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4788841 #
Numero do processo: 10768.016958/93-31
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30606
Nome do relator: Não Informado

4788445 #
Numero do processo: 13052.000344/92-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28924
Nome do relator: Não Informado

4788519 #
Numero do processo: 10120.000549/90-49
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29437
Nome do relator: Não Informado

4789775 #
Numero do processo: 11080.006644/92-40
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28983
Nome do relator: Não Informado

4790619 #
Numero do processo: 13984.000082/94-25
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30538
Nome do relator: Não Informado

4787779 #
Numero do processo: 10640.000259/92-89
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06345
Nome do relator: Não Informado

4789457 #
Numero do processo: 10620.000128/93-74
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40788
Nome do relator: Não Informado

4788645 #
Numero do processo: 10983.010392/92-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29375
Nome do relator: Não Informado

4787394 #
Numero do processo: 10935.000013/92-19
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06816
Nome do relator: Não Informado

4789907 #
Numero do processo: 10510.000170/96-11
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41217
Nome do relator: Não Informado