  muitos  dos  nomes  indicados  foram  devidamente  esclarecidos  e  demonstrados como componentes da lista de empregados.  Isso através da manifestação que a Recorrente apresentou após o término da  diligência  e  que  foi  devidamente  acatada  pela  DRJ/SPOI,  seja  para  o  período  autuado que decaiu ou não;  Fl. 11902DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001555/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.305  S1­C3T1  Fl. 19          19 (ii)  os  gastos  em  questão  em  sua  totalidade  se  relacionam  com passageiros  que são empregados da Recorrente, porém, em alguns casos, o passageiro  também  poderia  ser  um  prestador  de  serviço  da  Recorrente,  e  esta  ter  providenciado  diretamente a passagem visando um controle e uma economia, ao  invés de ter que  reembolsar depois passagem adquirida pelo prestador.  Esse procedimento não desvirtua necessidade e usualidade da despesa. Assim,  por exemplo, quanto ao item 91, tem­se que enviar um prestador de serviço, que já  foi  funcionário da Recorrente (Sr. José Mauro Prado), que tem um know­how para  auxiliar a Recorrente a obter um regime especial tributário (vide Doc. 04 e 04­A da  Manifestação da Recorrente sobre o termo de encerramento de diligência fiscal), não  poderia  ter  a  glosa  de  sua  despesa  mantida  pela  decisão  da  DRJ/SPOI,  como  aconteceu. A norma de dedutibilidade não veda despesas nessa situação, isso porque  o  regime  especial  é  um  procedimento  importante  para  a  operacionalização  da  atividade  da  Recorrente.  Situação  similar  aconteceu  com  o  item  284  (Sr.  Bill  Quick),  que  era  empregado de  empresa prestadora de  serviço da Recorrente. Note  que a Recorrente já anexou aos autos uma série de contratos de prestação de serviços  que guardam relação com algumas das despesas de passagem área abrangidas nesse  grupo  de  lançamentos  glosados.  Tais  contratos  tiveram  por  objetivo  mostrar  a  necessidade de sua despesa (por departamento);  (iii)  o  agente  fiscal,  dentre  vários  nomes  constantes  nos  relatórios  com  discriminação dos passageiros,  trechos viajados, valores,  identificou apenas um ou  dois nomes de uma relação considerável, por  item, como "não sendo empregados"  da  Recorrente.  Todavia,  por  equivoco,  a  DRJ/SPOI  entendeu  que  a  não  comprovação  de  tais  itens  abrangia  todos  os  demais  passageiros  que  não  foram  apontados como tal pelo agente fiscal. Assim, em razão de apenas um ou dois nomes  constantes  na  maioria  dos  21  itens  mantidos  pela  DRJ/SPOI,  toda  a  despesa  foi  glosada  indevidamente.  Isso  não  está  certo,  pois  todos  os  demais  itens  cancelados  pela DRJ/SPOI encontram­se baseados na mesma natureza da documentação e com  identificação do nome de cada passageiro aceita pelo agente fiscal e pela DRJ/SPOI.  Esse procedimento equivocado (e não uniforme) da DRJ/SPOI é fácil de ser  percebido  com  o  item  91,  relativamente  ao  qual  o  agente  fiscal  havia  dito  impropriamente que o Sr. Paulo Quaglia não era funcionário da Recorrente, mas se  comprovou  que  ele  era  e  a  DRJ/SPOI  acatou  isso.  Por  outro  lado,  a  DRJ/SPOI  manteve  indevidamente  toda  a glosa do  item  (relativamente a outros passageiros)  apesar de inexistir  restrição nesse sentido feita pelo agente fiscal (com exceção do  Sr. José Mauro Prado, comentado em "ii" acima). Assim, a Recorrente entende que  deveriam  ser  revistos  os  documentos  dos  itens  cuja  glosa  foi  mantida  pela  DRJ/SPOI,  para  que  eles  venham  a  ser  cancelados,  podendo  haver  no máximo  a  manutenção da parcela relacionada com o nome do prestador de serviço não aceito  pela DRJ/SPOI,  isso  em especial  com os  itens autuados de número: 91, 263, 265,  266, 273, 275, 278, 279, 280, 282, 286, 300, 301, 305; e  (iv) por  fim, anexa a este Recurso Voluntário, documentação comprobatória  similar  para  o  item  263,  que  demonstra  um  gasto  de  R$  18.295,83  alocado  no  departamento  de Recursos Humanos  (RH)  da Recorrente  com viagens  necessárias  administração de aspectos de RH da Recorrente (doc. 03).  Quanto  ao  item  295  mantido,  a  Recorrente  informa  que,  em  20/06/2001,  adquiriu 19 veículos para sua frota própria (19 Corsa Wind, 1.6, com branca), o que  pode  ser  comprovado  com  o  registro  de  tais  carros  na  conta  de  ativo  fixo  da  Recorrente ora anexada (conta 154400010). A despesa de R$ 11.751,12 diz respeito  a valores entregues a despachante (Relemar Despachante S/C Ltda.) para reembolsá­ Fl. 11903DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     20 lo de certos gastos que quitou em nome da Recorrente (e.g.,  IPVA, que era de R$  7.851,94  do  total  da  despesa  glosada,  emplacamento,  seguro  obrigatório,  lacração  etc.) — vide  descritivo  da nota do  despachante. Além disso,  anexa  o  histórico  do  lançamento glosado e comprovante de seu respectivo pagamento (doc. 04­A).  A Recorrente registra ainda que a contabilização de tal valor não deveria  ter  acontecido nesta conta de "conferência e viagem" (5492000010), mas sim na conta  de  5492000019  de  "despesas  com  veículos  (departamento  de  vendas)".  A  Recorrente  percebeu  tal  equivoco  e  efetuou  a  reclassificação  contábil  em questão,  conforme documento anexo (doc. 04­B).  A Recorrente também entende importante esclarecer que o valor do item 288,  cuja  glosa  foi mantida  pela DRJ/SPOI,  de  fato  foi  contabilizado equivocadamente  nesta  conta  de  despesa  "conferência  e  viagem",  pois  trata­se  de  gastos  para  a  realização de reunião de gerente divisional de vendas e que deveria estar em "Progr.  Incentivos". Como já dito pelo r. agente fiscal, e relatado pela DRJ/SPOI nas folhas  11.492  dos  autos,  a  documentação  comprobatória  já  foi  anexada  ao  processo,  de  forma que a Recorrente não o fará novamente.  Mas o que é importante notar que esta despesa está suportada por relatório de  despesas  preenchido  pela  gerente  divisional  de  vendas,  cujos  valores  e  natureza  encontram­se  comprovados  por  uma  série  de  notas  fiscais  anexas.  Esse  gasto  é  incorrido para estimular as vendas da Recorrente.  Diante  de  todo  o  exposto,  a Recorrente  requer  que  a  decisão  da DRJ/SPOI  seja  reformada  para  cancelar  o  crédito  tributário  decorrente  da  glosa  dos  itens  registrados na conta "Conferência e Viagens".  Verifico  que  nesta  conta  denominada  “Conferencias  e  Viagens”,  a  decisão  recorrida  após  excluir  as  parcelas  já  decaídas  e  exoneradas,  manteve  21  itens,  todos  relacionados às despesas com viagens por pessoas estranhas ao seu quadro pessoal. No caso já  em  fase  de  diligencia  fiscal,  a  fiscalizada  foi  intimada  a  comprovar  se  os  beneficiários  das  passagens  aéreas  eram  funcionários  da  própria  empresa  à  época  dos  fatos  geradores  e  a  motivação da viagem. Ainda e especificamente a comprovar quanto ao  item 284 (Doc. 37) a  despesa no valor de R$.12.455,51 em relação ao Sr. Bill Quick, bem como ao item 295 (Doc.  40) no valor de R$.11.51,12 despesas com despachantes se os veículos são da empresa.  Constata­se  que  toda  a  documentação  apresentada  foi  analisada  pela  autoridade  fiscal  conforme  atesta  o  minucioso  Termo  de  Encerramento  de  Diligencia  Fiscal/TED, (fls. 11309/11407 ) e reproduzido no voto condutor. Conquanto a documentação  não foi suficiente para comprovar o total das despesas, pois, em que pese todos os argumentos  contidos  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário,  entendo  que  a  empresa  subsidiou  a  participação  de  pessoas  estranhas  ao  seu  quadro  de  pessoal,  logo,  tais  despesas  devem  ser  consideradas como mera liberalidade da contribuinte e devem ser mantida.  Para se ter uma idéia, quanto aos itens acima especificados (284 e 295), com  relação ao primeiro não foi apresentado documento que prove ou demonstre qual é a finalidade  do Sr. Bill Quick perante a empresa, somente demonstra que o valor de R$.12.112,46 referente  passagem  aérea  em  classe  não  econômica  do  trecho  Londres/São  Paulo/Londres.  Na  manifestação,  pós  diligencia,  a  própria  recorrente  afirma  se  tratar  de  prestador  de  serviços  ligado a empresa K2 Achievements, pelo que, não dedutível.   Este é o caso, além de a grande maioria dos recibos e comprovantes relativos  às despesas de “Conferencia e Viagens” estar emitida em nome de terceiros pois referem­se a  viagens efetuadas por pessoas que não pertencem ao quadro de funcionários da Recorrente, e  não há qualquer prova de que as viagens foram realizadas no interesse da empresa.  Fl. 11904DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001555/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.305  S1­C3T1  Fl. 20          21 Portanto,  mantenho  a  glosa  de  todos  os  itens  relativos  “Conferências  e  Viagens”, exceto o item 295, como se segue.  Já  com  relação  ao  segundo  item  (295),  aqui  cabe  razão  a  ora  recorrente.  Encontram­se  nos  autos  documentos  de  fls.  11688/11696  que  provam  ser  o  valor  de  R$.11.751,12 referente a reembolso de despesas com despachante relativa a emplacamento de  veículos  do  seu  ativo  fixo.  Registre­se  que  a  despesa  inicialmente  classificada  como  “Conferencia e Viagens” posteriormente foi reclassificada para “Despesas com Veículos”.  Neste ponto desconsiderar a glosa no valor de R$ 11.751,12.  Passo ao segundo tópico.  III.D) Conta 54910050 ­ Conferência de Natal (R$.2.216.097,41)  Extrai­se  alguns  trechos  do  recurso  voluntário  necessário  ao  deslinde  da  questão.  Na  peça  impugnatória  foi  anexado  folder  do  "Programa  da  Conferência  de  Natal de 2001" (docs. 7 da Impugnação), o qual foi realizado no período autuado.  Nele  é  possível  observar  que  foram  realizadas  durante  a  conferência  de  Natal  palestras  sobre  estratégias  de  marketing  relativas  a  determinadas  campanhas  de  vendas  (17/08,  às  08:45h  e  às14:15h,  por  exemplo)  e  reuniões  com  Diretores  e  Gerentes de vendas (18/08, às 10:30h e às 11:00h, por exemplo).  Como  se  demonstrou,  a  "Conferência  de  Natal"  é  um  evento  de  suma  importância para que a Recorrente realize seus objetivos empresariais. Não se trata  de  congraçamento, mas  sim de  relevante  treinamento de colaboradores quanto  aos  produtos da empresa e quanto à melhor forma de sua comercialização, (marketing).  Sua  dedutibilidade,  portanto,  é  patente!  Prova  disso  é  que  a  jurisprudência  administrativa admite até mesmo a dedutibilidade de eventos meramente recreativos  realizados  por  pessoa  jurídica  ­  o  que  não  ocorre  no presente  caso  ­,  conforme  se  demonstra no excerto abaixo de acórdão do antigo Conselho de Contribuintes.  "DESPESAS  COM  RECEPÇÕES,  FESTAS  E  REPRESENTAÇÃO  Desde  que  razoáveis,  os  gastos  com  eventos  realizados  para  congraçamento  entre  empregadores,  empregados  e  clientes,  assim como brindes distribuídos por ocasião das festas de fim de  ano,  podem  ser  admitidos  como  despesas  operacionais."  (Acórdão 101­93.271, de 09/11/2000).  Ademais, é de se notar que esse grupo de despesas foi glosado unicamente em  razão da alegação de não ser necessária à atividade da empresa. Em outras palavras,  o que se discute é a dedutibilidade ou não de tal despesa em razão de sua natureza!  Assim, apenas para facilitar a demonstração da natureza de tais despesas e a  sua  composição,  a  ora  Recorrente  anexou  à  sua  Impugnação  documentos  exemplificativos  (docs.  50  A  a  G  da  Impugnação),  por  meio  dos  quais  buscou  evidenciar aos Srs. Julgadores de primeira instância, que as mesmas são essenciais  para a realização de um evento de tamanha importância para o aumento das vendas  da Recorrente.  Fl. 11905DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     22 Ou  seja,  essa  glosa  consiste  em  três  grandes  valores de  despesas  deduzidos  apenas  nos  três  últimos  meses  do  ano  (03  parcelas  de  R$.738.699,14:  out/nov/dez/2001),  tendo  em  vista  o  respeito  ao  principio  da  competência,  o  que  apenas  reforça  que  se  trata  a  Conferência  de  Natal  de  um  evento  voltado  para  o  aumento das forças de vendas da Recorrente no último quarto do ano, o que faz com  que as respectivas despesas sejam, portanto, plenamente dedutiveis para fins fiscais  e, não caráter comemorativo e de confraternização como alega a DRJ.  Portanto,  o  que  se  tem  com  relação  ao  presente  grupo  de  despesas  é  que  o  evento Conferência de Natal é de fato o evento mais importante da Recorrente, pois  trata­se do momento em que suas Gerentes de Setor são treinadas com relação aos  novos  produtos  e  novas  Campanhas  de  Vendas,  as  quais,  se  bem  executadas,  representaram ingresso de novas receitas para a Recorrente, motivo pelo qual devem  ser as respectivas despesas com a sua realização consideradas necessárias, usuais e  normais, e consequentemente, plenamente dedutíveis para fins fiscais.  Verifica­se que nesta conta 54910050 despesas com “Conferencia de Natal” a  autoridade fiscal intimou a empresa a comprovar três itens (91, 310 e 311) no valor unitário de  R$.738.699,14, (Relacionados no Anexo 1 do TVF), relacionando as 700 (setecentas) pessoas e  respectiva  vinculação  com  a  empresa  que  participaram  do  evento  no  hotel  “Club Méd”  em  Itaparica  na  Bahia,  bem  como,  o  tipo  de  despesa  que  compõem  as  duplicatas  emitidas  pela  empresa Rosenbluth International.  Para  tanto  foi  entregue  os  “Docs.  50­A  a  G;  listagem  com  os  700  funcionários participantes do e vento (fls. 10152/10161); escrituração da conta “Conferencia de  Natal” do  ano  calendário de 2001, no valor  total  de R$.2.287.996,45 e documentos diversos  referentes  à  Rosenbluth  International/Fytour  Turismo  Ltda  (duplicatas,  faturas,  avisos  de  débitos, relatórios, notas fiscais de hotéis), contudo, sem relacionar e sintetizar as despesas que  compõem  as  duplicatas  emitidas  pela  Rosenbluth,  o  que  no  entender  da  fiscalização  não  permite  com  isto  se  ter  uma  visão  do  conjunto  de  todas  as  despesas  visando  uma  melhor  análise. Ainda do Termo de Encerramento de Diligencia Fiscal/TED extrai­se que as despesas  incorridas de passagens aéreas e estadias com pessoas não funcionárias da AVON são apenas  observadas nos diversos documentos apresentados, citando serem prestadores de serviços, no  entanto,  sem  comprovação  do  seu  efetivo  vínculo.  Por  fim,  registra  que  “Na  visão  da  fiscalização, uma despesa como esta, efetuada num resort, distante da sede da empresa, a um  custo  de mais  de  3 mil  reais  por  funcionário,  não  é  essencial  nem  vinculada  com  as  fontes  produtoras de  rendimentos da empresa,  conforme previsto no parecer CST 32/81,  lembrando  que a própria AVON não se manifestou sobre esta questão.  Extrai­se do voto condutor os seguintes trechos:  Não  se pode negar que o contribuinte possui uma estratégia de  vendas que  difere das comumente praticadas, utilizando­se de revendedores os quais compram  os seus produtos e posteriormente os revendem por sua própria conta e risco, sem  possuir vinculo empregatício com a empresa.   Pode­se  dizer  que  o  evento  denominado  Conferência  de  Natal  apresenta  característica  única.  Conforme  alegado  pelo  contribuinte,  tem  caráter  de  treinamento das gerentes de setor com a apresentação de novos produtos, palestras  sobre  estratégias  de  marketing,  reuniões  com  diretores  e  gerentes  de  vendas,  despesas  estas  claramente  dedutíveis,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  motivar  o  corpo  funcional  de  vendas  através  das  gerentes  de  setor  as  quais  seriam  responsáveis por coordenar os revendedores finais.  Mas,  por  outro  lado,  verifica­se  que  o  evento  também  possui  um  caráter  comemorativo  e  de  confraternização,  com  a  participação  além  dos  Gerentes  de  Fl. 11906DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001555/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.305  S1­C3T1  Fl. 21          23 setor,  também de: Vice presidente de marketing, Presidente gerente geral, Diretor  de  marketing  cosméticos,  Vice  presidente  de  vendas,  Diretor  de  marketing  nov.negócios,  Diretor  serviços  ao  consumidor,  Diretor  de  comunicação,  Diretor  regional  de  vendas,  Diretor  jurídico  rel.  governam.,  Asst.  Presidência,  Diretor  Desenvolvimento  Vendas,  Asse.  Jurídico  (2),  Diretor  Recursos  humanos,  Diretor  serviços  de  atendimento,  conforme  lista  apresentada  dos  participantes  do  evento  (fls. 10152 a 10161).  Esta conclusão é corroborada pelo fato de constatar­se que nesta conta estão  incluídas  despesas  das  mais  diversas  ordens  tais  como:  hospedagens,  fogos  de  artifício, palco, passagens aéreas, jóias, serviços com agentes de segurança, barco,  aluguel de carros, etc (docs 50A a 50G).  Afirma  o  próprio  impugnante  que  no  evento  há  também  a  premiação  de  colaboradores que atingiram certas metas de produtividade, tempo de permanência  na empresa, etc. Conforme se tratará adiante, somente as despesas com premiação  claramente  vinculadas  às  metas  por  vendas  podem  ser  consideradas  dedutíveis,  sendo que as demais premiações são mera liberalidade da empresa.  E, o fato de o evento ter se realizado em um resort em local turístico (Club  Med Itaparica ­ BA), dá ao evento não apenas um caráter motivacional mas também  de  premiação  a  todos  os  participantes.  E  neste  ponto,  verifica­se  que  dentre  os  documentos  comprobatórios  apresentados  encontram­se  também  diversas  observações  manuscritas  nas  faturas  de  hospedagens  e  passagens  aéreas  com  prestadores de serviços e não funcionários.  Destarte, em razão do conjunto probatório apresentado, há que se concordar  com a autoridade lançadora no sentido de manter a glosa efetivada. Observando­se,  ainda,  conforme  constatação  da  autoridade  diligenciante  que  os  documentos  referentes à Rosenbluth International e Flytour ­ Mega Turismo Ltda, não tiveram  os  valores  relacionados  e  sintetizados  e  não  foram  relacionados  os  beneficiários  das passagens aéreas.  No  caso  em  análise,  conforme  acima  descrito,  não  se  nega  que  tal  procedimento seja indutor de vendas, todavia, o que não restou provado nos autos, quanto ao  tema, é se todos os beneficiários eram ou não funcionários da empresa. A comprovação com  relação aos beneficiários  funcionários  (700 ao  todo) da  empresa autuada  e que  lidavam com  vendas, sem duvida tais despesas são dedutíveis. Faltou, no entanto, a fiscalização segregar à  vista  da  documentação  apresentada  os  referentes  aos  outros  beneficiários  (prestadores  de  serviços e não funcionários).  Conforme se depreende dos autos, a fiscalização considerou a totalidade das  despesas no valor total de R$.2.216.097,41 relativo aos três itens da conta 54910050 (93, 310 e  311) relacionados no Anexo 1 do TVF, despendido pela recorrente com “Confraternização de  Natal”, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2001, como despesa não necessária,  entendendo que foi efetuada por mera liberalidade.  Por  sua  vez,  alega  a  recorrente  que  tais  despesas  são  necessárias  a  sua  atividade, no caso, para a divulgação das suas marcas por se tratar de relevante treinamento de  colaboradores  quanto  aos  produtos  da  empresa  e  quanto  à  melhor  forma  de  sua  comercialização, (marketing).  Compulsando a cópia do razão anexada e extensa documentação, verifica­se  que  durante  o  ano­calendário  de  2001,  foram  pagas  e  reembolsadas  uma  infinidade  de  Fl. 11907DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     24 despesas,  tais  como,  hotéis,  viagens,  restaurante,  etc.,  o  que  entendo,  tudo  dentro  da  razoabilidade pelo tipo da atividade praticada pela empresa.  Dessa forma, entendo que tais despesas são necessárias ao tipo de atividade  praticada pela recorrente, razão porque, dou provimento ao presente item exonerando os itens  310, 93 e 311 lançados no demonstrativos de fls. 11538/11539 como mantidos.  Terceiro grupo de contas autuado:  III.E)  Conta  56250010  ­  Programa  de  Incentivos  e  Conta  56250011  ­  Literatura de Programa de Incentivos.  Os itens das contas acima epigrafadas relacionados no Termo de Verificação  Fiscal (fls. 161/162), que serve de apoio ao lançamento em questão, teve como fundamentação  para sua glosa o seguinte:  “9] 0 Anexo 1 do presente termo, apresenta os lançamentos que se enquadram  pela  sua  não  comprovação  da  real  necessidade  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora, conforme preconizado pelo artigo 299 e  parágrafos do RIR/99 e inúmeros Acórdãos do 1° Conselho dos Contribuintes sobre  o  assunto.  Tão  pouco  tais  lançamentos  foram  adicionados  ao  lucro  liquido,  em  conformidade com o artigo 249, inciso I do RIR/99, conforme mostra a escrituração  do Livro de Apuração do Lucro Real, LALUR, anexado aos autos.  10] A  fundamentação  para  a  autuação,  para  cada  lançamento  constante  nas  planilhas, individualizadas por conta, do Anexo 1 citado, são apresentados na coluna  "OBSERVAÇÃO".  11]  Conforme  pode­se  notar  na  coluna  "OBSERVAÇÃO",  há  vários  lançamentos que não foram apresentados quaisquer documentações comprobat6rias,  não sendo portanto possível caracterizar a operação/causa de origem do lançamento  e seus efetivos pagamentos.  12]­ Há vários lançamentos, sem a apresentação de contratos de prestação de  serviços,  notas  fiscais  sem  especificação/natureza  dos  serviços,  etc...,  estando  em  desacordo  com  o  artigo  304,  do  RIR/99,  assim  como  inúmeros  Acórdãos  do  1°  Conselho  dos  Contribuintes,  que  firmam  jurisprudência  sobre  a  necessidade  da  comprovação, de pormenores  a  respeito da operação que dê  causa à  concessão do  beneficio  auferido,  com  a  indicação  das  operações/causas  que  deram  origem.  Há  vários  casos  também,  que  não  comprovam  os  beneficiários  com  as  operações  da  empresa.”  Reproduzo da mesma forma e para melhor compreensão os seguintes trechos  extraídos do recurso voluntário:  “As despesas incluídas nas contas em epígrafe consistem nos custos de todas  as  viagens,  produtos  e  literatura  concedidos  como  prêmios  a  Revendedoras  e  Gerência de Vendas da Avon que tenham preenchido os pré­requisitos estipulados  (conta  56250010  ­  Prog.  de  Incentivos).  Os  itens  de  literatura  relacionados  aos  programas  de  incentivos  são  registrados  destacadamente  na  conta  56250011  "Lit  Programa de Incentivos".  Todas as despesas relativas a essas contas foram glosadas sobre a alegação de  não serem necessárias às atividades da Recorrente. Contudo, mais uma vez, a análise  da necessidade dessas despesas exige dessa c. Turma Julgadora, como não poderia  deixar  de  ser,  que  seja  levada  em  consideração  as  peculiaridades  da  atividade  da  Recorrente.  Fl. 11908DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001555/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.305  S1­C3T1  Fl. 22          25 Com  efeito,  a  fim  de motivar  as  Revendedoras  de  seus  produtos,  as  quais,  conforme  já explicado, consistem em seu  canal  exclusivo de vendas, a Recorrente  tem  como  prática  comum  e  reiterada,  ao  longo  dos  seus  mais  de  50  anos  de  existência no País, a implementação dos chamados Programas de Incentivo, através  dos  quais  são  estabelecidas  metas  de  venda  para  as  Revendedoras  e  para  as  respectivas  Gerentes  de  Setor.  Ao  serem  atingidas  as  metas  estipuladas,  são  concedidos  prêmios,  que  vão  desde  aqueles  de  valor módico,  como  conjuntos  de  panelas, até viagens, jóias e carros.  A  titulo  exemplificativo,  foram anexados  à  Impugnação os  regulamentos de  alguns Programas de Incentivo implementados pela Recorrente em 2001, período ­ base  da  autuação  (doc.  8 da  Impugnação). A este  respeito,  cabe  salientar  que  os  programas costumam fazer referência a certas campanhas de vendas. Isto porque os  períodos  de  venda  dos  produtos  da  Recorrente  são  divididos  em  campanhas  que  duram entre 17 e 20 dias. As campanhas são referidas pela letra "C" acompanhada  de  determinado número. Também  foram  anexadas  à peça  impugnatória  calendário  das campanhas realizadas em 2001 (doc. 9 da Impugnação).  Em vista do exposto, é possível concluir de plano que as despesas incorridas  pela  Recorrente  para  a  implementação  dos  Programas  de  Incentivo  são  absolutamente  necessárias  às  suas  operações,  pois  têm  por  objetivo  (e  de  fato  impactam em aumentar as vendas da Recorrente.  Inicialmente, cabe novamente asseverar que o grupo de despesas em questão  foi  glosado  em  razão  de  ter  sido  considerado  pelo  d.  agente  fiscal  como  não  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora.  Logo, com relação a ela, não foram produzidos em defesa pela Recorrente a  prova exaustiva para cada um dos itens glosados, tendo a documentação juntada aos  autos (docs. 62 a 67 da Impugnação para a conta "Lit. de Programas" e docs. 89  a 223 da Impugnação para a conta "Prog Incentivos") sido apresentada a titulo  meramente  exemplificativo  da  natureza  das  despesas,  a  fim  de  possibilitar  à  d.  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  compreender  as  razões  de  sua  plena  dedutibilidade fiscal.  Contudo, o que se verificou é que a DRJ/SPOI claramente confundiu­se mais  uma  vez  em  sua  decisão,  realizando  a  manutenção  das  glosas  como  se  os  itens  autuados  tivessem  sido  justificados  pelo  r.  agente  fiscal  em  razão  da  falta  de  comprovação.  Por  esse  motivo,  já  de  plano  deve  ser  cancelado  esse  item  da  autuação, conforme já esclarecido em sede de preliminar.  Portanto, nas presentes razões de recurso voluntário, as glosas compreendidas  nesse  grupo  de  despesas  serão  dividas  em  três:  (i)  despesas  com  ações  motivacionais, (ii) despesas com prêmios em programas de incentivo e (iii) despesas  de literatura dos programas de incentivos.”  Pois  bem,  não  resta  dúvida  de  que  o  prêmio  de  performance  se  mostra  perfeitamente necessário às atividades operacionais da pessoa  jurídica. No caso, a motivação  do  lançamento  deu­se  em  primeiro  plano  pela  constatação  da  desnecessidade  às  atividades  operacionais,  tendo  em  vista,  como  acima  descrito,  que  no  transcorrer  da  fiscalização,  para  vários  lançamentos apontados sequer  foram apresentados as documentações probatórias, nem  mesmo contratos de prestação de serviços, descrição da operação que deu causa à concessão do  benefício  auferido  e  identificação  dos  beneficiários.  Daí  conclui  a  autoridade  fiscal  da  impossibilidade de se caracterizar a operação/causa de origem do  lançamento e seus efetivos  pagamentos com identificação dos beneficiários.  Fl. 11909DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     26 Nesta  linha  de  raciocínio,  evidente  quanto  a  este  item  que  se  não  há  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  as  despesas,  a  glosa  deve  ser  mantida.  No  entanto,  após  a  realização  da  diligencia  determinada  pela  Delegacia  de  Julgamento  e  com  manifestação expressa da recorrente, a matéria merece outra análise, vejamos.  Para  melhor  compreensão  deste  grupo  de  despesas  o  voto  condutor  ora  combatido traz a seguinte análise, por item de despesas, a saber (fls. 11508):  "Após  intimação na diligência  fiscal, o auditor concluiu que a comprovação  da  finalidade  do  serviço  é  dada  pela  descrição  no  corpo  da  NF,  como  "Ações  Motivacionais",  num  total  de  R$.2.319.904,38  e  "Honorários  de  Prestação  de  Serviços  de  Marketing",  num  total  de  R$.1.431.520,54,  sem  apresentação  de  contrato  de  prestação  de  serviços  à  época  ou  qualquer  outro  esclarecimento  adicional.  Conforme visto, as despesas com treinamento são passíveis de dedução desde  que comprovada a finalidade e acompanhada com documentos hábeis a comprovar a  realização  do  evento.  Da  mesma  forma,  as  despesas  com  serviços  de  marketing  devem estar devidamente documentadas. No caso, de acordo com o TED não houve  a apresentação dos contratos de prestação de serviços nem a relação de beneficiários  das  ações  motivacionais,  cabendo  portanto  a  manutenção  da  glosa  relativa  a  tais  itens.  Em  relação  à  documentação  apresentada  na  impugnação  para  comprovar  os  itens  da  conta  56250011  ­  Literatura  Programa  de  Incentivos  (docs  62  a  67),  verifica­se:  ­  itens  143,  147,  329,  331,  341.  Não  houve  apresentação  de  documentos,  cabendo a manutenção da glosa;  ­  item  145.  Apresentou  fatura  de  agência  de  viagem  com  a  descrição:  "Pagamento pacote para Salvador de 26/08 a 02/09/01 para 16 pessoas ­ Avon Clube  das  Estrelas"  (fl.  3302).  Portanto,  não  se  trata  de  despesa  relativa  à  esta  conta,  cabendo a manutenção da glosa;  ­  itens  329  e  339. Apresentou  por  amostragem  notas  fiscais  de  saída,  onde  encontram­se  grifados  itens  como  folhetos,  revistas,  amostras  (fls.  3306  a  3320  e  3346 a 3385). Portanto,  não  se  coadunando com a  justificativa  apresentada para  a  finalidade desta conta, cabendo a manutenção da glosa.  No que se refere à conta Programa de Incentivos (56250010) constata­se uma  grande quantidade de itens glosados. Mesmo desconsiderando os itens já decaídos e  os  relativos  às  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  das  mencionadas  empresas  Mark  Up  Incentive  Marketing  Promoções  Ltda.  e  Incentive  House  S/A,  restaram  ainda as despesas relativas à distribuição de prêmios, conforme alegado.  No  presente  caso,  alega  a  defesa  tratar  se  de  despesas  com  distribuição  de  prêmios  com  caráter  de  premiação  as  revendedoras  que  atingiram  determinadas  metas de vendas. Ou seja, estariam estas despesas vinculadas à atividade de vendas  da empresa.  Portanto, sob este aspecto, abrangido pelo conceito de despesa operacional.  Contudo, como qualquer despesa, é necessário que o contribuinte apresente a  comprovação da realização de tais despesas, identifique os prêmios concedidos aos  beneficiários e a vinculação destes com a empresa, de forma cabal.  Em  sua  intimação  a  autoridade  diligenciante  solicitou  que  o  contribuinte  relacionasse  cada prêmio  concedido,  a  partir  de  valores  iguais  ou  superiores  a R$  Fl. 11910DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001555/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.305  S1­C3T1  Fl. 23          27 3.000,00,  com  o  nome  e  CPF  do  beneficiário,  função  perante  a  empresa  e  comprovação do seu efetivo recebimento.  No entanto, não houve por parte do interessado o atendimento nos termos da  intimação, tendo sido apresentados os seguinte documentos:  fl.  10941  consta  relação  de  beneficiários  ­  Programa  de  incentivos  para  gerentes  de  setor  ­  com  a  descrição  dos  prêmios  (brincos,  colares  e  berloques  de  ouro) relacionados as notas fiscais de saída para os ganhadores emitidas pela Avon a  titulo  de  "Prêmios  S/ Valor"(fls.  10943  a  10957).  Encontra­se  à  fl.  10942,  a  nota  fiscal 004858 de compra dos produtos em valor total de R$ 236.660,00.  Neste ponto, é possível verificar a efetiva entrega dos prêmios para "gerentes  de setor", o que justificaria a entrega de várias quantidades do mesmo produto, pois  os mesmos poderiam ser repassados aos revendedores. Porém, verifica­se que esta  NF 004858, de emissão de Jóias Vivara, no valor de R$ 236.660,00 foi apresentada  previamente juntamente com a impugnação para justificar a glosa do item 569 (doc  110, fls. 4371 a 4374) cujo valor de despesa é de R$.204.740,00. Os comprovantes  das  despesas  para  serem  considerados  dedutíveis  precisam  ser  coincidentes  em  valor,  o  que  não  está  ocorrendo  neste  caso.  Ademais,  não  há  dentre  os  itens  glosados,  nenhum  valor  correspondente  A,  despesa  no  valor  de  R$  236.660,00.  Portanto, não está justificado o item 569.  Continuando, em  atendimento  à  diligência,  foi  apresentado no  doc 202  (fls.  10958 a 10961) somente a nota fiscal de compra de 1136 rádio gray. port. AM/FM  c/ CD player,  ao  custo unitário de R$ 185,00 e valor  total  de R$ 210.160,00  sem  qualquer relação de beneficiários.  No  doc  203  (fls.  10962  a  10987)  consta  relação  de  beneficiários  —  "Conferência  de  natal".  Portanto,  tratam­se  de  notas  fiscais  relativas  ao  evento  "Conferência de natal", não sendo cabível a sua dedução.  No doc 204 (fls. 10988 a 11001) consta relação de beneficiários — Programa  de incentivo "É puro sucesso", com o nome de 13 beneficiários os quais não foram  encontrados pela fiscalização na relação de funcionários da empresa. Foram emitidas  notas  fiscais  pela  Avon  a  titulo  de  "Prêmios  S/  Valor"  em  nome  das  pessoas  relacionadas,  com  a  descrição  "motoneta Honda  tipo  100Biz",  cuja  nota  fiscal  de  compra  dos  produtos  não  foi  apresentada.  Portanto,  não  pode  ser  considerada  dedutivel esta despesa.  Assim, conclui­se que não houve por parte do contribuinte o atendimento da  diligencia nos termos do solicitado e, em se analisando os documentos apresentados,  estes não foram suficientes para comprovar o alegado.  Dado o elevado número de itens glosados, a proposta da diligência foi retratar,  por amostragem, a comprovação ou não das despesas glosadas, o que não ocorreu  diante da documentação apresentada, sendo cabível a manutenção dos demais itens  desta conta.”  Ressalte­se que, nas questões preliminares nos tópicos: II.C) Erro ­ Diversos  itens da conta 56250010 ­ Programa de Incentivos, este relator já se manifestou reconhecendo o  equívoco  por  parte  da  Turma  Julgadora  monocrática  em  relação  aos  citados  contratos,  sem  prejuízo da análise a seguir.  Em  primeiro  lugar  com  relação  aos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados com as empresas Mark Up Incentive Marketing Promoções Ltda há de se reconhecer  Fl. 11911DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     28 o equívoco do quanto decidido em primeira instância, pois, de fato, encontram­se os mesmos  acostados aos  autos  juntamente com a  impugnação  (fls. 3227/3233), pelo que necessário  sua  análise.  Da leitura dos citados contratos constata­se que ambos tratam de prestação de  serviços de marketing de incentivos na melhoria nos sistemas produtivos e de maximização dos  resultados através de premiação aos indicados pela empresa contratante.  Encontram­se,  também,  às  fls.  11698  a  11723  dos  autos,  relação  dos  beneficiários  e  respectivas  notas  fiscais  das  despesas.  Aqui,  cabe  esclarecer  que  a  documentação foi apresentada juntamente com o recurso voluntário, isto é após a impugnação.  Por se tratar de matéria eminentemente de provas e ainda que não sejam provadas nos autos as  hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do PAF que justificariam a juntada tardia de documentos,  é possível admitir referida juntada em vista da necessidade de busca da verdade material. Por  outro  lado,  é  crucial  que  se  os  documentos  aportados  demonstram  e  comprovam  despesas  operacionais pendentes de comprovação os mesmos deverão, no meu entender, ser apreciados  em homenagem ao princípio da verdade material.  Da mesma forma, com relação à conta 56250011 Literatura de Programas  de Incentivo, cabe enfatizar que trata­se de materiais de campanha de vendas e propaganda de  novos produtos, como folders, panfletos e revistas entregues às revendedoras e pela análise dos  documentos trazidos aos autos, sem dúvida, despesas necessárias à atividade da empresa.  Quanto a dedutibilidade das despesas com brindes, é  sabido que a partir da  edição da Lei n. 9.249/95 ­ art. 13,  inciso VII  ­,  tais despesas passaram a ser indedutíveis da  base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social.  Entretanto, pelo tipo de atividade desenvolvida pela recorrente como já dito  alhures,  trata­se  de  despesas  com  distribuição  de  prêmios  com  caráter  de  premiação  às  revendedoras que atingiram determinadas metas de vendas, e sendo assim, dedutível da base de  cálculo do imposto de renda.  Dessa  forma,  entendo  que  as  despesas  referenciadas  nas  contas  56250010  (Programa de Incentivos) e 56250011 (Literatura Progr. Incentivos), são necessárias ao tipo de  atividade praticada pela recorrente e, restando sua comprovação nos autos, dou provimento ao  presente  item,  restabelecendo  as  despesas  como  dedutíveis,  excluindo  todos  os  itens  relacionados as referidas contas no “Demonstrativo da Base de Cálculo de fls. 11538/11540).  Passamos ao quarto grupo de contas conforme autuação.  III.F) Conta 56250014 ­ Clube das Estrelas  Argumentos do recurso voluntário:  “Conforme  já  explicado  em  sua  Impugnação,  no  plano  de  contas  da  Recorrente,  tais despesas recebem o mesmo descritivo das despesas acima  tratadas  ("Planos de  Incentivo"). Todavia, o que particulariza essas despesas e as distingue  dos demais gastos com planos de  incentivo é o  fato de estarem relacionadas a um  programa de  incentivos  somente  aplicável a Revendedoras que  alcançam as metas  pré­estabelecidas para participar do chamado "Clube das Estrelas".  0  regulamento  do  "Clube  das  Estrelas",  implementado  no  ano  de  2001,  foi  juntado à peça impugnatória da Recorrente (docs. 10 da Impugnação) e traz todos  os  detalhes  do  funcionamento  desse  programa  especifico,  voltado  para  aquelas  Revendedoras que mais contribuem para o incremento das vendas da Recorrente.  Fl. 11912DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001555/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.305  S1­C3T1  Fl. 24          29 Uma observação fundamental com relação a esse grupo de despesas é que o  motivo  de  sua  glosa  se  deu  em  razão  de  serem  tais  despesas  consideradas  não  necessárias às atividades da Recorrente. Ou seja, a glosa não teve por fundamento a  falta de comprovação.  Contudo,  a  DRJ/SPOI,  mesmo  tendo  reconhecido  serem  tais  despesas  plenamente dedutíveis em razão de sua natureza frente às atividades da Recorrente,  manteve a glosa de diversos itens em razão unicamente da falta de apresentação de  documentos, o que é um grande contra­senso, além de ir totalmente de encontro ao  motivo  original  da  glosa  desse  grupo  de  despesas,  culminando  em  grave  cerceamento de defesa da ora Recorrente.”  Para este grupo de contas, inicialmente, a recorrente da mesma forma como o  fez  no  tópico  precedente,  traz  como  principal  argumento  o  fato  de  que  os  itens  desta  conta  conforme  relação  que  integra  o  TVF  (Anexo  1),  foram  glosados  sob  a  alegação  da  não  necessidade da despesa. Daí na peça de impugnação foi acostados documentos meramente com  a função exemplificativa da natureza da defesa (não necessidade), importando, agora, à vista da  manutenção da glosa pela Delegacia de Julgamento sob o enfoque da falta de apresentação de  documentos,  refutar  tais  alegações  com  a  juntada  dos  documentos  probantes,  pelo  que  reproduzo o seguinte excerto do recurso (item 118.1):  “Mas a Recorrente  consigna  que,  em  seu  entender,  uma  vez  reconhecida  a  dedutibilidade das despesas com o Clube das Estrelas, já deveria ser integralmente  exonerada  a  sua  glosa,  pois  somente  assim  se  estaria  mantendo  a  coerência  e  a  razoabilidade com as razões originais de lavratura desse item da autuação.”  Compulsando os autos verifica­se que as despesas glosadas e mantidas pela  decisão  de  primeira  instância  (itens  363,  364,  368,  370,  371  e  379),  de  fato,  foram  reclassificadas  entre  as  contas  “Programa  de  Incentivo”  e  “Clube  das  Estrelas”.  Explicando  melhor:  as  glosas  foram  mantidas  pela  DRJ  sob  a  justificativa  “que  nos  documentos  apresentados  não  há  qualquer  referencia  à  campanha  Clube  das  Estrelas,  nem  foram  apresentados demonstrativos consolidados das notas fiscais capazes de comprovar o valor da  despesa  glosada”. Constata­se  pelo  relatório  apresentado  que  basicamente  essas  despesas  se  relacionam  com  gastos  para  realização  de  reuniões  com  as  melhores  revendedoras  “Party  Meetings”. Outro fato constatado diz respeito a classificação de tais despesas como do grupo  de  Incentivos  ao  invés  de  Clube  das  Estrelas,  fato  este  contabilmente  corrigido  com  a  reclassificação das contas (Doc.18­A, 18­B e 18­D).  Quanto  aos  itens  375  e  393  despesas  glosadas  sob  a  alegação  de  que  os  mesmos  seriam  brindes  e  não  prêmios,  em  razão  de  seu  pequeno  custo  unitário,  aqui  me  reporto às considerações expostas na análise do tópico anterior.( Literatura de Programas de  Incentivo).  Por  fim,  no  que  diz  respeito  a  este  grupo  de  contas  deixar  claro  que  os  documentos (notas fiscais, etc) anexados aos autos agora na fase recursal, da mesma forma que  o  tópico  anterior,  por  se  tratar  de matéria  eminentemente  de  provas  e  ainda  que  não  sejam  provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do PAF que justificariam a juntada  tardia de documentos, é possível admitir referida juntada em vista da necessidade de busca da  verdade  material.  Por  outro  lado,  é  crucial  que  se  os  documentos  aportados  demonstram  e  comprovam  despesas  operacionais  pendentes  de  comprovação  os  mesmos  deverão,  no  meu  entender, ser apreciados em homenagem ao princípio da verdade material.  Fl. 11913DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     30 Pelo  exposto,  sou  pelo  restabelecimento  das  deduções  das  despesas  acima  lançadas  como  indedutíveis  pela  fiscalização.  Pelo  que  se  deve  excluir  do  demonstrativo  da  base de cálculo de fls. 11538/11540 os seguintes itens (relacionados na mesma seqüência dos  lançados na coluna glosa mantida): 150, 363, 368, 379, 391, 376, 396, 375, 380, 410, 367, 370,  371, 393 e 436.  III.G) Conta 58670010 ­ Amostras / Conta 56450010 ­ Motv. Cons.  Por ultimo cabe analisar estas duas contas.  Razões extraídas do recurso voluntário:  “Nessas duas contas estão incluídas despesas com mercadoria embalada como  amostra  ou,  ocasionalmente,  em  tamanho  regular,  a  ser  fornecida  para  as  Revendedoras, para a promoção de algum produto.  As amostras, como já relatado na impugnação, consistem na efetiva "vitrine"  da  Avon.  Somente  através  delas,  juntamente  com  os  folhetos  (catálogos),  as  Revendedoras e o consumidor final podem conhecer e experimentar os produtos da  Avon.  Trata­se, portanto, de essencial meio de vendas da Recorrente.  Com efeito, a Recorrente  juntou aos autos diversos documentos  relativos ao  item 184 (e também ao item 185, o qual foi excluído por decadência) do Anexo 3 do  TVF, os quais exemplificavam o procedimento contábil fiscal adotado à época. Na  impugnação,  os  documentos  juntados  foram  os  docs.  243  e  244,  e  na  complementação  da  impugnação,  os  docs.  12­A  a  12­D.  Todos  esses  documentos  foram devidamente relacionados pela DRJ/SPOI às fls. 11.529 dos autos.  Durante a diligência fiscal determinada pela DRJ/SPOI, foi formulado quesito  especifico  ao  r.  agente  fiscal  a  respeito  desse  grupo  de  despesas,  no  qual  se  questionou  se,  frente  à  documentação  e  esclarecimentos  apresentados  pela  Recorrente, ficava mantida a glosa efetuada.  [...]  Em outras palavras, a glosa desse grupo de despesas foi mantida unicamente  em razão da alegação de que o custo das amostras escriturado pela Recorrente (no  exemplo  utilizado  pela  fiscalização,  de  R$  0,75,  conforme  consta  na  planilha  "Movimentação  de  Doação  ­  setembro/2001"  ­  fls.  8.312  e  8.313),  seria  supostamente menor do que o custo real de aquisição, apurado com base nas notas  fiscais de entrada juntadas aos autos.  0 que ocorre, contudo, é que tal entendimento poderia até se mostrar correto,  caso a r. fiscalização, bem como a DRJ/SPOI, não tivessem solenemente ignorado o  fato de  a Recorrente  realizar  o  controle de  seu estoque pelo método do  custo  médio, conforme lhe autoriza a legislação fiscal (demonstrativo anexo).  Em outras palavras, a glosa desse grupo de despesas foi mantida unicamente  em razão da alegação de que o custo das amostras escriturado pela Recorrente (no  exemplo  utilizado  pela  fiscalização,  de  R$  0,75,  conforme  consta  na  planilha  "Movimentação  de  Doação  ­  setembro/2001"  ­  fls.  8.312  e  8.313),  seria  supostamente menor do que o custo real de aquisição, apurado com base nas notas  fiscais de entrada juntadas aos autos.  0 que ocorre, contudo, é que tal entendimento poderia até se mostrar correto,  caso a r. fiscalização, bem como a DRJ/SPOI, não tivessem solenemente ignorado o  Fl. 11914DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001555/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.305  S1­C3T1  Fl. 25          31 fato de  a Recorrente  realizar  o  controle de  seu estoque pelo método do  custo  médio, conforme lhe autoriza a legislação fiscal.  [...]  Em  resumo,  portanto,  o  Parecer  Normativo  CST  06/79  reconhece  como  método fiscal válido o controle de estoque pelo critério do custo médio ponderado,  consignando  expressamente  que "não  é  incompatível  com o método –  e portanto  aceitável do ponto de vista fiscal ­ que as saídas sejam registradas unicamente no  fim  de  cada  mês,  desde  que  avaliadas  ao  preço  médio  que,  sem  considerar  o  lançamento de baixa, se verificar naquele mês".  A conclusão a que se chega após a análise do Parecer Normativo acima e seu  confronto com o requisito exigido no artigo 366, V, do RIR/99 para a dedutibilidade  das  amostras  distribuídas  gratuitamente  por  empresas  que  utilizem  sistema  de  promoção de  venda  de  seus  produtos,  é  que  o  "preço  de  custo  real"  das  amostras  para aquelas empresas que realizam o controle de seu estoque pelo critério do preço  médio  ponderado  deve  ser  exatamente  a  média  ponderada  do  valor  das  mercadorias  ingressadas  no  estoque,  e  não  o  valor  individual  consignado  em  cada nota fiscal de aquisição!  Ou seja, a conclusão a que chegou o r. agente fiscal no presente caso ­ e que  foi erroneamente confirmada pela DRJ/SPOI ­ de que "há divergências entre o custo  de aquisição (maior) e o custo de revenda efetivamente escriturado  (menor)", não  está  correto,  uma  vez  que  desconsidera  completamente  o  método  de  controle  de  estoque utilizado pela Recorrente.”  De fato, nesta conta a DRJ com base no TED manteve a glosa com exceção  do item 185 no valor de R$.857.817,36 por duplicidade de lançamento e por decadência o item  160.  As razões da glosa, em síntese, conforme demonstrada no voto ora combatido  para o item 184 (R$.1.082.447,25) foi o não atendimento aos incisos do art. 366, V do RIR/99:  divergências  entre  o  custo  de  aquisição  (maior)  e  o  custo  de  revenda  efetivamente  escriturado  (menor).  Insere­se no Termo de Encerramento da Diligencia Fiscal/TED que o Parecer  Normativo CST 21/76, o qual dispõe que para efeito de dedução de despesas com propaganda  para o caso de amostras adquiridas gratuitamente do produtor,  considera­se como seu valor o do  respectivo  custo  de  aquisição.  Diante  dos  fatos  analisados,  resta  saber  qual  é  afinal  o  custo  de  aquisição destas amostras para dedução de despesas de propaganda, conforme Parecer Normativo  CST 21/76 já citado.  No recurso voluntário aduz a interessada que “é evidente o equivoco contido  na decisão da DRJ/SPOI a respeito da manutenção da glosa desse grupo de despesas, uma vez  que, conforme devidamente demonstrado acima,  sendo o controle de estoques da Recorrente  realizado  pelo  método  do  custo  médio  ponderado,  estava  ela  obrigada  a  reconhecer  como  valor  de  suas  amostras  o  valor  médio  ponderado  apurado  em  cada  mês  e  não  o  valor  individual de cada aquisição de amostras, conforme erroneamente quis fazer crer a DRJ/SPOI  em  seu  Acórdão. Por  esse  motivo  e,  conforme  preceitua  o  Parecer  Normativo  CST  06,  de  01/02/1979,  deve  ser  reconhecida  a  correção  do  procedimento  de  registro  de  custo  das  amostras pela Recorrente e, consequentemente, considerado atendido o requisito previsto no  artigo  366,  V,  do  RIR/99,  do  que  resultará  a  exoneração  de  todos  os  itens  compreendidos  nessas contas indevidamente glosadas pela d. fiscalização.”  Fl. 11915DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     32 Sendo certo que  a  legislação do  imposto de  renda,  e de outros  tributos  que  tenham em uma apuração de  resultado sua base  imponível, pode, para proteger  justamente a  conformação  desta  base  e  a  apuração  de  lucro,  impor  limitações  à  dedutibilidade  de  certos  dispêndios, no caso em apreço, as limitações encontram­se elencadas no artigo 366 do RIR/99,  especialmente em seu inciso V.  São elas a devida contabilização da distribuição das amostras pelo preço de  custo  real,  sua documentação probatória,  bem como que o  seu valor não ultrapasse  a 5% da  receita líquida obtida na venda.  Além de preencher os requisitos acima, é também de bom senso compreender  que  para  o  incremento  das  vendas  dos  produtos  da  empresa  interessada,  especialmente  com  relação a prova por cada cliente, seja necessário o envio de amostras para testes, que podem  compreender vultosos dispêndios para se alcançar o desejado efeito demonstrativo.  Da  minha  análise,  vejo  que,  pelo  tipo  de  atividade  desenvolvida  pela  recorrente como já dito alhures, é sabido que muitas das vezes as empresas distribui amostras  dos produtos que está lançando no mercado ou que já comercializa, com o fito de incrementar  suas  vendas,  ou  seja,  trata­se  de  despesas  com  promoção  e  divulgação  dos  seus  produtos,  caracterizando­se,  portanto,  como  despesas  de  propaganda  diretamente  relacionadas  com  a  atividade explorada pela empresa, e sendo assim, dedutível da base de cálculo do imposto de  renda.  No  caso  em  tela  as  amostras  como  bem  definidas  na  diligencia  efetuada,  são  adquiridas pela empresa comercial (AVON) da empresa industrial em Osasco (AVON), portanto,  gratuitamente. Em decorrência aplica­se o preceituado no Parecer citado pelo fiscal diligenciante,  ou seja, custo de aquisição (PN/CST 21/76).  Durante  a  diligência  a  empresa  autuada  apresenta:  escrituração  do  lançamento,  relação  das  amostras,  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas  emitidas  pela  filial  de  Osasco/SP (sem CPF das revendedoras) e planilhas.  Extrai­se do voto condutor ora guerreado o seguinte trecho:  Quanto  ao  item  184  da  conta Amostras,  observa­se  que  o  contribuinte,  de  fato apresentou, por amostragem, documentação pertinente à contabilização desta  despesa e as correspondentes notas fiscais que embasam os lançamentos.  No entanto, é mister destacar que a legislação vigente sobre a dedutibilidade  destas  despesas,  é  clara  ao  impor  restrições  para  a  sua  utilização,  conforme  determina o artigo 366, inciso V do RIR/99.  E com base no dispositivo acima citado (art. 366) fundamenta a manutenção  da glosa pelo fato de ter o fiscal diligenciante constatado, por amostragem de um só produto,  somente  um mês,  divergência  entre  os  valores  do  custo  de  aquisição  e  de  revenda,  não  se  aplicando as disposições do citado PN CST 21/76 em vista da irregularidade dectada nas notas  fiscais, qual seja: ausência do CPF das revendedoras.  Dessa  forma,  entendo,  quanto  a  este  item,  por  desconsiderar  a  indedutibilidade das despesas relativas as Amostras (item 184, Conta 58670010) e das despesas  Motv.  Cons.  (itens  157,  158  e  159,  conta  56450010),  pois,  ao  meu  ver,  a  simples  falta  de  indicação do CPF das revendedoras não motiva a glosa efetuada.  Fl. 11916DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001555/2006­09  Acórdão n.º 1301­001.305  S1­C3T1  Fl. 26          33 De outro lado, por falta de contestação/comprovação por parte da recorrente  mantenho a glosa dos itens referente a conta 58890000­Despesas Div. GS (itens: 205, 199, 200,  203, 204, 197, 202, 201 e 198).  Por fim, quanto à quantificação da base de cálculo (demonstrativo elaborado  a  partir  dos  Anexos  2  e  4  do  TVF)  da  parte  final  do  voto  combatido  (fls.  11536/11540),  a  mesma  deverá  ser  refeita  para  excluir  os  itens  exonerados  por  este  relator,  mantendo  como  despesas indedutíveis as “Despesas Conf. e Viagens” conforme relacionadas no Demonstrativo  da Base de Cálculo (fls. 11536/11540) com exceção do item 295 (exonerado por este relator).  Mantenho, também, o item 341 (Lit.Progr. Inc.) e, as Despesas Div. GS (itens 205, 199, 200,  203, 204, 197, 202, 201 e 198).  Assim,  considerando  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso de ofício e DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 11917DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 13412.000020/2005-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRRF. GLOSA. PROVA DA EFETIVA RETENÇÃO. Não havendo sido comprovada a efetiva retenção do imposto pela fonte pagadora, no montante informado pelo contribuinte em DIRPF, devida é a glosa fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (30/01/2015), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (30/01/2015), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 41          1 40  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13412.000020/2005­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.887  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO AURICELIO MENEZES TORRES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRRF. GLOSA. PROVA DA EFETIVA RETENÇÃO.  Não  havendo  sido  comprovada  a  efetiva  retenção  do  imposto  pela  fonte  pagadora,  no montante  informado  pelo  contribuinte  em DIRPF, devida  é  a  glosa fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente  e  Redatora  ad  hoc  na  data  de  formalização  da  decisão  (30/01/2015), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 2. 00 00 20 /2 00 5- 01 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13412.000020/2005­01  Acórdão n.º 2801­002.887  S2­TE01  Fl. 42          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Contra o contribuinte acima  identificado,  foi emitido o Auto de  Infração, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), do  exercício  2002,  em  decorrência  da  divergência  de  informações  prestadas na DIRFP/2002 e nas DIRF apresentadas pelas fontes  pagadoras,  que  resultou  na  apuração  do  IRPF/Suplementar  de  R$ 5.539,33, acrescido de multa de oficio de R$ 4.154,49 e juros  de  mora  de  R$  2.732,55,  e  imposto  a  pagar  declarado  de  R$  1.179,74,  total  do  crédito  tributário  apurado  atualizado  até  02/2005, de R$ 13.605,11 Conforme se verifica às fls. 02 a 09, o  Auto de Infração foi decorrente:  a) alteração dos rendimentos tributáveis de R$ 152.791,23, para  R$ 153.612,23;   b) alteração da dedução do imposto de renda retido na fonte, de  R$ 24.095,51, para R$ 18.781,96.  Cientificado  do  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fl.01, argumentando, em síntese, que houve erro  na  informação  prestada  por  uma  das  fontes  pagadoras,  tendo  sido retificada as informações prestadas na DIRF e fornecida a  declaração  de  fl.  12,  pela  Secretaria  de  Administração  e  Finanças da Prefeitura Municipal de Orocó fl. 12, reconhecendo  o erro, e desta maneira compreendo que não deveria ser infrator  e na verdade o que aconteceu foi somente um erro de digitação  por parte da referida fonte pagadora.  Conclui pela improcedência do auto de infração.  Passo adiante, a 1a Turma da DRJ/REC entendeu por bem julgar procedente  em parte o lançamento, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2002   IRPF  ­ DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL E DA DIRF .  A  divergência  detectada  as  informações  constantes  da  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte  e  da  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora,  sujeita­se  tributação  através  de lançamento de oficio.  Somente  o  imposto  retido  na  fonte,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo  poderá  ser  utilizado  como  dedução  do  imposto  devido  e  principalmente  quando  corroborado com as informações prestadas em DIRF pela fonte  pagadora.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURIDICA­ MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13412.000020/2005­01  Acórdão n.º 2801­002.887  S2­TE01  Fl. 43          3 Consolida­se,  na  esfera  administrativa,  o  crédito  tributário  correspondente  à  matéria  que  não  houver  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. GLOSA DE  COMPENSAÇÕES DO IMPOSTO.  Sobre o imposto suplementar decorrente da não comprovação de  valores de imposto retidos ou pago, deve ser aplicada a ­ multa  de mora, prevista no art.61, caput, da Lei n° 9.430/1996.   MULTA  ISOLADA.  PERCENTUAL  A  SER  APLICADO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se de penalidade cuja exigência se encontra pendente  de julgamento, aplica­se a legislação superveniente que venha a  beneficiar  o  contribuinte,  em  respeito  ao  principio  da  retroatividade.  Lançamento procedente em parte.  Cientificado  em  24/04/2008,  o  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  em  19/05/2008 reiterando sua argumentação apresentada na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Trata o presente  caso de divergência de valores  existentes  entre  a DIRF da  fonte  pagadora  (Pref.  de Orocó/PE)  e  os  valores  informados  em DIRPF  do  contribuinte  ora  recorrente, o que levou a compensação indevida de IR­Fonte pelo recorrente.  No  presente  caso,  restou  comprovado  até  mesmo  por  juntada  posterior  de  declaração pela fonte pagadora/Prefeitura de Orocó e informado em DIRF, que o valor retido à  título de  IR­Fonte,  foi  na realidade de R$ 15.041,75, divergente do  informado anteriormente  pela  mesma  fonte  pagadora  ao  ora  recorrente,  qual  seja,  R$  20.355,30,  o  que  levou  o  contribuinte a incidir em erro.  O fato é que o recorrente argui a insubsistência do auto de infração, pois em  sua  ótica,  a  retenção  na  fonte  deveria  ser  efetuada  pela  fonte  pagadora  e  sobre  esta  recai  a  responsabilidade pela retenção.  Menciona  ainda, que  seria um excludente de  responsabilidade que militaria  em seu  favor, o  fato da  fonte pagadora haver  informado em DIRF o valor a maior do que o  retido, citando para tanto precedentes que entende, socorrem seu pleito.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13412.000020/2005­01  Acórdão n.º 2801­002.887  S2­TE01  Fl. 44          4 De  se  destacar  que  em  decisão  amparada  nas  mais  recentes  decisões  administrativas, a DRJ já afastou a aplicação de ofício, exigindo apenas a multa de mora sobre  o montante não comprovadamente retido.   Ora,  o  fato  da  fonte  pagadora  haver  informado  valor  divergente  do  efetivamente  retido,  não  altera  o  ônus  da  prova  da  efetiva  retenção  pelo  contribuinte,  ora  recorrente. Não comprovada sua retenção, indevida sua compensação e devida a exigência do  imposto com seus consectários legais, conforme decidiu a decisão recorrida.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                                Fl. 44DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5754761 #
Numero do processo: 10630.001154/2010-36
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2008, 2009 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. RELEVAÇÃO DAS MULTAS. INFRAÇÃO REFERENTE A FATOS GERADORES ATÉ 01/2009. APLICAÇÃO DO ART. 144 DO CTN. O Decreto 3.048/99 revogou o disposto no art. 291, §1º, do Regulamento da Previdência Social, que conferia a relevação das multas se o infrator corrigir as faltas, for primário e não houver circunstância agravante. Indiferentemente da revogação, o contribuinte tem direito ao benefício se os fatos geradores apontados tiverem ocorrido até a edição da publicação da alteração, por conta da aplicação do art. 144 do CTN. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,no sentido de relevar a multa lavrada com base nas competências do período de outubro a novembro de 2008. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2008, 2009 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. RELEVAÇÃO DAS MULTAS. INFRAÇÃO REFERENTE A FATOS GERADORES ATÉ 01/2009. APLICAÇÃO DO ART. 144 DO CTN. O Decreto 3.048/99 revogou o disposto no art. 291, §1º, do Regulamento da Previdência Social, que conferia a relevação das multas se o infrator corrigir as faltas, for primário e não houver circunstância agravante. Indiferentemente da revogação, o contribuinte tem direito ao benefício se os fatos geradores apontados tiverem ocorrido até a edição da publicação da alteração, por conta da aplicação do art. 144 do CTN. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,no sentido de relevar a multa lavrada com base nas competências do período de outubro a novembro de 2008. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 178          1  177  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.001154/2010­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.647  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  FUNDACAO FAFILE DE CARANGOLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2008, 2009  INFORMAR  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP.   Deixar  de  informar  em  GFIP  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  ao  artigo  32,  Inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n°9.528/1997,  e  artigo  225,  IV,  do  Decreto n. 3.048/1999.  RELEVAÇÃO  DAS  MULTAS.  INFRAÇÃO  REFERENTE  A  FATOS  GERADORES ATÉ 01/2009. APLICAÇÃO DO ART. 144 DO CTN.  O Decreto 3.048/99 revogou o disposto no art. 291, §1º, do Regulamento da  Previdência Social, que conferia a relevação das multas se o infrator corrigir  as faltas, for primário e não houver circunstância agravante. Indiferentemente  da  revogação,  o  contribuinte  tem direito  ao  benefício  se  os  fatos  geradores  apontados tiverem ocorrido até a edição da publicação da alteração, por conta  da aplicação do art. 144 do CTN.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso,no sentido de relevar a multa lavrada com base nas competências  do período de outubro a novembro de 2008.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 11 54 /2 01 0- 36 Fl. 362DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10630.001154/2010­36  Acórdão n.º 2803­002.647  S2­TE03  Fl. 179          2  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10630.001154/2010­36  Acórdão n.º 2803­002.647  S2­TE03  Fl. 180          3      Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ,  que  manteve parcialmente o crédito tributário oriunda da aplicação de multa por descumprimento  do  disposto  no  art.  32,  IV,da  Lei  n.  8.212­1991,  por  ter  deixado  de  entregar  a  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informação Previdência Social ­  GFIP, na competência 13/2008, bem como entregou a GFIP com atraso (após o prazo fixado na  legislação)  nas  competências  out/2008  a  dez/2008,  de  jan/2009  a  jul/2009,  dez/2009  e  130/2009 (quadro anexo), infringindo o disposto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso  IV e § 9°, com a redação dada pela MP no 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de  27/05/2009.  O  julgamento  a  quo  excluiu  do  lançamento  com  referência  à  competência  de  13/2008.  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  inaplicabilidade  do  art.  32­A,  II,  da  Lei  n.  8.212/1991,  em  razão  da  ausência  de  intimação  prévia  para  apresentação,  e  necessidade  de  atenuação e relevação da multa.  Esse é o relatório.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10630.001154/2010­36  Acórdão n.º 2803­002.647  S2­TE03  Fl. 181          4      Voto               Conselheiro Gustavo Vettorato    I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.    II  ­ O argumento da inaplicabilidade do art. 32­A,  II, da Lei n. 8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  por  ausência  da  intimação  prévia  para  apresentação  das  GFIPs  ou  esclarecimentos,  antes  da  aplicação  da  multa,  não  merece  acolhimento.   Vide o texto integral do dispositivo:  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3odeste  artigo.(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10630.001154/2010­36  Acórdão n.º 2803­002.647  S2­TE03  Fl. 182          5   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II–R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Em  que  pese  o  a  impossibilidade  de  afastamento  da  multa  em  face  de  denúncia espontânea do art. 138, do CTN, pois é vedado ao CARF afastar a aplicação da  lei  ordinária em razão de inconstitucionalidade, conforme determina o art. 62 e 62­A, do Anexo II,  do RICARF.   Observa­se que as competências recorridas, as GFIPs foram todas entregues  antes  da  fiscalização,  logo  não  haveria  necessidade  de  intimação  prévia  para  nova  entrega(envio)  das  mesmas,  apenas  o  pedido  de  esclarecimentos  que  consta  nos  autos  e  no  próprio lançamento nos Termos de Intimação Fiscal n. 2º e 3º (fls. 22/23 e 25/26). Tanto que a  multa foi calculada considerando o §1º, I, do dispositivo citado, redução de 50%.  Assim, não merece razão a recorrente.    III ­ Quanto à possibilidade de atenuação e relevação da multa, em razão da  aplicação do art. 656 da  IN 03/2005, deve ser analisado que o mesmo dispositivo  tratava de  interpretação da norma do art. 291, do RPS (Dec. 3048/1999), que fora revogado pelo Decreto  n. 6727, de 12 de janeiro de 2009.  Como sempre defendido por este relator, Instruções Normativas tem natureza  meramente  interpretativa  das  normas  de  hierarquia  superior,  caso  a  norma  de  hierarquia  superior que é objeto da interpretação seja revogada, a inferior não poderá se aplicada. Assim,  pela aplicação do art. 656, da IN/2005, não pode justificar a atenuação ou relevação da multa.  Contudo,  verifica­se  nos  autos  que  antes  fiscalização,  inclusive  antes  da  impugnação de primeiro grau, a contribuinte apresentou as GFIPs referentes às competências  10, 11  e 12/2008,  referentes  a  fatos geradores  anteriores  à  revogação do dispositivo 291, do  RPS.  A infração (deixar de apresentar a GFIP até o sétimo dia do mês posterior ao  mês dos respectivos pagamentos) ocorreu antes de 13.01.2009, data da publicação do Dec. n.  6.727/2009, que  revogou o disposto no  art.  291, §1º,  do Dec. n.  3048/1999(Regulamento da  Previdência Social­RPS), que conferia a relevação das multas se o infrator corrigir as faltas até  a data final para apresentação da defesa, for primário e não houver circunstância agravante pois  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10630.001154/2010­36  Acórdão n.º 2803­002.647  S2­TE03  Fl. 183          6  aquele momento. Sobre a relevação da multa, a legislação que tratava do assunto determinava o  seguinte:  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade  julgadora competente.  § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  Contudo,  observando­se  o  ato  infracional  ocorreu  antes  da  publicação  do  Dec. 6727/2009, o momento da incidência das normas referentes à data de ocorrência do fato  gerador da norma sancionadora deve observar o art. 144 do CTN, in verbis:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Assim, considerando que a recorrente apresentou os documentos solicitados  no prazo de defesa, sendo primário e não ter sido apurado qualquer agravante, bem como que  as regras aplicáveis ao caso é a da data da infração deve ser a multa relevada.  Esse  entendimento  é  o  mesmo  de  outros  julgados  do  CARF/MF,  como  transcreve­se um exemplo:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração: 01/08/2006 a 30/11/2007 RELEVAÇÃO DAS  MULTAS.  INFRAÇÃO  REFERENTE  A  FATOS  GERADORES  ATÉ  01/2009.  APLICAÇÃO  DO  ART.  144  DO CTN.  Até  janeiro  de  2009,  o  Decreto  3.048/99  Regulamento  da  Previdência Social (RPS) previa em seu art. 291, §1º a relevação  das  multas  se  o  infrator  corrigir  as  faltas,  for  primário  e  não  houver  circunstância  agravante.  Apesar  da  revogação  de  tais  dispositivos pelo Decreto 6.727/2009, o contribuinte tem direito  ao  benefício  se  os  fatos  geradores  apontados  tiverem  ocorrido  até a edição da novel legislação, por conta da aplicação do art.  144 do CTN. (Ac. N. 2301­003.197, Rel. Cons. Mauro José Silva,  1a. Turma Ordinária da 3a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento  do CARF, julg. 20.11.2012.)  Dessa forma, está claro e fundamentado o dever de relevar a multa lançada.    V ­ Conclusão  Isso  posto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, no sentido de relevar a multa lavrada com base nas  competências do período de outubro a dezembro de 2008.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10630.001154/2010­36  Acórdão n.º 2803­002.647  S2­TE03  Fl. 184          7  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 368DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10467.720753/2011-72
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do CARF processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação dos demais tributos, quando derivados de procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-002.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e em declinar a competência de julgamento para a Primeira Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Ao SESEJ da 1ª Seção, para inclusão em lote de sorteio para as suas turmas, haja vista que o direito creditório controvertido no presente processo diz respeito a imposto/contribuição da esfera de competência dessa Seção, nos termos do art. 2º, combinado com o § 1º do art. 7º Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF. Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel, e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Alexandre Kern
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.125          1 1.124  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.720753/2011­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.242  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  PIS. COFINS. AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO ANTES DO  TRÂNSITO EM JULGADO  Recorrente  ROCHA & PEDROSA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2009  RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Cabe  à  Primeira  Seção  do  CARF  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da  legislação dos demais tributos, quando derivados de procedimentos conexos,  decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que  estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de  infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  recurso  e  em  declinar  a  competência  de  julgamento  para  a  Primeira  Seção  do  CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Ao SESEJ da 1ª Seção, para inclusão em lote de sorteio para as suas turmas,  haja  vista  que  o  direito  creditório  controvertido  no  presente  processo  diz  respeito  a  imposto/contribuição da esfera de competência dessa Seção, nos termos do art. 2º, combinado  com o § 1º do art. 7º Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 07 53 /2 01 1- 72 Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel, e  Ivan Allegretti.  Relatório  Rocha & Pedrosa Ltda.  teve  contra  si  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  768  a  777  e  778  a  793,  para  formalização  da  constituição  e  exigência  de  crédito  tributário  relativo às contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento  da Seguridade Social – Cofins (ambas pela sistemática cumulativa) dos períodos de apuração  de maio/2008 a dezembro/2009. Além disto, por meio do auto de infração de fls. 778 a 793, foi  aplicada multa  regulamentar, no montante  total de R$ 8.173,45, pela:  (i)  falta de entrega, no  prazo  regulamentar,  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  –  DACON  atinente ao 2º  semestre de 2008; e  (ii) entrega dos DACON do 2º  semestre de 2006, 1º e 2º  semestres de 2007, 1º semestre de 2008 e 1º e 2º semestres de 2009 sem o preenchimento das  Fichas de Apuração das contribuições.  O  Relatório  de  Trabalho  Fiscal  de  fls.  794  a  802  dá  conta  de  que  procedimento fiscal teve como objetivo verificar se o contribuinte estava compensando, antes  do  trânsito  em  julgado,  valores  recolhidos  a  maior  a  título  da  COFINS  pleiteados  em  ação  mandamental que ajuizou aos 07/07/2008, tombada sob o nº 2008.82.00.004432­2 e distribuída  à 3ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, haja vista entender que  “...inexiste,  até  o momento,  uma  decisão  judicial  em  vigor  que  autorize  a  compensação  dos  valores  recolhidos  a  maior  da  COFINS,  no  período  de  1º  de  fevereiro  de  1999  a  01/04/2004,  com  prestações  vencidas  e/ou  vincendas  de  quaisquer  tributos  arrecadados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  excetuadas  as  contribuições  sociais  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  11.457/2007,  conforme  determina  a  sentença  prolatada  pelo  MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Secção Judiciária da Paraíba”  Em  face  das  irregularidades  constatadas,  descritas  no  referido  Relatório,  procedeu­se ao lançamento de ofício dos valores do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma da  legislação vigente, sendo que o lançamento foi realizado pela modalidade do lucro presumido,  por  ter  sido  esta  a  opção  manifestada  pelo  contribuinte,  e,  assim,  por  conseqüência,  a  contribuição para o PIS e a COFINS foram apuradas pela forma cumulativa.  Sobreveio impugnação, fls. 812 a 839. O lançamento foi julgado procedente  pela 2ª Turma da DRJ/REC. O Acórdão nº 11­36.495, de 29 de março de 2012,  fls. 1.073 a  1.096, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2009  DCTF.  ENVIO  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL.  Deve  ser  desconsiderada  a  confissão  de  dívida  de  débitos  informados  em DCTF  enviadas  após  o  início  do  procedimento  fiscal, os quais devem ser objeto de lançamento de ofício.  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10467.720753/2011­72  Acórdão n.º 3403­002.242  S3­C4T3  Fl. 1.126          3 UNICIDADE  DE  JURISDIÇÃO.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  ANTES  DO  LANÇAMENTO.  RENÚNCIA  AO  PODER DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  Em  observância  ao  princípio  de  unicidade  de  jurisdição,  a  propositura  de  ação  judicial  antes  da  autuação  importa  a  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  em  relação às matérias submetidas à apreciação judicial.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INDICAÇÃO  DA  PREVISÃO  LEGAL  ABSTRATA  E  DESCRIÇÃO  DE  FATOS.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Estando  indicados,  no  Auto  de  Infração  e  no  Relatório  de  Fiscalização  que  o  integra,  a  previsão  legal  abstrata  que  respalda a duplicação da multa de ofício exigida e a descrição  de  fatos  que  a  tal  previsão  se  ajustam,  é  improcedente  a  alegação  de  nulidade  da  cobrança  da  multa  por  suposta  ausência de fundamentação legal e fática.  DISPOSIÇÃO  LEGAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO. VEDAÇÃO.  Salvo  nas  exceções  previstas  no  art.  26­A,  §6º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  à  autoridade  julgadora  administrativa  é  vedado  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2009  UNICIDADE  DE  JURISDIÇÃO.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  ANTES  DO  LANÇAMENTO.  RENÚNCIA  AO  PODER DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  Em  observância  ao  princípio  de  unicidade  de  jurisdição,  a  propositura  de  ação  judicial  antes  da  autuação  importa  a  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  em  relação às matérias submetidas à apreciação judicial.  DCTF.  APRESENTAÇÃO  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO.  Deve  ser  desconsiderada  a  confissão  de  dívida  de  débitos  informados  em DCTF  enviadas  após  o  início  do  procedimento  fiscal e se proceder ao lançamento de ofício de referidos débitos.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INDICAÇÃO  DA  PREVISÃO  LEGAL  ABSTRATA  E  DESCRIÇÃO  DE  FATOS.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Estando  indicados,  no  Auto  de  Infração  e  no  Relatório  de  Fiscalização  que  o  integra,  a  previsão  legal  abstrata  que  respalda a duplicação da multa de ofício exigida e a descrição  de  fatos  que  a  tal  previsão  se  ajustam,  é  improcedente  a  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 alegação  de  nulidade  da  cobrança  da  multa  por  suposta  ausência de fundamentação legal e fática.  DISPOSIÇÃO  LEGAL.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO. VEDAÇÃO.  Salvo  nas  exceções  previstas  no  art.  26­A,  §6º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  à  autoridade  julgadora  administrativa  é  vedado  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2009  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  DE  ARROLAMENTO  DE  BENS  E  DIREITOS  DE  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DAS DRJ.  As  DRJ  não  têm  competência  para  apreciar  pedidos  de  cancelamento  de  Arrolamento  de  Bens  e  de  Direitos  e  Representação Fiscal para Fins Penais.  MATÉRIA NÃO RECORRIDA:  Considera­se  não  recorrida  a  matéria  que  não  haja  sido  expressamente impugnada pela recorrente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/REC. O  arrazoado  de  fls.  1.103  a  1.123,  após  protesto  de  tempestividade,  dispensa  do  arrolamento de bens e síntese dos fatos relacionados com a lide, argúi a inconstitucionalidade  da ampliação da base de cálculo das contribuições sociais, promovida pela Lei nº 9.718, de 27  de novembro de 1998; reclama o direito de proceder à compensação dos valores pagos a maior  de  imediato,  independentemente de prévia  autorização  judicial  ou  administrativa,  nos  termos  do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, pugna pela  inaplicabilidade ao  caso  concreto dos arts. 170 e 170­A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966­ Código Tributário  Nacional ­ CTN; argumenta a tutela judicial obtida nos autos do MS nº 2008.82.00.004432­2  assegurou­lhe  a  suspensão da  exigibilidade dos débitos objeto da autuação;  tacha de  ilegal  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício,  dado  o  seu  caráter  confiscatório,  escorchante,  injusto, excessivo e indevido, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Requer o cancelamento do procedimento de arrolamento de bens.  Conclui, requerendo provimento ao recurso para reformar a decisão exarada  no Acórdão nº 11­36.495, proferido pela 2o Turma da DRJ/REC, decretando para tanto:  a)  a  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  debatido,  bem  como,  após  observação  do  trâmite  legal,  a  devida  homologação  das  compensações  em tela, afastando a indevida cobrança ou exigência, por  qualquer  meio  ­  administrativo  ou  judicial  ­  dos  respectivos  valores,  e  ainda  quaisquer  restrições,  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10467.720753/2011­72  Acórdão n.º 3403­002.242  S3­C4T3  Fl. 1.127          5 autuações  fiscais,  imposições de multas,  penalidades ou  inscrições  ou  cadastros  em  órgãos  de  controle,  como  CADIN etc.;  b)  seja  cancelado  o  arrolamento  de  bens  realizado,  em  virtude  de  não  ter  preenchido  os  requisitos  previsto  na  IN­RFB nº 1.171/2011;  c)  caso  se  entenda  pela  subsistência  do  suposto  crédito  tributário,  alternativa  e  sucessivamente,  requer  a  suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art., inciso  III, do CTN, determinando­se, nos termos do artigo 5o da  Lei  nº  9.784  de  29  de  janeiro  de  1999,  seja  iniciado  regular processo administrativo.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Tratam os presentes autos de exigência de Contribuições para Financiamento  da Seguridade Social — Cofins e para o Programa de Integração Social — PIS/Pasep, relativos  aos fatos geradores ocorridos entre 01/05/2008 a 31/12/2009, com crédito tributário constituído  do principal, multa de oficio proporcional e juros de mora calculados até a data do lançamento.  De  acordo  com  o  item  5  do Relatório  de  Trabalho  Fiscal  ,  fls.  800  e  801,  autos de infrações decorrem da exigência de Cofins e de PIS/Pasep, em face de a fiscalização  ter  constatado  diferenças  entre  os  valores  declarados  nas  Declarações  de  Informações  de  Pessoa  Jurídica — DIPJ  e Declarações  de Contribuições  e Tributos Federais —DCTF e  nos  livros de Apuração de ICMS.  Os  mesmos  fatos  deram  ensejo  aos  lançamentos  de  créditos  tributários  de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. O referido relatório (fl. 800) dá conta de que:  Utilizando­se da 'mesma metodologia usada para apurar a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  com  base  no  faturamento  constatado,  efetuamos  o  lançamento  de  ofício  pela  diferença  entre  os  valores  calculados  do  IRPJ  e  da  CSLL  e  os  valores  recolhidos antes do início da ação fiscal.  O  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  foi  formalizado  em  autos  distintos  no  Processo  Administrativo  nº  10467.720754/2011­17;  este,  encaminhado  à  Primeira  Seção  do  CARF e encontra­se, desde 14/06/2012, na atividade “Para Relatar” da 3ª TE.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     6 Considerando  que,  nos  termos  do  art.  2 ,  IV,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009   RI/CARF   cabe  à Primeira Seção  do CARF  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação  dos  demais  tributos,  quando  derivados  de  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração  serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, voto  pelo não conhecimento do recurso voluntário, declinando a competência para seu julgamento, à  1  Seção deste Conselho.  Sala das Sessões, em 23 de maio de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10675.903328/2009-47
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. No rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito, especialmente se ele está alocado a outro PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3802-001.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.903328/2009­47  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.919  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  PEIXOTO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  No  rito  da  declaração  de  compensação  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que  possui  a materialidade  do  crédito,  especialmente  se  ele  está  alocado  a  outro PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 33 28 /2 00 9- 47 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio  Celani e Solon Sehn.  Relatório  PEIXOTO  COMÉRCIO,  INDÚSTRIA  E  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  S/A insurge­se no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­36.510, proferido pela  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  – DRJ/JFA,  que  julgou improcedente a solicitação contida na manifestação de inconformidade.   Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:  “O  interessado  transmitiu  Dcomp  nº  35645.50839.231205.1.3.04­8010,  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados  com  crédito  oriundo  pagamento a maior de PIS/Pasep, efetuado em 14/08/2001;  A  DRF­Varginha/MG  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  no  qual  não  homologa as compensações pleiteadas sob o argumento de que o pagamento  foi  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  saldo  disponível para compensação;  A empresa apresenta manifestação de  inconformidade as  fls. 07/10 na qual  alega,  em  síntese,  que  "examinou  a  sua  última  Declaração  de  Débitos  e  Créditos de Tributos Federais (DCTF) transmitida, referente ao 3° trimestre  de  2001/Setembro  com  código  de  receita  8109­2  sob  o  número  0000.100.2006.52000770 recepcionada pelo sistema da Receita Federal em  27/09/2006  inclusive  confirmada  pelas  informações  extraídas  do  sistema  gerencial da RFB. Verifica­se na referida declaração que do valor  total do  DARF  pago R$  16.803,09  a  recorrente  declara  que  utilizou  o  valor  de R$  12.028,15 para quitação do débito apurado";  É o breve relatório.”  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a existência de direito credit6rio liquido e certo,  direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à  Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.903328/2009­47  Acórdão n.º 3802­001.919  S3­TE02  Fl. 112          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Não  se  resignando com a decisão  recorrida,  o  contribuinte oferece Recurso  Voluntário  no  qual  reitera  seus  argumentos  expendidos  no  primeiro  grau,  reforçando  a  existência de prova a seu favor pela materialidade do crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Trata­se de recurso destinado a ver reconhecido direito creditório decorrente  de retificação de DIPJ e, posteriormente, de DCTF.  A DRJ houve por bem não acolher o pleito do sujeito passivo, por entender  (i) que a DCTF deve ser retificada antes da apresentação de DCOMP, para que a compensação  possa  ser  refutada  válida  e  (ii)  que  não  há  comprovação  da  materialidade  dos  créditos  habilitados à compensação.  O  contribuinte,  ao  seu  turno,  argumenta  que  (i)  nada  há  de  errado  em  seu  procedimento,  inclusive porque a DCTF foi  retificada antes mesmo do despacho decisório,  e  (ii)  resta  demonstrada  a  materialidade  do  seu  direito  creditório  ante  farta  documentação  franqueada à fiscalização.  Com relação ao primeiro argumento da decisão recorrida, temos que de fato,  mesmo que a lógica pressuponha que a DCTF (enquanto instrumento de confissão de dívida)  seja antecessora, ou ao menos contemporânea da DCOMP, não há qualquer norma que exija a  retificação da DCTF anteriormente à apresentação da DCOMP. Assim, ao meu ver, equivocou­ se a DRJ ao negar a análise do direito creditório por uma questão de forma, que extrapola as  normas vigentes, e que resumo no seguinte parágrafo do voto condutor do julgado recorrido:  Assim,  a mecânica  da  compensação  requer  do  sujeito  passivo  que  este,  ao  apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha  previamente  apurado  o  crédito  correspondente  em  sua  contabilidade  e  o  comunicado  à  Administração Tributária por meio de DCTF  (original ou  retificadora). É dizer que, para ser  considerado  liquido  e  certo,  o  crédito  há  de  estar  demonstrado  em  DCTF  anterior  ou,  no  máximo,  contemporânea  à  Dcomp.  Sem  o  estabelecimento  dessa  relação  lógico­temporal,  a  compensação não pode ser homologada.  Vale lembrar que a administração, especialmente a tributária, se desenvolve  pelo princípio da reserva legal, o que acarreta que a prática de seus atos deve ser feita somente  nos  termos  expressos  das  normas  vigentes.  Isso  é  decorrência  da  proteção  natural  das  liberdades dos cidadãos, pois a ação do Estado (lato sensu) restringe as liberdades políticas dos  administrados.  O particular, ao contrário, tem plena liberdade de agir, adotando medidas que  não sejam vedadas pelas normas vigentes. A própria noção de autotributação, a que se refere  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 Ricardo Lobo Torres nas suas considerações acerca do princípio da legalidade, reflete que, fora  das  restrições permitidas  pelo povo, por  intermédio dos  seus  representantes,  para que ocorra  ação estatal, o cidadão tem plena liberdade de agir.  O mesmo  se dá com  relação às normas  administrativas,  pois,  como cediço,  estas não podem extrapolar os preceitos legais, e se destinam à perfeita regulamentação e fiel  execução das regras decorrentes de processo legislativo.  Logo,  a conclusão a que chegou a decisão  recorrida – valendo­se da  lógica  para criar restrições à aceitação da DCTF retificadora que não existem nas regras pertinentes –  revela­se equivocada.  Todavia,  quanto  a  segunda  razão  de  decidir,  entendo  correta  a  decisão  recorrida.  O Acórdão recorrido, ultrapassando o aspecto formal da DCTF, entendeu que  “a  manifestação  de  inconformidade  não  traz  demonstração,  comprovada  por  documentação  hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar a sua correção.”  A Recorrente apresenta,  em  seu  arrazoado,  a  explicação de que o  ajuste da  base de cálculo se deu diante da percepção de que houve a tributação equivocada de vendas de  produtos  isentos.  No  entanto,  não  se  apresenta  quais  seriam  esses  produtos,  nem mesmo  a  documentação fiscal de suporte, para que pudéssemos confirmar seus argumentos.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  apresenta  mais  do  que  em  primeiro grau. Dentre a documentação acostada,  realço a  juntada de uma planilha na qual se  apresenta,  de  forma  didática,  a  evolução  das  retificações  de  sua  DIPJ  que  demonstra  a  diferença numérica da base de cálculo. Além disso, a Recorrente apresenta uma cópia de parte  dos balancetes, e frisa em sua petição que:    Ocorre  que,  em  sede  de  processo  de  compensação,  a  aceitação  de  juntada  posterior de documentos é excepcional, e pressupõe que o contribuinte tenha suscitado dúvida  legítima no julgador com base no quanto já apresentado.  Especificamente  com  relação  à  comprovação  da  materialidade  do  crédito,  esta Turma Especial já possui entendimento sedimentado no sentido de que, em sede recursal,  para que se possa acolher o pleito do contribuinte, os documentos precisam atestar de plano a  existência,  com  liquidez  e  certeza,  dos  créditos.  Por  maior  que  seja  o  prestígio  à  verdade  material,  o  formalismo moderado  do  processo  administrativo  não  pode  fazer  tabula  rasa  das  normas vigentes,  em especial  o  art.  17 do Decreto 70.235/72, que  traz  regra preclusiva para  juntada da documentação probante.  Assim é que, uma vez instaurado o procedimento de revisão de compensação,  passa a ser ônus do contribuinte demonstrar que atende aos pressupostos do art 170 do CTN.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.903328/2009­47  Acórdão n.º 3802­001.919  S3­TE02  Fl. 113          5 Para tanto, não basta argumentar que houve erro na tributação de vendas de produtos isentos, e  franquear documentação para  análise. Se não a  totalidade,  em  caso de grande quantidade de  documentos,  ao  menos  parte  da  comprovação  de  quais  seriam  esses  produtos,  com  apresentação das notas fiscais comprovando as operações, e um relatório discriminado dessas  vendas  que  permitisse  a  totalização  das  vendas  que  levaram  à  recomposição  das  bases  de  cálculo, deveria ter sido apresentada.  Ausentes  tais  documentos,  não  há  como  se  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.  Por essas razões, conheço do Recurso Voluntário, mas lhe nego provimento.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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