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> materia_s:"Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4602222 #
Numero do processo: 12963.000287/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/08/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.
Numero da decisão: 2302-001.839
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicar-se o art. 150, paragrafo 4 do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Vencido  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  que  entendeu  aplicar­se  o  art.  150,  paragrafo 4 do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Manoel  Coelho Arruda Júnior.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12963.000287/2007­53  Acórdão n.º 2302­01.839  S2­C3T2  Fl. 175          3   Relatório  O presente lançamento tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa. O período do levantamento abrange  as  competências  abril  de  2000  a  agosto  de  2007,  conforme  relatório  fiscal  às  fls.  45  a  47.  Segundo  a  fiscalização,  os  fatos  geradores  referem­se  a  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho (UNIMED) por serviços prestados por cooperados.  Por não concordar com o  lançamento, a autuada apresentou  impugnação ao  lançamento, conforme fls. 65 a 85.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  analisou  os  argumentos  de  defesa  e  confirmou  a  procedência,  em  parte,  do  lançamento,  fls.  118  a  129.  Houve retificação do débito para algumas competências.  Não  concordando  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  autuada  interpôs  recurso, conforme fls. 133 a 171. Em suma, o recorrente alegou o seguinte:  a) era inconstitucional a Lei n. 9.876 de 1999;  b) devia ser reconhecida a decadência parcial;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o Relato suficiente.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  173.  Pressuposto de admissibilidade superado, passa­se para o exame das questões preliminares ao  mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  A primeira questão a ser enfrentada é a decadência, após serão analisadas as  questões de mérito propriamente ditas.  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma não deve ser  reconhecida, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal  (STF) e  observando o art. 173, inciso I do CTN.  O STF,  conforme  entendimento  sumulado, Súmula Vinculante de  n  º  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Dessa forma, não é mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n  º 8.212, e  devem ser observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo então o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN  (opera­se  a  homologação  tácita).  Entretanto,  se  não  houver  o  pagamento  antecipado  não  se  aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN; deve, assim, ser observado o disposto no art.  173, inciso I do CTN; há a necessidade de lançamento de ofício substitutivo, conforme previsto  no  art.  149,  inciso  V  do  CTN.  Nessa  hipótese,  caso  não  ocorra  o  lançamento,  o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN (decadência).   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12963.000287/2007­53  Acórdão n.º 2302­01.839  S2­C3T2  Fl. 176          5 Destaca­se que, nas hipóteses de ocorrências de dolo, fraude, ou simulação;  não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Nesses  casos  deve  ser  aplicado necessariamente o previsto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o  pagamento antecipado.   Para aplicação dos arts. 150, parágrafo 4º, ou 173, inciso I do CTN, há que se  analisar o recolhimento rubrica por rubrica, pois na hipótese de o contribuinte não reconhecer  determinada parcela como incidente, essa somente conseguiria ser apurada em uma ação fiscal.  Caso o sujeito passivo não antecipe o pagamento, porque entende que o tributo não é devido,  obviamente não haverá crédito a ser extinto por homologação.  Por  não  ter  pago  nem  ter  declarado  em  Gfip,  os  valores  somente  conseguiriam ser apurados em ação fiscal, daí a aplicabilidade do art. 173, inciso I do CTN –  para efeitos da contagem do prazo decadencial – relativamente ao levantamento cooperativa de  trabalho.  No  presente  caso  o  lançamento  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  novembro de 2007, fl. 01. Assim, os fatos geradores anteriores a novembro de 2001, inclusive  esta, estão abrangidos pela decadência. A competência dezembro de 2001 não decaiu, uma vez  que o vencimento da obrigação ocorreu em 1º de janeiro de 2002 e teve como termo de início  da contagem 1º de janeiro de 2003, o que findaria em 31 de dezembro de 2007.  Nesse sentido da contagem é o entendimento exarado pelo STJ nos Embargos  de  Declaração  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  n  674.497, cuja ementa foi publicada nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão  são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu. 3. Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  O art. 22,  IV da Lei n ° 8.212/1991 prevê a obrigatoriedade de as empresas  tomadoras de serviço efetuarem o recolhimento das contribuições devidas sobre a nota fiscal,  quando a prestadora de serviço for uma cooperativa de trabalho.  Assim, a cota patronal sobre os segurados cooperados filiados à cooperativa  de  trabalho é custeada pela  tomadora de serviços e não pela própria cooperativa de trabalho.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Caso a  cooperativa  também  tivesse que arcar  com as  contribuições haveria mais de um ente  colaborando para a previdência dos segurados cooperados filiados à cooperativa de trabalho.  No caso, a recorrente tomou serviços das cooperativas arroladas no relatório  fiscal, conforme demonstram as cópias dos contratos juntados pela fiscalização previdenciária,  bem  como  as  notas  fiscais.  Portanto,  nesse  ponto,  não merece  reparo  a  presente  notificação  fiscal.  Ao  contrário  do  afirmado pela  recorrente,  o Fisco  não  possui  obrigação  de  apreciar inconstitucionalidade. Não há possibilidade para a autoridade administrativa recursar o  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   Conforme expressamente previsto no art. 26­A do Decreto n 70.235 de 1972,  na redação conferida pela Lei n 11.941 de 2009, no âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais não pode ser declarada a  inconstitucionalidade de norma  pela Administração.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso e pelo provimento parcial a  ele, reconhecendo que parte do lançamento foi atingido pela fluência do prazo decadencial, na  forma do art. 173, inciso I do CTN.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                            Fl. 185DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12963.000287/2007­53  Acórdão n.º 2302­01.839  S2­C3T2  Fl. 177          7     Fl. 186DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4594253 #
Numero do processo: 17546.000824/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/01/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-002.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em rerratificar o acórdão embargado, a fim de corrigir a contradição apontada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/01/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Embargos Acolhidos

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em rerratificar o acórdão embargado, a fim de corrigir a contradição apontada, nos termos do voto do Relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 280          1 279  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000824/2007­08  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  2301­02.648  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  CONTRADIÇÃO. CORESP.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPERTAINER ITALPLAST DO BRASIL EMBALAGENS TÉCNICAS  LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/01/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo  que  os  dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores.  Embargos Acolhhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em acolher  os  embargos,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  acolhidos  os  embargos,  em  rerratificar  o  acórdão embargado, a fim de corrigir a contradição apontada, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.     Fl. 324DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17546.000824/2007­08  Acórdão n.º 2301­02.648  S2­C3T1  Fl. 281          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  opostos  tempestivamente  pela  Procuradoria  da  Fazenda  nacional, fls. 278/279, contra Acórdão, fls. 267/275, que deu provimento parcial ao recurso nos  seguintes termos:  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  no  sentido  de manter  a  lista  de  representantes  legais  com  caráter  apenas  informativo do vinculo que os dirigentes  tiveram com a  entidade em relação ao período dos fatos geradores.  A Embargante alega que houve contradição/obscuridade no Acórdão na medida  em que foi afirmado que não havia litígio instaurado sobre a relação de co­responsáveis, mas  foi dado provimento parcial para excluir estes. Caberia a Turma negar provimento seguindo a  mesma linha desenvolvida no Acórdão 2301­00.283.  Em  despacho  para  o  Presidente  da  Turma,  opinamos  pelo  acatamento  dos  Embargos somente em relação à contradição apontada.  É o relatório.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA     4     Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator:    Tendo os Embargos  sido  admitidos  em  relação à  existência de contradição,  passamos para a análise do mérito de seus argumentos.  De acordo com o artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão quanto  a algum ponto sobre o qual deveria se pronunciar a turma possibilita a oposição de embargos  de declaração:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  Na análise  do  acórdão  proferido  verificamos  que  há  razão  na oposição  dos  embargos  por  contradição,  pois  em  dois  momentos  é  afirmado  que  não  há  litígio  sobre  o  assunto, mas a parte dispositiva do Acórdão trata da matéria. Duas são as partes que geraram a  contradição: “Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co­ responsáveis, não procede o argumento da recorrente”; e “Uma vez que tal fato não foi objeto  do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto”. No entanto, observamos que no relatório  é informado que a recorrente insurge­se quanto à inclusão dos responsáveis, o que evidencia a  contradição.   Para  sanar  a  contradição  retificamos  nossos  argumentos  quanto  à  exclusão  dos sócios da lista de co­responsáveis conforme segue.    Anexo CORESP. Lista apenas indicativa sem valor para inclusão na CDA    Em  suas  razões  recursais  o  contribuinte  tece  considerações  defendendo  a  exclusão dos sócios­gerentes da empresa da  lista de ‘co­responsáveis’. E, no meu sentir,  tem  razão a empresa recorrente. É que, uma vez arrolados os sócios­gerentes da empresa na anexa  lista, o documento terá como escopo a garantia de inclusão das pessoas nele indicadas no pólo  passivo  da  obrigação  tributária  numa  futura  execução  fiscal.  Portanto  não  se  trata  de  uma  simples lista de todas as “pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo”,  como defendido pela Fazenda.  Além  do  aspecto  formal,  a  questão  também  deve  ser  analisada  sob  a  perspectiva dos efeitos práticos e imediatos na vida dos contribuintes. E o prejuízo é patente,  pois com o exaurimento do contencioso administrativo, o débito lançado será de pronto inscrito  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17546.000824/2007­08  Acórdão n.º 2301­02.648  S2­C3T1  Fl. 282          5 no CADIN,  em nome do  autuado  e  também de  todos  os  co­responsáveis  listados  na  relação  anexa a NFLD, sem que haja uma única oportunidade concreta de defesa.  Não  é  demais  falar  que  no  caso  da  pessoa  jurídica,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas  suas  obrigações  tributárias,  pois,  além  de  ser  o  sujeito  da  relação  jurídica  tributária, tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.  Contudo,  a  lei  prevê  que,  como  exceção  à  regra  geral,  quando  houver  inadimplemento da pessoa  jurídica,  a  responsabilidade pelo pagamento dos  tributos pode  ser  transferida para seus diretores, gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.  Nesse  sentido,  dispõe  o  inciso  III  do  artigo  135,  do  Código  Tributário  Nacional que:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado.”   Desta  forma, diante do  referido comando, a  responsabilidade só poderá  ser  transferida  para  a  pessoa  do  sócio­gerente  responsável  ou  para  o  representante  legal  capaz.  Além disso, somente poderá acontecer quando houver prova que praticaram qualquer um dos  atos irregulares descritos no caput do artigo.   Encerrado o processo administrativo com a confirmação da procedência da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios­gerentes ou ao representante legal a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais somente aceitam a citação dos co­responsáveis cujos nomes estejam mencionados na  CDA, e apenas nessa hipótese poderá constar o nome do co­responsável.  Isso porque parte­se do pressuposto de que, como a CDA tem presunção de  certeza  e  liquidez,  estando  o  nome  do  sócio­gerente  ou  do  representante  nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo  administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.  No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos co­responsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.  Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do co­responsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  co­responsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contraprova  à  sua  condição  de  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 sujeito passivo, inclusive com a inversão do ônus da prova para pessoa do sócio ou do diretor  arrolado na Certidão.  Nesse sentido colhe­se a seguinte decisão ementada:  “PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO  –  SÚMULA  211/STJ  –  NÃO­ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535  DO  CPC  –  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  –  REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO CUJO NOME CONSTA  NA CDA – POSSIBILIDADE.  1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos pelo  acórdão  recorrido,  apto  a  viabilizar  a  pretensão  recursal  da  recorrente,  a  despeito  da  oposição  dos  embargos  de  declaração.  Incidência da Súmula 211/STJ.  2.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  dos  EREsp  702.232/RS,  de  relatoria do Min. Castro Meira, assentou que, se a execução fiscal  foi  promovida  contra  a  pessoa  jurídica  e  o  sócio­gerente ou  se  a  execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome  do  sócio  consta  da  CDA,  compete  ao  sócio  o  ônus  da  prova  de  demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas  no  mencionado  art.  135  do  CTN,  em  face  da  presunção  juris  tantum de liquidez e certeza da referida certidão.  3.  Na  hipótese  dos  autos,  a  Certidão  de  Dívida  Ativa,  conforme  verificado  pelo  Tribunal  de  origem,  incluiu  o  sócio  como  co­ responsável  tributário,  cabendo  à  executada  o  ônus  de  provar  os  requisitos do art. 135 do CTN.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg  nos  EDcl  no  Ag  1162734/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/11/2009,  DJe  17/11/2009)  Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do co­responsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no pólo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.  Resta claro o prejuízo para as pessoas arroladas como responsáveis com a sua  inclusão na relação anexa ao presente lançamento,  independentemente da prática de qualquer  ato previsto no art. 135 do CTN, pois a relação servirá de base para uma futura inscrição do  débito em dívida ativa.  Considerando  que  não  houve  apuração  de  responsabilidade  dos  sócios  no  procedimento fiscal e que estes não foram intimados a apresentarem suas respectivas defesas,  voto  por  manter  a  lista  nominal  CORESP  como  uma  relação  meramente  indicativa  de  representantes  legais  já  que  posteriormente  servirá  de  consulta para  a Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional,  cabendo  a  ressalva  de  que  esses  nomes  não  poderão  ser  inscritos  imediatamente em dívida ativa tão­somente com base nesta lista.    Fl. 329DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17546.000824/2007­08  Acórdão n.º 2301­02.648  S2­C3T1  Fl. 283          7 Por  todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO, com relação à contradição apontada, para sanar a contradição e rerratificar o  Acórdão embargado, para ajustar os fundamentos da decisão e reafirmar a conclusão no sentido  de manter  a  lista de  representantes  legais  com caráter  apenas  informativo do vínculo que os  dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 330DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 17546.000721/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/12/2003 Ementa: RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sendo a questão submetida a exame das instâncias julgadoras eminentemente de direito e logrando o contribuinte êxito na demanda, falta-lhe interesse recursal na apresentação de recurso voluntário considerando que o crédito tributário lançado não foi reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-002.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conhecer e apreciar o recurso. Redator: Damião Cordeiro de Moraes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/12/2003 Ementa: RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sendo a questão submetida a exame das instâncias julgadoras eminentemente de direito e logrando o contribuinte êxito na demanda, falta-lhe interesse recursal na apresentação de recurso voluntário considerando que o crédito tributário lançado não foi reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 270          1 269  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000721/2007­30  Recurso nº  263.143   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.727  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  MONALISA PEREIRA LOPES NOGUEIRA ME E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/12/2003  Ementa:   RECONHECIMENTO  DA  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  FISCAL  PELA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Sendo a questão submetida a exame das instâncias julgadoras eminentemente  de  direito  e  logrando  o  contribuinte  êxito  na  demanda,  falta­lhe  interesse  recursal  na  apresentação  de  recurso  voluntário  considerando  que  o  crédito  tributário lançado não foi reconhecido pela autoridade julgadora de primeira  instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  não  conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira Barros,  que  votou  em  conhecer  e  apreciar  o  recurso. Redator: Damião Cordeiro  de  Moraes.   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.       Fl. 299DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2  Damião Cordeiro de Moraes.  ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17546.000721/2007­30  Acórdão n.º 2301­02.727  S2­C3T1  Fl. 271          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  à  diferença  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  38),  o  débito  se  refere  às  contribuições  incidentes sobre remuneração de segurado empregado e contribuinte individual que prestaram  serviços  à  empresa Rosa Maria Maciel Rodrigues  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  é  a  sucedida da notificada,  informada em GFIP, e foi  lançado tendo em vista a constatação, pela  auditoria fiscal, de que a empresa jamais poderia ser optante do SIMPLES, pelo fato de fazer  parte de um grupo econômico no qual o Sr. André Luiz Nogueira participa em um percentual  superior ao estabelecido pela Lei 9.317/96, e por não possuir Livros Caixa e Inventário.  A autoridade autuante expõe os motivos pelos quais entende que há formação  de grupo econômico entre  a  recorrente  e a  empresa FRIGOSEF FRIGOR. SEF DE S.J.DOS  CAMPOS e as demais ali listadas, e fundamenta a solidariedade entre as empresas do grupo no  art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/91.  A  empresa  notificada  e  as  demais  solidárias  apresentaram  defesa  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­20.378,  da  7a  Turma  da  DRJ/CPS,  (fls.  164),  julgou  o  lançamento  improcedente,  ao  argumento  de  que  os  valores  lançados não são devidos, pois se trata de contribuições chamadas "patronais", inexigíveis dos  optantes  do  "SIMPLES",  em  cuja  condição  se  encontrava  o  contribuinte Rosa Maria Maciel  Rodrigues­ME,  sucedida da  recorrente,  no  respectivo período,  conforme  informação extraída  dos registros informatizados da Receita Federal do Brasil.  O  Acórdão  de  primeira  instância  manteve  a  caracterização  do  Grupo  Econômico,  excluindo, porém, do pólo passivo da NFLD,  a  empresa Frigovalpa Comércio  e  Indústria  de  Carnes  Ltda,  sob  a  alegação  de  que  não  restaram  evidenciados,  nos  autos,  os  elementos  caracterizadores  da  constituição  de  grupo  econômico  de  fato  entre  o  citado  frigorífico e as demais empresas.  Esclarece,  ainda,  que  a  autoridade  lançadora  não  poderia  sumariamente  excluir a empresa do SIMPLES, devendo o Auditor Fiscal, ao verificar a presença dos motivos  impeditivos da opção ou excludentes do  regime,  elaborar Representação Administrativa para  eventual instauração de processo administrativo próprio.   Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  244), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, alega que os julgadores, ao proferirem a decisão recorrida, não  se  atentaram para  todos  as  alegações apresentadas  em  impugnação  e, embora  tenham citado  todas  no  relato  da  decisão,  ao  proferirem  os  motivos  ensejadores  da  decisão  deixaram  de  apreciar  alguns  argumentos da ora  recorrente,  bem como deixaram de  aplicar o principio da  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 legalidade,  ao  desconsiderar  aplicação  de  legislação  apresentada  em  impugnação, preferindo  aplicar fatos.  Aponta  ao  argumentos  que  deixaram  de  ser  apreciados  pelo  julgador  de  primeira instância e reitera os argumentos trazidos na impugnação que, segundo entende, são  relevantes e razoáveis para afastar a participação da recorrente em qualquer grupo econômico  alegado,  e  reafirma  que  a  não  apreciação,  pelos  julgadores,  de  tais  argumentos  configura  violação do principio da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta­se como evidente  cerceamento do direito de defesa.  Entende que a alegação trazida pelo auditor fiscal sobre o escritório contábil  cuidar dos documentos da empresa recorrente e do açougue de seu irmão André Luiz Nogueira  Jr não deveria nem ser citada no Relatório da NFLD,  ,  tendo em vista que  inexiste qualquer  impedimento legal, sendo tal  argumento improcedente, por ferir o direito de livre exercício da  profissão  de  contador,  bem  como  reflete  em  coibir  a  recorrente  em  procurar  profissional  adequado para cuidar de sua contabilidade.  Quanto a utilização do nome fantasia de um dos fornecedores, assevera que  os julgadores se esqueceram a legislação civil não exige que esta modalidade de contrato seja  revestida  de  formalidade,  ou  seja,  desnecessária  a  existência  de  contrato  escrito  e,  ao  desconsiderar esse aspecto legal, a decisão fere claramente o principio da legalidade que deve  ser respeitado também pela administração indireta.  Em  relação  ao  fato  de  a  recorrente  possuir  um  único  fornecedor  de  um  determinado  produto,  salienta  que  a  empresa  notificada  possui  outros  fornecedores  para  os  demais produtos comuns em sua atividade, e o simples fato de ter a recorrente um fornecedor  exclusivo de um determinado produto não pode ensejar sua participação em grupo econômico,  eis que  tal pratica hoje é amplamente exercida pelos empresários, até mesmo como poder de  negociação de preço e condições de pagamento.  Frisa que Grupo Econômico está prevista somente nas Sociedades Anônimas,  não se aplicando às demais sociedades; primeiro porque a Lei 6.404/76, que trata da Sociedade  Anônima, não  faz qualquer alusão empresa  individual  ­ ME, como é o caso da  recorrente,  e  cita a doutrina para tentar demonstrar que o empresário individual   jamais poderá integrar ou  ter a empresa integrada em qualquer tipo de grupo econômico.  Observa que nenhuma das empresas citadas no Relatório fiscal é enquadrada  como S.A, sendo todas ou Individual ou Ltda, e nenhuma apresenta como sócio outra empresa  tida  como  Sociedade  Anônima,  fato  que,  segundo  entende,  descaracteriza  a  alegação  de  ocorrência de Grupo Econômico de Fato.  Traz a definição de Grupo Econômico de Fato para reforçar o entendimento  de  que  é  necessária  a  participação  acionária  para  a  sua  formação  ou  caracterização,  reafirmando  que  em  momento  algum  a  recorrente    foi  economicamente  sujeita  a  direção  econômica única, sempre se mantendo sozinha e sem dependência econômica.  Chama a atenção para o fato de que as empresas citadas na decisão recorrida,  existiram  bem  como  exerceram  suas  atividades  em  épocas  diferentes,  jamais  em  período  concomitante,  como  se  pode depreender da  analise do  próprio  relatório  fiscal,  e  conclui  que  não  há  a  mínima  possibilidade  de  se  vislumbrar  comunhão  de  objetivos  sociais  de  duas  empresas, pois a relação comercial mantida em hipótese alguma leva a presumir existência de  grupo econômico.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17546.000721/2007­30  Acórdão n.º 2301­02.727  S2­C3T1  Fl. 272          5 Assevera  que  as  empresas  citadas  possuem  seu  comando  financeiro  e  organizacional totalmente alheio à empresa ora recorrente, sendo que cada uma delas é gerida  pelo seu proprietário, que não é qualquer dos sócios da recorrente, e que essas empresas não  dependem  da  recorrente  para  nada,  efetuando  compra  de  outros  produtos  necessários  ao  exercício de sua atividade com outros fornecedores, não efetuando essas compras em nome da  notificada e, ainda, possuindo funcionários próprios.  Defende  a  inocorrência  da  sucessão  por  incorporação,  argumentando  que  a  empresa Rosa Maria  ­ ME  apresentou  declaração de  inativa  referente  aos  anos­base  2005  e  2006,  e  que,  no  ano  em  que  se  deu  a  venda  somente  dos  equipamentos,  ou  seja  2004,  continuou a exercer suas atividades regulares.  Esclarece que a  recorrente não adquiriu o estabelecimento comercial que se  dá  pelo  chamado  trespasse,  ou  mesmo  sequer  adquiriu  o  fundo  de  comércio,  elementos  imprescindíveis para  a  caracterização da  sucessão, nos  termos do  art. 133 do CTN e  afirma  que,  ao  que  parece,  Rosa  Maria­ME  vem  pagando  regularmente  seus  débitos  junto  a  previdência social, não estando inadimplente, sendo este outro aspecto de grande importância  para a não caracterização da alegada sucessão comercial, pois, se não existe débito vencido e  não pago, bem como adesão a sistema de parcelamento por Rosa Maria  ­ ME, não há que se  falar em solidariedade de obrigações por parte da recorrente.  Entende  que,  para  se  declarar  eventual  sucessão,  é  necessário  fazer  prova  cabal de que Rosa Maria ­ ME não possui outros bens para minimamente garantir o pagamento  de seus débitos, como também deveria a recorrente ter comprado toda a empresa, ou seja, nome  fantasia,  razão social, os estoques, carteira de fornecedores  e  adquirido o ponto comercial, o  que não ocorreu, pois a notificada somente comprou os equipamentos, e de pessoa física, como  demonstra o contrato anexo ao relatório fiscal, o que leva à conclusão sobre a impossibilidade  da ocorrência de sucessão por incorporação.  Reafirma  que  a  recorrente  não  efetivou  a  compra  do  ponto  comercial, mas  somente  alugou  o  imóvel  dos  proprietários  e  não  da  empresa Rosa Maria  ­ ME,  que  esteve  estabelecida anteriormente no  local,  sendo que um dos donos do  imóvel é pessoa  totalmente  alheia  à  recorrente  e à  empresa Rosa Maria­ ME, como  se pode notar da  simples  análise do  contrato  de  aluguel  juntado  ao  relatório  fiscal,  não  podendo,  portanto,  o  simples  aluguel  de  imóvel onde antes existia a empresa acarretar sucessão, por  inocorrência das hipótese do art.  133, do CTN.  Informa que os empregados foram todos contratados em datas posteriores ao  início das efetivas  atividades da recorrente,  sendo evidente que a esmagadora não  laboraram  para  a  empresa  Rosa  Maria  –  ME,  sendo  que  os  débitos  referentes  ao  período  anterior  à  constituição da empresa recorrente deverão ser lançados somente em nome dos responsáveis à  época,  qual  seja,  Rosa  Maria  ­  ME,  ante  a  impossibilidade  da  ocorrência  de  sucessão  por  incorporação.  Argumenta  que,  caso  ficasse  comprovada  a  sucessão  comercial,  o  que  não  ocorreu, no máximo poderia se imputar responsabilidade subsidiária ou supletiva a recorrente,  caso  Rosa Maria  ­  ME  deixasse  de  cumprir  com  suas  obrigações  tributárias,  porem  jamais  solidária, ante a continua exploração da atividade por Rosa Maria ­ ME.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 Requer, por  fim,    a  reforma da decisão no que  tange à sua participação em  eventual Grupo Econômico e à manutenção da sucessão por incorporação, para que os débitos  de  responsabilidade  de  Rosa Maria  ­ ME  sejam  lançados  somente  em  seu  nome  e  sob  sua  responsabilidade, e que seja mantida a decisão recorrida no que se refere à improcedência do  valor lançado.   As empresas consideradas integrantes do Grupo Econômico e solidárias pelo  débito,  FRIGORIFICO  CAMPOS  DE  SAO  JOSÉ  LTDA,  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR­ME  e  FRIGOSEF  FRIGOR.  SEF  DE  S.J.DOS  CAMPOS,  apresentaram  recursos  tempestivos, alegando, em síntese, desnecessidade de efetuar o depósito prévio e  inexistência  de formação de grupo econômico.  A  empresa  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR  também  alega  que  a  decisão  recorrida  deixou  de  analisar  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  não  apresentou  qualquer  fundamentação  legal  para  manutenção  do  recorrente  no  pólo  passivo,  configurando evidente cerceamento do direito de defesa consagrado pela Constituição Federal.  Sustenta  que  impossível  vincular  a  participação  do  recorrente  no  alegado  grupo econômico, pela evidente e inegável falta de elementos probatórios nos autos.  A  outra  integrante  do  Grupo  Econômico,  no  entender  da  fiscalização,  a  FRIGORIFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ LTDA, sustenta que não ocorreu qualquer atuação  concomitante entre as empresas, nos termos explicados em impugnação, tanto que o relato da  decisão declara que as empresas foram constituídas sucessivamente e não concomitantemente,  sendo,  portanto,  latente  a  ilegalidade  na  decisão,  afrontando  as  determinações  legais,  deturpando entendimentos entre sucessão e formação de grupo econômico.  A empresa Frigosef  alega que o Sr.  Julgador cometeu  equívocos  ao  aplicar  norma posterior a fato anterior; ou seja, utilizou entendimento da IN n° 3, com alteração dada  no ano de 2007.  Entende  que  as  disposições  da  Lei  6404/76  devem  prevalecer  sobre  o  que  dispõe  a  IN  n  °  3;  levando  ao  entendimento  pela  impossibilidade  de  formação  do  grupo  econômico.  Aponta como sendo outra ilegalidade da decisão o embasamento da formação  de grupo econômico em norma reguladora trabalhista, uma vez que a presente discussão versa  sobre débitos tidos como fiscais e não trabalhista, não podendo, portanto, requerer aplicação de  dispositivo da CLT a questão fiscal.  Qualifica de equivocada a interpretação do art. 30, IX, da Lei 8112/91 c/c art.  124 do CTN e c/c art. 50 C.C, uma vez que o art. 124 do CTN trata de solidariedade e não de  formação de grupo  econômico,  exigindo alguns  requisitos para aplicação da  solidariedade,  o  que no caso não ocorre.   Lista algumas contradições que, no seu entendimento, ocorreram no Relatório  Fiscal e  reitera que  jamais manteve qualquer  relação comercial com as citadas empresas,  até  mesmo  pela  sua  inatividade  quando  do  inicio  das  atividades  das  empresas  relacionadas  pela  fiscalização.  Requer,  por  fim,  que  seja  dado  provimento  ao  recurso,  com  a  conseqüente  reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17546.000721/2007­30  Acórdão n.º 2301­02.727  S2­C3T1  Fl. 273          7   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Verifica­se,  dos  autos,  que  somente  a  notificada,  MONALISA  PEREIRA  LOPES NOGUEIRA ME, e as empresas consideradas como integrantes do Grupo Econômico,  FRIGOSEF FRIGOR. SEF DE S.J.DOS CAMPOS, FRIGORIFICO CAMPOS DE SAO JOSÉ  LTDA  e  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR  ME,  apresentaram  recursos,  sendo  que  as  quatro insurgiram­se contra a caracterização do Grupo Econômico, motivo pelo qual, no que se  refere a essa matéria, seus recursos serão analisados em conjunto.  Tanto a empresa notificada, MONALISA, quanto a solidária, ANDRÉ LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR­ME,  alegaram  cerceamento  de  defesa  por  ter  a  decisão  recorrida  deixado de apreciar argumentos trazidos na impugnação.  Entendem  que  a  não  apreciação,  pelos  julgadores,  de  tais  argumentos  configura violação do principio da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta­se como  evidente cerceamento do direito de defesa.  Contudo, não se verifica o alegado cerceamento de defesa.  Constata­se que o Relator do Acórdão combatido demonstra a convicção do  julgador diante dos fatos e argumentos que lhes foram apresentados, seja pela auditoria fiscal,  seja pela notificada e responsáveis solidárias.   Ocorre  que  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  e  demais  integrantes  do  grupo  econômico  não  foram  suficientes  para  que  os  julgadores  de  primeira  instância  se  convencessem da inexistência da formação do grupo econômico.  A  fiscalização  expôs,  com  muita  clareza  e  riqueza  de  detalhes,  juntando,  documentação comprobatória de suas afirmações, os motivos pelos quais entendeu que houve  formação de grupo econômico de fato.  O art. 59, do Decreto 70.235/72, dispõe que  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não  restou  demonstrado  nos  autos  que  houve  cerceamento  de  defesa  do  notificado ou das demais empresas envolvidas, que demonstraram pleno conhecimento do que  lhes esta sendo imputado.  Constata­se que o Relator do Acórdão recorrido apreciou todas as alegações  apresentadas pelas  impugnantes que,  no  seu  julgamento,  eram  importantes para  a  tomada de  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17546.000721/2007­30  Acórdão n.º 2301­02.727  S2­C3T1  Fl. 274          9 decisão, já que, conforme jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a apreciar  toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o  condão de formar ou alterar sua convicção.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  ou  em  ofensa  aos  princípios do contraditório e da ampla defesa.  A  recorrente  alega  que  inexiste  impedimento  legal  para  que  determinado  escritório contábil cuide dos seus documentos e do açougue de seu irmão, ou que uma empresa  possua um único fornecedor de um determinado produto, e que tais argumentos ferem o direito  de  livre  exercício  da  profissão  de  contador,  e  coíbe  a  recorrente  em  procurar  profissionais  adequados, ou em poder negociar preço e condições de pagamento.   Porém,  ressalte­se  que  em  nenhum  momento  a  fiscalização  negou  essa  possibilidade ou o direito à livre iniciativa da recorrente.  Na  verdade,  o  que  a  autoridade  notificante  constatou  em  ação  fiscal  desenvolvida na empresa e demonstrou, no  relatório da NFLD,  foi a existência de um grupo  econômico de fato entre a recorrente e as empresas relacionadas pela autoridade lançadora.  Os  fatos  narrados  pela  fiscalização  e  confirmados  pela  recorrente  apenas  reforçam a convicção de que todas as empresas formam um grupo econômico de fato.  O fato de as empresas pertencerem a um mesmo grupo familiar corrobora a  afirmação  da  auditoria  fiscal  de  que  não  existem  vários,  mas  apenas  um  empreendimento  industrial, ou seja, um grupo econômico de fato.  A  notificada  argumenta  que  Grupo  Econômico  está  previsto  somente  nas  Sociedades Anônimas, não se aplicando às demais  sociedades e que o empresário  individual  jamais poderá integrar ou ter a empresa integrada em qualquer tipo de grupo econômico e que,  como nenhuma das empresas citadas no Relatório fiscal é enquadrada como S.A, sendo todas  ou  Individual ou Ltda, e nenhuma apresenta como sócio outra empresa  tida como Sociedade  Anônima, não há como caracterizar a formação de Grupo Econômico de Fato.  Contudo, a realidade fática constatada pelo fisco e demonstrado nos autos é a  de  que  a  as  empresas  recorrentes, mesmo  sendo microempresas  ou  Ltda,  formam um grupo  econômico de fato.  A autoridade notificante constatou, e comprovou nos autos, que o Sr André  Luiz  Nogueira,  sócio­gerente  das  empresas  Frigosef  Frigor.  Sef  de  S.J.Dos  Campos  e  Frigorifico Campos De Sao José Ltda, sucessora do Frigorífico Mantiqueira, é  pai da titular da  recorrente  e    assinou  os  termos  de  rescisões  de  contratos  de  trabalhos  de  ex­empregados  da  empresa Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME  E  foi  o  mesmo  André  Luiz  Nogueira  quem  firmou,  em  nome  pessoal,  contrato  de  locação  de  imóvel,  bem  como  contrato  de  compromisso  de  compra  e  venda  de  maquinário e equipamento, com Rosa Maria Maciel Rodrigues, ambos relativos ao imóvel que  seria  instalado  uma  filial  da  recorrente,  indicando  que  foi  ele  que  assumiu  pessoalmente  a  responsabilidade pelo aluguel e pagamento do maquinário da empresa Monalisa.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 Todos esses  fatos,  aliados aos demais narrados pela  fiscalização, como, por  exemplo,  a  constatação  de  que  a  empresa  Monalisa  adquire  toda  sua  carne  do  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda,  do  qual  a  titular  da  recorrente  é  ou  foi  empregada,  reforçam  a  convicção  de  que  a  notificada  e  as  empresas  relacionadas  no  Relatório  Fiscal  formam  um  Grupo Econômico de fato.  É  oportuno  observar  que,  apesar  de  intimadas  por  meio  de  TIAD,  as  empresas  relacionadas  não  apresentaram  os  livros  contábeis  ou  demais  documentos  que  pudessem fazer prova de suas alegações.  Dessa  forma,  da  análise  dos  fatos  apresentados  e  dos  documentos  juntados  aos autos pela fiscalização, verifica­se a existência de uma simulação no procedimento adotado  pela notificada em relação às empresas apontadas no RELFISC.   Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados  Unidos do Brasil Comentado – 15ª Edição).   O Código Civil Brasileiro de 2002 traz, no § 1o, do art. 167, as hipóteses em  que fica configurada a ocorrência de simulação:   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados  E,  conforme  demonstrado  nos  autos,  a  situação  verificada  pela  auditoria  fiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima.  Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico  se verifica  intencional divergência  entre  a vontade  real  e  a vontade declarada,  com o  fim de  enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ª Edição).  E,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de  buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de  simulação,  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária  aos  verdadeiros participantes do negócio.  O conceito de grupo econômico de fato e de direito pode ser extraído da Lei  nº 6.404/1976, a Lei das Sociedades Anônimas, mas, ao contrário do que afirma a recorrente,  não é somente a Lei das Sociedades Anônimas é que trata de grupo econômico  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17546.000721/2007­30  Acórdão n.º 2301­02.727  S2­C3T1  Fl. 275          11 A  Lei  8.212/91,  em  seu  art.  30,  inciso  IX,  trata  de  grupo  econômico  de  qualquer natureza, ou seja, de fato ou de direito.  Além  da  Lei  nº  8.212/1991,  o  sistema  jurídico  brasileiro  trata  dos  grupos  empresariais em outros diplomas legais, entre eles, a CLT que, em seu art. 2.º, § 2.º, estabelece,  para efeitos da relação de emprego, a responsabilidade solidária de empresas que “estiverem sob  a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer  outra atividade econômica”;  Também  a  Lei  8.884/1994,  que  dispõe  sobre  a  prevenção  e  a  repressão  às  infrações  contra  a  ordem  econômica,  em  seu  art.  17,  prevê  a  responsabilidade  solidária  de  “empresa ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, que praticarem infrações  da ordem econômica”.   Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), em  seu  art.  28,  prevê  responsabilidade  subsidiária  para  as  “sociedades  integrantes  dos  grupos  societários e as sociedades controladas”.  Portanto, na presença de  simulação, a auditoria  fiscal  tem o dever­poder de  não permanecer  inerte,  pois  tais negócios  são  inoponíveis  ao  fisco no  exercício da  atividade  plenamente vinculada do  lançamento, que no  caso em  tela  encontra  respaldo ainda no artigo  149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  .........................................  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Nesse  sentido  e  por  tudo  que  foi  exposto  no Relatório  Fiscal,  entendo  que  restou  caracterizada  a  existência  de  um  Grupo  Econômico,  envolvendo  todas  as  empresas  arroladas pela fiscalização  Da mesma forma, ficou evidenciado, nos autos, a ocorrência da sucessão.  Relativamente  à  caracterização  da  sucessão  da  empresa    Maria  Maciel  Rodrigues — ME por Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME, observa­se que a recorrente se  instalou  no  mesmo  prédio  no  qual,  até  então,  funcionava  a  empresa  Rosa  Maria  Maciel  Rodrigues,  continuando  a  exercer  as  mesmas  atividades  comerciais  da  empresa  anterior,  e  adquirindo todos os seus equipamentos empregando parte de seus empregados.  Assim, os elementos acima evidenciam a sucessão de fato, nos termos do art.  133, do CTN, e do art. 751, da IN 03/2005.  Quanto ao argumento de que a empresa sucedida, Rosa Maria,  teria quitado  suas  obrigações  previdenciárias  para  o  período  do  débito,  vale  esclarecer  tal  questão  é  irrelevante  para  o  caso  em  tela,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  julgado  improcedente  pela  primeira instância administrativa, não havendo débito a ser cobrado.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   12 Quanto  aos  recursos  apresentados  pelas  demais  empresas  solidárias,  que  insurgiram­se  contra  a  formação  de  grupo  econômico,  passa­se,  agora,  à  análise  dos  fatos  trazidos aos autos.  O Relatório Fiscal, no  item "Caracterização do Grupo Econômico de Fato",  bem como toda a documentação contida nos autos, trazem as seguintes informações relevantes:  O  Sr  José  Luiz  Nogueira  é  sócio  da  Frigosef  e  da  empresa  Frigorífico  Campos de São Jose Ltda, sucessora do Frigorífico Mantiqueira   A empresa FRIGOSEF foi aberta com um capital  social de R$ 950,00, para  fazer funcionar um frigorífico que nasceu falido, diante de um arrendamento de R$ 15.000,00 e  aquisição de matéria­prima paga normalmente  à vista  ,  e somente a conta de energia elétrica  deveria consumir todo o capital investido no primeiro mês de funcionamento.  O Sr: Andre Luiz Nogueira, sócio­ gerente da FRIGOSEF desde 20/03/98 e  do Frigorífico Campos de São Jose, assina documento pelas 2 empresas, como verificado no  processo  de  beneficio  de  Hélio  Soares  de  Lima  (FRIGOSEF)  e  Processo  Trabalhista  nr.  82/2005 de Francisco das Chagas (FRIGOSEF) e recibos de férias, rescisões, cheques e outros  pelo Frigorífico Mantiqueira Ltda.  Verificou­se, ainda, nos locais desses estabelecimentos, que o Sr. André Luiz  Nogueira  faz  a  verificação  da  falta  de  carnes  bovinas  e  suínas,  que  somente  o  Frigorífico  Campos de São Jose fornece.  O Sr. André Luiz Nogueira Júnior é empregado do Frigorífico Campos de São  José Ltda,  e o Sr. André Luiz Nogueira assina documentos da empresa André Luiz Nogueira  Junior ME  Portanto,  constata­se  que  as  empresas  citadas  têm,  em  comum,  o  fato  de  desenvolverem atividades vinculadas e complementares, evidenciando­se, a partir do exame de  seu quadro societário, uma estreita ligação entre todas elas.  É importante destacar que essas participações societárias, no ensinamento de  Verçosa (2006, p. 262/266),  [..]  podem  ter  o  caráter  de mero  investimento  e  até mesmo  ser  acidentais,  como  ocorre  nas  hipóteses  em  que  uma  sociedade  credora  recebe  ações  ou  quotas  de  outra  sociedade  devedora como resultado de um acordo. Mas tais participações podem compor um quadro mais amplo  e  profundo.  [..] Do ponto de  vista  jurídico,  a  união de  sociedades  fundada  em  relações  de  controle  baseadas em participações de capital apresenta­se sob a forma de dois tipos de grupos: (t) de direito  ou  (ii)  de  fato.  Os  primeiros  organizam­se  formalmente  por  meio  da  celebração  de  um  contrato  denominado  convenção  de  grupo.Os  segundos  são  aqueles  assim  considerados  em  vista  do  puro  e  simples fato da existência de uma ou mais sociedades que, individualmente ou em conjunto, pode(m)  determinar os destinos das sociedades que abaixo dela(s) s coloca(m) na cadeia de comando. (g.n.).  De todo o conjunto probatório examinado, o meu convencimento caminha na  direção  da  existência  de  inúmeros  elementos  indicativos  de  um  poder  de  controle  de  certo  modo centralizado, ou, pelo menos, harmonizado com os interesses comuns das empresas.  É  patente,  no  caso  em  tela,  a  configuração  de  empresas  atuando  com  objetivos  correlatos,  constatando­se  várias  operações  a  demonstrar,  no  mínimo,  uma  coordenação  entre  as  empresas;  fato  reforçado  em  razão  de  que,  basicamente,  as  mesmas  pessoas exercem, direta ou indiretamente, a administração dos negócios do grupo.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17546.000721/2007­30  Acórdão n.º 2301­02.727  S2­C3T1  Fl. 276          13 Cumpre  observar  que  não  é  o mero  fato  da  relação  de  parentesco  que  vai  indicar  a  existência  de  um  grupo  econômico,  mas  ,  no  caso  específico  sob  exame,  a  forma  peculiar  como  estão  dispostos,  societariamente,  o  controlador  principal  (Sr.  André  Luiz  Nogueira), e as outras empresas citadas pela fiscalização.  Vale  esclarecer  que  o  sentido  de  grupo  econômico  não  se  restringe mais  à  interpretação  literal do art. 2o, § 2o, da CLT, no sentido de se  ter uma empresa controladora,  admitindo­se também existir apenas coordenação entre as empresas e, nesse sentido, dispõe a  jurisprudência:  EMENTA:  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  –  CARACTERIZAÇÃO.  O  §  2o,  do  art.  2o  da  CLT  deve  ser  aplicado  de  forma  mais  ampla  do  que  seu  texto  sugere,  considerando­se  a  finalidade  da  norma,  e  a  evolução  das  relações  econômicas  nos  quase  sessenta  anos  de  sua  vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer,  na  prática,  situações em que a direção, o controle ou a administração não  estejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas  jurídicas  ou  físicas,  nem  sempre  revelado  nos  seus  atos  constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer  ser  dissimulada.  Provados  o  controle  e  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém  a  administração  das  empresas,  sob  um  comando  único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade solidária. PROCESSO TRT/15a REGIÃO – Nº  00902­2001­083­15­00­0­RO 922352/2002­RO­9)  Assim,  entendo  que  restou  caracterizada  a  formação  do  grupo  econômico  entre  as  empresas  citadas,  pois  existe  interesses  comuns  entre  as mesmas  pessoas,  indicadas  pela fiscalização, que comandam e dirigem o empreendimento.  A  fiscalização  fundamentou  o  lançamento  na  responsabilidade  solidária  de  que trata o inciso IX, do art 30, da Lei 8.212/91.  Responsabilidade Solidária é a obrigação legalmente imposta aos integrantes  do  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  de  responder  pelas  obrigações  previdenciárias,  isoladamente ou em conjunto, consoante art. 30, IX, da Lei 8.212/91.  Portanto,  por  determinação  legal,  todas  as  empresas  que  integram  o  grupo  econômico respondem solidariamente, entre si, pelas obrigações decorrentes da Lei 8.212/91.  As  recorrentes  alegam  que  o  Sr.  Julgador  cometeu  equívocos  ao  aplicar  norma posterior a fato anterior, ou seja, utilizou entendimento da IN n° 3, com alteração dada  no ano de 2007.  Entende  que  as  disposições  da  Lei  6.404/76  devem  prevalecer  sobre  o  que  dispõe  a  IN  n°  3;  levando  ao  entendimento  pela  impossibilidade  de  formação  do  grupo  econômico.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   14 Contudo, a responsabilidade solidária pelo débito foi fundamentada no artigo  30, IX, da Lei 8.212/91 e no art. 222, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, normas legais  que devem ser observadas pela autoridade fiscal, tendo em vista sua atividade vinculante.  E a menção da IN 03/2005 pela autoridade julgadora não se trata de retroação  da norma, conforme entenderam de forma equivocada as  recorrentes, uma vez que o referido  normativo legal é de 2005 e, portanto, se encontrava em vigor quando da lavratura do AI, e o  julgador  apenas  citou,  para  reforçar  sua  argumentação  e  se  contrapor  aos  argumentos  das  recorrentes, o artigo com redação vigente à época da emissão do Acórdão recorrido, o que não  invalida a decisão combatida.  A IN 03/05 foi trazida pela autoridade julgadora por ser o normativo vigente  quando da emissão do Acórdão, e a IN 20/2007, que deu nova redação ao inciso I, do citado  artigo 179, do referido normativo  legal, apenas acrescentou a expressão “conforme previsto no  inciso IX do art.30, da Lei 8.212 de 1991”  Assim, a IN 03/05, em sua redação original e vigente quando da lavratura do  AI, já estabelecia, no inciso I, do seu art. 179, que as empresas que integram grupo econômico  de  qualquer  natureza,  são  responsáveis  solidárias,  entre  si,  pelo  cumprimento  da  obrigação  previdenciária principal.  Nesse sentido, não merece reparos o Acórdão recorrido.  Dessa  forma,  verifica­se  que  a  NFLD  foi  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   VOTO  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  .        Fl. 312DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17546.000721/2007­30  Acórdão n.º 2301­02.727  S2­C3T1  Fl. 277          15 Voto Vencedor  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator  1.  Peço  vênia  a  douta  conselheira  relatora  Bernadete  Barros  de  Oliveira  para divergir do seu posicionamento, uma vez que entendo inexistir base para o conhecimento  do  recurso  voluntário,  ante  ao  dispositivo  trazido  no  acórdão  recorrido  que  considerou  o  lançamento improcedente em sua totalidade.  2.  É  o  que  temos  a  considerar  do  dispositivo  do  acórdão  recorrido:  “Acordam os membros  da 7a. Turma de  Julgamento,  por unanimidade de  votos,  considerar  IMPROCEDENTE  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débitos — NFLD  37.036.204­7,  lavrado em 10/10/2006, com retificação do pólo passivo”.   3.  Sendo  a  questão  submetida  a  exame  das  instâncias  julgadoras  eminentemente  de  direito  e  logrando  o  contribuinte  êxito  na  demanda,  falta­lhe  interesse  recursal  na  apresentação de  recurso voluntário  considerando que o  crédito  tributário  lançado  não foi reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância.   4.  Desta  forma,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, ante a inexistência de matéria recorrível.  CONCLUSÃO  5.  Voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte, ante a inexistência de matéria recorrível.                  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 14041.000459/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 173, I, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, inexistindo a ocorrência de pagamento em relação ao período pretensamente decaído, impõe-se a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser efetuado o lançamento, nos termos do artigo 173, inciso I, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62A, o qual estabelece a observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. Com fulcro no artigo 33, § 6º, da Lei n° 8.212/91, constatando a fiscalização que a escrituração contábil da empresa não representa a movimentação real de remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro, aplicar-se-á a aferição indireta para apuração das contribuições devidas, incumbindo à empresa o ônus da prova em contrário. PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO LINHA DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.417
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 11/2001; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 118          1 117  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000459/2007­16  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.417  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; OBRA DE CONSTRUÇÃO  CIVIL  Recorrente  PALLISANDER ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INOCORRÊNCIA  ANTECIPAÇÃO  PAGAMENTO.  APLICAÇÃO  ARTIGO  173,  I,  CTN.  ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, inexistindo a  ocorrência  de  pagamento  em  relação  ao  período  pretensamente  decaído,  impõe­se a aplicação do prazo decadencial de 05  (cinco) anos,  contados do  primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser efetuado o lançamento,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Códex  Tributário,  ressalvados  entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da  antecipação  de  pagamento  para  efeito  da  aplicação  do  instituto,  sobretudo  após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo  62­A,  o  qual  estabelece  a  observância  das  decisões  tomadas  pelo  STJ  nos  autos de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  AFERIÇÃO  INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE.  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento  na  hipótese  de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91.  Com fulcro no artigo 33, § 6º, da Lei n° 8.212/91, constatando a fiscalização  que a escrituração contábil da empresa não  representa a movimentação  real  de  remuneração  dos  segurados,  do  faturamento  e  do  lucro,  aplicar­se­á  a  aferição  indireta  para  apuração  das  contribuições  devidas,  incumbindo  à  empresa o ônus da prova em contrário.     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2 PREVIDENCIÁRIO.  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  EM  SEDE  DE  DEFESA/IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO  LINHA  DE  DEFESA.  NÃO  CONHECIMENTO  DAS  ALEGAÇÕES RECURSAIS.  Afora  os  casos  em  que  a  legislação  de  regência  permite  ou  mesmo  nas  hipóteses  de  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  não  devem  ser  conhecidas  às  razões/alegações  constantes  do  recurso  voluntário  que  não  foram  suscitadas  na  impugnação,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  preclusão  processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  declarar a decadência até a competência 11/2001; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 14041.000459/2007­16  Acórdão n.º 2401­002.417  S2­C4T1  Fl. 119          3   Relatório  PALLISANDER  ENGENHARIA  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este Conselho da decisão da 7a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão n° 03­23.579/2007, às  fls. 77/87, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições previdenciárias  devidas e não recolhidas pela notificada, concernentes à parte dos segurados empregados, da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  Terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, contribuintes individuais  e  cooperado  intermediado  por  cooperativa  de  trabalho  na  execução  de  obra  ou  serviço  de  construção civil de sua responsabilidade, apurada por aferição indireta, com espeque no artigo  33,  §§  3º  e  6º,  da Lei  nº  8.212/91,  em  relação  ao  período  de  01/03/1996  (Início  da Obra)  a  01/01/2007 (Término da Obra), conforme ARO, de fl. 51, e Relatório Fiscal, às fls. 30/40.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  29/06/2007,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  no  valor  de R$  229.450,89  (Duzentos  e  vinte  e  nove  mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  reais  e  oitenta  e  nove  centavos).  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  o  crédito  tributário  exigido  fora  apurado por aferição indireta, nos termos do artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/91, uma vez  que  a  contabilidade  da  contribuinte  não  se  apresentava  na  forma  exigida  pela  legislação  previdenciária,  deixando  de  espelhar  a  realidade  da  movimentação  das  remunerações  dos  segurados empregados e contribuintes individuais.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  91/106,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência e/ou prescrição do  crédito  previdenciário  sob  análise,  uma  vez  decorrido  lapso  temporal  superior  a  05  (cinco)  anos, ressaltando a decretação da inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  oportunidade  que  aprovou  a  Súmula  n°  08,  de  observância  obrigatória pelas autoridades julgadoras.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  sustentando  a  inocorrência  dos  fatos  geradores  (fato  imponível)  das  contribuições  previdenciárias ora lançadas, concernentes as obras em comento, inexistindo, portanto, o dever  de  recolher  o  imposto,  especialmente  em  razão  de  a  contribuinte  não  ter  construído  a  obra  objeto do lançamento.  Reitera  que  a  autuada  não  pode  ser  responsabilizada  pelos  tributos  ora  exigidos,  em  virtude  não  ser  proprietária  da  obra  civil  em  comento,  bem  como  por  não  ter  realizado sua construção, como se verifica dos documentos acostados aos autos, notadamente o  Alvará  de Construção  e Carta  de Habite­se,  expedidos  em 2005,  em nome da COOHABEX  HABITACIONAL AGRO­NEGÓCIOS LTDA., sem qualquer vinculação com a recorrente.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4 Ressalta que os recolhimentos existentes para aquela CEI, referem­se à mão­ de­obra empregada em serviços de limpeza do  terreno, vigilância,  tapume e demais serviços  iniciais de obra, podendo ser ainda erro cometido no processamento da folha de pagamento e  na abertura da CEI, pelo  fato de que para se  fazer o cadastro de obra no  INSS é exigido o  alvará de construção.  Acrescenta  que  a  emissão  da  matrícula  CEI  em  nome  da  autuada  se  deu  exclusivamente  em  face  da  precipitação  decorrente  da  necessidade  de  garantir  o  contrato  de  serviço de construção civil.  Contrapõe­se,  ainda,  à  sua  responsabilização  pelo  crédito,  aduzindo  que  a  existência  de  alguns  recolhimentos  em  seu  nome  explica­se  pelo  fato  de  que  a  recorrente  iniciou alguma negociação cujo contrato  restou  frustrado,  se  limitando a proceder a alguns  serviços  de  limpeza  e  vigilância  do  terreno.  Contudo,  não  se  concretizou  o  contrato  para  construção, como já explicado na impugnação.  Infere que a fiscalização, ao se deparar com dois alvarás de construção, optou  por  atribuir  a  responsabilidade  pela obra  à  recorrente,  a  qual  se  encontrava  sob  fiscalização,  olvidando­se, porém, de outro alvará, posterior ao lavrado em nome da autuada, bem como da  Carta de Habite­se, emitidos em nome da Coohabex, não podendo existir duas obras no mesmo  terreno nestas condições.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 14041.000459/2007­16  Acórdão n.º 2401­002.417  S2­C4T1  Fl. 120          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO X DECADÊNCIA  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  e/ou  prescrição de 05 (cinco) anos, restando prescrita parte do crédito previdenciário em comento,  ressaltando a decretação da inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, pelo  STF,  oportunidade  que  aprovou  a  Súmula  n°  08,  de  observância  obrigatória  pela  Administração Pública.  Antes mesmo de se adentrar as questões de mérito, cumpre esclarecer que a  contribuinte  faz  uma  verdadeira  confusão  entre  os  institutos  da  prescrição  e  decadência,  impondo seja feita a devida distinção para melhor entender a matéria, como segue:  A  decadência  no  âmbito  tributário  é  a  perda,  pelo  decurso  do  tempo  estabelecido na legislação de regência, do direito de constituir o crédito, ou seja, relaciona­se  ao direito propriamente dito. Em outras palavras, a decadência atinge o direito material do fisco  constituir o crédito tributário pelo lançamento.  Igualmente, a prescrição é uma forma de perda de um direito, decorrente da  inércia do seu titular. Entrementes, relaciona­se ao direito de ação, de exigir o cumprimento da  obrigação. No campo do direito tributário, anula a pretensão fiscal de exigir do sujeito passivo  o crédito tributário já constituído definitivamente.  No  caso  sub  examine,  não  obstante  a  contribuinte  escorar  seu  pleito  na  pretensa  expiração  do  prazo  prescricional,  entendemos  pretender,  em  verdade,  referir­se  ao  instituto da decadência, mesmo porque inexiste, nesta esfera administrativa, crédito tributário  definitivamente constituído, de maneira a justificar eventual execução/cobrança, capaz de fazer  florescer a contagem do prazo de prescrição.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6 Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 14041.000459/2007­16  Acórdão n.º 2401­002.417  S2­C4T1  Fl. 121          7 Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8 150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 14041.000459/2007­16  Acórdão n.º 2401­002.417  S2­C4T1  Fl. 122          9 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     10 Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  tendo  em  vista  que  a  simples  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  pela  inexistência  de  antecipação  de  pagamento  relativamente  ao  período  objeto  do  lançamento  (pretensamente  decaído),  uma  vez  não  se  constatar  qualquer  documento  demonstrando  a  ocorrência  de  recolhimentos parciais do tributo sob análise.  Melhor  elucidando,  somente  se  constata  ocorrência  de  pagamentos  nas  competências  03/1996  e  04/1996  (Item  5.1  do Refisc,  de  fl.  35)  e  07/2006  (LDC),  como  se  verifica  do  RDA,  de  fl.  07,  período  em  que  o  prazo  decadencial  não  é  interferido  pela  antecipação de pagamento. Ou seja, para os meses de 03/1996 e 04/1996, a decadência opera­ se ainda que se aplique o artigo 173, inciso I, do CTN. Por outro lado, quanto à 07/2006, não se  cogita na decadência, mesmo adotando­se o artigo 150, § 4º, do mesmo Diploma Legal.  Na  esteira  dessas  considerações,  não  se  vislumbrando  a  ocorrência  de  recolhimentos – antecipação de pagamento – para o período determinante, fato relevante para  a aplicação do instituto da decadência, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a  qual estamos obrigados a observar, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de aplicar o  prazo decadencial inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN.  Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 29/06/2007,  com a devida ciência da contribuinte constante da  folha de  rosto da Notificação, a exigência  fiscal  se  encontra  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/03/1996  a  30/11/2001,  os  quais  se  encontram  fora  do  prazo  decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial  do feito.  MÉRITO  No  mérito,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo sua ilegitimidade passiva, sustentando a  inocorrência  dos  fatos  geradores  (fato  imponível)  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas,  concernentes  às  obras  em  comento,  inexistindo,  portanto,  o  dever  de  recolher  o  imposto,  especialmente  em  razão  de  a  recorrente  não  ter  construído  a  obra  objeto  do  lançamento.  Defende  não  poder  ser  responsabilizada  pelos  tributos  ora  exigidos,  em  virtude  não  ser  proprietária  da  obra  civil  em  comento,  bem  como  por  não  ter  realizado  sua  construção,  como  se  verifica dos  documentos  acostados  aos  autos,  notadamente  o Alvará  de  Construção  e  Carta  de  Habite­se,  expedidos  em  2005,  em  nome  da  COOHABEX  HABITACIONAL AGRO­NEGÓCIOS LTDA., sem qualquer vinculação com a recorrente.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que  os  recolhimentos  existentes  para  aquela  CEI,  referem­se  à  mão­de­obra  empregada  em  serviços  de  limpeza  do  terreno,  vigilância,  tapume  e  demais  serviços  iniciais  de  obra,  podendo  ser  ainda  erro  cometido  no  processamento da folha de pagamento e na abertura da CEI, pelo fato de que para se fazer o  cadastro de obra no INSS é exigido o alvará de construção.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 14041.000459/2007­16  Acórdão n.º 2401­002.417  S2­C4T1  Fl. 123          11 Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  suas  alegações,  contudo,  não  merecem  acolhimento.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que,  no  mérito,  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Isto porque, aludidas argumentações se encontram se encontram fulminadas  pelo instituto de preclusão, eis que não ofertadas em sede de impugnação. É o que se extrai do  artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, como segue:   “   Decreto nº 70.235/72  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  A  jurisprudência  administrativa não discrepa desse entendimento,  conforme  se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/07/1991  a  30/09/1995  PIS.  APRESENTAÇÃO  DE  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  DOCUMENTAIS  APÓS  PRAZO  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  As  alegações  e  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  salvo  nos  casos  expressamente  admitidos  em  lei.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na  fase  recursal.  [...]  (Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  Recurso  nº  149.545,  Acórdão  nº  201­81255,  Sessão  de  03/07/2008)  “PROCESSO  ADMINISTRATISVO  FISCAL  ­  PRECLUSÃO  ­  Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72,  opera­se a preclusão do direito da parte para  reclamar direito  não argüido na impugnação, consolidando­se a situação jurídica  consubstanciada  na  decisão  de  primeira  instância,  não  sendo  cabível,  na  fase  recursal  de  julgamento,  rediscutir  ou,  menos  ainda,  redirecionar  a  discussão  sobre  aspectos  já  pacificados,  mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo  grau  de  jurisdição,  que  deve  ser  observado  no  contencioso  administrativo  tributário.  Recurso  não  conhecido  nesta  parte.  COFINS  ­  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ Constatada, em procedimento de  fiscalização,  a  falta  de  cumprimento  da  obrigação  tributária,  seja principal ou acessória, obriga­se o agente fiscal a constituir  o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que  lhe é privativa, vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA ­ O  artigo 161 do CTN autoriza, expressamente, a cobrança de juros  de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês­calendário,  se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC ­ Correta a cobrança da  Taxa  Referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997, para débitos  com  fatos  geradores  até  31/12/1994,  não  pagos  no  vencimento  da  respectiva  obrigação.  Recurso  a  que  se  nega  provimento.”  (Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  Recurso  nº  111.167,  Acórdão nº 203­07328, Sessão de 23/05/2001) (grifamos)  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     12 Nesse  sentido,  salvo  nos  casos  em que  a  legislação  de  regência  permite ou  mesmo  nas  hipóteses  de  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  não  merece  conhecimento  a matéria  aventada  em  sede de  recurso  voluntário  ou  posteriormente,  que não  tenha  sido  objeto  de  contestação  na  impugnação,  considerando  tacitamente  confessada  pela  contribuinte  a  parte  do  lançamento  não  contestada,  operando  a  constituição  definitiva  do  crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o  contencioso administrativo para tais questões.  Registre­se, que a própria fiscalização ao notificar o contribuinte do Auto de  Infração tem o cuidado de informar, mediante o anexo “Instruções para o Contribuinte – IPC”,  que a defesa poderá ser parcial ou total, considerando confessada a matéria que não fora objeto  de contestação.  Na hipótese dos autos, além das razões encimadas se apresentarem como uma  verdadeira  inovação,  em  linha  diametralmente  diversa  da  adotada  na  defesa  inaugural,  não  encontra sustentáculo na legislação de regência, no princípio da verdade material, ou mesmo se  prestam a contrapor os fundamentos do Acórdão recorrido, impondo o não conhecimento desta  parte  do  recurso  voluntário,  tendo  em  vista  que  arrimado  exclusivamente  em  novos  argumentos, não suscitadas na impugnação, sob pena de supressão de instância.  Com  efeito,  em  sua  defesa  inaugural  a  contribuinte  em  momento  algum  suscita sua ilegitimidade passiva, aduzindo que não é proprietária e não fora responsável pela  construção da obra objeto do lançamento, na esteira do que sustenta no recurso voluntário.  A rigor, em sua impugnação, às fls. 68/71, a contribuinte se limita a contestar  o arbitramento levado a efeito na constituição do crédito previdenciário, bem como a base de  cálculo admitida para apuração da exigência  fiscal,  ressaltando, ainda, a existência de outros  recolhimentos  não  aproveitados  pela  fiscalização,  razão  pela  qual  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância nada  inferiu  a propósito da pretensa  ilegitimidade passiva da autuada, nos  impedindo, por conseguinte, de adentrar à referida questão sob pena de supressão de instância.  Aliás,  em  sede  de  primeira  instância,  a  então  impugnante  sequer  argüiu  a  preliminar de decadência parcial do crédito, matéria que somente é passível de conhecimento  nesta oportunidade por se caracterizar como questão de ordem pública, podendo ser conhecida  pelo julgador em qualquer instância, inclusive de ofício.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo à extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações, porquanto incapazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Assim,  no mérito,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser  mantido o lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 14041.000459/2007­16  Acórdão n.º 2401­002.417  S2­C4T1  Fl. 124          13 Por  todo o  exposto,  estando a Notificação Fiscal  sub examine  parcialmente  em dissonância com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  acolher  a  preliminar  de  decadência  em  relação ao período de 01/03/1996 a 30/11/2001 e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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Numero do processo: 12268.000166/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/2005 SALÁRIOEDUCAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 10.101/2000. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. O Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão definitiva no sentido de que é constitucional a cobrança da contribuição ao salário educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96." (Súmula 732 do STF). O fisco deixou de provar que os valores informados ao FNDE como ajuda de custo e participação nos lucros ou resultados da empresa na verdade correspondem à verbas de natureza salarial. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-002.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 02/2003, anteriores a 03/2003, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  02/2003,  anteriores  a  03/2003,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em aplicar a regra decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  José  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela STATOMAT MÁQUINAS  ESPECIAIS  LTDA.,  em  face  de  Acórdão  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Porto  Alegre  (DRJ­POA),  que  julgou  procedente  em  parte  o  auto  de  lançamento (NFLD).  2. De acordo com o relatório  fiscal cuida­se de lançamento da retenção das  contribuições  sociais  para  o  Salário  Educação,  referentes  a  rubricas  de  Ajuda  de  Custo  e  Participação nos Lucros,  relativo às competências de 07/1998 a 12/1998, 02/1999 a 11/1999,  01/2000 a 05/2000, 07/2000 a 10/2003, 12/2003 a 02/2004, 04/2004 a 07/2005 (ff. 41 a 44).  3. A DRJ/POA julgou a  impugnação apresentada (ff. 53 a 74), cuja ementa  do acórdão de primeira instância do contencioso administrativo fiscal restou lavrada nos termos  que abaixo se transcreve:  “ASSUNTO:    CONTRIBUIÇÕES    SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período  de apuração: 01/07/1998 a 31/07/2005  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD    DEBCAD  no  37.146.963­5   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12268.000166/2008­30  Acórdão n.º 2301­002.524  S2­C3T1  Fl. 262          3 1. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. A constitucionalidade e a  legalidade  de  dispositivos  legais  são  vinculadas  para  a  Administração  Pública.   2.  DECADÊNCIA.  As  contribuições  para  terceiros  estão    sujeitas  aos  prazos  decadenciais  estabelecidos  no  Código  Tributário  Nacional.  Decadência configurada.  3. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Integra o salário ­de­contribuição  a  totalidade  da  remuneração  auferida  no  mês  pelo  segurado  empregado,  excetuando­se, exclusivamente, as importâncias previstas no parágrafo 9°  do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei n° 9.528/97.  4 ( ONUS DA PROVA. A empresa tem o ônus da prova em relação ao que  alega.  5.  MULTA  E  JUROS  DE  MORA.  A  inclusão    de  contribuições,  previdenciárias e para terceiros, em NFLD da ensejo a incidência de juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic  e  multa  de  mora,  ambos  de    caráter  irrelevavel.  6.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PRAZO  PARA  JUNTADA  DE  DOCUMENTO. É de nenhum efeito o protesto genericamente  formulado  no  tocante  a  produção  de  provas  e,  não  comprovadas  quaisquer  das  hipóteses  para  concessão  de  novo  prazo  para  apresentação  de  documentos, descabe fazê­la em momento diferente da impugnação.   Lançamento Procedente em Parte” (f. 208).  5. Ante a prolação do Acórdão supracitado, o contribuinte interpôs o presente  recurso voluntário (ff. 230 a 247), alegando, em síntese:  a) a decadência do crédito tributário com base no art. 150, § 4º, do CTN;  b) a inexigibilidade da “contribuição ao salário educação sobre despesas com  educação e treinamento de empregados, as quais não podem ser consideradas  como salário in natura” (f. 235);  c) o lançamento também seria indevido, vez que não há incidência do salário  educação  sobre  a  distribuição  da  participação  nos  lucros  feita  em  conformidade com a legislação, ante a ausência do caráter salarial da verba;  d)  sustenta  que  há  demonstrado  o  caráter  confiscatório  da  penalidade  aplicada; e  e)  por  fim,  batalha  pela  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  sobre  o  débito  levantado pelo fisco.  6. Após a interposição do recurso, houve a sua desistência parcial para fins de  parcelamento, nos termos da Lei n. 11.941/2009 (ff. 251 e 252).  7.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço em parte do recurso, de acordo com a decisão de admissibilidade  de  f.  260,  uma  vez  que  houve  a  sua  desistência  parcial  para  fins  de  parcelamento  (Lei  n.  11.941/2009; ff. 251 e 252).  DA DECADÊNCIA  2.  Tendo  em  vista  o  período  de  apuração  da  exação  objeto  do  presente  recurso, se faz necessária a verificação da matéria nos termos do Código Tributário Nacional.  3.  Sobre  essa  questão,  cumpre  dizer  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08, verbis:  “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12268.000166/2008­30  Acórdão n.º 2301­002.524  S2­C3T1  Fl. 263          5 6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência,  prevista  no Código  Tributário Nacional  (CTN),  se  aplica  ao  caso  concreto.   7.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência  do  crédito  tributário,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no seguinte sentido:  “[...] 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos  em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a  lançamento por homologação,  é de  se aplicar o art.  173,  inc.  I,  do  Código Tributário Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial parcialmente provido”. (REsp 1015907/RS, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     “[...]  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou  caducidade,  no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito  potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do  CTN,  sendo certo que o  "primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, revelando­se inadmissível a aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense, Rio  de  Janeiro,  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro",  10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente na origem:  (i)  cuida­se de  tributo  sujeito a  lançamento por  homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   8. Compulsando os  autos,  não  se verifica prova  do  recolhimento parcial  do  tributo. Dessa forma, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173 do CTN.   9. Acertada, assim, o acórdão recorrido da DRJ. Passo, portanto, a examinar  as demais questões recursais.   DO MÉRITO  10.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  reconheceu  que:  "É  constitucional  a  cobrança da contribuição ao salário­educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição  Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96." (Súmula 732 do STF). Porém, como é cediço,  a incidência de contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudo concedidas pela empresa  ­ no caso ajuda de custo para estudo ­ onera duas vezes aqueles contribuintes que já recolhem  contribuição  parafiscal  do  salário­educação  (art.  212,  par.  5º  CF/88  c/c  DL  1422/75),  cuja  destinação é justamente a manutenção e desenvolvimento de ensino no país, de maneira que.  11. O Decreto 6.003/2006 (que revogou o Decreto 3.142/99), regulamentando  o art. 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário­educação com foco no fim social  desse  instituto  jurídico,  para  alcançar  toda  pessoa  jurídica  que,  desenvolvendo  atividade  econômica, e, por conseguinte, tendo folha de salários ou remuneração, a qualquer título, seja  vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, verbis:  "Art. 2o São contribuintes do salário­educação as empresas em geral  e  as  entidades  públicas  e  privadas  vinculadas  ao  Regime Geral  da  Previdência  Social,  entendendo­se  como  tais,  para  fins  desta  incidência,  qualquer  firma  individual  ou  sociedade  que  assuma  o  risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  nos  termos do art. 173, § 2o, da Constituição."  12.  A  base  de  cálculo  do  salário­educação  é  o  salário­de­contribuição,  conforme prevê o art. 1º, caput e § 5º, do DL 1.422/75. Nesse sentido, já reconheceu o Superior  Tribunal de Justiça:  "A  legislação  do  salário­educação  inclui  em  sua  sujeição  passiva  todas  as  entidades  (privadas  ou  públicas,  ainda  que  sem  fins  lucrativos  ou  beneficentes)  que  admitam  trabalhadores  como  empregados  ou  que  simplesmente  sejam  vinculadas  à  Previdência  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12268.000166/2008­30  Acórdão n.º 2301­002.524  S2­C3T1  Fl. 264          7 Social,  ainda  que  não  se  classifiquem  como  empresas  em  sentido  estrito  (comercial,  industrial,  agropecuária  ou  de  serviços).  A  exação é calculada sobre a folha do salário de contribuição (art. 1º,  caput e § 5º, do DL 1.422/75)."  (Grifamos)  (REsp 272.671/ES, Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/02/2008, DJe 04/03/2009, REPDJe 25/08/2009)   13. Dessa forma, deve­se perquirir se as rubricas apontadas pela fiscalização  correspondem  à  base  de  cálculo  do  salário­educação  (salário­de­contribuição)  e,  portanto,  estariam sujeitas à tributação.   14. O  recorrente alega a  inexigibilidade do salário educação sobre despesas  intituladas de “ajuda de custo” que, na verdade tratam de gastos com educação e treinamento  de empregados. Nesse sentido, esclarece na peça de impugnação ao lançamento fiscal:  “3.2 ­ Tem­se, primeiramente, que a ajuda de custo objeto de parte  do  presente  lançamento  refere­se  a  pagamento  de  despesas  com  educação e treinamento dos  funcionários da  lmpugnante e que  têm,  por  objetivo,  não  só  o  crescimento  e  o  aprimoramento  pessoal  dos  seus  colaboradores, mas  também o  desenvolvimento  da  empresa. É  que  a  lmpugnante  produz  máquinas  especiais  para  indústrias  de  motores  localizadas  em  diversos  países.    Tem  relacionamento  com  empresas  estrangeiras,  tanto  no  que  se  refere  a  importações    de  partes  e  peças,  quanto  no  tocante  à    exportação  de  seus  produtos.  Assim,  necessita  de  técnicos  extremamente  capacitados  para  o  atendimento  do  mercado  internacional  em  que  atua.  Desta  forma,  para  a  ora  lmpugnante,  as  despesas  com  educação não  integram o  salário    do  funcionário.  É,  sim,  um  investimento  ao  qual  a  ora  lmpugnante está obrigada para manter­se no mercado.   3.3  ­  Tem­se,  pois,  como  verdadeiro  absurdo  a  exigência  da  contribuição  ao  salário  educação  sobre  despesas  com  educação  e  treinamento  de  empregados,  as  quais  não  podem  ser  consideradas  como salário in natura” (ff. 61 e 62)  15.  O  fisco  deixou  de  provar  que  os  valores  informados  ao  FNDE  como  “ajuda de custo” na verdade correspondem à verbas de natureza salarial. O relatório fiscal (f.  44) foi raso a fazer menção às informações prestadas de ff. 45, 46 e 47.  16. Como se extrai do relatório da notificação fiscal de lançamento do débito,  não foram especificadas a eventual natureza salarial da rubrica (ff. 41 a 44). A fiscalização se  limitou a dizer que:  “5. Do objeto do  lançamento  5.1.  Quando  da  fiscalização  da  empresa,  foi  levantado  débitos  referentes as rubricas de Ajuda de Custo e Participação  nos Lucros,  encaminhado ao FNDE, na forma de Informação Fiscal.   5.2.  O  FNDE,  tendo  verificado  irregularidade  no  recolhimento  do  salário  educação,  formalizou  representação  administrativa  a  RFB,  acompanhada de elementos de convicção” (f. 44)  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 17. Com efeito, a desconstituição dos atos empresariais para se configurar a  natureza  salarial  da  parcela  –  pressuposto  de  incidência  da  contribuição  –  depende  da  verificação de seus elementos ensejadores.   18. Quanto à incidência do salário educação sobre os pagamentos efetuados  pela  empresa  recorrente  a  seus  empregados,  sob  a  rubrica  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados (PLR), resta saber se, no caso concreto, os valores pagos pelo empregador a título  de PLR tem natureza salarial ou não.  19. A Constituição  Federal  de  1988,  no  inc. XI  do  art.  7º,  incluiu  entre  os  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  dos  seus  empregadores. O texto constitucional, neste ponto, é enfático ao assegurar a sua desvinculação  da  remuneração  percebida  pelo  empregado,  de  acordo  com  os  critérios  legais.  Eis  o  teor  do  dispositivo:  “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visam à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada da  remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da  empresa, conforme definido em lei.”  20. Nesse sentido, a Lei de Custeio da Seguridade Social em seu artigo 28, §  9º,  "j"`,  condicionou  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  ao  atendimento  dos  critérios fixados em lei específica:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente: (...)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com lei específica;”  21. Ocorre que a autoridade fiscal, assim como na parcela relativa aos gastos  com educação e  treinamento de empregados, deixou de fundamentar, no auto do  lançamento  fiscal a natureza da rubrica (ff. 41 a 44).   22. Levando em consideração que, em nenhum momento  a autuação fiscal  logrou  êxito  em  provar  a  natureza  remuneratória  da  rubrica,  deve­se  reconhecer  a  improcedência do lançamento.  23.  A  propósito,  a  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, trata em seu art. 2º que a  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  ao  princípio  da  motivação.  Isto  porque,  a  atividade administrativa de  lançamento requer a verificação da ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  como  preceitua  o  CTN,  em  seu  art.  142,  seja  ela  principal  ou  acessória.  24. Cumpre destacar que o art. 50 da Lei n.º 9.784/99 sustenta a necessidade  de  os  atos  administrativos,  que  neguem,  limitem  ou  afetem  direitos  ou  interesses,  serem  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos.  Nesse  sentido,  segue  o  dispositivo citado:  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12268.000166/2008­30  Acórdão n.º 2301­002.524  S2­C3T1  Fl. 265          9 “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  [...]  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  § 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser  utilizado  meio  mecânico  que  reproduza  os  fundamentos  das  decisões,  desde  que  não  prejudique  direito  ou  garantia  dos  interessados.  § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões  ou  de  decisões  orais  constará  da  respectiva  ata  ou  de  termo  escrito.”  25.  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  em  sua  obra  intitulada  ‘Curso  de  Direito Administrativo’ (2000, p. 433), traz argumentos de enorme valia acerca do princípio da  motivação e sua aplicação, notadamente as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de  calço ao ato conclusivo, de molde a poder­se avaliar sua procedência jurídica e racional perante  o caso concreto, in verbis:  “Princípio  da  motivação,  isto  é,  o  da  obrigatoriedade  de  que  sejam  explicitados  tanto  o  fundamento  normativo  quanto  o  fundamento  fático  da  decisão,  enunciando­se,  sempre  que  necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de  calço  ao  ato  conclusivo,  de  molde  a  poder­se  avaliar  sua  procedência jurídica e racional perante o caso concreto. Ainda  aqui  se  protegem  os  interesses  do  administrado,  seja  por  convencê­lo do acerto da providência tomada – o que é o mais  rudimentar dever de uma Administração democrática ­, seja por  deixar estampadas as razões do decidido, ensejando sua revisão  judicial,  se  inconvincentes, desarrazoadas ou  injurídicas. Aliás,  confrontada  com  a  obrigação  de  motivar  corretamente,  a  Administração terá de coibir­se em adotar providências (que de  outra  sorte  poderia  tomar)  incapazes  de  serem  devidamente  justificadas,  justamente  por  não  coincidirem  com  o  interesse  público que está obrigada a buscar.” [g.n.]  26. Nessa esteira, registra­se a importância de uma clara descrição dos fatos,  como elemento motivador do lançamento fiscal, conforme nos relata em lapidar lição Leliana  Pontes Vieira, em sua obra ‘Contencioso e Processo Fiscal’ (1996, p. 40), colacionamos:  “c) Descrição dos fatos ­ esta descrição deve ser bastante clara,  de modo a permitir,  de um  lado, que o acusado,  conhecendo o  fato  ilícito  que  lhe  é  imputado  possa  exercer  o  seu  direito  constitucional de ampla defesa. E, de outro, para que o julgador  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 nela  encontre,  conjugando­a  com  os  demais  elementos  do  processo, o necessário suporte para formar sua convicção.”  27. Acrescento ainda que o relatório fiscal é a peça essencial para propiciar o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  assim  como  a  adequada análise do crédito. É cediço que não se pode vincular a recorrente a uma determinada  obrigação tributária, sem que haja comprovação da ocorrência do fato gerador que ensejou tal  cobrança, vez que o onus probandi cabe ao fisco.  28.  Sobre  o  ônus  da  prova,  convém  destacar  importante  contribuição  do  jurista Paulo Celso Bergstrom Bonilha, in “Da Prova no Processo Administrativo Tributário”:  “O vocábulo ônus provém do  latim  (onus) e conserva o  significado  de fardo, carga, peso ou imposição. Nessa acepção, o ônus de provar  (onus  probandi)  consiste  na  necessidade  de  prover  os  elementos  probatórios  suficientes  para  a  formação  do  convencimento  da  autoridade julgadora. Bem de ver que a ideia de ônus da prova não  significa a de obrigação, no sentido da existência de dever  jurídico  de  provar.  Trata­se  de  uma  necessidade  ou  risco  da  prova,  sem  a  qual não é possível obter êxito na causa.  São sujeitos da prova, assim, tanto o contribuinte quanto a Fazenda,  com o intuito de convencer a autoridade julgadora da veracidade dos  fundamentos  de  suas  opostas  pretensões. Esse  direito  de  prova  dos  titulares  da  relação  processual  convive  com  o  poder  atribuído  às  autoridades (preparadora e julgadora) de complementar a prova.”  29.  No  caso  sob  exame,  resta  evidente  que  o  lançamento  carece  de  embasamento fático e jurídico para a sua constituição, vez que ausente a motivação necessária  para  fundamentar  a  lavratura  do  auto.  Ante  a  inexistência  de  provas  e  a  demonstração  pormenorizada  do  pressuposto  de  incidência  por  parte  do  auditor­fiscal  tem­se  por  insubsistente a desconstituição do auxilio prestado pela recorrente.  30.  Assim,  pode­se  concluir  que  os  argumentos  trazidos  aos  autos,  é  imperioso o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e desconstituir o débito  lançado  CONCLUSÃO  31.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO, nos termos acima delineados.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                            Fl. 273DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12268.000166/2008­30  Acórdão n.º 2301­002.524  S2­C3T1  Fl. 266          11     Fl. 274DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 11020.005111/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 30/04/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE TRIBUTADA. SALÁRIO MATERNIDADE. AUXILIO DOENÇA. ADICIONAL NOTURNO. DE HORA EXTRA. DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE. SEBRAE. INCRA. SALÁRIO EDCEUÇÃO. SELIC. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONAL1DADE OU ILEGALIDADE. SUMULA N°2 DO 2° CC. I - Os arts. 28, I e 22, I da Lei n° 8.212/91, na esteira da previsão contida no § 11 0 do art. 201 da CF, preocuparam-se em afirmar que não apenas os valores pagos diretamente ao empregado pelo empregador, sofrerão a incidência do tributo previdenciário, estendendo a base tributada aos ganhos decorrentes de utilidades, desde estes que também possuam caráter habitual, tenham natureza onerosa e retributiva;; Ii - Não obstante a amplitude que pode se conceder ao conceito de salário-de-contribuição, há de se lembrar que o § 9º do art. 28 da citada Lei, excluiu da tributação previdenciária inúmeras situações exclusivas, onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência de contribuição previdenciária; III - Os pagamentos questionados pelo contribuinte não se encontram albergados por nenhuma das disposições excludentes do mencionado § 9º, estando, portanto, sob o campo de incidência da contribuição previdenciária; IV - Segundo a Súmula nº 2 do 2° Conselho de Contribuintes, seus colegiados não podem se pronunciar sobre a constitucionalidade da legislação tributária em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.402
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
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Recorrida DRI-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 30/04/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE TRIBUTADA. SALÁRIO MATERNIDADE. AUXILIO DOENÇA. ADICIONAL NOTURNO. DE HORA EXTRA. DE PER1CULOSIDADE OU INSALUBRIDADE. SEBRAE.1NCRA. SALÁRIO EDCEUÇÃO. SELIC. JURÚS DE MORA. INCONSTITUCIONAL1DADE OU ILEGALIDADE. SUMULA N°2 DO 2° CC. I - Os arts. 28, I e 22, I da Lei n° 8.212/91, na esteira da previsão contida no § 11 0 do art. 201 da CF, preocuparam-se em afirmar que não apenas os valores pagos diretamente ao empregado pelo empregador, sofrerão a incidência do tributo previdenciário, estendendo a base tributada aos ganhos decorrentes de utilidades, desde estes que também possuam caráter habitual, tenham natureza onerosa e retributiva;; Ii - Não obstante a amplitude que pode se conceder ao conceito de salário-de-contribuição, há de se lembrar que o § 90 do art. 28 da citada Lei, excluiu da tributação previdenciária inúmeras situações exclusivas, onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência de contribuição previdenciária; III - Os pagamentos questionados pelo contribuinte não se encontram albergados por nenhuma das disposições excludentes do mencionado § 9', estando, portanto, sob o campo de incidência da contribuição previdenciária; IV - Segundo a Súmula tf 2 do 2° Conselho de Contribuintes, seus colegiados não podem se pronunciar sobre a constitucionalidade da legislação tributária em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.t Processo o' 11020.0051 I 1/2007-75 S2-C4T1. Acórdão n. 2401-00.402 171. 189 (1\----- ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ni girr RO .É? ELLIS PINTO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva• Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n" 11020.005111/2007-75 • S2-C411 Acórdão n." 2401-00.402 Fl. 190 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa LA CIOCONDA MALHAS LTDA, contra decisão-notificação de Ils. 89 e s., exarada pela 7 Turma da Douta DRJ de Porto Alegre-RS, a qual julgou procedente a presente 'Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, no valor originário de R$ 159.749,70 (cento e cinqüenta e nove mil setecentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), abrangendo dois levantamentos distintos: LFP (folha de pagamento informado em GFIP) e DAL (diferença de acréscimos legais). A empresa recorre alegando em preliminar que os débitos relativos às competências de 08/02 a 02/03 estariam incluídos em PAES. Seguindo em preliminar diz que parte do débito fora alcançado pela decadência quinquenal prevista no CTN. Concorda com os lançamentos relativos as diferenças legais, requerendo apenas esclarecimentos quanto aos motivos que levaram a sua exigência. No mérito, sustenta que não há incidência de contribuições previdenciárias sobre o salário maternidade, os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença, o adicional sobre horas-extras, adicional de 1/3 de férias, adicional de periculosidade e auxílio, dada a natureza eminentemente indenizatória de tais parcelas. • Questiona a legalidade ou constitucionalidade das contribuições destinadas ao INCRA, ao SAT, Salário Educação, SEBRAE, assim a incidência da taxa SELIC e da multa de mora, que a seu ver teria natureza confiscatória. Questiona a multa de mora, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões, me vieram os autos para relatar. -É o necessário ao julgamento. É o relatório. 3 • Processo n" 11020.005111/2007-75 S2-C4T1 Acórdão n." 2401 -00.402 Fl, 191 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto: Inicialmente, vale mencionar que de acordo com que estampa os presentes autos, especialmente as fis. 165 e s., as parcelas incluídas na ora discutida NFLD relativas ao período de até 02/03, foram, por ordem judicial emanada de mandado de segurança, dele foram excluídas para serem parceladas nos termos da legislação mencionada. Assim, o lançamento em vergasta, abrange, neste momento, apenas as . contribuições de 03/03 em diante, o que caba por afastar definitivamente qualquer possibilidade da alegada decadência, já que a ciência da notificação se deu 21/12/2007, estando excluídas as competências em esta poderia gerar qualquer efeito. Da mesma forma, carece de objeto o pedido recursal relacionado à inclusão de débitos em parcelamento especial, na medida em que este fora autorizado judicialmente, e justamente cobrindo os períodos que o contribuinte questiona. Portanto as preliminares encontram-se prejudicadas, sem a necessidade de apreciação deste colegiado. No mérito, o contribuinte insurge-se contra a suposta natureza indenizatória das verba que compõe a base tributada pela douta autoridade lançadora, o que nos força a uma • análise mais detida questão. Sem embargos, é uníssono que a Lei n' 8.212/91, na esteira da previsão contida no § 11° do art. 201 da CF, preocupou-se em afirmar que não apenas os valores pagos diretamente ao empregado pelo empregador, sofrerão a incidência do tributo previdenciário, estendendo a base tributada aos ganhos decorrentes de utilidades, desde estes que também possuam caráter habitual, tenham natureza onerosa e retributiva (art. 22, I e art. 28, 1). A preocupação do legislador previdenciário, assim, direciona o intérprete da norma a constatação do caráter remun.eratório da verba vertida ao empregado, de sorte que o valor percebido somente será salário, se representar um aumento no seu patrimônio, é dizer, que aquilo que lhe está sendo pago, significa um acréscimo direto ou indireto que tenha repercussão patrimonial, enfatizando ainda a necessidade de haver habitualidade em seu fornecimento. Não obstante a amplitude que pode se conceder ao conceito de salário-de- contribuição, há de se lembrar que o § 9° do art. 28 da citada Lei, excluiu da tributação • previdenciária inúmeras situações especiais, onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência de contribuição previdenciária. Destaca -se das exclusões promovidas pelo § 9°, à exclusividade das situações ali previstas que exige o seu caput, que • muito longe de ser aleatória, na verdade, vem explicitar a fronteira imposta ao aplicador da • norma previdenciária, vedando a ampliação do rol ali fixado, para eventualmente beneficiar determinada situação não contemplada pela Lei do Custeio Prevideneiário.k 4 Processo n° 11020.005111/2007-75 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.402 Fl. 192 Vale dizer que os pagamentos dirigidos aos empregados, para não sofrerem a incidência das contribuições ora exigidas, devem estar expressamente abrangidas por algumas das inúmeras previsões do dispositivo legal em comento. Do contrário, não havendo previsão de sua exclusão, e decorrendo do contrato de trabalho, mensurável economicamente, representando ganho habitual do obreiro, para fins previdenciários, não se pode falar em ausência de contraprestatividade, ou mesmo de natureza salarial. Em que pese toda argumentação defendida pelo contribuinte, não há como lhe conferir razão, na medida em que nenhuma das verbas ventiladas na peça recursal encontra- se albergada pelas disposições excludentes do § 90 do art. 28 da Lei n° 8.212/91, de forma que sendo elas exaustivas, e não comportando interpretações extensivas, não se pode falar em ausência de natureza salarial. Quanto ao próprio salário maternidade, vale citar que este compõe a base de incidência das contribuições previdenciárias, não apenas por força de ausência de previsão no citado § 9', mas também por que o próprio § 20 do art. 28 expressamente determina a sua tributação. O mesmo ocorre em relação ao 13" salário, ou como diz o recorrente a gratificação natalina, que pelo § 7" do mesmo dispositivo legal, não está ao arrepio do tributo previdenci ári o. Na seqüência, sustenta o contribuinte que as contribuições ao INCRA, SEBRAE, Salário Educação, SAT, assim como a incidência da taxa SELIC e os juros de mora padeceriam de vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidades, argumento que deve afastado sem maiores tergiversações, na medida em que a sumula n" 2 deste 2° Conselho, veda a seus colegiados negar a aplicação da legislação em vigor. Vejamos o teor da matéria sumulada: SÚMULA No2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Desta forma, decorrendo os levantamentos questionados pela recorrente, de legislação em vigor, não cabe a este Conselho negar sua aplicação. Antes o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sala das Sessõ ., em 5 de junho de 2009 RO,G ' 1 DE ,ELLIS PINTO - Relator • 5

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4647426 #
Numero do processo: 10183.004929/00-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA - DECLARACÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI – INTEMPESTIVIDADE - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, na forma das prescrições contidas no Decreto-Lei n° 1510/76, art. 15, e § 1° e Lei n° 9532, de 1997, arts. 72 e 81, II, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita os serventuários da Justiça, responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, à penalidade prevista no Decreto-Lei n° 1510, de 1976, art. 15 § 2°. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. MULTA - REDUÇAO - LEI N° 10.426, DE 2002 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se o novo diploma legal que comine penalidade menos gravosa ou severa à prevista na lei ao tempo da prática da infração apurada em procedimento de fiscalização quando o ato ou fato pretérito não foi definitivamente julgado (CTN, art. 106, inciso II, letra “c”). Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 102-47.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para Rerratificar o Acórdão 102-46.388, de 17 de junho de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. MULTA - REDUÇAO - LEI N° 10.426, DE 2002 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se o novo diploma legal que comine penalidade menos gravosa ou severa à prevista na lei ao tempo da prática da infração apurada em procedimento de fiscalização quando o ato ou • fato pretérito não foi definitivamente julgado (CTN, art. 106, inciso II, letra "c"). Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para Rerratificar o Acórdão 102-46.388, de 17 de junho de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cot Processo n°. : 10183.004929/00-34 Acórdão n°. : 102-47.574 "digà LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR FORMALIZADO EM: Lè \til 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 • Processo n°. :10183.004929/00-34 Acórdão n°. :102-47.574 Recurso n°. :133.959 Embargante : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO • Como se trata de Embargos de Declaração, transcreve-se o Relatório do ilustre Cons. Relator e, ao final, os motivos que justificaram os Embargos de Declaração, com objeto na facilitação do entendimento e da visualização. DA AUTUAÇÃO Recorre a este Colendo Conselho de Contribuintes o Recorrente em epígrafe, já devidamente qualificado nos autos, da decisão da DRJ em Campo Grande- MS que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento, reduzindo a multa aplicada para R$ 2.895,17. Versam os presentes autos sobre entrega de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) relativas às operações de compra e venda de imóveis • efetuadas de 06/01/2000 a 29/02/2000, que foram entregues fora do prazo pelo Recorrente, infringindo o disposto nos arts. 940 e 976 do RIR/1999. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado em 04/01/2001 (fls. 68), apresentou Impugnação (fls. 58/60), cuja postagem se deu em 02/02/2001 (fls. 80), alegando, em síntese, o seguinte: O lançamento é abusivo, constitui ato equivocado, passível de nulidade, pois não houve atraso na entrega das DOI, vez que as declarações referentes ao mês de janeiro foram encaminhadas no prazo previsto no art. 4• ° da IN- SRF n.° 163/1999, ou seja, no último dia útil do mês subseqüente, exatamente no dia 29/02/2000, consoante cópia do AR anexo. Processo n°. : 10183.004929/00-34 Acórdão n°. : 102-47.574 Alegou, ainda que sendo cartorário há mais de vinte anos sempre se portou com lisura, zelo e responsabilidade e obedeceu às instruções normativas, não podendo sofrer a sanção, sendo certo que ocorreram inúmeras irregularidades nos novos programas eletrônicos implantados pela Receita Federal. Mim, requereu a procedência da Impugnação. Juntou documentos de fls. 61/66. Posteriormente, tendo sido novamente cobrado a respeito do Auto de Infração, apresentou nova impugnação reiterando as mesmas alegações juntando cópias de documentos às fls. 73/94. DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão de fls.103/104, a DRJ em Campo Grande-MS julgou, por unanimidade votos, procedente em parte o lançamento, como se pode ver na ementa infra-reproduzida: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador 14/04/2000 Ementa: DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - INTEMPESTIVIDADE - MULTA - É devida multa pela apresentação intempestiva da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Lançamento Procedente em Parte." No seu arrazoado, a autoridade julgadora de primeiro grau não questionou a probidade do Recorrente, enfatizando o seu esforço em bem cumprir a obrigação tributária acessória, ponderando não estar em jogo a lisura e a honorabilidade do Recorrente. Entretanto, restou comprovado que apenas as DOI relacionadas no recibo de fls. 63 foram remetidas pelo correio em prazo hábil, qual seja: em 29/02/2000 (fls. 62), conforme constou do citado documento (Cf.fls. 63 e 91), que relacionou operações no montante de R$ 251.000,00 (R$ 65.000,00 + R$ 100.000,00 + R$ 50.000.00 + R$ 36.000,00). Os demais comprovantes (fls. 62-A, 64 e 92), foram subscritos pelo autuado em 06/04/2000 e, portanto, encaminhados já fora do prazo. 4 Processo n°. :10183.004929/00-34 Acórdão n°. :102-47.574 Prosseguindo, a autoridade colegiada a quo esclareceu que é de se excluir da base de cálculo da exação o total de R$ 251.000,00 (fls. 63 e 91), passando a base de cálculo da multa a ser de R$ 289.517,00 ( fls. 13: R$ 540.517,00 — R$ 251.000), resultando a penalidade de 1% em R$ 2.895,17. Ao final, votou no sentido de reduzir a multa aplicada para R$ 2.895,17 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em seu recurso a este E. Conselho, articulado às fls. 110/112, o Recorrente alegou, em epítome, o que segue: A decisão prolatada em primeiro grau acolheu em parte a Impugnação intentada pelo Recorrente, contudo, absteve-se de apreciar a matéria de fato, isto é, não considerou os fatos, os quais, se melhor analisados, são decisivos no bojo processual. A decisão cingiu-se estritamente as questões de direito. As Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) relativas ao mês de janeiro de 2000 foram encaminhadas no prazo, 29/02/2000, cuja justificação e provas mediante AR foram acolhidas na decisão da Impugnação (reprodução às fls. 111). Argumentou em seguida, o Recorrente, que restou inconteste, entretanto, que o ilustre Relator não considerou a matéria de fato, ou seja, que o atraso da entrega das DOI não ocorreu por culpa exclusiva do Recorrente, aliás este nenhuma culpa teve, visto que buscou de todas as formas entregar as citadas DOI no prazo previsto, contudo, dada a mudança unilateral do programa por parte da Receita Federal o impediu de cumprir o prazo, fato que lhe causou preocupação na época, tanto é verdade que após envidar todos os esforços só veio adquirir o novo Programa na data de 06 de abril de 2000, fato oficiado à Receita Federal, órgão fiscalizador, consoante fazem provas cópias de ofício e respectivo R correspondentes às fls. 89 dos autos. A seguir, transcreveu excerto do supramencionado ofício às fls. 111. 5 jj\ Processo n°. : 10183.004929/00-34 Acórdão n°. : 102-47.574 Apontou, ainda, que se trata de um Cartório de Registro Civil instalado numa pacata e decadente cidade, onde seus atos, Registros de Nascimento, casamentos, óbitos etc. são gratuitos por imposição legal, o que impossibilita de possuir assinatura da INTERNET, é de se considerar que mesmo neste contexto não houve qualquer desídia por parte do Recorrente, cuja conduta sempre pautou por zelo e responsabilidade à frente daquela serventia. Enfim, o Recorrente contesta, com veemência, tanto na primeira instância quanto nesta, o lançamento da multa sob o fundamento acima, posto que além de injusta, o alegado atraso na entrega das DOI, decorreu de mudança do programa pela Receita Federal, justamente no momento em que buscavam convergência para uma metodologia, pautada numa nova Instrução Normativa. Acrescentou que a redução da multa do valor inicial de R$ 5.405,17 para R$ 2.895,17 determinado na decisão, em nada favoreceu o Recorrente, uma vez que lhe fora facultado a redução de 50% daquele valor inicial, cujo montante seria bem menor que este constante da decisão. Este o Relatório contido no Acórdão 102-46.388. Os Embargos de Declaração tiveram motivação na contradição havida entre a conclusão posta no voto "(...) dar provimento parcial ao recurso, para restringir a penalidade aos percentuais previstos na lei no 10.426, artigo 8°, atendendo integralmente o pleito do recorrente" (sem destaque no original) e o pedido do recorrente': "Ante o exposto, requer que seja julgada procedente a presente impugnação, anulando-se o lançamento da multa, extinguindo-a". (sem destaque no original). Entendimento no sentido de que o pedido do recorrente foi direcionado ao cancelamento da exigência, como seria possível de extrair do texto do recurso voluntário 2 : "A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência Fls. 58 a 60. 2 Fls. 110a 112. 6111 Processo n°. :10183.004929/00-34 Acórdão n°. :102-47.574 da ação fiscal, espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado". (sem destaque no original), enquanto o colegiado da colenda Segunda Câmara votou no sentido de aplicar, de ofício, penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente no tempo de sua prática, com autorização dada pelo artigo 106, II, "c", do CTN. Pedido pelo acolhimento dos Embargos para adequar o resultado do julgamento ao que restou decidido pelo colegiado da E Segunda Câmara, conforme exposto no voto do digno Relator. • É o Relatório. 7h Processo n°. : 10183.004929/00-34 Acórdão n°. : 102-47.574 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Trata—se de Embargos de Declaração interpostos pelo ilustre PFN Dr. Sérgio Moura em razão de contradição havida no voto proferido pelo digno conselheiro Relator Dr. Ezio Giobatta Bemardinis, quando em confronto o seu conteúdo com a decisão ao final e com o pedido efetivado na peça recursal. O raciocínio desenvolvido no voto foi no sentido de conceder, de ofício, a redução da penalidade pela mora na entrega das DOI's, em nível da incidência contida no artigo 8°, da lei n° 10.426, de 2002, em razão desta ser menos onerosa que a vigente no tempo de ocorrência dos fatos. Apesar desse entendimento, a parte final do parágrafo de fecho deste conteve uma afirmativa em que expresso o atendimento integral do pleito do recorrente. Como o recurso conteve protesto contra a decisão de primeira instância em razão desta não portar abordagem da responsabilidade pelo atraso no cumprimento da dita obrigação acessória atribuível à própria Administração Tributária, com causa na falta de comunicação ao sujeito passivo sobre o novo programa para processamento das DOI e ao final, o pedido pelo cancelamento do feito, externa-se contradição entre o concedido por unanimidade pelo v. colegiado e constante do voto, e a autorização posta ao final que conteve concordância com o protesto do sujeito passivo, que era no sentido de "cancelar o feito". Constata-se então que os Embargos interpostos devem ser acolhidos, motivo para que meu voto seja no sentido de Rerratificar o Acórdão n° 102-46.388, de 17 de junho de 2004, para dar provimento parcial ao recurso e reduzir a penalidade 81/ . . Processo n°. :10183.004929/00-34 Acórdão n°. :102-47.574 em nível de incidência mais benéfico, previsto no artigo 8°, da Lei n° 10426, de 2002. Sala das Sesse• s - DF, em 25 de maio de 2006. NAURY FRAGOSO TAN kAr----) 9 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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4691326 #
Numero do processo: 10980.006521/2001-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ENTREGA DA DOI FORA DO PRAZO - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTANEA - O Instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade por infrações praticadas tão somente no âmbito da obrigação tributária(de dar) principal, não se lhe aplicando à obrigação (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RITA CÉLIA ZANETTI FAYAD. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. De,/,41_,J.------ ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1 '4,, oÀ, y a I 4 -11- 4- ' , , , MARIA G 011" ETT1 DE BULHÕES CARVALHO RELATO A FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 10980.006521/2001-27 Acórdão n°. : 102-46.237 Recurso n°. : 134.106 Recorrente : RITA CÉLIA ZANETTI FAYAD RELATÓRIO O presente processo inicia-se com mandado de procedimento fiscal de fls. 1. AR — Aviso de Recebimento às fls 2. Intimação às fls 3 para o contribuinte apresentar documentos. Documentos às fls 4/51. Termo de verificação fiscal às fls 52/53. Mandado de procedimento fiscal — fiscalização às fls 54. Demonstrativo consolidado do crédito tributário e demonstrativo de apuração no valor de R$ 6.944,71 às fls 55. Demonstrativo de apuração de multa regulamentar e/ou multa e juros isolados às fls 56, no valor de R$ 6.944,71. Auto de Infração às fls 57/58, no valor de R$ 6.944,71 ( Seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos) com os seguintes enquadramentos legais: Demais infrações sujeitas a multa passíveis de redução — Pessoa Física — Falta e/ou apresentação em atraso da declaração sobre operação imobiliária — DOI ( serventuários da justiça) — Art. 15, parágrafo 1° e 2° do Decreto- Lei n° 1510 de 27/12/76, arts 976 e 1010, do RIR/94, arts 940 e 976 do Decreto 3000 de 26/03/99. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA cesso n°. : 10980.006521/2001-27 Acórdão n°. : 102-46.237 Termo de encerramento às fls 59. Certidão da Receita Federal encaminhando os autos a Equipe de Processos Fiscais ( EQPFI-PR) às fls 60, a fim de aguardar o prazo legal. Aviso de Recebimento — AR às fls 61. Impugnação ao auto de infração interposta pelo contribuinte 62/73, com documentos às fls 74/147, alegando em síntese que: Preliminarmente, a contribuinte alega a tempestividade do recurso. Quanto a exigência fiscal, a impugnante esclarece que a apresentação das declarações sobre operações imobiliárias - DOI, referente ao período de 1998 à 2001, foram entregues dentro do prazo legal. Argumenta que Auto de Infração lavrado contra si, em razão de cobrança de multa de lançamento de ofício por atraso ou falta da entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias — DOI, é improcedente. Sendo assim, a impugnante requer que seja considerado nulo o lançamento da totalidade do crédito tributário e decrete a anulação e o cancelamento do documento fazendário. Certidão da Receita Federal às fls 148, encaminhando os autos ao SECAV/DRJ/CTBA, para julgamento. Decisão proferida pela DRJ/CTA N° 2.367, de 24 de outubro de 2002 às fls 149/158, com a seguinte ementarpc/: T 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •L'4:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA cesso n°. : 10980.006521/2001-27 Acórdão n°. : 102-46.237 "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-Calendário: 1998,2000,2001. Ementa: NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. O sujeito passivo que, obrigado à entrega da Declaração sobre Operações Imobiliária (DOI), a apresentar fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. MULTA - LEGALIDADE. Foge à alçada dessa Delegacia de Julgamento manifestar-se sobre matéria relativa à inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legal vigente, cabendo-lhe, apenas, zelar por sua correta aplicação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 1998,2001. Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI. A lei poderá retroagir para beneficiar o sujeito passivo quando constatado que a penalidade aplicada é mais onerosa que a disposta no novo diploma legal. Lançamento Procedente em Parte." Intimação às fls 159 para a contribuinte tomar ciência da decisão proferida pela DRJ e apresentar recurso. Demonstrativo de débito às fls 160. p, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA øocesso n°. : 10980.006521/2001-27 Acórdão n°. : 102-46.237 Aviso de Recebimento — AR às fls 161. Recurso Voluntário da contribuinte às fls 162/170, requerendo que seja reconhecida a nulidade do auto de infração, ou alternativamente o seu cancelamento. Petição juntando procuração e indicação de arrolamento de bens móveis às fls 171/175. Certidão de encaminhamentos dos autos às fls 176 ao Conselho de Contribuinte para seguimento. Recebimento dos autos pelo 1° Conselho de Contribuinte em 21/02/2003 às fls 176. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,*n'" SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 10980.006521/2001-27 Acórdão n°. : 102-46.237 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria do presente recurso versa sobre a possibilidade ou não de se aceitar a denúncia espontânea relativamente a entrega da DOI, uma vez que por inúmeras vezes esteve o responsável pelo cartório na repartição da Receita Federal tentando entregar as declarações de operações imobiliárias, mas como havia mudado a sistemática de recebimento por parte da RF, não foi possível fazer a entrega em tempo hábil. Alega o recorrente que por inúmeras vezes tentou entregar o formulário, mas por um erro no próprio sistema da RF não foi possível fazer a entrega da data aprazada. Aliás , a própria RF em diversos processos, não reconhece o erro no processamento do novo sistema, mas de forma indireta, reduz a multa imputada ao contribuinte de 1,0% (hum por cento) para 0,1% (zero vírgula hum por cento). Alega o recorrente a seu favor, o instituto da denúncia espontânea, consignado no artigo 138 do Código Tributário Nacional. O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte, verbis: (f() 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nf•-= SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 10980.006521/2001-27 Acórdão n°. : 102-46.237 "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do papamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Tal dispositivo situa-se no Capítulo V, que trata da "Responsabilidade Tributária", dentro do Título II, que regula a "Obrigação Tributária", do Código Tributário Nacional. Ora, não há como interpretar este dispositivo de forma a aplicá-lo, como excludente de responsabilidade de infração, somente à obrigação tributária principal e não à obrigação tributária acessória. Não cabe ao intérprete da norma distinguir onde o legislador não o fez. E pela singela leitura do dispositivo em tela, vê-se que o legislador não distinguiu a obrigação principal (de dar tributo) da obrigação acessória (de fazer ou não fazer em prol do fisco) para excluir a responsabilidade da infração quando da denúncia espontânea. De fato, a regra excludente e genérica está prevista na primeira parte do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que diz: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração". O complemento do dispositivo quer se referir: (i) à obrigação principal, para explicitar que somente haverá a exclusão de responsabilidade quando a denúncia for acompanhada 71"C/j 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA)4%.i. a ' ' 9;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z.vP,,,1\t,;" SEGUNDA CÂMARA ‘0,;-=t ••• ,Dcesso n°. : 10980.006521/2001-27 Acórdão n°. :102-46.237 do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; e (ii) à obrigação acessória, ao dizer que a condição acima referida somente se aplica "se for o caso", ou seja, no caso da obrigação principal. Ora, não há como compatibilizar a interpretação no sentido de que a excludente de responsabilidade aplicar-se-ia tão somente à obrigação principal, com a expressão "se for o caso", na medida em que não há infração à obrigação principal, que é uma obrigação de dar, senão pela falta de pagamento do tributo. Não há palavras inúteis nas leis. E se fizermos uma interpretação histórica da norma em comento, fica evidenciada a sua aplicação às obrigações tributárias seja ela principal (de dar) seja ela acessória (de fazer ou não fazer em prol do ente tributante). Senão vejamos. Decerto que o art. 239 do anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza, excluía a aplicação da excludente de responsabilidade às infrações cometidas em face de obrigações acessórias, verbis: "Art. 289. Excluem a punibilidade: I - A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, 1 ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração; Yle/ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw • ; , SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 10980.006521/2001-27 Acórdão n°. : 102-46.237 II - O erro de direito ou sua ignorância, quando escusáveis. §1° Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja escusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea II deste artigo, considera-se tal o erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante, ou pessoa que se ocupe profissionalmente de questões tributárias. 42° As causas de exclusão da punibilidade previstas neste artigo não se aplicam; I - As infrações de dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações tributárias acessórias; (grifamos) II - Aos casos de reincidência específica." Entretanto, tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação muito próximo do atual art. 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende, que asseverou: "Art. 289. Propomos a sua supressão, inclusive dos dois parágrafos. A alínea I modifica, mas não para melhor, a praxe adotada pelo fisco, quanto à denúncia espontânea do próprio contribuinte. Quanto à alínea II, é curiosa essa dirimente: 'o erro de direito ou sua ignorância, quando escusáveis'. Esboroa-se assim, para o efeito do direito tributário, o velho princípio jurídico que o Código Penal acolheu no art. 16 Ca ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena), embora esse Código conceda (art. 48) que se considere atenuante a 'ignorância ou errada compreensão da lei penal, quando escusáveis'. § 1 c' É absolutamente inaceitável. Vamos admitir (mesmo assim poderia ficar muito pouco garantida, em certos casos) que a lei nessa hipótese eximisse de responsabilidade o contribuinte, mas responsabilizasse em seu lugar o mau conselheiro. Em situação parecida, de culpa do tabelião, serventuário público que deixou desamparado o fisco, o art. 66 da Lei do Selo manda que o tabelião pague multa e o contribuinte o imposto. Regime semelhante é adotado em algumas legislações pertinentes ao imposto de transmissão de propriedade. Compreende-se que o contribuinte 9 YC/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 'ocesso n°. : 10980.006521/2001-27 Acórdão n°. : 102-46.237 fique isento de multa se deixou de pagar devidamente o imposto por orientação defeituosa dos próprios prepostos do fisco. Mas o que o projeto estabelece é absolutamente inaceitável.- inibe o fisco de punir uma falta de pagamento do imposto porque o contribuinte teria sido induzido em erro por seu advogado, contador, despachante, ou conselheiro fiscal... E estes, que penalidades sofrem? Nenhuma. Se vingasse o dispositivo, o fisco ficaria inteiramente indefeso contra a fraude. § 2 0 - alínea I - Não conseguimos atinar com o fundamento lógico para excluir em tais ou quais casos, a punição de infração fiscalmente tão grave qual seja a de falta do pagamento do imposto, e não tratar com a mesma brandura as infrações de obrigações tributárias acessórias". (grifamos). Assim, pela interpretação sistemática e histórica da regra em comento, não há qualquer sentido lógico jurídico em distinguir a obrigação principal da acessória para efeito de se aplicar a excludente de responsabilidade somente á primeira relação jurídica no caso da denúncia espontânea da infração. Ademais, não há como aplicar a multa genérica do art. 984, nos termos estabelecidos no artigo 999, II, "a", ambos do RIR/94, em face da entrega em atraso da declaração de rendimentos do exercício de 1994, em homenagem ao princípio da tipicidade e ao da legalidade, conforme reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRRF — EXERCÍCIO DE 1994 — Em obediência ao princípio constitucional definido no artigo 50, inciso )0(XIX da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, é inaplicável à pessoa física a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94. (Processo n° 13982.000069/97-93, Relator José Clóvis Alves, Acórdão 102-43050). fel 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-n , ;j: SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 10980.006521/2001-27 Acórdão n°. : 102-46.237 "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Em obediência ao princípio constitucional definido no artigo 5°, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94. Recurso provido." (Processo n° 13821.000008/95-34, Relatora Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, Acórdão n° 102-41836). Voto, desta forma, no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2004. MARIA GI/• ETTI DE BULHÕES CARVALHO 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13103.000313/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA – O Sistema de Direito Positivo não estabelece vínculos legislativos que possibilite à Administração pública efetivar a compensação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, atual Receita Federal do Brasil. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32748
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DM/BRASÍLIA/DF EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA — O Sistema de Direito Positivo não estabelece vínculos legislativos que possibilite à Administração pública efetivar a compensação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da • Receita Federal, atual Receita Federal do Brasil. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ti OTACILIO DA A CARTAXO . Paresid • • atar aep LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: ;23 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Valmar Fonska de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. • ces Processo n° : 13103.000313/2003-11 Acórdão n° : 301-32.748 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — BRASÍLIA/DF, que indeferiu pedido de compensação, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS. É incabível a compensação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório da Elctrobrás, natureza não tributária, por falta de previsão legal. • Solicitação Indeferida" Intimado da decisão de primeira instância, em 01/06/2004, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 24/06/2004, no qual alega que: a) A edição do Decreto-Lei n.° 1.512/1976 artigo 3° criou a possibilidade da devolução do empréstimo mediante a emissão de títulos da Eletrobrás, criando, desta feita, uma nova modalidade de restituição do empréstimo compulsório sobre Energia Elétrica, qual seja, a emissão de ações preferenciais da Eletrobrás. Tem-se assim como inegável a natureza jurídica tributária dos títulos, haja vista serem estes uma modalidade de devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n.° 4.156/62; b) Os créditos oferecidos têm natureza tributária, são devidos, • solidariamente pela União e a Lei n.° 10.179/2001 prevê no seu art. 6° a utilização de título da dívida publica para quitação de qualquer tributo federal, sendo de responsabilidade de seus titulares o resgate, desta forma, permite a compensação, pois, a época era a Secretaria da Receita Federal o órgão responsável pela Administração e Fiscalização do referido empréstimo; Em seu pedido requer, em suma, seja dado provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. 2 Processo n° • : 13103.000313/2003-11 Acórdão n° : 301-32.748 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. A questão já foi apreciada por esta Câmara com voto de escol dos Ilustres Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, José Luiz Novo Rossari, Irene Torres e Susy Hoffmarm, cujo voto adoto como razões de decidir: • "1. Recebimento do Recurso Preliminarmente, recebe-se o presente processo por entender que cabe ao 3° Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão competente para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos, conforme se depreende do texto normativo: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: • XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal. (Inciso incluído pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002). Outrossim, deve-se considerar que, nos dizeres do Prof. Heleno Taveira Torres: o Conselho de Contribuintes da Fazenda é órgão da Estrutura do Ministério da Fazenda e atua, dentro dos limites que lhe foram conferidos por lei (Dec. N° 70.235/72), desde 1931 (Dec. N° 20.350/31), com autonomia e independência, garantindo aos cidadãos-contribuintes apreciação mais justa e, independente e de resultados muito mais jurídicos, tendo em vista, principalmente, a 3 Processo n° : 13103.000313/2003-11 Acórdão n° : 301-32.748 sua composição paritária (igual número de representantes dos contribuintes e da Fazenda)! Assim, em que pese a alegação do Nobre Relator da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, aduzindo que a SRF só pode restituir tributos que por ela sejam administrados, não sendo possível entender a qualquer pedido administrativo de restituição ou compensação de tributos com supostos créditos oriundos de cautelas ao portador emitidas pela própria Eletrobrás em decorrência do empréstimo compulsório, anota-se, desde de já, que este argumento não será óbice para ampla manifestação do Conselho, órgão autônomo e independente, até em vista do disposto no já citado artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno. O recurso está processado regularmente, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, passo a decidir. • Há que se considerar para a análise da questão que, praticamente, todas as questões aventadas no presente recurso já foram decididas reiteradamente pelo Poder Judiciário, por meio de seus Tribunais Superiores, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal • Federal. 2. Natureza Jurídica do Empréstimo Compulsório Notadamente, pode-se afirmar, sem maiores devaneios jurídicos, que o empréstimo compulsório é sim uma espécie de tributo, consoante anotado no próprio artigo 148 da Constituição Federal. Neste sentido: "STF — "O empréstimo compulsório é espécie tributária" (STF — RE n° 148.956 — Rel. Ministro Celso de Mello — RDA 200/129)." • Esta tese foi acolhida por Amílcar de Araújo Falcão 2, Alfredo Augusto Becker3 , Aliomar Baleeiro4 e Geraldo Atalibas. Portanto, completamente superada a discussão acerca da natureza tributária do empréstimo compulsório. 3. O Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás — Breve Evolução Legislativa I Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados", Heleno Taveira Urres e ou Quartier Latin, pg. 86, 2005. 2 "Empréstimo Compulsório e Tributo Restituível — Sujeição ao Regime Jurídico Tributário", in Revista de Direito Público, vol. 06, pp. 22 a 47. 3 Teoria Geral de Direito Tributário, r ed., SP, Saraiva, 1972, pp. 357 a 359. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 3' ed., Forense, RJ, 1974, pp. 297 a 308. 5 Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, SP, RT, 1966, p. 289. 4 Processo n° : 13103.000313/2003-11 Acórdão n° : 301-32.748 No mais, sabe-se que a instituição de empréstimo compulsório em beneficio da Eletrobrás surgiu com a Lei Ordinária n° 4.156 de 1962, anotado, especificamente, no 'caput' de seu artigo 4°. Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1969, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em . 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. Tal Lei Ordinária asseverou ainda nos parágrafos 1°, 2° e 3° respectivamente que: 1 0 - "O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único." • 2° - "O consumidor apresentará suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título." 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." A legislação reguladora do empréstimo compulsório da Eletrobrás • estabeleceu, como se vê, que a restituição seria por meio de ações da própria Companhia, sendo solidariamente responsável a União. Seguiu-se todo um histórico legislativo, sendo editadas as Leis n° 4.364/64, 4676/65 e 5.073/66, até a chegada da Constituição Federal de 1967. Sendo que, oportunamente, anota-se a inconstitucionalidade desta exação no período entre 1967 e 1972, • posto que com o advento da Constituição Federal de 1967 foi determinado que os empréstimos compulsórios somente poderiam ser instituídos pela União e por intermédio de lei complementar, que só chegou em nosso ordenamento jurídico em 1972. Assim, em 1972 foi promulgada a Lei Complementar n° 13, que autorizou a União, instituir na forma da lei ordinária (Lei 4.156/62), empréstimo compulsório em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás. Desse modo, considerando que a partir de 1967 a Constituição exigiu a lei complementar na instituição de empréstimos compulsórios e somente em 1972 foi promulgada a Lei Complementar que estabeleceu o empréstimo da Eletrobrás, conclui-se que a cobrança efetuada entre o período da vigência da ' Carta Magna de 1967 e a data que passou a vigorar a Lei Complementar 13/72 foi inconstitucional. Processo n° : 13103.000313/2003-11 Acórdão n° : 301-32.748 Posteriormente, a Lei n° 7.181/83 prorrogou a cobrança do empréstimo até 1993, preceituando ainda em seu art. 1° que: O empréstimo compulsório estabelecido na legislação em vigor em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRÁS, será cobrado até o exercício de 1993, inclusive, e será aplicado de acordo com a destinação prevista na Lei Complementar n° 13, de 11 de outubro de 1972. A mesma Lei 7.181/83, determinou ainda, em seu artigo 4° que: A conversão dos créditos do empréstimo compulsório em ações da Eletrobrás, na forma da legislação em vigor, poderá ser parcial ou total conforme deliberar sua Assembléia-Geral, e será efetuada pelo valor patrimonial das ações apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão. • Atualmente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi superada a crise de constitucionalidade de 1967 por este Poder Constituinte Originário, vez que se anotou em seu artigo 34 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, parágrafo 12, que: A urgência prevista no art. 148, II, não prejudica a cobrança do empréstimo compulsório instituído em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela Lei 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alterações posteriores." (grifo nosso) Analisado o histórico legislativo verifica-se que desde o advento da Lei 4.156/62 e até o exercício de 1993, com exceção do período entre a Constituição de 1967 e o advento da Lei Complementar de 13/72, o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás esteve . vigente em nosso sistema positivo. Cabe agora analisar a sua constitucionalidade. • 4. Da Constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, destacado no Recurso Extraordinário RE 146615/PE— Pernambuco„ em julgamento feito pelo Pleno em 06/04/1995, entendeu, por julgamento da maioria dos seus Ministros, pela constitucionalidade do referido Empréstimo Compulsório nos seguintes termos: Recurso Extraordinário. Constitucional. Empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. Lei n. 4.156/62. Incompatibilidade do tributo com o sistema constitucional introduzido pela Constituição Federal de 1988. Inexistência. Art. 34, par. 12, ADCT — CF/88. Recepção e manutenção do imposto 6 Processo n° : 13103.000313/2003-11 •Acórdão n° : 301-32.748 compulsório sobre energia elétrica. Integrando o sistema tributário nacional, o empréstimo compulsório disciplinado no art. 148 da CF em vigor, desde logo, com a promulgação da CF/88, e não só a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte a sua promulgação. A regra constitucional transitória inserta no art. 34, par. 12, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído pela Lei n. 4.156/62, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no artigo 1 da Lei 7.181/83. Recurso Extraordinário não conhecido. Assim, a constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás é questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, pela decisão da recepção pela Constituição de 1988 de toda a legislação relativa a tal tributo. Anota-se que este tema será retomado no próximo item, juntamente • com a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de ' empréstimo compulsório, bem como a forma pela qual se dará a devolução. 5. Da Restituição dos Valores pagos a titulo de empréstimo compulsório Como se observa do próprio nome desta espécie tributária, que por si só é definida como empréstimo, por óbvio, conclui-se que o que for tomado por empréstimo deverá ser devolvido. Neste diapasão, discorre Roque Carrazza. "Ainda a respeito da restituição da quantia arrecadada, o artigo 15, parágrafo único, do C'IN prescreve: A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições do seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei". "Se a lei que instituir o empréstimo compulsório não previr a devolução integral do produto • de sua arrecadação, será inconstitucional, por ensejar um confisco, vedado pelo artigo 150, IV, do Texto Supremo."6 A Professora Misabel Abreu Machado Derzi, juntamente com o Professor Sacha Calmon Navarro Coelho, também apontam entendimento no mesmo sentido, em brilhante parecer anotado na Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53: O empréstimo compulsório pode, de conseguinte, ser definido como um tributo com cláusula de restituição. Seu esquema lógico é perfeitamente delineado por Alfredo Augusto Becker, que salienta existem duas relações jurídicas sucessivas, de natureza diversa. A primeira é tributária, e nasce quando se realiza a hipótese de • Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed., Malheiros, pg. 508. 7 Processo n° : 13103.000313/2003-11 Acórdão n° : 301-32.748 incidência que faz surgir o dever do contribuinte de pagar a prestação e o correlativo direito do Estado de recebê-la. No . momento em que o contribuinte satisfaz o seu dever, realiza a hipótese de incidência da segunda norma, que gera uma segunda relação jurídica, esta de natureza financeira, cujo conteúdo consiste no dever do Estado de efetuar a prestação em favor do particular. Na primeira relação jurídica (tributária), o sujeito passivo é o particular e o sujeito ativo o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativo-financeira: o sujeito ativo é o particular e o sujeito passivo é o Estado.7 Neste sentido, escreveu o mestre Alfredo Augusto Becker:8 A primeira relação jurídica é de natureza tributária: o sujeito passivo é um determinado indivíduo e o sujeito ativo é o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativa: o sujeito ativo é aquele • indivíduo e o sujeito passivo é o Estado. Note-se que a relação jurídica administrativa é um "posterius" e a relação jurídica tributária um "prius" , isto é, a satisfação da prestação na reação jurídica de natureza tributária, irá constituir o núcleo da hipótese de incidência de outra regra jurídica (a que disciplina a relação do Estado restituir) que, incidindo sobre sua hipótese (o pagamento do • tributo), determinará a irradiação de outra (a segunda) relação jurídica, esta de natureza administrativa. Não se deve cometer o erro elementar de não saber distinguir, numa única forma literal legislativa, duas ou mais relações jurídicas de natureza distinta. Nesta esteira, será inconstitucional a interpretação da lei que instituir o empréstimo compulsório sem levar, direta ou indiretamente, à sua restituição. Por seu turno, a devolução do empréstimo compulsório é mera providência administrativa, que deve ser tomada após o pagamento do tributo. Sendo que, com o • pagamento do tributo, desaparece a relação jurídica tributária, surgindo nova relação jurídica de cunho administrativo, que só vai extinguir-se com a devolução da quantia paga, nos termos definidos por lei. Assim, pelo que consta dos autos, o objeto deste processo administrativo está na segunda relação jurídica, de natureza administrativo-financeira, em que o sujeito ativo é o contribuinte e o sujeito passivo é, em tese, a União, (representada por sua Secretaria da Receita Federal), que deverá ser compelida a cumprir com esta obrigação administrativo-financeira. 7 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53, pg. 147, Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmou Navarro Coelho. e Teoria Geral d Direito Tributário, Saraiva, 1963, pg. 358/359. 8 • Processo n° : 13103.000313/2003-11 Acórdão n° : 301-32.748 Ocorre que a legislação que originou o referido empréstimo compulsório determinou que a sua devolução fosse feita em obrigações da Eletrobrás, colocando a União apenas como responsável subsidiária pelo cumprimento dessa obrigação, nos seguintes termos: Art. 4° Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. (Redação dada pela Lei n° 4.676 de 16.6.1965) § 1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao • consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo e mensalmente o recolherá, nos prazos, previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, à ordem da Eletrobrás, em agência do Banco do Brasil. (Redação dada pela Lei n°4.364 de 22.7.1964) § 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em fac-simile. (Redação dada pela Lei n°4.364 de 22.7.19641 § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. • § 4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no § 5° do artigo 4°, da Lei n° 2.308 de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. (Parágrafo incluído pela Lei n°4.364 de 22.7.1964) § 5° (Parágrafo revogado pela Lei n°5.824. de 14.11.1972) § 6°. (Parágrafo incluído pela Lei n° 4.364, de 22.7.1964) e (Revogado pela Lei n°5.073 de 18.8.1966) § 7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais de duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. • (Redação dada pelo Decreto-lei n°644. de 23.6.1969) 9 Processo n° : 13103.000313/2003-11 Acórdão n° : 301-32.748 § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento, do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) § 9° A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n°644. de 23.6.1969) § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do • resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) • § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) Art. 5° Os 4% (quatro por cento) dos recursos provenientes da arrecadação do imposto de consumo, vinculados ao Fundo Federal de Eletrificação, passarão a ser recolhidos mensalmente pelas repartições arrecadadoras, mediante guias específicas, ao Banco do Brasil, a crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. (Redação dada pela Lei n° 5.073, de 18.8.1966) Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo serão creditados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico em conta de • movimento à ordem do Fundo Federal de Eletrificação (Redação dada pela Lei n°5.073. de 18.8.1966) Todavia, há que ser observado que a doutrina, em parte, não admite a constitucionalidade de tal forma de devolução que não em dinheiro. Nesse sentido, entre tantos, citamos o Mestre Carrazza . "a restituição do empréstimo compulsório há de ser feita em moeda corrente, já que em moeda corrente é exigido. É, pois, um tributo restituível em dinheiro. A União deve restituir a mesma coisa emprestada compulsoriamente: dinheiro. Não pode a União tomar dinheiro emprestado do contribuinte, devolvendo-lhe outras coisas (bens, serviços, quotas etc.).Quer-nos parecer que a devolução só é to Processo n° : 13103.000313/2003-11 Acórdão n° : 301-32.748 integral se recompuser o poder aquisitivo da moeda paga pelo contribuinte. Numa época de inflação galopante, restituir-lhe a mesma quantidade numérica em dinheiro, após dois, três, cinco anos, é, em termos práticos, nada restituir. Para que não reste burlada a ratio iuris deste tributo, sua devolução deve ser feita, no mínimo, com correção monetária. É ela que vai garantir o mesmo poder de compra da quantia paga a título de empréstimo compulsório."9 Nessa linha, teríamos, evidentemente, a necessidade da devolução do empréstimo compulsório outrora arrecadado em dinheiro. Entretanto, tal matéria já foi objeto de decisão dos Tribunais Superiores, observe-se as ementas a seguir. Primeiro destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: • "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, • reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional." (fonte: AI 287229 AgR/SP - São Paulo, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento, Relator: Ministro Sydney Sanches, Julgamento: 19/03/2002.)" Há que se destacar ainda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça por meio de duas Ementas a seguir colacionadas:• "Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4156/62 declarado constitucional pelo STF — devolução através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 1. Precedente do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do ' empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 2. Recurso Especial improvido. Acórdão •)2 9 Idem. II Processo n° : 13103.000313/2003-11 Acórdão n° : 301-32.748 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Min. da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Mnistra-Relatora. "Os Srs. * Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçonha Marfins votam com a Sra. Ministra Relatora. (Resp 561792/DF, 2002/0060622-2, Ministra Eliana Calmon, T2 — Segunda Turma, 17/06/04)." "Processo Civil Tributário — Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica — Legitimidade da cobrança reconhecida pelo plenário do STF (REI46.615-4) — Devolução mediante ação da Eletrobrás — Possibilidade — Violação do artigo 535 do CPC não configurada — Divergência jurisprudencial não comprovada. — Não se configura violação ao 535 do CPC se o julgador, ao decidir a lide, deixou de apreciar qualquer dos artigos citados pela recorrente, por isto que • não está obrigado a examinar todos os argumentos trazidos pela parte, quando apenas um deles é suficiente para decidir a controvérsia, sendo prejudicial dos demais. — Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram hipóteses distintas daquela tratadas nos autos. — O STF no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu a recepção e manutenção da cobrança do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, pela nova ordem constitucional. — Preservada a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Magna, o beneficio se estende também a forma de devolução desta exação, mediante ação, como imposta pela ação acolhida. — Recurso Especial não conhecido. Acórdão • Vistos, relatos e discutidos estes autos, acórdão os Ministros da Segunda Turma do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon e Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. (Resp 117369/DF, Recurso Especial 1997/0005831-0, Ministro Francisco Peçonha Martins, T2, Segunda Turma, 19/09/00)." Além do mais o julgado juntado na íntegra pelo Recorrente RE 173266-SC (fls. 153 e seguintes) também indica no mesmo sentido. • Assim, ainda que respeitável doutrina entenda inconstitucional a legislação que institua empréstimo compulsório cuja forma de devolução não seja em dinheiro, entendo que uma vez que a questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça não possui esse Órgão Julgador competência 12 Processo n° : 13103.000313/2003-11 Acórdão n° : 301-32.748 para decidir de forma diversa sobre a constitucionalidade da referida lei. Portanto, no mérito não há como conhecer o pedido do Recorrente, visto que forma de devolução dos valores somente poderá ser na forma previsto na legislação, de tal forma que não possibilidade de pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a título de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação. Todavia, passo a seguir a fazer algumas breves considerações sobre as demais questões suscitadas de interesse para a conclusão do presente voto. 6. Do dever solidário da União em ressarcir os valores pagos a titulo de empréstimo compulsório 411 Como se pôde observar, a Lei n°4.156 de 1962, anotou no 'caput' de seu artigo 4° que: Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. E seu parágrafo 3°: 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." • Não resta dúvida que a União responde solidariamente pela devolução do empréstimo compulsório na forma prevista na lei, o que implicaria em sua legitimidade passiva nos processos judiciais e administrativos, nesse sentido: "Tributário e processo civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de prescrição. Legitimidade passiva da União. Correção monetária. Aplicação de expurgos inflacionários. Incidência de juros de mora. Precedentes. 1. Há total interesse da União nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/62, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de delegada da União (Resp, 525 38, Rel. Min. José Delgado, 1T, 02/09/03)." E ainda: 13 Processo n° : 13103.000313/2003-11• Acórdão n° : 301-32.748 Empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás. A União Federal é litisconsorte nas causas em que se discute o empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156, de 1962, que por isso devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Federal." (fonte: DJ: 18/11/1996, p. 44862, Acórdão: RESP 399191PR - 199300293710 - 138700 Recurso Especial, decisão: 24/10/1996, Relator: Ministro Ari Pargendler.) Aqui, há que se considerar que a própria lei fez constar a responsabilidade da União pela devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório. Todavia, tal responsabilidade, deve-se limitar a devolução dos valores do empréstimo compulsório em ações, impedindo que este ente político seja compelido a devolver em dinheiro, mas para tanto, deverá ser provado pelo . contribuinte que a Eletrobrás não devolveu os valores na forma prevista na lei, o que não é o caso objeto do presente processo administrativo. 7. Da prescrição do pedido de ressarcimento. A Lei n. 4.156/62 estabeleceu o resgate sobre o aludido empréstimo compulsório a favor da Eletrobrás, em 20 (vinte) anos de prazo, admitindo ainda prazo de carência em até 07 (sete) anos, conforme artigo 20, parágrafo 1, com redação dada pela Lei n. 4.676/65. Assim, conclui-se que a contagem do prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte. Este entendimento está praticamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. "Tributário e Processo Civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorréncia de Prescrição. Correção Monetária Plena. Aplicação de Expurgos Inflacionários. Incidência de Juros de Mora. 1111 Precedentes, O STJ firmou entendimento que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica é vintenário..." (Resp. 587.052/SC, Rel. MM. José Delgado, 02/12/2003, Primeira Turma). 8. Da correção monetária e juros incidentes sobre os valores ressarcidos e da não incidência da SELIC Entende-se também ser legítima a aplicação de correção monetária e juros sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório, sendo certo que deverão incidir desde o seu recolhimento até a data da efetiva devolução, sob pena de ocorrência de enriquecimento indevido. "O resgate das obrigações do portador, decorrentes do empréstimo compulsório à Eletrobrás deve ser feito com correção monetária 14 Processo n° : 13103.000313/2003-11 Acórdão n° : 301-32.748 " correspondente ao índice de "(fonte: DJ 08/06/1998, p. 65: AGA 175289/R.T - 199800045848 - 214036 Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, decisão: 21/05/1998, Relator: Ministro José Delgado.)" "Tributário. Consumo de energia elétrica. Empréstimo compulsório. Restituição. Correção Monetária. Incidência. Sendo a correção monetária simples fator de atualização — e não propriamente acréscimo — incide até o pagamento do débito." (RESP n. 86226/RJ, 2T, Rel. MM. Hélio Mosimann). Contudo, o mesmo não se aplica à incidência da SELIC: "TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS — INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. 1.0 empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado • pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 2. A EC 01/69 alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido , com a CF/88. 3. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário e a existente entre o contribuinte e o Poder Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 4. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 5. Recurso especial improvido. REsp 694051 / SC; RECURSO ESPECIAL 2004/0144413-6, Ministra ELIANA CALMON (1114), DJ 09.05.2005 p. 363. Cabe destacar que a correção monetária e juros aplicados na devolução dos valores arrecadados a titulo de empréstimo 4111 compulsório deverá surtir efeitos no momento da devolução das respectivas ações, nos termos do artigo 4, parágrafo 2, da Lei 4156/62. 9. Considerações acerca da impossibilidade da compensação dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório com outros • tributos por falta de previsão legal A compensação, conceituada pelo direito privado (CC, art. 1009), tem aplicação nos casos em que a lei expressamente a preveja, consoante artigo 170 do Código Tributário Nacional. Tal instituto ocorre no instante em que duas pessoas forem ao . ,.2.mesmo tempo credora e devedora uma da outra, ocasionando a extinção das duas obrigações até o montante da compensa7ção. N 15 Processo n° : 13103.000313/2003-11 Acórdão n° : 301-32.748 caso em tela não se tem lei tratando do assunto, razão pela qual a extinção do crédito não poderá ocorrer por este dispositivo legal. Ademais, quatro são os requisitos necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações, b) liquidez das dívidas, c) • exigibilidade das prestações, e d) fungibilidade das coisas devidas. Nesse sentir, a lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso significa que, num outro caso, a atividade é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionaridade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda normalização dos momentos importantes da existência das relações jurídicas tributárias.i° Desta forma, a compensação é uma das formas das extinções das obrigações tributárias que, ao contrário do que ocorre no âmbito das relações jurídicas regradas pelo Direito Civil, não se opera automaticamente, pois se subordina à autorização legal. Repita-se a lei pode autorizar a compensação, não o fazendo, não poderá o contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua contra a Fazenda respectiva. Acrescenta-se ainda que, conforme julgados do STF e STJ, restou impossível a realização da devolução dos valores pagos a título do citado empréstimo compulsório por compensação com tributos federais, visto que tal exação se vinculou desde do seu início à forma de devolução previamente estipulada em lei. Ou seja, a devolução do valor pago a título de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás deve ser feita na forma prevista na legislação, ou seja, por meio de ações. Por seu turno não que se cogitar em compensar o valor dessas ações com tributos federais, por expressa falta de previsão legal. Ademais, • como já explanado nesse voto, a devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório não tem natureza tributária, de tal forma que não podem ser compensados com outros tributos sob o manto da previsão genérica da Lei. Para corroborar tal posicionamento cita-se o Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que teve por Relatora a Ministra Eliana Calmon, no EDcl no REsp 603215 / PR; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0197791-4 , Julgado em 22/03/2005 e publico no DJ de 09.05.2005, p. 339, nos seguintes termos: • 1° Curso de Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho, 14 ed., Saraiva, pg. 457. 16 Processo n° : 13103.000313/2003-11 Acórdão n° : 301-32.748 PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CONTRADIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - TAXA SELIC. 1. É contraditório o julgado que determina a incidência da Taxa SELIC devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, partindo-se do pressuposto de que a hipótese constitui repetição de indébito tributário, quando, na verdade, a referida devolução não tem natureza tributária, sendo inaplicável a norma do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95. 2. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 3. Contudo, a referida emenda alterou a espécie para dar natureza • tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 4. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário, e a existente entre o contribuinte e o Poder Público, com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 5. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 6. Embargos declaratório providos, com efeitos modificativos. Portanto, seja por falta de previsão legal, seja em vista dos julgados do STF e STJ não é possível o reconhecimento do direito à • compensação pelo Recorrente. Assim constata-se que a compensação efetuada pelo Recorrente e noticiada nos autos foi feita ao arrepio da lei e, como se verifica pelo documento juntado, com informações falsas, pois indica que já houve o trânsito em julgado de processo judicial, quando não há notícias da propositura da ação judicial. Na verdade, a inclusão de tais dados teve por único objetivo possibilitar que o Recorrente pudesse preencher os dados da Per/Dcomp. E, o que ainda toma pior a situação do Recorrente é que consta dos dados ad Per/Dcomp que a empresa é optante do PAES, e por força da lei que rege tal parcelamento, não pode ficar inadimplente dos tributos correntes, de tal modo que se feita a compensação de forma irregular, há que observar que o Recorrente, por conseqüência do inadimplemento deverá ser excluído do PAES. 17 • Processo n° : 13103.000313/2003-11 Acórdão n° : 301-32.748 10. Da conclusão Nesta esteira, pode-se depreender e concluir que: a) possui natureza tributária o empréstimo compulsório; b) há responsabilidade solidária da União pela restituição do empréstimo compulsório vinculada tão somente a devolução dos valores em ações; c) a prescrição para restituição do empréstimo compulsório é "vintenária"; d) há direito à correção monetária e juros de mora, não se aplicando a SELIC e, por fim; 4111 e) fixou-se a impossibilidade da compensação dos valores pagos a título de empréstimo compulsório com tributos federais, em vista da falta de previsão legal, restando claro que a devolução do empréstimo se fará tão somente por meio de ações, conforme pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, como a eventual restituição dos valores postulados neste . processo somente se dará por meio de ações, não há como ser atendido o pedido de restituição do contribuinte por esta via processual, muito menos, realizar a tão buscada compensação. Lembra-se que a lei da pessoa competente para instituir o tributo molda o instituto e lhe fixa a oportunidade e as condições. Como define o Código Tributário Nacional no artigo 170. 11 Nesse sentido pronunciou-se acertadamente a DRJ, devendo ser acolhido por OIN completo a sua orientação." O que se verifica do exposto é que o Sistema de Direito Positivo não contempla normas jurídicas que possibilitem à Administração Pública Federal, que deve agir de modo vinculado, proceder à compensação pretendida pela Recorrente. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das e ões, - 7 aberi e2006 40a, Alo'n • LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator "Direito Tributário Brasileiro. Aliomar Balleiro, 11° edição, ed. Forense, pg. 900. IS Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11522.002323/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SALÁRIO INDIRETO - DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.080
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u -imidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPA 10 FREIRE - Presidente CONFERE CO 1 O ORIGINAL fc .0 "A9 5 k Processo n° 11522.002323/200740 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.080 Fl. 591 ,--12 30 r...-: *- ---, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. - kiN. DA FA,,g, CoNFEb .... -n.44104 a. nt (2;1%., n nu- c CO eragria, Ara -. . -- ....,„ - INA/ „ 13 L Lit•-•........z!...s .... 2 Processo e 11522.002323/2007-40 52-C4TI Acórdão n.• 2401-00.080 Fl. 592 - Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados empregados. Conforme Relatório Fiscal (fl. 76 a 78), as contribuições ora lançadas se referem à diferença entre as quantias descontadas das remunerações pagas, pela notificada, a seus empregados, e os valores recolhidos à Previdência Social. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 120 a 568 e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 01-10.914, 4' Turma da DRJBEL (fls. 572 a 577) julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso (fls. 582 a 588), alegando, em apertada síntese, decadência do débito tributário, com base no art. 173 do crN, e repetindo que os débitos ora lançados foram objeto de parcelamento por meio do RFIS. É o relatório. • CONFEric. c t • •— ..„,-.1 o o, ró7e) 77- o 9 3 Processo Tr 11522.002323/2007-40 52-C4TI AciOrdão n.• 2401-00.080 Fl. 593 - Voto Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A notificada alega, em seu recurso, decadência do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de prescrição e decadência previstos em lei complementar, nos termos do art. 146, IH, da Constituição Federal. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `lf da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212191,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Ifinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após OONFErfit r.; Ni O f)RIGINAj 4 e iertwo9 Processo n• 11522.002323/2007-40 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.080 Fl. 594 o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "An. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de reponsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal" Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificação da NFLD pelo contribuinte se deu em 27.12.2005, e o período do débito é 01/1999 a 12/1999. , CONFER .,.*; °Rir:—frigi Processo e 11522.002323/200740 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.080 Fl. 595 Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4 0, e 173 do Código Tributário Nacional. Assim, concluo que a Previdência Social não se encontra mais no direito de constituii e lançar o presente crédito. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 5 de março de 2009 ' BERNADE 1h DE OLIVEIRA BARROS - Relatora COA/ • t fie e „ ~A,/ o 042; " 44, eper 6

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