Sistemas: Acordãos
Busca:
> materia_s:"IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828362 #
Numero do processo: 10935.001702/2004-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80065
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10935.001702/2004-55

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4111455

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80065

nome_arquivo_s : 20180065_137048_10935001702200455_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

nome_arquivo_pdf_s : 10935001702200455_4111455.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4828362

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045451187421184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:55:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:55:23Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:55:24Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:55:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:55:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:55:24Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:55:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:55:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:55:23Z; created: 2009-08-04T21:55:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T21:55:23Z; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:55:23Z | Conteúdo => I 2° CC-MF • -,- ,0,,, Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES H • 4")-:—.-n"f Segundo Conselho de Contribu' ites CONFERE COM O ORIGINAL,-„--. ,--,... Ensina °V i 05 i Ge' Processo n2 : 10935.00170212004- 5 Recurso n2 : 137.048 Márcia Cristaf~tUrcia Acórdão n2 : 20140.065 f‘ii! ‘1,:". (3117iI42 MkSegUnd° C.""Durio otidade ertribtiteda união Recorrente : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A dr Recorrida : DR.1 ent Porto Alegre - RS RUNine dit'à gr In. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO-PRÊMIO. DL N 2 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituldo _ pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 12 do Decreto-Lei ne 1.658179, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormentejaquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE NCONS11TUCIONAUDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa • • na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado. \01157 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A. ACORDAM os Membros. da Primeira Câmara do Segundo Conselho de -. . Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento em razão da Resolução n5' 71/2005. - Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. , kviti..„. -.0- ilk/tto,a,t'ithg/O: - jo se • Maria coelho Marques P sidenteje, 1/1A WA CLO t-019d0// Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Roberto Velloso (Suplente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. 1 .. 14L 22 CC-MF Ministério da Fazenda AlF SEGut400 • fl. ‘7..',...t.tsár Segundo Conselho de Contribui es CONSELPCONFE.R .° CON E Com o TRIBUWits aveia, 5-3, OR/GINAt Processo n2 : 10935.001702/2004- 5 ç Recurso n2 : 137.048 Márcia C'(Ulu ..-- • "Acórdão n2 : 201-80.065 la çjáre: reimar s;tare tin fij2 Ga --a Recorrente SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 93/107) contra o Acórdão DRJ/POA n2 10-9.724, de 06/09/2006, constante de fls. 67/72, exarado pela 2 5 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 58/81, declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Cascavel - PR (fls. 55/56), que, por sua vez, indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI no valor de RS 2.189.938,09 (fl. 0I), formulado em 14/05/2004, em decorrência de exportações realizadas no período de 07/2003 a 09/2003. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 93/107, ora recorrida, da 22 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 58/81, declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Cascavel - PR (fls. 55/56), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30109/2003 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÉMIO DE !PI Tendo em vista entendimento da SRF expresso em atos normativos, indefere-se o ressarcimento de crédito-prémio de ENTENDIMENTO DA SRF EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS TURMAS DE JULGAMENTO. Os julgadores das DRJ devem observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. _ Solicitação Indeferida". - _ - . . _ Nas razões de recurso voluntário (fls. 93/107) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) a legitimidade do direito ao crédito-prêmio do IPI, nos termos da legislação de regência (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79; art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/79; Decreto-Lei ne 1.724/79; e art. 39- do Decreto-Lei n2 1.894/81), da decisão do STF (STF-Pleno no RE n2 186.359. rel. Marco Aurélio, Luu de 10/05/2002) e da Resolução n2 71/2005 do Senado Federal (DJ de 27/1212005), estas últimas, respectivamente, proclamando a ineonstitucionalidade e suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso 1 do art. 32 do DL n2 1.894/81, que teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69; e b) a impossibilidade de negar o pedido da recorrente com base em Portarias, como a IS SRF n2 226/2002. É o relatório. Out 2 _ , 22 CC-MF Ministério da Fazenda z".-‘,fr..4 Segundo Conselho de Comi. 4»s- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESL-> "H...!•244, CONFERE COMO OR2INAL Processo ag : 10935.001702/200 • Bras,lia. os Ot Recurso n2 : 137.048 Acórdão nit : 201-80.065 Márcia Crisdn.aor-src<Garcia Myt %tape f 7512 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 1.770-RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). E isto porque, como também recentemente esclareceu o Egrégio STJ, "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex zune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o ST2 (CPC, art. 481, único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, único; art. 475-4.5 1°, redação da Lei 11.232/05)" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n9 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). Exatamente esta a hipótese dos autos, onde se discute a legitimidade e vigência do direito ao crédito-prêmio do IPI em face de decisão da Suprema Corte (STF-Pleno no RE n2 186.623-3, rel. Carlos Velloso, in DJU de 12/04/2002; idem STF-Pleno no RE ne 186.359, rel. Marco Aurélio, in RIU de 10/0512002) e de Resolução do Senado Federal (n2 71/2005 - DJ de 27/12/2005), a primeira proclamando a inconstitucionalidade e a segunda suspendendo a - execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso I do art. 3 2 do DL n2 1.894/81, sustentando a recorrente que as mesmas teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69. Superada a prejudicial, passo ao exame da extensão e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade invocada pela recorrente para aferir a legitimidade do pedido de ressarcimento de créditos-prémio do IPI (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79; art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/79; Decreto-Lei ne 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n2 1894/81), formulado em 14/05/2004, em decorrência de exportações reali72das no período de 07/2003 a 09/2003. Entretanto, examinando a jurisprudência judicial editada posteriormente à declaração de inconstitucionalidade, já analisando seus efeitos reflexos, verifico que a referida declaração de inconstitucionalidade não tem o elastério que pretende a recorrente, eis que, como recentemente esclareceu o Egrégio STI, "sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prémio." (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 643.536-PE, Reg. n2 2004/0031117-5, em sessão de 17/11/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ in DJU de 17/04/2006, p. 169. Precedentes: REsp n 2 591.708/RS, rel. Mim Teori Albino Zavascki, DJ de 09/08/2004, REsp n 2 541.239/DF, rel. Min. Luiz Fux, %/ai! dW4k. 3 21 CC-MF• Ministério da Fazenda NIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. rvit Segundo Conselho de Contribt *fites CONFERE COMO ORIGINAL 13ras:Sa, a3 1 b5 j0; Processo n 2 : 10935.00170212004-55 Recurso n2 : 137.048 Márcia Cris; na Mo Garcia Acórdão u2 : 201-80.065 Mai .1751 julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005, e REsp n 2 762.989/PR, julgado pe a Primeira Turma em 06/12/2005). Nesse sentido, rebatendo uma a uma as objecAes levantadas pela recorrente, pacificou-se a jurisprudência da 1 2 Seção do Egrégio STJ, como se pode ver da seguinte e exaustiva ementa que tomo como razão de decidir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIB(LJTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1PI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS br'S 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL EXTINÇÃO DO BENEFICIO. 7. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar os inúmeros Recursos Extraordinários acerca da causa sub Judite, notadamente no que pertine à inconstitucionalidade das delegações ao Ministro da Fazenda para se imiscuir na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência legislativa na solução das questões atinentes ao crédito prêmio do 'PI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias. • 17.Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o Crédito-prémio do IPI foi regulado em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas higidas e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente. 18.Sob o enfoque histórico mister destacar o objetivo de cada norma no seu seguimento cronológico, tal como previsto no pórtico de cada uma delas, por isso que é incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio': o DL 1685 'escalonou a sua _ • - - efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência': os D.L 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, 'estendeu a outrem os mesmos beneficios', muito embora à semelhança do DL 1724 tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada pelo E. Supremo Tribunal Federat Consoante textual o DL 491/69, através do referido diploma foi 'criado o estímulo à exportação dos manufaturados'. O DL. 1685 traz no seu preâmbulo a rasto essendi de seu surgimento; a saber: 'extingue o estimulo fiscal de que trata o art. 1 do DL 491/69'; o DL 1722 'altera alarma de utilização dos estímulos o DL 1724 'a pretexto de regular os estímulos limita-se a criar delegação considerada inconstitucional'; e o DL 1894 reportando-se ao DL 491/69 tratando de várias matérias, limita os beneficias do DL 491169 e esclarece que o produtor-vendedor somente fariajus aos benefícios do crédito- Prêmio conquanto, também exportador, sem prejuízo de incorrer, também na atecnia da delegação inconstitucional, assim definida tempos depois pelo E. STF. 19. Á leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles, revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1685, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983. 19.a) Conseqüentemente, o DL 1724/79 não revogou o DL 1658/79, porque não o fez expressamente, porque com este não é incompatível e, por fim, porque não regulou 20u\'' 4 I 2° CC-MF Ministério da Fazendafiár”44. Segundo Conselho de Contribu - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • EL CONFERE COMO ORIGINAL Processo e : 10935.001702/2004- 5 BiasItia. '43 1-9--s--if2A- Recurso n2 : 137.048 Márcia Crist na ; Garcia Acórdão n2 : 201-80.065 55.15•5 -5,, t. 555750.-5 inteiramente a matéria, conforme prevê o 5 1° do art. 20 da lei de Introdução ao Código 19.b) Desta forma, imperioso reconhecer-se o pleno vigor dos DL 's 1658 e 1722. ambos de 1979, no sentido da fixação da data da extinção do beneficio em tela em 30.06.83. I9.c) Com efeito, a Unica modcação introduzida pelo DL 1894/81 foi o de assegurar às 'trading companies' a fruição do beneficio que anteriormente era reconhecido apenas ao produtor, independente de quem realizasse a exportação não havendo qualquer incompatibilidade entre o DL 1658/79 e 1894/81. 19.d)Deveras, o art. I° do Decreto-lei 1894/81 apenas assegurou o direito ao aproveitamento do beneficio do art. 1° do Decreto-lei 491/69 'às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno.' 19.e)Em face disso não se poderia presumir que o DL 1894/81 revogou o DL 1658, porque não o fez expressamente, inclusive sem referir a qualquer data de extinção, por isso que incide, in casu, oJ 1"do art. ?da L1CC. 19.0 Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ocasião da edição do DL 1894/81 - haveria de necessitar ser restaurado, porquanto a previsão de extinção era para 30.06.1983. Aliás, os pareceres anexados aduzem a "reafirmação" do beneficio, e, só se reafirma o afirmado, e que está em vigor. 19.g) Outrossim, o Decreto-lei 1894/81 foi editado anteriormente a 30 de julho de 1983 data prevista para a extinção do direito ao crédito. Assim, se tal instrumento tivesse por escopo prorrogar indefinidamente a vigência do beneficio fiscal, deveria tê-lo feito expressamente. I9.h) Nada obstante, esse efeito não foi desejado pelo legislador, nem mesmo pelo Poder Executivo, que no exercício da delegada e inconstitucional competência conferida ao Ministro da Fazenda 20. À luz dessas considerações irretorquíveis as conclusões da e. I° Turma no julgamento do Resp 591.708/RS no sentido de que: 'TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. I°). 1NCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÕRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658/79 E 1.722/79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 1°) e 1.894/81 (art. 3°), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 2944X. if 5 Ministério da Fazenda ,f Segundo Conselho de Contribui SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 OC-MF Ft. z•,-/ 4-4-ts . ' CONFERE COMO ORIGINAL Processo ng : 10935.00170212004-5 Eirasla,---V-LICCLia___ Recurso n2 : 137.048 Acórdão n2 : 201-80.065 Márcia Cristin&K--Garcia 3. Em nosso sistema, a inconstitucionatidade acarreta a nulidade ex Zune das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. I° do Decreto-lei 1.724179 e o art. 30 do Decreto-lei / .894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo peto Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação linhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses • para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1 0, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento.' 23. Outrossim, ainda que se entrevisse no DL 1824 aptidão para reinstituir beneficio em plena vigência, porquanto o diploma é de 1981 e o crédito-prêmio prometido vigorar - - até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo regramento subsume-se na regra de que: 'A decisão que pronuncia a inconstitucionalidade tem caráter declaratário - e não constitutivo -, atingindo ab Miei° a norma eivada de vicio' (STF, RDA 181-182/119, v. ib. RDA 59/339: RTJ 9817.58, 9711369 e 91/407). 23.1 No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, visto que o reconhecimento desse supremo vicio jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as situaçães constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos - a possibilidade de invocação de qualquer direito (37F. RTJ 146/461). 24. Destarte, a declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juizo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida pelo Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e de'sconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências dai decorrentes, inclusive a restauração plena de eficácia das leis e normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional Esse poder excepcional converte o Supremo Tribunal federal em verdadeiro legislador negativo (STF, RTJ 1461461). 'WS 6 • Ministério da Fazenda CC-MF Muties- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FLSegundo Conselho de Com* ';;t2'5 CONFER'E COM O OR:GINAL: Brasiáa 5/ Cr} Processo n2 : 10935.001702/201 • 55 05 Recurso n2 : 137.048 Pvtárc ia (ristieUdara Garcia Acórdão n2 : 201-80.065 Ma; Sr :•;.: 75f )2 24.1 Mister destacar, ainda que declaração de inconstitucionalidade e revogação, como evidente não se confundem, a não ser pelas conseqüências fenomênico-legais, posto que tanto o diploma revogado, quanto o declarado inconstitucional são conjurados do ordenamento. 26. Não obstante a recorrida tenha capitulado diante do art. 41 do ADCT, mister enfatizar que o crédito-prêmio é beneficio setorial do segmento da exportação e não foi recepcionado pela Lei 8402/92 que se refere ao art. 1° do DL 1894 na parte em que esse diploma não foi declarado inconstitucional, deixando ao desabrigo o crédito prêmio tout court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais, consoante alhures destacado. (.) 29.1 Por oportuno, outra não poderia ser a vontade constitucional porquanto: - Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, particularmente no ámbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos países desenvolvidos, em função dos subsídios concedidos aos exportadores e demais políticas adotadas no comércio exterior. Esta foi a principal motivação para a edição do Decreto-lei 1658/79, determinando a extinção gradual do 'crédito-prêmio', obedecendo às diretrizes estabelecidos na chamada 'Rodada Tóquio' do GA 77 encerrada naquele mesmo ano. - O Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos arts. VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo n° 22, de 05/12/86 e cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n° 93.962, de 22.01.87 traz em seu bojo uma lista ilustrativa de subsídios à exportação; cuja adoção não era admitida, dentre os quais figura a concessão pelos governos de subsídios diretos a uma empresa ou a uma indústria em função do seu desempenho de exportação. . • A Ata Final de incorpora os resultados da 'Rodada Uruguai' de Negociações Comerciais Multilaterais do GAIT, aprovada pelo Decreto Legislativo n°30 de 15.12.94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355 de 30.12.94 traz expressa, no art. 3° do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias a proibição de subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições. - Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como necessário delinear um regime de extinção gradual do indigitado beneficio e já em, 1979 editou o DL 1658/79, posteriormente alterado pelo DL 1722/79, ambos fixando o termo final do beneficio para 30.06.1983. - Ocorre que a despeito da edição do DL 1658/79 o Brasil continuou a sofrer os pesados ônus alfandegários e, em beneficio dos exportadores, paradoxalmente, editou-se o DL 1724, delegando-se poderes ao Ministro da Fazenda para alterar o regime da concessão do beneficio fosse para aumentar, reduzir ou extinguir. - Como é cediço, tal delegação de poderes ao Ministro de Estado da Fazenda foi declara inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (12E 186.623-3/RS, Min. Carlos Velloso, DJ 12.04.2002 e RE 186.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, .D.1 10.05.2002). 20X. 7 C't Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contrib bifes SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl t#31.Z.r CONFERE COM O ORIGINAL' Processo n2 : 10935.001702M0 . 55 BfaSika 23 1 5 Recurso n2 : 137.048 Acórdão n2 : 201-80.065 Márcia Cri:Ar. , .4or a Garcia s[... . 7;o2 - 4liás, a declaração de inconstitucionalidade do DL 1724 teve por objeto apenas o delegação de poderes ao titular do Ministério da Fazenda, não dispondo sobre qualquer outro aspecto do crédito-prémio, muito menos quanto ao prazo de extinção fixado pelo DL 1658/79. 29.2 Nada obstante ainda em recentíssimos diplomas legais; Medida Provisória 215812001 e Lei 9.716/98 que adjuntarcun modificações à Lei 1578/77 que dispõe sobre o imposto de exportação, não há nenhuma regra sobre a subsistência do crédito- prêmio, oportunidade em que o legislador, via técnica interpretativa considerada contemporânea à lei interpretada, poderia ter dissipado as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política na manutenção do beneficio fiscal setorial. 30. A fortiori, um pais que no ideário de sua nação prevê a possibilidade de tributar exportações, determina a abolição de incentivos e vela pela isonomia entre os contribuintes, não se concilia à luz de uma interpretação sistémica e histórica da ordem econômica tributária, inferir implicitamente uma 'vontade constitucional ' em liberar créditos-prêmio a, apenas, um segmento da economia nacional, sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica o atingimento dos mais elementares e nobres desígnios de uma nação. 31. O enfoque principiológico contrapõe-se 'à suposta' segurança jurídica encartada como premissa nuclear dos inúmeros e judiciosos memoriais, porquanto preconizar um 'direito imutável' é reiterar a perspectiva que anulou a escola clássica do jus- naturalismo. Assim, outra não é a razão pela qual mentes privilegiadas combatem a Súmula vinculante, algumas das quais, firmadoras dos pareceres acostados, exaltando as necessidades de adaptação constante da realidade normativa à realidade prática através da função jurisdicionat 31.1 Deveras, a jurisprudência dita quinzenário do crédito-prêmio revela que a Fazenda impugna o referido beneficio de há muito, revelando inequívoca a vontade - política de extirpação do beneficio. Isto porque, se há quinze anos o STJ decide em última instância causas que tramitam pelo menos há 5 anos nas instâncias ordinárias, para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor Bryan Garth da Universidade de Bloomington, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a extinção prevista em lei para o incentivo, iniciou-se o movimento demandante em face do objeto da lide, coincidindo com o termo ad quem previsto no DL 1685. (...)." (cf. Acórdão da ia Seção do STJ no REsp n2 541.239-DF, Reg. n2 200310062403-4, em sessão de 09/11/2005, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 05/06/2006, p. 235) Da mesma forma, verifico que aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça tem reiterado ser "insubsistente a alegação de que o crédito-prémio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n° 1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao benefício previsto no inciso Ido art. 1° daquele diploma legal, ou seja 'o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos', não se voltando ao incentivo previsto no inciso lido mesmo Decreto-Lei n°1.894/81, que consiste no 'crédito de que trata o artigo 1"do Decreto-lei n°491. de 5 de março de 19697 (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp. n2 762.989-PR, Reg. ne 2005/0105495-2, em sessão de 06/12/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ. in DM de 06/03/2006, p. 222. Precedentes: REsp n2 591.708/RS, rel. MM. Teori Albinos, & • 22 CC-MF Ministério da Fazenda HO DE C°N trPtc- Q Segundo Conselho de Contri tinfteE Gifte°,9C),-14ScEoLli ORIGI"TrINIES ,-7-11-"W • Cot:1F cRa depr te, I 5 --- Processo n2 : 10935.001702/2004 55 8rat'—' Ce Gateia Recurso COS.: 137.048 oi MOT,MitTeia ;Sai Acórdão na : 201-80.065 Mal SI., Zavascki, DJ de 09/08/2004, e REsp n2 541.2391DF, rel. Min. Luiz Fux, julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005). Em suma, dos preceitos expostos verifica-se que, em face da inconstitucionalidade da delegação implementada pelos Decretos-Leis n2s 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, declarada pelo Egrégio STF, a 1 ! Seção do STJ reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prêmio do LEI, pacificando-se no sentido de que "o beneficio fiscal foi extinto em 30/06/83", por força do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658/79 (cf. Acórdão da 2 ! Turma do STJ no REsp n2 666.I83-RN, Reg. n2 2004/0064118-8, em sessão de 02/0212006, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 06/03/2006, p. 322), o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do 1PI formulado em 14/05/2004, em decorrência de exportações realizadas no período de 07/2003 a 09/2003 (quando não mais vigia o aludido beneficio fiscal), tal como acertadamente proclamou a r. decisão recorrida, pois é evidente que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto, o que no caso inocorreu. Isto posto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso e, no mérito; NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. • #0.,4 FERNANDO LUIZ DA GAMA4)B0 D'EÇA " 9 Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

score : 1.0
4825326 #
Numero do processo: 10860.001388/2001-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Cerceia o direito de defesa do contribuinte o Acórdão de primeira instância que supera, a seu favor, matéria prejudicial, determinante da denegação do pedido de ressarcimento de créditos de IPI pela autoridade fiscal, mas lhe atribui ônus de prova de matéria superveniente, cuja solução normalmente dependeria de diligência, na fase de instrução do processo. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. A falta da correta indicação da fundamentação legal do pedido de ressarcimento não é razão justa para indeferi-lo, sem se recorrer a novo pedido de esclarecimentos ou análise da legislação, supostamente conhecida pela autoridade fiscal. Processo anulado a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 57, inclusive.
Numero da decisão: 201-78.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 57, inclusive, devendo o processo ser apreciado pela autoridade da DRF de origem, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Cerceia o direito de defesa do contribuinte o Acórdão de primeira instância que supera, a seu favor, matéria prejudicial, determinante da denegação do pedido de ressarcimento de créditos de IPI pela autoridade fiscal, mas lhe atribui ônus de prova de matéria superveniente, cuja solução normalmente dependeria de diligência, na fase de instrução do processo. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. A falta da correta indicação da fundamentação legal do pedido de ressarcimento não é razão justa para indeferi-lo, sem se recorrer a novo pedido de esclarecimentos ou análise da legislação, supostamente conhecida pela autoridade fiscal. Processo anulado a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 57, inclusive.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10860.001388/2001-89

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4109488

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-78.827

nome_arquivo_s : 20178827_130951_10860001388200189_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Josefa Maria Coelho Marques

nome_arquivo_pdf_s : 10860001388200189_4109488.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 57, inclusive, devendo o processo ser apreciado pela autoridade da DRF de origem, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4825326

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045451625725952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:43:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:43:05Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:43:05Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:43:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:43:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:43:05Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:43:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:43:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:43:05Z; created: 2009-08-04T21:43:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T21:43:05Z; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:43:05Z | Conteúdo => • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA cc-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Publ icado no Diárin C." - r 1 ;3 União Processo n2 : 10860.001388/2001-89 DeO I .5, Recurso n2 : 130.951 Acórdão n2 : 201-78.827 VISTO 4"-- Recorrente : HUBNER SANFONAS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Cerceia o direito de defesa do contribuinte o Acórdão de primeira instância que supera, a seu favor, matéria prejudicial, determinante da denegação do pedido de ressarcimento de créditos de IN pela autoridade fiscal, mas lhe atribui ônus de prova de matéria superveniente, cuja solução normalmente dependeria de diligência, na fase de instrução do processo. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. A falta da correta indicação da fundamentação legal do pedido de ressarcimento não é razão justa para indeferi-lo, sem se recorrer a novo pedido de esclarecimentos ou análise da legislação, supostamente conhecida pela autoridade fiscal. Processo anulado a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 57, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUBNER SANFONAS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 57, inclusive, devendo o processo ser apreciado pela autoridade da DRF de origem, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. %R DA FAZnriA Cri n CONFERE CCW :'.:•;‘,4AL, ki/(0,4901i, •• q., . . 'osef. Maria Coelho Marques I 03 /.200 Presidente e Relatora VIS O Participaram, ainda, do presente juigrnento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF • Ministério da Fazenda C (;,:; 1-G474A L MIN DA FA"04à..:- CC •CONFERE Segundo Conselho de Contribuintes . Fl. R Processo n2 : 10860.001388/2001-89 03 j.200 G Recurso n2 : 130.951 Acórdão n2 : 201-78.827 vi Recorrente : HUBNER SANFONAS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 120 a 128) apresentado contra o Acórdão n2 8.218/2005 (fls. 110 a 114) da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada (fls. 60 a 72), quanto ao indeferimento da Delegacia de origem (fl. 57) de pedido de compensação com créditos de IPI (fls. 1 e 2) do 32 trimestre de 1995. O pedido foi originalmente instruído com os documentos de fls. 2 a 38. A Fiscalização intimou a interessada a esclarecer em que norma seria fundamentado o pedido (fls. 41 a 43). Na fl. 40, após esclarecer que "A empresa produz sanfonas para ônibus, trens, bondes e outros veículos" e que "Parte significativa de sua produção destina-se ao mercado externo", concluiu a Fiscalização que a resposta da interessada de que a fundamentação do pedido estaria na IN n9 21, de 1997, e nas disposições da Lei n2 9.430, de 1996, seria equivocada, pois tais dispositivos não dariam suporte legal ao pedido, que pressupunha a manutenção dos créditos decorrentes de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados nos produtos exportados. Com base em tal informação, a autoridade fiscal denegou o pedido. No Acórdão, considerou a DRJ que a origem do direito teria sido esclarecida, mas que a interessada não teria demonstrado a existência do direito, pois não teria comprovado a realização de exportações, nem juntado relação dos produtos exportados, informado sua classificação fiscal, colacionado notas fiscais de vendas e de compras, etc. Dessa forma, como caberia à interessada o ônus de produzir a prova de seu direito, o pedido deveria ser considerado improcedente. No recurso, alegou a interessada que a conclusão da DRJ, relativamente ao aproveitamento dos valores dos créditos como custo, seria equivocada, com base nos princípios contábeis, e que não teria aproveitado duplamente os valores. Ademais, com base nas disposições da IN SRF n2 125, de 1989, haveria que ser realizada diligência, com o intuito de verificar a legitimidade dos créditos. Para que sua defesa não fosse tomada como negativa de prova, apresentou os documentos de fls. 129 a 234, que demonstrariam ser incorretas as afirmações da Fiscalização. É o relatório. 2 7, CC-MF Ministério da Fazenda DA FA.Z.?N n.A CC FI. Segundo Conselho de Contribuintes " . CONFERE C:OM Processo n2 : 10860.001388/2001-89B ; W:Ak...22_,L.- ! 03 I Recurso n2 : 130.951 Acórdão n2 : 201-78.827 vl o VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele deve-se tomar conhecimento. O presente processo não teve o curso normal de um pedido de ressarcimento de créditos de IPI. Em regra, segue-se ao pedido uma diligência, com a finalidade de verificar a legitimidade dos créditos, cuja conclusão servirá de base à decisão da autoridade fiscal. Entretanto, nos presentes autos, a Fiscalização intimou a interessada a dizer qual • seria o fundamento do direito e, após receber a resposta, não concluiu que inexistiria fundamento, mas apenas que o fundamento indicado pela interessada não seria real. Na manifestação a interessada, segundo concluiu .o próprio Acórdão recorrido, esclareceu o fundamento do direito, que, no entanto, não teria sido demonstrado, em razão da falta de apresentação de documentos. Em tais circunstâncias, e ainda considerando a complexidade da apuração dos créditos de IPI, a razão utilizada pelo Acórdão para indeferir a manifestação da interessada não se configura legítima, pois, em princípio, ainda que se admitisse que a requerente tivesse que apresentar alguma documentação com o pedido, especialmente cópias do livro Registro de Apuração - exigência que cumpriu -, a verificação da legitimidade do crédito seria objeto da diligência, no âmbito da qual cumpriria à interessada apresentar os documentos comprobatórios e esclarecer as questões levantadas pela Fiscalização. Ademais, a matéria que estava sob discussão na manifestação de inconformidade era apenas a origem do direito, tendo o Acórdão recorrido cerceado claramente o direito da interessada ao indeferir a manifestação por questão superveniente. Veja-se, quanto ao esclarecimento da origem do direito, que, depois de recebida a resposta, a Fiscalização sequer cogitou de que a interessada houvesse entendido mal o que fora requerido, não lhe dando outra oportunidade para se manifestar. Apenas concluiu que a legislação indicada não daria suporte ao pedido, dizendo "crer" ser ilegítimo a totalidade do feito. Há que se ter em conta, ademais, que a autoridade administrativa não pode tomar a atitude de apenas concordar ou discordar do fundamento indicado, pois, supostamente, haveria de conhecer a legislação tributária e, tomando conhecimento dos fatos, saberia, em tese, que dispositivos legais seriam aplicáveis ao caso. A questão, portanto, não estava superada, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, e não poderia o Acórdão ter simplesmente atribuído o dever à interessada de demonstrar o seu direito de forma cabal, uma vez que sequer poderia saber qual a documentação que deveria ser apresentada, juntamente com a manifestação de inconformidade. 3 7 • - 2 Ministério da Fazenda 2 MF MiN. DA FAZ.E:::Msá.:','z. CC FI.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM NAL Processo n2 : 10860.001388/2001-89 03 41.900,G Recurso n2 : 130.951 Acórdão n : 201-78.827 Caberia à Turma julgadora, verificado o equívoco da conclusão da autoridade fiscal, determinar o retorno do processo à diligência e não atribuir inesperado ônus de prova à requerente. Com essas considerações, voto no sentido de anular o processo a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 57, inclusive, determinando, por ter sido indicada a legislação que dá suporte ao pedido da interessada, a realização de nova diligência, com a finalidade de verificar a correta apuração dos valores. Após a diligência, deverá o pedido ser submetido à nova análise pela autoridade de origem, com direito a eventuais manifestação de inconformidade e recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. f jei501..):,C(/ t.~-ort-e/0 • OSE A MARIA COELHO MARQUES • 4 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

score : 1.0
4825555 #
Numero do processo: 10875.000398/2004-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA. Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17873
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA. Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10875.000398/2004-81

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4117413

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-17873

nome_arquivo_s : 20217873_136293_10875000398200481_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 10875000398200481_4117413.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4825555

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045451883675648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:13:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:13:23Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:13:23Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:13:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:13:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:13:23Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:13:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:13:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:13:23Z; created: 2009-08-05T13:13:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T13:13:23Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:13:23Z | Conteúdo => o'n CCO2/CO2 I• Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10875.000398/2004-81 Recurso n" 136.293 Voluntário •ntoutntes Matéria Ressarcimento de IPI tho de C° urdo Acórdão n° 202-17.873 d ._J̀ '---=--"T" Rublie• - ~- Sessão de 28 de Março de 2007 Recorrente SEW-EURODRIVE DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL. O art. 11 da Lei n2 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA • ELÉTRICA. Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. • MF - SEGUNDO CONSELHO ()E CONTRIBUINTES Recurso negado. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. c2 t 1 OS" / O •1-- 4c- Ivana'Claudia Silva Castro Mat. Siapc 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM- os Membros da • SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE COWRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ^ ofir ANTONIO CARLOS ATULIM • Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza cla Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. - Processo n.° 10875.000398/2004-81 MF SEGUNDO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.873 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 Brasília. .2i 1 OS 10". Relatório Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 1 A DRF em Guarulhos - SP denegou o pedido de ressarcimento de créditos fictos de IPI decorrentes da aquisição de energia elétrica no período de apuração em epígrafe. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, por meio do Acórdão n 2 11.056, de 08/03/2006, indeferiu a manifestação de inconformidade sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de previsão legal para o aproveitamento de créditos fictos do imposto pela aquisição de produtos isentos, não tributados e tributados com alíquota zero, -pois não houve incidência nestas operações; b) não cabe ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade das leis; c) não existe direito de crédito de IPI em relação a insumos consumidos ,na produção que não atendam ao Parecer Normativo CST n2 65/79; d) não existe direito à correção do ressarcimento porque não se trata de hipótese de repetição de indébito. Regularmente notificada, a contribuinte recorreu em tempo hábil a este . Conselho, alegando que O' direito ao crédito de IPI decorre do Princípio constitucional da não- . cumulatividade e foi reconhecido pelo art. 11 da Lei n 2 9.779/99. Disse que ao contrário do que • decidiu a primeira instância, não há necessidade do efetivo pagamento do IPI para o contribuinte usufruir do direito ao crédito, pois o que se pretende é apenas não calcular o IPI sobre montante beneficiado pela imunidade, isenção ou tributação com a alíquota zero. Citou a jurisprudência do STF favorável à sua tese. Acrescentou que a jurisprudência dos tribunais tem reconhecido o direito de os contribuintes se creditarem pela entrada de bens de produção integrados ao ativo permanente que sejam indispensáveis para o desempenho da atividade industrial, bem como em relação à energia elétrica e ao óleo diesel. Pleiteou a aplicação do art. 11 da Lei n2 9.779/99, dos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96 e da Ordem de Serviço DRF/SP n2 1, de 27 de abril de 2001. Disse que o STF já reconheceu o direito ora pleiteado no RE n2 212.484/RS, que apesar de não ter eficácia erga omnes, serve de indicativo do entendimento pacificado que passa a ser reiteradamente aplicado nas instâncias administrativas e judiciais. Por fim, disse que tem direito â correção do crédito reclamado pela taxa Selic, pois o Fisco aplica a mesma taxa a qualquer débito do contribuinte. Requereu' , a reforma integral do acórdão recorrido para que seja reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos de IPI gerados nas operações de aquisição de energia-elétrica-.- ' É o Relatório. Processo n.° 10875.000398/2004-81 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cco2'c02 Acórdão n.° 202-17.873 CONFERE COM O ORIGINAL • Fls. 3 Brasília. t2 / O S / _ lvana Cláudia Silva Castro VOtO Mal Siape 92136 Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator . , O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se pode verificar no pedido formulado à repartição de origem, o fundamento legal utilizado pela recorrente foi o art. 11 da Lei n 2 9.779/99, cujo enunciado autorizou o aproveitamento do saldo credor da conta corrente de IPI, ao final de cada trimestre calendário, na forma dos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96. Pois bem, Conselheiros, a metodologia utilizada pela recorrente para calcular o t crédito ficto pelas aquisições de energia elétrica pode ser verificada nos documentos de fls. 42/48. A recorrente utilizou como base de cálculo para a apuração do crédito ficto os valores das contas mensais de energia elétrica do trimestre-calendário, multiplicando-os pela alíquota de 6%, que, diga-se de passagem, não se sabe de onde surgiu e nem em qual norma jurídica está prevista. Em seguida, somou os produtos assim obtidos e aplicou a correção pela taxa Selic, obtendo o valor do ressarcimento ora pleiteado. Os documentos de fls. 42/48 demonstram com clareza vítrea que o procedimento adotado pela recorrente não encontra amparo no art. 11 da Lei n 2 9.779/99, porque o dispositivo legal permite apenas e tão-somente a utilização do saldo credor da conta- corrente de IPI e não o ressarcimento direto dos créditos, tal como foi pleiteado nestes autos. Portanto, somente por esta razão o pleito já poderia ser denegado. Entretanto ; tanto DRF em Guarnlhos - SP quanto a DRJ em Ribeirão Preto - SP optaram pela negativa fundamentada em matéria de direito. Assim sendo, passo a analisar as razões do recurso voluntário. Ao contrário do alegado, pela recorrente, nem a Constituição e tampouco o art. • 11 da Lei n2 9.779/99 garantiram o direito de crédito do imposto pelas aquisições de produtos imunes, não tributados ou tributados com alíquota zero. Vejamos. É consenso na doutrina que o princípio da não-cumulatiVidade pode ser introduzido no sistema tributário de determinado país por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, que é originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que incidiu na operação anterior. No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que "(.) Compete à União instituir impostos sobre (.) IV- produtos industrializados (..) ás" 3°- O imposto previsto ME - SEG UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM ,O ORIGiNAL Processo n.° 10875.000398/2004-81CCO2/CO2-1 Acórdão n.° 202-17.873 ' Brasília. - eys- Fls. 4 - lvana Cláudia Silva Castro • Mat. Sia 92 I 36 - - -(.„) II, será _nlio-curnu , ..... • " o em cada o ,eração com o montante cobrado nas anteriores; (.)"• (grifei) Conforme se pode verificar, a Constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi cobrado na operação anterior. Obviamente que imposto "pago" ou "cobrado" quer dizer imposto que incidiu, que foi destacado nas notas fiscais de aquisição das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embàlagem. Se houve destaque do imposto na operação anterior, poderá haver o • direito ao crédito, ainda que o adquirente não tenha efetuado , o pagamento ao fornecedor do • valor da nota fiscal. Sob este aspecto, realmente não foi preciso o voto condutor do acórdão recorrido, quando em determinada passagem utilizou a expressão "imposto efetivamente 'pago na sua aquisição". Mas daí a alegar que a decisão de primeiro grau impôs como condicionante • do direito ao crédito o pagamento do IPI pela aquisição dos ihsumos ao fornecedor, vai uma distância muito grande. Isto porque em outros parágrafos o relator do acórdão recorrido se referiu a "imposto cobrado" e a "imposto devido" nas operações anteriores, o que deixa claro que se trata de imprecisão no uso da linguagem e não de imposição de condição à fruição do direito ao crédito. - Prosseguindo na análise do direito ao crédito de IPI, o art. 49 do CTN enuncia o seguinte: "Arit. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. 1 Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." • Duas constatações-imediatas- surgenr da-análise deste ericra-db. A pfitheira é que pela expressão ... "dispondo a lei"..., que consta da cabeça do artigo, pode-se concluir que o princípio da não-:cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados primordialmente para abatimento dos débitos do mesmo imposto. Existindo saldo credor, este deve ser transferido para o período seguinte, o que significa que os créditos de IPI têm natureza escriturai, conforme já decidiu o STF. Resta claro que no direito constitucional brasileiro o conteúdo do princípio da não-cumulatividac4 não tem a mesma amplitude que lhe pretendeu dar a recorrente, uma vez que os créditos são escriturais e não são gerados diretamente pela incidência da norina constitucional sobre situações concretas. Especificamente no caso de insumos imunes, como é o caso da energia elétrica, há que se acrescentar algumas considerações. Primeiramente cabe fazer a distinção entre os dois sentidos do termo "imunidade". O primeiro é o de norma jurídica que tem comO , destinatário imediato o - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10875.000398/2004-81 Brasília. / 01- • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.873 Fls. 5 lvana Cláudia Silva Castro . Mat. Siapet213(;`':; 1egis1ador-ordinário da União dos -Estados, DP e Municipios. y segundu significado é o direito subjetivo de o cidadão não ser tributado quando se encontrar na situação prevista na Constituição. Para o deslinde deste caso concreto, importa Itomar o termo "imunidade" no sentido de norma jurídica. • Segundo Paulo de Barros Carvalho, imunidade é: "(..) a classe finita e•• • imediatamente determinável de normas jurídicas contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência • das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações especificas e suficientemente caracterizadas.(.)" (in: Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 72 ed. 1995, p.118). • Clélio Chiesa define imunidade como sendo "(.) um conjunto de normas jurídicas contempladas na Constituição Federal que estabelecem a incompetência das pessoas • políticas de diridto constitucional interno para instituírem tribti tos sobre certas situa çõès nela especificadas.(.)." (in: Curso de Especialização em Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 921). Em resumo, pode-se dizer que imunidade é uma regra de competência negativa que impede a instituição de tributos sobre os fatos e as pessoas eleitos pela Constituição. Trata- se de verdadeira exclusão ou supressão do poder tribUtário das pessoas políticas constitucionais, impedindo-as de alcançar certas pessoas ou certas materialidades estabelecidas na Constituição. As imunidades tributárias são normas jurídicas de estrutura, pois não se voltam • diretamente para a regulação de condutas intersubjetivas. As regras de imunidade voltam-se '. para o próprio sistema tributário, limitando e delimitando a conduta dos legisladores de cada pessoa política constitucional, de forma a impedir que cada um .deles edite norma impositiva sobre determinados fatos e pessoas. No caso específico da energia elétrica, o art. 155, § 3 2, da CF/88 impediu o legisla-dor ordinário" da—Uriiãõ' de-Stibihèter- a-S- 615-&-aWe-s-crri- aquele próduto à tribUtação IPI. Trata-se de verdadeira norma de estrutura, pois atinge em cheio a regra-matriz de ' incidência do IPI impedindo-a de atuar sobre operações Com energia elétrica. O imposto incide sobre produtos industrializados, mas caso se trate da energia elétrica, a regra-matriz torna-se inoperante pela supressão do poder tributário da União. ' I A recorrente insiste na tese de que o direito aos créditos fictos ora pretendidos • deflui diretamente do art. 153, IV, § 3 2, II, da CF/88, que estabelece que o imposto será não cumulativo, deduzindo-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. .1 Ora, senhores Conselheiros, no caso da imunidade, não houve incidência em nenhuma operação com energia elétrica porque aquela regra, que é norma jurídica de estrutura, impediu que a regra-matriz de incidência do imposto atuasse. Logo, se não houve incidência da regra-matriz, não pode existir cumulação de IPI em nenhuma operação com energia elétrica. • A interpretação pretendida pela recorrente é absurda porque se fosse válida teríamos forçosamente que admitir a existência de um "IPI negativo" no caso dos produtos , - Processo n.° 10875.000398/2004-81 • , CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.873 ' Fls. 6i • --- --- '— ----- - - imunes, onde a União, além deliki-póder-cobrar IPI;Tem face da vedação constitucional, teria --- —; que "pagar" o imposto ao contribuinte, via ressarcimento de créditos fictos. ; A energia elétrica, como produto imune que é fora do alcance da norma- padrão de incidência do IPI. Em outras palavras, e usando-se a terminologia de Rubens Gomes de Souza, a energia elétrica está fora do campo de incidência do IPI e, desse Modo, as operações com este produto são insuscetíveis de gerarem débitOs e créditos do imposto. Portanto, não se pode conceder o direito de crédito ficto de IPI em relação a , entradas de produtos imunes por meio da aplicação direta do art. 153, § 3 2, II, da CF, sob pena de o julgador investir-se na condição de legislador ao "instituir o IPI negativo", ferindo de .- morte o art. 150, § 62, da Constituição, que estabelece a necessi ldade de edição de lei específica para a concessão de créditos presumidos. i • ; , No que tange à jurisprudência do STF, citada pela recorrente, a questão a ser deslindada por este Colegiado reside em saber se a decisão proferida pelo STF no RE rr' 5. 212.4841RS enquadra-se ou não no art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97, para se tornar vinculante1 para a Administração Pública. 1 A vinculação instituída pelo referido decreto exige que a decisão proferida pelo - STF fixe de forma inequívoca e defmitiva a interpretação do texto constitucional. ; A decisão proferida no RE n-Q 212.484/RS é sem dúvida definitiva, na medida em que transitou em julgado, nos termos em que foi proferida. Entretanto, não se pode afirmar ;com a mesma certeza que Seja inequívoca. ;, Com efeito, no julgamento do RE nii) 212.4841RS, o relator, Ministro limar Galvão foi vencido, prevalecendo a tese do Ministro Nelson Jobi lm, de que "Não ocorre ofensa 1 à CF (art. 153, ,¢' 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." • Naquele julgamento os iviinistros Sydney Sánches e Néri da Silveira acompanharam o voto vencedor, mas demonstraram que não estavam plenamente convencidos daquela fese, uma vez que ressalvaram em seus vaus- quettin-h-am- dificuldade- em se convencerem de que alguém pudesse se creditar de um valor que não havia incidido na operação anterior. Vale transcrever' os trechos mais significativos dos votos dos Ministros Sidney Sanches e Néri da Silveira no RE d- 212.484/RS.; ; . . , Ministro Sydney Sanches: co . UI , ... ...1. ."Sr. Presidente, confesso uma grande dculdade em ladmitir que se1 . ' clA -.I o possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não Lr" O( E sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada Operação e nãoê- z z ..... 710 final das operações. Aliás, o inciso II, § 3' do art.1153, diz: 'II -o C) ''ç2 C .c ce L-. será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada o , Ujo O '.3> ;".", operação com o montante cobrado nas anteriores; '.0 1 que não é O 0 à) -cAct, G;S E cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo -J 1‘ .. -9- 11.1 O cn C> .g ,..r firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, Z ili sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, C.) e .1 .1 41 CO o Là.. lã = acompanharia o do eminente Ministro-Relator." o Z caa , Z O = c.) Ministro Néri da Silva:o . W IR . . 8 lk cb \‘'.\ .\ , .. , . . . . , . - 1 ' . I . Processó n.° 10875.000398/2004-81 . . - CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.873 • - ' Fls. 7 1 ---- - -- -- - -- --- ---- — --Sr.---Presidente. Ao "ingressar . Corte, em 41981, __já _encontrei consolidada a jurisprudência em exame Confesso flue, como referiu ,o, ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na • compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, .: mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operaçã o, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a orreção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi ani piamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, emi um julgamento de -: 1.• • que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado , que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a - operação seguinte. Firmoli-se, desde aquela . época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo; n a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre cn quanto à correção monetária " do valor creditado; as empresas Lu pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. to ...1 o irc ...t e .% 1. No que concerne ao IPI, não houve modificaçã o, à vista da Súmula Z- g ";:, (. o 9 n n3 U 4 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em 0 c-2 r.-. . ItLi) O 1.... 2.; r--ci • contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo o o o cn ..., Tribunal Federal, quánto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda . x 2_a Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de w O NY 1:5 "A 1 In c..) = .co ...: 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do r) o 1i2 ç À í-.3 dispositivo do regime anterior, quanto ao IPI exi ...,, eo Ctl i O Z . > Z O Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância 'dos fundamentos • = u 0 • deduzidos no voto do emiente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga Lu to cn "77; jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, -, não há senão .Ê t: • acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário." , , . , . . • Essas dúvidas parecem ter contaminado o julgamento dos RE n2 353.657 e 370,682, relativos ao crédito pela aquisição de insumos tributados com aliquota zero e não • tributados, respectivamente. No informativo n2 456 do STF conta que naquela julgamentos .o tribunal, por, 'maioria de votos, deu provimento aos recursos da União, por entender que . a admissão do i crédito ficto pela entrada de produtos tributados com alíquota zero e não tributados implica ofensa ; ao inciso II do § 3 2 do art. 153 da CF. Asseverou-se • que a não-cuinulatividade do imposto pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota Zero, não existe parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou-se que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em ato de criação normativa • para o !qual o Judiciário não tem competência. Aduziu-se que o reconhecimento desse crédito ficto Ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídico-tributárias, dada a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final Mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Além disso, importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas. Por fim, esclareceu-se, . ' que a Lei n2 9.779/99 não confere direito ao crédito na hipótese de aquisições sujeitas a • alíquota zero ou de não tributação e sim naquela em que as O p era ç õ es anteriores foram tributadas, mas a final não o foi. i ; . , - „, i . , • Processo n.° 10875.000398/2004-81 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.873 Fls. 8 - - —Tendo- -em vista que - ,esses argunientoá''Utilizados para o-- caso de insumos - - -- - tributados com alíquota zero e não tributados infirmam de forMa cabal a fundamentação do RE n2 212.484/RS e que a mesma argumentação serve como luva para os casos de insumos isentos e imunes, não vejo a menor possibilidade jurídica de este Colegiado aplicar a interpretação contida no RE n2 212.484/RS com base no Decreto n 2 2.346/97, para reconhecer o crédito ficto em relação à energia elétrica porque a interpretação predominante nó STF agora é a dos RE n2 353.657 e 370.682. • Relativamente ao art. 11 da Lei n2 9.779/99, a recorrente alegou que seu enunciado reconheceu o direito pleiteado neste processo. • Equivocou-se a recorrente, pois o art. 11 da Lei n 9 9.779/99 trata da hipótese inversa à deste processo. O dispositivo legal refere-se ao direito de crédito pela entrada de insumos tributados quando aplicados na fabricação. de produtos isentos ou sujeitos à alíquota • zero, enquanto que o pleito da recorrente se refere ao crédito pela entrada de produto imune. Portanto, o art. 11 não garantiu o direito ao crédito pleiteado neste processo, aliás, conforme também decidiu o STF nos RE n2 353.657 e 370.682. • Sendo inaplicável à espécie o art. 11 da Lei n 2 9.779/99, são também inaplicáveis os arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96 e à Ordem de Serviço DRF/SP n2 1, de 27 de abril de 2001. Restando demonstrada a inexistência do direito ao crédito ficto de IPI pelo fundamento constitucional, torna-se desnecessário apreciar o argumento infra-constitucional relativo ao não enquadramento da energia elétrica como produto intermediário, nos termos do Parecer Normativo n 2 65/79. Da mesma forma, inexistindo direito, ao crédito, seja em razão da iliquidez do pedido, seja em razão da inexistência do próprio direito material invocado, torna-se despicienda a análise da questão da atualização monetária do ressarcimento. Aplica-se neste • caso a regra segundo a qual o acessório segue o principal em sua natureza e destino. • Em face do exposto, voto no sentido de-negar provimento- ao-recurso. Sala das Sessões em 28 de março de 2007. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 77(—g-r-- tf I 1 CONFERE COM O ORIGINAL / ./_KL,,O,Cuttf ANTÓNIO CARLOS M'ULIM Brasília. ali os- / • Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 _ , Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1

score : 1.0
4827688 #
Numero do processo: 10920.002585/2002-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA ISOLADA. A compensação com supedâneo em decisão judicial efetuada antes do trânsito em julgado acarreta sua não homologação, bem assim enseja o lançamento de multa isolada, tendo em vista não ser passível de compensação, por expressa disposição legal, consoante art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e art. 170-A do CTN. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Pelo princípio da especialidade das leis, o art. 170-A deve ser aplicado, em detrimento do parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51. Recursos de ofício provido e voluntário negado.
Numero da decisão: 201-80625
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA ISOLADA. A compensação com supedâneo em decisão judicial efetuada antes do trânsito em julgado acarreta sua não homologação, bem assim enseja o lançamento de multa isolada, tendo em vista não ser passível de compensação, por expressa disposição legal, consoante art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e art. 170-A do CTN. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Pelo princípio da especialidade das leis, o art. 170-A deve ser aplicado, em detrimento do parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51. Recursos de ofício provido e voluntário negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10920.002585/2002-44

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4104724

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80625

nome_arquivo_s : 20180625_138172_10920002585200244_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10920002585200244_4104724.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007

id : 4827688

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045452118556672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T16:59:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T16:59:54Z; Last-Modified: 2009-08-03T16:59:54Z; dcterms:modified: 2009-08-03T16:59:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T16:59:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T16:59:54Z; meta:save-date: 2009-08-03T16:59:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T16:59:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T16:59:54Z; created: 2009-08-03T16:59:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-03T16:59:54Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T16:59:54Z | Conteúdo => I • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Ekasdia. 025 / O / ZOO* CCO2/C01 • Fls. 317 &já" SÍ.1.:01VAosa Mat.: Sia» 91745 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . Processo n° 10920.002585/2002-44 Recurso e 1.;„„ 138.172 De Oficio e Voluntário Matéria Cofins e PIS cowbusntes • WeS"Pd°n0G"."5„.....4e41 djt Acórdão e 201-80 625 • tt.?- Sessão de 21 de setembro de 2007 Rute" ro-co • Recorrentes WETZEL S/A e . oct; {.)-61:17:""tri-td.i.cg • nau DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA ISOLADA. A compensação com supedâneo em decisão judicial efetuada antes do trânsito em julgado acarreta sua não homologação, bem assim enseja o lançamento de multa isolada, tendo em vista não ser passível de compensação, por expressa disposição legal, consoante art. 18 da Lei n2 10.833/2003 e art. 170-A do CTN. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Pelo princípio da especialidade das leis, o art. 170-A deve ser aplicado, em detrimento do parágrafo único do art. 12 da Lei n2 1.533/51. Recursos de oficio provido e voluntário negado. • ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Ce( . •. • • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .* Processo n.• 10920.002585/2002-44 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.625 Bresllia, a, 5 19 Fls. 318 Silvio Sn Mat.: Sapo 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em dar provimento ao recurso de oficio; e II) em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto acompanharam o Relator pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento a advogada da reecorrente, Dra. Fábia Regina Freitas de Souza, OAB/DF 14.389. . au • GIL OpreBARRETO Vice-Presidente no exercício da Presidência — MAURIC6 TA%ç E *SILVA Relator •- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • • Processo n.° 10920.002585/2002-44 MF - SEGUNDO CONSEL HO DE CONTRIBUINTES c oi E C01`.4 O ORIGINAL Aceira CONFER° n.° 201-80.625 Fls. 319 Brasília, (2,58L _ List SSP* 91145 Relatório WETZEL S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 288/297, contra o Acórdão n2 14-14.453, de 06/12/2006, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, fls. 264/276, que indeferiu solicitação de compensação de débitos relativos ao PIS e à Cofins com crédito proveniente de ressarcimento dcisaldo credor do IPI, apurado com fulcro em ação judicial, conforme fls. 01/02 e 08/09, protocolizado em 15/10/2002. A DRF em Joinville - SC proferiu Despacho Decisório de fls. 236/243 não homologando as compensações apresentadas pelo contribuinte neste e nos Processos de n2s 10920.002865/2002-52, 10920.003246/2002-85, 10920.000091/2003-14, 10920.000355/2003 - 21, 10920.000606/2003-78, 10920.001024/2003-17 e 10920.001440/2003-15, a este apensados (fl. 237), bem como as PER/DComp de fls. 150/234. A DRF fundamentou sua decisão denegatória em virtude de o Mandado de Segurança n2 97.0105909-3 não haver transitado em julgado, encontrando-se em fase de recurso extraordinário junto ao STF (fls. 45/46), contrariando os arts. 170-A do CTN e 37 da SRF n2 210/2002, bem Como em face de as decisões judiciais não tratarem expressamente da caducidade do direito, considerar alcançados pela decadência os créditos anteriores a 21/09/1997, visto que referidos créditos extemporâneos foram lançados apenas no terceiro decêndio de setembro de 2002. A autoridade administrativa, entendendo ser cabível a multa isolada prevista no art. 18 da MP n2 135/2003, convertida na Lei 112 10.833/2003, efetuou seu lançamento no percentual de 75%, consubstanciado nos Processos n2s 10920.002681/2004-54 e 10920.002680/2004-18, a este apensados, conforme Termo de Juntada de Processo de fl. 260. Irresignada a interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 248/254, apresentando as seguintes alegações: 1.não ocorreu a decadência, pois, tendo o mandado de segurança sido impetrado em 19/12/1997, estariam assegurados à impetrante todos os créditos de IPI até 18/12/1992, logo, se a empresa utilizou os créditos de 1997 e 1998, os mesmos não podem ser considerados decaídos; • 2. devido à natureza auto-executória do mandado de segurança, uma vez concedida a segurança, a manifestante já foi automaticamente autorizada a fazer uso de seu direito creditório; e .• 3. as multas isoladas decorrentes das compensações indevidas não merecem prosperar, pois a contribuinte estava autorizada a efetuá-las, tendo em vista a auto- executoriedade do MS. A DRJ decidiu no sentido de: "(a) indeferir a solicitação objeto da manifestação de inconformidade das fls. 248/254 deste processo, para manter o despacho decisório das fls. 236/243, que não homologou a declaração de compensação de fl. 01; as compensações pleiteadas nos processos res Ui • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° I 0920.002585/2002-44 Brasília, 2_5.' to /4212!/ CCO2/C0 I - Acórdão n.° 201-80.625 Fls. 320 Sado Orá-Artesa Mat: Sia:* 91745 10920.002865/2002-52 10920.003246/2002-85, 10920.000091/2003-14, 10920.000355/2003-21, 10920.000606/2003-78, 10920.001024/2003-17, 10920.001440/2003-15, apensados a este; e as compensações apresentadas nos PER-DCOMPs relacionados no despacho decisório, ali 238; (b) julgar improcedentes os lançamentos das multas isoladas, formalizados nos processos n-°s 10920íV268012004-18 e 10920.002681/2004-54 (apensados), pelas compensações indevidas de débitos de Cotins e PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." O Acórdão foi assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS EVDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. •É ilegítima, por expressa disposição legal, a compensação de débitos do sujeito pcissivo, com crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. Solicitação Indeferida". • "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2002 a 31/08/2004 PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n°2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do capta do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, em razão de lei nova deixar de caracterizar o fato como hipótese para aplicação de multa de oficio. Lançamento Improcedente". Tempestivamente, em 18/01/2007, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 288/297, aduzindo, em síntese, que: . . 1; tendo sido q. , mandado de segurança impetrado em 19/12/97, estariam • assegurados à impetrante todos os créditos de EPI de 18/12/92 em diante. Alega que, retroagindo-se 5 (cinco) anos datados da impetração, estava a contribuinte apta a utilizar os créditos de IPI a partir de 18/12/92, logo, se a empresa utilizou os créditos de 1997 e 1998, os mesmos não podem ser considerados decaídos; e 2. por ter o mandado de segurança natureza auto-executória e ser baseado no periculum in mora, não caberia a motivação feita pelo Fisco de que a empresa não poderia ter se utilizado dos créditos de IPI, por não haver decisão transitada em julgado. • (/ • • • • • - . ÏMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 10920.002585/2002-44 • CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.625 Brasilia, 9 5 i 4 0.____Laa_e- &MO Sirfs.agaOaa Fls. 321 Mat.. sapa 91745 Ao final, requereu que o presente recurso seja recebido e acatado em sua íntegra, no sentido de homologar as compensações levadas a efeito. É o Relatório • , • . . • " • • Processo n.• 10920.002585/2002-44 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão •n." 201-80.625 CONFERE COMO CRIG1NAL Fls. 322 Brasilla. SOM ".64gasi Mat: 591745 •Voto Conselheiro- MA1URÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Este processo envolve recursos de oficio e voluntário. Analisa-se, inicialmente, a matéria objeto do recurso de oficio, decorrente da exoneração efetuada pela autoridade julgadora de primeira instância da multa isolada, objeto de autos de infração julgados improcedentes. Conforme relatado anteriormente, a DRF efetuou os lançamentos das multas isoladas consubstanciadas nos Processos n 2s 10920.002680/2004-18 e 10920.002681/2004-54, apensados a este, pelas compensações indevidas de débitos de Cofins e de PIS, com Moro no art. 18 da Lei n2 10.833/2003. A DRJ considerou o lançamento improcedente, entendendo aplicável a retroatividade benigna, tendo em vista a nova redação do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, dada por meio do art. 25 da Lei n2 11.051/2004, que limitou a aplicação da multa isolada aos casos de evidente intuito de fraude e de compensação considerada não declarada nos termos do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n2 9.430/96. Com a devida vênia, ouso divergir da decisão recorrida pelos motivos que passo a expor. A ciência dos lançamentos ocorreu em 04/10/2004, sendo à fl. 125 do Processo n2 10920.002681/2004-54 para o PIS e à fl. 125 do Processo n2 10920.002680/2004-18 para a Cofins, ambos apensados a este processo. No que respeita ao enquadramento legal, assim consignam ambos os processos, à fl. 127: - art. 18 da Lei n2 10.833/2003; - art. 90 da Medida Provisória n 2 2.158-35/2001; e - arts. 43, 44, § 12, inciso I, da Lei n2 9.430/96. . . Portanto, O lançamento da multa isolada ocorreu sob a vigência da Lei n2 10.833, de 29/12/2003, originária da MP n2 315, de 30/10/2003, tendo o caput do art. 18 a seguinte redação, à época do lançamento: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória na 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à iniposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes .de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que • _ .' : ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . •. CONFERE COM O OR!GINAL Processo n? 10920.002585/2002-44 CCO2/C01 . Acórdão n? 201-80.625 - Brasilia. _42j _I ...1 (r) 1_2AI Eis. 323 • SitdoSnígÃrgesa • Mat.: Sapo 91745 ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964." (grifei) Registre-se que, conforme "Relatório de Atividade Fiscal" de fls. 128/134 dos processos precitados, as compensações formalizadas através de processos administrativos e de Declarações de Compensação cujos valores foram compensados indevidamente ocorreram no período de setembro de 2002 a agosto de 2004. i.,.., A Lei Complementar n2 104/2001 introduziu o art. 170-A no CTN, o qual assim dispõe: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp n°104, de 10.1:2001)" Portanto, à época do lançamento, havia expressa disposição legal impossibilitando a compensação em questão, uma vez que o pleito judicial não transitou em julgado, havendo, portanto, perfeita compatibilidade com o lançamento efetuado. Posteriormente, com a edição da Lei n 2 11.051, de 29/12/2004, por meio do seu art. 25, ocorreu alteração no art. 18 da Lei n52 10.833/2003, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida . Provisória te 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) (.) . .. . s § 42 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso 11 do § 12 do .art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004)." (grifei) O referido inciso lido §12 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, assim dispõe: "§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pelà Lei h°11.051, de 2004) 1 - previstas no § 32 deste artigo; (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004). • II - em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) a)seja de terceiros; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) b)refira-se 'a 'crédito-prémio' instituído pelo art. I° do Decreto-Lei n° :491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) c)refira-se a título público; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004("e / (3 •_ bi‘ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10920.002585/2002-44 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.625 ti s. 324BrasIlia 5 Fl, 4 n, Silvio ares Mal.: Sina 917;45 d) seja decorrente de d • • • • , • • • • i; ou (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004)". (grifei) Embora a Lei n2 11.051/2004 tenha criado uma nova sistemática adotando características diferentes introduzindo o conceito da "compensação não declarada", por meio do seu art. 42, o qual alterou a redação do § 12 e introduziu o item "d" e manteve, assim, de modo expresso, a mesma vedação anteriormente mencionada, ou seja, a impossibilidade de compensação, sendo considerada não declarada, acaso seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. Também não se aplica ao presente caso a mencionada Solução de Consulta Interna n2 3, de 08/01/2004, cuja emente, em parte se transcreve: "No julgamento de processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser • exoneradas Pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo". Sua inaplicação ao presente caso decorre de a uma, pois, quando de sua edição, ainda não vigia a Lei n2 11.051, de 29/12/2004, e, a duas, porque a ressalva feita à exoneração das multas, referente ao art. 18 da Lei n2 10.833/2003, "desde que essas penalidades não tenham sido fundadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo", é exatamente a situação que se . apresenta, ou seja, não ser passível de compensação por expressa disposição legal, tendo em vista o art. 170-A do CTN. Também não se aplica ao presente caso a mencionada Solução de Consulta Interna n2 3, de 08/01/2004, a uma, pois, quando de sua edição ainda não vigia a Lei n2 11.051, de 29/12/2004, e, a duas, porque a ressalva feita à exoneração das multas, referente ao art. 18 da Lei n2 10.833/2003, "desde que essas penalidades não tenham sido fundadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo", é exatamente a situação que se apresenta, ou seja, não ser passível de compensação por expressa disposição legal, tendo em vista o art. 170-A do CTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional já manifestou seu entendimento neste sentido, por meio do Parecer PGFN/CDA/CAT n2 1.499/2005, conforme se verifica dos excertos abaixo transcritos: • "115. Entretanto, o já referido art. 18 da Lei n°10.833/03, restringindo a aplicação do retro mencionado art. 90 da MP n°2158-35/2001 (caso de derrogação implícita), preceituou que o lançamento de oficio de que trata esta norma limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as d(èrenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar- sea4 unicamente nas seguintes hipóteses: a) no caso de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal; b) se o crédito for de natureza não- tributária; ou c) quando ficar caracterizada a prática das infra ões previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10920.002585/2002-44 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.625 • Bnisilia 9,0;4" Fls. 325 Mio Sief£rtosa Met: Saia 91745 119. Pois bem, esta Coordenação-Geral já foi questionada sobre se, nos casos de tributos ou contribuições administrados pela RFB, vinculados a demandas judiciais, onde não tenha havido o trânsito em julgado da respectiva decisão, anterior à Lei n° 11.051/04, que reconheceu a existência de crédito em favor do sujeito passivo da • relação tributária, pode ser realizado pela autoridade competente o • aredito lançamento de ofício da multa isolada, aplicável em virtude de o contribuinte ter tentado a compensação a despeito da existência de expressa disposição legal em sentido contrário (art. 170-A, do (.) 125. Portanto, na situação sub examine, em que são utilizados créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, deve ser lançada pela autoridade competente, de oficio, multa isolada em razão da não-homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo. Afinal, os créditos em questão não são passíveis de compensação por expressa disposição legal, qual seja, a do art. 170-A, do Cl?'!. E o que dispunha o art. 18, da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, antes das mudanças levadas a efeito pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004." Portanto, tendo em vista que no presente caso não se verifica a ocorrência da retroatividade benigna, encontrando-se a penalidade expressamente prevista na lei, deve ser mantida a multa isolada. Quanto ao recurso voluntário, a contribuinte requer seja homologada as compensações levadas a efeito. E relação ao tópico, bem decidiu a decisão recorrida, pois de há muito a autoridade administrativa já se manifestam quanto à impossibilidade de efetuar a compensação antes do trânsito em julgado, consoante a IN SRF n2 21/97, com redação dada pela IN SRF n2 73/97, em seu art. 17, bem assim as IN SRF n2s 210/2002, art. 37, e 460/2004, arts. 26, § 32, inciso IX, e 50. Ainda que assim não fosse, a compensação estaria prejudicada, pois, para que fosse possível efetuar qualquer compensação, haveria que ser demonstrada a liquidez e certeza dos créditos, consoante o art. 170 do CTN. Ademais, o art. 170-A do CTN, • incluído pela LC n2 104/2001, veda a "compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". Não há que se argumentar que o mandado de segurança possui natureza auto- executória possibilitando a compensação antes do trânsito em julgado, pois, pelo princípio da especialidade das leis, o art. 170-A deve ser aplicado em detrimento do parágrafo único o art. 12 da Lei n2 1.533/51. • • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL, Processo n.° 10920.002585/2002-44 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.625 Brasnla, _P. 5 / O / aig;07--rei"— Fls. 326 Silvio 54•CO abosa Mat . Siape 91745 Neste sentido se manifestou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJ/n2 679/2001, de 10/04/2001, assim ementado: "Memorando n° 136/2001/PFN/RJ. Consulta da Divisão de Arrecadação da Secretaria da Receita Federal do Rio de Janeiro. Aplicação do Art. 170-A do Código Tributário, criado pela Lei Complementar n°104/2001. Atribuição de efeito suspensivo à apelação em mandado de segurança e aos recursos especial e extraordinário. Matéria processual. Aplicabilidade imediata." Em relação à aplicação do art. 170-A do CTN, as conclusões do referido Parecer são de que o art. 170-A, do CTN, tem natureza processual, criando uma nova hipótese de efeito suspensivo, visto que: "(a) - tem aplicabilidade imediata; (b) - confere efeito suspensivo à apelação e aos Recursos Especial e Extraordinário; (c) - não admite alegação de aplicação retroativa (o referido dispositivo é processual, e não material); (d) - pelo princípio da especialidade das leis, o art. 170-A deve ser aplicado, em detrimento do parágrafo único do art. 12 da Lei e 1.533/51." • A única hipótese de se aceitar a compensação levada a efeito antes do trânsito em julgado seria no caso de a decisão judicial, de forma expressa e inequívoca, assim o determinasse ou consignasse a inaplicabilidade do art. 170-A do CTN, o que não se configurou na espécie. Por fim, cabe trazer as considerações da instância a quo acerca da decadência, de modo a ratificá-las: "Quanto à decadência dos créditos anteriores a 21/09/1997, conforme consta do despacho decisório de j7s. 236/243, esclareça-se, mais uma vez, que, em virtude da total coincidência entre o objeto da ação judicial e o objeto do pedido de ressarcimento, não se discute neste processo a legitimidade dos créditos pretendidos, mas, apenas a ilegalidade da compensação antes da decisão judicial ter transitado em julgado." Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de dar piávimento ao recurso de oficio, tornando procedente e exigível o, lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de multa isolada, e negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. • MAU ILVA Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

score : 1.0
4827292 #
Numero do processo: 10882.002259/2004-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. Insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo. Insumos não tributados não geram direito a crédito. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS. A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a creditamento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79919
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. Insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo. Insumos não tributados não geram direito a crédito. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS. A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a creditamento fiscal. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10882.002259/2004-01

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4110749

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79919

nome_arquivo_s : 20179919_136025_10882002259200401_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 10882002259200401_4110749.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4827292

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045452765528064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:49:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:49:10Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:49:10Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:49:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:49:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:49:10Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:49:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:49:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:49:10Z; created: 2009-08-04T18:49:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-04T18:49:10Z; pdf:charsPerPage: 935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:49:10Z | Conteúdo => ME • SEGUNDO rrinNE SáltirODOERLIVI"N"S CCO2/C01 Otetina, / 62099--- Fls. 119 smormV Mat: &ave 01745 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10882.002259/2004-01 Recurso n• 136.025 Voluntário ME-Segundo Matéria I1H- Ressarcimento Pub ° 1vid no Dtho° de da • 5";10 de É jas___i ("VS Acórdão n° 201-79.919 Rubrica ále Sessão de • 08 de dezembro de 2006 Recorrente PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP! Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALIQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. Insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo. Insumos não tributados não geram direito a crédito. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS. A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a creditamento fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ($.1itj1/4-1 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIOUNTES i Processo o ° 10882.002259P2004-01 CM-ENE COM O ORIGNAL CCM:CO! Acórdllo n.° 201-79.919 Suta i ?.. 1 a • I 2wa Fls. 120, - e Sm° s e *arra Ma: Siam 91145 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. OSEYA nkejtia, WIA-bai7 • LIMARIA COELHO MARQUIS Presidente . . 2 /77 JOSE T6iFIO FRANCISCO R ator , ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente). Processo n.° 10882002259i'2004-0l MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2JCOt Acórdão n.° 201-79.919 CONFERE COM O ORIGINA- As. 121 t Sron , ina, 12 • SMo •*tosa Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 71/95) apresentado contra o Acórdão n2 11.087, de 8 de março de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 54/65), qUe indefefiti —a - solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI, decorrentes de entradas de insumos desoneraciaq do imposto, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/19998 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos (.2 - aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 07 de outubro de 2004, referiu-se ao 39- trimestre de 1998 e foi inicialmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento do sujeito passivo pelo despacho de fls. 9 a 11, de 14 de março de 2005. No recurso a interessada referiu-se à decisão do Supremo Tribunal Federal nos RE n2s 293.511 e 350.446, ressaltando que seria inquestionável o reconhecimento do direito a crédito pelo Judiciário. Ademais, a assertiva contida no Acórdão de primeira instância de que deveria ater-se ao entendimento da Secretaria da Receita Federal implicaria violação do devido processo legal e direito de petição. .Passou a tratar do princípio da não-cumulatividade, alegando que não poderia deixar de ser cumprido.• Quanto aos insumos de aliquota zero, alegou que a situação especifica deixou de ser regulada pela legislação e que a Constituição somente vedaria o crédito no caso do tcms. Não haveria, segundo a recorrente, limitações constitucionais ao direito de crédito e que a incidência do LPI deveria ocorrer somente em relação ao valor agregado. Citou ementas de acórdãos administrativos e requereu o reconhecimento do direito. É o Relatório. ANU Processo n.° 10882.002259/2004-01 MF SEGUNDO C0t4SEL1-10 DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.919 COWERE COM O GR:G • ;.V. Fls. 122 OrasIlla. 4e_ I SlIvioVtoosa Mal: Siape 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Primeiramente, deve-se esclarecer que descabe a apreciação, em sede de processo administrativo fiscal, de matéria relativa à suposta inconstitucionalidade de lei, em face do que dispõe o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, é preciso esclarecer que a posição já majoritário do STF é de que a aquisição de insumos de alíquota zero e não tributados não resulta em direito de crédito de IPI (RE n2s 353.657 e 370.682, em andamento). Com efeito, embora o Supremo Tribunal Federal tenha exarado decisões reconhecendo o direito de crédito, a questão, ao menos no que tange aos insumos de alíquota zero, ainda está em debate no RE n2 353.657, sendo que, após sessão do plenário de 15 de dezembro de 2004, havia seis votos contrários à tese de existência do direito de crédito, nos casos de insumos de alíquota zero e não tributados, e apenas um a favor. Passa-se ao exame do alegado direito de crédito sobre insumos isentos. Inicialmente, a questão não se resolve de forma simples sob a alegação de que a não-cumulatividade seria um instituto jurídico que deveria ser analisado exclusivamente sob tal prisma. A mesma assertiva pode ser aplicada ao caso de insumos de alíquota zero, cujo direito de crédito tem sido afastado por este r Conselho de Contribuintes. Ademais, as referências ao Parecer PGFN n 2 405, de 2003, publicado no DOU de 26 de março de 2003, devem ser entendidas sob o ponto de vista da discussão que se fazia à época de sua publicação e ainda se faz no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O STF, de fato, reconheceu o direito de crédito, relativamente aos insumos isentos. À época, chegou também a reconhecer o direito relativo a insumos de alíquota zero, considerando que se trataria de situação similar à da isenção. Portanto, o Parecer tinha como um dos objetivos afastar tal similaridade, o que não implica que tenha reconhecido o direito de crédito no caso de instunos isentos. No tocante aos insumos isentos, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se favoravelmente ao direito de crédito, no caso de insurnos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Foram duas as razões que, em princípio, levaram o STF a adotar o posicionamento, no julgamento do RE n2 212.484: não existência de ofensa ao princípio da não-cumulatividade e efetividade da norma isentiva. , . • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo s.° 10882.002259/2004-01 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC01 Acórdilo n.°201-79.919 Brasília, f 0 / o8 2.009' Fls. 123— • SaLrbosa Mal: Sapa 91745 Assim, o creditamento suia necessário para evitar o chtenrnento da tributação para a etapa seguinte (efetividade da norma) e, nesse contexto, não haveria ofensa ao princípio da não-cumulatividade. - - - - - O trecho do voto do Ministro Nelson Jobim no RE n 2_ 212.484, reproduzido abaixo, demonstra a conclusão (STF, http://www.stfgov.br/Jurisprudenciailt/frame.asp?classe=RE &processo=212484&ongenrIT&_cod classer-437, <23 jul 2004>): "Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subseqüente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subseqüente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento." Mais adiante, continua: "Com a vênia do eminente Ministro-Relator, ouso divergir, com o pressuposto analítico do objetivo do tributo de valor agregado. O que não podemos, por força da técnica utilizada no Brasil para aplicar o sistema do tributo sobre o valor agregado não-cumulativo, é torná-lo cumulativo e inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo. Tenho cautela que impõe a técnica do crédito e não de tributação exclusiva sobre o valor agregado. Tributa-se o total e se abate o que estava na operação anterior. O que se quer é a tributação do que foi agregado e não a tributação do anterior, caso contrário não haverá possibilidade efetiva de isenção: é isento numa operação, mas poderá ser pago na operação subseqüente." Dessa forma, ao menos nos casos de isenção, deveria prevalecer a técnica do IVA e não a do IPI, sob pena de anulação da isenção de produtos durante o processo produtivo. Entretanto, a conclusão é contraditória, pois o modelo de não-cumulatividade do IPI é o de imposto sobre imposto. Ademais, deve-se considerar que uma análise minuciosa dos casos de isenção contradiz o argumento acima reproduzido de que a sistemática do IPI poderia "inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo". É que os casos de isenção, que constam do art. 51 do RIPI de 1999, são quase que totalmente relativos a produtos acabados ou a insumos empregados em produtos acabados isentos. A única exceção à constatação é a do inciso VIII, que se refere a papel para impressão de música. A razão disso é que, em principio, a isenção sobre insumos em geral não tem propósito, pois se está a falar de imposto incidente sobre produtos industrializados, que somente têm função e utilidade quando acabados. Ademais, o atual regulamento, em seu art. 69, prevê a isenção, de acordo com as disposições legais, somente em relação a produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, o que exclui as matérias-primas não industrializadas. // • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAI Processo n.° 10882.002259/2004-01 g uai., CCO21C0 I Acórdão n.° 201-79.919 CrasIlia O Fls. 124 SlIvie0Ireosa Mal . Sopa 81745 Mais do que isso, o inciso II do referido artigo tem uma clara denotação de referir-se a produtos acabados, pois fala em produtos fabricados na ZFM, que devam ser comercializados em qualquer outro ponto do País, sendo que as exceções, também, somente recaem sobre produtos acabados, como os automóveis. Se a isenção se aplicasse também a insumos, então as partes e peças de automóveis fabricadas na ZFM (usando o mesmo exemplo) não estariam incluídas nas exceções e, em conseqüência, estariam isentas, o que seria absurdo, pois bastaria que se exportassem, para fora da ZFM, todos os componentes não montados de automóveis para serem montados fora da ZFM, fraudando-se a lei, pois o IPI somente recairia sobre os valores agregados. Por fim, observe-se que é precisa a observação da autoridade de primeira instância quanto ás contradVes relativas ao alegado direito de crédito, no que tange ao ressarcimento de valores nunca anteriormente recolhidos. Dessa forma, em que pesem os fortes argumentos a favor do direito de crédito, entendo não haver, na prática, razão jurídica para o creditamento. Quanto ao alegado direito de crédito decorrente da entrada de insumos de alíquota zero, esclareça-se, inicialmente, que, após a Lei n2 9.779, de 1999, no IPI, o resultado da tributação pelo IPI, ao final, é, em princípio, igual ao apurado pela aplicação da aliquota do produto final sobre o valor de sua base de cálculo, uma vez que, sendo esse valor maior do que os créditos, é devida a diferença, e, sendo menor, o contribuinte passa a ter direito de crédito, que poderá ser utilizado, na pior das hipóteses, para compensar débitos de outros tributos federais. O IPI é um imposto mais complexo do que o IVA, pois tem alíquotas variadas. As alíquotas do IPI, inicialmente fixadas pelo Decreto-Lei n2 1.199, de 27 de dezembro de 1971, podem ser alteradas pelo Poder Executivo, segundo o art. 42, I e II, do referido Decreto- lei, "quando se torne necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções". Essas alterações incluem a redução da alíquota a zero e a sua majoração em até trinta pontos percentuais. Além disso, segundo a Constituição, a fixação das alíquotas deverá atender o princípio da seletividade, sendo tanto menores quanto mais essenciais os produtos tributados. Esse sistema não seria possível no IVA, pois a seletividade, na prática, só se aplica aos produtos acabados. Os produtos intermediários, matérias-primas e materiais de embalagens podem ser, em principio, utilizados na fabricação de produtos diversos e sua essencialidade depende da do produto em cuja fabricação sejam utilizados. As distorções que eventualmente existam, no caso do IPI, são corrigidas naturalmente pela compensação com os créditos (conforme acima exposto, o resultado final da tributação do IPI é, em regra, a alíquota aplicada ao valor do produto acabado), o que não ocorreria no modelo do IVA, cuja incidência é estanque. Em relação aos produtos acabados, a alíquota zero visa a sua desoneração, em função da essencialidade e dos objetivos de política governamental. Já em relação aos insumos, seu objetivo se conforma à tributação dos produtos em que são empregados. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFRISUNTES • Processo n.° 10882.00225912004-01 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão o.° 201-79.919 DrectIls, O g I 0)3± Fls. 125 SM/ aLosa Mat. Siape 91745 Pode ocorrer que todos os produtos em que são empregados um certo insumo sejam isentos, de alíquota zero ou imunes, ou que apenas certos produtos o sejam. No primeiro caso, a alíquota do insumo seria naturalmente fixada em zero, para evitar a incidência do imposto na operação anterior, com apuração de saldo credor na seguinte. É só aparentemente vantajoso para a União fixar aliquota positiva para todos os Sumos para obter uma antecipação do valor do imposto. De fato, a incidência do imposto, nessa situação, acarretaria crédito para o estabelecimento comprador, que resultaria em direito a ressarcimento. Como conseqüência, o pedido de ressarcimento desse crédito exigiria da máquina administrativa um custo com processos, análises e diligências, que tomaria desvantajosa a incidência do imposto na operação anterior. No segundo caso, havendo também produtos fabricados tributados a alíquotas positivas, a vantagem ou não da fixação da alíquota dos insumos em zero depende do volume de produção dos produtos tributados e de suas alíquotas. Num caso em que a matéria-prima seja majoritariamente empregada em produtos essenciais de alíquota zero, certamente a alíquota do insumo deve ser fixada em zero, para não gerar saldo credor para os fabricantes desses produtos, evitando o aumento de custos, tanto para a administração fiscal como para os contribuintes. Veja-se, por exemplo,. o caso do malte, que é empregado na fabricação de vários alimentos essenciais e também na fabricação de cerveja. Sua alíquota é zero, porque a alíquota dos produtos essenciais nos quais é empregado também é zero. Se fosse adotada uma alíquota positiva, em face de o insumo ser empregado na fabricação da cerveja, não haveria aumento de arrecadação e os produtores de malte arcariam com custos administrativos, em razão da necessidade de pedido de ressarcimento ou efetuação de compensação, e a Receita Federal ainda teria que fiscalizar os produtores para analisar o direito de crédito. Há outros exemplos de insumos que têm aliquota zero, como o açúcar (2940.00) e a glicose (1702.30.01), e são utilizados em vários produtos alimentícios essenciais e em outros, tributados a alíquotas positivas (Ex.: 2202.10.00). Considerando-se que a técnica de fixação de aliquotas do IPI exige a utilização de uma tabela (TIPI), em que os produtos são classificados de acordo com regras próprias, não seria possível, por exemplo, separar o malte pelo seu emprego no produto final. Em outras palavras, não seria possível, da tabela, constarem duas classificações diversas para o malte, uma, por exemplo, para "malte utilizado na fabricação de cerveja", com alíquota positiva, e outra para "outros maltes", com alíquota zero. Portanto, é inegável que a utilização de insumos em produtos essenciais exige a fixação de sua alíquota em zero. A concessão de créditos, relativamente a insumos de alíquota zero, por sua vez, desvirtuaria completamente o sistema. Primeiramente, porque se sabe que, sendo o IPI imposto cumulativo do tipo "imposto sobre imposto", quando a empresa fabricante de produto não essencial adquira insumo de aliquota zero, esse produto será tributado, ao final, pelo valor decorrente da incidência da alíquota sobre o preço. t9\e'L • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CON'éE2i. COMO ORIGINAL Processo n.° 10832.002259/2004-01 CCO2/C01 O , 1..2.122kAcórdão a.° 201-79.919 Gr;'i, f Fls. 126 fi Mat. sio,- 91148 Assim, no exemplo citas o, a fixação da alíquota da cerveja levou em conta essa técnica. Se se admitisse o creditamento, haveria uma diminuição da tributação que se pretendeu impor ao produto acabado. Ademais, como a alíquota prevista na TIPI para o insumo é zero, para possibilitar o cálculo do direito de crédito, relativamente a insumos de alíquota zero, criou-se um método para determinar a aliquota, que consiste na apuração da aliquota média dos produtos em que os insumos são empregados. Portanto, de acordo com esse método, quanto menos essenciais os produtos acabados, maior seria o direito de crédito de seus fabricantes. Assim, reconhecer o direito de crédito nesses casos poderia gerar uma distorção no fornecimento dos insumqs, já que os fabricantes de produtos não essenciais poderiam pagar preço maior pelos insumos, o que provocaria, indiretamente, um desequilíbrio nas condições de concorrência para os fabricantes de produtos essenciais. Enfim, os consumidores de produtos essenciais pagariam a conta da redução da carga tributária dos produtos não essenciais, distorcendo completamente o princípio da seletividade e os objetivos da política governamental. Nesse caso, nem mesmo o aumento da alíquota do produto não essencial pelo Executivo resolveria o problema, pois haveria, em conseqüência, aumento do direito de crédito dos seus produtores. Então, restaria ao Executivo aumentar a alíquota dos insumos, prejudicando os produtores e os fabricantes de produtos essenciais, em razão dos efeitos já anteriormente citados. São essas as considerações mais importantes a respeito do tema, mas ainda há algumas outras que devem ser colocadas. A primeira delas é o fato de não ter a emenda Passos Porto, relativamente ao ICMS, previsto a anulação de créditos, relativamente a insumos de alíquota zero. No contexto do objetivo da emenda constitucional isso somente pode ter ocorrido pelo fato de nunca se ter imaginado que esse direito pudesse existir. Da mesma forma, tampouco previu a lei a forma de calcular o alegado direito. Ademais, alíquota zero não se confunde com isenção. Como se sabe, a isenção somente pode ser fixada por lei. Em regra, as alíquotas também somente podem ser fixadas por lei, exceto no caso do IPI e de alguns outros tributos federais. Portanto, no caso geral, a aliquota deve ser fixada por lei, da mesma forma que a isenção, e, nesses casos, a fixação de alíquota em zero tem os mesmos efeitos de isenção, pois é concedida por lei e somente pode ser revogada por lei. Isso não significa que aliquota zero seja isenção, mas sim que a lei pode usar a técnica de fixar a alíquota em zero para conceder a isenção. Assim, alíquota zero representa isenção somente quando for fixada por lei, mas desde que somente lei possa revogá-la. No caso do LPI, entretanto, isso é impossível, pois a fixação das alíquotas deve ser feita por produto e o Poder Executivo pode aumentá-la em até trinta pontos percentuais, de • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - CONFERE COM O ORIGINAL Preces:O.° 10882.002259/200441 CCO2/C0 I Acórdâns, 201-79.919 Brasll;s, jia _I Fls. 127 &Mo rbosa Mat: SiaPe 91745 • acordo com sua política govemamenta , não estando sujeita a matéria aos princípios da legalidade e da anterioridade geral. Então, pelo fato de a fixação da alíquota se destinar à execução da política governamental e ao princípio da seletividade, no caso do IPI, a lei não pode utilizar a técnica de fixação de alíquota em zero para concessão de isenção. Ademais, a isenção incide sobre algum dos aspectos da hipótese de incidência, como a base de cálculo (redução a zero), o sujeito passivo (isenção subjetiva), o local de ocorrência do fato gerador (incentivo regional), etc., sendo que a alíquota é entidade jurídica externa ao fato gerador. A esse respeito vale a pena citar as conclusões de Geraldo Ataliba logo após ter citado Alfredo Augusto Becker: "44.13 A base calculada é um fator individual de determinação da • grandeza do débito. A aliquota um fator genérico. Dizemos 'individual', a base porque o dado numérico por ela fornecido varia conforme cada fato individual (fato imponivel) realizado. Sendo perspectiva dimensivel do aspecto material, fornece um dado essencial à individualização do débito, dado este que varia de fato concreto para fato concreto (cada fato imponivel tem a sua dimensão). 44.13.1 Já a aliquota - por ser estabelecida objetivamente em lei - é um fator estável e genérico. Assim, a combinação do dado numérico genérico (aliquota) permite afixação do débito correspondente a cada obrigação. 44.14. Do exposto, se vê que a base calculada é uma grandeza insita à coisa tributada, que o legislador qualifica com esta função. Aliquota é uma ordem de grandeza exterior, que o legislador. estabelece normativamente e que, combinada com a base imponivel, permite determinar o quantum do objeto da obrigação tributária" Ainda se deve analisar a mais absurda das alegações utilizadas para defender a existência de crédito, que é a afirmação completamente falsa de que não existiriam limites constitucionais para o direito de crédito, em função do princípio da não-cumulatividade. Ora, é óbvio que, se o direito de crédito decorre da não-cumulatividade, seu limite é exatamente o que permite que ela seja cumprida, de acordo com o método adotado pela Constituição, que é o de "imposto sobre imposto". Ir além dai é distorcer a Constituição. Se o modelo adotado no Brasil para a não-cumulatividade é o de "imposto sobre imposto", então é óbvio que, se a alíquota é zero na operação anterior, a inexistência de crédito na operação subseqüente, além de não violar o princípio, é decorrência direta de sua própria aplicação. Quanto às alegações de que os cálculos seriam irrelevantes para o caso, em tais teses, que tentam apoiar-se tão-somente em alegações de princípios, não há uma linha sequer de argumentação consistente que demonstre a suposta violação da não-cumulatividade, sobressaindo-se uma argumentação retórica baseada em assertivas não demonstradas e argumentos de autoridade que insistem em afirmar que a Constituição concede o direito, que não pode ser limitado por lei, etc. etc. Hipótese de incidência tributária. São Paulo, Saraiva. 1993. P. 103). 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10882.002259t2004-01 CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.919 Brasília, oft Fls. 128 tesa Mat. Siape 91745 Tentam, ademais, afastar qualquer possibilidade de demonstração lógica, contábil e matemática, que evidenciam o fato de se tratar de teses absurdas. Por fim, a alegação de que a incidência do IPI, na etapa anterior, seria irrelevante é uma falácia. Veja-se que, segundo a tese da recorrente, quando o IPI incide, escritura-se o crédito destacado na nota fiscal. Quando não incide, havendo isenção ou alíquota zero, muda-se a regra, criando-se métodos alternativos de apuração do crédito, exatamente por que o crédito não existe. Portanto, é inadmissível o creditamento, relativamente a insumos de aliquota zero e não tributados. Finalmente, quanto aos insumos rido tributados, a situação é bastante semelhante ao caso de alíquota zero, mas comporta duas observações adicionais, que demonstram que o equivoco da tese da interessada é ainda mais absurda. Primeiramente, há que se ter em conta que o IPI incide sobre produtos industrializados e que, portanto, não incide na entrada de insumos não tributados porque são eles considerados não industrializados. Entretanto, o produto que resulta da industrialização sobre tais insumos é industrializado e, portanto, sofre a incidência do IPI. O insumo é consumido no processo de industrialização, de forma que não há que se cogitar da "manutenção" da não incidência na saída do produto industrializado. Se assim fosse, na apuração da base de cálculo de todo e qualquer produto industrializado ter-se-ia que excluir o valor relativo às formas primárias dos insumos utilizados. Por exemplo, na saída do aço, ter-se-ia que excluir o valor do minério de feno, o que é obviamente absurdo. Ademais, note-se que, em princípio, a aquisição de insumo não tributado ocorre de forma incidental e, em regra, refere-se à etapa anterior ao processo de industrialização. No caso de insumo isento, a aquisição do insumo, para industrialização, ocorre no meio da cadeia produtiva, o que implica tratar-se de duas situações completamente diversas. Quanto aos insuntos não tributados, imaginem-se duas situações: na primeira, o industrial adquire o insumo de um fornecedor, que o extrai da natureza, na forma in natura, e assim o vende; na segunda, o próprio industrial é o extrator. Nesse caso, a análise visa demonstrar que seria absurdo qualquer creditamento efetuado pelo industrial, relativamente ao insumo não tributado. Na segunda hipótese acima mencionada, obviamente, não haveria crédito algum, porque o insumo foi extraído e submetido ao processo pelo próprio industrial. A base de cálculo do imposto, na saída do produto industrializado, seria o valor total da operação. A primeira hipótese difere da segunda apenas pela inserção de um intermediário no processo, que não é contribuinte do IPI. • ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • coweas. COM O OMINA. Processo n.° 10882.002259/2004-01 • »04- CCO2/C01 Acárciao n.° 201-79.919 Bratilla• Fls. 129 SM°. art"sa Mac. S18pe 91745 Essa operação, portanto, seria irrelevante para efeito de incidência do imposto, • que somente se iniciaria na saída seguinte (saída de produto industrializado do estabelecimento industrial). Tal irrelevá'ncia se demonstra exatamente pela existência de uma hipótese que engloba as duas etapas. Nesse caso, nem na sistemática da não-cumulatividade pelo valor agregado poder-se-ia cogitar de alguma exclusão da base de cálculo, simplesmente porque o produto industrializado nunca foi submetido à tributação anterior pelo imposto. Assim, a argumentação da interessada desenvolvida para o caso de aliquota zero não poderia ser aplicada ao caso da não incidência. Ademais, no caso de isenção não se poderia fazer comparação semelhante, uma vez que a isenção é concedida, em regra, em razão do local da produção. Se os dois estabelecimentos (fornecedor e adquirente) fossem localizados na Zona Franca de Manaus, por exemplo, a saída do produto industrializado sempre seria beneficiada pela isenção, não se havendo que falar em crédito. Se o adquirente estivesse localizado fora da área de isenção, não seria admissivel a segunda situação anteriormente mencionada. Dessa forma, o caso de insumo não tributado é bastante peculiar e permite, pela comparação efetuada, concluir-se que seria ainda mais absurdo o direito de crédito. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. • .‘,41 JOS . • 4 1 O e RANCISCO 4P-Ak • Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

score : 1.0
4825780 #
Numero do processo: 10875.005080/2002-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11206
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10875.005080/2002-24

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4130487

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-11206

nome_arquivo_s : 20311206_133239_10875005080200224_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Bezerra Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10875005080200224_4130487.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4825780

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454091976704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:26:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:26:31Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:26:31Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:26:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:26:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:26:31Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:26:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:26:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:26:31Z; created: 2009-08-05T18:26:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T18:26:31Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:26:31Z | Conteúdo => 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. tfr)---4;if .4.• Segundo Conselho de Contribuintes shodeCOflflt#ts Processo n° : 10875.005080/2002-24 mE,segundo en4:Leal da Urino P Recurso n° : 133.239 de ubr 44;.• Acórdão n° : 203-11.206 Rumem Recorrente : ARTES GRÁFICAS E EDITORA SESIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTES GRÁFICAS E EDITORA SESIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. 'AntoniograWeto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp 2? Cl N ocAt4 • mu, e. CO" 5° I CO ° W n et -- 04,,t1.0 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes- Processo n° : 10875.005080/2002-24 Recurso n° : 133.239 Acórdão n° : 203-11.206 Recorrente : ARTES GRÁFICAS E EDITORA SESIL LTDA. RELATÓRIO A interessada formalizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, de fl. 02, referente ao 2° trimestre calendário de 2002, cumulado com o pedido de compensação, de fl. 01, no valor total de R$28.870,50, com base na IN n° 33/99. Segundo consta em Informação Fiscal, de fl. 44, "o contribuinte fabrica e comercializa produtos não tributados, livros e periódicos, o que, s.m.j, não lhe assegura o direito de utilização do saldo credo de 121, para fins de ressarcimento ou compensação de tributos administrados pela SRF', tampouco a utilizar, do IPI pago na aquisição de insumos, conforme o art. 3°, parágrafo 3°, da In SRF n°33/99. A autoridade competente da DRF em Guarulhos - SP indeferiu o pedido de ressarcimento, sob a alegação de que o pedido da contribuinte não encontra amparo legal nas normas relativas à tributação de IPI, ao contrário, contrapõe-se ao disposto na IN SRF • 33/99. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 50 a 58, na qual alegou, em síntese, que seu direito ao _ ressarcimento é legítimo, sendo possível o aproveitamento referente a produtos imunes, cita como base legal os art. 11 da Lei n° 9.779/99, art. 4° da IN SRF n° 33/99, bem como o disposto no art. 3° da IN SRF n° 21/97. Trata ainda da diferença entre produtos não- tributados e imunes. Em Decisão de fls. 80 a 85, a DRJ em Ribeirão Preto - SP por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da interessada, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do 1P1 pago por insurnos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de I° de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Solicitação Indeferida" aàfIlL -• 2 ' • ,.A FAIEn-rimo aepTsFiEtRAE;ct°1 ° °R,HogAv 2 visT0 • 25'4, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. J::,i-P-"1.45:, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.005080/2002-24 Recurso n° : 133.239 Acórdão n° : 203-11.206 Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 92 a 108, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos apresentados pela DRJ, reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e, apresentou também, jurisprudências que confirmam o seu entendimento. É o relatório. c.. A 044 0, O k O ." c ot CO", rota -ç O• si xs . • 3 CC-MF 14 Ministério da Fazenda Fl. terr:At Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.005080/2002-24 Recurso n° : 133.239 Acórdão n° : 203-11.206 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. 1NSUMOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (IMUNIDADE OBJETIVA) A recorrente alega, em síntese, que seu direito foi literalmente garantido, tanto pelo art. 4° da In SRF n°33/99, quanto pelo art. 3°-I, da IN SRF n°21/97, bem como pelo acórdão do Conselho de Contribuintes citado, que deixariam clara a diferença entre produtos "NT" e imunes, como é o caso dos livros e periódicos, sendo cediço que a administração deve observar os princípios constitucionais, principalmente o da legalidade. Com efeito, a Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999, dispõe o seguinte: Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (P1) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP. PI e ME, quando destinados àfabricação de produtos não tributados (NT). Art. 4° - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP. PI e ME aplicados na industrialização de produtos inclusive imunes, isentos ou tributados à alfouota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. É verdade que a indigitada IN faz referência também a inclusão dos créditos aplicados em produtos imunes. Porém, o mandamento trazido no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 não contemplou essa possibilidade: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PL acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliauota zero que o contribuinte não puder compensar com o 1P1 devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda Mtt uit FAXENnA - 2 ' CL. CONFERE COM O ORIONAL 4 O 01° ett- V ISTO 22 CC-MF -'-. 9+ÉL Ministério da Fazenda n. t‘' n (20t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.005080/2002-24 Recurso n° : 133.239 Acórdão n° : 203-11.206 A leitura que se deve fazer do art. 4° da IN SRF n° 33/99 não pode ser isolada de sua matriz legal (art. 11 da Lei n° 9.7779/99) e do ordenamento como um todo, ou seja, uma interpretação sistemática, no caso, se faz mister, esclarecendo ou dissolvendo possível antinomia existente no ordenamento jurídico. Na verdade, como se sabe, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero e é claro, das situações existentes anteriormente enquadradas como incentivos fiscais, como é o caso dos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações Dessa forma, fica clara qual foi a intenção da IN n° 33/99 ao incluir ao expressão "imune" na redação original fornecida pela indigitada Lei: apenas explicitar que não havia sido revogado o direito ao crédito para os casos dos produtos tributados que gozem de imunidade constitucionalmente prevista rias exportações e não estender, sem base legal, para os casos de produtos NT que por acaso gozem de imunidade objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Uma vez ultrapassado essa prejudicial de mérito, ficando demonstrado que o caso que se cuida trata-se na verdade de supostos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos NT e não produtos com imunidade relativa às exportações, enfrentemos então a vedação relativa a essa situação específica. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante a respeito dessa matéria: a legislação expressa e literalmente veda a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo I° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n°7.798, de 10 de julho de 1989: An. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do /4 débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos MU, ,A FUENRA - 2 CL CONFERE COM O ORiGIN4 5 ozts k!lia jg / O -‘') VISTO 22 CC-MF : Ministério da Fazenda Fi. 4.,:(1,,a4„, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10875.00508012002-24 Recurso n° : 133.239 Acórdão n° : 203-11.206 adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIF1/82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema 1: Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1— relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; ( ) Princípio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 É também comum se raciocinar que o princípio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em I Artigo 174, inciso I, alínea "a" do RIPI/98 (Decreto n°2.637. de 25 de junho de 1998). 6 COM ;RAEF:rn: " ORIGINA BRASIt h5p VISTO .3/40 : h Ot 20 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.005080/2002-24 Recurso n° : 133.239 Acórdão n° : 203-11.206 cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decon-entes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe- se: de produtos tributados, isentos ou tributados à aliquota zero. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006 ANTONIO aí ZE1212A(ILIÇIETO C1/4, - /11 coNFEBE - °C M °Ri ! P6 I ody»,,,,°--- BR psitiA) %elo 7 • Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

score : 1.0
4829284 #
Numero do processo: 10980.008666/2003-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 Ementa: IPI. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de utilização dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12392
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 Ementa: IPI. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de utilização dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10980.008666/2003-24

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4124219

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-12392

nome_arquivo_s : 20312392_138595_10980008666200324_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 10980008666200324_4124219.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007

id : 4829284

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454144405504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:42:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:42:18Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:42:18Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:42:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:42:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:42:18Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:42:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:42:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:42:18Z; created: 2009-08-06T17:42:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T17:42:18Z; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:42:18Z | Conteúdo => á • CCO2/CO3 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • ¡fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.008666/2003-24 Recurso e 138.595 Voluntário Matéria Pedido de Ressarcimento Acórdão n° 203-12.392 Sessão de 18 de setembro de 2007 perM11—(--ntide Recorrente ELECTROLUX DO BRASIL S/A wideFeutyr-SWirt 101 21,2f±kubdcalerioth°011decia"1;:av ijritbus.forratirs .0 • o 0 O `i Recorrida DRJ em Porto Alegre-RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 Ementa: IPI. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. Nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, o direito de utilização dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS NÃO- TRIBUTADOS. DIREITO AO CRÉDITO.to4c-ouNoo coNse.pn e CONTRIBUINTES CONiERE CÃ C :::s..5•NAL IMPOSSIBILIDADE. , Brasília 09/ I Ia? n Ca_ Não geram direito a créditos do FPI os insumos não- Marfide Cuisino da avena tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Mal. Sapo 91650 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) para considerar decaído o direito relativo às aquisições anteriores a 03/09/1998; e II) em relação aos insumos não-tributados e com alíquota zero. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Dicler de Assunção. s) Processo n.° 10980.008666/2003-24 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.392 Fls. 2 i ,3-,.... sc. -1/4"...à. NITONIO ZERRA NETO Presidente ) 4 AlsrÁfidi? 11 EMANUEL , . • a):0 5 )(ir ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. *MNSEGi-----NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 entsnia.—.t/ a /_23___ MS C*eMo de OWelra .-ar mia Sispe 93650 . • • Processo n. • 10980.008666/2003-24 CCO2/CO3 Acórdão e 203-12.392 Fls. 3 Relatório Trata-se Recurso Voluntário contra o Pedido de Ressarcimento de créditos do IPI de fl. 01, no valor de R$ R$ 147.916,52, trimestres de apuração 01/1998 a 12/2000. Os créditos referem-se a insumos não-tributados. Conforme planilha apresentada com o Pedido, é requerida, também, a incidência de juros Selic. Analisando a Manifestação de Inconformidade contra a denegação do órgão de origem, a 2' Turma da DRJ manteve o indeferimento. Na peça recursal a requerente argúi, em resumo, que seu pleito está amparado no principio da não-cumulatividade do IPI; que faz jus à correção monetária e juros Selic sobre créditos para preservar seus valores reais; que a Fazenda Nacional está obrigada a respeitar _ entendimento firmado pelo STF; e que o protesto judicial serve à conservação do direito em tela, por interromper a prescrição. É o relatório. IR-SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES CONFERE C0110 ORIGINAL • BrasCe 09/ I Ia' e 04 4e- letr;lele Cuasino de Oliveira 91.157, • , Processo n.° 10980.008666/2003-24 .sEGi moo (»Name ot CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.392 CONFERE COM1001403INAL Fls. 4 efizak-.-0212 102- ...Ousam:ida °tinira Voto "a Sapo gloso Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Inicialmente observo que o protesto judicial mencionado na peça recursal não tem efeitos nesta seara administrativa. À vista do art. 174, parágrafo único, II, do CTN, invocado pela recorrente, não vejo caracterizada a ofensa ao principio da isonomia processual, especialmente porque o referido artigo trata da ação de cobrança do crédito tributário. Tal dispositivo não se aplica, necessariamente, aos pedidos administrativos de ressarcimento. Seus efeitos se farão sentir no âmbito judicial, caso a recorrente busque guarida lá. Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara noutros processos da mesma recorrente, dentre os quais menciono o Acórdão n° 203-12.119, sessão de 19/06/2007, relator o ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, unânime quanto a essa matéria. O prazo para aproveitamento dos créditos pleiteados, caso coubesse dar razão à recorrente, está sujeito ao prazo de cinco anos, contado da data de entrada do insumo no estabelecimento industrial, consoante o art. 1° do Decreto n° 20.910/32 e o Parecer Normativo CST n°515/71. A corroborar o entendimento aqui esposado, cabe mencionar a posição do STJ, reportando-se ao Resp n° 462.254/RS, de 12/11/2002, cuja ementa é a seguinte: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDOS CREDORES ESCRITURES. DECISÃO DA MATÉRIA (MESMO QUE EM SEDE DO ICMS, APLICÁVEL À ESPÉCIE) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICAÇÃO DA CORREÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES. 1. A Primeira e a Segunda Turma e a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escriturai do IPI, o prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. 2. Entendimento do relator de que a não correção monetária de créditos do IPI, em regime de moeda inflacionária, quer sejam lançados extemporaneamente ou não, fere os princípios da compensação, da não-cumulatividade e do enriquecimento sem causa. 3. A permissibilidade de se corrigir monetariamente créditos do IPI visa a impedir que o Estado receba mais do que lhe é devido, se for congelado o valor nominal do imposto lançado quando da entrada da mercadoria no estabelecimento. 4. O crédito do IPI é uma 'moeda' adotada pela lei para que o contribuinte, mediante o sistema de compensação com o débito apurado pela saída da mercadoria, pague o imposto devido. 5. A linha de entendimento supra é a defendida pelo relator. vá al F-SEGuNDO D CONS E CONTRIBUINTESCONFERE CiaLOM O ORiCii_ea_NA1.. • , Processo n.• 10980.008666/2003-24 arimfile CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.392 Fls. 5 Matilds Comino de Olheira Mat. - 916.50 Submissão, contudo, ao posicionamento da gre meira Seção desta Cone Superior, no sentido de que o especial não merece ser conhecido por abordar matéria de natureza constitucional ou de direito local (EREsp n° 89695/SP, Rd designado para o Acórdão Min.Hélio Mosimann). 6. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado,rendo-me à posição assumida por esta Corte Superior e pelo distinto Supremo Tribunal Federal, pelo seu caráter uniformizador no trato das questões jurídicas no país, no sentido de que a correção monetária dos créditos escriturais do ICMS é incompatível com o princípio constitucional da não-cumulatividade (art. 155, ,§ 2°, I, da CF/I 988), entendimento esse que se aplica ao IPI (art. 153, 3°, NL da CF/1988), cujos cálculos de ambos são meramente contábeis. 7. Recurso especial não provido, com a ressalva do meu ponto de vista." (Resp no 462.254/RS, de 12/11/2002, publicado no Dl de 16/12/2002, Rel. Min. José Delgado, negritos ausentes do original) Mais recentemente o STJ voltou a reafirmar este entendimento, como se vê no julgado abaixo: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRESCRIÇÃO - POSICIONAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE INCIDE OS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 (QÜINQÜENAL) - PRETENDIDA REFORMA - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 108,! E IV, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APONTADA AFRONTA AOS ARTIGOS 150 E 160, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. - Inviável o exame da pretensa afronta ao artigo 108, incisos I e V, do Código Tributário Nacional, por ausente o prequestionamento. - Acerca do tema, a Cone Regional Federal assentou que- 'o aproveitamento do crédito do IPI em virtude da regra constitucional da não-cumulatividade obedece, para fms prescricionais, o Decreto no 20.910, de 1932' (fl. 455). Posicionamento em sintonia com precedentes desta Corte Superior, no sentido de que se trata de 'prescrição regulada pelo Decreto ff 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei' (REsp n° 395.052/SC, Relator Min. José Delgado, DJU 02.09.2002). Na mesma linha: ADREsp 430.498-RS, ReL Min. Luiz Fux, in DJ de 17/3/2003 e (REsp 499.6I9-SC, deste Relatar, DJ 8.9.2003)." (STJ, r Turma, Resp 4432941RS; Recurso Especial 2002/0077544-7, Relator Ministro Franciulli Netto, julgado em 27/07/2004, DJU de 09/08/2004, p. 210, unanimidade) Destarte, na situação dos autos, cujo Pedido foi protocolizado em 03/09/2003, não mais podem ser considerados os créditos relativos a insumos adquiridos antes de 03/09/1998. Ingresso no cerne do debate. 1-tMENSEGLINDO Sa-"""" }."1"..."rECON TREMI• CONFERE COM O ORIGINAL "ES emala • Processo n.' 10980.0086662003-24 CCOVCO3 Acórdão n.° 203-12.392 Fls. 6 Matilde CL.te Oitvei Mai Ekr," °lha) ra A matéria não é nova neste Colegiado. Por isto repito entendimento já adotado em outros julgados da minha relatoria, interpretando que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero do IPI não dão direito a créditos deste imposto, ainda que empregados em produtos finais tributados. Embora não tenha detectado nas planilhas acostadas aos autos insumos isentos, trato do tema englobando tal hipótese porque tanto a Manifestação de Inconformidade quanto a peça recursal se referem a insumos "desonerados" do IN. Para mim, não há diferença: sejam imunes, não-tributados, isentos ou com alíquota zero, inexiste o direito a qualquer crédito. Consoante o art. 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, o ff1 "será não- cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o insumo adquirido. Não há necessidade de que o seu valor tenha sido cobrado efetivamente, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. É imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributação ou alíquota zero, bem assim na de recebimentos dos insumos com suspensão do imposto, inexiste a compensação referida no mencionado inciso: se o imposto deixou de incidir na etapa anterior - é o que ocorre quando o insumo é recebido com suspensão, é imune, isento, sujeito à não- incidência ou submetido à alíquota zero -, não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. O princípio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. O CTN, na qualidade de Lei Complementar, conforme o art. 146 da Constituição, também dispõe sobre a não-cumulatividade do IPI, no seu art. 49. Veja-se: "Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 3 0, II, da Carta Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto e não à compensação de bases de cálculo, o IPI não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. Não é correto afirmar que o IPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com allquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, ,f 3°, I1) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." • "`-'-';';;3"--;íic—:7T--)E.--"-------1•» CONTRIBUINTES• • CONFERe COPA O ORIGiNAL. Processo n.° 10980.008666t2003-24 CCO21CO3 Acórdão n.°203-12.392 7 Fls. 7 Mn, Cueiro Os 011voineMaL Siape 91650 Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, verbis: - Sr. Miri. Sydney Sanches (voto): "Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, ,f 30 do art. 153, diz: 'II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; 1. O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanhária o do eminente Ministro-Relator." - Sr. MM. Néri da Silva (voto): "Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei cena dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. No que concerne ao IP', não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao 1PL Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no temp, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário." A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assin ,alar que nem sempre o legislador • ME-SEGutO Cuir&V. OjiDEORIGINAL tl NIES Processo n.° 10980.008666/2003-24 Brasaks ._9-1-- CCO2/CO3Ac6rdào 203-12.392 944 Fls. 8 metam Cuisino de Olivelob Mat. Sopa 91950 institui uma isenção (ou redução de íquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, 3 0, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou beneficio fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguintes, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero são determinadas para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o beneficio concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não- cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou aliquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias- primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não-cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: em face do princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não- cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484- 2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/ 'ti #2. O Tribunal reconheceu a • . .0E-SEGUNDO CONSELHO DE, CONTRIBUINTF_S CONFERE COM O ORIGINAL . • Processo n.• 10980.008666/2003-24 BrasIlla,__c2,1_, /2 / o4 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-i2.392 -at Fls. 9 MMSSCussino do Olveka Mat. Sapo 91850 similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à a1 'quota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE n° 212484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com aliquota zero (pranchas de madeira compensada), já decidiu pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com aliquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobán, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a aliquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insurno, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a aliquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Referido julgamento, no que discute o ceme da questão, findou em 15/02/2007. Só não foi completado naquela data porque o Min. Ricardo Lewandowski suscitou questão de ordem, no sentido de dar efeitos prospectivos à decisão. Em 25/06/2007 a questão de ordem foi rejeitada, vencido o Min. Ricardo Lewandowski. Decisão no mesmo sentido, também em 15/02/2007, foi adotada no Recurso Extraordinário n° 370.682. Conforme o Informativo n°361 do STF (editado antes do final do julgamento), o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 30 do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: "Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em . conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ónus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o 'pseudo crédito' do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas afinal não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o beneficio fiscal." Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes ,415das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião .. ...amento do RE n° 350.446 AP .0 • • Processo n.° 10980.008666/2003-24 CCO2/CO3 Acórdão n.' 203-12.392 Fls. 10 (referente à aquisição de insumo com alíquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do beneficio da alíquota zero, a não ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento, "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n°23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao IPI. Por fim, e embora seja questão prejudicada, à vista do indeferimento total do pleito, observo que se coubesse reconhecer o direito ao ressarcimento em tela os juros Selic seriam inaplicáveis. Entendo impossibilitada a aplicação de tais juros na hipótese dos autos, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei especifica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária, apenas, nos mesmos índices utilizados pela Secretaria da Receita Federal e constantes da Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n° 08/97 (sem os chamados expurgos inflacionários). A partir de 01/01/96, com extinção da correção monetária, não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação nas situações como esta em exame. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 1: - - oa. 2007 494e) D .1-17 P ASSIS .1-SEGUND0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O oRotw. Brada CP /52 1 al- i 4 ( # Matilde Cucara de Oliveira Mat. $opa 91650 Page 1 _0131200.PDF Page 1 _0131300.PDF Page 1 _0131400.PDF Page 1 _0131500.PDF Page 1 _0131600.PDF Page 1 _0131700.PDF Page 1 _0131800.PDF Page 1 _0131900.PDF Page 1 _0132000.PDF Page 1

score : 1.0
4825167 #
Numero do processo: 10855.001060/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO DE INSUMOS. SAÍDAS COM SUSPENSÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO. O industrializador de encomenda que optar pela saída com suspensão, deverá estornar os créditos relativos aos insumos utilizados, ainda que o produto seja tributado à alíquota zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79355
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : IPI. CRÉDITO DE INSUMOS. SAÍDAS COM SUSPENSÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO. O industrializador de encomenda que optar pela saída com suspensão, deverá estornar os créditos relativos aos insumos utilizados, ainda que o produto seja tributado à alíquota zero. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10855.001060/00-16

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4109581

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79355

nome_arquivo_s : 20179355_128746_108550010600016_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Gileno Gurjão Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 108550010600016_4109581.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006

id : 4825167

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454154891264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:09:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:09:32Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:09:32Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:09:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:09:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:09:32Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:09:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:09:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:09:32Z; created: 2009-08-03T20:09:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-03T20:09:32Z; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:09:32Z | Conteúdo => . à• . • -- . . . ..- • ./ 1 - 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . I ,.,. • . 4 . CONFERE COM O ORIGINAL d.k ,t. 21' CC-MF.. ''' .4. •-; Ministério da Fazenda Eirasi;i3, r» i (.., 1. fl. "rt } " gr Segundo Conselho de Contribuintes ; tif,:,;•- GO Márcia Cl-fui:Leira Garcia . • Processo til : 10855.001060/00-16 Mit Slot III 175112 . Recurso ált : 128.746 - . . • Acórdão eis . 20E79355 . . • Recorrente : COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS Recorrida : DR.I em Ribeirlio Preto -SP . . 4 IPL -CRÉDITO DE INSUMOS. SAIDAS COM SUSPENSÃO . . PUEM A00 NO D. 0..U. , 2'9" D. ..22,__, ga , .2,0-4- DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE C . .1. G TORNO.OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO. ENCOMENDA.o • . . 1 . Rubricaa I . .1 O industrializador de encomenda que optar pela salda com . suspensão, deverá estornar os créditos relativos aos Sumos utilizados, ainda que o produto seja tributado à aliquota zero. Recnra negado. • . Vistos, relatados .e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS. ACORDAM .os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.Vencidos os Conselheiros Gileno Curjâo Barreio (Relator) e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Designado . o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. .. irtn9JalA3Oth.C.5L Ar- -. sefa • Coelho Marques n Presidente • J;FoniolCis co• tor-Designado - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva. Mauricio Taveira e Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. ) • , 0, . )(mistério da Fazenda . mf .sEoucrworEepoENSit:,40:r .:_iCOGNJpRiBUINTES recw • Segundo Conselho deConnibuintes 01, C.1 , 11 -^r 3 Processo sts : 30855.001860/08-16 . h/Urda Cd., rt,h2 - tr Ratam ire • : 128.746 - • - • Andra* -74,1-79.35s • • • Warren* COIVEPANBIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS • RELATÓRIO A rec.orrente fomudizou, em 17105/2000, pedido de ressarcimento de crédito- cie 1P1 acompanhado de pedido de (compepsaçáo de IPI com origem naquele ressarcimento, fls. 01 e .02, referentes aos períodos de apuração de outubro a dezembro de 3999, com fundamento no art. II da Lei n2 9.779/99, no valor total de RS 2.999,86. Em diligência Jamidade industrial de fls. 22* 23, a fiarftnnçko constatou que a empresa apenas realizou no período em epígrafe operações de industrialização para terceiros. As remessas dos tecidos pelos seus clientes, para estamparia, tingimento e tratamento, teria ocorrido com a suspensão do rtn, prevista no art. 40 do Decreto tie. 2.637/911(RIPI). Após a aplicação de produtos adquiridos no mercado interno e mão-de-obra, esses tecidos teriam sido devolvidos com a suspensão do IPI, pelo inciso VIII do art. 40 retromencionado. Afirma, finalmente, que o crédito sub examine deveria em verdade ter sido estornado, de acordo com o art. 174, inciso 1, alínea "b", do mesmo decreto. O despacho decisório de fls. 24 a 25 foi pelo indeferimento total do pedido. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 30* 36), a contribuinte alegou, em suma, que o Delegado teria desprezado o ordenamento jurídico em vigor, que preveria o direito à compensação do PI nas operações de saída de produtos com o montante cobrado nas operações anteriores. Alega que, a partir da edição do art. 11 da Lei n g- 9.779/1999 e a partir da IN SRF n's 3311999, a sistemática de anulação dos créditos determinada pelo art. 174 do RIPI fora parcialmente revogada, de forma que apenas seriam passíveis de anulação ou estorno os créditos originados de produtos não tributados, restando garantida a manutenção dos créditos de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, e apresenta vasto arsenal de soluções de consultas da SRF. • Em 9 de novembro de 2004, a DRJ de Ribeirão Preto - SP prolatou Acórdão de ng 6.503, de fls. 42* 46, ao qual seguiu indeferindo tais créditos, cuja ementa transcrevo: sCRÉDTIO DE LVSUMOS SAÍDAS COM SUSPENSÃO. OBIUGATORIEDADE DE ESTORNO. O industrializado, de encomenda que optar pela saida com suspensão, deverá estornar os créditos relativos aos insumos utilizados, ainda que o produto seja tributado à aliquata zero. • Solicitação Indeferida". Argumenta, em apertada síntese, que o aproveitamento dos créditos nas condições da lei e da IN retromencionada apenas poderia ocorrer nos casos "em que há excedente de créditos em relação aos débitos apurados em conta gráfica, num mesmo período de apuração do , imposto". Incsignada., a contribuinte, notificada da decisão em 07/12/2004, apresentou recurso voluntário em 03/01/2005, no qual argumenta que muito embora tenha o art. 25 da Lei n9 01/4„. p 2 • . MF - SEGUNDO CONSELHO nç.: C CNI:RIBIJINTE CONFERE (' • " (.• • 12" at • O 211.C.C•ViF • "•• • . ~geio dafazenda erasha _ ••'.? •••, n. Segundo Conselho deContibuimes • Márcia t‘12: rilln0081110 110 1.1 10855.001060/00-16 • Recurso : =46 - - Acérdio tat : 201279-155- • • .• • 4302/64, na atual Maças do art. 74 do Regulamento do IPI, restringido Mdevidamente o direito ao calino de In em total afronta i Constituição Federg com a afição -da Lei n2 9.779/99, tal inoonstitucionalidade veio a ser sanada, ~forme se verifica de seu art. 11, abaixo transcrito: "An. ft O salde credor do Impes sobre Produtos Industrializados - ff1, acumulado em cada srintestrecalendério, decorrente da aquisição de atatéria-prima, produto • intonsteddrio e material de embalagem, aplicados na industrialização, Inclusive- produto Isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar om e Ws1 devido na saída de outra' produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73. 74 da Lei a• 9.430, de 1994 observadas normas expedidas pela - ' Secretaria da Receita Federal -SRF, do bfinisario da Fazenda' Assim sendo, alega, a recorrente. Mio estaria buscando "retroagir os efeitos da Lei n2 9.779/99, como relatado na decisão impugnada, mesmo porque, o direito ao crédito de 1P1 pleiteado é restdtante do princípio -constitucional da não cumulatividade, importando dizer que, de forma totalmente contrária a decisão inserta no acórdão n 2 6.502/2004 da DRJ/RPO, os . fabricantes de produtos industrio' fitados de aliquota zero sempre tiveram direito a esse crédito - caso dos produtos adquiridos na modalidade de suspensão." " Argumenta, ainda, que a Lei ns 9.779/99, ao sanar a inconstitucionalidade imposta pelo art. 25 da Lei na 4302/95, "acabou despertando os contribuintes, fabricantes de produtos industrializados de &quota zero, para a possibilidade de recuperação do crédito de 1P1, ora tratado que, reitere-se por relevante, decorre da atual Constituição Federal" Conclui, portanto, no sentido -de "que o artigo 11, da Lei n° 9.779/99, apenas viera a reconhecer as direito preexistente que estava coibido pela limitação imposta pelo artigo 25, da lei ordinária a" 4.502/64, a qual não fora recepcionado pela atual Constituição Federal, que previra o wzroveitantento do crédito de 113.1 de forma ampla e irrestrita" De acordo com o recurso interposto, "a partir da edição da Lei n2 9.779/99 e Instrução Normativa SRF n2 33/99, a sistemática de anulação dos créditos determinadas pelo artigo 174 do RLF'l fora parcialmente revogado, de forma que seriam passíveis de anulação ou estorno, Somente os créditos originados de prOdutos não tributados, restando garantida a manutenção dos créditos de produtos imunes, isentos e tributados à aliquota zero." E menciona "o entendimento quanto à mudança na sistemática de anulação de • créditos que vem sendo repetidamente adotada pelas Divisões de Tributação da Receita Federal de diferentes Regiões Fiscais, conforme ementas adiante": 'Processo de Consulta n° 24/99 - órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF/3 Região Fiscal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - • Ementa: CRÉDITO DE INSUMOS. OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO Está desobrigado de estorno de crédito relativo a insumos recebidos a partir de 01/jan/I999 no estabelecimento industrial ou equiparado, adquiridos para emprego na industrialização de produtos de modo geral, ainda que isentos ou tributados à aliquota zero.' 3 • • + 4 . • - • ? 2tCC-N4F }:•.:BUINTE: • -• ••.; Nfinistério da Fazenda MF - GclieNDNOFECROENSrE:LM,C1r.t- • Etatil'l P.' • O1 • t""è .??.?" ), Segundo Conselho & ContribUintes . ; 1)5 MárCia erIL: -tta te, • trocam atli r. 10855.001060/00-16 .;. " Razarra : 128.746' • - Saérdia st* .: 20149.355 - "Decisão 305, de 13 de outubro de 1999 — órgão: Divisão de sributação da 80 Região • Fiscal - DOU4)9/12/99 • • Assunto: Imposto sobre ?racham .Industrializados - 1.P1 • Ementa: CRÉDITO D E DISUMOS ESTORNO Em decorréncia do art# 1 1 do Aif • - .1788,. de.79/124'8, cometida ger Leio' 9.779, de 19/01/99, os créditos de 111 relativos aos insanos recebidos no -estabelecimento industrial ou equkoarado, a partir de • 01/21/99, para serem empregados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados com aliquota reduzida a zero, poderão ser regissrados e mantidos na escrita fiscal independentemente de haver divosição em lei especifica. Deixa de ter aplicação o estamo -do crédito do IPT previsto no artigo 174, inciso 1, ?alínea -a s, do RINE 998, • quanta aos produtos isentos e que tenham aliquota reduzida a zero, permanecendo a • disposição para os produtos ndie tribsaadoe. .4 apuração e a utilização das créditos de 1P1, inclusive em relação ao saldo credor a que se refere o artigo 11 da retrocitada lei • dar-se-á em conformidade com a nél SRF s°33. de 1999.• Tendo 4 sistemática sido modificada pela lei n° 9779/99, o estorno de créditos alcanr,aria somente -os instemos militados na industrialização de produtos -classificadas na 1711 como não -tributados, ao consrário dos produtos fabricados pela recorrente, ainda que sob encomenda, os quais silo essencialmente proshrtos tributados 4 aliquota zero, e por esse motivo, -restaria incontroverso seu direito ao ressarcimento/compensação nos termos pleiteados." É o relatório. (131L • 4 t MF SEGUNDO enticzu to Dr: CC.0 tz .nut;ri t! 21/43c4• i — - . ~Eric da Fazenda Segundo Conselho de Connibuintes* :rt . 23- troas alt : 10855.001060100-16 • - • • márcra - iterara* : 1211.746 - • Mai SINX tii17:w1 . . .A.eérdia : 201-79.355 • - • • . . • VOTO ~O DOCONSELHEIRO-RELATOR GILDJO OULTÃO amtrTo O mano voltmtárlo sé tempestivo e atende às demais condições legais, razão pela qual delo conheço. „ • Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por amadas diinsumos ocorridas a part.& 1 2 & janeiro de 1999. • • O ilustre relator Antonio Carlos Atufim, ao Acórdão n 2 201-77.824, já opinara no sentido de reconhecer os créditos de IPI quando a saída posterior fosse de produtos sujeitos à aliquota zero. Em seu voto, afirmou: V—) Conforme se pode verificar, o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a constituição claramente optou ,pela técnica da dedução do imposto, onde a única . garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto %indagam:1k seja deduzido do que foi gurn na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existênciade eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CAI, que se encontra vazado nem seguintes termos: 1.4rt. 49. O *aposto é não-cumulativo, ffispoksid de forma que o montante devido 'rende da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente -aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágynto única O saldo, verfficado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o pelado ou períodos seguintes.' (destaquei)" Por fina, asseverou que: "No gale concerne à vigência e à eficácia da nova legislação, verifica-se que tanto a Lei • e9.771, de 19/013 999,cusim como a Medida Provisória da qual se origina pertencem ao subsistemafatídico tributário. Enes diplomas legais, além de terem disposto sobre o • PI soe a 11. 12. 15,, cuidaram da incidência do Imposto de Renda, do 10F, da Cavtrilniição Social solte. Lacro e do Imposto de Importop#a dispondo sobre responsabilidade elbaluiria no art. 4",- aliquotare hipóteses de incidência nos are. 2', 7', te 9'; e fato gerador do imposto de Importação no art 18, parágrafo único. • Inequívoco, portanto, fase essus a Lei n• 9.779, de 19/011/1999, tomos Afeada Provistirk que lhe antecedeu possuem natureza jurídica tributária, rizz—aidel final devem prevalecer as regras especiais dos arts. 101 a 112 do C7N acerca da vigência e aplicação da legislação tributária." Todo o exposto, com o objetivo de manter decisão recorrida, no sentido de assegurar o crédito para os fatos geradores, atacada, como adiante: pendentes e futuros, em • conformidade com o art. 105 do CTN, que fora o fundamento da decisão: "Portanto, não merece nenhum reparo a decisão recorrida ao guiar-se pelo art 105 do CTN, que estabelece como regra a eficácia prospectiva da lei tributária As exceções à regra geral, ou seja, os casos de eficácia retroativa, estão prescritos no art. 106 e incisos • do mesmo diploma. Considerando a inexistência de disposição especifica ponto à 2P‘k • 5 çk,), 4 • e • • A • 4 ME - SEGUNDO CONSaNO CONTRISUINTES • C OMINE C,E4!GNAL. .21-43C-MF • • 'Ministério darszenda jk (01, I f 'Seguido Conselho de Contnintintes" IS " • Mácia C, 1 , ,inn"cs - •Processo 108552001060/00-16 011)Nli to7 - Ruamo 128.746 , • • • . - • Mirai° trt 201-79E355 . • . vigência ~fede-ia do art. 11 na ckiundst de vigência da Lei n° 9.779, de S9/01/1999, atm cosa não caracterização de membrana das hipóteses ele eficlida retroativa do ar?. • 106 do ta há que se canchdr game 4 nova lei teve 4cticia a partir da data da sua I pinicara . 4- (9 7 ara' 105 afi C2X cata 44ilicabili4ade ao caso concreto já restou amplarnenté • • demonstrada estabelece que ".4 legislação tribuutria aplica-se imediatamente aos fatos • geradores futuros e aos:pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio manda esteja completa nos termos do artigo 116'.." Econcliiii, com grande propriedade que: 'Resta ,partanto, plenamente justificada 4 segregação entre créditos anteriores a • posteriores a 31/12/1998 e • estabdecimesmo do dia 01/01/1999 como data inaugural rio sove regime jurídico de Matos de n't tatO Pelo alcance ekr ~Pio a não -, cuirmlativadade, acima analisaria, ramo peia eficácia prospectiva da Medida Provisóriae 1.788, ele 29112/1998 que não tem guidão para atingir créditos decorrentes de entradas de IMPIMOS anteriores à sua vigência" No caso concreto, estamos diante do pleito de ressarcimento e posterior compensação, com fulcro nos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430, cuja redação era, à época: "Art. 73. Pare efeito da disposto no art 7° do Decreto-lei na 2.287, de 23 de julho de 1986, a ~pila dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos intentos à Secretaria da Receita Federal, observado o • seguinte: 1- o valor .brwo da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribwiçãoa que se referir; 11- a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo minas ou da respectiva contribuição. din. 71. Observado e disposto no artigo anterior, 4 Secretaria da Receita Federal, • atendendo a requerimento do contribuinte, poderei adornar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ow ressarcidas pra a quitação de quaisquer tributos e • contribuiçães sob na administração." Pode-se depreender da análise dos autos que a contribuinte pleiteou o ressarcimento de créditos posteriores a 01 /01/1999, portanto existentes e com a devida . • autorização legislativa para ressarcimento ou compensação, via adotada pela contribuinte. A IN SRF nt-' 33/99 tampouco veio a limitar o direito do contribuinte, tal como alegado pela DR.T, de que deveria ser adotado em conta gráfica, no mesmo período de apuração • do imposto. Alegá-lo não encontra amparo legal, sequer em diploma normatizador. A contribuinte apresentou listagem contendo a documentação fiscal de aquisição dos produtos aplicados na industrialização por encomenda. Em diligência, essa documentação não fora contestada, apenas sua natureza. A Lei n2 9.779/99 e eIN SIZE' n2 33/99 não fazem qualquer restrição à tomada de créditos em operaçôes de industrialização por encomenda. 4P1 ( 6 • • • • I - . • • .••a a. •• • • ME . sd, rUNTES • SlAinistéroicipmd°CcmwlComfibuintes ME SEGIJQ%Ci Zrg Bw „ • j-• Processo et 108.55.001060100-16 • Marcia Crisunu d7±'? . Garoa - M3t Recurso -128.746 . • - . Adiadas 201-711.355 • • - Per todo e exposto, e por tudo o mais que .clo processo consta, voto no sentido de dar provimento Sep.& ao recurso voluntário. • Saladas Sesstes, em 28 de junho de 2006. • à iDji ' A I ARRÇTO Lejed • • • • 7 - - •• o MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUIRTEk • OC)!.:F ERE CCM O CRIGtNAL 2a CONF. or Ministério da Fazenda fr Sepmdo Cimselho de Contribuintes Ettf.:1•3. -13.1.1 01 " talri 1 Processo : 10855.001060/00-16 Márcia Cristina etr's Garcia • Stapc o117502- • • 't EV" - • Scrnt 128.746 . ileérttlai : 281-7935S • . . . • • • •. . — . • VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JOSÉ ANTONIO FRANC/SCO • • . . , • . •_ . Trata-se de saber 2C • estabelecimento que induitrializa produto sob 'encomenda , • • deile oanão estornar os créditos de Insumos adquiridos e empregados nos produtos fabricados, - quando o encomendante envia insumos e recebe o produto fabricado com suspensão da • incidência do imposto. • - 1 Conforme já esclarecido nos autos, o regulamento clo !PI determina que o estsbelecimano industrid deva ',estornar os créditos, a mio ser que receba os instamos do encomendante e envie o produto fabricado sem a suspensão do EM De fiess, o Regulamento dá uma opção aos estabelecimentos, relativamente à • fama de incidência do IPI too caso de industrialização por enconienda. • • -No caio de optarem por dar saídas sena stiwensão do imposto, o estabelecimento encomendante deverá registar o débito na saida dos insumos e os créditos no retomo dos produtos industrializados: O prestador de serviços poderá registrar os créditos das entradas, os instamos enviados pelo enaxnendante e os adquiridos por ele próprio, registrando os débitos nas saídas dos 'produtos acabados para o estabelecimento encontendante. • Entretanto, quando as saídas se derem com a suspensão do imposto, o crédito de instamos adquiridos pelo prestador de serviços deve ser glosado. • A razão para a glosa é a interpretação do Regulamento de que, na hipótese, somente bá, para efeitos da incidência do LPI, um estabelecimento industrial: o do encomendante. O estabelecimento industrializador é considerado puramente prestador de serviços e, portanto, consumidor final dos insumos, razão pela qual o IPI pago nos insumos adquiridos por ele próprio.' devem incorporar-se aos custos do serviço. • Veja-se, ademais, que o estabelecimento industrializador (prestador de serviços) jamais poderia creditar-se dos créditos das entradas, pois as saídas dos produtos fabricados 'com aqueles insumos se dá com suspensão do IPL O único MI a ser debitado, no caso, é o do encomendante, pelas -saídas dos produtos acabados, produzidos por industrialização por encomenda. Dessa forma,. se houvesse algum crédito de IPI a ser concedido, no caso, o titular seria o próprio encomendante, com a transferência do custo pelo prestador de serviços. De uma forma ou de outra, o registro dos créditos, pelo prestador de serviços, seria irregular, especialmente tratando-se de opção • Não se trata, portanto, de glosa em função da incidência do IPI sobre os produtos fabricados (isentos, não tributados ou de aliquota zero), não tendo sido infringido o art. 11 da Lei n2 9379, de 1999. A superveniência de tal disposição legal não teve efeito sobre o dispositivo regulamentar que determina a glosa, que depende apenas de se ter ou não adotado a suspensão do IPI sobre as saídas do estabelecimento encomendante e do estabelecimento industrializador. , 8 • • , 2acC-MF • .%finistério da Fazenda . - SEGc1110tOrECROENT-:±:!.-roDárírE-N: J/Rf.31/INTES1/4. • : •• n;"(- Seipmdo Conselho de Contribuintek j2, CL: 03" • . troaram os . •1.0855.001060/00-16 Márcia Cristina ara Garcia •r,tx si:0;01175oz • • Rasa. te - 128.746 -• ~to es st 201-79.355 . • . Portanto, () dispositivo do art 11 da leido a 25 da já citada tem pressupostos completamente dtversos Lei n2 4.502, 9Kst 14, que, ao contnirio 410 que alega a recorrente, aio violatlispoirp* ties constitucionais. ált vista da exposto, voto por aegar.protim i mim. ao recurso..• Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. JosÉpesligéisco #4tk- •• • • .• • • • • • 9 _ • Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1

score : 1.0
4828353 #
Numero do processo: 10935.001693/2004-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS. RESOLUÇÃO CIEX No 2, DE 1979. REVOGAÇÃO. As alíquotas constantes da Resolução Ciex no 2, de 1979, determinadas pela Portaria MF no 26, de 1979, com base na subdelegação de competência legislativa efetuada pelo Decreto no 64.833, de 1969, art. 1o, § 3o, III, com a redação dada pelo Decreto no 78.986, de 1976, pelo fato de terem caráter excepcional, foram revogadas pelas tabelas de incidência do IPI publicadas posteriormente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80042
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS. RESOLUÇÃO CIEX No 2, DE 1979. REVOGAÇÃO. As alíquotas constantes da Resolução Ciex no 2, de 1979, determinadas pela Portaria MF no 26, de 1979, com base na subdelegação de competência legislativa efetuada pelo Decreto no 64.833, de 1969, art. 1o, § 3o, III, com a redação dada pelo Decreto no 78.986, de 1976, pelo fato de terem caráter excepcional, foram revogadas pelas tabelas de incidência do IPI publicadas posteriormente. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10935.001693/2004-01

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4106965

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80042

nome_arquivo_s : 20180042_137039_10935001693200401_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 10935001693200401_4106965.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4828353

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454173765632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:54:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:54:48Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:54:48Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:54:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:54:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:54:48Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:54:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:54:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:54:48Z; created: 2009-08-04T21:54:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-04T21:54:48Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:54:48Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Brasiba ner 12-, I o Fls. 100 Márcia Cristi a ore • x'a MINISTERIO DA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10935.001693/2004-01 Recurso • : 137.039 Voluntário 1W-Segundo Cambo de Contribuintes Matéria IPI - Crédito-Prêmio deir r°31 pargriciail o"' Acórdão n° 201-80.042 Ftubrica Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S.A. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração . 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. CRÉDITO-PRÊ\410 DE IPL ALIQUOTAS. RESOLUÇÃO CIEXN2 2, DE 1979. REVOGAÇÃO. As alíquotas constantes da Resolução Ciex n 2 2, de 1979, determinadas pela Portaria MF ri2 26, de 1979, com base na subdelegação de competência legislativa efetuada pelo Decreto 112 64.833, de 1969, art. 12, § 3 2, III, com a redaçito dada pelo Decreto ri2 78.986. de 1976, pelo fato de terem caráter excepcional, foram revogadas pelas tabelas de incidência do IPI publicadas posteriormente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 7, - / , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°10935.001693/2004-01 CONFERE COM O ORIGNAL CCO2/C0I Acaras, n.°201-80.042 Brasiba o? / 0_5 p 7 As. 101 e Márcia Cristi . lore . a Garcia ACORDA • , i - as • J. s sneatát kZ.' . MIARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em ne gar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento em razão da Resolução n2 71/2005. , {vg-ic, Gthetifia, •JvacciAm.- 10SEFA MARIA COELHO MARQUEI Presidente .1 •• o' iy'2_-... .." JO?SE TONIO-FRANCISCO / / Reator • r r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Roberto Venoso (Suplente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. - - - - -- - - t4AF -GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10935.001693/2004-01 CCOVC:01 Acórdâo n.° 201-80.042 Fls.CONFERE COM O ORIGINAL 102 8rasika.---(2 7J-42.2_1 et 2' Relatório Márcia Cristin oe'r Garcia 502 Trata-se de recurso voluntário (fls. 82 a 97) apresentado em 31 de outubro de 2006 contra o Acórdão n' t 10-9.715, de 6 de setembro de 2006. da DR.1 em Porto Alegre - RS (fls. 73 a 78), que indeferiu a solicitação da interessadn, relativamente a pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, apresentado em 14 de maio de 2004, relativamente à exportação de multilaminados de madeira e outros produtos de sua fabricação, ocorrida no 2 trimestre de 2002. A ementa do Acórdão foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÉMIO DE IN. Tendo em vista entendimento da SRF expresso em atos normativos. indefere-se o ressarcimento de crédito-prêmio de IPI ENTENDIMENTO DA SRF EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. OB,S'ERVANUA OBRIGATÓIUA PELAS t—uRivíAS JULGAMENTO. Os julgadores das DRJ devem observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Solicitação Indeferida". A Delegacia de origem indeferiu o pedido originalmente por meio do Despacho Decisório de fls. 45 e 46, de 21 de maio de 2004. No recurso a interessada analisou sucintamente o histórico da legislação do crédito-prêmio de IPI para concluir que a Lei J 8.402, de 1992, teria restabelecido o direito ao incentivo relativamente às exportações indiretas. Ademais, as exportações de produtos industrializados dariam direito ao crédito de acordo com a aliquota de tributação do IPI, sendo que, no caso dos produtos isentos ou N/T, o Decreto-Lei n" 1.118, de 1970, teria autorizado o Executivo a fixar-lhes a aliquota, o que teria sido efetuado de acordo com a Resolução Ciex n" 2, de 1979. A seguir, tratou "das recentes decisões do Judiciário" e da Resolução do Senado Federal n" 71, de 2005, segundo as quais a extinção do crédito-prêmio por meio de atos do Ministro da Fazenda seria inconstitucional e o referido incentivo estaria ainda em vigor. É o Relatório. 4(L‘C- rj • . _ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 10935.001693/2004-01 CCO2/C01 Acérdio a.° 201-80.042 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 103 Stasilá ? Mârcja Cris n';111 5ratGoar:ia Voto mal 'Ia. ijr12 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir, alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para • "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em cutiájuiu". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda No julgamento do RE n2 186.359/RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e .5° do 'Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet). A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. ' • 1W - tNtSuMrEs • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10935.00169312004-01 Caere' Bru 7 Acórdão n.°201-80.042 nia, o / e) Fls. 104 r Màrcin Crilt a arei; •• min N .4 % • ti b A Primeira Turma *o Supenor n•una • e usnça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658179, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Ape l aç'^n °12 19 806 O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa• referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n 2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros L)Ls mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICL4L - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito-prémio, mas, sim, da "k autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de • vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658179, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema _funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GATT, se transformassem em pressões para Wrrisx .1 /2.7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10935.001693/200440 Acórdão n.° 201-80.042 Brasiba. / 10? Fls. 105 Márcia Cria ma eira Garcia Mal Supe O 1 17 51/2 eliminação . - o e que o ' ene :cio era devido pela venda ao exterior e apropridvel apenas após a consumação da exportação era mansa e pacifica Sobre o assunto a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GATT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos beneficias previstos no art. 1° do DL. 491/69, em 30 de junho de 1983. é que as problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 1 !) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, crediticios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 1 2°) o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal ruam-aceiro e, conhecido como créclirn-rtrêmin; 3 .4) as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 4) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 9) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos beneficios que estiverem cru vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 6!") na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n° 11724, de 7.12.79'." Ainda cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prémio de IPI. Conforme noticia de 9 de novembro de 2005. , (htto://www.stj.gov.br/websti/noticiasidetalhes noticias.aso?seo noticia=15678): . _ t"--> , • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°10935.001693/200 -01 CONFERE COM O ORIGINAL ccovcoi AcifircIdo n.° 20140.042 Fls. 106atulha Ocir / O 5 i?P Márcia Cristin .ira Garcia "quarta- • ira 9 de noveitibrtt. &afiz 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de deéidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos •Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a • empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prémio do IPI ajuizada por Selectas VA Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido fbi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscai á exportação criado peio DCUI It" 491169, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n° 1.658/79 e 2°, § 1°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda o referido subsidio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. Ao votar, o ministro Luiz Fia, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou ox beneficio'; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência': os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou ao dar provimento ao recurso da Fazenda Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo • não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tomou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou Os ministros - - - - - Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto _ / 95:11/4;1/4- • - - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo a.° 10935.001693t24 -Cl Brasilia 01 I io)- CCOVCO I Acórdlo za•° 201-80.042 Fls. 107 - Márcia Crist or " Garcia mai . • • So2 divergente. Os ministros Peçonha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Roscingela Maria". Cabe, por fim, a análise da Resolução n2 71, de 2005, do Senado Federal. Em face do encaminhamento ao Senado Federal, por meio de oficios "S- do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que dava conta de decisões definitivas do Tribunal, considerando inconstitucionais dispositivos dos Decretos-Lei n2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, que autorizavam o Ministro da Fazenda a reduzir, suspender ou extinguir o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei ri2 491, de 1969, o Senado Federal aprovou a Resolução n2 71, publicada no dia 27 de dezembro de 2005, suspendendo a execução das mencionadas disposições inconstitucionais. Ocorre que, além de proceder à referida suspensão, a resolução, ao seu final, • destacou que seria 'preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n 2 491, de 5 de • março de 1969". Tal dispositivo foi adrede introduzido ao final do art. 1 2 da Resolução, em face de haver concluído o relator do projeto da resolução no Senado Federal, Senador Amir Lando, que a situação, no caso do crédito-prêmio, exigiria o destaque, na própria resolução, da legislação que não teria sido afetada pelos seus efeitos, indicando-se sua vigência, para que não ficasse afastada, em função da resolução, "lei ou parte de lei que não tenha sido objeto de decisão do Supremo, sob pena de extrapolar sua atribuição, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei". Nesse contexto, em seu parecer, o relator passa a justificar o entendimento de • que o crédito-prêmio não teria sido extinto, citando opinião da doutrina e decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. A questão envolve vários aspectos jurídicos, especialmente no que tange aos efeitos da referida resolução sobre a vigência do incentivo fiscal. Alega-se que, fazendo parte do processo legislativo, a Resolução teria de ser cumprida pela Administração, que não poderia deixar de cumpri-la sob a alegação de que seria inconstitucional. - Entretanto, o objetivo de tal disposição foi exatamente o de zelar para que os efeitos da resolução não fossem extrapolados e dentro desse contexto é que os efeitos da resolução devem ser interpretados. .• Portanto, apenas esse é o âmbito de interpretação da mencionada ressalva. Assim, a ressalva deve ser entendida da seguinte forma; "a suspensão da execução dos dispositivos considerados inconstitucionais pelo STF não afetam a vigência do crédito-prémio". •Por isso mesmo é que a ressalva utiliza a expressão "preservada a vigência do que remanesce ...". Nesse contexto, ainda deve ser observado que as decisões administrativas que _ consideraram o incentivo extinto desde 1983 não • tomaram - por • pressuposto a inconstitucionalidade em questão. Pelo contrário, o entendimento é o de que, ainda que tais /21 ja)1/4, MF - SEGUNDO CONSECHO CiE-ãONTRIBUINTES. . Processo n.° 10935.001693/204-01 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC01 . ,Addadab n.° 201-80.0.42 Brasilia O 7 / 05 / C, » -Fls. 108rMárcia Cris na More' Garcia Mal upe fl ;411 . . dispositivos tenham sido Lunsideld.dub . cu ti..., oeorr u a extinção do credito-prêmio, ou a partir de 1983 ou a partir de 1990 (no caso do mais recente entendimento do STJ), em face de outras disposições legais ou constitucionais. Portanto, no âmbito do que se propós a ressalva da parte final do art. I° da Resolução do Senado Federal rt2 71, de 2005, ela não altera o entendimento de que o incentivo foi extinto. Tanto é assim que é de conhecimento público que a referida resolução não teve, no julgamento do STJ já citado, relevância determinante no resultado do julgamento. Tanto é assim que a referida Resolução não alterou em nada o entendimento do STJ sobre a matéria. No tocante à Resolução Ciex n2 2, de 1979, a rigor, sua análise ficou prejudicada, em função da inexistência do direito. Entretanto, deve-se esclarecer que as aliquotas previstas na citada resolução não prevaleceram A Resolução Ciex ri.2 2. de 17 de janeiro de 1979, foi emitida nos termos do inciso II, a, da Portaria NIF ri2 26, de 12 de janeiro de 1979: "II - Ficam cometidas à Comissão de Incentivos às Exportações - CIEV, as seguintes atribuições: a) preparar e publicar, para orientação dos interessados, lista contendo as novas aliquotas, conforme previsto no item I;". . - O item 1, por sua vez, dispôs que, para efeito do DL n 2 491, de 1969, as. aliquotas seriam elevadas em montante equivalente à prevista no Convênio AE-1, de 15 de janeiro de 1970, e modificações posteriores. Cumpre saber com base em que disposição legal o inciso I estabeleceu a elevação, o que está esclarecido no intróito da referida Portaria, que se refere ao art. 1 2, § 32, III, do Decreto ri2 64.833, de 1969, com a redação dada pelo art. 1 2 do Decreto n2 78.986, de 1976. , , Segundo o art. 22 do Decreto-Lei n2 491, de 1969, a aliquota a ser utilizada na apuração é aquela prevista na TIPI, limitada a 15%. O art. 32 permitiu que o Poder Executivo fixasse as aliquotas para produtos não tributados e isentos e ainda alterasse, com restrições, os limites impostos pelo art. 22. Essa disposição foi alterada pelo art. C do DL n 2 1.118, de 10 de agosto de 1970: "Art. 6° O artigo 3° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3° Fiça o Poder Executivo autorizado a: 1 - Fixar aliquotas, para efeito de crédito a que se refere o artigo anterior, Para os produtos manufaturados que, no ' mercado interno, sejam não tributados ou isentos do irnpôsto sôbre produtos industrializados por qualificação de essencialidade.. _ _ .. . .. _ _ . . . _. . .. . _ .. r .C.7 &G"— 7/ u . . - - - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°10935.001693/200 -01 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.042 Brasília, of / 10 r)" ás. 1-09 .0Márcia Cri. Morei.: areia II - Elev • edu ir • eltt &ame 'ara determi ados produtos, o nível máximo a que se refere 7-2° do artigo 2° III - Fixar, em caráter excepcional, aliquotas, exclusivamente para efeito do estímulo fiscal à exportação, superiores ou inferiores às indicadas na tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Decreto 61.514, de 12 de outubro de 1967.' /V - Alterar as bases de cálculo indicadas no artigo 2° e seu parágrafo 1°." Conforme constou claramente do referido decreto-lei, as alterações poderiam ser efetuadas pelo Poder Executivol. O Decreto n2 64.833, de 17 de julho de 1969, art. 1 2, § 32, com a redação do art. 1 2 do Decreto n2 78.986, de 1976, dispunha o seguinte: ",§ 3° Poderá o Ministro da Fazenda, quando ocorrerem modificações nas condições de mercado ou alterações na sistemática tributária: I - fixar aliquotas, para efeito do crédito a que se refere este artigo, para os produtos manufaturados que, no mercado interno, sejam não tributados ou isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados por qualificação de essencialidade; Ii - elevar ou reduzir, genericamente ou para determinados produtos, o nível máximo a que se refere o § 2'; III - fixar, em caráter excepcional, aliquotas, exclusivamente para efeito do estímulo fiscal à exportação, superiores ou inferiores às indicadas na Tabela anexa ao Decreto n° 73.340, de 19 de dezembro de 1973;". (Destacou-se) Portanto, está ai a disposição que daria competência ao Ministro da Fazenda para fixar as alíquotas. Então, a Resolução Ciex ri2 2, de 1979, apenas declarou quais seriam as aliquotas, na form3 do disposto no item I da Portaria MF n 2 26, de 1979, que as elevou, com base no disposto no Decreto n2 64.833, de 1969, com a redação dada pelo Decreto n 2 78.986, de 1976. Em 9 de março de 1979 foi aprovado novo Regulamento do IPI pelo Decreto n2 83.263/79, que trouxe, em anexo, as novas aliquotas. O Decreto n2 83.627, de 26 de junho de 1979, reduziu as aliquotas de vários produtos, destacando, em seu art. 22, que: "Art. 2° O disposto no artigo anterior não implica em redução das aliquotas utilizadas para cálculo do crédito a que se refere o artigo I° do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969, aplicando-se a estas, •todavia, as reduções previstas no Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979." ,• lttiNuk_ No presente caso, não se trata de produtos não tributados ou isentos, de forma que as aliquotas não poderiam ser - fixadas pelo Poder Executivo. Assim, qualquer alteração de aliquota teria de ser efetuada nos termos do inciso III. que permitiu a fixação, em caráter excepcional, de ali quotas diversas das indicadas na Tipi. _ _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.°10935.001693/2004- I CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0i Acórclao n.° 201-80.042 Brasília, oÇ /o 2.. Fls. 110 Márcia Cris4 PP!jrjaja Portanto, ti l rPccalvn tia' "Prgal e foi realarmente efetuada, com base no art. 32 do DL n2 491, de 1969. Entretanto, o Decreto n2 87.981. de 23 de dezembro de . 1982. aprovou o novo Regulamento e revogou expressamente o Decreto n 2 83.263, de 1979, instituindo nova tabela em seu anexo. Dessa forma, a tabela originalmente constante do Decreto n2 83.263, de 1979, :ficou prejudicada, juntamente com a ressalva do Decreto n 2 83.627, de 1979. • Tanto é assim que a TIPI instituída pelo Decreto n 2 89.241, de 1983, apenas substituiu a que anexa ao Decreto n2 87.981, de 1982, não mais fazendo ressalva alguma. • Conforme ficou claro no Acórdão de primeira instância, a partir daí a alíquota prevista para os produtos fabricados pela recorrente era zero. Ademais, a disposição do § 5 2 do Decreto n2 64.833, de 1969 2 , estabelecia que somente nos casos de reduções temporárias de alíquotas, o que não é o caso do pedido em ' análise no presente recurso, é que deveriam prevalecer as aliquotas anteriormente fixadas. Como a disposição do § 3 2 determinava que afixação de outras alíquotas •5ollicatc tn.mictia can "vatitt‘i cuew a,aliquvta fiXadaS I,na Foliaria ivil ilt) 26, de 1979, não poderiam tomar-se rega. Assim, com as alterações posteriores da TIPI, as .alíquotas fixadas pela referida Portaria ficaram prejudicadas, por que eram excepcionais. Como destacado anteriormente, o Decreto n 2 83.627, de 1979, manteve a excepcionalidade, mas o Decreto n 2 87.981, de 1982, não. Veja-se ainda que as disposições do Decreto n 2 1.686, de 1979, somente se referiram aos produtos cujas alíquotas haviam sido reduzidas pelo próprio Decreto. Dessa forma, em relação àqueles produtos, as alíquotas que prevaleceram foram as apuradas de acordo com o art. 1 2 do DL n2 491, de 1969. • À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. • • tO;(1 f6YRANCISCO 1/4:fL • 2 "§ 5° Nos casos de redução ou isenção temporárias do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações internas, para setores ou produtos específicos, por motivo conjuntural, prevalece na exportação, para efeito de cálculo do crédito tributário, a afiquota vigente anteriormente à redução ou isenção." - - • -- _ - Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

score : 1.0
4827303 #
Numero do processo: 10882.002623/2004-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1996 a 30/06/1996 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados do encerramento do período de apuração em que poderiam ter sido escriturados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79916
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1996 a 30/06/1996 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados do encerramento do período de apuração em que poderiam ter sido escriturados. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10882.002623/2004-24

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4104368

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79916

nome_arquivo_s : 20179916_134831_10882002623200424_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 10882002623200424_4104368.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4827303

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454278623232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:49:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:49:09Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:49:09Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:49:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:49:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:49:09Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:49:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:49:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:49:09Z; created: 2009-08-04T18:49:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T18:49:09Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:49:09Z | Conteúdo => .. ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ccobcoi -CONFERE CONt(TORTGINAL __Fis. 114____ Brasilia, ____41 jr _Dj___ e tlib, PaIWIrS i • *Ar 1 IAt I,) eir ., • _ -• keta an: • • s ONTRLBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10882.002623/2004-24 de catbibtrs, Recurso n• • 134.831 Voluntário oça.aes40.5800"nonitsirr Matéria Ressarcimento de IPI e ar-4-10"--) 410Roons ,;„..-- Acórdão? 201-79.916 Sessiio de 08 de dezembro de 2006 Recorrente PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DR E em Ribeirão Preto - SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1996 a 30/06/1996 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados do encerramento do período de apuração em que poderiam ter sido escriturados. , Recurso negado. 1 . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. CdU(WulOte littka)(44Ál,Q 7 OSE A MARIA COELHO MARQUI1S Presidente /,. JOS • e' • . CISCOy Re Participeram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gtujão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Processo n.° 10882.00262312004 .24 CCOVC01 DE CONTRI Act5rctio-n.• 2o1=79.9t MF - SEGUNDO CONSELHO CONFERE COM O ORGINA BUINTES L Eirasilia t—a—LCC. Relatório MárciaCrist tviore. ; mai mar), 75i o fasta Trata-se de recurso is 2.t, a a 95) apresentado contra o Acórdão n2 11.091, de 8 de março de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 54 a 65), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI, decorrentes de entradas de insumos desoneradas do imposto, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: D1/04/1996 a 3'0/06/1996 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. IWSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 11 de novembro de 2004, referiu-se ao 2 2 trimestre de 1996 e foi inicialmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento do sujeito passivo pelo despacho de fls. 13 a 15, de 15 de março de 2005. No recurso a interessada referiu-se à decisão do Supremo Tribunal Federal nos RE n2s 293.511 e 350.446, ressaltando que seria inquestionável o reconhecimento do direito a crédito pelo Judiciário. Ademais:. a assertiva contida no Acórdão de primeira instância de que deveria ater-se ao entendimento da Secretaria da Receita Federal implicaria violação do devido processo legal e direito de petição. Passou a tratar do principio da não-cumulatividade, alegando que não poderia deixar de ser cumprido. Quanto aos insumos de aliquota zero, alegou que a situação especifica deixou de ser regulada pela legislação e que a Constituição somente vedaria o crédito no caso do ICMS. Não haveria, segundo a recorrente, limitações constitucionais ao direito de . crédito e que a incidência do 1PI deveria ocorrer somente em relação ao valor agregado. Citou ementas de acórdãos administrativos e requereu o reconhecimento do direito. É o Relatório. HO DE CONTRIBUINTES O ORIGINALBras Processo n.° 10882.00262 CCO2/C01 Atéia° rt.•' 10P7'. • . SEGUNDb CONSEL Fls. 116 Márcia Cris emalVoto kta rs orca. mia Conselheiro JOSÉ ANT--0 --aSTCISC O, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. • Muito embora se tenha tratado apenas do direito de crédito no Acórdão de primeira instância, a questão do prazo legal para o pedido é prejudicial ao exame do mérito, conforme se verá a seguir. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, que não i se confunde com restituição de pagamento indevido ou a maior, o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da data em que poderia ter sido efetuado o pedido. • A regra a ser aplicada ao caso, se se considerasse tratar de matéria tributária, seria a do art. 174 do CTN, mas o prazo não poderia ser contado da extinção do crédito tributário, por não se tratar de indébito, mas do dia em que poderia ter sido efetuado o pedido de ressarcimento. Entretanto, segundo decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, em questão semelhante à dos autos, o prazo de prescrição é o de cinco anos previsto no Decreto n2 20.910, de 1932, que diz respeito a todas as dividas passivas na União: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N°20.910/32. 1. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2.Agravo regimental improvido." (Destacou-se) (STJ, Segunda Turma, AGA n2 556.896/SC, relator Min. Castro Meira, DJ de 31 de maio de 2004, p. 276) No mesmo sentido o REsp n2 541.554-SC. Portanto, não se aplicam ao caso as disposições do antigo Código Civil, por se tratar de suposta dívida passiva da União, questão atinente a direito público, prevalecendo a aplicação da legislação própria. No caso dos autos, o pedido foi apresentado em 11 de novembro de 2004, relativamente ao período de apuração do 2 2 trimestre de 1996, após, portanto, o prazo legal. Deve-se ainda esclarecer qUe descabe a apreciação, em sede de processo administrativo fiscal, de matéria relativa à suposta inconstitucionalidade de lei, em face do que dispõe o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. • 7- - _ NDO CONSELHO DE Acór CONTRIBUINTES • Processo n.° 10882.002nHIMFr Fls. 117 iog-% CCOVCOI clao n.° 201-79.91 r-ONFERt COM O ORIGINAL Srasifia._11.. /QL./ 0-i" À ista doWattis*St 153"""iír----irafkariprovim to ao recurso. sun, isfrz Sala das Sessões, eniNclecnbro de 06. AisICIÍÉ':/. FRANCISCO • • _ Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

score : 1.0