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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8106357 #
Numero do processo: 13706.003301/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.920
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RECURSO VOLUNTÁRIO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­ Não  se  conhece de  recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  da  ciência da decisão.   Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por intempestivo.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.      Fl. 81DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em desfavor do contribuinte, AYLTON DUARTE FIGUEIRA, foi lavrado o  auto de infração de fls. 4/7 onde exige­se o recolhimento do imposto de renda pessoa física ­  suplementar equivalente a R$ 10.456,87, acrescido de multa de oficio (passível de redução) de  R$ 7.842,65 e juros de mora (calculados até 08/2004) de R$ 4.480,76. O lançamento originou­ se  da  revisão  da  DIRPF/2002  (fls.  44/47),  quando,  em  razão  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas, os rendimentos tributáveis  foram alterados de R$ 175.376,30 para R$ 213.401,30.  Às  fls.  1,  o  interessado  apresentou  sua  impugnação,  quando  alegou  ser  meeiro do inventário de Edy Fairbaim Figueira e ofereceu a seguinte documentação:  ­ certidão de casamento fl. 20);  ­ certidão de óbito (II. 21);  ­ documentos referentes ao inventário (fis. 8/19);  ­ imposto de renda de Alexandre Faibairn Figueira (filho) —fls. 31/34;  ­ imposto de renda de Vera Farbairn Figueira (filha) —fls. 35/36;  A  DRJ­Juiz  de  Fora  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ALUGUÉIS OU ROYALTIES.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CO­PROPRIEDADE  DE  IMÓVEIS.  O  contribuinte  deixou  de  demonstrar  que  era  co­proprietário  com  os  seus  filhos  de  imóveis  locados,  cujos  rendimentos  de  aluguéis  foram  considerados  omitidos  pela  Fiscalização.  A  ausência de registros imobiliários atualizados à época dos fatos  geradores, ou da comprovação de quais bens proporcionaram os  aluguéis,  torna  órfã  a  alegação  do  sujeito  passivo  de  que  os  rendimentos foram divididos entre os supostos proprietários.  Lançamento Procedente  Ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  assim  se  pronunciou  a  autoridade  recorrida:   Os  elementos  apresentados,  contudo,  não  permitem  a  clara  inferência de que os bens locados pelas fontes pagadoras: CRN  Comissário  de  Despachos  Aduaneiros  Ltda,  Colégio  Curso  Prioridade  Hum  Ltda  e  Rio  Estantes  Com.  e  Locações  Ltda,  correspondiam a imóveis de co­propriedade entre o autuado e os  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13706.003301/2004­21  Acórdão n.º 2202­00.920  S2­C2T2  Fl. 2          3 citados  filhos.  Nesse  sentido,  é  de  se  aclarar  que  deixou  o  contribuinte de apresentar:  •  os  contratos  de  locação  firmados  com  as  aludidas  fontes  pagadoras, porquanto sequer foram mencionados quais eram os  imóveis em questão ou os valores efetivamente envolvidos nessas  operações;  • o  registro dos imóveis atualizados à data dos  fatos geradores  (ano  calendário  de  2001),  para  se  verificar  quem  era(m)  o(s)  proprietário(s),  uma vez que os documentos alusivos à partilha  estão datados de 1989.  Em assim  sendo,  a  alegação  de  que  os  valores  pertinentes  aos  dois  filhos  constaram  das  declarações  desses  não  se  sustenta  ante a falta dos elementos acima indicados.  Chamam atenção, ainda, os seguintes fatos:  1 — mesmo que considerado o quinhão alegado de 50%, alusivo  ao imóvel locado por CRN Comissário de Despachos Aduaneiros  Ltda, nada  for  declarado pelo  autuado do valor omitido  de R$  8.800,00 (DIRF de fl. 50);  2 — em relação às fontes pagadoras Colégio Curso Prioridade  Hum Ltda (DIRF de fl. 51) e Rio Estantes Com. e Locações Ltda  (DIRF de fl. 52), observa­se a utilização integral dos respectivos  IRRF,  de  R$  4.630,00  e  R$  3.100,00,  na  DIRPF/2002  do  interessado  (fls.  44/47),  o  que  corrobora  o  entendimento  da  omissão de rendimentos apontada pela Fiscalização.  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera os mesmos argumentos da impugnação. Indicando que se ocorreu algum erro, ele foi de  parte  da  Receita  Federal,  que  não  deu  acolhimento  exato  e  correto,  às  formulações  impugnativas  apresentadas.  Acrescenta  que  de  acordo  com  o  princípios  constitucionais  é  garantida a inviolabilidade do direito a vida. Adiciona que é portador de doença grave, o que  lhe permitiria solicita e requerer a revisão do julgamento efetuado, solicitando o cancelamento  do debito fiscal reclamado.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   A  decisão  de  Primeira  Instância  foi  cientificada  ao  contribuinte  através  do  correio  em  31/03/2008  (fls.  57­verso).  Entretanto  a  peça  recursal,  somente,  foi  protocolada  10/07/2008,  conforme  atesta  documento  de  fls.  60,  portanto,  fora  do  prazo  fatal  de  30  dias.  Caberia  ao  suplicante  adotar  medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas  legais,  observando  o  prazo  fatal  para  interpor  a  peça  recursal.  Acrescente­se,  por  pertinente,  que  a  autoridade preparadora inclui nos autos o termo de perempção de fls. 58.  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por intempestivo.  É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 84DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
8086055 #
Numero do processo: 10730.006056/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE São isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria ou pensão recebidos por contribuintes portadores de moléstia especificada em lei, devidamente comprovada por meio de laudo médico oficial. Depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal, através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.623
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE  ­ São isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria ou pensão  recebidos  por  contribuintes  portadores  de  moléstia  especificada  em  lei,  devidamente  comprovada  por  meio  de  laudo médico  oficial.  Depreende­se  que  há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção.  Um reporta­se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de  aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona­se com a existência da  moléstia  tipificada  no  texto  legal,  através  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Júnior, Antonio Lopo Martinez, Gustavo Lian  Haddad e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10730.006056/2008­42  Acórdão n.º 2202­00.623  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, ROCINE DE SOUZA TOSCANO, foi lavrada  a notificação de lançamento de fl. 31, relativa ao exercício 2005/ano­calendário 2004, em que  foi apurado imposto restituído a devolver de R$ 30.173,08. Nos termos da citada fl. 31, o ato  de aposentadoria do contribuinte data de 01/12/2004, data a partir da qual o contribuinte terá  isenção  do  imposto  de  renda  por  ser  portador  de  moléstia  elencada  na  Lei  n°  7.713/1988,  apesar  do  parecer  da  junta  médica  concluir  que  o  mesmo  é  portador  de  patologia  desde  12/08/2002.  De acordo  com a  fl.  01,  o processo 10730.007912/2006­15  foi  formalizado  para revisão de oficio do IRPF dos exercícios 2003, 2004 e 2005 em nome do interessado, a  qual  deu  origem  as  notificações  de  lançamento  dos  três  exercícios  por  restituição  a  maior/indevida,  todas  anexadas  dentro  do  mesmo  processo.  Entretanto,  em  virtude  do  Despacho  DRJ/RJ2/Secoj  n°  01513/2007,  de  fl.  56,  solicitou­se  que  fossem  apartadas  as  citadas notificações para julgamento em separado, por exercício.  Às  fls.  31,  constam  os  dispositivos  legais  considerados  adequados  pela  autoridade fiscal para dar amparo ao lançamento.  Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação de fls.  42  e  43,  por  intermédio  de  seu  procurador,  conforme  instrumento  de  mandato  de  fl.  51,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  44/52,  alegando,  em  síntese,  ser  aposentado  desde  dezembro  de  2004  e  portador  de  doença  de  Parkinson  desde  12/08/2002,  estando  isento  do  imposto de renda, conforme documentos em anexo.  A DRJ­Rio  de  Janeiro  II  ao  apreciar  os  argumentos  do  recorrente  julgou  o  lançamento procedente.  Insatisfeito  o  contribuinte,  apresenta  recurso  voluntário  onde  reitera  os  mesmos argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Trata o processo de  auto de  infração de  imposto de  renda de pessoa  física,  onde foram reclassificados rendimentos de isentos para tributáveis.  No que toca a matéria deve­se observar que são isentos do Imposto de Renda  os  proventos  de  aposentadoria  ou  pensão  recebidos  por  contribuintes  portadores  de moléstia  especificada em lei, devidamente comprovada por meio de laudo médico oficial. Depreende­se  que  há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção.  Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  pensão, e o outro relaciona­se com a existência da moléstia tipificada no texto legal, através de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou  dos Municípios  No que tange à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de  aposentadoria ou reforma e pensão, verifica­se que o contribuinte comprovou estar aposentado  desde dezembro de 2004, de acordo com o documento de fl. 03. Quanto ao segundo requisito,  ou  seja,  á  existência  de moléstia  tipificada  no  texto  legal,  observa­se  que  tal matéria  não  se  encontra em litígio uma vez que a autoridade fiscal reconhece a condição do contribuinte.  Em  face  dos  elementos  apresentados  ao  longo  de  todo  o  processo  firmo  o  convencimento  de  que o  recorrente  só  faz  jus  isenção  a partir  de Dezembro  de 2004. Deste  modo está correta a autoridade recorrida ao julgar procedente o lançamento.   Cabe  recordar  que  estão  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  recebidos  por  portador  de  doença  grave.  Deve  estar  comprovado  que  o  beneficiário passou a preencher os  requisitos  legais exigidos, ou seja, ser portador de doença  grave, comprovada mediante laudo pericial, que estabeleceu, inclusive, quando a moléstia foi  contraída, e serem os rendimentos percebidos durante período em que a contribuinte já estava  aposentado.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                            Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10730.006056/2008­42  Acórdão n.º 2202­00.623  S2­C2T2  Fl. 3          5     Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8094026 #
Numero do processo: 10980.001502/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA, As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70,235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. 1RPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. É. lícita a inversão do ônus da prova, determinando que o contribuinte prove a eletividade da prestação dos serviços e o correspondente pagamento pelas despesas médicas e afins, para fins de dedutibilidade do IRPF. Porém, em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação dos serviços e o pagamento, inclusive com documentos passados pelos profissionais atestando a autenticidade dos recibos, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento.. JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais, (Súmula CARF nº 4). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.716
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções a título de despesas médicas, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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É. lícita a inversão do ônus da prova, determinando que o contribuinte prove a eletividade da prestação dos serviços e o correspondente pagamento pelas despesas médicas e afins, para fins de dedutibilidade do IRPF. Porém, em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação dos serviços e o pagamento, inclusive com documentos passados pelos profissionais atestando a autenticidade dos recibos, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento.. JUROS - TAXA SELIC A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais, (Súmula CARF if 4). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções a título de despesas médicas, nos termos do voto do Relator. 1.-1Vtf ' 2 nu 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, jo go Carlos Cassulli Júnior (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente), Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes, 2 Processo n" 10980 001502/2007-08 S2-C2T2 Acórdão r" 2202-00,716 19 235 Relatório Em desfavor do contribuinte, MOACIR MOSER, foi lavrada notificação de lançamento (fls. .32/34), onde apurou-se o imposto suplementar de R$ 7.970,37, a multa de oficio de R$ 5,977,77 e acréscimos legais, em decorrência da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício 2005, ano calendário 2004. A revisão foi efetuada com fundamento nos arts, 788, 835 a 839, 841, 844, 871, e 992, todos do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999 (fl, 32). A autuação, por sua vez, foi fundamentada nos arts. 1' a 3 0 , e §§, e 8° da Lei 7313, de 2.2 de dezembro de 1988, arts. I° a 4 0 da Lei 8,134, de 27 de dezembro de 1990, art. 8°, inciso II, alíneas "a", §§ 2° e 3°, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts, 1' e 15 da Lei 10.451, de 10 de maio de 2002, arts. 43, 45, 73, 80 e 83, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, e • arts. 43 a 48 da IN/SRE 15, de 06 de fevereiro de 2001, e apurou omissão de rendimentos e dedução indevida de despesas médicas, conforme descrito na notificação de lançamento (fls. 34 e .34-verso): O contribuinte apresentou, em 05/02/2007, a impugnação de fls. 01/28, considerada tempestiva pela Unidade de origem (fl. 104), instruída com os anexos de fls. 29/98. Inicialmente, discorrendo sobre a ampla defesa e o contraditório alega cerceamento de defesa porque "não existem nas autos as razões que levaram o agente autuante a desconsiderar os recibos decorrentes de gastos com dentistas e psicólogas a ele apresentados, decidindo arbitrariamente que as despesas a que se referem não fbram comprovadas, contudo sem provar sua alegação, sequer explicitando seus motivos" o que "tornou impossível a defesa do contribuinte, pois não sabe o hnpugnante do que exatamente se defender e muito menos ter conhecimento do vicio que .supostamenw estaria a contaminar a documentação apresentada para que pudesse escoimá-la de qualquer eiva ou mal entendido". Cita decisões administrativas que estariam nesse sentido, • Contesta a omissão de rendimentos de R$ 1 936,76, dizendo que "não ocorreu porque se trata de recebimento de ação ajuizada na Justiça Federal do Paraná sob n° 93.00.093.50-9, relativa aos .28,86% dos malsinados planos econômicos do governo federal contra o funcionalismo público efetuada tão somente em .22/06/2006, por meio do cheque n° 003682, do Banco do Brasil SIA, agência 1876-7, da Associação dos Servidores da Previdência Social no Paraná, no valor liquido já descontado os Honorários de Advogado de R$ 1 562,82, conforme cópia anexa do referido cheque e da cópia 3 4 do recibo em poder da referida associação", anexando documentos que comprovariam estas afirmações Insurge-se contra as glosas de despesas médicas relativas às profissionais Viviane de Souza Gubert e Christiane Maria Gubert, que declararam a prestação dos ser viçosos recibos fornecidos cumprem todas as . ffirmalidades legais e os pagamentos estão corroborados por saques em contas bancárias elo contribuinte em datas coincidentes e próximas à emissão dos recibos Infbrma que "padece de doença psiquiátrica, confbr me declaração original do Dr Paulo de Tarso Monte Serrai, CRM 1000, anexa, sobre a qual pede que seja mantido sigilo fiscal, não se exteriorizando em publicações de acórdãos, decisões ou de qualquer outra forma Seu tratamento é prolongado e está sendo feito desde longa data,inclusive com especialista Italiano Dr. Michek Novellino do Instituto Eric Berne de Roma,mesire em psicoterapia transacional, autor de inúmeros livros publicados na Europa e Estados Unidos, declaração anexa, tendo o ialpugnante realizado no exterior despesas médicas o qual faz também jus em abate-las e dado o exíguo prazo para impugnação, mais as traduções por tradutor juramentado, protesta-se pela posterior juntada quando da perícia que desde já se requer". Aduz- que "tem o hábito de sacar dinheiro elo bancos para pagar suas conta sem dinheiro, tanto é que sacou no cartão no ano de 2004 a importância de R$ 77.773,74 e pagou de honorários o valor de R$ 27 530,00 Este hábito é comum à pessoas de boa idade e está arraigado no sentimento do contribuinte desde há muito tempo pelo mal que padece e pela idade que tem" Discorre sobre o seu direito de proceder aos pagamentos em dinheiro, não podendo o prestador recusar-se ao seu recebimento. Alega que cabe ao fisco provar a inidoneidade dos recibos apresentados "por meio de perícias que desde já se requer, para que- seja verificada a efetiva prestação dos serviços realizados na pessoa do contribuinte e sejam examinados OS livros caixa dos profissionais que os receberam, para com base nesta perícia sejam declarados que são ou não graciosos, afim de que se tomem as providências legais cabíveis". Enunrera saques que dariam embasamento aos pagamentos, concluindo que está "comprovado o pagamento dos recibos em originais, ora anexados, corroborados com os saques bancários realizados nas contas correntes do contribuinte, muitos deles efetuados no mesmo dia e outros em datas muito próximas, extratos bancários em anexo, e ainda reafirmado com declarações anexas com .firma reconhecida dos profissionais que realizaram os serviços e receberam o valor, pedindo ainda a realização de perícias para comprovar a prestação dos serviços e o efetivo recebimento por parte dos profissionais em seus livros caixa" Transcreve a questão 337 do Perguntas e Respostas do Imposto de Renda Pessoa Física, bem como legislação pertinente, para sustentar que "todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora, sendo ônus do contribuinte a comprovação do direito às deduções utilizadas na declaração Entretanto, se apresentadas esta documentação, constituindo o recibo por si só na comprovação do efetivo pagamento, o ônus da contraprova da falta de pagamento ou da Processo n" 10980.00 I 502/2007-08 S2-C2T2 Acórdão n. 2202-0(1716 F I 236 falta do serviço prestado passa a ser do • .fisco" Transcreve decisões administrativas que estariam nesse sentido. Aduz que a Administração já se posicionou a respeito comprovação de despesas "por meio de Pareceres Normativos, Portarias e Instruções Normativas, bastando a leitura dos itens 6 e 8 do Parecer Normativo CST n° 36/77, combinado com o item 5 do Parecer Normativo CST ri c 31/77, para ficar cristalino e literahnente provado que é o recibo a .forma hábil para a comprovação perante a autoridade . fiscal dos pagamentos a médicos e dentistas e despesas de hospitalização" Requer manutenção do sigilo .fiscal quanto à sua doença, a "realização de diligências e perícias junto aos prestadores de serviços verificando em seus livros caixa a realização dos serviços e o efetivo pagamento, corroborados com a declaração de ajuste anual destes profissionais, constantes nos arquivos infOrmatiz.ados da Secretaria da Receita Federal", a declaração de nulidade pelos vícios apontados e, no mérito, o julgamento de improcedência. Em razão da solicitação de diligências junto aos prestadores dos serviços, o processo .fbi baixado á Unidade de origem (f 1. 10.5), tendo retornado com os documentos e informações de fls. 106 a 160 A cópia da declaração de ajuste anual do exercício .200.5, ano- calendário 2004, está as fls. 100/103. A DR.] - Curitiba ao examinar as razões do contribuinte, julga o lançamento procedente em parte. Segundo a autoridade recorrida é de se deduzir os honorários advocatícios e do contador dos rendimentos, no valor de RS .309,87. Insatisfeito, o contribuinte interpõe recurso voluntário onde reitera as razões da impugnação, enfatizando o cerceamento do direito de defesa uma vez que foi indeferida o pedido de perícia. É o relatório. 5 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Da Nulidade do Auto de Infração — Cerceamento de Direito de Defesa Formula o contribuinte preliminar de nulidade alegando que a autoridade administrativa promoveu um desvio de finalidade no seus atos administrativos, eivando de vício de nulidade o auto de infração Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado, corno bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70,235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. A autoridade fiscal ao constatar infração tributária tem o dever de oficio de constituir o lançamento. Não havendo que se falar em nulidade no presente caso, rejeito a preliminar argüida pelo contribuinte. Suscitou o autuado, o cerceamento do seu direito de defesa, urna vez que a autoridade fiscal não lhe propiciou a oportunidade para urna defesa plena. Entretanto isso não se reflete na verdade dos fatos, percebe-se que o auto de infração foi cientificado ao contribuinte, sendo que o mesmo apresentou sua impugnação, utilizando-se plenamente do prazo que a legislação permite. Não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa.. Muito pelo contrário. A defesa foi exercida de forma absolutamente ampla. Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo- as, uma a urna, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Das Despesas Médicas No mérito a interessado argumenta pela plausibilidade dos recibos e das declarações dos profissionais, para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas. No caso em análise, analisando os recibos apresentados, verifica-se que alguns eles trazem os elementos necessários para identificar o pagamento, bem como, quanto ao que tais recibos se referem-se, igualmente exprimem tratar-se de serviços especializados, dedutiveis. Além disso, para suprir requisitos faltantes dos recibos, sob a ótica Fiscal, o contribuinte, intimado, trouxe corno prova declarações firmadas pelos profissionais, os quais 6 (11":).A)).(ii à i ll Mi-Vi \ onio Loil))o M (rtinà) Processo n" 10980.001502/2007-08 S2-C2T2 Acena° i" 2202-00.716 FI 237 ratificaram a efetiva prestação de serviços e sanearam as dúvidas iniciais que foram vislumbradas pela acuidade da fiscalização, nos recibos inicialmente apresentados. Enfrentando esta problemática, este Conselho confirmou entendimento no seguinte sentido: "PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Se a .fiscalização não comprova, de modo inconteste, a não execução dos serviços, as notas 'iscais de serviços, os recibos de pagamentos e as declarações firmadas pelas prestadoras de serviços, atestando a execução dos mesmos, fazem prava a favor da acusada " (Ac CC 105-4 624/90, DO 07.11 .90), "DEDUÇÕES — IRPF — Comprovadas pela documentação juntada aos autos a autenticidade das despesas com médicos e hospitais inclusive com documento passado pelos profissionais atestando a autenticidade dos recibos, deve ser lestabelecida a dedução pleiteada." (Acórdão n" 102-44..143, de 24,02 .2000, Rei. Conselheiro José Clóvis Alves). Diante do exposto se acolheu como válidos todos aqueles recibos para os quais o contribuinte trouxe a declaração do prestador do serviço. Apreciando os recibos e declarações, é de se restabelecer o valor das deduções lançadas na declaração. Da Taxa &lie Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, corno juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF n" 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções a titulo de despesas médicas, 7 Biasilia/DF, 2 2 ouT 2010 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10980901502200708 Recurso n": 171017 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" EVELINE COÊLHO DE MELO )10MAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com Ciência ) Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: ----------/----------/ ---------- Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11080.008971/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS DEDUTIBILIDADE À luz do artigo 80 do RIR/99, são dedutíveis as despesas efetivamente comprovadas com tratamentos junto a fisioterapeutas ou terapeutas ocupacionais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.681
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução, a título de despesas médicas, no valor de R$ 3.780,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUTIBILIDADE  ­  À  luz  do  artigo  80  do  RIR/99,  são  dedutíveis  as  despesas  efetivamente  comprovadas  com  tratamentos junto a fisioterapeutas ou terapeutas ocupacionais.   Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução,  a  título  de  despesas médicas,  no  valor de R$ 3.780,00, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassulli  Júnior, Gustavo Lian Haddad  e Nelson Mallmann  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Trata o presente processo de impugnação a lançamento, referente a  imposto  de  renda  pessoa  física. O Decreto  n°  3.000,  de 1999  ­ Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR/1999,  em  seus  arts.  73  a  82,  trata  da  legislação  desta  matéria.  O  lançamento,  fl.  43,  constituiu um crédito tributário no valor de R$ 8.317,68.  Houve  a  glosa  de  despesas médicas  no  valor  de R$  16,231,45  e  de  gastos  com Previdência Privada e Fapi no valor de R$ 281,00. O contribuinte impugna o lançamento,  fl. 1, solicitando a revisão das deduções.  A  DRJ  ­  Porto  Alegre  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julga  o  lançamento procedente em parte nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Para  as  deduções  previstas,  considerando  as  disposições  legais,  só  podem  ser  deduzidos  os  pagamentos  comprovados por documentação adequada.  Lançamento Procedente em Parte  Ao  examinar  a  documentação  acostada,  a  autoridade  de  primeira  instância  verificou que encontrava­se justificada as despesas médicas das fls. 29, 30, 32, 33, 34 (e 31),  35,  36,  37,  38  39,  totalizando R$ 8.265,31,  com base  legal  descrita  no Decreto  if  3.000,  de  1999 – Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999 nos artigos 73 e 80.  Diminuindo­se a base de cálculo das deduções consideradas acima, apura­se  uma  redução  de  R$  2.272,96  no  imposto  lançado,  com  multa  e  juros  diminuídos  proporcionalmente  a  esse  valor.  Observe­se  que  pagamentos  a  associações  e  a  terapia  ocupacional não tem previsão para serem deduzidos como despesas médicas, conforme art. 80  do Decreto No. 3.000, de 1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999.  Insatisfeita a recorrente interpõe recurso voluntário de fls.59/61, onde solicita  que  seja  consideradas  as  despesas  com  terapias  ocupacionais,  tendo  em  vista  que  o  próprio  manual de preenchimento para o contribuinte indica que estas despesas podem ser deduzidas.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.008971/2007­56  Acórdão n.º 2202­00.681  S2­C2T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Trata o processo de  auto de  infração de  imposto de  renda de pessoa  física,  onde foram glosados valores de despesas médicas.  A  recorrente  questiona  a  glosa  das  despesas  realizadas  com  terapeutas  ocupacionais.   O artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), estabelece:  “Art. 80. Na declaração de rendiment os poderão ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea ‘a´).” (grifei)  Diante  do  exposto,  desde  que  comprovados  as  despesas  realizadas  com  terapeutas ocupacionais podem ser deduzidas da base de cálculo do importo de renda desde que  o profissionais que prestaram o serviço sejam inscritos no CREFITO.  Da análise da documentação acostada pela recorrente, constata­se a fls. 28, a  presença de dois recibos no valor total de R$ 3.780,00, relativos a atendimento terapêutico pela  profissional Santa Claudia Fernandes Fabricio, com registro no CREFITO.  Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer  as glosas de despesas médicas no valor de R$ 3.780,00.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                            Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8106349 #
Numero do processo: 13851.001053/2004-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do médico ou de outro profissional da área de saúde que prestou o serviço são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação.
Numero da decisão: 2202-000.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do médico ou de outro profissional da área de saúde que prestou o serviço são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 1DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0819.13146.CNYT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl. 43, integrado pelos documentos de fls. 44 a 48, pelo qual se exige a importância de R$2.301,11, a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 2001, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. Em consulta ao Demonstrativo das Infrações de fl. 45, verifica-se que o lançamento decorre da glosa de despesas médicas, no valor total de R$14.500,00, sendo R$10.600,00 referente a serviços prestados pelo Dr. Arnaldo Degani Filho, e R$3.900,00, pelo Dr. Fernando César Moreira, tendo em vista a não comprovação do efetivo pagamento. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 3, instruída com os documentos de fls. 4 a 9, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 54): O contribuinte apresentou impugnação em 29/09/2004, fls. 01/03, alegando que: • Os pagamentos foram realizados em dinheiro em função de ter seu nome registrado no SERASA e, portanto, possui restrições bancárias. • A conta informada na declaração de ajuste do período é poupança. • Apresenta declaração do dentista Arnaldo Degani informando que os honorários recebidos pelos serviços prestados foram pagos em moeda corrente. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n o 17-22.975 (fls. 53 a 56), de 13/02/2008, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se a dedução referente a despesas médicas, somente quando inequivocamente comprovada pela documentação apresentada pelo contribuinte. DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 14/03/2008 (vide AR de fl. 60), o contribuinte apresentou, em 14/04/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 61 a 63, no qual reitera os termos de sua impugnação e aduz que (fl. 63): O r. Acórdão fez análise equivocada das questões que envolvem o processo e desta forma a convicção estampada na Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0819.13146.CNYT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13851.001053/2004-19 Acórdão n.º 2202-00.909 S2-C2T2 Fl. 2 3 fundamentaçáo escapa da realidade, e vicia a decisão, quando afirma: " ... Ainda mais considerando que aufere rendimentos de aposentadoria, que são depositados em conta de benefício ... " Basta um simples exame dos documentos juntados, para se observar que o Recorrente não se encontra aposentado. E desta forma não possui e não possuía conta bancaria para recebimento de proventos de aposentadoria. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n o 05, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 26/07/2010, veio numerado até à fl. 65 (última folha digitalizada) 1 . 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0819.13146.CNYT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. É certo que toda as deduções pleiteadas na declaração de rendimentos estão sujeitas a comprovação a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do Decreto n o 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99). No caso das despesas médicas, a Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim dispõe: Art. 8 o A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] De acordo com o dispositivo legal acima transcrito, podem ser deduzidos da base de cálculo do ajuste anual os pagamentos efetuados pelo contribuinte a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0819.13146.CNYT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13851.001053/2004-19 Acórdão n.º 2202-00.909 S2-C2T2 Fl. 3 5 saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Ainda de acordo com a lei, o contribuinte deve comprovar as despesas médicas incorridas mediante apresentação de documento que especifique o pagamento, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Até prova em contrário, atendidos os requisitos legais, os recibos fornecidos pelo profissional da área de saúde nos quais esteja consignado que o pagamento deu-se em razão de tratamento prestado ao contribuinte ou a seus dependentes são documentos hábeis para comprovar a prestação do serviço. A legislação não exige que o profissional discrimine o serviço prestado, até porque eles devem guardar sigilo em razão do exercício de sua profissão. Além disso, não há na legislação nada que proíba o pagamento em dinheiro e, muito menos, que obrigue o contribuinte a apresentar outra prova que demonstre a transferência efetiva de numerário (cópia de cheque, saque da conta corrente do contribuinte ou depósito feito na conta do beneficiário etc), além do próprio recibo fornecido pelo prestador do serviço. Nesse sentido, cabe invocar o art. 320 do Novo Código Civil (Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002), em que se admite o uso de instrumento particular, como os recibos ora analisados, como forma de quitação: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Assim, não cabe à fiscalização fazer ilações quanto à forma de pagamento sem apresentar elementos de prova contundentes que conduzam a conclusão de que os serviços não foram efetivamente pagos. Por fim, não há nenhum óbice à utilização de recibos comuns pelos médicos dentistas ou outro profissional da saúde, desde que contenham as informações requeridas na legislação. Feitas essas digressões, passa-se à análise da documentação apresentada pelo contribuinte. Os recibos emitidos pelo Dr. Arnaldo Degani Filho, no valor total de R$10.600,00 (fls. 39 e 41), comprovam o pagamento de tratamento odontológico prestado aos dependentes do contribuinte no ano-calendário fiscalizado, contendo nome, endereço e CPF do profissional, conforme exigido pela legislação que rege a matéria. À fl. 7 foi anexada declaração em que o referido profissional confirma a prestação do serviço e o pagamento em dinheiro. Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0819.13146.CNYT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 Da mesma forma, o recibo de fl. 40, no valor de R$3.900,00, comprova o pagamento referente a tratamento odontológico, prestado pelo Dr. Fernando César Moreira ao contribuinte, satisfazendo todos os pressupostos legais. Caso duvidasse da idoneidade dos recibos apresentados pelo contribuinte, caberia a fiscalização ter se aprofundado mais na ação fiscal, diligenciando junto ao profissional, consultando os órgãos representativos de classe para verificar a aptidão técnica e profissional para a execução dos serviços ou carreando outros elementos de prova que pudessem demonstrar, de forma incontestável, que tais documentos não correspondiam aos fatos neles contidos, o que não ocorreu. Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$14.500,00. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0819.13146.CNYT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA em 08/12/2010 14:45:55. Documento autenticado digitalmente por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA em 08/12/2010. Documento assinado digitalmente por: NELSON MALLMANN em 09/12/2010 e MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA em 08/12/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0819.13146.CNYT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 78236A3E167EB32BC41B280AA6E9C901E810A332 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13851.001053/2004-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8101315 #
Numero do processo: 13739.000883/2006-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Se o contribuinte comprova, em seu Recurso, de forma inequívoca, a despesa cuja dedução pretende, esta deve ser restabelecida na Declaração de Ajuste Anual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.791
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas com instrução no valor de R$ 1.680,00.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas com instrução no valor de R$ 1.680,00. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Fl. 63DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 29/10/2010 por NELSON MALLMANN, 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, WANIR DA SILVEIRA E SILVA, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, 03 e 33 a 36, do ano-calendário 2002, em virtude da apuração das seguintes infrações: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; b) glosa de despesa com instrução; c) glosa de pensão alimentícia; d) glosa de dedução de incentivo. O Fisco também incluiu imposto de renda retido na fonte. Sobre o imposto suplementar, no montante de R$ 2.606,83, foi aplicada multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, alcançando um total de R$ 6.024,90. Após cientificado do Auto de Infração em referência, em 30/10/06 (fl. 24), o interessado apresentou a impugnação de fl. 01, argumentando que o fiscal não teria glosado valor de despesa com instrução, porém foi retirado do cálculo, conforme fl. 03. Assim, requer que os valores com instrução sejam considerados. A DRJ-Rio de Janeiro II ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento procedente em parte, considerando comprovado despesas de instrução em face de dependentes no valor de R$ 659,00 para cada um deles. Insatisfeito, o contribuinte apresenta recurso voluntário reiterando as razões da impugnação, alegando especialmente que as despesas de instrução de fls 13 a 20, referem-se a uma pós-graduação latu-sensu. No que toca a despesa de pensão alimentícia afirma que a mesma está demonstrada a partir dos contra-cheques. Questiona também a falta de celeridade na definição da situação, o que torna extremamente oneroso para o contribuinte tendo em vista a taxa de juros e as multas aplicadas. É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 29/10/2010 por NELSON MALLMANN, 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13739.000883/2006-79 Acórdão n.º 2202-00.791 S2-C2T2 Fl. 2 3 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. No que toca a dedução de pensão alimentícia, não se idêntica no processo qualquer contra-cheque que proporcione qualquer respaldo aos argumentos do recorrente. No que se refere as despesas de instrução, deve-se reconhecer o direito ao recorrente deduzir as despesas realizadas com seu dependente em curso de pós-graduação latu- sensu, ou especialização. A condição de ser um curso de pós-graduação está evidenciada pela declaração de fls.57. Tendo em vista os recibos de fls. 13 a 20, e de se reconhecer o direito da deduzir, adicionalmente, despesas de instrução no valor de (7 x R$ 240,00): R$ 1.680,00. Para as demais despesas de instrução não cabe qualquer reparo a decisão da autoridade recorrida. Acrescente-se, por pertinente, que não existe a denominada prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, não acolhendo os argumentos do contribuinte no tocando a falta de celeridade do processo administrativo fiscal. Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial a recurso para restabelecer a dedução de despesas de instrução no valor de R$ 1.680,00. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Fl. 65DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 29/10/2010 por NELSON MALLMANN, 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
7769405 #
Numero do processo: 10980.010431/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto após o transcurso do prazo legal de trinta dias contados da data da ciência da decisão recorrida, excluindo-se o dia do início (data da ciência) e incluindo-se o do vencimento do prazo. Não interposto Recurso Voluntário no prazo legal, tal como ocorreu na hipótese, torna-se definitiva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2101-001.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 80          1 79  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010431/2005­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.945  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Maria Amelia Sabbag Zainko  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  É  intempestivo o Recurso Voluntário  interposto  após o  transcurso do prazo  legal  de  trinta  dias  contados  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida,  excluindo­se o dia do início (data da ciência) e incluindo­se o do vencimento  do prazo.   Não  interposto  Recurso  Voluntário  no  prazo  legal,  tal  como  ocorreu  na  hipótese, torna­se definitiva a decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestividade.    (assinado digitalmente)  __________________________________________________  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente Substituto      (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos  (Presidente  Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage,  José  Evando  Carvalho  Araujo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 04 31 /2 00 5- 64 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  contra  a  contribuinte  em  epígrafe, no qual apurou­se: (i) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício,  recebido da Prefeitura Municipal de Curitiba; (ii) dedução indevida de despesas médicas; e (iii)  dedução indevida a título de doação a entidades filantrópicas.  Em  22.9.2005,  foi  apresentada  impugnação  parcial,  na  qual  a  interessada  alegou  que  as  despesas  médicas  são  dedutíveis,  as  doações  foram  feitas  a  instituições  devidamente  cadastradas  na  Secretaria  da  Receita  Federal  e  não  atendeu  à  intimação  da  Fiscalização em razão do falecimento de seu esposo.  A  5.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba (PR) julgou o lançamento procedente, por meio do Acórdão n.º 06­18.662, de 18 de  julho de 2008, que contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A legislação tributária prevê que a prova das despesas médicas  dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual seja feita por meio de  documentos  originais  que  demonstram  a  efetiva  prestação  dos  serviços.  DEDUÇÕES DO IMPOSTO  Só  podem  ser  deduzidas  do  valor  do  imposto  apurado,  as  contribuições  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  ou  Nacional  dos  Direitos  da  Criança  e  dos  Adolescentes;  as  contribuições  feitas  em  favor  de  projetos  culturais  aprovados  pelo  PRONAC  e  as  contribuições  feitas  a  título de incentivo às atividades audiovisuais.  Lançamento Procedente.  Ciente da decisão em 19 de agosto de 2008, a contribuinte interpôs Recurso  Voluntário em 25 de setembro do mesmo ano.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.010431/2005­64  Acórdão n.º 2101­001.945  S2­C1T1  Fl. 81          3 O Acórdão  n.º  06­18.662,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  no  presente  processo  foi  entregue  no  domicílio  da  interessada  no  dia  19  de  agosto  de  2008,  conforme  comprova  o  carimbo  de  entrega  dos  Correios no Aviso de Recebimento – AR às fls. 39.  Examinando os autos, verifiquei que o Recurso Voluntário foi protocolizado  na Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Curitiba (PR) no dia 25 de setembro de 2008,  conforme atesta funcionária daquela unidade, em carimbo aposto no referido documento, às fls.  42.  Em  sua  peça  recursal,  a  interessada  suscita  uma  preliminar  de  tempestividade, argumentando que é  funcionaria pública da Universidade Federal do Paraná,  na  função  de  Professora  de  Ensino  Superior  e,  em  razão  desta  função,  realiza  constantes  viagens  a Brasília  (DF),  em atividades decorrentes do  cargo. Acredita que,  por  esta  razão,  a  intimação do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, proferido no  presente processo, não lhe foi entregue pessoalmente, mas a uma terceira pessoa, que realizava  a  limpeza  da  portaria  do  edifício  onde  reside.  Explica  que,  por  esse  motivo,  referida  correspondência  acabou  se  misturando  a  outras  daquele  Condomínio,  e  somente  lhe  foi  entregue no dia 1 de setembro de 2008, quando retornou de uma viagem a Brasília (DF). Sendo  assim, considerando que o Aviso de Recebimento foi  juntado a este processo somente no dia  25  de  agosto  de  2008,  e  que  a  Intimação  não  lhe  foi  feita  pessoalmente,  conclui  que  a  interposição do recurso voluntário é plenamente tempestiva.  Primeiramente, cumpre esclarecer que os meios pelos quais pode ser feita a  intimação ao sujeito passivo, no processo administrativo fiscal, está disciplinada no Decreto n.º  70.235, de 1972. Vejamos:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  [...]  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Da leitura dos dispositivos acima  transcritos, depreende­se que a  lei  admite  diversos meios pelos quais o sujeito passivo possa ser cientificado da intimação feita no âmbito  do processo administrativo fiscal. Dentre eles, a intimação pessoal e a intimação por via postal.  Primeiramente, a intimação pessoal, além de não ser o único meio legal para  que ocorra intimação válida, não é requisito para a intimação por via postal. Nos termos do §  3.º do artigo 23 do Decreto n.º 70.235, de 1972, os meios pelos quais  a Administração pode  intimar o sujeito passivo não estão sujeitos a ordem de preferência.  No caso de  intimação por via postal, ocorre a ciência do sujeito passivo na  data  em  que  a  correspondência  que  a  veicula  tenha  sido  comprovadamente  entregue  no  seu  domicílio  tributário.  Desse  modo,  uma  vez  recepcionada  no  domicílio  do  sujeito  passivo,  reputa­se este ciente da intimação, na data do recebimento da correspondência, mesmo que o  respectivo  Aviso  de  Recepção  dos  Correios  tenha  sido  assinado  por  terceira  pessoa.  Este  entendimento, que tem por fundamento legal o Decreto n.º 70.235, de 1972, já está consolidado  no âmbito deste Conselho, nos termos da Súmula CARF n.º 9, a seguir transcrita:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  No  caso  sob  análise,  a  intimação  que  veiculou  a  decisão  administrativa  de  primeira instância foi recepcionada no domicílio tributário da interessada no dia 19 de agosto  de 2008, mas o recurso voluntário foi protocolado somente no dia 25 de setembro daquele ano.  Ocorre que o prazo para a interposição de recurso voluntário é de trinta dias  contados da ciência da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos  termos do artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a seguir transcrito:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A contagem dos prazos no Processo Administrativo Fiscal está disciplinada  no artigo 5.º do mesmo diploma legal, que assim dispõe, ipsis litteris:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  No presente caso, iniciou­se a contagem do prazo em 20 de agosto de 2008,  quarta­feira, dia seguinte ao do recebimento da Decisão de primeira instância. Tendo em vista  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.010431/2005­64  Acórdão n.º 2101­001.945  S2­C1T1  Fl. 82          5 que  não  consta  ter  havido  expediente  anormal  nas  repartições  federais  em Curitiba  (PR)  na  data, a contagem dos trinta dias teve início no próprio dia 20 de agosto de 2008 e encerrou­se  em 18 de setembro do mesmo ano, uma quinta­feira, também dia de expediente normal. Sendo  assim, o recurso voluntário poderia ter sido interposto pela interessada até essa data, mas isso  não se realizou.  Ocorre que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos. Decorrendo o  lapso temporal previsto em lei sem que ocorra a interposição do Recurso Voluntário, extingue­ se,  tal  como  sucedeu  na  hipótese,  o  direito  do  interessado  de  deduzi­lo.  Constatada  a  sua  intempestividade, o Recurso Voluntário não preenche os requisitos de admissibilidade.  Impõe­se,  portanto,  a  conclusão  que  o  quanto  decidido  no Acórdão  n.º  06­ 18.662,  de  18  de  julho  de  2008,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  tornou­se  definitivo  na  esfera  administrativa,  nos  termos  do  artigo 42 do Decreto n.º 70.235, de 1972, uma vez esgotado o prazo para  recurso voluntário  sem que este tivesse sido interposto.    Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  por  intempestividade.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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7721334 #
Numero do processo: 10730.002171/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões estabelecidas pelo art 1º, da Lei 8.852/94, são exclusões do conceito de remuneração, não são exclusões do rendimento ou hipóteses de isenção ou de não inidôneo a do MIT Recurso Voluntario Negado.
Numero da decisão: 2101-000.840
Decisão: ACÓRDÃO os membros do Colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Re tor. —
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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Vistos, relatados e discuti dos os presentes autos ACÓRDÃO os membros do Colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Re tor. — ) Marcos Cándido Participaram da. sessdo de julgamento os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Ana -Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Cândido, Gonçalo Bonet Allap -,e, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes, Relatório I rata-se de Recurso Volunti'lrio da decisdo da I Turma de Julgamento da 1)R.F- do Rio de Janeiro II, que manteve a exigacia do .I.RPF do exercicio de 2004, decorrente da ornissao de rendimentos recebidos sob o titulo de adicional por tempo de ( C/ VIÇO e compensacao Ofgdnica., no valor de R.$ R$ 16,634,16. A dccisao recorrida manteve a exigência ern razdo de o rendimento recebido - adicional por tempo dc serviço e compensaçao orgânica ser tributado e de nib o haver a e.xclusao prevista na alinea 'd e n", Hi , do art. 1" , cial ,ei 8.852/94. Nas razões de recurso sustenta, ern síntese que ado houve omissao Os renclientos, objeto da autuacao, decorrem do adicional por tempo de sí .'iço e eompcnsaçâo organica, recebidos do Exercito Brasileiro, lido sujeitos ao impost°, na forma do art 1 0,111, n, da Lei n 8.852/94. Voto Conselheiro Odmir Fernandes, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.. Sustenta o Recorrente que os rendimentos ditos omitidos deconem do adicional por lampo de serviço e compensacao orgânica, recebidos do exercito, no sujeitos ao imposto na forma do art. I' n, da. Lei n, 8.852/94. A decisao recorrida entendeu que a exclusdo prevista no art.. 1 0, III, da Lei 8.852/94, é do conceito de remuneraydo, sem excluir o rendimento da tributacao. Veiamos a disposicao normativa da alined "d e n", incise 111, do art. 1. 0, da Lei 8.852/94, e o paragralb primeiro, "Art. Para os i.1(41.o,s desta Lei, a retribukáo pecuniária devida no administração publica direta, indireta e fandacional de qualquer do.s Poderes da Uniao compreende- - cony) vencin•rento hás (GO a) a Ten ilnikáo a que Ne re/ere o art 40 da Lei n" 8 112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efilivo exercicio do cargo. para os servidores civis poi cla rag idos. c) o .salario básico estipulado e/I1 pianos ou tabelas de retribui0o Op nas contratos de trabalho, convenyies, acordos dissidio.s coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de slurs .subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaiyquer ernpresas ou entidades de cujo capital ou patrimOnio o poder publico tenha o commie direto err indireto, inclusive ern virtude de incorporaçao ao pati inuinio public°, 2 10730 0()2 71/2008-18 S2-CI TI ii ' 2[01-00.840 21 2 11 como vencimemos, a soma do vencimento héisico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, empiego, posto ou gt aduação ; .111 - conto remunerocao, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter. individual e demais vainagors, nestas eompreendidas U.s relativas é natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art 62 da Lei n" 8 112, de 1990, ou outra paga sob () li1C.S1110 fiindainento„5endo excluída: a) &cit. ias, ofiaa de Custo eia rerzão de nrudançü de scch ou indenização de transporte; c) auxiliolardamento, (1) gratificação de compensação orgânica, que se refere o aft 18 da Lei a" 8.237, de 1991; ,s al io famil i a ; 1) ,,..:,,ratific.a(lio ou (ldieional nata/n/°, OH décimo-terceiro salário, g) abono pecuniário t«soltai/te da converscio de até 1/3 (um terço) das férias, hi) adicional ou auxilio (atalidade; I) adicional funeral, j) adicional de férias, até o limire de 1/3 (um levy)) sobre retribuição habitual, 1) adicional pela pre.stação de -serviço extraordinário, tiara Wender situtty7;e,s - excepcionais e temporát ias, obedecidos os. limites de duração previsurs. em lei, contratos, r(,....z,,ularnernos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pogo uno execyla em mais de 50% (cinqiienta por cento) o estipuhrdol.)ara a hora de trabalho na fornada normal; in) adieirmal notur no, en quanto o serviço permanece; sendo prestado em horário que fint(/amenie sua concessão, n) adicional por tempo de serviço; conversão de liecnca-prétnio ern peclinia lacultada par a os crypt egados de empresa pública ou sociedade de economia ¡Instil por ato normativo, estatutário OU regulamentar anterior a If' de tIvera/co 0 de 1994, p) adieional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercicio de utividades penosas percebido &frame o pet iodo Cm que o beneficiário estiver sujeito às condi(5e,s ou aos riscos que dcram causa é sua concessão; (I) hora repouso e alinienta0i7o e adicional de sobreaviso, a Tie .se ieferem, respectivainente, O inciso II do ail 3" 0 o inciso II do art, 6" da L.4 n' 5.811, de Ii de outubro de 1972, outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido cai lei, ou Ncia reconhecido, no ambit() das Cinpies-us pidVicas 0 sociedades de economia mIStO , poi- ato do Poder Exceutivo § 1" 0 disposto no in.ciso 111 abrange adiantamentos desprovidos de natureza. indenizatória. 0 adicional poi tempo de ,servieo 0 a gratificacilo de compeasaei:io 01 pdmiicu, previsto na alinea "d co", Ill, do art, 1 0 , da Lei 8.852/94, fluo significa dispensa da tributaçao do rendimento pelo imposto de renda na pessoa fisica. Observe-se que o paragrafo primeiro, ao estabelecer que todas as alinens, de "a" a "r" do referindo inciso, decorreu] de adiantamentos. , "desprovido de iratureza indenizato] ia", esta se referindo à rellittflefa(a0, a "soma dos' vencimentos cow os adiciona es C/c eafáter individual c demails vantagens, neqas compreendidas as relativas d natureza ou ao local dc trabalho previsto no inciso 111, Por essa razao, a expressao "exclusao", referida no dispositivo, nib o significa exclusao do rendimento, mas exclusio do conceito de remu.nerayao. Direito sistema e ifto texto de lei, o conjunto das disposições normativos, coin Os prineipios, cmiccitos e regras, dai porque no contexto, o dispositivo nos conduz ao entendimento esposado pela decisao Recorrida. Basta ligeira leitura ao dispositivo para ver que existem outras verbas citadas na mesma disposiyiio non ativa, a exemplo das &arias, ajuda de custo, salatio de tamilia, que possuem isençao do imposto; outras, a exemplo do d6cimo terceiro salário, no mesmo texto, com tributayao e, exclusiva na fOrite, sem permitir sequer o ajuste ou a compensaçao do imposto pogo .ria declara0o anual de rendimentos.. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso para manter a. decisao recorrida e a autuaçao. 4

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7757806 #
Numero do processo: 13847.000209/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto de Renda Sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Somente a lei pode estabelecer suspensão do crédito tributário. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. RETIFICAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Não comprovando erro de fato mantém-se o lançamento.
Numero da decisão: 2101-001.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOU, Assinado digitalmente e m 22/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOU, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por LUIZ EDUA RDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls.36) interposto em 19 de setembro de 2008  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília (DF), (fls.27/30), do qual o Recorrente teve ciência em 20 de agosto de 2008 (fl.35),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  de  fls.  06/08,  lavrado em 31 de agosto de 2006, em decorrência de omissão de rendimentos sujeitos à tabela  progressiva, na DIRPF do exercício de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF    Exercício: 2005     OMISSÃO DE RENDIMENTOS.     DECLARAÇÃO  EM  CONJUNTO.  Na  constância  da  sociedade  conjugal,  os  rendimentos tributáveis recebidos pelo cônjuge que figurou como dependente na  declaração  de  ajuste  anual  devem  ser  somados  aos  rendimentos  do  cônjuge  declarante para efeito de tributação.    CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  OFICIAL  DE  DEPENDENTE.  COMPROVAÇÃO.  Somente será admitida a dedução da contribuição à Previdência Oficial efetuada  em  nome  do  cônjuge  que  tenha  rendimentos  próprios  tributados  em  conjunto  com os do declarante.  Lançamento Procedente em Parte    Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 36), onde  requer a suspensão do débito e pede informações sobre a possibilidade de efetuar a retificação  da declaração referente ao exercício de 2005, ano­calendário 2004, excluindo a esposa (Maria  da Gloria Oliveira Almeida) da condição de dependente.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.    Fl. 49DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOU, Assinado digitalmente e m 22/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOU, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por LUIZ EDUA RDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13847.000209/2006­67  Acórdão n.º 2101­001­730  S2­C1T1  Fl. 2          3 Não há arguição de qualquer preliminar.  O contribuinte apresentou a declaração de ajuste do ano­calendário de 2004,  omitindo os rendimentos de sua esposa Maria da Glória Almeida.  Relativamente  ao  pleito  de  suspensão  do  crédito  tributário,  mister  se  faz  esclarecer  que  tendo  sido  o  mesmo  regularmente  constituído  contra  o  contribuinte,  ele  não  poderá  ser  total  ou  parcialmente  excluído  ou  extinto  sem  expressa  autorização  de  lei,  cuja  interpretação deve ser literal, conforme estabelecem o inc. VI, do art. 97 e o inc. I, do art. 111,  do CTN, adiante reproduzidos:  "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou  de dispensa ou redução de penalidades.  "Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I — suspensão ou exclusão do crédito tributária;”    Ademais,  o  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, estipula a competência quanto ao  controle dos valores relativos à extinção de créditos tributários, assim, prevendo em seu artigo  224, Inciso XI:  Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil ­ DRF, Alfândegas da  Receita Federal do Brasil ­ ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil ­  IRF  de  Classes  "Especial  A",  "Especial  B"  e  "Especial  C",  quanto  aos  tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito  tributário,  de  análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento  e  interação  com  o  cidadão,  de  comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e  segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas,  de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente:  (...)  XI  ­  controlar  os  valores  relativos  à  constituição,  suspensão,  extinção  e  exclusão de créditos tributários;  Destarte,  tem­se  que  o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  apreciar  pedidos  de  suspensão,  redução,  extinção  ou  remissão  de  créditos  tributários.   Assim, considerando que o contribuinte  infringiu os dispositivos delineados  na peça básica, é de lhe ser imputada a penalidade cabível, sendo­lhe de direito a propositura  de defesa, tudo na forma do Decreto nº 70.235/72. E tal ocorre.    Podemos  observar  que  na  DIRPF  além  de  constar  sua  esposa  como  dependente houve a dedução relativa a esta dependente. Deste modo, conclui­se que não houve  um simples erro de preenchimento. É de se notar que se o contribuinte optou por declaração  mais  onerosa,  seja  por  desconhecer  o  fato  de  que  seria  mais  econômico  não  incluir  sua  dependente na declaração, ou por qualquer outro motivo, é dever manter tal declaração; posto  que o contribuinte tem à sua disposição ampla gama de informações sobre o preenchimento da  DIRPF. Assim, comprovado que a dependente do Recorrente auferiu rendimentos no ano base  no  ano­calendário  de  2004,  e  que  tais  rendimentos  não  foram  ofertados  à  tributação  pelo  Recorrente ou por sua dependente em declaração própria, correto está o lançamento.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOU, Assinado digitalmente e m 22/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOU, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por LUIZ EDUA RDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Quanto  ao  pedido  de  ser  oportunizada  retificação  de  declaração,  é  de  se  esclarecer  que  a  retificação,  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional,  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  só  pode  ser  realizada  antes  da  notificação  de  lançamento,  e  mediante  a  comprovação de erro, in verbis:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.           §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível  mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado  o lançamento.  No presente caso o Recorrente manifesta a vontade de retificá­la tão­somente  após a constatação da omissão de rendimentos pela  fiscalização, não  tendo demonstrado erro  de  fato  na  declaração  originalmente  apresentada.  Portanto,  não  configurado  o  erro  que  possibilite  a  retificação  da  declaração  e  afastada  a  espontaneidade  do  pleito,  não  há  como  acolher a pretensão do contribuinte.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                                Fl. 51DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOU, Assinado digitalmente e m 22/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOU, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por LUIZ EDUA RDO DE OLIVEIRA SANTOS

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7767104 #
Numero do processo: 10930.003089/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO CONTESTA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário, total ou parcial, objetiva contestar a decisão de primeira instância. No caso, o contribuinte pede remissão de débitos, com base na Lei n.º 11.941, de 2009, cuja apreciação não é da competência do CARF, mas da Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição do domicílio do contribuinte. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-001.904
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.003089/2005­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.904  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA INEZ DOS REIS CASTELO    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE NÃO CONTESTA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  O recurso voluntário, total ou parcial, objetiva contestar a decisão de primeira  instância. No caso, o contribuinte pede remissão de débitos, com base na Lei  n.º 11.941, de 2009, cuja apreciação não é da competência do CARF, mas da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  circunscrição  do  domicílio  do  contribuinte.  Recurso não conhecido.      ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator     Fl. 39DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10930.003089/2005­31  Acórdão n.º 2101­01.904  S2­C1T1  Fl. 2          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa. Ausente o Conselheiro Gonçalo Bonet  Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fl. 34) interposto em 09 de dezembro de 2008  contra o acórdão de fls. 27/29, do qual o Recorrente teve ciência em 05 de dezembro de 2008  (fl. 33), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 02/05, lavrado em  15 de junho de 2005, em decorrência de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte,  verificada no ano­calendário de 2001.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2002  IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO EM  SEPARADO.  O  imposto  retido  na  fonte  decorrente  de  rendimento  próprio  não  pode  ser  objeto de rateio entre os cônjuges declarantes.  Lançamento Procedente” (fl. 27).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  de  fl.  34,  pedindo  a  remissão do crédito tributário, de acordo com a Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro  de 2008.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  contribuinte  pretende,  por  meio  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  que  seja  reconhecida  a extinção do  crédito  tributário de  que trata este processo, em virtude da remissão prevista no artigo 14, parágrafo primeiro, inciso  IV, da Lei n.° 11.941, de 2009, que assim prevê:  “Art.  14.  Ficam  remitidos  os  débitos  com  a  Fazenda  Nacional,  inclusive  aqueles  com  exigibilidade  suspensa  que,  em  31  de  dezembro  de  2007,  estejam  vencidos  há  5  (cinco)  anos  ou mais  e  cujo  valor  total  consolidado,  nessa mesma  data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10930.003089/2005­31  Acórdão n.º 2101­01.904  S2­C1T1  Fl. 3          3 § 1º. O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito  passivo e, separadamente, em relação:  [...]  IV – aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil”.  De  acordo  com  as  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal,  o  recurso voluntário, interposto pelo contribuinte, presta­se a contestar a decisão da Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  que  tenha mantido,  no  todo  ou  em parte,  o  crédito  tributário dele exigido, a teor do artigo 73 do Decreto n.° 7.574, de 2011, a seguir transcrito:  “Art.  73.O  recurso  voluntário  total  ou  parcial,  que  tem  efeito  suspensivo,  poderá  ser  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  contrária  ao  sujeito  passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão (Decreto n.  70.235, de 1972, art. 33).”  Não  é  o  que  se  observa  no  presente  processo.  Em  sua  peça  recursal  o  contribuinte não questiona, em momento algum, a decisão de primeira instância, que manteve o  crédito  tributário  dele  exigido.  Pelo  contrário,  não  se  manifestando  quanto  ao  mérito  da  decisão, pede que se reconheça a remissão da sua dívida, com base no que prescreve o artigo  14 da Lei n.° 11.941, de 2009.  A Lei n.° 11.941, de 2009, ao conceder a remissão de créditos tributários que,  em  31  de  dezembro  de  2007,  estivessem  vencidos  há  mais  de  5  anos,  estabeleceu,  como  limites,  que  o  valor  consolidado  na  mesma  data  (31  de  dezembro  de  2007)  fosse  igual  ou  inferior a R$ 10.000,00 e que esse valor fosse apurado por contribuinte. Isto significa dizer que  os créditos tributários a serem extintos por remissão não podem ser isoladamente considerados;  deve  ser  apurado  o  valor  total  consolidado,  naquela  data,  devido  pelo  contribuinte  relativamente  a  créditos  que  preencham  os  requisitos  legais  para,  então,  verificar  se  o  contribuinte tem direito ao benefício.  O Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  n.°  587,  de  2010,  estipula  a  competência  quanto  ao  controle  dos  valores  relativos à extinção de créditos tributários, assim prevendo, em seu artigo 220:  “Art.  220. Às Delegacias da Receita Federal  do Brasil DRF, Alfândegas  da  Receita  Federal  do Brasil ALF  e  Inspetorias  da Receita  Federal  do Brasil  IRF  de  Classes  "Especial  A",  "Especial  B"  e  "Especial  C",  quanto  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento e  interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação  e  logística,  de  gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização, e, especificamente:  [...]  XI  controlar  os  valores  relativos  à  constituição,  suspensão,  extinção  e  exclusão de créditos tributários”.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10930.003089/2005­31  Acórdão n.º 2101­01.904  S2­C1T1  Fl. 4          4 Nesse sentido já decidiu este Tribunal Administrativo:  “REMISSÃO. ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. AUSÊNCIA DE LIDE NO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  Não  cabe  a  esta  Turma  de  Julgamento  deferir,  ou não, o pedido de  remissão, à  luz do  art. 14 da Lei nº 11.941/2009. No  momento  em  que  o  contribuinte  pede  a  aplicação  da  remissão,  está  indiretamente  reconhecendo a liquidez e certeza do crédito tributário  lançado, pedindo que sobre  ele  incida  a  remissão  legal,  ou  seja,  não  há  contencioso  sobre  a  procedência  do  lançamento,  mas  apenas  o  pedido  do  favor  legal. Assim,  não  cabe  à  Turma  de  Julgamento  deferir,  ou  não,  tal  benefício,  o  qual  deve  ser  apreciado  pela  autoridade preparadora que jurisdiciona o contribuinte (Delegacia da Receita  Federal do Brasil). Recurso não conhecido.”  (CARF,  2ª  Seção,  2ª  Turma  da  1ª  Câmara,  Acórdão  2102­01.249,  de  15/04/2011, grifou­se)  Conclui­se, portanto, que a atribuição acerca da verificação da incidência da  remissão  legal é da Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição do domicílio do  contribuinte,  ante  a  competência  outorgada  pelo  artigo  220, XI,  da  Portaria MF  n.°  587,  de  2010, e não deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NÃO conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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