Sistemas: Acordãos
Busca:
> materia_s:"PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696803 #
Numero do processo: 11065.100273/2007-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.138
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Mauricio Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11065.100273/2007-08

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4109479

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 201-81.138

nome_arquivo_s : 20181138_148456_11065100273200708_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 11065100273200708_4109479.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Mauricio Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008

id : 4696803

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043064010833920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:42:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:42:47Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:42:47Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:42:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:42:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:42:47Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:42:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:42:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:42:47Z; created: 2009-08-03T19:42:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-03T19:42:47Z; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:42:47Z | Conteúdo => ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OR GINAL / / CtP CCO2/C0 1 Fls. 312 t ye, 91 745 e, (:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA st Jer P 'il.:NT; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. PRIMEIRA CÂMARA Processo te 11065.100273/2007-08 Recurso e 148.456 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-81.138 Sessão de 02 de junho de 2008 Recorrente INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISTPÁsEr Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Mauricio Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de MF SEGUNDC CC N e; ' DF rA w4 ; IQ ir u TEs L i 01 At Processo e 11065.100273/2007-08 CCO2/C01 Acórdão o.' 201-81338 f. . j_ Pf Fls. 313 qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484. 4 tf tikeria, d OSE 'A MARIA COELHO MARQUES Presidente W4E DA SI VA Relator 2 ME- SEGUNDO CO ELMO rr CO' ITRIBUINTES Processo et 11065.100273/2007-08 CONFERE C:2" O e :... ,1,NAL CCO2/001 Acórdão n.• 20141.138 Brasila. I ,1 o? Fls. 314 r,,s n s. .45 Relatório A empresa INDÚSTRIA DE PELES MENUANO LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo, previsto no § 1 2 do art. 52 da Lei n2 10.637/2002, relativo ao 42 trimestre de 2006. A DRF em Novo Hamburgo - RS indeferiu, em parte, o pedido da interessada, alegando que: 1 - não foi incluída na base de cálculo da Cofins as receitas com créditos de ICMS transferidos para terceiros; e 2 - no cálculo do beneficio pleiteado a recorrente utilizou indevidamente créditos decorrentes de: a) dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados pela frota de veículos; e b) dispêndios com a remoção de resíduos industriais. Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações consta do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 2! Turma de Julgamento da DM em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n2 10-13.214, de 06/09/2007, ratificando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo - RS e, também, indeferindo o pedido de atualização monetária do ressarcimento pela Selic. Ciente desta decisão em 03/10/2007, a interessada ingressou, no dia 11/10/2007, com o recurso voluntário de fls. 258/281, no qual alega, em apertada síntese, que: 1 - o montante do ICMS registrado no ativo da recorrente, realizado na forma prevista na legislação deste imposto - pagamento a fornecedores -, não se constitui em receita, razão pela qual não pode ser mantida a decisão recorrida. Cita jurisprudência administrativa; 2 - os combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota de veículos (doze caminhões e duas Kombis) têm vínculo direto com a atividade da empresa. Servem para o transporte de produtos e insumos entre estabelecimentos da recorrente; 3 - os resíduos são retirados (restos de couro, gordura, lodo, etc.) dos tanques onde o couro é tratado e transportados por caminhões, duas ou três vezes por dia. Para realizar este serviço contratou e paga uma pessoa jurídica; e 4 - sobre o crédito pleiteado deve ser aplicada a taxa Selic desde a data de protocolização do pedido de ressarcimento. Cita jurisprudência da CSRF. letiL \ 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAl.. Processo n• 11065.100273/2007-0S Biasifia, or CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.138 _ _ Eis. 315 . r. . Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 311. É o Relatório. €k 4 MV - SEGUNDO C.01 COCRIe: j n NTE" CONFERE. C LncIGIN.-4_Processo n" 11065.100273/2007-08 c02/c01 Acórdão n.° 20141.138 Presida, • trist F1s. 316 ; 745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e, por esta razão, dele conheço. Como relatado, a recorrente requereu o ressarcimento de crédito de Cofins, previsto no § 1 2 do art. 52 da Lei n2 10.63712002, que abaixo transcrevo: "Art. 5* A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com afim especifico de exportação. § P Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. ?para fins de: 1- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 2* A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § P, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria." (grifei) O disposto no § 22 acima reproduzido não deixa nenhuma dúvida de que os créditos não utilizados são passíveis de ressarcimento. Estes créditos são apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.637/2002, que, em seu § 32, assim determina: "An. 32 Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 32 O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais; (0"" Sr\ SEGUNDO CO31:3; Ire :DE CONTRIBUINTES CONFEtiE COM 0,S GdAL Processo n• 11065.100273/2007-08 j CCO2/C01BrasINa, 12. Lar__Acórdão n.• 201-81.138 - — Tis 317 H - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliado no País; LII - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei." (grifei) Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a empresa exportadora ter direito ao seu ressarcimento. No caso de empresa industrial, o crédito de PIS não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção como defende a decisão recorrida. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto exportado, apurados na forma prevista no art. 32 da Lei n2 10.637/2002, são passíveis de ressarcimento. Nesse passo, a despesa realizada que gera direito a crédito de PIS passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos dos insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos. Todas as despesas necessárias ao auferimento da receita de exportação, desde que gere crédito na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos §§ 1 2 e r do art. 52 da Lei n2 10.637/2002 e regulamentado pelos arts. 21 e 22 da IN SRF n 2 460/2004, abaixo reproduzidos com a redação original (atual arts 21 e 22 da IN SRF n2 600/2005)1: "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliado no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação, que não puderem ser deduzidos na forma do inciso Ido § 1" do art. .5° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso Ido § 1° do art. 6° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. (-) Art. 22. Poderão ser objeto de ressarcimento os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins a que se refere o art. 21 ‘SePti- Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 32 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, aliquota zero ou não- incidência; ou 111 - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os ff 32 e 42 do art. Si da Lei n2 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1! de abril de 2005. Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos 1 e II e o 4 2 do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (..., - SEGUNDO COt C24TRIB4JINTES CO:rli.,." .AL Processo n' 11065.100273/2007-08CCO21C01 Acórdão n.• 201 -81.138 Bine" ,z.. or N. 318 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e compensações cabíveis." (grifei) Mais ainda, a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo produtivo. A despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção do bem exportado. No caso sob exame, foram glosados os créditos relativos aos combustíveis e lubrificantes usados na frota de veículos da recorrente e aos dispêndios com a remoção de resíduos industriais, por não estarem vinculados ao processo produtivo. A recorrente alega que tem direito ao crédito dos combustíveis e lubrificantes porque os mesmos são usados em sua frota de veículos, que transporta produtos e insumos entre seus estabelecimentos. Para haver ressarcimento é necessário haver o direito ao crédito. No caso dos combustíveis e lubrificantes usados na frota de veículo ligados à atividade industrial geram, no meu entender, direito ao crédito, a teor do inciso II do art. 3 2 da Lei n2 10.637/2004. E geram direito ao crédito porque o conceito de insumo (bens e serviços) utilizado pela lei não é igual à soma de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que se refere a legislação do IPI. Lasumos são todos os "custos, despesas ou encargos" vinculados ao produto ou serviço vendido, como diz o art. 21 da IN SRF n2 460/2004. Quanto aos dispêndios realizados com o serviço de remoção de resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é parte do processo de industrialização dos bens exportados e está vinculado à receita de exportação. Pela natureza da atividade da recorrente, sem este serviço não há produção. Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo, entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito ao ressarcimento desse crédito em face da exportação dos produtos (inciso II do art. 32 da Lei n2 10.637/2002). O Fisco pretende incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins o valor dos créditos de ICMS cedidos (realizados) a terceiros, que considera receita, no que a empresa recorrente não concorda porque entende que a realização dos créditos de ICMS, por qualquer das modalidades previstas na legislação específica do imposto, não se constitui em receita. Com razão a recorrente. Transcrevo, abaixo, parte da ementa e dos fundamentos da Decisão SRRF/3 2RF/Disit ri2 47, de 11/12/1998, que são esclarecedores sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros: (Sgka- 7 CON://:;$,E, :::_ CONTRIBUINTES CONFERE C.').1. Processo n° 11065.1002732007-08 Brasf53, 42- _DL_ CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.138 / Fls. 319 F.4e1:-S mst 0 . ias - "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÊNCIA. O recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação especifica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. FUNDAMENTOS LEGAIS A princípio, cumpre observar que, conforme dispõe o § 3° do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos não-cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compensável com o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando à empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICMS2. Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao patrimônio, não altera a situação líquida da empresa. Da mesma forma, não altera o patrimônio líquido, o recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo permutativa " Não tenho dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não pode integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Com relação à incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de PIS e de Cotins não-cumulativos, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que não há previsão legal para o pleito da recorrente. Ao contrário, há vedação expressa (§ 5 9 do art. 52 da IN SRF n9 600/2005). 494)1/4"- 2 Regulamento do ICMS do Estado do Ceará. (4: 8 • ce z i7Rte ',ANTES • Brasile, / Processo n°11065.1002732007-08 CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.1313 Fls. 320Ce.40 Ana f.4et: AÏ45 A recorrente cita jurisprudência, já superada, da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a incidência de juros Selic no ressarcimento de crédito presumido do IPI. Em decisões mais recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reformou seu entendimento para considerar indevida a incidência de juros Selic no ressarcimento de crédito presumido do LPI, a exemplo do Acórdão CSRF/02-02.824, Sessão do dia 16/10/2007 (Recurso Especial da PFN n2 203-129.791). Independente do posicionamento da CSRF, estou convicto de que, à míngua de previsão legal, não há como efetuar o ressarcimento com qualquer acréscimo, inclusive a título de juros Selic. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito aos créditos relativos à aquisição de combustíveis e lubrificantes e aos dispêndios com a remoção de resíduos industriais e, também, para excluir da base de cálculo da exação o valor relativo à realização de créditos do ICMS, transferidos a terceiros. Sala das Sessõ s, em O de junho de 2008. / WALBE OSÉ DA SI e A 110L 9 Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

score : 1.0
4550735 #
Numero do processo: 10845.000826/2005-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1991 a 30/04/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Não constatada a ocorrência de omissão na decisão embargada, deve ser negado provimento aos embargos de declaração. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3801-001.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros Marcos Antônio Borges, Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1991 a 30/04/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Não constatada a ocorrência de omissão na decisão embargada, deve ser negado provimento aos embargos de declaração. Embargos Rejeitados.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10845.000826/2005-11

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5201526

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-001.653

nome_arquivo_s : Decisao_10845000826200511.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

nome_arquivo_pdf_s : 10845000826200511_5201526.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros Marcos Antônio Borges, Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013

id : 4550735

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395859587072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 254          1 253  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.000826/2005­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­001.653  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  OMISSÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COBESUL AGROPECUARIA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1991 a 30/04/1995  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO ­ INOCORRÊNCIA ­   Não  constatada  a  ocorrência  de  omissão  na  decisão  embargada,  deve  ser  negado provimento aos embargos de declaração.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar os embargos de declaração.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros Marcos  Antônio  Borges,  Jose  Luiz  Bordignon,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo Antonio  Caliendo Velloso  da  Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 08 26 /2 00 5- 11 Fl. 628DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 06 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.000826/2005­11  Acórdão n.º 3801­001.653  S3­TE01  Fl. 255          2 Relatório      Trata­se  de  declaração  de  compensação,  transmitida  em  20.10.2004,  e  retificada em 21.10.2004, na qual o contribuinte utiliza como crédito os recolhimentos de PIS  efetuados  entre  09/91  a  04/95,  com  base  nos  Decretos‑ Lei  nº  2.445/88  e  2.449/88,  e  que  foram  objeto  da  ação  ordinária  n°  1997.34.00.0061468  que  transitou  em  julgado  em  06.09.2004.   A declaração de compensação não foi homologada, nos termos do Despacho  Decisório  de  fls.  416/420.  Em  28/06/2006,  apresentou  petição  pedindo  a  reconsideração  do  despacho  decisório.  Em  04/07/2006,  a  contribuinte  foi  intimada  do Despacho  decisório.  Em  04/08/2006, apresentou a manifestação de inconformidade. Em 07/08/2006, foi cientificada da  decisão que denegava o pedido de reconsideração do Despacho decisório.   A DRJ em São Paulo  II  não  conheceu da manifestação de  inconformidade,  por entender que esta fora apresentada intempestivamente (fl. 447/450).  Analisando  o  litígio  decorrente  da  impugnação  ao  lançamento,  a  Primeira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  proferiu  o  Acórdão  nº  3801‑ 00.834, no qual, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, para  conhecer da manifestação de inconformidade e julgar o mérito do recurso, conforme a seguinte  ementa:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/09/1991 a 30/04/1995  Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  DESNECESSIDADE   Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no  artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior. Aplicação do Enunciado 16.    A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, alegando a ocorrência de  omissão no acórdão de 2ª instância, ao não se pronunciar sobre os fundamentos de direito que o  levaram a desconsiderar o termo inicial da contagem do prazo a data da intimação do Despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada, e considerar data outra para o início da  contagem do prazo para a apresentação da manifestação de inconformidade.     Em face do exposto, requer seja aclarada a decisão, sanando a omissão acima  apontada.  É o relatório.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 06 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.000826/2005­11  Acórdão n.º 3801­001.653  S3­TE01  Fl. 256          3       Voto             Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal, razão pela qual são  admitidos.  No  entanto,  não  vislumbro  haver  qualquer  omissão.  A  carência  de  fundamentação não significa omissão da decisão. A decisão omissa é aquela que não examina  um pedido ou um fundamento trazido pelas partes, o que não ocorreu na hipótese presente. No  caso,  o  acórdão  analisou  todos  os  pontos  ventilados  no  Recurso  Voluntário,  sobre  os  quais  deveria manifestar­se a Turma.   Bem  explicitadas  foram  as  razões  de  decidir,  não  ocorrendo  quaisquer  dos  requisitos ensejadores dos presentes embargos declaratórios, em especial a alegada omissão.  O  que  se  percebe,  portanto,  é  que  a  Embargante  busca,  em  seu  recurso,  a  mera reapreciação do direito aplicável ao caso concreto, o que, todavia, não se admite pela via  dos embargos declaratórios.  Devidamente  analisadas  as  peculiaridades  do  caso  em  espécie,  não  verifico  ter  ocorrido  omissão  em  relação  ao  entendimento  pela  tempestividade  do  recurso  da  Embargada, que justifique o acolhimento dos presentes embargos declaratórios.   Em  conseqüência,  voto  por  negar  provimento  aos  embargos  de  declaração  interpostos pela PFN.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                   Fl. 630DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 06 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4483269 #
Numero do processo: 13888.000109/99-37
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:21/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Recurso Extraordinário Negado.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13888.000109/99-37

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5183761

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.576

nome_arquivo_s : Decisao_138880001099937.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ELIAS SAMPAIO FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 138880001099937_5183761.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:21/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012

id : 4483269

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041215483543552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.000109/99­37  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.576  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  DISTRIBUIDORA DE BATERIAS CARBINATTO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  COMPROVADA.  Ao apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito  (art.  165,  incisos  I  e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples erro, aplicando o prazo a partir da extinção do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva  ser  aplicado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  o  exercício  do  direito  de  repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo  da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho  de 2005 (RE 566621).  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto o  crédito  tributário,  acrescidos de mais  cinco anos,  em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC  118∕05 (09.06.2005).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 01 09 /9 9- 37 Fl. 394DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir  que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:21/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,  Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio  César Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.000109/99­37  Acórdão n.º 9900­000.576  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  02­ 03.031, proferido pela 2ª Turma da CSRF em 05/05/2008, interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial. Segue abaixo sua ementa:  “PIS.  DECADÊNCIA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  N.°  49  DO  SENADO  FEDERAL.  A  decadência  do  direito  de  pleitear  a  compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos  autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a  eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado  Federal  n°  49,  de  09/10/95,  publicada  em  10/10/95).  Assim,  a  partir  de  tal  data,  conta­se  05  (circo)  anos  até  a  data  do  protocolo do pedido (termo final). Recurso especial negado.”  A  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência mantida pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão  CSRF/04­00.810), na medida em que desconsiderou que o Código Tributário Nacional, em seu  art. 168, fixa, sem qualquer ressalva, a data do pagamento indevido como sendo o marco inicial  para  a  contagem  do  prazo  prescricional.  Logo,  pondera,  não  surtem  qualquer  efeito  a  declaração de  inconstitucional  idade do  tributo e a subseqüente publicação de resolução pelo  Senado Federal.   Segue abaixo a ementa do paradigma:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF/04­00.810)  Observa  que  o  voto  condutor do  aresto  declinado  como paradigma entende  que o direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o indébito tenha por fundamento a inconstitucionalidade ou simples erro.  No mérito,  afirma que o  direito  de pleitear  a  restituição  extingue­se  com o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  pagamento  do  tributo  indevido,  conforme inteligência dos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, e 156, inciso I, do CTN.  Diz  que  decisão  recorrida  respaldou­se  em  posicionamento  superado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pois  a  referida Corte  é  unânime  em  sufragar  que  a  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 declaração de inconstitucionalidade do tributo não influi no prazo decadencial para a repetição  do indébito.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Nos termos do Despacho n.º 9100­00.294, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte não apresentou contra­razões.  Eis o breve relatório.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.000109/99­37  Acórdão n.º 9900­000.576  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.000109/99­37  Acórdão n.º 9900­000.576  CSRF­PL  Fl. 5          7 1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo  para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  há  de  se  concluir  que  o  contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Extraordinário da Fazenda Nacional.  É como voto.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 401DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4473141 #
Numero do processo: 13888.000332/00-53
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1992 a 30/09/1995 PIS. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como o pedido administrativo de repetição de PIS foi protocolado em 14/4/2000, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 14/4/1990. Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo o direito à restituição dado pelo acórdão recorrido, e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1992 a 30/09/1995 PIS. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como o pedido administrativo de repetição de PIS foi protocolado em 14/4/2000, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 14/4/1990. Recurso extraordinário negado.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13888.000332/00-53

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5183487

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.816

nome_arquivo_s : Decisao_138880003320053.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 138880003320053_5183487.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo o direito à restituição dado pelo acórdão recorrido, e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012

id : 4473141

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041215659704320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 5          1 4  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.000332/00­53  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.816  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  PIS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  RESSOLAGEM RODABEM LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1992 a 30/09/1995  PIS. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­B  DO  CPC.  TEORIA  DOS  5+5  PARA  PEDIDOS  PROTOCOLADOS  ANTES  DE  09  DE JUNHO DE 2005.   O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, o que faz  com  que  se  deva  adotar  a  teoria  dos  5+5  para  os  pedidos  administrativos  protocolados antes de 09 de junho de 2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos, previsto no art. 168,  inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato  gerador.  Como  o  pedido  administrativo  de  repetição  de  PIS  foi  protocolado  em  14/4/2000, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que  engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 14/4/1990.   Recurso extraordinário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  o  direito  à  restituição  dado  pelo  acórdão  recorrido,  e  determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 03 32 /0 0- 53 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM : 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  que  substituiu  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage,  Gustavo  Lian  Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, com fundamento no artigo 9º do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Observe­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30  de junho de 2009 serão, por força do artigo 4° do mesmo Regimento, processados de acordo  com o rito previsto no RICSRF.  O  Acórdão  no  02­03­779  da  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  275  a  277­v)  reconheceu  o  direito  do  contribuinte  pleitear,  em  14/04/2000,  repetição de PIS referente a fatos geradores ocorridos de 01/10/1992 a 30/09/1995.  A Fazenda Nacional apresentou tempestivamente recurso extraordinário (fls.  281 a 300), onde afirma que somente é possível se pleitear a repetição do indébito no prazo de  5 anos após o recolhimento indevido.  Para  comprovar  a  divergência,  indicou,  como  paradigma,  o  Acórdão  CSRF/04­00.810,  da  4ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgado  em  03  de  março de 2008, cuja ementa se transcreve:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13888.000332/00­53  Acórdão n.º 9900­000.816  CSRF­PL  Fl. 6          3 extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.  O  recurso  foi  admitido  pelo  despacho  de  fls.  301  a  302,  que  considerou  a  divergência jurisprudencial comprovada.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões,  onde  pugna pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Data do pedido: 14/04/2000.  Fatos Geradores: 01/10/1992 a 30/09/1995.  O  presente  recurso  extraordinário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada. Portanto, dele conheço.  Discute­se qual o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação, especificamente no caso de tributo declarado inconstitucional.  Nessa situação, o CARF está obrigatoriamente vinculado ao posicionamento  dos Tribunais Superiores nos termos do art. 62­A do anexo II do RICARF, segundo o qual se  deve  reproduzir  o  conteúdo  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Isso  porque,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621/RS,  julgado  em  11/10/2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  o  STF  decidiu  que  (a)  considera­se  o  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  LC  118/05,  ou  seja  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  e  (b)  para  os  demais  casos,  aplica­se  a  posição  do  STJ  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados da ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4o, 156, VII, e 168, I do CTN.   Não há que se falar em tratamento diverso do acima exposto para o caso de  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido:  ­  no  RESP  nº  1.002.932­SP,  de  05/11/2009,  em  regime  de  Recurso  Repetitivo,  o Ministro Relator,  Luiz Fux,  faz  expressa  referência,  em  seu  voto  (fls.  6  e 7)  à  jurisprudência do STJ, reproduzindo o ERESP n° 4.358­35­SC, nos termos a seguir:  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 ...  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  de  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. ...  ­  o Supremo Tribunal  Federal  confirma essa  afirmação, no RE nº 566.621­ RS,  de  11/10/2011,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  é  definido  o  critério  de  aplicação da tese dos 5 + 5 anos, em detrimento da redação dada ao art. 168 do CTN pela Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e,  à  fl.  11  do  voto,  é  também  referida  a  jurisprudência  consolidada do STJ, nos termos a seguir:  ...  é  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  [STJ]  firmou posição no sentido de que,  também em tais situações de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade de lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.  ­  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  próprio  STJ,  quando  adaptou  sua  jurisprudência  à  decisão  do  STF,  conforme  RESP  n°  1.269.570­MG,  de  23/05/2012,  da  relatoria do Ministro Mauro Campbell, em que se esclarece que a única alteração foi referente à  data da mudança de critério, qual seja, para pedidos a partir da vigência da Lei Complementar  n° 118, de 2005.  Saliente­se,  adicionalmente,  que  a  expressão  "ações  ajuizadas"  na  decisão  referida  deve  ser  entendida  como  a  realização  do  pedido  de  repetição  de  valor  à  autoridade  competente  para  tal,  o  que  inclui  o  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração  Tributária.  No presente caso, o pedido de repetição do  indébito ocorreu antes de 09 de  junho de 2005 e, portanto, aplica­se o prazo de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Como o pedido foi feito em 14/04/2000, estava apto a pleitear a restituição de  tributos com fatos geradores ocorridos após 14/04/1990. Dessa forma, como o pleito se refere a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/10/1992  a  30/09/1995,  o  direito  não  estava  fulminado  pelo  transcurso do prazo fatal.  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento, determinando o retorno dos autos à unidade de  origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos              Fl. 371DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13888.000332/00­53  Acórdão n.º 9900­000.816  CSRF­PL  Fl. 7          5                   Fl. 372DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
4350662 #
Numero do processo: 13977.000054/00-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 RESTITUIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a restituição de créditos pretendidos pelo contribuinte quando estes tiverem sido apurados em desacordo com a decisão judicial transitada em julgado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 RESTITUIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a restituição de créditos pretendidos pelo contribuinte quando estes tiverem sido apurados em desacordo com a decisão judicial transitada em julgado. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13977.000054/00-35

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5174506

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3302-001.863

nome_arquivo_s : Decisao_139770000540035.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 139770000540035_5174506.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4350662

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217295482880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13977.000054/00­35  Recurso nº  144.790   Voluntário  Acórdão nº  3302­001.863  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE RELÓGIOS HERWEG S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  RESTITUIÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Incabível a restituição de créditos pretendidos pelo contribuinte quando estes  tiverem  sido  apurados  em  desacordo  com  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 27/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 7. 00 00 54 /0 0- 35 Fl. 373DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13977.000054/00­35  Acórdão n.º 3302­001.863  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  No dia 25/05/2000 a empresa INDÚSTRIA DE RELÓGIOS HERWEG S/A,  já qualificada, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, reconhecido  por sentença  judicial  transitada em julgado (Ação Declaratória no 96.20.011061­2 – TRF4 no  1999.04.01.040640­7 e Mandado de Segurança no 99.2003320­0 – TRF4 no 2000.04.096853­2)  em 13/03/2000, para a ação declaratória, e 05/03/2001, para o Mandado de Segurança. Nestas  ações  foi  discutido  a  constitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  a  decadência do direito de pleitear a restituição e a semestralidade da base de cálculo do PIS.  A DRF em Blumenau ­ SC indeferiu o pedido da recorrente, sob a alegação  que na execução da sentença judicial não foi apurado crédito a favor da recorrente porque no  Mandado de Segurança foi reconhecido a semestralidade, com correção, da base de cálculo do  PIS, prevista na Lei Complementar nº 07/70.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade de  fls.  90/95,  cujos  argumentos  de defesa estão  sintetizados no Relatório do  Acórdão recorrido (fls. 150/151).  A  1a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  indeferiu  a  solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão no 09­16.394, de 06/06/2007 – fls­e. 153/156.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  27/06/2007, conforme AR de fl­e. 157, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 27/07/2007,  o recurso voluntário de fls. 159/161, no qual alega que:  1­ a questão da semestralidade da base de cálculo do PIS, desde sua criação  pelo art. 6o, parágrafo único, da Lei Complementar no 7/70, permaneceu a mesma inalterada até  a  edição  da  MP  no  1.212/95,  não  incidindo  correção  monetária  sobre  a  mesma.  Cita  jurisprudência do STJ.  2­ nos cálculos do Fisco não  foi  levando em consideração os valores pagos  pela  recorrente  no  parcelamento  (processo  no  13977.000070/96­33),  objeto  do Mandado  de  Segurança no 99.2003320­0.  Na  sessão  do  dia  05/08/2008,  acolhendo  proposta  da  Conselheira  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  repartição  da  RFB  de  origem, nos termos da Resolução nº 201­00.761, para as seguintes providências:  (a) o contribuinte seja intimado a, no prazo de 30 dias:  ­  esclarecer  a  razão  da  existência  de  3  processos  judiciais  tratando do mesmo assunto;  ­  bem  como  esclarecer  o  objeto  de  cada  um  destes  processos  judiciais;  ­  apresentar  as  cópias  principais  de  cada  processo  (inicial/liminar/sentença/acórdão/trânsito  em  julgado)  e  qualquer  outra  que  julgue  necessária,  de  forma  ordenada  e  individualizada  por  processo  (um  jogo  das  peças  do  primeiro  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13977.000054/00­35  Acórdão n.º 3302­001.863  S3­C3T2  Fl. 4          3 processo, outro  jogo com as peças do  segundo processo),  para  fim de evitar confusão entre as decisões.  (b) Após apresentados os esclarecimentos e documentos, deverá  a  autoridade  administrativa  competente  analisar  o  que  foi  trazido e elaborar parecer, indicando as seguintes conclusões:  ­  qual  é  a  decisão  válida/vigente/eficaz  e  que  efetivamente  interessa a este julgamento;  ­ por meio desta decisão, a interpretação desta decisão, enseja a  existência do crédito pleiteado?  (c) o contribuinte deverá ser intimado para se manifestar acerca  do  parecer  elaborado  pela  fiscalização  no  prazo  de  30  dias,  a  qual será juntada aos autos para envio a este Egrégio Conselho  de Contribuintes  Atendendo ao solicitado na diligência, foi coletado as informações e emitido  o Parecer Fiscal/BLU/EAC­1 nº 276/2011, com as seguintes respostas aos quesitos formulados:  Resposta ao item “a” da Resolução:  Cientificada  então  a  pessoa  jurídica  do  referido  ato  expedido  pela  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  intimação  recebida,  promoveu  a  entrega  dos  documentos  requeridos,  apresentando  os  esclarecimentos  pertinentes  as  ações  judiciais  questionadas, fls. 170­171, e cópias documentais das principais  peças dos autos, contidos às  fls. 172­199 (Volume I) e  fls. 202­ 249 (Volume II).  Resposta ao item “b” da Resolução:  A decisão válida que efetivamente interessa este julgamento está  adstrita  ao  provimento  judicial  concedido  no  mandado  de  segurança  n°  99.20.03320­0,  com  trânsito  em  julgado  em  05/03/2001,  onde  foi  determinado  que,  na  apuração  da  contribuição  PIS  pela  Lei  Complementar  n°  7/70,  em  substituição aos Decretos­Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, tornados  inconstitucionais, a partir da base de cálculo representada pelo  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  caberia  a  correção  monetária  dos  valores  devidos,  desde  sua  ocorrência  até  seu  vencimento;  Diante da decisão proferida em juízo nos autos n° 99.20.03320­ 0, os cálculos de apuração de eventual direito creditório foram  aqueles  implementados  pelo  fisco  nesta  DRF,  através  dos  demonstrativos e análise realizada em 04/12/2001, de acordo com  os documentos de fls. n°s 43­83, demonstrando a existência de débitos  da  contribuição  PIS  em  períodos  que  o  contribuinte  pleiteou  créditos, e portanto, não sendo determinado quaisquer saldos de  pagamentos remanescentes  Resposta ao item “c” da Resolução:  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13977.000054/00­35  Acórdão n.º 3302­001.863  S3­C3T2  Fl. 5          4 À Recorrente foi dado ciência do parecer supracitado e manifestou­se às fls­ e. 356/360, defendo a existência do crédito pleiteado.  Merece destaque, ainda, a seguinte conclusão da diligência:  Das  conclusões  estabelecidas,  para  atender  as  indagações  propostas  pelo Conselho  de Contribuintes  perante  a Resolução  nº 201­00.761, fl. 163, no que diz respeito aos autos judiciais sob  diligência,  conforme  abordado,  esclarecemos  ter  o  fisco  procedido corretamente na análise pretérita do direito creditório  do  interessado,  em  04/12/2001,  fls.  43­83,  constatando  a  inexistência de saldos de pagamentos, tendo em vista a ineficácia  do provimento  judicial na apuração de crédito,  considerando a  ausência de discussão do indébito do PIS baseado no regime da  semestralidade através da ação ordinária n° 96.20.01061­2, e a  decisão  transitada  em  julgado  no  mandado  de  segurança  n°  99.20.03320­0,  a  partir  de  05/03/2001,  que  apesar  de  tornar  aplicável a utilização da base de cálculo relativa ao faturamento  do sexto mês anterior, na determinação da contribuição PIS pela  Lei Complementar n° 7/70, estabeleceu a correção monetária do  valor  devido,  desde  sua  ocorrência  até  seu  vencimento,  não  resultando  assim  em  recolhimentos  realizados  a  maior  pelos  Decretos­Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88.  Há ainda que se ponderar o fato do pedido de restituição já ter  sido  apreciado  no  âmbito  administrativo,  por  intermédio  do  processo  n°  13977.000148/98­91,  segundo  anteriormente  relatado,  encontrando­se  indeferido  em  todas  as  instâncias  administrativas  de  julgamento,  fls.  252­267,  em  atenção  ao  provimento estabelecido com o trânsito em julgado do mandado  de segurança n° 99.20.03320­0. (grifei).  O processo retornou ao CARF e, no dia 12/03/2012, foi movimentado para a  Conselheira  Fabiola  Cassiano Keramidas  tomar  ciência  do  resultado  da  diligência  e,  no  dia  11/06/2012, foi distribuído ao Conselheiro Walber José da Silva, para relatar.  É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O julgamento do recurso voluntário teve início na sessão do dia 05/08/2008,  quando foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 201­00.761.  Como  relatado,  a  empresa  está  pleiteando  a  execução  de  duas  sentenças  judiciais com trânsito em julgado que declararam a inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nºs  2.445/88 e 2.449/88 e reconhecera o direito de a recorrente haver o que pagou a maior.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13977.000054/00­35  Acórdão n.º 3302­001.863  S3­C3T2  Fl. 6          5 Na  Ação  Declaratória  no  96.20.011061­2  (TRF4  no  1999.04.01.040640­7),  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  13/03/2000,  foi  negado  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  do PIS,  determinando o  tribunal  que  o valor  devido  deveria  ser  calculado  de  acordo  com a Lei no 7.691/88.  Mandado de Segurança no 99.2003320­0 (TRF4 no 2000.04.096853­2), cujo  trânsito em julgado correu em 05/03/2001, foi reconhecido a semestralidade da base de cálculo  do PIS, porém corrigida monetariamente a partir da Lei no 7.691/88.  Antes de adentrar no mérito da lide, merece destaque um fato desconhecido  deste Conselheiro Relator, trazido no Parecer Fiscal da diligência. Refiro­me ao fato da matéria  objeto  do  litígio  já  ter  sido  apreciada  e  decidida  por  este  Colegiado  ao  julgar  o  Recurso  Voluntário do Processo nº 13977.000148/98­91, cujo relator foi o eminente Conselheiro Gileno  Gurjão Barreto, tendo o Colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso  voluntário,  nos  termos  do Acórdão  nº  201­80.192,  de  28/03/2007,  acostado  aos  autos  às  fls.  271/277, cuja menta abaixo se transcreve:  PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE.  A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Recurso negado  Quando  do  julgamento  do  referido  recurso,  acompanhei  o  voto  do  Ilustre  Conselheiro Relator.  No presente recurso, cuja matéria  litigiosa é a mesma, não pode ser outra a  decisão  do  Colegiado,  razão  pela  qual  adoto  integralmente  o  voto  condutor  do  referido  Acórdão  nº  201­80.192,  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto,  que  peço  licença para reproduzir integralmente. E o faço a seguir.  Quanto  aos  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  tem­se  que  a  pretensão  recursal  é  tempestiva  e  que  não  se  faz  necessário  o  arrolamento  de  bens.  Assim,  por  ser  admissível, passo a apreciar o recurso voluntário.  De  pronto,  vejo  que  não merece  reforma  a  decisão  recorrida,  pelas  razões  que  a  seguir  serão  expostas.  Além  disso,  como  a  recorrente  repetiu,  no  seu  recurso  voluntário,  a  íntegra  de  sua  manifestação de inconformidade, não vejo objeção em reprisar a  quase  totalidade  das  palavras  e  dos  argumentos  apresentados  pela decisão da DRJ, visto que estão fundamentadas e de acordo  com  o  meu  entendimento  acerca  dos  fatos  evidenciados  nos  autos. Senão vejamos.  A contribuinte defende a não  incidência de correção monetária  no período compreendido entre a data do  faturamento (base de  cálculo) e a data da ocorrência do fato. gerador (sexto mês após  o mês da base de cálculo). Explica que a sentença decorrente do  pedido  inicial  no  Mandado  de  Segurança  nº  9902003320­0  é  inaplicável por ser extra perita. Expõe que o pedido  inicial  tem  como único objeto a compensação do saldo devedor existente no  parcelamento  de  débitos  de  PIS  (Processo  Administrativo  nº  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13977.000054/00­35  Acórdão n.º 3302­001.863  S3­C3T2  Fl. 7          6 13977.000000/96­33)  com  eventual  crédito  da  mesma  contribuição,  resultante  da  aplicação da  sentença  proferida  no  Processo  Judicial  nº  96.0106112­2,  em  virtude  da  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.  Primeiramente, verifica­se que a contribuinte não traz aos autos  qualquer  documento  relacionado  com  o  Processo  Judicial  nº  96.0106112­2, do qual alega tratar da inconstitucionalidade dos  Decretos­Leis nºs 2.445188 e 2.449188 e, portanto, da apuração  de  eventual  crédito  de  PIS  a  favor  da  contribuinte.  Assim,  importante  esclarecer  que  pouco  pode  este  Conselho  se  pronunciar em relação à afirmação da contribuinte.  Se  o  Acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região, às folhas 23/32, extrapolou os limites da petição inicial  do mandado de segurança, competia à contribuinte recorrer do  referido Acórdão, mediante embargos de declaração ou mesmo  de  recurso  à  instância  superior,  a  fim  de  demonstrar  que  a  sentença se mostrou extra petita ou que em favor da contribuinte  havia  outra  decisão  judicial  sobre  o mesmo  assunto,  em  outra  ação ajuizada  (o  tal Processo nº 9601006112­2). A reforma do  Acórdão  somente  poderia  ser  promovida  pela  própria  contribuinte, em juízo.  Em  sede  administrativa,  nada  se  pode  fazer.  O  fato  é  que  nos  autos existe inequivocamente uma decisão judicial transitada em  julgado  que  se  pronuncia  acerca  da  forma  de  apuração  do  crédito de PIS. E não há dúvidas de que as decisões judiciais têm  força de lei entre as partes envolvidas.  Neste  sentido  o  pedido  da  interessada  contraria  a  própria  decisão judicial, exatamente no tocante à correção monetária da  base de cálculo, como se vê pelo trecho do voto da relatora (fls.  28/29):  "g) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS  [...] a 1° Seção desta Corte firmou entendimento de que é cabível  a correção monetária da base de cálculo do PIS a partir da Lei n°  7.691/88. [...]".  A  Fiscalização,  portanto,  procedeu  corretamente  ao  corrigir  a  base de cálculo do PIS, conforme planilhas de folhas 34/37, para  fins de apuração de eventual crédito a favor da contribuinte, em  atendimento à decisão judicial.  Da  mesma  forma,  mostra­se  equivocada  a  argumentação  da  interessada acerca da incorreta correção da base de cálculo por  um  período  superior  a  cinco  meses  ou  da  duplicidade  de  indexação  da  contribuição  ao  PIS.  Tais  matérias  foram  definitivamente  apreciadas  no  voto  proferido  no  acórdão  judicial.  Não  prevalece  também  a  argumentação  de  que  a  mudança  da  base  de  cálculo  não  provoca  alteração  no  valor  total  do  PIS.  Isso  porque,  ao  alterar  a  base  de  cálculo  de  qualquer  tributo,  altera­se, ou para mais ou para menos, o valor do tributo devido.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13977.000054/00­35  Acórdão n.º 3302­001.863  S3­C3T2  Fl. 8          7 Além disso, ao longo de seu recurso voluntário, a contribuinte se  insurge  contra  a  suposta  constituição  de  crédito  a  favor  da  Fazenda  Pública,  decorrente  da  apuração  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  às  folhas  38/72,  ao  apreciar  os  pedidos  de  restituição/compensação.  Entretanto,  não  há  nos  autos  qualquer  menção  da  autoridade  fiscal a lançamento ou constituição de crédito tributário a favor  da Fazenda Pública. A simples afirmativa de que os "relatórios e  demonstrativos  do  aplicativo CAD  demonstram  a  existência  de  débitos  do  PIS  no  período  em  que  o  contribuinte  pleiteia  créditos"  (fl.  73)  não  tem  força,  por  si  só,  para  constituir  o  crédito  tributário.  Se  fosse  o  caso,  caberia  à  Fiscalização  formalizar  o  crédito  tributário  mediante  lançamento,  em  processo administrativo próprio (como afirma a interessada).  Deste  modo,  qualquer  argumentação  acerca  de  possível  constituição  de  crédito  tributário,  tais  como,  decadência  e  prescrição, utilização da TRD ou taxa Selic para corrigir débitos  fiscais ou,  forma de correção dos débitos,  está  fora dos  limites  deste processo administrativo.  A  argumentação  da  contribuinte  de  que  o  demonstrativo  preparado  pela  Fiscalização  é  ininteligível  não  procede.  Tal  demonstrativo  de  atualização  de  base  de  cálculo  do  PIS  (LC  7/70):  base  de  cálculo  de  06  (seis)  meses  anteriores  com  correção monetária, ás  fls.  34/37  tem como  finalidade adequar  as  bases  de  cálculo  apresentadas  pela  contribuinte  às  folhas  12/13 à decisão judicial.  No Demonstrativo de Apuração do Débito de PIS, às fls. 38/40,  resta  claro  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  apuração  dos  débitos  de  PIS,  no  período  de  março  de  1989  a  fevereiro  de  1996, de acordo com as bases de cálculo apuradas nas planilhas  de fls. 34/37. Da mesma forma, evidente está que a Listagem de  Débitos, às folhas 41/44, apenas repetem os valores dos débitos  anteriormente  apurados  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Débito de PIS (fls. 38/40).  A  Listagem  de  Pagamentos,  às  fls.  45/47,  relaciona  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  entre  junho  de  1989  e  junho  de  1995.  Por,  conseguinte,  verifica­se  que  no  Demonstrativo de Imputação ­ Débitos Apurados x Pagamentos ­  a autoridade lançadora efetua a imputação dos débitos apurados  com  os  pagamentos,  ou  seja,  atribui  a  cada  débito  apurado  o  respectivo pagamento e, restando débito em aberto, atribui a ele  os pagamentos a maior efetuados.  Deste procedimento de  imputação poderia  restar pagamentos a  maior, configurando crédito a favor da contribuinte ou, como no  caso presente, débitos em aberto, em virtude de os pagamentos  efetuados terem sido a menor.  Ademais,  mesmo  que  a  contribuinte  desconhecesse  a  metodologia da compensação, assim mesmo poderia apresentar  os  seus  próprios  cálculos,  de  acordo  com  a  decisão  judicial  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13977.000054/00­35  Acórdão n.º 3302­001.863  S3­C3T2  Fl. 9          8 proferida,  anexando  seus  cálculos  para  que  se  pudesse  efetivamente instaurar litígio entre os valores apresentados pelo  Fisco  e  os  por  ele  apresentados,  o  que  não  foi  feito.  Preferiu  simplesmente afirmar a incompreensão do demonstrativo.  Outro ponto levantado pela recorrente refere­se à afirmativa da  autoridade  fiscal,  à  fl.  73,  que  tem  como  objetivo  o  ajuste  do  parcelamento de acordo com os débitos apurados.  Ora,  justamente  porque  a  apuração  realizada  pela  autoridade  fiscal, às fls. 34/72, abrange períodos objetos de parcelamento é  que  a autoridade a  quo  indica o  encaminhamento  do  resultado  da apuração ao processo de parcelamento, a fim de se verificar  a existência ou não de débitos naquele processo.  Em  atendimento  à  decisão  judicial,  a  utilização  da  base  de  cálculo do sexto mês anterior, com correção monetária, apesar  de  não  resultar  em  crédito  de  PIS  a  favor  da  contribuinte,  poderia ter diminuído o montante dos débitos de PIS que foram  objeto  do  parcelamento.  Esta  foi  claramente  a  intenção  da  autoridade  fiscal  e  não,  como  deduz  equivocadamente  a  contribuinte, a cobrança de débitos de PIS não parcelados.  Por  fim,  a  contribuinte  afirma  que  a  sentença  judicial  não  determinou  que  se  apurasse  eventual  diferença  por  conta  da  exclusão do ICMS em algumas bases de cálculo, não podendo a  autoridade  fiscal  fazê­lo.  Além  disso,  afirma  que  as  parcelas  pagas a menor pela exclusão do  ICMS da base de  cálculo não  poderiam elevar significativamente o crédito tributário.  Em  análise  ao  procedimento  fiscal  de  verificação  de  eventual  crédito  tributário,  verifica­se  que,  diferente  do  que  afirma  a  contribuinte,  não  há  qualquer  menção  da  autoridade  fiscal  acerca  da  inclusão  do  ICMS não  considerado pela  interessada  na base de cálculo do PIS, no período de apuração de março de  1989 a fevereiro de 1996.  Na confecção da planilha de atualização de base de cálculo do  PIS,  elaborada  de  acordo  com  determinação  judicial,  a  autoridade  fiscal  tão­somente  utilizou  as  bases  de  cálculo  informadas  no  demonstrativo,  às  fls.  12/13,  apresentadas  pela  própria  contribuinte,  quando  do  pedido  de  restituição/compensação.  Adicionalmente aos fundamentos acima, devo acrescentar que os documentos  da Ação Ordinária nº 96.2001061­2, acostados aos autos, serviram para corroborar o voto do  Ilustre  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto,  acima  reproduzido,  posto  que  provam  que  na  referida  ação  não  foi  reconhecido  o  direito  à  chamada  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS, sem correção, prevalecendo, quando a esta matéria (semestralidade) o que foi decidido no  Mandado  de  Segurança  nº  992003320­0,  como  bem  disse  a  autoridade  responsável  pela  realização da diligência, em resposta ao quesito formulado.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13977.000054/00­35  Acórdão n.º 3302­001.863  S3­C3T2  Fl. 10          9 No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 381DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4463602 #
Numero do processo: 11065.000003/2005-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. Não se configura julgamento extra petita quando o colegiado profere decisão nos exatos limites do pedido formulado, ainda que por fundamento diverso do que foi apresentado pelo contribuinte. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que dava provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. Não se configura julgamento extra petita quando o colegiado profere decisão nos exatos limites do pedido formulado, ainda que por fundamento diverso do que foi apresentado pelo contribuinte. Recurso Especial do Procurador Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11065.000003/2005-28

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5183101

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9303-001.960

nome_arquivo_s : Decisao_11065000003200528.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RODRIGO CARDOZO MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 11065000003200528_5183101.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que dava provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4463602

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217596424192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 139          1 138  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.000003/2005­28  Recurso nº  239.302   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.960  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  HIPÓTESE  DE  CABIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO.  Não se configura julgamento extra petita quando o colegiado profere decisão  nos  exatos  limites do pedido  formulado,  ainda que por  fundamento diverso  do que foi apresentado pelo contribuinte.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial. Vencido  o Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres,  que  dava  provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 00 03 /2 00 5- 28 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Relatório  Cuida­se de recurso especial por contrariedade à lei interposto pela Fazenda  Nacional  (fls.  125  a  127)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 108 a 112) que, por maioria de votos, deu provimento  ao recurso voluntário.  O presente caso iniciou­se com a apresentação de declaração de compensação  junto  à  Delegacia  Federal  de  Novo  Hamburgo  (“DRF/NHO”)  de  HG  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CALÇADOS  LTDA,  referente  ao  PIS  relativo  ao  período  compreendido  entre fevereiro e março de 2004.  A  DRF/NHO  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  da  Contribuinte  (fls.  35  a  37),  tendo  sido  expedido,  em  03/03/2005,  mandado  de  procedimento  fiscal  nº  10.1.07.00­2005­00139­0 (fls. 45), no qual foram solicitados diversos documentos contábeis e  fiscais à Contribuinte, objetivando verificar o valor exato para a compensação pleiteada.   No decorrer do procedimento fiscal foi encontrada irregularidade na apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS,  referente  ao  período  de  janeiro  e março  de  2004.  Verificou­se,  então,  que  a  Contribuinte  efetuou  cessão  de  créditos  do  ICMS  a  terceiros  e  não  incluiu  as  receitas decorrentes desta operação na base de cálculo do PIS, conforme se observa no relatório  fiscal fls. 54 a 57.  Em  28/04/2005,  a  DRF/NHO  reconheceu  os  direitos  creditórios  da  Contribuinte no limite do saldo apurado pela fiscalização (fls. 58).  Diante da decisão da DRF/NHO, a Contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  em  30/06/2005  (fls.  64  a  70),  pleiteando  o  reconhecimento  integral  do  seu  direito creditório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (“DRJ/POA”), ao seu turno, indeferiu o pedido formulado na manifestação de inconformidade  (fls. 94 a 97).  Irresignada  com  a  decisão  da  DRJ/POA,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário (fls. 100 a 105) em 10/04/2007, reiterando o pedido do reconhecimento do direito ao  crédito  integral  do  tributo  preceituado  no  artigo  5º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  apontando,  em  síntese, que   Em 19/10/2007, o Conselho de Contribuintes proferiu acórdão nº 203­12.256  (fls.  108  a  112),  no  qual,  por  maioria  dos  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte.  A decisão encontra­se assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR.  NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.000003/2005­28  Acórdão n.º 9303­001.960  CSRF­T3  Fl. 140          3 A  sistemática  de  ressarcimento  do  PIS  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  como o  de  transferências  de  créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento,  base  de  cálculo  dos  débitos,  sejam  subtraidas  do  montante  a  ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições  carece seja efetuado lançamento de oficio.  Recurso provido. (grifos nossos)  Observa­se que o acórdão prolatado pelo Conselho de Contribuintes deferiu  integralmente  o  direito  creditório  da  Contribuinte,  fundamentando  que  para  a  exigência  das  receitas  auferidas  com  a  cessão  do  crédito  do  ICMS  a  terceiros  não  compreendidos  anteriormente  na  base  de  cálculo  do  tributo,  seria  necessário  o  lançamento  de  oficio  de  tais  valores,  constituindo,  assim,  a  exigibilidade  do  tributo  devido. Não  sendo  correta  a  simples  compensação entre os valores não tributados com os valores a qual a Contribuinte tinha direito  ao ressarcimento.  Podemos destacar os seguintes trechos do acórdão, onde ficam demonstrados  os fundamentos do ilustre Conselheiro relator, Luciano Pontes de Maya Gomes:  Estando preenchidos os pressupostos  legais de admissibilidade,  passo a tomar conhecimento das razões deste recurso voluntário.  Compulsando  os  autos,  salta  questão  relativa  a  formalidade  processual  que  afeta  a  matéria  em  litígio,  constituindo,  pois,  questão  prejudicial  à  análise  do mérito,  sobre  a  qual  passo  a  tecer algumas considerações.  Ora,  tratando  estes  autos  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  do  PIS,  de  plano,  causa  espécie  que  neles  se  debatam  aspectos  estritamente  relacionados  à  base  de  calculo  dessa  contribuição,  portanto,  próprios  do  lançamento  tributário,  com  vista  ao  deslinde  do  litígio  que  decorre  de  glosas  efetuadas  no  saldo  credor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  protocolizado  pela recorrente.  Assim, na hipótese em apreço, não tendo a fiscalização proferido  nenhuma  manifestação  sobre  a  (i)  legitimidade  do  crédito  pleiteado, mas, ao contrário, ao proceder à dedução dos valores  necessários a  satisfazer  suposto  crédito  tributário,  ela afirmou,  em face do que dispõe o art. 170 do CT'N, a certeza e a liquidez  desse  crédito,  pois,  aos  olhos  da  fiscalização,  presta­se  ele  a  satisfazer  obrigação  tributária,  é  de  se  concluir  que  o  total  pleiteado é mesmo, em tese, passível de ressarcimento.  Então,  ao  proceder  à  glosa  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação  tributária nascida com a venda de créditos do ICMS, o que ao  fim  e  ao  cabo  se  tem  é  uma  compensação  efetuada  de  ofício  com "crédito  tributário"  não  constituído,  nem  confessado  em  nenhum dos documentos  instituídos como obrigação acessória  pela administração tributária e capazes de constituir confissão  de divida.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Ora, a compensação de oficio, ademais de estar subordinada a  rito  próprio,  que  visa  assegurar,  inclusive,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  para  se  ter,  a  respeito  do  débito  do  contribuinte  que  a  administração  pretenda  satisfazer  por  meio  da  compensação, a certeza e a liquidez necessária.  Neste  particular,  analisando  caso  análogo  ao  presente  feito  administrativo,  atentemos  para  passagem  do  voto  do  Conselheiro  Eric  Castro  e  Silva,  nos  autos  do  Recurso  Voluntário n° 134.247:  "Por  essas  razões,  entendo  que  não  pode  prosperar  a  glosa  efetuada  nestes  autos,  sob  pena  de,  em  completa  inversão  do  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  estar­se  conferindo  certeza  e  liquidez  a  crédito  que  sequer  foi  constituído,  revelando,  inclusive,  clara  ofensa  ao  art.  142  do  CTN e ao art. 44 da Lei n°9.430 de 1996."  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  presente  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PROVIMENTO.  (grifos  e  destaques nossos)  Inconformada, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls. 116 a  118) em 24/04/2009, por entender que o julgamento feito pelo Conselho de Contribuintes foi  extra petita ao adotar fundamento não apresentado pela contribuinte para acolhimento do seu  pedido de restituição.  O Colegiado a quo, ao seu turno, não admitiu os embargos de declaração da  Fazenda  Nacional  (fls.121  a  123),  ao  fundamento,  em  síntese,  que  na  hipótese  de  possível  julgamento extra petita o instrumento cabível seria o recurso especial e que eventual reforma  da decisão deveria ser buscada via recurso especial e não por meio de embargos de declaração.  Em  consequência,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  já  mencionado  recurso  especial (fls. 125 a 127), no qual requer o conhecimento e provimento para que seja declarado  a nulidade da decisão favorável ao contribuinte por suposta violação aos artigos 128, 302 e 460  do  Código  de  Processo  Civil,  que  devem  ser  aplicados  de  forma  subsidiária  ao  processo  administrativo, no que  tange ao  julgamento extra petita,  e aos  artigos 16 e 17 do Decreto nº  70.235/72.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 128 a 129.  A Contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 131 a 136), propugnando pelo  não  provimento  do  recurso,  asseverando  que  a  adoção  pelo  julgador  de  fundamento  legal  diverso do invocado pela parte, limitando­se ao pedido formulado, não importa em julgamento  extra petita.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.000003/2005­28  Acórdão n.º 9303­001.960  CSRF­T3  Fl. 141          5 Importante salientar que a única questão debatida pela Fazenda Nacional no  presente  recurso  especial  é  o  suposto  julgamento  extra  petita  por  parte  do  Conselho  de  Contribuintes,  alegação  esta  que  não  logra  êxito  pelas  razões  de  fato  e  direito  que  passo  a  expor.  O  acórdão  guerreado  não  julgou  de  forma  extra  petita o  recurso  voluntário  interposto  pela  ora  Contribuinte.  Ocorre  que  o  ilustre  relator  do  Conselho  de  Contribuintes  simplesmente  adotou  fundamento  não  apresentado  pelo  requerente  para  acolher  o  pedido  inicialmente formulado. O pedido de restituição foi acolhido.  O julgamento extra petita diz respeito ao pedido, e este, no presente caso, foi  acolhido nos exatos limites em que formulado.  Desta maneira, o acórdão prolatado pelo Conselho de Contribuintes não feriu  o  artigo  128  e  460  do  Código  de  Processo  Civil  (“CPC”),  como  alegado  pela  Fazenda  Nacional, pois não houve julgamento extra petita. Consoante apontado anteriormente, o pedido  foi acolhido nos exatos termos em que foi formulado, ainda que por fundamento diverso do que  foi apresentado pelo contribuinte.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4702779 #
Numero do processo: 13016.000256/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 Ementa: SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Ressalvada opinião pessoal do Relator.
Numero da decisão: 201-80357
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 Ementa: SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Ressalvada opinião pessoal do Relator.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13016.000256/99-11

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4110641

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80357

nome_arquivo_s : 20180357_130364_130160002569911_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 130160002569911_4110641.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007

id : 4702779

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178134700032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T21:16:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T21:16:47Z; Last-Modified: 2009-08-03T21:16:47Z; dcterms:modified: 2009-08-03T21:16:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T21:16:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T21:16:47Z; meta:save-date: 2009-08-03T21:16:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T21:16:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T21:16:47Z; created: 2009-08-03T21:16:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T21:16:47Z; pdf:charsPerPage: 1078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T21:16:47Z | Conteúdo => - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUlt4TES CONFERE COM Ot/RIGINAI. CCO2/C01 BresNa. o S / ta_ Fls. 742 SNO Str.5"0:1Z6 MM.: Sapo 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- 44-do • é PRIMEIRA CÂMARA_ Processo n• 13016.000256199- I 1 WaSeggincle Concebo de Carasirts Recurso n• 130.364 Voluntário Olirlflpftão dei",arr. I VY I J~••• Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-80.357 •Sessão de 20 de junho de 2007 Recorrente MÓVEIS CARRARO S/A Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração- 01/01/1989 a 31/10/1995 Ementa: SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar n2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95. Ressalvada opinião pessoal do Relator. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C9IFERE CO lfr4 O ORIGINAL. • Processo n.°13016.000256/99-11 of? CCO2/C01ewaiátlAA, Acórdão n.° 201-80.357 IS5Dattosa F ls. 743 Sãs/to S Sape 91745 recurso. Os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Ivan Allegretti (Suplente) acompanham o Relator pelas conclusões. Cli eilbeçUtia, (Fit OS 31 A MARIA COELHO MARQUES Presidente • • • WALBE . JOSÉ DA SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. • . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ Processo n.° 13016.000256/99-11 CONFERE Má O ORIGINAL CCO2/C0 I Acórdâo n.° 201-80.357 Fls. 744 Bresitia, _hW &Mo SO Mat.: Sapa 91745 Relatório No dia 14/06/1999 a empresa MÓVEIS CARRARO S/A, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de restituição de contribuição para o PIS, combinado com pedido . de compensação de Cofins, cujo pagamento ocorreu no período de 04/1989 a 11/1995, no valor atualizado de RS 1.446.537,13, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido da interessada porque entendeu que inexiste direito creditório, conforme apuração realizada de acordo com sentença judicial transitada em julgado que não reconheceu a semestralidade da base de calculo do PIS. Ciente da decisão acima em 13/09/2004, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 335/341), alegando em sua defesa as razões consolidadas A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegra - RS indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/P0A n2 5.532, de 28/04/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/01/1989 a 30/10/1995 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR A 29/08/2002 - Não há como acolher pretensão de transformação de pedido de compensação, formulado sob a égide da redação original do art. 74 da Lei 9.430/1996 em Declaração de Compensação (e a conseqüente homologação tácita) pois o mesmo não preenche os requisitos do caput do art. 49 da Lei 10.637/2002, posto que os créditos opostos não haviam transitado em julgado à época da formalização do pleito. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. AÇÃO JUDICIAL - COISA JULGADA - A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada Desta forma, não permitida a compensação de créditos de PIS com valores devidos de Cofins, já que decisão judicial apenas permitiu compensação de PIS com PIS. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 19/05/2005, fl. 424, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 31/05/2005, onde, em síntese, argumenta que: 1 - o pedido de compensação deste processo limita-se às decisões transitadas em julgado nos autos dos Processos n9s 88.0008969-2 (trânsito em julgado em 25/08/1995) e 90.0002736-5 (trânsito em julgado em 16/10/1995), que acolheram a inconstitucionalidade dos ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL - /J.; Processó rt.° . 13016.000256/99-1 I Blusa& g A ng ()T ccovco I Acórdão n.° 201-80.357 Fls. 745 • Shio SISbass Ma: Siape 91745 Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. No pedido de restituição não houve referência ao Processo n2 97.1500432-6, que teve como objeto o pedido de expedição de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais; 2 - o Processo Judicial n2 96.150813-3 teve como objeto a suspensão do parcelamento n2 13016.0000251195-75 no momento em que atingir o total de R$ 574.011,01. O parcelamento terminou sendo pago integralmente; 3 - é nula a decisão recorrida porque deixou de apreciar os pedidos da recorrente, posto que os objetos dos pedidos administrativos e das ações judiciais são diversos e não se trata de autuação e sim de restituição/compensação; 4 - o crédito tributário objeto do pedido de compensação restou extinto, em face da homologação tácita em 13/06/2004, porque a Fazenda Pública não se manifestou dentro do prazo fixado no art. 74, § 52, da Lei n2 9.430/96, com a redação da Lei n2 10.833/03; e no art. 150, §§ 12 e 42, c/c o art. 156, inciso VII, do CTN; e 5 - a compensação de PIS com Cofins deve ser homologada porque a lei que permitiu tal compensação (Lei n2 10.637/2002) é posterior ao trânsito em julgado das decisões judiciais (1995) e, à unanimidade da doutrina, aplica-se retroativamente. Ao final, requer a homologação das compensações e a anulação deste processo, haja vista a supressão de instância, quanto ao enfrentamento das matérias de fato e de direito postas no pedido de restituição. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fls. 455/456) permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § r, do Decreto n 70.235/72, com a alteração da Lei ri2 10.522, de 19/07/2002. No dia 12/12/2005 (fls. 498/502) a recorrente mantém o pedido de restituição e solicita a extinção da cobrança dos débitos de Cotins deste processo, cuja compensação não foi homologada, alegando duplicidade de cobrança porque estes débitos foram lançados e estão sendo pagos via Paes. Por decisão da Presidente do 22 Conselho de Contribuintes e desta 1 2 Câmara, o processo retomou à repartição de origem para manifestar-se sobre o pedido da recorrente. Em resposta, a repartição de origem confirmou a duplicidade de cobrança e cancelou o débito deste processo, conforme despacho de fl. 508. Consta à fl. 494 dos autos o "Demonstrativo da restituição do mora referente ao processo de parcelamento nQ 13016.000025/95-75 (PIS)" noticiando que o referido processo de parcelamento foi refeito para cumprir decisões judiciais (repetir a mora e direito à semestralidade - Processos n's 97.15.03478-0 e 96.15.00813-3) e que existem 46,854 parcelas disponíveis, cuja restituição está sendo pleiteada neste processo. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 23/05/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 515. iss) MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCWFERS,,COMI5 ORIGINAL " Processo n.° 13016.000256/99-11 •;-,;447-•;%,. 0.± CCOVCOI • • - • 5: • Acórdão n.°201-80.357 BrasIllá; Fls. 746 Saihbosa Mat.: Siam 91745 Em sessão do dia 24/08/2006, esta Colenda Primeira Câmara converteu o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n' 201-00.613, para as seguintes providência por parte da repartição de origem: "1 - confirmar ou infirmar as informações constantes do Demonstrativo de fl. 494, inclusive e em especial sobre o reconhecimento dos valores a restituir apurados no referido demonstrativo; 2 - informar se há necessidade de a recorrente ingressar com Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, a que se refere o art. 51 da IN SRF 600/2005, relativamente ao Mandado de Segurança n a 96.15.00813-3, • ou se é possível o reconhecimento do referido crédito neste processo. - Em caso positivo, tomar as providências que o caso requer; 3 - sendo possível reconhecer o crédito acima referido neste processo, informar se há outros créditos pleiteados neste processo além dos recdnhecidos no Mandado de SeguranCit achn-a citado (ou erh qualquer - um dos outros quatro mandados de segurança). Em caso positivo e sendo conveniente e possível, apartar deste processo os demais créditos pleiteados e não reconhecidos judicialmente, devolvendo os autos para julgamento do recurso, não sem antes dar conhecimento à recorrente para, querendo, manifestar-se; 4 - prestar informações e/ou esclarecimentos que julgar conveniente ao deslinde da questão; e 5 - de tudo dar ciência à recorrente para, querendo, manifestar-se." A diligência foi cumprida, na qual a repartição de origem informa o seguinte, em síntese: 1 - o demonstrativo de fl. 494 foi elaborado exclusivamente para apoio ao controle do crédito de parcelamento ri" 13016.000025/95-75 e com o fito de evitar restituição em dobro caso o Conselho de Contribuintes julgue procedente o recurso voluntário; 2 - a Ação Judicial n' 96.15.00813-3 não faz parte deste processo, não cabendo análise da necessidade ou não de habilitação do crédito judicial; 3 - não há outros valores sendo pleiteados neste processo, além do suposto crédito oriundo das Ações Judiciais n's 90.00.02736-5 e 97.15.00432-6; 4 - o Processo n' 13016.000209/2003-15 trata de Declaração de Compensação com créditos da Ação Judicial n2 97.15.03478-0, na qual foi considerada indevida a multa de - mora de parcelamentos; e 5 - o crédito relativo à Ação Judicial ti 96.15.00813-3 já foi objeto de Declarações de Compensação eletrônicas que estão sendo tratadas em outros processos e não foram homologadas as compensações porque os mesmos pagamentos (supostamente indevidos) estão sendo pleiteados neste processo com base em outras ações judiciais. 4)0\-- -e. Guie eist ÇA.mi UCA:1/4.1,14AL • Processo13016.000256/99-11 CCO2/C01 Acórdâo n.° 201-80.357 Ermita. _4„eQj 0€ Fls. 747 Sitwo SiquOldis. Slape 91745 Ciente do resultado da diligência, a empresa recorrente apresentou os esclarecimentos de fls. 530/531 e juntou cópias de 6 (seis) processos judiciais identificados à fl. 531. O processo foi devolvido a este Segundo Conselho de Contribuintes, que encaminhou a este Conselheiro no dia 07/05/2007, conforme despacho de fl. 741. É o Relatório. (EA tki • , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 130i6.000256/99-l i CCO2/C01 CONFERE COMO ORIGINAL Acórdão n.° 201 -80.357 Fls. 748 Bruzlic. _altaj l) I SM) abou Met: Siape 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Como relatado, neste processo a recorrente estava pleiteando, inicialmente, a restituição de PIS pago indevidamente por força dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, e a compensação destes créditos com débitos de Cofins (f1 2) No pedido de fl. 01 e no requerimento de fl. 03 a recorrente cita as Ações Judiciais n2s 88.0008969-0, 90.0002736-5 e 97.15.00432-6. A recorrente desistiu do pedido de compensação, restando nestes autos a discussão sobre o direito creditório. Os argumentos relacionados aos débitos não serão analisados, por perca de objeto. _ Com fulcro no § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, também deixo de apreciar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido de restituição, não homologou as compensações, porque não apurou crédito a favor da recorrente, e não apurou crédito porque nas planilhas de cálculo da DRF (fls. 308/310 e 316/324) não foi considerada a semestralidade da base de cálculo do PIS, conforme Despacho Decisório de fls. 325/327. A DRJ recorrida entendeu, com razão, que o pedido de compensação não poderia ser convertido em Declaração de Compensação porque os créditos foram reconhecidos em decisão judicial. É fato que nas decisões proferidas nas ações judiciais que embasaram o pedido (88.0008969-0, 90.0002736-5 e 97.1500432-6) não há reconhecimento da semestralidade da base de cálculo do PIS. Também é verdade que nas ações judiciais foi declarado a inconstitucionalidade dos famigerados decretos-leis e a recorrente foi autorizada a recolher o PIS nos moldes da Lei Complementar n2 7/70, alterada pela Lei Complementar n2 17/73, e a compensar os valores recolhidos a maior com débitos do próprio PIS. Somente no Mandado de Segurança ri 2 96.15.00813-3, cuja decisão transitou em julgado no dia 08/06/2004, é que a semestraliciade da base de cálculo do PIS foi reconhecida em favor da recorrente por meio de decisão do STF proferida em embargos de divergência, conforme noticia o item 13 (último parágrafo) da decisão recorrida. Sobre a semestralidade da base de cálculo do PIS objeto do pedido de restituição já há decisão judicial com trânsito em julgado, a qual deverá a administração tributária se sujeitar. Independente da decisão judicial, esta Câmara vem, sistematicamente, reconhecendo a semestralidade da base de cálculo do PIS antes da vigência da Medida Provisório n2 1.212/95, sendo este Conselheiro-Relator vencido nesta matéria. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processa.0:t 13016.000256/99-11 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão n9 201-80.357 Brunia _Skti of As. 749 Siklo osa Met: Siape 91745 Também com o voto contrario deste Lonsetheiro-ttelator esta Câmara tem decidido que o prazo para se pleitear a restituição de indébitos de PIS pago por força dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 conta-se da data da publicação da Resolução n' 49 do Senado Federal, ocorrida em 10/10/1995. Pelos fatos aqui relatados e comprovados, entendo que resta cristalino o direito de a recorrente ter sua obrigação para o PIS, no período de janeiro de 1989 a outubro de 1995, calculada com base na Lei Complementar n2 7/70, com alteração da Lei Complementar n2 14/73, especialmente considerando-se a semestralidade da base de cálculo. O valor apurado da forma acima é que deve ser confrontado com os pagamentos efetuados pela recorrente, inclusive em parcelamentos, para apurar o quantum pago a maior a título da exação. Portanto, as planilhas de fls. 308/310 e 316/324 devem ser refeitas. O valor do crédito apurado em favor da recorrente deve ser corrigido conforme determina a Norma de Execução _Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08 de 27 de junho de 1997, e. . somente pode ser utilizado na compensação de débito de PIS, em obediência à decisão judicial transitada em julgado, que faz lei entre as partes, como bem disse o Acórdão recorrido. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da semestralidade da base de cálculo do PIS para o período solicitado, na forma acima referida, e a utilização do crédito eventualmente apurado exclusivamente na compensação com débitos de PIS, em obediência à decisão judicial. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. Ur I WALBE 'JOSÉ DAS VA 14,ik sk_ _ _ Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1

score : 1.0
4671232 #
Numero do processo: 10820.000528/99-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49/Senado Federal - LC 7/70 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15089
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator..
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : PIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49/Senado Federal - LC 7/70 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10820.000528/99-47

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4462357

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15089

nome_arquivo_s : 20215089_122431_108200005289947_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 108200005289947_4462357.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator..

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003

id : 4671232

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569792847872

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:26:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:26:45Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:26:45Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:26:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:26:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:26:45Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:26:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:26:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:26:45Z; created: 2010-01-30T06:26:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T06:26:45Z; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:26:45Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho 0 CC-MFo de Comii3uintes-"•:;:4—jr,-- Ministério da Fazenda Segunda Câmara Fl.Segundo Conselho de Contribuintes RECURSO ESPECIAL Processo n° : 10820.000528/99-47 Nci-.9 42 T 1022213.1Recurso n" : 122.431 Acórdão n" : 202-15.089 Recorrente : CERVANTES IND. E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP DIT:AVENDA PIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - Cabível o pleito de restituição/compensa* de Pubkado no Diário O valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos ficla G.4 Uma° moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de D8 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal - LC 7/70 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVANTES IND. E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 enri ue Piriheiro Torres Presidente Ne Da - tolerdeiro .e iranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 . • • :a 4. !::" r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t1;:t4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10820.000528/99-47 Recurso n° : 122.431 Acórdão n° : 202-15.089 Recorrente : CERVANTES IND. E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza voluntária (fls.155/183) com interposição fundamentada no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 (P.A.F.), no qual é reclamada a revisão e reforma do Acórdão DRJ/POR n° 2.334, uma vez que, ao contrário do decidido, não teria decaído o direito da contribuinte em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a 1maior e a título de PIS, sendo que, aos mesmos, ainda deve ser observado o critério da semestralidade. É o relatório. fe I I I 2 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..'t•ssir›t'z Processo no 10820.000528199-47 Recurso n° : 122.431 Acórdão no : 202-15.089 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver a recorrente decaído do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/Rj, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido. " Assim, para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS." Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federa1.2 A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, surtiram somente para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 I AgRg no Recurso Especial n° 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 25/8/2003. 2 Recurso Extraordinário n° 148754-2/RJ, Ementário n° 1735-2. 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade d s leis. 3 , 20 CC-MF -;'-c-f:-.-.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes >.;..g....;;;,- Processo n° : 10820.000528/99-47 Recurso n° : 122.431 Acórdão n° : 202-15.089 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes'". 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter parte?, e, não, erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6 , ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. "Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (.) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. (..) A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (..)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11° edição, pgs. 293/296). 4 op.cit. pg . 296 5 "(...) O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nossa sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisadoposteriormente (44). (.)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3a edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113) 6 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ..., impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratária de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SP Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stf.gov.br, siteSP,, acessado em 26/08/2003). 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° 10820.000528/99-47 Recurso n° : 122.431 Acórdão n° : 202-15.089 Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. E sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do artigo 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes 8 , em diversas decisões monocráticas, por 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, acórdão n°202-14485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pg. 43. Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Yerfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de .115berle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Hãberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (..), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remam n effective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance for beyond the particular facts and parties involved') (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte- se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para 5 29 CC-ME Ministério da Fazenda El. 'zfe~::, :i:::',.8"- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10820.000528/99-47 Recurso n° : 122.431 Acórdão n° : 202-15.089 ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a " ... nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva i ', Paulo Bonavidesn , Regina Maria Macedo Nery Ferrari n, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares B. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo decadencial/prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, observado o que dispõe o art. 168, CTN, é o de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução n° 49, editada em 9/10/1995, do Senado Federal, e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente, em 19/04/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Passo - uma vez afastada a decadência que não atinge o direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior a título do PIS - a enfrentar a segunda questão posta nestes autos, que em apertada síntese restringe-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelar, DJU, I, de 15/8/2003, pg. 66). 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53. I ° op. cit., pgs. 52 a 54 I] op. cit., p. 296 12 op. cit., pgs. 102 a 116 13 "(..). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo ) essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judiciaL No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a man gestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação específica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95). ( 6 CC-MF •:''''.4e-7.';';?!. Ministério da Fazenda •-•:;+‘ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.000528/99-47 Recurso n° : 122.431 Acórdão n° : 202-15.089 faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 14 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção," veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. ó,parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 1.212/95, convertida na Lei ri' 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando-se como base 14 O Acórdão d CSRF/02-0.871" também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de calculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Pro sso n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 15 Resp n° 144.708, rel, Ministra Eliane lmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 7 _ . • 20 CC-MF• -in-•,.-4::',. • Ministério da Fazenda Nii- ,•-'..,= .0.• Fl. t,-/;•;.",ir Segundo Conselho de Contribuintes ,-t-witb* ii ;;Y:Aar',4,----Ig • Processo n° : 10820.000528/99-47 Recurso n° : 122.431 Acórdão n° 202-15.089 de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n'' 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP ri2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF if 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. P, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre P de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n 7, de 7 de setembro de 1970, e n' 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face do todo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 a- - - .• ‘111. z. DALT* • SA • CORDEP le DE MIRANDA, 8 I i

score : 1.0
4669005 #
Numero do processo: 10768.017242/2002-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMA PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O exame de matéria pelo Poder Judiciário inviabiliza o transcurso de julgamento sobre o mesmo assunto na esfera administrativa. Recurso não conhecido por opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-09866
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : NORMA PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O exame de matéria pelo Poder Judiciário inviabiliza o transcurso de julgamento sobre o mesmo assunto na esfera administrativa. Recurso não conhecido por opção pela via judicial.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10768.017242/2002-94

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4131078

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09866

nome_arquivo_s : 20309866_126529_10768017242200294_003.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10768017242200294_4131078.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

id : 4669005

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570237444096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T14:29:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T14:29:34Z; Last-Modified: 2009-10-24T14:29:34Z; dcterms:modified: 2009-10-24T14:29:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T14:29:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T14:29:34Z; meta:save-date: 2009-10-24T14:29:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T14:29:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T14:29:34Z; created: 2009-10-24T14:29:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T14:29:34Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T14:29:34Z | Conteúdo => , Mi nMinistério Te of:Da .1i 01 hr i ci Do ctoe FAZENDA na mi dNb au Dl ritjAt en *ião 22 CC-MF soir~ . t istério da Fazenda iN Fl.$.`p=7--..(15'' Segundo Conselho de Contribuintes P / 0 SO II Processo e : 10768.017242/2002-94 Recurso n' : 126.529 42b Acórdão no : 203-09.866 VISTO s Recorrente : TEXACO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ usbeillic guadndot, NORMA PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O exame de matéria pelo Poder Judiciário inviabiliza o transcurso de julgamento sobre o mesmo assunto na esfera administrativa. Recurso não conhecido por opção pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEXACO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 Leonardo dede Andrade Coutt Presidente k ill" Franc . : .. 1 - • ao elo .4 • que !ue Silva.— Rel. .:. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiro Maria Cristina Roza da Costa, Maria Tereza Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Valdemar Ludvig. Eaalimdc , t MIN 1/A FAZENDA - 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA ,,,26/ 01 f O 6- VI TO 1 • , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 3e0;lt Segundo Conselho de Contribuintes );44‘14 Processo n' 10768.017242/2002-94 Recurso 119 : 126.529 Acórdão n9 : 203-09.866 Recorrente : TEXACO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Às fls. 61/70, Acórdão DRJ/RJ011 n°4.518, de 28 de janeiro de 2004, indeferindo a solicitação de homologação de Declaração de Compensação de débitos de PIS e COFINS, relativos ao mês de apuração de outubro/02, com supostos créditos de PIS, compreendidos no período de novembro/92 a janeiro/93. O Colegiado de Primeiro Grau julgou improcedente a manifestação de inconformidade formulada pela contribuinte, argüindo, em síntese, que inexistia à época da compensação efetuada decisão judicial transitada em julgado, portanto, que a ora Recorrente não poderia ter-se valido dos supostos créditos antecipadamente. Outrossim, asseverou que a ação ajuizada teria natureza meramente declaratória, sem fim condenatório, de modo que seria imprestável ao reconhecimento da liquidez e certeza dos referidos créditos contra a Fazenda — requisito imprescindível à autorização da compensação, conforme art. 170 do CTN. Alfim, afirmou a DRJ ter decaído o direito da Recorrente de pleitear tal compensação, uma vez que transcorridos mais de cinco anos desde o pagamento das exações. Insatisfeita, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário, às fls. 73/85, alegando, em suma, que com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, levada a ter efeito erga omnes pela Resolução n° 45 do Senado Federal, publicada em 10/10/95, nasceu o direito dos contribuintes à restituição/compensação dos indébitos, independentemente do aforamento de qualquer ação judicial neste sentido, de modo que apenas foi a justiça para discutir a forma de apuração da base de cálculo do PIS recolhido indevidamente, defendendo o critério da semestralidade deduzido do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70. Aduz que restou decidido na ação declaratória por ela ajuizada que somente est. •' extintos pela decadência os créditos de PIS relativos ao ano de 1989. Outrossim, entende • e cabe ao Judiciário tão-somente declarar o direito creditOrio, sendo a compensação decorrén 'a Ogica, a cargo do contribuinte. Por fim, defende o prazo decadencial de cinco anos a contar d pu e licação da Resolução do Senado. É o rel &it. .. _ . 1 MIN LJA FAZENDA - 2." CL CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA go: Ci / 05" i /1/I I tfigzAti 18TO 2 .„.014 :4Ç r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1 •11..P _,,-LS:t Segundo Conselho de Contribuintes I 4, 1W;:_p 5:0 , Processo n' : 10768.017242/2002-94 Recurso n : 126.529 Acórdão n2 : 203-09.866 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Propugna, a Recorrente, pela homologação de Declaração de Compensação de débitos de PIS e COFINS, concernentes ao mês de apuração encenado em outubro/02, com supostos créditos de PIS, atinentes ao período de novembro/92 a janeiro/93, decorrentes de recolhimentos indevidos com base nos malsinados Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Entrementes, noticia os autos que tramita perante o Poder Judiciário ação declaratória proposta pela Recorrente (Processo n° 2000.5101026317-0) objetivando a declaração do direito de apurar e recolher o PIS, até o advento da MP n° L212/95, nos moldes da LC n° 07/70, em especial quanto à observância do chamado "critério da semestralidade", consoante se infere da sentença acostada às fls. 34/39. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso por opção pela via judicial, mesmo que o fundame o para a compensação não seja baseado em decisão dessa esfera. Sala das Sessões, em 11 de nove bro de 2004 i 1 lb-- FRANCISCO MA já. b: A : _ ¡n D t i BUQUERQUE SILVA I MIN. DA FAZENDA - 2.' CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA .,251 . u25 IN p 4112194 ‘ kggetà.— VIS O 3 ,

score : 1.0
4678330 #
Numero do processo: 10850.001729/98-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria referida no processo fiscal inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15869
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria referida no processo fiscal inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão do Poder Judiciário. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10850.001729/98-51

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4117663

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15869

nome_arquivo_s : 20215869_125042_108500017299851_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Raimar da Silva Aguiar

nome_arquivo_pdf_s : 108500017299851_4117663.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

id : 4678330

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042666500915200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T19:15:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T19:15:27Z; Last-Modified: 2009-10-23T19:15:27Z; dcterms:modified: 2009-10-23T19:15:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T19:15:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T19:15:27Z; meta:save-date: 2009-10-23T19:15:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T19:15:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T19:15:27Z; created: 2009-10-23T19:15:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T19:15:27Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T19:15:27Z | Conteúdo => .1 22 CC-N1FMinistério da Fazenda. ír, rSegundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO ` FAZENDA Fl. • Segundo • -;,-1 'frites Publicado ne ;Mão Processo : 10850.001729/98-51 De 04" / 01- a_____ IRecurso : 125.042 Acórdão : 202-15.869 P14.$ • vi o • Recorrente : IRMÃOS NIERIGIII LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria referida no processo fiscal inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS MER1GHI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 " enriqUe Piffilei'ro--Torrá 5" Presidente „ 1::[1:1/2at 65±(- Ra imar da Silva Aguiar Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE coo (OGIVAL_ grasná-DF emr1 I P__1000) dékafuji Secretária da Segunda Câmara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 rio de Conlobtemes 2" CC-NI Ministério da Fazenda Segunda Consei MINISTÉ CONFER E COM O ORIGINAL RIO DA FAZENDA Fl Segundo Conselho de Contribuintes 2 4-t // /ice: ita Beisilia-DF. em__ _ Processo : 10850.001729/98-51 44.21"- 7.231 °fali Recurso : 125.042 5.cteIàfua da Segunda Cárnara Acórdão : 202-15.869 Recorrente : IRMÃOS MERIGIII LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, fls. 184/185: Tratam-se de pedidos de compensação de supostos indébitos de PIS com créditos tributários vencidos e vincendos de PIS, Cotins, Falsadal. CSLL e IRPJ de sua responsabilidade (fls. 01, 86, 89, 92, 95, 96,), recolhidos de acordo com os Decretos-Lei ti."' 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n.° 49, de 9 de outubro de 1995, que restabeleceu a cobrança da contribuição ao PIS segundo a sistemática da LC n.° 7, de 1970. Para comprovar os recolhimentos de PIS, a interessada anexou os Darfs de fls. 69 a 80. Concomitantemente com os pedidos- de compensação, a interessada ingressou na esfera judicial pleiteando o direito à compensação de indébitos de PIS com diversos tributos federais. A liminar foi negada pelo juízo de I" instiincia, conforme documento de fls. 99 e 100. Os pedidos foram inicialmente analisados pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em São José do Rio Preto, SP, que os indeferiu, conforme decisão deli. 121: "Em vista do exposto. conclui-se que não existem valores a serem compensados ou restituídos, propondo-se o indeferimento do pedido de compensação. Considerando-se ainda que o contribuinte acima impetrai mandado de segurança com o mesmo objeto, caracterizando a renúncia às instâncias administrativas conforme letra "a" do Ato Declaratório COSI 7' n.° 3/96, propõe-se, também, a remessa do presente processo à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, em atenção a letra "d" do Ato Declaratório citado." O processo foi então remetido para inscrição em DAU em 18/03/1999 para o prosseguimento da cobrança dos créditos tributários cujos compensações com indébitos do PIS haviam sido solicitadas pela interessada. Cientificada da decisão da DR_F e inconformada com o indeferimento de seus pedidos, a interessada entrou em /4/04/1999 com a impugnação deJtt 176/179, requerendo à Delegacia de Julgamento a reforma da decisão proferida pela DRF e a suspensão dos débitos constantes deste processo nos termos do CIN. art. 151, 111. alegando, em síntese, que, quanto aos recolhimentos efetuados nos períodos de maio de 1989 a setembro de 1995, há créditos, requerendo que sejam aceitos os cálculos apresentados em anexo (não consta dos autos tal planilha de cálculo). Ressaltou que não está contestando o prazo ou data de recolhimento, mas a base de cálculo utilizada para o recolhimento que, no seu entendimento, deve ser o faturamento do sexto mês anterior e ainda sem a correrão monetária do período. MINISTÉRIO DA FAZENDA mistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2" CC - NI F M - CONFERE CIM10 QRIGINAL R :;1111: --4knr Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em .0 11 / lar L. Processo : 10850.001729/98-51 euza afafuji Recurso : 125.042 Seaslana da Segunda Cámara Acórdão : 202-15.869 Afirmou ainda que no Mandado de Segurança o objeto é o direito de compensar e no Processo Administrativo o objeto é a própria compensação, a forma como vai serfeita e a verificação dos valores a ser compensado. Pouco depois, a interessada interpôs também outro Mandado de Segurança (fls. 159 a 172) para impedir o ajuizamento do processo de execução fiscal, bem como para que o Fisco se abstenha da prática de quaisquer atos tendentes a penalizar a impetrante. Obteve parcialmente a liminar. cópia às .fis. 157 e 158. Dado o teor da liminar, o processo foi então remetido para esta DRJ e as inscrições em dívida ativa foram canceladas (fl. 175). Em 04 de abril de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manifestou-se por meio do Acórdão n° 1.071, fl. 183/187, que foi assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1995 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação. Impugnação não Conhecida. Em 04 de setembro de 2002 a recorrente tomou ciência da decisão, fl. 190. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, a recorrente apresentou, em 04 de outubro de 2002, fls. 191/195, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o" onseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. j(7É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 9 CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE C Off O ORIGINAL 2 = Segundo Conselho de Contribuintes Brestlia-DF. em t__/ II 1?ter Fl. L'Processo : 10850.00 1 729/98-5 1 e uzatItafuji Sectetén• da Snuncla Cille918 Recurso : 125.042 Acórdão : 202-15.869 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RA1MAR DA SILVA AGUIAR O recurso encontra-se revestido das formalidades cabíveis merecendo, assim ser apreciada A contribuinte acima identificada requereu em 2 1/10/98, junto à Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP, a restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de PIS, no montante de RS89.2 1 1,1 6 (fls. 184/185), período de apuração de maio/89 a setembro/95, fazendo menção ao processo judicial 98.0711687-2 (fls. 102/104). A propósito desta questão adoto, na elaboração deste voto, as lições do Acórdão n°202-15.515 referente ao Recurso n° 124.076, prolatado pelo Ilustre Presidente e Relator, o Sr. Henrique Pinheiro Torres: Em havendo submissão da matéria objeto dos autos ao Poder Judiciário, dá-se a renúncia à discussão na fase administrativa. (...) Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente inseriu o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo .5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". COM isso, o Poder -Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias 'julgadoras" administrativas. (...) De fato, não existe no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicionat Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n°202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice.". A contribuinte conforme consta em seu pedido de liminar em Mandado de Segurança, à fl. 172, vide transcrição de trecho retirado do Mandado de Segurança: Requer-se, ao final, confirmação, em sentença, da Liminar pleiteada, para que a impetrante utilize do direito à compensação daqueles valores pagos a maior, sendo, ao mesmo tempo, facultado ao Fisco o exame da idoneidade dos cálculos, confornie Laudo Técnicos e Datf 's em anexo. Tratando-se da mesma matéria, onde o judiciário corno última in tância decidirá. Não cabendo, portanto, apreciação na esfera administrativa. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF CONFERE COM,014,5';-gt Segundo Conselho de Contribuintes Fl 8rasilia-DF. em Z .( 11 tecos•,,,itsnes* L. Processo : 10850.001729/98-51 euza rihafait Recurso : 125.042 Secretária da Segunda Cambia Acórdão : 202-15.869 Assim, em face da eleição da contribuinte pela via judicial, inclusive não havendo noticia de que a respectiva ação — segundo consta — não teria transitado em julgado, nego provimento do recurso. É como voto na espécie. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 ALI'ciu . /,‘ • RAIMAR SILVA AGUIAR 5

score : 1.0