Sistemas: Acordãos
Busca:
> ano_publicacao_s:"2019"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7560304 #
Numero do processo: 10283.720737/2007-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-007.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10283.720737/2007-51

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944470

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-007.678

nome_arquivo_s : Decisao_10283720737200751.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10283720737200751_5944470.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7560304

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051144811446272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 623          1 622  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.720737/2007­51  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.678  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  NATUREZA DO VÍCIO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE CARECE  DE MOTIVAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 07 37 /2 00 7- 51 Fl. 623DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se de recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional, com base no  art. 67 do Regimento Interno do CARF, em face do acórdão nº 3301­001.846, proferido pela 1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara,  que  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  interposto  pela  DRJ/BEL,  para  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento  por  ausência  de  prova  do  fato  constitutivo  do  direito  ao  crédito  tributário,  declarando  o  vício  como  de  natureza  jurídica  material.  O acórdão restou assim ementado:  LANÇAMENTO.  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO.  O auto  de  infração deve  estar  instruído  com  as  provas  do  fato  jurídico tributário, nos termos do artigo 9°, caput, do Decreto n°  70.235/1972.  Compete  ao  Fisco,  ab  initio,  investigar,  diligenciar,  demonstrar  e  provar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário ou da prática de infração, como condição para que se  realizem  a  legalidade,  o  devido  processo  legal,  a  verdade  material, o contraditório e a ampla defesa.  Recurso de Ofício Negado.  A Fazenda Nacional  interpôs  embargos  de  declaração  contra  o  acórdão  do  recurso de ofício, que foram rejeitados, cf. despacho de e­fls. 596 a 597.  No  recurso  especial,  e­fls.  599­s,  a  Fazenda Nacional  aduz  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  no  tocante  a  três  pontos:  1­  proibição  da  reformatio  in  pejus; 2­ qualificação do vício do lançamento e 3­ competência para definir o tipo de vício do  lançamento.  O  exame  de  admissibilidade,  e­fls.  610­613,  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  em  relação  as matérias:  proibição  da  reformatio  in  pejus  e  qualificação  do  vício  do  lançamento.    Proibição a reformatio in pejus  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10283.720737/2007­51  Acórdão n.º 9303­007.678  CSRF­T3  Fl. 624          3 Foram  colacionados  como  paradigmas  os  seguintes  acórdãos:  nº  2401­ 003.672 e nº 3402­002.468:    Acórdão nº 2401­003.672  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO QUINQUENAL. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO  45  DA  LEI  N°  8.212/91.  SUMULA  VINCULANTE  N°  08  DO  STF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RECURSO DE OFÍCIO.  PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, com fulcro nos dispositivos  legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  Sendo  defeso  a  verificação  da  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento  de maneira  a  deslocar  o  prazo  decadencial  para  o  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  por  se  tratar  de  recurso  de  ofício,  impedindo,  portanto,  o  reformatio  in  pejus,  é  de  se  manter  a  aplicação  do  prazo  inscrito  no  artigo  173,  inciso  I,  do mesmo  diploma legal, na forma decidida pelo julgador recorrido.  Acórdão nº 3402­002.468  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CONTORNOS  DA  LIDE  COMPETÊNCIA  DA  INSTÂNCIA  “A  QUO”  PARA  REFORMAR  DECISÃO  DA  UNIDADE  DE  ORIGEM  “REFORMATIO IN PEJUS” IMPOSSIBILIDADE.  Anula­se  a  decisão  da  instância  “a  quo” que  não  se adstringe  aos contornos da  lide, agravando a situação da interessada em  relação  à  situação  em  que  se  encontrava  anteriormente  à  apresentação de sua Manifestação de Inconformidade.    Sustenta a Fazenda Nacional que o acórdão recorrido agravou a situação da  União,  porque  apontou  o  vício  do  lançamento  como  material,  ao  passo  que  a  DRJ  teria  reconhecido  o  vício  como  formal.  Por  sua  vez,  os  acórdãos  paradigmas  consignaram  a  proibição da reformatio in pejus.  Qualificação do vício do lançamento  Como  paradigmas  apontou  os  acórdãos  n°  3201­00.248  e  nº  203­09.332,  cujas ementas dispõem:   Acórdão n° 3201­00.248  É  nulo,  por  vício  formal,  o  lançamento  tributário  quando  não  estiverem presentes todos os elementos do artigo 142 do Código  Tributário  Nacional,  bem  como,  quando  se  constatar  confusa  contextualização  dos  elementos  de  prova  que  visavam  Fl. 625DF CARF MF     4 determinar  o  fato  gerador  da  obrigação,  e  os  que  forem  formalizados  com  erro  na  determinação  da matéria  tributável,  posto  que,  por  representar  preterição  de  uma  formalidade  essencial, caracteriza­se cerceamento do direito de defesa.  Acórdão n° 203­09.332  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IMUNIDADE  ­  NULIDADE  POR  VÍCIO  FORMAL  A  imprecisa  descrição  dos  fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a  certeza  e  segurança  jurídica,  macula  o  lançamento  de  vício  insanável,  tornando  nula  a  respectiva  constituição.  Processo  anulado ab initio.  Defende  que  o  acórdão  recorrido  decidiu  pela  anulação  do  lançamento  por  vício  material  e  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  que  os  vícios  na  motivação  e  na  comprovação do fato gerador são de natureza formal.  Não houve apresentação de contrarrazões por parte do contribuinte.  No essencial é o Relatório.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração  de  que  outro  Colegiado  do  CARF  ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.  In  caso,  versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  14/22)  relativamente  à  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS. A Fiscalização apurou a seguinte infração:  a)  diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago.  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados,  relativos  à  COFINS,  consubstanciados,  mormente,  na  desconsideração  das  receitas  de  subvenções  auferidas pela empresa, em decorrência de fruição de benefício  fiscal  estadual,  quando da  elaboração das  bases  de  cálculo  da  contribuição em tela.  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10283.720737/2007­51  Acórdão n.º 9303­007.678  CSRF­T3  Fl. 625          5 Com efeito, a fiscalização pode constatar durante o transcorrer  do  procedimento  fiscal  que  a  pessoa  jurídica  utilizou­se  de  benefício fiscal, de cunho regional, previsto na Lei Estadual nº  2.826, de 29/09/2003, constituído no aproveitamento de Crédito  Estímulo no valor do débito apurado na conta gráfica do ICMS.  Para a Receita Federal a fruição de tal benefício por parte das  empresas  domiciliadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  constitui  subvenção,  não  importando  se  os  valores  economizados  em  função  do  incentivo  fiscal  possam  ser  classificados  como  subvenção para custeio ou para investimento.  O que se leva em consideração é a receita auferida pela pessoa  jurídica em decorrência de parte de sua obrigação tributária ter  sido  dispensada  pelo  Estado,  implicando  destarte,  num  ganho  econômico financeiro efetivo para a mesma.  Com  efeito,  a  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente a impugnação, por entender que, mesmo após a diligência solicitada, a Autoridade  Fiscal autuante não se desincumbiu do ônus de provar que o sujeito passivo cometeu o ilícito  tributário  que  lhe  é  imputado,  restando  evidenciado  nos  autos  a  falta  de  prova,  a  cargo  da  Fiscalização, da desconsideração por parte empresa das  receitas de  subvenções  auferidas por  ela, em decorrência de fruição de benefício fiscal estadual, quando da elaboração das bases de  cálculo da COFINS.  Por  sua  vez,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, decidiu negar provimento ao Recurso de Ofício, para  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento  por  ausência  de  prova  do  fato  constitutivo  do  direito  da  Administração  ao  crédito  tributário,  com  natureza  jurídica  de  vício  material  daí  resultante.  A Fazenda Nacional  interpôs Embargos de declaração, que foram rejeitados  por  ausência  de  omissão,  obscuridade  ou  contradição  na  decisão  embargada  (Despacho  de  Embargos às fls.596 a 597).  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial,  aduz divergência de  interpretação da  legislação  tributária no  tocante a  três  matérias:  1­  proibição  da  reformatio  in  pejus;  2­  qualificação  do  vício  do  lançamento  e  3­  competência para definir o tipo de vício do lançamento.  O  exame  de  admissibilidade,  e­fls.  610­613,  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  em  relação  as matérias:  proibição  da  reformatio  in  pejus  e  qualificação  do  vício  do  lançamento.  Para comprovar o dissenso jurisprudencial quanto a proibição a reformatio  in pejus, colaciona os acórdãos paradigmas nºs 2401­003.672 e 3402­002.468. Vejamos suas  ementas, transcritas na parte de interesse ao presente exame:    Acórdão nº 2401­003.672  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO QUINQUENAL. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO  Fl. 627DF CARF MF     6 45  DA  LEI  N°  8.212/91.  SUMULA  VINCULANTE  N°  08  DO  STF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RECURSO DE OFÍCIO.  PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, com fulcro nos dispositivos  legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  Sendo  defeso  a  verificação  da  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento  de maneira  a  deslocar  o  prazo  decadencial  para  o  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  por  se  tratar  de  recurso  de  ofício,  impedindo,  portanto,  o  reformatio  in  pejus,  é  de  se  manter  a  aplicação  do  prazo  inscrito  no  artigo  173,  inciso  I,  do mesmo  diploma legal, na forma decidida pelo julgador recorrido.  Acórdão nº 3402­002.468  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CONTORNOS  DA  LIDE  COMPETÊNCIA  DA  INSTÂNCIA  “A  QUO”  PARA  REFORMAR  DECISÃO  DA  UNIDADE  DE  ORIGEM  “REFORMATIO IN PEJUS” IMPOSSIBILIDADE.  Anula­se  a  decisão  da  instância  “a  quo” que  não  se adstringe  aos contornos da  lide, agravando a situação da interessada em  relação  à  situação  em  que  se  encontrava  anteriormente  à  apresentação de sua Manifestação de Inconformidade.  A  Fazenda  Nacional,  aduz  que  o  acórdão  recorrido  agravou  a  situação  da  União,  porque  apontou  o  vício  do  lançamento  como  material,  ao  passo  que  a  DRJ  teria  reconhecido  o  vício  como  formal.  Por  sua  vez,  os  acórdãos  paradigmas  consignaram  a  proibição da reformatio in pejus.  Como  se  vê,  os  acórdãos  paradigmas  não  guardam  qualquer  divergência  jurisprudencial ou similitude fática com que restou decidido pela Turma a quo.  O  auto  de  infração  trouxe  como  acusação  fiscal  que  a  Contribuinte  não  incluiu as receitas de subvenção – oriundas de um benefício  fiscal de ICMS concedido pelos  Estados do Amazonas na base de cálculo do PIS.  Não  obstante,  a  Contribuinte  demonstrou  com  suporte  na  escrituração  contábil de cada um dos períodos de apuração auditados que as  receitas de subvenção foram  computadas na base de cálculo da COFINS dos períodos auditados.   Neste mesmo diapasão, a DRJ/BEL e, posteriormente, a 1ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  para  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento  por  ausência de prova do fato constitutivo do direito da Administração ao crédito tributário, com  natureza jurídica de vício material daí resultante.  Vê­se,  assim,  que  as  turmas  de  julgamento  decidiram  considerar  improcedente o lançamento – cancelando o auto de infração, por não ter sido observado pela  autoridade  fiscal  o  disposto  no  art.  9º  do  Decreto  70.235/72,  nada  restou  debatido  quanto  proibição a reformatio in pejus.   Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10283.720737/2007­51  Acórdão n.º 9303­007.678  CSRF­T3  Fl. 626          7 De  modo  que,  essas  dessemelhanças  fáticas  e  normativas  impedem  o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial.  Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  no  CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se a divergência de julgados, e justifica­se o apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível  do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe  alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega a um fato sem alterá­lo substancialmente” (Magalhães  Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares.  Não  se  pode  ter  como  acórdão  paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  No que tange a divergência quanto a qualificação do vício por lançamento, a  Fazenda Nacional, aduz que o acórdão recorrido decidiu pela anulação do lançamento por vício  material e os acórdãos paradigmas entenderam que os vícios na motivação e na comprovação  do fato gerador são de natureza formal.   Para  comprovar  o  dissenso,  aponta  como paradigmas  os  acórdãos  n°  3201­ 00.248 e nº 203­09.332, cujas ementas assim dispõem:   Acórdão n° 3201­00.248  É nulo, por vício  formal, o  lançamento  tributário quando  não estiverem presentes  todos os  elementos do artigo 142  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como,  quando  se  constatar confusa contextualização dos elementos de prova  que visavam determinar o fato gerador da obrigação, e os  que  forem  formalizados  com  erro  na  determinação  da  matéria tributável, posto que, por representar preterição de  uma formalidade essencial, caracteriza­se cerceamento do  direito de defesa.  Acórdão n° 203­09.332  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ IMUNIDADE ­  NULIDADE POR VÍCIO FORMAL A  imprecisa descrição  dos fatos, pela falta de m  otivação  do  ato  administrativo,  impedindo  a  certeza  e  segurança  jurídica,  macula  o  lançamento  de  vício  insanável,  tornando  nula  a  respectiva  constituição.  Processo anulado ab initio.  Fl. 629DF CARF MF     8 Como  visto,  o  Recurso  Especial  interposto  não  reúne  condições  para  ser  conhecido,  os  fundamentos  utilizados  pela  Fazenda  Nacional  no  sentido  de  que  o  auto  de  infração esta eivado de vício formal não procede.  Ademais, os acórdãos paradigmas não guardam qualquer divergência com a  lide,  por  não  tratar  sobre  a  nulidade do  lançamento, mas  sim de  “cancelamento”  do  auto  de  infração,  pois  a  autoridade  fiscal  não  trouxe  prova  do  ilícito  imputado  a  Contribuinte,  além  disso,  constata­se  da  leitura  dos  acórdãos  da  DRJ  e  da  turma  ordinária  do  CARF,  que  em  nenhum momento  se  aventou  em  discutir  a  nulidade  por  vício  formal,  tampouco  qual  vício  deveria ser aplicável – se formal ou material. É de se verificar ainda que o Colegiado a quo em  nenhum momento procedeu com a discussão acerca dos arts. 10 e 59 do Decreto 70.235/72,  vez que, nessa parte, todos os requisitos haviam sido observados.  Dispositivo  Ex  positis,  não  tomo  conhecimento  do  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                   Fl. 630DF CARF MF

score : 1.0
7560220 #
Numero do processo: 13830.001682/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 LIMITE DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ANO-CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE. O contribuinte, cuja receita bruta ultrapassa o limite estabelecido pela legislação do Simples, deve ser excluído desse sistema de tributação no ano-calendário subseqüente àquele em que ocorrer o excesso de receita DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, deixe de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o crédito bancário incomprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, à omissão de receita (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário; ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido inexistiu na situação concreta. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO REFLEXO. Havendo a omissão de receita tributável pelo IRPJ, aplica-se idêntico entendimento aos demais tributos ou contribuições sociais, com a incidência sobre os mesmos fatos. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2.
Numero da decisão: 1201-002.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Jose Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro suplente Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado).
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 LIMITE DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ANO-CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE. O contribuinte, cuja receita bruta ultrapassa o limite estabelecido pela legislação do Simples, deve ser excluído desse sistema de tributação no ano-calendário subseqüente àquele em que ocorrer o excesso de receita DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, deixe de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o crédito bancário incomprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, à omissão de receita (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário; ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido inexistiu na situação concreta. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO REFLEXO. Havendo a omissão de receita tributável pelo IRPJ, aplica-se idêntico entendimento aos demais tributos ou contribuições sociais, com a incidência sobre os mesmos fatos. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13830.001682/2006-41

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944455

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-002.632

nome_arquivo_s : Decisao_13830001682200641.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RAFAEL GASPARELLO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13830001682200641_5944455.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Jose Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro suplente Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7560220

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051145088270336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1.680          1 1.679  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.001682/2006­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.632  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Recorrente  CENTER CARNES DE MARÍLIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  LIMITE  DE  RECEITA  BRUTA.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  ANO­ CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE.  O  contribuinte,  cuja  receita  bruta  ultrapassa  o  limite  estabelecido  pela  legislação do Simples, deve ser excluído desse sistema de tributação no ano­ calendário subseqüente àquele em que ocorrer o excesso de receita   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Caracterizam  omissão  de  receita,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular, regularmente intimado, deixe de comprovar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  crédito  bancário  incomprovado  (fato  indiciário) corresponde, efetivamente, à omissão de receita (fato jurídico tributário).  Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário; ao contribuinte  cumpre provar que o fato presumido inexistiu na situação concreta.   OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Havendo  a  omissão  de  receita  tributável  pelo  IRPJ,  aplica­se  idêntico  entendimento aos demais tributos ou contribuições sociais, com a incidência  sobre os mesmos fatos.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 16 82 /2 00 6- 41 Fl. 1680DF CARF MF     2 O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  sua  Súmula nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli,  Rafael Gasparello  Lima,  Paulo Cezar  Fernandes  de Aguiar  e Gisele  Barra  Bossa. Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado. Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro  suplente  Breno  do  Carmo Moreira  Vieira  (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado).  Relatório  Em procedimento fiscal (MPF­Fiscalização nº 08.1.18.00­2005­00221­0), foi  identificada excesso de receita da contribuinte, especificada em "Demonstrativos de Apuração  da  Receita  Bruta  Total",  incluindo  a  receita  declarada  e  omitida,  concernente  aos  anos­ calendário de 2002 a 2004.  Dessa  forma,  existiu  a  representação  fiscal  para  que  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  em Marília  (DRF/MRA)  excluísse  a  contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2003,  conforme  o  artigo  15,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.317/1996.  Em Ato Declaratório Executivo DRF/MRA nº 21, de 23 de agosto de 2006, a  contribuinte foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  em  virtude  do  excesso  de  receita, iniciando em 01 de janeiro de 2003:  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 13830.001682/2006­41  Acórdão n.º 1201­002.632  S1­C2T1  Fl. 1.681          3   A contribuinte  impugnou  sua  exclusão do Sistema  Integrado de Pagamento  de  Imposto  e  Contribuições  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES),  porém, foi negado provimento pelo acórdão nº 14­27.041, proferido pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto, a seguir ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário : 2003, 2004, 2005  LIMITE  DE  RECEITA  BRUTA.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  ANO­CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE.  O  contribuinte,  cuja  receita  bruta  ultrapassa  o  limite  estabelecido pela legislação do Simples, deve ser excluído desse  sistema de tributação no ano­calendário subseqüente àquele em  que ocorrer o excesso de receita   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ORIGEM.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Caracterizam  omissão  de  receita,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  deixe  de  comprovar,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  crédito  bancário  incomprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  à  omissão  de  receita  (fato  jurídico  tributário).  Cabe  ao  Fisco  simplesmente  provar  a  ocorrência  do  fato  indiciário; ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido  inexistiu na situação concreta.  PROCEDIMENTO  DECORRENTE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO. CSLL, PIS, COFINS.  Fl. 1682DF CARF MF     4 Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o  mesmo destino do principal, pela existência de relação de causa­ e­efeito entre ambos.  1NCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  Argüições  de  inconstitucional  idade  e  ilegalidade  refogem  à  competência  da  instancia  administrativa,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo,  hipótese  em que  compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  que proporcionaram  a  imposição fiscal:  Em  decorrência  da  exclusão  do  Simples,  para  os  anos­ calendário de 2003 a 2005 procedeu­se à constituição do crédito  tributário, com arbitramento da base de cálculo, em vista de que  a  contribuinte,  ora  sujeita  à  apuração  do  resultado  pela  sistemática  do  lucro  real,  não  dispunha  de  escrita  fiscal  organizada em consonância com as respectivas regras.  Relativamente  aos  períodos  de  2003  e  2004  a  base  de  cálculo  fora  obtida  dos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  fora  comprovada, considerados, presuntivamente, omissão de receita.  Para o ano­calendário de 2005 valeu­se a autoridade fiscal das  importâncias  que  a  contribuinte  declarara  à  administração  tributária,  informada  em  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica — Simples (fls. 71/79).  Contra a contribuinte foram lançados Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social (PIS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  oficio,  cuja  capitulação  legal  acha­se  descrita  nos  termos  de  apuração  respectivos (fls. 80/136), conforme segue:      Em  face  de  que  no  atendimento  da  intimação  que  deflagrou  o  procedimento fiscal a contribuinte apresentou os livros contábeis  e  silenciou­se  quanto  aos  extratos  de  movimentação  bancária,  requisitaram­se  as  informações  diretamente  às  instituições  financeiras.  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 13830.001682/2006­41  Acórdão n.º 1201­002.632  S1­C2T1  Fl. 1.682          5 Conforme  consta  da  descrição  detalhada  dos  fatos  apurados,  consignada no relatório que compõem os autos de infração, após  constatar  a  existência  de  depósitos  bancários  em  volume  superior  à  receita  declarada,  excluídos  estornos,  empréstimos,  resgates de aplicações, a contribuinte foi intimada a comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  as  importâncias  lançadas  a  crédito  nas  contas  de  depósitos bancários (fls. 22/23).  Em resposta, declarou que agiu como intermediadora de vários  frigoríficos  na  compra  de  animais  para  abate  e  efetuou  pagamentos com cheques pós­datados para posterior reembolso  pelas empresas abatedoras.  Instada  a  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes e datas e valores, o recebimento das comissões pela  intermediação  na  compra  de  animais,  a  contribuinte  não  demonstrou  seu  efetivo  ingresso.  Limitou­se  a  juntar,  na  fase  impugnatória,  cópias  de  notas  fiscais  emitidas  por  alguns  frigoríficos  nas  quais  não  figura  como  integrante  da  relação  negocial.  Regularmente  intimada  da  imposição  tributária  a  contribuinte  ingressou  com a  impugnação  de  fls.  142/165  com  alegação  de  que:   ­  a  constituição  do  crédito  tributário  somente  poderá  ocorrer  depois  de  decidida  definitivamente  a  impugnação  do  ato  declaratório de exclusão do Simples;  ­  para  os  anos­calendário  de  2003  e  2004  é  improcedente  o  enquadramento de oficio na sistemática de tributação pelo lucro  real  sem  ter  sido  dada  a  oportunidade  de  a  contribuinte  optar  pelo  lucro  presumido,  uma  vez  que  não  está  obrigada  à  apuração de seu resultado pelo lucro real;  ­  a  sistemática  de  arbitramento  de  lucro  não  permite  que  a  receita bruta seja obtida presuntivamente;  ­  na  apuração  do  valor  tributável  não  houve  a  dedução  das  quantias que a contribuinte ofereceu à tributação anteriormente,  o  que  faz  coexistirem  duas  sistemáticas  de  apuração  de  resultado, o que é inadmissível pela legislação tributária;  ­ a exigência de depósitos bancários reclama lei complementar,  afronta a legislação tributária e  fere o princípio da capacidade  contributiva;  ­ é improcedente a constituição de crédito tributário baseado em  presunção;  ­  não  houve  interesse  fiscal  em  constatar  as  justificativas  e  documentos apresentados pela impugnante;  ­ as operações com desconto de cheques mantidas com bancos,  no  montante  de  R$2.534.625,24  para  o  ano  de  2003  e  R$2.559.363,60 para 2004 deverão ser descontadas da base de  Fl. 1684DF CARF MF     6 cálculo do tributo, bem assim as  transferências entre contas da  mesma titularidade;  ­  o  montante  a  ser  presuntivamente  tributado  está  limitado  àquele  de  maior  valor  apurado  em  determinado  mês  do  ano  calendário,  em  face  de  que  os  rendimentos  presumidos  a  cada  mês constituem­se recursos para o mês subseqüente;  ­  é  improcedente  apurar­se  a  base  imponível  presuntivamente,  nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, em vista de que a  presunção de omissão de receita para microempresa e empresa  de  pequeno  porte  ocorre  somente  em  relação  aos  livros  e  documentos a que elas estiverem obrigadas a manter.  Ao final, propugnou pelo cancelamento da imposição tributária.   A  contribuinte  interpôs  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  instruído  com  documentos, reiterando os mesmos argumentos da impugnação administrativa.  Paralelamente, o crédito tributário sobre a receita omitida, ano­calendário de  2002,  foi  constituído  pelo  lançamento  de  ofício,  tramitando  o  respectivo  processo  administrativo sob nº 13830.001690/2006­97. Recentemente, esta 1ª Turma Ordinária proferiu  acórdão  nº  1201­002.297  por  mim  relatado,  negando  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  interposto naquele processo administrativo fiscal (nº 13830.001690/2006­97).  De  acordo  com  artigo  6º,  alínea  "b",  Anexo  II,  do  RICARF,  existirá  vinculação  dos  processos  administrativos  por  decorrência,  quando  "constatada  a  partir  de  processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal  anteriormente  praticados,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas." Desse  modo,  em  despacho  exarado  em  12/06/2018,  redistribuiu­se  os  presentes  autos  para  este  Relator,  diante  da  sua  vinculação  entre  ambos  processos administrativos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  I. SIGILO FINANCEIRO  Atualmente,  a  jurisprudência  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  uniformizada  pelo  acórdão  prolatado  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  601.314/SP,  com  efeito da repercussão geral estabelecida no artigo 543­B do Código de Processo Civil vigente à  época, possibilita o acesso dessas informações bancárias no exercício do procedimento fiscal:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 13830.001682/2006­41  Acórdão n.º 1201­002.632  S1­C2T1  Fl. 1.683          7 CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.   5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois realiza a  igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Fl. 1686DF CARF MF     8 O  artigo  145,  parágrafo  primeiro,  da  Constituição  Federal,  consagra  o  princípio da capacidade contributiva, orientando que  "sempre que possível os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."  A autoridade administrativa é competente para exigir informações financeiras  da  contribuinte,  mediante  intimação  escrita,  consoante  o  artigo  197  do  Código  Tributário  Nacional:  "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;"    A  Lei  Complementar  nº  105/2001  permitiu  a  requisição  de  informações  diretamente nas instituições financeiras, ressaltando que não configuraria violação ao dever de  sigilo:  Art.1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)   §3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art.5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §2º As informações transferidas na  forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  (...)  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 13830.001682/2006­41  Acórdão n.º 1201­002.632  S1­C2T1  Fl. 1.684          9 §4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  §5º As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    Este  instrumento  eficaz  de  fiscalização  foi  regulamentado  pela  Lei  nº  10.174/2001  e  pelo  Decreto  nº  3.724/2001,  com  validade  constitucional  reconhecida  pelo  Colendo Supremo Tribunal Federal.   Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  II. EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO PELO EXCESSO DE  RECEITA BRUTA.  A Recorrente não evidenciou qualquer argumento  jurídico que  infirmasse  a  omissão  de  receita,  proporcionando  a  consequente  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  ­  SIMPLES  e  preservação  integral  do  acórdão  recorrido.  Não  há  elementos  suficientes  para  inverter o ônus da prova, que é próprio da Recorrente, nem qualquer esclarecimento sobre as  receitas omitidas e que excedem o limite normativo para permanência no Sistema Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES.  A  presunção  relativa  de  omissão  de  receita  é  impugnável  pela  Recorrente,  porém, necessário documentos hábeis e idôneos que evidenciem o contrário, segundo o artigo  42 da Lei nº 9.430/1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 1688DF CARF MF     10 § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  O  artigo  923  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  (RIR/1999),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999,  reafirma  que  "a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte  dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais."   A  presunção  juris  tantum  foi  estabelecida  em  norma  vigente,  invertendo  o  ônus de prova quanto à omissão de  receitas para a contribuinte. O atual Código de Processo  Civil,  subsidiariamente,  aplicável  ao processo administrativo  tributário, prevê  tal hipótese no  seu artigo 374:  "Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV—  em  cujo  favor milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade."  Portanto, a presunção normativa não infringe qualquer garantia constitucional  da Recorrente.  O artigo 9º,  inciso II, da Lei nº 9.317/1996, expressamente, fixa o limite da  receita  bruta  para  continuidade  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES, excedido pela  contribuinte:  Art. 9°Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa juridica:  I  ­  na  condição  de microempresa,  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário  imediatamente anterior,  receita bruta  superior a R$  120.000, 00 (cento e vinte mil reais);  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,  00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais);  A  exclusão  de  ofício  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  ocorrerá  quando  constatada  o  excesso  de  receita  bruta,  segundo  os  artigos  12,  14  e  15,  da  Lei  nº  9.317/1996:   Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio.  (...)  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 13830.001682/2006­41  Acórdão n.º 1201­002.632  S1­C2T1  Fl. 1.685          11 Art. 14. A exclusão dar­se­á de oficio quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2°do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts.13 e 14 surtirá efeito:  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos 1 e  II do art. 9°;  § 32 A exclusão de oficio dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo.   O  acórdão  recorrido  justificou  a  exclusão  da  contribuinte  do  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ SIMPLES, havendo minha concordância com sua exposição, ora transcrita:  "Tendo  em  vista  que  nos  presentes  autos  a  contribuinte  não  trouxe  qualquer  outro  elemento  novo  ou  alegação  que  pudesse  modificar a conclusão que se chegou naquele processo, entendo  que  ficou  caracterizada  a  hipótese  de  exclusão  do  Simples,  prevista na Lei n° 9.317 de 1996, art. 9°, II, com as alterações  posteriores.  No que se refere à alegação de que a autoridade administrativa  estaria impedida de lançar tributo enquanto pende de análise o  pedido de revisão de exclusão do Simples, cabe ressaltar que a  discussão administrativa que se instaurou não  tem o condão de  afastar  a  instauração  do  presente  procedimento  fiscal,  porquanto o crédito tributário respectivo encontra­se na fase de  constituição, que se aperfeiçoará ou será afastado com a decisão  administrativa definitiva.  Até  a  notificação  do  resultado  do  julgamento,  dado  que  o  recurso  administrativo  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  há  que  se  falar  em  prejuízo  ao  contribuinte.  Eventual dano, em tese, poderia ocorrer se houvesse o início da  cobrança  do  crédito  tributário  tratado  no  presente  processo  antes  da  resolução  do  outro.  Por  enquanto  encontramo­nos  no  estágio de constituição do crédito, não de cobrança. Ainda que a  cobrança  tivesse  tido  início  por  certo  restariam  os  recursos  processuais disponíveis para sustar o procedimento.  Cabe  ressaltar,  em  acréscimo  ao  que  foi  dito  anteriormente,  ainda  que  penda  discussão  administrativa,  a  constituição  do  crédito  tributário  deve  ser  levada  a  cabo.  De  fato,  sua  formalização pelo lançamento de oficio, consoante o art. 142 do  CTN,  é  decorrente  do  caráter  vinculado  e  obrigatório  do  ato  Fl. 1690DF CARF MF     12 administrativo,  não  podendo  a  fiscalização,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, eximir­se de efetuá­lo.  Nada  obsta,  portanto,  a  que  a  autoridade  fiscal  proceda  à  constituição  do  crédito  tributário  a  fim  de  se  resguardar  dos  efeitos  da  decadência  enquanto  aguarda  o  desfecho  do  litígio  relativo à exclusão do enquadramento no Simples.  Cabe considerar que a verificação do histórico de cada um dos  lançamentos relacionados na listagem de fls. 18/132 do anexo I  não registra transferência entre contas. A princípio, o pedido da  contribuinte,  veiculado  na  fl.  162  da  peça  impugnatória,  no  sentido  de  serem  expurgadas  as  transferências  entre  contas  da  mesma titularidade é cabível se a própria contribuinte identificar  e comprovar as respectivas transferências.  Do arbitramento do resultado  A  princípio,  impõe­se  observar  que  a  movimentação  bancária  considerada  para  fins  da  imposição  tributária  fora  aquela  mantida  pela  contribuinte  à  margem  de  qualquer  escrituração  contábil,  sem  descurar  que  a  situação  fática  que  ensejou  o  lançamento tributário  foi a circunstância de a contribuinte não  ter apresentado os livros Diário e Razão.  Conquanto,  não  sendo  o  caso  de  obrigatoriedade  de  apuração  pelo  lucro  real,  a  opção  pela  sistemática  de  apuração  do  resultado  pelo  lucro  presumido  ou  pelo  lucro  real  seja  prerrogativa  do  contribuinte,  impõe­se  observar  que  o  arbitramento  do  resultado  decorre  da  regra  prevista  na  Instrução Normativa  SRF  n.  93,  de  24/12/1997,  que  determina  tal  forma  de  tributação  quando,  dentre  outras  hipóteses,  a  escrituração  contiver  vícios  que  a  tornem  imprestável  para  identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária  ou para determinar o lucro real, conforme segue:  Ari.  40.  O  imposto  de  renda  devido  será  exigido  a  cada  trimestre, no decorrer do ano­calendário, com base nos critérios  do lucro arbitrado, quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  a  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  No  caso  presente,  malgrado  instâncias  da  autoridade  administrativa  (fls.  22/23,  69),  a  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  o  livro  caixa,  circunstância  que  definiu  fosse  arbitrado  o  lucro,  em  consonância  com  a regra  antes  descrita,  pelo  fato  de  a  escrituração  apresentar­se  deficiente  para  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 13830.001682/2006­41  Acórdão n.º 1201­002.632  S1­C2T1  Fl. 1.686          13 determinar  a  base  imponível.  Dessa  forma,  por  expressa  determinação legal, não é dado à autoridade fiscal, tampouco à  contribuinte, definir ou optar por outra forma de tributação que  não seja a que serviu para o lançamento.  Embora a sistemática de tributação pela forma de arbitramento  do lucro seja mais gravosa para o contribuinte, não se trata de  medida punitiva. Ela ocorre nas situações em que o contribuinte,  obrigado à tributação pelo lucro real não mantenha escrituração  em  conformidade  com  a  legislação,  deixe  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pelo  regramento  quando  a  escrituração  revela­se  imprestável  para  identificar  movimentação financeira ou determinar o lucro real, nos termos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  —  RIR,  aprovado  pelo  Decreto n° 3000, de 1999 ­ RIR/1999, art. 530, II.  Não vislumbro cerceamento de defesa por não estar consignado  expressamente  nos  termos  de  descrição  dos  fatos  da  peça  impositiva  menção  ao  inciso  II  ou  ao  III  do  art.  530  do  RIR/1999, em vista da densidade e aprofundamento das questões  de  fato  e  de  direito  suscitadas  na  impugnação  apresentada,  o  que  demonstra  ter  a  contribuinte  pleno  conhecimento  do  substrato da ação fiscal.  Da apuração da base de cálculo  Descabe a argumentação da contribuinte no sentido de que com  o  lançamento  do  crédito  tributário  passaram  a  existir  dois  regimes de tributação, situação que é proibida pelas normas de  regência, em vista de que, em face da expressiva movimentação  financeira apresentada, substrato de sua exclusão do Simples, a  contribuinte não poderia optar por aquela forma de tributação.  Assim, sua opção pelo Simples e eventuais recolhimentos feitos à  conta  respectiva  foram  indevidos,  motivo  por  que  não  merece  reparos a forma de tributação adotada pela fiscalização no caso  presente.  (...)  Dos depósitos bancários  No que diz respeito ao inconformismo que a impugnante suscitou  quanto  à  sistemática  levada  a  efeito  pela  fiscalização,  que  apurou  crédito  tributário  a  partir  das  presunções  baseadas  em  depósitos  bancários,  cabe  considerar,  inicialmente,  que  se  adotou tal forma de tributação em vista de que as alegações que  a  contribuinte  apresentou  em  atendimento  das  intimações  que  lhe foram dirigidas não foram bastantes para justificar a origem  dos créditos respectivos.  Dessa  forma, considerando que a  receita declarada ao Fisco é  consideravelmente  inferior  ao  movimento  bancário,  não  há  reparos a serem feitos ao procedimento da autoridade fiscal que  considerou os créditos cuja origem não  fora comprovada como  omissão  de  receita  e  a  partir  daí  deduziu  o  que  anteriormente  fora oferecido à tributação para apurar a base tributável.  Fl. 1692DF CARF MF     14 No  que  tange  à  forma  de  tributação  adotada,  há  que  se  distinguir, no campo das presunções, aquelas ditas de fato, das  chamadas  presunções  legais.  São  as  primeiras  as  chamadas  presunções do homem, revestindo­se, como os indícios, de pouco  valor no direito tributário.  Já as presunções legais, ao contrário, por decorrerem de norma  jurídica  expressa,  transmudam­se  em  declarações  de  verdade,  por força de lei, que, ante a dúvida ou a própria impossibilidade  humana  de  atingir  o  conhecimento  preciso  sobre  determinados  fatos,  declara  antecipadamente  a  verdade  sobre  eles,  que  passam, então, a se ter como provados por presunção legal.  No  campo  das  presunções  legais  há  que  se  distinguir,  por  sua  vez, as presunções absolutas (juris et de jure), que não admitem  prova em contrário, das presunções relativas (juris tantum), que  por  admitirem  prova  em  contrário,  são  também  chamadas  de  simples ou condicionais.  Sendo  o  lançamento  tributário  resultante  do  exercício  da  atividade administrativa, está ele subordinado aos princípios da  legalidade e da tipicidade, só sendo possível, em conseqüência,  exigir­se tributo quando expressamente autorizado por lei.  Desse  modo,  quando  a  incidência  do  tributo  resultar  de  presunções  erigidas  pela  norma  legal,  os  resultados  podem  e  devem  constituir  a  base  imponível  da  exação.  De  outro  lado,  eventuais  indícios,  suspeitas  ou  suposições  não  autorizam  concluir  pela  ocorrência  do  fato  imponível,  no  caso  vertente,  omissão de receita.  Sendo  o  auto  de  infração  a  peça  acusatória  do  processo  administrativo,  deve  ele  trazer,  necessariamente,  todos  os  elementos  de  prova  a  embasar  a  exigência  fiscal,  ou,  então,  fundamentar­se  em  presunção  legalmente  autorizada,  cabendo,  neste  caso,  ao  autuado,  elidir  a  imputação  por  meio  de  prova  hábil e idônea.  Como  é  sabido,  o  tributo  só  pode  ser  exigido  quando  o  fato  apurado  ajusta­se  à  hipótese  de  incidência.  Por  essa  razão,  a  Fazenda Pública não pode considerar ocorrido um fato descrito  abstratamente  na  hipótese  de  incidência  sem  a  sua  efetiva  verificação,  valendo­se  de  mera  presunção  de  seu  agente,  a  menos que esta presunção esteja prevista em lei.  Se o agente  fiscal presume, por conta própria, a ocorrência de  omissão de receitas sem que a lei o autorize, está atribuindo a si  função que é inerente ao legislador.  Assim,  ou  o  agente  do  Fisco  prova  que  efetivamente  houve  omissão de receitas ou ele se vale das presunções legais.  A  hipótese  de  omissão  de  receita  decorrente  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  justificada  constitui  exemplo  de  presunção legal em que há a inversão do ônus da prova, ou seja,  se o Fisco demonstra tal hipótese, cabe ao contribuinte provar a  origem dos depósitos.  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 13830.001682/2006­41  Acórdão n.º 1201­002.632  S1­C2T1  Fl. 1.687          15 Portanto, com o advento da Lei n° 9.430 de 1996, art. 42,  que  introduziu novas presunções legais no campo tributário, passou  a ocorrer a inversão do ônus da prova, ou seja, agora cabe ao  sujeito passivo da relação jurídica provar que a prática do fato  que lhe está sendo imputado não corresponde à realidade.  Logo, vemos que o acórdão recorrido não diverge do mesmo posicionamento,  por mim expressado, quando da relatoria do acórdão nº 1201­002.297, vez que a contribuinte  não  contraditou  a  omissão  da  escrituração  de  sua movimentação  bancária,  com  documentos  hábeis e idôneos, convalidando sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES pelo excesso  de receita bruta, infringindo o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 9.317/1996.   III. PAGAMENTO INDEVIDO  Em virtude da exclusão  do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES, a contribuinte  argumenta  sobre  a  necessidade  de  compensação  do  adimplemento  havido  nesse  regime  simplificado com montante devido pelo arbitramento do lucro.   Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou a Súmula  nº  76,  com  efeito  vinculante  atribuído  pela  Portaria MF  nº  277/2018,  esclarecendo  que  "Na  determinação dos valores a  serem lançados de ofício para cada  tributo, após a exclusão do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o montante  pago de  forma  unificada".  Destarte, admissível a dedução pretendida pela Recorrente.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  exclusivamente,  deduzindo  os  valores  recolhidos,  segundo  a  Súmula nº 76, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                Fl. 1694DF CARF MF

score : 1.0
7560146 #
Numero do processo: 11128.000422/2009-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/06/2008 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-000.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/06/2008 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11128.000422/2009-10

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944439

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.493

nome_arquivo_s : Decisao_11128000422200910.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 11128000422200910_5944439.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7560146

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051145132310528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 103          1 102  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.000422/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.493  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  SHIPLOG BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS & LOGÍSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/06/2008  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE.  Aplica­se  o  Princípio  da  Retroatividade  Benigna  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  quando  a  legislação  deixe  de  definir  o  ato  como  infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 04 22 /2 00 9- 10 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 11128.000422/2009­10  Acórdão n.º 3002­000.493  S3­C0T2  Fl. 104          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  16­81.145  da DRJ/SPO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, penalidade prevista no art. 107,  inciso  IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de  1966, cuja redação  foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. No caso concreto,  foi  impingida a  referida multa por ter a recorrente pedido a retificação dos dados informados após a atracação  do navio vindo do exterior.  Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou Impugnação, a qual  foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 18/06/2008   MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA.  Aplica­se  a  multa  do  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  ‘e’,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003,  por  retificação  extemporânea  de  informação  correspondente  ao  manifesto  e  respectivos  conhecimentos  eletrônicos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Em  seqüência,  irresignada  com  a  referida  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fl.  81/83),  basicamente,  tecendo  argumentos  interpretativos  sobre  a  Solução de Consulta Cosit nº 2, de 2016.    É o relatório, em síntese.          Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11128.000422/2009­10  Acórdão n.º 3002­000.493  S3­C0T2  Fl. 105          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A  questão  cinge­se  na  autuação  fiscal  por  ter  a  recorrente,  supostamente,  deixado de prestar a devida informação, no prazo legal, dos dados de desconsolidação da carga  chegada ao Porto de Santos em 09/06/2008 (atracação), pois o registro do pedido de retificação  das informações do CE ocorreu somente em 11/06/2008 (fl. 20), ou seja, após o prazo máximo  de 48h antes da atracação do navio, conforme o disposto no art. 22, III, da Instrução Normativa  RFB nº 800/2007.  Desta forma, ficando sujeita a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV  do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­omissis  .....................................................................................................  IV de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais):  (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;    Uma das argumentações trazidas pela recorrente em seu Recurso Voluntário  refere­se  a  uma  suposta  falta  de  tipicidade  em  sua  conduta,  pois  os  dados  da  carga  foram  prestados no tempo devido, tendo sido apenas realizado um pedido de retificação desses dados  após  a  chegada  da  embarcação,  contudo,  o  pedido  de  retificação  não  se  amoldaria  ao  tipo  previsto na legislação.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11128.000422/2009­10  Acórdão n.º 3002­000.493  S3­C0T2  Fl. 106          4 Esse argumento não  traz melhor sorte à contribuinte. Em realidade, à época  dos fatos, vigia o § 1º, do art. 45 da Instrução Normativa SRF º 800/2007:    Art.  45. O  transportador,  o  depositário  e  o  operador  portuário  estão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  "e"  ou  "f"  do  inciso  IV do art.  107 do Decreto­Lei no 37, de 1966,  e quando  for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela  não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos nesta Instrução Normativa.  §  1o  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção,  e a atracação da embarcação.   .........................................................................................................                       (grifo nosso)    Dessa forma, percebe­se que, de acordo com o citado dispositivo, a alteração  das  informações  já  apresentadas,  retificação,  realizada  após  o  prazo  inicial,  também  se  subsumia  à  tipificação  contida  na  alínea  "e"  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003.  Por  fim,  a  recorrente  traz  à  luz  o  disposto  na  Solução  de Consulta  Interna  Cosit  nº  2,  de  2016,  que  corroboraria  seu  entendimento  de  que  a  mera  retificação  de  informações já prestadas não ensejaria a aplicação da multa tratada nos presentes autos. Quanto  às conclusões alcançadas pela SCI Cosit nº 2, reproduz­se sua ementa:    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável  para  cada  informação  não  prestada  ou  prestada  em desacordo  com  a  forma  ou  prazo  estabelecidos  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  800,  de  27  de  dezembro  de  2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes não configuram prestação de  informação  fora do  prazo,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  aplicação  da  citada  multa.Dispositivos Legais: Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro  de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de  2007.    Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11128.000422/2009­10  Acórdão n.º 3002­000.493  S3­C0T2  Fl. 107          5 Em que  pese  a  alegação  da  recorrente  estar  corretamente  embasada  na SCI  Cosit nº 2, a meu sentir, as Soluções de Consulta Interna da Receita Federal do Brasil não se  configuram  normas  complementares  em  Direito  Tributário,  tais  quais  aquelas  previstas  no  disposto do art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional e, portanto, não tem o condão de  revogar, explicita ou implicitamente, às disposições contidas em Instruções Normativas, estas  sim, normas complementares.  Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa  RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por conseqüência, a partir de  então, o pedido de retificação dos dados informados passou a não configurar mais hipótese de  aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei nº 37/1966.  Por outro lado, temos que o Princípio da Retroatividade Benigna encontra­se  esculpido no art. 106, do Código Tributário Nacional:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.                       (grifo nosso)    É  cediço  que  deve  ser  adotada  a  legislação  que  se  encontrava  em  vigor  na  data da ocorrência da infração. Não obstante, em se tratando de penalidade pelo cometimento  de  infração,  deve­se  observar  o  Princípio  da Retroatividade Benigna,  quando  a  conduta  tida  como  indevida  deixar  de  ser  tratada  como  infração  ou,  ainda,  na  hipótese  da  penalidade  imposta ser reduzida, caso que o menor valor passaria a ser o devido.  Cumpre  esclarecer  que,  no  caso  ora  analisado,  isto  é,  o  de  alteração  das  informações prestadas pelo agente após o prazo mínimo estabelecido na legislação, a imposição  fiscal se sustentava, tão somente, no art. 45, § 1º da IN 800/2007. Sem entrarmos na discussão  sobre a legalidade desse dispositivo infralegal, ao estender aos casos de retificação o disposto  no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei nº 37/1966, há que se reconhecer que, uma vez tendo sido  formalmente  revogado  aquele  dispositivo,  não  há  como  se  sustentar  a  imposição  desta  penalidade  aos  processos  não  definitivamente  julgados,  por  aplicação  do  Princípio  da  Retroatividade Benigna.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11128.000422/2009­10  Acórdão n.º 3002­000.493  S3­C0T2  Fl. 108          6 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, exonerando na integra o Crédito Tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 108DF CARF MF

score : 1.0
7561118 #
Numero do processo: 13888.721023/2014-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.528
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13888.721023/2014-79

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5945055

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-001.528

nome_arquivo_s : Decisao_13888721023201479.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13888721023201479_5945055.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7561118

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051145207808000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.721023/2014­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.528  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO.   RECOF. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS.   Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana  Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos  do  presente  processo,  reproduzo  fragmentos  do  relatório da DRJ:  Trata­se de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior  formalizado em papel.  Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório (...),  a autoridade fiscal disse que, na inicial, a contribuinte destacou que um de seus  principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda, a qual, consoante Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  ­  SRF  nº  8,  de  18/03/2004,  é  pessoa  jurídica  homologada  no  RECOF  –Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle Informatizado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 21 02 3/ 20 14 -7 9 Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13888.721023/2014­79  Resolução nº  3201­001.528  S3­C2T1  Fl. 3          2  Explicou  que,  a  Caterpillar,  por  ser  homologada  no  RECOF,  seu  cliente  usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS  e  ainda,  informou  que  a  peticionante,  como  fornecedor  da  Caterpillar,  não  aplicou  a  suspensão  prevista  em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  apurando  tais  tributos  a maior  e  os  extinguindo  por  meio  de  compensação  (Declaração  de  Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento  de IPI.  O Auditor­fiscal observou que no presente processo a interessada não pagou ou  recolheu  qualquer  débito  por  meio  de  DARF  ou  GPS,  mas,  sim,  realizou  a  declaração  de  compensação  de  débito  de  COFINS  com  crédito  de  ressarcimento  de  IPI,  por meio  de  apresentação  de DCOMP  com  crédito  de  ressarcimento de IPI e ainda:  Embora  tanto  o  pagamento  como  a  compensação  sejam  modalidades  de  extinção do crédito tributário – conforme incisos I e II, do artigo 156 do CTN –,  tais  modalidades  possuem  institutos  jurídicos  distintos,  não  sendo  possível  a  aplicação  de  um  em  outro.  Tanto  é  assim  que  a  compensação  tem  seu  regramento  fundamentado  nos  artigos  170  e  170­A,  os  quais  estão  disciplinados,  na  esfera  federal,  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Quanto  ao  pagamento, o regramento está disciplinado nos artigos 157 a 164 do CTN, e a  restituição de eventual pagamento  indevido encontra­se nos artigos 165 a 169  do aludido diploma legal.  A autoridade administrativa explicou que o crédito utilizado na compensação  de  débitos  não  se  originou  de  pagamento  indevido  ou  a maior, mas,  sim,  de  ressarcimento de IPI e que ressarcimento não é sinônimo de restituição, uma  vez  que  o  ressarcimento  tem  natureza  de  beneficio  fiscal,  o  qual  decorre  de  política  estatal,  não  havendo um prévio  pagamento  indevido  ou  a maior.  Já  a  restituição pressupõe a existência de um prévio pagamento indevido, que foi, de  fato, recolhido pelo contribuinte e completou:  Portanto,  além  de  a  pretensão  do  contribuinte  não  se  tratar  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tampouco  a  DCOMP,  declarada  pelo  contribuinte, estava amparada em crédito de pagamento indevido ou a maior.  Observou, também, que embora a contribuinte tenha solicitado a restituição do  crédito (ressarcimento) informado sem amparo legal, não caberia atualização  por falta de previsão legal. Situação diferente de quando o crédito é originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  hipótese  em  que  há  previsão  legal  de  atualização.  O  Auditor­fiscal  entendeu  que  outro  óbice  ao  pedido  seria  o  pedido  ter  sido  protocolizado  após  a  homologação  da  DComp  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, fato jurídico que não permitiria a retificação da DComp e a  consequente redução do valor do débito, isto porque, a compensação declarada  só  poderá  ser  retificada  na  hipótese  de  a  mesma  se  encontrar  pendente  de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador.  (...)  Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação  de Inconformidade (...), tecendo seus argumentos conforme segue:  Inicialmente  informa  que  a RKM Equipamentos Hidráulicos  S/A  passou  a  se  denominar WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A.  Após narrar os fatos contidos no processo, faz a abertura de sua argumentação  em fase preliminar:  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13888.721023/2014­79  Resolução nº  3201­001.528  S3­C2T1  Fl. 4          3  Da  possibilidade  de  deferimento  do  pedido  de  restituição  no  formato  realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de  ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não­cumulatividade  que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do  CTN que não  contempla  a  restrição proposta  –  3) Prevalência do direito  material  sobre  o  rigor  formal  –  4)  Violação  dos  princípios  que  regem  a  Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99)  Explica que a negativa preliminar proposta pela autoridade fiscal se pauta no  sentido da impossibilidade de deferimento do pedido de restituição formulado,  uma  vez  que  o  indébito  sustentado  decorreu  de  uma  compensação  a  maior  realizada com crédito de ressarcimento de IPI e não por meio de recolhimento  em DARF ou GPS.  Para  basear  sua  tese,  sustenta  que  a  IN  RFB  nº  1300/2012  apenas  permite  a  restituição  de  valores  pagos  pelos  contribuintes  por meio  de  DARF  ou GPS.  Ainda, que a liquidação por meio de compensação de crédito de ressarcimento  de IPI não permitiria aludido pleito, uma vez que o ressarcimento teria natureza  de  benefício  fiscal  decorrente  de  política  estatal,  enquanto  que  a  restituição  pressupõe  um  prévio  pagamento  indevido,  seu  cliente  (Caterpillar)  está  habilitado no regime do RECOF, ele, como fornecedor, deveria  ter efetuado a  venda com suspensão do PIS e COFINS. (...).  Entende  que  os  créditos  originados  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  não  decorrem de benefício  fiscal, mas  sim do  estrito  atendimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade previsto na Constituição Federal,  que  visa  evitar o  efeito  cascata  da  incidência  tributária  e  não  possui  qualquer  caráter  de  benesse  estatal.  Argúi que o caso em comento não guarda qualquer relação com o processo de  ressarcimento  de  IPI,  mas  com  pedido  de  restituição  da  COFINS  que  foi  quitada por meio de PER/DCOMP com origem no ressarcimento de IPI.  Sob essa premissa, o que foi pugnado junto à União Federal é a devolução de  valor efetivamente quitado da COFINS, cujo montante  restou reduzido após a  recomposição de sua base de cálculo.  Discorda  do  contido  no  Despacho  Decisório,  pois  o  Código  Tributário  Nacional  não  impõe  qualquer  restrição  e/ou  formato  de  quitação  do  tributo  objeto do indébito:  E nem se alegue que a limitação ao pleito se baseia exclusivamente no disposto  pela IN RFB nº 1300/2012. Isto porque, é insuscetível a aplicação isolada de ato  administrativo em desacordo com o contido no Código Tributário Nacional.  Extrai­se do texto da lei, que de forma ampla estabeleceu regra geral quanto à  possibilidade de restituição, não destacando nenhuma hipótese de exceção e/ou  restrição, concernente ao formato de pagamento.  Esposa o entendimento de que se o Código Tributário Nacional não pretendeu  restringir os direitos dos contribuintes no exercício do direito de restituição dos  valores  indevidamente  recolhidos  aos  cofres  públicos,  não  poderia  a  Receita  Federal,  por  meio  de  interpretação  isolada  em  Instrução  Normativa,  sob  o  pretexto de regulamentação, impor limites à previsão legal e:  O objetivo da lei sempre foi fornecer aos contribuintes mecanismos de reaver os  valores  indevidamente  cobrados  pela  administração  pública  ou  objeto  de  equívoco por parte dos sujeitos passivos.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13888.721023/2014­79  Resolução nº  3201­001.528  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar, que na hipótese em comento, conforme já consignado no  pleito de restituição, a única forma da Manifestante reaver o que lhe é de direito  consistia no deferimento do pedido de restituição, sob pena de esvaziamento do  direito legalmente assegurado.  Isto porque, uma vez homologada a compensação que liquidou o débito a maior  da COFINS, insuscetível de qualquer retificação/cancelamento, sendo de rigor o  único  formato  adotado  pela  Manifestante,  que,  inclusive,  se  baseou  em  orientação verbal da própria Receita Federal em atendimento no plantão fiscal.  Cita  a  os  princípios  constitucionais  (artigo  37,  da CF)  que  regem  a  relação  entre  fisco  e  contribuintes  e  a Lei  nº  9.784/99,  afirmando que  tais  comandos  devem ser seguidos, pois são os pilares do ordenamento jurídico.  Entende  que  em nenhum momento o  texto  da  lei  estabelece que  somente  será  passível de restituição os valores pagos em DARF ou GPS, tal como fez crer a  autoridade fiscal em seus fundamentos e também:  Na  hipótese  tratada,  a  violação  ao  princípio  da  legalidade  potencializa­se  na  medida em que o pedido de restituição era a única forma da Manifestante buscar  seu  direito  em  face  da  União  Federal,  uma  vez  não  previsto  na  legislação  qualquer outro formato para as circunstâncias narradas.  Entende  cabíveis  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade,  oficialidade  e  da  verdade  material  e  que  não  podem  ser  mitigados  pelo  formalismo:  Para que o formalismo não se torne um instrumento que restringe a observância  da forma e distancia a verdade material, deve a administração alcançar a função  social do processo para que haja a prevalência da justiça sobre a forma, uma vez  que está submissa ao princípio da legalidade, sendo­lhe imposto, inclusive, para  o alcance da norma, o poder­dever de revisão de ofício seus próprios atos.  Em outras palavras, não deve o formalismo se sobrepor à matéria e à verdade  dos fatos e a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, não devendo  se satisfazer com as informações trazidas pelas partes.  Cita doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis ao caso e conclui:  Diante  dos  argumentos  traçados,  com  amparo  na  melhor  doutrina  e  jurisprudência  pátrias,  inconteste  a  possibilidade  da  administração  pública  analisar  os  pleitos  dos  contribuintes  evitando­se  o  formalismo  excessivo  e  considerando  a  boa­fé  das  relações,  tudo  em  busca  ao  alcance  da  verdade  material  e  respeito  aos  preceitos  estampados  no  artigo  37,  da  Constituição  Federal e artigo 2º, da Lei nº 9.784/99.  Após  ou  argumentos  preliminares,  a  interessada  continua  sua  defesa  com  o  título "Do direito":  Do efetivo amparo legal para suspensão de PIS e COFINS objeto de venda  realizada  à  empresa  habilitada  no  RECOF  –  Inexistência  de  obrigatoriedade  de  co­habilitação  para  fornecimento  –  Benefícios  legais  destinados  à  compradora  que  produzem  efeitos  automáticos  –  Direito  material  que pode  ser  aferido  com base  nos  elementos  probatórios  ainda  que existente erro formal no preenchimento das Notas Fiscais.  Inicialmente a  interessada explica que no exercício de  suas atividades dentro  dos períodos de 2007 a 2011, a Manifestante realizou diversas vendas em favor  da Caterpillar Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 61.064.911/0001­77, que,  por sua vez, consoante Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 18 de março de  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13888.721023/2014­79  Resolução nº  3201­001.528  S3­C2T1  Fl. 6          5  2004  e  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  é  homologada  no  RECOF  (Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado)  (doc.  anexo aos autos)  instituído através  do Decreto  n° 2.412 de 3 de Dezembro de 1997.  Expõe  sua  compreensão  do  funcionamento do Regime Aduaneiro Especial  de  Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), o qual  permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a  operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado  interno. É também permitido que Parte da mercadoria admitida no regime, no  estado  em  que  foi  importada  ou  depois  de  submetida  a  processo  de  industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em  que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída.  Desta feita, informa os benefícios:  Na  época  dos  fatos  em  exame,  o  RECOF  era  regulamentado  pela  Instrução  Normativa SRF 757/2007, que, além de estabelecer todos os requisitos impostos  às  empresas  habilitadas,  dentre  vários  benefícios  oferecidos  pelo  regime  é  de  que  a  empresa  homologada  goza  da  permissão  de  importar  todos  os  insumos  com suspensão de II, IPI e PIS/COFINS, bem como efetuar compras nacionais  com a  suspensão do  IPI  e PIS/COFINS,  conforme estabelecido  em seu  artigo  28.  Diante dos benefícios contidos nas normas citadas, a  interessada defende que  em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar  do Brasil Ltda, não excluiu de  sua base de  cálculo  tributável  a  suspensão de  PIS  e  COFINS  previstas  na  legislação, mas  sim,  equivocadamente,  apurou  e  recolheu A MAIOR os citados  tributos. Em outras palavras, ao constituir sua  base  de  cálculo  de  PIS  e  do  COFINS  não  desconsiderou  as  vendas  para  a  Caterpillar Brasil Ltda, portanto, a empresa recolheu mais do que deveria.  É certo, que os valores das vendas com suspensão de PIS e COFINS não podem  contemplar a base de cálculo para  fins de  tributação dessas contribuições, sob  pena de esvaziamento da benesse legal/normativa do RECOF.  A interessada cita a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de  2007   ASSUNTO: Regimes Aduaneiros   EMENTA:  Regime  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  ­ Recof. Somente  as mercadorias de origem nacional  remetidas  às  empresas  autorizadas  a  operar  o  regime  Recof  poderão  sair  do  estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins. A  venda  de mercadorias  de  origem  nacional  à  empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição  para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos.  E  conclui  que  diante  do  equívoco  no  cômputo  na  base  de  cálculo  das  contribuições  das  vendas  a  Caterpillar  com  suspensão  de  PIS  e  COFINS,  a  Manifestante  reconstituiu  sua  escrita  suprimindo  essas  operações  da  base  tributável, o que motivou a redução dos valores devidos na competência objeto  dos presentes autos.  Informa que retificou a Dacon e a DCTF do período e ainda que:  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13888.721023/2014­79  Resolução nº  3201­001.528  S3­C2T1  Fl. 7          6  Por outro lado, a fim de complementar as informações e documentos anexados  aos  autos,  que  por  si  só  comprovariam  o  direito  sustentado,  a  Manifestante  apresenta  “Laudo  Técnico  Contábil”,  assinado  por  profissional  devidamente  habilitado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/SP, contratado para  fins de corroborar as questões trazidas à julgamento, que, além das informações  constantes  do  seu  corpo,  contempla  documentação  anexa  que  permite  essa  conclusão, com o fito de exaustivamente comprovar a origem e procedência do  direito creditório.  Entende  que  os  fornecedores  de  mercadorias  às  empresas  habilitadas  no  RECOF  não  necessitam  de  co­habilitação  no  regime,  uma  vez  que  nessa  hipótese os únicos beneficiados da operação são as adquirentes dos bens:  A co­habilitação prevista pelos artigos 8º e seguintes, da IN RFB nº 757/2007,  além  de  facultativa,  permite  aos  fornecedores  industriais  das  empresas  habilitadas  se  beneficiarem  conjuntamente  dos  benefícios  do  regime  do  RECOF,  com  a  aquisição/importação  de  partes,  peças  e  componentes  necessários  à  produção  dos  bens  que  industrializar  também  com  suspensão  tributária prevista na legislação.  (...)  A  interpretação  contida  no  despacho  decisório  impugnado  é  deveras  equivocada,  uma  vez  ausente  a  imposição  de  co­habilitação  em  toda  a  legislação  do  RECOF  para  os  casos  de  simples  fornecimento  às  empresas  habilitadas.  Até  porque,  caso  a  legislação  exigisse  a  co­habilitação  de  todos  os  fornecedores das empresas habilitadas, o RECOF não sairia do papel, uma vez  que  dificilmente  as  empresas  de  porte  inferior  que  fornecem  os  bens  contemplariam  todos os  requisitos  impostos pelos artigos 4º  e 5º,  da  IN RFB  757/2007.  Argumenta que a falta de registro nas notas fiscais de saída dos produtos com  suspensão das referidas contribuições, seria somente formalidade, confira­se:  Por  sua vez, é  sabido que também existe a exigência do artigo 28, do mesmo  texto  normativo,  que  indica  as  informações  a  serem  imprimidas  nas  Notas  Fiscais  de  saída  dos  fornecedores  (“Saída  com  suspensão  do  IPI,  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao  Recof ­ ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx"), as quais de fato não compuseram as  notas emitidas pela Manifestante.  Porém,  consoante  já  sustentado  nesta  peça,  a  formalidade  de  informação  em  Nota  Fiscal  não  pode  se  sobrepor  ao  direito  material  decorrente  do  RECOF,  haja vista inequívoca comprovação de que a destinação das mercadorias objeto  de  análise  foram  à  empresa  devidamente  habilitada  no  regime  (Caterpillar),  a  qual é a efetiva destinatária da norma e não pode ser prejudicada por eventual  lapso de informação na Nota Fiscal de compra.  É  certo,  portanto,  que  eventual  equívoco  formal  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade material  consubstanciada  nos  demais meios  probatórios  existentes  no  processo  administrativo  fiscal,  sobretudo  quando  não  há  prejuízo  a  fazenda  nacional.  Cita jurisprudência administrativa na qual consta que demonstrados nos autos  os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o  pleito desconsiderando­se tais equívocos, haja vista inexistir prejuízo à fazenda  nacional e conclui:  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13888.721023/2014­79  Resolução nº  3201­001.528  S3­C2T1  Fl. 8          7  Nesse  sentido, em que pese  as Notas Fiscais emitidas  à Caterpillar não  terem  feito menção à saída com suspensão de PIS e COFINS, restando comprovada a  destinação  das mercadorias  no  formato  da  legislação  à  empresa  habilitada  no  RECOF,  é  de  rigor  seja  admitido  o  lançamento  da  suspensão  prevista  na  legislação, que, conforme parágrafo único, do artigo 27, da IN RFB 757/2007 se  consuma automaticamente.  Por fim, solicita:  Preliminarmente:  1)  Considerando  todas  as  premissas  adotadas,  com  convicção  acerca  da  possibilidade  de  análise  material  do  direito  de  restituição  pleiteado  pela  Manifestante,  ainda  que  sob  outra  roupagem  ou  mesmo  sobre  o  formato  de  revisão  da  compensação  que  liquidou  a maior  o  valor  objeto  do  pedido,  em  como a busca pela  verdade material e  formalismo moderado,  é de  rigor  seja  admitida a aferição material do pleito realizado.  No mérito:  1) Diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co­habilitar no  regime  do RECOF  para  fornecimento  à  empresa  habilitada,  sem  prejuízo  da  insofismável  viabilidade  de  mitigação  de  erro  formal  no  preenchimento  das  Notas Fiscais de saída, prestigiando­se a verdade material, necessário se faz o  reconhecimento  do  direito  creditório  sustentado,  com  o  consequente  deferimento da restituição pleiteada.  Seguindo a marcha processual normal, irresignado com r. decisão proferida pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  repisando  os  argumentos  apresentados na Manifestação de Inconformidade, requerendo total reforma do julgado.    VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.492,  de  24/10/2018,  proferida  no  processo  13888.721005/2014­97,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  Resolução (3201­001.492):  "O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.   No caso em tela reclama o Contribuinte que efetuava venda de produtos para empresa  Caterpillar Brasil, qual era detentora do RECOF.   Que a Caterpillar como adquirente de produtos da Contribuinte,  a  saída dos produtos  teria isenção tributária. Em caso idêntico, o assunto foi enfrentado por esse CARF no acórdão  no. 3401001.275, com o seguinte fundamento:  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13888.721023/2014­79  Resolução nº  3201­001.528  S3­C2T1  Fl. 9          8  "(...) observo que o fundamento inicial da não homologação da compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação” de outros tributos, de forma tal que não haveria saldo disponível  para a compensação realizada.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações  como  estas,  exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação  hábil suficiente a ampará­los.  Todavia,  entendo  draconiano  impor  ao  sujeito  passivo  a  intuição  de  qual  acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as expectativas  do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte  o  encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e  art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de tal sorte que deveria haver  uma prova mínima das razões aventadas, não sendo suficiente a tal desiderato  a mera juntada de declarações retificadoras, pois, como adrede exposto, não  amparam direito à restituição de tributo pago indevidamente.  No  caso  vertente,  entretanto,  constam  dos  elementos  coligidos  aos  autos,  ainda na manifestação de inconformidade, cópias das notas fiscais de venda à  CATERPILLAR,  empresa  beneficiária  do  RECOF  e,  por  conseqüência,  com  benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos  e  a  pretensa  demonstração  que  essas faturas compuseram a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo traga, de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária  à  demonstração do indébito, em um extremado exercício de predição.  Nessa  toada, à  luz dos  termos do despacho decisório  eletrônico, parecia­lhe  suficiente  a  justificativa  da  retificação,  a  demonstração  dos  cálculos  e  as  notas  fiscais  respectivas,  agregando­se,  após  decisão  de  primeiro  grau  administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental complementar, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, como fez  a decisão  recorrida,  contudo,  não  se pode olvidar que o  despacho decisório  contestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas, porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar que  esta  Terceira Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  orientado  sua jurisprudência no sentido que, em situações como a deste processo, onde  há  um  robusto  princípio  de  prova,  formado  não  apenas  por  declarações  ou  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência para análise da procedência do direito postulado.  (...)  Com isso, adoto nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizado pelo  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  para  converter  o  feito  em  diligência  para  a  unidade  preparadora realize:  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13888.721023/2014­79  Resolução nº  3201­001.528  S3­C2T1  Fl. 10          9  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório  indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;   Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após, vista ao contribuinte se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, retornando os  autos a este Conselho."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem realize:  a)  aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;   b)  informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do crédito  tributário,  como  registrado  no despacho decisório;   c)  informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada; e,   d)  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas;  e) após, vista ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida  a  diligência,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselho  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 380DF CARF MF

score : 1.0
7561352 #
Numero do processo: 10380.900681/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/07/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada inexatidão material devida a erros de escrita no acórdão embargado, estes deverão ser admitidos para correção.
Numero da decisão: 3201-004.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos, sem efeitos infringentes, para corrigir os erros materiais perpetrados no interior do voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/07/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada inexatidão material devida a erros de escrita no acórdão embargado, estes deverão ser admitidos para correção.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10380.900681/2012-86

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5945120

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.618

nome_arquivo_s : Decisao_10380900681201286.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10380900681201286_5945120.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos, sem efeitos infringentes, para corrigir os erros materiais perpetrados no interior do voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7561352

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051146262675456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 177          1 176  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900681/2012­86  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­004.618  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO_COMPENSAÇÃO  Embargante  BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/07/2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  CORREÇÃO.  Verificada  inexatidão  material  devida  a  erros  de  escrita  no  acórdão  embargado, estes deverão ser admitidos para correção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração interpostos, sem efeitos infringentes, para corrigir os erros materiais  perpetrados no interior do voto.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 06 81 /2 01 2- 86 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­004.618  S3­C2T1  Fl. 178          2 Trata  o  presente  processo  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte,  em  face  do  Acórdão  3201­003.714,  prolatado  por  esta  Turma  na  sessão  de  24/05/2018.  O acórdão embargado negou provimento ao recurso voluntário, cuja ementa  foi assim redigida:   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 03/07/2009   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  MATÉRIAS  NÃO  ALEGADAS.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO PROCESSUAL   A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­ lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase  recursal.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO   A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação material a sustentar direito creditório alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.   As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca  da  verdade  material  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Cientificada  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração  sustentando:  1. Inexatidão material n voto quanto à repetição de expressões e incorreções  em seu texto;  2. Omissão  quanto  às  razões  de decidir  pela  não  apresentação  de prova  do  direito alegado;  3.  Contradição  no  enfrentamento  da  preclusão  probatória  no  processo  administrativo fiscal.     No  despacho  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  Turma  entendeu  que  a  omissão e a contradição não foram comprovados; ademais, os vícios alegados caracterizam­se  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­004.618  S3­C2T1  Fl. 179          3 mero  inconformismo  do  embargante,  vez  que  expressamente  enfrentado  no  acórdão  embargado; assim, rejeitou­os.  Reconhecido,  contudo,  a  inexatidão  material  consubstanciada  nos  erros  de  grafia no interior do voto, conforme demonstra:  O  erro material  apontado  pela  Embargante  procede,  visto  que  há nos parágrafos destacados pela embargante um claro erro de  digitação, conforme a seguir repisado:   No  caso  dos  autos,  evidencia­se  que  o  recorrente  não  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo Federal2, o PAF e o CPC.   (...)Destarte, mão é aceitável que um pleito,  onde  se objetiva a  restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida e  minuciosa demonstração e comprovação da efetiva existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também em sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.(grifos  não  originis).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Admitidos  em  parte  os  embargos,  nos  termos  do  relatado  linhas  acima,  o  processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  –  RICARF,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a Turma.   No art. 66 do RICARF há disposição quanto à possibilidade da correção das  inexatidões materiais  devido a  lapso manifesto  e  erros  de escrita ou de  cálculo  existentes na  decisão:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Erro material ­ de escrita ou de cálculo ­ é o engano ou inexatidão da decisão  na manifestação da expressa ou transmissão de palavras, que se percebe pela simples leitura do  texto em que se insere. Caracteriza­se pela contradição entre o real conteúdo dos autos e o que  resultou da transmissão do ato decisório.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10380.900681/2012­86  Acórdão n.º 3201­004.618  S3­C2T1  Fl. 180          4 Confirmado o erro de escrita na digitação do texto do voto, é de se corrigi­lo,  que na passa a ter o seguinte conteúdo:  "(...)  No  caso  dos  autos,  evidencia­se  que  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal, o PAF e o CPC.  (...)  Destarte, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um  alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação."  Assim, corrigido os erros de escrita no conteúdo do voto mantém­se a decisão  exarada no Acórdão nº 3201­003.714 que negou provimento ao Recurso Voluntário    Conclusão  Por  todo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração  interpostos,  sem efeitos infringentes, e corrigir os erros materiais no interior do voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                             Fl. 180DF CARF MF

score : 1.0
7561002 #
Numero do processo: 10880.662598/2012-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Somente são compensáveis os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública cujas liquidez e certeza sejam pelo interessado comprovadas.
Numero da decisão: 1003-000.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Somente são compensáveis os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública cujas liquidez e certeza sejam pelo interessado comprovadas.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.662598/2012-62

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5945029

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.315

nome_arquivo_s : Decisao_10880662598201262.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : SERGIO ABELSON

nome_arquivo_pdf_s : 10880662598201262_5945029.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7561002

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051146739777536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 77          1 76  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.662598/2012­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.315  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  TECHNET ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2009  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Somente são compensáveis os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública cujas liquidez e certeza sejam pelo interessado comprovadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 25 98 /2 01 2- 62 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.662598/2012­62  Acórdão n.º 1003­000.315  S1­C0T3  Fl. 78          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  40/43)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  07,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  33122.16012.181110.1.3.04­0735  (folhas  02/06),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido ou a maior, por ausência de crédito disponível no DARF informado.  A recorrente, às folhas 45/51, faz menção ao acórdão recorrido e repete, ipsis  litteris,  os  argumentos  de  sua  impugnação,  razão  pela  qual  transcreve­se  aqui  a  síntese  constante do relatório do acórdão a quo:  O manifestante  fez  uma  síntese  dos  fatos,  tendo  salientado  que  vinha acumulando créditos decorrentes da  retenção dos 11% a  título  de  “antecipação”,  instituída  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998,  cuja constitucionalidade foi proclamada pela Corte Suprema.  Assevera  que,  com  a  mudança  da  legislação,  foi  possível  ao  sujeito passivo compensar, indiretamente, o seu crédito referente  aos tributos da União com o seu débito referente à contribuição  previdenciária,  cujo  titular  é  o  INSS,  e  créditos  desta  com  tributos  administrados  pela  Receita  Federal.  Como  se  sabe,  voluntariamente,  não  seria  possível  ao  sujeito  passivo  compensar  a  contribuição  previdenciária  retida  na  fonte,  nem  obter  seu  parcelamento.  Porém,  aqui  se  trata  de  compensação  por iniciativa oficial.  Faz menção à  legislação pertinente ao assunto  em pauta, além  de citar entendimentos doutrinários e jurisprudência.  Conclui o manifestante destacando a perfeita  condição  fática  e  jurídica  que  permite  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias com os demais débitos tributários administrados  pela Receita Federal.  Ao  final,  requer  seja  "recebida  o  presente  Recurso  Voluntário,  julgando­o  procedente  e  homologando  a  compensação,  procedendo  a  devida  manutenção  dos  créditos  requeridos nos processos de ressarcimento com o débitos já informados".  É o relatório.              Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.662598/2012­62  Acórdão n.º 1003­000.315  S1­C0T3  Fl. 79          3   Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  Na ausência de qualquer informação no processo acerca da data de ciência do  acórdão  a  quo  e  da  apresentação  do  Recurso Voluntário  (envelope  de  postagem  à  folha  74  sequer faz menção ao processo), considero, em benefício da contribuinte, ser este tempestivo,  portanto dele conheço.  Tendo  a  contribuinte  repetido  seus  argumentos  da  impugnação,  sem  apresentar  qualquer  comprovação  de  suas  alegações,  resta,  ao  concordar  com  as  razões  de  decidir  do  acórdão  de  piso,  transcrevê­las  no  que  se  considera  relevante  e  adotando­as  no  presente voto:  Segundo  o  disposto  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  Por outro lado, conforme disposto no art. 36 da Lei nº 9.784, de  29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no  âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  da  mesma  forma  como  incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de  seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do  Código de Processo Civil.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  resistir  à  pretensão  do  interessado,  indeferindo  o  pedido  ou  não  homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte – , na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui­se que deve a  RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta  de  certeza  e  liquidez,  notadamente  com  base  em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  em  declarações  ou  demonstrativos  por  ele  entregues.  Esse  entendimento  aplica­se  também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.662598/2012­62  Acórdão n.º 1003­000.315  S1­C0T3  Fl. 80          4 RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a  compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento  desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no  valor declarado ou  nos  cálculos  efetuados  pela RFB.  Se  não  o  fizer, o motivo do indeferimento permanece.  No  caso,  o  recorrente  não  comprova  erro  que  possa  alterar  o  fundamento do despacho decisório.  A  apuração  de  IRPJ  é  consolidada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  O  valor  apurado  na  declaração,  apresentada  antes  da  ciência  do  Despacho Decisório,  não  evidencia  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  valor  postulado  pelo  contribuinte.  Também  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  entregue  antes  do  referido  despacho  não  confirma o valor do crédito pretendido.  Nesse ponto, cabe assinalar que a  simples menção à existência  de  supostos  créditos  “relativos  à  retenção  de  11%  do  INSS”  (sic),  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  na  DIPJ  e  DCTF  pertinentes  à  apuração  do  IRPJ  relativo  ao  período  de  apuração  de  30/06/2009,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  atestar a certeza e liquidez do crédito.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 80DF CARF MF

score : 1.0
7559860 #
Numero do processo: 10580.010266/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição de exigência previdenciária decorrente de descumprimento de obrigação acessória inicia sua contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PENALIDADE. LEI NOVA. Nos casos não definitivamente julgados, aplica-se a fato pretérito a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração.
Numero da decisão: 2201-004.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição de exigência previdenciária decorrente de descumprimento de obrigação acessória inicia sua contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PENALIDADE. LEI NOVA. Nos casos não definitivamente julgados, aplica-se a fato pretérito a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.010266/2007-15

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944347

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-004.808

nome_arquivo_s : Decisao_10580010266200715.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10580010266200715_5944347.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7559860

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051146783817728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 146          1 145  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.010266/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.808  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COBRATEC SEGURANÇA INTEGRADA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  exigência  previdenciária  decorrente de descumprimento de obrigação acessória inicia sua contagem a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.   PENALIDADE. LEI NOVA.  Nos  casos  não  definitivamente  julgados,  aplica­se  a  fato  pretérito  a  lei  que  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  prática da infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,, Debora Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 02 66 /2 00 7- 15 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10580.010266/2007­15  Acórdão n.º 2201­004.808  S2­C2T1  Fl. 147          2 O  presente  processo  trata  do  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória, NFLD 37.071.876­3,  fl.  2,  por  ter o  contribuinte apresentado a Guia de  Recolhimentos  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  ocorridas  nas  competências de 01/1999 a 03/2002, conforme previsto no Inciso V do art. 32, e parágrafo 5º  da Lei 8.212/91.  As  informações  não  declaradas  em  GFIP  foram  apuradas  nos  seguintes  levantamentos,  os  quais  resultaram  na  emissão  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos.  DEBCAD  37.071.878­0,  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10580.010263/2007­81.  ­ ALI ­ ALIMENTAÇÃO, referente à parcela in natura recebida sob a forma  de utilidade alimentação, fornecida pela empresa, não inscrita no Programa de Alimentação do  Trabalhador (PAT), motivo pelo qual os valores relativos a estas despesas foram considerados  salários de contribuição, de acordo com o art. 28, parágrafo 9°, a1ínea“c”, da Lei 8.212/91.  ­  CON  ­  CONTABILIDADE,  referente  às  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais,  levantadas  através  dos  Livros  Contábeis,  a  título  de  pró­labore  e  prestação  de  serviços  de  pessoa  física,  bem  como  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados referentes à gratificação;  ­ FL1 ­ Desconto de segurados não declarado em GFIP;  ­ FOL ­ DIFERENÇA FOLHA DE PAGAMENTO, remunerações pagas aos  segurados empregados através de folhas complementares e diferenças apuradas não declaradas  em GFIP;  ­ RES  ­ RESCISÃO NÃO DECLARADA NA GFIP,  rescisões  trabalhistas  pagas a segurados empregados não declaradas em GFIP.  Ciente  do  lançamento  em  28  de  julho  de  2007,  conforme  AR  de  fl.  46,  inconformado, o contribuinte formalizou a impugnação de fl. 52 e ss,  lastreada nas seguintes  questões:  II ­ DA PRELIMINAR ­ AUSÊNCIA DE CLAREZA DA NFLD ­  SUPRESSÃO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO.(...) fl. 53  “Portanto, informações generalizadas e imprecisas, ausência da  descrição  pormenorizada  da  forma  de  calcular  a  atualização  monetária,  os  juros  de mora, e,  ainda, a ausência de definição  da natureza da dívida, por si só, já implicam em NULIDADE do  lançamento fiscal realizado”, fl. 57.  III ­ DO MÉRITO  A) DA DECADÊNCIA .(...) fl. 58  Considerando que a lavratura desta autuação só se deu em julho  de 2007, e que o prazo decadencial  inicia­se com a ocorrência  do  fato  gerador,  É  INQUESTIONÁVEL  A  DECADÊNCIA  DE  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10580.010266/2007­15  Acórdão n.º 2201­004.808  S2­C2T1  Fl. 148          3 TODO O PERÍODO LAVRADO  ­  01/1999  a  03/2003  ­,  PELO  QUE FULMINADAS DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA”, fl. 63.  B)  DA  IMPROCEDÊNCIA  DA  BASE  DE  CÁLCULO  CONSIDERADA  NA  FISCALIZAÇÃO  NA  NFLD  REFLEXA  37.071.878­0. (FL. 63)  B.1)  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  SOBRE  O  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  QUANDO  HÁ  DESCONTO  EM  FOLHA.(fl.  63)  É  que  o  referido  auxílio  prestado  pela  Impugnante  se  dá  mediante  o  desconto  em  folha  de  pagamento,  o  que  afasta  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  consoante  reiterada jurisprudência...”(...), fl. 95  Assim  sendo,  resta  evidente  que  o  auxílio  prestado  pela  Impugnante  não  pode  ser  considerado  como  salário­de­ contribuição  e,  via  de  conseqüência,  não  pode  ser  base  de  cálculo de contribuições sociais. fl. 102.  B.2) DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. fl. 71  Ocorre que a exigência da contribuição sobre autônomos denota  falta  de  qualquer  suporte  de  juridicidade.  Com  efeito,  após  a  edição da Lei 8.212/91 e posteriormente da Lei n° 9.528/97, as  empresas  em  geral  passaram  a  ser  obrigadas  a  recolher  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  total  dos  valores  pagos  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  que  lhe  prestem  serviços,  inclusive em virtude da Lei Complementar n° 84/96, obrigadas a  recolher 15% (quinze por cento) sobre o total dos valores pagos  a trabalhadores autônomos.  Tais  dispositivos  além  de  majorarem  a  alíquota  aplicável  criaram  também um novo campo de  incidência  tributária,  qual  seja,  a  exação  ora  questionada.  Todavia,  incabível  é  tal  exigência, por alguns motivos básicos e igualmente relevantes. A  começar  pelo  fato  dessa  Contribuição  ter  sido  criada  para  custear a chamada Seguridade Social, sendo, porém deteminado  no art. 195, inciso I, da Constituição Federal, que a seguridade  seria  financiada  através  de  contribuições  dos  empregadores  incidentes sobre a folha de salário, o faturamento e o lucro.   Óbvio,  portanto,  que  os  pagamentos  efetivados  aos  autônomos  não  têm  natureza  salarial,  posto  que  não  se  lhes  pode  atribuir  vínculo de emprego, 0 que, em qualquer hipótese, estaria vedada  a  dupla  incidência  de  gravame,  conforme  se  depreende  do  disposto no art. 154, da Constituição Federal.  B.3) SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT, fl 72.  (...)  O  inciso  II  do  art.  22,  da  Lei  n°  8.212/91,  deixou  de  conceituar  elementos  essenciais  para  que  a  cobrança  da  Contribuição  fosse  possível,  tais  como:  o  que  se  deve  entender  por “atividade preponderante” e “risco de acidente do trabalho  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10580.010266/2007­15  Acórdão n.º 2201­004.808  S2­C2T1  Fl. 149          4 leve”, “médio” ou “grave”,  tendo o Poder Executivo editado o  Decreto  n°  612/92,  que,  nos  parágrafos  do  seu  art.  26,  conceituou tais elementos.(...),   Em suma, a  legalidade  tributária não se conforma com a mera  autorização da lei para a cobrança de tributos, requer­se que a  própria lei defina todos os aspectos pertinentes ao fato gerador  necessários à quantificação do tributo devido em cada situação  concreta que venha a espelhar a situação hipotética descrita na  1ei, fl. 74"  É, portanto, ilegal e inconstitucional a exigência da contribuição  ao  SAT  da  Impugnante,  razão  pela  qual  deve  ser  julgada  improcedente o lançamento feito sobre esta rubrica, fl. 75.  B.4)  DA  INCORREÇÃO  NAS  ALÍQUOTAS  APLICADAS  ÀS  CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS, fl. 75  (...)somente  poderiam  ser  imputados  os  valores  referentes  às  rubricas:Salário­educação a 2,5%, INCRA a 0,2% e SEBRAE a  0,6%,  totalizando  uma  alíquota  de  3,3%  sobre  a  folha  de  salários, fl. 78.  A  Impugnante  não  exerce  atividade  comercial,  mas  sim  presta  serviços de natureza eminentemente civil, razão pela qual devem  ser  afastadas  da  alíquota  os  2,5%  referentes  ao  SESC  e  ao  SENAC. É, destarte, o que desde já se requer, fl. 78.  B.5)  COBRANÇA  DE  MULTA  COM  CARÁTER  CONFISCATÓRIO:  AFRONTA  ÀS  GARANTIAS  CONSTITUCIONAIS. fl. 78  No  presente  caso,  inobstante  a  absoluta  improcedência  da  autuação imposta à Impugnante, vale a advertência de que está  sendo  aplicada  multa  em  valor  nitidamente  confiscatório,  em  afronta  direta  as  garantias  constitucionais  do  cidadão  contribuinte; configurando­se, com esta atuação, típica violação  aos  direitos  mais  básicos  assegurados  pela  Constituição  Federal.  Na análise da  impugnação,  a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil em Salvador/BA considerou procedente o lançamento, exarando o Acórdão 15­15.595,  de 17 de março de 2008, fl. 91 a 110.  Ciente do Acórdão da DRJ em 11 de agosto de 2008, AR de  fl. 112, ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fl.  114  e  ss,  em  10  de  setembro de 2008, no qual discorre sobre as razões que, no seu entendimento,  justificariam a  reforma da decisão de 1ª  instância. Tais  razões foram detalhadamente expostas nos seguintes  tópicos  do  Recurso,  sendo,  basicamente,  a  reafirmação  dos  mesmos  tópicos  já  tratados  na  impugnação:  A) Decadência das competências lançadas;  B)  Da  improcedência  da  base  de  cálculo  considerada  na  fiscalização na nfld reflexa 37.071.878­0.:  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10580.010266/2007­15  Acórdão n.º 2201­004.808  S2­C2T1  Fl. 150          5   B1) Da dispensabilidade da inscrição no PAT;    B2) Da Contribuição Patronal;    B3) Seguro Acidente do Trabalho ­ SAT;  C)  Cobrança  de  multa  com  caráter  confiscatório:  Afronta  às  garantias  constitucionais.  Em  seus  pedidos,  pleiteia  o  reconhecimento  da  decadência  para  o  período  fiscalizado  e  a  total  improcedência  da  NFLD  em  tela.  Requer,  ainda,  caso  não  aceitas  as  alegações de mérito suscitadas, a revisão da multa aplicada.   É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator  Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Inicialmente,  importante  destacar  que  o  presente  processo  foi  distribuído  a  este Relator no mês de julho de 2016, sendo despachado, no mesmo mês, com vistas à reunião  de outras demandas originárias do mesmo procedimento fiscal.   A demora na vinculação requerida,  resultou no julgamento de processos em  datas diversas, em razão da expiração do prazo regimental para conclusão da análise daqueles  processos que já se encontravam sob a responsabilidade deste Relator.  O presente retornou para análise em 17 de outubro de 2018.  DA DECADÊNCIA DAS COMPETÊNCIAS LANÇADAS.  Quanto ao tema, assim restou ementada a decisão recorrida, fl. 91/92:  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  somente  extingue­se  após  10  (dez)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia ter sido constituído, conforme art. 45 da Lei n° 8.212/91.  Sobre o amparo  legal da decisão  recorrida no que se  refere à decadência, o  Supremo  Tribunal  Federal  STF  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91, editando a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10580.010266/2007­15  Acórdão n.º 2201­004.808  S2­C2T1  Fl. 151          6 Assim,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  lei  8.212/91  para  amparar o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário mediante lançamento, o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições  previdenciárias  sujeitam­se aos artigos 150, § 4º, e 173 da Lei 5.172/66 (CTN), cujo teor merece destaque:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;    Grifou­se  Para  a  aplicação  da  contagem do  prazo  decadencial,  este Conselho  adota  o  entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de  agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do  artigo  543C,  do  CPC  e  da Resolução  STJ  08/2008,  e,  portando,  de  observância  obrigatória  neste julgamento administrativo.   Assim,  o  prazo  decadencial  inicia  sua  fluência  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  quando  há  antecipação  do  pagamento,  conforme  artigo  150,  §  4º  do  CTN.  Por  outro  lado,  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado,  inciso I do art. 173 do CTN,  nos demais casos, configurando esta a regra e aquela a exceção.  No presente caso, estamos diante de um lançamento por descumprimento de  obrigação acessória, assim, a regra aplicável para contagem do prazo decadencial é a disposta  no inciso I do art. 173 do CTN.  Desta forma, considerando a periodicidade mensal da entrega da GFIP, bem  assim  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  28  de  julho  de  2007,  evidencia­se  que  a  decadência  suscitada  pela  recorrente  alcança  todos  os  débitos  relativos  a  períodos  de  apuração até novembro de 2001, inclusive, remanescendo hígidos os posteriores.  Não obstante, cumpre destacar que a presente autuação tem lastro nos artigos  da Lei nº 8.212/1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de 1997, que previam as penalidades  por descumprimento de obrigações principais e acessórias, nos seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:(...)   IV  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10580.010266/2007­15  Acórdão n.º 2201­004.808  S2­C2T1  Fl. 152          7 regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do INSS. (...)  §5º.  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior (...)   Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º e abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;   b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;   c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS, enquanto  não inscrito em Dívida Ativa.”  Assim, no  caso  em apreço,  considerando­se que houve aplicação de multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  no  contexto  de  lançamento  de  ofício, o entendimento deste Conselho é no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos  32 e 35 da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de  as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixa dúvidas acerca  da natureza material de multas de ofício.  Resta  perquirir,  portanto,  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade mais  benéfica ao Contribuinte, hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106,  II, do CTN.   A própria IN RFB nº 971/2009 estabelece:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0(Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10580.010266/2007­15  Acórdão n.º 2201­004.808  S2­C2T1  Fl. 153          8 inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  As alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da  Lei nº 8.212, de 1991, no sentido de uniformizar os procedimentos de constituição e exigência  dos créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (...)  Art. 32A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10580.010266/2007­15  Acórdão n.º 2201­004.808  S2­C2T1  Fl. 154          9 nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifou­se)  Assim,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benigna,  deve­se  cotejar  os  débitos tratados no presente processo que não tenham sido alcançados pela decadência (a partir  de dezembro de 2001) com a penalidade que seria devida nos termos do art. 44 da lei 9.430/96,  ou seja, 75% aplicado sobre o imposto suplementar apurado.  Ocorre  que  o  tributo  lançado  a  título  de  obrigação  principal  foi  objeto  da  emissão da Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, DEBCAD 37.071.878­0, controlada  pelo processo  administrativo  fiscal nº 10580.010263/2007­81, no qual esta mesma Turma de  Julgamento,  no Acórdão  nº  2201.003.448,  de  09  de  fevereiro  de  2017,  por  unanimidade  de  votos,  acompanhou  as  conclusões  deste  mesmo  Relator  para  considerar  fulminados  pela  decadência todos o débitos contidos na citada NFLD.  Desta  forma,  a  comparação  que  se  apresenta  é  entre os  débitos  tratados  no  presente processo que não tenham sido alcançados pela decadência com o que seria devido pela  aplicação  da  alíquota  75%  sobre  o  imposto  suplementar  definitivamente  constituído  no  DEBCAD 37.071.878­0 (R$ 0,00).   Portanto,  é  evidente  que,  neste  caso,  a  legislação  mais  benéfica  é  aquela  instituída pela Lei 11.941/2009, da qual resulta a exoneração integral dos débitos ainda hígidos  no presente processo, razão pela qual, deixo de avançar na análise dos demais temas tratados  no recurso para dar provimento integral ao recurso voluntário.  Conclusão:  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  acima expostos, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo               Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10580.010266/2007­15  Acórdão n.º 2201­004.808  S2­C2T1  Fl. 155          10                 Fl. 155DF CARF MF

score : 1.0
7560317 #
Numero do processo: 11070.000758/2004-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. Resta sedimentado o entendimento pela possibilidade de crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363/96 em relação aos produtos intermediários, matérias-primas e material de embalagem adquiridos de pessoa física, sendo inviável a restrição feita com base na Instrução Normativa SRF nº 23/1997 e subsequentes, já que a lei não faz tal restrição. Aplicação do entendimento exarado no Recurso Especial nº 993.164/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos do STJ, bem como entendimento sumulado, também do STJ, no verbete do enunciado nº 494. Aplicação do §2º ao artigo 62 do RICARF CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SOJA IN NATURA ADQUIRIDA E EXPORTADA SEM INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O artigo 1º da Lei nº 9.363/1996, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI à empresa produtora e exportadora de “mercadorias nacionais”, não vincula o cálculo do crédito presumido à efetiva tributação pelo IPI na entrada ou na saída, podendo, inclusive, ser o produto industrializado classificado na TIPI como "NT" pelo IPI. No entanto, o que a Lei nº 9.363/1996 exige é que o produto exportado seja industrializado, produzido no mercado interno. A soja adquirida e exportada in natura, sem passar por processo de industrialização, não se insere no contexto deste crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº 11.457/2007), nos termos do REsp 1.138.206/RS.
Numero da decisão: 3301-005.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: i) reverter as glosas de créditos decorrentes das aquisições de insumos de pessoas físicas no mercado interno; ii) reconhecer o direito de correção pela SELIC dos créditos presumidos a que fizer jus o contribuinte, a partir do fim do prazo de que dispõe a administração tributária para apreciar o pedido, que é de 360 dias a contar da formalização do mesmo. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. Resta sedimentado o entendimento pela possibilidade de crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363/96 em relação aos produtos intermediários, matérias-primas e material de embalagem adquiridos de pessoa física, sendo inviável a restrição feita com base na Instrução Normativa SRF nº 23/1997 e subsequentes, já que a lei não faz tal restrição. Aplicação do entendimento exarado no Recurso Especial nº 993.164/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos do STJ, bem como entendimento sumulado, também do STJ, no verbete do enunciado nº 494. Aplicação do §2º ao artigo 62 do RICARF CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SOJA IN NATURA ADQUIRIDA E EXPORTADA SEM INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O artigo 1º da Lei nº 9.363/1996, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI à empresa produtora e exportadora de “mercadorias nacionais”, não vincula o cálculo do crédito presumido à efetiva tributação pelo IPI na entrada ou na saída, podendo, inclusive, ser o produto industrializado classificado na TIPI como "NT" pelo IPI. No entanto, o que a Lei nº 9.363/1996 exige é que o produto exportado seja industrializado, produzido no mercado interno. A soja adquirida e exportada in natura, sem passar por processo de industrialização, não se insere no contexto deste crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº 11.457/2007), nos termos do REsp 1.138.206/RS.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11070.000758/2004-72

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944475

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-005.547

nome_arquivo_s : Decisao_11070000758200472.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11070000758200472_5944475.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: i) reverter as glosas de créditos decorrentes das aquisições de insumos de pessoas físicas no mercado interno; ii) reconhecer o direito de correção pela SELIC dos créditos presumidos a que fizer jus o contribuinte, a partir do fim do prazo de que dispõe a administração tributária para apreciar o pedido, que é de 360 dias a contar da formalização do mesmo. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7560317

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051146876092416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 395          1 394  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.000758/2004­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.547  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COFINS ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  CAMERA CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ.  Resta  sedimentado  o  entendimento  pela  possibilidade  de  crédito  presumido  de IPI instituído pela Lei nº 9.363/96 em relação aos produtos intermediários,  matérias­primas e material de embalagem adquiridos de pessoa física, sendo  inviável a restrição feita com base na Instrução Normativa SRF nº 23/1997 e  subsequentes,  já  que  a  lei  não  faz  tal  restrição. Aplicação  do  entendimento  exarado no Recurso Especial nº 993.164/MG, sob a sistemática dos recursos  repetitivos do STJ, bem como entendimento sumulado,  também do STJ, no  verbete do enunciado nº 494. Aplicação do §2º ao artigo 62 do RICARF  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  SOJA  IN  NATURA  ADQUIRIDA  E  EXPORTADA SEM INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE  O  artigo  1º  da  Lei  nº  9.363/1996,  ao  instituir  o  benefício  do  crédito  presumido  de  IPI  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  “mercadorias  nacionais”,  não  vincula  o  cálculo  do  crédito  presumido  à  efetiva  tributação  pelo  IPI  na  entrada  ou  na  saída,  podendo,  inclusive,  ser  o  produto  industrializado classificado na TIPI como "NT" pelo IPI. No entanto, o que a  Lei  nº  9.363/1996  exige  é  que  o  produto  exportado  seja  industrializado,  produzido no mercado  interno. A soja adquirida e exportada  in natura,  sem  passar  por  processo  de  industrialização,  não  se  insere  no  contexto  deste  crédito presumido.   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente de  resistência  ilegítima do Fisco  (Súmula nº  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 07 58 /2 00 4- 72 Fl. 395DF CARF MF     2 o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº 11.457/2007),  nos termos do REsp 1.138.206/RS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para: i) reverter as glosas de créditos decorrentes das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  no  mercado  interno;  ii)  reconhecer  o  direito  de  correção pela SELIC dos créditos presumidos a que fizer jus o contribuinte, a partir do fim do  prazo  de  que  dispõe  a  administração  tributária  para  apreciar  o  pedido,  que  é  de  360  dias  a  contar da formalização do mesmo.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis  de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Pedidos  de  Ressarcimento  transmitidos  eletronicamente  em  08/03/2004  (fls.  04­38),  bem  como  Declarações  de  Compensação  —  DCOMP  (fls.  41­52)  apresentadas  pela  contribuinte,  onde  procurou  utilizar  saldo  credor  decorrente de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPl decorrentes  de exportações, acumulado no ano de 2003, para compensar com débitos próprios relativos a  tributos  e/ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Os  créditos  pleiteados  referem­se  ao 2º  trimestre/2003, 3º  trimestre/2003 e 4º  trimestre/2003,  totalizando  um montante de crédito presumido apurado nos termos da Lei nº 9.363/1996 na monta de R$  915.884,51.  Conforme  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  277­280,  foi  realizado  procedimento  de  fiscalização  para  apuração  e  confirmação  dos  créditos  pleiteados.  Após  os  levantamentos, conferências e ajustes que se tornaram necessárias, a fiscalização concluiu pela  existência equívocos na apuração dos créditos presumidos. Em consequência, do valor total dos  pedidos  de  R$  915,884,51  (novecentos  e  quinze  mil,  oitocentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  cinquenta e um) foi glosada a importância de R$ 751.526,19 (setecentos e cinquenta e um mil,  quinhentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), sendo, portanto, considerado procedente o  valor de R$ 164,358,32 (cento e sessenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta  e dois centavos), conforme Demonstrativos de Apuração do Crédito Presumido do IPI, em fls.  265­276.  O fundamento para as glosas dos créditos são, em breve síntese:  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11070.000758/2004­72  Acórdão n.º 3301­005.547  S3­C3T1  Fl. 396          3 1. a indevida inclusão do valor de R$ 130.315.195,33 na base de cálculo para  apuração  dos  créditos  decorrentes  de  compra  de  soja  de  produtor  rural  pessoa  física.  A  fiscalização  entendeu  que  somente  é  possível  incluir  as  despesas  com  compras  de  matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido se estes encargos decorrem de aquisições de fornecedor pessoa jurídica, pois apenas  neste caso houve a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos do art. 1º da  Lei 9.363/1996 e das instruções normativas SRF nºs nos 23/1997, 36/1997, 103/1997, 86/1999  e 313/2003.  2.  Ainda,  das  compras  de  soja  adquiridas  de  pessoa  jurídica,  uma  parte  considerável  não  passou  por  processo  de  industrialização,  sendo  revendida  ao  exterior,  não  podendo também ser incluído na base de cálculo, pois não sofreu industrialização.   Com  isso,  dos  R$  155.755.122,45  de  despesas  totais  do  período,  R$  130.315.195,33  corresponde  à  aquisições  de  pessoa  física  e  o  montante  restante  de  R$  25.439.927,12 correspondente à aquisição de insumos de pessoa jurídica, sendo que destes, R$  19.827.758,75 também não podem fazer parte da base de cálculo dos créditos presumidos pois  revendidos ao exterior sem sofrer nova industrialização.  Assim,  a  base  de  cálculo  passível  de  utilização  para  fins  de  apuração  do  crédito presumido é de R$ 5.612.168,37, por corresponder à despesa de aquisição de matéria­ prima, material  de  embalagem  e  produto  intermediário  de  pessoa  jurídica  e  que  passou  por  processo de industrialização antes da exportação. Após o cálculo previsto em lei para encontrar  o percentual  relacionado com a  receita bruta  total  e as  receitas de  exportação,  a  fiscalização  apurou um crédito presumido de R$ 164,358,32.  Conforme despacho decisório de fls. 285­286, como o montante compensado  apresentado nas DCOMPs correspondia a um valor de R$ 63.330,80, montante este inferior ao  montante de crédito presumido admitido pela fiscalização, a compensação foi homologada e o  montante excedente pôde ser objeto de ressarcimento:  7.  Indefiro  o  Pedido  de  Ressarcimento  no  valor  de.  R$  751.526,19 (setecentos e cinqüenta e um mil quinhentos e vinte e  seis reais e dezenove centavos).  8.  Reconheço  o  direito  creditório,  no  valor  originário  de  R$  164.358,32 (cento e sessenta e quatro mil trezentos e cinqüenta e  oito  reais  e  trinta  e  dois  centavos),  correspondente  ao  saldo  credor  total  do  IPI  dos  trimestres  2°,  3°  e  4°  do  ano  de  2003,  apurados em conformidade com o Termo de Notificação Fiscal  de fls. 271/274, cientificado pela Fiscalização à  interessada em  21/09/2006, do qual deverão ser descontadas as declarações de  compensação  da  contribuinte,  no  valor  de  R$  63.330,80,  constantes do quadro 02, as quais expressamente homologo.  9. Adotem­se os procedimentos cabíveis para ressarcimento e/ou  compensação  dos  valores  pleiteados  pelo  contribuinte,  até  o  limite  do  crédito  existente,  na  forma  prevista  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  e  suas  alterações  posteriores  (...) (grifos do original)  Fl. 397DF CARF MF     4 Notificada do despacho decisório, a contribuinte, ora Recorrente, apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 303­312) para apresentar seu inconformismo em face do  despacho decisório. Argumentou, em síntese:   ­ ofensa ao princípio da legalidade, tendo em vista que a Lei que concedeu o  benefício não fez limitações sobre a pessoa do fornecedor, se pessoa física ou jurídica, tendo as  instruções normativas extrapolado seu âmbito de competência;  ­ a fiscalização se equivoca no que tange a exclusão de aquisições de pessoas  físicas, posto que excluiu da base de cálculo as referidas compras, uma vez que a desoneração é  para toda a cadeia produtiva e não somente a última etapa;  ­ o art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.363/1996 determina a apuração do percentual  das  receitas  de  exportação  em  relação  à  receita  operacional  bruta  do  exportador.  Esse  percentual  deve  ser  aplicado  sobre  o  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  insumos  e  materiais  de  embalagem  utilizados  nos  produtos  exportados;  sobre  o  valor  resultante  das  aquisições, apurando­se assim o montante correspondente ao crédito presumido de IPI;  ­ somente poderia ter sido excluído da base de cálculo as compras de matéria­ prima de pessoas físicas, se houvesse previsão legal, já que Instruções Normativas ou Portarias  são normas complementares, não podendo alterar Lei Ordinária;  ­ quanto à acusação de que parte dos produtos adquiridos de pessoa jurídica  foram apenas revendidos ao exterior, sendo também excluído da base de cálculo dos créditos,  afirma que houve um beneficiamento do produto antes ser exportado;  ­  a  soja  é  adquirida  na  forma  bruta  e  passa  por  um  processo  de  beneficiamento,  onde  são  retirados  todos  os  resíduos  existentes  nos  grãos. Após,  sofrem um  processo de limpeza, secagem e escolha dos grãos de acordo com sua qualidade. Finalmente,  separados os grãos, os mesmos são embalados (granel) e enviados ao exterior;  ­ beneficiamento é  industrialização nos  termos do art. 4º do RIPI,  já que se  trata  de  uma  operação  que  aperfeiçoa,  modifica  ou  altera  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto;  ­  além  disso,  também  exporta  farelo  de  soja  e  óleo  degomado,  ou  seja,  exporta­se a soja já industrializada;  ­  ao  final  requer  direito  ao  ressarcimento  (crédito  presumido  de  IPI)  decorrente  das  aquisições,  no  mercado  interno,  de  insumos  e  matérias­primas,  em  sua  integralidade, monetariamente e acrescido de juros (Selic).  Em 25 de setembro de 2008 a 3a Turma da DRJ/POA proferiu o acórdão nº  10­17.209 negando provimento à manifestação de  inconformidade para manter  integralmente  as glosas efetuadas.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003  ­  O  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  se  computa  no  cálculo do crédito presumido.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11070.000758/2004­72  Acórdão n.º 3301­005.547  S3­C3T1  Fl. 397          5 ­ Exportação de produto NT. Operação que resulta em produto  não  tributável  não  é  considerada  operação  industrial,  nos  termos  do  Regulamento  do  IPI,  não  fazendo  jus  ao  crédito  presumido do IPI.  ­ Matéria não contestada, expressamente,  torna­se definitiva na  esfera administrativa.  ­ É incabível, por falta de previsão legal, correção monetária ou  atualização  dos  valores  pela  taxa  SELIC,  no  ressarcimento  do  crédito presumido do IPI.  Solicitação Indeferida  ­  Em  relação  à  alegação  de  que  instruções  normativas  teriam  restringido  benefícios  ou  estabelecido  critérios  inconstitucionais,  afirmou  que  o  julgador  de  primeira  instância administrativa, nos termos da Portaria do Ministro da Fazenda n°. 58, de 17 de março  de  2006,  está  vinculado  aos  entendimentos  emanados  dos  atos  normativos  expedidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil em vigor;  ­ Quanto  à  exclusão  dos  valores  de  aquisição  de  soja  de  pessoas  jurídicas,  revendida para o exterior, afirmou que o benefício instituído pela Lei nº 9.363/1996 teve por  objetivo ressarcir o PIS e COFINS incidentes nas aquisições de MP, PI e ME para utilização no  mercado produtivo, assim, é necessário que o produto exportado tenha sido industrializado pela  exportador e que se encontre dentro do campo de incidência do IPI;  ­  Como  o  produto  exportado  pelo  requerente  está  classificado  na  TIPI  na  posição 1201.00.90 não tributada, NT, está fora do campo de incidência do IPI, não podendo  ser considerado produto industrializado, devendo ser excluído do cálculo do crédito presumido  do IPI;  Notificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  seu  Recurso Voluntário (fls. 350­365), repisando os argumentos apresentados em sua manifestação  de inconformidade, mas reforçando os argumentos em relação aos produtos classificados como  não tributável (NT), como se resume abaixo:  ­ conforme art. 3º e 4º do RIPI, qualquer operação, mesmo que incompleta,  parcial  ou  intermediária,  trará  como  resultado  um  produto  industrializado,  caracterizando­se  como  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  funcionamento,  acabamento ou finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo;  ­ a soja exportada não é simplesmente revendida, pois passa por um processo  industrial de beneficiamento e secagem dos grãos, sem falar no refinamento da soja, no caso do  óleo degomado;  ­ também não procede os argumentos da r. decisão, pois, conforme consta dos  autos,  todas  as  aquisições  de  produtos  in  natura  exportados  no  estado  em  que  adquiridas  já  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  nunca  feito  parte  destes  cálculos;  ­  a  Lei  9.3633/1996,  ademais,  não  restringiu  o  benefício  aos  produtores/exportadores  contribuintes  do  IPI,  tanto  que  permite  o  ressarcimento  em  moeda  corrente  caso  não  seja  possível  a  dedução  com  o  IPI.  Indevida,  portanto,  a  exclusão  do  Fl. 399DF CARF MF     6 incentivo fiscal feita pela r. decisão recorrida ao argumento de que é exportadora de produtos  não tributados pelo IPI.  É a síntese da causa.    Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  A partir do relato adrede, a lide se limita na possibilidade de inclusão na base  de cálculo do crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363/1996 as despesas incorridas  na aquisição de MP, ME, PI de pessoas físicas, bem como as despesas para aquisição de soja  de pessoa jurídica e revendidos ao exterior sem passar por processo de industrialização.   Dos insumos adquiridos de pessoa física  Quanto à possibilidade de se incluir na base de cálculo do crédito presumido  de  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/1996  para  as  compras  de  matéria­prima,  material  de  embalagem e produtos intermediários realizadas de pessoas físicas, a Lei nº 10.276/2001, em  seu art. 1º, § 1º, I, não faz restrição no sentido de que estes produtos só podem ser adquiridos  de pessoas jurídica.  Ademais,  pela  análise  do  crédito  presumido  de  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  este  assunto  já  foi  analisado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso proferido em sede de recursos repetitivos que consolidou a jurisprudência em prol do  pleito dos contribuintes, afastando o entendimento restritivo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 11070.000758/2004­72  Acórdão n.º 3301­005.547  S3­C3T1  Fl. 398          7 inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  6. Com efeito, o § 2º do artigo 2º da  Instrução Normativa SRF  23/97  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (...).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  “ilegalidade”  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (...).  9. É que: (i) “a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição”; (ii) “o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais”; e (iii) “a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no processo  produtivo  (art.  2º),  sem condicionantes”  (REsp 586392/RN).  (REsp  993.164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  unânime,  julgado  em  13/12/2010,  DJe  17/12/2010)  (grifei)  Inclusive, o tema já se encontra sumulado naquela corte superior de justiça no  verbete do enunciado nº 494:   Súmula 494/STJ. O benefício fiscal do ressarcimento do crédito  presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  Desta feita, o STJ decidiu que as  Instruções Normativas que condicionam o  crédito presumido previsto pela  lei nº 9.363/1996 aos  fornecedores  sujeitos à  tributação pelo  PIS e pela COFINS o fazem em desacordo com o texto legal.  Fl. 401DF CARF MF     8 Como consequência, em razão do disposto no §2º ao artigo 62 do RICARF,  deve  ser  reproduzido  o  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do CPC,  no  sentido  de  que  os  valores  oriundos  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  ou  cooperativas  utilizados  no  processo produtivo de mercadorias a serem exportadas, devem ser incluídos na base de cálculo  do crédito presumido do IPI.  Dos produtos adquiridos de pessoa jurídica e revendido para o exterior  Neste  ponto,  afirma a Recorrente que  os  produtos  não  foram  simplesmente  revendidos, passando por um processo industrial de beneficiamento para lavagem, separação e  secagem  dos  grãos,  bem  como  separação  em  embalagens,  sendo  este  procedimento  considerado industrialização nos termos do art. 4º do RIPI.  O  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre as aquisições de  insumos, é assegurado pela Lei nº 9.363/1996 e  faz  referência expressa em seu art. 3º, parágrafo único, à legislação do IPI para fins de definição  dos conceitos de " produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Com  efeito,  a  Lei  nº  4.502/1964  traz  a  definição  de  "estabelecimento  produtor"e industrialização no seu art. 3º, abaixo transcrito:  Art  . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto (...)  O que se entende por "produção" pode ser extraído do parágrafo único retro  transcrito,  em  conjugação  com  o  art.  4º  do  RIPI,  segundo  o  qual  esta  operação  de  industrialização  pode  ser  transformação,  montagem,  acondicionamento,  beneficiamento  ou  recondicionamento.  Assim, um produto que esteja classificado em posição da TIPI como NT não  necessariamente não se trata de um produto industrializado, mas apenas que não será tributado  pelo imposto. À título de exemplo, temos o biodiesel da posição 3826.00.00 Ex 01, onde consta  NT  para  esta  posição NCM,  no  entanto,  não  há  como  se  negar  que  biodiesel  é  um  produto  industrializado.  O  crédito  presumido  de  IPI  foi  uma  forma  encontrada  pelo  legislador  para  ressarcir  o  efeito  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  incidente  sobre  a  cadeia  produtiva  cujo  destino  final  fosse  a  exportação,  prevendo  também que,  diante  da  impossibilidade  de  abater  com débitos de IPI, este credito presumido poderia ser ressarcido em dinheiro nos termos do  art. 4º da Lei nº 9.363/1996, justamente porque é um crédito presumido de IPI que decorre da  tributação de PIS e COFINS cumulativo. Não se  trata, portanto, de crédito presumido de  IPI  inserido no contexto da não cumulatividade do IPI, mas sim como forma de ressarcir o PIS e  COFINS incidente nas fases anteriores da cadeia produtiva.  Desta feita, pode haver produto industrializado não tributado pelo IPI no qual  as  despesas  com matéria­prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  utilizados  para sua produção são passíveis de inclusão na base de cálculo do crédito presumido. Assim,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  r.  decisão  recorrida no  presente  caso,  a  lei  não  faz  qualquer  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 11070.000758/2004­72  Acórdão n.º 3301­005.547  S3­C3T1  Fl. 399          9 exigência  de  tributação  pelo  IPI  para  o  gozo  do  crédito,  sendo  certo  que  basta  que  sejam  adquiridos matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (nos termos da  legislação do IPI) para a produção de mercadorias nacionais a ser exportada (tributadas ou não  pelo IPI).  Ainda,  mesmo  que  o  produto  seja  apenas  revendido  ao  exterior  pelo  produtor/exportador,  sem  realizar  nova  etapa  de  industrialização  sobre  um  produto  já  industrializado,  isto  é,  uma  aquisição  de  produto  industrializado  para  revenda  ao  exterior,  a  receita de exportação obtida nestas operações devem ser  incluídas nos valores de receitas de  exportação para  fins de apuração do crédito presumido. Neste sentido, a Câmara Superior de  Recursos  fiscais  já  se  manifestou  no  Acórdão  9303.006.036,  de  relatoria  do  Conselheiro  Demes Brito, julgado em 30/11/2017, assim ementado:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS  PELO  PRODUTOR  EXPORTADOR.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA.  No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº  9.363/96 e a Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de  produtos  não  industrializados  pelo  contribuinte,  incluem­se  na  composição  tanto  da  Receita  de  Exportação  RE,  quanto  da  Receita  Operacional  Bruta  ROB.  Ou  seja,  incluem­se  nos  dois  lados  do  coeficiente  de  exportação,  no  numerador  e  no  denominador.  No  mesmo  sentido,  o  acórdão  9303­006.960,  de  relatoria  do  conselheiro  Jorge Olmiro Lock Freire, em sessão de 13 de junho de 2018:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS  PELO  PRODUTOR  EXPORTADOR.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  No  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  (Lei  nº  9.363/96),  as  receitas  de  exportação  de  produtos  não  industrializados  pelo  contribuinte  incluem­se  na  composição  da  Receita  de  Exportação (RE) e na Receita Operacional Bruta.  In casu,  a acusação é de compra de  soja  in natura de pessoa  jurídica  e sua  revenda ao exterior no estado em que adquirido. Afirma a Recorrente que a soja é adquirida em  sua  forma  bruta, mas  antes  da  exportação  passa  por  um  beneficiamento,  sofrendo,  portanto,  uma  industrialização, porém, não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova para subsidiar  sua alegação, nem mesmo nota fiscal de exportação ou classificação do produto exportado, um  parecer  sobre  seu  processo  produtivo,  nem mesmo  um  detalhamento  técnico  deste  processo  produtivo.  Ao contrário, o que consta dos autos são as planilhas de fls. 113 relacionando  as receitas de exportação no ano de 2003 em que consta a descrição de exportação de "SOJA",  sem nenhuma outra especificação, o que corrobora o argumento da fiscalização de que se trata  da  soja  em  grãos.  Consta  também  exportação  de  farelo  e  óleo  bruto,  estes  sim  produtos  industrializados.  Fl. 403DF CARF MF     10 Dessa  forma,  a  Lei  nº  9.363/96,  contém  dispositivos  que  conduzem  à  interpretação  de  que  o  direito  ao  crédito  presumido  tem  como  pressuposto  que  o  produto  exportado tenha sido industrializado na forma estabelecida pela legislação do IPI, embora não  exista a exigência de que este produto esteja dentro do campo de incidência desse imposto. A  finalidade  do  incentivo  é  o  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Como  a  acusação  fiscal,  neste  ponto,  reside  na  assertiva  de  que  o  produto  exportado é a soja adquirida de pessoa jurídica sem a realização de nenhuma industrialização,  não podendo esta despesa  fazer parte da base de cálculo dos encargos  incorridos pra  fins de  crédito presumido, e como não consta dos autos que esta soja passou pelo beneficiamento de  secagem e ensacamento afirmado pela Recorrente, é de se negar provimento ao recurso neste  ponto, não se incluindo estas despesas nos cálculos dos créditos.  Da correção monetária e dos juros SELIC  O STJ já se posicionou no sentido de ser devida a correção pela Selic quando  há oposição ao creditamento decorrente de resistência ilegítima do fisco, nos termos da súmula  411 e do REsp. 1.138.206/RS.  É o teor da Súmula n° 411 do STJ:  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.  O próprio recurso repetitivo transcrito acima, que tratou da possibilidade de  crédito presumidos sobre as aquisições de pessoa física, também asseverou a possibilidade de  correção monetária e aplicação dos juros SELIC, verbis:  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 11070.000758/2004­72  Acórdão n.º 3301­005.547  S3­C3T1  Fl. 400          11 desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   (REsp  993.164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, unânime, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  O STJ fixou entendimento,  também em sede de recurso repetitivo, no REsp  1.138.206 RS (Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 01/09/2010), no sentido de que a duração razoável  do  processo  administrativo  é  de  360  dias,  determinado  a  aplicabilidade  do  art.  24  da  Lei  nº  11.457/07 aos processos em curso:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  (...)  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris: "  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  Em recente precedente, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  acatou  a  jurisprudência  do  STJ  para  admitir  o  direito  à  correção  pela  SELIC,  dos  créditos  presumidos  de  IPI  a  partir  do  fim  do  prazo  de  que  dispõe  a  administração  para  apreciar  o  pedido do contribuinte, que é de 360 dias contados da apresentação do pedido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INCIDEN̂CIA  DA  TAXA  SELIC.  Fl. 405DF CARF MF     12 É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposicã̧o  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resisten̂cia  ilegítima  do  Fisco  (Súmula  no  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir  do fim do prazo de que dispõe a administracã̧o para apreciar o  pedido  do  contribuinte,  que  é  de  360  dias  (art.24  da  Lei  no11.457/07),  nos  termos  do  REsp  1.138.206/RS.  (Acórdão  9303006.466. Relator: Charles Mayer de Castro Souza)  Nesse sentido, é possível a aplicação da correção do crédito presumido de IPI  nos termos do precedente entabulado pela CSRF no voto acima citado.  Por  fim,  ressalte­se  que  a  incidência  da  Taxa  Selic  se  dá  apenas  sobre  os  créditos  glosados  no  Despacho  Decisório  na  origem,  que  têm  seu  reconhecimento  nesta  oportunidade.  Isso porque, foram esses créditos que sofreram oposição ilegítima por parte do  Fisco.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para: i) reverter as glosas de créditos decorrentes das aquisições de insumos de pessoas físicas  no mercado interno; ii) reconhecer o direito de correção pela SELIC dos créditos presumidos a  que fizer jus o contribuinte, a partir do fim do prazo de que dispõe a administração tributária  para apreciar o pedido, que é de 360 dias a contar da formalização do mesmo.    Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 406DF CARF MF

score : 1.0
7561599 #
Numero do processo: 19679.006034/2004-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O direito a compensação demanda a comprovação do crédito pelo interessado. Alegações desprovidas de provas documentais resultam insuficientes para o deferimento do ato declarado. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. SUMULA Nº 02 DO CARF. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO APÓS 29/09/2003. INADMISSIBILIDADE. Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não formulado o pedido de restituição e a declaração de compensação apresentada em formulário impresso após 29/09/2003.
Numero da decisão: 3401-005.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O direito a compensação demanda a comprovação do crédito pelo interessado. Alegações desprovidas de provas documentais resultam insuficientes para o deferimento do ato declarado. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. SUMULA Nº 02 DO CARF. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO APÓS 29/09/2003. INADMISSIBILIDADE. Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não formulado o pedido de restituição e a declaração de compensação apresentada em formulário impresso após 29/09/2003.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19679.006034/2004-03

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5945191

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-005.732

nome_arquivo_s : Decisao_19679006034200403.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CASSIO SCHAPPO

nome_arquivo_pdf_s : 19679006034200403_5945191.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7561599

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051146898112512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.006034/2004­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.732  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  MERCANTIL FARMED LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.  ÔNUS  DA PROVA.  O  direito  a  compensação  demanda  a  comprovação  do  crédito  pelo  interessado.  Alegações  desprovidas  de  provas  documentais  resultam  insuficientes para o deferimento do ato declarado.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  SE  PRONUNCIAR  QUANTO  À  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA LEGAL. SUMULA Nº 02 DO CARF.  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de legislação tributária”.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  FORMULÁRIO  IMPRESSO.  AUSÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO  NO  SISTEMA  ELETRÔNICO.  APRESENTAÇÃO  APÓS  29/09/2003.  INADMISSIBILIDADE.   Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não  formulado  o  pedido  de  restituição  e  a  declaração  de  compensação  apresentada em formulário impresso após 29/09/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 60 34 /2 00 4- 03 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 19679.006034/2004­03  Acórdão n.º 3401­005.732  S3­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lazaro Antônio Souza  Soares,  Tiago  Guerra  Machado,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.  Relatório  Versam os autos sobre Declaração de Compensação em formulário papel (e­ fls.2), de débitos de PIS e COFINS do Período de Apuração 30/04/2004 no valor total de R$  58.000,00  com  utilização  de  crédito  de  PIS  do  período  de  apuração  30/03/1996,  no  valor  acumulado  de  R$  15.042.998,59  através  do  pedido  de  restituição/ressarcimento  nº  38257.78992.290703.1.2.04­2657.  A  DERAT  São  Paulo  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  (e­fls.17), considerando não formulado o pedido de  ressarcimento ou de  restituição  e não declarada  a compensação, por  ter  sido  apresentado o pedido em  formulário  papel  (art.4º da  IN SRF 360/2003), quando deveria atender o disposto nos artigos 2º e 3º da  mesma IN (PER/DCOMP 1.1), pedido eletrônico.  A  interessada  ingressou  com  impugnação  (e­fls.  22)  requerendo  a  anulação  do Despacho Decisório e suspenção da exigência,  conforme art. 151,  inciso  I do CTN, até o  julgamento  do  Pedido  de  Restituição  –  Processo  nº  38257.78992.290703.1.2.04­2657  (Per/Dcomp 1.0).  Na data de 30/08/2004  a Contribuinte protocolizou Recurso Administrativo  (e­fls. 50), contra o Ato Administrativo do Agente Fazendário de acordo com o art. 3º da IN  360/03 e artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96.  A  6ª  Turma  da  DRJ/SPI  emitiu  Despacho  s/nº  na  data  de  08/08/2007  (e­ fls.57), com a seguinte conclusão: “Portanto, de acordo com os dispositivos citados, verifica­se que  não  pertence  à  esfera  de  competência  das  DRJ  o  julgamento  de  recurso  do  sujeito  passivo  contra  apreciações dos inspetores e dos Delegados da Secretaria da Receita Federal do Brasil no que pertine  a declarações de compensações consideradas como sendo ‘NÃO DECLARADAS’”.   A contribuinte foi intimada a tomar ciência do Despacho s/nº proferido pela  DRJ/SPI  (e­fls.59),  juntamente  com  carta  de  cobrança  nº  993/2008  do  débito  compensado,  resultando  em Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.62),  com  preliminar  de  nulidade  do  r.  despacho  decisório  e  reconhecimento  da  compensação  realizada.  Protesta  pela  juntada  de  PER/DCOMP  retificadora  e  eventualmente,  também,  de  novos  documentos  em  atenção  ao  princípio da verdade material.  Veio  aos  autos  decisão  liminar  em  Mandado  de  Segurança  da  21ª  Vara  Federal Cível de São Paulo, Autos nº 2008.61.00.016728­9 (e­fls.86) e encaminhado o presente  processo a DRJ/SECPJ/SP­I para providências (e­fls.96). Como houve agravo ao Tribunal, a 6ª  Turma da DRJ/SP­I  solicitou a DRF de origem que anexasse cópia da  inicial e das decisões  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 19679.006034/2004­03  Acórdão n.º 3401­005.732  S3­C4T1  Fl. 4          3 judiciais concernentes ao caso (e­fls.105/107), o que foi atendido, com transcrição da sentença  dos embargos nos seguintes termos (e­fls.118/119):  Conheço dos embargos interpostos, pois são tempestivos.   De  fato,  verifico  que  o  pedido  inicial  refere­se  apenas  ao  Processo  Administrativo n° 19679.006034/2004­03.   Diante  de  todo  o  exposto,  ACOLHO  OS  EMBARGOS  e  passo  a  reescrever o dispositivo nos seguintes termos:  "Diante  do  exposto,  concedo  a  segurança  para  determinar  à  autoridade impetrada que receba, conheça e analise a "Manifestação  de  Inconformidade"  apresentada  pela  impetrante  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  19679.006034/2004­03;  atribua  a  tal  "recurso"  o  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional”.  Estando  os  autos  novamente  em  poder  da  6ª  Turma  da  DRJ/SP­I,  esta  se  pronunciou por nova diligência (e­fls.149/150), argumentando:  Conforme  o  Despacho  Decisório  de  fl.  15/17,  a  compensação  apresentada  ao  Fisco  pela  Contribuinte  foi  considerada  não  declarada  pela  Autoridade  tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal de origem pelo fato da Declaração de Compensação ter sido  entregue em papel ao invés de ser encaminhada eletronicamente.   Alega a  interessada que “não  seria  possível  efetuar as Declarações  de  Compensação  pelo  Per/dcomp  1.1,  por  se  tratar  de  pedido  formulado anteriormente ao mesmo" (fl. 49).   Alega  também  que  “Por  se  tratar  de  Restituição  e  Compensação,  relativos a pagamentos indevidos ou a maior, há mais de cinco anos,  o  programa  Per/dcomp  1.1  não  abre  “campo”  para  efetuar  a  Declaração  de  Compensação"  (fl.  50),  cabendo,  no  caso,  “a  utilização de formulário aprovado pelo art. 44 da IN 210/02” (fl. 50).   O fulcro da questão reside, então, na possibilidade ou impossibilidade  do envio eletrônico da Declaração de Compensação.   Sendo assim, proponho o envio dos autos à “DITEC" da DERAT/SÃO  PAULO  para  que  informe,  com  a  devida  fundamentação,  se  seria  possível  ou  não  o  envio  por  via  eletrônica  da  Declaração  de  Compensação em questão neste processo.  Em resposta a diligência a Divisão de Tecnologia e Segurança da Informação  da DERAT/SP, assim se manifestou (e­fls.153):  Em atendimento ao despacho de fls. 146 a 147, informamos que não  era possível preencher pagamento com data de arrecadação anterior  a 5 anos da data de criação do documento no programa Perd/Comp  1.1.  O  Perd/Comp  1.1  permitia  a  elaboração  da  Declaração  de  Compensação de crédito recolhido (apurado) há mais de 5 anos, mas  que já tivesse sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  formalizado  perante  a  SRF  antes  do  transcurso  do  prazo  prescricional  do  direito  creditório,  desde  que  o  referido  pedido  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 19679.006034/2004­03  Acórdão n.º 3401­005.732  S3­C4T1  Fl. 5          4 estivesse pendente de decisão administrativa à data da transmissão da  Declaração de Compensação (fl.148).   Não  havendo  mais  nenhuma  providência  a  ser  tomada  por  esta  Divisão  de  Tecnologia  e  Segurança  da  Informação,  proponho  o  retorno  deste  para  a  SECOJ/DRJ/SP  (0111193­0)  para  prosseguimento.  A  6ª  Turma  da DRJ/SPI  proferiu  então  decisão  através  do Acórdão  nº  16­ 22.105 em sessão de 08/07/2009, que traz a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999   PROVIMENTO  JUDICIAL.  Cabe  à  Turma  Julgadora  ­  diante  de  provimento  judicial  que  determinou  o  processamento  do  recurso  do  contribuinte como manifestação de inconformidade, com suspensão ­  pronunciar­se  sobre  o  referido  recurso  apresentado  contra  decisão  que considerou não declarada a compensação.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FORMULÁRIO  IMPRESSO.  AUSÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO  NO  SISTEMA  ELETRÔNICO.  APRESENTAÇÃO  APÓS 29/09/2003. INADMISSIEILIDADE.   Sem  que  haja  impedimento  de  utilização  do  sistema  eletrônico,  considera­se não formulado o pedido de restituição e a declaração de  compensação apresentada em formulário impresso após 29/09/2003.   Solicitação Indeferida  Colhe­se ainda da decisão de piso, que a competência das Turmas Julgadoras  está voltada para a apreciação de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento  de direito creditório e a não homologação de compensação, conforme previsto nos artigos 212  e 213 do Regimento Interno da RFB. No presente caso cabe o exame da questão envolvendo a  entrega da declaração de compensação em papel e não sobre os demais assuntos envolvidos no  presente processo.  Ao  examinar  o  caso  observa  que,  o  contribuinte  que  busca  efetuar  a  compensação administrativa deve  seguir  as normas  reguladoras da matéria,  que  cuidaram de  estabelecer certos procedimentos de controle. Ao disciplinar a restituição e a compensação de  quantias  recolhidas  ao  Tesouro Nacional  a  título  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal, com base na Lei nº 10.637/2002, foram publicadas a IN da  SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, posteriormente a IN SRF nº 320/2003, além de outras  que as sucederam.   Da parte final da decisão de primeiro grau faço a transcrição para manter­se  fiel as razões e fundamentos que levaram ao indeferimento da compensação declarada:  Nessa  conformidade,  o  pedido  de  restituição  e  a  compensação  declarada  ao  Fisco  em  virtude  de  ter  efetuado  o  sujeito  passivo  eventual  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  algum  tributo  ou  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 19679.006034/2004­03  Acórdão n.º 3401­005.732  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuição  federal  por  ela  administrado,  só  podem  ser  efetuados  pelos meios estabelecidos nos diplomas que regem a matéria.   Não se admite, pois, em nenhuma hipótese, a formalização de pleitos  de restituição ou de declarações de compensação em qualquer outro  meio diverso do estabelecido sob pena de ser o pedido de restituição  considerado não formulado e a compensação não declarada.  Cumpre mencionar, ainda, que incumbe ao julgador das Turmas das  Delegacias da Receita Federal de Julgamento  (agora Delegacias da  Receita Federal do Brasil de  Julgamento),  nos  termos do art.  7° da  Portaria MF  n°  58,  de  17  de  março  de  2006,  observar  as  normas  legais e regulamentares, bem como o entendimento da Secretaria da  Receita  Federal  (agora  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil)  expresso em atos normativos tributários. Repare­se:  "Art. 7° O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº  8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos  normativos”.   No  caso  concreto  ora  em  exame,  a  Contribuinte,  como  já  relatado,  não  encaminhou  eletronicamente  a  sua  “Declaração  de  Compensação” em 2004, alegando que a ocorrência de pagamentos  indevidos  ou  a  maior  há  mais  de  cinco  anos  inviabilizou  o  envio  eletrônico do documento.   Todavia, o Pedido de Restituição ao qual foi vinculado a Declaração  de Compensação de fl. 1 indica como data de arrecadação do suposto  pagamento indevido o dia 12.02.1999 (fl. 6).   Tendo  em  conta  que  o  aludido  Pedido  de  Restituição  foi  enviado  eletronicamente  em  29/07/2003  (fl.  5,  bem  como  fl.  1  do  processo  administrativo  10880.909119/2006­39  com  cópia  em  fl.  151),  fica  claro  que  sua  apresentação  se  deu  dentro  do  prazo  de  5  anos,  contados de 12.02.1999. Como a “Declaração de Compensação” de  fl.  1  foi  vinculada ao citado e  então pendente de decisão Pedido de  Restituição,  então  a  mesma  não  poderia  ter  afrontado  o  prazo  em  questão.   A propósito, o Pedido de Restituição nem sequer havia sido decidido  quando a Declaração de Compensação foi apresentada e o programa  PER/DCOMÍP  inclusive  “permitia  a  elaboração  da  Declaração  de  Compensação de crédito recolhido (apurado) há mais de 5 anos, mas  que  já  tivesse  sido objeto de pedido de  restituição ou  ressarcimento  formalizado  perante  a  SRF  antes  do  transcurso  do  prazo  prescricional  do  direito  creditório,  desde  que  o  referido  pedido  estivesse pendente de decisão administrativa à data da transmissão da  Declaração de Compensação (fl. 148)” (fl. 150).   Nesse  sentido,  como  o  Pedido  de  Restituição  38257.78992.290703.1.2.04­2657  foi  alvo  de  despacho  decisório  em  29.09.2008  (fls.  65/70  do  processo  administrativo  10880.909119/2006­39  com  cópia  em  fls.  152/157  do  presente  processo),  até  então  o  mesmo  estava  pendente  de  decisão  e  não  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 19679.006034/2004­03  Acórdão n.º 3401­005.732  S3­C4T1  Fl. 7          6 constituía  obstáculo  à  entrega  eletrônica  de  Declaração  de  Compensação a ele vinculada.   E nem se imagine, repita­se, que haveria pagamentos indevidos ou a  maior  efetuados  há  mais  de  cinco  capazes  de  inviabilizar  o  envio  eletrônico  da  Declaração  de  Compensação.  Isto  porque,  como  patenteado,  o  Pedido  de  Restituição  ao  qual  foi  vinculado  a  Declaração  de  Compensação  de  fl.  l  indica  como  data  de  arrecadação do suposto pagamento indevido o dia 12.02.1999 (fl. 6).   Enfim, o Pedido de Restituição que foi apresentado perante o Fisco,  representado pelo documento eletrônico 38257.78992.290703.1.2.04­ 2657, refere­se a suposto pagamento indevido ou a maior ocorrido em  12.02.1999,  o  que  não  poderia  inviabilizar  a  entrega  eletrônica  da  “Declaração de Compensação” em comento.   Por  todos  os  fundamentos  expostos,  VOTO  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso contra o Despacho Decisório de fls. 15/17.   O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (e­ fls.179) contra a decisão de primeiro grau, abordando os seguintes fatos e argumentos:  1.  Que efetuou a compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de Contribuição  ao PIS,  com base  na  ausência  de  comando normativo  que  obrigasse  os  contribuintes  ao  recolhimento desta contribuição no período de março/96 a  janeiro/99, diante da reedição  fora do prazo da Medida Provisória n° 1212/95 até sua conversão na Lei n° 9715/98;  2.  Tal crédito  foi apurado,  corrigido e aproveitado pela empresa, ora Recorrente através de  declarações de compensações efetuadas mês a mês;   3.  Que efetuou pedido de restituição através do Programa da Receita Federal PER/DCOMP  1.0 ­ n° do documento 38257.78992.290703.1.2.04­2657 ­ no valor de RS 15.042.998,59  (quinze milhões quarenta e dois mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove  centavos), valor este atualizado até 29/07/03;  4.  Que, muito embora legítimo o crédito utilizado, tanto o pedido de restituição, como todas  as  declarações  de  compensação  apresentadas,  foram  elaboradas  e  entregues  à  SRF  contendo  algumas  incorreções,  razão  pela  qual  a  Recorrente  tentou  apresentar  posteriormente a competente Declaração Retificadora, por sua vez, não foram aceitas nem  via  internet,  pelo  site  da Recita Federal,  nem via  papel,  ante  à  negativa  de  recebimento  pelos Agentes da Receita Federal;  5.  Diz que a compensação praticada está amparada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96 e que a  autoridade administrativa não pode criar restrições à compensação de tributos ou ampliar o  rol taxativo fixado em lei;  6.  Requer, por fim, que seja dado provimento ao presente recurso, considerando declarada e  homologada a compensação efetuada com crédito indevidamente recolhido a título de PIS;   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 19679.006034/2004­03  Acórdão n.º 3401­005.732  S3­C4T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  O ponto central da controversa trazida pela recorrente se restringe a ausência  de  normativo  legal  para  a  exigência  da  contribuição  ao PIS  no  período  de março  de  1996  a  janeiro de 1999, por falha na sistemática de reedição da MP nº 1.212/95 até a sua conversão na  Lei nº 9.715/98.  Em  pesquisa  sobre  a  edição  da  MP  nº  1.212  de  28/11/1995,  temos  que:  “REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 1.249, DE 14/12/1995 ; 1.286, DE 12/01/1996; 1.325, DE  09/02/1996;  1.365,  DE  12/03/1996;  1.407,  DE  11/04/1996;  1.447,  DE  10/05/1996;  1.495,  DE  07/06/1996;  1.495­8, DE 09/07/1996;  1.495­9, DE 08/08/1996;  1.495­10, DE 05/09/1996;  1.495­11,  DE  02/10/1996;  1.495­12,  DE  31/10/1996;  1.495­13,  DE  29/11/1996;  REVOGADA  E  REEDITADA  PELA MPV 1.546, DE 18/12/1996; 1.546­15, DE 16/01/1997; 1.546­16, DE 13/02/1997; 1.546­17, DE  13/03/1997; 1.546­18, DE 11/04/1997; 1.546­19, DE 09/05/1997; 1.546­20, DE 10/06/1997; 1.546­21,  DE 10/07/1997; 1.546­22, DE 07/08/1997; 1.546­23, DE 04/09/1997; 1.546­24, DE 02/10/1997; 1.546­ 25, DE 30/10/1997; 1.546­26, DE 27/11/1997; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.623­27, DE  12/12/1997; 1.623­28, DE 13/01/1998; 1.623­29, DE 12/02/1998; 1.623­30, DE 13/03/1998; 1.623­31,  DE  09/04/1998;  1.623­32,  DE  12/05/1998;  1.623­33,  DE  10/06/1998;  REVOGADA  E  REEDITADA  PELA MPV  1.676­34, DE  29/06/1998;  1.676­35, DE  29/07/98;  1.676­36, DE  27/08/1998;  1.676­37,  DE 25/09/1998; 1.676­38, DE 26/10/1998 E CONVERTIDA NA LEI 9.715, DE 25/11/1998 ­ D.O. DE  26/11/1998”.  Conforme entendimento da recorrente teria ocorrido uma falha procedimental  quando da publicação da MP nº 1.325, de 09/02/1996, publicada no Diário Oficial da União em  12/02/1996,  ultrapassando o  prazo  de  30  (trinta)  dias  determinantes  para  reedição  da MP  nº  1.286, de 12/01/1996: “Contando­se trinta dias de eficácia de 13/01/96 percebe­se que este prazo se  expirou em 11/02/96 e, portanto, a reedição em 12/02/96 é invalida”.   Esse  assunto,  envolvendo  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.715,  de  25/11/1998,  foi objeto de ação própria através da ADI 1417/DF e que serve de amparo para  outros  julgados,  conforme  se  extrai  dos  EMB.DECL.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM AGRAVO 927.343 SÃO PAULO,  julgado em 16/02/2016 pela Primeira Turma do STF,  de relatoria do Min. Edson Fachin, cuja ementa encontra­se vazada nos seguintes termos:  EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. MP  1.212/95 E  REEDIÇÕES.  VALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  ADI  1417/DF.  LEI  9.715/98.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  da  ADI  1417/DF,  decidiu  que  a  MP  1.212/95,  reeditada  dentro  de  seu  prazo  de  vigência,  produz  efeitos  desde  a  sua  edição  e  reedições  até  transformar­se  em  lei,  não  havendo  que  se  falar  em  inconstitucionalidade da referida exação.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 19679.006034/2004­03  Acórdão n.º 3401­005.732  S3­C4T1  Fl. 9          8 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é  firme no sentido  de  que  é  constitucional  a  Lei  9.715/98,  exceto  quanto  à  expressão  “aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro  de 1995”. Assim sendo, não houve solução de continuidade normativa  durante o processo legislativo.  3. Agravo regimental a que se nega provimento.  Ainda,  sobre  a  questão  de  inconstitucionalidade  de  norma  legal,  Lei  nº  9.715/1998, vê­se que o CARF não dispõe de competência para se pronunciar sobre o assunto,  cuja  matéria  encontra­se  disposta  na  Súmula  CARF  nº  2:  “o CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Quanto  ao  segundo ponto  abordado no Recurso Voluntário,  da  necessidade  de suspensão da análise do presente processo administrativo até o deslinde final do Processo  Administrativo nº 10880.909119/2006­39, a decisão de piso já havia apontado que o referido  pedido de compensação não foi vinculado a nenhum Pedido de Restituição.  Independentemente da observação feita pelo julgador de piso, em consulta ao  processo  mencionado  (10880.909119/2006­39)  junto  ao  CARF,  o  mesmo  encontra­se  com  Agravo  em  Recurso  Especial.  O  julgamento  do  Recurso  Voluntário  se  deu  na  data  de  26/11/2013,  através  do Acórdão  nº  3401­002.434  que  por  unanimidade  de  votos  foi  negado  provimento, com fundamentos sintetizados na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 1999   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DO  PIS.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  EXIGIDOS  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  LEGÍTIMO  INDEFERIMENTO  DE  CRÉDITO.  É  legítimo  o  indeferimento  de  crédito  quando  o  contribuinte  não  apresenta  os  documentos  exigidos  pela  autoridade  fiscal,  que  comprovariam a existência de pagamento indevido ou a maior.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA  SE  PRONUNCIAR  QUANTO  À  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  NORMA LEGAL.  O  CARF  não  tem  competência  para  se  pronunciar  a  respeito  da  inconstitucionalidade da norma legal, conforme determinação expressa  da  Súmula nº  02  do CARF, a  qual  foi consolidada  pelo CARF com a seguinte redação:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária”.    Outro  processo  da  Recorrente  que  trata  do  mesmo  tema,  Processo  nº  10880.944083/2008­00,  apenas  alterando  a  data  do  fato  gerador  da  contribuição  ao  PIS/PASEP, teve seu recurso apreciado e julgado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa  3ª  Seção  de  Julgamento,  acórdão  nº  3301­002.308,  que  também,  por  unanimidade  de  votos,  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 19679.006034/2004­03  Acórdão n.º 3401­005.732  S3­C4T1  Fl. 10          9 acordaram seus membros, em negar provimento ao recurso voluntário. Transcrevo a seguir a  ementa do acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1996 a 28/02/1999   FUNDAMENTO LEGAL. LEGISLAÇÃO. VIGÊNCIA   Em face do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  art.  62­A,  c/c  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  REsp  nº  1.136.210,  reconhece­se  a  legalidade  da  exigência  do  PIS,  no  período  de  março  de  1996  a  fevereiro de 1999, nos  termos da MP nº 1.212, de 28/11/1995, e  suas  reedições, convertida na Lei nº 9.715, de 25/11/1998.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador, 31/10/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.  A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio  sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação  (Dcomp), está condicionada à certeza e  liquidez do crédito  financeiro  utilizado.   Recurso Voluntário Negado.  O  destino  do  presente  processo  não  tem  como  ser  diferente  dos  demais  processos da Recorrente que versam sobre a mesma matéria e contemplam as mesmas causas  de pedir, tanto em sua manifestação de inconformidade quanto no Recurso Voluntário.  Quanto  a  decisão  de  piso  ter  convalidado  o  despacho  decisório  que  considerou a compensação não declarada, pelo  fato do pedido de compensação  ter  sido  feito  em formulário papel, quando a  legislação determinava que devesse  ser através de  formulário  eletrônico  conforme  programa  PER/DCOMP  (Lei  nº  10.637/2002,  IN  SRF  nº  210/2002,  IN  SRF nº 320/2003, além de outras que as sucederam), a Recorrente nada de concreto trouxe em  seu recurso e nenhuma prova juntou aos autos. Manteve­se por todo o período que transitou o  presente  processo  atrás  de  simples  alegações  de  negativa  de  recebimento  de  declarações  em  formulário  eletrônico pelos Agentes da Receita Federal  do Brasil,  tornando  insubsistentes os  argumentos de defesa para que seja alterado o resultado da decisão recorrida.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 19679.006034/2004­03  Acórdão n.º 3401­005.732  S3­C4T1  Fl. 11          10                 Fl. 249DF CARF MF

score : 1.0
7560947 #
Numero do processo: 13888.903444/2015-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade, há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Não tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico relativa à necessidade de retificação de DCTF, tampouco à comprovação desta retificação, considerando, ainda, o princípio da verdade material, é facultada ao Contribuinte a apresentação da referida prova por ocasião do Recurso Voluntário, fulcro no artigo 16, § 4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à tona no acórdão da DRJ.
Numero da decisão: 1302-003.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca solicitaram a apresentação de declaração de voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.903415/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do art. 60 do Ricarf, sendo que, em primeira votação venceu a proposta de conversão em diligência, apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao recurso, vencidos nesta votação os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade, há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Não tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico relativa à necessidade de retificação de DCTF, tampouco à comprovação desta retificação, considerando, ainda, o princípio da verdade material, é facultada ao Contribuinte a apresentação da referida prova por ocasião do Recurso Voluntário, fulcro no artigo 16, § 4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à tona no acórdão da DRJ.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13888.903444/2015-05

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5945013

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.272

nome_arquivo_s : Decisao_13888903444201505.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13888903444201505_5945013.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca solicitaram a apresentação de declaração de voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.903415/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do art. 60 do Ricarf, sendo que, em primeira votação venceu a proposta de conversão em diligência, apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao recurso, vencidos nesta votação os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7560947

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051146924326912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.903444/2015­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.272  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO CSLL  Recorrente  RANAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade,  há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  Não  tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico  relativa  à  necessidade  de  retificação  de  DCTF,  tampouco  à  comprovação  desta  retificação,  considerando,  ainda,  o  princípio  da  verdade  material,  é  facultada  ao  Contribuinte  a  apresentação  da  referida  prova  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  fulcro  no  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à  tona  no acórdão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia  Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  solicitaram  a  apresentação  de  declaração  de  voto.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.903415/2015­35,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do  art.  60  do  Ricarf,  sendo  que,  em  primeira  votação  venceu  a  proposta  de  conversão  em  diligência,  apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao  recurso,  vencidos  nesta  votação  os  conselheiros  Paulo Henrique  Silva  Figueiredo  e Gustavo  Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 34 44 /2 01 5- 05 Fl. 213DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  utilizando­se  de  crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ) relativo ao 2º trimestre de 2011 para extinguir sob condição resolutória débitos próprios.  Despacho  Decisório  (DD)  eletrônico  considerou  inexistente  o  crédito,  uma  vez  que o  valor  do DARF estava  totalmente vinculado  ao  débito  de  IRPJ  trimestral  (código  2089) daquele período, não homologando a compensação pleiteada na DComp.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  Empresa  diz  que  reconheceu,  após  a  notificação  do DD,  o  erro  cometido  pela  contabilidade,  uma vez  que  não  retificou  a  DCTF  de  junho/2011,  sendo  que  o  valor  da  DCTF  original  não  correspondia  ao  valor  constatado e declarado em DIPJ, sendo este último o valor considerado correto.  Assim  retificou  a  DCTF  e  pediu  o  anulação  do  DD  e  a  homologação  da  compensação requerida.  A 4ª Turma da DRJ de Recife proferiu acórdão considerando improcedente a  manifestação de inconformidade, nos seguintes termos:  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM  FORÇA PROBATÓRIA.  A  DIPJ  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras  suficientes,  tais  como  livros  fiscais  e  contábeis,  e,  conforme  o  caso,  documentos  fiscais,  para  que o  julgador  administrativo  possa  verificar  se  o  tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Empresa  busca  demonstrar  seu  direito  creditório, acostando: a DCTF retificadora; o DARF com recolhimento a maior; a DIPJ 2012;  Diário  Geral  de  2011;  Razão  Analítico  contas  "Prestação  de  Serviços"  e  "Vendas  de  Mercadorias"; balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13888.903444/2015­05  Acórdão n.º 1302­003.272  S1­C3T2  Fl. 3          3  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.239,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.903415/2015­ 35, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.239):  "O Contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  25  de  julho de 2016, tendo apresentado o recurso em 12 de agosto de  2016,  portanto,  tempestivamente.  A  representação  é  regular,  conforme instrumento de mandato.  Conheço do recurso voluntário.  Como sói acontecer estamos tratando de declaração de  compensação  por  pagamento  a  maior  sem  que  a  Requerente  tenha retificado a DCTF correspondente. Assim, nos batimentos  do Sistema de Controle de Créditos (SCC) o valor é negado.  Não  consta  do  processo  que  a  Empresa  tenha  sido  intimada  em momento  anterior  à  emissão  do DD,  e  há  que  se  fazer registro que, caso a retificação apontada tivesse ocorrido,  o  despacho  eletrônico  de  não­homologação  não  teria  sido  expedido.  Então,  retificando posteriormente a  citada declaração,  a Recorrente requer, em manifestação de inconformidade, que a  DRJ  considere  o  erro  e  reconheça  o  valor  corrigido  de  IRPJ,  com  base  em  sua  DIPJ,  o  que  não  acontece  por  falta  de  comprovação  lastreada  em  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais.  Estamos  tratando de  empresa  administradora  de  bens,  tributada pelo  lucro presumido, com objeto de compra e venda  de  bens  imóveis  (fl.  11).  Na  receita  do  2ª  trimestre  de  2011  consta  parcela  significativa  de  venda  de  bens  imóveis  (R$11.110.500,00) oferecida no percentual de presunção de 8%  e  outra  parte  relativa  a  prestação  de  serviços,  embora  não  conste  do  seu  objeto  social  (R$52.100,35),  o  que  entendo  não  prejudicar seu direito, oferecida no percentual de 32% (fls. 199 e  201), esta última com pequena diferença de 50 reais a menor.  Inicialmente, entendo que as provas apresentadas nesta  oportunidade devem ser aceitas, ante uma escalada que começa  pela determinação de que a DCTF teria que ser retificada (DD);  com a apresentação da respectiva retificação, esta deixa de ser  aceita por  falta de provas (Acórdão DRJ); e,  finalmente,  sendo  apresentadas as provas relativas à retificação, vem o processo à  apreciação desta turma.  A questão está centrada na retificação da DCTF: caso  fosse  feita  antes  do  DD,  nada  do  que  está  em  análise  teria  ocorrido; como foi feita depois do DD, exige­se prova de que a  retificação está conforme a escrita contábil e fiscal.  Fl. 215DF CARF MF     4  Então,  entendo  ser  compreensível  a  apresentação  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  da  DCTF  retificadora, haja vista que a prova de sua correção é dedução,  não  é  requerida  expressamente,  se  não  somente  depois  do  acórdão  recorrido.  Noutras  palavras,  a  fundamentação  do  indeferimento do pleito na falta de comprovação só veio a tona  com o acórdão recorrido.  Sem  adentrar  no  questionamento  sobre  se  a  dedução  referida  seria  exigível  ou  não,  haja  vista  que  ainda  temos  que  considerar e sopesar,  também, o princípio da verdade material,  entendo  que  a  aceitação,  conforme  apontei  até  agora,  teria  respaldo no artigo 16 § 4º alínea "c" do Decreto nº 70.235, de  1972.  Conhecidas  as  provas  juntadas  pelo  Recorrente,  entendo que são suficientes para demonstrar a correção de seus  cálculos  e,  consequentemente,  da  DCTF  retificadora  apresentada, fazendo jus ao direito creditório pleiteado, no valor  original  de  R$3.578,12,  conforme  declaração  de  compensação  ora em julgamento.  Assim,  a  decisão  deste  processo,  limitado  que  está  à  Declaração  de  Compensação,  seria  o  provimento  do  recurso  voluntário,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  de  R$3.578,12  e  homologando  a  compensação  requerida na DComp 09584.08284.290415.1.3.04­6505.  Todavia,  este  processo  é  paradigma  para  os  de  nº  13888.903416/2015­80,  13888.903417/2015­24,  13888.903418/2015­79,  13888.903419/2015­13,  13888.903420/2015­48,  13888.903421/2015­92,  13888.903422/2015­37,  13888.903423/2015­81,  13888.903424/2015­26,  13888.903425/2015­71,  13888.903426/2015­15,  13888.903427/2015­60,  13888.903428/2015­12,  13888.903431/2015­28,  13888.903432/2015­72,  13888.903433/2015­17,  13888.903434/2015­61,  13888.903435/2015­14,  13888.903436/2015­51,  13888.903437/2015­03,  13888.903438/2015­40,  13888.903439/2015­94,  13888.903440/2015­19,  13888.903441/2015­63,  13888.903442/2015­16,  13888.903443/2015­52,  13888.903444/2015­05  e  13888.903445/2015­41,  conforme  previsto  no  artigo  47,  §  1º  do  Anexo  II  do  RICARF,  abaixo  transcrito:  Art.  47. Os processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática, observando­ se a competência e a tramitação  prevista no art. 46.  §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  será  formado  lote  de  recursos  repetitivos  e,  dentre  esses,  definido como paradigma o recurso mais representativo  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13888.903444/2015­05  Acórdão n.º 1302­003.272  S1­C3T2  Fl. 4          5  da  controvérsia.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  153, de 2018)  Assim,  todos  os  processos  citados  tratam  de  declarações de compensação, tendo como crédito o pagamento a  maior  relativo  ao  2º  trimestre  de  2011,  lucro  presumido,  cuja  análise se procedeu nestes autos.  A  Empresa  comprova  o  valor  total  de  crédito  de  R$51.260,05,  que,  na  sistemática  de  repetitivos,  limita  o  valor  total  a  ser  utilizado  nos  demais  processos  conjuntamente  com  este.  Feitas estas considerações, dou provimento ao recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  na  DComp,  e homologando a  compensação declarada até o  limite  do crédito reconhecido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  a  despeito  da  posição deste relator no julgamento do recurso paradigma, impõe­se dar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                  Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo  Peço vênia para divergir da decisão do Relator, fundamentada na busca pela  verdade material, um dos princípios que informam o processo administrativo fiscal.  É que, conforme o art. 170 do CTN, a legislação que permite a compensação  de créditos tributários exige a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim,  na  hipótese  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  por  parte  do  sujeito  passivo  é  ônus  deste  a  demonstração  de  tais  requisitos  em  relação ao seu direito creditório.  Fl. 217DF CARF MF     6  No  caso  da  análise  eletrônica  e  automática  como  a  que  gerou  o  Despacho  Decisório que não homologou a compensação de que tratam estes autos, a liquidez e certeza é  aferida  pela  administração  tributária,  via  de  regra,  pelo  mero  cruzamento  das  informações  disponíveis  em  seu  banco  de  dados,  fornecidas  seja  pelo  próprio  sujeito  passivo  seja  por  terceiros.  Incumbe,  então,  ao  sujeito  passivo  a  responsabilidade  para  que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam  compatíveis  com  o  direito  creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  a  DComp  compensando  suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações  confessadas por ela própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito.  Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP.  Com  a  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração  do  contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa  a outro nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la  cabalmente, por meio da adequada  instrução documental.  O art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, de aplicação ao presente  processo, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe acerca  do momento para a apresentação das referidas provas:  " Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.903444/2015­05  Acórdão n.º 1302­003.272  S1­C3T2  Fl. 5          7  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)"  (Destacou­se)  A Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade, limitou­se a apresentar cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) retificada para compatibilizar o valor do débito confessado ao informado na,  também retificada, Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e  que alega ser o correto.  Deste modo, deve ser considerada irretocável a decisão de primeira instância,  para quem:  "20. Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si  só, das informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar  que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a  apuração  contida  na  DIPJ  representa  a  realidade  fiscal  do  contribuinte,  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  traga  aos  autos  provas  documentais,  tais  como  os  livros  contábeis  e  fiscais,  na parte de  interesse,  e documentos  fiscais,  conforme o  caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se  o  que  foi  declarado  na  DIPJ  corresponde  ao  registrado  na  escrituração.  21. Frise­se, adicionalmente, que, ainda que se desconsiderasse  o  caráter  informativo  da  DIPJ  e  o  caráter  de  confissão  da  DCTF, ainda assim seria necessária a comprovação documental  (escrituração)  do  valor  correto  do  IRPJ  apurado  haja  vista  a  discrepância  entre  as  informações  constantes  nessas  duas  declarações, ambas de lavra do contribuinte.  22.  Como  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  documento que não a própria DIPJ, entendo que não comprovou  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  devido  considerar  a  utilização  integral  do  Darf  para  a  liquidação  do  débito nela declarado."  Os  parcos  elementos  de  prova  juntados  pelo  sujeito  passivo,  de  fato,  não  demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado na DCTF é o montante  efetivamente devido, e não aquele confessado na primeira DCTF apresentada e informado na  DIPJ original.  Cabia ao sujeito passivo instruir a sua manifestação de inconformidade com  todos os elementos necessários para a demonstração inconteste do seu suposto crédito. Era seu  totalmente o ônus da prova.  Não se desincumbindo de tal mister, opera­se a preclusão consumativa, sobre  a qual Fredie Didier Jr  (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  Fl. 219DF CARF MF     8  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  As questões que se põem, neste instante, são três: 1) as novas provas trazidas  aos  autos  apenas  com o Recurso Voluntário devem  ser  admitidas? 2)  se  admitidas,  as novas  provas  são  suficientes  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado?  3)  se  admitidas  as  provas  e  não  sendo  suficientes,  há  a  necessidade  de  realização  de  alguma  diligência para suprir eventual dúvida remanescente com estes novos elementos?  Entendo que o limite temporal previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, acima transcrito, não pode ser excepcionado a não ser nas hipóteses que se enquadrem  nas suas alíneas.  Não estou só neste posicionamento, cabendo citar a Professora Fabiana Del  Padre Tomé (A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2011):  "Em  tais  situações,  e  apenas  nelas,  autoriza­se  a  juntada  de  novos  documentos  até  mesmo  em  instante  posterior  ao  ato  decisório  de  primeira  instância,  sendo  apreciados  pelo  órgão  julgador de segundo grau, caso seja interposto recurso.  O direito de contrapor­se à exigência fiscal e de produzir provas  dos  seus  argumentos  é  regrado  pelo  ordenamento,  que,  não  admitindo  a  instabilidade  das  relações  jurídicas,  fixa  termos  dentro  dos  quais  as  atividades  hão  de  ser  realizadas.  Assim  ocorre  com  a  instrução  probatória.  Pertinente  é  a  crítica  de  James Marins  à  prática  adotada  pelo Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, consistente em apreciar provas em grau de  recurso,  independentemente do preenchimento dos pressupostos  legais. O direito à produção probatória implica observância aos  limites temporais à sua realização, além, é claro, do atendimento  ao requisito de sua obtenção por meio lícito."  Tratando acerca da possibilidade de flexibilização de tais regras, Maria Rita  Ferragut  (As  provas  e  o  Direito  Tributário,  3ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2016,  pp.  64­65)  é  categórica, mas prevê o que entende ser uma nova hipótese de exceção:  "Entendemos  que  o  limite  temporal  é  inflexível.  Tal  inflexibilidade  contempla,  entretanto,  o  recebimento  de  provas  após a impugnação, nas duas e somente duas, situações a seguir:  (i) Se a prova não tiver sido juntada antes pelas razões previstas  nas alíneas a,b e c do §4º acima.  (ii)  Pela  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  defender­se  de  forma plena, considerando a complexidade da autuação versus o  tempo  que  lhe  foi  legalmente  conferido  para  apresentação  da  defesa. Trata­se, nessa medida, de comprovada  impossibilidade  material de se defender no prazo legal."  No  meu  julgar,  a  hipótese  veiculada  pela  doutrinadora,  na  verdade,  já  é  albergada  pela  alínea  "a"  do  §4º,  na  medida  em  que  poderia  ser  entendido  como  um  acontecimento  inevitável  e  para  o  qual  o  sujeito  passivo  não  concorreu  ainda  que  culposamente,  para  contemplar  os  requisitos  previstos  por Maria Helena Diniz  para  a  força  maior (Código Civil Comentado, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 747­748).  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.903444/2015­05  Acórdão n.º 1302­003.272  S1­C3T2  Fl. 6          9  De  outra  parte,  para  afastar  a  alegação  de  que  o  não  acolhimento  de  documentos extemporâneos, na ausência de configuração das hipóteses de exceção previstas no  texto  legal,  configuraria ofensa à ampla defesa, valho­me da  lição de Maria Teresa Martínez  Lopes e Marcela Cheffer Bianchini (Aspectos polêmicos sobre o momento de apresentação da  prova no processo administrativo fiscal federal in: A prova no processo tributário, São Paulo:  Dialética, 2010, p. 48):  "Deve­se  observar  que  a  justificativa  apresentada  para  o  entendimento  que  ocorre  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  não  são  apreciadas  provas  apresentadas  após  a  impugnação é de índole constitucional e, portanto, para afastar  a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 16 do PAF, deve­se  alegar  sua  inconstitucionalidade,  mas  é  vedado  por  lei  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade."  No caso dos autos, não há alegação da Recorrente de qualquer motivo que a  impediu  de  trazer  aos  autos  as  novas  provas,  nem  ainda  estas  se  referem  a  fato  ou  direito  superveniente, de modo que se afastam das hipóteses das alíneas "a" e "b" do referido §4º.  Apenas com muito "contorcionismo hermenêutico" se poderia entender que o  caso se enquadra na alínea "c" do citado dispositivo.  É  que  não  é  possível  admitir  que  o  sujeito  passivo  foi  surpreendido  com a  insuficiência dos elementos de prova apresentados com a Manifestação de Inconformidade.   Em que a comprovação de que apresentou uma DCTF retificadora, reduzindo  o débito confessado; a comprovação de que o débito anteriormente confessado em DCTF tinha  um valor superior; a comprovação de que o débito informado em DIPJ retificadora corresponde  ao  novo  valor  confessado;  e  a  comprovação  de  que  efetuou  pagamento  em  montante  equivalente  ao  débito  inicialmente  confessado  poderia  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário invocado?   É óbvio que seria necessário demonstrar com a escrituração contábil e fiscal,  bem como com os elementos que a embasaram, que os valores que conduzem ao novo débito  confessado tem suporte fático e não são mera criação do sujeito passivo, de modo a conferir ao  crédito pleiteado a certeza e liquidez exigida pela legislação.   Assim,  entendo  que  não  devem  ser  conhecidos  os  novos  documentos  apresentados, uma vez que a Manifestação de Inconformidade era o momento adequado para a  comprovação do crédito tributário.  Decidir  em sentido diverso,  ainda que visando à busca da verdade material  significa contrariar a expressa disposição legal do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Reconheço  que  há  julgados,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que adotam a chamada "formalidade moderada", para, com base no art. 38 da Lei nº  9.784,  de  1999,  bem  como  no  critério  da  adequação  entre  meios  e  fins  (previsto  para  o  processo  administrativo  no  art.  2º,  inciso  VI,  daquela  mesma  norma),  acatar  a  juntada  de  provas fora das regras prescritas no PAF.  Fl. 221DF CARF MF     10  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  tal  corrente  não  observa  que  a  própria  disciplina  trazida  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  já  adota  uma  "formalidade  moderada",  quando  prevê  hipóteses  razoáveis  em  que  se  pode mitigar  o  formalismo  de  se  exigir  que  as  provas sejam apresentadas no momento da Impugnação.  Não há uma formalidade irrestrita ou exacerbada no dispositivo em questão,  mas  um  regramento,  adequado  e  necessário  a  meu  ver,  para  o  saudável  funcionamento  do  processo administrativo, sem margens a chicanas, má­fé processual ou indevida protelação.   Válida  mais  uma  vez  a  lição  da  Professora  Professora  Fabiana  Del  Padre  Tomé (Op. cit.):  "A  doutrina  costuma  distinguir  verdade  material  e  verdade  formal,  definindo  a  primeira  como  a  efetiva  correspondência  entre proposição e acontecimento, ao passo que a segunda seria  uma  verdade  verificada  no  interior  de  determinado  jogo,  mas  susceptível  de  destoar  da  ocorrência  concreta,  ou  seja,  da  verdade real.  Com base  em  tais  argumentos,  é  comum  identificar o  processo  administrativo tributário com a busca pela verdade material, e o  processo judicial tributário com a realização da verdade formal.  Nesse  sentido  posicionam­se  Alberto  Xavier,  Paulo  Celso  B.  Bonilha  e  James Marins,  dentro  outros,  considerando  a  busca  pela verdade material um princípio de observância indeclinável  da  administração  tributária,  em  oposição  ao  princípio  da  verdade  formal  que  preside  o  processo  civil  e  prioriza  a  formalidade processual probatória.   Essa  corrente  doutrinária  proclama  o  abandono  da  formalidade, na  esfera  administrativa,  em prol  da produção de  prova  e  contraprova,  para,  com  isso,  alcançar  a  verdade  material.  Tal  conclusão,  entretanto,  não  procede.  O  que  se  consegue, em qualquer processo, é a verdade lógica, obtida em  conformidade  com  as  regras  de  cada  sistema.  Conquanto  nos  processos  administrativos  sejam  dispensadas  certas  formalidades,  isso  não  implica  a  possibilidade  de  serem  apresentadas  provas  ou  argumentos  a  qualquer  instante,  independentemente  da  espécie  e  forma.  É  imprescindível  a  observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse  rito dê certa margem de liberdade aos litigantes."  Observa­se,  portanto,  que  esta  busca  pela  verdade  material,  bem  como  o  atendimento ao citado critério da adequação entre meios e fins, não pode ser algo que passe ao  largo dos procedimentos estabelecidos, e tolere que o administrado vá apresentando as provas  "a conta­gotas", mesmo que em momento processual posterior ao adequado.  Lembre­se  que  o  art  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  acima  destacado,  impõe  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  na  Impugnação  das  "provas  que  possuir",  sob  pena,  inclusive  de  representar  a  supressão  da  instância,  com  a  consequente  violação do devido processo legal, posto que a conduta do sujeito passivo subtrairia ao julgador  de primeira instância a possibilidade de apreciar as provas juntadas em momento posterior, que  seriam examinadas, exclusivamente, pelo julgador do CARF. Tal fato, inclusive, é constatado  pela  Recorrente,  que  apresenta  pedido  subsidiário  para  que  os  autos  sejam  baixados  à  autoridade  julgadora a  quo,  para  que  esta  possa  se  pronunciar  sobre  os  novos  elementos  de  prova.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13888.903444/2015­05  Acórdão n.º 1302­003.272  S1­C3T2  Fl. 7          11  Ora,  se a  regra processual  foi  originalmente prevista para os procedimentos  de  constituição  do  crédito  tributário,  quanto  mais  válida  será  para  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação,  em  que  o  ônus  de  provar  a  existência  do  direito  creditório  recai  exclusivamente sobre o sujeito passivo.   Ressalvo,  apenas  para  demonstrar  a  ausência  de  zelo  do  sujeito  passivo  na  busca de comprovar o direito creditório que invoca, que, ainda que fossem acatados os novos  documentos apresentados, nada trariam de prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples do Diário Geral  de 2011; do Razão Analítico das contas "Prestação de Serviços" e "Vendas de Mercadorias"; e  do balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É  óbvio  que  tais  elementos  são  um  começo  de  prova  em  favor  do  direito  creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir a liquidez e certeza necessária. Se o  sujeito  passivo  confessou,  à  época  dos  fatos  geradores,  um  valor  de  débito  e  o  quitou  por  recolhimento;  se  o  sujeito,  tempos  depois,  informou  este mesmo  valor  em  sua DIPJ,  qual  a  razão para, agora, afirmar que tal valor está incorreto? É imprescindível que ele explicite o erro  cometido e como chegou ao novo valor.  Assim, mesmo que se acatem os novos documentos (decisão da maioria dos  meus  pares),  ter­se­ia  a mesma  situação  em  que  se  encontrou  a DRJ,  ou  seja,  elementos  de  prova  insuficientes,  sendo que a  realização de diligência para a complementação documental  não  significaria  mero  esclarecimento  de  dúvida  para  a  formação  do  convencimento  do  julgador,  mas  o  suprimento  da  ineficiência  da  instrução  probatória  realizada  pelo  sujeito  passivo.   Os  novos  elementos  apresentados  em  nada  esclarecem  qual  foi  o  erro  que  motivou  o  suposto  pagamento  a maior. Quais  foram os  valores  alterados  na nova  apuração?  Não  se  sabe.  Onde  estão  as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez e certeza do  crédito utilizado na Dcomp de que tratam os presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  a  manutenção  da  não­homologação  da  compensação  realizada na Dcomp apresentada.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca  Com a devida venia ao D. Relator mas, o caso vertente, conforme posição por  mim  adotada  em  diversos  processos  passados,  o  ônus  probatório  em  procedimentos  de  compensação administrativa  é,  para além de dúvidas  razoáveis,  do  contribuinte.  Isto  é,  a  luz  dos preceitos do art. 170 do CTN, a liquidez e certeza do crédito cuja recuperação se postula  Fl. 223DF CARF MF     12  deve  ser  demonstrada  pelo  contribuinte,  quando  assim  for  instado  pelas  autoridades  competentes.  E,  para  que  não  recaia  sobre mim  a pecha de  incoerente,  sustento,  de  fato,  que pelo princípio da verdade material seja atribuível às autoridades administrativas o mister  de, quando menos, declinar os motivos que as levaram a não reconhecer a mencionada liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  postulado  (de  sorte  que  o  contribuinte  possa  entender,  quiçá,  quais provas deva produzir).  Na hipótese em exame, todavia, o recorrente transmitiu DCOMP, veiculando  um  crédito  cujo  valor,  declinado  em  DARF  que  lhe  dera  origem,  estava  integralmente  vinculado  a  um  débito  regularmente  confessado,  sem  que  se  apurasse  qualquer  saldo  a  compensar... Em outras palavras, a autoridade administrativa, aqui, por uma limitação imposta  pelo  próprio  postulante,  apontou  como  "questão  problema"  apenas  a  inexistência  de  saldo  compensável, desincumbindo­se, neste particular, do dever de indicar qualquer outro ponto de  discórdia, até por ausência de dados suficientes para assim se proceder.   Não me oponho, é verdade, a que o contribuinte apresente DCTF ou mesmo  DIPJ  retificadora,  sob  alegação  de  erro  de  preenchimento,  mesmo  que  posteriormente  à  prolação  do  competente  despacho  decisório  desde  que,  contudo,  esta  correção  venha  devidamente  acompanhada dos documentos que  lhe comprovem a  lisura e acuidade  (o ônus,  insista­se, é de que retifica a declaração). Até porque, por força dos preceitos do art. 373, I, do  CPC, compete ao requerente a comprovação do "fato constitutivo de seu direito".   Se o fato que constitui o direito é o erro de preenchimento de DCTF ou DIPJ,  compete  a  quem o  alega  a  sua demonstração  e  tal  demonstração  deve  ser  feita  no momento  oportuno, isto é, quando da apresentação de sua impugnação (art. 16 do Decreto 70.235/75).  Assim, entendo, a apresentação extemporânea de documentos necessários ao  cumprimento  do  dever  definido  nos mencionados  preceitos  legais  (art.  371  do CPC e 16  do  Decreto 70.235), impede o seu conhecimento nesta fase processual.  O motivo  que me  levou,  no  entanto,  a  concordar  com as  conclusões  do D.  Relator,  cinge  ao  fato  da maioria  de meus  pares  ter  decidido  por,  justamente,  conhecer  dos  documentos trazidos pelo recorrente por ocasião da interposição de suas razões de insurgência,  a par das limitações do, por vezes invocado, art. 16 do Decreto 70.235.  Ato contínuo, conhecidos os preditos documentos, a única conclusão que me  resta  é  pela  procedência  das  alegações  trazidas  pelo  insurgente,  e,  assim,  reconhecer  o  seu  direito creditório conforme posto pelo voto vencedor.  Por tais razões, e só por elas, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 224DF CARF MF

score : 1.0