4815187
# Numero do processo: 10845.008126/85-71
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0742
Nome do relator: Não Informado
4929238
# Numero do processo: 13971.001144/2004-80
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2001
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF. MULTA MÍNIMA.
A partir de 27 de dezembro de 2001, por força do artigo 7° e §§, da Medida Provisória n° 16 (transformada na Lei n° 10.426/2002)., aplica se ao atraso na apresentação da DIRF a multa mínima de R$ 200,00, nos casos de pessoa jurídica inativa ou optante pelo SIMPLES, e de R$ 500,00 para as demais pessoas jurídicas.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-001.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente
(assinado digitalmente)
Dayse Fernandes Leite - Relatora.
EDITADO EM: 28 de maio de 2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
4814354
# Numero do processo: 00880.028994/82-80
Data da sessão: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - REDUÇÃO POR INVESTIMENTO - A redução de imposto das pessoas físicas pela subscrição de ações de empresas do Nordeste e da
Amazônia, mesmo antes do advento do Decreto lei n9 1.841/80, somente contemplava as subscrições públicas, ou particulares realizadas por companhias abertas, mas registradas na Comissão de Valores Mobiliários, ou mediante o exercício do direito de preferência, nessas sociedades.
Numero da decisão: CSR/01-00.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Miranda, Francisco Amaral Manso e Carlos Roberto Monteiro Bertazi.
Nome do relator: Urgel Pereira Lopes
4812533
# Numero do processo: 00711.006477/81-49
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1181
Nome do relator: Não Informado
4814848
# Numero do processo: 10945.002093/88-33
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1824
Nome do relator: Não Informado
4815267
# Numero do processo: 10880.019474/89-06
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1503
Nome do relator: Não Informado
4815624
# Numero do processo: 15956.000025/2007-76
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006
NULIDADE - A ação fiscal representa a fase inicial do processo de
constituição e cobrança dos créditos tributários, abrindo-se ainda a possibilidade de ampla contestação dos resultados daquela ação fiscal junto às instâncias julgadoras administrativas.
DESPESAS MÉDICAS — Todas as deduções estão sujeitas à comprovação
ou justificação, devendo serem glosadas as que .não forem regularmente comprovadas.
INTUITO DE FRAUDE, MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.
APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio qualificada quando
constatado que a conduta do contribuinte esteve associado a evidente intuito de fraude.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A Súmula n° 4 do 1º CC dispõe que a
partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-000.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer dedução com as despesas médicas nos anos de 2001, 2002, 2004 e 2005 nos valores de R$ 2,065,54, R$ 1.728,33, R$ 2.114,32 e R$ 2.087,32, respectivamente, nos termos do voto do Relator,
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4814247
# Numero do processo: 13986.000070/89-03
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1219
Nome do relator: Não Informado
4814756
# Numero do processo: 10840.000208/88-41
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1260
Nome do relator: Não Informado
4813756
# Numero do processo: 10831.001426/93-24
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-2813
Nome do relator: Não Informado