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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4602142 #
Numero do processo: 11128.003005/2007-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 3/3/2007 Ementa: NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n. 11). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA DE MANIFESTO E CONHECIMENTO PELO AGENTE DE CARGA A DESTEMPO. Não se opera a denúncia espontânea para excluir a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei n. 37/66, por descumprimento da obrigação de apresentar documentos na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Tal multa pode ser aplicada ao agente de carga.
Numero da decisão: 3403-001.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   2 Rosaldo Trevisan ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta  Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa a autuação a que se refere o presente processo sobre exigência de multa  pela prestação em atraso de informações pelo agente de carga.  No Auto de Infração, lavrado em 7/5/2007 (fls. 1 a 34), narra­se basicamente  que:  (a)  o  agente  de  carga  autuado  protocolizou  junto  à  Alfândega do Porto de Santos, no dia 5/3/2007, Registro  de  Manifesto  de  Carga  Consolidada  referente  a  1  conhecimento  de  carga  “Master”,  e  10  conhecimentos  de  carga  “House”,  relativos  a  navio  atracado  naquele  porto em 1/3/2007;  (b)  a  Ordem  de  Serviço  ALF/STS  no  4,  de  5/11/2001  estabelece  que  o  agente  deve  entregar  à  autoridade  aduaneira  o  manifesto  acompanhado  de  cópias  dos  conhecimentos  até  o  final  do  expediente  do  dia  útil  seguinte  ao  da  efetiva  atracação  (ou  seja,  no  caso  concreto, dia 2/3/2007);  (c)  a  base  legal  para  a  exigência  dos  documentos  é  o  Decreto­Lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no  10.833/2003; e  (d)  a  base  legal  para  aplicação  da  penalidade  é  o  mesmo  Decreto­Lei no 37/1966, art. 107, IV, “e”, também com  a redação dada pela Lei no 10.833/2003.  Cientificado  em  21/5/2007  (fls.  37),  o  agente  de  carga,  sujeito  passivo  da  presente autuação, apresentou  impugnação  tempestiva em 18/6/2007 (fls. 38 a 48), alegando,  em suma, que:  (a)  não houve a falta do manifesto, mas tão­somente atraso  insignificante  na  entrega  do manifesto  de  carga,  antes  do  início  de  qualquer  ação  fiscal,  caracterizando­se  a  denúncia espontânea;  (b)  a  penalidade  desrespeita  o  princípio  da  reserva  legal,  pois a Ordem de Serviço não é lei em sentido estrito, e  os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11128.003005/2007­59  Acórdão n.º 3403­001.655  S3­C4T3  Fl. 2          3 (c)  o  Terceiro Conselho  de Contribuintes  já  reconheceu  a  inaplicabilidade  da  multa  por  atraso  na  entrega  de  manifesto; e  (d)  a multa foi enquadrada em valor  incorreto, visto que o  atraso ocorreu na entrga de um único manifesto, tendo a  autoridade  multiplicado  o  valor  da  multa  fixa  (R$  5.000,00)  pelo  número  de  conhecimentos  de  carga  “house”.  A impugnação foi apreciada em 11/8/2011, pela DRJ/São Paulo II (fls. 111 a  120), que concluiu, em síntese, pela procedência em parte da autuação, mantendo­se uma única  multa de R$ 5.000,00, em acolhimento ao destacado na letra “e” da síntese da impugnação aqui  efetuada. Em relação aos demais tópicos, manifestou­se o órgão julgador de primeira instância  no sentido de que é ponto incontroverso o fato de o agente de carga ter entregue o Registro de  Manifesto ao setor competente fora do prazo determinado pela legislação em vigor;e que o ato  normativo  editado  pela  Alfândega  do  Porto  de  Santos  complementa  o  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­Lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (AR  às  fls.  124,  com data  de  recebimento  indicada  como  1/9/2011),  a  autuada  apresenta  RECURSO  VOLUNTÁRIO  tempestivo em 29/9/2011 (fls. 127 a 137), reiterando a argumentação exposta na impugnação, e  adicionando que:  (a)  o lançamento é nulo, tendo em vista o decurso do prazo  (360 dias) indicado no art. 24 da Lei no 11.457/2007 (a  impugnação apresentada em 2007 só veio a ser  julgada  em 2011);  (b)  ocorreu  prescrição  intercorrente,  de  acordo  com  o  disposto na Lei no 9.873/1999;  (c)  a  recorrente  tinha  a  intenção  de  prestar  as  informações  no  prazo  regulamentar,  não  logrando  êxito  por  circunstâncias superiores à sua vontade; e  (d)  não houve embaraço à atividade fiscal, tendo ocorrido o  simples  descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  pode  ser  abarcado  pela  denúncia  espontânea,  ou  pela  aplicação análoga do art. 736 do Decreto no 6.759/2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   4 O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  No recurso voluntário, apresenta­se questão preliminar,  levantando eventual  nulidade do lançamento, seguida de três discussões a respeito do conteúdo da autuação. Passa­ se, a seguir, à análise e manifestação sobre cada um dos tópicos apontados pela recorrente.  Da preliminar de nulidade  Sustenta a recorrente que o lançamento é nulo, tendo em vista a decorrência  de aproximadamente 4 anos entre o protocolo de sua  impugnação e o  julgamento pelo órgão  colegiado  de  primeira  instância.  Indica  como  amparo  o  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007,  que  dispõe:  “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto que busca  dotar  de  maior  celeridade  o  processo  administrativo,  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais que regem a matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  efeito  de  nulidade ao processo em desacordo com o comando. E poderia tê­lo feito, se o desejasse, visto  que a mesma Lei no 11.457/2007 promove alterações ao Decreto no 70.235/1972, que disciplina  o processo administrativo fiscal. Neste Decreto é que se arrolam (art. 59) as causas de nulidade,  entre as quais não se encontra a aqui indicada pela recorrente.  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  o  art.  189  do  Código  de  Processo  Civil,  que  também tem por escopo a celeridade nos julgados:  “Art. 189. O juiz proferirá:  I ­ os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias;  II ­ as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  escopo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável  dele  deduzir que um processo com decisão judicial proferida após dez dias seria objeto de nulidade.  No mesmo sentido as observações em relação ao art. 4o do Decreto no 70.235/1972 e ao 24 da  Lei no 11.457/2007.  Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos que foram  vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía efeitos ao  processo no caso de descumprimento (o § 2o dispunha que “haverá interrupção do prazo, pelo  período máximo de 120 dias, quando necessária à produção de diligências administrativas, que  deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos  favoráveis ao contribuinte”).  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11128.003005/2007­59  Acórdão n.º 3403­001.655  S3­C4T3  Fl. 3          5 Na  mensagem  no  140,  de  16/3/2007,  são  esclarecidas  as  razões  do  veto  presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça:  “Razões do veto  “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da  unidade  de  jurisdição  previsto  no  art.  5o,  inciso  XXXV,  da  Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem  se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em  virtude do  alto grau de  complexidade  das matérias  analisadas,  especialmente as de natureza tributária.  Ademais, observa­se que o dispositivo não dispõe somente sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação de prazo para sua apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto  pelo  contribuinte  como  pelo  julgador  para  firmar  sua  convicção.  Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível  de  induzir  comportamento  não  desejável  por  parte  do  contribuinte,  o  que  poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de  solicitar  diligência,  em  razão  das  conseqüências  de  sua  não  realização.  Ao  final,  o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os  esclarecimentos  necessários  à  adequada  apreciação  da  matéria.”  Derradeiramente, não devemos confundir  a celeridade procedimental com a  duração razoável do processo (ambas garantidas pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável duração do processo, percebe­se que  tal  conceito não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para  dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo  para garantir a segurança jurídica da demanda. Por tal motivo,  o  princípio  da  razoável  duração  do  processo  é  dúplice,  pois  tanto a abreviação indevida como o alongamento excessivo são  potencialmente danosos ao indivíduo.” 1  Rejeita­se, assim, a preliminar de nulidade, passando­se à análise de mérito.  Da prescrição intercorrente                                                              1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.173.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   6 Alega­se ainda no recurso voluntário que houve prescrição  intercorrente, de  acordo com o disposto na Lei no 9.873/1999.  Não  merece  prosperar  tal  argumentação.  A  uma,  por  estar  o  processo  tributário literalmente excluído do universo de aplicação da lei citada, em seu art. 5o:  “Art.5oO  disposto  nesta  Lei  não  se  aplica  às  infrações  de  natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza  tributária.” (g.n.)  E, derradeiramente, por já estar o tema sumulado no âmbito deste CARF:  “Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal”  Acórdãos  paradigmas:  Acórdão nº 103­21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104­19410, de  12/06/2003  Acórdão  nº  104­19980,  de  13/05/2004  Acórdão  nº  105­15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107­07733, de 11/08/2004  Acórdão nº 202­07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203­02815, de  23/10/1996  Acórdão  nº  203­04404,  de  11/10/1997  Acórdão  nº  201­73615,  de  24/02/2000  Acórdão  nº  201­76985,  de  11/06/2003.  Da denúncia espontânea  Aduz  a  recorrente  que  entregou  em  atraso  a  documentação  (manifesto  de  carga e conhecimentos de carga “master” e “house”) à autoridade aduaneira, mas o fez antes do  início de qualquer procedimentos fiscal. E acrescenta que o atraso na prestação da informação  não  trouxe  consequências  ao  Erário,  e  constituiu  apenas  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Inicialmente,  destaque­se  que  a  visão  de  que  a  ocupação  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil nas importações é tributária reflete  ideia vetusta e superada. A real  finalidade de receber antecipadamente as informações e documentos referentes às cargas não é  tributária,  estritamente vinculada ao Erário, mas  aduaneira,  buscando efetuar uma verdadeira  gestão prévia da informação de modo a possibilitar uma análise de risco e melhor seleção para  conferência durante o despacho de importação.  No final do século passado as Aduanas descobriram que não se pode esperar  que as cargas cheguem ao País para agir. É preciso obter informações antecipadas para que se  possa  efetuar  uma  adequada  gestão  de  risco,  de  modo  a  selecionar  para  conferência  as  mercadorias que efetivamente tenham um maior potencial de cometimento de irregularidades.  Dada a impossibilidade de fiscalização de todo o universo de importações, é preciso selecioná­ las da melhor forma, e grande parte dos critérios de seleção demandam informação prévia.  Daí  a  necessidade  de  informação  antecipada  sobre  as  cargas.  A  norma  da  Alfândega de Santos antecipa algo que veio a se estender ao País todo em 2008, com o início  da produção de efeitos da Instrução Normativa RFB no 800/2007: a sistemática análise de risco  nas  importações,  de modo  a melhorar  a  seleção  em matéria  aduaneira.  E  quando  se  trata  de  matéria  aduaneira,  não  se  está  envolvendo  somente  os  tributos  aduaneiros, mas  a  defesa  da  concorrência, do meio ambiente, da saúde, da segurança nacional.  Assim,  absoltamente  improcedente  a  afirmação  de  que  a  não  apresentação  (ou a apresentação  intempestiva) de uma  informação antecipada sobre carga seja  irrelevante.  Pode  sê­lo  sob  a ótica do usuário, mas não de uma Aduana preocupada  em, de posse de  tal  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11128.003005/2007­59  Acórdão n.º 3403­001.655  S3­C4T3  Fl. 4          7 informação,  efetuar  análise  de  risco  para  aprimoramento  da  seleção  voltada  à  conferência  aduaneira.  O fato de a  informação prestada constituir­se em obrigação acessória, como  argumentado  pela  recorrente,  não  lhe  retira  o  grau  de  importância,  tendo  em  vista  o  aqui  já  exposto.  Da  mesma  forma,  o  descumprimento  desta  obrigação  acessória  de  prestar  a  informação  sobre  a carga na  forma e no prazo  estabelecidos não  se  coaduna com o  instituto  tributário da denúncia espontânea.  Daí o Decreto­Lei no 37/1966 disciplinar a denúncia espontânea, em seu art.  102,  com  enfoque  sensivelmente  diferente  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Da  mesma  forma,  o  Regulamento  Aduaneiro:  diante  de  diversas  manifestações  de  tribunais  administrativos  e  judiciais,  e  do  Ato  Normativo  CST  no  4,  de  17/1/1986,  o  Regulamento  Aduaneiro vigente à época dos fatos (Decreto no 4.543/2002), em seu art. 612, § 3o, dispunha  que “depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se  tem por  espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador”.  Endosse­se  que  este  CARF  já  pacificou  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não se aplica em caso semelhante (obrigação acessória):  “Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.”  Assim,  rechaça­se  a  inclusão  da  situação  apresentada  (entrega  intempestiva  de documentos à autoridade aduaneira pelo agente de carga) no âmbito do instituto da denúncia  espontânea.  Da prestação de informações fora do prazo  Trata­se,  por  fim,  do  fato  menos  controverso  destes  autos:  a  prestação  de  informações,  pelo  agente  de  carga,  fora  dos  prazos  estabelecidos  pela  legislação.  Desde  a  impugnação  o  autuado  confirma  a  entrega  dos  documentos  (manifesto  de  carga  e  conhecimentos  de  carga)  fora  do  prazo  normativamente  estabelecido. No  recurso  voluntário,  afirma­se que “a recorrente tinha a intenção de prestar as informações no prazo regulamentar,  não logrando êxito por circunstâncias superiores à sua vontade”.  De início, argumentava o autuado que a conduta na qual  incidiu era atípica,  visto que não deixou de entregar as informações, mas apenas a entregou fora do prazo, o que a  figura sancionatória não contemplava. Procedente seria tal argumentação se a infração tivesse  ocorrido  antes  da  vigência  da  Lei  no  10.833/2003,  que  deu  nova  redação  ao  art.  107  do  Decreto­Lei no 37/1966. A redação anterior do inciso VI do art. 107 (correpondente ao art. 522,  III  do  Regulamento  Aduaneiro  de  1985,  referido  na  jurisprudência  trazida  pela  recorrente),  com a redação dada pelo Decreto­Lei no 751/1969, era:  “Art. 107...  ...  VI ­ de NCr$ 50,00 a NCr$ 100,00 (cinqüenta cruzeiros novos a  cem  cruzeiros  novos)  por  volume,  na  hipótese  do  art.102,  pela  falta  de  manifesto  ou  documento  de  efeito  equivalente  ou  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   8 ausência  de  sua  autenticação,  ou  ainda,  falta  de  declaração  quanto à carga;”  Contudo, a redação dada ao art. 107, IV, “e”, pela Lei no 10.833/2003 (que é  a penalidade aplicada na autuação) abarca explicitamente a figura da prestação de informações  a destempo:  “Art. 107...  ...  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  ...  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  A  Lei  no  10.833/2003  não  estabelece  só  a  penalidade,  mas  também  a  obrigatoriedade da prestação das informações, ao dar nova redação ao art. 37 do Decreto­Lei no  37/1966:  “Art. 37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas. ...”  Assim,  resta  perfeitamente  tipificada  a  conduta  no  enquadramento  indicado  na autuação, sendo o agente de carga sujeito passivo da relação tributária instaurada, e mantido  o quantum objeto de análise pelo julgador a quo.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Rosaldo Trevisan                              Fl. 164DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11128.003005/2007­59  Acórdão n.º 3403­001.655  S3­C4T3  Fl. 5          9   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10935.002595/2010-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/05/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 CONCOMITÂNCIA. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. MATÉRIA DISTINTA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 1. Na propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, cabe ao órgão de julgamento administrativo a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DISTINTA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria impugnada, distinta da questionada concomitantemente em juízo.
Numero da decisão: 3403-001.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o julgamento de primeira instância. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o julgamento de primeira instância. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 264          1 263  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.002595/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.891  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  INAB INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009  CONCOMITÂNCIA.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  MATÉRIA DISTINTA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 1.  Na propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  cabe  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  a  apreciação  de matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DISTINTA. PRETERIÇÃO DO DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE.  É  nulo,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  o  Acórdão  referente  ao  julgamento  de  primeira  instância  que  deixa  de  se manifestar  sobre matéria  impugnada, distinta da questionada concomitantemente em juízo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para anular o julgamento de primeira instância. Ausente ocasionalmente  o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 25 95 /2 01 0- 21 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  auto  de  infração  (fls.  2  e  181  a  1851)  lavrado  em  29/4/2010, para exigência de multa regulamentar (prevista no art. 30 da Lei no 11.488/2007) no  valor comercial da mercadoria produzida (R$ 46.847.719,15).  No termo de verificação fiscal (fls. 174 a 177), informa­se que a contribuinte,  fabricante de bebidas, apesar de intimada duas vezes (20/11/2009 e 12/3/2010) para regularizar  a  situação  em  10  dias,  deixou  de  efetuar  o  ressarcimento  à  Casa  da Moeda  do  Brasil  pela  execução dos procedimentos de  integração e manutenção preventiva e corretiva do SICOBE,  de que trata a IN RFB no 869/2008, em todas as linhas de produção.  Há  ação  mandamental  em  curso  (no  5000059­36.2010.404.7005),  ajuizada  perante  a  Justiça Federal  do  Paraná  (inicial  às  fls.  17  a  60),  tendo  sido  o  pedido  de  liminar  indeferido e o agravo de instrumento (no 000751406.2010.404.0000/PR) convertido em agravo  retido no âmbito do TRF da 4a Região.  Cientificada  da  autuação  (em  30/4/2010),  a  empresa  apresentou  a  impugnação de fls. 187 a 208, sustentando que: (a) o valor comercial da mercadoria não pode  incluir  o  IPI  e  o  ICMS­substituição  destacados  nas  Notas  Fiscais;  (b)  a  exigência  é  confiscatória e carece de amparo legal, sendo o valor da taxa estabelecido por ato infralegal; (c)  são violados ainda os princípios da capacidade contributiva, proporcionalidade, publicidade e  isonomia; e (d) a cobrança da taxa do SICOBE para exercício do poder de polícia já exercido  pela RFB caracteriza “bis in idem”. Solicita, por fim, o cancelamento da exigência, ou, que a  aplicação da multa  se dê  sem o  IPI  e o  ICMS­substituição,  e que,  subsidiariamente,  a multa  seja aplicada sobre o valor da taxa não paga (R$ 0,03), reduzindo­se para parâmetros usuais e  justos (20%), e que o valor referente à taxa do SICOBE seja compensado com qualquer tributo  federal.  Em 20/10/2010, no julgamento de primeira instância (fls. 231 a 236), acorda­ se que houve renúncia ao litígio administrativo em virtude de busca da tutela jurisdicional do  Poder Judiciário com o mesmo objeto da autuação, o que  impede a apreciação das  razões de  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente.  Noticia­se  ainda  que  houve  sentença  de  mérito  (em  25/8/2010),  ainda  não  definitiva,  proferida  no mandado  de  segurança  impetrado  pela  empresa,  concedendo  a  segurança,  e  declarando  a  inconstitucionalidade  da  “taxa”  SICOBE e a ilegalidade da aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria.  A  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  19/1/2011  (fls.  242  a  247),  no  qual  argumenta  que:  (a)  houve  erro  no  julgamento  de  primeira  instância,  pois  a matéria  do  recurso  administrativo  (discussão  da  base  de  cálculo  da  autuação)  difere  da  demandada  judicialmente;  (b)  a  multa  deve  ser  aplicada,  conforme  estabelece  o  art.  30  da  Lei  no  11.488/2007,  sobre o valor  comercial  da mercadoria,  e  tal  valor não  inclui o  IPI  e o  ICMS­ substituição,  tributos  que  não  fazem  parte  do  valor  comercial  do  produto;  e  (c)  a  base  de                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10935.002595/2010­21  Acórdão n.º 3403­001.891  S3­C4T3  Fl. 265          3 cálculo do  IPI estabelecida no art. 47,  II,  “a” do CTN deixa claro que o valor comercial é  a  base de cálculo. Solicita, por fim, o cancelamento do lançamento, a determinação de retorno à  primeira instância para  julgamento em relação à matéria não questionada  judicialmente, ou a  aplicação da multa sem considerar­se os valores de IPI e ICMS­substituição tributária.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Incumbe analisar preliminarmente se há identidade entre a matéria discutida  administrativamente  e  a  discutida  judicialmente,  alegação  central  da  recorrente  em  sede  de  Recurso Voluntário.  Da existência de concomitância  A  ação  judicial  interposta  em  22/2/2010  (fls.  19  a  62)  buscava  (inclusive  liminarmente)  suspensão  dos  efeitos,  da  aplicabilidade  e  da  exigibilidade  da  Instrução  Normativa  no  943/2009,  do  Ato  Declaratório  Executivo  RFB  no  61/2008,  do  Termo  de  Diligência  Fiscal  no  09.01.03.00.2009­01222­0  e  do  art.  58­T  da  Lei  no  10.833/2003,  “autorizando a impetrante a não efetuar o recolhimento da taxa SICOBE sobre cada unidade de  produto produzida, determinando que se abstenha (sic) a Receita Federal do Brasil e a Casa da  Moeda, de aplicar contra a impetrante quaisquer multas, penalidade ou autuações, inscrição da  empresa em dívida ativa, no Cadin e em órgão de proteção ao crédito, de forma a evitar lesão  de  difícil  e  incerta  reparação.  Os  fundamentos  da  ação,  em  síntese,  são:  (a)  a  ausência  de  previsão  em  lei  de  alíquota,  base  de  cálculo  e/ou  valor  do  tributo/taxa;  (b)  violação  aos  princípios da proporcionalidade, da publicidade, da isonomia e da capacidade contributiva; (c)  ausência  de  finalidade  da  taxa,  que  constitui  um  “bis  in  idem”  em  relação  ao  controle  já  efetuado  na  produção;  (d)  não  observância  da  capacidade  produtiva  na  aplicação,  e  impossibilidade de delegação aberta, caso a natureza seja de ressarcimento (para argumentar);  (e)  inaplicabilidade penalidade  estabelecida na  Instrução Normativa,  sobre o valor  comercial  do  produto,  por  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  do  não­confisco;  e  (f)  violação  à  destinação constitucionalmente estabelecida para os tributos.  No momento da autuação (29/4/2010), não havia nenhum impeditivo judicial  ao  feito:  a  ação  judicial  já  havia  sido  liminarmente  apreciada  e  indeferida  (fls.  64  e  65  ­  24/2/2010), tendo a recorrente interposto agravo de instrumento, convertido em agravo retido  pelo TRF da 4a Região (fls. 66 e 67 ­ 5/4/2010), o que não implicou alteração do conteúdo da  decisão monocrática.  Na impugnação de fls. 187 a 208 (datada de 19/5/2010), a recorrente silencia  sobre a ação judicial, e efetua basicamente os mesmos questionamentos na via administrativa.  Veja­se  que  dos  quatro  temas  tratados  na  impugnação,  citados  no  relatório  que  antecede  o  presente  voto,  apenas  um  não  foi  expressamente  questionado  em  juízo:  a  abrangência  da  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 expressão “valor comercial da mercadoria” na penalidade aplicada (com inclusão ou não do IPI  e do ICMS­substituição destacados nas Notas Fiscais).  É  justamente  com  respeito  a  este  tema  que  o  Recurso  Voluntário  vem  a  defender não ter havido concomitância entre a via administrativa e a judicial.  Na ação  judicial, ao questionar a multa que seria depois a ela aplicada pelo  fisco,  a  recorrente  não  parecia  ter  dúvida  sobre  o  conteúdo  da  expressão  “valor  comercial”.  Veja­se o único excerto da petição inicial em que se trata reflexamente do tema:  “Assim,  por  exemplo,  se  não  há  recolhimento  do  IPI,  o  contribuinte  deve  pagar  multa  pelo  atraso  sobre  o  valor  não  recolhido do IPI e nunca sobre o valor comercial do produto. E  assim  em  todos  os  tributos  existentes,  e  também  nas  relações  privadas,  ou  seja,  a  multa  deve  ser  pautada  no  valor  do  descumprimento da obrigação.  Excelência, veja­se o absurdo que referida  instrução normativa  ocasiona, pois se considerarmos como preço médio de uma lata  de  cerveja  350 ml  o  valor  de R$ 1,50  (um  real  e  cinquenta)  a  aplicação  de  multa  de  100%  sobre  o  valor  comercial  do  produto,  conforme  estipula  a  referida  instrução  normativa  resultaria em multa de R$ 1,50 (um real e cinquenta) por lata.”  A  alegação  de  diferença  de  conteúdo  entre  “preço  de  venda”  e  “valor  comercial”  surge  na  impugnação  administrativa  à  autuação. Em  tópico  específico  (intitulado  “erro de cálculo ­ base de cálculo incorreta ­ auto de infração ilíquido e  inexigível ­ prejuízo  latente ao contribuinte ­ nulidade”), sustenta a recorrente que:  “Para obter­se o valor comercial é preciso (sic) a nota fiscal de  cada  produto  vendido  e  neste  caso,  jamais  considerar  o  valor  total da nota fiscal, pois neste há a cobrança destacada do valor  do produto, do IPI e do ICMS Substituição Tributária, tributos  que não fazem parte do valor comercial do produto.  Ocorre que a fiscalização considerou como base de cálculo da  multa  o  valor  de  venda  total  constante  nas  notas  fiscais,  ou  seja, acabou de maneira direta fazendo incidir uma multa sobre  o  valor  do  IPI  e  ICMS  Substituição  Tributária,  impostos  que  notoriamente são destacados em separado no documento fiscal,  para serem cobrados dos destinatários  (contribuintes de  fato) e  recolhidos  aos  cofres  públicos  pelo  responsável  tributário  (contribuinte de direito), neste caso concreto a requerente.  Tal  fato,  além de majorar  de  forma  relevante  e  injustificável  o  auto  de  infração  ora  impugnado,  o  torna  ilíquido  e  inexigível,  pois  considerando  que  a  base  está  incorreta,  todo  o  cálculo  e  apuração da multa, por óbvio também está, de forma a ser nulo  o presente auto de infração” (grifo nosso)  Em  relação  a  todos  os  demais  temas  discutidos,  v.g.  natureza  da  cobrança  (taxa/ressarcimento),  legalidade  da  cobrança  (inclusive  da  multa),  proporcionalidade,  e  existência de confisco, patente a concomitância, sendo diversos excertos da petição judicial e  da impugnação administrativa literalmente os mesmos. Inquestionável, assim, a concomitância,  a  ponto  de  a  própria  recorrente  reconhecê­la,  restringindo  o Recurso Voluntário  ao  tema  da  abrangência da expressão “valor comercial”, e sua desconsideração pelo julgador de primeira  instância.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10935.002595/2010­21  Acórdão n.º 3403­001.891  S3­C4T3  Fl. 266          5 Compulsando os autos, entendemos não existir concomitância em relação ao  tema da citada discussão sobre o “valor comercial” da mercadoria. Veja­se que na hipótese de  procedência da demanda judicial da recorrente, pouca relevância teria a discussão, pois a multa  seria indevida. Contudo, se improcedente o pleito judicial, a discussão é não só recomendável,  mas necessária.  Consultando  o  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal  na  4a  Região  Fiscal,  verifica­se  que  na  Ação  (Mandado  de  Segurança)  no  5000059­36.2010.404.7005,  embora  a  recorrente  tenha obtido  sentença  favorável  (25/8/2010),  em  sede de  reexame necessário pelo  TRF (5/7/2012) a segurança foi denegada, nos seguintes termos:  “TRIBUTÁRIO.  SISTEMA  DE  CONTROLE  DE  PRODUÇÃO  DE  BEBIDAS  ­  SICOBE.  ART.  58­T.  LEI  Nº  11.827/2008.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RELAÇÃO  DE  DIREITO  PÚBLICO.  OBRIGAÇÃO  DE  RESSARCIR  OS  CUSTOS  INCORRIDOS  PELA  CASA  DA  MOEDA.  RELAÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  AUSÊNCIA  DOS  ELEMENTOS  ESSENCIAIS DOS  TRIBUTOS. FIXAÇÃO DOS VALORES DO  RESSARCIMENTO  POR  ATO  DA  RECEITA  FEDERAL.  PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PROPORCIONALIDADE E  RAZOABILIDADE. MULTA PELO NÃO FUNCIONAMENTO  REGULAR DO SICOBE. LEGALIDADE.   1. O art. 58­T da Lei nº 11.827/2008 institui obrigação tributária  acessória, cujos sujeitos são os fabricantes de bebidas frias e a  União,  que  tem  por  objeto  a  instalação  de  equipamentos  contadores  de  produção  e  aparelhos  para  controle,  registro,  gravação e transmissão dos quantitativos medidos.  2. O regime jurídico da nova obrigação acessória de instalação  do  SICOBE  deve  observar  os  arts.  27  a  30  da  Lei  nº  11.488/2007.  3.  Há  outra  obrigação  na  Lei  nº  11.827/2008,  completamente  distinta da obrigação tributária acessória posta no caput do art.  58­T, porquanto os sujeitos são a Casa da Moeda do Brasil e os  fabricantes de bebidas. Tratando­se de uma relação jurídica de  direito  privado,  assoma­se  a  conclusão  de  que  a  obrigação  de  ressarcir  os  custos  incorridos  pela  Casa  da Moeda  do  Brasil  não  se  amolda  à  categoria  de  tributo,  ainda  que  se  constitua  uma prestação pecuniária compulsória.  4. Não se caracteriza a obrigação de instalação e utilização dos  instrumentos  de  controle,  sob  a  responsabilidade  da  Casa  da  Moeda,  como  exercício  do  poder  de  polícia  ou  utilização  de  serviço  público  específico  e  divisível,  justamente  porque  não  estão presentes os elementos essenciais dessa espécie de tributo.  5.  A  prestação  devida  pelo  fabricante  de  bebidas  à  Casa  da  Moeda do Brasil nada mais é do que o ressarcimento de custos  pelo fornecimento de instrumentos de controle, cuja finalidade é  facilitar  a  fiscalização  tributária.  Assemelha­se  a  utilização  do  SICOBE  ao  dever  de  emitir  notas  fiscais  ou  de  manter  a  escrituração  contábil,  sempre  tendo  em  mente,  porém,  uma  diferença  crucial:  os  custos  do  controle  são  objeto  de  relação  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 jurídica  própria,  em  que  os  sujeitos  não  são  os  mesmos  da  relação jurídica que estabeleceu a obrigação acessória.  6.  Afastada  a  natureza  tributária  dos  custos  de  utilização  do  SICOBE,  a  fixação  dos  valores  do  ressarcimento  por  ato  da  Secretaria da Receita Federal, não viola o princípio da reserva  legal.  A  própria  lei  atribuiu  à  SRF  a  incumbência  de  fixar  a  remuneração pelos serviços prestados pela Casa da Moeda aos  contribuintes,  em  razão  das  atividades  de  instalação  e  manutenção do SICOBE, para o cumprimento de uma obrigação  acessória, essa sim instituída necessariamente por lei em sentido  formal.  Frise­se  mais  uma  vez,  trata­se  de  um  ônus  de  ressarcimento de custos, não de um tributo; por essa razão, não  se  exige  que  seus  elementos  quantitativos  sejam  estabelecidos  por lei.  7. Considerando que os dispêndios exigidos para a operação e  manutenção do  sistema  são  extremamente  onerosos,  os  valores  cobrados  a  título  de  utilização  do  SICOBE  são  razoáveis,  incorporando­se à atividade produtiva como custos indiretos de  produção.  Cumpre  acrescentar  que  o  legislador  concedeu  aos  contribuintes  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  em  valor  equivalente  ao  ressarcimento  pago  à  Casa  da  Moeda,  neutralizando o seu impacto econômico.  8.  A  multa  pelo  não  funcionamento  regular  do  SICOBE  decorre  do  disposto  no  parágrafo  1º  do  art.  30  da  Lei  nº  11.488/2007,  que  tipifica  a  conduta  prejudicial  ao  normal  funcionamento  do  sistema,  após  a  sua  instalação,  como  impedimento criado pelo estabelecimento industrial, nos termos  do  inciso  I. Não  é  a  ausência  de  ressarcimento  dos  custos  do  SICOBE  o  elemento  essencial  do  tipo,  mas  sim  a  falta  de  manutenção  do  sistema  de  controle  da  produção,  em  decorrência do não pagamento, que é identificada pelo art. 30  da  Lei  nº  11.488/2007  como  prática  prejudicial  ao  normal  funcionamento do sistema.  9.  A  Instrução  Normativa  nº  869/2008  apenas  explicita  que  constitui  prática  prejudicial  ao  normal  funcionamento  do  sistema a falta de manutenção preventiva e corretiva, informada  pela  Casa  da  Moeda,  em  virtude  do  não  ressarcimento  dos  custos do SICOBE, em conformidade com a Lei que, ao cominar  a  sanção,  prevê  como  fato  típico  qualquer  ação  ou  omissão  praticada  pelo  fabricante  que  prejudique  o  normal  funcionamento  do  SICOBE.  O  regulamento  não  institui  novo  fato  típico,  mas  tão  somente  descreve  uma  prática  que  se  amolda à conduta descrita na lei.” 2  Em que pese ainda não ser definitiva a decisão do tribunal judicial, percebe­ se mais uma vez que não se está discutindo em juízo se a expressão “valor comercial” da multa  se referia ao preço da mercadoria, como sugeria a petição inicial da recorrente em juízo, ou a                                                              2  TRF4,  1a  Turma,  Apelação/Reexame  Necessário  no  5000059­36.2010.404.7005/PR,  Rel.  Des.  Joel  Ilan  Paciornik,  unânime,  4.jul.2012.  Disponível  em:  <https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=4134150464913166 1110000000004&evento=41341504649131661110000000001&key=253ecebe73ffb8064dcdd68fbb148b10fddf59 c31634b8835e9ad9dfa40fc67c>. Acesso em 25.jan.2013.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10935.002595/2010­21  Acórdão n.º 3403­001.891  S3­C4T3  Fl. 267          7 tal  preço  subtraído  de  IPI  e  ICMS­Substituição,  como  propugnava  a  recorrente  em  sua  impugnação administrativa.  De  qualquer  modo,  resta  analisar  se  nosso  entendimento  de  que  não  há  concomitância  entre  as  demandas  administrativa  e  judicial  estritamente  nesse  tópico  enseja  reversão parcial ou nulidade do julgamento de primeira instância.  Do julgamento de primeira instância  No  julgamento  de  piso,  a  discussão  sobre  a  expressão  “valor  comercial”  é  explícita no relatório, no qual se narra (fl. 232) que a recorrente “sustenta que o valor comercial  da  mercadoria,  base  de  cálculo  da  multa,  não  pode  incluir  o  IPI  e  o  ICMS  Substituição  destacados nas Notas Fiscais, ...”.  O  julgador  a  quo,  ao  apontar  a  existência  de  ação  judicial  (Mandado  de  Segurança  em  comento),  no  entanto,  sintetiza  que  “é  insofismável  a  caracterização  da  concomitância de objeto entre a exigêncioa tributária e a demanda judicial, à luz do conteúdo  da  exordial”,  remetendo  diretamente  ao Ato Declaratório Normativo COSIT  no  3/1996,  que  afirma que a propositura de ação judicial, antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto,  importa renúncia às instâncias administrativas, devendo o julgador não tomar conhecimento da  matéria comum. Veja­se que o julgador transcreve ainda o excerto do Ato Declaratório (alínea  “b”)  que  trata  do  prosseguimento  normal  do  processo  no  que  se  relaciona  a  matéria  diferenciada (como aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc).  O teor do Ato Declaratório é semelhante ao da Súmula CARF no 1:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial”.  (grifo  nosso)  É  inegável  que  tanto  administrativa  quanto  judicialmente  se  discutiu  o  cabimento  da multa,  a  existência de  caráter  confiscatório  e  a  ausência  de  proporcionalidade.  Ocorre  que  administrativamente  a  empresa  apresentou, ad argumentandum  tantum,  caso  sua  sustentação pela inaplicabilidade da multa não prosperasse, que dela fosse excluído o valor de  IPI e ICMS­Substituição. E isso exclusivamente no foro administrativo.  Não  há  no  Acórdão  da  DRJ  (a  não  ser  no  relatório,  como  comentado)  referência  expressa  ao  tema do  “valor  comercial”  (assim  como não  há  referência  expressa  a  nenhum outro tema, tendo o voto sido conduzido em torno da concomitância), possivelmente  porque  o  julgador:  (a)  não  detectou  que  a  matéria  estava  ausente  na  ação  judicial;  ou  (b)  detectou a ausência, mas mesmo assim entendeu que havia concomitância.  Ocorrendo  a  hipótese  “b”  acima,  e  apresentando  o  julgador  a  justificativa  para seu entendimento explicitamente em relação ao tema ausente, não haveria motivação para  nulidade do acórdão. No máximo, poderia o julgador do CARF concluir em sentido contrário,  de  que não  havia  a  concomitância,  e  apreciar  a matéria,  sem que  isso  ensejasse  a nosso  ver  supressão de instância.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     8 Diferente,  no  entanto,  é  o  caso  de que  trata  o  presente  processo,  no  qual  o  julgador de primeira instância não analisa a argumentação apresentada exclusivamente na via  administrativa (referente ao “valor comercial”), incluindo­a sem justificativa expressa no bojo  da concomitância. A ausência de análise, nesse contexto, ocasiona cerceamento do direito de  defesa, e o tratamento inaugural da matéria por este CARF pode ser percebido como supressão  de instância administrativa.  Resta,  assim,  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  referente  ao  julgamento  de  primeira  instância,  pela  preterição  do  direito  de  defesa  (com  fundamento  no  art.  59,  II  do  Decreto no 70.235/1972).  Objetivando considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo,  com base no § 2o do art. 59 do Decreto no 70.235/1972, declara­se a nulidade do Acórdão no  14­31.280,  da  2a  Turma  da  DRJ/RPO,  exarado  no  presente  processo  (afetando  as  peças  processuais  que  lhe  sucedem),  devendo  a  DRJ,  em  seu  novo  julgamento,  manifestar­se  expressamente sobre a matéria questionada exclusivamente na via administrativa (abrangência  do termo “valor comercial”).  Rosaldo Trevisan                                Fl. 271DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13896.000058/2007-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/08/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep. AFASTAMENTO ADMINISTRATIVO DE NORMA INCONSTITUCIONAL. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE AUTORIZAÇÃO. Há vedação ao afastamento administrativo de norma por inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto no 70.235/1972 e Súmula CARF no 2). Excepcionalmente, a norma inconstitucional pode ser administrativamente afastada nas hipóteses referidas no § 6o do art. 26-A do Decreto no 70.235/1972.
Numero da decisão: 3403-001.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 112          1 111  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.000058/2007­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.774  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  PIS­RESTITUIÇÃO  Recorrente  MERCADINHO BARBOSA BARUERI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/08/2006  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS.  Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela própria  contribuinte integra a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep.  AFASTAMENTO  ADMINISTRATIVO  DE  NORMA  INCONSTITUCIONAL.  HIPÓTESES  EXCEPCIONAIS  DE  AUTORIZAÇÃO.  Há  vedação  ao  afastamento  administrativo  de  norma  por  inconstitucionalidade (art. 26­A do Decreto no 70.235/1972 e Súmula CARF  no  2).  Excepcionalmente,  a  norma  inconstitucional  pode  ser  administrativamente afastada nas hipóteses referidas no § 6o do art. 26­A do  Decreto no 70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 00 58 /2 00 7- 42 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  pedido  de  restituição  e  compensação  referente  a  contribuições  para  o  PIS/Pasep,  que  entende  a  recorrente  ter  recolhido  indevidamente  no  período  de outubro  de  2004  a  agosto  de  2006,  em virtude  de  inclusão  do  ICMS na base de cálculo da referida contribuição.  A análise do pedido foi efetuada pelo Parecer SEORT/DRF/OSA no 74/2007  (fls.  37  a 45),  no qual não  se  reconheceu o direito  creditório  e não  se homologou quaisquer  compensações feitas pelo contribuinte, sustentando­se que:  (a)  o montante relativo ao ICMS compõe o faturamento, ou,  diga­se, receita bruta da empresa, e dessa forma integra  a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep;  (b)  se  fosse  aceita a  tese da exclusão do  ICMS da base de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  estar­se­ia  alterando o conceito de  faturamento para algo próximo  ao  conceito  de  lucro,  transgredindo  o  exigido  pelo  art.  110  do  CTN,  que  veda  a  alteração  da  definição,  do  conteúdo  ou  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  do direito privado utilizados na Constituição;  (c)  o  pedido  de  restituição/compensação  deve  ser  desconsiderado  pois  o  contribuinte  não  utilizou  o  Programa PER/DCOMP para formulação  (arts. 31 e 76  da IN SRF no 600/2005); e  (d)  a  contribuição  para  o PIS/Pasep  é  tributo  cujo  encargo  financeiro é transferido para terceiros (art. 166 do CTN),  e  que  inexiste  documento  comprobatório  de  que  a  interessada  assumiu  o  encargo  financeiro  relativo  à  contribuição,  ou  de  que  está  expressamente  autorizada  por quem assumiu o referido encargo.  Cientificado  da  decisão  em  13/02/2007  (AR  às  fls.  47),  o  contribuinte  apresenta manifestação de inconformidade (fls. 48 a 65) em 08/03/2007, pedindo a suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  das  declarações  de  compensação  anexadas  aos  autos  e  alegando, em síntese, que:  (a)  o  fato  gerador  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  faturamento  e  este  deve  ser  restrito  àquilo  que  o  contribuinte  fatura,  não  podendo  ser  ampliado  o  conceito  para  incluir  o  faturamento  obtido  por  outra  pessoa,  como  é  o  caso  do  ICMS  que  é  faturado  pelo  Estado;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13896.000058/2007­42  Acórdão n.º 3403­001.774  S3­C4T3  Fl. 113          3 (b)  admitir  que  o  ICMS  faça  parte  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  fere  o  princípio  da  capacidade contributiva e tem efeito confiscatório;  (c)  não  pode  a  lei  que  instituiu  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  alterar  o  conceito  de  faturamento  utilizado  expressamente  na  Constituição  Federal,  conforme  previsão do art. 110 do CTN;  (d)  fere o direito de petição previsto no art. 5o, XXXIV, “a”,  da Constituição Federal, a desconsideração do pedido de  restituição/compensação  pela  não  utilização  do  programa  PERD/COMP  (art.  31  e  76  da  IN  SRF  no  600/2005); e  (e)  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  tributo  direto,  ao  qual  não se aplica o disposto no art. 166 do CTN.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  apreciada  em  23/10/2007,  pela  DRJ/Campinas  (fls.  76  a  78),  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  em  litígio  e  não  homologou a compensação, mantendo a integralidade dos débitos, asseverando que:  (a)  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  do  presente  pleito  independe  de  manifestação  administrativa,  posto  que  decorre  de  disposição legal;  (b)  apesar  de  o  Parecer  SEORT/DRF/OSA  no  74/2007  ter  proposto  a  desconsideração  do  pedido  de  restituição/compensação  feito  em  desconformidade com a  IN SRF no 600/2005, o Despacho Decisório de  fls.  43/44  não  fez  referência  a  essa  questão,  indeferindo  no  mérito  o  pleito de restituição, e não homologando a compensação;  (c)  o  contribuinte  tem  legitimidade  para  pedir  a  repetição  de  indébitos  referentes à contribuição para o PIS/Pasep, pois essa contribuição não é  um  tributo  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência  jurídica  do  respectivo encargo financeiro;  (d)  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  faturamento,  correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, entendida esta como a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  (Leis  no  9.718/1998,  no  10.637/2002, e no 10.833/2003);  (e)  a  Lei  no  9.718/1998  expressamente  permite  a  exclusão  do  ICMS­ Substituição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  deixando claro,  a contrario  sensu,  que o  ICMS devido pela  interessada  compõe a base de cálculo da referida contribuição; e  (f)  é  defeso  aos  órgãos  administrativos  apreciar  a  inconstitucionalidade  de  lei, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá­la ao caso concreto.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/10/2008  (fls.  86),  a  empresa apresenta Recurso Voluntário em 27/11/2008 (fls. 90 a 98), sustentando basicamente  os  mesmos  argumentos  expressos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  defendendo  a  possibilidade de a administração pública deixar de aplicar legislação que afronte a Constituição  Federal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Após  o  julgamento  de  primeira  instância,  restam  contenciosos  o  tema  principal  deste  processo  (se  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  engloba  o  ICMS) e um tema que o circunda: a possibilidade de afastamento pelo julgador administrativo  de norma que afronte a Constituição Federal.  Da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep  Em  relação  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep, é de se destacar que a Lei que regula a matéria (no regime não cumulativo, que é o  tratado nos autos) é a de no 10.637/2002, que dispõe em seu art. 1o:  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  (...)  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13896.000058/2007­42  Acórdão n.º 3403­001.774  S3­C4T3  Fl. 114          5 créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.” (grifo nosso)  O texto normativo apresenta a base de cálculo no § 2o de seu art. 1o, a partir  do  conceito  de  faturamento  do  caput,  detalhado  no  §  1o.  E  no  §  6o  são  relacionadas  as  exclusões,  entre  as  quais  não  se  encontra  menção  ao  ICMS  pago  (apesar  de  haver  menção  expressa de exclusão à  transferência onerosa a  terceiros de  ICMS originado de operações de  exportação).  Assim, por ausência de previsão legal, descabe a exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep. Entender de forma diversa da expressa na lei, face  a princípios de ordem constitucional,  implicaria análise administrativa de constitucionalidade  que, como se informará adiante (no tópico intitulado “do afastamento administrativo de norma  inconstitucional”),  não  é  passível  de  execução  na  hipótese  dos  presentes  autos.  E,  também,  entender  de  forma diversa  da  expressa  na  lei  com  fundamento  em  jurisprudência  relativa  ao  regime cumulativo não se afigura pertinente, como se trata a seguir.  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sujeita­se  ao  regime  cumulativo  (disciplinado pela Lei no 9.718/1998 e pela Medida Provisória no 2.158­35/2001), ao regime  não  cumulativo  (tratado  nas  Leis  no  10.637/2002,  no  10.833/2003,  no  10.864/2004,  e  no  10.925/2004),  ou  ainda  a  regimes  especiais  (v.g.,  com  bases  de  cálculo  e/ou  alíquotas  diferenciadas ou substituição tributária, estabelecidos por legislação específica).  Observando­se  a  situação  exposta  e  os  documentos  apresentados  neste  processo  (v.g., os documentos de fls. 10 a 12),  reitera­se que se está aqui a  tratar do regime  não  cumulativo.  Descabe,  assim,  analisar  a  questão  sob  o  prisma  da  legislação  e  dos  entendimentos jurisprudenciais relacionados ao regime cumulativo da Lei no 9.718/1998. Aliás,  assim já entendeu unanimemente esta mesma turma, há alguns meses:  “A  leitura  do  inteiro  teor  da  sentença  (fls.  154  a  157)  e  do  acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fls. 158 a  162) revela que, conquanto o mandado de segurança tenha sido  ajuizado  em  29/11/2006,  seu  objeto  restringese  à  exclusão  do  ICMS  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  apuradas no regime cumulativo, ou  seja  sob a égide da Lei nº  9.718/98  O RE nº 574.706 está submetido ao regime do art. 543B do CPC,  conforme revela pesquisa efetuada na página sobre repercussão  geral  do  STF  (tema  69).  Esta  pesquisa  revelou  que  a  questão  constitucional que será decidida tanto o RE nº 240.785, quanto  no RE nº 574.706, versa sobre a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das contribuições no regime cumulativo.  É evidente que os limites objetivos deste mandado de segurança  não abrangem a apuração das bases de cálculo do PIS e Cofins  no  regime  não  cumulativo,  que  é  o  caso  dos  autos. A  empresa  não  poderá  utilizar  a  norma  individual  e  concreta  emanada  desta decisão judicial para excluir o ICMS das bases de cálculo  das contribuições apuradas sob o regime das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN     6 (...)1” (grifos no original)  Do afastamento administrativo de norma inconstitucional  A  possibilidade  de  afastamento  pelo  julgador  administrativo  de  norma  que  afronte a Constituição Federal é excepcionalmente reconhecida no § 6o do art. 26­A do Decreto  no  70.235/1972,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  no  11.941/2009,  para  as  hipóteses  ali  relacionadas (que, destaque­se, não se fazem presentes neste processo). Contudo, a regra geral  é  pela  vedação  de  apreciação  administrativa  de  constitucionalidade,  como  se  percebe  na  redação do caput do referido artigo 26­A:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18  e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.” (grifo nosso)  Impende­se  informar  derradeiramente  que  neste  CARF  a  matéria  já  está  totalmente pacificada:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Rosaldo Trevisan                                                                1 CARF, Acórdão 3403­01.480, 3a Seção, 4a Câmarea, 3a Turma Ordinária, Rel. Cons. Antonio Carlos Atulim,  unânime, Sessão de 21.mar.2012.              Fl. 118DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13896.000058/2007­42  Acórdão n.º 3403­001.774  S3­C4T3  Fl. 115          7                   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13807.006964/2004-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DE ATO ESTATAL DE OPOSIÇÃO POR MORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O crédito referente a ressarcimento de IPI está sujeito a atualização monetária (Taxa SELIC), a partir do pedido, até a data de sua efetiva utilização, presente a oposição estatal por ação ou omissão (mora na análise do pedido).
Numero da decisão: 3403-001.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (presidente), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (presidente), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 921          1 920  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.006964/2004­60  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­001.842  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  Ressarcimento de IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRANOL IND E COM E EXPORTAÇÃO SA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO  DE  ATO  ESTATAL  DE  OPOSIÇÃO  POR  MORA  NA  ANÁLISE  DE  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  O crédito referente a ressarcimento de IPI está sujeito a atualização monetária  (Taxa  SELIC),  a  partir  do  pedido,  até  a  data  de  sua  efetiva  utilização,  presente a oposição estatal por ação ou omissão (mora na análise do pedido).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim  (presidente),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 69 64 /2 00 4- 60 Fl. 921DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional ao Acórdão nº 3403­01.737, de 22 de agosto de 2012, sob o fundamento de omissão.  Alega a embargante que o voto condutor aduziu que “no julgamento do REsp  1.035.847,  sob  a  relatoria do Ministro Luiz Fux,  em procedimento  previsto  para  os  recursos  repetitivos,  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido de  considerar que  a  resistência oposta pelo  fisco  em  face da utilização do direito de  crédito  de  IPI  retira  desse  crédito  a  sua  natureza  escritural”.  E  que  “para  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Nacional,  exsurge  a  legitimidade  da  atualização  dos  créditos presumidos do IPI pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido”.  Transcrevendo a ementa do julgado, sustenta a embargante que não houve o  pressuposto  que  ensejou  o  julgado  proferido  pelo  STJ  (pois  não  houve  qualquer  ato  de  oposição estatal à utilização do crédito pleiteado pelo contribuinte, sequer mesmo de natureza  legislativa).  Afirma  que  o  acórdão  embargado  é  omisso,  pois  não  aponta  os  fundamentos  (fáticos)  que  assemelham  o  feito  àquele  no  qual  foi  proferido  o  recurso  especial  repetitivo.  Noutros termos, alega que o acórdão carece de fundamentação (vício da omissão) quando deixa  de apontar o ato de oposição estatal,  tendo em vista que “não  restou  configurada a oposição  constante de ato estatal a que alude o  julgado do STJ ­ nem na forma de ação,  tampouco na  forma de omissão (mora na análise do pedido)”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  embargos  de  declaração  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.  A  ementa  do  Acórdão  embargado,  exatamente  no  excerto  objeto  dos  embargos, dispõe:  “RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. CABIMENTO.  O  crédito  referente  a  ressarcimento  sujeita­se  a  atualização  monetária  (Taxa SELIC), a partir do pedido, até a data de  sua  efetiva utilização. Matéria já apreciada pelo STJ, na sistemática  dos recursos repetitivos.”  Analisando­se  a  parte  do  voto  no  qual  se  discute  a  matéria  em  questão,  percebe­se  que  também  resta  transcrita  a  ementa  do  julgamento  do  STJ  sobre  o  tema,  na  sistemática dos recursos repetitivos:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13807.006964/2004­60  Acórdão n.º 3403­001.842  S3­C4T3  Fl. 922          3 1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.” 1 (grifos nossos)  Continuando a leitura do texto do voto condutor do acórdão, unanimemente  acatado  na  parte  que  se  refere  à  atualização  monetária  do  ressarcimento,  percebe­se  que  o  julgamento do STJ cuja ementa foi transcrita “remete à oposição constante de ato estatal, que  poderia  ser  interpretada  tanto na  forma de  ação  (indeferimento do pleito) quanto de omissão  (mora  na  análise  do  pedido)”  e  que  “isso  exsurge  da  própria  situação  fática  que  enseja  o  acórdão, relatada pelo Min. Luiz Fux (veja­se que não houve indeferimento no caso, mas mora  na análise)”:  “Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA.,  em  29.06.2005,  ajuizou  ação  ordinária  em  face  da  FAZENDA  NACIONAL,  pleiteando  a  restituição  dos  valores  correspondentes  à  correção  monetária  desde  a  data  de  apuração  do  saldo  credor  de  IPI  até  a  data  da  efetiva  compensação. Informou que requerera a restituição dos créditos  do  IPI  do  período  de  agosto  de  2000  e  outubro  de  2001, mas  somente  no  ano  2005  foi  comunicada  do  deferimento  do  pedido.  Destacou  que  apesar  de  terem  sido  reconhecidos  os  créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e                                                              1 REsp 1.035.847­RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, unânime, julgado em 24.jun.2009.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 por  esse  motivo,  iria  proceder  à  compensação  dos  valores.  Argumentou  que  os  débitos  das  contribuições  seriam  atualizadas  monetariamente,  enquanto  os  créditos  do  IPI  seriam utilizados no  seu  valor nominal,  causando  violação ao  princípio da isonomia.” 2 (grifos nossos)  A  situação  presente  nestes  autos  não  é  diferente  daquela  tratada  pelo  STJ.  Ilustre­se com excerto do relatório do acórdão embargado:  “Versa  o  presente  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  IPI, referente ao 3o  trimestre de 2003, apresentado por meio de  PER/DCOMP  transmitida  em  30/01/2004  (fls.  2  a  37).  Após  decisão judicial interlocutória ­ medida liminar em mandado de  segurança  impetrado  pela  recorrente,  para  que  fossem  apreciadas todas suas solicitações de ressarcimento em 30 dias  (fls. 40 a 42)­, e a correspondente verificação fiscal, encerrou­se  a ação  fiscal  por meio do Termo de  fls.  407, acompanhado do  Relatório Fiscal de fls. 408 a 410.”  “Por meio do despacho decisório de fls. 418 a 423, a Delegacia  da Receita Federal  da Administração Tributária  em São Paulo  (DERAT)  concede  parcialmente  o  ressarcimento,  com  as  adequações e glosas indicados no Relatório Fiscal, e informando  adicionalmente  sobre  a  impossibilidade  de  atualização  dos  valores  a  serem  ressarcidos,  visto  ser  a  medida  um  incentivo  fiscal,  e  não  meramente  uma  restituição  de  indébito”.  (grifo  nosso)  Veja­se  que  a  empresa  transmitiu  seu  pedido  de  ressarcimento  em  30/01/2004, e  teve que se socorrer de decisão  judicial para que o  fisco  iniciasse a  respectiva  análise. Obtida a tutela jurisdicional (em setembro de 2004 ­ fls. 40 a 42 do processo / ou fls.  529 a 531 do “arquivo pdf” constante no e­processos), que determinou que o fisco analisasse o  pedido  em  30  dias,  sob  pena  de multa  diária,  iniciou­se  o  trabalho  fiscal,  que  culminou  no  deferimento parcial do ressarcimento, negando­se a atualização monetária (em janeiro de 2006  ­ fls. 418 a 423 do processo / ou fls. 914 a 920 do “arquivo pdf” constante no e­processos).  Flagrante,  assim,  o  ato  de  oposição  estatal  por  mora  na  análise  do  pleito,  tanto que ensejou a invocação da tutela jurisdicional para reparo, como descrito no relatório do  acórdão embargado.  Improcedente,  então,  a  argumentação  da  embargante  no  sentido  de  que  há  omissão no acórdão porque “não restou configurada a oposição constante de ato estatal a que  alude  o  julgado  do  STJ  ­  nem  na  forma  de  ação,  tampouco  na  forma  de  omissão  (mora  na  análise do pedido)”.  O voto condutor aponta explicitamente que a oposição estatal caracteriza­se  não só pela ação, mas pela mora na análise do pedido, que inegavelmente se faz presente nestes  autos, como flagrado acima. Cristalina, assim, a similitude fática entre o caso em análise e o  julgado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.035.847/RS), presente na  simples leitura dos textos dos relatórios e votos condutores de ambos os acórdãos.  Ausente a omissão apontada, voto pela rejeição aos embargos de declaração,  mantendo­se  o  teor  do  Acórdão  nº  3403­01.737,  de  22  de  agosto  de  2012,  que  admite  a  atualização monetária do crédito a ser ressarcido, com os mesmos atributos da atualização dos                                                              2 Idem.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13807.006964/2004­60  Acórdão n.º 3403­001.842  S3­C4T3  Fl. 923          5 créditos  administrados  pela  RFB,  tendo  como  termo  inicial  a  data  de  registro  do  pedido  (transmissão  da  PER/DCOMP),  e  como  termo  final  a  data  de  sua  efetiva  utilização  (seja  mediante compensação, ou ressarcimento em espécie).    Rosaldo Trevisan                                Fl. 925DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 19515.003249/2004-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1999 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 30/04/2003, 01/08/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 29/02/2004, 01/04/2004 a 30/09/2004 COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO. SÚMULA 487 DO STJ. É vedada a relativização administrativa da coisa julgada, em função de superveniente decisão do STF com repercussão geral reconhecida, especialmente na hipótese de que trata a Súmula no 487 do STJ, que reflete o entendimento externado no REsp no 1.189.619/PE, sob a sistemática dos recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3403-001.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.546          1 1.545  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003249/2004­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.945  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO­PIS E COFINS  Recorrente  SULLAIR DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/08/1999  a  31/05/2000,  01/07/2000  a  31/01/2003,  01/03/2003  a  30/04/2003,  01/08/2003  a  31/10/2003,  01/12/2003  a  31/12/2003, 01/02/2004 a 29/02/2004, 01/04/2004 a 30/09/2004  COISA  JULGADA  INCONSTITUCIONAL.  RELATIVIZAÇÃO  ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO. SÚMULA 487 DO STJ.  É  vedada  a  relativização  administrativa  da  coisa  julgada,  em  função  de  superveniente  decisão  do  STF  com  repercussão  geral  reconhecida,  especialmente na hipótese de que trata a Súmula no 487 do STJ, que reflete o  entendimento  externado  no  REsp  no  1.189.619/PE,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 49 /2 00 4- 37 Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Versa o presente processo sobre Autos de Infração por falta ou insuficiência  de recolhimento de:  a)  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nos  períodos  de  apuração  de  08/1999  a  05/2000,  07/2000  a  01/2003,  03/2003,  04/2003,  08/2003  a  10/2003,  12/2003, 02/2004, e 04/2004 a 09/2004  (fls. 235 a 2511),  acrescendo­se  multa de ofício e juros de mora; e  b)  Cofins,  nos  períodos  de  apuração  de  08/1999  a  05/2000,  07/2000  a  12/2002,  03/2003,  04/2003,  08/2003  a  10/2003,  12/2003,  02/2004,  e  04/2004 a 09/2004 (fls. 642 a 658), também com multa de ofício e juros  de mora.  Na Descrição  dos Fatos  (Contribuição  para o PIS/Pasep  ­  fls.  231  a  234;  e  Cofins  ­  fls.  638  a  641),  informa­se  que  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados e os escriturados, adicionando­se que:  a)  a partir dos elementos fornecidos pela empresa, e do DACON de fls. 80 a  165, foram efetuados confrontos, por amostragem, dos valores com seus  registros  contábeis  (fls.  191  a  225)  e  fiscais  (fls.  64  a  75),  assim  como  com a DIPJ (fls. 226 a 227), constatando­se irregularidades nos cálculos  das  contribuições,  discriminadas  nos  demonstrativos  de  fls.  171  a  190  (Contribuição para o PIS/Pasep), e 579 a 597 (Cofins);  b)  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte  e  em  sua  escrituração  contábil e fiscal, constatou­se que este não incluiu como receita financeira  (sujeita a tributação), os valores referentes a variações cambiais ativas; e  c)  a  empresa,  durante  os  trabalhos  fiscais,  apresentou  DCTF  retificadoras  relativas  aos  períodos  analisados,  sem  o  conhecimento  da  fiscalização,  contrariando o art. 138 do CTN, e o Parecer CST no 2.716/1984.  Cientificada  da  autuação,  a  empresa  apresentou,  em  26/1/2005,  as  impugnações  de  fls.  258  a  279  (Contribuição  para  o  PIS/Pasep),  e  662  a  683  (Cofins),  sustentando basicamente que:  a)   as  justificativas  para  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  são  apresentadas só em sede de impugnação, visto que não foi oportunizada a  defesa  durante  o  procedimento  fiscal,  o  que  viola  os  comandos  constitucionais do contraditório e da ampla defesa;  b)  para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso  dos  exigidos  na  autuação,  o  prazo  para  que  a  Fazenda  questione  os  créditos tributários (cf. art. 150, § 4o do CTN) é de cinco anos, contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e,  tendo  a  empresa  sido  cientificada  da  autuação somente em 27/12/2004, todos os créditos tributários referentes  ao  período  anterior  a  dezembro  de  1999  se  encontram  atingidos  pela  decadência;                                                              1 Toda numeração de folhas indicada nesta decisão se refere à paginação eletrônica no "e­processos".  Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.003249/2004­37  Acórdão n.º 3403­001.945  S3­C4T3  Fl. 1.547          3 c)  é  indevida  (cf.  MP  no  2.158­35/2001)  a  tributação  dos  resultados  positivos  de  variação  cambial  no  ano­calendário  de  1999  (agosto  a  dezembro  de  1999),  mais  especificamente  em  relação  ao  mês  de  dezembro de 1999;  d)  a  exigência  das  contribuições  sobre  a  contrapartida  do  ativo  diferido,  incluídas  pela  fiscalização  na  base  de  cálculo  relativa  a  dezembro  de  1999, não deve prosperar, uma vez que é totalmente indevida e ilegal (em  face do art. 1o da MP no 1.818/1999, convertida na Lei no 9.816/1999);  e)  no  que  se  refere  à  não  inclusão  das  variações  cambiais  ativas  como  receitas  financeiras,  a  empresa  o  fez  por  entender  indevida  e  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  introduzida  pela Lei  no  9.718/1998,  que  afronta  o  art.  110  do CTN e  é  anterior à Emenda Constitucional no 20/1988;  f)  os  resultados  positivos  decorrentes  de  variação  cambial  de  passivos  apurados nos anos­calendário 1999 a 2002, nos quais a sociedade tributou  seus  resultados  decorrentes  da  variação  cambial  segundo  o  regime  de  competência,  não  são  passíveis  de  tributação  pelas  contribuições,  pois,  quando  se  está  tratando  de  lançamento  contábil  a  crédito  no  resultado,  advindo  de  um  decréscimo  do  passivo  em moeda  estrangeira,  sem  que,  contudo, haja  a  efetiva  liquidação da operação,  não  se  está  tratando, na  verdade,  de  uma  disponibilidade  jurídica  e  tampouco  de  uma  disponibilidade econômica (o que se está analisando é um ajuste contábil  que  teve  como desdobramento  a produção no  resultado de uma  simples  expectativa  de  receita,  ou  seja,  algo  que,  embora  se  possa  transformar  numa receita, depende de um evento futuro e incerto: a taxa de câmbio);  g)  apesar de haver redução do valor do passivo, não há a extinção parcial ou  plena  deste,  o  que  virá  a  se  consubstanciar  somente  no  momento  da  quitação  completa  e  irretratável  da  operação,  não  havendo,  portanto,  produção de receita antes disso, encontrando  tal entendimento abrigo na  Resolução  CFC  no  750/1993  (art.  10  ­  princípio  da  prudência  ou  do  conservadorismo), quando esta versa sobre o principio da competência;  h)  o  registro  contábil  de  um  mero  ajuste  de  uma  conta  patrimonial  em  função da oscilação do índice de mercado ao qual ela está vinculada não  atende à primeira premissa sobre as condições que devem estar presentes  no  momento  do  reconhecimento  de  uma  receita,  segundo  o  Pronunciamento  sobre Normas  e Procedimentos  de Contabilidade  no  14  (“Receitas e Despesas – Resultados”);  i)  o STJ, no RE no 320.455, acordou unanimemente que o imposto de renda  não incide sobre variação cambial até o momento da liquidação do direito  ou do dever;  j)  a  tributação,  pelas  contribuições,  de  variações  cambiais  transitórias,  as  quais não representam nenhum ingresso efetivo de recursos no patrimônio  da  sociedade  (que somente poderá ocorrer por ocasião da  liquidação da  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 obrigação), viola ainda o principio da capacidade contributiva (art. 145, §  1o da CF);  k)  não  obstante  a  regra  geral  do  regime  de  competência,  a  empresa  optou  para os anos­calendário de 2003 e 2004, com base na permissão legal de  que  trata o art. 30 da MP no 2.158­38/2001, por  realizar a  tributação de  seus resultados decorrentes da variação cambial pelo regime de caixa: no  ano­calendário  2003,  e  essa  opção  pode  ser  inequivocamente  inferida  a  partir  da DIPJ  apresentada pela empresa  (documento 5,  fls.  346 a 349),  sendo  que  os  recolhimentos  respectivos  podem  ser  comprovados  pelas  cópias dos DARF anexadas à impugnação (documento 6, fls. 350 a 354, e  754  a  758);  e  no  ano­calendário  2004,  a  sociedade  ainda  não  havia  entregue  a  sua DIPJ  (o  prazo  somente  vencia  em  30/6/2005),  de  forma  que  sua  opção  ainda  não  havia  sido  formalizada  ­  a  despeito  disso,  a  sociedade  vinha  calculando  e  recolhendo  as  contribuições  sobre  os  resultados de variação cambial com base no regime de caixa (período de  janeiro de 2004 a setembro de 2004), o que pode ser comprovado pelos  DACON referentes aos  três primeiros  trimestres de 2004 e pelos DARF  correspondentes (documento 7, fls. 355 a 380, e 759 a 784);  l)  se  a  sociedade  tributou  os  resultados  positivos  decorrentes  da  variação  cambial desse período (anos­calendário de 2003 e 2004) pelo regime de  caixa,  o  cálculo  das  contribuições  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  com  base na contabilidade da empresa, segundo o regime de competência, não  pode servir como parâmetro para aferir os tributos devidos; e  m)  o  valor  das  contribuições  cobrado,  em  relação  aos  meses  de  agosto  e  setembro  de  2004  é  claramente  indevido  e  ilegal,  já  que  o  Decreto  no  5.164/2004 reduziu a zero as alíquotas das contribuições incidentes sobre  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à sistemática  não­cumulativa (como é o caso da empresa) a partir de 2/8/2004.  O julgador de primeira instância determinou, então, diligência (fls. 799), para  que a fiscalização: (a) esclarecesse se na composição da base de cálculo relativa ao período de  apuração dezembro de 1999 foi incluída a parcela referente à contrapartida do ativo diferido a  que alude a citada Lei no 9.816/1999; e (b) recompusesse as bases de incidência adotadas nos  lançamentos,  de  modo  a  nelas  considerar  a  opção  do  contribuinte  pelo  reconhecimento  das  receitas de variações cambiais pelo regime de caixa em relação aos anos­calendário de 2003 e  2004.  Em atendimento à diligência, são  recompostas as bases dos anos­calendário  de 2003 e 2004, esclarecendo­se ainda (fls. 1366 a 1381) que:  a)  a  parcela  supostamente  registrada  em  conta  do  ativo  diferido  com  o  resultado  líquido  negativo  decorrente  do  ajuste  dos  valores  em  reais  de  obrigações  e  créditos,  efetuado  em  virtude  da  variação  nas  taxas  de  câmbio  ocorrida  no  primeiro  trimestre­calendário  de  1999  (cf.  Lei  no  9.816/99), e incluída na base tributável considerada nos autos de infração  referente  ao mês de dezembro de 1999, mantém estreito vinculo  com o  processo no 19515.003368/2004­90, que trata de auto de infração do IRPJ  e reflexos, no qual foi efetuada a glosa da variação cambial passiva não  comprovada no ano­calendário de 1999, e que se encontra no CARF/MF  (fls. 1219 a 1223);  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.003249/2004­37  Acórdão n.º 3403­001.945  S3­C4T3  Fl. 1.548          5 b)  as variações cambiais passivas do primeiro trimestre de 2009 não foram  admitidas por não estarem comprovadas; e  c)  da  verificação  do  plano  de  contas  adotado  pela  empresa  no  período  de  1999,  constatou­se  a  existência  da  conta  “0310.4  ­  Receitas  com  Atualizações  ­  000000772  ­ Variação Cambial Ativa”,  que  é uma conta  credora  de  receitas  (fls.  817),  onde,  no  mês  de  dezembro  de  1999,  o  movimento contábil escriturado a crédito foi de R$ 1.091.761,24, e onde  estão  os  valores  de R$  276.347,27  e  R$  552.694,53,  que  totalizam R$  829.041,80.  A empresa manifesta­se sobre o Relatório de Diligência às fls. 1414 a 1425,  reiterando a argumentação expendida na impugnação, e sustentando que:  a)  a  recomposição  das  bases  de  cálculo  das  contribuições,  considerando  a  opção  pelo  regime  de  caixa,  praticamente  elimina  os  lançamentos  efetuados em 2003 e 2004;  b)  para as hipóteses em que as novas bases de cálculo recompostas atingiram  montante superior à base de cálculo originalmente relacionada nos mapas  anexos ao auto de infração, foi adotado este último valor, e, em face do  tempo decorrido, descabe agravamento da importância lançada; e  c)  com  relação aos quadros das  contribuições no  ano de 2004  (fls.  1386 a  1388),  a  empresa  esclarece  que,  apesar  da  exigibilidade  apontada  na  última coluna, as contribuições não são exigíveis nos meses de agosto e  setembro de 2004, em função do art. 10 do Decreto no 5.164/2004.  Em 19/1/2011, ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 1450 a 1474),  que conclui pela parcial procedência da autuação, nos seguintes termos:  a)  na fase contenciosa do processo não houve cerceamento ao contraditório  e à ampla defesa;  b)  em função da Súmula Vinculante no 8 do STF e do art. 150, § 4o do CTN,  são  atingidos  pela  decadência  os  lançamentos  de  COFINS  referentes  a  agosto, setembro, outubro e novembro de 1999;  c)  em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, como não houve pagamento  antecipado,  aplica­se  o  art.  173,  I  do CTN,  inexistindo  lançamento  nos  autos que padeça de decadência;  d)  no  que  se  refere  à  contestação  do  alargamento  da  base  de  cálculo  promovida  pela  Lei  no  9.718/1998,  a  empresa  ingressou  com  a  ação  judicial  (mandado  de  segurança)  no  1999.61.00.027950­7/SP,  questionando em juízo exatamente tal matéria, devendo a decisão judicial  (operando­se  a  coisa  julgada  no  sentido  da  constitucionalidade)  ser  acatada  na  via  administrativa,  em  nome  do  princípio  da  unicidade  de  jurisdição;  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 e)  deve ser excluída da tributação, para ambas as contribuições, a parcela de  R$  829.041,80,  referente  a  variação  cambial  ativa  (“variação  cambial  diferida”) do mês de dezembro de 1999, nos termos da Lei no 9.816/1999,  que atenua o impacto da maxidesvalorização do Real;  f)  como  o  regime  adotado  pelo  contribuinte  para  os  anos­calendário  de  2000,  2001  e  2002  foi  o  de  competência,  não  deve  haver  qualquer  modificação  em  relação  à  base  de  cálculo  e  ao  valor  das  contribuições  apuradas como devidas pela fiscalização nos autos de infração;  g)  as  variações  monetárias  ativas  registradas  na  contabilidade  da  empresa  segundo o regime de competência (em sendo essa a opção adotada pelo  contribuinte,  tal  como  ocorre  nos  anos­calendário  2000,  2001  e  2002)  devem  ser  computadas  na  condição  de  receitas  financeiras,  na  determinação das bases de cálculo das contribuições, a partir de 1/2/1999,  cf. art. 9o da Lei no 9.718/1998, e Ato Declaratório SRF no 73/1999;  h)  em  virtude  da  adoção  do  regime  de  caixa  na  apuração  das  variações  cambiais  ativas  para  os  anos­calendário  de  2003  e  2004,  por  opção  do  contribuinte, devem ser  as bases de cálculo das  contribuições  adaptadas  aos  quadros  resultantes  da  recomposição  promovida  em  sede  de  diligência,  ressalvando­se  a  redução  promovida  pelo  Decreto  no  5.164/2004 (que macula os lançamentos para os fatos geradores de agosto  e setembro de 2004); e  i)  os  valores  devidos  passam  a  ser  os  constantes  das  planilhas  de  folha  1473, que adotou, na ocorrência de valores majorados pela recomposição,  os originais da autuação (tal fato ocorreu exclusivamente para a Cofins de  dezembro de 2003), por descaber o agravamento da importância lançada.  Cientificado  do  resultado  do  julgamento  em  11/10/2011  (AR  à  fl.  1493),  a  empresa apresenta Recurso Voluntário em 8/11/2011 (fls. 1499 a 1514), no qual:  a)  reitera a argumentação expressa na impugnação, no sentido de que a não  inclusão  pela  recorrente  das  variações  cambiais  ativas  como  receitas  financeiras decorre de entendimento pela inconstitucionalidade da base de  cálculo das contribuições alargada pela Lei no 9.718/1998, que afronta o  art. 110 do CTN e é anterior à Emenda Constitucional no 20/1988 (sendo  que a disciplina legal posterior à Emenda só seria veiculada pelas Leis no  10.637/2002  ­  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ­  e  no  10.833/2003 ­ quanto à Cofins);  b)  afirma  que  a  alegação  do  julgador  de  primeira  instância  sobre  a  ação  judicial impetrada pela recorrente, no sentido de que haveria coisa julgada  material,  constitui  inovação  argumentativa,  que  pode  ser  refutada  no  Recurso Voluntário  (o  que  é  feito,  indicando­se  que  o  plenário  do STF  atestou a inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 nos  RE  no  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840,  com  efeitos  vinculantes  inclusive para a Administração Pública, cf. atesta o art. 26­A do Decreto  no 70.235/1972); e  c)  sustenta que o efeito vinculante das decisões do STF, em sede de controle  de  constitucionalidade,  implica  relativização  da  coisa  julgada  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.003249/2004­37  Acórdão n.º 3403­001.945  S3­C4T3  Fl. 1.549          7 inconstitucional, linha que logrou acolhida no parágrafo único do art. 741  do CPC.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  A  matéria  controversa  em  sede  de  Recurso  Voluntário  resume­se  à  (in)exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre variações cambiais ativas  (receitas financeiras), em função de entendimento pela inconstitucionalidade da base de cálculo  das contribuições alargada pela Lei no 9.718/1998.  O  fisco  sustenta  serem  exigíveis  as  contribuições,  por  enquadrarem­se  as  variações cambiais ativas como receitas  financeiras, passíveis de  tributação segundo a Lei no  9.718/1998. A empresa sustenta a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das  contribuições promovida pela Lei no 9.718/1998. No julgamento de primeira instância informa­ se ainda que a empresa demandou exatamente isso em juízo, tendo sido formada coisa julgada  material em seu desfavor. Sobre a demanda judicial, sustenta a empresa que a coisa julgada é  relativizada pela decisão plenária do STF pela inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no  9.718/1998.  Dispõe a Lei no 9.718/1998:  “Art.  2o  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...)  Art.  9o  As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso.” (grifos nossos)  Endosse­se que o § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 (cujo texto dispunha:  “Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas”), posteriormente revogado pela Lei no 11.491/2009, foi declarado inconstitucional por  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     8 decisão plenária do STF, no RE no 585.235/MG, de reconhecida repercussão geral, cuja ementa  estabelece:  “Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3o,  §  1o,  da  Lei  no  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  no  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1 o.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no  art. 3o,  §  1  º,  da Lei  no  9.718/98.”  (STF,  Pleno,  RE  585.235  QO­RG,  Relator  Min.  CEZAR  PELUSO,  unânime,  julgado  em  10/09/2008,  PUBLIC  28­11­2008)  (grifo  nosso)  Aclarando mais o conteúdo do decidido pela Suprema Corte, verifica­se pelo  voto condutor do acórdão citado que se entende por receita bruta aquela “obtida das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais”.  O entendimento expresso no julgamento do STF é de observância obrigatória  no âmbito deste tribunal administrativo, por força do disposto no art. 543­B do CPC (que trata  da repercussão geral) e do art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF (aprovado  pela Portaria MF no 256, de 22/6/2009):  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  (grifo nosso)  Como  variações  cambiais  ativas  são  receitas  financeiras,  e  tais  receitas  restaram excluídas do conceito de receita bruta pela decisão do STF, imediato seria o desfecho  deste caso, não fosse um fator complicador: a existência de coisa julgada material em relação à  recorrente.  Na  demanda  judicial  (cf.  peças  anexadas  pelo  julgador  a  quo  ­  fls.  1427  a  1447),  verifica­se  que  a  recorrente  buscou  tutela  exatamente  em  relação  ao  alargamento  da  base de cálculo promovida pela Lei no 9.718/1998 (§ 1o do art. 3o). Isso não é contestado nos  autos.  Estivesse  a  ação  ainda  em  trâmite,  operaria  a  concomitância  em  relação  à  matéria,  excluindo a apreciação administrativa, cf. Súmula CARF no 1:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Contudo, no  caso  em análise operou­se  a coisa  julgada:  tendo o TRF da 3a  Região acordado em concreto pela constitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998  (fls. 1431 a 1433) o processo chegou ao STJ em recurso especial  (REsp no 746.361/SP), não  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.003249/2004­37  Acórdão n.º 3403­001.945  S3­C4T3  Fl. 1.550          9 conhecido  pelo  tribunal  (fls.  1439/1447),  operando­se  a  coisa  julgada  em  12/5/2006,  com  o  decurso in albis do prazo para recurso ou manifestação da parte interessada (fl. 1437).  De  plano,  esclarece­se  que  a  verificação,  durante  o  julgamento  administrativo, de que havia ação judicial da interessada exatamente sobre a matéria discutuda  nos  autos  administrativos  não  constitui  inovação  argumentativa,  como  alega  a  recorrente. O  teor  da  súmula  acima  reproduzida  reflete  o  entendimento  reiterado  deste  CARF  de  que  a  Administração não se pronuncia sobre a matéria discutida em juízo, em função do princípio da  unidade  de  jurisdição.  E  se  o  julgador  verifica  a  existência  de  duplicidade  de  discussão  (administrativa  e  judicial),  ainda  que  a  empresa  não  tenha  revelado  isso  nos  autos,  nem  a  fiscalização  tenha  levantado  em  sua  autuação,  isso  de  forma  alguma constitui  uma  inovação  argumentativa, pois trata­se de questão que pode (e deve) ser levantada de ofício, sob pena de  violação do citado princípio.  A recorrente sustenta ainda que o fato de o STF ter posteriormente declarado  a inconstitucionalidade do mesmo dispositivo (§ 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998) relativiza a  coisa  julgada,  endossando  seu  entendimento  nas  recentes  alterações  do  Código  de  Processo  Civil,  que  dispõe  em  seus  arts.  475­L  e  741  (ambos  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.232/2005):  “Art. 475­L. A impugnação somente poderá versar sobre:  (...)  II ­ inexigibilidade do título;  (...)  § 1o Para  efeito do disposto no  inciso  II do  caput deste artigo,  considera­se também inexigível o título judicial fundado em lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da  lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como  incompatíveis com a Constituição Federal.”  “Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos  só poderão versar sobre:  (...)  II ­ inexigibilidade do título;  (...)  § 1o Para  efeito do disposto no  inciso  II do  caput deste artigo,  considera­se também inexigível o título judicial fundado em lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da  lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como  incompatíveis com a Constituição Federal.” (grifo nosso)  Sobre o tema, é de se trazer à discussão outra matéria já sumulada, agora no  âmbito  do  STJ  (Súmula  no  487):  “o  parágrafo  único  do  art.  741  do  CPC  não  se  aplica  às  sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência”.  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     10 No caso  analisado nos  autos,  o  trânsito  em  julgado ocorreu,  como exposto,  em 12/5/2006, e a data de vigência do parágrafo único do art. 471, conforme art. 8o da Lei no  11.232/2005,  é  23/6/2006  (seis  meses  após  a  data  de  publicação,  que  se  deu  no  DOU  de  23/12/2005). Assim, pela Súmula no 487 do STJ, inaplicável o parágrafo único do art. 741 ao  caso sobre o qual trata o presente processo.  Importante ainda destacar que a Súmula no 487 do STJ reflete o entendimento  externado  no  REsp  no  1.189.619/PE,  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Assim,  sua  observância é obrigatória por este CARF, em função do disposto no art. 543­C do CPC e do (já  transcrito) art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF  no 256, de 22/6/2009).  Dessa  forma,  não  cabe,  no  caso  concreto,  a  relativização  administrativa  da  sentença  judicial  transitada  em  julgado  em  desfavor  da  recorrente,  em  função  de  decisão  posterior do STF pela constitucionalidade do mesmo dispositivo.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se a decisão de piso.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10936.000377/2007-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/12/2006 CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. MULTA. HIPÓTESES. Além da pena de perdimento dos cigarros de procedência estrangeira, aqueles que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem o cigarro estarão sujeitos à multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro apreendido, em conformidade com o parágrafo único do art. 3o do Decreto-lei no 399/1968. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-003.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente processo sobre Auto de Infração (lavrado em 20/05/2008 ­  fls. 156 a 1591) para exigência de multa por infração às medidas de controle fiscal relativas a  cigarro  de  procedência  estrangeira  (prevista  no  parágrafo  único  do  art.  3o  do  Decreto­lei  no  399/1968), no valor de R$ 30.000,00.  À fl. 2 consta termo de apreensão de mercadorias (1 DVD e 15.000 maços de  cigarro que estavam em uma Belina II ano 1981) efetuada em zona secundária, no posto Sabiá,  no município de Terra Roxa/PR, durante a Operação Fronteira Cerrada  II, em 20/12/2006. O  veículo  foi  inicialmente  lacrado  (Termo de  fl.  5)  e  transportado para  a Delegacia da Receita  Federal em Guaíra/PR, tendo o Sr. Gilberto de Souza Mafort (recorrente) assinado o termo de  retenção  como  preposto/motorista  do  veículo.  Ao  final  do  Termo  de  fl.  5  destaca­se  que  o  motorista estava  acompanhado do proprietário do veículo, Sr. Benedito Lima, que não havia  feito a transferência para seu nome. À fl. 6 o Sr. Benedito Lima declara ser o proprietário do  veículo.  À  fl.  7  constam  fotos  do  veículo  nas  quais  são  visíveis  os  maços  de  cigarro  transportados.  Os  15.000  maços  de  cigarros  e  o  DVD  foram  apreendidos,  tendo  sido  aplicada a pena de perdimento, cf. fls. 15 a 150, cabendo sinteticamente informar que o auto de  perdimento  (fls.  15  a  18),  lavrado  contra  ambas  as  pessoas  que  estavam  no  veículo,  e  impugnado por Gilberto  de Souza Mafort  (fls.  27  a 40)  foi mantido  no  julgamento  efetuado  pela unidade local (fls. 82 a 87) em instância única, tendo sido aplicada a apena de perdimento  às  mercadorias.  Como  a  multa  aplicada  na  presente  autuação,  em  relação  ao  cigarro,  é  cumulativa  com  o  perdimento,  por  expressa  disposição  legal  (parágrafo  único  do  art.  3o  do  Decreto­lei no 399/1968), foi lavrado o auto que agora se analisa.  Cientificado  da  autuação,  o  recorrente  apresenta  sua  impugnação  em  19/09/2008  (fls.  166  a  181),  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  foi  equivocadamente  confundido  como  sendo  proprietário  do  veículo  que  estaria  transportando  cigarros  supostamente  descaminhados do Paraguai;  (b)  reside em Almirante Tamandaré/PR, e estava em Guaíra/PR  para  visitar  a  mãe  de  sua  companheira,  tendo  retornado  da  viagem  em  companhia  de  um  conhecido,  Sr.  Benedito  Lima,  também  residente  em  Almirante  Tamandaré,  que  havia  lhe  oferecido  uma  carona;  (c)  durante  a  viagem  o  veículo,  de  propriedade  do  Sr.  Benedito,  estragou, tendo o este solicitado que o recorrente ficasse esperando no carro enquanto buscava  socorro  mecânico;  (d)  ao  esperar  no  carro,  no  acostamento,  foi  surpreendido  pela  Polícia  Rodoviária  Federal,  que  encaminhou  o  veículo  à  Receita  Federal,  que  o  considerou  como  proprietário do veículo; (e) “não teve participação alguma que importasse em lesão ao erário,  supressão  de  tributo  e  nem  tampouco  na  compra/venda/transporte/etc  de  mercadoria  importada, uma vez que estava apenas retomando para casa em companhia de um conhecido  que  lhe havia oferecido carona em  troca da divisão das despesas com combustível”;  (f)  “foi  grande a surpresa do ora impugnante quando fora detido por fato que não concorreu, e sequer  sabia o que estava acontecendo, uma vez que não sabia que no veículo em que estava viajando                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10936.000377/2007­46  Acórdão n.º 3403­003.138  S3­C4T3  Fl. 236          3 havia  carteiras  de  cigarro”;  (f)  “não houve nenhuma  exposição  à  venda,  depósito  ou  ainda  circulação  comercial  realizada  pelo  ora  autuado  e  que  importasse  em  qualquer  tipo  de  infração  administrativa”;  e  (g)  “em  nenhum momento  foi  individualizada  a  conduta  do  ora  autuado,  uma  vez  que  o  mesmo  foi  confundido  como  sendo  o  proprietário  do  veículo”,  violando  o  “princípio  da  intranscendência”.  Solicita,  por  fim,  a  recorrente,  a  oitiva  de  servidores aduaneiros, o envio de ofício ao DETRAN para identificar o proprietário do veículo  e a comunicação de atos processuais ao advogado.  No julgamento de primeira  instância, efetuado em 09/04/2010 (fls. 195 a  200), acorda­se unanimemente pela improcedência da impugnação, destacando­se que: (a) dos  dispositivos  legais que regulam a matéria (arts. 2o e 3o do Decreto­lei no 399/1968)  infere­se  que  em nome daqueles  que  adquirirem,  transportarem  ou  possuírem  cigarros  de procedência  estrangeira  é  aplicada  a  pena  de  perdimento  dos  cigarros,  sendo,  além  de  tal  pena,  aplicada  multa  calculada  por  maço  de  cigarros,  sem  prejuízo  da  sanção  penal  prevista;  (b)  é  desnecessária  a  propriedade  do  veículo  ou  dos  cigarros  para  que  se  caracterize  a  infração  estabelecida no Decreto­lei no 399/1968, bastando apenas a configuração de uma das condutas  ali descritas; (c) contrariamente ao que alega o interessado (veículo quebrado), a “declaração”  formulada pelo Sr. Benedito Lima (fl. 6) indica que o recorrente estava dirigindo o veículo; (d)  à  fl.  07  (fotos)  se  observa  notadamente  que  citado  veículo  estava  carregado  de  cigarros;  (e)  embora  não  sendo  o  proprietário  do  veículo  (e  das  mercadorias)  segundo  sua  alegação,  o  recorrente se encontrava conduzindo, transportando e, portanto, na posse dos referidos cigarros  por  ocasião  da  apreensão;  o  Decreto­Lei  no  37/66  (art.  95,  I)  claramente  designa  como  responsável pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática; e (f)  o valor da multa (R$ 2,00 por maço de cigarro) é ficado em lei, não cabendo sua ponderação  pelo julgador. Por fim, declara prescindíveis as providências solicitadas pelo recorrente.  Cientificada do resultado do julgamento em 19/05/2010 (cf. AR de fl. 204), o  Sr. Gilberto de Souza Mafort apresenta Recurso Voluntário em 10/06/2010 (fls. 205 a 221),  basicamente reiterando os argumentos expostos em sede de impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Há que se esclarecer, logo de início, qual a conduta imputada nestes autos ao  recorrente. E  isso resta cristalino pelo enquadramento  legal da infração  indicado na autuação  (fl. 158): parágrafo único do art. 3o do Decreto­lei no 399/1968, com a redação dada pela Lei no  10.833/2003.  É de se transcrever excerto do referido diploma legal, com destaque (negrito)  para o parágrafo único do art. 3o:  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 “Art 2o O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas  especiais  de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação,  a posse  e o  consumo de  fumo,  charuto,  cigarrilha e cigarro de  procedência estrangeira.  Art  3o  Ficam  incursos  nas  penas  previstas  no  artigo  334  do  Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas  na  forma  do  artigo  anterior  adquirirem,  transportarem,  venderem,  expuserem  à  venda,  tiverem  em  depósito,  possuírem  ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados.  Parágrafo  único.  Sem  prejuízo  da  sanção  penal  referida  neste  artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva  mercadoria,  a  multa  de  R$  2,00  (dois  reais)  por  maço  de  cigarro  ou  por  unidade  dos  demais  produtos  apreendidos.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)” (grifo nosso)  O  recorrente  parece,  ao  início  de  seu  recurso  voluntário,  se  defender  de  conduta diversa (que lhe era imputada no auto de infração relativo ao perdimento), prevista no  art.  105,  X  do  Decreto­lei  no  1.455/1976  (“mercadoria  exposta  a  venda,  depositada  ou  em  circulação  comercial”  sem  prova  de  importação  regular).  Convém  destacar,  contudo,  que  as  alegações referentes a  tal matéria não são afetas ao presente processo, no qual se discute  tão  somente a multa aplicada com base no parágrafo único do art. 3o do Decreto­lei no 399/1968.  Como destacado pelo  julgador de piso, as versões apresentadas no presente  processo  são  contraditórias,  mas  as  contradições  não  chegam  a  afetar  o  conteúdo  do  julgamento.  O Sr. Benedito Lima, que sequer consta na autuação que está em julgamento  (embora  constasse na  referente ao perdimento)  afirma ser de  sua propriedade o veículo, mas  que  o  recorrente  (Sr. Gilberto  de Souza Mafort)  “na  verdade  estava  como  passageiro, mais  (sic) que naquele momento devido meu cansaço estava ele dirigindo”. O  recorrente,  por  sua  vez, afirma ser mero “carona”, e que estava esperando no carro enquanto o Sr. Benedito Lima  buscava socorro mecânico quando foi abordado por policiais.  No Termo de Retenção e Lacração do Veículo (fl. 5) há um campo referente  a “dados do preposto/motorista do veículo”, que foi preenchido com o nome do Sr. Gilberto de  Souza  Mafort.  Há  ainda  outro  campo,  referente  aos  dados  do  veículo,  indicando  no  item  “proprietário”  o  Sr.  Bendito  Lima.  Ao  final  do  mesmo  Termo,  há  um  campo  intitulado  “Ciência  e  Recebimento  de  cópia  pelo Proprietário  ou Preposto”,  que  foi  assinado  pelo  Sr.  Gilberto  de  Souza  Mafort.  A  endossar  que  o  Sr.  Gilberto  de  Souza  Mafort  assinou  como  preposto e não como proprietário está, além do teor do referido Termo, a mensagem manuscrita  ao  final:  “Obs:  o  motorista  estava  acompanhado  do  proprietário,  que  não  havia  feito  a  transferência p/ seu nome”.  Mas  a  questão  sobre  a  propriedade  somente  seria  relevante  se  a  proposta  fosse de perdimento também ao veículo (o que não consta dos autos).  Para aplicação da multa, absolutamente irrelevante a propriedade do veículo.  Basta que se tenha adquirido, transportado, vendido, exposto à venda, depositado, possuído ou  consumido o cigarro de procedência estrangeira.  Como sequer se contesta na impugnação ou no recurso ser o cigarro ou não  de procedência (ou mesmo origem) estrangeira, discutir­se­á aqui tão somente se houve ou não  a prática de algum dos verbos relacionados no parágrafo anterior.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10936.000377/2007­46  Acórdão n.º 3403­003.138  S3­C4T3  Fl. 237          5 E a resposta é no sentido de que o recorrente estava de posse, além de estar  transportando o cigarro. Independente da circunstância de estar ou não o veículo com defeito, o  fato é que, no momento da apreensão, o recorrente respondia pelo veículo e pelas mercadorias,  e não era razoável crer que sequer soubesse o que estava sendo transportado no veículo, como  alega em seu recurso voluntário (fl. 209):  “Foi  grande  a  surpresa  do  ora  recorrente  quando  fora  detido  por  fato  que  não  concorreu,  e  sequer  sabia  o  que  estava  acontecendo,  uma  vez  que  não  sabia  que  no  veículo  em  que  estava viajando havia carteiras de cigarro.”  Veja­se,  nas  fotos  abaixo,  copiadas  da  fl.  7,  que  seria  inimaginável  que  o  recorrente estivesse no interior do veículo sem saber que estava transportando 15.000 maços de  cigarro (seja pela falta de espaço, ou mesmo pelo próprio odor do produto).            Assim, ao contrário do que crê o recorrente,  resta perfeitamente tipificada e  individualizada  sua  conduta:  possuir/transportar  cigarro  de  procedência  estrangeira.  Não  há,  assim violação ao indicado “princípio da intranscendência”.  Na  própria  doutrina  trazida  na  peça  recursal  (entendimento  de Nilo Batista  sobre a teoria do domínio do fato), complementa o recorrente que;  “Autor é aquele que executa diretamente a conduta descrita pelo  núcleo  do  tipo  penal,  ocasião  em  que  será  reconhecido  como  autor  direto  ou  autor  executor  ;  ou  poderá  ser,  também,  aquele  que  se  vale  de  outra  pessoa  que  lhe  serve,  na  verdade,  como  instrumento para a prática da infração penal  , sendo, portanto,  chamado de autor indireto ou mediato.  Autor direto  é aquele que  tem o domínio do fato, na  forma do  domínio  da  ação,  pela  pessoal  (execução  de  própria  mão  da  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 ação  típica)  e  dolosa  (consciência  e  vontade  a  respeito  dos  elementos  objetivos  do  tipo)  realização  da  conduta  típica  .  (conceituação de NILO BATISTA)”. (grifo nosso)  E segue o recurso voluntário afirmando que:  “Da  análise  dos  conceitos  supramencionados  ,  nota­se  que  o  ora  autuado  não  se  enquadra  na  qualidade  de  autor  nem  de  partícipe,  pois  não  possuía  o  domínio  do  fato  e  tampouco  concorreu  para  a  infração  penal  l  administrativa. Além  disto,  não induziu, instigou ou auxiliou materialmente o autor.  (...)  Diante  do  exposto,  fica  claro  que  o  ora  autuado  não  teve  qualquer envolvimento objetivo com aquele a quem é imputada  a conduta descrita no auto de infração e não aderiu à conduta  do  outro,  ,  pois  não  sabia  que  havia mercadoria  supostamente  ilegal sendo transportada.” (grifo nosso)  Como destacado anteriormente, não é crível (seja pelo espaço ou pelo odor)  que o recorrente não soubesse que o veículo no qual estava continha 15.000 maços de cigarro.  Assim, absolutamente incompatível a jurisprudência colacionada, porque não  se presta ao caso concreto em análise.  Por  fim,  em  relação  à multa  aplicada,  alega  a  recorrente  que  é  arbitrária  e  confiscatória, e não condiz com a realidade dos fatos e com sua situação.  Sobre  tal  alegação, há que se esclarecer que  a multa é  fixada em  lei,  como  exposto, no montante de R$ 2,00 por maço de cigarro, não podendo o julgador ponderar fatores  como a situação econômica do autuado ou o efeito eventualmente confiscatório, pois penetraria  em seara constitucional, matéria vedada ao tribunal administrativo, conforme a Súmula CARF  no 2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Há  ainda  que  se  destacar  que  as  intimações  devem  ser  feitas  no  domicílio  tributário da recorrente  (ou por meio eletrônico),  conforme preceitua o art. 23 do Decreto no  70.235, e que a produção de provas também deve respeito ao mesmo diploma, em seu art. 16, §  4o.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                            Fl. 240DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10936.000377/2007­46  Acórdão n.º 3403­003.138  S3­C4T3  Fl. 238          7     Fl. 241DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10680.725763/2011-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA DESTINADA AO FUNDEB. O FUNDEB é um fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica, não se constituindo em entidade pública, pelo que as receitas a ele destinadas não podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PASEP.
Numero da decisão: 3403-002.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que apresentou declaração de voto. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI     2 Relatório  Versa o presente sobre auto de infração (fls. 2 a 14)1, lavrado em 27/09/2011  (com ciência em 29/09/2011) para exigência de Contribuição Social para o PASEP, instituída  pela Lei Complementar no 08/1970, referente aos períodos de janeiro de 2007 a dezembro de  2008, no total de R$ 130.577,88 (a título de principal).  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 15 a 19, narra­se que a fiscalização,  com  base  no  relatório  de  despesas  e  receitas  dos  municípios  (FINBRA),  e  em  documentos  apresentados  pela  prefeitura,  verificou  insuficiência  de  recolhimentos  da  contribuição  para  o  PASEP  no  período  fiscalizado,  pelo  fato  de  o Município  ter  deixado  de  apurar  e  recolher  a  contribuição  sobre  as  receitas  correntes  arrecadadas  e  sobre  as  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  inclusive  os  valores  recebidos  pelo Município destacados do FPM e direcionados ao FUNDEB por força do disposto na parte  final do art. 7o da Lei no 9.715/1998 e do § 2o do art. 70 do Decreto no 4.524/2002. Lavrou­se  assim a autuação, com  juros de mora e multa de ofício de 75% (Lei no  9.430/1996, art. 44),  bem assim representação fiscal para fins penais.  Em sua  impugnação  (fls. 344 a 348),  a prefeitura alega que (a) as “receitas  recebidas” objeto de tributação pela contribuição devem considerar a dedução de transferência,  especialmente  a  retenção  para  o  FUNDEF/FUNDEB  impostas  pela  Constituição;  e  (b)  o  FUNDEF/FUNDEB  é  um  fundo  público  constituído  no  âmbito  estadual,  de  natureza  meramente  contábil  (“uma  conta  bancária”);  (c)  a  União  e  o  Estado  de  Minas  Gerais,  ao  repassarem FPM, IPI e ICMS, v.g., deslocam parte do repasse ao fundo, diminuindo (na fonte,  em torno de 20%) o valor da transferência ao município; (d) o fundo, para o qual contribuem  todos  os municípios  brasileiros,  divide novamente os  recursos,  enviando  a  cada município  a  parcela  correspondente,  segundo  critérios  definidos;  (e)  tal  parcela,  evidentemente,  é  efetivamente “recebida” e oferecida à tributação da Contribuição para o PASEP; e, (f) portanto,  o valor a ser tributado é o líquido (parcela efetivamente repassada, total menos valor retido).e  não o bruto, sob pena de bitributação, e desobediência ao comando do art. 2o,  III, § 3o, e dos  arts.  7o  e  15  da  Lei  no  9.715/1998,  que  tratam  de  tributação  de  “receitas  e  transferências”  devidamente recebidas.  Em 19/12/2011 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 604 a 608), no  qual se decide unanimemente pela improcedência da impugnação, sob os argumentos de que os  recursos recebidos pelos Municípios e destinados ao FUNDEB (antigo FUNDEF) não podem  ser excluídos da base de cálculo do PASEP do ente que efetuar o repasse/alocação, por falta de  amparo  legal,  não  estando  tal  medida  assegurada  no  art.  7o  da  Lei  no  9.715/1998.  Sustenta  ainda  o  julgador  que  podem  ser  descontados  (e  foram,  na  autuação)  as  retenções  efetuadas  pelos agentes pagadores e os pagamentos (DARF) informados (ou não) em DCTF.  Cientificada do acórdão da DRJ em 16/01/2012 (AR à fl. 616), a prefeitura  apresenta Recurso Voluntário em 15/02/2012 (fls. 618 a 623), no qual basicamente reproduz o  teor da impugnação.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10680.725763/2011­70  Acórdão n.º 3403­002.806  S3­C4T3  Fl. 621          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O  tema central é o cabimento da exigência da Contribuição para o PASEP,  instituída  pela  Lei  Complementar  no  08/1970,  disciplinada  pela  Lei  no  9.715/1998,  e  regulamentada no Decreto no 4.542/2002, sobre o valor correspondente ao FUNDEB.  O FUNDEB (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de  Valorização dos Profissionais da Educação) foi criado pela Emenda Constitucional no 53/2006  (que alterou o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/1988), e está  regulamentado  pela  Lei  no  11.494/2007  e  pelo  Decreto  no  6.253/2007,  tendo  substituído  o  FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006.  O FUNDEB corresponde basicamente a 20% dos recursos distribuídos entre  Estados e Município, rateados proporcionalmente ao número de alunos matriculados na rede de  educação básica, sendo prevista ainda complementação por parte da União.  Na autuação, esclarece­se que os valores autuados correspondem às receitas  correntes arrecadadas e às transferências correntes e de capital recebidas, cf. art. 2o, III da Lei  no  9.715/1998,  incluindo  os  valores  recebidos  pelo  Município  destacados  do  FPM  e  direcionados ao FUNDEB por força do disposto na parte final do art. 7o da Lei no 9.715/1998 e  no do § 2o do art. 70 do Decreto no 4.524/2002. Sobre a base de cálculo incide a alíquota de 1%  prevista no art. 8o, III da mesma Lei no 9.715/1998, chegando­se ao valor devido, do qual são  deduzidos os valores correspondentes às retenções para o PASEP (cf. § 6o do art. 2o da Lei no  9.715/1998,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001)  e  os  valores  declarados (ou não) em DCTF recolhidos mediante DARF.  Assim  estabelece  a  Lei  no  9.715/1998,  que  rege  a  Contribuição  para  o  PASEP:  “Art.2o  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  (...)  III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  (...)  §6o A Secretaria  do Tesouro Nacional  efetuará  a  retenção da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  devida  sobre  o  valor  das  transferências de que trata o  inciso  III.  (Incluído pela Medida  Provisória no 2158­35, de 2001)  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI     4 (...)  Art.7o  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2o,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas  a outras entidades públicas.  Art.8o  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme o caso, das seguintes alíquotas:  (...)  III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.”  Assim,  o  que  o  fisco  fez  foi  adicionar  às  receitas  correntes  arrecadadas  as  transferências correntes e de capital recebidas. Obtendo­se a base de cálculo e aplicando­se a  alíquota  legalmente prevista, o valor  resultante  foi subtraído dos pagamentos e das  retenções  efetuados. Apurada diferença, é exatamente a ela que se reporta o lançamento.  Sobre  as  receitas  arrecadadas  parece  não  pairar  dúvida.  Contudo,  é  controversa  a  expressão  “recebidas”,  referente  a  transferências  correntes  e  de  capital.  O  Município sustenta que não “recebe” integralmente os valores transferidos, pois parte deles é  destinada  compulsoriamente  ao  FUNDEB  e  rateada.  Assim,  defende  que  deveria  constituir  base de cálculo da contribuição somente seu quinhão no rateio.  Primordial  ao  deslinde  do  contencioso,  assim,  o  texto  do  art.  7o  da  Lei  no  9.715/1998,  que  esclarece  o  que  são  receitas  correntes:  “quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, deduzidas  as transferências efetuadas a outras entidades públicas”. E, como esclarece a própria recorrente,  o FUNDEB é um fundo contábil, e não uma entidade pública.  Carente  de  amparo  legal,  assim,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  em  relação  aos  valores  transferidos  compulsoriamente  ao  FUNDEB.  Nesse  sentido  o  posicionamento  já  assentado  em  Soluções  de  Consulta  (v.g.  as  de  no  101,  de  26/11/2009, e no 86, de 03/11/2011) e de Divergência (v.g. a de no 02, de 10/02/2009) da RFB  e decisões recentes deste CARF:  “Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PASEP.  PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE  DE CÁLCULO. As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  devem  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas arrecadadas e nas transferências correntes e de capital  recebidas.  Nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  de  direito  público  interno,  tendo  que  os  valores  recebidos  com  destaque  para  o  FPE,  FPM  (Fundo  de  Participação  dos  Municípios)  e  FUNDEB  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10680.725763/2011­70  Acórdão n.º 3403­002.806  S3­C4T3  Fl. 622          5 Educação) devem integrar a base de cálculo da contribuição.”2  (grifo nosso)  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/04/2007  a  31/12/2007  PARCELA  DOS  REPASSES  DESTINADAS  AO  FUNDEB.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  O  FUNDEB  é  um  fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica, não se  constituindo  em  entidade  pública,  pelo  que  as  receitas  a  ele  destinadas  não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Pasep.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  DOS  JUROS  DE  MORA.  DESCABIMENTO.  Não  havendo  norma  infralegal  vinculante  e  não  sendo  pacífica  a  interpretação  e  a  aplicação  da  norma  tributária  no  âmbito  da  Administração,  é  inaplicável  o  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN,  que  diz  que  a observância  das normas  complementares  ­  dentre  as  quais  os  atos  normativos  e  as  práticas  reiteradas  ­  exclui  a  imposição  de  penalidades  e  a  cobrança  de  juros  de  mora.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  instâncias  administrativas  não  são  competentes  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28)” 3  (grifo nosso)  O art. 13 da Lei no 12.810, de 15/05/2013, em vigor desde 16/05/2013 (data  de publicação do texto em diário oficial), veio a  trazer nova hipótese de exclusão da base de  cálculo da contribuição, acrescentando um § 7o ao art. 2o da Lei no 9.715/1998. Contudo,  tal  alteração não afeta a substância do presente processo, por não contemplar a questão referente  ao FUNDEB.  Assim,  faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PASEP o valor  compulsoriamente transferido ao FUNDEB. Não há então, nulidade na autuação, por carência  de base legal, como alega a recorrente, mas improcedência do recurso voluntário apresentado,  por  igual  argumento  (carência  de  fundamento  legal  a  excluir  os  valores  transferidos  ao  FUNDEB das receitas de que trata o art. 7o da Lei no 9.715/1998).    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                                              2 Acórdão n. 3201­001.192, Rel. Cons. Mércia Helena Trajano D'amorim, unânime, sessão de 31.jan.2013.  3  Acórdão  n.  3801­001.870,  Rel.  Cons.  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  unânime,  sessão  de  21.mai.2013.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI     6               Fl. 643DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10680.725763/2011­70  Acórdão n.º 3403­002.806  S3­C4T3  Fl. 623          7 Declaração de Voto  Conselheiro Ivan Allegretti,  A Lei no 9.715/1998 dispõe o seguinte:  “Art.2o  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  (...)  III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  (...)  Art.7o  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2o,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas  a outras entidades públicas.  Os  dois  dispositivos  deixam  transparecer  a  lógica  da  apuração  da  contribuição: computam­se as receitas correntes e as transferências recebidas (sejam correntes  sejam de capital) e deduzem­se as transferências realizadas.  A questão está em que,  em relação às  receitas  recebidas, nem se cogita em  distinguir de quem são recebidas, de maneira que tanto faz se são originárias diretamente de  outra pessoa jurídica de direito público interno ou de um fundo, tampouco se questiona quanto  à natureza do fundo de onde tenha sido originada a transferência.  Em  suma:  todas  as  transferências  recebidas  são  computadas  na  base  de  cálculo.  Quanto às transferências realizadas, por sua vez, parece claro que a intenção  do  legislador  foi  a  de  permitir  a  sua  dedução  com  a  mesma  amplitude,  seguindo  a  mesma  lógica.  No  entanto,  a  interpretação  da  Fiscalização  e  de  alguns  julgados  deste  Conselho  tem sido  tem sido no sentido de restringir a dedução do art. 7o da Lei no 9.715/98  exclusivamente  às  transferências  realizadas  para  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno, recusando o mesmo efeito em relação às  transferências realizadas para fundos, sob o  argumento objetivo de que os fundos não possuem personalidade jurídica.  Entendo que a Lei não ampara este entendimento.  Para  ser mais  preciso,  tal  entendimento  apenas  se  legitimaria  nas  situações  específicas  em  que  a  transferência  fosse  destinada  a  um  fundo  integrante  do  orçamento  da  mesma pessoa jurídica de direito público. Mas nesta situação não se configuraria a hipótese de  dedução prevista no art. 7o da Lei.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI     8 Em  linhas  gerais,  os  fundos  são  instrumentos  de  administração  financeira,  utilizados para vincular determinados recursos para a aplicação em finalidades específicas.  Segundo  a  doutrina,  “trata­se  de  um  conjunto  de  bens  e  recursos,  de  titularidade de um certo sujeito. Portanto, o fundo é objeto de direito, não sujeito” (JUSTEN  FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 11. ed. Dialética,  São Paulo: 2005, p. 30).  Pode  significar  apenas  a  segregação  de  valores  dentro  do  orçamento  da  pessoa jurídica de direito público.  Mas pode tratar­se, diferentemente, de um conjunto de recursos destacado do  orçamento,  ou  seja,  que  não  componha  o  orçamento,  embora  vinculado  e  submetido  à  administração de uma pessoa jurídica de direito público.  No caso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e  de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o presente caso, trata­se  de fundo vinculado à União.  As  transferências  realizadas  dos  Municípios  para  o  Fundeb,  portanto,  significam  uma  subtração  da  receita  corrente  do  Município  e  configuram  transferência  intergovernamental.  Nada obstante não se trate de uma transferência intergovernamental  típica –  que tenha nas duas pontas o orçamento de duas pessoas jurídicas de direito público –, não pode  haver dúvida de que há uma  transferência, que deixam de pertencer  ao Município e,  embora  passem a compor um fundo que não tem personalidade jurídica, isto não significa que passem a  “ não pertencer a ninguém”, pois o referido fundo é vinculado à União.  Por isso, a transferência de recursos realizada para um fundo vinculado  a  outra  pessoa  de  direito  público  deve  ter  o  mesmo  tratamento  de  uma  transferência  realizada  para  outra  pessoa  de  direito  público,  estando  igualmente  categorizadas  como  “transferências efetuadas a outras entidades públicas” para o efeito da dedução do art. 7o  da Lei no 9.715/98.  Em reforço, deve­se atentar ao fato de que a mesma Lei faz diferença entre  “pessoa  jurídica  de  direito  público  interno”  e  “entidades  públicas”,  ficando  claro  que  este  último conceito não é tão restrito quanto o primeiro, abarcando “outras entidades públicas”.  Como visto, embora o Fundeb não tenham personalidade jurídica, trata­se de  fundo vinculado à União, de maneira que os recursos remetidos do Município para compor este  fundo  são  operações  que  configuram  transferências,  as  quais,  se  não  são  destinadas  especificamente  e  diretamente  para  uma  pessoa  jurídica  de  direito  público,  são  destinadas  a  “outras  entidades  públicas”,  no  caso,  um  fundo  vinculado  a  outra  pessoa  jurídica  de  direito  público.  Trata­se,  outrossim,  de  uma  questão  de  justiça  e  neutralidade,  visto  que  os  recursos  acumulados  no  Fundeb  retornarão  ao  Município  –  então  finalmente  como  transferência corrente –, quando sofrerão a incidência da Contribuição ao Pasep na forma do  art. 2o da Lei no 9.715/98.  Entendo,  enfim,  que  as  transferências  realizadas  dos  Municípios  para  o  Fundeb, que é fundo vinculado à União, enquadram­se na hipótese de dedução prevista no art.  7o da Lei no 9.715/98.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10680.725763/2011­70  Acórdão n.º 3403­002.806  S3­C4T3  Fl. 624          9 É como voto.  Ivan Allegretti  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI

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5491711 #
Numero do processo: 10680.021823/99-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente.
Numero da decisão: 3403-002.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão intitulada de “informação fiscal” (fls. 163 a 165). Ausente o Conselheiro Domingos de Sá Filho. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente o Conselheiro Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 298          1 297  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.021823/99­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.903  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  IPI­CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Incorporadora de FERTECO  MINERAÇÃO S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  São nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  processo  a  partir  da  decisão  intitulada  de  “informação  fiscal”  (fls.  163  a  165).  Ausente  o  Conselheiro Domingos de Sá Filho.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre Kern,  Ivan Allegretti  e  Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente o Conselheiro Domingos de Sá Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 02 18 23 /9 9- 70 Fl. 500DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa  o  presente  processo  sobre  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  fls.  3/41,  registrado em 25/08/1999, referente a crédito presumido de IPI (Lei no 9.363/1996 e Portaria  MF no 38/1997) correspondente ao 4o trimestre de 1998, no montante de R$ 609.590,14.  A autoridade fiscal, em procedimento no estabelecimento da empresa (fl. 29),  apurou que esta produz minério de ferro tipo sinter feed (2601.11.00) e pelotas aglomeradas de  minério  de  ferro  (2601.12.00),  ambos  classificados  na  TIPI  como  NT  (não  tributados),  não  cabendo  o  ressarcimento  às  empresas  produtoras. Assim,  deixou  a  fiscalização  de  analisar  a  exatidão  dos  cálculos,  embora  houvesse  em  análise  preliminar  dos  insumos  adquiridos  verificado  que  alguns  (v.g.  energia  elétrica  e  combustíveis)  não  são  considerados  matéria  prima, produto intermediário ou materiais de embalagem.  Pelo despacho decisório de fl. 31 (de 28/10/1999), acolhe­se o argumento da  fiscalização,  indeferindo­se  o  pleito. Ao  todo,  são  11  processos  relativos  a  ressarcimento  de  IPI, relacionados à fl. 33.  A empresa apresenta manifestação de inconformidade em 21/12/1999 (fls. 37  a  65),  alegando  que:  (a)  o  fato  de  p  produto  final  estar  classificado  na  TIPI  como NT  (não  tributado) não impede a empresa de exercer o direito instituído pela Lei no 9.363/1996; (b) a  empresa  está  obrigada  a  cumprir  tão  somente  o  disposto  na  lei,  estando  a  Portaria  MF  no  38/1997, a IN SRF no 23/1997 e o Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP no 139/1996 impedidos de  modificar ou restringir o alcance da lei; (c) em nenhum momento a lei condicionou a concessão  do benefício fiscal a produto tributado pelo IPI; (d) a concessão do benefício não está limitada  pela  legislação  do  IPI,  cuja  aplicação  é  apenas  subsidiária,  não  podendo  ser  utilizada  para  restringir o alcance da Lei no 9.363/1996, como fez o parecer que ampara o despacho decisório,  em  relação  a  energia  elétrica  e combustíveis. Aponta  a  empresa ainda precedentes do  antigo  Segundo Conselho de Contribuintes em sua defesa.  O  julgamento  de  primeira  instância  ocorre  em  31/01/2000  (fls.  91  a  99),  concluindo  a  autoridade  julgadora  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  visto que os produtos exportados não são tributados pelo IPI, não havendo amparo legal para o  crédito.  Cientificada  do  resultado  do  julgamento  em  14/02/2000  (AR  de  fl.  103),  a  empresa apresenta Recurso Voluntário (fls. 107 a 135), basicamente reiterando os argumentos  expressos em sua manifestação de inconformidade.  Em 18/09/2001, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,  por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário (Acórdão no 201­75.316 ­ fls.  141 a 147), no mérito, entendendo que as normas infralegais (IN SRF no 23/1997) e o Parecer  MF/SRF/COSIT/DITIP no 139/1996 não resistem ao comando do art. 1o da Lei no 9.363/1996.  Ressalvou, no entanto, “as cautelas da  verificação dos documentos  relativos ao pedido e da  liquidez e certeza do crédito reclamado”. Isso porque externou o julgador que “as tentativas da  recorrente  em  fazer  valer  o  direito  sobre  a  energia  elétrica  e  combustíveis  não  podem  ser  objeto do julgamento, pelo menos nesta fase”, e “a referência a tais produtos na informação  fiscal  de  fl.  14  foi  perfunctória  e  inconclusiva”,  sustentando  que  “se  glosados  no  futuro  quaisquer valores, na verificação dos itens reclamados, inafastável o direito à insurgência por  parte da requerente”.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10680.021823/99­70  Acórdão n.º 3403­002.903  S3­C4T3  Fl. 299          3 Cientificada  a  PGFN  da  decisão  em  01/08/2002  (fl.  149),  não  consta  dos  autos interposição de recurso ou embargo.  Após  o  retorno  do  processo  à  unidade  fiscal,  é  emitido  o  parecer  de  fls.  163/164, em 23/02/2005, reconhecendo­se o crédito no valor de R$ 402.622,16, e afastando o  direito  creditório  em  relação  a  aquisições  de  energia  elétrica,  óleo  combustível,  óleo  diesel,  transportes, comunicação, material de uso e consumo e imobilizado (total de R$ 463.731,48),  por não poderem ser considerados como matéria prima, produto intermediário ou materiais de  embalagem pela Lei no 9.363/1996. A unidade local destaca que há cópia de Demonstrativo de  Crédito  Presumido  retificador,  de  13/06/2002  (fls.  169  a  193  ­  com  novo  pedido  de  ressarcimento  em  17/02/2005,  fl.  167),  apresentando­se  um  novo  valor  pleiteado,  de  R$  866.353,64. Daí a somatória dos valores acatados e glosados ser diferente do pedido original de  ressarcimento (R$ 609.590,14).  Em 19/04/2005, consta uma notificação (fl. 353) à empresa sobre a existência  de débitos, concedendo­se o prazo de 15 dias para manifestação, sob pena de compensação nos  termos da IN SRF no 460/2004, com posterior arquivamento, em relação aos créditos referentes  ao presente processo e ao processo administrativo de no 10680.023650/99­24. A ciência ocorre  em 25/04/2005 (AR à fl. 355).  Em  02/05/2005,  a  empresa  COMPANHIA  VALE  DO  RIO  DOCE  (incorporadora  de  FERTECO  MINERAÇÃO  S.A.)  manifesta  discordância  em  relação  à  compensação,  sustentando que os débitos apurados nas “Informações de Apoio para emissão  de  Certidão”  estão  com  exigibilidade  suspensa,  e  mesmo  os  lançados  em  “Débito  em  Cobrança” não podem ser exigidos antes do cumprimento do devido processo legal e da ampla  defesa. No mais, discorre sobre sua discordância em relação ao não ressarcimento dos valores  correspondentes  a  aquisições  de  energia  elétrica,  óleo  combustível,  óleo  diesel,  transportes,  comunicação, material de uso e consumo e imobilizado (total de R$ 463.731,48), informando  que apresentaria manifestação de inconformidade em 30 dias.  A  nova  manifestação  de  inconformidade  é  então  protocolizada  em  20/05/2005  (fls.  371  a  397),  alegando  a  empresa  que:  (a)  o  direito  de  crédito  em  relação  a  aquisições  de  energia  elétrica,  óleo  combustível,  óleo  diesel,  transportes,  comunicação,  material  de  uso  e  consumo  e  imobilizado  não  encontra  óbice  na  Lei  no  9.363/1996;  (b)  a  contribuinte  está  obrigada  a  cumprir  tão  somente  o  disposto  na  lei;  (c)  todas  as  aquisições  referidas correspondem a custos de produção da mercadoria exportada, devendo ser ressarcidos  “os  respectivos  valores  do  PIS  e  da COFINS  pagos  nas  operações  anteriores  das  aquisições  mencionadas”,  para  tornar  a  contribuinte  incólume  aos  efeitos  cumulativos  dessas  contribuições  na  proporção  das  exportações,  como  pretendeu  a  legislação  federal;  (d)  a  legislação do IPI tem aplicação apenas subsidiária, não podendo ser utilizada para restringir o  alcance  da  Lei  no  9.363/1996;  (e)  as  informações  dos  autos  dão  conta  de  que  as  aquisições  representam  custos  de  produção  da  mercadoria  exportada,  tendo  a  fiscalização  atuado  por  presunção;  (f)  a  Instrução Normativa  da  Secretaria  de  Fazenda Pública  do Estado  de Minas  Gerais  no  01/2001  estabelece  o  que  se  entende  por  processo  produtivo  nas  empresas  mineradoras,  amparando  o  alcance  defendido  pela  empresa;  e  (g)  é  cabível  atualização  monetária desde o protocolo do pedido, para recompor os efeitos da inflação.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Em 07/05/2007 (fls. 222/2242), a DRJ destaca que o pedido “que  foi objeto  de julgamento no presente feito, inclusive pelo Conselho de Contribuintes, trata­se de crédito  presumido de IPI do 4o trimestre de 1998, no valor de R$ 609.590,14”, carecendo o julgado tão  somente  da  verificação  de  “aspectos  atinentes  à  liquidez  e  certeza  do montante  solicitado”.  Diante do novo pedido efetuado em 17/02/2005, mais de 5 anos depois da ocorrência do fato  gerador  do  crédito,  solicitando  o  valor  de  R$  866.353,64,  a  DRJ  demanda  à  unidade  local  manifestação e discernimento em relação ao pedido inicial, com ciência à empresa.  A manifestação da unidade  local vem no documento de  fl.  226, no qual  se  afirma  que  a  retificação  do  pedido  foi  aceita  pois  não  havia  decisão  administrativa  para  o  pedido original à data do envio do documento retificador. No documento de fl. 228, datado de  10/02/2009, a fiscalização da unidade local dispõe que é “irrelevante e desprovida de propósito  a  apuração  do  pedido  de  ressarcimento  relativamente  aos  pedidos  original  e  retificado”,  propondo o retorno à DRJ.  A  DRJ  efetua  então,  novo  julgamento,  em  26/02/1999  (fls.  230  a  242),  acordando  unanimemente  pela  improcedência  da  segunda  manifestação  de  inconformidade,  ratificando o valor  reconhecido, no montante de R$ 402.622,16,  sob os  fundamentos de que  não  é  competente  para  apreciação  de  legalidade  ou  constitucionalidade  de  normas,  e  que  os  gastos com energia elétrica, óleo combustível, óleo diesel,  transportes, comunicação, material  de  uso  e  consumo  e  imobilizado  não  podem  ser  computados  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido porque não agem diretamente sobre (ou sofrem ação do) produto fabricado (Parecer  Normativo CST no 65/1979). Em relação a energia elétrica e combustíveis, destaca o julgador  de piso que a matéria está inclusive sumulada no âmbito do CARF (Súmula no 12). Por fim, a  correção  dos  créditos  é  negada  por  falta  de  amparo  legal,  e  por  disposição  expressa  em  contrário  de  normas  infralegais  que  regulam  a  restituição/ressarcimento/compensação  de  indébitos.  Após  dar  ciência  à  empresa  “FERTECO”  do  segundo  julgamento  em  25/09/2009  (AR  à  fl.  258),  a  unidade  local  encaminha  o  processo  para  arquivamento  em  03/11/2009  (fl.  260).  Em  16/11/2009,  a  COMPANHIA  VALE  DO  RIO  DOCE  ­  CVRD  (incorporadora da “FERTECO”) apresenta recurso voluntário (fls. 263 a 281), sustentando que:  (a) o direito ao crédito presumido é apurado com base no total das aquisições, o que inclui a  energia elétrica (para acionamento de motores elétricos, entre outros) e os combustíveis (para  queima e produção de calor e para abastecimento de veículos e equipamentos); e (b) constitui  “iniludível erro” “a aplicação da restrita e ultrapassada conceituação de insumos preconizada  pelo PN CST 65/79”, que é  também  ilegal por  contrariar  as disposições do RIPI,  já  tendo o  antigo Conselho de Contribuintes entendido cabível o  ressarcimento em  tais casos. No mais,  reitera que a legislação do IPI é de aplicação apenas subsidiária, que há norma da Secretaria de  Fazenda de MG dispondo sobre o processo produtivo de mineradoras, e que os créditos devem  ser atualizados  (pela Taxa SELIC,  ao menos  a partir  da data de protocolo do  ressarcimento,  formulado  em 25/08/1999),  como  também  já  reconheceu  o  “Conselho  de Contribuintes”  e  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  É o relatório.                                                              2 Os números de folhas indicados a partir deste ponto se referem ao volume 2 do processo (numeração eletrônica /  e­processos). Apesar de a numeração do volume 1 terminar na fl. 400, a numeração do volume 2 começa na fl.  199.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10680.021823/99­70  Acórdão n.º 3403­002.903  S3­C4T3  Fl. 300          5   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Da tempestividade do recurso voluntário apresentado  Há  que  se  verificar,  preliminarmente,  a  tempestividade  na  apresentação  do  recurso  voluntário.  Como  atesta  a  unidade  preparadora  (fl.  297),  o  recurso  voluntário  foi  apresentado em 16/11/2009, tendo a ciência do acórdão de piso ocorrido em 25/09/2009.  A  priori,  assim,  estaria  superado  o  prazo  de  trinta  dias,  admitido  para  interposição  de  recurso  voluntário,  expresso  no  art.  33  do Decreto  no  70.235/1972  (“caberá  recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à  ciência da decisão”).  Dispõe o art. 23 do mesmo Decreto no 70.235/1972:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (...)  (...)  § 2o Considera­se feita a intimação:  (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação.  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária (...)” (grifo nosso)    O  sujeito  passivo  (FERTECO  MINERAÇÃO  S.A.),  conforme  tela  cadastral  de  fl.  244  (volume  2  do  processo),  foi  incorporado  em  27/08/2003  pela  COMPANHIA  VALE  DO  RIO  DOCE,  cujo  domicílio  indicado  ao  fisco  é  Av.  Graça  Aranha, 26, Ed. Barão de Mauá, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.030­001.  Tendo  em  vista  a  incorporação  é  que  o  processo  foi  enviado  à  DERAT/RJ/DIORT, para ciência ao contribuinte, em 16/04/2009.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 Constam  no  presente  processo  duas  intimações  sobre  o  resultado  do  julgamento de piso: (a) uma de no 2.144/2009, dirigida à FERTECO MINERAÇÃO S. A., Rua  Rodrigo  Silva,  no  26,  sala  2201,  dúplex,  Centro,  Rio  de  Janeiro/RJ,  CEP  20.011­040  (fl.  252/volume 2); e (b) outra, de no 2.402/2009, dirigida à VALE S.A., Av. Graça Aranha, 26, Ed.  Barão de Mauá, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.030­001 (fl. 256/volume 2). Mas só um AR  é juntado, referente à primeira intimação (no 2.144/2009 ­ fl. 258/volume 2).  A ciência, assim, não obedeceu ao disposto no inciso I do § 4o do art. 23 do  Decreto no 70.235/1972, pois o endereço para o qual foi enviada a correspondência não era o  constante do cadastro CNPJ da empresa incorporadora (estando a empresa incorporada baixada  desde  27/08/2003).  É  também  indevido,  por  consequência,  o  arquivamento  efetuado  em  03/11/2009.  De  qualquer  sorte,  consta  nos  autos  que  a  empresa  incorporadora  (COMPANHIA VALE DO RIO DOCE) apresentou o Recurso Voluntário em 16/11/2009, não  havendo qualquer registro da data de sua ciência ao julgamento de piso.  Assume­se, então, como tempestivo o recurso, na ausência de comprovação  da  data  efetiva  de  ciência,  em  que  pese  a  recorrente  (incorporadora)  sequer  discutir  especificamente  a  matéria  em  sua  peça  recursal  (que,  no  entanto,  aponta  logo  de  início  o  endereço na Av. Graça Aranha, no 26, endereço esse que já constava no cadastro CNPJ e na sua  manifestação de inconformidade ­ fls. 373 a 397/volume 1).    Do curso seguido pelo processo  Superada  a  discussão  sobre  a  tempestividade,  há  que  se  delimitar  precisamente a matéria discutida no presente processo, e o curso seguido nestes autos.  E,  para  tanto,  é  preciso  voltar  à  decisão  exarada  anteriormente  por  este  colegiado (à época “Conselho de Contribuintes”). Como relatado, em 18/09/2001, a Primeira  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito,  em  relação  à  solicitação  de  ressarcimento  efetuada  em  25/08/1999,  referente  a  crédito  presumido  de  IPI  (Lei  no  9.363/1996  e  Portaria  MF  no  38/1997)  correspondente  ao  4o  trimestre  de  1998,  no  montante de R$ 609.590,14. Contudo, deixou à autoridade local a verificação da liquidez e da  certeza  em  relação  aos  créditos,  visto  que  a  análise  inicial  fazia  referências  genéricas  a  irregularidades em relação a créditos de aquisição de energia elétrica e combustíveis.  A unidade local, ao invés de analisar a liquidez e a certeza do pedido que foi  objeto  de  julgamento  pelo  colegiado,  analisou  outro,  registrado  em 17/02/2005  (fl.  167),  em  sete anos posterior ao período em análise (4o trimestre de 1998), no valor de R$ 866.353,64.  Destaque­se que à data de protocolo do “novo pedido”, efetuado pela “FERTECO”, a empresa  já havia  sido  extinta  (incorporada pela COMPANHIA VALE DO RIO DOCE) há um ano  e  meio. E que o endereço indicado para a “FERTECO” em tal documento é exatamente aquele  para o qual foi enviado (e recebido) o AR com o resultado do segundo julgamento de piso (Rua  Rodrigo  Silva,  no  26,  sala  2201,  dúplex,  Centro,  Rio  de  Janeiro/RJ,  CEP  20.011­040).  Considerado tal endereço válido, o recurso voluntário seria intempestivo, o que nos faria voltar  ao item anterior deste voto.  Veja­se  que  tanto  o  fisco  quanto  a  própria  recorrente  (incorporadora)  pareciam ignorar a incorporação efetuada em 27/08/2003.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10680.021823/99­70  Acórdão n.º 3403­002.903  S3­C4T3  Fl. 301          7 A mudança de foco pela unidade local não passou despercebida pelo julgador  de  piso,  que  pediu,  em  07/05/2007  (fl.  224/volume  2),  também  sem  atentar  para  a  data  da  incorporação, que a unidade (que já não jurisdicionava o sujeito passivo) se pronunciasse sobre  o “novo pedido”, efetuado há mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do crédito, e  apurasse o valor em relação ao pedido original e ao “novo pedido”.  No  entanto,  a  unidade  local,  entendendo  que  o  comando  do  art.  56  da  Instrução Normativa (IN) SRF no 460/2004 dava guarida ao “novo pedido” (fl. 226/volume 2),  superando o obstáculo decadencial, ainda que o pedido original já houvesse sido apreciado em  três  julgamentos  administrativos  (da  própria  unidade,  da  DRJ  e  do  “Conselho  de  Contribuintes”),  informou  (fl.  228/volume  2  ­  10/02/2009)  ser  “irrelevante  e  desprovida  de  propósito  a  apuração  do  pedido  de  ressarcimento  relativamente  aos  pedidos  original  e  retificado”.  A  unidade  local,  assim,  além  de  não  cumprir  a  tarefa  que  lhe  foi  encomendada  pelo  “Conselho  de  Contribuintes”  (efetuar  a  liquidação  do  pedido  de  ressarcimento original), entendeu irrelevante e desprovida de propósito a apuração em apartado  das rubricas glosadas em relação ao pedido inicial e ao “novo pedido”. É de se destacar aqui  que  eventual  reconhecimento  de  atualização  dos  créditos  (como  propugna  a  recorrente)  certamente demandaria tal apuração em apartado, visto que parte dos créditos foi solicitada em  25/08/1999, e o restante em 17/02/2005. Qualquer que seja o entendimento do colegiado sobre  o  cabimento  da  atualização  dos  créditos  solicitados,  é  de  se  destacar  que  é  absolutamente  descabida a atualização em período anterior à própria solicitação do crédito.  Contudo,  não  é  o  eventual  prejuízo  à  defesa  da  recorrente,  externado  na  negativa de discernimento pela unidade  local, mas  a  incompetência desta que deve ensejar a  nulidade processual que aqui começa a se delinear.  Como  dito,  a  empresa  “FERTECO”  foi  incorporada  pela  COMPANHIA  VALE DO RIO DOCE em 27/08/2003, mudando seu domicílio fiscal para o Rio de Janeiro/RJ  (Av. Graça Aranha, 26, Ed. Barão de Mauá, Centro).  Assim, não tinha legitimidade para efetuar o novo pedido de fl. 167 (volume  1). E  tal “novo pedido” não poderia ser analisado por unidade que não mais  jurisdicionava a  empresa. A IN SRF no 210/2002, na qual é fundado o pedido, estabelece em seu art. 32:  “Art. 32. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos  do IPI caberá ao titular da DRF, Derat ou IRF­Classe Especial  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa  jurídica que apurou referidos créditos.” (grifo nosso)  E a IN SRF no 460/2004, que levou a unidade local a acatar o “novo pedido”,  estabelece que:  “Art.  43.  O  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  caberá  ao  titular  da  DRF  ou  da Derat  que,  à  data  do  reconhecimento,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que  apurou  referidos créditos.” (grifo nosso)  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 É  forçoso,  portanto,  concluir  que  à  data  de  apreciação  do  “novo  pedido”  (23/02/2005),  que  extrapola  a  matéria  decidida  no  âmbito  do  Conselho  de  Contribuintes,  a  unidade local (DRF­BHE) não detinha competência para analisar o pleito.    Pelo exposto, voto por anular a decisão intitulada de “informação fiscal” (fls.  163  a  165),  com  fundamento  no  art.  59,  II  do  Decreto  no  70.235/1972,  e  todos  os  atos  processuais  a  ela  subsequentes,  que  deverão  ter  curso  segundo  o  que  já  foi  decidido  em  18/09/2001,  na  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  no  201­ 75.316).  Rosaldo Trevisan                                Fl. 507DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

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6549298 #
Numero do processo: 10865.000074/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.349          1 1.348  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000074/2007­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.950  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2016  Assunto  IPI ­ FRAUDE ­ INTERPOSTA PESSOA  Recorrente  RODABRÁS INDÚSTRIA BRASILEIRA DE RODAS E AUTOPEÇAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  José  Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).        Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 00 07 4/ 20 07 -1 2 Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 10865.000074/2007­12  Resolução nº  3401­000.950  S3­C4T1  Fl. 1.350          2 Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  441,  lavrado  em  23/01/2007 (com ciência ao sujeito passivo na mesma data ­ fl. 3), para exigência de  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  duplicada (150%), de 2002 a 2004, totalizando o valor de R$ 3.027.942,35.  Narra­se,  na  autuação, que,  em decorrência de  inaptidão no CNPJ da  empresa  "ESTAMPAR  Indústria  e  Comércio  LTDA"  (doravante  "ESTAMPAR"),  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  IPI  recai  sobre  a  autuada,  conforme  processo  administrativo  no  10865.002582/2006­46, sendo o primeiro tópico da autuação referente ao IPI não lançado nas  saídas de produtos tributados do estabelecimento da empresa, vez que nas notas fiscais de saída  da  "ESTAMPAR"  não  houve  destaque  por  ser  esta  optante  do  SIMPLES.  A  multa  foi  duplicada em função de a empresa utilizar interposta pessoa (a "ESTAMPAR") com o intuito  de modificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. No segundo tópico  da autuação, aponta­se ainda que houve saída de produtos com insuficiência de recolhimento  por erro de alíquota em relação a produtos classificados no código NCM 8708.70.90, vez que  houve  majoração  de  alíquota  de  5%  para  15%  a  partir  de  01/11/2002,  pelos  Decretos  no  4.441/2002  e  no  4.542/2002,  com  vigência  até  30/04/2004.  A  terceira  e  última  infração  apontada na autuação decorre do lançamento de IPI não recolhido (sem informação em DCTF)  de valores apurados nos anos de 2002 a 2004, nos Livros de Registro e Apuração do IPI.  A  empresa  apresenta  Impugnação  em  22/02/2007  (fls.  757  a  761),  argumentando,  em síntese, que:  (a)  em 2004,  foram consideradas pela  fiscalização,  além das  receitas  próprias  da  empresa,  as  operações  da  empresa  "ESTAMPAR",  "de  propriedade  das  filhas  do  sócio majoritário  da  impugnante",  esclarecendo­se  que,  "por  não  possuir  cadastro  bancário  que  possibilitasse  a  movimentação  financeira,  a  impugnante  socorreu­se  de  suas  filhas",  "para  efetuar  as  cobranças  de  duplicatas  e  o  pagamento  de  seus  fornecedores  e  funcionários";  (b)  todos  os  recursos  transferidos  à  "ESTAMPAR"  foram  integralmente  para  "pagamento de compromissos da  impugnante",  não havendo propriamente uma  transferência  de  recursos;  (c)  a  empresa  "ESTAMPAR"  operar  regularmente,  e  a  desconsideração  de  sua  personalidade jurídica "representaria uma bitributação"; (d) devem ser excluídos da autuação  os  valores  que  se  referem  efetivamente  à  "ESTAMPAR";  (e)  o  processo  de  inaptidão  da  ESTAMPAR  ainda  está  em  curso,  e  pode  promover  alterações  na  autuação;  (f)  a  multa  de  ofício  deve  ser  alterada  de  150%  para  75%,  por  não  restar  comprovada  a  motivação  da  majoração; e (g) o STF já definiu que o limite da multa a ser aplicada é o valor do tributo.  Em 13/01/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 892 a 899), no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  a  empresa  não  contestou  a  exigência  relativa  ao  IPI  sobre  as  saídas  dos  produtos  tributados  de  seu  estabelecimento  sem  o  lançamento  do  IPI  e  às  alterações  nas  alíquotas  de  5%  para  15%  do  produto  de  classificação  fiscal  8708.70.90,  nem  tampouco  contestou  o  lançamento  relativo  ao  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  IPI  que  deixou de ser informado na DCTF, conforme seus Livros de Registro do IPI, restringindo­se o  litígio  à  discordância  sobre  a  exigência  do  IPI  incidente  nas  saídas  tributadas  efetuadas  por  meio da empresa "ESTAMPAR" e à majoração da multa de ofício;  (b) deve ser  indeferido o  pedido  de  diligência,  por  ser  desnecessário  ao  deslinde  dos  fatos;  (c)  no  processo  administrativo  no  10.865.002582/200646,  a  empresa  "ESTAMPAR"  teve  seu  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  declarado  inapto  por  inexistência  de  fato,  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  no  63,  de  14/12/2006  (fl.  341),  "tendo  sido  identificado  que  ora                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 10865.000074/2007­12  Resolução nº  3401­000.950  S3­C4T1  Fl. 1.351          3 impugnante utilizava­a como interposta pessoa com o intuito de modificar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal",  o  que  não  foi  negado,  mas  confirmado  pela  impugnante, que  reconheceu utilizar as contas bancárias da  "ESTAMPAR" para  efetuar  suas  transações operacionais e financeiras;  (d) conforme demonstrado pela fiscalização, a empresa  "ESTAMPAR" dava saída aos produtos supostamente por ela fabricados sem o lançamento do  IPI, conforme demonstra a escrituração em seus Livros Registro de Saída anexados aos autos,  e,  além  disso,  fez  constar  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Simplificada  DSPJ,  no  ano  calendário  de  2004,  tão  somente  receitas  relativas  a  serviços,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  bitributação;  (e)  não  há  como  sobrestar  o  presente  julgamento  àquele  resultado  na  manifestação de inconformidade contra a inaptidão da "ESTAMPAR", pois ficou evidenciado  no presente auto de infração o ilícito imputado à impugnante, mediante as diversas evidências  de que somente há um estabelecimento industrial de fato, pois ambas encontram­se no mesmo  local  (Rua  da  Palmeiras  no  332,  Villa  Castelar  Limeira),  não  havendo  distinção  física  entre  eles,  tanto  na  área  administrativa  como  na  área  de  produção  industrial,  sendo  a  atividade  econômica de ambas a mesma (CNAE no 2949299 ­ Fabricação de outras peças e acessórios  para  veículos  automotores  não  especificados  anteriormente),  e  os  produtos  fabricados  e  comercializados  por  ambas  também  são  os  mesmos,  conforme  se  verifica  dos  cadastros  da  RFB,  sendo  as  operações  financeiras  e  operacionais  da  impugnante  exercidas  por  meio  da  "ESTAMPAR", até mesmo para efetuar suas cobranças de duplicatas e efetuar o pagamento de  seus  fornecedores  e  funcionários,  como  afirmou  em  sua  impugnação  a  autuada;  e  (f)  é  cristalino  que  a  utilização  de  interposta  pessoa  para  encobrir  saídas  tributadas  de  IPI  sem  o  devido lançamento do imposto evidencia o intuito de fraude, conforme definido no artigo 72 da  Lei no 4.502/1964, não cabendo a discussão sobre proporcionalidade no âmbito administrativo,  diante da fixação legal dos patamares das multas.  Cientificada da decisão da DRJ em 24/02/2012 (fl. 907), a empresa apresentou  Recurso  Voluntário  em  27/03/2012  (fls.  915  a  920),  basicamente  reiterando  as  razões  expressas  em  sua  impugnação,  e  acrescentando  que  a  multa  aplicada  é  inconstitucional  por  violação à exigência de lei complementar prévia, por confisco, ofensa ao direito de propriedade  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  capacidade  econômica,  da  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Em  29/06/2012,  a  empresa  demanda  que  intimações  sejam  dirigidas  ao  escritório dos advogados (fl. 934)  Em  27/06/2012,  por  meio  da Resolução  no  3401­000.521  (fls.  935  a  938),  o  julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade preparadora informasse acerca  do  andamento  do  processo  no  10865.002582/2006­46,  no  qual  se  discutiu  a  inaptidão  da  empresa "ESTAMPAR", e se verificou que esta atuou como interposta pessoa.  A unidade preparadora anexou cópia do processo às fls. 940 a 1345, trazendo, às  fls. 1330 a 1332, o despacho decisório que culminou na inaptidão. Cientificada a recorrente (fl.  1334), não houve manifestação.  Em 09/12/2015 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio (fl. 1348).  O processo foi pautado para as sessões de junho, de julho e de agosto de 2016,  sendo retirado de pauta, em todas as ocasiões, por motivo de falta de tempo para julgamento.  É o relatório.    Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 10865.000074/2007­12  Resolução nº  3401­000.950  S3­C4T1  Fl. 1.352          4 Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se  toma conhecimento.    Da delimitação da lide  Há que se delimitar, inicialmente, a lide. Como exposto no relatório, pairam três  imputações  de  infração  sob  a  responsabilidade  da  recorrente:  (a)  produto  saído  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  com  emissão  de  nota  fiscal  e  IPI  não  lançado,  de  novembro  de  2002  a  dezembro  de  2004;  (b)  produto  saído  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  com  emissão  de  nota  fiscal  e  erro  de  classificação  fiscal/alíquota;  e  (c)  e  IPI  lançado em livro e não informado em DCTF, nem recolhido.  Desde a impugnação, a defesa é apresentada somente em relação ao item "a", e  limitada ao ano de 2004, mais especificamente em relação aos períodos em que se aponta haver  interposição  da  empresa  "ESTAMPAR",  tendo  sido  a  multa  majorada  de  75%  para  150%  (setembro, outubro,  novembro e dezembro de 2004). Restam  incontroversas  todas  as demais  imputações, assim, desde a fase da impugnação, como bem detectou a DRJ (fl. 895):  "Verifica­se  que  a  interessada  não  contestou  o  lançamento  de  ofício  relativo  ao  IPI  sobre  as  saídas  dos  produtos  tributados  de  seu  estabelecimento  sem o  lançamento do  IPI e quanto as alterações nas  alíquotas  de  5%  para  15%  do  produto  de  classificação  fiscal  8708.70.90,  nem  tampouco  contestou  o  lançamento  relativo  ao  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  IPI  que  deixou  de  ser  informado na DCTF, conforme seus Livros de Registro do IPI.  Assim,  delimita­se  o  litígio  à  discordância  da  exigência  do  IPI  incidente  nas  saídas  tributadas  efetuadas  através  da  empresa  Estampar,  bem  como  da multa  de  ofício majorada  sobre  tal  base  de  cálculo,  no  que  se  refere  ao  ano  calendário  de  2004,  uma  vez  que  o  agente  fiscal  considerou  além  da  receita  própria  da  contribuinte,  as  operações existentes na empresa Estampar Indústria e Comércio Ltda,  de  propriedade  das  filhas  do  sócio  majoritário  da  impugnante,  questionando  ainda  a  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  relativamente a estes fatos geradores." (sic)  Nos dizeres da própria recorrente, ainda na fase de impugnação (fls. 757/758):      Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 10865.000074/2007­12  Resolução nº  3401­000.950  S3­C4T1  Fl. 1.353          5    A argumentação é repetida no recurso voluntário (fls. 916/917).  Assim,  remanesce o contencioso apenas sobre a primeira  infração apontada na  autuação, sinteticamente descrita à fl. 4, no item 001, parte 1:     Em relação às demais infrações, não há controvérsia.    Do processo referente à inaptidão da empresa "ESTAMPAR"  Há  que  se  recordar  que  o  fato  de  os  recursos  da  recorrente  transitarem  pelas  contas da empresa "ESTAMPAR" é  incontroverso, nos autos,  também sendo uníssono que o  sócio majoritário da recorrente é pai das duas únicas sócias da ESTAMPAR, e que ambas as  empresas estão localizadas em um mesmo endereço.  É ainda cediço, nos  autos, que foi declarada  inapta a empresa "ESTAMPAR",  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  da  DRF/Limeira  no  63,  de  14/12/2006,  como  efeitos  retroagindo a maio de 2004, conforme cópia da publicação em Diário Oficial (fl. 473).   Perceba­se, na transcrição da autuação, que é feita menção expressa ao processo  administrativo  (de  no  10865.002582/2006­46)  que  culminou  na  inaptidão  da  empresa  "ESTAMPAR". E tal menção é que motivou a demanda do CARF à unidade local (ainda que  Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 10865.000074/2007­12  Resolução nº  3401­000.950  S3­C4T1  Fl. 1.354          6 equivocadamente  remetendo  a  menção  ao  processo  originariamente  à  DRJ),  para  anexação  nestes  autos  das  peças  processuais  correspondentes,  com  ciência  à  recorrente  e  abertura  de  prazo para manifestação.   Tais peças, trazidas às fls. 940 a 1345, com cópia do despacho decisório às fls.  1330 a 1332, dão conta de que além de as empresas se encontrarem no mesmo local, não há  distinção física entre elas,  tanto na área administrativa, como na área de produção  industrial,  sendo que os produtos fabricados por ambas são os mesmos.  Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  naqueles  autos  pela  "ESTAMPAR" sustenta­se que a motivação para o trânsito de recursos da recorrente em suas  contas é que "caso fosse efetuado algum depósito na conta corrente dessa empresa, os recursos  estariam bloqueados judicialmente, impedindo o cumprimento de obrigações trabalhistas e com  fornecedores".  Na leitura da unidade local, que apreciou a manifestação de inconformidade (fl.  1331):     A inaptidão, assim, é mantida sob os seguintes fundamentos (fls. 1331/1332):       Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 10865.000074/2007­12  Resolução nº  3401­000.950  S3­C4T1  Fl. 1.355          7 A  empresa  "ESTAMPAR"  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  11/06/2013  (AR à  fl. 1334),  tendo havido, em 24/06/2013,  solicitação de cópias do processo  por Marilda Isabel Alves Gomes, do escritório Grotta, Gianotto e Rosseti (fls. 1336 e 1342).  Em  nome  da  verdade  material,  consultei  o  processo  administrativo  no  10865.002582/2006­46  no  sistema  "e­processos",  percebendo  que  não  houve  andamento  posterior,  tendo  havido  arquivamento  em  15/06/2015,  mesma  data  em  que  a  unidade  local  devolveu ao CARF os autos (fl. 1346).  Vejo,  no  entanto,  que  a  providência  final  demandada  na  diligência  não  foi  atendida pela unidade local. Assim, recordo o que se expôs à fl. 938, ao final da Resolução no  3401­000.521, deste CARF:  Após o resultado da diligência, intimar a recorrente para, se quiser, se  manifestar no prazo de 30 dias.    Da necessidade de nova baixa em diligência   Não tendo sido cumprida a diligência anterior, na forma em que foi demandada  pelo CARF, deve o processo ser remetido novamente à unidade local (DRF/Limeira/SP), para  que efetivamente a cumpra.  Adianto  que  a  ciência  deve  ser  efetuada  na  forma  prevista  no  artigo  23  do  Decreto  no  70.235/1972,  que  regula  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  não  encontrando  guarida  legal  eventual  intimação  efetuada  no  escritório  do  advogado, como demandado pela parte à fl. 934.    Conclusões  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência, para que se atenda por completo o demandado na conversão anterior, com ciência à  recorrente, na forma do artigo 23 do Decreto no 70.235/1972, e abertura de prazo de 30 dias  para manifestação sobre os documentos adicionados ao processo.    Rosaldo Trevisan  Fl. 1355DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.004646/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 30/09/2003 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. RESP N. 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do artigo 173, I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp no 973.733/SC, na sistemática do artigo 543-C do antigo CPC (atual artigo 1036 do novo CPC, veiculado pela Lei no 13.105/2015), e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo, tendo em vista o artigo 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015.
Numero da decisão: 3401-003.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, negando-se provimento ao recurso voluntário interposto. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Hélcio Lafetá Reis (suplente), André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 30/09/2003 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. RESP N. 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do artigo 173, I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp no 973.733/SC, na sistemática do artigo 543-C do antigo CPC (atual artigo 1036 do novo CPC, veiculado pela Lei no 13.105/2015), e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo, tendo em vista o artigo 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, negando-se provimento ao recurso voluntário interposto. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Hélcio Lafetá Reis (suplente), André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­003.446  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  DECADÊNCIA­AUSÊNCIA DE PAGAMENTO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA INDUSTRIAL DE CARNES E DERIVADOS DE GOIÁS  LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 30/09/2003  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  ART.  173,  I  DO  CTN.  RESP N. 973.733/SC.  Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do artigo 173, I  do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp no 973.733/SC,  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  antigo  CPC  (atual  artigo  1036  do  novo  CPC,  veiculado  pela  Lei  no  13.105/2015),  e,  portanto,  de  observância  obrigatória por este  tribunal administrativo,  tendo em vista o artigo 62, § 2º  do Anexo II do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF  no 343/2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  negando­se  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de  Almeida, Hélcio Lafetá Reis (suplente), André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 46 46 /2 00 7- 38 Fl. 293DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de embargos de declaração (fls. 283 a 285)1 opostos pela Fazenda,  em  relação ao Acórdão nº 3401­00.336  (fls.  275 a 280),  no qual,  por unanimidade,  foi  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  exclusivamente  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  o  fisco  exigir  os  valores  relativos  ao  período  anterior  a  agosto  de  2002:  “PIS  e  COFINS.  DECADÊNCIA.  O  PIS  e  a  COFINS  se  submetem ao prazo decadencial de cinco anos para constituição  do crédito tributário pelo fisco, conforme preconizado pelo CTN.  São  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  nos  termos da Súmula Vinculante no 8 do STF”.  (Acórdão nº 3401­ 00.336,  Rel.  Cons.  Fernando  Cleto Marques  Duarte,  unânime,  sessão de 19.out.2009) (grifo nosso)  Alega a embargante que o acórdão incidiu em contradição "quando do exame  individualizado  de  ponto  essencial  ao  deslinde  do  fato  e  decorrente  equívoco  na  análise  documental”, informando­se no voto condutor que houve pagamento parcial das contribuições,  no caso em análise; e omissão quanto à análise do Demonstrativo de Apuração da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  no  qual  restaria  claro  que  o  contribuinte  não  antecipou  o  pagamento relativo às contribuições.  Os embargos foram admitidos, em relação à omissão, pelo despacho de  fls.  290  a  292,  e  o  processo  foi  a  mim  sorteado,  em  23/06/2016,  para  inclusão  em  pauta  de  julgamento e apreciação pelo colegiado, no mérito.  Em virtude da suspensão das sessões, por determinação do CARF, de outubro  a  dezembro  de  2016,  e  de  ser  a  pauta  de  janeiro  de  2017  mera  reprodução  da  definida  originalmente para o mês de outubro de 2016, o processo foi  indicado para pauta no mês de  fevereiro de 2017, não tendo sido julgado por falta de tempo hábil.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no  despacho  de  fls.  290  a  292,  passa­se  diretamente  à  análise  da  omissão  objetivamente  apontada.  Importante  destacar  que  no  exame  de  admissibilidade  não  se  estava  a  verificar  efetivamente  se  houve  omissão,  mas  se  esta  havia  sido  objetivamente  apontada.  Relevante ainda informar que com o novo RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015,  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10120.004646/2007­38  Acórdão n.º 3401­003.446  S3­C4T1  Fl. 294          3 mais precisamente com seu art. 65, § 8º, passou a existir expressa previsão de sustentação oral  pelas partes no julgamento de embargos de declaração.  A omissão apontada pela Fazenda Nacional  se  refere à ausência de análise,  no voto condutor do acórdão embargado, do Demonstrativo de Apuração da Contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  qual  restaria  claro  que  o  contribuinte  não  antecipou  o  pagamento relativo às contribuições, afetando a regra aplicável em relação à decadência.  Ao afastar o prazo decenal de decadência das contribuições, com amparo na  Súmula  Vinculante  no  8,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  colegiado  não  teria  discutido  efetivamente se houve pagamento, limitando­se a afirmar, à fl. 279, que a regra do artigo 150,  §  4o  do  Código  Tributário  Nacional  “deve  ser  aplicada  aos  casos  em  que  houve  algum  pagamento do contribuinte, ainda que insuficiente, como ocorreu no presente caso”.  Como indica a embargante, os demonstrativos estão presentes no processo, às  fls. 81/82 e 91/92, que atestariam o valor “ZERO” no campo “Valor Recolhido”.  Ao verificar tais demonstrativos, no entanto, percebo que a Fazenda Nacional  confundiu  “DACON”  (Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais)  com  os  demonstrativos anexos à própria autuação. Às fls. 81/82 e 91/92 constam os demonstrativos de  valores  lançados,  produzidos  ao  final  da  fiscalização,  e  não  os  valores  presentes  na  documentação fiscal da empresa apresentada à RFB (DACON / DCTF).  No entanto, apesar de indicar páginas referentes a demonstrativo diverso, há  que  se  reconhecer  que  a  Fazenda  chama  a  atenção  para  o  fato  de  que  não  houve,  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  análise  específica  sobre  a  existência  de  eventuais  pagamentos,  o  que  merece  melhor  aprofundamento  no  enfrentamento  dos  embargos  interpostos.  Recorde­se que  as  razões de autuação,  tanto  em  relação à COFINS  (fl.  81)  quanto à Contribuição para o PIS/PASEP (fl. 91),  apesar de  remeterem a “diferença apurada  entre  valor  escriturado  e  declarado/pago”,  afirmam  que  no  período  de  março  de  2002  a  setembro  de  2003  a  cooperativa  contabilizou  valores  das  contribuições  sobre  receitas  operacionais  na  conta  contábil  no  213105,  mas  não  os  declarou  nas  DCTF  tampouco  os  recolheu. E,  às  fls.  76  a 78  é perceptível que não houve  recolhimentos das  contribuições no  período de janeiro de 1993 a julho de 2007.  Flagrante, assim, a omissão na análise de documentos constantes do processo,  que  dão  conta  de  que  não  houve,  efetivamente,  recolhimentos  no  período.  Deve­se,  então,  acolher  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  demandando­se  a  aplicação  da  regra  decadencial compatível com o caso concreto.  Diante  da  ausência  de  pagamento  antecipado,  aplicável  é  a  regra  do  artigo  173  do  CTN,  conforme  entendimento  expresso  pelo  STJ  no  REsp  no  973.733/SC,  na  sistemática do artigo 543­C do antigo CPC (atual artigo 1036 do novo CPC, veiculado pela Lei  no 13.105/2015), e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo, tendo  em  vista  o  artigo  62,  §  2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF no 343/2015:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 295DF CARF MF     4 CPC.  TRIBUTÁRIO. TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,  § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10120.004646/2007­38  Acórdão n.º 3401­003.446  S3­C4T1  Fl. 295          5 de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifo nosso)  Nesse sentido já decidiu, reiteradamente, este CARF:  “(...) DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173,  I DO CTN. RESP N. 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a  regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme  entendimento  do  STJ  expresso  no  REsp  no  973.733/SC,  na  sistemática  do  art.  543­C do CPC,  e,  portanto,  de  observância  obrigatória  por  este  tribunal  administrativo,  tendo  em  vista  o  art. 62­A do Anexo II do RICARF.” (Acórdão no 3403­002.298,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  em  relação  à  matéria,  sessão de 25.jun.2013) (No mesmo sentido os Acórdãos no 3403­ 003.106  e  107,  no  3403­003.305,  no  3101­001.267,  no  3302­ 002.589,  no  3403­002.767,  no  9202­003.060, no  9303­002.849 e  no 9303­002.857).  Assim,  havendo  nos  autos  demonstração  de  ausência  de  recolhimento  antecipado das contribuições, sobre a qual não se manifestou o acórdão embargado, há que se  acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes,  e  determinar  a  aplicação,  ao  caso,  da  regra  decadencial prevista no artigo 173, I do Código Tributário Nacional (“O direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”).  Sendo os débitos mais remotos da autuação correspondentes ao mês de março  de 2002, e tendo sido o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo em 10/08/2007,  conforme AR de fl. 100, não há configuração de decadência no presente processo.    Diante  do  exposto,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos infringentes, negando­se provimento ao recurso voluntário interposto.    Rosaldo Trevisan                Fl. 297DF CARF MF     6                 Fl. 298DF CARF MF

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