4708873
# Numero do processo: 13638.000034/96-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09959
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4712725
# Numero do processo: 13766.000006/2001-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1998
DEPENDENTES - FILHA MAIOR DE 24 ANOS E SOBRINHOS TUTELADOS MAIORES DE 21 ANOS - A Lei nº 9.250/95 não prevê a possibilidade de dedução como dependentes de filhos maiores de 24 anos, não incapacitados para o trabalho, nem de sobrinhos tutelados maiores de 21 anos. Excluídos os dependentes, igual sorte socorrerá as despesas desses que constem na declaração de ajuste anual do recorrente.
DESPESAS COM INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO E A ESPECIFICAÇÃO DO CURSO FREQÜENTADO - A simples apresentação de um documento contábil, emitido pelo próprio recorrente e que representaria o cheque emitido para pagamento da despesa, não é suficiente para comprovar a natureza dos gastos, o beneficiário da despesa ou o efetivo pagamento.
DESPESAS MÉDICAS - FALTA DE INDICAÇÃO DA PESSOA SUJEITA AO TRATAMENTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - DEDUÇÃO VEDADA -Ausentes os documentos hábeis que comprovam os pagamentos das despesas médicas e seus beneficiários, é de se manter a glosa efetuada pela fiscalização.
DESPESAS MÉDICAS - ESPOSA BENEFICIÁRIA - RECORRENTE NÃO DECLARA EM CONJUNTO - CÔNJUGE VIRAGO NÃO CONSTA COMO DEPENDENTE DO RECORRENTE - As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O cônjuge virago que não consta como dependente na declaração de ajuste anual do recorrente não pode ter suas despesas deduzidas da base de cálculo do imposto de renda do cônjuge varão, mormente quando este declara em separado.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.828
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4712261
# Numero do processo: 13726.000670/2002-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCICIO/1998. GLOSA DA ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Laudo Técnico apresentado não comprovou a área que o contribuinte alegava ser de Produtos Vegetais, razão pela qual foi mantida a glosa da área de Exploração Extrativa.
MULTA. TAXA SELIC. SÚMULA 3ºCC n° 4 – É legítima a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretária da Receita Federal. A aplicação da multa decorre de obediência à lei que trata da matéria.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-33982
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente momentaneamente a conselheira Susy Gomes Hoffmann
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GEORGE LIPPERT NETO
4712913
# Numero do processo: 13770.000533/98-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72654
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4713445
# Numero do processo: 13804.003997/99-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO - TRD - EXAÇÃO RECONHECIDA COMO INDEVIDA POR ATO DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Em se tratando de exação reconhecida como indevida por ato do Secretário da Receita Federal (IN-SRF n. 32/97), a partir da publicação deste ato na imprensa oficial é que tem início a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição do correspondente recolhimento indevido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a tempestividade do pedido e determinar o encaminhamento do processo à primeira instância para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4710924
# Numero do processo: 13706.004148/96-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11905
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4713081
# Numero do processo: 13802.000484/97-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - FORMA DE ARBITRAMENTO - Sendo conhecida a receita bruta omitida, esta será à base de cálculo do lançamento, descabendo a utilização do capital social como parâmetro para tal fim.
IRRF – OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA - IRRF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Não prospera a esse título, lançamento lavrado com base no artigo 8º do DL2065/1983, para os anos calendários de 1991 e 1992, nos termos do ADN COSIT n.º 06/96.
LANÇAMENTO REFLEXOS - Dada à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes.
Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 108-07.264
Decisão: ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4709759
# Numero do processo: 13677.000103/2003-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Prazos.
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
Existindo omissão acerca de ponto sobre o qual a Câmara deveria ter se manifestado, acolhem-se os embargos de declaração para retificar o resultado do julgamento do Acórdão no 202-17.191, que passa a ser o seguinte: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-17.313
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4709368
# Numero do processo: 13656.000358/99-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Há que se distingüir a contratação da prestação de serviços com cessão de mão-de-obra da assim chamada locação de mão-de-obra. No primeiro caso há uma "locação de serviços" com disponibilização de mão-de-obra, de força de trabalho, não há, no entanto, obrigação da contratada de fornecer determinada pessoa, mas sim alguma pessoa, e, portanto, não há pessoalidade dos obreiros cedidos. Neste caso, nenhum impedimento à opção pelo SIMPLES.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4709753
# Numero do processo: 13677.000076/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda