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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5951752 #
Numero do processo: 16327.902612/2006-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.104
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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SANTANDER BANESPA S/A ­ ARRENDAMENTO ME (MERIDIONAL  LEASING S/A ARREND. MERCANTIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.902612/2006­90  Resolução n.º 3302­00.104  S3­C3T2  Fl. 145          2 RELATÓRIO  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 47 a 58) apresentado em 28 de outubro de  2008 contra o Acórdão no 16­18.532, de 15 de setembro de 2008, da 10ª Turma da DRJ São  Paulo  I  /  SP  (fls.  38  a  42),  cientificado  em  26  de  setembro  de  2008,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  PIS  do  período  de maio  de  2003,  indeferiu  a  solicitação  da  Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.   Não  havendo  nos  autos  comprovação  do  erro  alegado,  não  se  reconhece direito creditório em favor do contribuinte.  Solicitação Indeferida  O pedido foi apresentado em 13 de junho de 2003 e inicialmente apreciado pelo  despacho decisório de fl. 3.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  em  13/06/2003(fls.  07/12)  para  utilização  de  crédito  de  PIS  apurado  na  DIPJ/2003,  com  o  valor  devido  a  título  de  PIS,  código.  4574,  vencimento em 13/06/2003, no valor de R$ 28.210,27(fl.11).  DO DESPACHO DECISÓRIO  O Despacho Decisório foi proferido pela DEINF nos seguintes termos  (fls.03):  ‘Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP  :  R$  27.930,96.  A partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.’  ...  Diante da inexistência de crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório em 02 de maio de 2008, conforme  AR de fls.04, o interessado apresenta manifestação de inconformidade,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.902612/2006­90  Resolução n.º 3302­00.104  S3­C3T2  Fl. 146          3 protocolizada em 30 de maio de 2008, com os argumentos de fls. 01 e  02, como segue:  Não poderá prevalecer o Despacho Decisório de não reconhecimento  de crédito declarado de R$ 28.210,27 (doc. 02).  Em  decorrência  de  recálculo  da  base  do  imposto  de  renda,  foi  recolhido  a  maior  o  valor,  porém  como  não  houve  a  retificação  da  DCTF  não  foi  reconhecido  o  crédito  informado  na  PERDCOMP,  conforme documento em anexo.  Ao  considerarmos  o  valor  acima  apontado  na  DCTF  retificadora,  perceber­se­á que o Requerente tinha crédito para liquidar o débito do  mês de Maio de 2003, código 4574.  Diante do exposto, é a presente para requerer que seja (i) retificada a  DCTF  de  ofício,  de  modo  que  conste  o  valor  explicitado  no  quadro  retrocitado, (ii) bem como reconhecido o direito do crédito, haja vista  que  a  compensação  procedida  por  meio  da  DCTF  com  crédito  suficiente para suportá­la."  No recurso, a Interessada alegou o seguinte:  Após promover os ajustes da base de cálculo do PIS, por equívoco, a  Recorrente  deixou  de  retificar  a  DCTF  do  2°  trimestre  de  2003,  de  modo que permaneceram como exigíveis os valores declarados naquela  oportunidade. Certamente, por essa razão, a Recorrida não visualizou  o  crédito  utilizado  nas  PER/DCOMP  enviadas  e  não  homologou  a  compensação pretendida.  Ao  entregar  a  DCTF  referente  ao  2°  trimestre  de  2.003  (doc.  7),  a  Recorrente constituiu e adimpliu o crédito tributário de PIS (abril) no  valor de R$ 64.109 94.  A  auditoria  constatou  que  a  Recorrente  havia  erroneamente  lançado  uma reversão de provisão no COSIF n° 7.3.9.99.00­7 ­ Outras Rendas ,  não Operacionais quando o  correto  seria na  conta n° 7.1.9.90.99­8  ­  Reversão de Provisões Operacionais.  Esse  erro  de  fato  resultou  no  aumento  das  receitas  tributáveis  e,  consequentemente,  no  valor  do  PIS  apurado  e  recolhido  no  mês  de  abril de 2003. Apenas para elucidar, vejamos o quadro abaixo:     DCTF 2° TRIMESTRE DE 2003        antes da revisão  depois da revisão  Tributo  Abril  Abril  PIS  R$ 64.109,94  R$ 36.178,98  Assim,  ao  apurar  os  saldos  de  pagamentos  a  maior,  a  Recorrente  procedeu  à  atualização  da  diferença,  e  na  data  do  vencimento  da  obrigação realizou a compensação com débito de PIS de maio de 2003,  conforme  informado  na  DCTF  do  2°  trimestre/03  (doc.  8)  e  na  declaração de compensação anteriormente mencionada (doc. 9).  Em que pese a lisura dos procedimentos da Recorrente, a Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento manteve  a decisão  exarada  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.902612/2006­90  Resolução n.º 3302­00.104  S3­C3T2  Fl. 147          4 pela  DEINF  e  apontou  como  pendência  exatamente  o  valor  compensado  (PIS no  valor histórico de R$ 27.930,96 e atualizado de  R$ 28.210,27).  A  seguir,  afirmou  que  seria  necessário  analisar  os  documentos  contábeis  juntados ao recurso para respeitar a ampla defesa, citando entendimento da doutrina.  Por fim, esclareceu o seguinte, antes de defender a legalidade da compensação  realizada:  Ao apurar  a  base  de  cálculo  do PIS,  equivocadamente,  a Recorrente  considerou como receita o montante atinente a reversão de provisão na  Conta COSIF n° 7.3.9.99.00­7  ­ Outras Rendas não Operacionais do  balancete  mensal  e  do  razão  contábil,  efetuando  pagamento  dessa  contribuição  em  valor  manifestamente  superior  ao  que  séria  efetivamente devido.  Na  realidade,  o  lançamento  contábil  da  reversão  deveria  ter  sido  realizado  na  Conta  COSIF  no  7.1.9.90.99­8  ­  Reversão  de  Provisões  Operacionais/Outras,  conforme  demonstrado  no  Balancete  Analítico  (doc. 13) e no Livro_Razão (doc. 12) acostados aos autos.  Pois bem. Como é possível observar do Razão  (planilha de apuração  da base de  cálculo do PIS) de abril  de 2003,  facilmente  constatamos  que  na  conta  n°  7.3.9.99.00­7  a  Recorrente  lançou  o  valor  de  R$  4.297.070,20  como  se  receita  fosse.  Por  se  tratar  de  reversão  de  provisão não operacional, esse montante deveria integrar as contas de  EXCLUSÕES  do  livro  razão  e  não  as  contas  de  RECEITAS  como  informado inicialmente.  Requereu  que,  diante  de  eventual  impossibilidade  de  deferir  o  pedido,  fosse  realizada diligência.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele  devendo­se tomar conhecimento.  Do  que  foi  relatado,  conclui­se  que  o  indeferimento  do  crédito  da  Interessada  baseou­se no fato de a Interessada não teria retificado a DCTF.  Requereu a retificação de ofício da DCTF, o que é impossível, uma vez que se  trata de declaração sempre de iniciativa do sujeito passivo.  Como obrigação acessória, a falta de retificação não pode, por si só, restringir o  direito de restituição.  Entretanto, para ser possível a  restituição, é  imprescindível a demonstração do  direito de crédito.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.902612/2006­90  Resolução n.º 3302­00.104  S3­C3T2  Fl. 148          5 No  caso  dos  autos,  a  Interessada  alegou  que  teria  efetuado  uma  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo,  relativamente  a  uma  reversão  de  provisão  de  receita  não  operacional.  Diante do  exposto,  voto por converter o  julgamento do  recurso  em diligência,  para que  a Fiscalização  verifique  exatamente a que  tipo de provisão  referiu­se o  lançamento  contábil e se, de resto, a Interessada tem razão em relação à alegação, no tocante aos valores e  ao direito alegado, devendo, ao final, lavrar relatório de diligência, dando ciência à Interessada  para manifestação no prazo de trinta dias.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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6097904 #
Numero do processo: 13027.000120/2003-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA É vedado à Administração Pública, no exame de pedido de compensação amparado em título executivo judicial, decidir além do que dispôs o Poder Judiciário da decisão transitada em julgado. Recurso voluntário desprovido. Direito creditório não reconhecido.
Numero da decisão: 3102-00.890
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA É vedado à Administração Pública, no exame de pedido de compensação amparado em título executivo judicial, decidir além do que dispôs o Poder Judiciário da decisão transitada em julgado. Recurso voluntário desprovido. Direito creditório não reconhecido.

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          Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA  É  vedado  à  Administração  Pública,  no  exame  de  pedido  de  compensação  amparado  em  título  executivo  judicial,  decidir  além do  que  dispôs  o Poder  Judiciário da decisão transitada em julgado.  Recurso voluntário desprovido.  Direito creditório não reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  1ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário.    LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente    BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA ­ Relatora    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Fernandes  do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes Maya Gomes e Nanci Gama.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 04/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13027.000120/2003­10  Acórdão n.º 3102­000.890  S3‐C1T2  Fl. 2          2   Relatório  O  presente  processo  trata  de  pedido  de  compensação  de  tributos  diversos,  decorrentes de decisão judicial.  Por bem relatar os fatos e o direito concernente à lide, adoto parte do relatório  proferido pela DRJ de origem (fls. 731­745):    Compõem este  processo  administrativo,  ainda, o  demonstrativo  Créditos  Decorrentes  de  Decisão  Judicial,  cópia  de  CNPJ,  extrato  de  movimentação  processual,  cópias  de  partes  de  medidas judiciais, extratos do Sistema S1NCOR, demonstrativos  de pagamentos, cópias de documentos de arrecadação, cópias de  DlPJ.  Papeletas  de  Comprovação  de  Recolhimentos.  demonstrativos de cálculos e valores, extratos do Sistema DCTF  cópias de DCTFs e extratos do Sistema COMPROT.  Às fls. 308/314 está anexado o Despacho Decisório DRF/PFO de  28/0712006, onde o Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil  em Passo Fundo (RS) decidiu:  a)  reconhecer à  empresa  um  crédito  de RS 217.086,90  relativo  ao direito declarado no Mandado de Segurança n° 99.12003578­ 2,  atualizado  até  a  data  de  01/01/1996,  acrescido,  a  partir  daquela data, de juros à taxa SELIC;  b)  homologar  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito reconhecido, desde que objeto de DComps apresentadas  após 17109/2003 e somente com débitos de PIS;  c)  não­homologar  as  compensações  efetuadas  pela  empresa  onde foi utilizado crédito oriundo do Mandado de Segurança n°  99.12003578­2,  objeto  de  DComps  apresentadas  no  período  compreendido entre 01/10/2002 e 17/09/2003, bem como as que  envolvam tributos de espécie diferente do PIS.    Depreende­se  dos  autos  que  a  compensação  foi  indeferida  em  primeira  análise  porque  os  períodos  entre  01/10/2002  e  23/04/2003  teriam  sido  requeridos  antes  do  trânsito em julgado da ação. Quanto aos demais pedidos de compensação, a autoridade fiscal  afirmou que o seu acolhimento não estaria amparado pela coisa julgada formada no Mandado  de Segurança n° 99.12003578­2, que permitiu apenas a compensação com débitos do mesmo  tributo, qual seja, o PIS.  A  DRJ  indeferiu  o  pedido  de  compensação,  por  meio  de  decisão  assim  ementada:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 04/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13027.000120/2003­10  Acórdão n.º 3102­000.890  S3‐C1T2  Fl. 3          3   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  NORMAS  E  ATOS. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade ou ilegalidade de normas ou atos praticados  pela  administração  fiscal,  bem  como  a  afronta  a  princípios  constitucionais, é privativa do Poder Judiciário.  DCOMP. ANÁLISE. ELEMENTOS.  Na realização da análise de declarações constantes de DComps,  a autoridade administrativa deve se ater aos elementos contidos  no  processo,  não  sendo  sua  obrigação  carrear  aos  autos  recursos benéficos à interessada.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003  DCOMP.  CRÉDITO  OBJETO  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO EM JULGADO.  Necessário  que  haja  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  disponha  sobre  compensação  de  tributo  para  que  essa  seja  implementada (art. 170­A do CTN).  PIS.  DCOMPS.  AÇÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS DIVERSOS.  A compensação de créditos de PIS deve ser operacionalizada de  acordo  com  o  determinado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  PROVIMENTO  JURISDICIONAL.  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA NA RELAÇÃO JURIDICA.  Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, todos devem  se submeter à lei e à jurisdição. Disso decorre que a contribuinte  não  pode,  ao  executar  o  provimento  jurisdicional  alcançado,  transbordar  seus  limites,  observando­se  que  a  sentença  pesa  sobre  ela  como  norma  jurídica  individual  e  concreta,  de  observância obrigatória.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 04/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13027.000120/2003­10  Acórdão n.º 3102­000.890  S3‐C1T2  Fl. 4          4 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA.    Contra a referida decisão, a empresa apresentou recurso voluntário (fls.751 a  788), onde reitera os argumentos já expostos na impugnação.  É o relatório.   Voto             Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora    O recurso voluntário merece conhecimento, na medida em que interposto no  prazo  legal  por  procurador  regularmente  habilitado.  Contudo,  no  mérito,  o  pedido  do  contribuinte não deve prosperar.  Como bem colocou a DRJ, a compensação foi indeferida em primeira análise  porque os períodos entre 01/10/2002 e 23/04/2003 teriam sido requeridos antes do trânsito em  julgado do Mandado de Segurança n° 99.12003578­2  Por outro lado, não prospera o argumento do Contribuinte de que o direito ao  crédito teria sido reconhecido pela Ação Ordinária nº 93.00.12444­7, da Justiça Federal da 4ª  Região. Ocorre que o Contribuinte não amparou o seu pedido de restituição ou compensação  com créditos Oriundos dessa ação ordinária. Na verdade, o Contribuinte apontou a existência  dessa ação pela primeira vez no momento do recurso voluntário.   Em  sede  de  apreciação  de  pedido  de  compensação  lastreado  em  título  executivo judicial, à Autoridade Administrativa cabe analisar o direito ao crédito tributário nos  limites em que julgado e provido pelo Poder Judiciário. Não pode inovar no exame da lide, sob  pena de ofender a coisa julgada constituída.   Assim,  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  com  débitos de outros  tributos,  cumpre verificar que  o Mandado de Segurança n° 99.12003578­2  permitiu a compensação somente com débitos de COFINS. O Fisco não pode prover pedido de  compensação contrário ao que foi determinado pelo Poder Judiciário.  Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 3 de fevereiro de 2011.    Beatriz Veríssimo de Sena ­ Relatora              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 04/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13027.000120/2003­10  Acórdão n.º 3102­000.890  S3‐C1T2  Fl. 5          5                   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 04/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA

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Numero do processo: 11020.001407/2004-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2003 A 30/11/2003 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO As despesas passíveis de gerar crédito devem estar respaldadas em documentos revestidos de formalidades extrínsecas e que permitam identificar a natureza do serviço prestado e da mercadoria adquirida. Ausentes tais formalidades, impõe-se a glosa dos valores. A contrário senso, se os documentos preenchem as formalidades e o que é mais importante, permitem identificar o pagamento de serviço capaz de gerar créditos, não há fundamento para a glosa das despesas por eles respaldadas. MERCADORIAS E SERVIÇOS EMPREGADOS EM DIFERENTES FINALIDADES Constatado que o montante despendido com a aquisição de mercadorias e serviços engloba insumos empregados no processo produtivo e outras despesas não passíveis de tal classificação, impõe-se o rateio de tais dispêndios e, caso não seja possível sua realização, a glosa dos valores considerados para efeito de cálculo dos créditos. DISPÊNDIOS CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE. Os gastos atrelados a bens do ativo permanente devem ser incorporados ao valor do bem e depreciados ou, conforme o caso, amortizados, nos prazos de vida útil ou de amortização do bem ou direito, somente sendo admitidos, para efeito de cálculo do crédito, o valor da amortização ou depreciação apurados. COLHEITA Os serviços necessários à colheita da matéria-prima empregada no processo produtivo enquadram-se no conceito de insumo, para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social não-cumulativos. Consequentemente, os gastos incorridos com o pagamento de tais serviços devem ser computados para efeito de cálculo do crédito passível de aproveitamento pelo Contribuinte. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO. O direito de utilizar créditos decorrentes de aquisição de mercadorias e serviços não alcança empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim de exportação. FRETES A autorização legal para creditamento das despesas com frete e armazenagem suportados pelo vendedor somente passou a vigorar em 01/02/2004 e, ainda assim, não se estende a transferências entre estabelecimentos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-00.967
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para acatar os créditos decorrentes de despesas com mão de obra terceirizada, empregada na extração de madeira e devidamente documentada em nota fiscal idônea.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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JN TIMBER EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2003 A 30/11/2003  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO  As  despesas  passíveis  de  gerar  crédito  devem  estar  respaldadas  em  documentos  revestidos  de  formalidades  extrínsecas  e  que  permitam  identificar  a  natureza  do  serviço  prestado  e  da  mercadoria  adquirida.  Ausentes tais formalidades, impõe­se a glosa dos valores.  A  contrário  senso,  se  os  documentos preenchem as  formalidades  e  o  que  é  mais importante, permitem identificar o pagamento de serviço capaz de gerar  créditos, não há fundamento para a glosa das despesas por eles respaldadas.  MERCADORIAS E SERVIÇOS EMPREGADOS EM DIFERENTES FINALIDADES  Constatado  que  o  montante  despendido  com  a  aquisição  de  mercadorias  e  serviços  engloba  insumos  empregados  no  processo  produtivo  e  outras  despesas  não  passíveis  de  tal  classificação,  impõe­se  o  rateio  de  tais  dispêndios  e,  caso  não  seja  possível  sua  realização,  a  glosa  dos  valores  considerados para efeito de cálculo dos créditos.  DISPÊNDIOS CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE.  Os gastos  atrelados a bens do  ativo permanente devem ser  incorporados ao  valor do bem e depreciados ou, conforme o caso, amortizados, nos prazos de  vida útil ou de amortização do bem ou direito, somente sendo admitidos, para  efeito de cálculo do crédito, o valor da amortização ou depreciação apurados.  COLHEITA  Os  serviços necessários à colheita da matéria­prima empregada no processo  produtivo  enquadram­se  no  conceito  de  insumo,  para  efeito  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social não­cumulativos. Consequentemente, os gastos incorridos     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001407/2004­74  Acórdão n.º 3102­00.967  S3­C1T2  Fl. 220          2 com  o  pagamento  de  tais  serviços  devem  ser  computados  para  efeito  de  cálculo do crédito passível de aproveitamento pelo Contribuinte.  COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO.  O  direito  de  utilizar  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  mercadorias  e  serviços  não  alcança  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias com o fim de exportação.  FRETES   A autorização legal para creditamento das despesas com frete e armazenagem  suportados pelo vendedor somente passou a vigorar em 01/02/2004 e, ainda  assim, não se estende a transferências entre estabelecimentos.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  acatar  os  créditos  decorrentes  de  despesas  com  mão  de  obra  terceirizada,  empregada  na  extração  de  madeira  e  devidamente  documentada  em  nota  fiscal  idônea  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário manejado em desfavor do Acórdão 10­21.124  ­ 2ª Turma da DRJ/Porto Alegre, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  Ementa:  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  de  PIS  e  Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme consta do relatório de verificação às fls. 118 a 121­v, a Autoridade  Fiscal, após análise da escrita do sujeito passivo e dos comprovantes apresentados, rejeitou os  créditos baseados nas seguintes aquisições:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001407/2004­74  Acórdão n.º 3102­00.967  S3­C1T2  Fl. 221          3 a) Gasolina, óleo diesel e lubrificantes diversos: face à não segregação entre o  consumo  atrelado  ao  processo  produtivo  e  aquele  destinado  transporte  de  empregados  e  diretores e funcionários a serviço;  b) Partes e peças diversas, glosadas com base nos seguintes fundamentos:  ­  Representariam  itens  que  não  se  incorporariam  ao  processo  produtivo  (rolamentos,  retentores, arruelas, parafusos, porcas, correntes, correias, arame farpado, dentre  outros);  ­  Representariam  itens  sujeitos  a  desgaste  por  ação  direta,  mas  que  não  poderiam  ser  considerados  em  face  da  ausência  de  segregação  entre  o  processo  produtivo  objeto  do  presente  processo  e  outras  atividades  desempenhadas  pela  recorrente  (construção  civil);  ­ Parte dos documentos que respaldariam esses créditos estariam ilegíveis e,  consequentemente, não permitiriam a identificação dos itens adquiridos ou representariam nota  fiscal  de  venda  a  consumidor,  que  não  trazem  em  seus  elementos  a  exata  identificação  do  adquirente1;  ­ Referem­se a aquisições de pessoas físicas,  incapazes de gerar crédito em  face da vedação expressa do § 3º do art. 3º, da Lei 10.637, de 20022  c) Fretes   Aduz a autoridade fiscal que a  legislação de regência só passou a admitir o  creditamento do frete suportados pelo vendedor a partir de 1º de fevereiro de 2004 (art. 3°, IX  da Lei n° 10.833, de 2003) e, ainda assim, não englobaria os fretes referentes a transferências  entre estabelecimentos.  d)  Ausência  de  comprovação  da  vinculação  dos  serviços  ao  processo  produtivo   Serviços  contabilizados  nos  CFOP  relativos  à  aquisição  de  serviços  de  industrialização por encomenda e “outros serviços” foram alvo de glosa em razão dos seguintes  fundamentos:  ­ Ausência de identificação do serviço prestado (nota fiscal nº 4, expedida por  Miguel Tramontin);  ­  Serviços  descritos  como  construção  civil,  supostamente  vinculada  à  manutenção  do  imóvel,  mas  que,  em  verdade  representariam  benfeitorias  e  despesas  pré­ produção, que não poderiam ser consideradas insumos;   ­ Impossibilidade de verificação da efetiva prestação dos  serviços, em face  dos  instrumentos  contratuais  não  se  encontrarem  registrados  em  cartório  de  títulos  e  documentos;  ­ Ausência de “pertinência com a situação fática”.                                                              1 Notas às 107 a 115.  2 Notas às fls. fl. 116 e 117  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001407/2004­74  Acórdão n.º 3102­00.967  S3­C1T2  Fl. 222          4 Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  os  contratos  diriam  respeito  à  “serviço  temporário” e a contribuinte atestaria que não contratara trabalhadores temporários, nem teria  conhecimento  da  sua  contratação  pelas  pessoas  jurídicas  responsáveis  pela  execução  dos  serviços.  ­  Ausência  de  comprovantes  do  recebimento  dos  produtos  provenientes  da  prestação de serviços ou de ordens de serviço:   Segundo consta do Relatório Fiscal, a Contribuinte teria informado que, após  a emissão da nota fiscal, as anotações relativas às toras extraídas, os registros relativos ao seu  recebimento eram descartados e que, por tal motivo, não mais possuiria tais comprovantes em  seus arquivos;  Consignou­se, ainda, que os documentos relativos ao serviço de extração de  madeira não informam a quantidade extraída, razão pela qual não seria possível aferir a efetiva  prestação de serviço e a consequente destinação comercial da madeira.  ­ Impossibilidade de segregação dos custos associados à extração de madeiras  daqueles associados à manutenção de florestas e a reflorestamento:   Na medida em que os primeiros dispêndios poderiam ser computados como  insumos  e  os  últimos  deveriam  ser  alvo  de  contabilização  no  Ativo  Imobilizado,  na  conta  “reflorestamento” ou na conta "benfeitorias em propriedades de terceiros”.  Consta do Relatório Fiscal a  informação de que,  segundo a Contribuinte  as  operações de “roçadas” representariam entre 15 e 20% do total;  ­ Falha documental:  Os  documentos  emitidos  por  Paulo  Roberto  Correa  da  Silva  e  Manoel  Antonio  Pereira  e  Cia  Ltda.  não  preencheriam  formalidades  extrínsecas,  uma  vez  que  não  conteriam a inscrição “Nota Fiscal”. No que se refere aos documentos expedidos pela pessoa  jurídica Manoel Antônio Pereira e Cia, foi ainda anotada a ausência do número de inscrição no  CNPJ.  Devidamente intimado, compareceu a Contribuinte ao processo para, em sede  de Manifestação de Inconformidade, contestar as glosas nos seguintes termos:  a) Combustíveis e lubrificantes:  Diferentemente do alegado, a resposta apresentada em 13 de outubro de 2008  informara  o  destino  dos  combustíveis,  mas  suas  razões  teriam  sido  ignoradas.  Elenca  as  máquinas utilizadas, seu emprego no processo produtivo, bem assim o  tipo de combustível e  lubrificante relativo a cada uma delas.  Questiona, ademais, a glosa  integral em razão de que os  insumos utilizados  nos veículos de transporte seriam mínimos, se comparados com os efetivamente utilizados no  processo produtivo.  b) Partes e peças:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001407/2004­74  Acórdão n.º 3102­00.967  S3­C1T2  Fl. 223          5 As  partes  e  peças  seriam  insumos  para  fins  de  apuração  do  crédito  de  PIS/Cofins.  As  instruções  normativas  que  embasaram  a  ação  fiscal  seriam  manifestamente  ilegais,  pois  impõem  restrições  não  previstas  em  lei,  que  permitiria  o  desconto  de  créditos  atrelados a bens e serviços que desempenhariam o papel de insumo.  Sustenta que o conceito de insumo, para efeito de apuração de crédito de IPI  é diferente daquele aplicável ao PIS e à Cofins, atrelado à totalidade das receitas auferidas que,  para serem obtidas, exigiriam a assunção de custos e despesas. Cita doutrina que respaldaria tal  pretensão.  Assim, as partes e peças glosadas (rolamentos, retentores, arruelas, parafusos,  porcas, correntes, correias, arame farpado, pregos), seriam itens obrigatórios e essenciais, para  a  consecução  de  sua  atividade  e,  consequentemente,  não  poderiam  ser  considerados  como  dissociados  da  atividade  produtiva.  Tece  considerações  acerca  da  desoneração  do  processo  produtivo perseguida pela não cumulatividade.  c) Fretes:  Por equívoco, apurou fretes nas operações de venda.  d) Serviços não comprovadamente utilizados no processo produtivo:  Segundo se extrairia do contrato social da contribuinte seu objeto social seria  o reflorestamento, o manejo de florestas, o beneficiamento de madeira, a indústria e comércio,  a importação e exportação de madeiras.  Consequentemente,  seria  insubsistente  o  raciocínio de que  roçadas,  plantio,  extração de toras não estariam atrelados ao processo produtivo.  Antes de  serrar a madeira  seria necessário extraí­la, arrastá­la e empilhá­la.  Antes disso, seria necessária a realização de roçadas para abrir caminho na floresta.   Questiona,  ainda,  o  que  denominou  formalismo  excessivo  empregado  na  análise dos contratos. A contribuinte contratou prestadores de serviços, conforme se extrai das  notas fiscais, comprovantes de pagamento e demais documentos apresentados.  Discorda do fato de que a ausência da inscrição “nota fiscal” nos documentos  expedidos por Paulo Roberto Correa da Silva e Manoel Antônio Pereira e Cia  lhes  retiram a  validade, na medida em que as mesmas trariam no bojo a descrição dos serviços e o destaque  do imposto.  Tal falha, no se sentir meramente formal, deveria ser imputada à gráfica que  os imprimiu. Ressalvadas as hipóteses de conluio e fraude, que não se verificariam no presente,  a glosa das despesas representaria violação ao princípio da não cumulatividade.  Por outro lado, a contribuinte seria terceira de boa­fé e, como tal não poderia  ser penalizada pela falta de terceiro.  Finalmente, a exigência de comprovação de recebimento dos produtos seria  fruto  do  desconhecimento  das  atividades  da  contribuinte.  Reitera  que  a  conferência  dos  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001407/2004­74  Acórdão n.º 3102­00.967  S3­C1T2  Fl. 224          6 serviços  é  realizada  na  floresta  e,  após  tal  conferência,  emitida  a  correspondente  nota  fiscal,  bem assim que o não arquivamento dos controles internos não torna o serviço inexistente.  Questiona,  finalmente,  a  emissão  de  extrato  de  débito  em  nome  de  pessoa  jurídica diversa da detentora dos créditos litigiosos.  Após  a  regular  ciência  do  acórdão  recorrido,  comparece  a  Contribuinte  ao  processo para, essencialmente,  reiterar as alegações manejadas por ocasião da  instauração da  fase litigiosa.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Antes  de  adentrar  na  análise  dos  elementos  carreados  ao  processo,  entendo  pertinente esclarecer a opinião deste relator no sentido de que o conceito de insumo, para efeito  de  apuração  de  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos,  não  segue  o mesmo  viés  que  norteia a apuração de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. Neste, privilegia­se  o critério físico e naquele, o da pertinência.  Evidentemente, isso não significa equiparar a insumo, para efeito de cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  toda  e  qualquer  despesa  inerente  à  atividade  econômica.  Em  relação a esse aspecto, preciso é o comando do art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, na versão  que vigia à época da apuração da contribuição:  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  Finalmente,  no  que  se  refere  a  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  bem  assim  às  benfeitorias  em  bens  de  terceiros,  o  valor  do  crédito  será  apurado  mediante  aplicação  das  alíquotas  do  PIS  sobre  os  encargos  de  depreciação  e  amortização, conforme consignado no §1º, III do mesmo art. 3º3  Em suma, para efeito da discussão que povoa o presente litígio, somente são  passíveis de gerar crédito do PIS os bens e serviços utilizados no processo de fabricação e, no  caso dos bens do ativo imobilizado, os valores de depreciação e amortização.  Por outro  lado,  justamente em razão de que não se poderia apropriar  toda e  qualquer  despesa  como  insumo,  é  que  a  apuração  dos  créditos  não  pode  prescindir  de  uma                                                              3 § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 2º sobre o valor:  (...)  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos  no mês;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001407/2004­74  Acórdão n.º 3102­00.967  S3­C1T2  Fl. 225          7 escrituração  que  permita  identificar  o  dispêndio,  permitindo  que  se  afira  natureza  do  bem  o  serviço e, principalmente, o seu emprego.  Igualmente importante, finalmente, é destacar a vedação expressa no § 3º, I e  II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002:  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  Feitas tais considerações, passa­se à análise higidez das glosas alvo de litígio.  1. Combustíveis e Lubrificantes  Pedindo vênia ao Recorrente, não vejo como reconhecer os créditos relativos  às aquisições de combustíveis e lubrificantes.  Evidentemente,  tal  convicção não  tem qualquer  relação com a natureza das  despesas, textualmente contempladas no já transcrito inciso II do art. 3º da Leis nº 10.637, de  2002.  Como  já  mencionado,  não  foi  trazido  ao  processo  qualquer  elemento  que  demonstre  qual  foi  o  valor  ou  quantitativo  efetivamente  empregados  nas  máquinas  que  compõem  o  processo  produtivo  da  Recorrente  e  quais  são  utilizados  em  veículos  que,  se  observado o texto da lei, não seriam utilizados em tal finalidade.  2. Partes e Peças  Sabidamente, por  força do § 2º do art. 301 do Regulamento do Imposto de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3000,  de  19994,  bens  com  duração  superior  a  um  ano  ou  partes  e  peças  passíveis  de  incorporação  a  bens  daquela  natureza,  que  não  se  desgastem  no  período  de  um  ano,  devem  ser  contabilizados  no  ativo  imobilizado  e  depreciados  ou  amortizados no período de sua vida útil.   Devido  a  tal  regra,  não  há  como  considerar  insumos  partes  e  peças  que  tenham se incorporado aos bens que compõem o ativo imobilizado.  Da mesma forma, se não é possível  segregar a utilização dos bens, entre as  atividades atreladas à extração e beneficiamento de madeira e as demais atividades exercidas  pela Recorrente, não há como considerar os dispêndios com insumos passíveis de utilização em  mais de uma atividade.  Igualmente  descabido  é  o  crédito  fundado  em  aquisições  de  serviços  prestados por pessoas físicas.                                                              4  §  2º    Salvo  disposições  especiais,  o  custo  dos  bens  adquiridos  ou  das  melhorias  realizadas,  cuja  vida  útil  ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art.  45, § 1º).  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001407/2004­74  Acórdão n.º 3102­00.967  S3­C1T2  Fl. 226          8 Corretas, portanto, as glosas relativas ao presente item.  3­ Fretes  Como já destacado, o  sujeito passivo admite o equívoco perpetrado quando  da apuração de crédito baseados em despesas de fretes sobre vendas, o que dispensa maiores  análises.  Corretas, portanto, as glosas relativas a esse grupo de despesas.  4 ­ Outros Serviços cuja Vinculação ao Processo Produtivo Não Restaria Comprovada  Algumas  das  glosas  referentes  ao  presente grupo  estão  atreladas  à  falha na  descrição dos serviços, e, pelos fundamentos já expendidos anteriormente, devem ser mantidas.  Sem a descrição dos serviços, não há como reconhecê­los.  Por outro lado, sem a devida segregação, não há como acatar os pagamentos  que  englobam  extração,  beneficiamentos  e  replantio  de  floresta,  na  medida  em  que  estes  últimos devem ser incorporados ao valor desses bens do ativo e exauridos juntamente com os  mesmos.  Igualmente  descabido  é  o  crédito  alegado  como  decorrente  de  despesas  de  construção civil, mas que, em verdade, representam beneficiamentos em imóveis de terceiros.  Ou  seja,  os  beneficiamentos  (roçadas),  o  plantio  e  as  demais  benfeitorias  passíveis  de  amortização  não  são  insumos,  para  efeito  do  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos.  Penso  igualmente  que  os  documentos  que  não  preenchem  os  requisitos  formais mínimos, como o número de inscrição no CNPJ e a inscrição “nota fiscal”, igualmente  não merecem ser considerados.  Entretanto,  estou  convicto  de  que  a  ausência  de  controle  do  quantitativo  extraído e de registro do contrato em cartório, por si, sejam motivos suficientes para que não se  acatem as despesas com extração de madeira.  Em  primeiro  lugar,  como  é  cediço,  regra  geral,  a  averbação  no  correspondente Cartório de Registro de Títulos e Documentos tem como função primordial a  garantia da publicidade do ato, não representando, portanto, condição para sua validade.  Em  segundo,  não  concordo  que  a  ausência  de  quantificação  da  madeira  extraída,  arrastada  e  empilhada  inviabilize  a  aceitação  das  despesas,  na medida  em  que,  se  cotejados  os  valores  pagos  e  os  estipulados  nos  contratos,  facilmente  se  chegaria  ao  quantitativo extraído. Até porque, o crédito litigioso não decorre da aquisição de determinada  quantidade de madeira extraída, mas o valor do serviço contratado.  Finalmente,  não  consigo  divisar  na  aparente  incongruência  na  resposta  à  intimação o efeito assumido no Relatório Fiscal.  Com  efeito,  o  sujeito  passivo  efetivamente  negou  que  tenha  contratado  trabalhadores temporários e alegou desconhecimento da sua contratação, mas isso longe está de  reduzir o poder probante dos contratos.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001407/2004­74  Acórdão n.º 3102­00.967  S3­C1T2  Fl. 227          9 De  fato,  analisando  as  notas  fiscais  às  fls.  72  e  73,  percebe­se  que  o  valor  descontado  a  título  de  Contribuição  corresponde  ao  percentual  fixado  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212, de 19915, o que demonstra que, pelo menos para o executor do serviço, estava­se diante  de locação de mão­de­obra, nos termos da Lei nº 6.019 de 1974.  Conclui­se,  assim,  que  há  uma  divergência  de  interpretação  acerca  do  enquadramento da relação contratual ou que simplesmente o sujeito passivo entendeu que esse  fato lhe seria prejudicial.  Penso,  entretanto,  que  qualquer  dessas  duas  hipóteses  longe  estão  de  influenciar a relação se subsunção do fato a norma, até porque, no que se refere à solução do  presente litígio, pouco importa a modalidade contratual empregada.  Não custa destacar, nesse aspecto, que a vedação aos créditos decorrentes de  pagamento de mão­de­obra diz  respeito  exclusivamente aos pagamentos realizados a pessoas  físicas, ex vi do § 2, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 20026.  Nesse  aspecto,  traz­se  à  colação  a  orientação  sedimentada  na  Solução  de  Consulta nº 30, de 26 de janeiro de 2010, da Superintendência da Receita Federal do Brasil da  9ª Região (original não destacado):  As ferramentas adquiridas para utilização em máquinas da linha  de  produção,  a  contratação  de  mão­de­obra  de  pessoas  jurídicas  para  operação  e  manutenção  de  equipamentos  da  linha  de  produção  e  a  contratação  de  serviços  de  pessoas  jurídicas  aplicados  diretamente  sobre  o  produto  em  transformação ou sobre as ferramentas utilizadas nas máquinas  pertencentes  à  linha  de  produção  são  considerados  insumos,  para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP.  Ante  ao  exposto,  considero  suficientemente  comprovadas  as  despesas  descritas nas notas fiscais de fls. 72 e 73.  5­ Aviso de Cobrança   O  órgão  julgador  de  piso  já  se manifestou  acerca  da  alegação  de  falha  na  expedição  do  aviso  de  cobrança,  em  nome  de  pessoa  jurídica  que  não  integra  a  lide,  determinando  a  correção  de  tal  falha,  que  torna  prescindível  a manifestação  deste  colegiado  acerca da matéria.                                                              5 Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura,  em nome da empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  6 § 2º Não dará direito a crédito o valor de mão­de­obra paga a pessoa física.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001407/2004­74  Acórdão n.º 3102­00.967  S3­C1T2  Fl. 228          10 6­ Conclusão  Com  essas  considerações,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  acatar  exclusivamente  os  crédito  sobre  os  valores  relativos  a  despesas  com  extração  de  madeira  documentadas nas notas fiscais às fls. 72 e 73, emitidas pela pessoa jurídica Florestal Caraúno.  Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                              Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10930.002110/2004-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 CERCEAMENTO DE DEFESA Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnaria, sem omissão ou contradição. RESTITUIÇÃO. PEDIDO NÃO-FORMULADO. DESCONHECIMENTO Considera-se não-formulado o pedido de restituição apresentado em desacordo com as normas legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/03/1999 a 15/06/1999 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébitos fiscais ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA. A norma revogada da Lei n° 9.718, de 1998, que previa a exclusão do faturamento de receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, era de eficácia contida e dependia, para aplicação, de regulamentação infralegal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.282
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 CERCEAMENTO DE DEFESA Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição. RESTITUIÇÃO. PEDIDO NÃO-FORMULADO. DESCONHECIMENTO Considera-se não-formulado o pedido de restituição apresentado em desacordo com as normas legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/03/1999 a 15/06/1999 . INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA . A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébitos fiscais ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. NORMA 1 DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA. 4 A norma revogada da Lei n° 9.718, de 1998, que previa a exclusão do faturamento de receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, era de eficácia contida e dependia, para aplicação, de regulamentação infrale.. I. Recurso negado. à ÁllVistos, relatados e discutidos os presentes autos. ri"gdg i 1 • 1 . . Processo n° 10930:002110/2004-09 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201 -00.282 Fl, 151 ACORDAM os Membros da 2 A Câmara/l a Turma Ordinária da r Seção de Julgamento do CARF, pi/ animidade • e votos emd! egar provimento ao recurso. /1/ ,i,. .,, 'ire e LS ‘N MAC s B O ROSENBURG FILHO Presidente taJOSÉ A ei.:,7 *RIM DE MORAIS Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório A recorrente acima qualificada ingressou com o pedido às fl. 01/09, protocolado em 28/06/2004, requerendo a restituição/compensação do montante de R$ 24.475,06 (vinte e quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais e seis centavos), decorrente de pagamentos indevidos e/ ou maior, a titulo de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) entre as datas de 10/03/1999 e 31/01/2003, sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de fevereiro de 1999 a dezembro de 2002, conforme planilha à fl. 25. Por meio do Despacho Decisório às fls. 81/90, datado de 26/08/2005, a DRF em Londrina, PR, considerou não formulado o pedido de restituição para os recolhimentos efetuados em datas posteriores a 28/06/1999, analisou e indeferiu a restituição dos valores decorrentes de recolhimentos efetuados em datas anteriores a 28/06/1999. , Cientificada daquele despacho decisório, inconformada, a recorrente interpôs a manifestaçãb de inconformidade às fls. 92/101, requerendo a sua reforma para que lhe fosse reconhecido o direito à repetição/compensação dos valores reclamados, alegando razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Curitiba, PR: "...inicialmente, que a autoridade indeferiu seu pleito pela não juntada dos documentos comprobatórios dos recolhimentos a maior e pelo fato de não haver sido apresentada a Declaração de Compensação, seja pelo programa Per/Dconzp, seja em formulário (papel). Referindo-se ao mérito, destaca que não há razão jurídica ou constitucional de atribuir poder de regulamentação ao Poder Executivo, negando a aplicação imediata da Lei n° 9.718/98, pois estaria ferindo o Princípio da Legalidade. Entende, assim, que não há necessidade de regulamentação para • ilicação imediata da dedução legal estatuída no art. 3°, g' 2°, HL da Lei n" 9.71 'i :8, sendo cabível à contribuinte, cuja atividade econômica enquadra-se na sit j lt . / o fálica rdi /• r 2 Processo n° 10930.002110/2004-09 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.282 Fl. 152 restituição dos valores pagos a maior a titulo de PIS. Em seguida, cita julgado do Superior Tribunal de Justiça. Aduz, em relação aos pagamentos efetuados a partir de 28/06/1999, que o Per/Dcomp não aceita e não reconhece os créditos objeto de restituição (mediante compensação), ou seja, os valores a título de PIS pagos a maior devido à transferência de rendas para terceiros (hipótese não discriminada nos incisos do art. 2" da IN SRF n°460/2004), dai a utilização de formulário em papel, tudo, a seu ver, em conformidade com a IN SRF n" 460/2004, art. 3", §1°, que disciplina a utilização do formulário Pedido de Restituição (Anexo I) quando da impossibilidade de utilização do Per/Dcomp. Em relação aos valores pagos em datas anteriores a 28/06/1999, o entendimento da ocorrência de prescrição confronta com as antigas e as mais recentes jurisprudências judiciais e administrativas as quais apontam para a prescrição decenal dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplicável, a seu ver, no caso em tela. Salienta que a Lei Complementar n°118/2005 passaria a valer a partir de 09/06/2005 (120 dias após a data de sua publicação), sendo que o pedido de restituição foi protocolado em 28/06/2004. Enfatiza, assim, que a . alegação da DRF em Londrina foi mera interpretação pessoal, infringindo o ' Princípio da Impessoalidade." Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ não conheceu dela, em relação aos pagamentos efetuados depois de 28/06/1999, pelo fato de a recorrente não ter se utilizado do Sistema Per/Dcomp para a transmissão de seu pedido; e, para os pagamentos efetuados em datas anteriores àquela, a conheceu e indeferiu a restituição pleiteada sob o argumento de que, na data de protocolo do presente pedido, o seu direito à repetição já havia decaído pelo decurso do prazo qüinqüenal, conforme Acórdão n° 06-17.393, datado de 26/03/2008, às fls. 116/121, assim ementado: "Período de apuração: 10/03/1999 a 15/06/1999 PIS. PREJUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário." Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 124/139, 'requerendo a sua reforma a fim de que lhe reconheça o direito à repetição dos valores reclamados, alegando, em síntese: a) preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida sob o entendimento de que: a.1) a Autoridade de Primeira instância deixou de apreciar os argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade, nos termos da IN SRF n°460, de 18/10/2004, ar. 31, § 2°, por falta de apresentação de Per/Dcomp; e, b.1) a restrição imposta por essa IN configura cerceamento de defesa, afrontando o princípio constitucional de ampla defesa, previsto no inciso LV do art. 5° da Carta Magna; e, b) no mérito, contestou apenas a decadência/prescrição qüinqüenal do seu direito à repetição dos valores reclamados decorrentes dos recolhimentos efetuados em datas anteriores a 28/06/1999, defendendo a tese dos cinco mais cinco e que a LC n° 118, de 2005, só i eficácia a partir de 09/06/2005 quando entrou em vigor. É o relatório. '2P 3 Processo n° 10930.002110/2004-09 S2-C2T1 Acórdâo n.• 2201-00.282 Fl. 153 .. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Quanto à suscitada nulidade do acórdão recorrido, sob as alegações de falta de apreciação de argumentos expendidos na manifestação de inconformidade, não assiste razão à recorrente. Conforme se verifica daquele acórdão, a Autoridade de Primeira instância conheceu parcialmente da manifestação de inconformidade interposta por ela. Na parte conhecida, ou seja, para o período de recolhimentos entre as datas de 10/03/1999 e 15/06/1999, julgou-a improcedente, indeferindo restituição pleiteada, em face da decadência do seu direito, nos termos do CTN, arts. 165, I, e 168, I, com a interpretação dada por meio do Ato Declaratório n° 96, de 1999, e, ainda, do disposto na LC n° 118, de 09/02/2005, art. 3°, permitindo-lhe ampla defesa para qualquer contestação. Para a parte não-conhecida, período referente aos recolhimentos efetuados a partir de 28/06/1999, a negativa foi fundamentada na (IN) SRF n° 210, de 30/09/2002, c/a redação dada pela IN SRF n° 323, de 24/04/2003, c/c a IN SRF n°414, de 30/03/2004, todas detalhadas na decisão recorrida, permitindo-lhe ampla defesa; aliás, o que foi feito com a interposição do presente recurso. Ainda, segundo o Decreto n° 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, são nulos somente os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo, in verbis: Art. 59- São nulos: - 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e , serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito • passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para pra ficar o ato ou julgar a sua legitimidade. No presente caso, a decisão recorrida foi proferida pela 3' Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, PR, colegiado competente para julgar a manifestação de inconformidade interposta pela recorrente contra o despacho decisório proferido pela D • em Santo Ângelo, nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972, art. 25, I. Além dis , o .1 rdãoAlém 4 recorrido foi devidamente fundamentado permitindo à recorrente ampla defesa. e rit Processo n°10930.002110/2004-09 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.282 Fl. 154 No mérito, os valores reclamados como indébitos tributários referem a fatos geradores ocorridos no período de competência de fevereiro de 1999 a dezembro de 2002, cujos recolhimentos foram efetuados entre as datas de 10/03/1999 e 31/01/2003. Assim, toma-se necessário verificar se na data de protocolo do presente pedido de restituição, em 28/06/2004, o direito de a interessada pleitear a restituição de todos os valores já havia decaído ou não. A decadência do direito de se repetir indébitos tributários está regulada no Código Tributário Nacional (CTN), arts. 165 e 168, in verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: (•••). • Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extincão do crédito tributário. (...)."(grifos não-originais) Em se tratando de lançamento por homologação, como no caso da contribuição para o PIS, a extinção do crédito tributário, por previsão expressa do CTN, ocorre quando do pagamento e não em outro momento, conforme disposto a seguir: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado velo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. • • (..). Art. 156. Extinguem o crédito Tributário: (•••). VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento /4 nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4; fit (...).(grifos não-originais) 5 . . Processo n° 10930.002110/2004-09 52-C2TI Acórdão n.° 2201-00.282 Fl. 155 No presente caso, de conformidade com estes dispositivos legais, na data de protocolo do presente de pedido de restituição, em 28/06/2004, o direito de a recorrente repetir os valores decorrentes dos recolhimentos efetuado em datas anteriores àquela, ou seja, entre as datas de 10/0W1999 e 15/06/1999, já havia decaído. Assim independentemente de decorrerem de recolhimentos indevidos e/ ou maior, não há que se falar em restituição. Remanesce, todavia, a análise da certeza e liquidez dos valores reclamados como indébitos tributários decorrentes de recolhimentos efetuados a partir de 28/06/1999 a 31/01/2003, ressaltando-se que, para o período de competência de junho a dezembro de 1999, cujos recolhimentos deveriam ser ter sido efetuados entre as datas de 15/07/1999 e 15/01/2000, não constam recolhimentos nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal nem a recorrente comprovou quaisquer pagamentos. Inicialmente, conforme demonstrado na decisão recorrida e detalhado no despacho decisório às fls. 81/90, o presente pedido de restituição, para o período não-atingido pela decadência, não obedeceu às normas legais o que implicou no seu desconhecimento pela Autoridade Julgadora de primeira instância, cujos fundamentos adoto. Assim, em face do exposto nas INs SRF n° 323, de 24/04/2003, art. 3°, e n° 414, de 30/03/2004, art. 4°, c/c os arts. 1° e 3°, considero não-formulado o pedido de restituição para aquele período, por não ter sido formulado eletronicamente e transmitido pela Internet, utilizando-se do programa Per/Dcomp da Secretaria da Receita Federal. A título de esclarecimento, independentemente de o pedido de restituição não ter sido formulado nos termos das normas vigentes e, ainda, de a recorrente não ter demonstrado como apurou os pretensos indébitos tributários reclamados e os valores que, computados como receitas, foram transferidos para outra pessoa jurídica, se limitando a apresentar a planilha à fl. 25, sem qualquer memória de cálculo, demonstra-se, a seguir, que os valores pleiteados, ao contraio do seu entendimento, não constituem indébitos tributários e sim contribuição devida nos termos da legislação tributária vigente. Ao contrário do seu entendimento, o disposto no inciso III do § 2" do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, é de eficácia contida, conforme se depreende de sua leitura, cujo texto legal transcrevo, in verbis: "Lei n°9.718. de 27 de novembro de 1998.' Art.3" O 'aturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (4 §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita . bruta: 111 — os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas as normas regulamentares exigidas pelo Poder Executivo. "(grifo não- r original) 6. Processo n° 10930.002110/2004-09 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.282 Fl. 156 Ora, segundo este dispositivo legal, sua aplicação dependia de normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, as quais nunca foram editadas. Pelo contrário, o citado dispositivo foi revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18, de 09/06/2000. O fato de a lei ter atribuído ao Poder Executivo a regulamentação daquele inciso, negando sua aplicação imediata, não feriu o principio constitucional da legalidade, uma vez que foi prevista na própria lei. Nesse sentido, dispôs o Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do g 20 do art. 3° da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; - considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1 .991- 18, de 9 de junho de 2000; - considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: - não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COF1NS, no • período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica." Observe-se que ato declaratório não feriu a lei, uma vez que ele apenas fixa o entendimento da Secretaria da Receita Federal. Aliás, entendimento esse idêntico ao do Superior Tribunal de Justiça, conforme se nota pelo acórdão abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3", g 2", INCISO III, DA LEI N" 9.718/98. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1991-1 8/2000. I - O comando legal inserto no artigo 3°, g 2", 114 da Lei n.° 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da COF1NS, das receitas transferidos a outras pessoas jurídicas, a depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II - Com a edição da Medida Provisória n" 1.991- 18/2000, o dispositivo em comento foi retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos. Portanto, embora vigente, não teve eficácia, já que não editado o decreto regulamentador. III - Recurso especial provido. (RESP .• 506161 / RS —Ministro relator Francisco Falcão)." [destaque acrescido] Quanto ao questionamento da contribuinte sobre a constitucionalidade das normas, não cabe a apreciação desta matéria perante este Colegiado, como decidido em Sessão do Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes, realizada e 8 de setembro de 2007, na qual foi aprovada a Súmula 7 Processo n° 10930.002110/2004-09 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.282 Fl. 157 Dessa forma, não há que se falar em restituição dos valores pagos, a titulo de PIS, nos termos da Lei no 9.718, de 27/11/1998, porque, de fato, tais pagamentos constituem créditos tributários e não indébitos. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso voluntário. '. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009 dlek JOSÉ • gr • IN O DE MORAIll'i or)95" • • 8 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001377/97-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve se efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08927
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Rubricp 20 CC-MF Ministério da Fazendast ! 4=-:-., Ét. Fl. Vr:-..tik' Segundo Conselho de Contribuintes Processo a ll 10882.001377/97-58 Recurso n' : 122.940 Acórdão n9 : 203-08.927 Recorrente : ARGAMASSAS QUAIRTZOLIT LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturam ente do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARGAMASSAS QUARTZOLIT LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 ikilntx n ` Otacílio D. ,:s Cartaxo Presidente -------Efle(919,-,--;"^-a---Luciana Pato Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 • k -ti. • 22 CC-MF v„.̀ , Ministério da Fazenda FÇt Fl.Segundo Conselho de Contribuintes — • Processo n' : 10882.001377/97-58 Recurso n2 : 122.940 Acórdão n' : 203-08.927 Recorrente : ARGAMASSAS QUARTZOLIT LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Campinas - SP: "Trata o presente processo de pedido de compensação/restituição. 2.O requerimento da interessada foi indeferido (Decisão SESIT n° 432/2000, da DRF em Osasco/SP, fl. 1 12) sob o argumento de equívoco do contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art. 6o da Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações posteriores, excetuadas aquelas perpetradas pelos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88. 3. Irresignado, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls. 116/126) alegando e limitando como fato controverso a interpretação do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, que, sob seu ponto de vista, determinaria urna base de cálculo retroativa da contribuição, operando nesse sentido, inclusive, manifestação da própria Administração Fazendá ria, nos termos do Parecer n° MF/SRF/COSIT/DIPA c n" 56, de 07 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Coordenador Geral do COSI'', que reconheceu o crédito do contribuinte, inclusi- ve com relação a semestralidacle referente à apuração da contribuição (11. 119). Além disso, provimentos judiciais e administrativos, dos quais não é parte interessada, reconheceriam a intelecção acima referida. 4. Indeferida a solicitação também por esta DRJ, Decisão 3311/2000 (fls. 129/139), recorrera a contribuinte (fls.143/1 58), reafirmando sua tese impugna- tiva. 5.Em seguida, houve por bem o Conselho de Contribuintes em anular a decisão anterior desta DRJ, sob a fundamentação de que seria nula, por falta de compe- tência da autoridade para a qual havia sido delegado tal mister (fls.162/169)." Pelo Acórdão de fls.. 172/175 — cuja ementa a seguir se transcreve - a 5' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP indeferiu a solicitação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração : 0 1 /1 0/1 98 8 a 30/09/1995 —JAK 2 22 CC-MF -e; Ministério da Fazenda A. 1̀ .4f1:»k: Segundo Conselho de Contribuintes ;:taski- Processo n 2 10882.001377/97-58 Recurso n2 : 122.940 Acórdão n2 203-08.927 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. O art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Solicitação Indeferida". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Con- selho de Contribuintes (fls. 181/190), reiterando os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. 3 CC-MF Ministério da Fazenda F I . t4) -; <4-- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10882.001377/97-58 Recurso Q : 122.940 Acórdão n 203-08.927 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A questão cinge-se à aplicação da semestralidade no cálculo do indébito tributário, decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, que produziu efeitos ex tunc, retornando-se à aplicabilidade da sistemática anterior, sendo o PIS exigido de acordo com a Lei Complementar n° 7/70. Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerado — faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento, o que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Assim, curvo-me à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1 .212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. 4 22 CC-MF• .".;S:Cre, Ministério da Fazenda Fl. zr, :f 41t. Segundo Conselho de Contribuintes •cel.3, • Processo n' : 10882.001377/97-58 Recurso 119- : 122.940 Acórdão n2 203-08.927 Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Cabe, portanto, ao órgão local da SIZ.F verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder à conferência dos valores envolvidos, devendo manter de oficio qualquer diferença verificada. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 LUCIANA PAt PEÇANFIA MARTINS 5 MINISTERIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União! De 02 3 / 22 CC-MF Ministério da Fazenda .c.t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. VISTO •>.:..,;\. • 9- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-08.927 Processo n2 : 10882.001377/97-58 Recurso n2 : 122.940 Embargante : ARGAMASSAS QUARTZOLIT LTDA. Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO — Improcedentes os embargos de declaração e o pleito de retificação de parte do acórdão embargado, guando não se verificam as obscuridades e contradições apontadas. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos por: ARGAMASSAS QUARTZOLIT LTDA. DECIDEM o Membros da Tercei . âmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimii de de vo os, rejeitar is Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-08.927 interpostos p o sujeito 4assivo. Sala das Sessõ,s, em 16 de março 2064. .• Francisco Ma r gut uergue Silva • ce- ' residente Luciana Pato çanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonska de Menezes, César Piantavigna, Valdemar Ludvig, Maria Teresa Martínez López e Antonio Carlos Atulim (Suplente). Eaal/mdc 1 b • r CC-MF 4L- • Ministério da Fazenda• Fl. -tn7"-Tit it Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°203-08.927 Processo n9 10882.001377/97-58 Recurso flQ : 122.940 Embargante : ARGAMASSAS QUARTZOLIT LTDA. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela contribuinte com o objetivo de sanar inexatidões do voto proferido no Acórdão n°203-08.927. Segundo a embargante, a decisão recorrida é obscura em relação à parte em que o recurso foi vencido, à medida que não evidencia, à luz dos fundamentos aduzidos, a que se deve a declaração de parcialidade no provimento do recurso apresentado. A seu ver, a parcialidade do provimento decorre dos critérios estabelecidos à atualização do crédito reconhecido que deveria ser atualizado até dezembro de 1995, pela variação da UFIR, acrescido dos expurgos de correção monetária havidos nos anos-calendário de 1989 e 1990, denominados de variação IPC/89 e IPC/90. Considera, ainda, que existe contradição no último parágrafo do voto ao afirmar que os indébitos poderão ser compensados depois de aferida a certeza e liquidez pela administração tributária, observados os critérios estabelecidos nas Instruções Normativas SRF n° 21 e 73, de 1997, porque as instruções normativas citadas foram revogadas pela IN SRF n° 210/2002 que reconheceu o direito ao contribuinte de declarar a compensação dos créditos que entende legítimos, sujeitando-se a posterior verificação, no tocante à liquidez e certeza, por parte da administração tributária. A seu ver, mesmo sob a égide da IN SRF n°21/1997, o contribuinte formalizava o "pedido", mas efetivamente compensava os créditos que entendia existirem, sujeitando-se a posterior homologação das autoridades fiscais. 2 e 4.5),W: a. 22 CC-MF •Ministério da Fazenda Fl. 1F;r-itt Segundo Conselho de Contribuintes •••-•,:-- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-08.927 Processo n' : 10882.001377/97-58 Recurso n° : 122.940 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS Como relatado e inicialmente, cumpre-nos analisar a reforma e retificação do Acórdão n° 203-08.927, nos exatos termos em que reclamado pela embargante. Da análise dos autos, verifica-se a pertinência dos embargos, razão pela qual o conheço, conforme juízo de admissibilidade expresso por meio do despacho de ff 210. Quanto ao argumento da obscuridade do acórdão em relação à parte em que o recurso foi vencido, entendo que o voto foi preciso ao determinar a compensação fosse efetuada considerando-se a "semestralidade" e os índices de correção monetária estabelecidos unicamente pelos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27.06.97. O provimento parcial deve-se, conforme explicitado no último parágrafo do voto, à verificação por parte do órgão local da SRF acerca da legitimidade dos créditos a serem compensados e à conferência dos valores envolvidos. Portanto, a certeza e liquidez do crédito será auferida na execução daquele acórdão que julgou apenas o direito de a contribuinte efetuar a compensação pleiteada considerando a "semestralidade" e os índices de correção monetária. Daí a razão da parcialidade do provimento. Da mesma forma, entendo não existir contradição no último parágrafo do voto ao afirmar que os indébitos poderão ser compensados depois de aferida a certeza e liquidez pela administração tributária, observados os critérios estabelecidos nas Instruções Normativos SRF n° 21 e 73, de 1997. A parte dispositiva do voto está em perfeita consonância com os fundamentos, não se verificando as contradições apontadas pela embargante. Esclareça-se, por oportuno, que eventuais discrepâncias entre o decisum embargado e a legislação fiscal não poderiam ser sanadas por meio de embargos e sim recurso especial. Cabe, ainda, anotar que as Instruções Normativas SRF n° 21 e 73, de 1997, são as que regem o pedido objeto deste processo e continuam a regê-los mesmo após sua revogação pela Instrução Normativa n° 21 0/2002, em virtude do princípio da ultratividade da norma legal. O embargante equivoca-se no questionamento acerca da expressão "poderão ser compensados", pois o comando ali especificado significa que a partir do pedido os créditos nele contidos poderão ser compensados. Não quer dizer, como supõe a ernbargante, que somente a partir da publicação do acórdão os créditos poderiam ser utilizados, pois aquele acórdão, em virtude de seu caráter declaratório, retroage à data do pedido. Desta forma, a interpretação correta é exatamente esta: a partir da data do pedido, os créditos poderão ser compensados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS 3

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Numero do processo: 11080.003619/99-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC Nº 07/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15887
Decisão: Por unanimidade de votos acolheu-se o pedido para afastar a decadência e no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes MINISTERt0 DA FAZENDA Fl. '1/27V1n2> Segundo Conselho de Conhibuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo : 11080.003619/99-62 DeJAL/ i g i o 5- Recurso : 125.108 Acórdão : 202-15.887 VISTO Recorrente : CENTRAL TINTAS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de iv.,N. DA F47Etolla 2^ C.0 cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal. CONFERE Xt(f.'ii O ik:INAL, Eal .l. -S ;LIA Uti ...j 49 O LC N° 07/70. SEMESTRALIDADE. V n STC) )(071MCM-, 1-- Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei I Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRAL TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 # 7 . ... 1 .1.—.44../.., eruincelli eiro Torre '''7 Presidente ,I, Raimar da Silv. • i iar /-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowsici, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 ,_ 29 CC-MF --"à-rkgz,ti; Ministério da Fazenda, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r.-t ri. DA FAZENDA - 2') CC ;•."- CONFERE. CÇM O OR!GINAL Processo : 11080.003619/99-62 BRASLLIAQf.Cft ICC Recurso : 125.108 Acórdão : 202-15.887 VISTO Recorrente : CENTRAL TINTAS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, fl. 183: "O contribuinte supracitado solicitou restituição de PIS, via compensação, de valores que afirma ter recolhido a maior no período de apuração de julho de 1988 a abril de 1995, correspondente ao período de recolhimento de janeiro de 1989 a outubro de 1995, fundamentado na inconstitucionalidczde dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449/1988, combinada como a semes tra /idade da contribuição (base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador). 2. A 12)RP" de origem indeferiu o pleito do contribuinte, na decisão contida no Parecer IDRF/PELISAOR7' n° 048/2002, de fls. 156 a 162, cuja ementa é a seguinte: "RESTITUIÇÃO DE PIS. A Resolução do Senado Federal n" 49 (DOU de 10/10/95) que suspendeu a execução dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, alterando a legislação do Programa de Integração Social - PIS, o fez apenas quanto aos tópicos abordados naqueles atos. Assim, os demais aios legais, inclusive os normativos secundários, bem como as rotinas relacionadas com o PIS que guardem consonância com a Lei Complementar 7/70, continuam existentes, válidos e eficazes, independentemente da data em que tenham sido expedidos. Quanto aos pagamentos de PIS anteriores a data de 22 de abril de 1994, aplica-se o entendimento constante do art.168. I, do C7N, ou seja, o direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário.. 3. Irresigrzado, o contribuinte apresenta manifestação de Inconformidade, de fis. 165 a 167. Nesta, reitera sua interpretação sobre a semestralidade da contribuição (base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador), concomitante com a argumentação de que o prazo para solicitar restituição é de 10 anos do fato gerador e que o Ato neclaratório n°96/1999 deve ser interpretado de acordo com a jurisprudência dominante. Traz jurisprudência do STJ e do Conselho de Contribuintes para fundamentar suas alegações." 1 7" 2 .49j;:‘n 22 CC-MF .7w.t4›:... Ministério da Fazenda DA F.17t-jvg)4 - 2" CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes oNFER.: j,Joim O 93;GINAt. BRASILIA k)i" O v ,_/ 05 Processo : 11080.003619/99-62 Recurso : 125.108 vISTO r-- Acórdão : 202-15.887 Em 13 de junho de 2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, manifestou-se por meio do acórdão n°2.573, fl. 181, que foi assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/04/1995 Ementa: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO -DECADÊNCIA - Nos termos do art.168 do Código Tributário Nacional e da IN SRF n° 96, de 26/11/1999, o prazo para solicitar restituição é de 5 (cinco) anos da extinção da exigência do tributo pelo pagamento. PIS - PRAZO DE VENCIMENTO - O arte da Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970, se aplica a prazo de vencimento. As decisões judiciais e administrativas somente se aplicam às partes em litígio, não beneficiando, nem prejudicando a terceiros, nos termos do art.472 do Código de Processo Civil RESTITUIÇÃO — COMPROVAÇÃO — Para solicitar a restituição ou compensação, é necessário que o contribuinte prove a liquidez e certeza do seu crédito tributário, nos termos do ar!. 170 do Código Tributário Nacional e do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil Solicitação Indeferida". Em 01 de agosto de 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 190. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, a Recorrente apresentou, em 02 de setembro de 2003, fls. 191/193, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseçjipile deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. 3 29 CC-MF .- Ministério da Fazenda 2" CC Fl.-'t? Segundo Conselho de Contribuintes Aft!! DA FA7::TIA .•f-ettk?...•• CONFERE gm lA O itIG:AL Processo : 11080.003619/99-62 BIUSILiA Recurso : 125.108 Acórdão : 202-15.887 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso encontra-se revestido das formalidades cabíveis merecendo,assim ser apreciado. A Contribuinte acima identificada requereu, em 22/04/1999, junto à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, a compensação de valores recolhidos a títulos de PIS, no montante de R$ 10.812,61, período de apuração de julho/88 a abriU95 (fls. 181/182), com débitos também do PIS. Por bem enfrentar a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos o voto da lavra do Ilustre Conselheiro Dr. DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, relativo ao Processo n° 13826.000599/99-97 (Recurso n° 123.867): "Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se ainda não alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver prescrito o direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "...já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. I48.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido ".Assim, "... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, porfulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS."' Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e • I AgRg no Recurso Especial n° 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Tua do Superior Tribunal de Justiça, &dão publicado em DJU, Seção I, de 25/8/2003. 4 Ministério da Fazenda MIN 10/1 FAZ ENO" 2" CO I CC-MF—11.n:ir:g- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CO..fr ERE TA O '‘ IG:NAL >n,ekter ER4SiL1.4 (25 Processo : 11080.003619/99-62 Recurso : 125.108 visto Acórdão : 202-15.887 DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omines, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.718- DF, LU 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 4/972003." • Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não inc filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis "Cs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Paparica Emreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal. A meu ver e a despeito de a decisão ter sido exarado pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado surtiram somente para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pel via de exceção.3 2 Recurso Extraordinário n° 148754-2/RJ, Ementário n° 1735-2. 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituiçães pátrios, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (-) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recurso/ à pane ofendida. (.) A) A via de exceção, um controle já tradicional. 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda V.A L7P lN:3,1 - 2' CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C,974 O 691G&NS 8R 4S iA t74--; • ¡Iria Processo : 11080.003619/99-62 Recurso : 125.108 7 VISTO Acórdão : 202-15.887 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes". 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de irzconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter panes?, e, não, erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionctlidade dos Decretos-Leis n't's 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal incorzstitucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciána do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças pro latadas pelas justiças dos Estados em últi instância. (..)."(Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 1 P edição, pgs. 293/296). 4 •op.cit. pg. 296. $ -(-) O Tribunal, no exercício de sua função de aplica dor do direito, deixa de aplicar em relação à lias a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso id értdco, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. dá que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (..)."(Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nety Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3' edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113). 6 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos. ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invaliderde jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SI', Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stErk,site acessado em 26/08/2003). 6 22 CC-MFMinistério da Fazenda MN. 04 FAZENDA - 2" CC Fl. 7; ::! Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CM O 9p1GINAL BRAS1LIA . 0/0 Processo : 11080.003619/99-62 -- Recurso : 125.108 Acórdão : 202-15.887 da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda 7. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do artigo 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes s, em diversas decisões monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25). "9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de incottstitucionalidczde promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n°120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, Acórdão n° 202-14.485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pg. 43. 8 "(..j. Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamerzte subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Hiiberle segundo a qual "a _função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivas) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla fiinção", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Fláberle, O recurso de amparo no sistema germânico. Sub Judite 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referes sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (..), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbariceit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chiei Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Cone deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remain ejjrective, the Supreme Court mure continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance jar beyond the particular facts and parties involved") (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizadosfederais," (Recurso Extraordinário 3608471SC Medida Cautelar, DJU, 1, de 15/8/2003, pg. 6Ø. 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22' edição, revista e atualiza os ermos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53. 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda sest:rr,-;„: MIN CU'. EA ir-Y JA 2" V: Fl. 4::"*"( Segundo Conselho de Contribuintes r "(.v. O hRit3lN,L ; 00 Processo : 11080.003619/99-62 EIRAERJA Recurso : 125.108 21~_ Acórdão : 202-15.887 V n S Te Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu tránsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado FederaL Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva", Paulo Bonavides", Regina Maria Macedo Ne°, Ferraria, Ricardo Lobo Torres", Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares". Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 - com publicação no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 - e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88". In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 22/04/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. ir op. cit., pgs. 52 a 54. op. cit., p. 296. 12 op. cit., pgs. 102 a 116. 13 Restituição de Tributos, p. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta 14 "(..). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconsiitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Cone Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação específica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95). 15 "N0 controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade, ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte- americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratária, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às panes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, A). A origem do instituto explica a primeira junção do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes as decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretória Excelso, pro latadas no controle incidental (...)."(Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, p. 92). e 8 .c0;. 22 CC-MF Ministério da Fazenda FA ZESOA - 2" CC Fl. ZS.1-r-t01. Segundo Conselho de Contribuintes coNFEF:E çpm o ORIGINAL BRASIL-IA Processo : 11080.003619/99-62 Recurso : 125.108 Acórdão : 202-15.887 VISTO Passo, então, a enfrentar a segunda discussão destes autos que se limita ao reconhecimento, ou não, da aplicação do critério da semestralidade ao PIS. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea à jurisprudência da CSR_F46 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a r qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. Aliás, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, vinha reconhecendo o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrente". E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,' 8 veio tornar pacifico o entendimento impugnado pela recorrent , consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - - SEME'STRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamen to mensal_ 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base num árica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o _faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do _fato gerador - art. ót parágrafo único da LC07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 11 O Acórdão CSRF/02-0.8 71" também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST1. Também nos RD ars 203-0.293 e 203-0.334,j em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 17 RV 83.778, Ac. 101-89.249, sessão de julgamentos em 7_12.1995; e, RV 11.004, Ac. 107-04.102, sessão de julgamentos em 18.04.1997. is Resp n°144.708, rel. Ministra Eliane Cahnon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 9 _ _ ° át. 2' CC-NIF• Ministério da Fazenda /EM1")A - 2" CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cpm o RIGINAL CM-SUA Ove 1 06 Processo : 11080.003619/99-62 Recurso : 125.108 WA--dtaiN N.ISTC Acórdão : 202-15.887 Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 1.212/95, convertida na Lei na 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis na 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP rta 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF na 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. P. com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre l a de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar na 7, de 7 de setembro de 1970, e rt a 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face do todo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada." Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear da Recorrente em relação ao PIS; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; e c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 d utubro de 2004 ";!/-ette, f RAIMAR DA SIL ti/AGUIAR 10

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4696259 #
Numero do processo: 11065.001422/00-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15037
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Processo n2 : 11065.001422/00-65 Recurso n2 : 123.529 Acórdão : 202-15.037 Recorrente : ENGEAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coineide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de priMeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGEAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 tnrilKe Pinheiro Tirrre Presidente \\----Nag.`Hc4as (Isktanatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. n',1.--étt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.001422/00-65 Recurso n 123.529 Acórdão fl2 : 202-15.037 Recorrente : ENGEAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo do pedido de restituição/compensação de valores que a interessada alega ter pago a maior que o devido a título de PIS/Repique de janeiro de 1992 a junho de 1995, parte indeferida pela DRF em Novo Hamburgo (fls. 205/209) do pedido originalmente apresentado, sob a justificativa da decadência do direito de pleitear restituição dos pagamentos realizados naqueles períodos. O pedido apresentado às fls. 01, 02 e 202 pretendia a restituição dos valores pagos a título de PIS/faturamento nas datas de 07/02/1992 a 29/03/1996, conforme demonstrativos de fls. 03/07, por tratar-se de empresa prestadora de serviço, sujeita ao PIS/Repique previsto na Lei Complementar n°07, de 1970, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, cumulado com pedido de compensação destes créditos com os débitos elencados nos formulários apresentados. Juntadas cópias dos DARF"s dos pagamentos (fls. 08/60) e das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios de 1993 a 1997 (fls. 61/193). Na inconformidade apresentada tempestivamente pela contribuinte (fls. 211/215), referente à parte indeferida do seu pedido original, a interessada defende que o prazo para pedido de restituição, tratando-se de lançamento por homologação, seria de 10 (dez) anos, conforme leitura que faz do artigo 150, § 4°, combinado com o artigo 168. I, ambos do Código Tributário Nacional" A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRUPOA no 2.161, de 19/03/2003, fls. 279/283, indeferindo a solicitação, para considerar extinto o direito à restituição relativo aos pagamentos efetuados. A decisão foi ementada nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 19/06/1995 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a Ir 2 í I 22 CC-MF :-tc4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo d : 11065.001422/00-65 Recurso ie : 123.529 Acórdão ie : 202-15.037 1 partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. Solicitação Indeferida". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 22/04/2003, fl. 285, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 28/04/2003, recurso voluntário 1 ao Conselho de Contribuintes, fls. 286/293, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório.it , i, 1 1 1 ii 1 i 1 13 1 1 2'1 CG-ME :b Ministério da Fazendasti Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4)jCuu:!aa.j, Processo 10 : 11065.001422/00-65 Recurso 11.2 : 123.529 Acórdão : 202-15.037 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central da presente lide cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser possuidor á junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a titulo de Contribuição para o PIS, cm valores superiores ao devido. Todavia, antes de adentra-se no mérito da pretensão da recorrente, primeiro há de analisar-se a controvérsia sobre a decadência do direito por ela pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não ', será aqui abordado. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorridos cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento. A propósito essa questão da decadência foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário no 116.520, consubstanciado no Acórdão no 203-07.487, no qual baseioime para retirar as razões acerca da contagem de prazo decadencial em situações jurídicas conflituosas: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 dO Código Tributário Nacional — CT1V, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não 'permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exerci(' o de um direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forjna efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. 4 i, ,,! , 2CC-MF -t •À-ti W. Ministério da Fazenda l Fl. ,l3Xil: Segundo Conselho de Contribuintes .l:e ' Processo n2 : 11065.001422/00-65 \ Recurso n2 : 123.529 i Acórdão 112 : 202-15.037 \ \ Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07170, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. III, A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n." 108-01791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir 1, , I,, I EMENTA ,,,,,, "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO # CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA 2, INTELIGÊNCL4 DO ART. 168 DO CTIV — O prazo para , pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos\ i indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o\ início de sua contagem em razão da forma em que se I exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa I unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não I litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a I compensação tem inicio a partir da data do pagamento que I se considera indevido (extinção do crédito tributário). I Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução I jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida I incidência só pode ter início com a decisão definitiva da I controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas I, ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de I resolução do Senado Federal para expurgar do sistema I, norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo Ii para reconhecer a impertinência de exação tributária i anteriormente exigida. I VOTO \ "[....1 Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de 1 decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o i comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente:17 5 , ' • Ministéno da Fazenda 22 Cd-MF Fl. ".lnizirttl Segundo Conselho de Contribuintes Processo,? : 11065.001422/00-65 Recurso I? : 123.529 Acórdão n2 : 202-15.037 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinci9) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art 165, da datei em que se tornar definitiva a decisão • administrativa ou passar em julgado a decisão' judicial que tenha reformado, anulado, revogado', ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C774, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual I', for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento: III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será 6 . Ministério da Fazenda CC-MF .An Fl.--.1* Segundo Conselho de Contribuintes A Processo ie : 11065.001422/00-65 Recurso n't : 123.529 Acórdão flQ : 202-15.037 sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numeras clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e lido mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CI7V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na (7 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 11065.001422/00-65 Recurso n : 123.529 Acórdão 112 : 202-15.037 hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CIN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .°141.331-O em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido." (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)" Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTIV, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, com fundamento nos argumentos acima expostos, concluo não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito, cujo pedido foi protocolizado em 19 de julho de 2000, antes de transcorrido o prazo qüinqüenal contado da data da Resolução n° 49/95, do Senado da República, que retirou do mundo jurídico, os malfadados decretos-leis. Ressalte-se que a solução do conflito tratado pelo STF não teve efeito erga omnes e, portanto, só produziu efeito entre as partes. Apenas com a Resolução do Senado é que foi reconhecida, para todos, a impertinência da exação tributária consubstanciado com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Desta feita, só após a publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, com efeito erga omnes, é que todos passaram a ter reconhecido a impertinência da exigência consubstanciado nos referidos decretos-leis. O prazo para pedido de restituição de indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nas normas legais declaradas inconstitucionais é, pois, a data da publicação da Resolução do Senado que as retirou do (8 CC-MF ,51-- Ministério da Fazenda FL tfr Segundo Conselho de Contribuintes --H Processo 10 11065.001422/00-65 Recurso e : 123.529 Acórdão u2 : 202-15.037 ordenamento jurídico do País, já que anteriormente apenas as partes envolvidas na situação conflituosa tratada pelo STF possuíam respaldo em mandamento jurisdicional que respaldasse pleito de restituição. Como inicialmente enfatizado, a pedra angular do litígio posto nos autos cinge- se ao pedido de repetição de indébito referente à Contribuição para o PIS que a recorrente alega ter recolhido a maior. Na decisão de primeira instância, o julgador conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada e a julgou improcedente, sob o argumento de decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, sem manifestar-se sobre o mérito da questão. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora a quo, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador de primeira instância acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Diante do exposto, voto no sentido de anular-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 NAYtA BA TOS MANATTA 9

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Numero do processo: 11030.001343/2004-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRA IlVO FISCAL Período de apuração: 05/02/1990 a 11/10/1995 EMBARGOS DE. DECLARAÇÃO. ADMISSÃO PARCIAL. RERRATIFICAÇÃO ACÓRDÃO. Presentes no Acórdão embargado a obscuridade e omissão apontadas, de se admitir Os embargos a fim de submeter novamente ao erivo do Colegiado as matérias que deixaram de ser enfrentadas. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO SENTENÇA QUE ESTABELECE OS LIMITES DA COMPENSAÇÃO NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 66 DA LEI 8.3833/91. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. De se observar o conteúdo da decisão judicial que estabeleceu Os limites da compensação, quais sejam, que a mesma se desse entre tributos da mesma espécie, no caso, créditos de PIS/Pasep com débitos de PIS/Pasep. No caso, O principal motivo para a não compensação de débitos da Cofins foi O esgotamento do crédito, o que, na prática, inviabilizaria a compensação entre tributos de espécies diferentes. Embargos acolhidos, porém rejeitados.
Numero da decisão: 2201-000.093
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o acórdão nº 203-13.201, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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DECLARAÇÃO. ADMISSÃO) PARCIAL. RERRATIFICAÇÃO1/1 ;. ACÓRDÃO).. Presentes no Acórdão embargado a obscuridade e omissão apontadas, de se admitir Os embargos a fim de submeter novamente ao crivo do Co1egiado matérias que deixaram de ser enfrentadas. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DECISÃO JUDWIAL COM. IR ASSIM EM ILILGADO. SEM . ENÇA QUE ESTABELECF OS LIMITES DA COMPENSAÇÃO NA FORMA 1)0 DISPOSTO NO ARTIGO 66 .1)A 1.,14 8..3833/91. COM .PENSAÇÃO1 N FRE,' "IRIBUTOS DA MI. S1\4A ESPÉCIE. De se observar o conteúdo da decisão judicial que estabeleceu Os limites da compensação, quais sejam, que a mesma se desse entre tributos da mestria espécie, no caso, créditos de PIS/Pasep com débitos de PIS/Pasep. No caso, O principal motivo pai a a não compensação de débitos da Cotins foi O esgotamento do crédito, o que, na prática, inviabilizaria a conmensaçâo entre tributos de espécies diferentes. Embargos acolhidos, porém rejeitados. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .ACORDAM os membros da I" Turma Ordinária. da 2" Câmara da T Seçãx ,do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rei:lati ricar o acórdão n" 203- .13.201, nos termos do voto do Relator. p , .... .. --- Procesw n" 11030 001343/2004-9.) „--. S2-C2I l .- .- Acuircli'io n " 2201-00.093 11. 434 . . __. ....... .. . , , -. . : ON • te-.,ED - .ROSENBURG FILHO. .. , Presidente / Í. , 1 . ... .. /. , DASSI GUERZONI Fl TO . Re. ator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel C" .,arlos Dantas de Assis, Andréia 'Dantas Lacerda Monda, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques tildo Duarte e 'Dalton César Cordeno de Miranda. , , 'Relatório • Trata-se de Embargos de Declaração tempestivamente interpostos pela , interessada contra os termos do Acórdão n' 203-13.201, de minha relatoria, proferido na , Sessão de 03/09/2008, alegando que o mesmo ressente-se de oniião, olys.curidade e/ou contradição, vícios esses, segundo a Embargante, caracterizados, em resumo, por não terem sido tratadas e decididas as seguintes matérias: a) a possibilidade de, a partir do que lbra decidido pelo Poder Judiciário na . Ação Declaratória que afastou a aplicação dos Decretos-Leis n"s, 2.445 e 2.449, de 1988, para fins de recolhimento do P1S/Pasep, efetuar a compensação ex; volunutte, isto é, sem que fOsse necessária qualquer participação da Administração, nos termos do artigo 66 da Lei n" 8.383/91, apenas registrando os fatos em sua contabilidade; . . b) a possibilidade de efetuar a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial que lhe reconhecera O direito ao aproveitamento de créditos do PIS/Pasep recolhidos a maior sob a égide dos Decretos-Leis n"s. 2.445 e 2.449, de 1988, ou seja, se I caberia. Ou não ao caso a aplicação do artigo 170-A do Código 'Vributário Nacional; , e) rt possibilidade de compensar créditos do PIS/Pasep com débitos da Cofi• ns1 ! dos períodos de 2003 a 2005; e,, d) O inconjormismo da Recorrente quanto 'aos critérios de apuração do quantum debeatur", , Consoante despacho que proferi às lis. 431/432, apenas as matérias lista as nas letras a, h e e acima foram achrtitidas para sofrerem novo crivo por parte desta Câmara . o mesmo não ocorrendo em relação à letra d., que . já foi devidamente enfrenlada no voto Ci 1 -- a embargado, .lp É o Relatório.. 1 1 Voto ( , Processo n" ti 030 00 I 343/2004-92 52-C2.1 1 Acórdào n " 2201-00,093 1,1 135 Conselheiro ODASSI GUERZON1 F11,1-10, Relator Na vcrda.de, a admissão parcial dos embargos servirá apenas para sanar uma obscuridade em relação à.s letras a e b, e uma omissão em relação à letra e, haja vista que, não por culpa exclusiva da interessada, mas, também, da forma expositiva, dos despachos decisórios 'da DRF, da decisão da instância de piso e, claro, do acórdão le minha relator ia, parece que Os limites da lide originalmente apresentada não foram compreendidos, o que, justilleadamente, provocaram os presentes embargos. Inicialmente, convém recapitular os detalhes do processo, que Coi aberto pela DR.F de Passo Fundo/RS tendo como documento inicial um Pedido de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação ''• PÉR/Dcomp que houvera sido entregue por meio eletrônico pela interessada no dia '19/02/2004 (fls. 2/11). Na referida Declaração de Compensação a interessada intórmara., em resumo, que possuía uma ação judicial com trânsito em julgado; que a decisão judicial autorizara a Compensação com tributos de espécies djferentes; que o valor do crédito, na data da entrega. da Deomp, montava a R$ 433.089,55; e que deveriam ser quitados débitos em igual montante, Lendo sido dispostos, pela ordem, os débitos relativos ao PIS/Pasep dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2003 e, em seguida, os débitos da Co fins relativos aos períodos de apuração de , janeiro a dezembro de 2003.. Nesse ponto esclareço que a data do trânsito eiii julgado da referida ação judicial, que affislara a obrigatmiedade de recolhimento do PIS/Pasep segundo as regras dos Decretos-Leis n"s. 2.445 e 2.449, de 1988, se deu em 23/10/2003 1 , não obstante e, certamente, por equivoco, a interessada tivesse feito constar a data de 30/10/2001 no campo próprio da .Dcomp. O Delegado da DRF em ['asso Fundo/RS, por meio de despacho decisório prolatado em 26/07/2006 (Os. 157/162) e com base nos cálculos elaborados por aquela Unidade, reconheceu à interessada o direito ao aproveitamento de um crédito da ordem de R$ 66.969,99, atualizado até janeiro de 1996, acrescido dos juros equivalentes à taxa Selic, homologando as compensações declaradas pela interessada até o limite do crédito reconhecido e com. créditos tributários a título do PIS/Pa.sep. Por fim, não homologou as compensações efetuadas pelo contribuinte e que foram apresentadas antes da data do trânsito em julgado da decisão judicial, ou seja, antes de 23/10/2003. Ao final do referido despacho decisório constou a detertninação à Sacal.2 daquela Unidade da DRI i pata que piocessasse às compensações e adotasse as "providências necessárias era relação aos créditos tributários indevidamente compensados no período de janeiro de 2001 a de.uembt o de 200.2", bem como à Salis3 , para a efetivação dos lançamentos de oficio de que tratam o art. 90 da 'Medida Provisória 2,158-35, de 24/08/2001 e o art. 18 da Lei n'10.833, de 29/12/2003.. Para um amplo enfrentamento de todas as questões trazidas pela Embargant é preciso adentrar nos fundamentos utilizados pela Autoridade da DRF de Passo Uundot1U. À/4para assim ter procedido. ' Contbrme cópia da Certidão de liânsho, à fl. IN. 2 Seção de Controle e Acompanhamento tributário • 3 Seção de Fiscalização Processo o" 1 1030 00134.3/2004-92 S2-2T 1 I Acórdão o "220 H 436 , . , , Ocorreu que a DR1; detectara em seus sistemas de informação que a interessada, antes mesmo da edição da Lei a" 10.637, de 30/12/2002, que instituiu a •Dcomp, já vinha se utilizando do referido crédito obtido por meio da ação judicial para compensar débitos, tendo se valido das regras do artigo 66 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 2001 (compensação envolvendo apenas tributos da mesma espécie), e das regras do artigo 74 da Lei n" 9430, de 27 de dezembro de 1996 (compensação envolvendo tributos de espécies diferentes). Tais compensações, segundo informa a .DRE, lbram .informadas pela interessada - em suas DCT1 ; e envolveram débitos do PIS/Pasep dos períodos de apuração de levereiro de 2001 a dezembro de 2002 e da Cotins dos períodos de apuração de outubro de 2001 a dezembro de 2002. Além disso, a 1-.)12.F invocara O disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, segundo o qual "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em .julgado da respectiva. decisão .judicial." 4 , pai a não "(...) admitir as compensações efetuadas pelo contribuinte no período entre a publicação da TC na 104/01 e a ocorrência do trânsito em .julgado da ação de conhecimento (23/10/2003)".. Ou seja, não reconheceu como cometas as compensações dos débitos do . . P1S/Pasep dos períodos de apuração de fevereiro de 2001 a dezembro de 2002 e da Cofias dos . períodos de apuração de outubro de 2001 a dezembro de 2002 sob o pálio do disposto iu.) artigo 170-A do Código -Fributario Nacional. . Outro ponto que chama a atenção na fundamentação dessa decisão da -DR I ; é o trecho em que a mesmo, claramente, se posicionou pela possibilidade de compensação do crédito judicial reconhecido, com débitos do próprio PIS/Pasep. Vejamos: I Portanto, como visto, a apuração da contiilmiçiío ao PIS na fOrma determinada na Ação Ordinária n" (..) resultou em crédito em favor da requerente, no valor ( ), pav.sirvi de compensação, confinrne ddinido na deci,âo judicial, qperia.s I Co!?! débitos do próprio Pl." " (0.1:10) , A Sacai, por sua vez, antes de eumptir a determinação do Delegado no sentido de que fossem processadas as compensações homologadas, fez . juntar ao processo, em 23/11/2006, outras oito Deomp que haviam sido entregues pela interessada por meio eletrônico nas datas de 11/05/2004, 02/08/2004, 15/10/2004, 03/11/2004, 11/11/2004, 14/12/2004, 12/01/2005 e 14/02/2005, as quais, informando ou indicando a existência: do mesmo crédito obtido por meio da ação judicial „já referenciada, declarara a compensação de débitos do PIS/Pasep e da Cofias dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2004 e dc janeiro de 2005 (fls. 163/190). Da operacionalização da compensação efetuada pela Sacai resultou - e os, demonstrativos de compensação acostados às fls. 284/289 atestam isso • que o crédito de PIS/Pasep reconhecido ascendeu a R$ 180.001,94 na. data de 19/02/2004 (data do encontro contas, determinada pela data da entrega da Deop), os quais foram sulicientes para qui. r \ m integralmente apenas os débitos do P1S/Pasep dos períodos de apui ação de janeiro a dezemb y de 2003 e uma parte do de janeiro de 2004. Ou seja, em face do esgotamento do crédito e (15 determinação expressa para que não fossem compensados débitos da Cotins (tributo c . el, . X.t 4(incluído pela Lei Complementar n" 104, clo 10/01/2001. Q Processo n" 1030.001343/2004-92 "2-C2 "I 1 Acórdão n." 2201-00.093 I 437 diferente espécie), resultaram em aberto e tbram objeto de Carta. de Cobrança os débitos do P1S/Pasep dos períodos do apuração de .janeiro (parcial) a dezembro de 2004 e de janeiro de 2005, e da Cotins dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2003, de janeiro á dezembro de 2004 e de janeiro de 2005, Na Manifestação de Incontbrmidade a interessada divergiu dos critérios utilizados pela. Administração para apurar o montante de seu crédito, bem como contestou a incidência dos acréscimos moratórios -.t.os débitos do PIS/Pasep dos períodos de apuração de janeiro de 2003 a janeiro de 2004 cuja compensação fora homologada, por entender, neste caso, que os mesmos não estavam em mora. Além disso, contestou os valores da Carta d.e Cobrança sob o argumento de que seu crédito era suficiente para efetuar as compensações, conforme, diz, informara nas Deornp. Finalizou clamando pela possibilidade de compensação de todos os tributos e não somente do PIS/Pasep. Especificamente em relação aos débitos do PIS/Pasep dos períodos de apuração de fevereiro de 2001 a dezembro de 2002 e da Cotins de outubro de 2001 a dezembro de 2002, esclarece que os mesmos já foram objeto de, notificação por parte da Receita Federal em outro procedimento administrativo, tendo sido incluídos no programa de parcelamento d enominado Paes. A DR.I em Santa Maria/RS e aqui, data venia, está a origem da falta de compreensão da extensão da lide por parte da ora Embargante não se apercebeu que a. discussão sobre o cabimento ou não, no presente caso, da regra contida no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, não mais fazia sentido, haja vista que, conforme a própria interessada afirmara, os débitos do PIS/Pasep e da Co fins dos anos de 2001 a 2002 já haviam sido por ela confessados por meio de pedido de parcelamento. Não obstante, deliberou sobre a matéria. Em outras palavras, não estava mais em discussão nenhuma compensação envolvendo crédito obtido por meio de decisão judicial cuja declaração tivesse sido entregue antes da data do trânsito em julgado da referida ação, tampouco compensação que envolvesse a regra do artigo 66 da Lei IV 8.383, de 30 de dezembro de 2001. Contornos da lide Assim, as matérias que compunham a lide eram: os critérios de apuração do montante do erédito judicial, e eonsequentemente, a existência de saldo suficiente para. acobertar todas as compensações declaradas; a incidência de encargos moratórias nos débitos compensados; e a possibilidade ou não de se compensar também débitos da Co fi ns e não somente do PIS/Pasep. No Recurso Voluntário a interessada repetiu as mesmas argumentações postas quando da Manifestação de Inconformidade, acima resumidas. No meu Voto, ora embargado, está claro que, equivoca.damente, preocupei apenas com os aspectos relacionados à quantificação do crédito judicial e Os acréscimos moratórios dos débitos cuja compensação fora homologada, deixando, toda tia, de fazê-lo em relação à clara pretensão da Recorrente em ver também hontolo( a( as as compensações de débitos envolvendo a Cotins e não somente os débitos de.. PIS/Pasep. És Processo n° I 1030 W11.343/2.004-92 S2-C21 Ackffie n." 2201-00.03 Iid3.; No entanto, conforme demonstrarei a seguir, tampouco essa matéria remanesceu na lide, Melhor dizendo, remanesceu, sim, mas envolvendo um montante diminuto. Explico melhor. Tivesse a Sacai, ao operacionalizar a compensação, seguido a ordem de preferência indicada pela interessada na. primeira Dcomp (aquela de 19/02/2004), qual seja., a de utilizar o crédito de R$ 180.001,94 5 (ver fl. 284) para, primeiro compensar os débitos do P/S/Pasep de janeiro a dezembro de 2003, e, somente cm seguida, compensar os débitos da Cofias de janeiro a dezembro de 2003, depararíamos com a situação em que, antes de iniciar a compensação dos débitos da Canis, haveria -ran saldo de apenas R.$ 3.254,41 6 . Ou seja, esse montante seria suficiente apenas para quitar parcialmente o valor da . Cofias do período de apuração de janeiro de 2003, de maneira que o crédito estaria completamente esgotado ou insuficiente para os demais débitos, de fevereiro a dezembro de 2003. Ocor reu, todavia, que, ao cumprir rigorosamente o que 'Ora determinado por meio do despacho decisório do DRF compensar o crédito judicial do PIS/Pasep exclusivamente, com débitos do . PIS/Pasep - a Sacat desprezou a preferência indicada pela interessada. na Dcomp entregue no dia :1.9/02/2004, e aproveitou aquele saldo de it$ 3.254,41 para amortizar apenas uma parte do primeiro débito do PIS/Pasep declarado na Dcomp entregue no dia 11/05/2004, não sendo, portanto, capaz de suportar o restante dos débitos do PIS/Pasep declarados nessa e nas outras Dcomp apresentadas nas datas de 1.1/05/2004, 02/08/2004, 15/ .10/2004, 03/11/2004, 11/11/2004, 14/12/2004, 12/01/2005 e 14/02/2005, bem como todos os débitos da Cofins declarados pela interessada Daí eu dizer que a questão da limitação da compensação a débitos do PIS/Pasep apenas, e não também da Cofins, pouca relevância apresenta agora, ainda mais se considerarmos todo o emaranhado de cálculos já efetuado pela Sacat junto ao Siati 7. Assim, os efeitos desse procedimento da D.R.F (compensação de PIS/Pasep com PIS/Pasep) sobre os débitos do VIS/Pasep e da Cofins que restaram em aberto (débitos de 2003 a 2005) e que acabaram por integrar a Carta de Cobrança contra a qual se insurgiu a Recorrente, devem, em homenagem ao principio da economia processual e da eficiência administrativa, ser desconsiderados. Lembre-se aqui, por oportuno, que, consoante eu já registrara no meu Voto, ora embargado, houve o completo esgotamento do crédito reconhecido pela DRF, tendo sido esse o motivo principal para a não realização da compensação dos débitos da Cofins do período de apuração do ano de 2003 e, porque não, dos débitos do VIS/Pasep e da C.ofins de janeiro de 2004 a janeiro de 2005. De qualquer modo e para atender ao reclamo da Finbargante, me posiciono eia relação a tal matéria, votando, neste caso específico, pela manutenção da decisão recorrida no sentido de que seja observado à risca o contido na decisão judicial, de modo que as compensações se (Icem somente entre débitos da. mesma espécie.. Corresponde aos .1d 66 969,99 originalmente Teconbecidos, amalizAdos monetariamente até. a data (c)11 encontro de contas em 19/02/2004. 6 ESIC é o "Saldo do Crédito" após efetuadas as compensações dos débitos do Pis de janeiro a dezemk) de 2003, conlbrme se observa no Demonstrativo de Compensaçâo de H. 286 .144 7 Sistema Integrado de Administração Financeira do (ioverno 1 1 PreceSSO n" 1 1030 (101313/2004-92 S2-C2 I-1 Acórdào n " 2201-00~ 11 430 COndUSãO 1 Em face de todo o exposto e demonstrado que a lide não possui relação com ., as regras da compensação estatuídas pelo artigo 66 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 2001, no que se refere a denominada "autocompcnsação" (letra a acima) tampouco com a desobediência. ou não ao disposto no artigo 1.70-A do Código • Friburatio Nacional (letra b acima), porquanto os valores envolvidos em tais compensaçõeS (débitos do PIS/Pasep de : fevereiro de 2001. a dezembro de 2002 e da Corms de outubro de 2001 a dezembro de 2002) (brim confessados pela interessada mediante a sua inclusão no Paes, acolho parcialmente os presentes embargos para, em relação à restrição contida na decisão judicial — de que lessem compensados os créditos do PIS/Pasep Com débitos do próprio PIS/Pasep rerralltiear o , Acórdão n" 203-11201, de modo que nele passe a constar o entendimento expresso de que as compensações efetuadas devem ser lim ./(adas apen.a. débitos do PIS/Pasep. S, . , s ,cssões, em. .. de maio d 20)9 • )DASSI CifIERZON1 F... .-10 . \N ---1-----• ,, ---\ . , 1 , 1 , , .1 ,

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4703205 #
Numero do processo: 13053.000017/99-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. É nula a decisão que deixa de examinar acuradamente o pedido de restituição/compensação ao argumento de ter ocorrido perda do direito pleiteado. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância. inclusive.
Numero da decisão: 202-13680
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. É nula a decisão que deixa de examinar acuradamente o pedido de restituição/compensação ao argumento de ter ocorrido perda do direito pleiteado. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MADEIREIRA MONTENEGRINA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 e te 441174:... inheiro To es - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/ovrs 1 r CC-MF ••• -;t:: - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .261 Processo : 13053.000017/99-42 Recurso : 116.140 Acórdão : 202-13.680 Recorrente: MADEIREIRA MONTENEGRINA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Agência da Receita Federal em Montenegro - RS pedido de restituição/compensação, referente ao Programa de Integração Social — PIS, em razão de recolhimentos efetuados a maior, conforme planilhas (fls. 04/06) e Darfs anexos (fls. 32/103). A interessada alegou ter efetuado pagamentos a maior da Contribuição ao PIS, no período de 09/88 a 06/94. Em seu requerimento, argumentou que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/88, devendo, portanto, os recolhimentos do PIS serem efetuados nos moldes determinados pela Lei Complementar n° 7/70. Pela Decisão n° 06/805/99, a Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS indeferiu a restituição/compensação pleiteada (fls. 109/112). Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 119/121, questionando que: a) o prazo para a contribuinte reaver a contribuição paga a maior é de prescrição e não de decadência; b) com o advento da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, os Decretos-Leis nts 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais e suspensos de suas aplicações; e c) quanto ao prazo decadencial da ação de repetição e/ou compensação do PIS, considera que, se previsto na legislação pertinente o prazo de 10 anos para o lançamento das contribuições, o mesmo prazo deve ser respeitado para o pedido de restituição/compensação, para que se preserve idêntico direito, da fazenda e da contribuinte. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre negou o pedido de compensação/restituição, ementando, assim, sua decisão (fl. 152): "Ementa: Nos termos do art. 168, I, do C77V, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 coros, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelo Parecer PGFN/CAT 1538/99. Hipótese expressa na legislação (art. 156, II do C77V), de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em está definida em lei (art. 170 do C77n ) só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relay 2 2Q CC-MF •-# Ministério da Fazenda• . Fl. ".0$ Segundo Conselho de Contribuintes a 40- -ç; Processo : 13053.000017/99-42 Recurso : 116.140 Acórdão : 202-13.680 Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, atendidos aos requisitos exigidos pela IN n°2 L97 e 73/97. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls.160/164), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Aduz, ainda, que: a) a contribuinte não pleiteou a restituição, mas sim, a compensação de tributos pagos indevidamente; b) o STJ declara que, não estando previsto em lei, independe de pedido do contribuinte à Receita Federal, a compensação de tributos lançados por homologação; c) firmou-se, no STJ, a jurisprudência de que nas ações, em que versem tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°), mais 5 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior dou indevidamente (art. 168, I, do CTN); e d) a contribuinte cita decisões do Superior Tribunal de Justiça, balizando seus argumentos de defesa. É o relatório. 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. k Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13053.000017/99-42 Recurso : 116.140 Acórdão : 202-13.680 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Cuida-se de pedido de compensação de supostos créditos relativos a recolhimentos indevidos de PIS com base nos Decretos-Leis res 2.445/88 e 2.449/88. A autoridade singular, após tecer breves comentários sobre o não preenchimento, por parte da interessada, dos requisitos pertinentes à compensação/restituição, indeferiu-lhe o pleito por considerar extinto o direito pretendido. Por oportuno, transcrevo excertos dos fundamentos da decisão fustigada: "(e. Sem adentrar mais profundamente nestas questões levantadas pela interessada, há fato cuja análise prejudica o direito embasador do pedido objeto dos autos: ocorre que o pleito foi dirigido à Secretaria da Receita Federal somente em 03/02/99, estando decaído o direito de pleitear restituição/compensação em relação a créditos porventura existentes anteriores à 03/02/94. Resta claro que o prazo decadencial para a interessada exercer o direito à repetição do indébito iniciou-se na data em que foram feitos os pagamentos de Pis supostamente a maior, estando extinto, a contar daí, 5 anos após, e não 10, o seu direito de reaver valores porventura indevidamente recolhidos." O pedido de compensação, referente aos periodos compreendidos entre setembro de 1988 a junho de 1994, fora entregue à repartição competente em 03 de fevereiro de 1 999. Primeiramente, não há como este Colegiado adentrar no mérito relativo aos valores pretendidos pela reclamante, vez que a autoridade singular não os examinou, ou melhor, o fez apenas superficialmente (sem adentrar mais profundamente nestas questões), por entender existir questão prejudicial do direito embasador do pedido objeto dos autos, in casu, a decadência. O ponto fulcral da matéria aqui discutida reside na análise da questão prejudicial do direito à compensação apontada pela decisão atacada, qual seja, o prazo de repetição do indébito. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora exista divergência doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. Segundo a decisão singular, como o pedido foi apresentado à repartição fiscal somente em 03/02/99, estão "decaído o direito de pleitear a restituição/compensação em, 4 2Q CC-MFto- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13053.000017/99-42 Recurso : 116.140 Acórdão : 202-13.680 relação a créditos porventura existentes anteriores à 03/02/1994", pois o prazo qüinqüenal, á luz do art. 168, inc. I, do CTINT, deve ser contado a partir da data da extinção do crédito tributário. Sobre o assunto, a jurisprudência pacifica deste Colegiado, e, também, do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei operados pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso, o prazo qüinqüenal extintivo do direito de se pleitear a repetição do valor pago indevidamente só começa a fluir a partir da Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal, cuja desvalia constitucional fora reconhecida pelo STF. Na esteira desse entendimento, tem-se, por exemplo, os Acórdãos n°5 202-10.883; 203-07.487 e 203-07.416 do Segundo Conselho de Contribuintes e os Embargos de Divergência em RE n° 43.995-5, Relator Ministro César Asfor Rocha, transcrito no voto da Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez proferido no Acórdão n° 202-12.641 desta Câmara. Dessa forma, como a recorrente apresentou o pedido de compen- sação/restituição em 03/02/1999, antes de decorrido o prazo qüinqüenal da predita resolução do Senado Federal, não há falar em extinção do direito pleiteado. Ao meu sentir, inexiste razão para que não se aprecie o pedido de compensação/restituição da reclamante. Todavia, este Colegiado, em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição, não pode pronunciar-se acerca do mérito sem que a autoridade encarregada do julgamento em primeira instância o tenha examinado acuradamente, como confessado na própria decisão recorrida: "Sem adentrar mais profundamente nestas questões levantadas pela interessada, há fato cuja análise prejudica o direito embasador do pedido objeto dos autos (...)". Diante do exposto, voto no sentido de anular-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 hsoeuE Sierácio-*R-21-cfs 5

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Numero do processo: 13002.000470/99-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Recurso ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14025
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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'é i',:;- Ministério da Fazenda Rubrica hir 1 Fl. Lk Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13002.000470/99-08 Recurso n° : 117.524 Acórdão n° : 202-14.025 Recorrente : PRÓ-RENAL CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPEN- SAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Recurso ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRÓ-RENAL CLINICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 flHenrique Pinheiro Torres i Presidente L4- 1.1-.)--»;. CL Eduardoda Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/mdc i 1 I 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13002.000470/99-08 Recurso n° : 117.524 Acórdão n° : 202-14.025 Recorrente : PRÓ-RENAL CLINICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "1. Trata o presente processo de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre (fls. 01/02), visando à utilização para fins de restituição/compensação de suposto crédito decorrente de recolhimento a maior que o devido, a titulo de PIS, incorrido entre 02/93 (período de apuração 01/93), em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2.445/88 e 2.449/88, com débitos confessados e não pagos de COFINS referentes às competências de 08/99 e 09/99. 2. A repartição de origem, através da decisão DRFPA/N° 995/2000 (fls. 14/20), indeferiu o pedido em razão da decadência do direito de pleitear a repetição do indébito, pois transcorridos mais de 5 anos entre a data do recolhimento e o encaminhamento do pleito à Secretaria da Receita Federal 3. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 24/25, onde alega possuir direito creditório contra a Fazenda passível de compensação. Insurge-se contra a declaração da extinção de seu direito de pleitear a compensação, afirmando que tal somente ocorre, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, 10 anos após o advento do fato gerador; traz à colação jurisprudência do STJ neste sentido. Conclui requerendo a reforma da decisão e a procedência do pedido de restituição/compensação." Defrontando as alegações lançadas pela Contribuinte, proferiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS (fls. 27/31) decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/01/1993 a 31/01/1993 Ementa: Nos termos do art. 168, I, do CIN ., o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelo Parecer PGFN/CAT 1538/99. Hipótese expressa na legislação (art. 156, II do Cl I), de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do ,05/ 2 St e 2 2 CC-MF •-• Ministério da Fazenda • v- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13002.000470/99-08 Recurso n° : 117.524 Acórdão n° : 202-14.025 C7750 só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, atendidos os requisitos exigidos pela IN 11° 21/97 e 73/97. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 35/40, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. 3 Li 29 CC-MF •: Ministério da Fazenda Fl. l',",y20 Segundo Conselho de Contribuintes 4%;"'t-kr Processo n° : 13002.000470199-08 Recurso n° : 117.524 Acórdão n° : 202-14.025 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução no 49, de 09 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis ds 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeito erga omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso —, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. Á Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DEC4DÊNCL4 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. ov5 1/9 4 ibe- c( .) CC-MF ir;- Ministério da Fazenda • Fl. ),z,,j(SW Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13002.000470199-08 Recurso n° : 117.524 Acórdão n° : 202-14.025 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STFt desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da I autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na 11/1P ,z°1.699-40/1998, art. 18; d quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CM,. seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF). seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/199; art. 4"), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão f o-5 5 22 CC-MF 45 ;"5 •- Ministério da Fazenda • Fl. --95;TS,, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13002.000470/99-08 Recurso n° : 117.524 Acórdão n° : 202-14.025 judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; fi na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como ser vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIU.° — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tribu(ária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária," (Acórdão CSRF/01-03,239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 11 de novembro de 1999, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto a prejudicial de prescrição e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que nova decisão seja proferida, desta feita examinando o mérito do pedido inicial. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 EDUARDO DA ROCHA SCHIVIIIDT / 6 '1

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