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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8698025 #
Numero do processo: 16327.901419/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.782
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votavam por negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 1401-000.778, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.901415/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votavam por negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 1401-000.778, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.901415/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem complementando-o a seguir: A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação – PER/DCOMP, por meio da qual compensou crédito do IRPJ, do período de apuração de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 41 9/ 20 15 -2 2 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.782 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901419/2015-22 30/09/2013, com os débitos relacionados. O crédito informado seria decorrente de pagamento a maior. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico a Autoridade Competente resolveu NÃO HOMOLOGAR a compensação se fundamentando no fato de o DARF informado já ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando o seguinte: Alega que o crédito referente ao IRPJ por estimativa no período foi apurado, mas não retificou a DCTF para que este crédito fosse reconhecido no Despacho Decisório. Destaca o princípio da verdade material e que os erros cometidos pela contribuinte devem ser reconhecidos. A DCTF retificadora apresenta o verdadeiro débito da empresa Nestes termos, requer a homologação da compensação e caso ainda reste dúvida seja o julgamento convertido em diligência . Quando da decisão pela Delegacia de origem, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, apresentou a contribuinte recurso a esse Conselho, alegando em síntese: Que a contribuinte ao preencher a PER/DCOMP informou o valor equivocado do crédito e não se atentou à necessidade de retificação da DCTF. Que pelo princípio da verdade material, deve ser reconhecido o crédito da recorrente. Juntou, quando da interposição do recurso, o LALUR e retificou sua DCTF para não haver qualquer dúvida sobre a existência do crédito. Que se houver qualquer dúvida em relação à existência do crédito, que os autos devem ser convertidos em diligência para apresentar eventual documentação cuja falta seja sentido por esse tribunal. Por fim, requer a reforma do acórdão recorrido. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.782 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901419/2015-22 Este é o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na decisão paradigma como razões de decidir: Cuidam os autos de pedido de compensação de crédito de IRPJ estimativa de julho de 2012 pago a maior e que não foi aceito pela Delegacia de origem por não ter sido retificada a DCTF e por não ter sido juntada aos autos documentação comprobatória suficiente. Quando da interposição do recurso, a recorrente, dialogando com a decisão de origem retificou a DCTF e juntou aos autos planilha que parece espelhar o lalur da recorrente onde está demonstrado o crédito de R$111.589,21 Entretanto, como esse documento é unilateral e não é capaz de demonstrar cabalmente o crédito que se pretende compensar. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de baixar os autos em diligência para que seja oportunizado à contribuinte a juntada do lalur devidamente assinado, para que comprove o crédito, bem como quaisquer documentos que entender cabível. Após, os autos deverão retornar para julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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8699762 #
Numero do processo: 11516.722393/2018-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2301-008.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.

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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 23 93 /2 01 8- 50 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.778 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722393/2018-50 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2013, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Inconformado com o auto de infração o contribuinte ingressou com impugnação alegando: - nulidade do auto de infração; - prescrição do crédito lançado; Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.778 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722393/2018-50 - falta do princípio da publicidade; - multa confiscatória; - alteração de critério jurídico de interpretação; - denúncia espontânea. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - atribuição de efeito suspensivo ao recurso; - decadência do crédito lançado; - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - denúncia espontânea; - ausência de intimação prévia; - alteração de critério jurídico de interpretação (ofensa ao art. 146 do CTN); - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; - multa confiscatória. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória. Também deixo de conhecer em face da preclusão das seguintes alegações: - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - ausência de intimação prévia; - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.778 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722393/2018-50 Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, esclareço que a apresentação de defesa e posterior recurso, por si só, já conferem efeito suspensivo ao lançamento nos termos do art. 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Preliminares Decadência Embora não tenha sido suscitada pelo recorrente em sede de impugnação, conheço da alegação de decadência do crédito lançado trazida em recurso, por se tratar de matéria de ordem pública. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, findando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.778 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722393/2018-50 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Alteração do Critério de Interpretação O recorrente alega ainda que houve ofensa ao princípio da interpretação mais benéfica em razão de mudança de entendimento do fisco, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.778 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722393/2018-50 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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8705323 #
Numero do processo: 10920.904543/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.107
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) apresente laudo técnico-pericial conclusivo que responda afirmativa ou negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos referentes ao produto "eletroduto corrugado" e ao produto "tubo extensível universal": (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido ou não-rígido ("flexível")? (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto. (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem. (iii) juntar aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477-24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.100, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10920.904536/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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(i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto. (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem. (iii) juntar aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477- 24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.100, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10920.904536/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 04 54 3/ 20 12 -1 1 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904543/2012-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI, utilizado na compensação de débitos da empresa. Em sua análise, a DRF reconheceu o direito em parte, homologando parcialmente as compensações, tendo o saldo sido reduzido em função de débitos apurados em procedimento fiscal. Segundo Termo de Informação Fiscal anexo ao Despacho Decisório e disponível para consulta no sítio da Receita Federal na internet, a auditoria realizada verificou erro na classificação fiscal e alíquota dos produtos “ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL e ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL REFORÇADO”, pois a empresa estava utilizando a classificação fiscal em suas notas fiscais de saídas com o código NCM 3917.23.00 e com alíquotas do IPI de 0%, resultando na lavratura do auto de infração objeto do processo 10480.720802/2013-61, cuja cópia também encontra-se anexada ao despacho decisório. Destaque-se que o auto citado não está sendo julgado em conjunto com o presente processo em função de não ter havido impugnação administrativa para o mesmo. Referido lançamento foi contestado na vis judicial, estando atualmente com exigibilidade suspensa por depósito. No Relatório Fiscal do referido auto, a fiscalização entende que a classificação adotada refere-se aos “tubos rígidos”, não se aplicando aos produtos em questão. Entendeu a autoridade fiscal que a classificação correta seria 3917.32.90 para o “eletroduto corrugado flexível” e 3917.39.00 para o “eletroduto corrugado flexível reforçado”, ambos com alíquota de cinco por cento. Cientificada, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade na qual alega que a fiscalização em nenhum momento comprovou por análise técnica do produto a suposta classificação fiscal que entende ser correta. A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento proferiu Acórdão que entendeu julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), a correta classificação para os eletrodutos flexíveis de PVC é 3917.32.90, e 3917.39.00 para os eletrodutos flexíveis reforçados de PVC. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904543/2012-11 Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Classificação Fiscal não é matéria técnica, não exigindo laudo técnico para sua definição. Dispensável a produção de provas por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente solução do litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reiterou as razões de sua impugnação. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, guardadas as seguintes ressalvas. 2. De acordo com o inciso II do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748/1993, a impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. E, de acordo com o art. 17 do mesmo Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 9.532/1997, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrente. 3. Não se tratando de nenhuma das hipóteses excepcionais que permitam a apresentação de tópicos intempestivos de defesa, entendo que sobre eles operam os efeitos da preclusão consumativa na jurisdição administrativa, motivo pelo qual não devem ser conhecidos. 4. Quanto ao mérito, que merece conhecimento, no decurso dos anos de 2011 e 2012, a contribuinte realizou pedidos de ressarcimento de saldo credor do IPI com base no art. 11 da Lei nº 9.779/1999 em decorrência: (i) da aquisição de insumos utilizados na elaboração de seus produtos, e (ii) da saída de mercadorias imunes ou tributadas à alíquota zero: Lei nº 9.779/1999 - Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904543/2012-11 5. A autoridade fiscal entendeu que a contribuinte teria adotado classificação fiscal incorreta quanto aos produtos eletroduto corrugado e tubo extensível universal, o que implicou a apuração do IPI por meio de alíquotas menores do que aquelas efetivamente devidas e, assim, promoveu a reconstituição da escrita fiscal da autuada referente às operações ocorridas entre 01/01/2011 e 30/09/2012, concluindo-se, ao final do procedimento, pela inexistência de saldo devedor de IPI a ser adimplido. Em que pese tal constatação, a falta de destaque do imposto nas notas fiscais de saída em virtude da classificação fiscal equivocada conduziu à lavratura do auto de infração em análise, lavrado sob o pálio do art. 80 da Lei nº 4.502/1964: Lei nº 4.502/1964 - Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. 6. A questão de fundo consiste, portanto, em deslindar se correta a classificação utilizada pela contribuinte (3917.23.00 para o eletroduto corrugado e para o tubo extensível universal), ou se equivocada aquela proposta pela autoridade fiscal (3917.32.90 para o eletroduto corrugado e 3917.33.00 para o tubo extensível universal): uma ou outra conclusão terá como efeito imediato a improcedência do auto de infração lavrado. Erro! Não é possível criar objetos a partir de códigos de campo de edição. 7. Incontroversa, como se percebe, a classificação até o texto da posição: as partes concordam que os produtos são uma espécie de "plásticos e suas obras" (Capítulo 39), e tampouco questionam estar diante de "tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos" (Posição 3917). 8. Para a contribuinte recorrente, no entanto, (i) o eletroduto corrugado e o tubo extensível universal devem ser classificados na Subposição, Item e Subitem 3917.23.00 ("De polímeros de cloreto de vinila"), submetida, portanto, a uma alíquota zero de IPI. 9. Por outro lado, para autoridade fiscal, (ii) o ELETRODUTO CORRUGADO deve ser classificado na Subposição 3917.32 ("Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios"), Item e Subitem 3917.32.90 ("Outros"), submetido, portanto, a uma alíquota de 5% de IPI; já (iii) o TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL deve ser classificado na Subposição, Item e Subitem 3917.33.00 ("Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios"), submetido, portanto, a uma alíquota de 5% de IPI (i) 3917.23.00: CLASSIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARA O ELETRODUTO CORRUGADO E PARA O TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL 10. Deve ser realizada, em primeiro lugar, a análise quanto à correção da subposição adotada pela contribuinte (3917.23): tubo e seus acessórios de plásticos (3917), rígidos Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904543/2012-11 (3917.2), de polímeros de cloreto de vinila (3917.23). Não havendo alternativas após o texto da subposição, trata-se esta da classificação completa NCM nº 3917.23.00. 11. Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas: (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido? 12. Caso se responda negativamente à pergunta (i.a), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (i.a), passa-se à seguinte: (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? 13. Caso se responda negativamente à pergunta (i.b), a classificação está equivocada. Caso se responda afirmativamente à pergunta (i.b), então necessariamente a classificação correta para o eletroduto corrugado e para o tubo extensível universal será 3917.23.00, apontada pela contribuinte. (ii) 3917.32.90: CLASSIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL PARA O ELETRODUTO CORRUGADO 14. Deve ser realizada, em segundo lugar, a análise quanto à correção da subposição adotada pela autoridade fiscal para o ELETRODUTO CORRUGADO (3917.32): tubo e seus acessórios de plásticos (3917), outros (3917.3), 15. Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas: (ii.a) trata-se de um tubo de plástico rígido (uma vez que a alternativa a "outros" da subposição 3917.3 seria a 3917.2, ou seja, tubos plásticos rígidos)? 16. Caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.a), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.a), passa-se à seguinte: (ii.b) trata-se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se responda afirmativamente, a classificação se subsumiria à subposição 3917.31, mais específica)? 17. Caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.b), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.b), passa-se à seguinte: (ii.c) trata-se de um tubo flexível que não pode suportar uma pressão mínima de 27,6MPa não reforçado com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios? Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904543/2012-11 18. Caso se responda negativamente à pergunta (ii.c), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.c), passa-se à seguinte: (ii.d) trata-se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma pressão mínima de 27,6MPa não reforçado com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios de copolímero de etileno? 19. Caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.d), a classificação está equivocada. Caso se responda negativamente à pergunta (ii.d), então necessariamente a classificação correta do eletroduto corrugado será 3917.32.90 ("Outros"), apontada pela autoridade fiscal, pois se trata da única alternativa. (iii) 3917.33.00: CLASSIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL PARA O TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL 20. Deve ser realizada, em terceiro lugar, a análise quanto à correção da subposição adotada pela autoridade fiscal para o TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL (3917.33): 21. Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas: (iii.a) trata-se de um tubo de plástico rígido (uma vez que a alternativa a "outros" da subposição 3917.3 seria a 3917.2, ou seja, tubos plásticos rígidos)? 22. Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.a), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.a), passa-se à seguinte: (iii.b) trata-se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se responda afirmativamente, a classificação se subsumiria à subposição 3917.31, mais específica)? 23. Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.b), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.b), passa-se à seguinte: (ii.c) trata-se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma pressão mínima de 27,6MPa não reforçado com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios de copolímero de etileno? 24. Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.c), a classificação está equivocada. Caso se responda negativamente à pergunta (iii.c), então necessariamente a classificação correta do tubo extensível universal será 3917.33.00 ("Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios"), apontada pela autoridade fiscal, pois se trata da mais específica. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904543/2012-11 25. Como se sabe, para se resolver a questão sob litígio, necessário o recurso às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de mercadorias (NESH). Ao nos voltarmos especificamente às meta-regras de aplicação descritas no Capítulo 39 da TIPI ("Plástico e suas obras"), advertimos que, para que se respondam às questões que fizerem menção ao termo "copolímero", deve ser levada em conta, necessariamente, a Nota 4, mas, por outro lado, uma vez que o texto da posição é incontroverso, desnecessária a menção à Nota 8 do Capítulo 39, que dispõe acerca do termo "tubos". Devem, no entanto, ser aplicadas as disposições veiculadas pela Nota de subposição 1, sobre a forma como se classificam os polímeros (incluindo os copolímeros) e os polímeros modificados quimicamente. 26. Como se sabe, esta e Turma, em diversa composição, fixou entendimento de que tais produtos deve ser classificados no item 3917.32.90 sem a resposta técnica a tais questionamentos. Nesse sentido os seguintes processos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 GEOMEMBRANAS IMPERMEABILIZANTES DE RESERVATÓRIOS, AINDA QUE VENDIDAS ACOMPANHADAS DE ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO, CLASSIFICAÇÃO FISCAL 3926.90.90. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES. LISTA EXAUSTIVA. As Geomembranas plásticas trabalhadas pela implantação de ilhoses por soldagem ultrassônica, destinadas à impermeabilização de reservatórios destinados à piscicultura, carcinocultura, reserva de dejetos, dentre outras aplicações que lhes são características, não se constituem em reservatórios, ainda que fornecidas com os acessórios necessários para instalação por empresas terceirizadas, ou prontos para instalação, na forma de "kits" acompanhados de manual de instruções. Assim, não se encaixam na lista exaustiva de artefatos para apetrechamento de construções da Posição 39.25, trazida na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI, sendo classificadas como outras obras de plástico, Código 3926.90.90. LONAS PRETAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. LONAS PLÁSTICAS DE APLICAÇÃO GERAL, CÓDIGO 3920.10.99. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES. LISTA EXAUSTIVA. As lonas pretas utilizadas na construção civil não se encaixam na lista exaustiva de apetrechamento para construções da Posição 39.25, trazida na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI, pois são utilizadas para fins gerais (coberturas diversas, forrações, barracas, etc.). São, assim, simples lonas plásticas, da Posição 39.20, classificadas, por exclusão, no Código 3920.10.99. LONAS DUPLA FACE, PARA COBERTURA DE SILAGEM DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. SIMPLES LONAS PLÁSTICAS, CÓDIGO 3920.10.99. A lona dupla face não é um silo, mas apenas o material utilizado para impermeabilizar e criar o ambiente anaeróbico necessário à armazenagem, em especial, de plantas forrageiras para alimentação do gado, constituindo-se em uma simples lona plástica, da Posição 39.20, classificada, por exclusão, no Código 3920.10.99. SILOS BOLSA. OUTROS TUBOS DE PLÁSTICO, CÓDIGO 3917.32.90. Os tubos chatos de polietileno, próprios para armazenagem de grãos de cereais, fertilizantes ou silagens (forragens) para pecuária, comercialmente denominados Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904543/2012-11 "Silos Bolsa" ou "Silos Bag", classificam-se como outros tubos de plástico, Código 3917.32.90, com base na Regra Geral Complementar n° 1 (RGC-1) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). TELAS TAPUME. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO, CÓDIGO 3926.90.90, CONFORME SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. A chamada "tela tapume", de polímero plástico, apresentada em rolos, utilizada como barreira de segurança temporária, em rodovias, construção civil, indústrias, proteção ambiental e em obras de uma forma geral, classifica-se no Código 3926.90.90 da TIPI, conforme Solução de Consulta nº 10 - Coana, de 26/12/2013, que tem como consulente um Sindicato Nacional ao qual à autuada é filiada. CANAIS DE IRRIGAÇÃO. CÓDIGO ESPECÍFICO - 3926.90.90, Ex 03. Os canais de Irrigação são outras obras de plástico, da Posição 39.26, e têm Código específico - 3926.90.90, Ex 03 (Revestimento para canais de irrigação, de PVC flexível ou semelhante, com ilhoses para fixação no solo). FALTA DE LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO OU DECORRENTE DA MESMA INFRAÇÃO, MAS COM COBERTURA DE CRÉDITOS. As multas previstas no caput do art. 80 da Lei nº 4.502/64 não são cumulativas, mas alternativas. Pode a infração decorrente de falta de lançamento de o imposto resultar em falta de recolhimento ou não, por haver cobertura de créditos, após a reconstituição da escrita fiscal. Assim, o enquadramento legal é o mesmo, já que abrange as duas hipóteses. (PA n11065.721693/2015-24, ac. 3401-007.294) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TUBOS FLEXÍVEIS DE PVC E DE POLIETILENO. Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), tubos flexíveis em cloreto de polivinila (PVC) e copolímeros de etileno (polietileno) classificam-se nos códigos 3917.32.90 e 3917.32.10, respectivamente. MULTA PELO FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NA LEI Nº 11.941, DE 2009. No caso de reincidência específica na prática da infração, dentro do prazo de cinco anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior, a multa prevista no art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser aplicada em dobro. Ao aderir aos termos da Lei nº 11.941, de 2009, a interessada desistiu do recurso ora pendente de julgamento e, com isso, tornou definitiva a decisão recorrida que lhe era desfavorável, permitindo-lhe servir de parâmetro à reincidência específica. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Classificação Fiscal não é matéria técnica, não exigindo laudo técnico para sua definição. Dispensável a produção de provas por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente solução do litígio. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. (PA n. 10920.720161/2012-37, ac. 3401-005.153) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904543/2012-11 27. E mesmo em caso semelhante da ora Recorrente julgado no Acórdão CARF nº 3401-005.140, julgado em 21/06/2018: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL EM PVC E TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT. Os produtos fabricados pela recorrente devem ser classificados nas NCM 3917.32.90 e 3917.33.00, por serem flexíveis, fabricados em PVC, e suportarem pressão abaixo do mínimo definido na NCM. 28. No entanto, necessário que se altere o posicionamento deste colegiado, pois, como visto, inviável é a classificação sem o conhecimento técnico necessário para o percurso racional proposto pelas regras do Sistema Harmonizado de classificação. 29. Assim, voto no sentido de converter o corrente julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) apresente laudo técnico-pericial conclusivo que responda afirmativa ou negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos referentes ao produto "eletroduto corrugado" e ao produto "tubo extensível universal": (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido ou não-rígido ("flexível")? (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto; (ii) Confeccione “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem; (iii) Junte aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477- 24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) apresente laudo técnico- Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904543/2012-11 pericial conclusivo que responda afirmativa ou negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos referentes ao produto "eletroduto corrugado" e ao produto "tubo extensível universal": (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido ou não-rígido ("flexível")? (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto. (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem. (iii) juntar aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477- 24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.738539/2018-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.573
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja reunido ao processo nº 10650.900613/2017-02 para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.567, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.733370/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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MULTA ISOLADA. RReeccoorrrreennttee U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja reunido ao processo nº 10650.900613/2017-02 para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.567, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.733370/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório .O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Cuida-se os presentes autos notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário exigido. Analisando as razões de defesa, o órgão julgador de primeira instância decidiu pela procedência da exigência fiscal e manteve o crédito tributário lançado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 38 53 9/ 20 18 -4 6 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738539/2018-46 Inconformada, a impugnante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão de primeira instância, onde defende seu direito, arguindo em síntese: preliminar de nulidade, por preterição do direito de defesa; violação aos art. 74, § 18 da Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 3º da Lei nº 9.874, de 1999, e ao art. 116, I e II do CTN; violação ao direito de petição e ao principio da proporcionalidade; da necessidade de reunião do presente processo ao processo n° 10650.900613/2017-02; Ao final, requer: seja conhecido e provido integralmente este recurso voluntário, para o fim de: (i) acolher as preliminares de nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II do Decreto n° 70.235/72, ou, alternativamente; (ii) reforma da decisão recorrida, com a sua desconstituição e consequente afastamento definitivo da multa isolada; ou, alternativamente, caso não seja acolhido este pedido; (iii) seja desconstituída a decisão recorrida por evidente cerceamento de defesa, com o consequente retorno dos autos à instância anterior para que seja efetivamente analisada e, após isso, seja julgado procedente a Impugnação Administrativa protocolada e improcedente o auto de infração formalizado neste processo administrativo, com a sua desconstituição e extinção do crédito tributário dele advindo, em razão da violação aos arts. 74, § 18° da Lei n° 9.430/1996, arts. 2° e 3º da Lei n° 9.784/1999 e ao art. 116, I e II do CTN, ou, alternativamente, em razão da violação ao direito de petição e ao princípio da proporcionalidade; e (iv) requer, outrossim, seja deferido o julgamento conjunto do auto de lançamento impugnado com o Processo Crédito n° 10650.900613/2017-02, nos termos do art. 18, § 3° da Lei n° 10.833/03. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos do voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de lançamento de multa isolada em função de compensação parcialmente homologada, obedecendo ao comando inserto no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, assim redigido, com a redação dada pela Lei nº 13.097/2015: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738539/2018-46 Verifica-se, conforme relatório da DRJ/RIBEIRÃO PRETO, que a multa isolada foi objeto de notificação de lançamento, em função de não homologação de compensação declarada pela ora Recorrente, objeto do processo administrativo nº 10650.900613/2017-02. Em pesquisa realizada no sítio deste CARF na Internet, constatou-se que o processo administrativo nº 10650.900613/2017-02, encontra-se neste CARF. Portanto, para que não se julguem os processos isoladamente, eventualmente acarretando decisões conflitantes, entendo que os processos devem ser reunidos para julgamento em conjunto. Desta forma, deve este processo ser reunido ao processo de nº 10650.900613/2017-02 para julgamento conjunto. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738539/2018-46 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja reunido ao processo nº 10650.900613/2017-02 para julgamento em conjunto. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.901895/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPACHO DECISÓRIO REVISTO. REVISÃO DE OFÍCIO LEGALMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA DE OBJETO. Perde o objeto o recurso voluntário que pretende discutir ato revisto de ofício, cujo teor foi alterado por nova decisão. Em função de tentativa de que seja apreciado recurso voluntário contra ato administrativo que foi legalmente revisto de oficio, portanto cancelado, pela autoridade autora, o recurso perdeu seu objeto e, portanto, não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3301-009.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.183, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.901887/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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REVISÃO DE OFÍCIO LEGALMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA DE OBJETO. Perde o objeto o recurso voluntário que pretende discutir ato revisto de ofício, cujo teor foi alterado por nova decisão. Em função de tentativa de que seja apreciado recurso voluntário contra ato administrativo que foi legalmente revisto de oficio, portanto cancelado, pela autoridade autora, o recurso perdeu seu objeto e, portanto, não deve ser conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.183, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.901887/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 95 /2 01 2- 95 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901895/2012-95 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que não conheceu da Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos da contribuição - PIS - não cumulativa – exportação, relativo ao período indicado na declaração de compensação em que foi utilizada o crédito. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcrita: [...] DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Não se toma conhecimento de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que foi reformado por revisão de ofício. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. Uma vez não apresentada manifestação de inconformidade contra despacho decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento e homologou parcialmente compensações declaradas, não há instauração de litígio, inexistindo matéria a ser apreciada. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão de piso, alegando, em síntese: tempestividade da manifestação de inconformidade. Devendo o recurso ser admitido, conhecido e julgado no sentido de afastar a intempestividade; e, no mérito, transcorre sobre o conceito de insumos conforme declarado pelo STJ, e analisa cada tipo de insumo, serviço, aluguel empregado no processo produtivo correlacionados aos créditos discutidos. Ao final, requer: a) seja o presente Recurso Voluntário recebido com efeito suspensivo, eis que próprio e tempestivo, para que seja julgado procedente, reformando-se o acórdão de primeira instância; b) sejam julgadas improcedentes as glosas aplicadas pelo fisco em detrimento da conceituação restritiva de insumo, relativos aos serviços do período de apuração indicado, em conformidade com o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n° 1.221.170 sob o rito repetitivo; c) caso assim não se entenda, seja determinada a conversão do processo em diligência, com o deferimento da produção de prova requerida, para a devida comprovação da essencialidade da aplicação, ainda que indireta, dos serviços cujo creditamento foram objeto de glosa ao processo produtivo da Recorrente; sucessivamente, caso os pedidos anteriores não sejam acolhidos, seja determinada a suspensão do julgamento do processo em epígrafe, até o julgamento final dos embargos de declaração do Resp n° 1.221.170 que encontra-se sob o rito repetitivo no STJ; requer a alteração do nome da Recorrente tendo em vista alteração contratual. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos do voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901895/2012-95 Verifica-se nos presentes autos a seguinte sequência : - 28/08/2009 – transmissão, pela Recorrente, do PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico nº 17203.02592.280809.1.5.08-3846, referente a créditos da Contribuição ao PIS/PASEP não cumulativa (vinculados a receitas de exportação do 4º trimestre de 2007), no valor de R$ 215.378,02 (outubro=R$ 56.403,18; novembro=R$ 114.645,27 e dezembro=R$ 44.329,57). - 28/12/2007 - 30/11/2007 - 28/08/2009 transmissão, pela Recorrente, de Declarações de Compensação, - DCOMPs, cujo crédito é o objeto do PER nº 17203.02592.280809.1.5.08-3846 - 04/05/2012 emissão do Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 022394636 (fls. 69), com base em relatório fiscal (fls.124/139), deferindo parcialmente o PER nº 17203.02592.280809.1.5.08-3846, no valor de R$ 73.531,82 e homologando parcialmente as DCOMPs até este limite de crédito reconhecido. - 14/04/2012 ciência do Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 022394636, pela Recorrente - 23/07/2012 apresentação intempestiva de Manifestação de Inconformidade pela Recorrente - 03/08/2012 a DRF/BELO HORIZONTE declara a Recorrente como revel Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901895/2012-95 - 01/10/2012 a Recorrente transmite novo PER nº 38532.00831.011012.1.1.08-2940, referente ao mesmo 4º trimestre de 2007, no valor de R$ 202.834,64. - 23/11/2012 a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte que declarou a sua revelia. - 08/01/2013 emitido Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 042204591, referente ao PER nº 38532.00831.011012.1.1.08-2940, com o seguinte teor : Indefiro o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado, uma vez que se trata de pedido em duplicidade. Período de apuração do crédito: 4o TRIMESTRE DE 2007 PER/DCOMP com pedido de ressarcimento do mesmo crédito: 17203.02592.280809.1.5.08-3846. - 02/06/2015 requisição dos autos á DRJ/RIBEIRÃO PRETO, pela DRF/BELO HORIZONTE, sob a seguinte justificativa : Os processos em referência, da empresa Mineração Serras do Oeste, CNPJ 28.917.748/0001- 72 contendo manifestação de inconformidade dos despachos decisórios de Pedidos de ressarcimento PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS encontram- se atualmente na DRJ/RIBEIRÃO PRETO, equipe CEGEPSUTRI-G02. A empresa formulou novos pedidos de ressarcimento para inclusão de créditos provenientes de outros insumos que não foram apresentados nos pedidos originais, o que ocasionou a recomposição da base de cálculo e confecção de novas planilhas, que afetam o valor do direito creditório já reconhecido, impondo a revisão de ofício ante aos novos fatos apresentados. Solicito que os referidos processos sejam encaminhados a esta equipe para emissão de despacho decisório revisor. -26/08/2015 juntado, por apensação, aos presentes autos, o processo administrativo nº 10680.721530/2013-60, onde houve reanálise dos créditos, Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901895/2012-95 como explica a DRF/BELO HORIZONTE, no despacho de fls. 170 : O processo 10680-721.530/2013-60 trata de pedido de ressarcimento – PER eletrônico dos créditos PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO-EXPORTAÇÃO, referente ao 4° TRI/2007 (quadro abaixo), com apreciação de novos créditos não contemplados em pedido original. O novo pedido implicou em reanálise da base de cálculo dos créditos PIS/PASEP e COFINS NÃO CUMULATIVA e a revisão de ofício do despacho decisório emitido anteriormente que consta do processo 10680-901.887/2012-49, em sede de julgamento pela DRJ, ensejando a abertura de novo prazo para manifestação de inconformidade por parte do contribuinte. Na operacionalização dos sistemas RFB o novo pedido foi transferido para o processo originário enviado pela DRJ, sendo tratado neste. O Despacho Decisório retificador e o relatório fiscal para ciência ao contribuinte constam nos autos do processo n° 10680-721.530/2013-60 apensado ao presente processo. Encaminhe-se à EQCONT para ciência ao interessado da documentação acima citada e, após o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, retorno dos autos à Delegacia de Julgamento. - 09/07/2015 emissão do Despacho Decisório nº 1113/2015 –DRF/BHE, nos autos do processo administrativo nº 10680.721530/2013-60, que possui o seguinte relatório : Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) de PIS Não Cumulativo, transmitido por meio do programa PERDCOMP sob o nº 38532.00831.011012.1.1.08-2940, no valor de R$ 202.834,64, referente ao 4º trimestre de 2007. Conforme Despacho Decisório n° de Rastreamento 042204591, fls. 48, o pedido foi indeferido sob o fundamento de haver duplicidade com o PER n° 17203.02592.280809.1.5.08-3846. Entretanto, de acordo com os documentos apresentados às fls. 2 a 42, afirma o interessado que não se trata de pedido em duplicidade, mas de créditos suplementares, não solicitados no PER inicial citado acima. O PER inicial foi objeto de decisão administrativa com a emissão do despacho Decisório n° 022394636 de 04/05/2012, formalizado no processo n° 10680-901.887/2012-49, no qual consta o reconhecimento parcial do direito creditório no valor de R$ 73.531,82, pendente de apreciação por parte da Delegacia de Julgamento, em virtude da apresentação de manifestação de inconformidade. No referido PER o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, ensejando a homologação parcial das DCOMP's 14473.27333.281207.1.3.08-0992, 21587.64235.301107.1.3.08-3917 e 06732.49204.280809.1.3.08-0025. - Neste Despacho Decisório consta a seguinte Decisão : Nos termos do Relatório, Fundamentos e Conclusão acima, REVEJO DE OFÍCIO a decisão proferida no Despacho Decisório n° de rastreamento 042204591, para acatar o PERDCOMP n° 38532.00831.011012.1.1.08-2940. Em decorrência REVEJO DE OFÍCIO o Despacho Decisório n° 022394636 de 04/05/2012 para reconhecimento parcial do direito creditório, no valor de R$ 61.248,88, a homologação total da DCOMP 21587.64235.301107.1.3.08-3917, a homologação parcial da DCOMP 35905.50016.051207.1.3.08-6325 e a não homologação das DCOMP's 14473.27333.281207.1.3.08-0992 e 06732.49204.280809.1.3.08-0025. Dê-se ciência ao interessado, informando-o da possibilidade de apresentação de Manifestação de Inconformidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência, nos termos do artigo 77 da Instrução Normativa RFB 1300/2012. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901895/2012-95 - 10/09/2015 a Recorrente é cientificada do Despacho Decisório - 21/10/2015 os autos são enviados á DRJ/BELO HORIZONTE para prosseguimento. Portanto, o que se constata é que a autoridade fazendária, obedecendo os ditames legais, contidos nos artigos 53, 54, 55 e 65 da Lei nº 9.784/1999 (que regula o processo administrativo em geral, no âmbito da Administração Pública Federal), efetuou a revisão de ofício do Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 022394636, para, ao final, reduzir o valor do direito creditório reconhecido, alterando, por consequência, a homologação da compensação. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar- se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. (...) Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901895/2012-95 novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Assim, o Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 022394636 foi substituído, em sua integralidade, pelo Despacho Decisório nº 1113/2015-DRF/BHE e, neste diapasão, qualquer discussão a respeito do primeiro tornou-se inócua, pois que perdeu seu objeto. Quanto ao Despacho Decisório nº 1113/2015-DRF/BHE, este não foi alvo de questionamento, pois que, devidamente cientificada, a Recorrente não apresentou qualquer manifestação, não havendo instauração da lide. O que a Recorrente pretende, em sede de recurso voluntário, é que sejam analisadas questões meritórias contra o Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 022394636, que foi integralmente substituído pelo Despacho Decisório nº 1113/2015-DRF/BHE, pois que revisto de ofício, contra o qual a recorrente não se manifestou. Em função da tentativa de que seja apreciado recurso voluntário contra ato administrativo que foi revisto de oficio, legalmente, pela autoridade autora, o recurso perdeu seu objeto e, portanto, não deve ser conhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.007859/2005-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários
Numero da decisão: 2301-008.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 78 59 /2 00 5- 99 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.871 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007859/2005-99 Relatório Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, fls. 02/09, relativo aos anos-calendário de 2000 e 2001, exercícios de 2001 e 2002, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 200.420,88, incluindo Multa de oficio de 75% e juros de mora. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 04/06, foram : => acréscimo patrimonial a descoberto- o Grupo Especial de Fiscalização da Receita Federal em Curitiba-PR, junto com a Policia Federal no Paraná, apuraram a movimentação de divisas no exterior efetuada pelo contribuinte acima identificado, através da empresa Beacon HILL Service Corporation, sediada em Nova Iorque e, em cujo trabalho, foi constatada a realização das operações em que o fiscalizado figura como ordenante. Por tratar de estrangeiro com domicilio fiscal no Brasil e que apresenta Declaração de Imposto de Renda — Pessoa Física desde o exercício de 1997, o contribuinte foi intimado, em procedimento de diligencia, a justificar a origem dos recursos discriminados, que se revelaram incompatíveis com os rendimentos declarados. Informou que são oriundos de herança recebida em moeda alemã por morte de seu genitor, apresentando documentação que, entretanto, não comprova vinculo entre os recursos recebidos (herança) com as aplicações efetuadas. Foi intimado a comprovar, com documentação idônea, a origem dos recursos relativos às remessas dos dólares em questão, tendo apresentado as mesmas alegações, não fornecendo outros documentos, inclusive bancários, que comprovassem que tais dólares provem da herança recebida. Assim, por não ter informado em suas rendimentos compatíveis com os valores fiscalizados e não ter comprovado o vinculo das aplicações discriminadas com recursos oriundos da herança recebida, foi feito demonstrativo de evolução patrimonial onde conta apurada variação patrimonial a descoberto nos meses de fevereiro/2000 e junho/2001, caracterizando a omissão de rendimento. => omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Foi constatada movimentação de divisas no exterior efetuada pelo contribuinte acima, através da empresa Beacon HILL Service Corporation, sediada em Nova Iorque e, realização de diversas operações em que o fiscalizado figura como beneficiário. Em sua defesa, sustenta o impugnante que o auto de infração é totalmente improcedente por se achar despido de fundamentos legais. Desrespeita os princípios de direito, os documentos não tem força probante (alguns ate em língua estrangeira sem a devida tradução), houve cerceamento do direito de defesa, a afronta ao principio da legalidade e da razoabilidade, da verdade material Sustenta que desconhecia as operações citadas pela fiscalização. Que os recursos disponibilizados no exterior tinham origens licitas, decorrentes de herança de seu genitor. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.871 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007859/2005-99 Aduz que não tinha conhecimento da " Representação Fiscal" e de outros documentos pertinentes ao caso "Beacon Hill". Nas intimações, o auditor referiu-se à Representação, mas não entregou cópia da mesma ao investigado. Assim, não restaria dúvida que tais documentos jamais poderiam deixar de ser cientificados ao impugnante, por constituírem peças essenciais nas quais o autor do feito fundamentou o lançamento. Embora, os procedimentos preparatórios do lançamento sejam inquisitórios não impede que a autoridade fiscal considere todas as circunstâncias relevantes, inclusive quando favoráveis ao sujeito passivo. A suposta disponibilidade económica e jurídica da renda não estão corretamente provadas e tipificadas pelos fatos narrados no documento de fls. 20. Os termos ordenante e beneficiário, como definidos no documento de fls. 22 dão a entender que o impugnante foi apontado como remetente de divisas ao exterior, ora responsável pela ordem dessas remessas, ora destinatário final dessas remessas. Segundo o auto de infração, como ordenante tipificou-se o acréscimo patrimonial a descoberto. Como beneficiário, os depósitos bancários não justificados. Aduz ser incoerente e confuso o tratamento dado pelo Sr. Auditor aos valores tributados, capitulando-os, diferentemente, fatos iguais ou da mesma natureza. A omissão dos rendimentos tributada com base no depósito bancário deveria compor o "demonstrativo de variação patrimonial" como recurso/origem, constando da planilha do fluxo financeiro. Assim, o critério escolhido pelo Sr. Auditor viciou o lançamento, e evidenciou falta de razoabilidade, principio este que a ilustre autoridade lançadora não cuidou de aplicar. Outro equivoco no critério fiscal foi a inversão de princípios, pois o principio é da presunção da inocência e não, da culpa. Num documento, como o de fls. 20, fabricado pelo próprio fisco, montado por processo xerografado, não oferece a necessária segurança para sustentar o lançamento. Extratos bancários, ordens de pagamentos autênticos seriam documentos indispensáveis a conclusão fiscal. Não há no referido documento prova que o impugnante remeteu divisas para o exterior. E, se os recebeu, foram recursos lícitos, oriundos de herança que na pátria alemã, foram movimentados pela sua genitora Tilde Berlin, conforme documentação apresentada ao Sr. Auditor (/ls.72/80 ) quem sem maiores exame a refutou. 13. Outro sério erro incorrido pela autoridade lançadora é aplicação do art.42 da lei 9430/96 ao tributar o valor de US$ 50.000,00 em 29/11/2001, como depósito bancário de origem não comprovada. De um documento xerografado, com termos imprecisos, sem autenticidade, não pode legitimar um lançamento com base no art. 42. A DRJ Fortaleza, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento, resumidamente, no sentido de que: => quanto às preliminares, de cerceamento de defesa e nulidade, sabe-se que o lançamento tributário pode ser anulado em decorrência de vícios com relação à forma, competência, objeto, motivo ou finalidade. Os sobreditos vícios estão definidos no parágrafo único do art. 2° da Lei n° 4.717. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.871 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007859/2005-99 De acordo com tal dispositivo, temos que no processo administrativo fiscal o direito a ampla defesa ocorre quando o contribuinte, depois de cientificado do Auto de Infração, apresenta sua impugnação, instaurando, assim, o litígio entre o fisco e contribuinte. E na fase da impugnação que o autuado tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que comprovem suas alegações a fim de ser proferida a decisão de primeira instância administrativa, a qual apreciará todos os seus argumentos e provas, à luz da legislação tributária. Os dispositivos legais infringidos e as penalidades aplicadas foram devidamente discriminados no Auto de Infração, fls. 05/06 e 09, e guardam perfeita correlação com a infração imputada ao contribuinte. Além disso, as infrações encontram-se minuciosamente detalhadas no próprio Auto de Infração, no quadro denominado Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. O lançamento foi levado a efeito por autoridade competente e na lavratura do Auto de Infração foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas em lei. Assim, comprovado está que no presente caso não ocorreu nenhum dos vícios, tendo o Auto de Infração sido lavrado em consonância com o disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Ademais, o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito. Quanto à arguição do impugnante sobre o meio utilizado pelo fisco para apontar as infrações tem-se a esclarecer que, no presente caso, para provar tanto o acréscimo patrimonial como a omissão de rendimentos é a presunção. E o meio de prova admitido em Direito Civil, sendo também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, e art. 148 do CTN. Dos autos, fica evidenciado que o procedimento fiscal está fundamentado nos elementos de prova de que dispunha, provas essas que foram disponibilizadas por Órgãos cujo interesse é apurar a verdade dos fatos. Frise-se que no Laudo de 45/51, está ressaltado que as planilhas foram gravadas em mídia óptica que permite a gravação permanente de informações sem a possibilidade de alterações posteriores, tendo sido procedida, inclusive, a uma autenticação eletrônica desses arquivos. Fica constatado, portanto, o rigor na elaboração do trabalho fiscal, a lisura dos peritos envolvidos e a confiabilidade dos dados (pela total impossibilidade de eles sofrerem qualquer tipo de alteração). Ou seja: o Laudo e a mídia gravada representam fielmente todos os documentos citados no próprio Laudo . Registre-se que a legislação prevê as duas infrações conforme consubstanciadas no Auto de Infração: omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada. Trata-se de infrações distintas, previstas em dispositivos legais distintos, com sistemáticas de apuração também distintas. Se na primeira infração devem ser consideradas todas as origens e aplicações de recursos, mês a mês, devidamente comprovados, na segunda infração , basta restar demonstrada a existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Nada mais, além disso. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.871 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007859/2005-99 Fora essas considerações, percebe-se, pelo teor da impugnação, que o contribuinte, em nenhum momento, questiona ter sido ele, na qualidade de pessoa física, o remetente/beneficiário dos recursos para o exterior. => quanto à omissão de rendimentos caracterizada pela ocorrência de variação patrimonial a descoberto, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, os quais são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Nas planilhas de fls. 10 e 11 o fiscal autuante, como já frisado no Auto de Infração, considerou como rendimentos tributáveis em cada mês o valor correspondente a 1/12 do total do rendimento anual declarado e, por ser mais favorável ao contribuinte, foi computado no mês de janeiro o total dos rendimentos isentos e não tributáveis e o total dos rendimentos sujeitos a tributação exclusiva, declarados pelo fiscalizado. Portanto, o autuante trabalhou com as informações de que dispunha, procurando sempre aplicar o procedimento mais benéfico ao contribuinte. Frise-se que tanto no Terno de Inicio de Fiscalização de fls. 12/13, como no Termo de Intimação de fls. 69, a autoridade fiscal salientou a necessidade de o contribuinte justificar com documentação hábil e idônea acerca da origem dos recursos utilizados nas transações financeiras em referência uma vez que tais valores se revelam incompatíveis com os rendimentos declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em suas Declarações de Ajustes Anuais. Quanto ao valor tido como omitido este foi considerado exatamente na data constante do documento de fls. 20, quando o contribuinte aparece como ordenante, ou seja, aquele que determinou a ordem de pagamento das movimentações financeiras nos meses de fevereiro de 2000 e de junho de 2001. Movimentação essa que foi creditada numa conta em Nova Iorque - EUA, na sub conta no nome do contribuinte. Provado pelo fisco a aquisição ou aplicação de recursos cabe ao contribuinte a prova da origem desses recursos, ou seja, o ônus da prova, por presunção legal é do contribuinte, não cabendo ao fisco assumir deveres estabelecidos por lei, ao mesmo. Verifica-se que no curso da ação fiscal, o contribuinte, ao ser intimado a comprovar a origem dos recursos utilizados nas transações financeiras, no montante de US$ 145,000.00 informou que os recursos disponibilizados no exterior, no valor de US$ 95,000.00 tinham origens licitas, decorrentes de herança de seu genitor, e para comprovar suas alegações juntou aos autos documentos de fls. 74 a 80, inclusive com tradução por tradutor público. Aduz, ainda, que não ha provas que tenha remetido divisas para o exterior. De fato, o que se observa é que o contribuinte tenta demonstrar que os recursos teriam sido por ele recebidos em decorrência de herança, e que esses rendimentos já foram tributados no pais de origem. Depreende da impugnação é que o contribuinte arguiu, mas não trouxe aos autos documentos que viessem a elidir o feito fiscal. O que os documentos de fls.74/80 evidenciam é que o contribuinte recebera uma herança em 1995, mas não demonstra que os recursos recebidos como herança não foram consumidos no período de 1995 a 2000/2001, como também não demonstra que a movimentação financeira ocorrida na conta/subconta analisada decorre da mencionada herança. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.871 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007859/2005-99 Como o próprio contribuinte afirma em sua defesa, os extratos bancários, ordens de pagamentos autênticos seriam os documentos indispensáveis para comprovação do que afirma. A sistemática de se considerar as remessas como aplicação de recursos está correta, eis que, por óbvio, a aplicação de recursos em uma conta bancária é, indubitavelmente, uma aplicação de recursos do contribuinte, que deve, necessariamente, estar amparada em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Deste modo, não tendo o contribuinte justificado o acréscimo patrimonial a descoberto, no ano-calendário de 2000 e 2001, com rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, conclui-se pela procedência do lançamento a esse titulo. => quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, mais uma vez defende-se o contribuinte arguindo que os recursos que lhe foram enviados são lícitos, e foram remetidos pela sua genitora Sra. Tilde Berlin e que todos esses valores decorrem da herança recebida. Assim, no que se refere ao depósito efetuado onde aparece como beneficiário, o contribuinte também não juntou documentação complementar aos documentos de fls. 74/79, já mencionados, documentação essa que possibilite a identificação da natureza das operações que deram causa aos recebimentos. Não basta identificar um remetente. Desse modo, é de se considerar procedente a infração, porquanto, o contribuinte não trouxe aos autos documentos que pudessem elidir o feito fiscal. => quanto ao ônus da prova, afirma o contribuinte que os valores movimentados no exterior, na condição de beneficiário ou na condição de ordenante decorrem de uma herança recebida, já tributados no pais de origem e que em 1996 declarou parte desse valor ao Fisco Brasileiro. Ocorre que, os documentos juntados aos autos pelo impugnante para comprovar a origem dos recursos movimentados no exterior apresentam-se insuficientes para se fazer qualquer conexão com os valores constantes dos extratos de fls. 20, porquanto não se observa sequer aproximação de datas e valores. Ou seja, o contribuinte arguiu, mas não trouxe aos autos documentos que viessem a elidir o feito fiscal. De fato, o que os documentos de fls.74/80 evidenciam é que o contribuinte recebera uma herança em 1995, mas não demonstra a natureza das operações que deram causa as operações de que trata o presente Auto de Infração. Ademais, as DIRPF relativas aos períodos questionados, apresentadas pelo contribuinte, nada informam acerca da referida herança muito menos acerca de qualquer movimentação financeira em conta bancária situada no exterior. Verifica-se, portanto, que não foram carreados aos autos documentos que comprovassem as argüições constantes da impugnação, nem durante o procedimento fiscal nem na fase impugnatória. Não há, pois, como acolher o argumento da defesa, dada a falta de elemento probante que lhe dê sustentação. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.871 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007859/2005-99 Assim sendo, em face de todo o exposto, vota a DRJ no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, no mérito, julgar procedente o presente lançamento Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.871 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007859/2005-99 Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Depósito bancário de origem não comprovada Conforme verifica-se através da leitura acautelada da decisão de piso, o contribuinte teve contra si imputada a omissão de rendimentos caracterizada pela ocorrência de variação patrimonial a descoberto. Ficou evidente que a autoridade lançadora comprovou e deixou de forma muito evidente a existência de rendimentos omitidos, os quais foram revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Ao longo do processo resta claro que o contribuinte argui, mas não traz aos autos documentos prestáveis, que consigam elidir o feito fiscal. O que os documentos juntados aos autos evidenciam é, de fato, que o contribuinte recebera uma herança em 1995, mas não demonstra que os recursos recebidos como herança não foram consumidos no período de 1995 a 2000/2001, como também não demonstra que a movimentação financeira ocorrida na conta/subconta analisada decorre da mencionada herança. Quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, mais uma vez defende-se o contribuinte arguindo que os recursos que lhe foram enviados são lícitos, e foram remetidos pela sua genitora Sra. Tilde Berlin e que todos esses valores decorrem da herança recebida. Assim, no que se refere ao depósito efetuado onde aparece como beneficiário, o contribuinte também não juntou documentação complementar aos documentos de fls. 74/79, já mencionados, documentação essa que possibilite a identificação da natureza das operações que deram causa aos recebimentos. Não basta identificar um remetente. Desse modo, é de se Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.871 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007859/2005-99 considerar procedente a infração, porquanto, o contribuinte não trouxe aos autos documentos que pudessem elidir o feito fiscal. Repita-se que a despeito de afirmar o contribuinte que os valores movimentados no exterior decorrem de uma herança recebida, já tributados no pais de origem e que em 1996 declarou parte desse valor ao Fisco Brasileiro, não consegue fazer uma correlação entre os documentos juntados e a movimentação financeira. Vale dizer, tais documentos não comprovam a origem dos recursos movimentados no exterior e apresentam-se insuficientes para se fazer qualquer conexão com os valores constantes dos extratos de fls. 20, porquanto não se observa sequer aproximação de datas e valores. Ou seja, o contribuinte arguiu, mas não trouxe aos autos documentos que viessem a elidir o feito fiscal. De fato, o que os documentos de fls.74/80 evidenciam é que o contribuinte recebera uma herança em 1995, mas não demonstra a natureza das operações que deram causa as operações de que trata o presente Auto de Infração. Ademais, as DIRPF relativas aos períodos questionados, apresentadas pelo contribuinte, nada informam acerca da referida herança muito menos acerca de qualquer movimentação financeira em conta bancária situada no exterior. Como se sabe, o princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Trazendo ao presente caso, merece registrar que a Contribuinte, no processo administrativo, tem o dever de provar o quanto sustentado, especialmente nos casos em que se aplica a presunção (no caso, de omissão de rendimentos). De acordo como o art 42 da lei 9.430/96, caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A referida norma, repita-se, criou uma presunção legal de renda omitida com suporte na existência de créditos bancários de origem não comprovada, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.871 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007859/2005-99 Mister salientar que não é lógico e razoável atribuir a um contribuinte a tributação presumida caso o mesmo tenha atendido a todas as intimações fiscais e tenha apresentado a origem dos rendimentos, o que, por conseguinte, levaria a anulação do lançamento fiscal. Toda presunção legal necessita de parâmetros para ser contida e não levar a ações arbitrárias com exigências descabidas, tributando como renda aquilo que não é renda nem lucro. Por isso, o § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96 determina que para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente. Vale dizer, a interpretação do “caput” do art. 42 da lei 9.430/96 deverá ser realizada de acordo com o preconizado no seu parágrafo terceiro, pois uma das finalidades do procedimento administrativo é a busca da verdade material. O legislador, sabendo que são diversas as possibilidades de valores movimentados nas contas correntes não se caracterizarem como rendimentos tributáveis e, com a finalidade de impedir a adoção, pelo Fisco, de critérios indiscriminados de apuração de valores de rendimento e/ou receita, estipulou que para a validade da presunção, a fiscalização deverá individualizar os créditos em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira tidos como não comprovados pelo seu titular. Trata-se de determinação legal imperativa, que deve ser obrigatoriamente observada pela fiscalização. E nem poderia ser de outra forma, pois como poderá haver possibilidade de defesa de um contribuinte se não são apontados pela fiscalização os créditos suspeitos? Não há dúvidas que § 3º veio pôr aparas no emprego da presunção da lei 9.430/96, para evitar que se acabe por atingir o que não é renda nem lucro, e tributando valores intributáveis. Toda a presunção, ainda que estabelecida em lei, deve ter relação entre o fato adotado como indiciário e sua consequência lógica, a fim de que se realize o primado básico de se partir de um fato conhecido para se provar um fato desconhecido. Destarte, quando o Fisco recorre a uma presunção legal tem o dever de observar os ditames da lei. Desta forma, ainda que o artigo 42 da lei 9.430/96 admita um rito probatório especial para os depósitos bancários e aplicações financeiras, mesmo assim, como toda presunção legal, a nova regra também exige, de quem a emprega, o atendimento de requisitos, em rigorosa observação do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da impossibilidade do cerceamento de defesa, albergados em nosso sistema jurídico. Por isso, certas restrições ao emprego da presunção já vieram destacadas na própria norma, em especial no § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96, que diz respeito à análise individuada dos depósitos bancários. Quem se vale de presunção legal deve demonstrar, de forma analítica todos os motivos e dados detalhados que o levaram a presumir a omissão de rendimentos. A base de cálculo dos tributos, mesmo quando decorre de presunção, não pode prescindir de um grau de certeza, por se constituir na materialização do fato gerador de tributos. Exatamente por isso é imperativo que no levantamento da suposta “receita omitida” com base no artigo 42 da lei 9.430/96, a análise dos créditos seja realizada de forma individual (um por um). Se os créditos não forem analisados de forma individualizada, haverá violação do princípio da legalidade, bem como o princípio da legalidade estrita ou de tipicidade fechada previsto no ordenamento jurídico e a que está obrigada à Administração Pública. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.871 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007859/2005-99 Além disso, ocorrerá cerceamento de defesa do contribuinte, visto que este deve ter conhecimento do que está sendo acusado, ou seja, quais os depósitos que foram considerados omissão de receitas. Não se pode olvidar que nos termos do artigo 59, II, do decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa. Ademais, o lançamento tributário é procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, nos termos do art. 142 do CTN. Vale dizer, pelo lançamento a autoridade competente busca constatar a ocorrência concreta do evento ou fato e descrever a lei violada, requisitos necessários ao nascimento da obrigação fiscal correspondente. Este fato deve ser certo e determinado e deve ser expressamente declinado e identificado pela autoridade fiscal que efetuou o lançamento. Em suma, o lançamento com base em depósito bancário de origem não comprovada tem validade apenas no caso se a fiscalização individualizar os depósitos que entende como não comprovados, para que com base nessa individualização o autuado se defenda e apresente provas. Apesar de haver no mundo jurídico a discussão acerca da legitimidade e até da constitucionalidade acerca de tal presunção, ainda não há uma decisão do Supremo Tribunal Federal que vincule ou limite tais lançamentos administrativos. De fato existem diversas situações que parecem ser abusivas no sentido de haver tributação do imposto de renda com base em meras movimentações bancárias. Uma boa parte da doutrina entende que no caso da omissão caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada é uma lei estabelecendo um novo fato gerador do IR, o que não pode ser aceito eis que para isso é exigido a edição de Lei Complementar – além do que não se confundem os valores do depósito com lucro ou acréscimo patrimonial. A apuração do imposto, nestes casos, seria praticada unicamente com base em fato presumido, sem observância aos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. Em que pese meu entendimento de haver clara lógica neste argumento, o fato é que o auditor fiscal, quando individualiza os depósitos que entende que necessitam de comprovação de origem, está atuando dentro da lei. E quando o contribuinte não esclarece tal origem, há inegável legalidade em se aplicar a presunção da. omissão. Mesmo que se entenda, esta relatora, que há indícios de inconstitucionalidade em tal presunção, fato é que as normas jurídicas, tal como estão, autorizam o auditor a proceder de tal forma. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.871 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007859/2005-99 das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser negado provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.871 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007859/2005-99 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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8691501 #
Numero do processo: 10140.722822/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa compõem a legislação tributária e constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas hipóteses em que a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 2201-007.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa compõem a legislação tributária e constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas hipóteses em que a lei atribua eficácia normativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 28 22 /2 01 4- 16 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722822/2014-16 Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de autuação fiscal que têm por objeto exigências de Contribuições sociais previdenciárias e Contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR relativas às competências de 01.2010 a 12.2011, incidentes sobre o valor da comercialização da produção rural da Fazenda Esperança, localizada no Município de Corumbá – MS, de modo que o crédito tributário restou consubstanciado de acordo com as informações discriminadas abaixo: (i) Debcad n° 51.072.128-3: exigências de contribuições previdenciárias incidentes à alíquota de 2% em substituição à contribuição prevista no artigo 22, inciso I da Lei n° 8.212/91 e contribuições incidentes à alíquota de 0,1% em substituição à contribuição prevista no artigo 22, inciso II da referida Lei n° 8.212/91 destinadas ao financiamento do Grau de Incidência Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), incidentes sobre a comercialização da produção rural por produtor rural pessoa física, não declaradas em GFIP, conforme prescreve o artigo 25, incisos I e II da Lei n° 8.212/91; e (ii) Debcad n° 51.072.128-1: exigências de contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR incidentes à alíquota de 0,2% sobre a comercialização da produção rural não declaradas em GFIP, nos termos do artigo 6º da Lei n° 9.528/97. Depreende-se da leitura do Relatório Fiscal de e-fls. que a autoridade fiscal entendeu por lavrar os respectivos Autos de Infração com base nos motivos abaixo delineados: “2. DO SUJEITO PASSIVO. 2.1. DO SUJEITO PASSIVO Trata-se de segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual definido na alínea “a”, do Art. 12, inciso V, da Lei n° 8.212, de 27/07/1991, na redação dada pela Lei n° 11.718, de 2008. 3. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA PARA O LANÇAMENTO. 3.1. NOTA FISCAL ELETRÔNICA-NFe. Capturados do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED-Fiscal, os arquivos digitais das notas fiscais eletrônicas foram processados e comprovam que no período de janeiro/2010 a dezembro/2011 o sujeito passivo vendeu animais de sua produção para outros produtores rurais pessoas físicas. 3.2. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. Considerando que as notas fiscais de produtor são emitidas com base no preço de pauta que pode não corresponder ao preço de venda, as Notas Fiscais de Produtor capturadas no SPED-Fiscal foram planilhadas e submetidas à apreciação e conferência do sujeito passivo. Em resposta a intimação o sujeito passivo apresentou os valores efetivos das saídas a título de vendas de animais, nas operações de Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722822/2014-16 natureza: 19 – Saída Tributada Interna, 27 – Saída Tributada Interestadual, 35 – Saída com Diferimento, 51 – Saída Interna com Isenção e 60 – Saída Interestadual com Isenção, no arquivo excel validado e autenticado pelo Sistema Validador de Arquivos – SVA sob o Código de Identificação Geral do Arquivo N° e95e7b03-ef12397c- a932678c-1b1d66dd. 3.3. GUIA DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA-GFIP. Os arquivos digitais da GFIP enviados à Receita Federal do Brasil através do Sistema Empresa de Informações à Previdência – SEFIP/EMPRESA evidenciam que no período de janeiro/2010 a dezembro/2011 não foi informado o campo COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO – PF. 3.4. LIVRO CAIXA. Os valores mensais das vendas a outros produtores rurais pessoas físicas, obedecido o regime de competência, conferem com o total mensal das notas fiscais de saídas apresentadas pelo sujeito passivo, acrescido do valor das notas fiscais de produtor quando não apresentado o valor efetivo de venda”. O contribuinte foi devidamente notificado da autuação fiscal (e-fls.) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de e-fls. em que alegou, em síntese, que a Lei n° 10.256/2011 não se aplicava ao caso e que, portanto, não estaria alcançado pela definição de sujeito passivo da contribuição lançada, haja vista que o reconhecimento da inconstitucionalidade das Lei n° 8.540/92 e 9.528/97 acarretou o afastamento das alterações promovidas por tais normas ao artigo 25 da Lei n° 8.212/91 o qual, aliás, voltou a ser regido pela sua redação original que, a propósito, dispunha pela obrigatoriedade apenas dos segurados especiais definidos no artigo 12, inciso VII da Lei n° 8.212/91 no que diz com o recolhimento das contribuições, bem assim que a Lei n° 10.256/2001, que fundamentava o lançamento, não definiu a base de cálculo, o fato gerador e a alíquota aplicável da contribuição de produtores rurais pessoas físicas (empregadores rurais). Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de e-fls., a 4ª Turma da DRJ de Belém – PA entendeu por julgá-la improcedente, conforme se observa da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. EXIGÊNCIA FUNDADA EM LEGISLAÇÃO VIGENTE. São devidas as contribuições do empregador rural pessoa física e do segurado especial, incidentes sobre a receita bruta da comercialização de sua produção. Art. 25, I e II da Lei nº 8.212/91, com redação alterada pela Lei nº 10.256/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” O contribuinte foi regularmente intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 26.11.2015 (e-fls.) e entendeu por apresente Recurso Voluntário de e-fls., protocolado em 15.12.2015, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722822/2014-16 encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Possibilidade de restrição do sentido da norma pelo CARF: - Que não se vislumbra óbice ao órgão julgador administrativo para restringir o sentido da na norma prevista no artigo 25, incisos I e II da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 10.256/01, especialmente por conta da manifesta afronta ao texto constitucional, a fim de que não incida contribuições sobre o resultado da comercialização dos produtores rurais pessoas físicas; - Que a Súmula n° 473 do STF dispõe claramente no sentido de que “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (...)”; - Que o Conselho de Contribuintes já entendeu que é plenamente constitucional e legítimo para afastar a aplicação de norma legal por nulidade de ordem constitucional, conforme restou ementado no Acórdão n° 108-01.182 da 8ª Câmara; e - Que o artigo 26-A do Decreto n° 70.235/72 precisa ser interpretado com temperamento e não de forma literal, pois, à toda evidência, não se está buscando a declaração de inconstitucionalidade da norma prevista no artigo 25, incisos I e II da Lei n° 8.212/91, mas apenas a restrição do sentido. (ii) Impossibilidade de utilizar a comercialização da produção do produtor rural pessoa física como base de cálculo de contribuições sociais devidas à Previdência Social e ao Senar: - Que a inconstitucionalidade dos artigos 12, incisos V e VII e 25, inciso I e II da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Leis n° 8.450/92 e 9.528/97 já havia sido reconhecida pela autoridade julgadora de 1ª instância, sendo que a dúvida remanesce apenas quanto à nova redação conferida pela Lei n° 10.256/2001; Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722822/2014-16 - Que a Lei 8.540/92 alterou o artigo 25 da Lei n° 8.212/91, que, por sua vez, passou a referir também ao empregador rural pessoa física, sendo que, no julgamento dos Recursos Extraordinários n° 363.852/MG e 596.177/RS, o STF havia declarado a inconstitucionalidade à extensão subjetiva relativa ao empregador rural pessoa física sob o fundamento de que o artigo 195, § 8º da Constituição autorizaria a utilização desta base de cálculo – resultado da comercialização da produção, quando a regra geral do artigo 195, inciso I referia-se a faturamento – apenas para o produtor rural pessoa física sem empregados, de modo que, no final, o STF acabou excluindo do caput a menção ao empregador rural pessoa física; - Que a Lei n° 10.256/2001 acabou reinserindo a figura do produtor rural pessoa física no artigo 25, caput da Lei n° 8.212/91 com o intuito, mais uma vez, de sujeita-lo ao mesmo regime do produtor rural pessoa física sem empregados, sendo que, segundo a União, tratando-se de norma posterior à Emenda Constitucional n° 20/98, a nova Lei teria superado todos os defeitos censurados pelo STF em suas decisões anteriores; - Que, de todo modo, a exigência permanece inconstitucional e precisa ter o sentido restringindo no presente caso por ofensa ao princípio da legalidade tributário previsto no artigo 150, inciso I da Constituição, que exige que a Lei defina, exaustivamente, todos os critérios da regra-matriz do tributo, sendo que a Lei n° 10.256/2011 limitou-se a definir o sujeito passivo da exação, mas, de resto, acabou aproveitando-se em relação aos demais aspectos, das regras veiculadas pelas leis anteriores, as quais, aliás, foram invalidadas para esta categoria de contribuintes, bem assim que para o empregador rural pessoa física não havia – porque anuladas pelo STF – regras definindo a base de cálculo e a alíquota da contribuição em tela e que tal omissão permanece na Lei n° 10.256/2001; - Que o entendimento do STF é pela impossibilidade de convalidação posterior de regras eivadas de inconstitucionalidade, conforme orientação que restou consagrada nos Recursos Extraordinário n° 346.084/PR e 474.267/RS; e - Que a contribuição de que trata o artigo 25 da Lei n° 8.212/91 não encontra fundamento de validade nem na regra do artigo 195, inciso I e tampouco na regra do § 8º do artigo 195 da Constituição Federal, razão pela qual demandaria, nos termos do artigo 195, § 4º, também da CF, a edição de Lei Complementar, restando-se concluir, pois, que o resultado da comercialização da produção rural só pode figurar como base de cálculo da contribuição devida pelo seguro especial, nos termos do artigo 195, § 8º da Constituição Federal. Com base em tais alegações, o recorrente pugna pelo provimento do Recurso Voluntário para que o acórdão recorrida seja anulado e o lançamento seja cancelado. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados, observando-se, de logo, que os fundamentos levantados nos dois tópicos apresentam vinculação um com o outro e, no final, resumem-se à não aplicação do artigo 25, incisos I e II da Lei n° 8.212/91 em decorrência de supostas inconstitucionalidades. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722822/2014-16 1. Das alegações de inconstitucionalidade e da aplicação da Súmula CARF nº 2 De logo, note-se que a norma prevista no 25, inciso I e II da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 10.256/2001 é clara ao dispor que “a contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei (...)”, sendo que, no meu sentir, a questão que poderia demandar alguma complexidade seria em relação ao enquadramento do sujeito passivo tributário enquanto empregador rural pessoa física ou segurado especial, o que não é o caso dos autos. A propósito, verifique-se a autoridade lançadora bem dispôs no Relatório Fiscal de e-fls. que o recorrente é considerado como segurado obrigatório da Previdência Social enquanto contribuinte individual nos termos do artigo 12, inciso V, alínea “a” da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 11.718/2008, bem assim que o fato gerador objeto da presente autuação é a comercialização da produção rural por produtor rural pessoa física. Confira-se: “2.1. DO SUJEITO PASSIVO Trata-se de segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual definido na alínea “a”, do Art. 12, inciso V, da Lei n° 8.212, de 27/07/1991, na redação dada pela Lei n° 11.718, de 2008. [...] 4. FATO GERADOR 4.1. Constitui fato gerador da obrigação principal do crédito tributário objeto deste processo administrativo a comercialização da produção rural por produtor rural pessoa física. 4.2. A contribuição do segurado obrigatório é de 2% (dois por cento) – contribuição da pessoa física sobre a produção rural – em substituição à do art. 22, inciso I, e, de 0,1% (um décimo por cento) – contribuição da pessoa física, na comercialização do produto rural, para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa – substituindo a definida no art. 22, inciso II, ambos da Lei n° 8.212/91, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção (art. 25, inciso I e II da Lei n° 8.212/91). [...] 7. AUTO DE INFRAÇÃO N° 51.072.128-1 [...] 7.2. A Lei n° 9.528/97 em seu art. 6º definiu que a contribuição da pessoa física referida na alínea “a” do inciso V do art. 12 da Lei n° 8.212/91 para o Serviço de Aprendizagem Rural – SENAR é de 0,2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural (redação dada pela Lei 10.256/2001).” Como se pode observar, a autoridade lançadora bem dispôs que o recorrente estava obrigado ao recolhimento das respectivas contribuições aqui discutidas por se tratar de Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722822/2014-16 contribuinte individual nos termos do artigo 12, inciso V, alínea “a” da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 11.718/2008, que, a propósito, dispõe o seguinte: “Lei n° 8.212/91 CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES Seção I - Dos Segurados Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).” Por outro lado, reafirme-se, uma vez mais, que o artigo 25 da Lei n° 8.212/91 é claro ao dispor pela obrigatoriedade do contribuinte individual tal qual previsto no artigo 12, inciso V, alínea “a” da referida Lei recolher contribuições previdenciárias à alíquota de 2%, em substituição à contribuição prevista no artigo 22, inciso I, e 0,1%, em substituição à contribuição prevista no artigo 22, inciso II, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. De todo modo, o que deve restar claro é que a norma constante no artigo 25 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 10.256/2001 não comporta interpretação restritiva – e tampouco por manifesta afronta ao texto constitucional – no sentido de que as contribuições previdenciárias não devam incidir sobre o resultado da comercialização dos produtores rurais pessoas físicas, mas, sim, apenas no que diz com a folha de salários, sendo que, no final, o que o recorrente efetivamente pleiteia é pela inconstitucionalidade da norma ali prevista. E, aí, é bem verdade que órgãos de julgamento administrativo fiscal não podem afastar ou deixar de observar a aplicação de Lei ou Decreto a partir de juízos de inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme dispõe o artigo 26-A do Decreto n° 70.235/72, cuja redação segue transcrita abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A propósito, entendo que as lições de Hugo de Brito Machado1 no sentido de que os julgadores administrativos não têm competência para declararem a inconstitucionalidade de 1 MACHADO. Hugo de Brito. Processo Administrativo Tributário. Pesquisas Tributárias Nova Serie nº 5 - XXIII Simpósio Nacional de Direito Tributário do Centro de Extensão Universitária. Coordenador Ives Gandra da Silva Martins, RTCEU, São Paulo, 1999, pp. 152-154. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722822/2014-16 Lei ou Decreto no âmbito do contencioso são, aqui, de todo aplicáveis e, por isso mesmo, devem ser reproduzidos integralmente: “(...) a verdadeira questão não reside em saber se uma autoridade administrativa pode recusar aplicação a uma lei inconstitucional, mas em saber se ela tem competência para dizer se a lei é inconstitucional. A competência para dizer a respeito da conformidade da lei com a Constituição, ou resulta expressamente indicada na própria Constituição, ou encarta-se no desempenho da atividade jurisdicional. Em qualquer caso, pressupõe a possibilidade de uniformização das decisões, de sorte que uma lei não venha a ser considerada inconstitucional, em um caso, e considerada constitucional, em outros, sem que exista a possibilidade de superação dessas diferenças de entendimento, lesivas ao princípio da isonomia. Nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis. Assim, já é possível afirmar-se que no desempenho de atividades substancialmente administrativas o exame da inconstitucionalidade é inadmissível. Resta, assim, saber se tal exame é possível nas situações em que a autoridade da Administração desempenha atividade substancialmente jurisdicional, como, por exemplo, quando aprecia uma questão fiscal. Quando os órgãos do Contencioso Administrativo Fiscal julgam as questões entre o contribuinte e a Fazenda Pública praticam atividade substancialmente jurisdicional, desempenhada, aliás, em processo de certo modo idêntico àquele no qual se desenvolve a atividade peculiar, própria do Poder Judiciário. Poder-se-ia, assim, admitir, em tais situações, o exame de argüições de inconstitucionalidade pela autoridade administrativa. A competência da autoridade administrativa resultaria implícita na competência para o desempenho da atividade jurisdicional. Isto, porém, é inteiramente inaceitável, porque enseja situações verdadeiramente absurdas, posto que o controle da atividade administrativa pelo Judiciário não pode ser provocado pela própria Administração. Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao Judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria Administração. O contribuinte, por seu turno, não terá interesse processual, nem de fato, para fazê-lo. A decisão tornar-se-á, assim, definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido, ou venha a ser, considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, ‘o guardião da Constituição’. É certo que também uma decisão de um órgão do Poder Judiciário, dando pela inconstitucionalidade de uma lei, poderá tornar-se definitiva sem que tenha sido a questão nela abordada levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Isto, porém, pode acontecer eventualmente, como resultado da falta de iniciativa de alguém, que deixou de interpor o recurso cabível, mas não em virtude da ausência de mecanismo do sistema jurídico, para viabilizar aquela apreciação. Diversamente, uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal. É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim unidade do sistema jurídico. É sabido também que ao Supremo Tribunal Federal cabe a tarefa de garantir essa unidade, mediante o controle da constitucionalidade das leis. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722822/2014-16 constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou, mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é ou não inconstitucional. Tal conclusão, que aparentemente contraria o princípio da supremacia constitucional, na verdade o realiza melhor do que a solução oposta, na medida em que preserva a unidade do sistema jurídico, que é objetivo maior daquele princípio.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, registre-se que o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF nº2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a autoridade fiscal agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias, entendo que as alegações do recorrente no sentido de que as contribuições previdenciárias previstas nos artigo 25, incisos I e II da Lei n° 8.212/91 e artigo 6º da Lei n° não devam incidir sobre o resultado da comercialização dos produtores rurais pessoas físicas, mas, sim, apenas no que diz com a folha de salários não devem ser acolhidas. 2. Do entendimento firmado no Acórdão n° 108-01.182 da 8ª Câmara do antigo Conselho de Contribuintes e da ausência de vinculação Inobstante o recorrente tenha colacionado jurisprudência que ao menos em tese poderia corroborar sua linha de defesa, o fato é que tal decisão não está compreendida na expressão “legislação tributária” constante do artigo 96 do Código Tributário Nacional 2 , já que 2 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722822/2014-16 não apresenta eficácia normativa e, por isso mesmo, não constitui norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei n. 5.172/1966 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: [...] II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.” (grifei). Como se pode notar, apenas as decisões administrativas a que a lei atribua eficácia normativa, ostentando a natureza jurídica de normas complementares, é que compõem a legislação tributária. De fato, as leis sempre apresentam certa margem para dúvidas razoáveis por parte do intérprete, especialmente em razão da inevitável vaguidade dos conceitos utilizados. Por isso que as normas complementares são de grande utilidade, porque, por um lado, acabam afastando a possibilidade de interpretações diferentes por parte de cada um de seus agentes e, por outro lado, fazem com que a atividade de administração e cobrança dos tributos seja exercida de forma plenamente vinculada, como manda o artigo 3º do CTN. A título de esclarecimentos, note-se que muito embora o artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional prescreva que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa equivalem a normas complementares das leis, tratados, convecções internacionais e decretos, é de se reconhecer que essa competência só veio a ser exercida pela União através da Lei n. 11.196/2005, que, a rigor, acabou conferindo força vinculante às súmulas aprovadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. A aprovação de súmula que retrate julgados reiterados e uniformes da CSRF passou a permitir que os órgãos de julgamento administrativo introduzam no sistema jurídico norma com atributos de generalidade e abstração. Os juízos das Delegacias de Julgamento de primeira instância e da própria Secretaria da Receita Federal deverão obedecer os enunciados sumulados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e fatos semelhantes entre si subsumir-se-ão a entendimentos jurisprudenciais previamente construídos, os quais darão azo a decisões idênticas. Com efeito, a Lei n. 11.196, de 2005, habilitou o órgão de jurisdição administrativa a introduzir enunciados com validade erga omnes no sistema jurídico. São atos normativos de caráter infralegal que se enquadram como instrumentos secundários ou derivados, já que são incapazes de, por si só, inovar a ordem jurídica brasileira. O efeito vinculante introduzido pela Lei n. 11.196/2005 acabou tornando obrigatório o cumprimento do entendimento favorável aos contribuintes pelos órgãos da Administração Tributária, evitando litígios sobre matérias já pacificadas no âmbito dos órgãos colegiados. A partir da edição da súmula vinculante o julgador estará submetido a novas limitações, pois só poderá decidir o litígio conforme sua livre convicção se obtiver êxito em distinguir seu caso daquele que se encontra compreendido pelo enunciado de súmula. Atualmente, a previsão da edição de súmulas e a atribuição de efeito vinculante pelo Ministro da Economia está prevista no próprio Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n 343, de 09 de junho de 2015. Confira-se: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722822/2014-16 “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. CAPÍTULO V - DAS SÚMULAS Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. [...] Art. 75. Por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica ou profissional habilitada à indicação de conselheiros, o Ministro de Estado da Fazenda poderá atribuir à súmula do CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. [...] § 2º A vinculação da administração tributária federal na forma prevista no caput dar-se- á a partir da publicação do ato do Ministro de Estado da Fazenda no Diário Oficial da União.” (grifei). Por essas razões, deve restar claro que o precedentes administrativo colacionado não constitui norma complementar do direito tributário nos termos do artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional e, por isso mesmo, não se enquadra no conceito de legislação tributária constante do artigo 96 do referido Código. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.921316/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ÔNUS DA PROVA O código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina no seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor. quando o fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao montante do direito creditório deve ser indeferido. O contribuinte deve trazer ao autos elementos probatórios de suas alegações, como planilhas de cálculo, DARFs ou Escrituração Contábil-Fiscal. Ausentes tais elementos, simples alegações sobre o direito creditório são insuficientes para cancelar o Auto de Infração RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO Nos termos do art.147, § 1º, do Código Tributário Nacional ( CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado ao lançamento.
Numero da decisão: 3401-008.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias , Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ÔNUS DA PROVA O código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina no seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor. quando o fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao montante do direito creditório deve ser indeferido. O contribuinte deve trazer ao autos elementos probatórios de suas alegações, como planilhas de cálculo, DARFs ou Escrituração Contábil-Fiscal. Ausentes tais elementos, simples alegações sobre o direito creditório são insuficientes para cancelar o Auto de Infração RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO Nos termos do art.147, § 1º, do Código Tributário Nacional ( CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado ao lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias , Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 13 16 /2 01 2- 17 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921316/2012-17 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Belo Horizonte (DRJ-BHE) neste presente voto: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 40147931 emitido eletronicamente em 05/11/2012, referente ao PER/DCOMP nº 32694.81735.211210.1.7.04-8369. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/01/2010, no valor de R$36.770,99. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 14/11/2012, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 12/12/2012, cujo conteúdo, em resumo, se passa a explicitar. Afirma que é notório o cerceamento do direito de defesa decorrente da impossibilidade de acesso ao processo administrativo, maculando não só a Constituição Federal, mas também o próprio Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, acrescentando ainda que o Despacho é confuso e inconclusivo. No mérito, alega que ocorreu um mero erro no preenchimento da DCTF nos campos especificados e que o crédito gerado é de R$8.443,54. Destaca ainda a comprovação por meio do Darf, Dacon e DCTF, da existência de crédito para fazer face à homologação da compensação. Ao final, espera que a autoridade julgadora homologue a compensação realizada por meio do PER/DCOMP nº 32694.81735.211210.1.7.04-8369. A 2ª Turma da DRJ-BHE, em sessão datada de 25/108/2016, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 02-70.548, às fls. 130/134, com a seguinte ementa: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921316/2012-17 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2009 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos legais pertinentes à formalização e fundamentação do despacho decisório, e o contribuinte, no exercício pleno de sua defesa, manifestou contestação de forma ampla e irrestrita, em consonância com o rito do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo.” Sendo que o Recorrente toma ciência do supracitado acórdão em 06/12/2016, fls. 139, pelo domicilio tributário eletrônico, apresentou o seu Recurso Voluntário em 04/01/2016, fls. 143 a 149, no qual repete basicamente as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade, onde pede também a possível conversão do feito em diligência, senão for homologado o crédito tributário pleiteado , É o relatório. Voto Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Do mérito; Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921316/2012-17 1 ) Do ilegal condicionamento do direito ao crédito à entrega da DCTF. Ao contrário do que afirmou a DCTF é figura acessória no Direito Fiscal, que vem a trazer o rol de tributos que foram pagos ou estão sendo compensados ou créditos oriundo dos mesmos, que o contribuinte é obrigado a informar com riqueza de detalhes, e periodicidade quando gera uma gama de dados no interesse do fisco como foi inclusive o caso deste processo. Tal importância somente foi despertada pela Recorrente, quando após tomar ciência do despacho decisório nº de Rastreamento: 040147931, de 05/11/2012, de fls. 08 indeferiu-se o pedido de compensação, pois exatamente os dados gerados na DCTF até então não lhe permitirá obter o crédito pretendido, pois os valores correspondentes aos cálculos correspondestes ao COFINS não-acumulativo, segundo a fiscalização realizada Receita Federal denotam que até então os valores devidos foram pagos segundo a correspondências com o DARF declinado no montante de R$ 36.770,99, sem haver qualquer sobra de crédito da COFINS para compensação impetrada pela Recorrente de fls.03 em 21/12/2010. Ao despertar da necessidade de ter as informações para poder tentar ainda sede de recurso da primeira instância deste contencioso, rapidamente, segundo se vislumbra as fls. 110 deste processo, a Recorrente retificou tal peça fiscal, por meio de nova DCTF realizada tão somente em 06/12/12, ou seja, um mês após ao recorrido indeferimento no supracitado despacho decisório. Ora, se a Recorrente de fato entende-se que o instrumento único para obter o crédito seria somente a apresentação do pedido instruído conforme as regras fiscais em vigência por meio do PERD/COMP 32694.81735.211210.1.7.04-8369, de 21/12/2010 fls. 03 logo não teria feito tal retificação. Na verdade, não é possível querer desconhecer que as obrigações acessórias justamente existem com garantia para o fisco ter certeza que aquelas obrigações principais se deram de forma correta, segundo inclusive o prescreve o art. 113 do CTN. Verifica-se neste processo que o preenchimento da DACON, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), que foi instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, inclusive foi realizada e apresentada as fl. 62, em 06/12/12, também aproximadamente um mês após indeferimento do despacho decisório fls. 08,, e quase dois anos depois da solicitação do PERD/COMP fls. 03, o qual não serviu de norte para o fisco aceitar a solicitação do crédito. Logo tal informação inexistia e não estava ao alcance do fisco Ao fisco é dado o poder dever de utilizar aquelas informações constantes dos demais controles fiscais e contábeis existentes, segundo a legislação pertinente, para ter a certeza, por meio de processo de auditoria fiscal, que os dados estão de acordo com os preceitos legais para o devido pagamento da COFINS, porém é necessário zelo com aspecto temporal e assertivo do preenchimento e entrega das peças acessórias, que são de produção obrigatória ao contribuinte, que no presente caso não foram realizadas, pois como ficou notório que o fez somente após o indeferimento do seu pedido de compensação em 05/11/2012,fls.08. E mais a Lei 9430/96, conforme mencionado pela Recorrente, em seu art. 74 assim reza: . Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921316/2012-17 “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)” E foi justamente que ocorreu neste processo, o sujeito passivo pretendia obter uma pseudao compensação declarada ou expressa no instrumento denominado PERD/COMP, mas isto por si só não é algo impositivo ao fisco, que impeça a sua análise para concluir se o pedido encontra o devido embasamento junto aos dados, que no presente caso foram gerados até o dia da sua análise e com base em outros sistemas de controle fiscal como é caso da DCTF. Ora se a própria Recorrente após sofrer a fiscalização de ofício percebeu seu erro e resolveu retificar a sua DCTF, após quase dois anos, e prestar as informações, até então não prestadas, na DACON, demonstrou uma atitude contrária ao que afirma neste caso. Depreende-se tacitamente que as obrigações acessórias, como no caso da DCTF Retificadora seriam válidas para obter seu crédito, como também deve aceitar agora que a DCTF tem força probante para o fisco, como no caso em tela, quando ao cruzar as informações fiscais em seus sistemas em 05/11/2012, concluiu que não houve nenhuma sobra de crédito pois o valor do total do DARF pago até então justamente estava coerente o débito apontado em R$ 36.770,39, o que quitou corretamente a sua obrigação de pagar a dívida para com o fisco em relação ao COFINS. Logo este argumento não vale para invalidar o despacho decisório de fls. 08 2) Da possibilidade de admissão da DCTF após o despacho decisório. Da busca da verdade real. Apesar do item anterior sustentar a impossibilidade da autoridade fazendária não deveria sustentar aquele indeferimento somente com base na DCTF, neste presente ponto entende que a DCTF retificadora se prestaria para formar nova convicção ao mesmo fisco, pois traz novas informações onde declina que de fato haveriam, agora, uma vez corrigida, mesmo que após a ciência ao despacho decisório, conforme já foi descrito anteriormente, dia 05/11/12, ser considerada com uma peça que advoga a favor do seu pleito até então indeferido, assim como também não reconhecido no acórdão, ora recorrido. Conforme foi devidamente esclarecido pela autoridade a quo em seu voto, que aqui importo por estar bem assentado, o que de fato ocorreu foram a apresentação de novos dados informativos, segundo prescreviam as instruções normativas da RFB sobre o tema compensação de crédito fiscal, oriundo de erro no preenchimento da DCTF, bem como pela falta de preenchimento da DACON, sendo que tanto aquele retificação ou as novas informações sobre a contribuição em análise foram trazidas após o crivo e encerramento do trabalho da autoridade fiscal, fls. 08, que por força do que dispõe a supra citada legislação, uma vez que não havia o devido crédito da COFINS para compensação, acabou por efetuar o lançamento dos valores não Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921316/2012-17 compensados, segundo está consignado as fls. 10. Código da Receita 5856, a COFINS- Acumulativa no valor histórico de R$ 1.979,24, por força da lei supracitada. Tal situação que se apresenta neste momento foi que o contribuinte, deveria antes de realizar o pedido de compensação de fls. 03, ou mesmo antes de tomar ciência do indeferimento do pedido de compensação por meio do despacho decisório fls. 08,. ou até mesmo quando da sua manifestação de inconformidade fls. 11, ou mesmo ainda quando da sustentação deste Recurso Voluntário, ter trazido ao processo prova e materialidade que sustentassem de forma inequívoca que de fato há um crédito da COFINS no valor de R$ 8.443,54. Neste caso faltou neste processo a apresentação dos documento apropriados obtidos facilmente em sua contabilidade, se estivesse por certo organizada e em dia, para comprovar aquelas informações prestadas em destaque na DACON, fls. 47/62, tais como: a) as contas do livro razão com os respectivos saldos na contabilidade financeira atestando a suas movimentações tanto de contas de natureza devedora do seu ativo circulante, quando de natureza credora do seu passivo circulante b) ,Por meio de sua contabilidade demonstrar a existência de controles das contas com os possíveis créditos tributário resultante da COFINS Não Acumulativos, oriundos do valores pagos ou obtidos com os insumos utilizados no seu processo comercial, bem como dos valores devidos traduzidos em saldo de provisão, que transitaram para as contas de Resultado de natureza devedora em contrapartida aos créditos do seu Passivo c) Com a apresentação dos valores no respectivo balancete ou balanço patrimonial, que ao cruzarem com o citado livro Razão e suportados pelas cópias dos documentos comercias e notas fiscais sustentariam de fato como correto os valores lançados e demonstrados no DACON que resultaram comprovadamente, as fls. 62, de fato o valor devido de R$ 28.327,45 e não o valor inicialmente informado na DCTF no montante de R$ 36.770,99, que serviu de base para levar a conclusão do despacho decisório contrário ao seu pleito. d) Que comprovaria por fim, que o pagamento indevido de R$ 8.443,54, oriundo que seria em tese o crédito existente, que sustentam-se com os lançamentos na contabilidade, que na sua DCTF retificadora entenderia a ser a mais acertado, que por fim levou quase dois para apresentar após dar entrada ao PERD?COMP de fls. 03 Já preceitua o Código de Processo Civil em seu artigo 373, Inciso I onde determina que quanto ao ônus de produzir a prova é necessário ser observado a seguinte regra: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921316/2012-17 Neste processo, conforme acima esclarecido a Recorrente, por diversas vezes neste processo não utilizou a oportunidade para trazer as devidas provas Inclusive este é entendimento majoritário neste CARF-ME conforme se depreende do acordão . Acórdão nº 3301¬004.849– 3ª Câmara/1ªTurma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2018, cuja a ementa é: “Ano¬calendário: 2002, 2003, 2004 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna¬se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização na apuração do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira ¬ Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro ¬ Relatora” Além desta questão da iniciativa da Recorrente em apresentar as provas é necessário entender que em matéria tributária há um momento limite para sustentar e constituí- las, quando se trata da retificação de informações necessárias a tomada de decisão por parte da autoridade fiscal, conforme neste caso da apresentação da DCTF retificadora, conforme já foi colocado neste voto, que foi apresentada após a ciência do indeferimento do pedido de compensação do crédito e por fim lhe foi cobrado como devido o valor não abatido de COFINS... A norma que pontua tal momento limite é o próprio Código Tributário, que traz no seu artigo 147 a seguinte determinação: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” De onde se conclui que o Código Tributário Nacional veda a retificação de declaração por iniciativa daquele contribuinte, que tem o dever de prestar, para comprovar o seu erro para excluir o tributos, após a receber a notificação de lançamento, quando já houver a definitividade da constituição do crédito fiscal. Justamente foi que ocorreu neste processo, pois as fls 10 houve tal constituição do débito ocorrido no valor histórico de R$ 1.979,74 por não ter direito a nenhum crédito constato pela fiscalização fazendária. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921316/2012-17 Inclusive também foi o entendimento em outro caso sobre a mesma matriz tributária nesta 1ª Turma Ordinária, que assim manifestou em recente acórdão nº 3401-007.241 – em sessão de 28 de janeiro de 2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/09/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao montante do direito creditório deve ser indeferido. O contribuinte deve trazer aos autos elementos probatórios de suas alegações, tais como planilhas de cálculo, DARFs ou Escrituração Contábil-Fiscal. Ausentes tais elementos, simples alegações sobre direito creditório são insuficientes para cancelar o Auto de Infração. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Sendo não é possível aceitar a retificação da DCTF após o despacho decisório que indeferiu a utilização do crédito de COFINS Não acumulativo, pois colide com o previsto no art. 147 do Código Tributário Nacional. 3) Da conversão do feito em diligência. Tal solicitação de conversão do julgamento em diligência não é cabível, pois conforme detalhadamente demonstrado no item anterior, a Recorrente não instruiu devidamente o processo com aqueles documentos de sua própria responsabilidade obtidos em sua contabilidade, os quais poderiam atestar a veracidade das informações apresentadas naquelas DCTF retificadora de fls. 110, bem como a sua DACON, ambas apresentadas após o indeferimento do pleito realizado pela autoridade fiscal em 05/11/2012 e quase dois anos após entregar a sua PERD/COMP, fls. 03.. Não cabe nesta fase do processo administrativo solicitar o retorno aquela unidade para a autoridade fiscal debruçar sobre documentos, que não foram trazidos pelo próprio interessado neste processo, conforme também já foi supracitado deveria ter ocorrido em consonância ao que prevê o Código de Processo Civil no seu inciso I, art.373. Inclusive a retificação, conforme já espraiado acima, não caberia mais pois o crédito fiscal já foi devidamente lançado pela autoridade fiscal 08/10, em 05/11/2102, onde verifica-se o lançamento daquele, débito que não pode aproveitar a compensação do crédito indeferido, tudo conforme o entendimento da aplicação do § 1º do art. 147 CTN c/c o § 6º do art. 74 da lei nº 9.430/96. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.057 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921316/2012-17 Estas as razões, portanto, para NÃO DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntario do Contribuinte sobre sua manifestação de inconformidade. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.723452/2014-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-009.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão dos fretes na compra de leite in natura. Os conselheiros Walker Araújo, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão dos custos com fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.719, de 21 de outubro de 2020 , prolatado no julgamento do processo 10640.723474/2014-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 34 52 /2 01 4- 95 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723452/2014-95 Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão dos fretes na compra de leite in natura. Os conselheiros Walker Araújo, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão dos custos com fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.719, de 21 de outubro de 2020 , prolatado no julgamento do processo 10640.723474/2014-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente, em relação à contribuição e período em questão, a título de frete na compra de leite in natura; frete na remessa entre estabelecimentos; frete no retorno de pallet; e sobre bens recebidos em devolução, nos termos da ementa, em síntese: i. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito de PIS/COFINS sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada a possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. ii. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado de PIS/COFINS com incidência não cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. iii. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. iv. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas. Irresignado, o sujeito passivo recorre e pleiteia a reversão das glosas nos seguintes termos: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723452/2014-95 a) frete na aquisição de leite in natura: Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito; b) frete nas remessas /transferências entre estabelecimentos: Toda essa operação é realizada por meio de fretes distintos: (a) o primeiro que vai do local de aquisição do insumo até o centro de captação (no caso dos autos, chamado de “frete de aquisição”, objeto do tópico anterior); (b) o segundo, que vai do centro de captação até a unidade industrial da Recorrente; e (c) o terceiro, transferência dos produtos acabados para os centros de distribuição com finalidade de venda; c) Frete na devolução de pallets: Decorre do frete pago para o retorno de pallets, utilizado no acondicionamento das mercadorias da Recorrente, dada a exigência de normas e controle sanitário; e d) Devolução de vendas: não deve prosperar a glosa referente a este título pois o método adotado pelo contribuinte para apuração de créditos no regime da não cumulatividade de PIS e COFINS deve subsistir de modo único e uniforme durante todo o ano calendário, não podendo haver alternância entre os critérios de apropriação direta e rateio proporcional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se os fundamentos dos votos vencedores consignados no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II - Mérito O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. A respeito do conceito de insumo, principalmente no âmbito deste colegiado, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97. "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723452/2014-95 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723452/2014-95 b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723452/2014-95 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723452/2014-95 contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723452/2014-95 No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723452/2014-95 O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723452/2014-95 processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723452/2014-95 estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723452/2014-95 inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, seu objeto social, a saber: A sociedade tem por objetivos sociais a preparação, industrialização, comercialização, o envasamento de leite, produtos do leite, laticínios, suco de frutas e água mineral, bebidas à base de soja, doces, chás diversos, ervas para infusão, café, industrialização para terceiros de produtos laticínios, prestação de serviços de resfriamento de leite -para outras empresas, prestação de serviços de carga e descarga, transporte rodoviário de cargas, comércio atacadista de alimentos para animais, comércio atacadista de sementes e a locação e máquinas, equipamentos e representações por conta de terceiros. II.1 - frete na compra de leite in natura [...] 1 A questão diz respeito à forma de apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS quanto aos valores de fretes destinados ao transporte dos bens adquiridos com suspensão do PIS/Pasep e COFINS e de pessoas físicas. Ou seja, deve-se decidir se o frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito ou não. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir a posição referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 9303-008.755 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 13 de junho de 2019 de Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre 1 Deixa-se de trasncrever, em relação a este tópico, a parte vencida do voto do relator do processo 10640.723474/2014-55, que pode ser consultada no Acórdão 3302-009.719, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma de julgamento, expresso no voto vencedor do relator designado. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723452/2014-95 estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar a situação específica dos fretes utilizados na aquisição do insumo “leite”. No caso o frete na aquisição de leite é um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, leite, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. No presente caso, como o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura, de produtores pessoas físicas e cooperativas, faz jus também à apropriação, na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo, em relação aos serviços de frete utilizados na aquisição desses insumos. Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. (Grifo e negrito nossos) Sendo assim, nego provimento ao recurso do contribuinte em relação a este tópico. II.2 - frete na remessa entre estabelecimentos A motivação para glosa deste item foi motivada a seguinte forma (vide despacho decisório): Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723452/2014-95 A.2) Frete na remessa Não há previsão legal para utilização de despesa com frete sobre transferência entre matriz e filial no cálculo do crédito básico ou no crédito vinculado à receita não tributada. Só há previsão legal para aproveitamento de crédito sobre frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. As glosas, calculadas mediante rateio proporcional, dos valores do “frete na remessa” indevidamente incluídos no cálculo do crédito do PIS/COFINS não- cumulativos vinculados à receita não tributada e à receita tributada estão demonstradas nas planilhas anexas. A DRJ por sua vez, manteve a glosa por entender que “Os fretes sobre transferências de produto acabado foram glosados integralmente, uma vez que não há previsão legal para creditamento de fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte”. A Recorrente se defende, alegando que a operações de frete remessas/transferências se referem a transporte de insumos inacabados entre filias e transporte de produtos acabados entre matriz e centros de distribuições com a finalidade de venda. Pois bem. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Adicione-se, também, como passível de creditament, o frete de produtos acabados entre estabelecimentos. Este entendimento decorre da inteligência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em decisões não unânimes, ressalta-se, vem posicionando-se no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos por se constituir como parte da "operação de venda". Efetivamente, tendo a empresa industrial produzido um determinado produto, presume-se que será vendido, não havendo necessidade de que tal operação já tenha ocorrido para que o deslocamento do bem entre estabelecimentos seja considerado uma operação de venda de que trata o artigo 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723452/2014-95 Neste sentido merece destaque o\ voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, no acórdão nº 9303-008.099, cujo fragmento se transcreve abaixo: É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Ainda em relação a este entendimento é de se transcrever a ementa proferida no referido acórdão 9303-008.260, da 3º Turma da CSRF, prolatado na sessão do dia 20 de março de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Recurso especial do contribuinte provido. Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes na remessa/transferência de produtos acabados ou não entre estabelecimentos da Recorrente. II.3 - frete no retorno de pallet Neste ponto, constatasse que a fiscalização glosou os créditos denominados “fretes pallets” por entender não se tratar de despesas vinculadas à operação de venda, conforme se verifica no despacho decisório: A.3) Frete palet No presente caso, conforme relatado pela contribuinte, a despesa de frete palet corresponde à despesa com o retorno de palet a fabrica, ou seja, não se trata de frete na operação de venda. Portanto, não há previsão legal para utilização dessa despesa no cálculo do crédito básico ou no crédito vinculado à receita não tributada. A Recorrente, por sua vez, alega que a necessidade de utilização dos pallets (e, consequentemente, do retorno deles) no acondicionamento da mercadoria não decorre de mera liberalidade da empresa, mas sim de exigência de normas de controle sanitário. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723452/2014-95 Em que se os argumentos explicitados pela Recorrente, a glosa em relação ao item tratado neste tópico deve ser mantida. Isto porque, trata- se de despesa totalmente dissociada da operação de venda e do processo de industrialização, não se enquadrando, assim, nas hipóteses de creditamento previstos na lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Assim, torna-se irrelevante para o caso, o fato da legislação impor a utilização de pallets para o transporte da mercadoria que será comercializada, posto que o retorno desse utensilio de transporte ocorre após a finalização da operação mercantil, ou seja, fora do contexto de operação de venda previsto na legislação. Assim, mantem-se a glosa sobre o frete no retorno de pallet. II.4 - bens recebidos em devolução O despacho decisório afastou o direito da Recorrente por entender que os bens recebidos em devolução somente geram créditos quando tenham sofrido incidência das contribuições, a saber: Não são admitidos créditos sobre bens recebidos em devolução cujo faturamento, na ocasião da venda, não tenha sofrido incidência das contribuições em decorrência de isenção, suspensão, alíquota “zero” ou não incidência. A empresa rateou indevidamente nos DACON os valores de devolução de venda na apuração da base de cálculo dos créditos vinculados à receita não tributada e à receita tributada, sendo cabível apenas utilizá-los na base de cálculo do crédito vinculado à receita tributada. Em resumo, entendeu a fiscalização que os créditos oriundos da devolução de vendas, por estarem relacionados as vendas tributadas, não poderiam ser rateados de acordo com a proporção mensal encontrada entre receitas tributadas e receitas não tributadas, entendimento este, seguido pela DRJ, que discordou dos procedimentos adotados pela Recorrente nos seguintes termos: Das devoluções de vendas. De início, registre-se que as devoluções de vendas geram crédito de PIS/Pasep e COFINS na sistemática não cumulativa nos termos do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Para efeito de análise, transcreve-se o diploma com tal previsão: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Portanto, para que o contribuinte possa se creditar desta devolução, os seguintes requisitos devem ser atendidos: a) que seja uma devolução de venda; b) que a venda tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723452/2014-95 Relativamente à devolução de vendas de produtos tributados, a manifestante expressa a seguinte argumentação (f. 337): Desse modo, no momento em que a Manifestante aproveitou o crédito de "bens recebidos em devolução" (art. 3º, VIII das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003",(sic) somente poderia promover o rateio dele com base na proporção das receitas do mês correspondente (critério do rateio proporcional). Assim, pretende a manifestante estender às devoluções de vendas o mesmo tratamento aplicado à apuração dos créditos relacionados aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas à incidência não cumulativa previsto nos §§ 7º e 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, as devoluções de vendas que são, na essência, o cancelamento das operações anteriormente ocorridas, deve-se dar às entradas por devolução, portanto, o mesmo tratamento dispensado às saídas por vendas das mercadorias que são devolvidas. Como decorrência, o crédito deve ser tratado à parte, já que deve existir uma relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento em mesmo montante e tipo de crédito no caso de eventual devolução desta venda. Não há, por conseguinte, que se falar em rateio proporcional desta rubrica, vez que tal método, previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, foi estabelecido legalmente para distinguir entre dispêndios vinculados a receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa e a receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, vejamos: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Com relação à EFD-Contribuições, a previsão de opção por um dos métodos acima previstos destina-se para fins de determinação do crédito referente a aquisições, custos e despesas vinculados a mais de um tipo de receita. À vista disso, em relação aos créditos decorrentes de bens recebidos em devolução, dada a sua particularidade, qual seja, a possibilidade de creditamento decorrer, necessariamente, do cumprimento de condições específicas, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno, não comportando, portanto, rateio. Por concordar com os fundamentos da DRJ, adoto suas razões como causa de decidir, para manter as glosas sobre os bens recebidos em devolução. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723452/2014-95 Por fim, constatasse que o julgador efetuou a análise do processo administrativo levando-se em consideração os fatos mencionados pela Recorrente, bem como a legislação aplicável ao caso, de forma que torna- se totalmente desnecessário cogitar-se a observância do princípio da verdade material. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.721793/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/07/2007 SIMPLES EXCLUSÃO INDEVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não caracteriza a locação de mão de obra quando o contribuinte firma contrato de prestação de serviços, em que, não obstante sejam prestados na propriedade do contratante, não há subordinação dos empregados a este. O objeto contratado se refere ao serviço a ser prestado e não à respectiva cessão de mão de obra.
Numero da decisão: 1402-005.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, mantendo a recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Marco Rogério Borges que negava provimento.. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não caracteriza a locação de mão de obra quando o contribuinte firma contrato de prestação de serviços, em que, não obstante sejam prestados na propriedade do contratante, não há subordinação dos empregados a este. O objeto contratado se refere ao serviço a ser prestado e não à respectiva cessão de mão de obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, mantendo a recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Marco Rogério Borges que negava provimento.. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 17 93 /2 01 1- 37 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 04-34.155 - 2ª Turma da DRJ/CGE, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. A contribuinte, acima qualificada, foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com efeitos a partir 1° de julho de 2007, por exercer a atividade econômica impeditiva de locação de mão-de-obra, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) da DRF/Joinville/SC n° 209, de 10 de novembro de 2011 (fls. 87), tendo em vista a Representação Fiscal de fls. 02 a 04 e o Despacho Decisório de fls. 84-86. Cientificada em 28/11/2011 (fls. 92), apresentou impugnação, aqui recebida como manifestação de inconformidade, em 22/12/2011 (fls. 94-103), alegando, em síntese, que a atividade desenvolvida pela empresa é voltada à prestação de serviço, não envolvendo em qualquer momento a locação de mão-de-obra. Argumenta que presta serviço específico de carga e descarga de produtos. Esclarece que os funcionários que prestam serviços dentro das dependências dos locatários não foram contratados especificamente para tal fim, ou seja, para prestar serviços às empresas contratantes. Afirma que a condução dos trabalhos a serem realizados é exclusivamente sua, que detém a total gerência sobre as atividades desenvolvidas e tem o seu quadro regular de funcionários. Destaca que a sua atividade está prevista na lista da Lei Complementar n° 116/2003, item 11.04 (Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie), a qual não encontra qualquer vedação para fins de opção pelo Simples. Também cita o art.17, § 2°, da Lei Complementar 123/2006. Discorre sobre a diferença das modalidades contratuais de prestação de serviços e locação de mão-de-obra. Reclama da ilegalidade que a Receita Federal vem procedendo em relação aos efeitos retroativos da exclusão, pois estaria ferindo o disposto no art. 150, III, alínea "a" da Constituição Federal. Alega que o Tribunal Regional Federal da 3a Região concedeu liminar assegurando que a exclusão do Simples pela RFB não pode ter efeito retroativo. Transcreve duas ementas da TRF-1a RF, cujos entendimentos são aplicáveis em casos semelhantes. Por fim, requer o cancelamento da exclusão e, caso não seja este o entendimento, que a exclusão só venha a surtir efeitos a partir do momento em que se tornar definitiva a decisão a ser proferida. Juntou aos autos os documentos de fls. 105 a 123. É o relatório.. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 2ª Turma da DRJ/CGE, por meio do Acórdão nº 04-34.155, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente e manteve a exclusão do regime do Simples, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/07/2007 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Está impedida de permanecer no Simples a empresa que presta serviços de locação de mão-de-obra. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. A contribuinte foi excluída do Simples Nacional por exercer a atividade de locação de mão-de-obra, o que é vedado nos termos do inciso XII do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 2006, a saber: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; 2. A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal tratou da vedação à opção pelo Simples, no caso de locação de mão-de-obra, por meio do Parecer n° 69 de 10 de novembro de 1999, do qual transcrevo os seguintes itens: 4. A locação de mão-de-obra pode também ser definida como o contrato pelo qual o locador se obriga a fazer alguma coisa para uso ou proveito do locatário, não importando a natureza do trabalho ou do serviço. Os trabalhos são realizados sem a obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção de um resultado determinado. Na locação de mão-de-obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços. 5. A legislação aplicável ao SIMPLES, relativamente ao aspecto discutido, estabelece a vedação para as pessoas jurídicas que tenham como atividade a locação de mão-de-obra. Assim, onde a atividade referida for o objeto da pessoa jurídica, estará caracterizada a vedação a sua opção pela sistemática de pagamento de que trata o SIMPLES. 3. O Comitê Gestor do Simples também dispôs sobre o conceito de locação de mão-de-obra na Resolução n° 58/2009, no art. 6°, depois incorporado na Regulamentação baixada pela Resolução CGSN n° 94, de 29/11/2011, a saber: Art. 104. O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18-B). § 1° Cessão ou locação de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, que realizem serviços contínuos relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso Ie § 6°). Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 § 2° Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso Ie § 6°). § 3° Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°). § 4° Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso Ie § 6°). § 5° A vedação de que trata o caput não se aplica à prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18-B, caput e § 1°). (...). 4. Já o conceito de cessão-de-obra, para fins previdenciários, consta do § 3o do art. 31 da Lei no 8.212, de 1991, a saber: Art.31. (...) §3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação ã disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) 5. No caso vertente, verifica-se que os motivos que ensejaram a Representação Fiscal (fls. 02-04) da qual resultou o ADE foram: 6. Analisando CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - em anexo - encontramos cláusulas do tipo: "Cláusula 1a. Entende-se como serviço de carga e descarga, a ser realizado pela CONTRATADA, nas dependências da empresa Duas Rodas Industrial Ltda.,sito na rua Rudolfo Huffenuesller, 755, Centro, Jaraguá do Sul, SC. Cláusula 2a A CONTRATADA se compromete a realizar os serviços de carga e descarga dos veículos da CONTRATANTE e de seus agregados, no horário de segunda a sexta das 5:00 às 19:18, e eventualmente poderá ultrapassar este horário (turno) caso seja necessário. §1° Entendem-se como agregados os veículos em nome de terceiros que prestam serviços a CONTRATANTE. §2° Aos sábados a CONTRATADA poderá eventualmente prestar serviços, mediante consulta prévia, e com acréscimo de 50,0%(cinqüenta por cento) sobre o valor base do serviço contratado conforme estabelecido na cláusula 5a, da mesma forma aos domingos e feriados mediante acréscimo de 100,0% (cem por cento) sobre o valor estabelecido na Cláusula 5a." Outros dois contratos de prestação de serviços, onde figuram como tomadoras as empresas Transportes Zampie Ltda e Transportes Jure Ltda, encontramos a mesma cláusula: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 "Cláusula 1a. Entende-se como serviço de carga e descarga, a ser realizado pela CONTRATADA nas dependências da Empresa Duas Rodas Industrial Ltda., sito na rua Rodolfo Huffenuesller, 755, Centro, Jaraguá do Sul, SC." 7. Na análise da contabilidade, ano 2007 - lançamentos com discriminativo do tomador - verifica-se que a quase totalidade das NFS emitidas, tem como tomadora a empresa Duas Rodas Industrial Ltda. Em anexo, amostra de cópias de NF abrangendo o período de abril de 2007 ã agosto de 2008. 8. Assim, vemos que a atividade desenvolvida - carga e descarga - é aquela constante do objeto social da empresa, para a qual não há restrições em optar pelo SIMPLES. Todavia, o determinante impeditivo para a opção ao SIMPLES é a prestação do serviço com locação de mão-de-obra, conforme Art. 9 da Lei 9.317 acima referido. 6. Ora, os contratos firmados com as empresas Duas Rodas Industrial Ltda. (fls. 12-16), Transportes Zanpie Ltda. (fls. 17-18) e Transportes Jure Ltda. (fls. 19- 20), demonstram que se tratava de locação de mão-de-obra, pois a impugnante disponibiliza mão-de-obra permanente e exclusiva à disposição das contratantes, nos trabalhos de carga e descarga nas dependências destas, realizando serviços contínuos relacionados com a atividade-fim da empresa. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, no qual requer a revisão de toda a matéria: Dos fatos 1) Da decisão que se recorre o Presidente e Relator Romildo Idalgo, transcreveu parte do parecer n° 69 de 10/011/2199 da COSIT - Coordenação-Geral de Tributação, traria a definição de locação-de-mão de obra, sendo que parte das características seriam as que seguem: "4....Os trabalhos são realizados sem a obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção de um resultado determinado....A locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços." 2) Ocorre que esta não é situação que se verifica entre a recorrente e as empresas que a contratam para a prestação de serviços. 3) A recorrente é empresa que atua no ramo de carga e descarga de produtos. 4) Ao contrário do exposto no Parecer utilizado na decisão da qual se recorre, há a obrigação de executar o serviço, ou seja, a empresa é contratada para executar serviço específico o qual deve ser deve ser integralmente cumprido. 5) Mas não é só, a execução e gerência das atividades compete a recorrente, a única que detém o comando das tarefas. Aas empresas contratante até podem fiscalizar o serviço prestado a fim de verificar se o mesmo está sendo feito a Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 contento, o que é normal em qualquer contratação, mas a orientação dos trabalhos compete exclusivamente à recorrente, ou seja a empresa contratada. 6) Ainda, a decisão utilizou-se do disposto nos contratos de serviço, mais especificamente onde se determina, entre quais horários serão realizados os serviços. 7) A interpretação dada pela DRJ não pode subsistir. 8) Esta interpretou o fato de os serviços serem realizados entre às 5 horas às 19h18min, como se a empresa contratada fosse permanecer por todo o este período dentro das dependências da empresa contratante, quando o que se estava delimitando era em ter qual período do dias os serviços seriam realizados, quando necessários. 9) Assim, era obrigação da recorrente realizar o serviço em questão quando chamada a fazê-lo dentro daqueles horários fixados. Assim, caso uma carga chegasse após ou antes a limitação para início e fim das atividades, não haveria obrigação por parte da contratada em realizar tais serviços. 10) E como já dito, não há qualquer impedimento para fins de opção pelo Simples das empresas que realizem serviços de carga e descarga, não se enquadrando dentre as atividades vedadas. 11) A propósito da situação sob análise, já se manifestou este Egrégio Conselho: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. A lei do SIMPLES proíbe a opção pelo sistema por pessoa jurídica que realize operações relativas à prestação de serviço de locação de mão-de-obra. Na locação de mão-de-obra, a locadora assume a obrigação de contratar empregados sob sua exclusiva responsabilidade, que ficarão subordinados hierarquicamente à locatária, que por sua vez determinará e comandará os serviços a serem executados, sendo que a remuneração se dá, em regra, em função das horas-homem trabalhadas. Hipótese em que se pretende excluir do SIMPLES empresa com base em contratos que não comprovam que se contratou somente mão-de-obra, nem que ela estava subordinada aos desígnios da contratante, nem que o pagamento se dava em horas-homem trabalhadas. Recurso Voluntário Provido. 13888.003437/2009-55 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ÔNUS DA PROVA. A atividade de prestação de serviços de Tecelagem, Industrialização, Confecção e Comercialização de Malhas não está vedada à opção pelo SIMPLES. No procedimento de exclusão do regime cabe à Administração Tributária provar que a pessoa jurídica exercia atividade vedada à opção pelo sistema. Não é cabível a exclusão do SIMPLES sem a efetiva demonstração do exercício de atividade não permitida. 13971.002262/2003-24 SIMPLES - EXCLUSÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INAPLICABILIDADE DO ART 9o, INCISO 'XII, ALÍNEA "F", DA LEI N° 9 317, DE 1996, 0 contrato de prestação de serviços se caracteriza pelo fato de a empresa contratada assumir os riscos da sua atividade econômica e a prestação pessoal dos Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 serviços contratados, admitir empregados, pagar os salários, exercendo a subordinação sabre as pessoas envolvidas no trabalho, e responder pelo cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária inerente aos mesmos A situação julgada não se subsume A hipótese de exclusão do SIMPLES prevista no art. 9o, inciso XII, alínea "f, da Lei n° 9,317, de 1996, por não ser considerada locação de mão-de- obra 13558.001198/2004- 26 12) Igualmente, quando da lavratura do ato declaratório de exclusão, a fiscalização, também já havia se apoiado no disposto o no parecer COSIT n° 69/1999. Pela relevância, transcreve-se partes do parecer utilizado pela fiscalização: 3. Em se tratando de locação de mão-de-obra, pressupõe-se que será utilizado trabalho alheio, ou seja, alguém cederá a outrem a atividade laborativa em virtude de necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou do acréscimo extraordinário de tarefas, (grifamos) 4. A locação de mão-de-obra pode também ser definida como o contrato pela qual o locador se obriga a fazer alguma coisa para uso ou proveito do locatário, não importando a natureza do trabalho ou do serviço. Os trabalhos são realizados sem a obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção de um resultado determinado. Na locação de mão-de-obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratantes ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços. [...] 7. A diferença básica existente entre a empreitada e a locação de mão-de-obra, portanto, é obtida pelo modo de encarar a obrigação de fazer. Se o que é ajustado limita-se ao fornecimento de mão-de-obra, sob controle e supervisão do locatário, temos locação de mão-de-obra. Se o que é ajustado restringi-se à apresentação de um resultado, defrontando-se com a empreitada. No caso da empreitada exclusivamente de mão-de- obra, o resultado é a própria execução do serviço, estabelecendo-se, assim, sua similitude com a locação de mão-de-obra. (grifamos). 13) No caso em tela nos interessa demonstrar que a atividade desenvolvida pela Recorrente, trata-se de atividade voltada à prestação de serviço, não envolvendo em qualquer momento a locação de mão-de-obra. 14) De fato a atividade de locação de mão-de-obra é atividade que não comporta a opção pelo Simples Nacional, conforme claramente preconizado junto ao artigo 9o, da Lei n° 9.317/96: Art. 9o. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoas Jurídica: [...] XII - que realize operações relativas a: [...] Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 f) prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; 15) Logo necessário pinçar certas características apontadas pela fiscalização as quais apontariam a realização de locação-de-mão de obra e confrontar tais características com as especificidades dos serviço prestados pela Recorrente e assim demonstrar-se que nenhuma das características que se aplicam à locação de mão-de-obra são visualizadas na atividade desenvolvida pela Recorrente. 16) O despacho decisório caracteriza a locação mão-de-obra como: - cessão de funcionários para fins de suprir necessidade transitória de substituição pela falta temporária de pessoal ou do acréscimo extraordinário de tarefas; - locador faz alguma atividade, não específica, para uso ou proveito do locatário, não importando a natureza do trabalho ou do serviço; - obrigação da locadora de contratar empregados trabalhadores autônomos ou avulsos; - a locatária detém o comando das tarefas e fiscalização da execução e o andamento dos serviços. 17) Em resumo, a locação de mão-de-obra se dá quando a locadora contrata empresa para o fim de suprir necessidade transitória, seja pelo acúmulo de serviços, ou seja pela necessidade de substituição de pessoal, sendo que os trabalhos serão de diversas naturezas, e não uma única atividade relacionada com a atividade desenvolvida pelo locador, bem como o comando das tarefas, ou seja, dos empregados locados, fica a cargo da locadora dos serviços, não tendo o locatário qualquer gerência na condução das atividades. 18) Esta não é natureza dos serviços prestados pela Recorrente: 19) Veja-se que esta presta serviço específico de carga e descarga de produtos. Seus trabalhos são constantemente prestados para as empresas. 20) Assim, as duas primeiras características apontadas pela fiscalização como indicadoras da locação de mão-de-obra caem por terra, eis que o serviço prestado pela Recorrente não se presta a suprir necessidade transitória, bem como é específico. 21) Os funcionários que prestam serviços dentro das dependências das empresas contratantes, não foram contratados especificamente para tal fim, ou seja, especificamente para prestar serviços às empresas contratantes, sendo que fazem parte do quadro regular de funcionários da Recorrente. 22) A condução dos trabalhos a serem realizados é exclusivamente da Recorrente, que detém total gerência sobre as atividades desenvolvidas. Aliás como consta de cláusula específica dos contratados de prestação de serviço firmados. 23) Por último, de se destacar que a Recorrente tem sua atividade prevista na lista da Lei Complementar n° 116/03, a qual destina a delimitar as prestações de serviços sobre as quais poderá haver a incidência de ISS. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 24) Neste particular a atividade de carga e descarga encontra-se prevista no item "11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie". 25) Tal atividade não encontra qualquer vedação para fins de opção pelo Simples. 26) No caso sob análise não há que se falar em locação de mão-de-obra quanto a atividade desenvolvida pela Recorrente, a qual se trata de pura e simples prestação de serviço, cuja atividade não prevê qualquer forma de vedação. 27) Ainda para que não restem dúvidas no que se refere a diferenciação entre a atividade de locação de mão-de-obra e da prestação de serviço, trataremos com mais acuidade da situação, pontuando as principais diferenças entre os citados contratos. 28) No contrato de prestação de serviços o que se contrata é um serviço determinado, descrito na cláusula de objeto com todos os seus elementos característicos. Já na locação de mão-de-obra o que se contrata são pessoas com intermediação da empresa locadora. 29) No contrato de prestação dos serviços toda preocupação das partes é com a adequada delimitação dos serviços, ficando ao inteiro alvedrio da contratada a escolha das pessoas que irão efetivamente prestá-los. O que se admite é a estipulação contratual de um número mínimo de empregados que a contratada deve utilizar na execução contratual, pouco importando quem sejam. A contratada pode substituir pessoas e alterar a rotina dos serviços, desde que com a concordância da contratante (Artigo 30, parágrafo 10, LF n° 8666/93) e observada à forma de execução prevista no contrato. 30) Também nos contratos de serviços não especializados é comum a inserção de cláusula contendo exigência de substituição de empregados, a pedido do contratante, no caso de comportamento inconveniente/incompatível e/ou a execução do objeto contratual. 31) Ao contrário, na locação de mão-de-obra os serviços a serem prestados são vaga e imprecisamente mencionados, já que o que importa são as pessoas que serão colocadas à disposição da contratante para a prestação dos serviços que lhes forem assinalados. É comum, nesse tipo de contrato inserção de cláusulas que assegurem ao contratante influir a escolha dos empregados utilizados pela contratada na execução contratual, exigindo dispensas, solicitando novas admissões, vedando substituições, etc... 32) Outra diferença relevante entre as duas modalidades contratuais diz respeito à composição do preço: na prestação de serviços o preço decorre de uma proposta da contratada, pela qual se estabelece a sua pretensão de retribuição (ressalvados reajustes de preço) no tocante aos serviços solicitados, ai compreendidos os custos (materiais , equipamentos, mão-de-obra, etc.) e o seu lucro; na locação de mão-de-obra, o contrato estabelece como obrigação do contratante reembolsar à contratada todos os custos, diretos e indiretos, da Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 mão-de-obra utilizada na execução contratual, e em muitos casos acrescidos do pagamento de um "plus" a título de administração (usualmente um percentual sobre os custos). 33) Nos contratos de prestação de serviços os encargos decorrentes da relação laborai existente entre a contratada e o pessoal utilizado na execução de seu objeto não podem ser repassados à contratante na eventualidade de rescisões contratuais, como também não podem ser repassadas as obrigações decorrentes de dissídio coletivo, etc, ao contrário do que ocorre na locação de mão-de-obra. 34) O objeto da contratação dos serviços terceirizados não pode ser vago. O objeto deve ser claro, expresso e definir com precisão quais os serviços que serão executados pela empresa. 35) Por todos os motivos expostos, vê-se que deve ser revista a decisão que sugeriu a exclusão da Impugnante do Simples, eis que não ocorre sua atividade trata-se de contrato de prestação de serviço, e não de locação de mão-de-obra. Da Retroatividade dos Efeitos da Decisão 36) Outra ilegalidade que a Receita Federal vem procedendo é em relação aos efeitos retroativos da exclusão. 37) Primeiramente, cabe a ofensa ao artigo 150, III, "a" da Constituição Federal, que prevê o princípio da anterioridade da lei tributária: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) Ill - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado." 38) O Fisco não pode retroagir os efeitos da lei tributária para cobrar tributos dos contribuintes, devendo observar o princípio da anterioridade da lei prevista na Carta Maior. 39) O artigo que prevê a partir de quando os efeitos da exclusão do SIMPLES passam a produzir efeitos é inconstitucional, pois afronta a Constituição Federal que determina a irretroatividade da lei tributária. A cobrança de um tributo deve obedecer à anterioridade da lei, não podendo desta forma retroagir seus efeitos a fim de obrigar o contribuinte ao pagamento de tributos antes da vigência da obrigação. 40) Não se pode admitir que o mês em que ocorreu a situação excludente, tornado assim obrigatório o pagamento, não seja outro senão aquele em que se torne definitiva a decisão tomada pela Receita, ou no mínimo a data em que a Impugnante recebeu a notificação do Ato Declaratório Executivo. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 41) Sabe-se que cabe à Receita Federal apurar e fiscalizar a situação do contribuinte quando este opta em ingressar no SIMPLES, não podendo o contribuinte ser penalizado pela omissão do Fisco. 42) Não há como alegar qualquer má-fé por parte do contribuinte, que visando reduzir sua carga tributária opta pelo tratamento simplificando e o Fisco, que possui condições de verificar a situação do contribuinte, fica inerte, requerendo após certo lapso temporal, no caso concreto após cerca de seis anos, que o contribuinte pague todo o período em que esteve no SIMPLES, bem como multa e juros. 43) Não se pode admitir que o mês em que ocorreu a situação excludente, tornado assim obrigatório o pagamento, não seja outro senão aquele em que a Impugnante recebeu a notificação do Ato Declaratório Executivo. 44) O Tribunal Regional Federal da 3a Região concedeu liminar, assegurando que a exclusão do Simples pela Receita Federal não pode ter efeito retroativo, passando a surtir efeito a partir do mês seguinte em que a empresa é comunicada. O TRF entende que é ilegal o dispositivo da Receita que estaría exigindo os quatro últimos anos de diferença entre a tributação normal e aquela prevista no Simples. 45) Ainda, Outros tribunais também vêm entendendo ser ilegal a retroatividade da exclusão do SIMPLES: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO. MULTA MORATÓRIA. DESNECESSIDADE. EXPEDIÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 138, CTN. A Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, estabelece, no seu art. 15, II, que o ato que excluir a pessoa jurídica desse sistema somente surtirá efeitos a partir do mês subseqüente. Retroagir os efeitos da exclusão constitui insuperável ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Apelação e remessa oficial, não providas. (TRF 1a Região, Sétima Turma, AMS n° 1999.38.000124751, Des. Federal Tourinho Neto, DJ de 03/08/2004) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. APLICAÇÃO INDEVIDA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317, DE 05/12/96. Quando da exclusão da empresa apelada do SIMPLES estabelecia o inciso II do art. 15 da Lei 9.317/96, com a alteração dada pela Lei 9.732/98, que tal ato surtiria efeito somente a partir do mês subseqüente. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 Impossível a aplicação retroativa da Lei para que a exclusão tenha efeito a partir do mês subseqüente em que incorrida a situação excludente sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade das leis e da garantia do direito adquirido. 3. Apelo e remessa impróvidos. (TRF 1a Região, Quarta Turma, AMS n° 2001.38.000176316, Des. Federal Hilton Queiroz, DJ de 07/08/2002; 46) Sabe-se que cabe à Receita Federal apurar e fiscalizar a situação do contribuinte quando este opta em ingressar no SIMPLES, não podendo o contribuinte ser penalizado pela omissão do Fisco. 47) Caso entenda-se que a Impugnante deve ser excluída do SIMPLES, não se pode admitir que os efeitos sejam retroativos, razão pela qual deve-se produzir os efeitos da exclusão a partir do ciente da Impugnante. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A recorrente alega que “ao contrário do exposto no Parecer utilizado na decisão da qual se recorre, há a obrigação de executar o serviço, ou seja, a empresa é contratada para executar serviço específico o qual deve ser deve ser integralmente cumprido”. Afirma que “a execução e gerência das atividades compete à recorrente, a única que detém o comando das tarefas. As empresas contratante até podem fiscalizar o serviço prestado a fim de verificar se o mesmo está sendo feito a contento, o que é normal em qualquer contratação, mas a orientação dos trabalhos compete exclusivamente à recorrente, ou seja a empresa contratada”. Argumenta que “era obrigação da recorrente realizar o serviço em questão quando chamada a fazê-lo dentro daqueles horários fixados (entre às 5 horas às 19h18min). Assim, caso uma carga chegasse após ou antes a limitação para início e fim das atividades, não haveria obrigação por parte da contratada em realizar tais serviços”. Destaca que o despacho decisório caracteriza a locação mão-de-obra como: - cessão de funcionários para fins de suprir necessidade transitória de substituição pela falta temporária de pessoal ou do acréscimo extraordinário de tarefas; - locador faz alguma atividade, não específica, para uso ou proveito do locatário, não importando a natureza do trabalho ou do serviço; Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 - obrigação da locadora de contratar empregados trabalhadores autônomos ou avulsos; - a locatária detém o comando das tarefas e fiscalização da execução e o andamento dos serviços. Descreve, em síntese, que “a locação de mão-de-obra se dá quando a locadora contrata empresa para o fim de suprir necessidade transitória, seja pelo acúmulo de serviços, ou seja pela necessidade de substituição de pessoal, sendo que os trabalhos serão de diversas naturezas, e não uma única atividade relacionada com a atividade desenvolvida pelo locador, bem como o comando das tarefas, ou seja, dos empregados locados, fica a cargo da locadora dos serviços, não tendo o locatário qualquer gerência na condução das atividades”. Afirma que essa “não é natureza dos serviços prestados pela Recorrente. Veja-se que esta presta serviço específico de carga e descarga de produtos. Seus trabalhos são constantemente prestados para as empresas”. Entende que , “assim, as duas primeiras características apontadas pela fiscalização como indicadoras da locação de mão-de-obra caem por terra, eis que o serviço prestado pela Recorrente não se presta a suprir necessidade transitória, bem como é específico". Alega que “os funcionários que prestam serviços dentro das dependências das empresas contratantes, não foram contratados especificamente para tal fim, ou seja, especificamente para prestar serviços às empresas contratantes, sendo que fazem parte do quadro regular de funcionários da Recorrente”. Reitera que “a condução dos trabalhos a serem realizados é exclusivamente da Recorrente, que detém total gerência sobre as atividades desenvolvidas. Aliás como consta de cláusula específica dos contratados de prestação de serviço firmados”. A recorrente pontua, em seu entendimento, a diferenciação entre a atividade de locação de mão-de-obra e da prestação de serviço, in verbis: No contrato de prestação de serviços o que se contrata é um serviço determinado, descrito na cláusula de objeto com todos os seus elementos característicos. Já na locação de mão-de-obra o que se contrata são pessoas com intermediação da empresa locadora. No contrato de prestação dos serviços toda preocupação das partes é com a adequada delimitação dos serviços, ficando ao inteiro alvedrio da contratada a escolha das pessoas que irão efetivamente prestá-los. O que se admite é a estipulação contratual de um número mínimo de empregados que a contratada deve utilizar na execução contratual, pouco importando quem sejam. A contratada pode substituir pessoas e alterar a rotina dos serviços, desde que com a concordância da contratante (Artigo 30, parágrafo 10, LF n° 8666/93) e observada à forma de execução prevista no contrato. Também nos contratos de serviços não especializados é comum a inserção de cláusula contendo exigência de substituição de empregados, a pedido Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 do contratante, no caso de comportamento inconveniente/incompatível e/ou a execução do objeto contratual. Ao contrário, na locação de mão-de-obra os serviços a serem prestados são vaga e imprecisamente mencionados, já que o que importa são as pessoas que serão colocadas à disposição da contratante para a prestação dos serviços que lhes forem assinalados. É comum, nesse tipo de contrato inserção de cláusulas que assegurem ao contratante influir a escolha dos empregados utilizados pela contratada na execução contratual, exigindo dispensas, solicitando novas admissões, vedando substituições, etc... Outra diferença relevante entre as duas modalidades contratuais diz respeito à composição do preço: na prestação de serviços o preço decorre de uma proposta da contratada, pela qual se estabelece a sua pretensão de retribuição (ressalvados reajustes de preço) no tocante aos serviços solicitados, ai compreendidos os custos (materiais , equipamentos, mão-de-obra, etc.) e o seu lucro; na locação de mão-de-obra, o contrato estabelece como obrigação do contratante reembolsar à contratada todos os custos, diretos e indiretos, da mão- de-obra utilizada na execução contratual, e em muitos casos acrescidos do pagamento de um "plus" a título de administração (usualmente um percentual sobre os custos). Nos contratos de prestação de serviços os encargos decorrentes da relação laborai existente entre a contratada e o pessoal utilizado na execução de seu objeto não podem ser repassados à contratante na eventualidade de rescisões contratuais, como também não podem ser repassadas as obrigações decorrentes de dissídio coletivo, etc., ao contrário do que ocorre na locação de mão-de-obra. O objeto da contratação dos serviços terceirizados não pode ser vago. O objeto deve ser claro, expresso e definir com precisão quais os serviços que serão executados pela empresa. A recorrente argumenta que, caso entenda-se que o contribuinte deve ser excluído do SIMPLES, não se pode admitir que os efeitos sejam retroativos, pelas seguintes razões, in verbis: Outra ilegalidade que a Receita Federal vem procedendo é em relação aos efeitos retroativos da exclusão. Primeiramente, cabe a ofensa ao artigo 150, III, "a" da Constituição Federal, que prevê o princípio da anterioridade da lei tributária: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) Ill - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado." Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 O Fisco não pode retroagir os efeitos da lei tributária para cobrar tributos dos contribuintes, devendo observar o princípio da anterioridade da lei prevista na Carta Maior. O artigo que prevê a partir de quando os efeitos da exclusão do SIMPLES passam a produzir efeitos é inconstitucional, pois afronta a Constituição Federal que determina a irretroatividade da lei tributária. A cobrança de um tributo deve obedecer à anterioridade da lei, não podendo desta forma retroagir seus efeitos a fim de obrigar o contribuinte ao pagamento de tributos antes da vigência da obrigação. Não se pode admitir que o mês em que ocorreu a situação excludente, tornado assim obrigatório o pagamento, não seja outro senão aquele em que se torne definitiva a decisão tomada pela Receita, ou no mínimo a data em que a Impugnante recebeu a notificação do Ato Declaratório Executivo. Sabe-se que cabe à Receita Federal apurar e fiscalizar a situação do contribuinte quando este opta em ingressar no SIMPLES, não podendo o contribuinte ser penalizado pela omissão do Fisco. Não há como alegar qualquer má-fé por parte do contribuinte, que visando reduzir sua carga tributária opta pelo tratamento simplificando e o Fisco, que possui condições de verificar a situação do contribuinte, fica inerte, requerendo após certo lapso temporal, no caso concreto após cerca de seis anos, que o contribuinte pague todo o período em que esteve no SIMPLES, bem como multa e juros. Não se pode admitir que o mês em que ocorreu a situação excludente, tornado assim obrigatório o pagamento, não seja outro senão aquele em que a Impugnante recebeu a notificação do Ato Declaratório Executivo. O Tribunal Regional Federal da 3a Região concedeu liminar, assegurando que a exclusão do Simples pela Receita Federal não pode ter efeito retroativo, passando a surtir efeito a partir do mês seguinte em que a empresa é comunicada. O TRF entende que é ilegal o dispositivo da Receita que estaría exigindo os quatro últimos anos de diferença entre a tributação normal e aquela prevista no Simples. Ainda, Outros tribunais também vêm entendendo ser ilegal a retroatividade da exclusão do SIMPLES: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO. MULTA MORATÓRIA. DESNECESSIDADE. EXPEDIÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 138, CTN. A Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, estabelece, no seu art. 15, II, que o ato que excluir a pessoa jurídica desse sistema somente surtirá efeitos a partir do mês subseqüente. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 Retroagir os efeitos da exclusão constitui insuperável ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Apelação e remessa oficial, não providas. (TRF 1a Região, Sétima Turma, AMS n° 1999.38.000124751, Des. Federal Tourinho Neto, DJ de 03/08/2004) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. APLICAÇÃO INDEVIDA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317, DE 05/12/96. Quando da exclusão da empresa apelada do SIMPLES estabelecia o inciso II do art. 15 da Lei 9.317/96, com a alteração dada pela Lei 9.732/98, que tal ato surtiria efeito somente a partir do mês subseqüente. Impossível a aplicação retroativa da Lei para que a exclusão tenha efeito a partir do mês subseqüente em que incorrida a situação excludente sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade das leis e da garantia do direito adquirido. 3. Apelo e remessa impróvidos. (TRF 1a Região, Quarta Turma, AMS n° 2001.38.000176316, Des. Federal Hilton Queiroz, DJ de 07/08/2002; Sabe-se que cabe à Receita Federal apurar e fiscalizar a situação do contribuinte quando este opta em ingressar no SIMPLES, não podendo o contribuinte ser penalizado pela omissão do Fisco. Caso entenda-se que a Impugnante deve ser excluída do SIMPLES, não se pode admitir que os efeitos sejam retroativos, razão pela qual deve-se produzir os efeitos da exclusão a partir do ciente da Impugnante. Percebe-se que ,a partir da leitura da Representação Fiscal (fls. 2 a 4), a Autoridade Fiscal entendeu que cabia à exclusão do contribuinte do regimento do Simples Federal, por causa da caracterização da locação de mão de obra, devido à constatação da seguinte situação, in verbis: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 A Autoridade Fiscal entendeu que a situação constatada adequava-se à caracterização de locação de mão-de-obra quando a locadora coloca empregados seus à disposição da locatária para trabalhos temporários, sob as ordens desta e em local por esta designado. Ressalta-se que que a cessão de mão-de-obra referida na Lei Complementar nº 123, de 2006, está conceituada, no âmbito da legislação previdenciária, no § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 [...] § 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de- obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, coube tão somente reproduzir o conceito legal e definir o que vem a ser “dependências de terceiros”, “serviços contínuos” e “colocação [de trabalhadores] à disposição da empresa contratante”, conforme se verifica a partir da análise de seu art. 115: Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. § 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende- se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Vê-se que a própria lei traz os requisitos necessários para que seja caraterizada a cessão ou locação de mão de obra: colocação de funcionários à disposição do contratante e a prestação de serviços contínuos. Esse requisitos foram reforçadas através da doutrina e jurisprudência administrativa: À guisa da ótica doutrinária, Roque Carrazza e Eduardo Domingos Bottallo, apartam os conceitos em exame: A cessão (ou locação) é espécie do gênero prestação de serviços e se configura quando o esforço humano posto à disposição do contratante (o tomador dos serviços) consiste na própria colocação da mão-de-obra, para que este dela faça uso, segundo suas conveniências e oportunidades. Por outro lado, pode haver a contratação de prestação de serviços mediante utilização de pessoal pertencente a quadro próprio do prestador, que se encarrega da respectiva execução, ou, em outras palavras, de dar cumprimento à assumida obrigação de fazer. Nestes casos, embora exista prestação de serviços, não há cessão ou locação de mão-de-obra. Hugo de Brito Machado e Hugo de Britto Machado Segundo também corroboram esse entendimento, afirmando que: Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 O contrato de cessão de mão de obra não se confunde com o contrato de prestação de serviços. No contrato de cessão de mão-de-obra o objeto contratado é a própria mão- de-obra, ou força de trabalho humano, e não o produto dela resultante. Em se tratando, por exemplo, de construção civil, pelo contrato de cessão de mão-de-obra o cedente coloca à disposição do cessionário segurados que podem ser um engenheiro, um pedreiro, um servente, um pintor de paredes. Não importa o que tais segurados vão fazer, pois os mesmos trabalharão sob a gerência do contratante que deles dispõe. Já no contrato de prestação de serviços o objeto do contrato é o produto e não a mão-de- obra. Em se tratando de construção civil, pelo contrato o prestador do serviço obriga- se a construir uma casa, ou um muro, um galpão. O objeto do contrato é o produto, e não a mão-de-obra. Os segurados trabalham sob a gerência do prestador do serviço, e não do tomador destes. 7. Os dois elementos característicos que separam a cessão de mão de obra da prestação de serviços estão centrados no objeto do contrato e na direção dos serviços prestados. Enquanto na cessão de mão de obra registra-se a sujeição dos funcionários às ordens do tomador do serviço, na mera prestação de serviços o prestador comanda os seus funcionários na realização do serviço, respeitados os termos contratuais. Enquanto na cessão de mão de obra o objeto contratado é a força de trabalho humano, na simples prestação de serviços contrata-se o produto dela resultante. 8. Tais fatores são uma decorrência conceitual do elemento normativo referente à disponibilização, que singulariza o contrato de locação de mão obra. Assim, disponibilizar a mão de obra para o tomador de serviços significa que é este quem dirige os trabalhos, e não o prestador do serviço; e que se contratou a força de trabalho, não o produto dela resultante. 9. Esses são os delineamentos teóricos pertinentes ao caso analisado, cabendo à Autoridade Julgadora examinar a natureza da atividade desempenhada pela Manifestante, não apenas a literalidade do Contrato Social e alterações subsequentes. Deve-se identificar, sem que haja dúvidas, que as atividades de portaria, copeiragem e zeladoria são exercidas mediante cessão de mão de obra, e, para tanto, requer-se debruçar sobre o inteiro teor dos Contratos de Prestação de Serviços que a Manifestante juntou aos autos. 10. Essa é também a posição da jurisprudência administrativa dominante, reunida na sequência: Acórdão DRJ/FNS n° 07-36567 de 2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não caracteriza cessão ou locação de mão-de-obra quando o contribuinte firma contrato de prestação de serviços, em que, não obstante sejam prestados na propriedade do contratante, não há subordinação dos empregados a este. O objeto contratado se refere ao serviço a ser prestado e não à cessão de mão-de-obra. Acórdão DRJ/RJ1 n° 12-33042 de 2010 EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E LOCAÇÃO (CESSÃO) DE MÃO-DE- OBRA. DISTINÇÃO. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 Não se caracteriza a locação (cessão) de mão-de-obra quando a empresa contratada presta serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta (Súmula n° 331, III, do TST). Acórdão CARF/3ª Câmara/1" Turma Ordinária n"2301-002.685 de 2012 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO OU DA SUBORDINAÇÃO. (...) Para que o serviço se enquadre como cessão de mão de obra, é necessário que seja prestado em caráter contínuo (necessidades contínuas da empresa), com subordinação das pessoas físicas prestadoras a tomadora dos serviços e que esteja expressamente arrolado no rol previsto no art. 31, § 4o, da Lei n° 8.212/1991 ou do art. 219, §2°do Decreto n° 3.048/1999, sem o que não lhe será aplicado o regime jurídico previsto no caput do art. 31 da Lei n° 8.212/1991. Acórdão CARF/2ª Turma Especial nº 1802-001.689 de 2013 SIMPLES EXCLUSÃO INDEVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não caracteriza a locação de mão de obra quando o contribuinte firma contrato de prestação de serviços, em que, não obstante sejam prestados na propriedade do contratante, não há subordinação dos empregados a este. O objeto contratado se refere ao serviço a ser prestado e não à respectiva cessão de mão de obra. Acórdão CARF/3ª Câmara/lª Turma Ordinária nº2301-004.225 de 2014 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não havendo documentação nos autos que configurem a cessão de mão de obra, mormente a subordinação dos empregados da cedente à cessionária nos falta um dos pressupostos caracterizadores. Como explicitado na Instrução Normativa RFB nº 971/09, na cessão de mão de obra entende-se por disponibilização de trabalhadores a efetiva cessão dos empregados da empresa contratada para a contratante, nas dependências desta ou onde ela indicar, deixando de ter a prestadora de serviços a força do labor dos seus trabalhadores cedidos. Tal conceituação, que à primeira vista parece tautológica, permite – quando bem entendida – que se afira a efetiva cessão de mão-de-obra, uma vez que a empresa contratada quando cede seus trabalhadores, não pode contar com eles para a realização de qualquer outra tarefa, exceto aquela estabelecida com seu contratante, na qual – mediante cessão de mão-de-obra - prestará o serviço avençado. No presente caso, embora os serviços de carga e descarga fossem prestados nas dependências da empresa tomadora de serviço, entende-se que não há comprovação de que os trabalhadores eram efetivamente disponibilizados à tomadora dos serviços, pois não há nenhuma cláusula no sentido de haver um cessão destes trabalhadores à tomadora de serviços, também não há cláusula no contrato de que esses ficavam sob ordens da empresa prestados dos serviços. O objeto social da empresas é a prestação de serviços de carga e descarga, que conforme análise das notas fiscais (fls. 21 a 26) há notas genéricas de prestação de serviço no mês e notas específicas, que detalham o produto a ser carregado ou descarregado, por exemplos, a Nota Fiscal nº 000451, reproduzida a seguir: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 Vê-se que não há comprovação de que a prestadora de serviço não podia dispor de seus trabalhadores para executar outros serviços. Também não é possível concluir que os trabalhadores disponíveis ficavam sob ordens da tomadora de serviço, pois não havia cláusula contratual para que os empregados da prestadora de serviço acatassem as ordens do contratante. A Cláusula 2ª trata do horário em que o serviço deverá ser realizado, conforme reproduzida a seguir: Interpreta-se a referida cláusula no sentido de que trata-se do horário em que os serviços eram realizados, delimitando em qual período do dia em que os serviços seriam prestados, data vênia, não se infere que os trabalhadores da prestadora de serviço deveriam permanecer todo este período dentro das dependências da empresa contratante. Ante a ausência de comprovação da prestação de serviço através da cessão de mão-de-obra, assiste razão à recorrente de que se trata de simples prestação de serviço, cuja atividade não está vedada para a opção do contribuinte pelo regime do Simples. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 Quanto a alegação de irretroatividade dos efeitos da decisão, encontra-se prejudicada, devendo o colegiado pronunciar-se sobre essa questão, caso prepondere divergência quanto ao voto do relator. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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