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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5822853 #
Numero do processo: 13964.000298/2002-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 JUNTADA DE PROVA APÓS A IMPUGNAÇÃO A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo ern outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não se pode tomar como superveniente fato que precede a instauração da ação fiscal. Ademais o "protesto" genérico pela juntada de novas provas formulado na impugnação não se confunde com o pleito de apresentação após essa fase processual. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 30/12/2000 Ementa: REFIS. DÉBITOS INFORMADOS NA DIP3 A partir do ano-calendário 1999, exercício 2000, os saldos informados em DEPT deixaram de ter o caráter de confissão de divida. Por outro lado, a legislação que disciplinava o Refis definiu categoricamente a obrigatoriedade de informar, quando da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, os débitos informados em DIPJ, mesmo nos exercícios em que tal declaração tinha o condão de caracterizar a pré-falada confissão. A apresentação de declaração retificadora após o início do procedimento fiscal não caracteriza denúncia espontânea, nem atrai, consequentemente, os benefícios do art 138 do Código Tributário Nacional. TAXA SELIC. É legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic como índice de correção dos débitos e créditos de natureza tributária. Aplicação da Súmula CARP n° 4. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.782
Decisão: Acordão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13964.000298/2002-81 Recurso n° 166.926 Voluntário Acórdão n° 3102-00.782 — 1u Câmara / 2° Turma Ordinária Sessão de 1 de outubro de 2010 Matéria Contribuição para Financiamento da Seguridade Social Recorrente COMÉRCIO DE TECIDOS E MALHAS DEHON LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 JUNTADA DE PROVA APÓS A IMPUGNAÇÃO A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo ern outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não se pode tomar como superveniente fato que precede a instauração da ação fiscal. Ademais o "protesto" genérico pela juntada de novas provas formulado na impugnação não se confunde com o pleito de apresentação após essa fase processual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 30/12/2000 Ementa: REFIS. DÉBITOS INFORMADOS NA DIP3 A partir do ano-calendário 1999, exercício 2000, os saldos informados em DEPT deixaram de ter o caráter de confissão de divida. Por outro lado, a legislação que disciplinava o Refis definiu categoricamente a obrigatoriedade de informar, quando da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, os débitos informados em DIPJ, mesmo nos exercícios em que tal declaração tinha o condão de caracterizar a pré-falada confissão. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Assinadc d citalmente em 11/1 1/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado digitannente ern 11/11/20'10 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO annido em'2911212010 polo MinistOrio da Fazenda DE CARE R1F- Fl 71 A apresentação de declaração retificadora após o inicio do procedimento fiscal não caracteriza denúncia espontânea, nem atrai, consequentemente, os benefícios do art 138 do Código Tributário Nacional. TAXA SELIC. legitima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic como índice de correção dos débitos e créditos de natureza tributária. Aplicação da Súmula CARP n° 4. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. ' Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Contra a interessada foram lavrados os Autos de Infração clefts. 167/178 e 440/451, que lhe exigem o recolhimento de créditos tributários relativos el Cofins (PA de 01/1998 a 12/2000) e ao PIS/Pasep (PA de 01/1998 a 12/2000), sendo, com juros de mora calculados até 28/6/2002: Cofins 610,252,25 Juros de Mora 266.522,16 Multa Proporcional (passível de redução) 457 689,0, TOTAL 1 . 334 ,463,42 PIS/Pasep 111.215,59 Juros de Mora 50.089,55 Multa Proporcional (passível de redução) 83.411,55 Assinado digaaftnente ern 11/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado ( 'IipilFilmenIe em 11/1112010 poi LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 2 Emiliclo cm 2 1(2/2010 polo Ministerie do Fazonda Fl. 72 DI' CA RI. MI; Processo no 13964,000298/2002-81 83-C1T2 Acórdão n,° 3102-00.782 Fl , 2 TOTAL 244,716,69 Segundo as respectivas "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) LegoOs)", constantes dos Autos de Infração, os lançamentos decorreram de diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados / pagos, conforme Termos de Verificação Fiscal as fls 195/196 e 455/456. Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em 24/07/2002 Os. 173 e 446) o contribuinte ingressou em 27/08/2002 fls. 202/216 e 462/470, com impugnação contra os lançamentos, alegando o que se segue; - esta sendo exigido da contribuinte; no presente auto de infração, valores que já se encontram parcelados através do REFIS, ou seja, está havendo uma bi-tributação; - visando facilitar a checagem dos periodos, a contribuinte junta o extrato dos débitos consolidados no REFIS onde está clara a composição dos valores incluidos no Programa - ainda, no tocante ao REFIS, parte dos débitos em discussão foram declarados nas DIPJ retificadoras, ou seja, constavam ern aberto no sistema da Receita Federal, - o procedimento adotado pela contribuinte levou en: conta o disposto no artigo 30 do Decreto n° 3.431/00, no qual deveriam ser informados ao Órgão apenas os débitos cuja exigibilidade estivesse suspensa e os que não fossem do conhecimento do - dessa forma,. os Milos em aberto, de conhecimento do Fisco, deveriam ser automaticamente incluidos no REF1S, assim como todos os parcelamentos existentes. Foi o que ocorreu com os Milos objetos do presente auto de infração, foram declarados como devidos e não pagos, ou seja, estavam em aberto no sistema da Receita e deveriam ter sido incluidos no REFIS, sem que fosse necessária qualquer outra manifestação da contribuinte. - a afastamento da cobrança da multa de oficio de 75% sobre os débitos lançados, haja vista que no presente auto de infração estão sendo exigidos valores declarados pelo próprio contribuinte como devidos, através da entrega das DIPJ e DCTF. Entretanto, o ilustre auditor lançou a multa de oficio de 75% como se os débitos ado fossem declarados. No máximo, seria devida a multa de mora. - a exclusão da taw SELIG da remuneração de mora, pois não pode incidir sobre débitos de natureza tributário, indo contra o preceituado em nossa Constituição Federal, bem como a jurisprudência pacifica do STJ, bem coma seja afastada a aplicação dos juros moratórias previstos no artigo 84 da Lei n° 8_981/95, tendo em vista que os fatos geradores da suposta exigência tributária ocorreram anteriormente a sua vigência„afrontando os principias constitucionais da Assinado digitalmente em 11/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenitca4digitatmente ern 11/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE cAs-r RO Emitido em 20/1212010 polo Minisiorio da Fazenda H. 73 DF CARF anterioridade e da irretroatividade da norma tributária, nas conformidades estabelecidas pela alínea "a", inciso III, do artigo 150, da CF. No seu pedido, a contribuinte se reserva o direito de posteriormente juntar "documentos e pareceres, requerer diligencias e pericias, bem como aduzir alegações referentes matéria objeto do processo", conforme permissão legal contida no artigo 38, da Lei n° 9,784, de 29/01/1999, que ,regula o Processo Administrativo Federal, Conforme Termo à fl 555, o processo n.° 13964.000299/2002- 26, que tratava do lançamento de PIS/Pasep, foi juntado por anexação a este, em atendimento ao art. 20 da Portaria SRF n.° 6129, de 2/12/2005. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição pata o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 REFIS INCLUSÃO DE DÉBITOS A alegação não comprovada de que os débitos cobrados no auto de infração foram incluídos no REFIS, por si só, não é suficiente para se cancelar a exaçãofiscal. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO FISCAL EM CURSO, Já iniciado o procedimento fiscal, não se admite a declaração de rendimentos retificadora que vise sanar os valores que evidenciam a infração investigada, porque excluída a espontaneidade do sujeito passivo. LANÇAMENTO DE OFICIO. DÉBITOS INFORMADOS NA DIPJ/2001 cabível o lançamento de oficio, com a aplicação de multa de oficio e juros moratórios correspondentes, dos débitos informados na Declaração de Informações Económico-fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, por não se constituírem em confissão de divida. MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO. Verificada pelo Fisco afalta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda é cabível a aplicação da multa de ofício de setenta e cinco por cento, nos moldes da legislação vigente. JUROS DEMORA. TAXA SELIC Os tributos e contribuições sociais não pagos ate o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 1 ° de janeiro de 1995, serão acrescidos de juros de mora, Assinado digihitnenle em 11 1 11/2010 pot LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Aulenitcado digitalmenle ern 11/1112010 poi LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 4 Emilido ern 29/12J2010 polo Minisletia do Fazonda M F M F Processo n° 13964.000298/2002-81 Accirdao n.° 3102-00.782 equivalentes, a par/ir de 1 ° de abril de 1995, et tara referencial do SELIC para títulos federais. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-10 em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A impugnação mencionará, dentre outros, as diligências, ou pendas que o impugnanie pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender ao previsto no citado dispositivo legal Lançamento Procedente 74 S3-C1T2 Fl 3 Após tomar ciência da decisão de 1' instancia, comparece a autuada mais uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa, acrescentando que: - apresentou aditamento à impugnação pleiteando que fossem analisadas novas provas juntadas ao processo e que tais provas não foram conhecidas pela autoridade "a quo"; - haveria fundamento para a apresentação de prova documental após a impugnação, uma vez que os documentos que pretendia apresentar se inseririam nas exceções do § 4° do art. 16 do Decreto no 70.235, de 1972, eis que diria respeito a fato ou direito supervenientes, no caso à inclusào de débitos no Refis. - os tributos objeto de litígio foram alvo de lançamento por homologação anterior à lavratura do auto de infração, mediante retificação da sua DIPJ, documento que preencheria os mesmos requisitos da DCTF, onde procedeu à confissão dos débitos constituídos; - os valores constantes da retificação foram incluídos no Refis e yam sendo regularmente pagos juntamente com outros incluídos naquele programa; - assim sendo, não haveria como novamente impor nova "norma geral e abstrata sobre um fato concreto que já gerou tributo a pagar"; - face a esses argumentos, não poderia prosperar a conclusão do julgado a quo, que alegadamente fundada no MAJUR/2001, não reconhecera na DIPJ meio hábil confissão de divida; DF CA Ri Assinado d jtalmente em 11111/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado digitalmente ore itt 1t2010 poi LUIS MARCELO GUERRA DE CAS7R0 Emitido ort 1 29/1212010 polo Ministèrie da Eazoncia 5 DF CARF Fl 75 11; - assim sendo, o lançamento de oficio não poderia desconstituir o realizado por homologação, cabendo impor tal cobrança exclusivamente à eventual diferença apurada, nem impor a multa de 75%, capitulada no art. 44, 1 da Lei n°9.430/1996. Citou jut isprudência; - o rito adotado para inclusão dos débitos seguira o disposto no art. 3 0 do Decreto n° 3.431/00. Transcreveu o dispositivo; - a manutenção do lançamento sem a apuração do quantum devido após a retificação da DIN e inclusão dos débitos no Refis implicaria bitributação; - o § 2°, do art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 43, de 2000 determinara expressamente que os débitos j á declarados e não pagos não fossem incluídos na confissão inerente b. adesão ao Refis. Transcreveu o dispositivo; - o art. 3 0 da mesma instrução normativa n° 43, de 2000 ratificaria o caráter de confissão de divida da DWI. Transcreveu o dispositivo. Relatório Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Como é possivel perceber, a matéria trazida a este Colegiado se escora em quatro soutos principais, sendo urn deles corn natureza de preliminar e três de caráter meritór .o. Analiso-os separadamente a seguir. 1 1-Juntada de Documentos Após a Impugnação A definição do momento em que a prova documental deve ser apresentada, bem assim as exceVies a essa regra encontram-se disciplinadas no § 4 0 do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, que reza: 5s. 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnan(e fazê-lo em outro momento processual, a menos que- (Incluido pela Lei n°9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de faro maior; (Incluído pela Lei n° 9 532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente,ancluido pela Lei n°9532, de 1997) c) destine-se a contrapor faros ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluido pela Lei n° 9 532, de 1997) Essencialmente, a juntada alegadamente pleiteada estaria fundamentada na alínea "h" acima transcrita, uma vez que, na convicção da recorrente, a comprovação de que os crédito alvo de lançamento encontrar-se-iam incluídos no Refis representariam fato ou direito superveniente. Assinedo diciMtrnente em 11/1112010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado diPitalinente em 11111/2010 pof LUIS MARCELO GUF.RRA OE CASTRO Emitido em 29 12/2010 poi() MiniotOrio da Fazetida e DF CARY' MP FI, 76 Processo n° 13964.000298/2002-81 83-CIT2 Ac6rddo n 3102-00.782 FI, 4 Ora, com o máximo respeito, não vejo comp considerar tais elementos que se pretende provar como supervenientes, na medida em que como a alegada adesão ao Refis, segundo alegado pela recorrente, precederia a lavratura do próprio auto de infração. Por outro lado, não se noticia a edição de lei ou ato normativo posterior, o que igualmente invalidaria o fundamento do direito superveniente. Apenas para o esclarecimento dos meus pares, compulsando os autos, este Relator não localizou qualquer documento que demonstrasse a apresentação de petição dirigida ao órgão preparador ou julgador postulando a juntada de provas posterior a impugnação. Ao que parece, portanto, dito pedido se limitou ao formulado no encerramento da petição onde a recorrente, à época impugnante, protesta pela juntada de provas. Cabe aqui relembrar o que diz o §50 do mesmo art. 16: § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com Andamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (inclad° pela Lei n° 9.532, de 1997) 1 Rejeito, portanto, tal preliminar, 2- Prévia Inclusão dos Débitos no Refis O primeiro ponto a ser enfrentado com relação ao mérito do litígio é a alegação do sujeito passivo de que os débitos litigiosos já se encontrariam incluídos no Refis. Preliminarmente, cabe esclarecer que, conforme demonstrativos As fls.157 a 159, o Fisco comparou os montantes devidos com os informados quando da adesão ao Refis, apresentados no demonstrativo à fl. 165 e chegou As diferenças que constam do presente auto de infração. Restaria, portanto, indagar se tais débitos se encontrariam automaticamente incluidos naquele programa de recuperação, ern face das informações prestadas na D1PJ. A fim de dar maior clareza A explanação, peço vênia para transcrever o dispositivo que permitiu conferir a característica de confissão de divida As declarações prestadas ao Fisco. Diz o Decreto-lei no 2.124, de 1984 (original sem destaques): Art 5 0 0 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. ,¢ I° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, Nota COS1T rig 27, de 8/01/98 Quando da juntada de documentos após a impugnacAo, nos termos do §9 do art, 16 do PAF, com a redacao dada pelo art. 67 da Lei no 9.532/97, proceder-se-á em conformidade com o estabelecido no item 1 da letra "A" do anexo constante da Portaria SRF no 4980/94. Assinado digitatinenIe am 11/11/2010 pot LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Aulenlicado digitalinente em I li 1 1/2010 poi LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Emilido oml 29/12)2010 polo Ministorio da Fazendo I-1, 77 DF CA RV constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito . Fazendo uso dessa competência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, A época Secretaria da Receita Federal, atribuiu, até o ano-calendário 1998, exercício 1999, o caráter de confissão de divida aos saldos devedores informados na DIPJ, instituída pela IN SRF n° 127, de 30/10/98. Confira-se o que dizia a IN SRF n° 077, de 1998: Art. 1 0 Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas fisicas e jurídicas e da declaração do IT]?, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição coma Divida Ativa da União. Ocorre que, a partir do ano-calendário 1999, exercício 2000, tal declaração anual perdeu a característica de instrumento de confissão de divida, face A, alteração promovida pela Instrução Normativa SRF no 14, de 14 de fevereiro de 2000, que informa, in verbis: Art, 1° 0 art. 1° da Instrução Normativa SRF N° 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 10 Os saldos a pagar, relativos a tributOs e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do .1T,!?, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. Na nova redação, observe-se, foi a retirada da expressão "e jurídicas", referindo-se à declaração de rendimentos. Donde se pode concluir que, a partir de então, apenas a declaração de rendimentos da pessoa física e a declaração do ITR é que continuaram como confissão de divida. No que se ref= as pessoas jurídicas, o instrumento hábil para confessar os tributos devidos seria apenas a DCTF. Por outro lado, no que se refere As declarações anteriores, resta igualmente prejudicado o argumento de prévia confissão de débito, na medida em que as declarações retificaporas só foram apresentadas em 14/04/2002 2, ou seja em data posterior ao inicio da ação fiscal, nstaurada em 08/04/2002 3 . Descabe, portanto, o argumento de que os débitos teriam sido confessados. Finalmente, e mais importante, conforme consignado no § 4° do art. 2° da InstruçAo Normativa SRF If' 43, de 2000, os débitos não declarados em DCTF deveriam obrigatoriamente ser informados na declaração do Ref is, ainda que constassem de DIPS. Confir -se (original não destacado): § 40 Os débitos relativos õs contribuições para a P1S/Pasep e Cofins, não declarados em DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais ou Declaração de Débitos e Créditos 2 Extrato à fl.. 556 3 Cópia do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Inicio de Fiscalizagrio as fls. 01 a 03. Assinado dial almente em 11111/2010 po LUIS MARCELO GUERRA OE CASTRO Antonin:ado digitalmente em 11/1112010 poi WIS MARCELO GUERRA DE CASE RI) Emitido em 2 /12/2010 pelo Ministetio da Fazetida 8 1.)1•7 CARF MF 1. 73 Processo 0 13964,000298/2002-81 S3-C1T2 Acórdão n.°3102-00,782 Fl 5 Tributários Federais, deverão ser confessados por meio da Declaração Refis, ainda que as bases de cálculo ou os valores da contribuição já tenham sido informados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica DIRPJ, não se aplicando, neste caso, o disposto nos parágrafos anteriores. Ou seja, mesmo nos anos calendário em que a DIPJ (A época DIRPJ) representaria um instrumento de confissão de débito, havia obrigatoriedade de inclusão dos débitos na declaração do Refis. 3-Denúncia Espontânea Sendo certo que tais débitos não se encontravam incluídos no Refis, não haveria como aplicar, ainda que por extensão, o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional 4 para afastar a imposição da multa capitulada no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moral ária, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 4- Taxa Selic Apesar da longa dissertação da recorrente acerca da inaplicabilidade da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC aos débitos tributários, não vejo como afastar a sua incidência sobre exigência discutida nos autos do presente recurso Voluntário, face A obrigatoriedade de observância da Súmula CARF no 4, que diz: A partir de 1° de abril de 1995 6 legitima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributcirios administrados pela Secretaria da Receita Federal, 4 Art. 138. A responsabilidade é excluida pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do deposito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração Assinado d gitalinenle ern 11/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA OE CASTRO 9 Autenticad digitalmente ern 111 I 1/20'I0 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAsTRO EmIticlo em 29/12/20'10 pelo Minimerio da Fazencla 4F F1, 79 CARF 5- Con lusio Corn essas considera9c3es, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 1 de outubro de 2010 Luis Marcelo Guerra de Castro Assinado kit atraente em 11/11/2010 per LUIS MARCELO GUERRA OE CASTRO Auteillteado digitalraente ern 11/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAM TO Eraitido em 2U12/2010 pdlo Ministegie da Fazenda 10

score : 1.0
5951748 #
Numero do processo: 19515.001686/2004-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente e Relator. EDITADO EM: 11/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Contra a empresa ORGANIZAÇÃO IKESAKI MÓVEIS E COSMÉTICOS LTDA foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, relativa aos períodos de apuração de janeiro a abril de 2000 e de março e outubro de 2001, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada pagou ou declarou à RFB valores menores do que os apurados com base na sua escrita fiscal e contábil. Fl. 152DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.001686/2004-16 Resolução n.º 3302-00.100 S3-C3T2 Fl. 141 2 Não se conformando, a empresa interessada insurge-se contra a exigência fiscal, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ manteve o lançamento, nos termos do Acórdão n o 13-19.089, de 27/02/2008 - fls. 81/90. Ciente da decisão de primeira instância em 22/09/2008, fl. 96v, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 22/10/2008, alegando o seguinte: 1- para o período de apuração de 01/2000 existe decisão judicial garantido a aplicação da alíquota de 2% até o dia 27/01/2000; 2- para o período de apuração de 03/2001 existia depósito judicial já convertido em renda da União; 3- o débito do período de apuração de 10/2001 foi pago em novembro de 2001 por meio de dois Darfs; 4- reconhece os débitos dos períodos de apuração de 02/2000, 03/2000 e 04/2000. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído. É o Relatório. Voto O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, a empresa recorrente contesta os débitos dos períodos de apuração de 01/00, 03/01 e 10/01 e reconhece os débitos dos períodos de apuração de 02/00, 03/00 e 04/00. Para os períodos de apuração de 03/01 e 10/01 a empresa alega que os mesmos estão extintos, por conversão de depósitos judicial em renda da União e por pagamento, respectivamente. Não tendo este Conselheiro como confirmar a autenticidade dos pagamentos efetuados e a efetiva conversão em renda da União, entendo que o processo deve voltar à unidade de origem da RFB para atestar se os débitos dos PA 03/01 e 10/01 foram extintos na forma alegada pela recorrente. Considerando que não há litígio quanto aos PA 02/00, 03/00 e 04/00, deve a RFB transferir estes débitos para outro processo e prosseguir em sua cobrança. Fl. 153DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.001686/2004-16 Resolução n.º 3302-00.100 S3-C3T2 Fl. 142 3 Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para as seguintes providências: 1- informar se os débitos dos PA 03/01 e 10/01 estão extintos por conversão em renda da União e por pagamento, respectivamente; 2- transferir para outro processo os débitos dos PA 02/00, 03/00 e 04/00 e prosseguir em sua cobrança. 3- dar ciência à recorrente desta Resolução e do Relatório de Diligência, abrindo-lhe prazo para querendo, manifestar-se. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Fl. 154DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
6095391 #
Numero do processo: 10380.004011/2002-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO E LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. A existência, em nome da interessada, de processo pendente de decisão definitiva acerca de pedido indeferido de compensação não invalida o lançamento de ofício, realizado no intuito de prevenir a decadência do crédito que o Fisco reputa devido, principalmente quando a autoridade julgadora condiciona fixação definitiva do quantum ao encerramento daquele processo judicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.850
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-27T19:33:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2352173_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-27T19:33:54Z; Last-Modified: 2010-12-27T19:33:54Z; dcterms:modified: 2010-12-27T19:33:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2352173_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:aad51b16-a166-4da2-9949-e7152d9289dd; Last-Save-Date: 2010-12-27T19:33:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-27T19:33:54Z; meta:save-date: 2010-12-27T19:33:54Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2352173_0.doc; modified: 2010-12-27T19:33:54Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-27T19:33:54Z; created: 2010-12-27T19:33:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-27T19:33:54Z; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-27T19:33:54Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 1 1 S3-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10380.004011/2002-65 Recurso nº 169.286 Voluntário Acórdão nº 3102-000.850 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2010 Matéria Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Recorrente ALUBRÁS - ARTEFATOS DE AÇO E ALUMÍNIO DO BRASIL S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO E LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. A existência, em nome da interessada, de processo pendente de decisão definitiva acerca de pedido indeferido de compensação não invalida o lançamento de ofício, realizado no intuito de prevenir a decadência do crédito que o Fisco reputa devido, principalmente quando a autoridade julgadora condiciona fixação definitiva do quantum ao encerramento daquele processo judicial. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Nanci Gama. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro -Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relatório Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 2 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado auto de infração relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 16/20) para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 70.413,36. O lançamento teve origem na Auditoria Interna das Declarações de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, relativas aos terceiro e quarto trimestres de 1997, onde foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados pelo contribuinte na DCTF, conforme “Anexo I – Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados” (fls. 18/19) e “Anexo III – Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar” (fl. 20). Inconformada com a exigência da qual tomou ciência em 18/03/2002, por meio de Aviso de Recebimento (fl. 24), a contribuinte apresentou impugnação em 28/03/2002 (fls. 01/02), alegando que os débitos de PIS e Cofins foram compensados por força de liminar em medida cautelar, processo nº 97.0014310-4, carreando aos autos cópias da sentença nº 1060/98, despachos e demonstrativo de compensação. Diante do exposto, requer a contribuinte que seja declarada improcedente e cancelada a exigência fiscal. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção parcial da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 AÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. O crédito tributário deve ser constituído pelo lançamento em razão do dever de ofício e da necessidade de serem resguardados os direitos da Fazenda Nacional, prevenindo-se contra os efeitos da decadência. MULTA VINCULADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, cancela-se a multa de ofício vinculada aplicada. Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a autuada mais uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, sustentar: a) o deferimento da medida cautelar suspendeu exigibilidade do crédito relativo às contribuições da COFINS do PIS, teria o condão de evitar que sejam produzidos lançamentos em desfavor do sujeit passivo; Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10380.004011/2002-65 Acórdão n.º 3102-000.850 S3-C1T2 Fl. 2 3 b) consequentemente, o lançamento objeto do presente processo, bem assim a decisão recorrida feririam dito comando jurisdicional, ensejando a obrigação de pagar os valores que constam dos anexos ao acórdão recorrido ou ou sofrer o processo executivo, mediante emissão de CDA da qual constará o débito indevidamente lançado; c) o dever administrativo de promover o lançamento para prevenir a decadência não poderia malferir a segurança jurídica; d) “a realização da justiça”, determinaria a presunção de verdade dos feitos e decisões do judiciário para o caso concreto”, de modo a fazer prevalecer a decisão judicial sobre o acórdão que permitita a exigência do “instrumental fazendário em face da Recorrente”; e) contesta o não reconhecimento dos processos judiciais, reitera, ademais, seu direito a compensação de débitos com créditos que alega deter perante o Fisco; e) sustenta, finalmente, a caracterização de abuso de autoridade por parte do Fisco, na medida em que não reconhece os “valores que restam em conta corrente de tributos e contribuições sob a titularidade da Recorrente”, aduzindo, inclusive, que tal “desacatamento” da ordem judicial ensejaria a reparação dos danos causados ao contribuinte, que despenderia recursos para quitar obrigação tributária declarada inconstitucional. É o Relatório Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção. O presente litígio, a meu ver, tem como ponto fulcral a demarcação dos efeitos da medida judicial exarada nos autos do processo nº 97.0014310-4, posteriormente ratificada em sentença. Nesse ponto, desde já me permito discordar da alegação de que a acusação da não localização do processo informado nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais – DCTF formuladas pelo sujeito passivo não teria sido afastada pelo órgão recorrido. O reconhecimento do referido processo consta expressamente da parte dispositiva do acórdão. Senão vejamos: ACORDAM os Membros da Quarta Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento para considerar devida a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e exonerar a multa de ofício vinculada incidente sobre o crédito tributário ora mantido, sem prejuízo de sua cobrança com os respectivos encargos moratórios, de acordo com a legislação de regência, observando-se o que for decidido no Processo Judicial nº 97.0014310-4 ajuizado pela contribuinte, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 4 Por outro lado, ao determinar que a cobrança se dê nos termos do decidido no referido processo judicial, deixou claro que tal cobrança será executada se o Fisco sagrar-se vencedor e nos exatos termos desse pronunciamento definitivo. Ou seja, dúvida não há que o efeito pretendido pelo sujeito passivo, qual seja, a proibição para realização de lançamento para prevenir a decadência, efetivamente não foi ratificado pelo acórdão de piso, mas isso não significa, s.m.j, que o acórdão recorrido determinou o procedimento dos atos executivos necessários à cobrança do montante lançado. Também não há dúvida que o sujeito passivo não pretende rediscutir administrativamente a matéria que é alvo de discussão judicial. De tal sorte, em suma, é dever deste colegiado decidir se a norma individual e concreta, consubstanciada na decisão judicial, efetivamente, proibia a realização do lançamento ou ainda se, independentemente de tal proibição, o lançamento para prevenir a decadência encontra espeque na legislação. Para facilitar tal decisão, transcrevo a parte dispositiva da sentença juntada por cópia às fls. 06 a 10. 18. Assim, ante o exposto, julgo a presente lide PROCEDENTE, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, nos termos do pedido, para assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às parcelas vincendas do PIS (MP 1.212/96 e suas reedições) e COFINS (Lei Complementar 70/91), até o limite de seu crédito, oriundo do pagamento indevido efetuado a título de PIS na forma dos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, devendo o Delegado da Receita Federal se abster de praticar quaisquer atos de cobrança relativa ao crédito em tela, decisão que há de subsistir eficaz até a final solução da lide. 19. Fica, no entanto, ressalvado à Fazenda Nacional a prerrogativa de aferir o montante dos créditos que se hão de suspender. (destaques acrescidos) A leitura dos itens transcritos, especialmente a ressalva fixada no item 19 do aresto, a meu ver, deixa claro que o M.M. Juiz que preside o feito não proibiu a realização do lançamento, mas a execução de atos de cobrança. Ora, como é cediço, o art. 142 do CTN deixa claro que o lançamento é o único meio para que se proceda ao cálculo do quantum devido ou, como se verifica no presente processo, suspenso. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (original não destacado) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10380.004011/2002-65 Acórdão n.º 3102-000.850 S3-C1T2 Fl. 3 5 A leitura do parágrafo único, por outro lado, aponta para a higidez do ato de lançar para prevenir a decadência: ausente impedimento à realização do lançamento, é dever da autoridade fiscal promovê-lo, sob pena de violação de dever funcional. Ante ao exposto, afasto a arguição de nulidade do auto de infração e nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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6089739 #
Numero do processo: 10510.000065/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/01/2002 a 31/01/2002, 28/02/2003 a 30/09/2004 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A multa de ofício aplicada obedeceu ao disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e, ainda, a este órgão é vedada a análise de inconstitucionalidade de lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC está de acordo com posicionamento sumulado por esta Corte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.749
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE     2 EDITADO EM: 10/08/2011  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro  Nogueira, Daniel Mariz Gudino, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Robson José Bayerl.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  04/13)  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  relativa  aos  períodos  de  fevereiro  de  2000;  janeiro  de  2002; fevereiro de 2003 a setembro de 2004.  O autuante informa ter constatado divergências entre os valores  da  Cofins  pagos  e/ou  declarados  em  DCTF  (fls.  92/95)  e  os  valores  apurados  a  partir  das  receitas  de  serviços  transcritas  nos Livros de Registro de Apuração do ISS (fls. 33/91), conforme  demonstrativos às folhas 19/23.  O  autuante  informa,  ainda,  que  no  período  de  fevereiro  a  setembro de 2004 se aplica o regime cumulativo de apuração da  Cofins,  em  razão  do  arbitramento  do  lucro  para  apuração  da  base de cálculo do IRPJ, uma vez que não foram apresentados o  Razão  e  Diário  e/ou  Livro  Caixa,  livros  de  escrituração  obrigatória.  Cientificada  do  lançamento  em  10/01/2005  (fl.  04),  a  contribuinte  apresenta  em  10/02/2005  a  impugnação  de  folhas  97/102, sendo essas as razões de defesa, em síntese:  É  inaplicável  a  taxa  SELIC  na  correção  de  tributos  devidos,  conforme jurisprudência transcrita;  A  multa  de  ofício  aplicada  corresponde  a  quase  100%  da  contribuição,  o  que  caracteriza  flagrante  violação  ao  princípio  do não­confisco na tributação;  A  base  de  cálculo  revela  a  capacidade  contributiva  do  contribuinte, cujo princípio constitucional, no presente caso, foi  desrespeitado,  além  de  feridos  também  os  princípios  da  razoabilidade e da moralidade.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Salvador/BA  indeferiu o pleito da  recorrente,  conforme Decisão DRJ/SDR nº  17.710, de 26/11/2008, fls. 109/110:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/02/2000  a  29/02/2000,  01/01/2002  a  31/01/2002, 28/02/2003 a 30/09/2004  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10510.000065/2005­71  Acórdão n.º 3201­000.749  S3­C2T1  Fl. 137          3 Apurada  a  falta  de  recolhimento  da  Cofins,  é  devida  sua  cobrança, com os encargos legais correspondentes.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  A  falta  de  recolhimento  da  Cofins  é  punível  com  a  multa  de  ofício capitulada no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, sendo que  não  se  confunde  a  penalidade  imposta  para  coibir  ou  punir  infrações à legislação tributária com a utilização do tributo com  efeito de confisco.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC, além de amparar­se em legislação ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas  no  Código  Tributário Nacional.  Lançamento Procedente  Em face da decisão, o contribuinte é  intimado às fls. 103 e interpõe recurso  voluntário de fls. 114/121.  Após, foi dado seguimento ao recurso interposto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O  presente  processo  envolve    a  tributação  de  COFINS,  entretanto,  a  recorrente discute apenas  a multa e juros aplicados.  Da aplicação da multa de 75%  A  recorrente  entende que  a multa  aplicada de 75% é  indevida,  pois viola  a  Constituição Federal.  Sem razão.  A  multa  aplicada  está  correta,  pois  aplicada  nos  estritos  termos  em  que  prevista, como bem decidiu a DRJ.  Por  fim,  este  órgão  não  pode  se manifestar  sobre  inconstitucionalidades  de  normas, como bem prevê sua súmula n.º 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE     4 Assim, correta a multa aplicada.  Da SELIC  Quanto à SELIC, a matéria já se encontra sumulada nesta Corte:  SÚMULA Nº  3  do  CARF:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim, também sem razão o contribuinte.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso,  prejudicados  os  demais argumentos.  Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2011.     Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                               Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE

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4828867 #
Numero do processo: 10950.003960/2004-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTUAÇÃO DECORRENTE. IRPJ. COMPETÊNCIA. Na forma da alínea d do inciso I do art. 7º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, Pasep e Finsocial, instituídas pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTUAÇÃO DECORRENTE. IRPJ. COMPETÊNCIA. Na forma da alínea d do inciso I do art. 7º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, Pasep e Finsocial, instituídas pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso não conhecido.

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Processo n2 : 10950.003960/2004-88 2.9 ADO NO 0O. u. Recurso n' : 131.219 C -Acórdão 112 : 202-16.690' Rubrica Recorrente : ECLETUS MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTUAÇÃO DECORRENTE. IRPJ. COMPETÊNCIA. Na forma da alínea d do inciso I do art. 72 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, compete ao Primeiro Conselho MINISTÉRIO DA FAZENDA de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários Segundo Conselho de Contribuintes relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento, CONFERE COMni IO ORIGINAL instituída pela Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de Brunia-DF. em 1/006 1991, e das contribuições sociais para o PIS, Pasep e Finsocial, instituídas pela Lei Complementarst2 7, de 7 de setembro de4Micikafuji Stemtana da Segunda Câmara 1970, pela Lei Complementar n2 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n2 1.940, de- .25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECLETUS MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. Sala. essões, e • 8 de novembro de 2005. - - á% ar os' Presidente - Marce Marcondes Meyer- ows Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 é MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF Ministério da Fazenda - t Ir Segundo Conselho de Contribuintes csaefogarieFoESoEnsecrenLhib otepeiCd_oonfitribbizyulntes Fl. - Processo nt : 10950.003960/2004-88 clakafuji Recurso n1 : 131.219 Secneténe de Segunde erra Acórdão nE: 202-16.690 Recorrente : ECLETUS MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito: "Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 42/50, que exige o recolhimento de RS 331.495,47 de Cofins e R$ 248.621,52 de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 2. A autuação, lavrada em 10/12/2004 e cientificada, por via postal, em 22/12/2004(fl. 57), ocorreu devido à falta de recolhimento da Cofins io períodos de apuração de 01/01/2003 a 31/10/2004, conforme descrição dos fatos de fls. 48/50 e demonstrativos de apuração de fls. 42/44 e de multa e juros de mora defis. 45/46, com fundamento nos ares. 2°, II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002. 3. Tempestivamente, em 21/01/2005, a interessada, por intermédio de representante constituído (procuração CL 74), apresentou a impugnação de fls. 58173, instruída com .,‘os documentos delis. 75/111, a seguir sintetizada. 4. Preliminarmente, alega cerceamento de direito de defesa por não haver sido devolvida a sua documentação (que diz, até a data da impugnação, encontrar-se em posse do "AFRP), o que faz com que proponha a defesa somente com base no conteúdo do auto de infração. A respeito, transcreve doutrina do Conselho de Contribuintes e cita o inciso LV do art. 5° da Constituição Federal de 1988, propondo a declaração de nulidade. 5. No mérito, após breve relato dos fatos, suscita nulidade ou necessidade de reforma do auto de infração, pelas razões a seguir dispostas. 6. Sob o título "II — DOS FATOS, ILEGALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO, E FUNDAMENTOS", alega que a fiscalização, pelo auto de infração, "agravou por demais", impondo multa equivalente a 75% da contribuição. Argumenta que, quando iniciado o processo de fiscalização, já passava por organização interna de sua contabilidade, adotando providências para regularizar as pendências que vinham sendo auditadas e que os valores apurados pelo fisco já se encontravam em destaque nos livros fiscais, não estavam "obscuros ou camuflados", mas expostos e encaminhados para regularização (nesse sentido, destaca que a autuação baseia-se no "demonstrativo da receita bruta" fornecido), pelo que entende injustificável a imposição de penalidade de 75% (ressalta que, com a lavratura de outros autos de infração, houve a aplicação de multas de oficio de R$ 637.247,48). Faz ponderações acerca da intenção do legislador (que diz ser a penalizar quem com má-fé sonega informações), suscita injustiça e violação a princípios norteadores do direito, como o da moralidade, sobre o qual discorre, concluindo pela impossibilidade da imposição de multa de 75%, mormente por se encontrarem os valores do faturamento devidamente escriturados e a empresa em "providências de regularização" quando do início dos trabalhos de fiscalização. 7. No subitem "II. a) — DO CONFISCO", prossegue discutindo a aplicação de penalidade de 75%, sob o argumento de efeito confiscatório, aduzindo, a respeito, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2e CC-MFPï Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMA ORIGIffleSegundo Conselho de Contribuintes Fl. > Bruni-DF. emk_i_L_I Processo n2 : 10950.003960/2004-88 d ifr4iàafuii Recurso nl : 131.219 ~Ou da Uganda Cámala Acórdão n : 202-16.690 doutrina e jurisprudência. Acrescenta que há confisco também por não haverem sido "abatidos" do crédito tributário os valores recolhidos sob o código 6106. 8.No subitem "11b)— DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA", alega ofensa ao princípio contido no art. 145. I°, da Constituição Federal de 1988, bem como à vedação de se utilizar tributo com efeito de confisco, a teor do art. 150, IV, também da Constituição, sobre és quais discorre, concluindo ainda pela violação a "todos os princípios reguladores da ética, da moral, da honra e do autêntico direito pátrio". 9. Sob o tópico "III — DA BOA FÉ DA AUTUADA", citando doutrina de Waldirio Bulgarelli acerca da teoria geral dos contratos, destaca, por analogia, sua boa-fé, por haver prestado as informações à fiscalização, não haver sonegação e o fato de que aquilo que foi lançada no auto de infração encontrar-se em vias de regularização, devidatnente declarado e registrado em sua contabilidade. Nesse sentido, alega haver ilegalidade na forma de cobrar a Cofins, por não haver dolo, não podendo persistir a . cobrança da multa de 75%. 10.No item "IV— DO EXCESSO DE EXAÇÃO", questiona o fato de não haverem sido considerados os recolhimentos efetuados sob o código 6106, que alega constituir excesso de exação, a teor do 1° do art. 316 do Código PenaL Discorre acerca da definição do tipo penal suscitado, aduzindo que o auto de infração deve ser definitivamente extinto e arquivado. 11.Requer; ao final, a extincão do auto de infracão imYace da oreliminar arzaida - alternativamente, que, em face da inexistência de dolo ou fraude, visto que o crédito tributário lançado já se encontrava estampado em seus registros fiscais e foi apresentado ao AFRF mediante declaração firmada, que seja extinta a multa de 75% por também contrariar princípios basilares do direito, devendo alternativamente, 'já que Impugnante reconhece sua obrigação tributária" ,Ter aplicada a multa de 20% prevista nos casos de débitos não pagos em seu respectivo vencimento. Requer, ainda, a extincão dos autos em decorrência do excesso de exacãoou alternativamente, que seiam refeitos os autos com exclusão da ilicitude bem como a produção de todos os meios de prova admitidos, prova documental, testemunhal e pericial. 12.Consoante despacho de fls. 53/55, houve Representação Fiscal para Fins Penais no Processo n°10950.003961/2004-22." Às fls. 115/126, acórdão proferido pela 3 5 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2004 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. Descabe a alegação de cerceamento de direito de defesa quando da análise do caso concreto se verifica que não houve prejuízo algum em face de suscitada falta de devolução de documentos, mormente pelo fato de a matéria tributável ser condizente com 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF —e. . Ministério da Fazenda $ Fl. ;C: 15 Segundo Conselho de Contribuintes COM oe oo;i b ui n teGwA J. l erag di - CONFERE ° Conselho 0 F . em_i_1_1-1410° Processo n2 : 10950.003960/2004-88 Recurso n2 : 131.219 za aícifujimenu,* da Segunda Creta Acórdão n2 : 202-16.690 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI A preáente autuação é lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda, como se infere a partir da leitura da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 48: "1. - O Contribuinte foi excluído do SIMPLES, a partir de 01/01/2003, conforme Ato Declaratório Executivo número 41, de 24/09/2004, publicado no Diário Oficial da União, Seção I, em 28/09/2004. O Contribuinte apresentou, indevidamente, Declaração Anual Simplcada- PJSI-2004 - SIMPLES - referente ao ano calendário de 2003. -.- 2.- Durante o procedimento de verificações obrigatórias -fatos geradores ocorridos de janeiro/2003 a outubro/2004 - constatamos que o Contribuinte não mantém escrituração adequada as Leis Comerciais e Fiscais fato este que deu -embasamento legal (..) para a desconsideração da escrita contábil, por imprestabilidade para determinação do Lucro Real em virtude de erros e falhas, e consequente arbitramento do lucro (...)". Por esta razão, nos precisos termos do inciso III do art. 82 do Regimento Interno, falece competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para sedçonhecimento e apreciação, ao que se determina a remessa dos autos ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2005. C LO MARC NDES MEYE ' - O OWSKI 5 Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000714/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997 Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DA COFINS COM SUPOSTOS CRÉDITOS DE PIS. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. Impossibilidade de compensação entre espécies tributárias distintas e com destinação constitucional diferente, sem prévia solicitação à unidade da Receita Federal, nos termos da legislação vigente à época dos fatos. Verificada a compensação indevida, mantém-se o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18661
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n0 10940.000714/2002-21 Recurso n° 130.701 Voluntário Matéria Auto de infração eletrônico MF-Segundo Conselho de. Contribuinttes dePutado no, Dina•C c. Acérdã'o n° 202-18.661 RuterIce n• Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 02-21 002- / 01 Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. Celma Maria de Albuque COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DA COFINS COM Mat. Siape 94442 rn SUPOSTOS CRÉDITOS DE PIS. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. Impossibilidade de compensação entre espécies tributárias distintas e com destinação constitucional diferente, sem prévia solicitação à unidade da Receita Federal, nos termos da legislação vigente à época dos fatos. Verificada a compensação indevida, mantém-se o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ff Processo n.° 10940000714/2002-21 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.661 Fls. 2 ACORD • i os Memb os da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON : BUINTES, ! or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . ANTS ARLOS A LIM Presidente REt _..... ....,-ta MARIA TE A MARTINEZ LÓPEZ Relatora mDO coesas° DE CONTRIBUINTES i" -"CONFERE COMO ORIGINAL Bras Ma. Calma Maria de /Muqu e si MM. Sia' 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. Processo n.° 10940.000714/2002-21 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.661 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTREUINTES Fls. 3 CONFERE COM O OR1DINAL Brasilla AI; ei,I*762 Celma Maria de Albuqu• Relatório Mat Siape 94442 Contra a empresa nos autos qualificada foi emitido auto de infração eletrônico exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de apuração de 01/05/1997 a 30/06/1997. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, em parte, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0000399 às fls. 37/43, decorrente de auditoria interna na DCTF do segundo trimestre de 1997 em que, consoante descrição dos fatos, à fl. 38, e anexos, de fls. 39/41, são exigidos: - Para os períodos de apuração de maio a junho de 1997, por 'FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA', R$ (...) de contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, com enquadramento legal nos art. I° ao 4° da Lei Complementar n° 70/1991, art. 1° da Lei n° 9.249/1995 e art. 57 da Lei n° 9.069/1995, art. 56, §Unico, 60 e 66 da Lei n° 9.430/96; e R$ (...) de multa de oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CIN), art. 1° da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e § 1°, I, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 2. À jI. 39, no 'DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS', constam valores informados na DCTF, a titulo de 'VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO', cujos créditos vinculados, informados como 'Comp c/DARF s/Processo', não foram confirmados, sob a ocorrência: 'Comp. c/ pagto não localizado', e, Ci. 41, 'DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBU7'ÁRIO A PAGAR'. 3. Cientificada da exigência fiscal, a interessada, por intermédio do procurador habilitado (fls. 32/34), apresentou, conforme considerado pela autoridade preparadora à fl. 63, tempestiva impugnação (fls. 01/13) em 12/04/2002, cujo teor será a seguir sintetizado: - Relativamente ao mérito, alega que compensou, diretamente em sua escrita fiscal, os valores que recolheu indevidamente a titulo de PIS, nos períodos de 02/93 a 08/93 (com base nos Decretos-leis 2.445/1988 e 2.449/1988 declarados inconstitucionais pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, o que foi confirmado pelo Senado Federal mediante a Resolução n° 49/1995), com os débitos da COFINS de maio e junho de 1997, conforme planilhas e documentos em anexo, considerando que o recolhimento correto deveria ter levado em consideração a aliquota de 0,75% sobre o faturamento do 6° mês anterior, de acordo com a Lei Complementar n°07/70; - De acordo com jurisprudências judiciais e administrativas, o PIS e a COFINS são consideradas contribuições da mesma espécie. Assim, tendo as contribuições identidade de espécie e comprovado que o recolhimento foi indevido, não há porque opor qualquer restrição ao f Mf - SEGUNDO CONSEI.NO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O 010311/M. Processo n.° 10940.000714/2002-21 43 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.661 Brasília, Fls. 4 Celma Maria de Albuque Mat. Siape 94442 rer4),--" direito de realizar a compensação nos moldes do artigo 66, §1°, da Lei n°8.383/91; - Amparada, também, pela jurisprudência reiterada e uniforme dos tribunais, fez incidir, nos valores indevidamente recolhidos, correção monetária plena, sem qualquer expurgo decorrente de planos de estabilização da economia; - A imposição de multa de oficio no percentual de 75% conflito com o princípio constitucional tributário que veda o confisco, expresso no artigo 150, IV, da Constituição Federal, assim como o princípio da proporcionalidade da sanção à infração cometida; - Requer a produção de prova pericial, a fim de poder demonstrar o correto procedimento efetuado, relacionando os quesitos que deseja sejam respondidos, protestando, ainda, pela apresentação de quesitos complementares. 4. É o relatório." Por meio do Acórdão DRJ/CTA n2 8.305, de 20 de abril de 2005, os Membros da 32 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR decidiram, por unanimidade de votos, "manter o crédito tributário de R$ (..) de Cofins, além dos respectivos encargos legais, e, por maioria de votos, cancelar o crédito tributário de R$ (..) de multa de oficio." A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997 Ementa: LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. COMPENSAÇÃO. É procedente o lançamento de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, quando resta não confirmada a compensação declarada. COMPENSAÇÃO. PISICOFINS. O exercício do direito em litígio, concernente à compensação, em DCTF, entre tributos e contribuições de espécies diversas, está condicionado à prévia submissão do pedido à apreciação da competente autoridade da SRF de jurisdição do requerente. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face da retroatividade benigna, cancela-se a multa de lançamento de ofício." Processo n.° 10940.000714/2002-21 CCO2./CO2 Acórdão n.• 202-18.6451 Fls. 5 Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega: i. cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia; ii. direito à compensação, nos termos da Lei n 2 8.383/91, uma vez que o PIS e a Cofins são tributos da mesma espécie; iii. cabível a aplicação da correção monetária plena (IPC de jan/1989; março-abril-maio/1990; fev/1991). Consta dos autos arrolamento de bens, na época, obrigatório para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI. Grazina , 01"_fb Calma Maria de Albuquerq Mat Sia .: 94442 e "' Processo ri, 10940.000714/2002-21 CCO2/CO2 Acórdão n.' 202-18.661 Fls. 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL arminha 22.4 J20Li era Celma Maria de Albuque Voto Mat. Siape 94442 Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora Conforme relatado, contra a empresa nos autos qualificada foi emitido auto de infração eletrônico exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de apuração de 01/05/1997 a 30/06/1997. Consta do relatório de Auditoria interna de pagamentos informados na DCTF "comp. c/pagto não localizado". A DRJ em Curitiba - PR houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento para manter parte do crédito em razão de compensação inválida. Não conformada com a decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual, em síntese, alega que: i. cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia; ii. direito à compensação, nos termos da Lei n 2 8.383/91, uma vez que o PIS e a Cofins são tributos da mesma espécie; iii. cabível a aplicação da correção monetária plena (1PC de jan/1989; março-abril-maio/1990; fev/1991). Em primeiro lugar, afasto a alegação de ter ocorrido cerceamento do direito de defesa, porque em momento algum o direito de defesa lhe foi cerceado. Destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar- se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. De se dizer, o art. 18 do Decreto n 2 70.235/72, que prevê a possibilidade de a autoridade julgadora de primeira instância determinar a realização de perícias, assim dispõe, verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93)". Alega a contribuinte, desde sua impugnação, ser possuidora de créditos de PIS, decorrentes dos recolhimentos a maior efetuados em função dos inconstitucionais Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, os quais houve por bem compensar, em sua escrita fiscal, com débitos da Cofins. . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10940.000714/2002-21 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.661 Bras' lia dc9-7 e ‘2"- k C)9' Fls. 7 Celma Maria de Albuquer Mat. Siape 94442 A extinção de crédito que advém da compensação está prevista no Código Tributário Nacional - CTN (Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966) pelo seu art. 156, II, tendo sido tal possibilidade detalhada no art. 170 do mesmo diploma legal nos seguintes termos: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." Essa faculdade, concedida à lei, de autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, foi inicialmente inserida no art. 66 da Lei n 2 8.383, de 199V, nas seguintes condições: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. sç I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie." Posteriormente, em 1996, foi editada a Lei n2 9.430, estabelecendo em seus arts. 73 e 74: "Art. 73. Para efeito do disposto no artigo 7° do Decreto-lei n. 2.287, - de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II- a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Acerca dessa previsão legal foi expedido o Decreto n2 2.138, de 29 de janeiro de 1997, que, em seu art. 1 2, estabeleceu: "Art. I° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, 'Pela redação dada a esse artigo pela Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995,foi estendida a mesma faculdade às receitas patrimoniais (capta ), limitadas à compensação entre receitas de mesma espécie (§ 1° .\ (_____ • Processo 10940.000714/2002-21 -8E0r= CONTRIBUINTES 4:9-/A/ CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.661 Braallia, Fls. 8ceImaMaiiadeAflfl Mat Sia 94442 ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto." Para regulamentação do procedimento a ser observado para a compensação, em face da nova permissão legal, foi publicada a Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, atualmente revogada, da qual se destacam os seguintes comandos: "Compensação entre Tributos e contribuições de Diferentes Espécies Art. 12. Os créditos de que tratam os artigos 20 e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. ,f 3° A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo Hl, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação do contribuinte. Alega a recorrente que o PIS e a Cofias são tributos da mesma espécie. Penso que não. Muito embora ambos sejam contribuições para a seguridade social, possuem destinação constitucional distinta (art. 239 e 195, da CF). Nesse mesmo sentido tem sido a jurisprudência dos tribunais superiores. Diferentemente quando a contribuinte compensa créditos de uma mesma espécie tributária ( PIS com PIS por exemplo) em que os Conselhos de Contribuintes têm admitido a compensação, independentemente de pedido administrativo, à luz da legislação vigente. Assim, deveria a contribuinte ter efetuado pedido, junto ao órgão público, de forma a convalidar a referida compensação. No mais, faço as considerações seguintes: Como demonstrado acima, com o advento da Lei n2 9.430/96, o legislador pátrio reconheceu a necessidade de a Administração ter o controle da eventual utilização de créditos do contribuinte em compensação com seus débitos frente à Fazenda Nacional, dispondo neste sentido os seus respectivos arts. 73 e 74. A partir de 1 2 de outubro de 2002, com fundamento na Medida Provisória n2 66/2002, e Instrução Normativa n2 210, de 30/09/2002, e Instrução Normativa SRF n2 320, de 11/04/2003, o sistema previa tão-somente a entrega de Declaração; atualmente, com o advento da Instrução Normativa n 2 460/2004, revogada pela Instrução Normativa n2 600/2005, a compensação é efetuada por meio de Declaração de Compensação — PER/Dcomp. À luz da legislação à época dos fatos (Lei n 2 9.430/96 e Instruções Normativas SRF n2s 21/97 e 73/97), inexiste comprovação de que tenha entrado a recorrente com pedido administrativo para efetuar a compensação, aliás, o que afirma em suas defesas é que efetuou tal compensação diretamente em sua escrita fiscal; o requerimento de compensação se faz Processo n.• 10940.000714/2002-21 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.661 Fls. 9 necessário como forma de não impedir o Fisco de verificar os valores, tanto dos débitos, como dos créditos e suas respectivas atualizações. Em face das conclusões acima, fica prejudicado a análise da correção monetária de supostos créditos da contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, considerando que a contribuinte não comprovou que os débitos mantidos pela primeira instância foram regularmente recolhidos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. tec;-"" MARIA TERES TílNIEZ LÓPEZ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bruni lia, Calma Maria de Albuque •4„: Mat Sia • • 2 Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.004388/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. É hígido o auto de infração elaborado pela autoridade competente e que observou todos os requisitos legais para sua feitura. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. Se em ação própria o contribuinte obteve decisão desfavorável sujeitando-o ao recolhimento das contribuições sobre as receitas financeiras, a Administração Pública não pode elidir a coisa julgada com base em novas alegações (art. 474 do CPC). DECISÃO JUDICIAL. DESOBEDIÊNCIA. EXCESSO DE EXAÇÃO. Não incide em crime a autoridade administrativa que se limita a cumprir decisão judicial na qual não foi proibida a feitura do lançamento. INSTAURAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. Inexiste óbice à instauração do procedimento fiscal na vigência de medida judicial. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de inconstitucionalidade. COFINS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Aperfeiçoado o lançamento por homologação e sobrevindo o fato jurídico da homologação tácita, é inaplicável a regra do art. 45 da Lei nº 8.212/91. MULTAS. Só se exclui a multa de ofício nos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha ocorrido antes do início do procedimento fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à decadência, em relação aos períodos de apuração encerrados até novembro de 1999. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e José Adão Vitorino de Morais (Suplente); e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação. oral o Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, OAB/DF nº 1.954-A, advogado da recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Ministério da Fazenda • ; Fl.• leu' NO o. a u. . Segundo Conselho de Contribuintes " ADO •.; 'frit-..1142./...Q.k./ °Pç • • Processo nt : 10930.004388/2004-11 C „kat C ----C-d. Recurso nt : 129.941 Acórdão nt : 202-17.158 • Recorrente : MILENIA AGRO CIÊNCIAS S/A . Recorrida : DRJ em Curitiba - PR • • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. • DATÉO É hígido o auto de infração elaborado pela autoridade • MINISRI FAZEN Segundo Conseino DA da Contribuintes competente e que observou todos os requisitos legais para sua CONFER E CO ‘ M ORtIG1i141‘ fritura. anisilia-DF.emyr AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. • • uzNalaftki i • Se em ação própria o contribuinte obteve decisão desfavorávele • ~ser da anon Creta • sujeitando-o ao recolhimento das contribuições sobre as receitas financeiras, a Administração Pública não pode elidir a coisa• julgada com base em novas alegações (art. 474 do CPC). DECISÃO JUDICIAL. DESOBEDIÊNCIA. EXCESSO DE • EXAÇÃO. • Não incide em crime a autoridade administrativa que se limita a• cumprir decisão judicial na qual não foi proibida a feitura do ' lançamento. • INSTAURAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. Inexiste óbice à instauração do procedimento fiscal na vigência • de medida judicial. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os . órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de inconstitucionalidade. COFINS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Aperfeiçoado o lançamento por homologação e sobrevindo o fato jurídico da homologação tácita, é inaplicável a regra do art. 45 da Lei n2 8.212/91. • MULTAS. • Só se exclui a multa de oficio nos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha ocorrido antes do início do procedimento fiscal. • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILENIA AGRO CIÊNCIAS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à decadência, em relação aos períodos de apuração encerrados até novembro de 1999. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e José Adão Vitorino de 1 \\t.s • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MJ' Ministério da Fazenda CONFERE COMP ORIGINAk Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Braille-DF, em c Processo n2 : 10930.004388/2004-11 C euza Takajuji Recurso n2 : 129.941 ~obra da Segunda Chova Acórdão n2 : 202-17.158 Morais (Suplente); e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação. oral o Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, OAB/DF n 2 1.954-A, advogado da recorrente. Sala d. essãeã, em 29 de junho de 2006. "711 Arnonio Carlos Atuktn Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. • 2 MINISTÉRIO DA FAZ E e». • Segundo Conselho de Contribuintes ° Ministério da Fazenda CONFERE COXO ORIGIN.Ak 2 CC-MF erasliá-DF, em z`f I grva• Fl.Segundo Conselho de Contribuintes .;;tc,ink 1 uzálifuji Processo n2 : 10930.004388/2004 -11 seposone da Segundo ClIMW1 Recurso n9 : 129.941 Acórdão n2 : 202-17.158 Recorrente : MILENIA AGRO CIÊNCIAS S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 15/12/2004 para constituir o crédito tributário de R$ 55.895.073,07, em razão da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins apurada nos períodos de apuração compreendidos entre fevereiro de 1999 e dezembro de 2002. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 10576/10617, foi detectado falta de recolhimento da contribuição em razão de a empresa não ter incluído nas bases de cálculo as receitas financeiras, contrariando o art. 3 9 da Lei ne 9.718/98. Durante o procedimento fiscal a empresa impetrou o Mandado de Segurança n9 2002.70.01.013308-1 (fls. 10.707/10.728), com pedido para que o juiz reconhecesse sucessivamente o direito de a recorrente não recolher a contribuição ao PIS e a Cotins sobre as receitas advindas da variação cambial, ou o direito de calcular o valor das receitas líquidas de variação cambial, deduzindo as variações cambiais negativas das positivas, pelo regime de competência. Tendo em vista o deferimento parcial da medida liminar, às fls. 10729/10732, determinando a incidência das contribuições somente sobre o valor líquido das variações cambiais, bem como sua confirmação por meio da sentença de fls. 10733/10740, a fiscalização segregou o lançamento em dois autos de infração. O primeiro auto de infração é o que está albergado no Processo n2 • 10930.004389/2004-57, onde, na apuração mensal das bases de cálculo da contribuição, as variações cambiais positivas foram computadas pelo valor líquido, ou seja, subtraindo-se os valores das variações cambiais negativas, tributando-se apenas a variação cambial mensal líquida. O segundo auto de infração é o que está anexado ao presente processo, onde foi constituída a exigência da contribuição sobre as variações cambiais que foram excluídas do auto de infração citado no parágrafo anterior. Por meio do Acórdão n2 8.164, de 23/03/2005, a 3 2 Turma da DRJ em Curitiba - PR julgou procedente o lançamento (fls. 10.924/10.942). Regularmente notificada daquela decisão em 18/04/2005, a empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 10951/10986, em 11/05/2005, instruído com os documentos de fls. 10987/11011. O arrolamento de bens constou às fls. 10948/10950. Alegou em preliminar a nulidade do auto de infração por ofenáa ao art. 149, § 22, da CF/88, bem como a decadência do direito de a Fazenda lançar as contribuições devidas no período compreendido entre fevereiro e novembro de 1999. No mérito, insurgiu-se contra a decisão recorrida não só por ter decidido que no âmbito administrativo é incabível o reconhecimento da inconstitucionalidade ou da ilegalidade 3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• • Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF 'iya. Ministério da Fazenda CONFERE COLO OS:W*5k Segundo Conselho de Contribuintes Sreellie-DF. em el It=" Fl. 14 • Processo n2 : 10930.004388/2004-11 C 1 euz Takajuji ~hm de Segunda Grais Recurso nt : 129.941 Acórdão n2 : 202-17.158 da Lei n2 9.718/98, mas também por não ter apreciado aquelas questões sob alegação de já terem sido objeto do Mandado de Segurança n2 99.201.1356-5. Relativamente à possibilidade de apreciação de inconstitucionalidade na esfera administrativa, alegou que no caso concreto não se trata de declarar a inconstitucionalidade mas sim de aplicar a lei conforme a a:instituição. No tocante ao Mandado de Segurança n2 99.201.1356-5, alegou que a matéria nele ventilada e que foralegada como óbice à apreciação das razões de mérito da impugnação, refere- se à ampliação da base de cálculo do tributo em comento por inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98, não reconhecida pelo TRF da 42 Região (fls. 10.993/10.996) e transitada em julgado • em 14 de outubro de 2002 (fls. 10.998/10.999). A matéria discutida naquele mandado de segurança é totalmente distinta da alegada na impugnação, que versou sobre a ilegalidade da Lei n 2 9.718/99 por violar o art. 110 do CTN. Tendo em vista que matéria discutida na impugnação não esteve e nem está sob apreciação do Poder Judiciário, reapresentou os argumentos no sentido de que a Lei n 2 9.718/99 violou o art. 110 do CTN ao ampliar o conceito de faturamento estabelecido nas Leis Complementares n2s 7/70 e 70/91. Prosseguindo, alegou que as variações cambiais são decorrentes de receitas de exportação e, portanto, estão alcançadas pela imunidade prevista no art. 149, § 2 2, I, da Constituição Federal, acrescentando que a decisão recorrida escorou-se em decisões de consulta que versaram sobre isenção e não sobre imunidade. Disse que, ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, a autoridade administrativa desobedeceu a ordem judicial, pois o juiz determinou que a contribuição somente deveria incidir sobre o valor liquido das variações cambiais. Dessa sentença houve interposição de apelação que foi recebida no efeito devolutivo, o que vale dizer que o impetrado está impedido de exigir tal tributo e de efetuar qualquer lançamento com base no Ato Declaratório n2 73/99, tal como fez neste processo. Com tal conduta o Fisco incidiu nas figuras penais do excesso de exação e da desobediência à ordem judicial, previstas nos arts. 316, § 1 2, e 330, do CP. Insurgiu-se contra a inflição da multa de oficio, pois além de o art. 62 do Decreto n2 70.235/72 (PAF) vedar o lançamento de créditos com exigibilidade suspensa, no seu entender, o capa do art. 63 da Lei n2 9.430/96 determina que a suspensão da exigibilidade deve ser verificada no momento da constituição do crédito tributário e não no momento do inicio da ação fiscal. Considerando que o auto de infração foi lavrado após a prolação da sentença de primeiro grau, que proibia o lançamento, não se pode cogitar da aplicação de multa de oficio no caso concreto. Requereu o acolhimento do seu recurso para que fossem devolvidas a esta instância as razões de impugnação e reformada a decisão de primeiro grau, determinando-se o cancelamento do auto de infração. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COMP OBIOIRW 2° CC-MF ta. te 0- Brunia-DF em ti/ Fl. tet ," Segundo ConselhO de Contribuintes (-/fet; i e uNittia—fuji Processo n2 : 10930.004388/2004-11 secretsn. a Soma Chein Recurso n2 : 129.941 Acórdão : 202-17.158 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR •• . ANTONIO CARLOS ATULIM A autoridade administrativa atestou, à fl. 11.013, que foram cumpridas as exigências da IN SRF n2 264/2002 relativas ao arrolamento de bens. Considerando que o recurso preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com exceção da decadência, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar como razões de decidir deste voto as mesmas razões lançadas pelo julgador Cláudio Massao Morimoto, às fls. 10.929/10.942, do voto condutor do Acórdão recorrido. Alegou a recorrente que o julgador de primeira instância cometeu uma impropriedade ao aplicar o art. 59 do Decreto n2 70.235/72 (PAF) para descaracterizar a nulidade do lançamento, pois a alegação contida na impugnação refere-se à nulidade material do auto de infração pela não ocorrência do fato gerador, diante da imunidade prevista no art. 149, § 2, I, da CF/88. Na verdade quem cometeu uma impropriedade foi a recorrente. O que a recorrente chama de "nulidade material", em verdade, é uma alegação de invalidade do lançamento perante• a norma constitucional insculpida no art. 149, § 22 , I , da CF/88. Entretanto, o auto de infração foi calcado no art. 32 , § 1 2, da Lei n2 9.718/98, que determina que todas as receitas auferidas pela empresa, inclusive as receitas provenientes das • variações cambiais ativas, devem integrar a base de cálculo da contribuição. A recorrente procurou dissimular uma alegação de inconstitucionalidade batizando-a com o nome "nulidade material". Portanto, nenhum reparo merece o acórdão recorrido, pois o lançamento foi efetuado pela autoridade competente; com autorização legal e conforme as prescrições ditadas pelo Poder Judiciário e, ainda, com observância dos requisitos formais previstos no art. 10 do Decreto n2 70.235/72, não existindo nenhuma nulidade no caso concreto. Relativamente à decadência, a controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n2 8.212/91. Eis a transcrição dos dispositivos legais que regem a espécie. O art. 150, § 42, do CTN, estabelece o seguinte: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. aSiç 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMAO CC-MF • -e:pau-v-6 Ministério da Fazenda BresIlla-DF. em el / / Fl. • 4" Segundo Conselho de Contribuintes fieuza Takajuji Processo nt : 10930.004388/2004-11 ~na da %puniu Creta Recurso n2 : 129.941 • Acórdão : 202-17.158 §2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo. sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do "crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na • apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou • sua graduação. 55' 4° Se a lei não fixar prazo a homologação será ele de cinco anos, a contar da • ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) O art. 173 do CTN assim estabelece: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido • efetuado;" 1. E, por fim, o art. 45 da Lei n2 8.212/91 assim estabelece: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (..)". (destaquei) Como se pode observar, o art. 45 da Lei n2 8.212/91 fixou prazo de decadência • para a Seguridade Social "apurar e constituir seus créditos" e não um novo prazo para • homologação do lançamento diverso daquele referido no art. 150, § 4 2, do CTN. Portanto, nas hipóteses em que o contribuinte introduz no sistema norma individual e concreta consistente no autolançamento e sobrevém o fato jurídico da homologação tácita, não há como invocar o art. 45 da Lei n9 8.212191 para lançar de oficio eventuais diferenças, pois o legislador escreveu no art. 156, VII, do CTN, que "Extinguem o crédito tributário: (...) VII o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ e e•" Reforça esta interpretação o fato de o art. 74, § 5 2, da Lei n2 9.430/96, estabelecer que "(.-) O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(..)." O legislador, ao fixar prazo único de cinco anos para a homologação tácita das compensações declaradas à Receita Federal, sem distinguir entre impostos e contribuições sociais, referendou a interpretação acima, pois o Fisco não poderá invocar o prazo do art. 45 da Lei n 2 8.212/91, se após cinco anos, contados da data da apresentação da declaração de compensação, detectar que houve compensação indevida de contribuições sociais. Por outro lado, na hipótese de não restar configurado o lançamento por homologação, o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência o fato imponível, não 6 . .• MINISTÉRIO DA FAZENDI 2° COMF . -4 Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuinte; ^.(4 .:( 15 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C O OANGIUli" Fl. • ;;.:9:2;;* Brasília-DF. em C:Lia_ • Processo na : 10930.004388/2004-11 leuza adasjun Recurso ot : 129.941 %aténs de ~Me Unia • Acórdão n'l : 202-17.158 terá relevância jurídica para gerar a homologação tácita e a conseqüente extinção do crédito tributário ditada pelo art. 156, VII, do CTN. Nesta hipótese, surge o problema de determinar se o prazo de decadêncid para lançar as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social deve ser contado pelo art. 173, Ido CTN ou pelo art. 45,!; da Lei n2 8.212/91. A escolha entre uru e outro dispositivo significa confrontar uma lei ordinária com uma lei complementar em sentido material, atividade que encerra um juízo de inconstitucionalidade, tendo em vista que não existe lei ilegal. De fato, o que existe é lei inconstitucional. Quando ocorre o choque entre lei. • ordinária e lei . complementar o que se tem é uma hipótese de inconstitucionalidade e não de ilegalidade. • No direito pátrio a lei complementar foi concebida pelo constituinte para integrar certas normas constitucionais caracterizadas pela doutrina norte-americana como not-self executing, ou como normas de eficácia contida e limitada, caso se prefira adotar a classificação proposta pelo Professor José Afonso da Silva. Assim, a lei complementar no direito brasileiro tem natureza ontológico-formal, pois a par de o constituinte ter estabelecido a priori as matérias sobre as quais deveria dispor; a lei complementar passou a constar do processo legislativo da União, estabelecendo-se uma maioria qualificada para sua votação e aprovação no parlamento (art. 69 da CF/88). Pode-se dizer seguramente, como fez Paulo de Barros Carvalho, que a própria constituição concebeu uma hierarquia formal e uma hierarquia material entre a lei complementar e a lei ordinária, sendo que no caso de choque entre ambas, a solução deve se dar no âmbito do controle de constitucionalidade e não no âmbito dos critérios da Teoria Geral do Direito para dirimir antinomias. É o que alguns constitucionalistas chamam de inconstitucionalidade de segundo grau. , • Esta questão já foi enfrentada pelo STJ conforme se observa na seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL - Cm - CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE. ConstitucionaL Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, ReL Min. Moreira Alves, RTJ no 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Co/vida Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Acórdão unânime da 21 Turma do STJ - Agravo Regimental n° 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J.U. de 09/02/98) Desse modo, por envolver um juízo de inconstitucionalidade, os órgãos administrativos de julgamento não podem afastar a incidência do art. 45 da Lei n 2 8.212/91 por suposta incompatibilidade com o CTN, enquanto não atuar o mecanismo de controle da constitucionalidade previsto no art. 102, IH, "b", ou no art. 103 da CF/88. Em suma: em se tratando de contribuições da Seguridade Social, se ocorrer o lançamento por homologação e sobrevier o fato jurídico da homologação tácita, o crédito tributário estará extinto por força do art. 156, VII, do CTN. Ao contrário, se não existir autolançamento a ser homologado, não haverá extinção do crédito tributário nos termos do art. 7 • 4,‘.` MINISTÉRIO DA FAZENDs- 2° CC-MF • ;c; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes % -sofr` .-;,* Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM OlIGNAt_i Fl. Braille-DF. em C CL_ILOLI2 Processo n2 : 10930.004388/2004-11 e z akafuji Recurso n! : 129.941 Sectelina da Siga% Cámat Acórdão n2 : 202-17.158 156, VII do CTN e, neste caso, incidirá a regra do art. 45 da Lei n2 8.212791 até que sua inconstitucionalidade venha a ser declarada pelo STF. • No caso concreto, conforme narrou a fiscalização no termo de verificação, o auto de infração resultou das verificações obrigatórias, onde foram confrontados os valores declarados e pagos tom a escrituração contábil da empresa, tendo sido lançadas apenas as diferenças resultantes deste confronto, que se cingiram às receitas financeiras resultantes da variação cambial, que a empresa não havia oferecido à tributação. Isto significa que houve pagamento antecipado ao "prévio exame da autoridade administrativa", nos termos do art. 150, caput, do CTN. Portanto, aperfeiçoou-se o lançamento por homologação e sobreveio o fato jurídico da homologação tácita em relação aos fatos geradores ocorridos antes do quinqtlênio anterior à notificação do lançamento ao contribuinte. Desse modo, no caso concreto não há como invocar o prazo de decadência para o Fisco "apurar e constituir" os créditos da Seguridade Social do art. 45 da Lei n2 8.212/92. Considerando que o auto de infração foi notificado ao contribuinte em 21/12/2004, foram homologados de forma tácita os períodos de apuração encerrados até novembro de 1999, os quais deverão ser excluídos do presente lançamento, em razão de o crédito tributário ter sido extinto na forma do art. 156, VII, do CTN. . No mérito, os documentos de fls. 10964/10974 confirmaram que a questão da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei n 2 9.718/98 já havia sido submetida ao crivo do Poder Judiciário no Mandado de Segurança n2 99.201.1356-6, cuja decisão desfavorável à recorrente transitou em julgado em 14/10/2002. O fato de o argumento de afronta ao art. 110 do CTN não ter integrado aquele mandado de segurança não significa que possa ser apreciado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 474 do CPC estabelece que "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido". Isto significa que se a coisa julgada no Mandado de Segurança n2 99.201.1356-6 se formou no sentido de que a empresa deve se submeter à ampliação da base de cálculo das contribuições na forma prevista na Lei n 2 9.718/98, a Administração Pública não pode desobedecê-la e exonerar as receitas financeiras da incidência das contribuições com base em outro argumento, pois o art. 474 do CPC veda esta possibilidade. Portanto, nenhum reparo merece o acórdão recorrido pelo fato de não ter apreciado a alegação relativa à suposta violação do art. 110 do CTN, uma vez que a coisa julgada no Mandado de Segurança n2 99.201.1356-6 faz lei entre as partes e não pode ser elidida com base em outros argumentos (art. 474 do CPC). Ainda que assim não fosse, a Administração Pública não poderia negar vigência à Lei n2 9.718/98 com base na alegação de violação ao art. 110 do CTN, pois, conforme já se viu alhures, o contraste entre lei ordinária e lei complementar resolve-se no âmbito do controle de constitucionalidade. Especificamente quanto ao Mandado de Segurança n 2 2002.70.01.013308-1, cuja sentença encontra-se nas fls. 10.811 a 10.818, verifica-se que o Judiciário reconheceu à recorrente o direito de oferecer à tributação do PIS e da Cofins apenas as variações cambiais líquidas apuradas dentro do regime de competência. Em outras palavras: o Judiciário autorizou a 8 \1\ • - MINISTÉRIO DA FAZE:40A Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF •• Ministério da Fazenda *c lã- CONFERE C014 Fl. Se undo Conselho de Contribuintesbr• g Bresilia-DF, em er-1 i t‘cv • .41 )c • Processo 112 : 10930.004388/2004-11 cífÇÇAfuJi Recurso n2 : 129.941 SOCUSIM da Segunda Carnaça Acórdão n 202-17.158 recorrente a deduzir das variações cambiais positivas as variações cambiais negativas, a fim de que fossem tributadas apenas apenas o resultado positivo. • No que concerne à violação do art. 149, § 2 2 , I, da CF/88, tal argumento também não pode ser considerado pelas instâncias administrativas de julgamento, pois o primeiro mandado de segurança determinou que as receitas financeiras devem integrar a base de cálculo • do PIS e da Cofins, enquanto que o segundo mandou excluir dessa base de cálculo apenas as variações cambiais negativas. Portanto, está implícito nas decisões judiciais entendimento segundo o qual a recorrente deve recolher o PIS e a Cofins sobre as variações cambiais líquidas, não podendo a Administração Tributária deixar de cumprir determinações judiciais com base em argumentos diversos dos que foram apresentados em juízo, a teor do art. 474 do CPC. • A regra prevista no art. 149, § 22, I, da CF/88 é dirigida ao legislador ordinário e • não pode ser utilizada pela Administração Pública para cancelar lançamento tributário amparado por decisão judicial 'desfavorável à recorrente. Ao contrário do alegado, não houve crime de desobediência à ordem judicial, pois a fiscalização, ao segregar o lançamento em dois autos de infração, cumpriu à risca a determinação contida na sentença de fls. 10.811 a 10.818. O auto de infração albergado no presente processo foi lavrado apenas para • salvaguardar o interesse da Fazenda Pública no que tange aos efeitos da decadência, a teor do permissivo legal contido no art. 63 da Lei n 2 9.430/96. Se existe uma lei autorizando o • lançamento na vigência de medida judicial e se o Judiciário não vedou expressamente nas suas sentenças o lançamento, então não há que se cogitar dos crimes de desobediência e de excesso de exação, pois não incide em crime o servidor que se limita a cumprir o que determinam a lei e o • Judiciário. O art. 62 do Decreto n° 70.235/72 (PAF) não constitui óbice ao lançamento porque foi revogado de forma tácita pelo art. 63 da Lei n 2 9.363/96, a teor do disposto no art. 22, § 1 2, da Lei de Introdução ao Código Civil. • No que tange à multa de oficio, não prospera a alegação de que a verificação da suspensão da exigibilidade deve ser aferida no momento da lavratura do auto de infração, isto porque o § 1 2 do art. 63 da Lei n2 9.430/96 explicitou o que se contém no caput do dispositivo, estabelecendo expressamente que a exclusão da multa só se aplica aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir do lançamento os períodos de apuração até novembro de 1999, por terem sido alcançados pela decadência. • Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. ANT010 CARLOS ATULIM 9 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.065500/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - NORMAS PROCESSUAIS - Padece de nulidade a decisão de primeira instância que deixar de apreciar os argumentos de defesa, relativos à matéria não questionada judicialmente, em face da ofensa aos princípios constitucionais de ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09714
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ICI BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir' da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessies, - 08 de dezembro de 1997 are. : inícius Neder de Lima Pre i ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. cl/GB 1 • o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,8(e • .1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.065500/93-82 Acórdão : 202.09.714 Recurso : 101.542 Recorrente : DRF em São Paulo-Oeste - SP RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração, fls.51/52, decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativo ao período de abril a dezembro de 1992. A autoridade lançadora expressamente fundamenta o lançamento do tributo na Lei Complementar n° 70/91, com indicação de "suspensão da exigibilidade do crédito tributário", por força de depósitos judiciais efetuados pela autuada, no estritos termos do art. 151, inciso II, da Lei n° 5.172/66. Em sua defesa tempestiva, fls. 55, a empresa confirma não ter efetuado o recolhimento da contribuição, mas se insurge contra a cobrança de multa e juros de mora sobre o débito, porquanto ingressou em Juízo, previamente a formalização da exigência fiscal, mediante ação de Mandado de Segurança, acompanhada do respectivo depósito judicial do montante integral do tributo. A autoridade julgadora monocrática conheceu da impugnação, mas deixou de apreciar o mérito, por entender que houve opção da recorrente pela via judicial e, conseqüentemente, renúncia à esfera administrativa, nos termos do § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/79 e artigo 38 da Lei n° 6.830/80. Não satisfeita com a decisão a quo, a interessada interpõe, tempestivamente, recurso a este Conselho, em que expressa seu desacordo pela não apreciação das razões de mérito de sua petição, uma vez que ingressou em Juízo e efetuou os depósitos muito antes da lavratura do Auto de Infração. É o relatório 2 I011 MINISTÉRIO DA FAZENDA A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.065500/93-82 Acórdão : 202.09.714 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Apreciando a preliminar, prejudicial ao julgamento do mérito, na qual a recorrente se insurge contra a decisão singular de não conhecer a impugnação, por entender que houve renúncia a esfera administrativa, conforme previsto no artigo 38 da Lei n° 6.830/60. De fato, a Lei n° 6.830/80, em seu artigo 38, § único l , estabelece que a ação de mandado de segurança, ao ser proposta pelo contribuinte junto ao Poder Judiciário, implica na renúncia ao poder de recorrer a esfera administrativa, tendo por fim evitar a discussão paralela de apelos com o mesmo objeto nas duas instâncias. O objeto de uma ação ou de um recurso administrativo define-se exatamente pelo conteúdo do pedido formulado. Essa a lição que se extrai do magistério de Moacyr Amaral Santos2 quando esse renomado autor pontifica: "Objeto da ação é o pedido do autor (Cód. Proc. Civil, art. 282, IV), ou seja, o que ele solicita lhe seja assegurado pelo órgão jurisdicional." Acontece, porém, que a autuada, em sua impugnação, contesta o procedimento adotado para a constituição do crédito tributário com a exigência de multa de oficio e juros de mora sobre o débito já depositado judicialmente, enquanto, em Juízo, discute a constitucionalidade da exigência da COFINS. Daí podemos verificar que os dois processos não tratam exclusivamente da mesma matéria, a discussão da exigência de multa e juros não faz parte da ação judicial. Este Conselho tem decidido, em diversos julgados, que a matéria diferenciada deve ser examinada, independente da apreciação ou não do mérito em discussão na esfera judicial. No mesmo sentido, é o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 3/96 3 , quando prevê que a autoridade julgadora considere renúncia às instâncias administrativas, somente, na "Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo nas hipótese de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido de juros e multa de mora e demais encargos. § único - A propositura pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer a esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". (Grifo meu) 2 in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Vol. 1, ED. Saraiva, São Paulo, 1993, pág 159 3 _I OS MINISTÉRIO DA FAZENDA `4:14r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.065500/93-82 Acórdão : 202.09.714 hipótese de propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, com o mesmo objeto das reclamações e recursos administrativos e, quando estes forem distintos, tenha prosseguimento normal no que se relacione à matéria diferenciada. Destarte, apreciar agora tal matéria, significaria suprimir do rito processual legalmente estabelecido a primeira instância, ferindo o principio do duplo grau, de jurisdição e, conseqüentemente, os postulados do direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, consagrados na Carta Magna, pelo que entendo eivada a decisão recorrida de vicio de nulidade prevista no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. À vista do exposto e do mais que dos autos consta voto no sentido de declarar nula a decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem à repartição de origem para que outra seja proferida, apreciando a matéria objeto deste processo. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 MARCO1'/CIUS NEDER DE LIMA 3 a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade-processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. 4

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Numero do processo: 10980.010687/2006-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 COFINS E PIS. AÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DECIDIDA E PRECLUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Embora não tenha ocorrido o trânsito em julgado da ação judicial apresentada pelo contribuinte, em face de pendência de recurso sobre outra matéria, não é mais possível discutir na ação judicial a matéria preclusa relativa à inconstitucionalidade das alterações na base de cálculo da Cofins promovidas pela Lei nº 9.718, de 1998, o que implica a falta de interesse recursal na apreciação da matéria diferenciada no processo administrativo, em face da inevitabilidade da extinção do crédito tributário por sentença judicial passada em julgado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80846
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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CCO2/031 Brasina, t o o R, I-20cer• Fls. 972 Silvio .. MWtrosa ,al 91745 • -!--t.n .,:liefr;; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980.01068712006-52 Recurso n* 138.478 Voluntário Matéria Cofins e PIS MP,Inurdo Conook, Ountrinidowa Publionlo Olmil moi; d cs Q 4).1_,1 • Acórdão n° 201-80.846 Rublos tt Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente FURUKAWA INDUSTRIAL S/A PRODUTOS ELÉTRICOS Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 COFINS E PIS. AÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DECIDIDA E PRECLUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Embora não tenha ocorrido o trânsito em julgado da ação judicial apresentada pelo contribuinte, em face de pendência de recurso sobre outra matéria, não é mais possível discutir na ação judicial a matéria preclusa relativa à inconstitucionalidade das alterações na base de cálculo da Cofins promovidas pela Lei nst 9.718, de 1998, o que implica a falta de interesse recursal na apreciação da matéria diferenciada no processo administrativo, em face da inevitabilidade da extinção do crédito tributário por sentença judicial passada em julgado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo d' 10980.010687/2006-52 CCO2/C01 Acórdão 11.• 20130.846 Brasilla CaCt O / .2028. Fls. 973 SilvioSOSarkna Mat.: Sope 91745 Antônio Ricardo Accioly Campos, Gileno Guri ão Barreto e Josefa Maria Coelho Marques, acompanharam a conclusão do Relator por outros fundamentos. 4 ; kail„,.., : • i OSE 'A MARIA COELHO MARQUE Presidente JOSF,'i O FRANCISCO Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 2 • Processo n° 10980.010687/2006-52CCO2/C01ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 201-80.848 CONFERE coo Fls. 974 Basilio. G24ff 1 O 142012 Mat.: Sapo 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 865 a 892) apresentado em 15 de janeiro de 2007 contra o Acórdão n2 06-12.915, de 29 de novembro de 2006, da DRJ em Curitiba - PR (fls. 851 a 859), que manteve autos de infração de PIS (fls. 754 a 762) e de Cofins (fls. 763 a 771), lavrados em 19 de setembro de 2006, relativamente aos períodos de apuração de janeiro de 2000 a outubro de 2002, nos termos da ementa abaixo reproduzida: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 30/09/2001 DECADÊNCIA. É de dez anos o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir créditos relativos a contribuições sociais. Períodos de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/06/2002 a 31/10/2002 SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. Ainda que na constituição de crédito Tributário a exigibilidade se encontre suspensa por medida judicial é aplicável a multa de oficio se o procedimento fiscal teve início em data anterior àquela em que o contribuinte teria obtido tal provimento judicial. Lançamento Procedente". Segundo o auto de infração, a interessada apresentou mandado de segurança contra as alterações da base de cálculo das contribuições efetuadas pela Lei n2 9.718, de 1998, tendo obtido sentença favorável, mas posteriormente ao inicio da ação fiscal (Processo n2 2005.70.00.015778-8). Assim, foram lançadas as contribuições apenas sobre as "demais receitas", que não se incluiriam no conceito de faturamento, com incidência de juros de mora e multa de oficio. O Acórdão de primeira instância considerou não decaído o direito do Fisco e aplicável a multa de oficio no caso dos autos. Em seu recurso voluntário alegou a interessada, inicialmente, que a matéria tratada no processo administrativo seria diversa da tratada na ação judicial. Acrescentou que se teria decorrido o prazo decadencial de cinco anos em relação aos períodos de apuração até setembro de 2001, em razão de aplicarem-se os prazos do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966), em preferência às disposições ilegais e inconstitucionais da Lei n2 8.212, de 1991, art. 45. Citou ementas de acórdãos administrativos, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 42 Região. NOLL' 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NFERE COM O OR nG1NAL • Processo ti' CO10980.010687/2006-52 CCO2/031 Acórdão o.° 201-80.846 afasia. Zg / o2. 1202 F1s. 975 scoo 9—a-Jsa Mal: Siaçe 9174.3 Quanto ao mérito do lançamento, alegou que não poderia ser aplicada multa de oficio no caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, pelo fato de "o cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo" ter sido "interrompida por ordem judicial". Ademais, não seria possível considerar que o contribuinte incorresse em mora nesse caso. Segundo a recorrente, haveria uma distinção entre "procedimento de oficio" e "procedimento fiscal". Assim, ao contrário do sugerido pelo Acórdão de primeira instância, a fiscalização teria como objetivo a conferência dos livros fiscais e não o lançamento. Ademais, o procedimento de oficio teria início com o lançamento, não sendo possível aplicar a multa na vigência de medida liminar. Citou ementas de acórdãos administrativos. Afirmou, ainda, que o entendimento da Fiscalização de que a multa seria cabível pelo fato de a ação judicial ter sido apresentada posteriormente ao início da ação fiscal corresponderia ao de que "o acesso às garantias do Poder Judiciário somente seria concedido caso a Recorrente houvesse impetrado a medida judicial antes da fiscalização". Citou outras ementas de acórdãos administrativos que comprovariam a afirmação. Posteriormente, apresentou os documentos de fls. 903 a 968, relativos à ação judicial. Segundo a interessada, os autos originais teriam sido extraviados pela Fazenda Nacional, mas em seguida recompostos sob n22006.70.00.007906-0. O Tribunal Regional Federal da 42 Região teria confirmado a sentença, quanto à base de cálculo das contribuições, e a União apresentado recurso extraordinário apenas quanto ao prazo para compensação dos indébitos. Assim, no tocante à base de cálculo, o acórdão teria transitado em julgado em 2 de maio de 2007. É o Relatório. 1 W3/4'k 4 Proa:~ e 10980.010687/2006-52 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.• 201410.844 CONFERE COM O CR.O:NAL Fls. 976 Brasii:4, 42cog. Saabasa Mat.. &age 9174.5 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator A Súmula n2 1 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada em Sessão Plenária de 18 de setembro e publicada no DOU de 26 de setembro de 2007, assim dispõe: "Importa renúncia às instáncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Como a interessada apresentou ação judicial contestando as alterações da base de cálculo da Cofins promovidas pela Lei n2 9.718, de 1998, tal matéria não poderia ser discutida no âmbito administrativo. Alegou a interessada, entretanto, que a matéria discutida no presente processo seria diferenciada, não se havendo que falar em renúncia às instâncias administrativas. A alegação procede. Entretanto, consta dos autos ser incontroverso na ação judicial a inconstitucionalidade das alterações da base de cálculo da contribuição. Embora a ação judicial não tenha transitado em julgado, a questão relativa à base de cálculo não é mais discutida, sendo definitiva a decisão nessa matéria. Ademais, é notório que o Supremo Tribunal Federal declarou as referidas alterações inconstitucionais, o que permite concluir, sem dúvida alguma, que haja reversão da decisão. Nesse contexto, não faz sentido algum analisar qualquer uma das questões levantadas pela interessada em seu recurso, uma vez que o auto de infração constante dos presentes autos está fadado ao cancelamento, nos termos do art. 156, X, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966). Em outras palavras, inexiste, no caso, interesse recursal, uma vez que qualquer que fosse a decisão administrativa ela ficaria prejudicada pelos efeitos da coisa julgada. Muito embora não tenha ocorrido a coisa julgada, em face do disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, ocorreu a preclusão em relação à matéria em questão, o que implica que, qualquer que seja a decisão em relação à matéria pendente, ela fará parte da coisa julgada. Esclareça-se que o crédito tributário não pode ser objeto de cobrança, em face da decisão judicial definitiva nessa matéria, observando que o fato de ser incontroversa a questão da base de cálculo é questão mais relevante que a mera suspensão da exigibilidade inicialmente existente, e que, tão-logo tenha transitado em julgado a sentença, a unidade local da RFB deve proceder ao cancelamento do auto de infração. 4(1)L' , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORGINAL Processo n° 10980.010687/2006-52 CCO2/C01 _ag, acg Fls 977 Acórdão n.° 201-80.848 Brasília, ),L . Silo SieWrrosa UM.; Siape 91745 À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. JOSg.NTOInWO FRANCISCO N9-,41" 6 Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003830/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2002 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso quando este tem o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18973
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Siape 92136 , Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente PAULISTA CONTAINERS MARÍTIMOS LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP w:op.segtio,c100 nCoolonisserio lhoun_egcr n•No Rubçlce 0 • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS • Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2002 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso quando este tem o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. '1 ANTO IS CARLOS AT UM •residente n - gtá trb. • TI 10 L SBOA CA' 5 SO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lépez. Processo n° 10845.003830/2002-81 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.973 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT ES Fls. 283 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia • e 92136 Relatório Trata o caso em tela de recurso da empresa Paulista Containers Marítimos Ltda. em face do Acórdão n2 9.508, prolatado pela DRJ em Campinas — SP, em 25 de maio de 2005, referente ao Auto de Infração, cientificado à interessada em 09/10/2002 (fl. 7) em decorrência de divergências entre os valores escriturados e os declarados/pagos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2001 e de fevereiro a junho de 2002, nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. A constituição do crédito tributário por meio do lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. O auto de infração, mesmo neste hipótese, é meio adequado para efetivação do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA. propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente". Cientificada em 22/06/2005 (cf. cópia do AR à fl. 214), a recorrente apresentou recurso voluntário em 21/07/005 (fls. 217/252), onde reitera os argumentos expendidos na impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: a) alega, preliminarmente, que ajuizou a Ação Ordinária n2 2002.61.04.003709-3, perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 32 Região, pleiteando suspender o recolhimento das prestações vincendas da Cofins, em razão da manifesta inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, conforme cópia da inicial com protocolo datado de 24/06/2002, juntada aos autos (fls. 154/189); b) requer, ainda, na via judicial, a declaração de inconstitucionalidade do art. 32, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, "desobrigando a Autora a recolher a COFINS nos moldes estabelecidos pela citada norma e restabelecendo a sistemática instituída pela Lei Complementar n° 70/91, até que seja efetivamente editado novo texto normativo compatível com as alterações tão-somente agora trazidas pela Emenda Constitucional n° 20/98 reconhecendo-se 2 , MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10845.003830/2002-81 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.973 Brasília. 1./.../-11W-1-0-L- Fls. 284 lvana Cláudia Silva Castro w 1291,§19P21112---à ainda o direito de compensar os créditos havidos em favor da Autora, decorrentes da diferença apurada entre as exações pagas e as devidas, contra prestações vincendas do mesmo tributo". c) no mérito, aduz que é pessoa jurídica de direito privado, estando sujeita ao recolhimento da Cofins, nos termos da Lei Complementar n 2 70, de 30 de dezembro de 1991, incidente sobre o faturamento de que trata o art. 195, I, da Constituição Federal; d) não está sujeita ao recolhimento da Cofins sobre a receita bruta, base de cálculo adotada pela Medida Provisória n2 1.724/98 e convertida na Lei n2 9.718, de 27 de dezembro de 1998, com eficácia a partir de 1 2 de fevereiro de 1999; e) o fato de a Lei n2 9.718/98 ter sido editada antes da Emenda Constitucional n2 20, de 16 de dezembro de 1998, torna-a imprestável para fins de alargamento da base de cálculo da Cofins (receita bruta); f) aduz que a Emenda Constitucional n 2 20/98 não pode ter efeitos retroativos, sobretudo para onerar o contribuinte, sendo ilegítima a cobrança da Cofins sobre a receita bruta; g) em sua defesa, cita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dos Conselhos de Contribuintes e citações doutrinárias; h) alega, por fim, que a diferença verificada no recolhimento da Cofins deve- se à matéria que está sob crivo do Poder Judiciário "sub judice" (Ação Ordinária n2 2002.61.34.003709-3, em trâmite no Eg. TRF da 3RRegião). À fl. 266, termo de arrolamento de bens e direitos. À fl. 279, cópia do OFÍCIO-DRFB/SANTOS/GAB I\1 2 128/2007, comunicando ao Oficial do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Santos o cancelamento do arrolamento de bens da recorrente. É o Relatório. \\\ \\ 3 Processo n° 10845.003830/2002-81 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.973 s. NO-SEGU:== 14-1r Fl 285 Brasilia, AS f_Q_y__LL22Ç-- lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 •Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator A recorrente discutiu concomitantemente a inconstitucionalidade do art. 3 2 da Lei n2 9.718/91, relativamente à base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, tendo em vista que ajuizou a Ação Ordinária n2 2002.61.04.003709-3, perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3 5 Região, pleiteando suspender o recolhimento das prestações vineendas da contribuição Cofins, em razão da manifesta inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, conforme cópia da inicial com protocolo datado de 24/06/2002, juntada aos autos (fls. 154/189). Na aludida ação foi requerida ainda a declaração de inconstitucionalidade do art. 32, § 12, da Lei n2 9.718/98, "desobrigando a Autora a recolher a COFINS nos moldes estabelecidos pela citada norma e restabelecendo a sistemática instituída pela Lei Complementar n° 70/91, até que seja efetivamente editado novo texto normativo compatível com as alterações tão-somente agora trazidas pela Emenda Constitucional n° 20/98, reconhecendo-se ainda o direito de compensar os créditos havidos em favor da Autora, decorrentes da diferença apurada entre as exações pagas e as devidas, contra prestações vincendas do mesmo tributo". Conforme bem asseverou a decisão recorrida o recurso não deve ser conhecido em razão de haver concomitância de discussão da matéria com o Poder Judiciário, cabendo, tão-somente à Administração, o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. É que, apesar de autônomas as instâncias, a dupla discussão fere o princípio da jurisdição una, estabelecido pelo art. 5 2, inciso XXXV, da CF/88, conforme bem apontam Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Teresa Martínez López (Processo Administrativo Fiscal Federal Anotado, 2E-' ed., São Paulo: Dialética, 2004, pp. 207/208.): "Os Conselhos de Contribuintes, no entanto, têm, reiteradamente, decidido que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto acarreta a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sob o fundamento de que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição uma, estabelecido no art. 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. (Nota de rodapé dos autores: "Neste sentido, veja-se Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, e Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001, art. 26'). - E, mais adiante, continuam os renomados autores: "A superaçã o da 'renúncia administrativa' tem-se verificado, no entanto, quando a matéria já está pacificada pelos tribunais superiores. Nesta hipótese, já que não há dúvidas quanto ao desfecho final da lide judicial e, em respeito à economicidade do processo fiscal \.d 4 Ç.) MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10845.003830/2002-81 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.973 Brasília / gRo Fls. 286 Ivana Cláudia Silva Castro Av Mat. Siape 92136 os julgadores administrativos têm conhecido e provido os recursos." (Op. cit. p. 208). Não se pode admitir a discussão concomitante nas esferas administrativa e judicial também em face da possibilidade de adoção de decisões conflitantes, o que seria contrário ao ordenamento jurídico, em razão da insegurança que decorreria de tal situação. A matéria submetida ao Poder Judiciário não pode ser apreciada no âmbito administrativo, ainda que os motivos alegados para o afastamento da norma sejam diversos. A preclusão diz respeito à matéria e não aos motivos que justifiquem a tese sustentada. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, em razão da opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. b.410 • TONIO LISBOA Ai 1 elj 5 ., Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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