4807730
# Numero do processo: 10783.007394/89-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7773
Nome do relator: Não Informado
4811387
# Numero do processo: 10240.001134/2001-68
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ITR — ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGIO — Havendo lei estadual
que determine a área do imóvel como área de interesse ecológico
para proteção de ecossitemas e estando o imóvel integralmente
contido nessa área, não haverá base imponivel para cálculo do ITR
em face de disposição expressa do art. 10, § 1°, inciso II, alínea "h" da Lei 9.393/1996.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
4809644
# Numero do processo: 10380.006569/90-53
Data da sessão: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10369
Nome do relator: Não Informado
4811406
# Numero do processo: 11128.001023/00-68
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-30351
Matéria: II
Nome do relator: Não Informado
4810929
# Numero do processo: 10480.014435/91-13
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9091
Nome do relator: Não Informado
4811543
# Numero do processo: 10314.002396/96-10
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DRAWBACK- MODALIDADE SUSPENSÃO.
Não comprovada a sucessão legal que justifique a exportação das
mercadorias por empresa diferente daquela que firmou o
compromisso de exportar e sob cujo nome foram desembaraçados os
insumos importados. Cancelada a exigência das multas em face do
AND-COSIT 10/97.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 303-29.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa de oficio. na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman que negava provimento integral e o Conselheiro Sérgio Silveira Melo que dava provimento integral.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MANOEL D´ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4807983
# Numero do processo: 00880.008591/81-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0926
Nome do relator: Não Informado
4809840
# Numero do processo: 10950.001892/93-17
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11933
Nome do relator: Não Informado
4810997
# Numero do processo: 10950.001102/91-41
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9820
Nome do relator: Não Informado
4807960
# Numero do processo: 00467.001251/83-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0829
Nome do relator: Não Informado