Sistemas: Acordãos
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4790933 #
Numero do processo: 10830.006006/93-16
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30698
Nome do relator: Não Informado

4788825 #
Numero do processo: 13631.000062/96-80
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42465
Nome do relator: Não Informado

4787508 #
Numero do processo: 10660.000134/92-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06031
Nome do relator: Não Informado

4791270 #
Numero do processo: 10680.004775/91-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28547
Nome do relator: Não Informado

4789421 #
Numero do processo: 13974.000063/95-62
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41852
Nome do relator: Não Informado

4787469 #
Numero do processo: 10467.001339/91-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06517
Nome do relator: Não Informado

4790297 #
Numero do processo: 13642.000071/95-05
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41916
Nome do relator: Não Informado

4789671 #
Numero do processo: 10980.003899/93-34
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40658
Nome do relator: Não Informado

4790193 #
Numero do processo: 13890.000022/90-46
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27934
Nome do relator: Não Informado

4787113 #
Numero do processo: 10835.002117/92-97
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07666
Nome do relator: Não Informado