4788464
# Numero do processo: 13638.000033/96-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42382
Nome do relator: Não Informado
4790846
# Numero do processo: 10120.002409/92-12
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40160
Nome do relator: Não Informado
4790508
# Numero do processo: 10660.001387/92-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29526
Nome do relator: Não Informado
4789673
# Numero do processo: 10735.000394/94-28
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40845
Nome do relator: Não Informado
4788090
# Numero do processo: 10830.002119/94-33
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de
recurso interposto após decorrida o prazo estabelecido na legislação de
regência (art. 33 do Decreto N° 70.235172), vez que ocorreu a preclusão
processual e a consolidação definitiva do crédito tributário.
Numero da decisão: 102-400.72
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ao conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4791061
# Numero do processo: 13857.000373/95-96
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41424
Nome do relator: Não Informado
4788492
# Numero do processo: 13727.000189/92-05
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30392
Nome do relator: Não Informado
4789008
# Numero do processo: 13984.000169/95-92
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40917
Nome do relator: Não Informado
4790169
# Numero do processo: 10835.002192/91-21
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41775
Nome do relator: Não Informado
4788124
# Numero do processo: 10880.034393/91-98
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40174
Nome do relator: Não Informado