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> materia_s:"IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695812 #
Numero do processo: 11060.000704/2002-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – FOLHA DE SALÁRIO – A contribuição ao PIS sobre a folha de salário e a alíquota de um por cento só se aplica às entidades sem fins lucrativos a que se refere o artigo 15 da Lei nº 9532/1997, não se enquadrando nesta hipótese as empresas administradoras de sala de bingos, ainda que filiadas a alguma sociedade desportiva que se enquadre no rol previsto na referida lei, haja vista que a tributação de tais empresas somente recai sobre o percentual a elas destinadas pelo artigo 14 do Decreto nº 3659/2000. COFINS – FATURAMENTO – VENDA DE CARTELAS PARA SORTEIOS – A COFINS incide sobre o faturamento auferido com a realização de sorteios exploração do jogo de bingo, decorrente da venda de cartelas (mercadoria) TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL - O decidido no lançamento principal deve ser estendido aos demais lançamentos reflexivos face à vinculação existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Acórdão n.°. : 108-07.683 PIS — FOLHA DE SALÁRIO — A contribuição ao PIS sobre a folha de salário e a aliquota de um por cento só se aplica às entidades sem fins lucrativos a que se refere o artigo 15 da Lei n° 9532/1997, não se enquadrando nesta hipótese as empresas administradoras de sala de bingos, ainda que filiadas a alguma sociedade desportiva que se enquadre no rol previsto na referida lei, haja vista que a tributação de tais empresas somente recai sobre o percentual a elas destinadas pelo artigo 14 do Decreto n°3659/2000. COFINS — FATURAMENTO — VENDA DE CARTELAS PARA SORTEIOS — A COFINS incide sobre o faturamento auferido com a realização de sorteios exploração do jogo de bingo, decorrente da venda de cadelas (mercadoria) TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL - O decidido no lançamento principal deve ser estendido aos demais lançamentos reflexivos face à vinculação existente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADMINISTRADORA DE JOGOS SILVEIRA & SILVEIRA LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. pe—S‘ ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE res Processo n.° : 11060.000704/2002-64 Acórdão n.° : 108-07.683 4,000CAREM JUREIDI Dl S DE MELLO PEIXOTO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAR '2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros:NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n.° : 11060.000704/2002-64 Acórdão n.° :108-07.683 Recurso n.°. : 134.362 Recorrente : ADMINISTRADORA DE JOGOS SILVEIRA & SILVEIRA LTDA RELATÓRIO Contra a empresa Administradora de Jogos Silveira & Silveira Ltda. foi lavrado Auto de Infração com a conseqüente formalização do crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e tributação reflexa (CSLL, PIS e COFINS) relativo aos anos-calendário de 2000 e 2001. Segundo consta do Relatório de Fiscalização (fls. 40/60) anexo ao Auto de Infração em comento, em 17.04.2001, em operação conjunta com a Policia Federal, autorizada pela Justiça Federal de Santa Maria, foram apreendidos diversos documentos contábeis da Recorrente, através dos quais foi possível a apuração de incorreções nas Declarações entregues à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, a apuração do montante devido pela Recorrente calca-se em diferentes infrações à legislação tributária, devidamente detalhada pelo Relatório de Fiscalização, conforme abaixo relacionado: (i) Omissão de Receitas — supressão de numerário - através da análise dos documentos apreendidos na sede da Recorrente, os quais denotam a relação das rodadas de "bingo" ocorridas diariamente, verificou-se arrecadação decorrente da venda de carteias muito superior aos valores declarados pelo contribuinte, o que caracterizaria omissão de receitas, sendo aplicada sobre o montante apurado multa no percentual de 150%. (ii) Omissão de Receitas — saldo credor de caixa — obtido através da análise do Livro Razão referente ao ano calendário de 2.000 3 NINT) Processo n.° : 11060.000704/2002-64 Acórdão n.° : 108-07.683 (iii) Falta de recolhimento do imposto e aplicação indevida do coeficiente de determinação do lucro — Em razão dos valores omitidos pela Recorrente e posteriormente apurados pela fiscalização, verificou-se que sua receita bruta anual ultrapassava R$ 120.000,00, devendo, em razão disto, ser aplicado o percentual de presunção de 32% - e não 16% - para definição da base tributável. Ademais, além de valores decorrentes da diferença de aplicação do coeficiente de determinação do lucro, constou também na lavratura do Auto de Infração a exigência de valores informados pelo contribuinte em sua DIPJ, porém não recolhidos, aplicando-se sobre estas quantias referido coeficiente de 32%. Intimada em 15.03.2002 acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando em síntese que a fiscalização, na apuração do quantum debeatur teria desconsiderado o disposto no artigo 676 do RIR/1999, ou seja, não teria observado a isenção da tributação pelo Imposto de Renda retido na fonte referente a prêmios lotéricos e de sweepstake pagos em valores inferiores a onze reais e dez centavos. Ademais, alegou a improcedência do lançamento em questão, haja vista estar consubstanciado em relatórios incompletos e imprecisos. Em vista da alegação supra, a 1 a Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Santa Maria — RS houve por bem julgar procedente o lançamento tributário (fls. 91 a 96), em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: LANÇAMENTO — PROCEDÊNCIA — É procedente o lançamento efetuado em conformidade com os ditames da legislação tributária e amparado em provas materiais hábeis que comprovem a infração. LANÇAMENTOS DECORRENTES — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. 4 êt51 p ç_- Processo n.° : 11060.000704/2002-64 Acórdão n.° :108-07.683 Lançamento Procedente" No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Relator que o lançamento encontrava-se em conformidade com a legislação tributária vigente, além de estar consubstanciando em provas evidentes que denotavam de maneira clara a omissão de receitas pelo contribuinte. Noutro giro, no que tange as alegações acerca da isenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, por ser matéria tratada em Processo Administrativo distinto (processo n° 11060.000705/2002-17), a questão deixou de ser analisada pelo limo Julgador de Primeira Instância, vez que não é objeto da presente demanda. Intimado da decisão em 04.07.2002, o contribuinte interpôs, no do prazo legal, Recurso Voluntário alegando, além dos mesmos motivos já expostos em sua Impugnação, a incorreta apuração do montante devido a título de PIS - o qual deveria incidir sobre a folha de salário e não sobre o faturamento - bem como a não incidência da COFINS sobre o resultado de suas atividades, haja vista que a mesma não se enquadraria no conceito de faturamento, requerendo, nesse sentido, a reforma total da decisão de Primeira Instância, a fim de que fosse julgado improcedente o lançamento. É o Relatório. 5 Wi — \- Processo n.° : 11060.000704/2002-64 Acórdão n.° : 108-07.683 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No que se refere ao arrolamento de bens, condição para o conhecimento do presente Recurso, apesar daquele apresentado pela Recorrente não alcançar a quantia equivalente a 30% do débito ora exigido, as informações extraídas dos autos e prestadas pela Secretaria da Receita Federal de Santa Maria (fls.980) denotam que o contribuinte não possui bens e direitos suficientes para garantia deste valor. Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 2°, §§ 2° e 6°, art. 3°, § 5° e art. 4°, §2° da Instrução Normativa da Secretaria dà Receita Federal n° 264/2002, encontram-se preenchidos todos os requisitos de admissibilidade para conhecimento do Recurso. 1 Em princípio, apesar de não questionado pela Recorrente, verifico que a apuração do débito pela fiscalização, baseada na constatação de omissão de receitas, encontra-se em perfeita consonância com a legislação vigente. De fato, os documentos apreendidos no estabelecimento da Recorrente fornecem todos os elementos necessários à verificação da real movimentação do caixa da empresa. Em verdade, em razão da impossibilidade da autoridade fiscal identificar a totalidade dos valores auferidos pelo contribuinte em determinados períodos, parte destes valores deixaram de compor o lançamento tributário. Assim, a quantia apurada como omitida, em que pese os esforços da fiscalização, é, talvez, inferi ao que 6 Processo n.° :11060.000704/2002-64 Acórdão n.° :108-07.683 entende a fiscalização como supostamente colocado à margem da tributação pelo contribuinte. Destarte, não há qualquer irregularidade no lançamento que, após verificar supressão de numerário pela legítima apreensão de livros contábeis da Recorrente, aplica o percentual de 28% referente à cota dos recursos arrecadados pertencentes ao contribuinte, subtraindo deste saldo valores devidamente declarados, obtendo-se, finalmente, a base sobre a qual incidirá o coeficiente de determinação do lucro, in casu, 32%. De igual maneira, mostra-se correta a apuração do saldo credor de caixa, eis que a autoridade fiscal, evitando a ocorrência de tributação cumulativa, procedeu a reconstituição da escrituração da conta-caixa referente ao ano calendário de 2000, ajustando o movimento do primeiro dia em que aparece o saldo credor, com a conseqüente alteração dos dados seguintes, de acordo com o que demonstram as planilhas de fls. 71 a 76. Ademais, vale frisar que foram consideradas pela fiscalização as omissões de receitas decorrentes da supressão de numerário na reconstituição da escrituração da conta-caixa, evitando-se, pois, a bi-tributação de valores. Não resta dúvida, portanto, quanto a validade do lançamento tributário, vez que se consubstancia em provas materiais e concretas para apuração de receitas omitidas, seja pela supressão de numerário, seja pela composição de saldo credor, não apelando, em momento algum, para suposições ou meras presunções. Passemos agora a análise das questões levantadas pelo contribuinte em seu Recurso. Primeiramente, no que se refere à isenção de IR Fonte nos pagamentos de prêmios de valor inferior a R$ 11,10 (onze reais e dez centavos) — art. 676 § 1° do 7 Processo n.° :11060.000704/2002-64 Acórdão n.° :108-07.683 RIR/1999 — como bem observado pelo Julgado de Primeira Instância, a questão é debatida em processo diverso (Processo Administrativo n° 11060.000705/2002-17), não sendo aludido imposto objeto do presente lançamento. Assim, descabida qualquer alegação de inconformidade quanto sua exigência, razão pela qual deixo de apreciar tal matéria levantada pelo contribuinte. No que tange a alegação da Recorrente no sentido de que o PIS deveria incidir exclusivamente sobre sua folha de pagamento à alíquota de 1%, não verifico qualquer procedência. Baseia a Recorrente todo seu raciocínio na falsa proposição de que seria entidade sem fim lucrativo, beneficiando-se, portanto, do disposto no artigo 13 da Medida Provisória n° 1.858-6/99 e suas sucessivas reedições, conforme abaixo transcrito: Art. 13 - A contribuição para o PIS/PASEP, será determinada com base na folha de salários à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (..) IV — instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei n°9.532/97. Sobre este aspecto, determina o art. 15 da Lei n°9.532/97: "Art. 15 — Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos". Ora, a exegese dos artigos acima transcritos impõe que da apuração do PIS sobre a folha de salário só se podem valer, além das demais hipóteses previstas pela Medida Provisória n° 1.858-6/1999, as instituições contempladas no art. 15 da Lei n° 9532/1997 que não possuam qualquer finalidade lucrativa, situação esta que não se coaduna com a da ora Recorrente. 8 ,• Processo n.° : 11060.000704/2002-64 Acórdão n.° : 108-07.683 Com efeito, a Lei n° 9615/1998, regulamentada pelo Decreto n° 3659/2000, permitiu os jogos de bingos em todo território nacional, desde que fossem cumpridas certas exigências, dentre elas, a necessidade de filiação a entidade de administração de qualquer sistema do desporto olímpico. Ou seja, facultou-se a exploração do bingo por empresa comercial, desde que houvesse sua filiação a entidade ligada ao esporte, podendo esta ser de natureza filantrópica e sem finalidade lucrativa. Assim, ainda que a filiação da Recorrente tenha se efetivado junto a entidade esportiva sem fim lucrativo, o benefício estabelecido pelo artigo 13 da Medida Provisória n° 1858-6/1999 não se estende à Recorrente, verdadeira contribuinte, de finalidade puramente lucrativa. Ademais, cumpre salientar que a não aplicação do disposto no artigo 13 da Medida Provisória n° 1858-6/1999 não traz qualquer prejuízo à entidade esportiva. Isto porque, os recursos arrecadados pelos bingos e transferidos a estas entidades não sofrem qualquer tipo de tributação, sendo repassados aos favorecidos integralmente. É que o Decreto n°3659/2000, determina, em seu artigo 14°, a destinação dos recursos arrecadados pela administração da sala do bingo, estabelecendo o percentual de 28% às empresas administradoras dos jogos, e 7% às entidades desportivas. Assim, a contribuição ao PIS deve incidir apenas sobre o montante resultante da aplicação do coeficiente de 28% sobre o total dos recursos arrecadados (cota da administradora), não se tributando, portanto, a parcela destinada a entidade esportiva filiada, metodologia esta seguida à risca pela autoridade fiscal ao efetuar o lançamento em questão. Diante disto, mostra-se descabida a inconformidade demonstrada pela Recorrente quanto ao lançamento referente ao PIS. 9 Processo n.° : 11060.000704/2002-64 Acórdão n.° : 108-07.683 No que concerne as alegações acerca da COFINS, não vislumbro, de igual maneira, qualquer razão nos argumentos trazidos pela Recorrente. Aduz o contribuinte que as receitas auferidas em razão da consecução de suas atividades não são passives de tributação pela COFINS, vez que não se enquadram no conceito de faturamento, base de cálculo para a exação. Com efeito, a promulgação da Lei n° 971 8/1 998 acarretou na majoração da base de cálculo tanto do PIS como da CONFIS, ao definir faturamento como sinônimo de receita bruta. A partir deste momento, independente da pessoa jurídica possuir faturamento propriamente dito, conforme estabelecido pela lei civil (venda de mercadorias e/ou serviços), sofreria a incidência de ambas as contribuições, tendo por base a totalidade das receitas por ela auferidas. Ainda que se considere inconstitucional a majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS pela Lei ° 9718/1998, tais contribuições seriam devidas pela Recorrente, vez que o resultado de suas atividades configura claramente faturamento, conforme estabelecido pela Lei Complementar 07/1970, bem como pela Lei Complementar n°70/1991. Pela concepção clássica, faturamento deve ser entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Aliás, essa é a definição perpetrada pelas leis acima referidas, e que vigorou até o advento da Lei n° 9718/1998. No caso sob análise, nota-se que a receita da Recorrente decorre exclusivamente da venda de carteias para jogos de bingos, enquadrando-se, portanto, no conceito de faturamento, estando submetida à tributação por ambas contribuições. Corroborando este entendimento, segue transcrita ementa de acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes: C4)) ro Processo n.° : 11060.000704/2002-64 Acórdão n.° :108-07.683 "COFINS — ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS — INCIDÊNCIA — A COFINS incide sobre o faturamento auferido com a realização de sorteios e exploração do jogo de bingo (PN CST n° 5/92, de 22 de abril de 1992). BASE DE CÁLCULO — A contribuição é exigida sobre a receita decorrente da venda de mercadorias e/ou serviços, inclusive a proveniente da venda de carteias de bingo" (Recurso n° 120114, Rel. Cons. Otacílio Dantas Cartaxo, Segundo Conselho de Contribuintes, Sessão de 29.01.2003) Com relação à exigência relativa à CSLL, deve ser estendido a ela os efeitos desta decisão, haja vista que os lançamentos reflexos devem seguir a sorte do lançamento principal. Pelo exposto, conheço do Recurso para, no mérito, negar provimento. Brasília (DF), 29 de janeiro de 2004. - Orçarem Jureidini-Dias *e Mello Pei ace II Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000654/00-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS – COMISSÕES PAGAS A AGENTES NO EXTERIOR – São dedutíveis as despesas pagas a agentes no exterior como remuneração pela intermediação entre o produtor brasileiro e as empresas importadoras situadas no estrangeiro, resultando dessa atividade a concretização das vendas e a exportação dos produtos da empresa nacional, resultando, outrossim, da prova dos autos a incapacidade da exportadora de promover diretamente as suas vendas no exterior. IRF – RENDIMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS –Improcede a autuação por pagamentos a beneficiários não identificados, quando a própria fiscalização identifica os beneficiários e as operações que deram causa ao pagamento das comissões. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – A decisão proferida no lançamento do imposto de renda aplica-se ao lançamento da contribuição, posto que baseados nos mesmos fatos e provas que ditaram a composição do litígio referente ao imposto de renda.. Recurso a que se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 107-06978
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ ano calendário de 1994 e, em relação aos outros exercícios, no mérito, DAR provimento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:43:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:43:04Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:43:05Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:43:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:43:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:43:05Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:43:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:43:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:43:04Z; created: 2009-08-21T15:43:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2009-08-21T15:43:04Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:43:04Z | Conteúdo => , ve--Ible - -•?-44:-.,-.• MINISTÉRIO DA FAZENDA\x,4%.;-..- 1 titi:P• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5.41e SÉTIMA CÂMARA Mfaa43 Processo n° : 11020.000654/00-68 Recurso n° :132.589 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: 1995 A 1999 Recorrente : TOIGO MÓVEIS LTDA Recorrida : 5° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° : 107-06.978 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES PAGAS A AGENTES NO EXTERIOR - São dedutiveis as despesas pagas a agentes no exterior como remuneração pela intermediação entre o produtor brasileiro e as empresas importadoras situadas no estrangeiro, resultando dessa atividade a concretização das vendas e a exportação dos produtos da empresa nacional, resultando, outrossim, da prova dos autos a incapacidade da exportadora de promover diretamente as suas vendas no exterior. IRF - RENDIMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - Improcede a autuação por pagamentos a beneficiários não identificados, quando a própria fiscalização identifica os beneficiários e as operações que deram causa ao pagamento das comissões. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A decisão proferida no lançamento do imposto de renda aplica-se ao lançamento da contribuição, posto que baseados nos mesmos fatos e provas que ditaram a composição do litígio referente ao imposto de renda.. Recurso a que se dá provimento em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOIGO MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ ano calendário de 1994 e, em reIção ao outros exercícios, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o rf presente julgado. • is I Processo n° :11020.000654/00-68 • Acórdão n° :107-06.978 )(- 1 S Ló S ALVES P ESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e NEICYR DE ALMEIDA. 2 _ g , "1 ' . Processo n° : 11020.000654/00-68 . Acórdão n° :107-06.978 - Recurso n° : 132.589 Recorrente : TOIGO MÓVEIS LTDA RELATÓRIO TOIGO MÓVEIS LTDA, qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 1603/1639), contra o Acórdão DRJ-POA n° 1.348, de 15/08/2002, da 5 5 Turma da DRJ em Porto Alegre — RS., que manteve (fls. 1553/1573) integralmente os autos de infração contra ela lavrados em 31/03/2000, referentes ao Imposto de Renda, Pessoa Jurídica (fls.30/33), e ao Imposto de Renda na Fonte (fls. 48/50), e, parcialmente, os lançamentos relativos à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (fls. 39/42 e 55/57). A descrição dos fatos e respectivo enquadramento legal para o lançamento do Imposto de Renda é o seguinte: I - Pagamentos Sem Causa ou a Beneficiários Não Identificados, assim descrita a infração: "O contribuinte lançou despesas mensais sob o título de "Comissões" (Subconta 3213101) 1 consideradas dedutíveis pela empresa para fim de apuração do lucro real, cujos pagamentos foram efetuados sem o recolhimento do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte). A empresa não comprova a efetiva prestação do serviço e a participação dos beneficiários dos pagamentos nos atos de intermediação, conforme abordado no Relatório de Verificação Fiscal, parte integrante deste Auto de Infração...". Os fatos geradores ocorreram nos meses de janeiro a dezembro de 1994, janeiro a dezembro de 1995, 31 de dezembro de 1996, 31 de dezembro de 1997 e 31 de dezembro de 1998. O enquadramento legal foi feito nos arts. 195, inciso I; 197 e parágrafo único; 243 e 247 todos do RIR/94; art. 61 § 1°, da Lei n° 8.981/95. Sobre os valores apurados foi aplicada a multa de 150%, sob o rfundamento legal indicado às fls. 29. 3 Processo n° : 11020.000654/00-68 • • Acórdão n° : 107-06.978 II — Glosa de Prejuízos compensados indevidamente-Saldos de prejuízos insuficientes (Infração não sujeita a redução por prejuízo). Saldo insuficiente • de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista a redução dos saldos de prejuízos, após o lançamento das infrações constatadas nos períodos-base de 1994 a 1998, calculado conforme Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais, anexo ao Auto de Infração (fls. 89 a 103). O fato gerador ocorreu em 31112/97, e a multa aplicada foi de 75%. O enquadramento legal indicado foi: Art.196, III, e 197, parágrafo único, do RIR194; art. 42, parágrafo único, da Lei n° 8.981/95; e art. 6° da Lei n° 9.249/95. O fundamento legal da multa figura do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fls. 29). A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, de que trata o Auto de infração de fls 39/42, baseia-se nos mesmos fatos referidos no item I da peça básica referente ao IRPJ, sendo aplicada a multa de 150% sobre o valor da contribuição. O fundamento legal para o lançamento da contribuição figura das fls. 41, e o das multas às fls. 39. O auto de infração de fls. 55/57 refere-se a saldo insuficiente da base de cálculo negativa da referida contribuição e inobservância do limite de 30% na compensação da mesma, apurados em decorrência da redução dos saldos de base negativa após o lançamento das infrações apuradas nos períodos-base de 1994 a 1998, calculadas neste Auto de Infração. O valor relativo ao saldo da base negativa da contribuição social de períodos anteriores a 1994 foi desconsiderado em razão da empresa informar não ter localizado os registros correspondentes, conforme abordado no Relatório de Atividade Fiscal. O fundamento legal que justifica o lançamento figura das fls. 56. A multa aplicada foi de 75% sobre o valor apurado, como consta das fls.53. O auto de infração referente ao imposto de renda na fonte (fls.48/50) tem por fundamento fático os descritos no item I do IRPJ, e por fundamento legal o art. 61 da Lei n° 8.981/95 (fls. 50). Foi aplicada a multa de 150% sobre o valor do tributo Ô sob o fundamento legal apontado às fls.47. 4 g ' • Processo n° : 11020.000654/00-68 • . Acórdão n° : 107-06.978 O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o Imposto de Renda na Fonte e os juros de mora e a multa pertinente a cada exação estão especificados no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, às fls. 1. Segundo o extenso relatório de Verificação Fiscal (fls.57/88), a empresa remetera ao exterior elevadas somas a título de "comissões sobre vendas" cujos beneficiários seriam os seguintes agentes no exterior: Eucalixtino José Manosso (9341, Collins Avenue, apt° 805, Surfside, Miami, Flórida, USA Fone (305) 868.3108) e Máster International Corp. (777, Brickle Avenue, Suíte 1150, Miami, Flórida, USA Fone (305) 530.3160). As as comissões correspondiam a 8% (oito por cento) do total das faturas comerciais (commercial invoice), no período de 1994 a fevereiro de 1997, e de 10% (dez por cento), a partir de março de 1997. O Sr. Eucalixtino José Manosso, era simultaneamente sócio majoritário da empresa produtora e exportadora, Toigo Móveis Ltda, com 61% do capital social. De acordo com a auditoria realizada, nem o Sr. Eucalixtino, nem a Máster International Corp. realizaram intermediação nas vendas (fls. 60/73), atividade que era feita por terceira empresa, Tino J. Manosso Representações do Brasil Ltda.,domiciliada no País, da qual o Sr. Eucalixtino José Manosso detinha 90% do Capital Social (fls. 116, conforme comprovação constante de fls. 476/509. A empresa impugnou a exigência fiscal (fls. 123011278), alegando, em síntese, decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes ao ano de 1994, em face do disposto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Sustentou também a nulidade do auto de infração e da ação fiscal, com argumentos que se confundem com as razões de mérito 9 2 e que serão com ele conjuntamente analisadas. . . , '• Processo n° :11020.000654/00-68 Acórdão n° :107-06.978 No mérito, sustenta que o relatório de verificação fiscal é uma narrativa precária, desconexa e fantasiosa, embasada em presunções, suposições e ilações (fis.1239/1251), apontando contradições no relatório fiscal que se apega a três eventos dentre milhares de operações de exportação com pagamento de comissões realizadas pela impugnante em que a comissão relativa a uma fatura comercial foi remetida em parte para Tino e em parte para Master Internacional Corp. (fls. 68/69) para negar todas intermediações da empresa Master. E também em três outros equívocos, em milhares de operações, em que houve indicação do nome do funcionário e/ou do banco nos Estados Unidos onde Master possui conta em que uma remessa para Master foi feita com referência equivocada em nome de Eucalixtino. Documentos relativos a operações de uma terceira empresa, Tino J. Manoso Representações do Brasil Ltda demonstrariam que as vendas foram realizadas por ela e não pelo Sr. Tino, posto que contactos foram realizados em papel timbrado desta empresa, ignorando os : esclarecimentos de que esta empresa era de importação, e que o Sr. Tino, quando no i Brasil, usava suas instalações. Sustenta a impugnante que os fatos em seu contexto (verdade material) evidenciam a improcedência do lançamento. Faz um histórico da Toigo Móveis e seu agente no exterior, Sr. Eucalixtino José Manosso (Sr. Tino) que também agenciava negócios de outras empresas, inclusive concorrentes da Toigo. O ingresso de Tino como sócio da Toigo foi com o objetivo exclusivo de um investimento. As dificuldades que passava a sociedade ao longo do tempo, notadamente durante o Plano Collor e a paulatina perda do mercado interno. A necessidade de sobreviver e expandir suas atividades voltadas para o mercado externo fizeram, mais adiante, com que o o sócio então minoritário se transformasse em majoritário. Ainda aí o Sr. Tino via nisso apenas um investimento, não abandonando sequer suas atividades de agente de outras empresas concorrentes. O Sr. Tino jamais recebeu "pro labore' da empresa, limitando seus ganhos nas comissões por intermediação nas vendas dos produtos da empresa. Contesta os fundamentos da autuação de pagamentos a pessoas desconhecidas. Sustenta a dedutibilidade das comissões pagas ao Sr. Tino, desde a década de 1970, e à Master Internacional Corp., a partir de 1994, quando o Sr. Tino? 6 47 --.~ 1~1~~a...---.. 1 • • Processo n° :11020.000654/00-66 • Acórdão n° : 107-06.978 passou a fazer parte dessa empresa (Master Int. Com ). Analisa as disposições do art. 191 e seus §§ 1° e 2° do RIR/80. Cita acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes que confirmam as dedutibilidades dessas comissões. Repele o argumento de que fraudou o fisco, ou agiu com intuito de fazê-lo. Diz que não apenas o beneficiário das comissões era identificado, inclusive pelo fisco, como todas as operações foram feitas de forma regular, através dos órgãos competentes. As remessas foram feitas pelo BACEN ao longo de trinta anos. Assevera que a glosa da base de cálculo negativa da CSSL é improcedente, segundo recomposição apresentada em planilha. Insurge-se contra a aplicação da SELIC como juros de mora, discorrendo a respeito. A impugnante requereu em 20/06/00 e obteve a juntada aos autos do original (fls. 1395) e da tradução (fls. 1393) devidamente registrados, da declaração prestada por EFG CAPITAL INTERNATIONAL CORP., datada de 27/04/00, feita através de seu 1° Vice-Presidente, Sr. Justo R. Azpiazu, e pelo seu Diretor-Executivo Chefe, Sr. Victor M. Echevarria, segundo a qual nem o Sr. Justo R. Azpiazu, nem o BDD Capital International (antiga denominação social do EFG CAPITAL INTERNATIONAL CORP) foram beneficiários de quaisquer transferências realizadas pela Toigo Móveis Ltda., acrescentando que a Master International é cliente da entidade desde maio de 1997, e o Sr. Justo Aspiazu é executivo da empresa desde abril de 1997 e controla a conta da Master desde o início, e bem assim que todas as transferências foram creditadas na conta da Master (fls. 1393). Esta declaração foi prestada perante a Notária Pública do Estado da Flórida (fls. 1393-v), sendo a sua assinatura reconhecida pelo Consulado-Geral do Brasil em Miami (fls. 1394). Estes documentos foram anexados aos autos, conforme termo de fls. 1397. Em 07/07100, foi juntada ao processo declaração do Sr. Carlos Cordero B., signatário autorizado da TORTOLA MANAGEMENT SERVICES, INC., Diretor exclusivo da Master International Com., empresa regularmente constituída e em funcionamento conforme as leis das Ilhas Virgens Britânicas, que certifica e confirma que a Master International Corp. recebeu e depositou em sua conta bancária junto à ? EFG CAPITAL INTERNATIONAL CORP., à Suíte 1150, 777 Brickel Avenue, Miamil 7 97 • Processo n° :11020.000654/00-68 Acórdão n° : 107-06.978 Flórida, todos os valores transferidos e efetuados pela Toigo Móveis Ltda, referentes aos contratos de câmbio que relaciona. Sua assinatura foi reconhecida pela Notária Pública Quinta, da República do Panamá, e a desta foi reconhecida pela Embaixada do Brasil no Panamá (fls. 1398, 1399 e 1400). Estes documentos foram anexados aos autos, conforme termo de fls. 1401 Em 04/09/01, foram anexados aos autos duas alterações do contrato social, a primeira em 20/09/99, e a segunda datada de 02/05/00, em que o Sr. Eucalbdino transfere suas quotas de capital, retirando-se da sociedade (fls. 1409/1418). Em 14105/02, foi determinada a juntada aos autos de requerimento da impugnante, acompanhada de provas produzidas em momento posterior à apresentação da impugnação do presente processo, em sede de demandas judiciais, que, segundo alega, ratificam integralmente o conteúdo da impugnação da requerente (fls. 1424 e seguintes). Essas provas se constituem em dois grupos. O primeiro de declarações prestadas por importadores estrangeiros, ratificando a intermediação do Sr. Tino, sua eficiência e honestidade (fls. 1425/1428, 1429/1433 e 1434/1441) e negociações com a Toigo Móveis, por intermédio dele. Como as anteriores, as firmas dos declarantes e dos notários foram reconhecidas pelas autoridades competentes e traduzidas para o vernáculo. O segundo grupo, de depoimentos prestados em Juízo pelas testemunhas arroladas (fls. 1442/1455). A empresa contestou a acusação de que os pagamentos foram feitos a pessoas não identificadas, uma vez que a própria fiscalização afirmou que o Sr. Tino e a Master foram os beneficiários dos pagamentos, e a causa deles está sobejamente provada nos autos. A autuada também repeliu a acusação de evidente intuito de dolo, fraude ou simulação, discorrendo a respeito. Contesta o valor do estoque de prejuízos, com elaboração de de monstrativo que anexou a sua impugnação, e bem assim a if adoção da taxa SELIC como juros de mora para fins fiscais. 8 - .. t ' Processo n° : 11020.000654/00-68 • Acórdão n° : 107-06.978 A 5° Turma da DRJ em Porto Alegre-RS. rejeitou as preliminares de decadência em relação ao ano de 1994, sustentando que a existência de dolo, fraude ou simulação, em face do disposto no § 4° do art. 150 do CTN, o prazo decadencial desloca-se, segundo o entendimento de uma corrente de pensamento, para o do art. 173, do referido Código, e neste caso, não teria ocorrido a caducidade e nulidade do auto de infração. A outra corrente, que a Câmara adota, é a de que, nesses casos, não fluiria prazo decadencial, em consonância com o disposto no art. 902, do RIR/99. A nulidade do auto de infração foi rejeitada porque o relatório do trabalho fiscal descreveu minuciosamente a matéria tributária, tanto é que o contribuinte compreendeu as infrações que lhes estão sendo imputadas e delas defendeu-se plenamente. Por outro lado, a 5a Turma deixou de conhecer as provas trazidas aos autos, através das petições de fls. 1392, recebida em 20106/00, 1398, recebida em 07/07/00, e 1424, recebida em 14/05/02, sob o fundamento de que foram apresentadas após o prazo para impugnação, caso em que precluiu o direito do contribuinte de apresentar provas, pois não ficou demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (§ 40 do art. 16 do Decreto n°70.235/72). No mérito, diz que a empresa tenta inverter o ônus da prova, pois a ela é que compete comprovar a realidade e a necessidade das despesas para o giro do seu negócio, inclusive a comprovação de que o beneficiário efetivamente intermediou os negócios que justificaram os pagamentos. E, apesar de intimada, não logrou comprovar que o Sr. Tino e a Master foram as intermediárias nas vendas da Toigo. As declarações prestadas em Juízo comprovam que o Sr. Tino foi agente de vendas para o exterior da Toigo, mas nenhum indício há no sentido de que ele e a Master, maior beneficiária do valores pagos a título de comissões, tenham atuado nas operações tributadas neste processo. E questiona a existência da Master International Com, 0 indagando: Master International Corp. existe ou não existe?f,9 9 7( • ' • Processo n° :11020.000654/00-68 ' Acórdão n° :107-06.978 Conclui o julgado, com base nos documentos de fls. 476 a 509 que quem realizou a intermediação daquelas exportações para Toigo foi Tino J. Manosso Repres. Do Brasil Ltda., não acolhendo os esclarecimentos prestados de que."...os documentos que segundo os auditores Vigeriam as operações da impugnante com a terceira empresa Tino J. Manosso Representações do Brasil Ltda. nada mais são do que troca de informações entre Tino e Toigo quando, estando ele no Brasil, não tinha condições de visitar pessoalmente a fábrica." E, como não houve pagamento de comissões a Tino J. Manosso Representações do Brasil Ltda., não se pode aceitar a dedutibilidade das despesas com comissões. A seguir, aponta como evidências de que o objetivo das operações era tão-somente remeter dólares para o exterior: a)os valores pagos foram escriturados todos em uma mesma conta contábil, todos em nome de Tino; b)valores repassados para a mesma conta bancária no exterior, constavam nos contratos de câmbio como sendo destinados, ora para a Master, ora para Tino; c)) a remessa de comissões relativas a uma mesma venda era, às vezes, rateada entre Tino e Mester; d) com a apreensão de documentos na empresa Tino J. Manosso Representações do Brasil Ltda. (fls. 1193/1198) verificou-se que o endereço da Master é o mesmo informado como o endereço de Tino nos Estados Unidos (contrato social de fls. 273). Há também coincidência no número do telefone (fls. 515). Mantém o lançamento do imposto de renda na fonte, afirmando que, como o lançamento foi feito com base no art. 61, da Lei 8.981, de 20/12/95, o lançamento também se justifica, não apenas na ausência de identificação do beneficiário, como na ausência de comprovação da operação ou da sua causa. Afirma io 0 ' Processo n° : 11020.000654/00-68 . Acórdão n° : 107-06.978 a validade da aplicação da taxa SELIC como juros de mora, confirmando o lançamento, e cancela parte da exigência da CSLL. Na fase recursal, a empresa reitera argumentos e esclarecimentos constantes de sua impugnação e contesta os fundamentos da decisão recorrida, argumentando que, no caso concreto: "Tratam-se de despesas com comissões devidamente declaradas nos registros de exportação (fls. 1030 a 1185); As operações a que se referem estão perfeitamente indicadas e especificadas em documentos (p.e. fls. 534 e 547) que estão arquivados na sede da empresa e foram colocados à disposição do fisco; A causa do pagamento é o agenciamento dos produtos de fabricação do recorrente no exterior; Os comprovantes de pagamento (contratos de câmbio) indicam perfeitamente cada beneficiário do rendimento, operação por operação; Todas as operações de exportação e respectivos créditos e pagamentos de comissão estão contabilizados individualmente (docs. de fls. 362 a 475) com base em documentos hábeis e idôneos (registros de exportação e contratos de câmbio)." Assevera que tanto a operação quanto à causa que deu origem ao rendimento, como também o beneficiário do rendimento estão presentes na contabilidade da empresa e nos documentos em que ela se assenta, e que, segundo o disposto no art. 9° e §§ do Decreto-lei n° 1.598/77, a escrituração assim mantida faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos nela registrados, o que o fisco não logrou fazer. A ação fiscal não identificou nenhuma operação à margem da contabilidade ou qualquer lançamento contábil que não estivesse respaldado em documento idôneo. Os auditores fiscais ao prestarem depoimento em juizo disseram expressamente que todas as informações utilizadas para a lavratura dos autos de 7 infração foram colhidas na contabilidade da empresa (fls. 1523, 1532, 1537, 1538 e 11 Processo n° : 11020.000654/00-68 • Acórdão n° : 107-06.978 1545). E tampouco fizeram qualquer prova de que os beneficiários das comissões (identificados nos registros de exportação) e consequentemente dos pagamentos (identificados nos contratos de câmbio) não eram agentes da recorrente ou não foram os efetivos destinatários dos valores. Os próprios auditores_fiscais,em seus_ ..._ depoimentos prestados em juízo e sob compromisso (fls. 1521 em diante), confessaram que não efetuaram diligências para falsear suas presunções: eles simplesmente coletaram documentos e criaram uma absurda hipótese a partir deles, sem nenhum compromisso com a verdade material. Sustenta a recorrente que é incontroverso que a recorrente não possui • estrutura para efetuar a colocação dos seus produtos no mercado externo, e pagar comissões para agentes promoverem suas vendas no exterior é prática absolutamente necessária. É também absolutamente normal o percentual de comissão destinado as agentes (8% e 10%), o que sequer foi questionado pelo fisco. Sustenta que Tino J. Manosso Representações do Brasil Ltda. é uma empresa de importação de colas especiais para madeira, fornecedora tanto da impugnante como de diversas outras empresas, não prestando serviços para a Toigo. Reporta-se aos esclarecimentos já prestados a respeito da utilização pelo Sr. Tino das instalações dela, quando no Brasil, situação perfeitamente esclarecida na impugnação. A recorrente repele o intuito de fraude alegado pelo fisco, discorrendo sobre a matéria, prestando esclarecimentos sobre os fatos apontados pelo fisco, contestando-os. Insurge-se também sobre os fundamentos do imposto de renda retido na fonte que tivera por fundamento pagamento a beneficiário não identificado, argumento cuja procedência foi desfeita na impugnação. A decisão de primeira instância, diante desse fato, trouxe novo argumento para confirmar o lançamento: A base para o lançamento seria o art. 61 da Lei 8.981/95, dispositivo que alcança pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a beneficiários não identificados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, quando for comprovada a operação sem causa, o que, como consta dos autos, não 17 ocorreu na espécie. Contesta também a aplicação da multa qualificada. 4j7 12 f( . Processo n° : 11020.000654/00-68 Acórdão n° : 107-06.978 Diz que os valores relativos à glosa da compensação da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro deverão ser cancelados porque o fisco ultrapassou os limites da decadência ao auditar a formação dessa base, retroagindo ao ano de 1994. A recorrente persevera na nulidade do auto de infração e da ação fiscal, em face das contradições já apontadas na impugnação e, também, da decisão de primeira instância por não conhecer de elementos fundamentais de defesa da parte. Por fim, a empresa reitera sua insurgência sobre a aplicação da taxa SELIC como juros de mora. E requer o cancelamento integral do IRPJ, e, alternativamente, a reforma parcial da decisão, com o cancelamento do IRRF e da redução da multa de lançamento de ofício inclusive sobre o IRPJ e a CSSL para 75% e o cancelamento da multa lançada sobre o imposto de fonte, bem como o cancelamento do lançamento no que se refere à incidência da SELIC. E não lhe sendo favorável a decisão no mérito, seja declarada a nulidade da decisão recorrida. ri É o Relatório. /14 (1( 13 Processo n° :11020.000654/00-68 Acórdão n° : 107-06.978• VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Preliminarmente, cumpre analisar a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário relativo ao ano de 1994. O último fato gerador desse período ocorreu em 31/12/94 e o inicio do prazo decadencial do crédito tributário respectivo foi 1 0/01/95, expirando em 31112/99. Como o lançamento se fez em 31/03/2000 (fls. 30), em princípio, teria razão a empresa. No entanto, o fisco lançou o tributo com multa agravada, acusando a autuada de prática de dolo, fraude ou simulação. Logo, comprovada a ocorrência de uma dessas figuras, o prazo de caducidade desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado; no caso, o prazo decadencial se iniciaria em 1°/01/96. Como a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica do ano de 1994 ocorreu em 28/04/95, o prazo para lançar será contado a partir dessa data, caso em que não teria decaído o fisco do seu direito de lançar o imposto e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Desta forma, é imprescindível que primeiro se examine a procedência do lançamento e, em caso afirmativo, se houve evidente intuito de fraude, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/64 (sonegação, fraude ou conluio). Do mesmo modo, o exame da nulidade do lançamento e da ação fiscal levantada pela defesa, como ela mesmo assevera, confunde-se com o exame do mérito. AO 14 _ _ ' • Processo n° : 11020.000654/00-68 ' • Acórdão n° :107-06.978 O RIR/80, em seu art. 278, § 2° (RIR/94, art. 894, § 1°), consolidando o disposto no § 1° do art. 79 do Decreto-lei n° 5.844/43, estabelece que os esclarecimentos prestados pelo contribuinte só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão.Têm-se por verdadeiros, se o fisco não demonstrar com elementos de prova convincentes a inveracidade das informações. E o fisco não refutou por essa forma os esclarecimentos prestados pelo contribuinte sobre a condição inicial de agente no exterior do Sr. Tino e sobre as razões de seu ingresso como sócio da empresa, e bem assim sobre a evolução da participação dele no capital da sociedade, até tomar-se seu sócio majoritário. Os próprios auditores afirmam que o Sr. Tino nada recebia da empresa desde 1995, a titulo remuneratório, a não ser empréstimos e as comissões. E mais: informaram que ele viajava constantemente ao exterior a fim de empresar negócios da empresa (fls. 63), conforme registram as planilhas de fls. 943/947 e 1215. Por essa razão, concluíram que ele não fazia intermediação, mas, sim, realizava negócios/transações em nome da empresa da qual era sócio controlador. Dessa forma, a despesa de comissões era desnecessária, sendo mera liberalidade o seu pagamento, razão pela qual os autuantes glosaram a despesa e lançaram o imposto de renda na fonte sobre os respectivos pagamentos (fls. 64). Entendo que essas razões não demonstram a inveracidade dos esclarecimentos prestados pela autuada. A prova dos autos revela que o Sr. Tino era um agente comercial no exterior, agenciando negócios para outras empresas, antes de operar com a autuada, não abandonando essa atividade com terceiros, e com a TOIGO, mesmo depois de tomar-se sócio desta. Na qualidade de agente da autuada, influenciou até nas especificações de seus produtos para dar-lhes maior competitividade em países onde a ?concorrência se faz intensa. 15 . . .. , Processo n° : 11020.000654/00-68 . Acórdão n° : 107-06.978 Restou inconteste, inclusive nos depoimentos prestados em Juizo pelas testemunhas arroladas no processo judicial e que foram trazidas aos autos antes da decisão "a quo", que o ingresso do Sr. Tino como sócio da empresa, primeiro como minoritário, e depois majoritário, se fez pela necessidade de aporte de capital para enfrentar os efeitos dos planos econômicos estabelecidos pelo Governo que fragilizaram nossas empresas, obrigando-as a diversificação de produtos e atividades, e abertura de capital para novos aportes para escaparem de falência. E nesse esforço e nesse processo sócios venderam suas quotas ou parte delas e sócios majoritários passaram a minoritários para salvarem algo do que tinham. Deste modo, é toda razoável a versão da empresa de que o Sr. Tino nela ingressou para mantê-la funcionando e não perder a intermediação dos produtos por ela fabricados e que ele colocava no exterior, mediante comissão. Essa versão tem suporte na prova dos autos, inclusive nos citados depoimentos tomados em Juizo (p.ex: fls. 1450/1455). Na verdade esses depoimentos vieram apenas confirmar a convicção o que os demais elementos já autorizavam. Por outro lado, é lógico e também razoável que o Sr. Tino se resguardasse em relação ao capital que investira na empresa, através de sua participação nos atos que envolviam o património da sociedade e assegurasse a continuidade do agenciamento dos produtos dela. E isso foi feito com a nomeação do seu irmão, Orivalde Bortolo Manosso, como seu procurador na gerência da sociedade, juntamente com os antigos sócios da empresa, todos como sócios gerentes. E a maior prova de que a intermediação dos produtos da TOIGO era o seu maior interesse na sociedade que dela nada recebia a titulo remuneratório, a não ser empréstimos e comissões. E sequer exercia diretamente a gerência da empresa, uma vez que nunca se afastou das suas atividades de agente no exterior de empresas ?nacionais. Nota-se até que essas atividades de agenciamento foram de certo modo 16 • Processo n° : 11020.000654/00-68 • Acórdão n° : 107-06.978 prejudicadas, pois era natural que outros clientes, concorrentes da Toigo, achassem que ele reservaria para essa empresa a melhor fatia no agenciamento dos produtos comuns a ambas. Esse, aliás, o motivo para para que uma de suas clientes dispensassem a intermediação do Sr. Tino na exportação de seus produtos, segundo depoimento por ele prestado em Juízo (fls.1453). A sua profissão de agente no exterior é que prevalecia. O agenciamento e a comissão era o seu fim; a empresa, o meio. Não me parece plausível a conclusão de que, por ser sócio, da empresa deveria renunciar a sua atividade profissional no exterior em proveito da empresa, da qual nada recebia. É como pretender que, p.e., um médico que prestasse serviços profissionais, sem vínculo empregatício, a uma empresa da qual viria a ser sócio, tivesse, a pretexto de que devia envidar seus esforços em favor dela, que clinicar de graça para os empregados dela, para que ela não tivesse de arcar com as despesas dessa natureza. Ele tem de empregar esforços empresariais em favor dela e não prestar serviços graciosos a ela. Também não me parece razão bastante para descaracterizar o agenciamento de negócios o exercício dessas atividades também através de terceiros, pois, para a autuada, o Sr. Tino é quem intermediava a venda de seus produtos. Prevalece, isto sim,a efetiva intermediação demonstrada pela colocação no exterior de mais de 90% de sua produção, e as divisas para o Pais resultantes dessas atividades, sem se falar nos empregos por elas gerados. Não é fundamental o endereço das pessoas ou empresas que operavam com o Sr. Tino, no exterior. E tampouco a coincidência de endereços, na emedida em que o Sr. Tino também fazia parte da Master International Corp.d) 17 'II _., .• Processo n° :11020.000654/00-68, Acórdão n° : 107-06.978 Não obstante as declarações prestadas por pessoas e empresas domiciliadas no exterior, com as quais o Sr. Tino mantinha transações comerciais, tenham sido apresentadas após o prazo de impugnação, deve-se levar em conta que são documentos cuja obtenção não se pode fazer em prazo curto, posto que demandam solicitações da autuada, verificação prévia de dados pelo declarante, e reconhecimentos de firma, inclusive de consulado, tradução no Brasil e o que é mais importante, são instrumentos de grande importância na verificação da verdade material que é um dos objetivos do processo administrativo fiscal, na consecução do que almeja o art. 142 do CTN. Sem esquecer que a apresentação dos documentos se fez em 19/06/00, 07/07/00, 13/07/00, 04/09/00, 08/05/02, antes da decisão de primeira instância que somente em 15/08/02, julgou a impugnação (fls. 1553). Tendo em vista que a Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, a importância das declarações prestadas para a apuração da verdade real, e o fato de terem sido apresentadas à repartição fiscal antes do julgamento, e serem por elas juntadas aos autos, entendo que não deveriam ser ignoradas. Afinal, se o que não está nos autos, não está no mundo, o que está nos autos, está no mundo, e, portanto, devem ser consideradas. E isto porque essas declarações lançam luzes sobre pontos de dúvidas apresentadas pela fiscalização, que serviram de suporte à decisão recorrida, inclusive sobre os verdadeiros beneficiários de comissões remetidas, confirmando esclarecimentos prestados pela empresa. E mais que o Sr. Tino realmente era agente da Toigo. A informalidade dos procedimentos é uma tônica no comércio internacional. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes e a compreensão das autoridades brasileiras a esse respeito é um fato inconteste. Além da vasta jurisprudência apontada pela recorrente, esta Câmara, em caso da mesma natureza, decidiu pela improcedência do lançamento, igualmente calcado em rigor formalistico e tçki de conclusão presuntiva. No Acórdão 107-04.201, de 10/06/97, ao ensejo do 18 • Processo n° : 11020.000654/00-68 Acórdão n° : 107-06.978 julgamento do Recurso n° 113.096, decidiu esta Câmara, por maioria de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte, em decisão assim ementada: "IRPJ-COMISSÕES SOBRE VENDAS A AGENTES NO EXTERIOR — Não comprovado pelo Fisco que as operações foram diretamente contratadas resta efeito de dedutibilidade da despesa a certeza de que sem interrnediação comercial de terceiro os negócios não seriam celebrados e as receitas de vendas não ocorreriam." No caso concreto, o fisco não comprovou que as operações foram diretamente contratadas pela fiscalizada, presumindo com base em indícios que permitem ilações opostas, contraditórias, e que, por isso mesmo, não se constituem em presunções capazes de provar a acusação do fisco. Com base nos documentos de fls. 476 e seguintes, procura-se sustentar que quem intermediava as vendas no exterior seria a Tino J. Manosso Representações, empresa que agenciava produtos estrangeiros no Brasil, porque nela foram encontradas cópias de correspondência do Sr. Tino com importadores estrangeiros, feitas em impressos daquela empresa. Esse indício merecia melhor e aprofundada investigação, antes da conclusão tomada, posto que o Sr. Tino poderia estar-se utilizando de instalação e impressos dessa sociedade na consecução daquelas operações particulares. E o que nos leva a crer nessa última hipótese é que a Tino J. Manosso Representações não recebeu comissão por essas vendas, e, sim, o Sr. Tino. Concordariam os demais sócios dessa empresa que as vendas feitas por ela fossem pagas ao Sr. Tino? Seria contrário aos seus interesses, e, além disso, participariam de um conluio. A troco de que? Se tivesse Tino J. Manosso Representações realizado a intermediação e o Sr. Tino recebido as comissões o teria feito por ela, ou seja, a receita seria dela. Neste caso, o fisco deveria lançar o imposto contra ela por omissão de receitas. Não 9, glosar a despesa da Toigo, uma vez que a intermediação das vendas era um fato 19 „ . • Processo n° : 11020.000654/00-68 • Acórdão n° :107-06.978 inegável. Puni-Ia por essa forma seria usar o imposto como sanção de ato ilícito, o que é defeso, até mesmo por definição legal, como deixa claro o art. 3° do Código Tributário Nacional, In verbis”: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." (grifei) A falta de contrato por escrito entre a Toigo e o Sr. Tino para que este agenciasse os seus produtos no exterior não é razão bastante para negar-se a existência desse ajuste, sobretudo se se levar em conta que a pactuação se fazia em cada exportação, comprovadas pelas guias de exportação e contratos de câmbio. Esse procedimento do Sr. Tino não ocorria apenas com a Toigo, mas também com outras empresas cujos produtos ele colocava no exterior, segundo constou de depoimentos prestados em Juízo pelas testemunhas arroladas, ratificando os esclarecimentos prestados pela autuada. E também nesses depoimentos restou claro a intensa atividade do Sr. Tino no agenciamento de produtos da Toigo e de outras empresas, mesmo que concorrentes. A relatora do mencionado recurso e, à época, Presidenta desta Câmara, a ilustre Conselheira Maria 11c,a Castro Lemos Diniz, após considerações iniciais, discorre sobre a livre convicção do julgador na apreciação das provas. Disse ela: °A lide restringe-se, nesta instância, às comissões remetidas ao exterior e a multa qualificada. O auto de infração está fundado na falta de comprovação da efetiva prestação de serviços enquanto que a autoridade recorrida não aceita as Guias ede Importação como prova de pagamento. As realizações das exportações 20 .,, . • Processo n° :11020.000654/00-68 Acórdão n° :107-06.978 portanto, não foram questionadas pelo Fisco e, por conseqüência, fora estão da apreciação deste Colegiado. A matéria comporta, pois, exclusivamente questão de prova. Quando das discussões e conferências prévias ao julgamento estabeleceu-se radical divergência entre os componentes desta Câmara. Cumpre- nos, pois, adotar um dos dois entendimentos. Do exame do art. 29 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972, que define os poderes da autoridade julgadora, ao estatuir que "na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias", resulta a explicitação do princípio da livre convicção na apreciação conferida a autoridade julgadora. E o artigo 17 do mesmo diploma ao estabelecer as regras da fase de instrução probatória dispõe que o contribuinte deverá apresentar "os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e o endereço do seu perito". PAULO CELSO B. BONILHA afirma ser este "um ponto alto da legislação que mercê apreço. Está a autoridade julgadora, à semelhança do juiz de direito, livre para formar seu convencimento sobre a verdade, diante dos elementos probatórios coligidos no processo". Na lição do mestre, vislumbra-se neste preceito poucos elementos úteis ao desenvolvimento da teoria da prova. Percebe-se que o artigo refere-se ao objeto da prova quando fala "os pontos de discordância e as razões e provas que tiver". Assim, a norma em referência trata da perícia como meio de prova mas nada esclarece quanto aos outros meios de prova. Também o artigo não se refere à produção de prova pela Fazenda e a redação do artigo conduziria a suposição de que a instrução probatória restringir- se-ia a provas trazidas aos autos pelo impugnante. É esta suposição iverossímel, porque à Fazenda também incumbe opor a contra prova, ou seja, opor-se para dizer que a prova coligida pelo impugnante não tem força para infirmar o lançamento. Na fase contenciosa a Fazenda adquire a condição de parte nas relações processuais nas mesmas condições que o contribuinte. A posição de predomínio da Fazenda terminaria com o procedimento de lançamento. É o princípio de distribuição da justiça que prevalece na presente fase, e este princípio nos obriga a buscar a verdade em relação à legitimidade do lançamento. Portanto, e a livre convicção do julgador dependerá da atividade probatória exercida pelas partes. cri 21 •. Processo n° : 11020.000654/00-68 Acórdão n° :107-06.978 Verdade é que temos no processo administrativo fiscal a figura em que a Fazenda é parte e julgador. Mas não é partindo dessa situação "sul generis" da relação processual tributária, que não busquemos a imparcialidade. São sujeitos da prova tanto a Fazenda como o contribuinte no sentido de fornecer elementos de convencimento ao julgador. O julgador deve ater-se ao que consta do processo e aos elementos existentes nele e nunca ao que as partes argúem e não comprovam. No processo administrativo tributário não há limitação expressa dos meios de prova, no entanto, predominam as provas documentais. As provas documentais são predominantes no processo tributário dadas as características da matéria tributária, uma vez que os impostos referem-se a fatos econômicos e operações comerciais. A prova da confissão e a testemunhal devem ser vistas com muita cautela pelo julgador no momento do seu convencimento e devem ser analisadas e avaliadas no conjunto das provas apresentadas no processo. É com relação a esse difícil tema do ônus da prova que temos que proferir um julgamento. No caso dos autos as despesas com comissões foram consideradas pelos autuantes, como insuficientemente comprovadas pela pessoa jurídica, ou no dizer dos autuante, "pagamentos sem causa de comissões", daí o lançamento de ofício. A autoridade de primeira instância, ao justificar a sua decisão, assim expressou as suas razões: 'Aspectos Fáticos e Considerações Finais: A circunstância de que os pagamentos tenham se concretizado e mesmo sido aprovados por órgão responsável pelo controle do comércio exterior e de câmbio em nada invalida a autuação. Não se trata de objetar que as remessas foram feitas de forma irregular, mesmo porque o DECEX (antes CACEX) adota critérios próprios para a análise e aprovação de remessas cambiais, mas verificar se a autuada procedeu de forma legítima ao lançar despesas em sua contabilidade. Em suma, cumpre examinar, sob a ótica fiscal, se as despesas atendem aos requisitos impostos pela lei tributária para compor, ou não, a base de cálculo do IR, exame que constitui prerrogativa da Secretariada Receita Federal, não de 22 Processo n° : 11020.000654/00-68 Acórdão n° : 107-06.978 outros órgãos, como quer a contribuinte. O art. 950 do RIR194 (equivalente ao art. 641 do RIR/60) não deixa dúvidas: 'Art. 950. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio do contribuinte (Lei n° 2.354/54, art. 7°, e Decreto-lei n°2.225/85). Ora, a escassa, desencontrada e pouco elucidativa documentação acostada aos autos pela requerente não é capaz de produzir convicção de que a intermediação ocorreu no período alcançado pelo fisco. A destacar, a própria admissão da autuada de que, quanto aos fax, pedidos e contratos, 'não é possível deles fazer a guarda pretendida pelo Fisco, até porque os textos de fax costumam apagar-se rapidamente e as gravações de contatos telefônicos não constituem uma prática norma de comércio.' Tanto a legislação capitulada, quanto a doutrina e jurisprudência anteriormente transcritas são convergentes: qualquer que seja a despesa, deve estar suportada por prova documental robusta. Às pessoas comerciantes incumbe o dever do zelo de seus papéis, e até mesmo concorrer para sua produção, particularmente quando há terceiros interessados. Não procede o argumento da litigante de que está confortada pelas práticas comerciais, mormente quando se tratam de valores vultosos. Pelo contrário, para justificar o pagamento de tais comissões, seda necessário estabelecer uma relação de causa-e-efeito, como, por exemplo, através de elos claros e inequívocos entre o valor de comissão e desempenho nas vendas. Veja-se, a propósito, o que leciona Plácido e Silva em seu 'Vocabulário Jurídico' (Forense, 1993), sobre comissão, na acepção de pagamento: 'é aplicado para designar a remuneração ou a pagar, que se promete à pessoa, a quem se deu comissão ou encargo de fazer alguma coisa por sua conta. Em regra, é comissão-remuneração atribuída para uma certa soma de serviços ou para cada encargo, é fixada por uma porcentagem e se torna devida, quando realizado o negócio ou executado o encargo, em razão do seu valor' Não é demais lembrar o axioma jurídico — o qual, aliás, inspira o art. 17 r1 da introdução ao Código Civil — de que 'a convenção particular não derroga o ireito público'. Ignora-se onde a autuada obteve arrimo para dar a entender de 23 . Processo n° : 11020.000654/00-68 Acórdão n° :107-06.978 que a legitimidade de despesas com comissões pagas a agentes no exterior se possa comprovar de forma disfinta - isto é, menos exaustiva - comparativamente a despesas havidas no âmbito da economia nacional." A matéria relativa a comissões pagas pelo agenciamento das exportações, tem sido objeto de decisões por parte deste Conselho no sentido de reconhecer a dedutibilidade das comissões quando não restem dúvidas acerca do seu pagamento e da efetiva exportação dos produtos e quando não resulte provado a capacidade da exportadora em promover suas próprias vendas no exterior. Certo é que a escrita contábil por si só não se guarnece do caráter de prova legal. O Fisco tem o poder de acesso e exame desses livros e o contribuinte a obrigação de conserva-los. As provas desses lançamentos poderão ser colhidas junto aos contribuintes e a terceiros. A própria documentação histórica dos fatos tributáveis relacionada com fatos econômicos (operações comerciais) servirá para elidir as controvérsias levantadas no processo. Os documentos colhidos junto ao contribuinte constituem provas documentais. Do exame dessa documentação, verifica-se que as Guias de Exportação anexadas, demonstram que efetivamente ocorreu a exportação dos produtos, consignando-se nas referidas guias e quantidade, espécie e modelos dos produtos, além dos números das faturas, e estão devidamente autorizadas pela CACEX, com o competente visto da repartição da Secretaria da Receita Federal, muito embora a efetivação da exportação não esteja aqui sendo questionada. Constata-se ainda, que as citadas GE, possuem um campo destinado à identificação do agente, com a respectiva comissão. Entendo ter faltado alguns elementos de prova na conclusão do trabalho fiscal, no que se refere à destinação dos pagamentos a titulo de comissões, que, no entender dos mesmos, teve finalidade diferente àquela consignada pela autuada, em sua escrita contábil !astreada nas guias de exportação. O fisco não comprova que as despesas foram diretamente contratadas e que a autuada operava diretamente no exterior, restando para efeito da dedutibilidade da despesa a certeza de que sem intermediação comercial de terceiros os negócios não seriam celebrados e as receitas de venda não ocorreriam. Como não foi comprovado que os destinatários finais das mercadorias negociaram diretamente com a autuada, entendo que não resta outra alternativa que acatar as despesas 'como dedutiveis, caso contrário estaria concluindo que as vendas internacionais se realizariam sem o pagamento de comissões. ah 7 24 .. . 1 Processo n° :11020.000654/00-68 Acórdão n° : 107-06.978 Quanto à multa qualificada, temos que fraude não se alega, prova- se.Como está se reconhecendo nos autos não ter sido provado que as remessas constituíram desvio de dinheiro para seus sócios no exterior, tem de ser desqualificada a multa de lançamento de ofício, por não ter sido comprovada a existência de fraude. Por fim, a exigência da contribuição social sobre o lucro lançada com I base nos mesmos fundamentos deve ser excluída. IDiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no I sentido de dar provimento ao recurso." Nessa assentada, acompanhei a ensigne relatora, e justifiquei, por escrito, o meu voto, do qual extraio os seguintes excertos, aplicáveis ao caso ora sob julgamento: 'A decisão do Sr. Delegado de Julgamento, reconhecendo em parte, a procedência dos argumentos da defesa, já demonstrou a insuficiência dos fundamentos do lançamento e limitou o litígio à falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, aspecto que será enfrentado adiante. Inicialmente, cabe consignar que, segundo o Código Civil Brasileiro, os atos jurídicos, a que não se impõe forma especial, podem provar-se por todos os meios indicados em seu art. 136, dentre eles os documentos particulares, testemunhas, presunção, etc. Prescreve o dispositivo: , "Art. 136. Os atos jurídicos, a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante: I.Confissão. II.Atos processados em juízo. ,III.Documentos públicos ou particulares. IV.Testemunhas. V.Presunção. VI.Exames e vistorias. VI. Arbitramednto." O Código Comercial Brasileiro, no mesmo sentido, alarga essas r modalidades ao referir-se, em seu Título V - Dos Contratos e Obrigações Mercantis (arts. 121 e seguintes) aos livros comerciais, e ali especifica aindd7a 25 7 _ . , Processo n° : 11020.000654/00-68 Acórdão n° : 107-06.978 mais esses meios ao citar os escritos particulares e a correspondência epistolar. Nos arts. 130 e 131, prescreve forma de interpretação dos contratos em que consagra o primado da boa-fé e os usos e costumes. Os artigos 130 e 131, do referido código, dizem "ipsis verbis": "As palavras dos contratos e convenções mercantis devem inteiramente entender-se segundo o costume e uso recebido no comércio, e pelo mesmo modo e sentido porque os negociantes se costumam explicar, posto que entendidas de outra sorte possam significar coisa diversa. Art. 131. Sendo necessário interpretar as cláusulas do contrato, a interpretação, além das regras sobreditas, será regulada sobre as seguintes bases: I.A inteligência simples e adequada, que for mais conforme a boa-fé, e ao verdadeiro espírito e natureza do contrato, deverá sempre prevalecer à rigorosa e restrita significação das palavras; II.As cláusulas duvidosas serão entendidas pelas que o não forem, e que as partes tiverem admitido; e as antecedentes e subseqüentes, que estiverem em harmonia, explicarão as ambíguas; III.O fato dos contraentes, posterior ao contrato, que tiver relação com o contrato principal, será a melhor explicação da vontade que as partes tiveram no ato da celebração do mesmo contrato; IV.O uso e prática geralmente observada no comércio nos casos da mesma natureza, e especialmente o costume do lugar onde o contrato deva ter execução, prevalecerá a qualquer inteligência em contrário que se pretenda dar às palavras; V.Nos casos duvidosos, que não possam resolver-se segundo as base estabelecidas, decidir-se-á em favor do devedor. O vigente Código de Processo Civil (art. 332), no rastro do anterior, mantém o princípio de que os fatos podem ser comprovados por todos os meios de prova admitidos em direito. O artigo 332, do Código de Processo Civil, está assim redigido: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa." A legislação do imposto de renda impõe ao contribuinte a obrigação acessória de manter escrituração regular apoiada em documentação hábil, segundo a natureza dos fatos, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9° e §§ 1° Ce 2°). 26 Processo n° :11020.000654/00-68 Acórdão n° : 107-06.978 Assim diz o Decreto-lei: "Art. 9° - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em ER:Inação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elementõ-tle prova." § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifei). § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1°." A autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a prestar as informações necessárias à revisão de sua declaração de rendimentos, mas "os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 1°, consolidado no RIR/80, art. 678, § 2°, e no RIR/94, art.894, § 1°). O grifo não é do original. Intimado, o contribuinte prestou todas as informações que lhe foram solicitadas, fazendo inclusive minuciosos esclarecimentos sobre suas vendas no exterior, a forma de intermediação, as empresas envolvidas no processo, contratos para prestação desses serviços, tanto internamente como fora do País, e trouxe aos autos cópias das guias de exportação de seus produtos, em que se descrevem as mercadorias a serem exportadas, o respectivo valor, a comissão a ser paga no exterior (remessa) e o comissário que intermediou as vendas, bem como os contratos de câmbio. Na documentação acostada, verifica-se a relação entre comitente e comissários que autoriza a convicção de que essa intermediação efetivamente ocorria. Nem todos os contactos entre eles, todavia, podem ser formalizados diante das práticas internacionais de comércio, como esclareceu a empresa e o confirma o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, citado no recurso. E exatamente, por isso, é que, ao referir-se à prova dos registros contábeis, o at. 9° do Decreto-lei n° 1.598f77 condiciona sua exigência à natureza dos fatos. Perfeito seria que a empresa tivesse formalizado todas as operações de consultas, que os pedidos o fossem por escrito ou gravadas em fitas todas essas provas de intermediação, mas esse primor não é compatível r m as práticas internacionais de comércio, de modo que a prova deve ser produzida por um dos meios admitidos em direito, inclusive essas práticas. 27 - _ _ . . , , Processo n° : 11020.000654/00-68 Acórdão n° : 107-06.978 Com efeito, a exigência de prova de prestação dos serviços que se pode exigir dos residentes no País, nem sempre é possível obter-se nas relações internacionais de comércio, onde os usos e costumes têm prevalência, e onde o aspecto formal não é relevante. A empresa correria o risco de perder seu mercado, se se ativesse a forrnalismos excessivos incompatíveis com as práticas internacionais. A dificuldade de se comprovar minuciosamente a prestação desses serviços assemelha-se à dos serviços de assessoramento e da chamada "advocacia de partido", em que prevalecem o infomialismo das relações entre contratante e contratado, e são efetuados por contactos pessoais e por telefone. Em nenhum momento, a fiscalização logrou comprovar a falsidade dos contratos e demais elementos de prova trazidos aos autos, embora pressurosamente tenha qualificado a multa de lançamento de ofício. A bem da verdade, sequer logrou infirmá-los mediante elementos seguros. O julgador de primeira instância também não o fez. Ao contrário, como já se disse, muito os aproveitou, e com acerto. Reconheceu com apoio em provas convincentes trazidas aos autos, ou sejam, as declarações da Associação Brasileira dos Exportadores de Calçados e Afins (fis. 23) e do ex-Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, Dr. Marcos Vinícius Pratini de Moraes (fls. 258), a necessidade da intermediação externa para a atividade operacional da fiscalizada. No entanto, manteve a glosa sobre a totalidade das comissões pagas aos agentes no exterior sob o argumento de que não foi comprovada a efetiva intermediação desses agentes, fazendo "tabula rasa" da realidade subjacente, da natureza desses serviços e das provas compatíveis com a prestação dos serviços, em face dos usos e costumes, e até mesmo do parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional a respeito da prática internacional a respeito. Nisso discordo do ilustre julgador. Entendo que a vinculação do agente a cada operação de venda está consignada nas guias de exportação do produto que foi por ele intermediada, de acordo com os contratos respectivos e com os usos e costumes. Como no direito brasileiro prevalece o princípio da boa-fé, essa prova somente pode ser desfeita mediante contraprova apresentada pelo fisco, o que, frise-se, não aconteceu. Ficou-se na tentativa, sendo o apelo frustrado ao Itamarati a derradeira. Em verdade, apresentaram-se apenas suposições e dúvidas. As primeiras não podem suportar lançamentos, ante o princípio da tributação cerrada (CTN., art. 142, par. ún.) e as dúvidas militam em favor do acusado, segundo o art. 112 da referida lei complementar.r Os mencionados artigos da Lei Nacional dispõem: 28 i # Processo n° :11020.000654/00-68 Acórdão n° : 107-06.978 "Art. 142. ....omissis Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I- à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." As Egrégias Primeira e Terceira Câmaras comungam desse entendimento, como fazem certo os Acórdãos n° 101-85.907, 103-09.026 e 103-11.416, dentre outros. Cumpre consignar, outrossim, que também tem razão a recorrente quando afirma haver contestado a multa como um todo, no bojo de sua manifestada inconformidade com o procedimento fiscal que culminou com o lançamento do crédito tributário. Em sua impugnação expressamente requer o afastamento de toda a exigência, inclusive da multa. Infelizmente, o ilustre julgador considerou como matéria incontroversa a multa agravada e não examinou a sua conformidade com a lei de regência. Se o fizesse, com toda certeza teria desqualificado a multa de lançamento de ofício, pois em nenhum momento foi comprovada a existência de fraude, quanto mais o evidente intuito de fraude, nas formas descritas nos artigos. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, a que se refere o inciso III do art. 728 do RIR/80. Afinal, fraude não se alega, prova-se. Se não tivesse ladeado a questão, o julgador teria necessariamente de não apenas afastar a multa exasperada, como também o próprio lançamento, que, como se infere da prova dos autos, partiu da suspicácia, desprovida de prova ou de suporte legal, de que as remessas não passavam de manobra escusa de envio de dinheiro para os sócios nos chamados paraísos fiscais. Nem como presunção comum, de homem ou "hominis" a ilação é válida, pois se presta a conclusões antípodas. Tanto poderia ter esse destino como ser apenas condição exigida pelos comissários no exterior, por economia tributária em seus países, sem embargo dos serviços terem sido prestados. Como preleciona Moacyr Amaral Santos, em sua consagrada ir obra "Primeiras Linhas de Direito Processual Ciivil", Editora Max Limonad, 1962, pág. 395, a aceitação das presunções requer que sejam graves 29 _ _ 4 e i Processo n° : 11020.000654/00-68 Acórdão n° : 107-06.978 precisas e concordantes. Diz o consagrado e saudoso mestre: "Conquanto seja o juiz livre na formação do seu convencimento fundado nas presunções que extrair, andará sempre com elogiável prudência se considerá-las nos seus caracteres de gravidade, precisão e concordância antes de dar-se por convencido. A delicadeza da prova por presunções de homem recomenda ao juiz valer-se do critério, aconselhado pela doutrina, acolhido por várias legislações e calcado em experiência milenária, de estabelecer conviccão quando as presunções sejam graves, precisas e concordantes: graves, isto é, geradoras de probabilidade com eficácia de criar convicção; precisas, no sentido de se não prestarem a dúvidas ou contradições lógicas; concordantes, ou sejam convergentes para o mesmo resultado." E a prova de que esse foi o móvel da ação fiscal é que é que os autuantes não aceitaram uma comprovação compatível com a natureza dos serviços, e que normalmente seria acolhida, por consideraram fraudulentas as operações. Reconhecida a inexistência da fraude não comprovada, não haveria como suportar a glosa. A Contribuição Social por decorrer dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, também não pode prosperar, pelas mesmas razões apontadas. Face ao exposto, dou provimento ao recurso." O IRRF e a CSLL de que trata o auto de fls. 40 decorrem do lançamento referente ao IRPJ, de sorte que seguem a sorte do principal. Resultando improcedente a exigência do IRPJ, esses dois lançamentos também são julgados improcedentes. Além disso, no que respeita ao imposto de renda na fonte, improcede a autuação por pagamentos a beneficiários não identificados, porque a própria fiscalização identificou os beneficiários e as operações que deram causa ao pagamento das comissões. O lançamento da CSLL de que trata o auto de infração de fls. 55/56 teve por fundamento saldo insuficiente de base de cálculo negativa da Contribuição Social e inobservância do limite de 30% na compensação da mesma, apurados em decorrência da redução de saldos de base negativa, após o lançamento das infrações 30 , •t4, 's i • • Processo n° : 11020.000654/00-68 Acórdão n° : 107-06.978 relativas aos períodos-base de 1994 a 1998, além de terem sido desconsiderados os saldos da base negativa da contribuição anteriores a 1994. Como a decisão 'a que já aceitou os saldos da base negativa da contribuição anteriores a 1994, afastando do lançamento a parcela referente ao mês de janeiro de 1994, impõe-se tão-somente o refazimento dos demonstrativos de fls. 1576 e seguintes sem os valores consignados na linha "Infrações Apuradas no Período. E com essa aceitação dos saldos da base de cálculo negativa da contribuição anteriores a 1994, ficou prejudicada a preliminar de decadência em ralação ao ano- base de 1994. A esta altura já se pode decidir sobre a preliminar de decadência do lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica apresentada pela parte. Está patente que a dedutibilidade das deduções das comissões pagas aos agentes exportadores é procedente, e, por conseqüência, a multa de lançamento de ofício não tem lugar na espécie, sobretudo a multa agravada com base em dolo, simulação ou fraude. Desta forma, o prazo de caducidade deve ser contado a partir do fato gerador do imposto (31/12194), segundo a regra insculpida no art. 150, § 4 0, do CTN., o que implica na conclusão de que o direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo, r relativamente ao ano de 1994, já havia decaído, quando do lançamento efetuado em 31/03/2000.4i) 31 >4 e ii Processo n° :11020.000654/00-68 Acórdão n° : 107-06.978 Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda da pessoa jurídica, referente ao ano de 1994, e, nos demais exercícios, afastar a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), do imposto de renda na fonte (IRF) e da Contribuição Social Sobre o Lucro. i i i Sala das Sessões - DF, 26 de Fevereiro de 2003 ir CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 32 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002735/2002-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – COMPRA DE MERCADORIAS – NOTAS INIDÔNEAS – GLOSA – PROCEDÊNCIA - O custo relativo a compras acobertadas por documentos inidôneos pode ser admitido no cômputo do lucro real, salvo se o contribuinte comprove de forma irrefutável o efetivo pagamento das mercadorias, bem como o ingresso dos produtos no estabelecimento. IRPJ – SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES – GLOSA - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO – CARACTERIZAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA - A subavaliação de estoques tem por efeito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguinte, e, em conseqüência, a postergação do pagamento do imposto. No caso, devia a fiscalização considerar os efeitos continuados da postergação do tributo na contabilidade da empresa, como recomenda o PN COSIT nº 02/96.
Numero da decisão: 107-08.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o item relativo à subavaliação de estoque, nos termos do relatório e voto que passam a integraR o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ei 1:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Nffaa-7 Processo n2 :11065.002735/2002-18 Recurso n2. :137043 Matéria : IRPJ E OUTRO — Exs: 2000 e 2001 Recorrente : CORTUME KRUMENAUER S/A Recorrida :1' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão rf. :107-08.543 IRPJ — COMPRA DE MERCADORIAS — NOTAS INIDÕNEAS — GLOSA — PROCEDÊNCIA - O custo relativo a compras acobertadas por documentos inidôneos pode ser admitido no cômputo do lucro real, salvo se o contribuinte comprove de forma irrefutável o efetivo pagamento das mercadorias, bem como o ingresso dos produtos no estabelecimento. IRPJ — SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES — GLOSA - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO — CARACTERIZAÇÃO — IMPROCEDÊNCIA - A subavaliação de estoques tem por efeito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguinte, e, em conseqüência, a postergação do pagamento do imposto. No caso, devia a fiscalização considerar os efeitos continuados da postergação do tributo na contabilidade da empresa, como recomenda o PN COSIT n2 02196. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORTUME KRUMENAUER S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o item relativo à subavaliação de estoque, nos termos do relatório e voto que passam a integra • presente julgado. •• MA:401•IFOS VINICIUS NEDER DE LIMA PRr IDENTE 40(44/4 111444Çie NATANAEL MARTINS RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA • ttf."*C. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 FORMALIZADO EM: 65 jUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada), RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • fr SÉTIMA CÂMARA ';*3)? Processo ri4 :11065.002735/2002-18 Acórdão n4 :107-08.543 Recurso n4. : 137043 Recorrente : CORTUME KRUMENAUER S/A RELATÓRIO CORTUME KRUMENAUER S/A, já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 355/373, do Acórdão n 4 2.407 (f Is. 338/347), de 02105/2003, prolatado pela Egrégia 1 4 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 198 e CSLL, fls. 203. Consta na peça básica da exigência, as seguintes irregularidades fiscais que deram origem ao lançamento de ofício: 01 — CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS SUBAVALIAÇÃO DO ESTOQUE FINAL DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO E ACABADOS Ao utilizar a prerrogativa do art. 296 do RIR/99, para avaliação do estoque final de produtos prontos, cujo mandamento aponta como referência o maior preço de venda praticado no exercício para servir de base para a aplicação do percentual arbitrado de 70%, não o fez corretamente nos produtos relatados no item VI do Relatório de Ação Fiscal em anexo e integrante a este Auto de Infração. 02— CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS GLOSA DE CUSTOS Valor apurado conforme item IV do Relatório de Inspeção Fiscal em anexo, o qual torna-se parte integrante do presente Auto de Infração. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o\t, • SÉTIMA CÂMARAe-r Processo n2 : 11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 03— PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS Valor apurado conforme item V do Relatório de Ação Fiscal, o qual torna-se parte integrante do presente Auto de Infração. Em relação ao item n2 02 acima (glosa de custos pela utilização de notas fiscais iniclôneas), houve agravamento da multa de ofício para 150%, bem como a formalização de representação fiscal para fins penais. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 207/219, na qual a contribuinte deixou de insurgir-se contra o item 03 do auto de infração (perdas no recebimento de créditos), seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 NOTAS INIDÔNEAS. O custo relativo a compras acobertadas por documentos inidôneos pode ser admitido no cômputo do lucro real, desde que a autuada comprova (a) o pagamento e (b) o efetivo ingresso dos produtos no estabelecimento. A prova em questão deve ser exaustiva, evidenciando não apenas a existência em si de pagamentos e a entrada de mercadorias, mas - — também, e principalmente, a especificação dos valores, quantidades e demais condições que compuseram o negócio jurídico subjacente que a empresa intenta ver reconhecido. Lançamento Procedente em Parte. 4 s/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4%1..44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0 SÉTIMA CÂMARA Processo nQ :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 Ciente da decisão de primeira instância em 21/05/2003 (f Is. 352), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 18/05/2003 (f Is. 355), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que existem em alguns documentos anotações manuscritas efetuadas após o recebimento e conferência das mercadorias que consistem essencialmente no número de peles e do seu peso. Cumpre esclarecer que tais dados são obtidos a partir da conferência de recebimento de mercadorias. É notório que os dados apostos nas notas fiscais apenas acrescentam elementos para controle interno e não buscam mascarar ou rasurar dados ali já impressos. Contrariamente do que concluiu o relator, essas anotações confirmam a existência da mercadoria. Se fosse o caso de nota fria que não correspondesse à efetiva cobertura de mercadoria, tais observações não existiriam; b) que os dados constantes dos documentos espelham a realidade dos fatos. Há que se destacar principalmente: data de recebimento; peso total salgado; número de peles. Assim sendo, os três dados acima referidos, devem prevalecer quando houver discrepância com qualquer outro documento que tenha sido lançado ou digitado posteriormente, tais como relatórios de estoque ou lançamentos contábeis. Note-se que as datas assinaladas nos tickets e relatório de pesagem são compatíveis com as datas de emissão das notas fiscais que lhe dão origem; c) que a questão a ser desvendada nos autos, visto que os documentos da Couro Par são inidôneos, é se os mesmos efetivamente davam cobertura ou não à compra de mercadorias. O relator admite que há indícios que levam a crer que sim. Alega que há outros que levam a crer que não, e os analisa. Verifica-se que os itens analisados pelo relator e explicados neste recurso se referem na verdade à dados acrescentados pela recorrente, que lhe interessam para os seus controles, e que justamente dão conta que houve o manejo, conferência, pesagem das mercadorias. Se não existissem as mercadorias, não teriam acontecido as referidas anotações, pesagens e registros. Aliás, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tft.k.t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0" SÉTIMA CÂMARA- Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 d) como seria possível se apresentar "tickets" de pesagem externa e interna com os pesos e quantidades de peles apresentadas? Portanto, a conclusão somente pode ser uma: as mercadorias efetivamente existiram e ingressaram no estabelecimento da empresa, tendo sido pesadas, conferidas, classificadas. As irregularidades apontadas pelo relator, eventualmente existentes são meramente formais; e) que, com relação à subavaliação de estoques, o valor ficou reduzido de R$ 255.602,76 para R$ 158.127,90, pelo fato de a fiscalização em diligência ter concordado que parte da avaliação estava correta. Ocorrendo a subavaliação do estoque final de produto pronto significa que o custo dos produtos vendidos foi maior do que deveria ter sido. Em sendo considerado este mesmo valor para avaliação de produto pronto como estoque inicial do exercício seguinte, ocorre que o custo naquele ano é menor do que o exigido pela legislação, ocorrendo então o pagamento do imposto de renda e da contribuição social . Deu- se então a postergação dos tributos, que como não houve variação nas alíquotas daquele ano, resultou em pagamento de igual valor; f) que neste caso se aplica o disposto no § 2 2 do art. 273 do RIR/99, que prevê apenas a incidência de multa de mora e juros de mora, quando não houver diferença de imposto. Não tendo havido diferença de imposto, não são devidos nem o imposto, nem a multa de ofício. Para provar o acima referido, a recorrente junta parte que interessa da Dl PJ dos exercícios de 2000 e 2001. Na ficha 04" — Custo dos Bens e Serviços da DIPJ 2001 — pág. 3, o item 17 acusa o valor de R$ 5.781.723,66, como sendo o valor do Estoque Final do Período de Apuração. A mesma ficha referente o ano seguinte, DIPJ 2002 — pág. 3, no item 01 acusa o mesmo valor como sendo o valor do estoque inicial do período. Assim, se observa que o valor ao qual chegou a decisão de 12 instância no ano de 2000, maior em R$ 158.127,90, no ano de 2001, deveria constar como sendo estoque inicial, o que resultaria, neste último, um lucro tributável a menor nesse mesmo valor. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;$ SÉTIMA CÂMARA Processo ri 2 :11065.002735/2002-18 Acórdão ri2 :107-08.543 Em sessão de 20/10/2005, este Colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência, para que a repartição de origem procedesse a juntada aos autos das cópias das declarações de rendimentos da recorrente, correspondentes aos anos-calendário de 2000 e 2001. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '491 Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria ora exposta ao deslinde desta Câmara, trata-se da glosa de custos, aos quais a fiscalização considerou que teriam sido majorados de forma artificial, com a conseqüente multa de ofício qualificada. Em sua defesa, a recorrente argumenta a respeito da efetividade das aquisições de produtos no sentido de que deve ser admitida a sua existência, bem como o ingresso das mercadorias no patrimônio da empresa. No Relatório de Ação Fiscal (f Is. 185/194), a autoridade autuante cita que: Conforme a representação mencionada, as razões principais das suspeitas com relação à idoneidade das notas fiscais giravam em torno dos carimbos atestatórios de passagem das mercadorias nos postos fiscais de estrada, diferentes dos usuais, e o fato de que esta firma individual já tinha sido baixada pela fiscalização do Estado de Santa Catarina desde 1997, portanto, quando da emissão das notas fiscais, não mais operava. Por estas razões foi a fiscalizada intimada, em 28.02.2002 (f Is. 17) a comprovar a entrada destas mercadorias em seu estabelecimento, comprovar o pagamento e informar a razão pela 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA""i'? • •;*e> Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 qual os créditos de ICMS incidentes sobre estas aquisições não foram aceitos pela fiscalização do nosso Estado. No mesmo dia foi dada a resposta a esta última indagação, informando que foram encontradas irregularidades com relação à impressão dos talonários, havendo dois talões com o mesmo número de AIDOF (resposta às fls. 23). (...) Paralelamente à intimação feita à empresa fiscalizada foram tomadas duas outras providências: 1. Intimação via postal, em 14/05/2002 (f Is. 71), a Márcia Regina Gaspar Bueno Ribas, para justificar o recebimento dos valores antes mencionados; e 2. solicitação de laudo técnico junto à Coordenadoria do ICMS do Estado do RS (f Is. 77), sobre os carimbos atestatórios de passagem em Postos Fiscais estampados nas notas fiscais de Couro Par. Quanto ao primeiro item, recebemos carta resposta (f Is. 74), em 02/04/2002, na qual esclarece que permitiu o uso de sua conta bancária em benefício de Pedro Gaspar Bueno, seu pai, e que tais valores eram exclusivamente pertencentes a ele. Declarou que não há qualquer ligação entre ela e as empresas mencionadas. Quanto ao segundo item, solicitação de laudo técnico junto ao ICMS/RS, recebemos resposta (f Is. 78) em correspondência datada de 10.04.2002, na qual consta que "os carimbos circulares apostos às notas fiscais de número 301, 303, 304, 310 e 312 emitidas pela empresa Pedro Reginaldo Bueno, não correspondem aos utilizados pela Secretaria da Fazenda do RS". Ao analisarmos o resultado de toda essa investigação, fica claro que as notas emitidas por Pedro R. Bueno, contabilizadas pela empresa fiscalizada como custo de matéria prima, não merecem fé, porque não condizem com a realidade dos fatos. Tais notas, certamente, foram utilizadas para dar cobertura a outras compras cujo suporte documental igualmente continha vícios. O Regulamento do Imposto de Renda é mandatório no sentido de que a contabilidade, juntamente com seus documentos suportadores, devem espelhar fielmente os atos e fatos ocorridos, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA > Processo n 9 :11065.002735/2002-18 Acórdão n9 :107-08.543 não permitindo, sob nenhuma forma, qualquer truque de compensação ou de desvio de recursos. Essa conduta é considerada grava, porque fere os princípios da verdade absoluta, e encontra enquadramento na Lei n9 8.137/90, em seu artigo primeiro. De uma análise detida da documentação constante dos volumes que compõem os presentes autos, verifica-se que as alegações apresentadas pela recorrente carecem de sustentação, vez que a formalização da exigência tem por base provas concretas, irrefutáveis, coletadas pelas autoridades lançadoras, as quais permitem concluir no sentido de que efetivamente não ocorreram as citadas compras de matéria prima conforme insiste em afirmar a recorrente. Além disso, apesar de todos os esforços envidados pela fiscalização para a busca da realidade dos fatos, não foi possível comprovar a efetividade das alegadas compras que teriam sido feitas através das chamadas "notas frias", para que se eximisse a empresa da responsabilidade. Deveria a autuada, em qualquer uma das oportunidades que teve - a primeira, por ocasião da intimação durante os trabalhos de fiscalização; a segunda, na peça impugnatória e a terceira, na fase recursal - dar condições e até mesmo auxiliar o trabalho fiscal no sentido de infirmar a acusação fiscal, pois, se efetivamente, a recorrente realizou transações comerciais citadas nas notas, é muito lógico deduzir-se que teria meios de colaborar com o fisco para a devida comprovação. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA:j.r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.-t SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11065.00273512002-18 Acórdão n2 :107-08.543 Enfim, a simples apresentação de notas fiscais que evidenciam os vícios discriminados são elementos muito frágeis para se contrapor às provas juntadas pela fiscalização, pois simples anotações nos questionados documentos fiscais, não são suficientes para fazer a prova material do ingresso dos produtos em seu estabelecimento. Noutras palavras, a contribuinte deixou de fazer a prova necessária da efetividade das transações, ou seja, comprovar o efetivo ingresso das mercadorias em seu estabelecimento, sua utilização no processo produtivo, exibir conhecimentos de transporte rodoviário das mercadorias constantes nas notas fiscais, bem como os seus respectivos pagamentos. Na verdade, as provas materiais trazidas aos autos evidenciam que a recorrente não tem razão quanto aos argumentos apresentados em sua defesa. Com efeito, uma vez infirmados os documentos fiscais em questão, a produção da prova de que teria havido efetivas aquisições de mercadorias passou a ser de competência exclusiva da recorrente, uma vez que é a própria que está a alegar a ocorrência de determinados fatos (registro de despesas/custos), com um objeto definido (sua dedução na base de cálculo do imposto de renda). Dessa forma, tenho que os documentos apresentados pela recorrente não são hábeis para comprovar a efetividade das despesas contabilizadas, e, portanto, o lançamento realizado deve ser mantido. SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES DE PRODUTOS PRONTOS 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tS.--41 SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 A acusação fiscal diz respeito a erro na avaliação de quatro produtos que constarem no inventário do ano de 2000 com valores inferiores a 70% do maior preço praticado no período, tendo sido adicionado ao lucro tributável a parcela de R$ 255.602,76. Posteriormente, em diligência fiscal proposta pela turma de julgamento de primeiro grau, o valor foi reduzido para R$ 158.127,90. Em sua defesa, a recorrente alega que o lançamento, da forma como se encontra, não pode prosperar, tendo em vista que a exigência fiscal deveria tratar de simples postergação no recolhimento do tributo e não como foi constituída, com a exigência do valor total no ano-calendário de 2000, desconsiderando o valor recolhido a maior no ano-calendário de 2001. Não tendo sido efetuada a juntada das cópias das declarações de rendimentos da recorrente relativas aos anos-calendário de 2000 e 2001 por ocasião da lavratura do auto de infração e tampouco pela recorrente, este Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem tomasse as providências necessárias. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA• •.41,;‘,1t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 - :11065.002735/2002-18 Acórdão n :107-08.543 Do exame das DIPJ's constata-se que a recorrente apurou lucro tributável nos anos-calendários em referência, ou seja, procedeu ao recolhimento do IRPJ, assim como da CSLL. A autoridade autuante não questionou a possível ocorrência da postergação no pagamento do tributo em decorrência da subavaliação dos estoques por parte da fiscalizada, tampouco a Colenda Turma de julgamento de primeiro grau acolheu os argumentos apresentados pela contribuinte. Porém, deve ser ressaltado que a Administração Tributária, por ocasião da edição do Parecer Normativo COSIT n2 02/96, detalhou, de forma clara e objetiva, as situações em que o fisco deve considerar a ocorrência da denominada figura da postergação. Nesse sentido, cabe destacar, como bem definido pelo citado Parecer, notadamente nos itens 6, 7, 8 e 9 que o período da postergação diz respeito ao espaço temporal compreendido entre aquele em que se antecipou despesas ou custos de exercícios seguintes, postergando o pagamento do imposto ou se apropriou receitas em período posterior ao de competência e o período em que o pagamento do imposto, no todo ou em parte, verbis: 6. O § 52, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA -t.,;̀ , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, 6.3 deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. 7.O § 62, transcrito no item 5, determina que o lançamento deve ser feito pelo valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito em decorrência do disposto no § 42. Por isso, após efetuados os procedimentos referidos no subitem 5.3, somente será passível de inclusão no lançamento a diferença negativa de imposto e contribuição social que resultar após a compensação de todo o valor pago a maior, no período-base de término da postergação, com base no lucro real mensal ou na forma dos arts. 27 a 35 da Lei n 2 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com o valor pago a menor no período-base de início da postergação. 8.Nos casos em que, no período-base de competência no qual deveria ter sido reconhecida a receita, o rendimento ou o lucro ou para o qual houverem sido antecipados o custo e a despesa, as importâncias adicionadas não excedam o valor do prejuízo fiscal 14 )17 MINISTÉRIO DA FAZENDA„.. 4.1' ,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „3, • ai SÉTIMA CÂMARA -;:ctrelfM> Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 ou da base de cálculo negativa da contribuição social, apurado pela pessoa jurídica, os procedimentos mencionados devem prosseguir até o período-base de término do prazo de postergação, tendo em vista que a redução dos prejuízos e da base de cálculo negativa pode configurar pagamento a menor de imposto ou contribuição social em período-base subseqüente, cabendo a exigência da diferença de imposto ou contribuição não paga, com os correspondentes acréscimos legais. 9. Por outro lado, nos casos em que, nos períodos-base subseqüentes ao de início do prazo da postergação até o de término deste, a pessoa jurídica não houver apurado imposto e contribuição social devidos, em virtude de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, o lançamento deverá ser efetuado para exigir todo o imposto e contribuição social apurados no período-base inicial, com os respectivos encargos legais, tendo em vista que, segundo a legislação de regência, as perdas posteriores não podem compensar ganhos anteriores. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, a propósito da matéria, caminha no mesmo sentido, qual seja, ao encontro da interpretação mencionada no Parecer, conforme os acórdãos abaixo citados: Acórdão n2 103-21.178, de 18.03.2003: SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES. ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS E POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IR E DA CSLL - A subavaliação de estoques importa em antecipação de custos e postergação do tributo devido para exercício subseqüente, quando alienados os produtos subavaliados. CÁLCULO DA POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO POR DIFERIMENTO DE RECEITAS. NÃO-OBSERVÂNCIA DO PN CST 02/96 - Cancela-se a exigência quando no lançamento não foi observado critério de apuração definido em até normativo da 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 administração tributária (PN 02/96) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. Acórdão ri2 108-07.349, de 16.04.2003: IRPJ - GLOSA DE DESPESA FINANCEIRA - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - A antecipação do registro contábil dos encargos financeiros em desconto de duplicatas em instituição bancária, em desrespeito ao regime de competência pela falta de apropriação "pro rata temporis" de tais valores, caracteriza postergação no pagamento do imposto de renda quando a empresa apurou nos períodos seguintes base positiva do tributo. Cancela-se a exigência quando não observado critério de apuração do valor tributável definido em ato normativo da administração tributária para casos de postergação de tributos, o Parecer Normativo n202/96. Acórdão n2 107-06.943, de 29.01.2003: POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO - Admite-se procedente a alegação de que teria havido mera postergação do pagamento do imposto e não a redução indevida do seu pagamento, se for apurada base positiva em qualquer dos períodos subseqüentes, independentemente do seu valor, pois uma parcela dessa base diria respeito à redução indevida anteriormente ocorrida. Acórdão n2 103-21.182, de 19.03.2003: SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES. ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS E POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IR E DA CSLL - A subavaliação de estoques importa em antecipação de custos e postergação do tributo devido para exercício subseqüente, quando alienados os produtos subavaliados. CÁLCULO DA POSTERGAÇÃO DO TRIBUTO POR DIFERIMENTO DE RECEITAS. NÃO-OBSERVÂNCIA DO PN CST 02/96 - Cancela-se a exigência quando no lançamento não foi observado critério de apuração definido em até normativo da administração tributária (PN 02/96) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAzwjz Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 Acórdão n2 107-06.943, de 29.01.2003: POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO - Admite-se procedente a alegação de que teria havido mera postergação do pagamento do imposto e não a redução indevida do seu pagamento, se for apurada base positiva em qualquer dos períodos subseqüentes, independentemente do seu valor, pois uma parcela dessa base diria respeito à redução indevida anteriormente ocorrida Acórdão n2 101-94.077, de 29.01.2003: Postergação - No caso de dedução indevida de determinado ano calendário de parcela do lucro tributável pelo IRPJ, por conta de aproveitamento de prejuízo além do percentual admitido pela Lei . 8981/95, mas com imposto pago nos anos seguintes antes do lançamento de ofício, porque esgotado, o tratamento a ser dado à acusação é de postergação, segundo o estabelecido pelo PN 02/96. Acórdão n2 108-07.237, de 06.12.2002: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITE DE 30% - POSTERGAÇAO DO PAGAMENTO - Na situação em que a contribuinte desobedeceu ao limite de 30% previsto no art. 15 da Lei n2 9.065/95, mas em período-base posterior apurou lucro real que não foi diminuído por compensação de prejuízo fiscal anterior, deve o Fisco na determinação do valor tributável verificar os efeitos da postergação do pagamento do tributo de um para outro período-base. Acórdão n2 101-93.781, de 21.03.2002: IRPJ. MAJORAÇÃO DE CUSTO. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. Na falta de contabilidade custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, é cabível a avaliação de produtos acabados por 70% do maior preço de venda do produto no período. Entretanto, como custo menor num período representa custo maior no(s) período(s) subseqüente(s), esta subavaliação não pode ser objeto de tributação no mesmo período, sob pena 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 de dupla incidência de tributos sobre uma mesma base de cálculo. Acórdão n2 101-93.768, de 20.03.2002: DETERMINAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO A RECOLHER - Para determinar o valor líquido a recolher de que trata o artigo 219, parágrafo 1 2 do RIR/94, na apuração do montante do imposto lançado, em período-base posterior por inobservância do regime de competência, serão computados todos os efeitos decorrentes da antecipação da despesa, inclusive a correção monetária das quantias não escrituradas tempestivamente no patrimônio líquido. A postergação do pagamento de imposto por inobservância do regime de competência, deve ser apurada na forma da orientação contida no Parecer Normativo COSIT n.202/96. Assim, o não atendimento por parte da fiscalização da diretriz supra referida, prevista no Decreto-lei n 2 1.598/77, artigo 6 2 e §§, com a interpretação dada pelo PN CST ri2 57/79 e PN COSIT n2 02/96, torna improcedente o lançamento do Imposto de Renda. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Nesses termos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência o item relativo à subavaliação dos estoques. 18 ç\l/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ',el. "- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA “tel> Processo n2 :11065.002735/2002-18 Acórdão n2 :107-08.543 É como voto. Sala das Sessões — DF, em 27 de abril de 2006. lialrlittikk Min i NATANAEL MARTINS 19 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001955/2003-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUTIBILIDADE FISCAL – CONTRATOS DE ARRENDAMENTO – VALOR RESIDUAL DISTRIBUIDO PELO PRAZO DO CONTRATO – A distribuição do chamado valor residual (“VR”) pelo prazo do contrato não desnatura o contrato de “leasing” – A legislação de regência não impõe este parâmetro como condição de validade jurídica da avenca –Precedente Judicial revogatório de Súmula (ERESP 213.828-rs) DEDUTIBILIDADE FISCAL – DESPESAS DE COMBUSTÍVEL – Não atendendo ao requisito mínimo da prova de pagamento, descabe a dedutibilidade de despesas de combustível representadas por nota fiscal ou cupom. A hesitação do lançamento, em face dos esclarecimentos coletados, a respeito da existência ou não do fornecimento, é também elemento hábil para descaracterizar a validade da despesa quando não se traz a prova da liquidação da obrigação. MULTA AGRAVAMENTO _ A não dedutibilidade de certos encargos em face da inexistência da prova de pagamento, saldo a hipótese de comprovada fraude, não autoriza a imposição da multa agravada PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO – IRFONTE A incidência do tributo sobre verbas que foram consideradas como não dedutíveis pela ausência da prova de pagamento torna automaticamente procedente a exação. PREJUÍZOS FISCAIS – RECOMPOSIÇÃO – Eliminada certa matéria tributável, impõe-se a recomposição dos prejuízos em favor do contribuinte. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.
Numero da decisão: 103-21865
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir da trbutação a verba autuada a título de "arrendamento mercantil", vencidos nesta parte os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marício Prado de Almeida; 2) reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 150% (ceno e cinquenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento); e 3) em consequência, ajustar a recomposição dos prejuízos fiscais.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11070.001955/2003-28 Recurso n.° :137.885 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 2000 a 2002 Recorrente : PROCEL PROJETOS E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 24 de fevereiro de 2005 Acórdão n.° :103-21.865 DEDUTIBILIDADE FISCAL — CONTRATOS DE ARRENDAMENTO — VALOR RESIDUAL DISTRIBUIDO PELO PRAZO DO CONTRATO — A distribuição do chamado valor residual ("VR") pelo prazo do contrato não desnatura o contrato de "leasing" — A legislação de regência não impõe este parâmetro como condição de validade jurídica da avenca —Precedente Judicial revogatório de Súmula (ERESP 213.828-rs) DEDUTIBILIDADE FISCAL — DESPESAS DE COMBUSTÍVEL — Não atendendo ao requisito mínimo da prova de pagamento, descabe a dedutibilidade de despesas de combustível representadas por nota fiscal ou cupom. A hesitação do lançamento, em face dos esclarecimentos coletados, a respeito da existência ou não do fornecimento, é também elemento hábil para descaracterizar a validade da despesa quando não se traz a prova da liquidação da obrigação. MULTA AGRAVAMENTO _ A não dedutibilidade de certos encargos em face da inexistência da prova de pagamento, saldo a hipótese de comprovada fraude, não autoriza a imposição da multa agravada PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO — IRFONTE A incidência do tributo sobre verbas que foram consideradas como não • dedutíveis pela ausência da prova de pagamento torna automaticamente procedente a exação. PREJUÍZOS FISCAIS — RECOMPOSIÇÃO— Eliminada certa matéria tributável, impõe-se a recomposição dos prejuízos em favor do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PROCEL — PROJETOS E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir da tributação a verba autuada a título de "arrendamento mercantil, vencidos nesta parte os conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Maur' io Prado de Almeida; / 1 4.; . ft MINISTÉRIO DA FAZENDA I.V=1:,_f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1?fti r:. 7). TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11070.001955/2003-28 Acórdão n.° :103-21.865 2) reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% ao seu percentual normal de 75%; e 3) em conseqüência, ajustar a recomposição dos prejuízos fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - •- - DIDO ROD- G E- NEUB R P EgiDE E ( leirk CTOR L S DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 18 MAR 20n5 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e NILTON PESS. Atas-15/03/05 2 "'W ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n.° :11070.001955/2003-28 Acórdão n.° :103-21.865 Recurso n.° :137.885 Recorrente : PROCEL PROJETOS E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. RELATÓRIO Trata o vertente procedimento de autos de infração de IRPJ, Contribuição Social e IRFonte, pertinentemente aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, lavrados em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias levado a cabo no sujeito passivo e que apurou certas infrações caracterizadas por pagamentos sem causa, contraprestação de arrendamento mercantil, contabilização de despesas indedutíveis como despesa operacional e glosa de prejuízos compensados indevidamente. Cientificado o sujeito passivo apresentou sua impugnação de fls.1060 a 1106. A r. decisão pluricrática emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria entendeu de manter integralmente o lançamento. No particular, o veredicto assim se ementou: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 • Ementa: AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não provada a violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto n°70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade dos lançamentos formalizados por meio dos Autos de Infração. PEDIDO DE PERECIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos legais. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: GLOSA DE DESPESA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL. A antecipação do valor residual, para fins tributários, tem como conseqüência a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, o q 1 Acas-15/03105 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA,„wp st, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Pro esso n.° :11070.001955/2003-28 Acórdão n.° :103-21.865 • passa a ser considerado como de compra e venda a prazo. Nesse caso, as contraprestações pagas não podem ser deduzidas como despesa operacional, devendo o valor do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil ser escriturado no imobilizado. GLOSA DE DESPESAS. NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS. A utilização de notas fiscais e cupons fiscais inidõneos para escriturar despesas, aliado ao fato da falta de comprovação do seu pagamento, autoriza a sua glosa e a tributação dos valores correspondentes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS. As autoridades administrativas não podem negar a aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente • reservada aos órgãos do Poder Judiciário. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Os princípios constitucionais tributários são endereçados aos legisladores e deve ser observados na elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação por parte das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa de oficio é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tribUtos decorrentes de lançamento de ofício. MULTA QUALIFICADA. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÕNEOS. A • apropriação de despesas, respaldada em documentos fiscais inidâneos, aliada a falta de comprovação dos respectivos pagamentos, justifica a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% UROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplica-la. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se Mas-15/03/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Pro esso n.° :11070.001955/2003-28 Acórdão n.° :103-21.865 ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/01/2000 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Está sujeito à incidência do imposto na fonta, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo o pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. Lançamento Procedente" Inconformado, interpõe o sujeito passivo, tempestivamente, seu apelo de fls. 1723/1766 onde, repisando seus argumentos defensórios inaugurais, propugna pelo cancelamento do auto de infração. 'Nesse diapasão, de início alega que a "verificação por amostragem" feita pela fiscalização "não representa a realidade vivida pela empresa" e, assim, reveste-se o auto de infração de total nulidade. A seguir argumenta da insubsistência da glosa das despesas com arrendamento mercantil, bem como do descabimento da alegação fiscal da inidoneidade das notas e cupons fiscais. No mais, argui da improcedência da representação fiscal para fins penas e ataca a multa porquanto supostamente confiscatória. Finalmente se volta contra a aplicação da taxa SELIC, bem como dos juros moratórios e requer a realização de perícia. Foram arrolados bens. É o relatório. Acas-15/03/05 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA..• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11070.001955/2003-28 Acórdão n.° :103-21.865 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator 1. O recurso foi oferecido no trintidio e o sujeito passivo arrolou bens em garantia. Assim estão devidamente presentes os pressupostos de admissibilidade que autorizam o conhecimento do apelo. A prejudicial invocada será apreciada juntamente com o mérito. 2. As infrações irrogadas ao sujeito passivo estão descritas no pormenorizado "Relatório de Verificação Fiscal", e se subsumem às seguintes: - glosa de despesas de arrendamento mercantil; - glosa de despesas relacionadas a pagamentos de multas de trânsito; - glosa de despesas com notas e cupons fiscais de combustível; - pagamentos a beneficiários não identificados. Observa este Relator, inicialmente, que não foram objeto de contestação, desde a impugnação vestibular, e na peça recursal, a glosa de despesas relacionadas a pagamentos de multas de trânsito, assim não compondo o litígio. Observa ainda, relativamente ao IRPJ, que a parte mais substancial se refere à glosa das despesas com arrendamento mercantil e a menos onerosa aos gastos com combustível, ao qual se acha conectado o lançamento de IRFonte, ambos com a multa agravada. Observa, finalmente, que a Fiscalização, em face das infrações apuradas, voltou-se contra a compensação de prejuízos efetuada pelo sujeito passivo por entender totalmente absorvido o apurado no ano de 2.000. Acas-15/03/05 6 he 4-• • .1% MINISTÉRIO DA FAZENDA ”...;;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•fz7=4°.; TERCEIRA CÂMARA Pro esso n.° :11070.001955/2003-28 Acórdão n.° :103-21.865 3. Voltando-me inicialmente para a glosa das despesas de arrendamento mercantil, verifico que o motivo da glosa foi a circunstância do chamado "valor residual mínimo" não ter sido reportado nos contratos para o pagamento ao final do "leasing", mas distribuído no curso da avença, o que levou a Fiscalização a, com base na Súmula 263, descaracteriza-los para contrato de compra e venda. Neste passo discordo da Fiscalização e faço referência ao ERESP 213.828-rs, julgado em 7/5/2003, sendo Relator o Ministro Milton Luiz Pereira, vencido, e designado o Ministro César Asfor Rocha para orientar o voto condutor, quando o Superior Tribunal de Justiça, decidindo contra o entendimento sumular, acrescentou que "o pagamento adiantado do VRG não descaracteriza o contrato de leasing", já que "é absolutamente desinfluente para a caracterização do contrato de leasing o fato de as partes estipularem preço simbólico ou de inexpressivo valor para o exercício da opção de compra do bem arrendado, ou se o arrendatário deposita antecipadamente, mensalmente, para o arrendador alguma importância em garantia do valor residual". A matéria tem sua discussão já bastante antiga no seio desta Corte e aqui se chegou até ao ponto de desconsiderar a necessidade da fixação de valor residual, como parâmetro da pactuação. A verdade é que a legislação de regência não estabeleceu a restrição pretendida. Dou provimento ao recurso para cancelar a exigência. 4. No âmbito maior do lançamento vejo, inicialmente, que nem todas as despesas de combustível foram glosadas, deixando o Termo de Verificação Fiscal expresso (ditem 3.1.8) que muito embora "as respostas e os documentos apresentados pelas empresas e pela fiscalizada não comprovem, de maneira cabal, a ocorrência da operação de compra e venda registrada nas notas fiscais, também não fica provado, em relação a algumas empresas, que a operação não ocorreu". Isto à guisa de explicação inaugural para demonstrar a parcimônia da autoridade lançadora ao exame dos fatos.Fica claro, assim, que não houve a totalidade da glosa dos gastos. Acas-15/03105 7 • 4', h, .44 • 'I/ MINISTÉRIO DA FAZENDA „.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11070.001955/2003-28 Acórdão n.° :103-21.865 Já o acórdão guerreado, debruçando-se sobre 6(seis) fornecedores de combustível, apoiado no Termo de Verificação Fiscal, e em base das informações por eles produzidas, deixou assente, ora que não ocorreu a venda efetiva (Auto Posto Sorriso Ltda., Comercio de Combustíveis Berté WarmbierLtda, Comercial de Combustíveis Tropical Ltda.), ora que houve a utilização do expediente "nota fiscal calçada" em face da diversidade de valores das notas fiscais consoante demonstrado nos autos( (Comércio de Combustíveis do Ivan Ltda),ora que o sujeito passivo fruiu de cupons fiscais que não apresentavam indicação dos clientes, sendo que um fornecedor disse "que não sabia o porque da utilização pela PROCEL de cupons emitidos para outras empresas e consumidores (Posto de Combustível Garberg Ltda),não tendo sido apresentado "nenhum documento correspondente ao pagamento ou recebimento de • parte desses cupons". E o outro(Auto Posto Theobald Ltda) foi dúbio, ora informando • que houve transações, ora que o sujeito passivo pode ter "utilizado cupons fiscais para outras pessoas, sendo que não foi apresentada prova de pagamento. Ante estas provas resta claro que as despesas devem ser glosadas, até porque, de qualquer maneira não restou no mínimo comprovado o pagamento por que buscou o Fisco e que o sujeito passivo deveria demonstrar, não bastando a juntada de meros lançamentos. No fundo restou claro que as despesas glosadas, repita-se, com a devida parcimônia, foram o expediente utilizado pelo sujeito passivo para diminuir seu lucro sujeito à tributação, até porque não fez ele a mínima prova dos combustíveis que, em face dos contratos assumidos, em tese estaria habilitado a usufruir, mais parecendo que as despesas não glosadas é que refletem a realidade dos gastos. Já no que pertine ao agravamento da penalidade, entendo-a indevida, até porque a Fiscalização, para buscar esta medida, lançou no termo que a utilização fraudulenta por parte da fiscalizada se fez "possivelmente em conluio com os funcionários das empresas emitentes", presunção que não se pode admitir em direito penal sem a devida prova e por mera possibilidade. E nem se pode ver procedimento fraudulento na chamada "nota fiscal calçada" (fls. 273/326),rporquanto na espécie ela Acas-15/03/05 8 . . 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA --(t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11070.001955/2003-28 Acórdão n.° :103-21.865 não é de emissão do sujeito passivo mas do fornecedor e se houve fraude, nele deveria ser apurado. 5. Já no que pertine ao acolhimento do auto de Infração de IRFONTE, motivo aliás de divergência no seio da Turma Julgadora, entendo que ele é manifestamente procedente. Como já se disse, sua ligação com a glosa das despesas é umbilical e os valores das exigências somente divergem em face do reajuste da despesa, feito pela autoridade lançadora, e até com agravamento. Se os pagamentos indicados na contabilidade restaram não comprovados em relação às despesas glosadas, a verdade é que cumpriu-se o dispositivo que suporta a exação, qual seja o pagamento a beneficiário não indicado. Nego provimento ao recurso. 6. As demais questões atinentes à multa e à taxa Selic foram bem rejeitadas e endosso as manifestações do acórdão guerreado para neste particular negar provimento ao apelo. CONCLUSÃO: ante todo o exposto, examinada a prejudicial em conjunto com o mérito, dou provimento parcial ao apelo para cancelar as acusações versando (a) glosa de despesas de arrendamento mercantil, (b) reduzir a multa em relação à glosa de notas e cupons ao percentual de 75%, assim como reduzir a penalidade do auto de infração de IRFonte também ao percentual de 75% e (c) determinar a recompos ção dos prejuízos em face dos provimentos aqui outorgados. Sa d s r essZe , F., em 24 de fevereiro de 2005 VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE Acas-15/03/05 9 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002507/2001-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - ROYALTIES – DEDUTIBILIDADE - O art. 71 da Lei nº 4.560/64 disciplinou inteiramente a matéria relativa à dedutibilidade dos royalties, operando-se a revogação tácita da legislação anterior. (LICC, art. 2º, § 1º). Jurisprudência uniformizada pela CSRF conforme Ac. CSRF/01-04.046/2002. DESPESAS COM BRINDES. A partir de 1996, por expressa disposição legal, as despesas com aquisição de brindes são indedutíveis para fins de apuração do IRPJ e CSLL. DESPESAS COM FESTIVIDADES - As comemorações do aniversário da empresa, cumuladas com as festividades de fim de ano, visando a promover o congraçamento entre todos os funcionários e seus respectivos familiares, fazem parte do programa de relações humanas da empresa. Os gastos com tais festividades são dedutíveis, desde que razoáveis face à receita bruta ou ao tamanho do quadro funcional. DESPESAS COM COMISSÕES. Despesas cuja realização pende de evento futuro não podem ser consideradas incorridas, nem exigíveis os correspondentes rendimentos, enquanto juridicamente indisponíveis para o beneficiário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-94.546
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar as glosas das despesas com royalties e das despesas com festividades, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre Sessão de : 15 de abril de 2004 Acórdão n°. : 101-94.546 IRPJ - ROYALTIES — DEDUTIBILIDADE - O art. 71 da Lei n° 4.560/64 disciplinou inteiramente a matéria relativa à dedutibilidade dos royalties, operando-se a revogação tácita da legislação anterior. (LICC, art. 2°, § 1°). Jurisprudência uniformizada pela CSRF conforme Ac. CSRF/01-04.046/2002. DESPESAS COM BRINDES. A partir de 1996, por expressa disposição legal, as despesas com aquisição de brindes são indedutíveis para fins de apuração do IRPJ e CSLL. DESPESAS COM FESTIVIDADES - As comemorações do aniversário da empresa, cumuladas com as festividades de fim de ano, visando a promover o congraçamento entre todos os funcionários e seus respectivos familiares, fazem parte do programa de relações humanas da empresa. Os gastos com tais festividades são dedutíveis, desde que razoáveis face à receita bruta ou ao tamanho do quadro funcional. DESPESAS COM COMISSÕES. Despesas cuja realização pende de evento futuro não podem ser consideradas incorridas, nem exigíveis os correspondentes rendimentos, enquanto juridicamente indisponíveis para o beneficiário. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS AZALÉIA S.A.. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar as glosas das despesas com royalties e das despesas com festividades, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j Processo n°. : 11065-002507/2001-59 2 Acórdão n°. : 101-94.546 / MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 MT-11 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n°. : 11065-002507/2001-59 3 Acórdão n°. : 101-94.546 Recurso n°. : 138.765 Recorrente : CALÇADOS AZALÉIA S.A. RELATÓRIO Contra Calçados Azaléia S.A. foram lavrados os autos de infração de fls. 701 a 710, por meio dos quais estão sendo exigidos créditos tributários referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), correspondentes ao anos-calendário de 1996 a 1999, compreendendo, além dos tributos, juros de mora e multa por lançamento de ofício no percentual de 75%. Foi, ainda, lançada a mula isolada sobre insuficiência de recolhimento das estimativas (do IRPJ e da CSLL). A empresa tomou ciência em 12/09/2001 (fis.701). Os fatos estão descritos no "Relatório do Trabalho Fiscal" de fls. 675/700, que complementa e integra os autos de infração. Houve impugnação parcial tempestiva, dando origem ao litígio. As matérias litigadas estão assim descritas nos itens 3.1, 3.2, IV, 5.4, 6.5 e IX do relatório fiscal: Item III — Indedutibilidade de despesas com royalties 3.1 — Royalties pagos a Koch Tavares Promoções e eventos 3.2 — Royalties pagos à Confederação Brasileira de Volley-Ball Item IV — lndedutibilidade de despesas com brindes Item V — Postergação (antecipação do registro de despesas) 5.4 — Despesas com comissões sobre vendas Item VI — lndedutibilidade de despesas 6.5 — Despesas com festa de final de ano Item IX — Compensação indevida de IRRF As irregularidades correspondentes às matérias impugnadas, conforme descrito pelos autuantes, consistiram em: • Item III — lndedutibilidade de despesas com royalties: Os valores deduzidos a título de despesas com royalties superaram o limite de 1% da receita líquida das vendas, forte no art. 204 do RIR/94. eeP Processo n°. : 11065-002507/2001-59 4 Acórdão n°. : 101-94.546 • Item IV — Indedutibilidade de despesas com brindes A fiscalização detectou que diversos gastos com aquisição de bonés, blusões e camisas promocionais foram levados a débito de resultado, a título de despesas com propaganda. Após coligir informações junto à empresa, concluiu que os bens adquiridos correspondem ao conceito de "brindes", cuja dedução é expressamente vedada pelo art. 13, VII, da Lei 9.249/95. • Item V — Postergação (antecipação do registro de despesas) 5.4 — Despesas com comissões sobre vendas Desde julho de 1997, a empresa passou a creditar a seus representantes, já por ocasião do faturamento, 100% das comissões devidas. Nesse mesmo momento, apropriava a integralidade dos valores como despesa do exercício. Todavia, os contratos firmados com os representantes comerciais (fls. 455/502) possuem cláusula indicando que 50% da comissão devida deveria ser paga no faturamento e 50% somente no adimplernento pelo comprador. Entende a fiscalização que parte do gasto estaria vinculada a condição futura. Como corolário, o adiantamento excedente a 50% da comissão devida seria decorrente de mera liberalidade, insuscetível de ser apropriado como despesa antes de satisfeita a condição pactuada. Assim, houve antecipação no registro de despesas e, conseqüentemente, postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL. Após reconstituição das bases tributáveis (tabelas fls. 685/688) — em cálculos que compreenderam inclusive as compensações efetuadas no período, ficou evidenciado que a postergação repercutiu em pagamento a menor de estimativas em 1998, sendo cabível a exigência da multa isolada. • Item VI — lndedutibilidade de despesas 6.5 — Despesas com festa de final de ano A empresa realizou, em 1998, "show de final de ano" para confraternização de seus funcionários e familiares, tendo contratado para tanto artistas de renome nacional (Chitãozinho e Xororó, Sandy e Júnior). Essas despesas foram glosadas por estarem prejudicados, no caso concreto, os requisitos de usualidade, normalidade e necessidade. • Item IX — Compensação indevida de IRRF pr-2 Processo n°. : 11065-002507/2001-59 5 Acórdão n°. : 101-94.546 O contribuinte realizou a correção monetária do IRRF retido em 1996 e compensado na DIRPJ/97. Tal procedimento vai de encontro com o constante no MAJUR/97, página 42, que assim dispunha: "O imposto de renda retido na fonte no ano-calendário de 1996 não sofrerá atualização, tendo em vista p disposto no § único do art. 75 da Lei n° 9.430/96". Assim, houve lançamento de ofício do IRPJ pago a menor, no valor de R$59.282,97. Ao impugnar as acusações, alegou a empresa, em síntese, que: a) O limite de 1% não se aplica a pessoas jurídicas com sede no País, conforme doutrina e jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes, que reproduz; b) Não procede a glosa a título de brindes, pois os produtos (7.194 bonés ao custo unitário de R$2,50, 4.502 camisas de custos unitários de R$4,80 e R$ 5,75 e 6.000 blusões ao custo médio de R$10,35) a que se refere não se enquadram nesse conceito, visto que foram distribuídos a vendedores, balconistas e lojas de calçados para propagar o nome e as marcas industriais de que é detentora e, assim promover a venda de seus produtos; c) A antecipação da metade das comissões não representa liberalidade, pois a partir de julho de 1997 referidas comissões passara a ser adiantadas em sua integralidade a todos os representantes, indistintamente, e de modo continuado, uniforme e repetido, revelando que uma nova ordem se estabelecera entre as partes . Assim, mesmo não reduzido o ajustado a documento escrito, as relações comerciais passaram a ser disciplinadas pelo que fora acordado oralmente. A própria fiscalização observa que o critério mudou em julho de 1997. Se o critério expressamente ajustado foi modificado em determinado momento e deu lugar a novo sistema que se plasmou no tempo, forçoso reconhecer que se estabeleceu um uso que impende seja reconhecido como válido e eficaz, de modo a gerar direitos e obrigações entre as partes. d) O "show de final de ano" coincidiu com a comemoração de 40 anos da fundação da empresa, reconhecidamente a maior empresa de calçados da América Latina e uma das cinco maiores do mundo. Assim, agregando as festividades natalinas e a data especial da empresa, foram realizados os festejos para homenagear a integralidade do seu corpo funcional composto de mais de dez mil pessoas, 7 Processo n°. : 11065-002507/2001-59 6 Acórdão n°. : 101-94.546 numa festa de congraçamento envolvendo so familiares. Esse tipo de congraçamento, na especialidade da data, é absolutamente necessário, do ponto de vista psicológico e social, à motivação das pessoas envolvidas nas atividades laborais. Considerando a expressão econômica e social da empresa, as particularidades e circunstâncias que cercaram o evento e o grande número de pessoas envolvidas, a despesa não desatende ao preceito legal. Esse tem sido o entendimento da jurisprudência administrativa, a exemplo dos acórdãos do Conselho de Contribuintes n° 105-1.100/84, 101-85.482/93, 105-3.818/89 e da CSRF n° 01-02.365/98. e) A atualização do imposto retido na fonte encontra abono do parecer emitido pela Consultoria Jurídica do Boletim 10B n° 10/97, pág. 12/14, onde está demonstrado que: (i) a atualização monetária procedida encontra respaldo no § 4° do art. 37 da Lei 8.981/95; (ii) que a Lei 9.249/95 extinguiu a correção monetária do balanço mas manteve em vigor as normas aplicáveis à atualização dos direitos de créditos e das obrigações da empresa (art. 8°); (iii) que a Instrução Normativa SRF n° 11, de 21.02.96, nos §§ 4° e 5° do art. 18, também abona a correção; (iv) que a orientação divergente, contida nas instruções de preenchimento da Declaração de Imposto de Renda, invoca as disposições da Lei n° 9.430/96, especialmente seu art. 27; (v) que o art. 87 da mesma lei dispõe que seus efeitos financeiros só serão produzidos a partir de 10 de janeiro de 1997; (vi) que sua aplicação retroativa resulta majoração do imposto devido, ferindo os princípios da irretroatividade e anterioridade; (vii) que a revogação expressa do § 4° do art. 37 da Lei n° 8.981/95 só se deu pelo art. 88, inciso XXIV, da Lei n° 9.430/96. O litígio foi julgado em primeira instância pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, que entendeu parcialmente procedentes as exigências, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: IRPJ. DESPESAS COM ROYALT1ES. A dedutibilidade de despesas com pagamento de royalties e assistência técnica ou semelhante está sujeita aos percentuais fixados pela Portaria MF n.° efek Processo n°. : 11065-002507/2001-59 7 Acórdão n°. : 101-94.546 436/58, independentemente da situação do domicílio do beneficiário dos rendimentos. DESPESAS COM BRINDES. Os brindes se destinam a promover a organização ou empresa e não necessariamente seus produtos, distinguindo-se, portanto, das amostras. Caracterizam-se pela distribuição gratuita com finalidade de promoção e pelo diminuto ou nenhum valor comercial. A partir de 1996, por expressa disposição legal, as despesas com aquisição de brindes são indedufiveis para fins de apuração do IRPJ e CSLL. DESPESAS COM FESTIVIDADES. As despesas com realização de espetáculo musical, caracterizado por gastos elevados com a contratação de artistas de renome nacional, não subsunnem-se aos conceitos de necessidade, normalidade e usualidade previstos na lei, de maneira que são indedutíveis para fins de apuração do IRPJ e CSLL devidos. DESPESAS COM COMISSÕES. Despesas cuja realização pende de evento futuro não podem ser consideradas incorridas, nem exigíveis os correspondentes rendimentos, enquanto juridicamente indisponíveis para o beneficiário. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É admitida a atualização monetária do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário de 1996, para fins de compensação com o imposto apurado no encerramento daquele ano- calendário. Cientificada em 26 de novembro de 2003, a empresa apresentou recurso voluntário em 23 de dezembro de 2003, conforme carimbo aposto a fl. 777. Na peça recursal (fls. 778 a 786) a Recorrente reproduz as razões articuladas na impugnação. É o relatório. Processo n°. : 11065-002507/2001-59 8 Acórdão n°. : 101-94.546 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições para seguimento. Dele conheço. Embora integrem o processo autos de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, a impugnação dirigiu-se apenas irregularidades que não alcançam a CSLL. A peça recursal abordou as referentes a glosa de despesas com royalties, com brindes, com festividades e com comissões. Assim, apenas essas matérias permanecem sob litígio. Passo a apreciá-las. Royalties Sobre as despesas com royalties, a decisão de primeira instância manteve a glosa ao argumento de que foram excedidos os limites estabelecidos no art. 74 da Lei n°3.470, de 28.11.1958 e Portaria MF 60/94(1%). Diz que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 104.368-7, (julgado em 17 de junho de 1988, publicado no DJU de 28.02.1992), manifestou entendimento de que os limites de dedutibilidade fixados em lei aplicam-se tanto aos beneficiários residentes no País como no exterior, uma vez que o art. 71 da Lei n° 4.506/1964 não revogou o art. 74 da Lei n° 3.470/1958. Acrescenta que o Primeiro Conselho de Contribuintes, reconhecendo o precedente do STF, tem alinhado suas decisões no mesmo sentido, mencionando os Acórdãos 101-87.851/95 (DOU 19/10/95), 101-83.911/92 (DOU 07/01/94) e 101-86.772/94 (DOU 05/06/95), 103-15.378/94 (DOU 19/06/96), 103-20,277 (DOU 11/08/00) e 105-12861 (sessão de 10/06/1999). A dedutibilidade de despesas com royalties e assistência técnica foi inicialmente disciplinada pela Lei 3.470/58 que, no caput do art. 74, estabeleceu o limite de 5% da receita bruta dos produtos fabricados ou vendidos, e no § 1° autorizou o Ministro da Fazenda a rever periodicamente os percentuais, considerados os tipos de 7/1 641#4'< Processo n°. : 11065-002507/2001-59 9 Acórdão n°. : 101-94.546 produção ou atividades, reunidos em grupos, segundo o grau de essencialidade. . A dedutibilidade foi, ainda, condicionada ao registro dos contratos de acordo com o do Código da Propriedade Industrial aprovado com Decreto-lei n° 7.903, de 27 de agosto de 1945 (§ 3°) .As condições de dedutibilidade eram idênticas para royalties pagos a beneficiário no Brasil ou no exterior. A Lei 4.131/62 disciplinou inteiramente a matéria e, portanto, derrogou o art. 74 e seu § 1° da Lei 3.470/58. A nova lei tratou de forma diferente os royalties pagos a beneficiário no Brasil dos pagos a beneficiário no exterior. As disposições do art. 74 e § 1° da Lei 3.470/58 estão repetidas no art. 12, caput e § 1° da Lei 4.131/62 (dedutibilidade limitada a 5%). E o § 2° do art. 12 condiciona a dedutibilidade dos royalties ao registro do contrato no INPI (portanto, norma análoga à do § 3° da lei anterior). De acordo com o art. 13 da Lei 4.131/62, os royalties pelo uso de marcas e patentes seriam tributados como lucros distribuídos: (a) pelos valores que excedessem aos limites fixados, quando pagos no Brasil, e (b) inteiramente, quando pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior. Seu art. 14 vedou as remessas para pagamentos de "royalties" pelo uso de patentes de invenção e de marcas de indústria ou de comércio entre filial ou subsidiária de empresa estabelecida no Brasil e sua matriz com sede no exterior, ou quando a maioria do capital da empresa no Brasil pertença aos titulares do recebimento dos "royalties" no estrangeiro, vedando também sua dedutibilidade. Portanto, de acordo com a nova lei, os royalties pagos a beneficiário no exterior são totalmente indedutíveis e os pagos a beneficiário no Brasil têm sua dedutibilidade condicionada a limite e registro. A partir do ano de 1965, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza passou a ser regido pela Lei n°4.506, de 30/11/64, cujos artigos 47 e seguintes tratam das despesas dedutíveis. O art. 71 disciplinou inteiramente a matéria relativa à dedutibilidade dos royalties. Em relação aos royalties pagos a beneficiário no Brasil, a única limitação específica estabelecida na nova lei é que são indedutíveis os "royalties" pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes (art. 71, parágrafo único, alínea d). Todas as demais restrições se dirigem a royalties pagos, direta ou indiretamente, a beneficiário no Processo n°. : 11065-002507/2001-59 10 Acórdão n°. : 101-94.546 exterior. Para esses, em relação à lei anterior, as condições foram abrandadas. Enquanto pela Lei 4.131/62 eram sempre indedutíveis, pela nova lei, se pagos a pessoas ligadas (pagos por filial no Brasil em benefício da matriz no exterior e pagos por sociedade no Brasil a controlador direto ou indireto domiciliado no exterior) são totalmente indedutíveis, conforme previsto na alínea e do parágrafo único do art. 71. Porém se pagos a pessoa não ligada, não são integralmente indedutíveis, mas sujeitam-se aos limites periodicamente estabelecidos pelo Ministro da Fazenda e ao registro no INPI e na antiga SUMOC- hoje, Banco Central (art. 71, parágrafo único, alíneas f e g). Como se vê, a Lei n° 4.506/64, no seu art. 71, regulou inteiramente a matéria relativa à dedutibilidade das despesas com royalties. E o Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil), no seu artigo 2°, § 1°, dispõe que "a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." Portanto, embora não tenha promovido revogação expressa, o art. 71 da Lei n° 4.506/64 derrogou todas as antigas disposições sobre dedutibilidade de royalties, eis que regulou inteiramente a matéria. A propósito, Noé Winkler l comenta que, em 1958 , quando no exercício do cargo de Diretor do Imposto de Renda, preocupou-se com os parcos resultados apresentados por empresas controladas pelo exterior Na ocasião não havia elementos para estabelecer limites ou parâmetros, e, autorizado por seu relacionamento com o jurista Rubens Gomes de Souza, solicitou-lhe, sem ônus, estudo quanto ao comportamento do assunto em outros países. Acrescenta que " o estudo daquele eminente tributarista, não obstante o tempo decorrido, continua atual, pelos desdobramentos do problema e suas implicações'', e reproduz alguns dos seus tópicos. Nos tópicos reproduzidos fica evidenciada a sugestão de Rubens Gomes de Souza de que a dedução de royalties seja graduada em função do grau de essencialidade do produto do ponto de vista de seu maior ou menor interesse para a economia nacional. 1 WINKLER, Noé- Imposto de Renda-Doutrina — Comentários - Decisões e Atos administrativos — Jurisprudência (Conselho de Contribuintes — Poder Judiciário) , Rio de Janeiro: Forense, 1 a ed. 1997, pp 510 e seguintes. Processo n°. : 11065-002507/2001-59 11 Acórdão n°. : 101-94.546 Acentua o estudioso que a sugestão feita se refere indistintamente a royalties pagos ao estrangeiro e aos pagos no País, pois se o sistema fosse diverso, poderia ocorrer que os royalties pagos a entidade estrangeira se apresentasse como nacional, através de uma empresa constituída no Brasil para efeito de recebê-lo. Continuando seu comentário sobre a dedutibilidade dos royalties, registra Noé Winkler que a sugestão de Rubens Gomes de Souza não trouxe nenhuma indicação do quantitativo da "razoabilidade" da dedução como despesa operacional. Mas que tinha presente o Projeto n° 3.950, de 1958, de autoria do Deputado Fernando Ferrari, que forneceu o embasamento para ultimação do que resultou nos artigos 74, 74 e 76 da Lei n° 3.470, de 1958, que moralizou a dedutibilidade de tais encargos, e mais os de assistência técnica, bem assim permitiu a disciplina da atuação, no País, de empresas estrangeiras, por meio de agentes ou representantes. Esclarece Noé que, em seu projeto, propunha o Deputado um sistema complexo de limitação dos royalties e das despesas de assistência técnica , mas que propendeu-se para um critério de limitação ajustado aos conceitos expendidos por Rubens Gomes de Souza, com vistas à essencialidade. Do exame do relatório do perito do Imposto de Renda, verificou-se a freqüência de 5%, percentual que foi fixado como o máximo razoável (coincidentemente, o temo previsto no projeto Fernando Ferrari) Observa Noé Winkler que a evolução legislativa a partir do art. 74 da Lei n° 3.470/58 evidencia agravamento das restrições no que concerne à assistência técnica e abrandamento no trato fiscal do encargo no que concerne a royalties pela exploração de marcas de indústria e de comércio. E registra : "A Lei de Remessas de Lucros (n° 4.131/62) foi intolerante com tais pagamentos. Simplesmente considerou lucro o total das quantias devidas àquele título, a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (parágrafo único do art. 13), fazendo-as incidir num imposto igual ao de dividendos de ações ao portador — na época, de 28%. Em 1964, a Lei n° 4.506, no seu art. 71, disciplinou de forma geral as regras de tributação dos royalties, aí fazendo menção a marcas de comércio e de indústria sem referir-se especificamente à alíquota, eis que, quando a residentes ou domiciliados no exterior, era fixada em dispositivo próprio relativo a todos os rendimentos devidos ao estrangeiro. Assim, sem que se revogasse a taxação específica da Lei n° 4.131/62, entendeu-se que as novas normas da lei posterior, n° 4.506/64, teriam derrogado a incidência anterior." (Negritos acrescentados) 4.1P Processo n°. : 11065-002507/2001-59 12 Acórdão n°. : 101-94.546 Entendo extreme de dúvida que o artigo 71 da Lei n° 4.506/64 disciplinou inteiramente a matéria relativa à dedutibilidade dos royalties, derrogando a legislação anterior, e que a limitação aos percentuais periodicamente fixados pelo Ministro da Fazenda só se aplica aos royalties pagos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior. Aliás, nesse mesmo sentido foi, a jurisprudência, uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 19/08/2002, conforme Acórdão CSRF/01-04.046, cuja ementa é a seguinte: "IRPJ - IMPOSTO DE RENDA - ROYALTIES - LEI N° 3.470/58 - LEI N° 4.506/64 - O art. 71 da Lei n° 4.560/64 deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 3.470/58, operando-se a revogação tácita (LICC, art. 2°, § 1°) (AC 95.04.49769-1TRF 4a Região e REO 91.02.05879-0 TRF 2 a Região, Ac. 1° CC, 101-88.802 e 107- 04.228). Recurso especial do contribuinte conhecido e provido." Brindes Os bens de diminuto valor, distribuídos gratuitamente para promoção da empresa, caracterizam-se como "brindes". É incontestável que as despesas referentes à aquisição de bens de pequeno valor (chaveiros, bonés, camisetas, agendas, etc.), a serem distribuídos gratuitamente para divulgar a marca da empresa são usuais e normais e atendem aos conceitos genéricos de despesas operacionais. Nunca houve, na lei, uma previsão específica para a dedutibilidade de brindes. As importâncias pagas a título de aquisição de brindes, uma vez que se destinam a promover a atividade da empresa caracterizam-se como despesas de propaganda. Sua dedutibilidade estava condicionada apenas a que fossem as despesas pagas a empresas registradas como contribuintes do imposto de renda e que mantivessem escrituração regular (inciso IV do art. 54 da Lei 4.506/64). Porém, a partir da Lei n° 9.249/95, ficou definitivamente vedada a dedução de despesas com brindes, ainda que se caracterizem como despesas operacionais (no caso, de propaganda). É o que dispõe expressamente o art. 13, inciso VII, da Lei, verbis: "Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964: (negritos acrescentados) '') VII — das despesas com brindes.' g2r- Processo n°. : 11065-002507/2001-59 13 Acórdão n°. : 101-94.546 Festividades A decisão recorrida entendeu que as despesas em comento não se caracterizam como necessárias, usuais e normais. O ilustre Relator faz referência a doutrina de Ricardo Mariz de Oliveira 2 , que considera que "as festas de Natal aos funcionários geram despesas que a empresa não é obrigada a ter. A fábrica continua a produzir, e o departamento de vendas a vender etc., sem a realização da festa. Ao contrário, a festa faz parar a produção enquanto se realiza o evento. Mas a festa faz parte do programa de relações humanas da empresa e os gastos que traz são necessários porque relacionados com a atividade da empresa. Acrescenta ser esse o entendimento que vem sendo consagrado em sede administrativa, mencionando o Ac. CSRF n° 01-02365, de 13.03.1998, cuja ementa tem a seguinte dicção: "É de se admitir as despesas natalinas de confraternização, em importância razoável". Ponderou o ilustre relator que "não está sob análise no presente voto a dedutibilidade de "despesas natalinas de confraternização"— espécie do gênero "festividades" freqüentemente referida na jurisprudência administrativa —, mas sim, genericamente, a dedutibilidade de gastos com eventos ou festividades oferecidos a empregados". E, no seu entender, não é qualquer festa ou confraternização organizada em benefício dos empregados da empresa que se subsume ao conceito de "necessidade". Afirma que a realização de evento musical para fins de congraçamento do "corpo funcional", com a presença de nomes de expressão nacional no mundo artístico, é fato bastante incomum, e sua realização deveu-se fundamentalmente à comemoração dos "quarenta anos de sua fundação" . Conclui, afinal, não haver como sustentar que eventos do gênero são usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, como exige categoricamente a lei. Equivoca-se o ilustre Relator ao estabelecer diferença entre festividade natalina e outras festividades em ocasiões especiais. O que identifica as despesas como operacionais, como, aliás esclarece a referência doutrinária trazida no 2 Guia /0E3 Imposto de Renda Pessoa Jurídica , V.3, p.9 Processo n°. : 11065-002507/2001-59 14 Acórdão n°. : 101-94.546 Voto, é a festa fazer parte do programa de relações humanas da empresa. E as comemorações do aniversário da empresa (no caso, cumuladas com as festividades natalinas) caracterizam-se perfeitamente como integrantes desse programa. O já referido Noé Winkler3 comenta que " as reuniões de confraternizações e congraçamento de empregados, também são normais, pois constituem fator psicológico gerador de ambiente positivo, contribuindo para o melhor desempenho da atividade da empresa. Nem se pode limitar o cardápio desses eventos, expurgando ingredientes estrangeiros". A razoabilidade das despesas há que ser medida em relação à receita bruta ou tamanho do quadro funcional. Esse o entendimento já assumido pelo Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 103-02.656/79, cuja ementa tem a seguinte dicção: "São necessárias à atividade das empresas as despesas que visam promover o congraçamento entre os funcionários e seus respectivos familiares, desde que razoáveis face à receita bruta ou ao tamanho do quadro funcional.". Nesse sentido, considerando tratar-se da maior empresa de calçados da América Latina, com um corpo funcional de cerca de 10.000 pessoas, é razoável a realização de evento musical com a presença de artistas de renome nacional. Comissões Em relação às comissões, pretende a Recorrente que o pagamento antecipado das comissões consagrou-se como um uso que impende seja reconhecido como válido e eficaz, de modo a gerar direitos e obrigações entre as partes. Sobre essa matéria, nada a acrescentar ao contido no voto condutor do Acórdão recorrido, cujas razões peço vênia para adotar, e transcrevo: "É regra assente de direito mercantil que o "uso comercial" somente será levado a efeito na hipótese de inexistir ajuste entre as partes, como prevêem os artigos 133 e 154 do Código Comercial de 1850: "Art. 133. Omitindo-se na redação do contrato cláusulas necessárias à sua execução, deverá presumir-se que as partes se sujeitaram ao que é de uso e prática em tais casos entre os comerciantes, no lugar da execução do contrato". "Art. 154. O comitente é obrigado a pagar ao mandatário todas as despesas e desembolsos que este fizer na execução do mandato, e os salários ou comissões que forem devidas por ajuste 3 WINKLER, Noé- Imposto de Renda-Doutrina — Comentários - Decisões e Atos administrativos — Jurisprudência (Conselho de Contribuintes — Poder Judiciário) , Rio de Janeiro: Forense, 2 a ed. 2001, p. 430 Processo n°. : 11065-002507/2001-59 15 Acórdão n°. : 101-94.546 expresso, ou por uso e prática mercantil do lugar onde se cumprir o mandato, na falta de ajuste". (Os grifos são meus.) No caso concreto, há contratos firmados entre as partes com cláusula expressa de que "eventuais antecipações de créditos que venham a ser feitas pela Representada, constituirão, sempre, atos de mera liberalidade, insuscetíveis, por isso, de gerar direitos ou obrigações a qualquer das partes contratantes" (ver, v.g. , fl. 456). É de se concluir, portanto, que o adiantamento da segunda metade das comissões, tal qual efetivado pela empresa a partir de julho de 1997, é matéria que fora regulada contratualmente, no âmbito do direito disponível das partes, não havendo como concluir que os contratos teriam sido de alguma forma modificados ou revogados. Neste contexto, ao contrário do que alega a empresa, o representante comercial não tem direito adquirido à segunda metade da comissão até que ocorra a condição a que está subordinado o direito: o pagamento dos pedidos ou propostas pelo comprador. Como corolário, tem-se que o pagamento de tal parcela, antes de satisfeita a condição, não corresponde a uma "despesa incorrida" e, conseqüentemente, não pode representar despesa dedutível para fins de apuração do IRPJ e CSLL. É irretocável, portanto, o entendimento da fiscalização que, reconhecendo eficácia aos contratos existentes, reputou indedutíveis as despesas com comissões pagas a título de adiantamento, atribuindo aos fatos o tratamento tributário de postergação. É regra assente de direito mercantil que o "uso comercial" somente será levado a efeito na hipótese de inexistir ajuste entre as partes, como prevêem os artigos 133 e 154 do Código Comercial de 1850: "Art. 133. Omitindo-se na redação do contrato cláusulas necessárias à sua execução, deverá presumir-se que as partes se sujeitaram ao que é de uso e prática em tais casos entre os comerciantes, no lugar da execução do contrato". "Art. 154. O comitente é obrigado a pagar ao mandatário todas as despesas e desembolsos que este fizer na execução do mandato, e os salários ou comissões que forem devidas por ajuste expresso, ou por uso e prática mercantil do lugar onde se cumprir o mandato, na falta de ajuste". (Os grifos são meus.) No caso concreto, há contratos firmados entre as partes com cláusula expressa de que "eventuais antecipações de créditos que venham a ser feitas pela Representada, constituirão, sempre, atos de mera liberalidade, insuscetíveis, por isso, de gerar direitos ou obrigações a qualquer das partes contratantes" (ver, v.g. , fl. 456). É de se concluir, portanto, que o adiantamento da segunda metade das comissões, tal qual efetivado pela empresa a partir de julho de 1997, é matéria que fora regulada contratualmente, no âmbito do direito disponível das partes, não havendo como concluir que os contratos teriam sido de alguma forma modificados ou revogados. Neste contexto, ao contrário do que alega a empresa, o representante comercial não tem direito adquirido à segunda metade da comissão até que ocorra a condição a que está subordinado o direito: o pagamento dos pedidos ou propostas pelo comprador. Como corolário, tem-se que o pagamento de tal parcela, antes de satisfeita a condição, não corresponde a uma "despesa incorrida" e, conseqüentemente, não pode representar despesa dedutível para fins de apuração do IRPJ e CSLL. É irretocável, portanto, o entendimento da fiscalização que, reconhecendo eficácia aos contratos existentes, reputou indedutíveis as despesas Processo n°. : 11065-002507/2001-59 16 Acórdão n°. : 101-94.546 com comissões pagas a título de adiantamento, atribuindo aos fatos o tratamento tributário de postergação." Pelas razões declinadas, dou provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável as despesas com royalties e as despesas com festividades. Brasília (DF), em 15 de abril de 2004 L2- e SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001748/2002-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA – Não há que se falar em cerceamento de defesa do contribuinte e, por conseguinte, em devolução do prazo recursal em virtude de greve da Secretaria da Receita Federal, pois tal fato não teria impedido a Recorrente de examinar e obter cópias dos documentos constantes nos autos, uma vez que após a decisão de primeira instância administrativa, nenhum documento novo foi anexado aos autos pelo Fisco. RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO CONTRIBUINTE – Não é cabível a retificação pelo contribuinte de sua escrituração contábil, após início e término da ação fiscal, relativamente ao mesmo período, sob pena de admissão de imprestabilidade da escrituração fiscal do contribuinte. PERÍCIA – Pode ser negado o pedido de realização de perícia, a critério do julgador, mormente nos casos em que o contribuinte pretende indevidamente refazer sua escrituração contábil. PROCEDIMENTO FISCLAIZATÓRIO – ENTREGA POSTERIOR DE DIPJ – Os fatos narrados no auto de infração se coadunam com o descrito no relatório fiscal, elaborado durante o procedimento fiscalizatório. Assim, não há que se considerar os dados constantes na DIPJ/99, vez que esta foi entregue após a conclusão do procedimento fiscal. FORMA DE APURAÇÃO DO IRPJ – MOMENTO DA OPÇÃO – A opção pela apuração do IRPJ com base no lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira parcela ou quota única do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. DIMINUIÇÃO INDEVIDA DO LUCRO – No caso de diminuição do lucro por despesa indedutível, não demonstrada cabalmente e especificamente a inexistência da receita ou a existência da despesa, mantém-se o lançamento de ofício. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida : 1 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de :12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n2 . :108-08.464 CERCEAMENTO DE DEFESA — Não há que se falar em cerceamento de defesa do contribuinte e, por conseguinte, em devolução do prazo recursal em virtude de greve da Secretaria da Receita Federal, pois tal fato não teria impedido a Recorrente de examinar e obter cópias dos documentos constantes nos autos, uma vez que após a decisão de primeira instância administrativa, nenhum documento novo foi anexado aos autos pelo Fisco. RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO CONTRIBUINTE — Não é cabível a retificação pelo contribuinte de sua escrituração contábil, após início e término da ação fiscal, relativamente ao mesmo período, sob pena de admissão de imprestabilidade da escrituração fiscal do contribuinte. PERÍCIA — Pode ser negado o pedido de realização de perícia, a critério do julgador, mormente nos casos em que o contribuinte pretende indevidamente refazer sua escrituração contábil. PROCEDIMENTO FISCLAIZATORIO — ENTREGA POSTERIOR DE DIPJ — Os fatos narrados no auto de infração se coadunam com o descrito no relatório fiscal, elaborado durante o procedimento fiscalizatório. Assim, não há que se considerar os dados constantes na DIPJ/99, vez que esta foi entregue após a conclusão do procedimento fiscal. FORMA DE APURAÇÃO DO IRPJ — MOMENTO DA OPÇÃO — A opção pela apuração do IRPJ com base no lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira parcela ou quota única do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário DIMINUIÇÃO INDEVIDA DO LUCRO — No caso de diminuição do lucro por despesa indedutível, não demonstrada cabalmente e especificamente a inexistência da receita ou a existência da despesa, mantém-se o lançamento de ofício. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. ?0\ . n MINISTÉRIO DA FAZENDA '1;145;44.4t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -54.Wf> OITAVA CÂMARA Processo n 2. : 11080.001748/2002-73 Acórdão n2. :108-08.464 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEGA TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. DORIA fr PRE iPAp017‘ DENTE / 'o e -- t" (KAREM JUREIDI IAS DE MELLO-PEIXOTO RELATORA FORMALIZADO EM: 12 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • 2 • 4lt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n 2. : 11080.001748/2002-73 Acórdão n 2. : 108-08.464 Recurso n 2. :139.927 Recorrente : MEGA TURISMO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa MEGA TURISMO LTDA., foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). Em . lançamentos reflexos contidos em autos ' de infração n°s 11080.001749/2002-18, 11080.001750/2002-42 e 11080.001751/2002-97, foram respectivamente lançados o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição para o Pis, todos referentes ao ano-calendário de 1998. A presente autuação decorre de procedimento de fiscalização instaurado contra o contribuinte, em face da não entrega da DIPJ/99, bem como da verificação de inconsistências nos livros contábeis da empresa, além da ausência de documentação comprobatória quanto a repasses efetuados a terceiros, conforme descrição do relatório de fls. 14/26, tendo detectado as seguintes infrações à legislação tributária: "a) não oferecimento de todas as receitas auferidas na base de cálculo de PIS e COFINS (lançados em outros autos de infração — Processos administrativos n°s 11080.001751/2002-97 e 11080.001750/2002-42); b) redução indevida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pela consideração no seu resultado de despesas não comprovadas, desnecessárias e cujo pagamento foi feito para beneficiário não identificado e sem causa; 3 c MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo O. :11080.001748/2002-73 . Acórdão n2. :108-08.464 c) consideração de despesas financeiras desnecessárias no resultado da empresa; e d) falta de retenção e recolhimento do IRF sobre pagamentos efetuados a beneficiários não identificados e sem causa (lançado em outro Processo Administrativo n° 11080.001749/2002-18). Esclarece-se, desde logo, que, para efeito do resumo em questão, o auto de infração relativo ao IRPJ e a CSLL somente lançou com fulcro em "custos ou despesas não comprovadas — glosa de custos ou despesas não comprovadas". O relatório fiscal, o qual prestou-se a justificar todos os lançamentos, conclui que a empresa possuía duas contas nas quais registrava o ingresso de comissões pela intermediação de serviços, qud ais sejam, "Comissões de Fornecedores" e "Comissões Recebidas". Afirma que o faturamento da empresa é determinado pelo somatório dos valores registrados nessas contas e por cOnseqüência "se as comissões são auferidas dos fornecedores pela intermediação de seus produtos/serviços, a circunstância de haver ou não previsão de algum repasse a ser feito pela intermediadora para os clientes via desconto, é irrelevante para determinar o seu faturamento. O faturamento da intermediadora é determinado pela comissão que obtém do fornecedor." Afirma a fiscalização, também, que os valores registrados na conta "Comissões Repassadas" (supostamente referente aos valores repassados aos clientes), devem ser analisados cuidadosamente, especialmente em face da efetividade desta despesa, ou seja, deve-se apurar o efetivo repasse (e sua causa) para os clientes para só então entrar na discussão da dedutibilidade em função da característica do repasse. Não comprovada a efetividade deste repasse, a D. Autoridade intimou o contribuinte por três vezes (fls. 1.242/1.243, 1.244 e 1.245) para comprovar os valores contabilizados. Em face da omissão do contribuinte, concluiu a autoridade fiscal que os valores lançados na conta "Comissões Repassadas" não podem ser considerados como 4 • 1., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4nr).. OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 11080.001748/2002-73 Acórdão n2. :108-08.464 despesas de vendas (ou de qualquer espécie) redutoras de seu resultado, pois a empresa não teria comprovado a efetividade destes registros contábeis, nem a causa, nem a operação, tampouco o beneficiário das saídas desses recursos. Sequer teria demonstrado que recebeu em contrapartida às saídas de recursos registradas na conta "Comissões Repassadas" alguma prestação/utilidade, muito menos que tal contrapartida fosse exigida por sua atividade. Portanto, tais valores não poderiam ser considerados despesas passíveis de dedução. Ainda, tendo em vista a expressiva modificação nos montantes registrados nas contas 'Contas Recebidas' e 'Comissões Repassadas', nos meses de março, abril e maio de 1998, visando esclarecer a situação, intimou-se o contribuinte, em 14/11/2001, para que infoi messe se o erro era contábil oU não, bem como comprovar o erro e em que se fundava, e ainda informar os valores corretos. Neste sentido, ressalta a Fiscalização que, dos documentos apresentados, constata-se, de imediato, que o 'slip', que consolida a movimentação decendial, refere-se à empresa diferente da fiscalizada. Efetivamente, o islipi relativo às comissões aéreas faz menção .à Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda (CNPJ n° 51.757.300/0001-50), muito embora consolide mapa que mencione a fiscalizada. Na seqüência de inconsistência dos documentos apresentados, verifica- se que, nos poucos casos em que o 'slip', relativo às companhias aéreas, menciona conta que também existe nos livros, os valores são diferentes. Nesse âmbito, visando verificar a exatidão da resposta da fiscalizada, mesmo que por amostragem, á Fiscalização intimou a "Varig S/A - Viação Aérea Rio Grandense", para que esta apresentasse os pagamentos efetuados, em 1998, para a Mega Turismo Ltda., a título de comissões, prêmio,incentivos, bônus, desconto, etc. Encontrou-se inexatidão entre os valores lançados como pagos pela Varig para a Mega Turismo e os valores lançados como recebidos da Varig, pela Mega Turismo. 5 .7/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1Mka?' OITAVA CÁMARA Processo n 2 . : 11080.001748/2002-73 Acórdão n 2 . :108-08.464 Com efeito, afirma a Fiscalização que da "Demonstração de Resultados" registrada no livro diário, é possível constatar que a empresa apenas considerou como "receita bruta de prestação de serviços" os valores lançados na conta "Comissão de Fornecedores" - R$ 2.501.052,57, e considerou como receitas operacionais a diferença entre os valores lançados na conta "Comissões Recebidas" e - os lançados na conta "Comissões Repassadas", o que equivale ao montante de R$ 544.181,75. Dessa forma, concluiu a Fiscalização que a própria empresa reconhece em sua contabilidade que os valores lançados na conta "Comissões Recebidas" são receitas suas, mas equivoca-se ao considerar como dedutiveis do resultados, os valores lançados na conta de "Comissões Repassadas", pois não teria obtido êxito na demonstração do efetivo repasse para os clientes de tais . valores, e ainda não informou como faturamento as receitas contabilizadas na conta "Comissões Recebidas". Destarte, a fiscalização lançou da seguinte forma: para o IRPJ e CSLL, objetos desta lide, considerou o montante relativo às "comissões recebidas" (R$ 8.098.678,49), já que as "comissões de fornecedores" foram oferecidas à tributação; somou as "despesas financeiras não necessárias às atividades da empresa" (as quais também são objeto de lançamento) e subtraiu a base de cálculo informada no livro do contribuinte, bem como "o estorno do valor lançado considerado no resultado do contribuinte referente a diferença entre os saldos da contas 'Receitas Recebidas' e 'Receitas Repassadas'. No que tange as despesas financeiras, aduz também a Fiscalização, que ao analisar o razão da empresa, verificou que há registro no seu ativo de empréstimos feitos a Flytour Representações Ltda. e que registra no seu passivo empréstimos tomados da Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda. Verifica, outrossim, que há lançamentos quanto aos juros incorridos mas não há o mesmo quanto aos juros auferidos, distorcendo o resultado' do lucro real. Assim, pelo fato de tomar recursos pagando juros e emprestar recursos sem cobrança de juros, demonstra a não 6 s, MINISTÉRIO DA FAZENDA ^•S'*---.-"i+; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 054KetN)> OITAVA CÂMARA Processo n2. : 11080.001748/2002-73 Acórdão n2. : 108-08.464 necessidade de tal despesa financeira eis que não precisava buscar recursos com - terceiros, se os havia disponíveis para emprestá-los, denotando o caráter totalmente desnecessário desta despesa para a atividade da empresa. Intimada em 05.02.2002 (fls. 1.742) acerca do referido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação (fls. 1.744 a 1.781), alegando, em síntese que: (i) a demora para apresentação dos livros fiscais ocorreu em virtude da simultaneidade de fiscalização (federal e municipal); (ii) a descrição dos fatos no auto de infração não se coaduna com o constante no relatório fiscal, uma vez que o relatório conclui ter havido "diminuição dos valores da receita no balanço de resultados", enquanto a descrição da infração no auto é de "glosa de despesas"; (iii) não houve fato gerador para justificar a base de cálculo apurada, tampouco pagamentos de despesas não identificados; (iv) a empresa apenas faz intermediação, ou seja, os valores acrescidos à receita nos lançamentos, seriam derivados de importâncias que não constituem renda e apenas transitaram na sua contabilidade; (v)as contas de "comissões recebidas" são créditos em clientes pelas vendas de serviços e as "comissões repassadas" são débitos da Recorrente para com fornecedores pelas aquisições de serviços vendidos. (vi) A conta "comissões recebidas" é caracterizada como conta patrimonial e não corda de resultado. 7 iij MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •JP-4:040. OITAVA CÂMARA Processo n2 . :11080.001748/2002-73 Acórdão n g . :108-08.464 (vii) A conta relativa às comissões repassadas era utilizada em contrapartida a comissões recebidas, cOm mesma natureza de conta transitória (compensação), cuja finalidade era registrar os débitos da impugnante para com fornecedores ou valores efetivamente repassados aos fornecedores, pelos efetivos preços de custo dos serviços fornecidos. (viii)Somente teriam ocorrido fatos geradores, objetos dos autos de infrações caso houvesse aumento do patrimônio do contribuinte; a conta transitória que abriga débitos e créditos de terceiros não implica em nascimento de obrigação tributária, pois tais valores não integram o conceito de renda do art. 43 do CTN; (ix) Houve ofensa ao princípio da verdade material e da capacidade contributiva pois: (a) os pagamentos realizados a fornecedores não atingiram metade dos valores lançados; (b) foram tomados valores integrais de contas patrimoniais e considerados como pertinentes ao demonstrativo de resultados; (c) a autoridade lançadora trabalhou exclusivamente sobre hipóteses, deduzidas em estimativa, sem consistência financeira a respaldar o crédito tributário; (d) o crédito tributário baseou-se em premissas falsas e em valores inconsistentes, sem comprovação eficaz; (e) não pode o contribuinte sofrer lançamento tributário acima das suas forças, como supedâneo de premissas inconsistentes. (x) Não foi deduzido o custo de obtenção sobre a receita dita não • lançada, que corresponderia ao valor das comissões repassadas; (xi) Foi cassado o direito de opção pelo lucro presumido (conforme artigo 47 da IN SRF n Q 93/97 e §§ 3g e'42 do art. 516 do RIR199), Tal fato teria prejudicado a Recorrente já que o lucro presumido seria menor que o lucro real lançado; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA " n: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .fitt-N4> OITAVA CÂMARA Processo ng . :11080.001748/2002-73 Acórdão n g . :108-08.464 (xii)A autoridade fiscal arbitrou a receita sem obedecer aos limites do artigo 284 do RIR/99, sendo certo que o arbitramento do lucro deveria ser realizado de acordo com os artigos 530 e 531 do RIR/99, utiilizando-se dos percentuais redutores da receita; (xiii)Não há que se falar em pagamentos sem causa a beneficiários não identificados; seriam pagamentos relativos ao custo operacional da receita lançada pelo fisco, como ajustamento do lucro do exercício; (xiv)Necessidade de perícia para o deslinde da questão. Remetidos os autos para julgamento, a 1 g Turma da DRJ de Porto Alegre/RS houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano Calendário: 1998 Ementa: PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não preencha os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n g 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE A esfera administrativa não é competente para examinar inconstitucionalidade de leis e ilegalidade de normas fiscais legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. As importâncias pagas ou creditadas a título de comissões não dispensam comprovação das operações ou causas que lhes deram origem. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. Somente as despesas necessárias (usuais e normais) podem ser dedutíveis. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência e as que dela decorrem, uma vez mantida a imposição principal, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes. Lançamento Procedente." @ÍÍ Sk.-1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n9.. : 11080.001748/2002-73 Acórdão n 9.. : 108-08.464 No voto condutor da aludida decisão, consignaram os julgadores que não existe incompatibilidade entre a descrição dos fatos e os enquadramentos legais do IRPJ, a ponto de gerar nulidade do auto de infração, entendendo, assim, não se tratar de omissão de receitas e sim, conforme acertadamente descreveu a autoridade fiscal, glosa de despesas não comprovadas, não necessárias e pagamento sem causa e sem identificação do beneficiário. Ademais, quanto a questão da opção pelo lucro presumido e o pagamento mensal por estimativa, entenderam que esta não foi efetuada tacitamente pois não houve pagamento (art. 3 9 , parágrafo único e art. 26, § 1 2 da Lei n9 9.430/96). Argüiu-se que após iniciado o procedimento fiscal, o conhecimento do regime tributário é imposição, devendo a autoridade intimar o contribuinte para externar sua escolha face a ausência da apresentação da DIPJ/99. Quanto à questão das contas comissões recebidas e repassadas terem ou não natureza de conta patrimonial ou de resultado, entendeu o i. julgador terem características comum às contas de resultado. Em complemento, concluiu que a conta comissões recebidas destina-se ao registro de receitas, enquanto as contas comissões repassadas têm o propósito de registrar despesas, o que, aduz que a contabilidade faz prova legal a favor da interessada se estiver !astreada em documentação autêntica, que reflita com fidelidade os fatos nela registrados, devendo a Recorrente apresentar provas no processo para reverter a presunção de veracidade, o que de fato não foi feito. Em face da decisão supra referida e da intimação ocorrida em 13.06.03 (f Is. 1.862v), a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 11.07.03 (fls. 1.898 a 1.921)' requerendo a reforma da decisão de primeira instância administrativa, alegando além dos mesmos fatos já expostos em sua Impugnação, o seguinte: to dürÍ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444:.,;401' OITAVA CÂMARA Processo n 2. : 11080.001748/2002-73 Acórdão n 2. : 108-08.464 a) o cerceamento de defesa, visto que a empresa não pôde examinar detalhadamente os autos perante a Secretaria da Receita Federal, pois o referido órgão deflagrou greve à época, ocasionando assim danos à elaboração do Recurso Voluntário. Por tal motivo, requereu a devolução do prazo recursal para reformulação do recurso voluntário consoante o cerceamento de defesa ocorrido em face da impossibilidade de exame dos autos devido à greve da Receita Federal; b) inexistência de "comissões recebidas" no valor de R$ 10.599.731,06 e de "comissões repassadas" no valor de R$ 7.554.496,74, pois a • empresa cometeu erro contábil primário quando registrou em sua contabilidade os descontos destinados aos clientes como "comissões recebidas" e os descontos concedidos como "comissões repassadas". • Há a comprovação de tal alegação com os comprovantes de recebimentos bancários nos quais constam os valores líquidos recebidos, e não valores referentes às "comissões repassadas"; c) que as "comissões recebidas" não poderiam superar os valores proporcionais à CPMF; d) que as receitas efetivas recebidas em março, abril e maio de 1998 foram, respectivamente: R$ 292.315,22, R$ 304.068,29 e R$ 273.990,52; • • e) a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não se manifestou acerca da prova juntada na impugnação em que aduziu ser a CPMF devida em 1998 pela Recorrente, incompatível com o suposto valor . recebido a título de "comissões recebidas" (R$ 10.599.731,06); 11 j\k( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES etst% OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 11080.001748/2002-73 Acórdão n 2 . : 108-08.464 f) que os pagamentos realizados foram realizados com cheques e nenhum deles foi sem causa; g) que os descontos incondicionais concedidos aos cliente não poderiam sofrer tributação, embora estivessem contabilizados erroneamente como "comissões repassadas"; h) que tendo a escrituração contábil apresentado erros, equívocos e inconsistências, o lançamento adequado, sem injustiça fiscal seria o arbitramento do lucro; i) que a negativa da decisão de primeira instância em negar a opção pelo lucro presumido à Recorrente, fundamentando-se no art. 14 da IN SRF n° 93/97, contraria o disposto no art. 516, § 40 do RIR, ou seja, ocorre a desobediência à hierarquia das normas legais; e j) que a Fiscalização considerou como tributáveis os valores pertencentes aos fornecedores e aos clientes da Recorrente. Finalizou o Recurso Voluntário requerendo: (i) a devolução do prazo recursal, uma vez demonstrado o cerceamento de seu Direito de defesa, (ii) a juntada de diversos documentos que instruem o recurso para comprovar o resultado efetivo das operações realizadas em 1998 pela Recorrente; (iii) a juntada de outros documentos antes da decisão a ser proferida pelo Conselho de Contribuintes; e (iv) o deferimento de perícia contábil a partir de quesitos por ela juntados. Em 09.12.2003, a Recorrente junta cópia do protocolo de seu Recurso Voluntário, a fim de comprovar a interposição tempestiva, tendo em vista a decisão que negou a admissibilidade de seu recurso por suposto extravio interno. Requereu, outrossim, a juntada da Declaração de inexistência de bens móveis e Razão Contábil para comprovar o arrolamento da totalidade de seu ativo permanente. y12 -; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo ng . : 11080.001748/2002-73 Acórdão ng. :108-08.464 Ainda, em 09.12.2003, a Recorrente protocolou petição requerendo a juntada de comprovantes de recolhimentos de débitos declarados em DCTF's e DIPJ 1999, requerendo a baixa pelo pagamento, dos valores por ela considerados devidos (fls.4.832/4.833). É o Relatório. 13 Ai/ P( -2:.;;tPit,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA . w.p.E.-< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘3-.:4,'S> OITAVA CÂMARA Processo n2 . :11080.001748/2002-73 Acórdão n g. :108-08.464 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora • O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo a analisar. • Quanto a preliminar de 'cerceamento de defesa alegada pela Recorrente, afasto-a, e, por conseguinte, também não acolho o pedido de devolução de prazo recursal sob a alegação de que a greve da Secretaria da Receita Federal teria obstado a Recorrente em examinar e obter cópias dos documentos constantes nos autos ora em comento. Assim decido porque nenhum documento novo foi anexado pelo Fisco após a decisão de primeira instância, sendo que os advogados da empresa que elaboraram o recurso ora julgado foram os mesmos que subscreveram a impugnação anexa aos autos, o que se leva a concluir que não houve desconhecimento, por parte da empresa, de qualquer documento acostado a'os autos pelo Fisco até a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, não ensejando assim o cerceamento de seu direito de defesa. Tanto assim, que a Recorrente apresentou seu recurso voluntário com vasta argumentação e pleno conhecimento da decisão recorrida e razões de decidir, inclusive juntando documentos. Ainda, indefiro o pedido de perícia, uma vez que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, ficando a critério deste colegiado a eventual diligência, se assim entender necessário, o que será ao final melhor explicitado. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40:0 OITAVA CÂMARA Processo n9. : 11080.001748/2002-73 Acórdão n9. :108-08.464 Tendo em vista que às fls ; 17 do Recurso Voluntário a Recorrente • reitera todos os argumentos expostos na impugnação, esta Relatora passa a analisá-los, conjuntamente com o alegado no Recurso. As alegações sobre a falta de apresentação de livros pela Recorrente durante a fiscalização não devem ser objeto de julgamento, uma vez que o auto de infração não foi lavrado com multa majorada por tal descumprimento. Quanto a alegação de que a descrição dos fatos no Auto de Infração não se coaduna com o constante no relatório fiscal, entendo que não merece guarida tal alegação, pois bem asseverou a decisão de 1 g Instância que os valores registrados na conta "comissões recebidas" foram descritos no demonstrativo de resultados dentre as receitas operacionais (fls. 1261/1312); ocorre que, "logo a seguir, no mesmo quadro de apuração da base de cálculo, é efetuado o estorno de R$ 544.181,75, 'valor considerado no resultado do contribuinte referente à diferença entre os saldos das contas 'receitas recebidas' e 'receitas repassadas'. Se os R$ 8.098.678,49 haviam sido considerados, não se pode falar em omissão de receita". Nem há que se considerar o apontado na DIPJ, uma vez que esta foi entregue em 14/08/2003, portanto, além de extemporaneamente, após a conclusão do procedimento fiscal, o que ocorreu em 05/02/2002, com a notificação do auto de infração, objeto da presente decisão. Ainda, também resta claro que a conta "comissões recebidas", segundo a classificação da Recorrente, classificou-se em conta de resultado e não conta patrimonial. Também não devo acolher a alegação de que a empresa teve cassado seu direito à apuração do IRPJ pelo lucro presumido, pois como bem assevera o mestre Hiromi Higuchi, a opção pela tributação do lucro presumido deverá ser manifestada com o pagamento da primeira parcela ou quota única do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-cáendário. Ainda, nos termos do art. 14 da IN SRF 93/97, tal opção não poderá ser posterior ao início de procedimentos fiscais, como ocorreu no presente caso. I jef%; MINISTÉRIO DA FAZENDA .14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mak?). OITAVA CÂMARA Processo ri Q . :11080.001748/2002-73 Acórdão O. :108-08.464 Desta feita, a Fiscalização aplicou a opção pela tributação pelo lucro real, vez que a prórpia Recorrente havia optado por tal sistemática. Ademais, a DIPJ/1999 coincide com as planiihas e quadros apresentados pela Recorrente, demonstrando o lucro real da empresa, mês a mês. Ainda, não devo considerar como correta a alegação da Recorrente de que a autoridade arbitrou a receita sem obediência aos limites do art. 284 do RIR/99, uma vez que a Fiscalização teria considerado para a base do IRPJ e da CSLL, a totalidade das receitas a título de "comissões recebidas". Neste passo, devo lembrar, que segundo o relatório fiscal acostados nos autos, a Fiscalização glosou despesas, não considerando como dedutiveis as "comissões repassadas", pois a Recorrente não logrou comprovar o efetivo repasse de tais receitas. Da mesma forma não há que se falar então, em arbitramento da receita pela Fiscalização, mesmo porque todos os dados referentes aos valores imputados à Recorrente foram obtidos pela análise da própria contabilidade da Recorrente. Também é inócua a afirmação da Recorrente no sentido de que sua CPMF devida em 1998 seria incompatível com o valor recebido a título de "comissões recebidas" e "comissões de fornecedores" (R$ 10.599.731,06), pois as movimentações financeiras que originam o pagamento de CPMF não necessariamente devem implicar em total do qual apenas 10% seria receita da Recorrente. Ora, a Recorrente pode receber receita líquida em sua conta, como ela mesmo admite em diversas oportunidades. Assim, nas contas da Recorrente poderiam ter circulado apenas, ou em grande parte, os valores referentes as suas comissões (comissões recebidas) e jamais os valores referentes às "comissões repassadas", uma vez que estas poderiam ser direcionadas sem intermediação aos seus clientes, dentre outras razões. Ainda, no Recurso Voluntário, o contribuinte, não obstante ter expressamente dito que deveriam ser acatadas suas razões de impugnação, alega 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES «ttfr OITAVA CÂMARA Processo n2. :11080.001748/2002-73 Acórdão : 108-08.464 erro contábil, confrontando em parte suas alegações apresentadas na Impugnação. Se assim é, o problema na descrição dos fatos não é da autoridade fiscal, mas do próprio contribuinte. Nesse passo, de um lado ia Recorrente alega que não houve fato gerador porque os valores só teriam transitado em sua contabilidade, nos termos em que brevemente foram resumidos nos itens IV, V, VII e VIII, do relato da impugnação, bem como afirma que se trata de conta transitória que abriga créditos e débitos, mas que tais valores não implicariam em aumento de patrimônio. De outra parte, conforme se verifica no item "h" do breve relato do Recurso Voluntário, o contribuinte alega que comprova por meio de comprovantes de recebimentos bancários, então juntados aos autos, que só houve o recebimento em suas contas dos valores líquidos, ou seja, da diferença entre as "comissões recebidas" e as "comissões repassadas". Ora, pretende a Recorrente alegar erro na capitulação legal, alterando seus lançamentos contábeis que já eram parcos, vez que a DIPJ do ano-base de 1998 só foi entregue em momento muito posterior ao próprio encerramento da fiscalização, como já relatado. Feitas estas considerações, passo, neste momento, a analisar o pedido de juntada de novos documentos. Tenho aceitado a juntada de novos documentos até o julganiento em razão do princípio da verdade material, o qual norteia o processo administrativo. Ocorre qu l e, no presente caso, analisei os documentos juntados pela Recorrente e assim devo fazer algumas ponderações: a) os créditos tributários lançados de ofício pela Fiscalização basearam- se em valores lançados na própria contabilidade da Recorrente; 17. „i;PErig MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1;147W> OITAVA CÂMARA Processo n2 . :11080.001748/2002-73 Acórdão n 2 . :108-08.464 b)a Recorrente teria toda a oportunidade de demonstrar eventualmente um erro específico em sua contabilidade, e juntar a respectiva documentação comprobatória, bem como teria a oportunidade de comprovar que o valor das "comissões repassadas” foram anteriormente contabilizados como valores não recebidos, vez que se tratavam de desconto incondicional, por exemplo, ou efetivamente repassados; e c) diferentemente da prova da dedutibilidade da despesa, o que fez a Recorrente foi refazer toda a sua contabilidade, modificando sua escrituração fiscal. Do exposto, a par de eventualmente assistir parcial razão a Recorrente quanto a dedutibilidade dos valores a título de descontos incondicionais, entendo que a mesma não possui a espontaneidade que a autorize a refazer sua contabilidade, requerendo, em última instância, a reabertura de todo o procedimento fiscalizatório. Tal fato implicaria em insegurança da Fiscalização, e quase que a admissão, pela própria Recorrente, da imprestabilidade de sua escrituração fiscal. • Assim, entendo, em razão do próprio princípio da isonomia e da indisponibilidade administrativa, que norteiam a atividade administrativa, que ao contribuinte não é dada a faculdade de optar pela correta manutenção de sua documentação contábil somente quando for fiscalizado e eventualmente autuado por infração fiscal. Exatamente por esta razão fica evidente a desnecessidade da perícia pleiteada. Desse modo, não tendo a Recorrente logrado comprovar objetivamente as despesas referentes ao montante relativo às "comissões repassadas", o lançamento deve ser mantido e assim, não entendo possível à Recorrente refazer toda a contabilidade após conclusão do procedimento fiscalizatório, o que em nada se relaciona com a apresentação de documentação que infirma objetivamente o ponto lançado na acusação fiscal, o que não foi feito pela mesma, repita-se. 18 1 -2;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2 . :11080.001748/2002-73 Acórdão n2 . :108-08.464 No que tange às DCTF's e DARF's juntadas, é competência da instância "a quo" apreciá-las para quantificar o montante decidido ao final deste processo. Por fim, não há que se apreciar matéria que não tenha sido ventilada no Recurso do contribuinte. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 setembro de 2005, -• REM JUREIDIN/ /I DIAS/DE MELLO PEIXOTO 19

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4597511 #
Numero do processo: 19515.005149/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso voluntário apresentado fora do prazo assinalado na legislação de regência. RECURSO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO DA MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELA FISCALIZAÇÃO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Deve ser afastada a responsabilidade solidária no que toca ao agravamento da multa em decorrência de falta de atendimento à intimação, uma vez não intimada a responsável tributária no curso da ação fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROCESSO DE CISÃO. Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas, a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida. GANHO EM EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO. Uma vez não comprovada a natureza do rendimento contabilizado a titulo de ganho em equivalência patrimonial, deve ser mantida a glosa da exclusão desse rendimento, efetuada na determinação do lucro real.
Numero da decisão: 1301-000.824
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício; não conhecer do recurso voluntário do contribuinte; e negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005149/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.824  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  IRPJ.  Recorrente  CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não se conhece do  recurso voluntário apresentado  fora do prazo assinalado  na legislação de regência.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO  DA  MULTA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  SOLICITADA  PELA  FISCALIZAÇÃO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO.   Deve ser afastada a responsabilidade solidária no que toca ao agravamento da  multa  em  decorrência  de  falta  de  atendimento  à  intimação,  uma  vez  não  intimada a responsável tributária no curso da ação fiscal.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROCESSO DE CISÃO.  Respondem  pelos  tributos  das  pessoas  jurídicas  transformadas,  extintas  ou  cindidas, a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de  sociedade cindida.  GANHO EM EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO. Uma  vez  não  comprovada  a  natureza  do  rendimento  contabilizado  a  titulo  de  ganho  em  equivalência  patrimonial,  deve  ser  mantida  a  glosa  da  exclusão  desse rendimento, efetuada na determinação do lucro real.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício; não conhecer  do recurso voluntário do contribuinte; e negar provimento ao recurso voluntário do responsável  solidário.     Fl. 469DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2 (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  .  Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  pela  contribuinte  acima  identificada (GAUTAMA) e pela empresa responsabilizada solidariamente (CONSTRUTORA  LJA LTDA.), contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ de São Paulo/SP.  Há  nos  autos  ainda,  ante  o  afastamento  da  multa  agravada  em  relação  à  recorrente LJA, Recurso de Ofício manuseado para inafastável apreciação por esse colegiado  administrativo.  Verifica­se pela análise do presente processo, que em desfavor da recorrente  Gautama foram lavrados os autos de infração de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), consoante se vê às folhas 117 a  128, relativamente ao ano­calendário 2003.  Às folhas 114 a 116 está encartado o Termo de Verificação Fiscal, do qual se  depreende  que  a  empresa  recorrente  (Gautama)  foi  intimada  a  apresentar,  entre  outros  elementos, os arquivos digitais contábeis e  fiscais  relativos aos anos­calendário 2002, 2003 e  2004, tendo alegado impossibilidade de fazê­lo, porquanto o indigitado material encontrava­se  em  posse  da  Policia  Federal,  de  acordo  com  cópia  do  Auto  Circunstanciado  de  Busca  e  Apreensão, Inquérito Judicial n° 544/2006 — STJ, apresentando seus livros Diário e Razão do  período.  Relata a autoridade administrativa que após análise desses  livros,  referentes  ao ano­calendário de 2003, intimou­se a recorrente Gautama, em 05/06/2008, a apresentar no  prazo de dez dias,  a documentação  completa  relativa  a determinados  lançamentos  realizados  em sua contabilidade.  Em resposta, protocolada em 23/06/2008, a contribuinte alegou não estar em  posse da documentação solicitada e comprometendo­se a providenciá­la,  sendo certo que por  meio  do  termo  lavrado  em  26/06/2008,  intimou­se  a  empresa  a  informar  se  dentre  os  documentos apreendidos e  já restituídos pela Policia Federal haveria elementos  já solicitados  pela  Fiscalização  em  intimações  anteriores  e,  em  caso  positivo,  apresentá­los  mediante  protocolo.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.005149/2008­79  Acórdão n.º 1301­00.824  S1­C3T1  Fl. 2          3 Em  nova  resposta,  protocolada  em  07/07/2008,  a  contribuinte  alegou  estar  conferindo  o material  recebido  para  posteriormente  checá­lo  com  as  intimações  recebidas,  e  novo termo, datado de 18/07/2008, foi emitido para reiterar a intimação para apresentação da  documentação completa relativa à intimação de 05/06/2008, concedendo um prazo adicional de  cinco dias para o atendimento, alertando­se o contribuinte de que o não atendimento no prazo  previsto acarretaria o agravamento da multa consoante artigo 959 do RIR11999.  Verifica­se  ainda,  que  em  28/07/2008  a  recorrente  Gautama  protocolou  documento  se  comprometendo  a  fornecer  os  esclarecimentos  solicitados  no  prazo  de  cinco  dias, sendo certo que em 01/08/2008, solicitou a concessão de vinte dias para o fornecimento  dos documentos solicitados.  Assentou a Fiscalização, no entanto, que até a data da lavratura do Termo de  Verificação Fiscal ora relatado, que se deu em 26 de agosto de 2008, nada foi apresentado em  relação  ao  solicitado,  razão  pela  qual  efetuou­se  a  glosa  da  exclusão  do  valor  de  R$  24.531.672,00,  registrada no LALUR — 2003  (Cisão),  a  título de  resultado de Equivalência  Patrimonial,  ante  a  falta  de  comprovação  de  que  tal  resultado  adveio  de  equivalência  patrimonial (não tributável), destacando­se que se considera indedutível o valor do prejuízo de  R$  24.587.672,00  apurado  pelo  contribuinte  na  suposta  venda  de  seu  investimento  "New  Tower Com. e Participações Investimentos" relativo a sua conta contábil 131.10.006 68, uma  vez que a pessoa  jurídica nada apresentou que pudesse  justificar a necessidade da  realização  desse prejuízo.  Lavrou­se  ainda,  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  131  e  132)  contra a empresa CONSTRUTORA LJA LTDA., CNPJ n° 01.560.379/0001­57, que absorveu  patrimônio da autuada, cindida parcialmente em 30/10/2003, conforme se esclareceu no Termo  de Verificação Fiscal à fl. 116.  A recorrente Gautama foi cientificada do lançamento em 05/09/2008 (fl. 130)  e apresentou em Impugnação (fls. 135 – 148), acompanhada dos documentos de folhas 149 a  231,  alegando  em  síntese,  que  em  decorrência  de  operação  deflagrada  pela  Policia  Federal,  milhares de documentos da empresa foram apreendidos, conforme Auto de Apreensão (fls. 188  ­ 199), sem relação que os identifique, havendo ainda documentos não devolvidos, de sorte que  a  não  apresentação  da  documentação  solicitada  não  decorreu  de  recusa  e/ou  resistência  em  atender  à  Fiscalização,  visto  que  tal  documentação  não  estava  em  seu  poder  porquanto  fora  retida pela Polícia Federal.  Sustentou ainda que  recorreu às partes envolvidas nas operações realizadas,  com o propósito de obter cópia dos documentos comprobatórios da alienação do investimento e  da  apuração  da  receita  não  tributável  relativa  à  equivalência  patrimonial,  defendendo  que  o  enquadramento legal citado no auto de infração não indicaria a  infração cometida, sendo que  um deles, o artigo 3º da Lei n° 9.718/1998, sequer versaria sobre imposto de renda e o artigo  418 do RIR/99, ao contrário de indicar infração, autorizaria o procedimento da recorrente.  Afirmou  que  o  ganho  ou  perda  na  alienação  de  bens  integrantes  do  ativo  permanente dependerá do preço que o comprador se dispõe a pagar pelo investimento, frisando  que nos artigos 425 a 428 do RIR/99 não constaria qualquer previsão de  indedutibilidade da  perda  apurada  na  alienação  de  ativos,  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  contratada com terceiros (pessoa jurídica não ligada à autuada).  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4 No  mais,  argumentou  que  a  operação  de  venda  ocorreu  e  encontra­se  suportada pelo  contrato  de  compra  e  venda  com a  empresa Lavra  Impex S/A,  além de  estar  devidamente  contabilizada  e  que  a  autoridade  fiscal  pretende  desconsiderar  um  negócio  jurídico  efetuado pelas  empresas  com amparo nos  artigos 104 e 166 da Lei n° 10.406/2002,  afirmando  que  não  constaria  dos  autos  qualquer  evidência  de  que  não  ocorreu  a  venda  do  investimento, bem como o enquadramento legal que autorize a glosa da perda na alienação de  investimento.  Em  relação  à  glosa  da  exclusão  no  valor  de R$  24.531.672,00,  a  título  de  resultado  de  equivalência  patrimonial,  sustentou  a  recorrente  que  a  autoridade  fiscal  não  indicou, no enquadramento legal, qual a infração cometida, ou seja, qual a vedação constante  da norma citada e o descumprimento por parte da autuada, destacando eu procedeu ao cálculo e  ao registro do mencionado valor, em estrita observância ao preceituado nos artigos 387 a 389  do RIR/99, conforme memória de cálculo anexa às folhas 182 a 186.  Por  fim,  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração  por  considerar  não  atendido o previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 150,  inciso I, da Constituição Federal e o artigo 97 do mesmo código, ante o entendimento de que o  lançamento  estaria  destituído  de  base  legal  e,  alternativamente,  solicitou  que  o  lançamento  fosse julgado improcedente.  A  contribuinte  considerada  responsável  solidária,  CONSTRUTORA  LJA  LTDA., foi cientificada em 05/09/2008 (fl. 133), apresentando Impugnação (fls. 232 ­ 250) na  qual  alegou,  em  resumo,  a  legitimidade da pessoa  indicada  como  responsável  tributária para  apresentar defesa, de acordo com os artigos 9º e 58 da Lei n° 9.784/1999 e sustentando que o  Código Tributário Nacional  não  prevê  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  às  pessoas  jurídicas resultantes de cisão. Entendendo que o artigo 5° do Decreto­lei n° 1.598/1977 criou  hipótese  de  responsabilidade  tributária  não  prevista  em  lei  complementar,  motivo  pelo  qual  seria inconstitucional.   Acrescentou que o Protocolo de Cisão, firmado por ela, pela Gautama e pelos  sócios  destas,  consigna  expressamente  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  cindida  pelas  obrigações tributárias anteriores à cisão, conforme autoriza o artigo 233 da Lei n° 6.404/1976.  Referiu que não haveria previsão legal para a transferência de penalidades às  empresas  resultantes  de  incorporação,  fusão,  transformação  ou  cisão  e,  deste  modo,  a  responsabilidade do  sucessor,  quando não  afastada por  convenção particular,  ficaria  limitada  aos tributos devidos até a data do ato, considerando que se alguma multa fosse exigível dela,  não seria a multa agravada, uma vez que a troca de informações entre a Gautama e a Receita  Federal, ocorrida no segundo semestre de 2007, deu­se sem qualquer participação da recorrente  LJA, que havia se desvinculado da Gautama quatro anos antes.  Requereu  que  a  defesa  elaborada  pela  Gautama  lhe  aproveitasse,  como  se  tivesse  por  ela  sido  apresentada,  uma  vez  que  não  haveria,  quanto  ao  mérito  da  autuação,  qualquer  discussão  jurídica,  por  tratar­se,  simplesmente,  de  comprovação  documental  de  registros realizados na escrituração fiscal da Gautama. Observou que não dispõe de meios para  ter acesso aos documentos solicitados pela Fiscalização.  Às folhas 286 e 287, consta petição apresentada pela autuada Gautama, com  o intuito de "acostar aos autos a cópia da Ata de Assembleia Geral da New Tower Comércio e  Participações  S/A,  realizada  em  14  de  maio  de  2003,  que  registra  a  subscrição  e  integralização  de  capital  por  parte  da  Construtora  Gautama  Ltda."  (fls.  321  a  323),  que,  segundo  a  interessada,  não  estava  disponível  por  ocasião  da  apresentação  da  Impugnação,  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.005149/2008­79  Acórdão n.º 1301­00.824  S1­C3T1  Fl. 3          5 assinalando que tal documento comprovaria a participação da recorrente naquela empresa e a  necessidade de registrar a equivalência patrimonial relativa à sua controlada.  A 3ª Turma da DRJ de São Paulo/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  325 a 337, julgou o lançamento parcialmente procedente, assentando para tanto, no que toca à  Impugnação  da Gautama,  que  a  autuação  foi motivada  pela  falta  de  comprovação  de  que  o  valor excluído na determinação do lucro real, a título de resultado da equivalência patrimonial,  adveio realmente de equivalência patrimonial, e ainda pela  falta de apresentação de prova da  efetividade do prejuízo apurado na suposta venda de seu investimento "New Tower Comércio e  Participações",  frisando  neste  sentido,  que  o  auto  de  infração  estaria  bem  fundamento  e  indicaria com precisão os dispositivos legais tidos por infringidos.  Destacou­se,  quanto  ao  mérito,  que  o  direito  à  exclusão  de  receita  contabilizada como resultado da equivalência patrimonial ou quanto à dedutibilidade de perda  na  alienação  de  investimento  somente  terá  lugar  se  ao  exame  das  provas  trazidas  aos  autos  ficasse demonstrada a realidade desses fatos econômicos.  Assim  sendo,  assentou  a  decisão  recorrida  que  a  contribuinte  trouxe  aos  autos, juntamente com a Impugnação, cópias dos Livros Razão e Diário, cópia de Contrato de  Compra  e  Venda  de  Participação  Societária,  demonstrativo  denominado  Cálculo  da  Equivalência  Patrimonial,  documento  que  retrataria  o  balanço  da  empresa  New  Tower  em  31/08/2003  e  cópia  do  Auto  Circunstanciado  de  Busca  e  Apreensão,  lavrado  pela  Polícia  Federal em 17 de maio de 2007 (Anexos I a V, fls. 150 a 199) e, posteriormente, apresentou  cópia da ata da assembleia geral da New Tower, realizada em 14 de maio de 2003 (fls. 321 a  323),  na  qual  deliberou­se  o  aumento  de  capital  mediante  conferência  de  participações  societárias detidas pelos sócios.  Feita  essa  recapitulação  dos  documentos  juntados  aos  autos,  afirmou  a  decisão  recorrida que  a  empresa New Tower  seria  constituída  sob  a  forma de sociedade por  ações, de acordo com a ata da assembleia geral acima mencionada, motivo pelo qual deve ter  seus atos societários e suas demonstrações financeiras, publicados e arquivados no Registro do  Comércio, na forma prevista na Lei n° 6.404/1976 e, deste modo, o documento de folhas 185 e  186  não  se  prestaria  a  comprovar  que  aquela  companhia  levantou  balanço  em  31/08/2003,  tampouco a cópia do Contrato de Compra e Venda de Participação Societária de folhas 165 a  181 seria prova da efetividade da transação que menciona.  Ressaltou­se que o referido contrato, além de não identificar o representante  da empresa estrangeira que figura como compradora, não foi transcrito no registro público de  títulos  e  documentos,  providência  necessária  para  que  seus  efeitos  se  operem  em  relação  a  terceiros, nos termos do artigo 221 do Código Civil e, além disso, o citado instrumento prevê,  em  seu  "Artigo  VIII"  (fl.  176),  a  possibilidade  de  rescisão  e  abandono  das  transações  nele  contempladas, com a consequente nulidade do contrato.  Portanto, entendeu­se que a  efetivação do negócio deveria  ser provada pela  ata da assembleia geral da New Tower que teria deliberado sobre a transferência da titularidade  das ações à aludida empresa estrangeira. Todavia, somente foi apresentada a ata da assembleia  geral que registra a participação da autuada naquela sociedade, concluindo­se que não estaria  comprovada  a  natureza  do  rendimento  no  valor  de  R$  24.532.672,00,  contabilizado  sob  o  histórico "Ref. Equiv New Tower",  reputando­se correta a glosa da exclusão do valor de R$  24.531.672,00, registrada no LALUR.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   6 Diante  disso,  considerada  não  evidenciada  a  efetividade  da  alienação  do  investimento na New Tower, não haveria de se admitir a dedução da perda contabilizada a esse  título.  Quanto  ao  agravamento  da  multa,  assentou  a  decisão  recorrida  que  a  recorrente  argumenta  que  a  não  apresentação  da  documentação  solicitada  não  decorreu  de  recusa ou resistência em atender a Fiscalização, mas do fato de tal documentação ter sido retida  pela Polícia Federal, porém, a Fiscalização noticiou que, em termo lavrado em 26/06/2008, a  recorrente  foi  intimada a  informar se, dentre os elementos  já  restituídos pela Polícia Federal,  haveria  elementos  solicitados  em  intimações  anteriores  e  seguiu­se  resposta  evasiva  da  empresa, de que estaria conferindo o material recebido.  Salientou­se que em 18/07/2008, foi reiterada a intimação para apresentação  dos documentos no prazo de cinco dias. Em 28/07/2008 e 01/08/2008, a contribuinte solicitou  prorrogações de prazo por cinco e vinte dias, respectivamente e em 26/08/2008, procedeu­se à  lavratura  do  auto  de  infração,  por  falta  de  apresentação  dos  elementos  de  suporte  dos  lançamentos  contábeis  mencionados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  114  a  116),  decidindo­se que caso houvesse efetivado a transação que teria motivado os registros contábeis  em  questão,  os  atos  correspondentes  estariam  arquivados  no  Registro  do  Comércio,  considerando­se  evidenciada  a  falta  de  interesse  do  contribuinte  em  apresentar  os  esclarecimentos e/ou os elementos solicitados,  justificando­se a aplicação da multa agravada,  prevista no artigo 44,  inciso  I e § 2°, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n°  11.488/2007.  No que toca à Impugnação da empresa indicada como responsável solidária,  Construtora LJA Ltda., a decisão recorrida entendeu que o Código Tributário Nacional autoriza  a  fixação de  responsabilidade solidária por meio de  lei, a  teor do artigo 124, anotando que a  sujeição  passiva  solidária,  em  caso  de  cisão,  decorre  de  expressa  previsão  legal,  conforme  estabelece  o  §  1°  do  artigo  5°  do  Decreto­lei  n°  1.598/1977,  mas  seria  de  rigor  afastar  o  agravamento da multa em relação à contribuinte solidarizada.  Em vista da parcial procedência e a consequente exoneração da multa agrava  em  relação  à  recorrente  LJA,  recorreu­se  de  ofício  ao  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, de acordo com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação  dada pela Lei n° 9.532/1997, e a Portaria MF n° 3/2008, vigente à época.  Ambas  as  contribuintes  foram  devidamente  cientificadas,  o  Aviso  de  Recebimento  referente  à Construtora Gautama está  encartado à  folha 355,  sendo certo que  a  recorrente  LJA  também  foi  regularmente  cientificada,  consoante  Aviso  de  Recebimento  de  folha 356.  A  recorrente  LJA  apresentou  Recurso  Voluntário  às  folhas  357  a  383,  sustentando  de  início  a  tempestividade  do  recurso,  rememorando  os  fatos  sucedidos  e  já  relatados insistindo na sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da mencionada exigência  e reiterando seus argumentos quanto à impossibilidade de exigência da multa agravada.  Por seu turno, a recorrente Gautama apresentou Recurso Voluntário às folhas  388  a  411,  alegando  em  síntese  a  nulidade  do  auto  de  infração  porquanto  não  se  teria  mencionado, com exatidão e precisão, os dispositivos  legais  infringidos, alegando, quanto ao  mérito,  que  estaria mais  do  que  provado  o  prejuízo  em  seu  investimento,  sendo  seu  direito  utilizá­lo como dedução do IRPJ e CSSL.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.005149/2008­79  Acórdão n.º 1301­00.824  S1­C3T1  Fl. 4          7 Teceu  substanciosas  considerações  no  tocante  à  equivalência  patrimonial,  afirmando que no caso concreto seria  improcedente a glosa vez que os valores excluídos são  resultados de Equivalência Patrimonial, não devendo compor a apuração do lucro real.  Por  fim,  reputou abusiva a multa aplicada requerendo a  reforma da decisão  recorrida e, por consequência, a improcedência da autuação.  A  autoridade  administrativa,  em  cotejo  preparatório  do  feito  em  análise,  consoante  Certidão  de  folha  457,  atestou  que  o  Recurso  Voluntário  da  empresa  LJA  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  que  a  peça  recursal  da  Gautama  fora  apresentada  intempestivamente, mencionando a necessidade de apreciação do Recurso de Ofício.  É o relatório.                                        Fl. 475DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   8 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Como  bem  destacado  no  relatório  acima  elaborado,  ambas  as  recorrentes  foram  cientificadas  em  17  de  abril  de  2009,  situação  que  se  comprova  pelos  Avisos  de  Recebimento  de  folhas  355  e  356,  a  recorrente  LJA,  por  seu  turno,  protocolou  o  Recurso  Voluntário em 15 de maio de 2009, consoante se depreende da primeira página do seu recurso  (fl. 357), sendo tempestiva sua irresignação.  Já a recorrente Gautama, conquanto tenha sido cientificada também em 17 de  abril  de 2009  (fl.  355),  protocolou  seu Recurso Voluntário  somente  em  25  de maio  daquele  mesmo  ano,  conforme  destacado  no  topo  da  primeira  página  do  seu  recurso,  situação  que  evidencia  a  intempestividade do seu  inconformismo. Saliente­se ainda, que nem mesmo se  a  contagem do prazo  final  se der na data da postagem do Recurso Voluntário  (vide  fls.  464 –  465) se verificaria a tempestividade do Recurso manuseado pela Gautama.  Diante  dessas  constatações,  como  bem  assentado  pelo  Despacho  de  Encaminhamento  de  folha  457,  conheço  do  Recurso  de  Ofício  e  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  contribuinte  solidarizada  (LJA),  inadmitindo,  por  intempestivo  que  é,  o  Recurso apresentado pela empresa Gautama.  Com  estas  considerações,  analiso  primeiramente  o  Recurso  de  Ofício  apresentado  em  face  do  afastamento  parcial  da  responsabilidade  solidária  da  empresa  Construtora  LJA  Ltda.,  CNPJ  no  01.560.379/0001­57,  no  que  toca,  especificamente,  ao  agravamento  da  multa  aplicada  pelo  não  atendimento  à  Fiscalização,  por  parte  da  empresa  Gautama.  Sobre  tais  circunstâncias,  falo  da  exoneração  parcial  da  multa,  a  decisão  recorrida assim se manifestou (fl. 336).  (...) No que  tange ao agravamento da multa, o artigo 44, § 2°,  inciso I, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n°  11.488/2007,  prevê  que  o  percentual  referido  no  inciso  I  do  caput do mesmo artigo  será aumentado de metade,  em caso de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para prestar esclarecimentos.  Entretanto,  não consta dos autos que a Construtora LJA Ltda.,  indicada  com  responsável  solidária,  tenha  sido  intimada  no  curso da ação fiscal. Não evidenciado haver permanecido algum  vínculo  entre  a  pessoa  jurídica  cindida  e  a  empresa  que  absorveu parcela de seu patrimônio, a esta última não se aplica  o  agravamento  da  penalidade,  previsto  no  dispositivo  citado,  podendo  ser  exigido  da  responsável  tributária  somente  o  percentual estabelecido no inciso I do caput do citado artigo 44.  (...)  Como se pode observar a decisão que exonerou a multa agravada em relação  à empresa responsabilizada, o fez sobre uma premissa bem estabelecida, eis que não verificou  qualquer  intimação do Fisco para que a recorrente LJA apresentasse qualquer documentação,  de  sorte  que  se  não  lhe  foi  exigida  participação  na  elucidação  dos  fatos,  não  seria  legítimo  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.005149/2008­79  Acórdão n.º 1301­00.824  S1­C3T1  Fl. 5          9 penalizá­la  pelo  não  atendimento,  situação  que  por  si  só,  autoriza  a  exclusão  da  multa  agravada.  Ausente  na  espécie,  qualquer  comprovação  que  a  LJA  foi  intimada  a  apresentar  algum documento  e não  o  fez,  nego  provimento  ao Recurso  de Ofício, mantendo  intacta a decisão que afastou a penalidade agravada em relação à recorrente Construtora LJA  Ltda., CNPJ no 01.560.379/0001­57.  Quanto ao mérito do Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte LJA,  este  cinge­se  em  duas  vertentes,  a  primeira  relacionada  à  sua  responsabilização  e  segunda  quanto  à  materialidade  da  própria  autuação,  refutada  pela  contribuinte  e  analisada  em  homenagem ao princípio da ampla defesa e do irrestrito contraditório.  Analisando  os  argumentos  sustentados  pela  aludida  recorrente,  consistentes  na alegação de impossibilidade de exigir­se dela contribuinte, surgida após processo de cisão  da primeira autuada, qualquer crédito tributário relacionado à empresa Gautama, vale registrar  que a recorrente argumentou que o artigo 124, inciso I, do CTN, trata da responsabilidade das  pessoas que têm interesse na situação que constitua fato gerador da obrigação principal e não  faria  qualquer  referência  às  cisões  e  nem  mesmo  o  artigo  132  do  CTN,  que  trata  da  responsabilidade  tributária  das  pessoas  jurídicas  resultantes  de  fusão,  transformação  ou  incorporação, menciona as cisões.  A  questão  que  se  põe,  portanto,  no  que  toca  à  solidarização  da  recorrente  LJA,  é  saber  se  a  empresa  responsabilizada,  surgida por processo de  cisão da  autuada, pode  responder por crédito tributário cuja sujeição passiva não detém.  Como já adiantou a decisão recorrida, a sujeição passiva solidária em caso de  cisão, decorre de expressa previsão legal, estabelecida no § 1° do artigo 5° do Decreto­lei n°  1.598/1977:  Art.  5º.  Respondem  pelos  tributos  das  pessoas  jurídicas  transformadas, extintas ou cindidas: (...)  III  ­  a  pessoa  jurídica  que  incorporar  outra  ou  parcela  do  patrimônio de sociedade cindida; (...)   §  1º  ­  Respondem  solidariamente  pelos  tributos  da  pessoa  jurídica: (...)  b)  a  sociedade  cindida  e  a  sociedade  que  absorver  parcela  do  seu patrimônio, no caso de cisão parcial; (...).     Não há, portanto, fundamento legal que suporte a insurgência da recorrente, e  ainda  que  se  pretendesse  imputar  a  solidarização  nos  moldes  do  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional,  a  fortiori  se  constataria  hipótese  concreta  de  responsabilização  da  ora  recorrente,  porquanto  se  analisada  a  questão  para  além  da  previsão  do  Decreto­lei  acima  referido, vai se concluir que tratando­se de solidariedade no contexto da obrigação tributária,  nos  termos do artigo 121 do CTN, é contribuinte a pessoa que tenha relação direta e pessoal  com  o  fato  gerador  do  tributo  e  que  o  artigo  124  do CTN,  dispõe  em  seu  inciso  I,  que  são  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   10 solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua  o fato gerador.  Comungando  ambas  as  regras,  pode­se  dizer  que  a  figura  da  solidariedade  não se afasta daquela contida no Código Civil, Livro I, Título I, Capítulo VI, “Das Obrigações  Solidárias”, ou seja, há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor,  ou mais de um devedor, cada um com um direito, ou obrigado, à dívida toda.  Sendo assim, caso se tenha pluralidade de pessoas com interesse na situação  que constitua o fato gerador (regra do 124, I) e todas tenham mantido relação direta e pessoal  com tal situação (regra do 121), apresenta­se possibilidade de solidarização, tal como se dá no  caso concreto.  Feitas  essas  ponderações,  mantenho  a  decisão  no  que  concerne  à  responsabilização da recorrente LJA, quer pela regra específica do Decreto­lei n° 1.598/1977,  quer pela caracterização da regra geral contida no CTN.  Por fim, malgrado seja intempestivo o recurso da autuada Gautama, convém  apreciar  o  mérito  das  imputações  em  resguardo  à  ampla  defesa  da  recorrente  solidarizada,  cumprindo  rememorar nessa ordem de  intenções,  que o  auto de  infração encartado às  folhas  117 a 128 divide as imputações em duas e Termo de Verificação de Fiscal de folhas 114 a 116  nos  dá  com  precisão  os  motivos  pelos  quais  concluiu­se  pela  ocorrência  das  infrações,  relatando  que  após  diversas  intimações  para  apresentação  da  documentação  relativa  às  escriturações do  ano­calendário 2003,  e  a negativa da  contribuinte  seriam  tomadas  seguintes  medidas, confira­se:  (...)  •  Será  glosada  a  exclusão  do  valor  de  R$  24.531.672,00  efetuada pelo contribuinte em seu Lalur — 2003 (Cisão), a título  de resultado de Equivalência Patrimonial, uma vez que o mesmo,  embora  intimado à  exaustão, não comprova que  esse  resultado  adveio de equivalência patrimonial (não tributável);  •  Será  considerado  indedutível  o  valor  do  prejuízo  de  R$  24.587.672,00 apurado pelo contribuinte na "suposta" venda de  seu  investimento  "New  Tower  Com.  e  Participações  Investimentos" relativo a sua conta contábil 131.10.006 68, uma  vez que a pessoa jurídica nada apresentou que pudesse justificar  a necessidade da realização desse prejuízo.  Como  nada  nos  foi  apresentado  só  possuímos  os  lançamentos  contábeis  e os históricos  relativos a  essa operação, que  são os  seguintes: (...)    Bem  observou  a  decisão  recorrida  que  o  direito  à  exclusão  de  receita  contabilizada como resultado da equivalência patrimonial ou quanto à dedutibilidade de perda  na alienação de  investimento,  situações glosadas pela Fiscalização,  somente  terá  lugar  se,  ao  exame das provas trazidas aos autos, ficar demonstrada a realidade desses fatos econômicos.  O  mérito  da  autuação,  portanto,  passa  pelo  enfrentamento  das  provas  produzidas  nos  autos  pelas  contribuintes,  cumprindo  aferir  se  o  que  foi  trazido  a  título  de  comprovação  suporta  a  exclusão  efetuada  a  título  de  resultado  de  equivalência  patrimonial,  demonstrando  que  o  resultado  de  fato  adveio  de  equivalência  patrimonial  e  se  restou  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.005149/2008­79  Acórdão n.º 1301­00.824  S1­C3T1  Fl. 6          11 comprovado  o  efetivo  prejuízo  na  alienação  do  investimento  para  os  fins  de  autorizar  a  dedução ou reafirmar a glosa.  Vê­se  do  presente  processo  administrativo  que  a  recorrente  LJA  procurou  refutar  os  fundamentos  que  motivaram  a  decisão  recorrida  a  concluir  que  as  provas  apresentadas não seriam suficientes a autorizar as deduções  implementadas, afirmando que a  DRJ teria se prestigiado o formalismo ao afirmar que o contrato de folhas 165 a 181 não foi  transcrito no registro público e demais formalidades.  Ao meu sentir, ao contrário do que afirma a recorrente, a decisão sob exame  não  prestigiou  qualquer  tipo  de  formalismo ou  fez  exigências  absurdas,  o  que  se  teve  como  premissa na decisão objetada é que  a escrituração da contribuinte  somente  faz prova em seu  favor  se amparada por documentação hábil  e  idônea que suporte as operações ali  transcritas,  concluindo  que  aquilo  que  fora  apresentado,  em  somatória,  quer  pela  falta  de  registro,  quer  pelas  demais  imperfeições,  não  seriam  documentos  hábeis  a  amparar  a  dedução  daquelas  despesas.  Tornando  a  analisar  a  documentação  que  foi  encartada,  não  vejo  como  censurar a decisão recorrida. Com efeito,  foram  trazidas aos autos cópias do Razão e Diário,  cópia de Contrato de Compra e Venda de Participação Societária e demonstrativo denominado  Cálculo  da  Equivalência  Patrimonial,  pelo  qual  se  pretende  estampar  o  balanço  da  empresa  New Tower em 31/08/2003 e cópia do Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão,  lavrado  pela Polícia Federal em 17 de maio de 2007 (Anexos I a V, fls. 150 a 199), bem como ata da  assembleia geral da New Tower, realizada em 14 de maio de 2003 (fls. 321 a 323), na qual se  deliberou sobre o aumento de capital mediante conferência de participações societárias detidas  pelos sócios.  Não  há  nos  autos,  além  do  parco  contrato  de  compra  e  venda  e  demais  documentos acima referidos, nada que indique a efetivação do negócio, de sorte que remanesce  não comprovada a natureza do rendimento no valor de R$ 24.532.672,00, contabilizado sob o  histórico  "Ref.  Equiv  New  Tower",  reputando­se  correta  a  decisão  que  mantém  a  glosa  da  exclusão  do  valor  de  R$  24.531.672,00,  registrada  no  LALUR  e  que  considerou  não  evidenciada a efetividade da alienação do investimento na New Tower.  Com  essas  considerações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário.    Sala das Sessões, em 14 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                Fl. 479DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   12                 Fl. 480DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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4579689 #
Numero do processo: 10469.002255/98-96
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1993 a 31/12/1994 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DIFERENÇAS AJUSTE ANUAL. ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.261
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 490          1 489  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10469.002255/98­96  Recurso nº  101­138.455   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.261  –  Pleno   Sessão de  07 de dezembro de 2011  Matéria  DECADÊNCIA CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1993 a 31/12/1994  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­CSLL.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  DIFERENÇAS  AJUSTE  ANUAL. ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  a  ocorrência  de  pagamento,  é  entendimento  uníssono  deste  Colegiado  a  aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do  fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário,  ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  notadamente  em  seu  artigo  62­A,  o  qual  impõe  à observância  das  decisões  tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.     Fl. 516DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 22/10/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2   Assinado digitalmente  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Assinado digitalmente  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator  EDITADO EM: 31/01/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacilio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffman,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Nanci  Gama,  Marcelo  Oliveira,  Karem  Jureidini Dias, Julio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, Jose Ricardo da Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Henrique Pinheiro  Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas,  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcos  Aurélio Pereira Valadão e Pedro Anan Junior.  Relatório  DISTRIBUIDORA  DE  BOVINOS  NORTERIOGRANDENSE  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de Infração, em 26/06/1998  (Extrato  de  Processo  de  fl.  223),  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  Reflexos  (PIS,  COFINS  e  CSLL),  em  relação  aos  anos­ calendário  de  1993  a  1994,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  167/222,  e  demais  documentos que instruem o processo.  De conformidade  com a Descrição dos Fatos,  a presente  autuação decorreu  da  constatação  das  seguintes  incorreções:  a)  contabilização  do  ICMS  sobre  vendas  em  valores  superiores  aos  efetivamente  incorridos;  (b)  abatimento  do  lucro  líquido  de  impostos  e  taxas  não  dedutíveis,  (c)  declaração  de  saldos  devedores  de  correção  monetária quando apurou, em verdade,  saldos credores; e  (d)  ter procedido à correção  monetária do seu ativo permanente em desacordo com a legislação pertinente.  Após  regular processamento,  interposto Recurso Especial  pela Procuradoria  contra Acórdão nº 107­08.676, da então 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que  deu provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, acolhendo de ofício a decadência  de parte da exigência fiscal, a Egrégia 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em  09/03/2009,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, o fazendo sob a égide dos fundamentos  inseridos no Acórdão nº 9101­00.088, sintetizados na seguinte ementa:  “Ementa:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­ DECADÊNCIA  ­  CSLL  ­  SUA  NATUREZA  TRIBUTÁRIA  –  APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN ­ A Contribuição social  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 22/10/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10469.002255/98­96  Acórdão n.º 9900­000.261  CSRF­PL  Fl. 491          3 sobre  o  lucro  líquido,  instituída  pela  Lei  n°  7.689/88,  em  conformidade  com  os  arts.  149  e  195,  §  40,  da  Constituição  Federal,  tem  a  natureza  tributária,  consoante  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  por  unanimidade de votos, no RE N° 146.733­9­SÃO PAULO, o que  implica na observância, dentre outras, das regas do art. 146, III,  da Constituição Federal  de  1988. Desta  forma,  a  contagem do  prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o artigo 150, §  4° do C'TN. Súmula Vinculante do STF n° 08.  Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido.”  Ainda  irresignada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls. 459/467, com arrimo  no  artigo  9º  do  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do Acórdão  recorrido,  desenvolvendo  em  síntese  as  seguintes razões:  Inicialmente,  pretende  seja  conhecido  seu Recurso Extraordinário,  uma vez  observados os requisitos para tanto, eis que o Acórdão atacado, ao aplicar ao caso a decadência  insculpida  no  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário,  independentemente  da  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  divergiu  de  outras  decisões  exaradas  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  nº  CSRF/02­03.331,  ora  adotado  como  paradigma.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  ressaltando  que  somente  se  discute  a  CSLL,  insurge­se  contra  o  Acórdão  guerreado,  sustentando que a jurisprudência deste Colegiado, corroborada pelo entendimento adotado no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  estabelece  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial  inserido  no  artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda que parcialmente.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  No caso vertente, assevera que inexistindo recolhimento, ou seja, antecipação  de  pagamento  não  há  o  que  se  homologar,  não  estando  o  lançamento  de  ofício  previsto  no  artigo 150, § 4º, do CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme  doutrina transcrita na peça recursal.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento,  não  se  cogitando  em  decadência  no  caso  sub  examine.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Extraordinário,  impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  o  ilustre  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Extraordinário  do  Procurador, sob o argumento de que a  recorrente  logrou comprovar que o Acórdão recorrido  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 22/10/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  decisum  paradigma,  Acórdão  nº  CSRF/02­ 03.331, consoante se positiva do Despacho CSRF nº 223/2009, às fls. 471/473.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Extraordinário do Procurador,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 478/480, corroborando as razões de decidir  do Acórdão  recorrido,  em  defesa  de  sua manutenção,  ressaltando  ter  havido  antecipação  de  pagamento no caso dos autos, reforçando a tese da aplicabilidade do artigo 150, § 4°, do CTN.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  CSRF,  a  divergência  suscitada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Extraordinário e passo à análise das razões recursais.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso,  pretende  a  recorrente  a  reforma  do Acórdão  recorrido,  alegando,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  ali  esposadas  contrariaram  outra  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Acórdão  nº  CSRF/02­ 03.331, ora adotado como paradigma, em relação à contagem do prazo decadencial, mormente  quando não se constata a ocorrência da antecipação de pagamento.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  aduz,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  do Acórdão  recorrido  contrariaram  a  legislação  de  regência,  notadamente  os  artigos  150, § 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional e, bem assim a jurisprudência deste  Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça a propósito da matéria, a qual exige a existência de  recolhimentos, ou seja, a antecipação de pagamento para que se aplique o prazo decadencial do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  sejam  levados a efeito os ditames do artigo 173, inciso I, uma vez que inexistindo autolançamento do  contribuinte, com antecipação de pagamento, não há o que se homologar.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  da  recorrente,  seu  insurgimento,  contudo, não  tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que  instruem o processo,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido  apresenta­se  incensurável,  devendo  ser mantido  em  sua  plenitude.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez)  anos  para  a  apuração  e  constituição  das  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social,  como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 22/10/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10469.002255/98­96  Acórdão n.º 9900­000.261  CSRF­PL  Fl. 492          5 Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Inicialmente, o núcleo da questão  residia exatamente nesses  três  artigos,  ou  seja,  qual  deles  deveria  prevalecer  para  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social,  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 22/10/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial para as contribuições destinadas a Seguridade Social, após a aprovação/edição da  Súmula Vinculante nº 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I,  do Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições destinadas a Seguridade Social sujeitas  ao  lançamento  por  homologação,  defende  parte  dos  julgadores  e  doutrinadores  que  a  decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em  consideração  a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 22/10/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10469.002255/98­96  Acórdão n.º 9900­000.261  CSRF­PL  Fl. 493          7 expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  à apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em dezembro de 2009.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições destinada a Seguridade Social devem observância ao prazo decadencial do artigo  150,  §  4o,  do  Códex  Tributário,  independentemente  de  antecipação  de  pagamento,  salvo  quando  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  certo  é  que  a  partir  da  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF  (artigo  62­A),  introduzida  pela  Portaria  MF  nº  586/2010,  os  julgadores  deste  Colegiado  estão  obrigados  a  “reproduzir”  as  decisões  do  STJ  tomadas  por  recurso  repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de  recolhimentos  do  mesmo  tributo  no  período  objeto  do  lançamento,  na  forma  decidida  por  aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 22/10/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 22/10/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10469.002255/98­96  Acórdão n.º 9900­000.261  CSRF­PL  Fl. 494          9 pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento, consoante se infere das Descrições dos Fatos, às fls. 167/222, de onde se extrai que  a presente exigência  fiscal decorre da constatação das  seguintes  infrações: a) contabilização  do ICMS sobre vendas em valores superiores aos efetivamente incorridos; (b) abatimento  do lucro líquido de impostos e taxas não dedutíveis, (c) declaração de saldos devedores de  correção monetária quando apurou, em verdade,  saldos credores;  e  (d)  ter procedido à  correção monetária do seu ativo permanente em desacordo com a legislação pertinente.  Constam, ainda, dos extratos da própria RFB, às  fls. 85, recolhimentos  de  IRRF sobre a  remuneração de  serviços prestados por pessoa  jurídica  em relação ao  período objeto do lançamento, inclusive os reconhecidos como decadentes (01 a 05/1993),  bem  como  pagamentos  de  CSLL,  às  fls.  86  (04  e  05/1993)  e,  da  CSLL  –  Demais  estimativas, de fls. 92, relativamente ao período de 01/1993 a 03/1993.  Observa­se,  portanto,  a  existência  de  recolhimentos,  alem  de  tratar­se  de  antecipações compensáveis ao final do período de apuração, no ajuste anual, caracterizando­se  os  impostos  pagos  como  antecipação  do  pagamento,  ou  seja,  lançamento  de  diferenças  de  tributos, fato relevante para a aplicação do instituto da decadência, nos termos da decisão  do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar.  Assim,  é  de  se  manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  26/06/1998  (Extrato  de Processo  de  fl.  223),  a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 01/1993 a 05/1993, os  quais se encontram fora do prazo decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja  decretada a improcedência parcial do feito.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido  o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  então 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, ratificado pela 1ª Turma da CSRF, uma vez  que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  PROCURADORIA,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito acima esposadas.  Assinado digitalmente  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 22/10/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   10                               Fl. 525DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 22/10/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10469.720368/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2011 Ementa: EXCLUSÃO DOS TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. A não aceitação dos títulos da dívida externa para fins de compensação não afasta o valor que ditos títulos possam possuir. Uma situação é a não aceitação para efeitos de compensação e outra é o valor econômico que ditos títulos possuem, conforme informado pela contribuinte na DIPJ. O fato da autoridade fiscal não ter aceito os títulos da dívida externa para fim de pagamento de estimativas não quer dizer que estes devem ser excluídos da base de cálculo da apuração do IRPJ. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – MESMA BASE DE CÁLCULO Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório efetua-se o lançamento e aplicase a multa de ofício que incide sobre o tributo não recolhido. Entretanto, feito o lançamento com a multa de ofício não se pode aplicar sobre a mesma base de cálculo a multa isolada, sob pena de dupla penalidade em relação ao mesmo fato. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 1402-000.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, em relação à exclusão da multa isolada, acompanhou pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10469.720368/2007­29  Acórdão n.º 1402­000.897  S1­C4T2  Fl. 0          2 passam  a  integrar  o  presente  julgado.  A  Conselheira  Albertina  Silva  Santos  de  Lima,  em  relação à exclusão da multa isolada, acompanhou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10469.720368/2007­29  Acórdão n.º 1402­000.897  S1­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  Contra a empresa supra qualificada, foram lavrados, em 03/09/2007, autos de  infração para exigência de crédito tributário de R$ 4.116.729,85, referentes aos fatos geradores  ocorridos no ano­calendário de 2003.  Segundo o auto de infração de fl. 08 a 10 se tratam de duas infrações, a saber:  01 – Falta de recolhimento/insuficiência de recolhimento IRPJ.  02  –  Multa  Isolada  –  Falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  base  de  cálculo  estimada.  Consta do auto de infração o seguinte relato:  001  ­  FALTA DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO  IMPOSTO DE  RENDA  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO  Durante  o  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Informações  Econômico  ­  Fiscais,  relativa  ao  ano­calendário  de  2003,  foram  constadas  insuficiência  de  recolhimento  ou  de  declaração  do  imposto  de  renda  devido,  consignado em sua DIPJ/2004 na  ficha 12  item 17 e os  valores declarados/pagos  constantes do sistema da receita.  Em atendimento nossa intimação de fls. 28, o contribuinte apresentou  justificativa  de  fls.30/47,  onde  solicita  que  os  valores  das  divergências  apontados  pela  revisão da DIPJ/2004,  deverão  ser  compensados  com  0 crédito constante  do processo de n ° 2005.84.00.005592­0 Ação Declaratória ­ em tramita ao perante  a 4a.  Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Justiça Federal). Acontece  que, em 09 de junho de 2005 foi prolatada a Decisão de fls.80/105, que determina o  seguinte:  "A  compensação  de  créditos  tributários  não  pode  ser  deferida  em  ação  cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". "Assim sendo indefiro o  pedido  de antecipação da tutela:  Diante  do  exposto  e,  considerando  que  o  contribuinte  tinha  feito  o  recolhimento  do  IRP1  mensal  pago  por  estimativa,  a  menor,  como  também  apresentou na declaração no sistema gerencial da  receita  ­DCTF  (Declaração de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais)  o  valor  IRPJ  a menor,  foi  elaborado  a  recomposição  do  IRPJ    sobre  o  lucro  real,  (fls.13)  com  base  nos  valores  consignados  na  ficha  12  de  sua  DIPJ/2004  em  confronto  com  os  valores  consignados  na  ficha  12  de  sua  DIPJ  2004  em  confronto  com  os  valores  contabilizados  no  Diário,cópias  em  anexo,  contendo  o  valor  do  IRPJ  A  Pagar  devido, que  se    constituirá nos  valores dos  créditos  tributários originários abaixo  indicados.  “002 – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE  DE CÁLCULO ESTIMADA”  Falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em função  da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução,  consoante  demonstrativo de folha 14.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10469.720368/2007­29  Acórdão n.º 1402­000.897  S1­C4T2  Fl. 0          4 Do  demonstrativo  de  fl.  14  dos  autos,  a  título  de  exemplo,  transcrevo  os  registros relativos ao mês de janeiro:   Mês  IRPJ INFORMADO DIPJ  Declarado  em  DCTF  Diferença Apurada  Multa 50%  Valor da multa  jan/03  54.424,83  4.234,14  50.190,69  50,00  25.095,35    O crédito tributário, conforme planilha constante do acórdão recorrido, assim  está individualizado:  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS  TRIBUTO  Fls.  Imposto/  Contrib.  Juros de  Mora  Multa  Proporcional /Isolada  TOTAL  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  06­10  1.118.185,16  597.110,87  838.638,87  2.553.934,9  MULTA ISOLADA  458.212,62  458.212,62  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  19­23  420.429,93  224.509,04  315.321,69  960.260,66  MULTA ISOLADA  144.322,67  144.322,67  T O T A L  4.116.729,85      DA IMPUGNAÇÃO    2.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  a  impugnação  (fls.  124/127), por meio da qual alega:    2.1.  Que,  embora  o  processo  judicial  nº  2005.84.00.005592­0  tenha  sido  julgado  improcedente  pela  4ª  Vara  Federal,  os  títulos  da  dívida  externa  nº  004223  e  163323, utilizados para compensar o débito, permaneceram na DIPJ, bem como  na recomposição do Imposto de Renda;  2.2.  Ainda,  se  a  própria  Receita  não  aceita  os  títulos  como  crédito  tributário  para  compensar,  deveria  ter  excluído  a  correção  monetária  dos  mesmos  (R$  2.366.252,90 – Variação Monetária Ativa – ver fl. 70), o que não ocorreu (Ficha  06­A, item 24 “outras receitas financeiras”);  2.3.  Que, por isso, a autuação contraria todos os princípios e normas legais; e  2.4.  Que  do  valor  de  R$  3.170.000,00,  constante  da  Ficha  06­  A  da  DIPJ  –  denominado  outras  receitas  não  operacionais,  deverá  ser  subtraído  R$  227.802,33 (vide planilha 17), tendo em vista que esse valor já está incluído no  montante.      Fl. 413DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10469.720368/2007­29  Acórdão n.º 1402­000.897  S1­C4T2  Fl. 0          5 A decisão recorrida está assim ementada:  Ano­calendário: 2003  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Procede  o  lançamento  da  diferença  de  imposto  apurada  com base na escrituração do contribuinte em cotejo com os  valores declarados/pagos.  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS  Procede  o  lançamento  da  multa  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre a parcela do  valor do  pagamento mensal não recolhido/declarado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE  O LUCRO LÍQUIDO –  CSLL  Ano­calendário: 2003  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Procede  o  lançamento  da  diferença  da  contribuição  apurada  com  base  na  escrituração  do  contribuinte  em  cotejo  com  os  valores declarados/pagos.  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS  Procede o  lançamento da multa de 50%  (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  a  parcela  do  valor  do  pagamento  mensal não recolhido/declarado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.  Lançamento procedente.   Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10469.720368/2007­29  Acórdão n.º 1402­000.897  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Por  primeiro,  há  que  se  analisar  se  existe  concomitância  entre  a  matéria  discutida  neste  processo  e  a  que  consta  da  ação  judicial  cuja  cópia  encontra­se  às  fls.  80  e  seguintes.  Ao  se  analisar  o  item  8  da  petição  inicial  (fl.  82)  verifica­se  que  o  objeto  daquela ação era “a validação dos créditos e compensações dos valores recolhidos a maior, na  estimativa mensal do IRPJ e da CSLL”.   Ao  final,  a  fl.  103,  a  autora  daquela  ação  requereu  que  o  juiz  declarasse  a  validade  dos  créditos  de  IR  e  CSLL,  recolhidos  por  estimativas,  bem  como  dos  valores  do  Imposto de Renda Retido na Fonte de aplicações financeiras, desde 1994, condenando a União  a restituir tais valores.  Enquanto naquele processo o pedido era para  restituir os valores  recolhidos  por estimativas, aqui a autuação diz respeito ao recolhimento de valores a menor, situação que  afasta  a  concomitância  entre  a  matéria  discutida  nesta  ação  e  aquela  constante  do  processo  judicial.  Adentrando ao mérito, argumenta a recorrente que “se a própria Receita não  aceita  os  títulos  como  crédito  tributário  para  compensar,  deveria  ter  excluído  a  correção  monetária dos mesmos (R$ 2.366.252,90 – Variação Monetária Ativa – ver fl. 70), o que não  ocorreu (Ficha 06­A, item 24 “outras receitas financeiras”).  Diante  das  alegações  da  recorrente,  mister  que  se  analise  as  informações  constantes  da  FICHA  06A  da  DIPJ  (fl.  110),  de  onde  extraio  os  seguintes  elementos  que  podem ser relevantes ou esclarecedores no deslinde da controvérsia:  DIPJ 2004 – ano­calendário 2003 – ficha 06A  Discriminação  Valor  07. Receita da revenda de mercadorias  4.851.385,43  17. RECEITA LÍQUIDA DAS ATIVIDADES  3.604.024,16       18. (­) custos dos bens e serviços vendidos  3.505.590,85  19. LUCRO BRUTO  98.433,31  24. Outras receitas financeiras  2.451.831,18        31. (­) despesas operacionais  1.082.573,47  41. LUCRO OPERACIONAL  1.430.837,95  43. Outras receitas não operacionais  3.397.802,33  46. RESULTADO DO PERÍODO DE APURAÇÃO  4.828.640,28  51. LUCRO LÍQUIDO ANTES DA CSLL  4.828.640,28  53. LUCRO LÍQUIDO ANTES DO IRPJ  4.394.062,65  55. LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO DE APURAÇÃO  3.239.606,48  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10469.720368/2007­29  Acórdão n.º 1402­000.897  S1­C4T2  Fl. 0          7 DIPJ 2004 – ano­calendário 2003 – ficha 09A  Discriminação  Valor  1. LUCRO LÍQUIDO ANTES DO IRPJ  4.394.062,65  ADIÇÕES     03.Despesas Operacionais – Soma Parcelas Não Dedutiveis  1.098,12     04.Contribuição Social sobre o Lucro Liquido  434.577,63  SOMA DAS ADIÇÕES   435.675,75  38.  LUCRO  REAL  ANTES  DA  COMP.  PREJ.  PROP.  PERÍODO. DE APURAÇÃO  4.829.738,40  41.  LUCRO  REAL  APÓS  COMP.  PREJ.  PRÓPRIO  PER.  DE APURAÇÃO  4.829.738,40    Além  dos  registros  constantes  nas  fichas  06A  e  09A,  de  onde  extrai  as  rubricas  acima  referidas,  a  partir  da  fl.  112  dos  autos  encontra­se  a FICHA 11  da DIPJ  por  meio  da  qual  a  recorrente  apurou  o  valor  das  estimativas mensais.  Por  sua  vez,  à  fl.  14  dos  autos,  conforme  destacou  a  autoridade  fiscal,  foi  feito  recomposição  do  imposto  de  renda  pessoa jurídica, resultando no seguinte quadro:    DISCRIMINAÇÃO  VALORES  DECLARADOS  VALORES  APURADOS  Lucro Líquido antes do IRPJ  4.394.062,65  4.394.062,65  SOMA DAS ADIÇÕES  435.675,75  435.675,75  SOMA DAS EXCLUSÕES      COMPENSAÇÕES      LUCRO REAL  4.829.738,40  4.829.738,40  IMPOSTO DE RENDA (alíquota 15%)  724.460,76  724.460,76  ADICIONAL (2)  458.973,84  458.973,84  DEDUÇÕES      (05) Programa de Alimentação do Trabalhador  28.978,43  28.978,43  13) Imp Renda Ret. Fonte  13.487,75  13.487,75  (17) Imposto de Renda Mensal pago Estimativa  1.402.461,32  22.783,26  IMPOSTO DE RENDA DEVIDO (3) = (1) + (2)  ­261.492,90  1.118.185,16  IMPOSTO DE RENDA DECLARADO (4)      IMPOSTO  RENDA A PAGAR (5) = (3) ­ (4)  ­261.492,90  1.118.185,16      Do  confronto  do  quadro  acima  elaborado,  pela  autoridade  fiscal,  com  as  informações extraídas da DIPJ, cujos principais valores constantes nas fichas 06 e 09 eu ilustrei  nos nas planilhas acima  referidas, verifica­se que não há divergência decorre exclusivamente  do  imposto  de  renda  pago  por  estimativa.  Enquanto  a  recorrente  destacou  ter  pago  R$  1.402.461,32  a  título  de  estimativa,  a  autoridade  fiscal  apurou  apenas    R$  22.783,26.  A  exceção de controvérsia sobre o valor de R$ 227.802,33 que será analisado no decorrer deste  voto, a recorrente não diverge dos valores. Apenas quer que ditos valores sejam compensados  com os títulos da dívida externa nº 004223 e 163323, situação esta já afastada junto ao Poder  Judiciário.  Quanto ao argumento de que do valor de R$ 3.170.000,00, constante da Ficha  06­  A  da  DIPJ  –  denominado  outras  receitas  não  operacionais,  deverá  ser  subtraído  R$  227.802,33, tendo em vista que esse valor já está incluído no montante, da análise que faço na  referida Ficha, cujos números anteriormente eu destaquei, além de não encontrar o registro de  R$  3.170.000,00,  em  seu  recurso  a  recorrente  também  não  destacou  a  origem  dos  R$  227.802,33  que  alega  já  estar  incluído  no  referido  cálculo.  Trata­se  de  número  sem  demonstração de sua procedência.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10469.720368/2007­29  Acórdão n.º 1402­000.897  S1­C4T2  Fl. 0          8 Do princípio da consunção e a exigência de multa isolada concomitante com  a multa de ofício  Nos  casos  em  que  um  ilícito  se  constitui  em  fase  de  preparação,  de  execução ou antecedente de outro mais grave, intimamente ligados entre si, não há como  deixar de reconhecer a consunção que se constitui no princípio pelo qual o ilícito mais  grave absorve o primeiro.   Exemplo de  situação deste  tipo encontra­se no disposto do enunciado da  Súmula 17 do STJ, que possui a seguinte redação:   “Súmula  17  ­  Quando  o  falso  se  exaure  no  estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por  este absorvido.    Há determinadas infrações que só se caracterizam mediante a existência  de mais de uma conduta típica. Exemplos: (i) no crime de tortura pode haver a existência  de lesões corporais leves; b) no estelionato, mediante documento ou declaração falsa, há o  crime  de  falsidade;  c)  o  homicídio  por  arma  de  fogo,  em  lagar  público,  há  o  crime  de  disparo de arma de fogo em lugar público que é absorvido pelo homicídio.     Em  situações  deste  tipo  ocorre  de  uma  ou mais  infrações  servirem  de  meios necessários, ou seja, normais  fases preparatórias ou de execução, para a prática de  uma outra, mais grave que aquelas.     Em cada uma dessas hipóteses — que ocorrem com bastante freqüência no  cotidiano  jurídico — há um problema a  ser  resolvido. Na primeira, pergunta­se, os  tipos dos  "ilícitos­meios",  i.  e.,  que  configuram  fases  preparatórias  ou  executórias  do  "ilícito­fim",  incidem sobre o  sujeito? E as condutas anteriores e posteriores ao delito de maior gravidade,  cometidas contra o mesmo bem jurídico de um mesmo sujeito passivo, merecerão represália? E  aquele crime antes tomado como fim do agente, mas logo depois por ele ignorado, cometendo  outro, no mesmo iter criminis, prejudicá­lo­á, cominando­lhe também a sua pena?    A resposta a  todas as questões é negativa. Quando uma ou mais  infrações  penais figuram unicamente como meios ou fases necessárias para a consecução do crime­fim,  ou  quando  simplesmente  se  resumem  a  condutas,  anteriores  (antefactum)  ou  posteriores  (postfactum),  do  crime­fim,  estando,  porém,  insitamente  interligados  a  este,  sem  qualquer  autonomia  portanto  (pois  o  contrário  daria margem  ao  concurso  real  de  crimes),  ou  quando  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10469.720368/2007­29  Acórdão n.º 1402­000.897  S1­C4T2  Fl. 0          9 ocorre a chamada progressão criminosa (mudança de finalidade ilícita pelo agente), o agente só  terá incorrido no tipo penal mais grave.    É o que determina o princípio da consunção, para o qual em face a um ou  mais  ilícitos denominados consuntos, que  funcionam apenas como fases de preparação ou de  execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado consuntivo, ou  tão­somente  como  condutas,  anteriores  ou  posteriores,  mas  sempre  intimamente  interligado  ou  inerente,  dependentemente, deste último, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito mais  grave.1 No dizer  de Damásio  de  Jesus,  "nestes  casos,  a  norma  incriminadora que descreve o  meio  necessário,  a  normal  fase  de  preparação  ou  execução  de  outro  crime,  ou  a  conduta  anterior  ou  posterior,  é  excluída  pela  norma  a  este  relativa.  Lex  consumens  derogat  legi  consumptæ"     No  direito  tributário,  em  termos  de  sanções,  a  situação  é  idêntica.   Contudo,  antes  de  tratarmos  do  assunto  analisaremos  a  razão  de  ser  do  recolhimento  do  carnê­leão e das estimativas.   I.a) Da razão do recolhimento do carnê­leão e das estimativas    Por necessitar de  recursos para executar  suas  funções, Administração  não pode aguardar o encerramento do período de apuração para  receber os tributos cujos  fatos geradores  irão ocorrer no  final do exercício. Neste contexto, antes da ocorrência do  fato  gerador,  criou­se  obrigações  impondo  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  recolhimentos no decorrer do ano­calendário. Tanto os valores recolhidos a título de carnê­ leão quanto o de estimativas são deduzidos do  imposto apurado no final do exercício. Se  deduzidos do valor do  imposto devido não há  como negar que  têm natureza de  tributo  e  correspondem, assim como o IRRF, em pagamento antecipado.  Quando se estabelece obrigação do sujeito passivo em recolher carnê­ leão ou estimativa não se está imputando a ele qualquer omissão relacionada a fato gerador.  Nestas circunstâncias o fato gerador ainda não ocorreu e, encerrado o período de apuração,  pode haver  situações em que sequer  se verificará a existência da situação descrita em  lei  que resulte na obrigação de pagar tributo.   Ocorrida  a  hipótese  prevista  na  segunda  parte  do  parágrafo  anterior,  para a pessoa física restitui­se os valores e em relação à pessoa jurídica confere­se a esta o  direito de usar tais recursos para compensar tributos devidos em períodos subsequentes.  Se  no mês  de março  contribuinte  pessoa  física  ou  jurídica  deixar  de  recolher,  por  exemplo,  carnê­leão  ou  estimativa,  respectivamente,  no  mês  seguinte  a  autoridade fiscal pode exigir o valor não recolhido com multa de 50%.                                                              1  Se  um  contribuinte,  pessoa  física,  que  recebe  rendimentos  de  pessoa  física  e  os  oferece  mensalmente  à  tributação,  recolhendo  carnê­leão,  ao  final  do  ano  não  se  pode  falar  em  receita  omitida. Contudo,  se  não  recolher  o  carnê­leão  e  não  oferecer  os  rendimentos  à  tributação  só  poderá ser lhe  imputado a penalidade mais grave, qual seja, a de omissão do tributo.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10469.720368/2007­29  Acórdão n.º 1402­000.897  S1­C4T2  Fl. 0          10 Contudo,  encerrado  o  ano­calendário  não  há  o  que  se  falar  em  recolhimento  de  carnê­leão  ou  de  estimativa, mas  sim  no  efetivo  imposto  devido. Aqui,  diferentemente do  carnê­leão ou das  estimativas,  tem­se  infração que diz  respeito  ao não  pagamento de tributo e, portanto, cominada com penalidade mais grave.  Quando se fala em multa isolada esta só pode estar relacionada ao não  recolhimento do carnê­leão ou das estimativas devidas durante o ano­calendário. Encerrado  o ano­calendário sem que os rendimentos ou lucros sejam oferecidos à tributação exige­se  o imposto com multa de 75%2.  A não ser a adoção desta lógica jamais se aplicaria, nestas  situações,  o disposto no artigo 138 do CTN.3  Imaginemos  a  situação  em  que  o  sujeito  passivo,  pessoa  física  ou  jurídica, tenha obtido rendimentos sem oferecê­los à tributação. Passado quatro anos e onze  meses  ele  resolve  oferecer  ditos  rendimentos  à  tributação  acompanhado  do  respectivo  pagamento  dos  tributos.  Em  havendo  o  pagamento  do  imposto  devido  não  se  pode  lhe  imputar a multa pelo não recolhimento do carnê­leão ou das estimativas.   Agora,  adotemos  esta  mesma  situação,  só  que  em  vez  de  esperar  quatro anos e onze meses para oferecer os  rendimentos à  tributação   o sujeito passivo os  oferece logo após o período de apuração, quando da entrega da declaração. Se no primeiro  caso  não  se  lhe  aplica  a  multa  isolada,  aqui  onde  a  infração  é  de  menor  gravidade,  ao  menos no que diz  respeito ao  tempo decorrido para oferecer os  rendimentos à  tributação,  também não há o que se falar em multa isolada, sob pena de adorar­se situação que resulta  em conflito explicito com o disposto no artigo 138, do CTN.  Dos  fundamentos  expostos  resulta  a  seguinte  indagação: Em que  situações é devida multa isolada sem exigência da multa de ofício?   Inicialmente, observemos que a multa de ofício é exigida sempre que  houver  omissão  de  rendimentos  e  não  estivermos  diante  de  denúncia  espontânea,  acompanhada do pagamento do tributo e juros, conforme  previsto no artigo 138 do CTN.  A multa  isolada, por  sua vez, é devida até o momento previsto para  apuração  do  imposto  devido.  Verificado  o  fato  gerador  sem  que  o  sujeito  ofereça  os  rendimentos à tributação, não há o que se falar em multa isolada, mas sim em exigência dos  tributos devidos com multa de 75%.  Igualmente, não subsiste o argumento de que a multa isolada deve ser  exigida após o encerramento do período de apuração, ainda que em concomitância com a  multa de ofício, em virtude de estar prevista em norma autônoma e por não  ter o  sujeito  passivo adimplido a obrigação na data do vencimento.  Não  se  pode  interpretar  um  dispositivo  legal  desconsiderando  as  demais  normas  que  integram  o  sistema.  Se  assim  fosse,  pressupondo  atraso  do  sujeito                                                              2 Se o carnê­leão e as estimativas têm como razão de ser o aporte de recursos, no decorrer do ano­calendário, para  que a Administração possa cumprir com suas obrigações, transcorrido o período de apuração não há mais o que se  falar em exigência de carnê­leão e nem de estimativas, mas sim do efetivo imposto devido.     3 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10469.720368/2007­29  Acórdão n.º 1402­000.897  S1­C4T2  Fl. 0          11 passivo em relação ao vencimento do  tributo, chegaríamos ao ponto de formar raciocínio  equivocado  cumulando multa de ofício  com multa moratória. Para  tal,  bastaria dizer que  sendo  a  multa  moratória  devida  nos  casos  de  atraso  no  pagamento  e  que  nos  casos  de  omissão há atraso, ter­se­ia situação em que ambas as multas seriam devidas.  Mais, sempre  que  uma  conduta  de menor  gravidade  se  constituir  em  pressuposto  para  que  ocorra  uma  infração  punida  com  penalidade  mais  grave,  esta  absorve  a  menor.  Neste  sentido  basta  observar  o  princípio  da  consunção,    cujo  exemplo  citado  por  nós  é  o  disposto  na  súmula 17 do STJ.  Ainda  em  relação  à multa  isolada,  na  interpretação  do  artigo  44,  II,  alíneas “a” e “b” da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação atribuída pela Lei nº 11.488, de  2007, resultante da conversão da Medida Provisória 351, de 2007, não se pode desprezar a  exposição de motivos que ao tratar da necessidade de alteração da lei apresentou a seguinte  justificativa:    8.  A alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 19964,  efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual  da  multa  de  ofício,  lançada  isoladamente,  nas  hipóteses  de  falta  de  pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê­leão ou  pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese  de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após  o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora.  .Pelo que se depreende da exposição de motivos, ao usar as expressões  “multa de ofício, lançada isoladamente”, se está a falar de uma única multa, pois se assim  não  fosse  não  teria  usado  as  expressões  “lançada  isoladamente”,  mas  sim,  “lançada  em  concomitância com a multa de ofício.   Finalmente,  há  que  se  ter  presente  que  a  alteração  introduzida  pela  Medida  Provisória  351,  de  2007,  reduzindo  o  percentual  da  multa  isolada  decorre  da  constatação  de  que  não  de  poderia  aplicar  pena  idêntica  para  infrações  com  gravidades  diferentes.                                                              4 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­  de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:   a)  na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na  forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo  fiscal ou base de  cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10469.720368/2007­29  Acórdão n.º 1402­000.897  S1­C4T2  Fl. 0          12 Em  síntese,  verificado  que  o  contribuinte  deixou  de  efetuar o  recolhimento  mensal  obrigatório  (estimativa  no  caso  de  pessoa  jurídica  e  carnê­leão  no  caso  de  pessoa  física),  efetua­se  o  lançamento  e  aplica­se  a multa  de  ofício  que  incide  sobre  o  tributo  não  recolhido. Entretanto,  feito o  lançamento  com a multa de ofício não  se pode  aplicar  sobre  a  mesma base de cálculo a multa isolada, sob pena de dupla incidência de penalidade em relação  ao mesmo fato. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – MESMA BASE  DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da  Lei  n  9.430,  de  1996)  não  é  legítima  quando  incide  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.”    (Câmara  Superior  do  Conselho  de  Contribuintes  /  Primeira  turma,  Processo 10510.000679/2002­19, Acórdão n° 01­04.987, julg. em 15/06/2004).  Pelos  fundamentos  aqui  expostos,  tendo  a multa  isolada,  no  caso  concreto,  incidido sobre a mesma base de cálculo do lançamento de ofício correspondente, dou parcial   provimento ao recurso para afastar da exigência do crédito tributário a multa isolada constante  do lançamento.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 421DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10510.001537/2004-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA QUALIFICADA - INAPLICABILIDADE. Descabe a imputação de multa no percentual qualificado se a autoridade lançadora não especifica nos autos a conduta que em tese poderia ser motivo caracterizador do evidente intuito de fraude.
Numero da decisão: 9101-001.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias- Relator. EDITADO EM: 16/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10510.001537/2004­22  Recurso nº  152.102   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.529  –  1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  MULTA QUALIFICADA ­ INAPLICABILIDADE.   Descabe  a  imputação  de  multa  no  percentual  qualificado  se  a  autoridade  lançadora não especifica nos autos a conduta que em tese poderia ser motivo  caracterizador do evidente intuito de fraude.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias­ Relator.  EDITADO EM: 16/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmir  Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 15 37 /2 00 4- 22 Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     2 Trata­se de Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  em  face  do  Acórdão  n°  1201­00.055  de  13/05/2009,  proferido  pela  2ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  O auto de infração (fls. 09/29) exige pagamento de IRPJ e CSLL dos anos­ calendário  de  1998,  1999,  2000,  2001  e  2002,  em  razão  de  a  interessada  ter  adquirido  embarcações no ano­calendário de 1998, que  teriam sido  lançadas na contabilidade por valor  superior ao de aquisição.  Conforme  relatado  pelo  acórdão  recorrido,  tal  fato  gerou  a  apropriação  de  despesas  com  depreciação  referente  a  esses  bens  em  montante  superior  ao  efetivamente  incorrido nos anos­calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002. No que se refere ao ano­calendário  da aquisição (1998), pelo fato das operações terem ocorrido nos dois últimos dias do período,  não  haveria  como  a  empresa  ter  apurado  despesas  com  depreciação  nesse  ano,  como  efetivamente o fez. Assim, o valor correspondente também foi glosado.  A autoridade lançadora aplicou a multa de oficio no percentual de 150%, sob  justificativa de que o procedimento fiscal foi instaurado por solicitação do Ministério Público  (IRPJ ­ fls. 11; CSLL – fls. 21), conforme se extrai das fls. 11:  “Como  um  dos  motivos  da  abertura  da  fiscalização  foi  uma  solicitação do PARQUET titular constitucional da ação penal, é  necessário  a  realização  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  junto  com  o  respectivo  Auto  das  Infrações  já  mencionadas.  Pois  cabe  ao  PARQUET,  com  exclusividade,  a  decisão  da  existência  ou  não  do  elemento  subjetivo  do  dolo  especifico.” (grifos nossos)  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  261/278),  arguindo  em  preliminar a decadência do lançamento correspondente ao ano­calendário de 1998, bem como  que não praticou qualquer ato que pudesse justificar a imputação da multa de 150%. Admitiu,  ainda,  que  teria  ocorrido  erro  na  emissão  das  notas  fiscais  referentes  à  aquisição  das  embarcações,  mas  que  tal  fato  não  prejudicou  o  Erário,  na  medida  em  que  apesar  de  contabilizados de maneira equivocada os valores foram efetivamente incorridos pela empresa,  em outra venda.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  entendeu  por  converter  o  julgamento do recurso em diligência para que a Fiscalização prestasse esclarecimentos no que  tange:  (i)  à  contabilização  das  operações  pela  vendedora;  (ii)  o  motivo  pelo  qual  as  notas  fiscais teriam sido escrituradas com valor superior ao real e (iii) as razões que implicaram na  imputação da multa no percentual qualificado (fls. 839/840).  No relatório de diligência  (fls. 866/869), a Fiscalização anexou documentos  relativos ao registro das vendas, fez considerações quanto ao fato da vendedora e compradora  serem do mesmo grupo econômico e terem diretores em comum e repetiu o argumento de que a  principal razão para a multa qualificada foi a circunstância de a ação fiscal ter sido iniciada por  solicitação  do  Ministério  Público.  A  interessada  manifestou­se  quanto  à  diligência  às  fls.  873/888, afirmando ter sido o relatório inconsistente.  Retornado  os  autos  para  julgamento,  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento entendeu pela procedência parcial do lançamento (fls. 892/907), mantendo a multa  qualificada em 150%.  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10510.001537/2004­22  Acórdão n.º 9101­001.529  CSRF­T1  Fl. 3          3 O  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  o  acórdão  da  2ª  Câmara,  1ª  Turma Ordinária do Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial  ao Recurso, em decisão que restou assim ementada:  DECADÊNCIA. PRAZO.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  referente aos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  disposto  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN.  Essa  regra  aplica­se  também  à  CSLL  por  força  da  Súmula  n°  8  do  STF.  CUSTOS  OU  DESPESAS  ATIVADOS  INDEVIDAMENTE.  EXCESSO DE DEPRECIAÇÃO.  Correta a glosa de despesa com depreciação referentes a valores  lançados indevidamente no ativo imobilizado, por se referirem a  custos ou despesas que não se incorporam ao bem adquirido.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INEXISTÊNCIA  DE  RAZÕES. INAPLICABILIDADE.  Descabe  a  imputação  da multa  no  percentual  qualificado  se  a  autoridade  lançadora  não  especifica  nos  autos  a  conduta  que  teria caracterizado o evidente intuito de fraude.  Em  seu  Recurso  Especial  (fls.  2012/2019),  a  Fazenda  Nacional  buscou  demonstrar  a  existência  de  fraude  na  conduta  do  contribuinte,  alegando  que  as  provas  apresentadas (de fls. 335 a 765) são suficientes para demonstrar a existência de dolo na conduta  do  agente,  além  de  arguir  quanto  à  falta  de  qualidade  das  provas  apresentadas  pelo  ora  recorrido  e  sua omissão  na apresentação de outras que  seriam necessárias. Requer,  portanto,  que  seja  restabelecida  a  exigência  da  multa  qualificada,  uma  vez  que  o  reconhecimento  da  inflação  indevida  do  ativo  imobilizado  ensejaria,  necessariamente,  na  utilização  da  multa  qualificada de 150%.  O  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  2.020/2.202  deu  seguimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, tendo o contribuinte apresentado suas contrarrazões às  fls.  2.024,  argumentando  pela  validade  e  veracidade  das  provas  existentes  e  requerendo  a  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, relatora.  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     4 O  Recurso  é  tempestivo  e  foi  determinado  seu  seguimento  em  juízo  de  admissibilidade, pelo que dele conheço.  A Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, requer a manutenção da multa  qualificada em 150%, em razão da constatação de uma diferença de R$ 1.132.287,84 no valor  dos  investimentos encontrados no ativo  imobilizado da empresa Sulnorte que, segundo o seu  entendimento, não conseguiu demonstrar devidamente ao que se referem. Tal fato acarretou no  excesso de depreciação dos ativos nos anos posteriores (1999, 2000, 2001 e 2002), elevando as  despesas dedutíveis e reduzindo o saldo de tributos a pagar.  Antes de analisar as situações fáticas do caso, cumpre verificar a natureza da  sanção tributária, em especial da multa qualificada.  O  vocábulo  sanção  é  adotado  pelo  direito  positivo  brasileiro  tanto  para  indicar a aprovação de uma lei, quanto para indicar uma coerção.  A sanção, enquanto meio coercitivo, é o dever preestabelecido por uma regra  jurídica  que  o  Estado  utiliza  como  instrumento  jurídico  para  impedir  ou  desestimular  diretamente  um  ato  ou  fato  que  a  ordem  jurídica  proíbe1.  Assim,  a  sanção  corresponde  à  conseqüência jurídica pela desobediência a determinada norma jurídica, sendo elemento a ela  inerente.  A  desobediência  de  um  dever  imposto  por  uma  norma  jurídica  corresponde  ao  denominado ilícito, o qual é a razão da imposição da sanção, consequência jurídica.   Na  norma  sancionadora,  verifica­se  no  antecedente  um  fato  jurídico  correspondente  a  determinado  evento  ilícito  vertido  em  linguagem  competente.  No  conseqüente, está a própria sanção com as indicações precisas dos sujeitos do vínculo (in casu,  o contribuinte e a fazenda) e a forma de calcular­se o montante da penalidade aplicável.   Desta  feita,  a  sanção  é  uma  conseqüência  jurídica  que  pode  ser  tanto  de  natureza  indenizatória,  anulando  os  efeitos  do  ato  ilícito  praticado,  quanto  penalizatória,  apenando aquele que cometeu o ilícito. Sobre a natureza indenizatória e penalizatória da multa,  Hector Villegas2 classifica­as como repressivas ou repressivo­compensatórias, dependendo da  finalidade de castigar o infrator, ou castigá­lo e ressarcir o fisco pelos prejuízos sofridos. Em  ambos os casos, a conseqüência jurídica deverá pretender coibir a ilicitude.   Se  a  sanção  é  conseqüência  jurídica  da  desobediência  de  uma  determinada  norma  jurídica,  então,  a  natureza  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza  da  norma jurídica desobedecida, melhor dizendo, com o ilícito que tenta impedir.   Dito  isto,  partindo  do  tipo  de  ilícito,  passa­se  ao  elenco  das  espécies  de  sanções  que  se  verificam  em  lançamentos  de  ofício  de  natureza  tributária,  mais  especificamente,  as  multas.  As  multas,  no  direito  tributário,  podem  ser  aplicadas  em  decorrência,  principalmente,  do  não­pagamento  de  tributo,  da  mora  ou  da  inobservância  de  obrigação acessória.   Em  lançamentos  de  ofício  poderão  ser  encontradas,  isolada  ou  cumulativamente,  sanções  de  natureza  tributária,  administrativa  ou  penal­tributária.  Será  de  natureza  tributária,  se  aplicada  em  razão  de  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária  (obrigação de dar,  entregar dinheiro aos cofres públicos). Será de natureza administrativa,  se  relacionada  ao  descumprimento  de  uma obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer). E,  será de                                                              1 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário.Carnaval Tributário. São Paulo: Saraiva, 1989, p556.  2 Curso de direito tributário, ob cit., p.259.   Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10510.001537/2004­22  Acórdão n.º 9101­001.529  CSRF­T1  Fl. 4          5 natureza penal tributária a sanção aplicada às infrações decorrentes de atos dolosos, visando a  fraude ou a sonegação fiscal.  Para o  evento do não pagamento,  nos  lançamentos de ofício,  verificamos a  imposição  de  multa  de  ofício,  espécie  de  sanção  pecuniária.  As  multas  de  ofício  são  penalidades  pecuniárias  repressivo­compensatórias  ou,  por  vezes,  predominantemente  repressivas, que normalmente asseguram o recebimento do crédito tributário pelo erário. Tais  multas  podem  aparecer  como  valores  fixos  ou  por  limites  (máximo  e mínimo), mas,  via  de  regra,  as  multas  de  ofício  constituem­se  em  percentuais  aplicáveis  sobre  o  valor  do  tributo  devido ou do fato jurídico.  O  percentual  e  a  base  (tributo  devido  ou  fato  jurídico),  quantificadores  da  sanção, variam de acordo com a sua natureza predominantemente repressiva ou compensatória,  dependendo das características do descumprimento da obrigação.  No  âmbito  federal,  a multa  de  ofício  será  agravada  (percentual  aumentado  pela  metade),  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentos.  Será  qualificada  a  penalidade (percentual duplicado), nos casos de sonegação e fraude.  No caso de qualificação da penalidade, a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 44, §  1º (na redação vigente à época do lançamento), estabelece que “o percentual de multa de que  trata o inciso I do caput deste artigo [75%] será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis”. Ou seja, importante observar que a menção aos artigos  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 é feita para limitar a qualificação da multa apenas aos casos em  que ocorrer sonegação, fraude ou conluio.   Há,  portanto,  que  se  distinguir  a  fraude  do  mero  erro  ou  entedimento  do  contribuinte  acerca de determinado  fato.  Isto porque,  a multa de ofício  qualificada  é  sempre  aplicada para os casos em que se pretende a fraude ou a sonegação. Por esta razão, a autoridade  admininistrativa  deve  observar,  para  a  imputação  desta  espécie  de  multa,  a  existência  do  elemento subjetivo, o dolo. O dolo se verifica pela vontade do agente de alcançar o resultado  (in casu, fraude ou sonegação) ou assumir o risco de produzi­lo.   Afirma­se que a autoridade administrativa precisa averiguar se efetivamente  existiu  dolo  para  que  então  possa  imputar  a multa  qualificada,  com base  no  próprio Código  Penal  Brasileiro,  o  qual  assevera  no  parágrafo  único  do  artigo  18  que:  “Salvo  os  casos  expressos  em  lei,  ninguém  pode  ser  punido  por  fato  previsto  como  crime,  senão  quando  o  pratica dolosamente.”  Ainda que se verifique falta de pressuposto para a  imputação do que ora se  denomina multa qualificada, pode ser esta reduzida para multa de ofício sem qualificação, não  impedindo a manutenção do crédito tributário. Isto porque a responsabilidade pelo pagamento  do  imposto  é  objetiva.  O  elemento  subjetivo  só  alcança  a  qualificação  da  multa.  A  multa  qualificada, que se ousa descrever de natureza “penal tributária”, tem característica repressiva e  punitiva devido à grave natureza do evento ilícito que se configura em sua hipótese.   Neste passo, a sanção administrativa de natureza predominantemente punitiva  será  aquela  única,  dentre  as multas  tributárias,  de  natureza  subjetiva,  na  qual  se  identifica  a  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     6 vontade  do  agente  (intuito  doloso)  e  o  nexo  entre  sua  atitude  e  a  sonegação,  a  fraude  ou  o  conluio.  O  conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  pessoas  (físicas  e/ou  jurídicas),  visando a sonegação ou a fraude. Tanto a sonegação quanto a fraude correspondem a ações ou  omissões  tendentes  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parciamente,  o  conhecimento  ou  acontecimento  do  fato  jurídico  tributário,  respectivamente.  Na  definição  de  Ruy  Barbosa  Nogueira,  a  sonegação  impede  a  apuração  da  obrigação  tributária  principal  enquanto  a  fraude impede o pagamento do tributo já devido3.   Assim,  sem  dúvida  necessária,  ao  menos,  a  distinção  entre  ilícito  penal  e  ilícito fiscal, pois, enquanto para o primeiro aplica­se o elemento subjetivo (trata­se de sanção  de caráter personalíssimo), para o segundo, aplica­se o critério objetivo. Enquanto as sanções  penais e penais­tributárias se referem à conduta do agente, as sanções meramente fiscais, assim  como as sanções administrativas, referem­se ao fato (ex. falta de pagamento de imposto).   Nesse  ponto,  para  a  falta  de  pagamento  do  imposto  aplica­se  a  responsabilidade  objetiva,  prevista  no  artigo  136  do  Código  Tributário  Nacional:  “a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.  Já a aplicação da “multa qualificada” pressupõe uma ilicitude especialmente  qualificada. Para a aplicação da sanção administrativa de natureza “penal  tributária”, além da  infração tributária haverá que ser verificada a participação e vontade do agente.   Sobre este aspecto, nunca é demais lembrar que a mera falta de pagamento de  tributo não é crime, tampouco ato doloso. Arrematando a questão, o saudoso Ministro Aliomar  Baleeiro4 também pugna pela responsabilidade pessoal do agente por infrações decorrentes de  dolo específico, firmando o seguinte entendimento:   “RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE. Em princípio,  a  responsabilidade  tributária por  infrações da  legislação  fiscal  cabe ao  contribuinte ou ao  co­responsável,  como  tais definidos  no  CTN  Mas  este,  como  vimos,  em  certos  casos  taxativos,  também  a  estende  a  terceiros  os  arts.  134  e  135).  Em  certos  casos  especiais,  a  responsabilidade  será  de  quem  cometeu  a  infração  o  agente  sem  que  nela  se  envolva  o  contribuinte  ou  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Isso  acontece,  em  princípio,  quando  o  ato  do  agente  também  se  dirige  contra  o  representado ou quando se reveste de dolo específico.  O  CTN  distingue  três  hipóteses.  A  primeira  é  a  de  a  falta  constituir  ao  mesmo  tempo  um  crime  ou  contravenção  penal.  Mas,  nesse  caso,  também,  responde  o  contribuinte  fiscalmente,  se  o  agente  estava  no  exercício  regular  de  administração,  mandato,  função,  emprego  ou  no  cumprimento  de  ordem  expressa de quem podia expedi­la.   No  terceiro  caso,  há  diferentes  hipóteses  de  o  agente  ter  praticado  atos  contra  os  seus  representados,  mandantes,  preponentes,  patrões,  etc.  seria  demais  puni­los  quando  já  são                                                              3 Curso de direito tributário, ob. cit., p.2O2.   4 Arquivo Judiciário 71/10, Revista Forense 115/143, in Trabalhos da Comissão Especial do CódigoTributário Nacional, Ministério da Fazenda, 1954.   Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10510.001537/2004­22  Acórdão n.º 9101­001.529  CSRF­T1  Fl. 5          7 vítimas  e  culpa  não  revelaram  nas  faltas  dos  prepostos.  Mas  entenda­se: a responsabilidade é exclusiva do agente quanto aos  efeitos das  infrações  (multa,  inclusive moratória,  se se apossou  dos fundos do mandante ou patrão e correção monetária,). Mas  se  o  sujeito  passivo  continua  responsável  pelo  imposto  devido  por  atividade,  ato  ou  coisa  que  fez  surgir  a  obrigação  tributária.”   Conclui­se,  assim,  que  a  qualificação  pressupõe  a  existência  de  fraude  ou  sonegação. Portanto, sempre que houver qualificação, esta deve ser motivada em separado, já  que  não  se  confunde  com  o  próprio  motivo  do  lançamento,  sendo  certo  que  a  motivação  pressupõe uma ilicitude especialmente qualificada de natureza penal tributária.  Voltando ao presente caso, verifico que, de fato, a contabilização da empresa  apresenta inconsistências em relação às operações efetivamente realizadas. Entretanto, daí não  se  pode  afirmar  que  uma  diferença  não  justificada  na  contabilidade  do  contribuinte,  suficientemente  a  cancelar  o  lançamento,  ensejaria  o  reconhecimento  automático  de  uma  conduta dolosamente direcionada a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento  ou acontecimento do fato jurídico tributário pela Autoridade Fiscal.  Ao proceder em tal afirmativa, a Fazenda não levou em consideração todo o  conjunto  de  provas  (fls.  335  a  765)  trazido  pela  empresa  em  questão  que,  cumpre  ressaltar,  foram apresentados aleatoriamente pelo próprio contribuinte, uma vez que não foram utilizadas  pelo Auditor­Fiscal responsável pela lavratura do auto de infração em questão.  A  partir  da  análise  de  documentos  poderia  o  Sr. Auditor Fiscal,  se  o  caso,  motivar, com base em alegações pautada em conjunto probatório, a qualificação da penalidade.  Uma coisa é o motivo para a constituição do crédito tributário, outra coisa é o motivo para a  qualificação da penalidade.  Entretanto, conforme se extrai do auto de infração (fls. 11), a motivação da  multa qualificada dada pela fiscalização é a de que “cabe ao PARQUET, com exclusividade, a  decisão da existência ou não do elemento subjetivo do dolo especifico”. Por tal razão, concluiu  o  fiscal  pela  qualificação  da  multa  em  150%,  bem  como  pela  indicação  da  Representação  Fiscal para Fins Penais.  Apesar  de  o  Ministério  Público  ter  competência  para  decidir  pelo  prosseguimento  ou  não  da  Ação  Penal,  é  da  competência  da  fiscalização  fundamentar  a  qualificação  da  penalidade,  o  que  não  foi  feito  adequadamente  no  presente  caso.  Independentemente  de  ter  ou  não  o  Ministério  Público  iniciado  qualquer  procedimento,  a  aplicação  da  multa  qualificada  requer  a  comprovação  do  comportamento  doloso  do  contribuinte no sentido de ocultar ou dificultar a realização ou o conhecimento do fato gerador.  Não  se  pode  presumir  o  dolo  do  contribuinte  apenas  pela  existência  de  um  procedimento  iniciado pelo Ministério Público.  Por  tais  razões,  entendo  que  as  justificativas  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional são insuficientes para a imposição da multa qualificada.  Como  afirmado  no  acórdão  recorrido,  já  que  os  fundamentos  que  sustentariam a acusação de fraude ou sonegação não foram arguidos ou buscados em nenhum  momento pela  autoridade  lançadora,  não  cabe  ao  julgador motivar  sua  decisão  com  fatos ou  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     8 circunstâncias  que  não  foram  tratadas  no  procedimento  fiscal,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  autuada  e  de  malfada  inovação  no  lançamento.  Afinal,  não  poderia  a  interessada defender­se de uma acusação que não lhe foi imputada no momento oportuno.  Transcrevo abaixo trechos do Voto do Conselheiro Leonardo de Andrade do  Couto:  Assim, não foi apresentado qualquer motivo concreto para a que  a  multa  fosse  aplicada  no  percentual  qualificado.  Foi  esse  o  posicionamento do relator da decisão recorrida que, no entanto,  foi vencido por prevaleceu o entendimento de que a interessada  contabilizou  nota  fiscal  ideologicamente  falsa  com  intuito  de  reduzir tributo.  Em  segundo  lugar,  mesmo  que  essa  falsidade,  por  hipótese,  tenha  efetivamente  ocorrido,  não  foi  arguida  em  nenhum  momento  pela  autoridade  lançadora.  Não  cabe  ao  julgador  motivar sua decisão com fatos ou circunstâncias que não foram  tratadas  no  procedimento  fiscal,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito de defesa da autuada. Afinal, não poderia a  interessada  defender­se  de  uma  acusação  que  não  lhe  foi  imputada  no  momento oportuno.   Nesse  panorama,  o  Professor  Marçal  Justen  Filho,  ao  lecionar  acerca  das  sanções  administrativas,  defende  que  “o  Estado  Democrático  de  Direito  excluiu  o  sancionamento punitivo dissociado da comprovação da culpabilidade. Não se pode admitir a  punição apenas em virtude da concretização de uma ocorrência danosa material”  Dessa  forma,  como  não  foi  trazido  aos  autos  um  conjunto  probatório  suficiente a demonstrar a ocorrência de fraude, dolo ou simulação e como não é possível inovar  quanto  aos  fundamentos,  seja  do  lançamento,  seja  da  qualificação  da  penalidade,  voto  por  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Karem Jureidini Dias – Relatora.                                Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS

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