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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561386 #
Numero do processo: 15983.720046/2016-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO SEM CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. Constatada infração à legislação tributária, mesmo que dela não resulte exigência de crédito tributário, deverão ser formalizados autos de infração, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. EMPRÉSTIMO. VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA. RECONHECIMENTO. A variação cambial negativa do principal de financiamento tomado para construção de ativo qualificável em fase pré-operacional deve ser reconhecida no próprio exercício em que foi gerada, nos termos do art. 18 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. ATIVAÇÃO. FACULTATIVIDADE. Não procede a exigência tributária que torne obrigatória a ativação dos valores despendidos em despesas incorridas na fase anterior à exploração das atividades da pessoa jurídica, sendo-lhe facultado levar ao resultado do exercício os gastos dessa natureza.
Numero da decisão: 1301-003.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­003.615  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  AUTO DE INFRAÇÃO SEM CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE.  Constatada  infração  à  legislação  tributária,  mesmo  que  dela  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário,  deverão  ser  formalizados  autos  de  infração,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  DESPESAS  PRÉ­OPERACIONAIS.  EMPRÉSTIMO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL PASSIVA. RECONHECIMENTO.  A  variação  cambial  negativa  do  principal  de  financiamento  tomado  para  construção  de  ativo  qualificável  em  fase  pré­operacional  deve  ser  reconhecida no próprio exercício em que foi gerada, nos termos do art. 18 do  Decreto­Lei nº 1.598/1977.  DESPESAS PRÉ­OPERACIONAIS. ATIVAÇÃO. FACULTATIVIDADE.  Não  procede  a  exigência  tributária  que  torne  obrigatória  a  ativação  dos  valores despendidos em despesas incorridas na fase anterior à exploração das  atividades  da  pessoa  jurídica,  sendo­lhe  facultado  levar  ao  resultado  do  exercício os gastos dessa natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 00 46 /2 01 6- 75 Fl. 1729DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes  Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  02/10)  lavrado  em  decorrência  de  procedimento  de  revisão  de  DIPJ,  relativa  ao  ano­calendário  de  2011,  através  do  qual  se  reverteu o montante de R$ 115.290.462,96, referente a variações cambias passivas decorrentes  de  um  empréstimo  do  Contribuinte,  em  fase  pré­operacional.  Frise­se  que  não  há  crédito  tributário lançado, mas apenas a retificação, com impacto no saldo de prejuízos fiscais.  Assevera  o  Auditor  Fiscal  que  a  empresa  contabilizou  um  volume  significativo  de  despesas  financeiras  no  ano  de  2011,  quando  encontrava­se  em  fase  pré­ operacional, culminado em um resultado negativo de R$ 157.249.477,64 antes da provisão para  o IR e CSLL (Ficha 7A), e um prejuízo de R$ 156.006.276,45 na demonstração do Lucro Real  (Ficha 9A). Para o Fiscal, “o principal responsável pelo prejuízo fiscal decorre das Variações  Cambiais que no período apresentaram um saldo devedor de R$ 115.290.462,96, ressaltando  que este contribuinte optou no ano de 2011 a tributar as variações cambiais pelo regime de  competência, passando no ano subsequente (2012) ao regime de caixa”.  Fundamentou  a  autuação  na  Resolução  CFC  nº  1.282/2010  e  no  Pronunciamento CPC nº 20/2011 (Custos de Empréstimos), aduzindo:  "O Comitê de Pronunciamentos Contábeis ­ CPC n° 20, de 2011,  afirma  que  os  custos  de  empréstimos  que  são  diretamente  atribuíveis  à  aquisição,  construção  ou  produção  de  um  ativo  qualificável formam parte do custo de tal ativo. Define também  que os custos dos empréstimos são juros e outros custos que a  entidade incorre em conexão com os empréstimos de recursos,  e  que  o  Ativo  qualificável  é  um  ativo  que,  necessariamente,  demanda  um  período  de  tempo  substancial  para  ficar  pronto  para seu uso ou venda pretendidos.”  Em razão disso, determinou que fosse reajustada a base de cálculo do IRPJ e  CSLL, adicionando o excesso de variação cambial  (passiva) no valor de R$ 115.290.462,96,  cuja dedução foi considerada indevida.  Notificado, o Contribuinte apresentou Impugnação de fls. 82 e ss., aduzindo:  Alega que construiu um  terminal onde opera, por meio de  empréstimos  com instituições financeiras, um deles obtido em março de 2011 no valor de R$  977.292.000,00.  Informa  que,  durante  a  fase  pré­operacional,  registrou  os  juros  incorridos  com  tal  empréstimo,  bem  como  as  variações  cambiais  sobre  os  referidos juros, no Ativo Imobilizado, e as variações cambiais ativas e passivas  Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 15983.720046/2016­75  Acórdão n.º 1301­003.615  S1­C3T1  Fl. 3          3 decorrentes do valor principal do empréstimo foram registradas como receitas  e despesas financeiras.  Defende preliminarmente que o lançamento foi praticado com inobservância a  dispositivos  legais  (art.  142  do CTN e  art.  10  do PAF),  já  que  “a  acusação  fiscal  formulada  (falta  de  capitalização  da  variação  cambial  passiva)  não  encontra  a  necessária  identidade com o montante supostamente  tributável apontado no Termo  de Verificação Fiscal”.  No  mérito,  afirma  que  não  há  fundamento  para  a  acusação  de  inobservância ao regime de competência, e que as regras contábeis e tributárias  em relação às variações cambiais passivas foram integramente atendidas. Para a  Impugnante, o art. 273 do RIR permite o lançamento fiscal por inobservância ao  regime  de  competência  somente  se  houver  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária  ou  multa  a  ser  lançada.  Só  há  que  se  falar  em  inobservância ao regime de competência se resultar a postergação do pagamento do  imposto  para  período  de  apuração  posterior  ao  que  seria  devido  ou  a  redução  indevida do lucro real em qualquer período de apuração, ou seja, se houver prejuízo  ao Fisco.   Defende  que  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  20  não  regulamenta  o  tratamento contábil das despesas,  sendo o  lançamento nulo por  ter  sido baseado  nesta norma.  Ainda,  alega  que  a  ativação  das  despesas  com  variações  cambiais  incorridas sob o montante do empréstimo não seria aplicável ao presente caso e  que,  mesmo  que  aplicável,  não  teria  efeito  fiscal  para  a  pessoa  optante  pelo  RTT.  Acrescenta  que os  artigos 17  e 18 do Decreto  nº  1.598/77  permitem que  as  variações monetárias passivas e as despesas financeiras sejam deduzidas como custo  ou despesa operacional e que os juros de empréstimos contraídos para financiar  a aquisição ou construção de bens do ativo permanente,  incorridos durante as  fases de construção e pré­operacional, podem ser registrados no ativo diferido,  não havendo qualquer previsão  legal determinando o  registro de despesas de  variação cambial no ativo para posterior amortização.  Por  fim,  defende  o  Impugnante  o  direito  de  realizar  a  amortização  das  despesas de variação cambial, amortização essa de modo mensal e proporcional  ao valor ativado no período da concessão.  A DRJ  julgou  improcedente  a  Impugnação apresentada,  através do  acórdão  de fls. 1662 e ss., assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO  SEM  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LEGALIDADE.  Constatada  infração  à  legislação  tributária,  mesmo  que  dela  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário,  deverão  ser  formalizados  autos  de  infração,  distintos  para  cada  Fl. 1731DF CARF MF   4 tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  DESPESAS  PRÉ­OPERACIONAIS.  MOMENTO  DA  ADIÇÃO AO RESULTADO. RTT.  As  despesas  pré­operacionais  são  aquelas  necessárias  à  organização e implantação da empresa ou à ampliação de  seus  empreendimentos,  durante  o  período  que  antecede  suas  atividades  operacionais.  Tais  despesas  deveriam  ter  sido  contabilizadas  no  ativo  diferido,  acrescidas  ao  saldo  de  gastos  a  amortizar  quando  da  efetiva  entrada  em  operação  da  empresa.  O  RTT  não  alterou  o  momento  de  apuração  do  resultado  no  que  tange  às  despesas  pré­ operacionais.  Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 1683 e ss.,  reiterando as razões de sua Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  I) Preliminar  O  Recorrente  alega,  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento  por  inobservância do art. 142 do CTN, bem como do art. 10 do Decreto 70.235/72, por não ter feito  a  reversão  da  despesa  dedutível  no  valor  integral  de  Variação  Cambial  Passiva  (R$  216.039.438,38), mas apenas no excesso,  resultante da  subtração da Variação Cambial Ativa  (R$ 100.748.975,42).  Em primeiro lugar, há que se reparar a afirmativa da Recorrente de que "as  dd.  autoridades  fiscais  indicaram  um  montante  supostamente  tributável  manifestamente  incorreto"  ­  não  há  crédito  tributário  lançado, mas  somente  a  glosa  da  despesa  considerada  dedutível,  em  razão  de  entender  necessária  a  adoção  do  regime de  competência,  diferindo  o  confronto dessas despesas para o momento em que o ativo construído passar a gerar receitas.  O procedimento da fiscalização, na apuração da despesa a ser  revertida,  faz  todo o sentido, visto que na própria Ficha 07­A da DIPJ (fls. 1020) o contribuinte contrapôs o  saldo  das  variações  ativas  e  o  saldo  de  variações  passivas,  na  apuração  de  seu  lucro  operacional. Como a questão suscitada foi exatamente o momento de reconhecimento contábil  dessas variações cambiais, visto que relacionadas a empréstimos tomados para a construção de  um ativo, faz sentido que a reversão seja exclusivamente sobre o excesso apurado.  Fl. 1732DF CARF MF Processo nº 15983.720046/2016­75  Acórdão n.º 1301­003.615  S1­C3T1  Fl. 4          5 Além  disso,  os  precedentes  invocados  em  nada  se  aproximam  do  caso  concreto, por tratarem de erros na apuração de base de cálculo. Novamente: no presente cálculo  a  questão  não  é  tributo  cobrado,  mas  sim  o  momento  de  reconhecimento  de  uma  despesa,  diante das circunstâncias concretas.  Não há que prosperar, portanto, a preliminar arguida.  II)  Da  possibilidade  de  formalizar  lançamento  por  inobservância  do  regime de competência.  Aduz o Recorrente que não há base legal para o lançamento, visto que o art.  273  do  RIR/99  exige  que  a  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  dedução  tenha  gerado  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração  posterior ou redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.  Com a devida vênia, divirjo da alegação do Recorrente.  Em  primeiro  lugar,  o  próprio  art.  9º,  §4º  do  Decreto  70.235/72  determina  expressamente que se realize o lançamento, mesmo quando não haja crédito tributário. Verbis:  Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  (...)  §  4º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela não resulte exigência de crédito tributário.  O art. 273 do RIR/99,  invocado pelo Recorrente,  se  refere aos  lançamentos  em  que  haja  crédito  tributário  constituído  (lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização monetária ou multa), e não aos casos em que somente se refaz a apuração de lucro  real, sem constituição do crédito.  As razões para a realização do lançamento foram bem expostas na decisão a  quo, que aduziu:  O auto de infração foi lavrado com o intuito de exigir do contribuinte o ajuste  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL, motivo  pelo  qual  não  se  encontra  nesse  documento qualquer valor de crédito tributário a pagar, o que encontra respaldo na  legislação acima citada. De se ressaltar que o documento consubstanciado no auto de  infração é o que oportuniza ao contribuinte o já citado direito ao contraditório e à  ampla defesa.  Pensar de modo diferente  (que o  auto de  infração  só poderia  ser  lançado  se  houvesse tributo a pagar) seria desprivilegiar um dos princípios constitucionais que  regem a Administração Pública: o da eficiência.  Tomemos como exemplo o  trabalho da fiscalização  tributária que constate a  declaração a maior de prejuízo fiscal em determinado ano­calendário. Suponha que  Fl. 1733DF CARF MF   6 foi  efetuada  glosa  de  determinados  valores  que  resultem  na  diminuição  desse  prejuízo nesse ano, mas que ainda não resulte em lucro, de modo a ensejar cobrança  de  imposto  e  multa.  Seria  perda  de  tempo  o  ato  da  administração  tributária  que,  simplesmente, nada fizesse a respeito.  Isso  porque,  numa  eventual  fiscalização  dali  a  alguns  anos,  todo  o  trabalho  desse  ano­calendário  deveria  ser  refeito,  o  que  é  extremamente  contraproducente!  Isso sem contar com a argumentação de parte da doutrina, que defende que o objeto  de  homologação  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  examine  o  crédito  tributário  eventualmente  devido  pelo  contribuinte  se  refere  a  todo  o  procedimento  de  apuração.  Ou  seja,  tal  linha  de  defesa  sustenta  que  o  objeto  da  homologação  é  a  apuração do quantum devido realizado pelo contribuinte, e não o pagamento em si.  Com  isso,  o Fisco  teria  prazo  limitado  (5  anos)  para  retroceder  no  tempo  e  revisar  a  apuração  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.  Após  o  decurso  desse  prazo, a Autoridade Fiscal não poderia mais verificar as bases de cálculo de IRPJ e  CSLL apuradas pelo contribuinte. Somando­se ao que requer o Impugnante, o Fisco,  ao  não  efetuar  o  lançamento  sem  crédito  tributário  por meio  de  auto  de  infração,  estaria  efetuando  uma  verdadeira  homologação  do  procedimento  efetuado  pelo  mesmo!  Da mesma  forma que entendo, em favor do contribuinte, que a  fiscalização  não  pode  alterar  declaração  fiscais  que  já  ultrapassaram  o  prazo  decadencial,  para  desconsiderar prejuízos fiscais  lá apurados, entendo também que, estando dentro do prazo de  cinco anos, a fiscalização deve realizar esse ajuste.  Desse modo, voto por afastar o argumento suscitado.  III) Do tratamento fiscal e contábil das variações cambiais passivas.  A fiscalização aduziu que, de acordo com o Pronunciamento CPC nº 20 e os  arts. 273, 375, 836 e 926 do RIR/99, o excesso de variação cambial passiva deveria ser ativado,  e reconhecida a sua amortização em observância ao regime de competência:    É fora de dúvida, neste ponto, que variações cambiais podem ser receitas ou  despesas  financeiras,  não  se  confundindo  com  aquelas  de  natureza  operacional,  residindo  a  querela  especificamente  na  questão  do  seu  reconhecimento  contábil­fiscal,  em  razão  da  empresas estar em fase pré­operacional.  Como é bem sabido de todos, as despesas efetuadas na fase pré­operacional,  realizadas em função de um investimento (como implantação de uma indústria ou de sistemas e  métodos  de  atuação  da  empresa)  que  tem o  condão  de  gerar  um  fluxo  futuro  de  caixa.  Para  evitar  uma  assimetria  temporal  entre  as  despesas  e  as  receitas,  distorcendo  os  resultados  da  empresa, a contabilidade optou por criar uma conta contábil específica para esses gastos, com a  finalidade de que eles possam ser amortizados contra as receitas futuras, em razão do regime de  competência.  Tal conta, denominada de "ativo diferido", estava prevista no art. 179, V da  Lei nº 6.404/76 e conglobava: "as despesas pré­operacionais e os gastos de reestruturação que  contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que  Fl. 1734DF CARF MF Processo nº 15983.720046/2016­75  Acórdão n.º 1301­003.615  S1­C3T1  Fl. 5          7 não configurem tão­somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional;",  com possibilidade de sua amortização em prazo não superior a dez anos, a partir do início da  operação normal,  com a  fluência de benefícios econômicos dessas despesas  (art. 183, §3º da  Lei  das  S/A).  Essa  conta  contábil  foi  eliminada,  entretanto,  a  partir  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  impossibilitando  o  reconhecimento  contábil  do  grupo  do  Ativo Diferido em seus balanços.  No  presente  caso,  o  Recorrente  tomou  um  empréstimo  vultoso,  em moeda  estrangeira, para a construção de um complexo portuário, onde realizaria suas atividades.  De acordo com o Pronunciamento CPC nº 27, compõe o custo de um ativo  imobilizado:   (a)  seu  preço  de  aquisição,  acrescido  de  impostos  de  importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois  de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos;  (b)  quaisquer  custos  diretamente  atribuíveis  para  colocar  o  ativo no  local e condição necessárias para o mesmo ser capaz  de funcionar da forma pretendida pela administração;  (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do  item  e  de  restauração  do  local  (sítio)  no  qual  este  está  localizado.  Tais  custos  representam  a  obrigação  em  que  a  entidade  incorre  quando  o  item  é  adquirido  ou  como  consequência  de  usá­lo  durante  determinado  período  para  finalidades  diferentes  da  produção  de  estoque  durante  esse  período.  A lógica por trás da regra de contabilização é relativamente simples: todos os  custos  atribuíveis  à  construção  do  ativo  qualificável  (é  um  ativo  que,  necessariamente,  demanda  um  período  de  tempo  substancial  para  ficar  pronto  para  seu  uso  ou  venda  pretendidos), deverão estar sujeitos à capitalização, para que possam ser amortizados no futuro,  contra  as  receitas  advindas  desse  ativo,  como  forma  de  garantir  uma  neutralidade  na  representação econômica da empresa, evitando a concentração de despesas em um momento, e  de receitas em outro.  Nesse sentido, o CPC 20 (Custo do Empréstimo) é literal ao determinar que  custos de empréstimos que são diretamente atribuíveis à aquisição, construção ou produção de  ativo qualificável devem ser capitalizados como parte do custo do ativo quando for provável  que  deles  irão  resultar  em  benefícios  econômicos  futuros  para  a  entidade  e  que  tais  custos  possam  ser mensurados  com  confiabilidade,  incluindo  aí  variações  cambiais  decorrentes  de  empréstimos  em  moeda  estrangeira,  na  extensão  em  que  elas  sejam  consideradas  como  ajuste, para mais ou para menos, do custo dos juros.   No  mesmo  sentido,  é  a  lição  do  prestigioso  Manual  de  Contabilidade  Societária da FIPECAFI, ao aduzir:  16.6 Variações monetárias e encargos financeiros na fase pré­operacional  16.6.1 Aspectos gerais  Fl. 1735DF CARF MF   8 As contrapartidas dos ajustes de variações monetárias e encargos financeiros  (custos de empréstimos) decorrentes dos financiamentos para viabilizar os recursos  aplicados na fase pré­operacional da entidade, bem como os resultados de aplicações  financeiras, devem ser lançados no resultado do período, EXCETO se esses custos  de  empréstimo  forem  diretamente  atribuíveis  à  aquisição,  construção  ou  produção de ativo qualificável, situação em que serão capitalizados segundo as  determinações  do  Pronunciamento  Técnico  CPC  20  (R1)  ­  Custos  de  Empréstimos. Esses ativos qualificados são imobilizados e estoques que demandam  certo tempo para serem construídos ou produzidos. (p. 304)  A  interação  entre  despesas  e  receitas  financeiras  do  exercício  foi  bem  sumarizada  pelo  Ilustre  Conselheiro  Roberto  Silva,  em  voto  no  acórdão  CARF  nº  1301­ 002.204, ao pontuar:   Segundo  as  regras  contábeis  vigentes  ao  tempo  dos  fatos  colhidos  no  lançamento,  os  eventuais  resultados  auferidos,  na  fase  pré­operacional,  eram  utilizados  para  reduzir  o  ativo  diferido,  formado  por  aplicações  de  recursos  em  despesas  que  iriam  contribuir  para  a  formação  do  resultado  de mais  de  um  exercício social, conforme dispunha à época o inciso V, do art.  179,  da  Lei  nº  6.404/1976,  na  redação  anterior  à  Lei  nº  11.638/2007.  Depois  de  absorver  o  ativo  diferido,  se  remanescesse  algum  saldo  credor,  este  comporia  o  lucro  do  período.  Nessa  mesma  linha,  a  RFB  editou  a  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  32/2008,  determinando  que  no  confronto  entre  despesas  e  receitas  financeiras,  na  fase  pré­ operacional, a verificação de saldo líquido negativo implica no registro de um ativo diferido, ao  passo que, em sendo positivo o saldo, ele deve compor o lucro líquido do exercício.  Pois  bem,  até  aqui,  é  fora  de  dúvidas  que  a  variação  cambial  negativa,  atrelada aos juros que compõem o custo do empréstimo, deve ser  também reconhecida como  ativo diferido, nos casos em que se apure saldo líquido negativo no exercício.  No  caso  concreto,  entretanto,  a  situação  é  um  pouco  distinta:  a  despesa  financeira reconhecida não era aquela decorrente da variação cambial sobre os juros, mas sim  sobre o principal.   Nesse  caso,  adiantamos  entender  que  o  tratamento  a  ser  dado  deverá  ser  diverso.  Na  contabilização  de  empréstimos  de  longo  prazo,  o  passivo  deve  ser  contabilizado  quando  os  recursos  forem  efetivamente  recebidos  pela  empresa  ­  o  que  neste  caso, coincide com os prazos de desembolso estipulados no contrato acosta aos autos. Ou seja,  não se deve reconhecer o passivo sem que a contrapartida tenha sido recebida e, além disso, o  item 11  do Pronunciamento CPC nº  08  (R1)  aponta que  o  reconhecimento  deve  se  dar pelo  valor justo.   Nesse momento, há que se reconhecer um crédito X em conta de passivo não  circulante, relativo ao empréstimo de longo prazo, e um débito X na conta de ativo circulante  (usualmente  em  uma  conta  identificada  com  o  nome  da  entidade  financiadora),  ambos  avaliados a valor justo, no momento do recebimento.   A partir daí, o registro contábil da utilização desse ativo no valor de X para a  construção do ativo qualificável é registrada como a aquisição de qualquer outro ativo, com o  Fl. 1736DF CARF MF Processo nº 15983.720046/2016­75  Acórdão n.º 1301­003.615  S1­C3T1  Fl. 6          9 crédito do montante correspondente X (considerando que o valor foi integralmente utilizado no  ano­calendário em questão), com débito na conta do ativo imobilizado, no mesmo valor.  Ao  final  do  exercício,  o  valor  do  ativo  imobilizado  será  X  (somado  de  eventuais  gastos  feitos  em  exercícios  anteriores),  ao  passo  que  o  passivo  não  circulante  não  será mais X,  já que a obrigação  foi  contraída  em moeda estrangeira  ­  seu valor  será X + Y  (correspondente ao valor do saldo de variação cambial do período). Esse valor Y, referente à  variação  cambial,  não  se  comunica  com  o  custo  do  ativo  imobilizado,  pois  se  refere  exclusivamente à quantificação da obrigação da empresa com o ente que financiou o montante  recebido ­ ao valor justo da dívida existente.  Essa  situação é diferente dos  custos deste  empréstimo, que  irão  incluir  não  apenas os juros, mas também todas as despesas incrementais que se originaram da captação ­  nos termos do CPC 08 (R1), "encargos financeiros são a soma das despesas financeiras, dos  custos de transação, prêmios, descontos, ágios, deságios e assemelhados, a qual representa a  diferença entre os valores recebidos e os valores pagos (ou a pagar) a terceiros".   Nesse caso, há que se creditar o valor desses encargos no passivo financeiro,  debitando esse valor no ativo diferido (atualmente, à luz das modificações contábeis, seria no  ativo imobilizado), que goza da vantagem de ter a sua amortização diferida no tempo, para o  momento da geração de receitas.  Aí com razão o CPC nº 20, ao determinar que a variação cambial atrelada aos  juros  deve  ser  igualmente  capitalizada,  pois  se  trata,  nesse  caso,  de  reconhecimento  do  montante desse passivo financeiro decorrente da operação de financiamento, que por sua vez  deve ser reconhecido como custo do ativo qualificável ­ o valor dos juros está condicionado ao  saldo de variação cambial do exercício em que ele será reconhecido no ativo diferido.  Portanto,  diferentemente  dos  encargos  financeiros  do  empréstimos  (juros  e  demais encargos, incluindo variação cambial), que serão reconhecidos ao final do exercício e  capitalizados, de acordo com as regras legais e contábeis, o valor do financiamento (principal)  recebido no exercício  será  incorporado  ao valor  do  ativo  imobilizado pelo montante  em que  ingressou (o "X", referido anteriormente), e não pelo montante ao final do exercício ("X+Y") ­  acrescido/decrescido da variação cambial.  Por  essa  razão,  entendemos  que  o  contribuinte  tem  razão  nesse  ponto,  ao  sustentar que a variação cambial do principal deve ser reconhecida no próprio exercício em que  foi gerada, nos termos do art. 18 do Decreto­Lei nº 1.598/1977.  Além disso, há que se pontuar a facultatividade na ativação dos juros e  demais encargos relacionados ao empréstimo.  O fundamento legal para a capitalização dos custos do empréstimo consta do  Decreto­Lei 1.598/77, em seu art. 17, que dispõe:  Art 17 ­ Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o  lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou  debêntures,  ganhos  pelo  contribuinte,  serão  incluídos  no  lucro  operacional  e,  quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior  ao  encerramento  do  exercício  social,  poderão ser rateados pelos períodos a que competirem.  Fl. 1737DF CARF MF   10  Parágrafo  único  ­  Os  juros  pagos  ou  incorridos  pelo  contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional,  observadas as seguintes normas:    a)  os  juros  pagos  antecipadamente,  os  descontos  de  títulos  de  crédito,  a  correção monetária prefixada e o deságio  concedido  na colocação de debêntures ou títulos de crédito DEVERÃO ser  apropriados,  pro  rata  tempore  ,  nos  exercícios  sociais  a  que  competirem;    b)  os  juros  de  empréstimos  contraídos  para  financiar  a  aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos  durante as  fases de construção e pré­operacional, PODEM ser  registrados no ativo diferido, para serem amortizados.   Como  se  verifica  da  literalidade  do  dispositivo,  enquanto  os  juros  pagos  antecipados  deverão  ser  apropriados  pro  rata  tempore,  ao  tratar  dos  juros  de  empréstimo  contraídos para a fase pré­operacional poderão ser registrados no ativo diferido. A regra geral  é dada pelo caput e parágrafo único do  art.  17,  que determinam o  tratamento  como despesa  operacional, afetando a apuração do lucro no exercício em que ocorrerem, e as alíneas trazem  exceções: a alínea "a" traz uma exceção explícita, enquanto a alínea "b" traz uma opção fiscal.  É  dizer,  verificada  despesa  financeira  de  empréstimos  relacionados  à  construção de ativos nas fases de construção e pré­operacional, o contribuinte tem duas opções:  reconhecer  a  despesa  no mesmo  exercício  ou  registrá­la  no  ativo  diferido  para  amortização  após o término da construção ou início das atividades da empresa.  Nessa  mesma  linha,  o  art.  58,  §3º,  "a"  da  Lei  nº  4.506/64  reiterava  a  facultatividade do procedimento:  Art. 58. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada  exercício,  a  importância  correspondente  à  recuperação  do  capital  aplicado  na  aquisição  de  direitos  cuja  existência  ou  exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo  contribuinte  tenha  o  prazo  legal  ou  contratualmente  limitada,  tais como: (...)  § 3º PODERÃO ser também amortizados, no prazo mínimo de 5  (cinco)  anos:      (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)   (Vigência)  a) a partir do início das operações as despesas de organização  pré­operacionais  ou  pré­industriais;      (Revogado  pela  Lei  nº  12.973, de 2014)  (Vigência)  E,  na mesma  linha,  a  Portaria MF  nº  475/78,  regulamentando  o  art.  17  do  Decreto­Lei nº 1.598/77, em seu item III:  III  ­  Na  empresa  em  operação  que,  devido  a  projeto  em  andamento  de  ampliação,  reestruturação,  reorganização  ou  modernização, deva manter no ativo diferido as despesas de que  trata esta Portaria, observar­se­á o seguinte procedimento:  a)  acrescerão  ao  saldo  da  conta  de  gastos  a  amortizar  a  correção  monetária  da  própria  conta  e  todas  as  despesas  que  contribuirão  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  exercício social;  Fl. 1738DF CARF MF Processo nº 15983.720046/2016­75  Acórdão n.º 1301­003.615  S1­C3T1  Fl. 7          11 b)  as  variações  monetárias  ativas  e  passivas  diretamente  relacionadas  com  o  projeto  integrarão  a  conta  de  gastos  a  amortizar;  a  pessoa  jurídica  poderá,  entretanto,  optar  por  imputar ao resultado do exercício:  c) o saldo das variações, quando credor;  d)  parte  do  saldo  devedor,  ou  a  totalidade  dele,  desde  que  o  débito  a  resultado  do  exercício  não  exceda  o  saldo  credor  da  conta de correção monetária de que trata o item II do art. 39.  do Decreto­lei nº 1.598/77.  A  referida  portaria  é  interessante  por  dois motivos  distintos:  i)  deixa  claro  que o "podem" do dispositivo legal se refere, de fato, a uma faculdade, tanto que lhe estabelece  (ainda que à margem da lei) requisitos; e ii) deixa claro também que o dispositivo se aplica a  todos os encargos financeiros relacionados ao empréstimo, e não apenas aos juros.  Quanto  a  esse  segundo  ponto,  o  mesmo  é  pacificamente  acatado  na  jurisprudência,  tanto  que  na  nova  redação,  dada  pela  Lei  nº  12.973/2014,  a  questão  foi  definitivamente  esclarecida:  "b)  os  juros  e  outros  encargos,  associados  a  empréstimos  contraídos,  especificamente  ou  não,  para  financiar  a  aquisição,  construção ou  produção de  bens classificados como estoques de longa maturação, propriedade para investimentos, ativo  imobilizado  ou  ativo  intangível,  podem  ser  registrados  como  custo  do  ativo,  desde  que  incorridos até o momento em que os referidos bens estejam prontos para seu uso ou venda.".  Aproveitando  a  menção  à  Lei  nº  12.973/2014,  a  mesma  reforça  a  facultatividade no tratamento fiscal da questão, na redação dada ao §3º do art.17 do Decreto­ Lei 1.598/77:  §  3o Alternativamente,  nas  hipóteses  a  que  se  refere  a  alínea  “b” do § 1o, os  juros e outros encargos poderão ser excluídos  na  apuração  do  lucro  real  quando  incorridos,  devendo  ser  adicionados  quando o  respectivo  ativo  for  realizado,  inclusive  mediante  depreciação,  amortização,  exaustão,  alienação  ou  baixa.  A facultatividade dessa conduta faz todo sentido à luz da legislação da época  em que foi criada, à qual previa uma limitação temporal para a utilização de prejuízos fiscais  acumulados.  A  finalidade  do  legislador  ­ mens  legis  ­  foi  evitar  a  decadência  do  direito  de  utilizar  a  compensação  de  prejuízos  nos  casos  em  que  as  receitas  só  viriam  anos  depois  da  realização do gasto, oferecendo então essa opção, como forma de viabilizar o confronto fiscal  entre as despesas e as receitas que delas adviriam.  Desse  modo,  não  vejo  óbice  jurídico  ao  reconhecimento  do  direito  do  contribuinte a reconhecer as despesas financeiras no próprio exercício, sem ativá­las.  Portanto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  V) Amortização das despesas de variação cambial  Por  fim,  quanto  ao  direito  à  amortização  das  despesas  de  variação  cambial  mensal  e  proporcionalmente  ao  valor  ativado  no  período  da  concessão,  entendo  que  não  é  Fl. 1739DF CARF MF   12 objeto  do  auto  de  infração,  motivo  pelo  qual  há  de  ser  indeferido  o  pedido  também  nesse  quesito.  O  auto  de  infração  limitou­se  a  glosar  da  apuração  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL) os valores  indevidamente  acrescidos a  título de excesso de variação cambial passiva,  consignando que tais rubricas deveriam ter sido acrescidas no ativo diferido à época (ou ativo  realizável a longo prazo).  Eventuais alterações no saldo do ativo diferido poderiam ocorrer até a efetiva  entrada  em  operação  da  empresa  (2013),  que  não  foram  analisadas  pela  Autoridade  Fiscal  (2012 e parte de 2013), impedindo que seja aqui decidido sobre eventual direito à amortização  do  valor  apurado  em  2011.  Ademais,  a  eventual  utilização  do  saldo  de  ativo  diferido  remanescente, quando da entrada em operação da empresa, ocorrerá em ano­calendário que não  é  objeto  da  ação  fiscal  aqui  julgada,  de modo  que  também  extrapola  o  alcance  do  presente  julgamento.  VI) Conclusão  Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                  Fl. 1740DF CARF MF

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7560093 #
Numero do processo: 10880.952955/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RETENÇÕES NA FONTE. IMPOSTO RETIDO INTEGRA SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Os registros da Contribuinte sinalizam a sua condição de empresa em fase pré-operacional, há menção à vários financiamentos para a sua (única) atividade - construção da usina -, na DIPJ não constam outras atividades que pudessem ser objeto de tributação, havendo documentos externos de outros órgãos que permitem aceitar esta sua condição, além de que a escrituração contábil mostra-se condizente com sua situação no ano de 2011, em fase pré-operacional, situação que a decisão recorrida não conseguiu descaracterizar. Desta forma, de se acatar que os impostos retidos na fonte das aplicações financeiras integrem o saldo negativo de IRPJ.
Numero da decisão: 1401-003.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a importância de R$ 21.130.081,90, como saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2011, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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1401­003.028  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP/SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  SANTO ANTONIO ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011  EMPRESA  EM  FASE  PRÉ­OPERACIONAL.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  RETENÇÕES  NA  FONTE.  IMPOSTO  RETIDO  INTEGRA SALDO NEGATIVO DE IRPJ.   Os  registros  da Contribuinte  sinalizam  a  sua  condição  de  empresa  em  fase  pré­operacional,  há  menção  à  vários  financiamentos  para  a  sua  (única)  atividade ­ construção da usina ­, na DIPJ não constam outras atividades que  pudessem ser objeto de  tributação, havendo documentos  externos de outros  órgãos  que  permitem  aceitar  esta  sua  condição,  além de  que  a  escrituração  contábil mostra­se condizente com sua situação no ano de 2011, em fase pré­ operacional, situação que a decisão recorrida não conseguiu descaracterizar.   Desta  forma,  de  se  acatar  que  os  impostos  retidos  na  fonte  das  aplicações  financeiras integrem o saldo negativo de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  importância  de R$  21.130.081,90,  como  saldo  negativo  de  IRPJ do ano calendário de 2011, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negou  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 29 55 /2 01 6- 13 Fl. 820DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado).      Relatório  Trata o presente processo de Recurso Voluntário  ao Acórdão nº 14­65.810,  proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO, em 26/04/2017, ocasião em que assim se decidiu:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  deste  processo,  ACORDAM  os  julgadores  da  6ª  Turma  da  DRJ­RPO,  por  unanimidade  de  votos,  em  JULGAR  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  NÃO  RECONHECER  o  direito  creditório  em  litígio,  INDEFERIR  o  Pedido  de Restituição  e NÃO HOMOLOGAR as  compensações  declaradas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar  o presente julgado.   A  seguir,  transcrevo,  em  parte,  os  termos  e  fundamentos  da  decisão  recorrida:  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  (PER  nº33469.68706.291214.1.6.02­1148), seguido de Declarações de  Compensação  Eletrônicas,  relativos  a  crédito  com  origem  em  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2011, apurado na  DIPJ  no  valor  originário  de  R$  21.130.081,90,  utilizado  para  compensação de débitos próprios declarados.  2. Não  houve  o  reconhecimento  do  direito  creditório  utilizado,  nem  foram  homologadas  as  compensações  declaradas,  nos  termos  do Despacho Decisório  nº  de  rastreamento  116095145,  emitido em 04/07/2016:  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 10880.952955/2016­13  Acórdão n.º 1401­003.028  S1­C4T1  Fl. 821          3     3. Cientificada do Despacho Decisório em 11 de julho de 2016,  fl.  72,  a  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade com as alegações que se seguem.  3.1. Faz um breve resumo da lide, fls.3/5  3.2.  Afirma  ter  por  objetivo  o  desenvolvimento  do  projeto  de  implementação  da  Usina  Hidrelétrica  Santo  Antônio  (UHE  Santo Antônio) e  seu sistema de  transmissão, em trecho do Rio  Madeira,  município  de  Porto  Velho  (RO),  assim  como  a  condução  das  atividades  necessárias  à  construção,  operação  e  exploração  da  referida  usina  hidrelétrica  e  seu  sistema  de  transmissão.   3.3. Diz que referida construção prevê uma capacidade mínima  instalada  de  3.150,4  MW,  conforme  cláusula  primeira  do  Contrato  de  Concessão  nº  001/2008­MMEUHE  Santo  Antônio,  com  a  implantação  de  44  turbinas,  denominadas  Unidades  Geradoras  de  Enérgica,  conforme  previsão  naquele  contrato,  tendo  sido  iniciada  a  obra  no  segundo  semestre  de  2008,  de  acordo  o  cronograma  do  Item  XIV/Sub­Cláusula  Primeira/Cláusula Sétima:  Fl. 822DF CARF MF     4   3.4. Esclarece que a descida do rotor da 1ª Unidade Geradora  de  Energia  estava  originalmente  prevista  para  o  dia  1º  de  janeiro de 2012. Dessa forma, durante o ano­calendário de 2011  a  empresa  ainda  não  estava  em  operação,  pois  suas  unidades  geradoras  de  energia  ainda  não  operavam.  Ademais,  a  Sub­ cláusula Quinta da Cláusula Quinta do referido Contrato previa  que  a  Requerente  somente  poderia  dar  início  à  exploração  comercial da energia produzida depois de expressa autorização  da ANEEL:  3.5.  Diz  ter  sido  autorizada  a  dar  início  ao  uso  comercial  da  energia  em  29  de  março  de  2012,  por  meio  do  Despacho  nº  1.064, de 29 de março de 2012, editado pela Agência Nacional  de  Energia  Elétrica  –  ANEEL,  que  liberou  as  unidades  geradoras UG1 e UG4 para operação comercial:  [...]  3.6.  Acrescenta  que  o  próprio  Relatório  dos  Auditores  Independentes  sobre  as  Demonstrações  Financeiras  de  31  de  dezembro de 2011 (documento 09), elaborado pela PwC, afirma  que  no  ano­calendário  de  2011  a  interessada  ainda  se  encontrava  em  fase  pré­operacional.  Portanto,  não  auferiu  quaisquer receitas decorrentes de atividade comercial.  3.7.  No  que  se  refere  às  retenções  do  imposto  de  renda,  demonstradas  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  (33469.68706.291214.1.6.02­1148),  afirma  que  elas  resultaram  na apuração de saldo negativo para o período,  tendo em conta  que,  por  estar  em  fase  pré­operacional,  as  correspondentes  receitas integraram seu ativo imobilizado. E continua:  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 10880.952955/2016­13  Acórdão n.º 1401­003.028  S1­C4T1  Fl. 822          5 "3.2.6. Ao assim proceder, no entanto, a fiscalização laborou em  equívoco,  já  que,  como  se  passa  a  demonstrar,  a  Requerente  reconheceu  regularmente  as  referidas  receitas  financeiras,  pelo  que faz jus à integralidade dos créditos pleiteados.  3.2.7  –  As  receitas  correspondentes  a  referidas  retenções  (doc.  11), havidas em decorrência de aplicações financeiras realizadas  pela Requerente, foram devidamente contabilizadas a crédito em  conta  redutora  do  ativo  imobilizado  (doc.  12  –  conta  1.3.2.01.1.9.19.98.99.501800  na  escrituração  contábil  mantida  pela  Requerente  para  fins  societários  e  para  atendimento  à  ANEEL  correspondente  à  conta  1.3.2.01.19..19.98.99.5106  na  Escrituração Contábil Digital no SPED), conforme determinam o  Pronunciamento Técnico nº 20 e a ANEEL.  3.2.8. De fato, conforme se observa no Livro Razão (doc. 12), a  Requerente,  durante  sua  fase  pré­operacional,  reconhecia  a  valorização  das  aplicações  financeiras  que  mantinha,  por  competência,  realizando  mês  a  mês  lançamentos  a  débito  em  contas  de  ativo  destinadas  à  evidenciação  das  aplicações  financeiras  (diversas  contas,  como  por  exemplo,  1.1.1.02.0.0.00.00.00.557695  e  1.1.1.02.0.0.00.00.00.541468,  de  acordo  com  o  Banco  e  aplicação  realizada,  na  escrituração  contábil  mantida  pela  Requerente  para  fins  societários  e  para  atendimento  á  ANEEL  correspondentes  à  conta  1.1.1.02.0.0.00.00.00.5106  na  Escrituração  Contábil  Digital  no  SPED) e a crédito em conta redutora do ativo imobilizado (doc.  12 – conta 1.3.2.01.1.9.19.98.99.501800 na escrituração contábil  mantida pela Requerente para fins societários e para atendimento  à  ANEEL  correspondente  à  conta  1.3.2.01.1.9.19.99.5106  na  Escrituração Contábil Digital no SPED).  3.2.9. Quando dos resgates das referidas aplicações financeiras, a  Requerente  realizava  lançamentos  a  débito  em  conta  caixa  (diversas  contas,  como  por  exemplo,  1.1.1.01.2.0.00.00.00.623769  e  1.1.1.01.2.0.00.00.00.519531,  a  depender  do  Banco  utilizado,  na  escrituração  contábil  mantida  pela  Requerente  para  fins  societários  e  para  atendimento  à  ANEEL  correspondentes  à  conta  1.1.1..01.0.00.00.00.5106  na  Escrituração  Contábil  Digital  no  SPED)  e  em  conta  de  ativo  destinada à evidenciação do  Imposto de Renda Retido na Fonte  (doc.  12  –  conta  1.2.1.41.2.0.00.00.00.507298  na  escrituração  contábil  mantida  pela  Requerente  para  fins  societários  e  para  atendimento  á  ANEEL  correspondente  à  conta  1.2.1.41.2.0.00.00.00.5106  na  Escrituração  Contábil  Digital  no  SPED)  e,  em  contrapartida,  lançamentos  a  crédito  nas  contas  destinadas à evidenciação das aplicações financeiras.  3.2.10.  Como  forma  de  exemplificar  e  fornecer  uma  melhor  visualização  do  procedimento  contábil  adotado,  a  Requerente  anexa à presente manifestação alguns exemplos de  lançamentos  contábeis referentes à parte das aplicações financeiras registradas  em 2011 (doc. 13).  Fl. 824DF CARF MF     6 3.2.11. Referido procedimento contábil está em linha com o que  dispõe o artigo 374 do Decreto nº 3.000/1999 (...) e com o que  determina a letra “d” do item 6.3.6 do Manual de Contabilidade  do Setor Elétrico, editado pela ANEEL. Veja­se:  [...]  3.2.12.  A  contabilização  das  receitas  e  despesas  financeiras  obtidas pela Requerente durante a fase pré­operacional, incluindo  as receitas obtidas com as aplicações financeiras que geraram as  retenções  de  imposto  de  renda  durante  o  período  de  2011  e,  assim,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  utilizado  nas  PER/DCOMPs  analisadas  neste  processo,  seguiu  também  o  determinado  nos  itens 8, 9, 10, 13, 17, 22, 24 e 25 do Pronunciamento Técnico nº  20, editado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.  [...]  3.2.14. O procedimento contábil adotado pela Requerente, com o  correspondente  reconhecimento  das  receitas  financeiras  reduzindo o saldo da conta ativo imobilizado, foi também objeto  de análise e validação pela PriceWhaterhouseCoopers Auditores  Independentes (“PwC”), conforme se observa pelo Relatório dos  Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras de  31 de dezembro de 2011 (doc.09).  [...]  3.2.17. Pelo exposto até aqui, não resta dúvida sobre o equívoco  cometido  pela  fiscalização  de  não  verificar  que  a  Requerente  reconheceu  devidamente  as  receitas  financeiras  que  deram  origem às retenções de Imposto de Renda, as quais, por sua vez,  deram ensejo à apuração de  saldo negativo pela Requerente em  2011.  3.2.18.  Além  disso,  evidencia­se  que  o  procedimento  adotado  pela  Requerente,  no  que  se  refere  ao  reconhecimento  contábil  dessas  receitas  financeiras,  seguiu  exatamente  o  determinado  pelas normas aplicáveis."  3.8.  Aduz  que  procedimento  de  contabilização  de  receitas  observado pela Requerente, que, frisa­se, se encontrava em fase  pré­operacional,  além  de  encontrar  amparo  na  legislação  de  regência, já foi também validado pela Receita Federal. Refere­se  transcreve parcialmente, fls. 14/18: Solução de Consulta Disit 09  nº 289, de 2007; Solução de Consulta Disit 08, de 2008; Solução  de  Consulta  Disit  07,  de  2010,  Acórdão  nº  12­49.071,  da  DRJ/RIO; Acórdão nº 16­37.570, da DRJ/SPO; Acórdão 14502­ 00.161, do CARF; jurisprudência administrava.   A Delegacia de Julgamento não acolheu a argumentação da Interessada, não  tendo  reconhecido,  portanto,  o  alegado  crédito  a  título  de  saldo negativo  de  IRPJ do  ano­ calendário de 2011, então utilizado nas compensações mencionadas na decisão recorrida.  Segundo o voto condutor da decisão recorrida:  19. A interessada alega, em síntese, que as receitas com origem  em aplicações financeiras cuja tributação foi questionada foram  regularmente computadas na DIPJ do ano­calendário de 2011, e  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 10880.952955/2016­13  Acórdão n.º 1401­003.028  S1­C4T1  Fl. 823          7 foram  sujeitas  a  adequado  tratamento  contábil  e  fiscal,  ante  o  estágio  pré­operacional  em que  se  encontrava  naquele  período  de apuração, eis que a construção do seu parque de energia foi  iniciada em agosto de 2008, entrando parcialmente em operação  somente no início do ano de 2012 (1º de janeiro).  20.  Diz  que  durante  todo  o  ano­calendário  de  2011  se  encontrava  em  fase  pré­operacional,  não  auferindo  quaisquer  receitas decorrentes de atividades comerciais. Acrescenta que as  receitas financeiras referentes às retenções do imposto de renda  foram  devidamente  escrituradas  em  conta  redutora  do  Ativo  Imobilizado, conforme determinam o Pronunciamento Técnico nº  20 e a ANEEL­Agência Nacional de Energia Elétrica.  21.  De  forma  mais  específica,  afirma  que  reconhecia  a  valorização  das  aplicações  financeiras  que  mantinha,  por  competência,  realizando  mês  a  mês  lançamentos  a  débito  em  contas  de  ativo  destinadas  à  evidenciação  das  aplicações  financeiras  (diversas  contas,  entre  elas  1.1.1.02.0.0.00.00.00.557695 e 1.1.1.02.0.0.00.00.00.541468, na  escrituração  contábil,  e  conta  1.1.1.02.0.0.00.00.00.5106  no  SPED)  e  a  crédito  em  conta  redutora  do  Ativo  Imobilizado  (conta  1.3.2.01.1.9.19.98.99.501800  na  escrituração  contábil  e  1.3.2.01.1.9.19.98.99.5106 no SPED).  22.  Alega  a  interessada,  de  forma  expressa,  que  seu  procedimento  adotado  está  de  acordo  com  a  Solução  de  Consulta SRRF/8ª RF nº 44, de 2008, com a Solução de Consulta  SRRF/9ª RF nº 289, de 2007,  jurisprudência administrativa que  colaciona  (DRJs e CARF); com o Manual de Contabilidade do  Setor Elétrico (MCSE) da Agência Nacional de Energia Elétrica  (ANEEL), segundo o qual é determinada a transferência para o  Ativo  Imobilizado  em  Curso  dos  encargos  financeiros  sobre  capital  de  terceiros;  bem  como  atende  o  Pronunciamento  Técnico CPC 20 – Custo de Empréstimos.  23. Feito esse breve resumo, passa­se a apreciação do Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte­IRRF,  utilizado  como  dedução  pela  interessada,  na  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2011.  24.  As  retenções  constituem  antecipação  do  imposto  e/ou  da  contribuição,  devidos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  sendo  passíveis  de  dedução,  desde  que  oferecidos  os  rendimentos  correspondentes à tributação a teor do art. 2º, § 4º, e art. 28, da  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  25. Por expressa disposição legal, o valor retido somente poderá  ser deduzido daquele devido no ajuste se a contribuinte possuir o  “Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados”,  meio  probatório  adequado  para  comprovar  a  retenção  do  tributo,  consoante art. 943, § 3º, do RIR/99.  26. No entanto, à falta do Comprovante de Rendimentos Pagos,  admite­se a comprovação do  imposto quando confirmado pelas  fontes  pagadoras  em  DIRF,  condição  preenchida  neste  caso.  Fl. 826DF CARF MF     8 Confira­se  também  o  resumo  das  DIRF  apresentadas  pelas  fontes pagadoras:  [...]  27.  Dessa  forma,  a  controvérsia  cinge­se  à  demonstração  da  tributação  dos  rendimentos  correspondentes  ao  IRRF  comprovado, o que, de acordo com a defesa apresentada, leva a  análise para a apuração do resultado da fase pré­operacional da  contribuinte.  Em  extenso  arrazoado,  cita  e  comenta  o  art.325,  II  do  RIR/99,  e  obra  de  renomados autores acerca da contabilização de despesas pré­operacionais, descreve excertos da  Solução de Consulta DISIT SRRF/8ª RF nº 44, de 2008 e da Solução de Divergência nº45, da  Coordenação­Geral  de  Tributação  ­  COSIT,  21/11/2008,  discorre  sobre  a  contabilização  do  ativo diferido sob a nova ótica contábil, traz excertos da Solução de Consulta DISIT SRRF/7ª  RF nº 52, de 2009 a qual esclarece procedimentos do RTT,  transcrevendo vários artigos das  Leis 11.638/2007 e 11.941/2009, além de vários  itens do Pronunciamento Técnico CPC 20 ­  Custo de Empréstimos.  Na esteira do enunciado nos textos supracitados, o voto condutor da decisão  recorrida arremata que:  72.  Em  outras  palavras,  de  acordo  com  o  Pronunciamento  Técnico CPC 20, aprovado em 08 de maio de 2009, no caso dos  empréstimos  não  serem  diretamente  atribuídos  aos  ativos  qualificáveis,  os  custos  correspondentes  não  podem  ser  capitalizados  como  parte  do  custo  do  ativo,  devendo  ser  apropriados como despesa e levados ao resultado do período.   [...]  81. Para demonstrar sua fase pré­operacional no ano­calendário  de  2011  e  o  início  parcial  de  suas  atividades  somente  no  ano­ calendário  de  2012  (duas  turbinas),  a  interessada  apresenta  diversos  documentos,  entre  eles  matéria  veiculada  em  jornal  digital;  Contrato  de  Concessão  nº  001/2008­MME­UHE  Santo  Antônio (doc. 07, fls. 80/103 dos autos), com destaque para sua  Cláusula Quinta, Sub­Cláusula Quinta e Cronograma Físico de  fls.  87/90;  Despacho  nº  1.064,  da  ANEEL;  Relatório  dos  Auditores  Independentes  sobre  as  Demonstrações  Financeiras  (documento 09).   82.  A  interessada  junta  ainda  diversos  outros  documentos  por  meio de  sua manifestação de  inconformidade,  entre  eles  cópias  do  Livro  Razão  (contas  contábeis)  além  de  exemplos  de  lançamentos  de  sua  escrituração,  visando  comprovar  que  as  receitas  financeiras  referidas  às  retenções  do  imposto,  teriam  sido contabilizadas em conta redutora do Ativo Imobilizado.  [...  84. No entanto, em que pese não se duvidar da necessidade de  captação  de  recursos  de  terceiros,  por  meio  de  empréstimos/financiamentos,  para  a  realização  de  empreendimento de tamanha monta, além dos recursos próprios,  a contribuinte não conseguiu demonstrar o necessário vínculo  entre  as  aplicações  financeiras  que  deram  origem  às  receitas  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 10880.952955/2016­13  Acórdão n.º 1401­003.028  S1­C4T1  Fl. 824          9 objeto de questionamento,  com os alegados  empréstimos, nem  que  as  receitas/encargos  de  referidas  aplicações  financeiras  seriam  vinculadas  a  recursos  antes  classificáveis  no  Ativo  Diferido, atualmente no Ativo Imobilizado, de modo a fazer jus  ao tratamento tributário pretendido no ano­calendário de 2011,  acerca  do  cômputo  do  resultado  líquido  das  receitas/despesas  financeiras,  porque  enquadradas  como  despesas  pré­ operacionais.  85.  Enfim,  a  interessada  não  conseguiu  demonstrar  de  forma  cabal  e  expressa  que  tais  receitas  financeiras,  assim  como  as  despesas  com  elas  confrontáveis,  seriam  derivadas  e  relacionadas aos ativos utilizados ou mantidos para emprego no  empreendimento  em  andamento,  antes  classificáveis  no  Ativo  Diferido.  86. Destaque­se que a Solução de Consulta DISIT SRRF/8ª RF nº  44,  de  2008,  em  seu  Item  15,  é  categórica  ao  afirmar  que  as  receitas  financeiras  às  quais  se  aplica  o  entendimento  da  Solução  de  Consulta,  ou  seja,  que  devem  ser  deduzidas  dos  gastos  pré­operacionais  escriturados  no  ativo  diferido,  são  aquelas obtidas a partir de ativos utilizados ou mantidos para  emprego no empreendimento em andamento.  87.  Ou  seja,  aquela  Solução  de  Consulta  declara  como  sendo  tributáveis  os  resultados  não  vinculados  à  atividade  pré­ operacional.  [...]  92. No entanto, a condição da pessoa jurídica como estando em  fase  pré­operacional  e  o  registro  de  despesas  e  receitas  correspondentes em Ativo Diferido (ou Ativo Imobilizado, como  escriturou  a  interessada),  não  se  mostra  suficiente  para  a  admissibilidade,  no  saldo  negativo  do  IRRF  incidente  sobre  as  receitas financeiras.  93. Isso porque a contribuinte pode ter ativos não relacionados à  atividade  que  está  em  fase  pré­operacional,  e  os  resultados  decorrentes  destes  ativos,  por  evidente,  não  podem  ser  registrados  no  Ativo  Diferido,  mas  devem,  obrigatoriamente,  integrarem o lucro tributável no respectivo período de apuração.  94. Reitere­se que a  legislação  tributária que rege as hipóteses  de  compensação de  tributos ou  contribuições  federais atribui à  peticionaria  o  ônus  de  comprovar  a  disponibilidade  de  seu  crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento dos  requisitos estabelecidos para que seu direito creditório possa ser  reconhecido  pela  Administração  Tributária,  depois  de  constatado  que  o  crédito  pleiteado  se  reveste  das  necessárias  certeza e liquidez.  95. Por fim, tendo em conta a referência expressa, por parte da  interessada,em  sua  manifestação  de  inconformidade,  ao  Pronunciamento Técnico CPC 20, aprovado em 08 de maio de  2009,  cabe  recordar  a  obrigatoriedade  de  comprovação,  Fl. 828DF CARF MF     10 determinada  por  aquele  documento,  da  efetiva  utilização  dos  recursos nas Imobilizações em Curso, inclusive no que concerne  às  receitas,  juros,  variações  monetárias  e  demais  encargos  financeiros  de  capital  de  terceiros,  aplicados  em  obras  em  andamento.  93.  Acrescente­se  que  não  foi  possível  constatar  na  cópia  do  Razão  apresentada  o  registro  mensal  dos  rendimentos  das  aplicações  financeiras,  nos  valores  presentes  nos  Informes  de  Rendimentos apresentados pela interessada.   [...]  97. Enfim, diante da falta de demais elementos hábeis de prova  acerca da tributação dos rendimentos de aplicações financeiras,  mantém­se a glosa do correspondente Imposto de Renda Retido  na Fonte – IRRF deduzido na apuração do IRPJ, ano­calendário  de 2011.  98. Concluindo, diante da inexistência dos atributos de certeza e  liquidez, previstos no artigo 170, do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  não  se  reconhece  o  direito  pretendido,  nem  se  homologam  as  compensações  declaradas.        Voto             Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  apresentado, dele conheço.    Conforme  relatoriado,  a Recorrente  informou como crédito no Perd/Dcomp  um saldo negativo de IRPJ, apurado no ano de 2011, composto unicamente por retenções na  fonte de imposto sobre aplicações financeiras, que totalizaram R$ 21.130.081,90, crédito este  utilizado em vários PER/DCOMP's para  fins de compensação de débitos, que resultaram não  homologadas conforme constou no Despacho Decisório.  Em  seu  recurso  a  Recorrente  esclareceu  que,  como  estava  em  fase  pré­ operacional em 2011, as receitas financeiras auferidas foram contabilizadas em conta de ativo,  conforme  tratamento  contábil/fiscal  vigente,  ratificado  em  atos  (Soluções  de  Consulta)  da  própria Receita Federal, em julgado do CARF e no Pronunciamento Contábil CPC nº 20.  A decisão de piso reconheceu a existência dos valores de imposto retidos na  fonte  sobre  as  aplicações  financeiras  em  2011,  e  também  reconheceu  que  o  procedimento  contábil  utilizado  pela  Recorrente  era  adequado,  mas  não  aceitou  sua  inclusão  no  saldo  negativo de IRPJ do ano de 2011.  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 10880.952955/2016­13  Acórdão n.º 1401­003.028  S1­C4T1  Fl. 825          11 De se reproduzir excertos do voto condutor da decisão recorrida:    27.  Dessa  forma,  a  controvérsia  cinge­se  à  demonstração  da  tributação  dos  rendimentos  correspondentes  ao  IRRF  comprovado, o que, de acordo com a defesa apresentada, leva a  análise para a apuração do resultado da fase pré­operacional da  contribuinte.  [...]  37.  Se  a  empresa  aplica  seus  recursos  financeiros  ainda  não  utilizados  e  obtém  receitas  financeiras  (ou  de  variações  monetárias)  deve  considerar  essas  receitas  como  dedução  das  despesas financeiras lançadas no próprio Diferido; se suplantá­ las,  deve  deduzi­las  das  outras  despesas  pré­operacionais.  De  qualquer forma, tais receitas devem estar em conta específica à  parte, classificada como redução das despesas pré­operacionais.  38.  Nesse  contexto,  o  entendimento  expresso  na  Solução  de  Consulta DISIT SRRF/8ª RF nº 44/2008, trazida na defesa, é no  sentido  de  que,  na  fase  de  pré­operação,  o  saldo  líquido  das  receitas  e  despesas  financeiras,  quando  derivadas  de  ativos  utilizados  ou mantidos  para  emprego  no  empreendimento  em  andamento, deve ser registrado no Ativo Diferido.    39.  Esse  valor,  se  credor,  deverá  ser  diminuído  do  total  das  despesas pré­operacionais incorridas no período de apuração e,  eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido  do exercício. Somente nesta situação, eventual saldo negativo de  IRPJ,  decorrente  da  retenção  na  fonte  desse  tributo  sobre  as  receitas financeiras absorvidas pelas despesas financeiras e pré­ operacionais, poderá ser objeto de restituição ou compensação.  [...]    41. Aqui, é importante destacar o entendimento de que não são  tratados  como  redução,  ou  acréscimos  do  Ativo,  os  resultados  derivados  de  fatores não  relacionados  com a  implantação das  condições de funcionamento da empresa.   Ainda, a decisão recorrida cita e transcreve Solução de Divergência nº45 da  COSIT,  de  nov/2008,  neste mesmo  sentido,  além  de  comentar  e  descrever  os  atos  legais,  o  CPC  nº  20  e  as  alterações  promovidas  na  legislação  que  acabaram  pela  extinção  do  ativo  diferido, mas que, ressalte­se, em nada afeta o deslinde do presente litígio, pois a Recorrente  observou esta nova situação em seus registros contábeis pertinentes ao assunto posto.    Fl. 830DF CARF MF     12 O fato é que o voto condutor da decisão recorrida direcionou suas razões de  decidir no seguinte sentido:    84. No entanto, em que pese não se duvidar da necessidade de  captação  de  recursos  de  terceiros,  por  meio  de  empréstimos/financiamentos,  para  a  realização  de  empreendimento de tamanha monta, além dos recursos próprios,  a contribuinte não conseguiu demonstrar o necessário vínculo  entre  as  aplicações  financeiras  que  deram  origem  às  receitas  objeto de questionamento,  com os alegados  empréstimos, nem  que  as  receitas/encargos  de  referidas  aplicações  financeiras  seriam  vinculadas  a  recursos  antes  classificáveis  no  Ativo  Diferido, atualmente no Ativo Imobilizado, de modo a fazer jus  ao tratamento tributário pretendido no ano­calendário de 2011,  acerca  do  cômputo  do  resultado  líquido  das  receitas/despesas  financeiras,  porque  enquadradas  como  despesas  pré­ operacionais.  82.  Enfim,  a  interessada  não  conseguiu  demonstrar  de  forma  cabal  e  expressa  que  tais  receitas  financeiras,  assim  como  as  despesas  com  elas  confrontáveis,  seriam  derivadas  e  relacionadas aos ativos utilizados ou mantidos para emprego no  empreendimento  em  andamento,  antes  classificáveis  no  Ativo  Diferido.  [...]  92. No entanto, a condição da pessoa jurídica como estando em  fase  pré­operacional  e  o  registro  de  despesas  e  receitas  correspondentes em Ativo Diferido (ou Ativo Imobilizado, como  escriturou  a  interessada),  não  se  mostra  suficiente  para  a  admissibilidade,  no  saldo  negativo  do  IRRF  incidente  sobre  as  receitas financeiras.  93. Isso porque a contribuinte pode ter ativos não relacionados à  atividade  que  está  em  fase  pré­operacional,  e  os  resultados  decorrentes  destes  ativos,  por  evidente,  não  podem  ser  registrados  no  Ativo  Diferido,  mas  devem,  obrigatoriamente,  integrarem o lucro tributável no respectivo período de apuração.    No  sentido  de  dar  uma  resposta  a  estas  posições  firmadas  na  decisão  recorrida,  a Recorrente  traz  em seu  recurso os  seus  registros  contábeis  (já havia  indicado na  manifestação de inconformidade) relativos aos rendimentos financeiros, contas de imobilizado,  balancetes, balanço e DIPJ do ano­calendário de 2011.  Pelo que consta nos autos que a Recorrente, constituída em agosto de 2008,  permanecia  em  fase pré­operacional  no  ano  de 2011,  e  os  financiamentos  obtidos  junto  ao  BNDES ­ parcela direta  ­ e às  instituições  financeiras  ­ parcela  indireta  ­ citadas no Recurso  (extraídas de relatório de auditoria, documento anexo,  ­ Doc.09, em Docs. Comprobatórios  ­  Outros ­ Doc. 02 a 13, fls.54 a 443), destinavam­se à construção da Usina Santo Antônio, que  seria, de fato, o único empreendimento tocado pela Recorrente.   Fl. 831DF CARF MF Processo nº 10880.952955/2016­13  Acórdão n.º 1401­003.028  S1­C4T1  Fl. 826          13 Ainda, consta o DESPACHO Nº 1.064, de 29 de março de 2012, da ANNEL,  onde ali consta a Decisão de "Liberar unidades geradoras para início de operação comercial a  partir de 30 de março de 2012." (Doc.08, em Docs. Comprobatórios ­ Outros ­ Doc. 02 a 13,  fls.54 a 443)  A  DIPJ  do  ano  calendário  de  2011,  acostada  aos  autos,  não  contempla  registro  de  atividade  operacional,  sem  receitas  neste  sentido  (Doc.10,  em  Docs.  Comprobatórios ­ Outros ­ Doc. 02 a 13, fls.54 a 443).  A  Recorrente  e  a  decisão  recorrida  transcrevem  itens  do  Pronunciamento  Técnico CPC nº 20 ­ Custo de Empréstimo, de maio de 2009, sendo oportuno ressaltar o que  consta em seu parágrafo 11:    11.  Pode  ser  difícil  identificar  uma  relação  direta  entre  empréstimos específicos e um ativo qualificável e determinar os  empréstimos  que  poderiam  ter  sido  evitados.  Tal  dificuldade  ocorre,  por  exemplo,  quando  a  atividade  de  financiamento  da  entidade  é  coordenada  de  forma  centralizada  num  conjunto  de  empresas  sob  controle  comum.  Dificuldades  também  surgem  quando  a  entidade  usa  uma  gama  variada  de  instrumentos  de  dívida  para  obter  recursos  com  taxas  de  juros  variadas  e  empresta  tais  recursos,  em  diferentes  bases,  para  outras  entidades sob controle comum. Outras complicações surgem por  meio  do  uso  de  empréstimos  denominados  ou  relacionados  a  moedas  estrangeiras,  quando  o  conjunto  opera  em  economias  altamente  inflacionárias  e  de  flutuações  nas  taxas  de  câmbio.  Como resultado, pode ser difícil a determinação do montante dos  custos  de  empréstimos  que  são  diretamente  atribuíveis  à  aquisição,  à  construção  ou  à  produção  de  ativo  qualificável,  sendo  requerido  o  exercício  de  julgamento  nessas  circunstâncias.    A  dificuldade  a  que  alude  o  texto  supra  não  me  parece  que  possamos  encontrar na situação da Recorrente, afinal, trata­se do exercício de uma única atividade, com  os  financiamentos  voltados  para  esta  finalidade,  a  sua  atividade  (construção  da  usina),  não  havendo outras empresas envolvidas e/ou empréstimos em moeda estrangeira.   A  decisão  recorrida  não  apresentou  um  indício  sequer  de  que  as  receitas  financeiras  apuradas  seriam  decorrentes  de  empréstimos  não  vinculados  aos  investimentos  (ativos qualificáveis ­ Imobilizado), que foram da ordem de mais de R$ 10 bilhões de reais.   Ficou a decisão recorrida apenas na suposição, quando afirmou porque não  acata, como prova de fase pré­operacional, as demonstrações financeiras da Recorrente:  92. No entanto, a condição da pessoa jurídica como estando em  fase  pré­operacional  e  o  registro  de  despesas  e  receitas  correspondentes em Ativo Diferido (ou Ativo Imobilizado, como  escriturou  a  interessada),  não  se  mostra  suficiente  para  a  Fl. 832DF CARF MF     14 admissibilidade,  no  saldo  negativo  do  IRRF  incidente  sobre  as  receitas financeiras.  93. Isso porque a contribuinte pode ter ativos não relacionados à  atividade  que  está  em  fase  pré­operacional,  e  os  resultados  decorrentes  destes  ativos,  por  evidente,  não  podem  ser  registrados  no  Ativo  Diferido,  mas  devem,  obrigatoriamente,  integrarem o lucro tributável no respectivo período de apuração.  A escrituração faz prova a favor da contribuinte, aliás, o que foi mencionado  na própria decisão recorrida:  9. Diga­se também que a DIPJ constitui­se em demonstrativo da  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  cumprindo  à  pessoa  jurídica comprovar a veracidade das informações prestadas em  tal  documento,  quando o pedido de  restituição/compensação  se  origina de saldo negativo apurado em referida declaração.  10.  E  a  prova  requerida  em  favor  da  contribuinte  consiste  nos  fatos  registrados  na  escrituração  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  conforme  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março de 1999 (RIR/99):  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  9º,  §  1º).”  (destaques  acrescidos)  A Recorrente  encontrava­se  em  fase  pre­operacional,  há menção  à  vários  financiamentos para a sua (única) atividade ­ construção da usina ­ e:  (i)  na  DIPJ  não  constam  outras  atividades  que  pudessem  ser  objeto  de  tributação;  (ii) a escrituração contábil não foi objeto de ressalvas;  (iii),  há  documentos  externos  de  outros  órgãos  que  corroboram  a  situação  pré­operacional da Recorrente,  enfim, se restasse alguma desconfiança nestes registros, deveria ser apontado,  nos termos do que dispõe o art.924 do RIR/99:   Art.924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º).  Entendo que, em  face do exposto e do que consta nos autos,  a escrituração  contábil e a DIPJ mostram­se condizentes com a fase pré­operacional da Recorrente.  A  decisão  recorrida  (no  item  93,  supra  reproduzido)  afirmou  que  a  Recorrente "pode  ter ativos não relacionados à atividade que está em fase pré­operacional",  sim,  até  pode,  mas  não  há  comprovação  nenhuma  de  que  tenha  ativos  desta  natureza  (operacional).  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 10880.952955/2016­13  Acórdão n.º 1401­003.028  S1­C4T1  Fl. 827          15 As retenções estão confirmadas e referem­se ao ano­calendário de 2011.  Não  há  nos  autos  nenhuma  intimação  ou  solicitação  de  eventual  esclarecimento  à  Recorrente,  o  que  comprova  que  a  decisão  recorrida  apenas  baseou  sua  conclusão no que consta na escrituração contábil e na DIPJ do ano de 2011.   Reitero,  a  Recorrente,  (i)  encontrava­se  em  fase  pre­operacional,  situação  não  descaracterizada  na  decisão  recorrida,  (ii)  as  retenções  estão  comprovadas  e  as  fontes  pagadoras  fazem  parte  do  rol  de  instituições  financeiras  que  concederam  financiamentos  à  Recorrente  para  a  construção  da  usina  ­  sua  única  atividade  ­,  e  (iii)  na  DIPJ  não  constam  outras  atividades  que  pudessem  ser  objeto  de  tributação,  além  de  que,  (iv)  a  escrituração  contábil mostra­se condizente com sua situação no ano de 2011, em fase pré­operacional.  Conclusão  Ante  o  que  foi  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer as retenções efetivadas no montante de R$ 21.130.081,90, como Saldo Negativo de  IRPJ do ano de 2011.  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano                                Fl. 834DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.675281/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirme se os valores informados no DACON Retificador conferem com a realidade contábil da contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos, contidos nos autos; (ii) após o confronto do item (i), identifique a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP e a suficiência para a promoção da compensação de débitos na forma requerida; (iii) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando conhecimento à recorrente e abrindo prazo de 30 (trinta) dias para que esta, querendo, manifeste-se, retornando, em seguida, os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.567  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de novembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP e COFINS  Recorrente  OPERADORA SAO PAULO RENAISSANCE LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora:  (i)  confirme  se  os  valores  informados  no  DACON  Retificador  conferem  com  a  realidade  contábil  da  contribuinte  conforme  Livro  Razão  e  Planilha  de  Controle  de  Impostos,  contidos  nos  autos;  (ii)  após  o  confronto do item (i), identifique a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP e a  suficiência  para  a  promoção  da  compensação  de  débitos  na  forma  requerida;  (iii)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  conhecimento  à  recorrente  e  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  esta,  querendo,  manifeste­se,  retornando,  em  seguida,  os  autos  a  este  Conselho,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  e Rosaldo  Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara Cristina Sifuentes.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 75 28 1/ 20 09 -9 1 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10880.675281/2009­91  Resolução nº  3401­001.567  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Tratam os  autos de Pedido de Ressarcimento de COFINS realizado através de  PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido  A DERAT São Paulo  proferiu Despacho Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período.   Irresignada  a  interessada  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  os  seguintes  argumentos:  (i)  que  cometeu  equivoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  que  o  crédito  é  oriundo  de  recolhimento  indevido  de  PIS  e  COFINS,  conforme  demonstrado  no  DACON,  repete  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  é  suficiente  para  quitar  os  débitos  compensados; (ii) que conforme planilha que anexa, verifica­se facilmente que o crédito a que  a  empresa  teria direito  é  bastante  superior  ao  valor  das  compensações  realizadas;  (iii)  que  a  SRFB  possui  diversos  documentos  para  comprovar  se  os  créditos  existem  e  caso  considere  insuficientes, pode ainda baixar o presente processo em diligência para que  tal  comprovação  seja feita através de análise mais minuciosa; (iv) apela para o princípio da verdade material, por  tratar­se  de  atividade  humana,  tanto  o  preenchimento  de  declarações  quanto  o  ato  de  lançamento estão sujeitos a erros e equívocos e que nesse contexto, é natural que se cogite uma  revisão da glosa da compensação com o objetivo de afastar cobrança indevida; (v) requer que  após realização de diligência seja declarada homologada a compensação realizada, cancelando­ se  a cobrança do  tributo,  de  juros  e de multa;  (vi)  ao  final,  por  economia processual,  requer  ainda, que sejam julgados conjuntamente diversos processos que relaciona.  Em  Primeiro  Grau  a  DRJ/SP1  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­034.074.  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  contra  a  decisão de primeiro grau, sustentando que o crédito teve origem em levantamento contábil das  receitas auferidas e de nova apuração das contribuições devidas, considerando que suas receitas  se submetem a tributação tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo; que por um  mero  equivoco na  interpretação da  legislação atinente  a PIS/COFINS,  a Recorrente  entendia  que  todas  as  receitas  por  ela  auferidas  deveriam  estar  sujeitas  à  sistemática  cumulativa,  que  assim foram declaradas em DCTF e quitadas via DARF.; que retificou o DACON; que a falta  de  DCTF  retificadora  não  tem  o  condão  de  legitimar  a  cobrança  de  tributo,  levando­se  em  consideração  toda  a  documentação  disponibilizada  ao  Fisco,  vindo  ao  encontro  da  jurisprudência do CARF sobre o assunto; apela novamente para o princípio da verdade material  e a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.  É o relatório.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10880.675281/2009­91  Resolução nº  3401­001.567  S3­C4T1  Fl. 4            3 Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.559,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.675272/2009­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.559  "O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  A manifestação inicial da interessada envolve em suas razões de  defesa  todo  o  período  do  levantamento  de  crédito  a  ser  ressarcido  e  passível  de  compensação,  composto  por  uma  série  de  processos,  requerendo  inclusive,  o  ajuntamento  dos  mesmos  para  que  sejam  julgados  de  forma  unificada.  Diante  da  negativa  colocada  pela  DRJ/SP1 para julgamento único, por se tratar de créditos envolvendo  períodos  de  apuração  distintos,  passa  então,  a  Recorrente,  em  seu  recurso,  a  tratar  do  crédito  pleiteado  para  o  período  de  apuração  05/2004, destacando­se os seguintes pontos:  que a atividade explorada pela Recorrente é diversificada,  conforme se depreende da cópia do Contrato Social anexada aos  autos  e  tem  por  atividade  empresarial,  precipuamente,  o  desenvolvimento  e  a  exploração  do  ramo  de  hotelaria,  restaurantes  e  bares,  o  desenvolvimento  de  empreendimentos  turísticos em geral, incluída a área de convenções e a prestação  de  serviços  relativos  a  área  de  alimentação,  bebidas,  incluindo  banquetes e serviços correlatos, entre outras atividades;  que as  receitas auferidas  com a prestação de  serviços de  hotelaria  permanecem  submetidas  a  apuração  cumulativa  do  PIS, nos moldes da Lei nº 9.718/1998, sob a alíquota de 0,65% e  todas  as  demais  receitas  estão  submetidas  ao  regime  não  cumulativo com incidência do PIS sob a alíquota de 1,65%;  que toda a segregação de valores das receitas auferidas no  mês  de maio  de  2004,  com  identificação  de  sua  natureza  estão  detalhadas  no  Livro  Razão  Analítico  (anexo),  além  de  ter  sido  alteradas no DACON retificador, também trazido aos autos;  reconhece  não  ter  observado  o  prazo  de  5(cinco)  anos  para  retificar  informações  declaradas  em DCTF,  mas  todos  os  dados  e  informações  pertinentes  podem  ser  conferidos  pela  documentação  trazida  aos  autos  (Livro  Razão  Analítico,  Balancete,  DACON  retificador  e  planilha  de  controle  de  impostos;  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10880.675281/2009­91  Resolução nº  3401­001.567  S3­C4T1  Fl. 5            4 O que  se depreende dos  fatos aqui discutidos,  são questões de  procedimento de atribuição da contribuinte, quanto a correta apuração  da  Contribuição  devida  ao  PIS/PASEP  do  período  de  apuração  05/2004.  Inicialmente  a  Recorrente,  conforme  manifestação  expressa,  havia  submetido  a  totalidade  de  seu  faturamento  do  período  mencionado  (05/20054),  a  sistemática  cumulativa  (código  8109),  quando  parte  desse  faturamento  estava  sujeito  a  sistemática  não  cumulativa.  O  cálculo  de  incidência  cumulativa  deveria  atingir  somente  a  receita  de  serviços  de  hotelaria,  conforme  previsto  na  Lei  10.833/2003,  art.  10,  XXI  e  as  demais  receitas  ficariam  sujeitas  a  incidência não cumulativa, a teor do art.15, V,.da mesma lei.  A  princípio,  as  provas  carreadas  aos  autos  dão  conta  do  que  está  sendo  sustentado  pela  Recorrente,  inclusive,  com  relação  a  ausência de DCTF retificadora.  Eventuais  erros  de  conduta  formal  do  contribuinte  não  lhe  retiram  o  direito  ao  princípio  da  busca  pela  verdade  material  no  processo administrativo e da busca pela aproximação entre a realidade  factual e sua representação formal.  Casos  semelhantes  e  recorrentes  transitam  pelo  CARF,  cujos  julgados  nos  fornecem  diretrizes  de  procedimento,  como  se  colhe  da  decisão em destaque:    Portanto, erro de preenchimento de DCTF não retira o direito  ao  crédito  quando  há  outros  elementos  de  prova  que  podem  ser  alcançadas em busca da verdade material no processo administrativo  tributário.   Ante  o  exposto,  resolvem  os  membros  do  Colegiado  em  converter o  julgamento em diligência para a repartição de origem de  modo que seja informado e providenciado o seguinte:  Confirmar se os valores  informados no DACON Retificador do  Período  de Apuração Maio/2004,  conferem  com a  realidade  contábil  da  Contribuinte  conforme  Livro  Razão  e  Planilha  de  Controle  de  Impostos, contidos nos autos;  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10880.675281/2009­91  Resolução nº  3401­001.567  S3­C4T1  Fl. 6            5 Após  o  confronto  do  item 1,  identificar  a  efetiva  existência  do  crédito pleiteado na PER/DCOMP nº 23370.59930.200206.1.3.04­0283  e promover a compensação de débitos na forma requerida;  Elaborar  relatório  circunstanciado e  conclusivo a  respeito dos  procedimentos realizados, dando conhecimento a Recorrente e abrindo  prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, manifestar­se, retornando, em  seguida, os autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento  do julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Confirmar se os valores informados no DACON Retificador do Período  de  Apuração  em  referência,  conferem  com  a  realidade  contábil  da  Contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos,  contidos nos autos;  · Após  o  confronto  do  item  1,  identificar  a  efetiva  existência  do  crédito  pleiteado  na  PER/DCOMP  em  apreço  e  promover  a  compensação  de  débitos na forma requerida;  · Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  conhecimento  a Recorrente  e  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo, manifestar­se,  retornando,  em  seguida,  os  autos  a  este  Conselho Administrativo  para  prosseguimento  do julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 297DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.901853/2014-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que entenderam ser desnecessária a diligência proposta. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório A Contribuinte formalizou perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil PERD/COMP objetivando a restituição dos créditos escriturais de PIS e COFINS que alega ter recolhido a maior, relativos às comissões pagas aos seus representantes comerciais. O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí, indeferiu o Pedido de Restituição por considerar inexistente o crédito, fundamentando pela aplicação do Art. 165 do Código Tributário Nacional. Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ Fortaleza, através do Acórdão nº 08-038.806. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, pugnando pela procedência da manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o direito aos créditos requeridos a título de pagamento indevido ou a maior. Em síntese, a Recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa: * Tem por objeto social a atividades no mercado interno e externo, sobretudo, fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente; fabricação de material sanitário de cerâmica; comércio varejista de ferragens e ferramentas; fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios. * Houve pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS/PIS no regime não cumulativo em razão de créditos decorrentes de pagamentos de comissões para pessoas jurídicas representantes comerciais, o qual foi indeferido pela DRJ. * Fundamentou pela improcedência da glosa, demonstrando os aspectos legais e constitucionais do PIS-COFINS: artigos 149, 195, I -"b" e parágrafo 12º, 239, todos da Constituição Federal, bem como pelas seguintes legislações: Leis Complementares n. 7/70 e 70/91; Leis Ordinárias n. 9.715/95, 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003. * Apresentou a hipótese de incidência tributária da seguinte forma: "O PIS/PASEP no regime cumulativo está estruturado da seguinte forma: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (0,65%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência). Do mesmo modo, a COFINS no regime cumulativo tem a seguinte regra-matriz de incidência: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (3%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência)." * Argumentou pelo regime da não-cumulatividade para o PIS/COFINS. * Argumentou que, diante de gastos, custo, pagamento realizado pelo contribuinte de PIS e COFINS para uma pessoa jurídica que exerça atividade econômica capaz de contribuir, de forma direta ou indireta, para a obtenção de receita daquela, há de se considerar um insumo, nos moldes do art. 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, gerando crédito para abatimento das contribuições referidas. A única possibilidade de se vedar crédito no raciocínio descrito seria a existência de uma previsão legal expressa impedindo o exercício desse direito, embora, mesmo nesta hipótese, seja possível – dependendo do caso – questionar a constitucionalidade da lei. * As comissões de representantes comerciais nada mais são do que a remuneração pelo resultado obtido pela venda de produtos ou mercadorias da pessoa jurídica que representa, tendo como base de cálculo o preço do negocio jurídico. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido n Resolução 3402-001.475 de 25 de outubro de 2018, proferido no julgamento do processo 13839.901466/2014-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402-001.475):
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Relatório A Contribuinte formalizou perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil PERD/COMP objetivando a restituição dos créditos escriturais de PIS e COFINS que alega ter recolhido a maior, relativos às comissões pagas aos seus representantes comerciais. O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí, indeferiu o Pedido de Restituição por considerar inexistente o crédito, fundamentando pela aplicação do Art. 165 do Código Tributário Nacional. Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ Fortaleza, através do Acórdão nº 08-038.806. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, pugnando pela procedência da manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o direito aos créditos requeridos a título de pagamento indevido ou a maior. Em síntese, a Recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa: * Tem por objeto social a atividades no mercado interno e externo, sobretudo, fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente; fabricação de material sanitário de cerâmica; comércio varejista de ferragens e ferramentas; fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios. * Houve pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS/PIS no regime não cumulativo em razão de créditos decorrentes de pagamentos de comissões para pessoas jurídicas representantes comerciais, o qual foi indeferido pela DRJ. * Fundamentou pela improcedência da glosa, demonstrando os aspectos legais e constitucionais do PIS-COFINS: artigos 149, 195, I -"b" e parágrafo 12º, 239, todos da Constituição Federal, bem como pelas seguintes legislações: Leis Complementares n. 7/70 e 70/91; Leis Ordinárias n. 9.715/95, 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003. * Apresentou a hipótese de incidência tributária da seguinte forma: "O PIS/PASEP no regime cumulativo está estruturado da seguinte forma: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (0,65%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência). Do mesmo modo, a COFINS no regime cumulativo tem a seguinte regra-matriz de incidência: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (3%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência)." * Argumentou pelo regime da não-cumulatividade para o PIS/COFINS. * Argumentou que, diante de gastos, custo, pagamento realizado pelo contribuinte de PIS e COFINS para uma pessoa jurídica que exerça atividade econômica capaz de contribuir, de forma direta ou indireta, para a obtenção de receita daquela, há de se considerar um insumo, nos moldes do art. 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, gerando crédito para abatimento das contribuições referidas. A única possibilidade de se vedar crédito no raciocínio descrito seria a existência de uma previsão legal expressa impedindo o exercício desse direito, embora, mesmo nesta hipótese, seja possível – dependendo do caso – questionar a constitucionalidade da lei. * As comissões de representantes comerciais nada mais são do que a remuneração pelo resultado obtido pela venda de produtos ou mercadorias da pessoa jurídica que representa, tendo como base de cálculo o preço do negocio jurídico. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido n Resolução 3402-001.475 de 25 de outubro de 2018, proferido no julgamento do processo 13839.901466/2014-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 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3402­001.482  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  TEGULA SOLUÇÕES PARA TELHADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros  Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que entenderam ser desnecessária a  diligência proposta.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes  e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.    Relatório  A  Contribuinte  formalizou  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  PERD/COMP objetivando a restituição dos créditos escriturais de PIS e COFINS que alega ter  recolhido a maior, relativos às comissões pagas aos seus representantes comerciais.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 01 85 3/ 20 14 -6 3 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13839.901853/2014­63  Resolução nº  3402­001.482  S3­C4T2  Fl. 3          2  O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí,  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  por  considerar  inexistente  o  crédito,  fundamentando  pela  aplicação do Art. 165 do Código Tributário Nacional.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ Fortaleza, através do Acórdão nº 08­038.806.  Devidamente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário ora em apreço, pugnando pela procedência da manifestação de inconformidade para  que  seja  reconhecido  o  direito  aos  créditos  requeridos  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Em síntese, a Recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa:  * Tem por objeto social a atividades no mercado  interno e externo, sobretudo,  fabricação  de  artefatos  de  cimento  para  uso  na  construção,  depósitos  de  mercadorias  para  terceiros,  exceto  armazéns  gerais  e  guarda­móveis,  comércio  atacadista  especializado  de  materiais  de  construção  não  especificados  anteriormente;  fabricação  de material  sanitário  de  cerâmica;  comércio  varejista  de  ferragens  e  ferramentas;  fabricação  de  válvulas,  registros  e  dispositivos semelhantes, peças e acessórios.  * Houve  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  COFINS/PIS no  regime não  cumulativo  em  razão  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  de  comissões para pessoas jurídicas representantes comerciais, o qual foi indeferido pela DRJ.  * Fundamentou pela improcedência da glosa, demonstrando os aspectos legais e  constitucionais  do  PIS­COFINS:  artigos  149,  195,  I  ­"b"  e  parágrafo  12º,  239,  todos  da  Constituição Federal,  bem como pelas  seguintes  legislações: Leis Complementares n.  7/70  e  70/91; Leis Ordinárias n. 9.715/95, 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003.  * Apresentou a hipótese de incidência tributária da seguinte forma:   "O  PIS/PASEP  no  regime  cumulativo  está  estruturado  da  seguinte forma: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo:  pessoa  jurídica;  (iii)  –  critério  material:  faturamento  de  mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de  cálculo  (valor  do  faturamento)  e  alíquota  (0,65%);  (v)  –  critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal:  faturamento mensal (critério da competência).  Do  mesmo  modo,  a  COFINS  no  regime  cumulativo  tem  a  seguinte regra­matriz de incidência: (i) – sujeito ativo: União;  (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material:  faturamento  de  mercadorias  e/ou  serviços;  (iv)  –  critério  quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota  (3%);  (v)  –  critério  territorial:  território  nacional;  (vi)  –  critério  temporal:  faturamento  mensal  (critério  da  competência)."  * Argumentou pelo regime da não­cumulatividade para o PIS/COFINS.  *  Argumentou  que,  diante  de  gastos,  custo,  pagamento  realizado  pelo  contribuinte de PIS e COFINS para uma pessoa jurídica que exerça atividade econômica capaz  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13839.901853/2014­63  Resolução nº  3402­001.482  S3­C4T2  Fl. 4          3  de  contribuir,  de  forma  direta  ou  indireta,  para  a  obtenção  de  receita  daquela,  há  de  se  considerar um insumo, nos moldes do art. 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, gerando  crédito para abatimento das contribuições referidas. A única possibilidade de se vedar crédito  no raciocínio descrito seria a existência de uma previsão legal expressa impedindo o exercício  desse direito, embora, mesmo nesta hipótese, seja possível – dependendo do caso – questionar  a constitucionalidade da lei.  *  As  comissões  de  representantes  comerciais  nada  mais  são  do  que  a  remuneração pelo resultado obtido pela venda de produtos ou mercadorias da pessoa jurídica  que representa, tendo como base de cálculo o preço do negocio jurídico.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.475  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.901466/2014­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão  (Resolução  3402­001.475):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.    Da necessidade de diligência para julgamento do recurso  Como  observado  pela  5ª  Turma  da  DRJ/FOR  em  decisão  recorrida,  a  análise  da  questão  está  relacionada  à  classificação  das  comissões  pagas  a  representantes  comerciais  como  insumos,  que  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições,  ou  como  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa,  sem  vinculação  ao  processo  produtivo e incapazes de gerar crédito na sistemática não­cumulativa.   Assim alega a Contribuinte:  i) Que é pessoa  jurídica de direito privado e, na consecução de  suas  atividades  comerciais,  procede  à  contratação  de  representantes  comerciais  para  escoamento  de  sua  produção  própria,  sendo  que  tal  modalidade  de  venda  representa  aproximadamente  87%  do  faturamento.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13839.901853/2014­63  Resolução nº  3402­001.482  S3­C4T2  Fl. 5          4  ii)  Que  a  função  desempenhada  por  tais  representantes  é  notadamente imprescindível para sua cadeia produtiva, na medida em  que  estes  são  responsáveis  pela  intermediação  dos  negócios,  com  a  prospecção  de  clientes  e  desenvolvimento  do  mercado,  assim  como  participam  diretamente  no  processo  negocial,  lançando  os  pedidos  aceitos  no  sistema  e  formatando  as  cargas.  Além  do  mais,  frequentemente  efetua  a  contratação  do  transporte  das  mercadorias  vendidas.  iii) Em razão do critério da  essencialidade,  é  incontestável que  os  valores  desembolsados  quanto  à  atividade  realizada  pelos  representantes  comerciais  devem  ser  entendidos  como  insumo  na  cadeia de produção e  vendas dos produtos que  fabrica,  conformando  base  de  cálculo  para  a  assunção  de  créditos  escriturais  relativos  às  contribuições destinadas ao Programa de Integração Social (PIS) e à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  já  que  está  sujeita  à  sistemática  de  apuração  não­cumulativa  das  referidas contribuições.  Outrossim,  a  Recorrente  apresenta  em  razões  de  recurso,  o  seguinte comparativo entre empresas que não possuem representantes  comerciais, em especial no tocante ao direito de crédito:   (i)  –  as  pessoas  jurídicas  sem  representante  comercial  terão  100% da receita para si;    (ii)  –  já  aquelas  que  se  utilizam  dos  representantes  não  terão  100%  das  receitas  para  si,  uma  vez  que  uma  parte  ficará  com  eles a  título de  comissão,  sendo de  total  plausibilidade assim o  crédito par a bater PIS e COFINS.  Constata­se  que  o  fundamento  pelo  qual  a  DRJ/FOR  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  se  atém  ao  critério  estabelecido pelo artigos 2º e 3º, II da Lei nº 10.637/2002, bem como  da IN­SRF nº 247/2002. Vejamos:  No  presente  caso,  as  comissões  pagas  aos  representantes  comerciais  não  podem  ser  consideradas  como  aplicadas  ou  consumidas  diretamente  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda. Tampouco podem ser considerados serviços adquiridos de  pessoas  jurídicas para a consecução das atividades principais da  empresa.  Assim,  as  comissões  pagas  aos  representantes  comerciais são despesas que não se caracterizam como insumos,  não  sendo  admissível,  portanto,  a  apuração  de  créditos  relativamente a esses dispêndios.  Este também é o entendimento da Solução de Consulta nº 98, da  SRRF07/Disit, transcrito abaixo:        (...)  17. Dessa forma, os bens e serviços que forem necessários ou essenciais  para o desempenho da atividade da empresa mas que não puderem ser  considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  não  se  caracterizam  como  “insumos”,  não  sendo  admissível,  portanto,  a  apuração de créditos relativamente a esses dispêndios.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13839.901853/2014­63  Resolução nº  3402­001.482  S3­C4T2  Fl. 6          5  18. Isso distingue os “insumos” das despesas dedutíveis para efeitos de  apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, que, de acordo com o  art.  299  do Decreto  nº.  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR/99),  são  todas aquelas despesas necessárias, usuais e normais para as operações  da empresa.        (...)  Isso  posto,  julgo  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.     Inicialmente,  consigna­se  que  o  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos,  segundo  as  Leis  10.637/02,  10.833/03  e  10.865/04, tem direito de tomar créditos calculados em relação a bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  De  fato  havia  divergências  quanto  ao  conceito  de  insumos  aplicável às contribuições sociais.  No entanto, o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170  ­  PR,  processado  em  sede  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  que  o  conceito  de  insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma  dos artigo 3º,  inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  Por este precedente,  o STJ declarou a  ilegalidade da  Instrução  Normativa  ­  SRF nº  247/2002,  invocada para  fundamentar  a  decisão  recorrida, bem como declarou a ilegalidade da Instrução Normativa ­  SRF nº 404/2004, as quais restringiam o direito de crédito aos insumos  que  fossem  diretamente  agregados  ao  produto  final,  ou  que  se  desgastassem com o contato físico com o produto ou serviço final.   Outrossim, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou  em  data  de  03/10/2018  a  Nota  Explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  aceitando  o  conceito  de  insumos  para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça,  conforme Ementa abaixo transcrita:  Documento público. Ausência de sigilo.  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no  art.  19,  IV,  da Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º, V, da Portaria  PGFN n° 502, de 2016.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13839.901853/2014­63  Resolução nº  3402­001.482  S3­C4T2  Fl. 7          6  Nota Explicativa  do  art.  3º  da  Portaria Conjunta  PGFN/RFB  nº  01/2014.  Em  síntese,  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, são "todos aqueles bens  e  serviços pertinentes  ao, ou que viabilizam o processo produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes".  Os critérios em referência devem ser aplicados casuisticamente,  utilizando­se do chamado “teste de subtração” do insumo, de modo a  verificar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  Neste  sentido,  transcrevo  os  itens  14  a  17  da  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF:  "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros  do STJ adotara m a interpretação intermediária, considerando que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância.  Dessa  forma,  tal  aferição  deve  se  dar  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva,  consistente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  de  prestação de serviços.  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes  níveis  de  importância,  sendo  certo  que  o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância para o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele  i  tem  –  bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial  que torne o serviço ou produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que,  uma  vez  retirados  do  processo  produtivo,  comprometem  a  consecução  da  atividade­fim  da  empresa,  estejam  eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio que decorre do mencionado “teste d e subtração” a que  se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques."    Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13839.901853/2014­63  Resolução nº  3402­001.482  S3­C4T2  Fl. 8          7  Superada  a  discussão  em  referência,  cabe  a  análise  quanto  à  configuração  da  essencialidade  ou  relevância  do  representante  comercial às atividades desenvolvidas pela empresa.  Através  do  atos  constitutivos,  é  possível  verificar  que  a  Recorrente tem por objeto social as seguintes atividades:    Constata­se,  ainda,  como  atividade  econômica  principal  a  fabricação de artefatos de cimento para uso na construção (CNAE 23­ 30­3­02) e, por atividade econômica secundária a seguinte descrição:  CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS  SECUNDÁRIAS  52.11­7­99  ­  Depósitos  de  mercadorias  para  terceiros,  exceto  armazéns  gerais  e  guarda­móveis  46.79­6­04  ­  Comércio atacadista especializado de materiais de construção não  especificados anteriormente 23.49­4­01  ­ Fabricação de material  sanitário  de  cerâmica  47.44­0­01  ­  Comércio  varejista  de  ferragens  e  ferramentas  28.13­5­00  ­  Fabricação  de  válvulas,  registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios  Por sua vez, a Contribuinte argumenta desde a Manifestação de  Inconformidade  que  mais  de  80%  (oitenta  por  cento)  das  vendas  de  produtos  que  comercializa  ocorre  por  meio  de  representantes  comerciais  autônomos,  que  assumem  papel  imprescindível  na  consecução  da  atividade  comercial  da  empresa,  representando  esta  modalidade  de  venda  em  aproximadamente  87%  (oitenta  e  sete  por  cento) do seu faturamento.  Não obstante os fundamentos que embasam as razões recursais,  o fato é que neste processo administrativo não há nenhuma prova que  ateste  a  essencialidade  da  representação  comercial  na  atividade  da  empresa Recorrente.  Todavia,  considerando  a  recente  decisão  proferida  em  sede  de  repercussão  geral  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  resultando  na  incidência  do  artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e, em atenção à busca pela verdade  material, faz­se necessária a realização de diligência para uma melhor  compreensão  sobre  as  características  da  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  possibilitando  identificar  se  as  despesas  em  análise  configuram insumos que permitam o direito ao crédito em análise.  Por tais motivos, nos termos previstos pelo artigo 29 do Decreto  nº  70.235/1972,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  da  Unidade  de  Origem  intime  a  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13839.901853/2014­63  Resolução nº  3402­001.482  S3­C4T2  Fl. 9          8  Contribuinte  para  apresentar  nos  autos  a  comprovação  de  que  os  serviços  prestados  por  representantes  comerciais  em  sua  atividade  empresarial  são  essenciais  e  relevantes,  em  especial:  Notas  Fiscais,  Balanço  Analítico,  Livros  Diário  e  Razão,  bem  como  demais  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  a  elucidação  sobre  o  objeto deste litígio.  Com  a  apresentação  dos  documentos  pela  Contribuinte  e  elaboração  de  Relatório  Fiscal  com  os  esclarecimentos  necessários  pela Autoridade Fiscal, intimar a Recorrente e a Fazenda Nacional do  resultado  da  diligência  para,  querendo,  se manifestarem no  prazo  de  30 (trinta) dias.  Após as providências acima,  com ou sem manifestação,  retorne  os autos a este Colegiado para julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  da  Unidade  de  Origem  intime  a  Contribuinte  para  apresentar  nos  autos  a  comprovação  de  que  os  serviços  prestados  por  representantes  comerciais  em  sua  atividade  empresarial  são  essenciais  e  relevantes,  em especial: Notas Fiscais, Balanço Analítico, Livros Diário  e Razão, bem como  demais documentos que se fizerem necessários para a elucidação sobre o objeto deste litígio.  Com  a  apresentação  dos  documentos  pela  Contribuinte  e  elaboração  de  Relatório  Fiscal  com  os  esclarecimentos  necessários  pela  Autoridade  Fiscal,  intimar  a  Recorrente e a Fazenda Nacional do resultado da diligência para, querendo, se manifestarem no  prazo de 30 (trinta) dias.  Após as providências acima, com ou sem manifestação, retorne os autos a este  Colegiado para julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.909632/2013-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. As estimativas compensadas devem integrar o ajuste anual. IRRF. COMPROVAÇÃO. Comprovada a retenção na fonte e o respectivo oferecimento à tributação dos rendimentos, a parcela retida deve incluir o saldo negativo correspondente.
Numero da decisão: 1302-003.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram pelo sobrestamento do julgamento até a decisão final dos processos que seriam prejudiciais ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram pelo sobrestamento do julgamento até a decisão final dos processos que seriam prejudiciais ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 193          1 192  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909632/2013­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.235  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP SALDO NEGATIVO IRPJ  Recorrente  ITAUSA INVESTIMENTOS ITAU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  ESTIMATIVAS COMPENSADAS.  As estimativas compensadas devem integrar o ajuste anual.  IRRF. COMPROVAÇÃO.  Comprovada a retenção na fonte e o respectivo oferecimento à tributação dos  rendimentos, a parcela retida deve incluir o saldo negativo correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Maria Lúcia Miceli  e Luiz Tadeu Matosinho  Machado que votaram pelo sobrestamento do julgamento até a decisão final dos processos que  seriam prejudiciais ao reconhecimento do direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 96 32 /2 01 3- 59 Fl. 193DF CARF MF     2 Relatório  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  em  22/02/2011,  fls.  2/8,  utilizando­se do  crédito  relativo  ao  saldo negativo de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  (IRPJ) no valor de R$93.724.044,25, do  ano­calendário de 2010, para  extinguir  sob  condição resolutória vários débitos.  Despacho Decisório eletrônico à folha 9 reconheceu a composição do crédito  informada  em  DComp  no  valor  de  R$75.189.312,25,  não  sendo  confirmadas  as  seguintes  parcelas indicadas pela Recorrente:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE    ESTIMATIVAS COMPENSADAS    Em  Manifestação  de  inconformidade  a  Empresa  alegou  que  indicou  erroneamente o CNPJ da Fonte pagadora  e que parte dos valores  retidos e  recolhidos  teriam  sido utilizados para compensar valores de IR sobre juros sobre capital próprio por ela pagos e  que os valores não  foram  considerados na  formação do  saldo negativo  do  ano­calendário de  2010.  Quanto às estimativas compensadas, informa que estão sendo discutidas nos  processos  nº  10880.915177/2012­40  e  10880.930206/2012­01,  restando  extintas  por  compensação. Subsidiariamente requer o sobrestamento.  A 13ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, em acórdão de 26 de janeiro de 2017,  reconheceu  um  saldo  negativo  remanescente  de  R$17.234.254,38,  tendo  considerado  comprovado  o  equívoco  em  relação  ao  CNPJ  e  reconhecido  o  valor  disponível  de  R$12.231.421,58; mantido a desconsideração das estimativas compensadas e quanto ao IRRF  sobre rendimentos de renda fixa, não considera comprovada parcela do declarado, uma vez que  não foi apresentado o comprovante de rendimentos.  Em sede de Recurso Voluntário, a Empresa entende que no acórdão da DRJ  foram  indeferidos:  o  crédito  das  estimativas  compensadas  (R$130.759,64);  e,  o  IRRF,  no  montante de R$1.194.738,30.  Alega, quanto às estimativas, que as compensações estão sendo discutidas em  processos  específicos  e  que  a  compensação  extingue  o  crédito  sob  condição  resolutória,  havendo a cobrança do respectivo valor no processo de compensação. A desconsideração dos  valores na composição do saldo negativo implicará dupla cobrança, caso não haja a respectiva  homologação. Nesse sentido cita decisão da 1ª Turma da CSRF.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10880.909632/2013­59  Acórdão n.º 1302­003.235  S1­C3T2  Fl. 194          3 Subsidiariamente,  requer  o  sobrestamento  deste  processo  até  o  julgamento  daqueles.  Quanto ao IRRF sobre aplicações financeiras, informa que o valor informado  nos autos a título de retenção na fonte perfaz R$92.520.113,75, dos quais 92.042.905,90 foram  efetivamente  reconhecidos  pelo  acórdão  da  DRJ.  A  diferença,  no  valor  de  R$477.207,80,  decorre  do  IR  retido  pelo  Itaú  Unibanco  S/A  (CNPJ  60.701.190.0001­04),  sob  o  código  de  retenção  3426,  que  injustificadamente  deixou  de  ser  informada  na  composição  do  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2010, na DComp, mas consta da DIPJ. A comprovação  está acostada à Manifestação de  Inconformidade (doc. 5), mas não foi objeto de análise pela  DRJ.  Requer a reforma total do acórdão recorrido e o  reconhecimento integral do  direito creditório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  O Contribuinte foi cientificado do acórdão em 5 de maio de 2017, sexta­feira,  (fl. 118),  tendo apresentado o  recurso em 5 de  junho de 2017, portanto,  tempestivamente. A  representação é regular, conforme instrumento de folha 130.  Conheço do recurso voluntário.  Quero  destacar  inicialmente  que  consta  deste  processo  apenas  a  DComp  19830.68273.220211.1.7.02­4086,  na  qual  é  solicitado  um  direito  creditório  de  R$46.449.328,60, de um crédito total de R$93.724.044,25.  Já o Despacho Decisório (DD) homologou a compensação desta DComp e a  de  nº  34281.90153.240111.1.3.02­3839,  homologou  parcialmente  a  DComp  11643.91097.180211.1.7.02­9776 e não homologou as DComp 12098.46561.25.03.11.1.3.02­ 3816  e  04409.19337.200411.1.3.02­6621,  como  se  vê  do  documento  de  folhas  14,  reconhecendo um direito creditório de R$74.808.651,52.  O acórdão recorrido reconheceu um valor adicional de R$R$ 17.234.254,38,  todo relativo ao IRRF, o que dá um saldo negativo total deferido de R$92.423.568,64.  Portanto,  dos  R$93.724.044,25  de  saldo  negativo  requerido  inicialmente,  R$1.300.475,61  resta  não  reconhecido,  sendo  que  R$130.759,54  se  referem  a  estimativas  compensadas e R$1.169.716,07 a IRRF não comprovado.  ESTIMATIVAS COMPENSADAS  Meus pares  já  conhecem a minha posição em relação à utilização no ajuste  anual  das  estimativas  compensadas.  Assim,  resumo  meu  fundamento  à  manifestação  já  apresentado em outros votos:  Fl. 195DF CARF MF     4 No mérito, estamos tratando de uma sistemática de compensação e cobrança  que  vinha  sendo  entabulada  normalmente  nos  procedimentos  da  RFB:  a  compensação das estimativas mensais e seu aproveitamento na composição da base  negativa independentemente do resultado da DComp, uma vez que a cobrança seria  realizada no processo de compensação.  Ocorre  que  a  natureza  jurídica  das  estimativas  não  é  de  tributo,  mas  de  antecipação deste, o que motivou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)  a  emitir  Pareceres  que  impediam  a  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos  dessa  natureza.  Assim,  todo  o  sistema  que  estava  acertado  deixou  de  ser  saudável,  na  medida em que quebrou­se a possibilidade de cobrança dos valores compensados a  título de estimativa. Prevalecendo este entendimento só  seria aceitável a utilização  das estimativas compensadas na composição da base negativa após a homologação  da compensação.  Registre­se,  contudo,  que  no  ano­calendário  de  2010  a  polêmica  ainda  não  tinha  sido  estabelecida,  pois  foi  com  a  edição  do  Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  que  a  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos  declarados  em  DComp  relativos às estimativas  foi vedada. Naquele ano ainda vigorava o aproveitamento,  na formação do saldo negativo de CSLL , das estimativas compensadas, cobráveis  que eram no próprio processo de compensação.  Em 2014 foi emitido o Parecer PGFN/CAT nº 88 que assim concluiu sobre a  possibilidade de cobrança dos valores de estimativas compensadas:  Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria  da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos:  a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a  estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto  de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste;  b) Propõe­se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique  claro  que  a  cobrança  não  se  trata  de  estimativa, mas  de  tributo,  cujo  fato  gerador  ocorreu  ao  tempo adequado e  em  relação ao qual  foram contabilizados valores da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir maior  segurança  no  processo  de  cobrança.  Desta  forma,  a  cobrança  das  estimativas  compensadas  foi  viabilizada  no  Parecer, já que, nas circunstância nele descritas, os créditos tributário inadimplidos  seriam inscritos em dívida ativa.  A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já se manifestou  a respeito em julgado posterior ao referido Parecer 18, Acórdão 9101002.493 de 23  de  novembro  de  2016,  da  relatoria  do  I.  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM PER/DCOMP.DESCABIMENTO.  Na hipótese de  compensação não homologada, os débitos  serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10880.909632/2013­59  Acórdão n.º 1302­003.235  S1­C3T2  Fl. 195          5 imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Informações Econômicofiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Importa salientar que das soluções possíveis, portanto, para as declarações de  compensação  cujos  débitos  de  estimativa  integram  o  saldo  negativo,  não  há,  em  nenhuma  delas,  prejuízo  para  o  Erário,  pois:  (i)  se  homologada  a  compensação  o  crédito relativo à estimativa é extinto; (ii) se não for homologada a compensação os  valores serão cobrados no próprio processo de compensação.  Por outro lado, na ótica do contribuinte, o mesmo não ocorre, haja vista que  na  eventual  exclusão  da  estimativa  compensada  do  saldo  negativo  ele  poderá  ser  alvo  de  dupla  cobrança:  no  processo  de  compensação  da  estimativa  (não  homologada) e no processo de compensação do saldo negativo que a incluía.  Assim dou provimento ao recurso quanto às estimativas compensadas.  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  No  que  concerne  ao  IRRF,  a  Recorrente  aduz  "conforme  apontado  pela  Recorrente  na  manifestação  de  inconformidade,  o  valor  comprovado  nos  autos  a  título  de  retenção  de  IR,  perfaz  o  montante  de  R$92.520.113,75,  dos  quais  R$92.042.905,90  foram  efetivamente reconhecidos no r. acórdão da DRJ".  Informa que a diferença, de R$477.207,80 decorre de valor comprovado que  deixou de constar na DComp, injustificadamente.  E, ao final  requer a reforma  total do acórdão,  requerendo o reconhecimento  da integralidade do crédito pleiteado.  À  folha 45  dos  autos  se  vê  que  no  informe de  rendimentos  que  há  o  valor  referido  pelo Recorrente  e  que  este  não  está  declarado  na  composição  do  saldo  negativo  da  DComp (fl. 4). O investimento do qual decorreu o IRRF é compatível com o valor declarado  em  "Outras  Receitas  Financeiras"  (linha  23  da  ficha  06A  da  DIPJ),  no  valor  de  R$89.041.224,76, como constou do acórdão recorrido.  Portanto, em relação ao valor apontado, de R$477.207,80, resta confirmado o  equívoco de não informá­lo na DComp, pelo que, uma vez comprovado, deve ser reconhecido.  Todavia,  embora o  solicitado em recurso voluntário  tenha sido  reconhecido  (estimativas  compensadas  de  R$130.759,64  e  IRRF  de  R$477.207,80),  isto  não  implica  reconhecimento do direito creditório total como, de forma temerária, requereu o Recorrente.  Partindo de uma premissa falaciosa, a de que teria comprovado determinado  valor  de  fonte,  ao  invés  de  partir  da  premissa  relativa  ao  total  do  IRRF  requerido  na  composição da base de cálculo, concluiu a Requerente que faria juz a todo o direito creditório,  e  assim  formulou  seu  pedido,  o  que  até  poderia  ter  sido  deferido  no  caso  de  pequena  desatenção do julgador.  Assim,  feitas  essas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  como  válidos  e  integrantes  da  ajuste  anual  de  IRPJ  2010  os  montantes  de  R$130.759,64,  relativo às estimativas compensadas, e R$477.207,80,  relativo ao  IRRF  sobre  investimento  em  Letras  Financeiras  do  Tesouro,  que  deverão  ser  a  adicionados  valores  já  reconhecidos anteriormente.  Fl. 197DF CARF MF     6 É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                                Fl. 198DF CARF MF

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7559507 #
Numero do processo: 11020.900617/2016-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.900617/2016­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.758  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 06 17 /2 01 6- 81 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11020.900617/2016­81  Acórdão n.º 3402­005.758  S3­C4T2  Fl. 0          2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho Decisório considerou que o crédito informado no PER/DCOMP  foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11020.900617/2016­81  Acórdão n.º 3402­005.758  S3­C4T2  Fl. 0          3 ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O Acórdão nº 02­073.148 manteve o despacho decisório.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.753,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900612/2016­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.753):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11020.900617/2016­81  Acórdão n.º 3402­005.758  S3­C4T2  Fl. 0          4   Preliminar  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir os princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com a detida análise dos autos é possível  constatar que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  aplica­se  o  artigo 373,  inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11020.900617/2016­81  Acórdão n.º 3402­005.758  S3­C4T2  Fl. 0          5 Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:    Em  se  tratando de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado,  o que  implica a guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo de 5 (cinco)  anos da  realização dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11020.900617/2016­81  Acórdão n.º 3402­005.758  S3­C4T2  Fl. 0          6 preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.    Mérito  Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11020.900617/2016­81  Acórdão n.º 3402­005.758  S3­C4T2  Fl. 0          7 DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes  de  completado  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11020.900617/2016­81  Acórdão n.º 3402­005.758  S3­C4T2  Fl. 0          8 ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da prova pericial somente se justifica nos casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado. Por não atender  tal  condição, a  apreciação  de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização  de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11020.900617/2016­81  Acórdão n.º 3402­005.758  S3­C4T2  Fl. 0          9 Recurso Voluntário Negado.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  contexto,  é princípio básico que  a pena, no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites da  lei  – ou  ainda, do direito  como um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa,  converte­se  em  mandamento  constitucional  e  legal  impeditivo  da  bitributação  com  a  mesma  base  de  cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art. 113, 3º, do CTN ­  surge com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez que fere explicitamente os princípios legais e constitucionais  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11020.900617/2016­81  Acórdão n.º 3402­005.758  S3­C4T2  Fl. 0          10 acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  considerando  a  incidência da Súmula CARF 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11020.900617/2016­81  Acórdão n.º 3402­005.758  S3­C4T2  Fl. 0          11 Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.000994/2004-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o acórdão paradigma restringido a sua análise da matéria a quais bens ou serviços enquadram-se no conceito de insumos, segundo a legislação do IPI, para fins de creditamento do PIS/Pasep não-cumulativo, não se estabelece com a decisão recorrida a necessária divergência jurisprudencial, pois não se trava a discussão quanto à previsão expressa contida no inciso II do art. 3º, da Lei n.º 10.637/2002.
Numero da decisão: 9303-007.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­007.680  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADARCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.   Tendo o acórdão paradigma restringido a sua análise da matéria a quais bens  ou serviços enquadram­se no conceito de  insumos,  segundo a  legislação do  IPI,  para  fins  de  creditamento  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  não  se  estabelece com a decisão  recorrida a necessária divergência  jurisprudencial,  pois não se trava a discussão quanto à previsão expressa contida no inciso II  do art. 3º, da Lei n.º 10.637/2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 09 94 /2 00 4- 84 Fl. 417DF CARF MF Processo nº 11020.000994/2004­84  Acórdão n.º 9303­007.680  CSRF­T3  Fl. 418          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (e­fls.  319  a 369),  com  fulcro nos  artigos 64,  inciso  II  e 67, do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3302­00.179 (e­fls. 307 a  311) proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em  18  de  setembro  de  2009,  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS.   Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins as  despesas  realizadas  ou  incorridas  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  insumo,  exceto  as  previstas  na  legislação.  Também  não  geram  direito  a  crédito  as  despesas  que  não  forem  comprovadas  por  meio  de  documentação hábil e idônea.  COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES USADO NA PRODUÇÃO. DIREITO  AO CRÉDITO.   As  despesas  com  a  aquisição  de  combustíveis,  inclusive  o  GLP,  e  os  lubrificantes  usados  no  processo  produtivo  da  adquirente  dão  direito  ao  crédito do PIS/Cofins não­cumulativos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  TURMA  ORDINÁRIA  da  TERCEIRA  CÂMARA  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de GLP.   (grifou­se)  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 11020.000994/2004­84  Acórdão n.º 9303­007.680  CSRF­T3  Fl. 419          3   Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  (e­fls.  319  a  369)  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática da não­cumulatividade, defendendo que apenas podem ser considerados insumos  para fins de cálculo do crédito do PIS não­cumulativo aqueles elencados no art. 3º da Lei nº  10.637/2002 combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004, adotando a tese da definição  de  “insumos”  prevista  na  legislação  do  IPI.  Nessa  linha,  sustenta  não  ser  possível  o  creditamento de PIS e COFINS com relação às aquisições de gás GLP para empilhadeiras e  lubrificantes  para  máquinas  industriais,  pois  não  se  incorporam  ao  produto  final.  Para  comprovar  a  divergência,  colacionou  como  paradigma  o  acórdão  n.º  203­12.448  que,  diversamente  da  decisão  recorrida,  adota  como  conceito  de  “insumo”  a  tese  trazida  na  legislação do IPI.  A  Recorrente  aduz  ainda,  em  apertadas  linhas,  com  base  no  conceito  de  insumos da legislação do IPI, para se considerar combustíveis e lubrificantes como insumos,  é necessário que estes sejam empregados diretamente na fabricação dos produtos destinados  à  venda,  e  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  no  seu  ativo  permanente,  que  sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele  diretamente  sofrida,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas.  Por  fim,  pede  o  provimento  do  recurso  especial  com  a  reforma  do  acórdão recorrido no ponto atacado.   Nos  termos do despacho n.º 3300­00.075, de 12 de fevereiro de 2014  (e­fls.  410  a  413),  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  por  ter  sido  entendida como comprovada a divergência jurisprudencial, com base no Acórdão paradigma  n.º  203­12.448,  quanto  ao  conceito  de  insumo para  utilização  dos  créditos  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática  da  não­cumulatividade, mais  especificamente  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Pasep  nas  aquisições  de  GLP  e  lubrificantes  para  máquinas  industriais.   Cientificada a Contribuinte (e­fl. 416), não foram apresentadas contrarrazões.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.     Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Fl. 419DF CARF MF Processo nº 11020.000994/2004­84  Acórdão n.º 9303­007.680  CSRF­T3  Fl. 420          4 Admissibilidade    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria  MF n.º 256/2009).  No  acórdão  recorrido,  a  Turma a  quo  afastou  a  glosa  relativa  aos  créditos  de  PIS/Pasep  não­cumulativo  decorrente  das  aquisições  de  combustíveis  ­  gás  GLP  para  as  empilhadeiras ­ e lubrificantes para as máquinas industriais, com base no inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.637/2002, que expressamente prevê a possibilidade de exclusão dos referidos itens da  base  de  cálculo  do  PIS  desde  que  utilizados  na  fabricação  dos  bens,  restando  superada  a  discussão quanto ao seu enquadramento no conceito de insumos.   Para elucidar a assertiva, transcreve­se trecho da decisão de parcial provimento  do recurso voluntário, combatida no recurso especial da Fazenda Nacional, in verbis:    [...]  A recorrente defende que o gás usado em empilhadeira e o lubrificante  usado  na  manutenção  de  máquinas  são  insumos,  no  que  a  decisão  recorrida discorda.  Sobre  este  tema,  o  inciso  II,  do  art.  3º,  da  Lei  n.º  10.637/2002,  e  alterações posteriores (Leis nº 10.684/03 e 10.865/04), assim dispõe:  Art.  3º  ­  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (grifei).  Da  leitura  atenta  deste  dispositivo  legal  há  que  se  concluir que a condição para descontar o crédito sobre combustíveis  e  lubrificantes  é  que  eles  sejam  usados  na  fabricação  de  bens  ou  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 11020.000994/2004­84  Acórdão n.º 9303­007.680  CSRF­T3  Fl. 421          5 produtos,  estando  superada  a  discussão  se  os  mesmos  são  ou  não  insumos. A Lei determina que os mesmos sejam assim tratados.  No  caso  concreto,  não  vejo  como  negar  o  crédito  sobre  o  gás  (GLP)  usado  em  empilhadeira  e  o  lubrificante  para  máquinas  porque  estes  equipamentos  (máquinas  e  empilhadeira)  são  usados no processo de produção de artefatos de madeira.  Poder­se­ia  questionar  que  a  empilhadeira  não  é  equipamento usado na fabricação de artefatos de madeira. No entanto,  pelo  que  disse  a  recorrente,  no  que  concordo,  este  equipamento  é  usado  pára  a  movimentação  de  matéria­prima  dentro  da  empresa,  indispensável e integrante do processo produtivo. 0 fato de também ser  usada para movimentar produtos acabados, ao meu ver, não excluir o  direito ao crédito.  Por seu turno, o lubrificante usado na manutenção de  máquinas  deve  ter  o  mesmo  tratamento  das  peças  de  reposição  que,  inquestionavelmente, geram direito a crédito.  [...]    Portanto,  os  argumentos  que  embasaram  a  concessão  do  direito  ao  crédito  passam ao largo da discussão quanto ao conceito de insumos, pois se restringem à disposição  contida no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e na condição de que os combustíveis e  lubrificantes sejam utilizados na fabricação dos bens, requisitos verificados no caso dos autos.   A Fazenda Nacional, por meio do seu recurso especial, busca reverter o julgado  com relação à concessão dos créditos decorrentes das aquisições de GLP e  lubrificantes para  máquinas, atacando, no entanto, argumento diverso daquele utilizado pelo acórdão recorrido. A  divergência jurisprudencial suscitada e comprovada pela Procuradoria refere­se ao conceito de  insumos,  defendendo  aplicar­se  aquele  mais  restrito  decorrente  da  legislação  do  IPI.  Nesse  sentido  é  a  argumentação  desenvolvida  em  sua  peça  recursal,  bem  como o  acórdão  n.º  203­ 12.448, indicado como paradigma, cuja ementa segue abaixo transcrita, in verbis:    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/07/2003   IPI. CRÉDITOS.   Geram o  direito  ao  crédito,  bem  como  compõem  a  base  cálculo  do  crédito  presumido,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), e os artigos  que se consumam durante o processo produtivo e que não faça parte do ativo  permanente,  mas  que  nesse  consumo  continue  guardando  uma  relação  intrínseca  com  o  conceito  stricto  sensu  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário:  exercer  na  operação  de  industrialização  um  contato  físico  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 11020.000994/2004­84  Acórdão n.º 9303­007.680  CSRF­T3  Fl. 422          6 tanto  entre  uma  matéria­prima  e  outra,  quanto  da  matéria­prima  com  o  produto final que se forma.   PIS/PASEP. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL.   O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há  que  obedecer  às  condições  especificas  ditadas  pelo  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  c/c  o  artigo  66  da  IN  SRF  n°  247,  de  2002,  com  as  alterações da IN SRF n° 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados  de  gastos  com  seguros  (incêndio,  vendaval  etc),  material  de  segurança  (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para  máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de  máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza, manutenção  predial.   Recurso negado.       Portanto, tendo o acórdão paradigma restringido a sua análise da matéria a quais  bens ou serviços enquadram­se no conceito de insumos, segundo a legislação do IPI, para fins  de  creditamento  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  não  se  estabelece  com  a  decisão  recorrida  a  necessária divergência jurisprudencial, pois não se trava a discussão quanto à previsão expressa  contida no inciso II do art. 3º, da Lei n.º 10.637/2002.   Além disso, verifica­se dos itens tratados na decisão paradigmática não estarem  dentre  os  mesmos  combustíveis  (gas  GLP)  e  lubrificantes  para  máquinas,  evidenciando­se  ainda mais a ausência de divergência jurisprudencial.   Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Fazenda Nacional.   É o voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                              Fl. 422DF CARF MF

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7559819 #
Numero do processo: 15586.000739/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.528  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OFFICE MASTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA  LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 39 /2 00 8- 11 Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 15586.000739/2008­11  Acórdão n.º 1402­003.528  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 15586.000739/2008­11  Acórdão n.º 1402­003.528  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 1123DF CARF MF

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7559450 #
Numero do processo: 10680.724778/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO ANTERIOR. VÍCIO MATERIAL. NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Reconhecido, no lançamento anterior, o cerceamento de defesa na realização de auditoria em endereço diverso do domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, que levou à decretação da invalidade da autuação fiscal fundamentada na ausência de apresentação de documentos, fica caracterizada a existência de vício material. Uma vez efetuado o novo lançamento em relação aos mesmos fatos geradores somente ao final do ano de 2013, operou-se a extinção do crédito tributário pela decadência.
Numero da decisão: 2401-005.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência do crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência do crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada).

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Reconhecido, no lançamento anterior, o cerceamento de defesa na realização  de  auditoria  em  endereço  diverso  do  domicílio  fiscal  eleito  pelo  sujeito  passivo,  que  levou  à  decretação  da  invalidade  da  autuação  fiscal  fundamentada na ausência de apresentação de documentos, fica caracterizada  a  existência  de  vício  material.  Uma  vez  efetuado  o  novo  lançamento  em  relação aos mesmos fatos geradores somente ao final do ano de 2013, operou­ se a extinção do crédito tributário pela decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência do crédito tributário lançado.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 47 78 /2 01 3- 82 Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10680.724778/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.861  S2­C4T1  Fl. 694          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Mônica Renata  Mello Ferreira Stoll (suplente convocada).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  5ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por meio do  Acórdão  nº  09­63.972,  de  14/07/2017,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 650/659):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005  VÍCIO FORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO SUBSTITUTIVO.  Vício  formal  se  caracteriza  nos  elementos  extrínsecos  do  ato  administrativo.   O  novo  auto  de  infração  deve  ser  efetuado  com  os  mesmos  elementos do anterior, a menos do fato irregular efetuado e tem,  por prazo de decadência, o previsto no art. 173, II do CTN.  Impugnação Improcedente  Extrai­se  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  60/75,  que  o  processo  administrativo  é  composto  do Auto de  Infração  (AI) nº  37.410.606­1,  relativo  à  contribuição  previdenciária  patronal  (20%)  incidente  sobre  valores  pagos  pela  empresa  a  seus  empregados  a  título  de  "despesas diversas", nas competências 07/2001 a 05/2005.  Segundo  o  agente  fazendário,  o  auto  de  infração  teve  por  finalidade  a  substituição  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.004.860­1,  controlada  no  Processo  nº  35301.013534/2006­90,  que  foi  tornada  nula  em  razão  da  constatação  de  vício  formal,  conforme  decidido  no  Acórdão  nº  205­00.872,  de  05/08/2008,  prolatado  pela  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Os  pagamentos  de  despesas  diversas  em  benefício  de  segurados  empregados  foram  constatados  nas  contas  contábeis  "Custos  ­ Recursos Humanos  ­ Custos Vinculados  a  Recursos  Humanos  ­  Outros  Custos"  (4.7.5.91)  e  "Despesas  administrativas  ­  Recursos  Humanos  ­  Custos  Vinculados  a  Recursos  Humanos  ­  Outras  Despesas"  (5.7.5.91),  para  as  quais  a  pessoa  jurídica  deixou  de  apresentar  os  respectivos  documentos  indispensáveis  à  análise da natureza dos dispêndios.   Por  tais  motivos,  e  com  base  nos  documentos  constantes  do  Processo  nº  35301.013534/2006­90,  a  fiscalização  considerou  os  desembolsos  efetuados  pela  empresa  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10680.724778/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.861  S2­C4T1  Fl. 695          3 como  salário  indireto  pago  a  segurado  empregado,  integrante  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  A  falta  de  apresentação  de  documentos  justificou  o  levantamento  do  crédito  tributário  por  arbitramento, mediante  aferição  indireta,  a  partir  dos  registros da contabilidade.  A  autuada  tomou  ciência  do  auto  de  infração,  por  via  postal,  em  16/12/2013,  tendo impugnado a exigência fiscal (fls. 302 e 312/321).  Intimada da decisão de primeira instância em 09/08/2017, data em que efetuou  consulta  no  endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária,  a  empresa  autuada  protocolou recurso voluntário no dia 08/09/2017, em que aduz os seguintes argumentos de fato  e de direito (fls. 660/663 e 664/677):  (i)  ao  contrário  do  que  afirmou  a  decisão  de  piso,  o  lançamento original não foi anulado por vício formal, mas em  função do cerceamento do direito de defesa da recorrente;  (ii)  em  diversos  acórdãos,  sobre  os  mesmos  fatos,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  se  pronunciou  pela  existência  de  vício  material,  ante  a  impossibilidade  de  apresentação de documentos e a prestação de esclarecimentos  úteis à ação fiscalizatória;  (iii) considerando que o lançamento fiscal em discussão  diz  respeito  a obrigações  tributárias do período  de 07/2001 a  05/2005, há que se reconhecer a extinção do crédito tributário  pela decadência; e  (iv)  alternativamente,  mesmo  que  o  lançamento  substitutivo  não  estivesse  fulminado  pela  decadência,  houve  nítido  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente  ao  constituir o crédito tributário por arbitramento, na medida em  que  o  único  documento  exigido  pela  fiscalização  para  a  lavratura do auto de infração foi a última alteração do contrato  social da recorrente.      É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10680.724778/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.861  S2­C4T1  Fl. 696          4 Decadência  Como se observa da narrativa acima, trata­se de lançamento substitutivo relativo  às competências de 07/2001 a 05/2005, com ciência do auto de  infração pelo sujeito passivo  em 16/12/2013.  Quanto ao lançamento original, que compõe o Processo nº 35301.013534/2006­ 90, apenso aos autos, em nenhum momento as decisões administrativas explicitaram a natureza  do vício, se formal ou material, que levou à decretação da nulidade da NFLD nº 37.004.860­1.  Em  contrapartida,  se  reconheceu  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  na  realização de auditoria em endereço diverso do seu domicílio tributário.  Com efeito,  toda  a  celeuma  instaurou­se  com  a exigência de documentos pela  fiscalização  previdenciária  em  estabelecimento  da  empresa  distinto  daquele  eleito  como  seu  local  centralizador,  a  partir  de  orientação  dada  pela  Procuradoria­Geral  Federal,  à  época  responsável  pela  área  de  assessoramento  e  consultoria  em  matéria  jurídica  no  âmbito  do  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).   Desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  nos  anos  de  2005/2006,  a  empresa  questionou a determinação do agente fazendário para apresentação de documentos na sua filial  da  cidade do Rio  do  Janeiro,  em  razão  de  que o  seu  domicílio  fiscal,  conforme  indicado  no  respectivo  contrato  social,  localizava­se  no  estabelecimento  sede  no  município  de  Rio  das  Flores (RJ).  Posteriormente  ao  término  da  ação  fiscal,  no  processo  autuado  originalmente  sob  o  nº  2003.51.01.022430­0,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  (TRF/2ª  Região)  proferiu decisão,  transitada em  julgado, em que considerou procedente o pedido da empresa,  ora recorrente, para declarar como domicílio tributário a sua sede, na Rua Capitão Jorge Soares  nº 04, município de Rio da Flores (RJ).  Além  de  vincular  a  Administração  Tributária,  a  declaração  de  validade  do  domicílio  eleito  pelo  sujeito  passivo,  conforme  acórdão  do  TRF/2ª  Região,  acarretou  a  ilegalidade  do  atos  praticados  pela  fiscalização  que,  desprovidos  de  justificação  válida,  desconsideraram o estabelecimento da empresa localizado no município de Rio das Flores (RJ)  como  aquele  onde  a  pessoa  jurídica  deveria  manter  os  elementos  necessários  aos  procedimentos  fiscais,  com  obrigação  legal  de  disponibilizá­los  à  fiscalização  sempre  que  solicitados.  A  postura  do  agente  fiscal  em  exigir  a  apresentação  dos  documentos  em  estabelecimento, ainda que da mesma empresa, localizado em município diverso do eleito pelo  contribuinte  como  centralizador,  no  qual  estava  a  documentação  necessária  e  suficiente  à  fiscalização  integral,  configura,  após  a  avaliação  do  caso  concreto,  evidente  prejuízo  ao  autuado.  Não  foi  outro  o  entendimento  do  Acórdão  nº  205­00.872,  de  05/08/2008,  da  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ao  julgar  o  recurso  voluntário  no  Processo nº 35301.013534/2006­90. Para melhor compreensão do decidido, reproduzo excertos  do voto­condutor do acórdão (fls. 76/88):  (...)  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10680.724778/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.861  S2­C4T1  Fl. 697          5 11. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a  ciência dos MPF e TIAD, manifestou­se através de requerimento  sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus  atos  constitutivos  e  informando  que  sua  documentação  se  encontrava no estabelecimento centralizador eleito.   12.  A  resposta  ao  requerimento  se  limitou  a  negar  o  pleito  do  contribuinte, sem entretanto justificar devidamente a recusar nas  hipóteses do §2°, do art. 127, do codex tributário, ou seja, qual  hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização  da ação fiscal.  (...)  14. No  entanto,  ao  se  sujeitar  a  fiscalização  integralmente  aos  argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar  a hipótese para a  recusa do domicílio  tributário eleito e,  após,  demonstrá­la,  o  órgão  fiscalizador  assumiu  que  prevaleceria  o  desfecho  do  processo  judicial,  isto  é,  quando  a  sentença  transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou­ se  ao  caso  o  disposto  no  artigo  126,  §3°  da  Lei  n°  8.213/91  combinado  com  o  artigo  307  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  (...)  15.  E  digo  equivocadamente  porque  se  desejasse  fazer  uso  da  prerrogativa  de  recusar  o domicílio  eleito  pelo  sujeito  passivo,  caberia  ao  fisco  tão  somente  demonstrar  a  ocorrência  de  uma  das hipóteses previstas no citado artigo 127, §2° do CTN, j á que  não  havia  à  época  tutela  judicial  que  o  impedisse.  Ao  fazê­la  apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria  em  processo  judicial,  o  órgão  fiscalizador  adotou,  desnecessariamente,  postura  de  verdadeira  submissão  ao  seu  desfecho.  16.  Registre­se,  porque  importante  que  deve  ser  reconhecido  o  cerceamento do direito de defesa, o que acabou se evidenciando  através  das  autuações  por  falta  de  documentos  e  recusa  em  prestar  esclarecimentos  além  dos  inúmeros  lançamentos  por  arbitramento,  todos  realizados  com  enorme  gravame  para  o  sujeito passivo.  17.  Sem  falar  que  ficou  prejudicado  o  direito  da  empresa  em  acompanhar  a  ação  fiscal  e  prestar  os  esclarecimentos  necessários,  o  que  denota  clara  afronta  aos  preceitos  constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório.  18. Por  fim,  diante  de  todo  o  exposto  e  uma vez  transitada  em  julgado  a  sentença  reconhecendo  que  o  domicílio  tributário  e  estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua  Capitão  Soares,  04 Rio  das Flores Volta  Redonda/RJ,  somente  resta  a  este  órgão  administrativo  julgador  acatar  a  decisão  judicial  e,  conseqüentemente,  a  preliminar  ora  examinada,  restando prejudicado o exame de mérito.  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10680.724778/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.861  S2­C4T1  Fl. 698          6 CONCLUSÃO  19. Assim, voto pela anulação do lançamento.  (...)  Dessa  decisão  administrativa,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  interpôs recurso especial na forma regimental, que foi negado provimento, conforme Acórdão  nº  9202­01.446,  de  12/04/2011,  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  90/95).  Como  assentado  na  doutrina  e  jurisprudência,  o  lançamento  substitutivo  decorrente de vício  formal deve pautar­se nos mesmos elementos de prova do procedimento  anterior,  mediante  o  saneamento  do  defeito  do  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário, ficando vedada, por outro lado, qualquer inovação no próprio lançamento.  No entanto, o lançamento anterior, consubstanciado na NFLD nº 37.004.860­1,  foi  anulado  em  decorrência  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  evidenciado pela exigência do crédito  tributário com fundamento na falta de apresentação de  documentação  pela  empresa  para  demonstrar  a  inexistência  de  natureza  remuneratória  das  parcelas pagas.  Em tal hipótese de invalidade, o lançamento substitutivo não é executável sem  alteração do conteúdo do  lançamento, porque, antes de mais nada,  sob pena de acarretar um  outro  cerceamento  de  defesa,  a  autoridade  fiscal  deve  oportunizar  ao  contribuinte,  no  seu  domicílio  tributário,  a  apresentação  de  todos  os  documentos  e  informações  necessários  à  atividade fiscalizatória, para só depois, se for o caso, proceder ao novo lançamento.  É de se notar, portanto, que no caso em apreço não se reconheceu a existência de  vício  formal,  na medida  em que o defeito do  lançamento,  segundo a decisão no Processo nº  35301.013534/2006­90,  afetou  a  própria  fundamentação  em  que  se  sustentou  a  imputação  infracional.  De  fato,  a  conduta  fiscal  não  implicou  tão  somente  desrespeito  às  normas  atinentes  à  realização  de  procedimento  de  auditoria,  concentradas  que  são,  via  de  regra,  no  estabelecimento centralizador da empresa.  É  inegável  que  o  vício  no  procedimento  fiscal  tem  relação  direta  com  os  fundamentos adotados para a autuação, haja vista que o lançamento de ofício estava escorado  na  existência  de  conduta  omissiva  da  empresa  na  apresentação  de  documentação  comprobatória,  autorizando  a  lei  ordinária  a  constituição  do  crédito  previdenciário,  com  inversão do ônus probatório quanto à natureza não  remuneratória das parcelas  apuradas pelo  agente fiscal (art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991).  Em razão disso, a  falha do  lançamento original  está associada ao conteúdo do  ato e, desse modo, a mácula atinge a própria motivação do ato administrativo, configurando um  vício material.   O  lançamento  fiscal controlado no Processo nº 35301.013534/2006­90  revelou  vício intrínseco, na sua origem, que contaminou o fundamento do arbitramento por ausência de  apresentação  de  documentação  comprobatória  da  natureza  das  despesas  diversas  pagas  em  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10680.724778/2013­82  Acórdão n.º 2401­005.861  S2­C4T1  Fl. 699          7 benefício dos segurados empregados, de modo que a validade do lançamento fiscal somente era  possível  a  partir  da  edição  de  um  novo  ato  administrativo  com  alteração  de  conteúdo  (motivação).  Nesse  cenário,  o prazo  decadencial  para o novo  lançamento não  se  submete  à  regra  do  inciso  II  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  veiculado  pela  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, como acatado pelo colegiado de primeira instância, que se  posicionou pela existência de vício formal.  Na  hipótese  de  vício  material,  como  ora  se  cuida,  a  contagem  do  prazo  decadencial para o novo lançamento segue a disciplina do § 4º do art. 150 ou do inciso I do art.  173, ambos do CTN.  Em  qualquer  das  duas  regras,  levando­se  em  consideração  que  o  AI  nº  37.410.606­1, lavrado em substituição à NFLD nº 37.004.860­1, diz respeito a fatos geradores  do período de 07/2001 a 05/2005, com ciência do lançamento fiscal pelo sujeito passivo no dia  16/12/2013,  é  forçoso  reconhecer  a  extinção  do  crédito  tributário,  em  virtude  da  decadência  quinquenal (art. 156, inciso V, do CTN).  Não  obstante  o  reconhecimento  da  decadência,  acrescento  que  mesmo  na  hipótese de vício formal e, portanto, um lançamento substitutivo dentro do prazo de cinco anos  da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou o lançamento anteriormente efetuado,  o  que  se  cogita  apenas  para  fins  de  raciocínio,  também não  prospera  o  presente  lançamento  fiscal.   É que, de acordo com os termos de intimação carreados aos autos pela própria  fiscalização, o único documento exigido do contribuinte para a lavratura do AI nº 37.410.606­1  foi a última alteração do contrato social. Nada mais foi pedido pela autoridade fiscal, segundo  consta,  lastreando  o  lançamento  tributário  exclusivamente  nos  fatos  verificados  no  procedimento anterior (fls. 35/43).  Assim  sendo,  avulta­se,  novamente,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  dado  que  a  fiscalização  justificou  o  lançamento  com  base  na  omissão  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos  e/ou  informações,  sem  oferecer  a  oportunidade  para  a  sua  exibição e/ou prestar esclarecimentos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e  DOU­LHE  PROVIMENTO, reconhecendo a decadência do crédito tributário lançado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess    Fl. 699DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001957/2006-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 MULTAS REGULATÓRIAS. INDEDUTIBILIDADE. Descumprir as normas de natureza não tributárias, regulatórias de setor econômico específico, não pode ser considerado da essência da atividade empresarial, logo, não se pode acatar a idéia de que o pagamento destas sanções se insere no conceito de despesas necessárias à atividade da empresa só pelo fato de que o seu eventual não pagamento desautorizaria a continuidade da prestação do serviço. A dedução das multas administrativas das bases de cálculo dos tributos resultaria em verdadeiro benefício, eis que a empresa repassaria para a Administração Pública, e em maior extensão, para a sociedade brasileira, parte dos custos pela sua desídia, o que ofenderia o sistema jurídico vigente, na medida em que a pena não pode passar da pessoa do infrator.
Numero da decisão: 9101-003.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­003.875  –  1ª Turma   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  BANCO SANTANDER BRASIL S/A     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  MULTAS REGULATÓRIAS. INDEDUTIBILIDADE.  Descumprir  as  normas  de  natureza  não  tributárias,  regulatórias  de  setor  econômico  específico,  não  pode  ser  considerado  da  essência  da  atividade  empresarial,  logo,  não  se  pode  acatar  a  idéia  de  que  o  pagamento  destas  sanções se insere no conceito de despesas necessárias à atividade da empresa  só  pelo  fato  de  que  o  seu  eventual  não  pagamento  desautorizaria  a  continuidade da prestação do serviço. A dedução das multas administrativas  das bases de cálculo dos tributos resultaria em verdadeiro benefício, eis que a  empresa repassaria para a Administração Pública, e em maior extensão, para  a  sociedade  brasileira,  parte  dos  custos  pela  sua  desídia,  o  que  ofenderia  o  sistema jurídico vigente, na medida em que a pena não pode passar da pessoa  do infrator.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  que  lhe  negaram  provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 57 /2 00 6- 24 Fl. 5193DF CARF MF Processo nº 16327.001957/2006­24  Acórdão n.º 9101­003.875  CSRF­T1  Fl. 5.194          2   (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de  Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader  Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso especial (e­fls. 4904/4916) interposto pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face do Acórdão nº 1401­001.793 (e­fls. 4850/4902),  da  sessão  de  15  de  fevereiro  de  2017,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário.  O Termo de Constatação elaborado pela autoridade autuante  fiscal  tipificou  as  infrações (1) perdas na realização de créditos, (2) despesas com participação em lucros ou  resultados, (3) despesas com multas regulamentares e (4) glosas de despesas não comprovadas.  Foram  lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  (e­fls.  519/531)  com multa  de  ofício  de  75%.  Foi apresentada impugnação pela Contribuinte. A 8ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento São Paulo I (e­fls. 1564/1602), no Acórdão nº 16­14.536, julgou  os lançamentos fiscais procedentes.   Foi interposto pela Contribuinte recurso voluntário. A 1ª Turma Ordinária da  4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento deu provimento parcial ao recurso, nos termos da  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2001  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ADIÇÃO  AO  LUCRO LÍQUIDO.  Não  comprovada  o  observância  dos  requisitos  legais  de  dedutibilidade,  a  perda  registrada  deverá  ser  adicionada  ao  lucro  líquido para determinação do lucro real. Comprovado os  requisitos em alguns caso, deve­se cancelar a autuação.  GRATIFICAÇÃO  A  EMPREGADOS.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  a  gratificação  aos  empregados  como  custo  ou  despesa  Fl. 5194DF CARF MF Processo nº 16327.001957/2006­24  Acórdão n.º 9101­003.875  CSRF­T1  Fl. 5.195          3 operacional,  apenas  no  período  de  apuração  em  que  se  der  o  efetivo pagamento.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Devem  ser adicionadas ao  lucro  real  as  despesas  não  comprovadas  por  documentação  hábil e idônea, mormente quando o julgamento foi convertido em  diligência por 3(três) vezes, sem que a Recorrente lograsse êxito  na prova necessária para ilidir a autuação.  PROVA.  DESCONSTITUIÇÃO.  Para  um  conjunto  de  documentos  e  alegações  se  caracterizarem  como  força  para  desconstituir  uma  prova  dos  autos  não  é  bastante  trazer  informações de forma desarticuladas e incompletas, pois devem  estar  perfeitamente  articuladas  e  conectadas  com  o  auto  de  infração que se deseja infirmar.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4 do CARF).  MULTAS APLICADAS PELO BACEN. DEDUTIBILIDADE.  É  da  natureza  da  prática  empresarial  submeter­se  ao  imponderável, inclusive no âmbito dos deveres jurídicos. Para o  exercício de atividades econômicas, é absolutamente necessário  atirar­se  num  vasto  campo  do  imprevisível  e  suportar  as  suas  conseqüências, inclusive aquelas de índole punitiva. Na verdade,  podemos  dizer  com  a  mais  absoluta  segurança  que  é  praticamente  impossível,  em  muitos  setores  econômicos,  conseguir  guiar  um  empreendimento  sem  arcar  com  multas  impostas  pela  administração  pública.  O  risco  faz  parte  do  negócio,  e  suas  conseqüências  também,  inclusive  aquelas  de  cunho  pecuniário  punitivo.  Desse  modo,  das  multas  impostas  pela Administração Pública correlatas ao exercício da atividade  do  empresário,  apenas aquelas decorrentes do descumprimento  de obrigações tributárias principais não são dedutíveis em razão  de expressa previsão legal (§ 5º, art. 41, Lei nº 8.981/95).   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ,  implica  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  também  se  aplica  a  este  outro lançamento naquilo em que for cabível.  (...)  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  em  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: I) Por unanimidade  de votos, DAR provimento PARCIAL para cancelar da primeira  infração  o  valor  referente  a  todos  os  casos  de  créditos  até  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  vencidos  há  mais  de  6(seis),  nos  termos  do  voto  do  relator;  II)  Por  maioria  de  votos,  DAR  provimento ao  recurso  em  relação as multas por  infrações não  Fl. 5195DF CARF MF Processo nº 16327.001957/2006­24  Acórdão n.º 9101­003.875  CSRF­T1  Fl. 5.196          4 tributárias.  Vencidos  Antonio  Bezerra  Neto  (Relator),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa  e  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto.  Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  para redigir o voto vencedor; e III) Por unanimidade de votos,  NEGAR provimento em relação às demais matérias relacionadas  às  despesas  não  comprovadas  e  glosa  de  despesas  com  Participação nos Lucros ou Resultados.  A PGFN interpôs recurso especial, para devolver ao litígio apenas a matéria  "despesas  com multas  regulamentares".  Apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  1803­ 001.784  e  9101­002.196.  No mérito,  aduz  que  seria  inconcebível  que  despesas  com multas  fiscais  ou  não  fiscais  fossem  consideradas  operacionais  e,  consequentemente,  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  vez  que  não  seriam  necessárias  ou  usuais  para  as  realizações  e  transações  operacionais  do  contribuinte.  Cita  o  Parecer  Normativo  CST  nº  61/1979  e  jurisprudência  do  CARF  para  lastrear  os  argumentos.  Refuta  fundamentação  da  decisão recorrida de que o insucesso no emprego de determinados gastos seria inerente ao risco  negocial de qualquer atividade econômica e por isso não serviria para transformar tal despesa  por ato antijurídico  em despesa operacional, discorrendo que  tal  entendimento  implicaria em  perverter a lógico e o bom senso jurídico, vez que seria equiparar o comportamento ilícito, que  origina uma multa, ao comportamento lícito, que gera riqueza e agrega valor, o que não seria  admissível. Requer pelo provimento do recurso especial.  Despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 4920/4927) deu seguimento ao  recurso especial.  Foram opostos embargos de declaração (e­fls. 4958/4968) pela Contribuinte,  aduzindo  ocorrência  de  contradições  e  omissão  na  decisão  recorrida.  Posteriormente,  foi  apresentada  petição  de  desistência  (e­fls.  5091/5093),  em  razão  de  adesão  ao  Programa  Especial de Regularização Tributária ­ PERT (MP nº 783, de 2017). Consignou a Contribuinte  por  desistir  de  forma  expressa  e  irrevogável  dos  Embargos  de  Declaração  opostos  em  21/07/2017, bem como da interposição de eventuais novos recursos e renunciar às alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentaram  as  discussões  no  presentes  processo  administrativo, em relação aos débitos remanescentes após a decisão proferida pelo E. CARF,  conforme  "Demonstrativo  de Débito"  e  respectiva memória  de  cálculo,  anexos  à  Intimação  569/2017 (...). Na conclusão, requereu pelo seguimento normal dos autos em relação ao recurso  especial interposto pela PGFN.  A Contribuinte também apresentou contrarrazões em face do recurso especial  da PGFN (e­fls. 5044/5061). Em preliminar, protesta pelo não conhecimento do recurso, pela  ausência de similitude fática entre a decisão recorrida e os paradigmas. Sobre o paradigma nº  1803­001.784, aduz que se  trata de uma decisão sucinta e genérica de quatro  laudas que não  apresenta  nenhum  detalhe  sobre  o  caso  concreto.  Ainda,  o  redator  ad  hoc,  designado  para  formalizar  a decisão,  desvinculou­se  completamente da  análise da  decisão. Assim,  diante  da  impossibilidade de verificação da semelhança entre as decisões, o acórdão paradigma nº 1803­ 001.784  tornar­se­ia  inapto  à  demonstração  da  divergência.  E,  ainda  que  se  apreciasse  a  decisão, nos  autos do paradigma o  contribuinte  "não atribui  caráter  compensatório  às multas  que  deram  origem  à  autuação",  enquanto  que  no  presente  caso,  no  recurso  voluntário,  a  contribuinte  atribuiu  às  multas  precisamente  tal  natureza  compensatória.  A  respeito  do  paradigma nº  9101­002.196,  a  decisão  centrou­se  sobre  indedutibilidade  de multas  aplicadas  pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ "ANEEL" contra a Light Serviços de Eletricidade  S/A  ­ Light,  enquanto que os presentes  autos  tratam de multas  aplicadas pelo BACEN. Não  Fl. 5196DF CARF MF Processo nº 16327.001957/2006­24  Acórdão n.º 9101­003.875  CSRF­T1  Fl. 5.197          5 obstante  a ANEEL  e  o  BACEN  serem  autarquias,  a  Light  é  uma  concessionária  de  serviço  público que é contratada pelo Poder Público para a prestação de serviços ligados à distribuição  de  energia  elétrica  à  população,  e  a  Contribuinte  é  uma  instituição  financeira  de  atividade  econômica  privada,  tendo  a  decisão  paradigma  partido  da  premissa  de  que  a  Light  era  concessionária  de  serviço  público  para  fundamentar  o  voto.  Quanto  ao  mérito,  mostra­se  inquestionável a possibilidade de se deduzir multas aplicadas pelo BACEN, tendo em vista a  correta apreciação de dedutibilidade parte da verificação de cada caso concreto, em especial a  essência da despesa comparada à atividade empresarial da pessoa jurídica. No caso concreto,  todas as despesas objeto de multa são relacionadas às atividades de investimento e captação de  recursos,  tendo  ocorrido  em  razão  de  equívocos  cometidos  no  exercício  da  atividade  empresarial, razão pela qual se amoldam aos requisitos previstos pelo art. 299 do RIR/99, tanto  que  estão  registradas  em  conta  contábil  da  COSIF  que  refletem  a  natureza  operacional  dos  eventos.  Ademais,  os  autos  tratam  de  multas  de  natureza  compensatória,  independente  de  serem  tributárias ou não,  ao  contrário do que  restou decidido na DRJ e  entende  a PGFN no  recurso especial. Requer pelo não conhecimento do recurso especial da PGFN, e, caso não seja  esse o entendimento, pugna, a título argumentativo, no mérito, pelo não provimento do recurso  especial.   É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Em relação à admissibilidade, protesta a Contribuinte pelo não conhecimento  do  recurso  especial  da  PGFN,  por  falta  de  similitude  fática  entre  os  dois  paradigmas  apresentados, nº 1803­001.784 e 9101­002.196.  A respeito do paradigma nº 9101­002.196, transcrevo a ementa:  MULTAS ADMINISTRATIVAS. INDEDUTIBILIDADE.  Descumprir  as  normas  estabelecidas  para  o  setor  elétrico  não  pode  ser  considerado  da  essência  da  atividade  empresarial,  logo,  não  se  pode  acatar  a  idéia  de  que  o  pagamento  destas  sanções  se  insere  no  conceito  de  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  só  pelo  fato  de  que  o  seu  eventual  não  pagamento  desautorizará  a  continuidade  da  prestação  do  serviço.   A dedução das multas administrativas das bases de cálculo dos  tributos  resultaria  em  verdadeiro  benefício,  eis  que  a  empresa  repassaria  para  a  Administração  Pública,  e  maior  extensão,  para a sociedade brasileira, parte dos custos pela sua desídia, o  que  ofenderia  o  sistema  jurídico  vigente,  na  medida  em  que  a  pena não pode passar da pessoa do infrator.  Não obstante ter o paradigma tratado de multa reguladora aplicada por órgão  fiscalizador  do  setor  elétrico,  entendo  que  o  racional  da  decisão  se  estende  para  todas  as  Fl. 5197DF CARF MF Processo nº 16327.001957/2006­24  Acórdão n.º 9101­003.875  CSRF­T1  Fl. 5.198          6 penalidades aplicadas em razão de descumprimento de normas regulamentares de determinado  setor  econômico,  seja  de  telecomunicações,  exploração  de  recursos  naturais  (por  exemplo,  mineração, petróleo, recursos hídricos), financeiro (como no caso dos autos), dentre outros.  Independente  da  opção  do  Estado  em  participar  de  determinado  setor  econômico, de maneira direta ou indireta, é certo que exerce a função reguladora, nos termos  dos  arts.  174  e  175  da  Constituição  Federal  de  1988.  A  depender  do  setor  econômico,  o  exercício  de  regulação,  que  envolve,  inclusive,  atividades  administrativas  fiscalizatórias  que  impõem sanções a determinadas condutas, é efetuado por determinado órgão. Nesse contexto,  o art. 192 da Lei Maior trata da regulação do sistema financeiro nacional, que tem como órgão  normativos, dentre outros, o Conselho Monetário Nacional, sendo o Banco Central do Brasil ­  BACEN  entidade  supervisora  de  operadores  como  as  instituições  financeiras,  bancos  de  câmbio e outros intermediários financeiros e administradores de recursos.   Observa­se,  portanto,  que  o  controle  exercido  para  o  setor  financeiro  parte  das mesmas premissas reguladoras adotadas para os demais setores da economia.  Assim,  não  obstante  a  decisão  do  paradigma  tratar  de  multa  reguladora  imposta pela setor elétrico, seus fundamentos amoldam­se aos fatos postos nos presentes autos.  Os  órgãos  reguladores  prezam  pela  adequada  prestação  de  serviços  à  comunidade,  estabelecendo  pontos  de  controle,  metas,  visando  assegurar  a  operação  com  qualidade  e  segurança, independe do setor econômico sob tutela.  O  acórdão  paradigma  ainda  apresenta  um  outro  fundamento  para  decisão,  destacado pelo despacho de exame de admissibilidade:  No  caso  do  paradigma, Acórdão nº  9101­002.196,  chegou­se  a  conclusão  que a dedução das multas  administrativas  das  bases  de cálculo dos tributos resultaria em verdadeiro benefício, pois a  empresa  repassaria  para  a  Administração  Pública,  e  maior  extensão, para a sociedade brasileira, parte dos custos pela sua  desídia,  o  que  ofenderia  o  sistema  jurídico  vigente,  na medida  em que a pena não pode passar da pessoa do infrator.  O paradigma deixa claro sua indignação com a possibilidade de se beneficiar  a  empresa  infratora na medida  em que  as multas  fossem compartilhadas  com a coletividade,  permitindo  que  a  penalidade  não  fosse  respondida  pelo  infrator.  Tal  conclusão  amolda­se,  como nitidez, a qualquer atividade econômica exercida.   Voto,  portanto,  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  em  relação  ao  paradigma nº 9101­002.196.  Em relação ao outro paradigma nº 1803­001.784, apesar de a decisão ter sido  proferida  de  forma  objetiva  e  sucinta,  e  formalizada  por  redator  ad  hoc,  tais  elementos  não  retiram a sua eficácia.  A formalização por redator ad hoc é prevista no Regimento Interno do CARF  (Anexo II, art. 17, inciso III)1, e ocorre em casos extraordinários, quando o relator original não                                                              1   Art.    17.   Aos    presidentes    de    turmas    julgadoras    do   CARF    incumbe    dirigir,  supervisionar,  oordenar  e  orientar as atividades do respectivo colegiado e ainda:  (...)  Fl. 5198DF CARF MF Processo nº 16327.001957/2006­24  Acórdão n.º 9101­003.875  CSRF­T1  Fl. 5.199          7 se  encontra  no  órgão  (CARF)  no  momento  de  formalização  da  decisão.  No  entanto,  tal  procedimento em nenhum momento retira a legitimidade do acórdão.  O relatório da decisão delimita com clareza o litígio:  No Termo de Verificação Fiscal (fls.26/34), parte integrante dos  Autos de Infração, lê­se que o interessado, na apuração do lucro  real,  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  deduziu  despesas  com  multas  aplicadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ­  Bacen,  nos  valores  de  R$  44.827,73  (ano­calendário  de  2004)  e  R$  29.026,56  (ano­calendário  de  2005),  que  são  indedutíveis,  por  serem “multas punitivas e não compensatórias”.  São multas  regulatórias  aplicadas  pelo BACEN,  assim  como  nos  presentes  autos,  no  qual  se discute  a  dedutibilidade,  pautando­se  a decisão  sob  a  premissa  de que  são  normas de natureza não tributária.  A ementa traduz o entendimento do Colegiado sobre a questão:  MULTAS  PUNITIVAS  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  INDEDUTIBILIDADE.  São  indedutíveis  do  cálculo  do  lucro  real  as  multas  por  transgressões a normas de natureza não tributária.  O  que  se  observa  é  que,  caso  se  aplicasse  os  fundamentos  da  decisão  paradigma, a decisão recorrida seria reformada. Resta demonstrada, portanto, a divergência na  interpretação da legislação tributária. Assim, também com base no paradigma nº 1803­001.784,  o recurso especial deve ser conhecido.   Voto, portanto, no sentido de conhecer do recurso especial da PGFN.  Passo ao exame do mérito.  A  matéria  devolvida  consiste  em  apreciar  se  multas  regulamentares,  de  natureza  não  tributária,  aplicada  por  órgãos  reguladores,  são  dedutíveis  ou  não  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  No  Termo  de  Constatação,  parte  integrante  do  auto  de  infração,  estão  relacionadas as despesas com multas regulatórias:  b)  Multas  inadimplência  com  venda  de  ações,  contas  internas  630772, R$8.611,82. Tratam­se de multas aplicadas pela Bolsa  de  Valores  pelo  descumprimento  de  uma  obrigação.  São  aplicadas  pela Bolsa  de Valores  quando há  ocorrências  com a  liquidação de ações;  c)  Multas  BACEN  Administrativas  ­  conta  interna  366559,  R$  212.417,27. Tratam­se de multas aplicadas pelo Banco Central  do Brasil  ­  Bacen,  impostas  na  grande maioria  dos  casos  pelo  descumprimento de obrigação acessória;                                                                                                                                                                                           III  ­  designar  redator  ad  hoc para  formalizar decisões  já proferidas,  nas  hipóteses  em    que    o    relator    original   esteja  impossibilitado  de  fazê­lo  ou  não  mais  componha  o colegiado;  Fl. 5199DF CARF MF Processo nº 16327.001957/2006­24  Acórdão n.º 9101­003.875  CSRF­T1  Fl. 5.200          8 d)  Multas  s/  dev.  Cheques  ­  Agências,  conta  interna  241612,  R$1.459.199,98.  Tratam­se  de  multas  aplicadas  pelo  Banco  Central do Brasil ­ Bacen, pela devolução de cheques;  e)  Multas  c/  Op.  Bolsas  ­  Ações,  conta  interna  637454,  R$  1.070,51. Tratam­se de multas aplicadas pela Bolsa de Valores  pelo  descumprimento  de  uma  obrigação.  São  aplicadas  pela  Bolsa de Valores quando o Banco deixa de entregar os títulos ao  comprador quando da venda.   f)  Multas  Câmbio  Importação,  conta  interna  653303,  R$  32.678,06. Tratam­se de multas aplicadas pelo Banco Central do  Brasil  —  Bacen,  impostas  na  grande  maioria  dos  casos  pelo  descumprimento de obrigação acessória.  Discorre a autoridade autuante:  Quanto à essas despesas, sua dedutibilidade é incompatível com  o  ordenamento  jurídico,  por  serem  desnecessárias.  E  nem  poderia  ser  diferente,  pois  o  ordenamento  jurídico  não  pode  admitir  que  a  falta  de  zelo  ­  de  cuidados  que  devem  ser  requeridos  do  homem  comum  ­  ,  tenha  como  conseqüência  a  redução  da  base  de  cálculo  tributária.  Essas  despesas  dizem  respeito  a:  a)  falta  de  cuidado  no  cumprimento  de  obrigações  diante  do  Órgão  Regulador  da  atividade  financeira  (o  Banco  Central);  b)  falta  de  cuidado  objetivo  dos  agentes  das  instituições  financeiras  em  não  examinar  a  correta  data  de  vencimento de títulos; c) falta de cumprimento de uma obrigação  assumida perante a Bolsa de Valores.  Sobre  a  dedutibilidade  de multas  de  natureza  não  tributária,  transcrevo  art.  41, da Lei nº 8.981, de 1995:  Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.  (...)  § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as  multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória  e  as  impostas  por  infrações  de  que  não  resultem  falta  ou  insuficiência de pagamento de tributo.  Vale  dizer  que  a  redação  da  norma  é  a mesma  de  dispositivos  normativos  anteriores que tratavam da apuração do lucro real, o § 4º do art. 16 do Decreto­lei nº 1.598, de  1977 e § 5º do art. 7º da Lei nº 8.541, de 1992.  Como se pode observar, o dispositivo prescreve que são indedutíveis multas  por  infrações  fiscais,  com  as  seguintes  exceções:  aquelas  penalidades  de  natureza  compensatória  e  as  impostas  por  infrações  que  não  resultem  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  tributo.  Ou  seja,  a  norma  autoriza  a  dedução  apenas  para  as  multas  por  infrações  fiscais  que  sejam  de  natureza  compensatória  e  para  aquelas  relativas  a  infrações que não  resultem em  falta  ou  insuficiência de pagamento  de  tributo. Ou  seja,  discussão  sobre  natureza  compensatória,  ou  falta/insuficiência  de  pagamento  de  tributo,  diz  Fl. 5200DF CARF MF Processo nº 16327.001957/2006­24  Acórdão n.º 9101­003.875  CSRF­T1  Fl. 5.201          9 respeito apenas a multas por infrações fiscais, situação não tratada no caso concreto, de multas  relativas a infrações não fiscais.  O gráfico ilustra a hipótese em que a dedutibilidade é permitida, estritamente  para a hipótese delineada no círculo em destaque (sublinhado):      Não  encontra  previsão,  na  lei,  a  dedutibilidade  de  despesas  relativas  a  infrações de natureza não fiscal.   Não  por  acaso,  em  relação  às  multas  relativas  a  natureza  não  tributária,  a  Receita Federal se manifestou pela sua não dedutibilidade. O Parecer Normativo CST nº 61, de  23 de outubro de 1979, da Coordenação­Geral do Sistema de Tributação manifestou­se sobre a  redação dada pelo § 4º do art. 16 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977 (como já dito, mantido pelas  leis posteriores nº 8.541, de 1992 e nº 8.981, de 1995:  MULTAS POR INFRAÇÃO DE LEI NÃO TRIBUTÁRIA  6. Multas por infração de lei não tributária  6.1 O § 4º,  do art.  16,  do Decreto­Lei  nº  1.598/77 diz  respeito  especificamente às multas impostas pela legislação tributária. A  ele são estranhas as multas decorrentes de infração a normas de  natureza  não  tributaria,  tais  como  as  leis  administrativas  (Trânsito, SUNAB, etc.), penais, trabalhistas, etc.   6.2 Por refugirem ao alcance da norma específica, essas multas  caem  nas  malhas  do  preceito  geral  inscrito  no  art.  162  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/75,  o  qual  condiciona  a  dedutibilidade  das  despesas  a  que  elas  sejam  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora. Ora, é  inadmissível entender que se  revistam desses  atributos  despesas  relativas  a  atos  e  omissões,  proibidos  e  Fl. 5201DF CARF MF Processo nº 16327.001957/2006­24  Acórdão n.º 9101­003.875  CSRF­T1  Fl. 5.202          10 punidos por norma de ordem pública. Assim, as multas impostas  por  transgressões  de  leis  de  natureza  não  tributaria  serão  indedutíveis.  O  entendimento  encontra­se  disposto  na  IN  SRF  nº  390,  de  2004,  sendo  mantido  nas  instruções  normativas  posteriores,  inclusivo  pela  vigente  IN  RFB  nº  1.700,  de  2017:  DA DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E MULTAS  (...)  Art.  132.  Não  são  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  e  do  resultado  ajustado  as multas  por  infrações  fiscais,  salvo  as  de  natureza compensatória e as impostas por infrações de que não  resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.  Art.  133.  As  multas  impostas  por  transgressões  de  leis  de  natureza não tributária são indedutíveis como custo ou despesas  operacionais.  Assim,  por  não  encontrarem  amparo  em  requisito  de  dedutibilidade  específico,  as  multas  de  natureza  não  tributária  submetem­se  à  regra  geral  prevista  no  art.  artigo 47 da Lei 4.506, de 1964 (art. 299 RIR/99):  Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  emprêsa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da emprêsa.  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  emprêsa.  Não  há  como  considerar  de  natureza  operacional  uma  multa  aplicada  por  órgão  regulador  que  vem  tutelar  precisamente  o  atendimento  de  requisitos  necessários  para  uma adequada execução das atividades da empresa.  Ora, se a pessoa jurídica não atendeu a requisitos mínimos estabelecidos em  legislação específica, cujo atendimento se reveste de essencialidade incontestável, tanto que o  descumprimento é penalizado com imposição de multa, não há que se falar que se trata de um  mero "descuido", "inerente" ao risco da atividade empresarial.  Risco de atividade empresarial diz respeito à adequação ou não do produto ou  serviços  prestados  no mercado,  no  sentido  de  que  as  despesas  e  custos  possam  resultar  em  receitas  em  montante  superior  ao  valor  investido.  Risco  refere­se  à  percepção  de  lucro  ou  prejuízo.  Na  realidade,  o  órgão  regulador,  ao  dispor  sobre  atos  regulamentares,  vem  buscar  uma prestação  de  serviços  adequada  e  estabelecer mecanismos  de  controle  visando o  regular  funcionamento  da  atividade.  Não  há  como  se  desqualificar  exigência  do  órgão  Fl. 5202DF CARF MF Processo nº 16327.001957/2006­24  Acórdão n.º 9101­003.875  CSRF­T1  Fl. 5.203          11 regulador,  por mais  "formal"  que  possa parecer. Não  se  fala  em  conduta  dolosa ou  culposa,  mas sim em infração com caráter objetivo.  Autorizar  a  dedutibilidade  de  despesas  de  tal  natureza  implicaria  em  compartilhar  com a  sociedade  a penalidade  imposta  em  razão do não atendimento de norma  imposta pelo órgão regulador que visa precisamente preservar a mesma sociedade, no sentido  de garantir um serviço ou produto com padrões mínimos de segurança e qualidade.  Vale reproduzir novamente as constatações da autoridade tributária sobre as  multas  aplicadas:  1)  falta  de  cuidado  no  cumprimento  de  obrigações  diante  do  Órgão  Regulador da atividade financeira (o Banco Central); 2) falta de cuidado objetivo dos agentes  das instituições financeiras em não examinar a correta data de vencimento de títulos; 3) falta de  cumprimento de uma obrigação assumida perante a Bolsa de Valores.  Restaria consumado o paradoxo: a empresa não atende a requisitos mínimos  regulatórios que existem justamente para permitir uma adequada entrega de produto e serviços  para  a  sociedade,  a  empresa  dá  causa  à  penalidade,  e  a  penalização  pelo  descumprimento  é  dividida por  toda a sociedade, que não deu causa à conduta  irregular da empresa. Haveria o  compartilhamento da penalidade, entre o infrator que deu causa e o cidadão que não deu  causa.  A  discussão  já  foi  enfrentada  no  Acórdão  nº  91010­02.1962,  no  caso  em  relação ao setor elétrico, com a seguinte ementa:  MULTAS ADMINISTRATIVAS. INDEDUTIBILIDADE.  Descumprir  as  normas  estabelecidas  para  o  setor  elétrico  não  pode  ser  considerado  da  essência  da  atividade  empresarial,  logo,  não  se  pode  acatar  a  idéia  de  que  o  pagamento  destas  sanções  se  insere  no  conceito  de  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  só  pelo  fato  de  que  o  seu  eventual  não  pagamento  desautorizará  a  continuidade  da  prestação  do  serviço.   A dedução das multas administrativas das bases de cálculo dos  tributos  resultaria  em  verdadeiro  benefício,  eis  que  a  empresa  repassaria  para  a  Administração  Pública,  e  maior  extensão,  para a sociedade brasileira, parte dos custos pela sua desídia, o  que  ofenderia  o  sistema  jurídico  vigente,  na  medida  em  que  a  pena não pode passar da pessoa do infrator.                                                              2  Julgamento realizado pela 1ª Turma da CSRF, em 1º de fevereiro de 2016, com o seguinte resultado:    "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Cristiane  Silva Costa e Daniele Souto Rodrigues Amadio (Suplente Convocada).  (...)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Cristiane  Silva  Costa,  Adriana  Gomes  Rego,  Luís  Flávio  Neto,  André  Mendes  De  Moura, Lívia De Carli Germano  (Suplente Convocada), Rafael Vidal De Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente  Convocado) e Daniele Souto Rodrigues Amadio (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira  Maria Teresa Martinez Lopez (Vice­Presidente)."  Fl. 5203DF CARF MF Processo nº 16327.001957/2006­24  Acórdão n.º 9101­003.875  CSRF­T1  Fl. 5.204          12 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial da PGFN.    (assinatura digital)  André Mendes de Moura                                    Fl. 5204DF CARF MF

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