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   Embargos \n\nAcórdão nº  2402­006.815  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  5 de dezembro de 2018 \n\nMatéria  EMBARGOS INOMINADOS \n\nEmbargante  EQUIPE DE CONTROLE E COBRANÇA DE CRÉDITO \nTRIBUTÁRIO  (EQCOB) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO \nBRASIL DE  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO \n(DERAT) \n\nInteressado  ASSOCIAÇÃO ITAQUERENSE DE ENSINO \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 \n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO \n\nCONHECIMENTO. \n\nSanado  o  erro  de  fato  no  acórdão  embargado,  não  se  deve  conhecer  do \nrecurso  de  ofício,  tendo  em  vista  que  o  valor  exonerado  pela  decisão  de \nprimeira instância é inferior àquele definido na Portaria MF nº 63/17. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n19\n51\n\n5.\n00\n\n25\n29\n\n/2\n00\n\n9-\n32\n\nFl. 884DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 19515.002529/2009­32 \nAcórdão n.º 2402­006.815 \n\nS2­C4T2 \nFl. 885 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os \nembargos inominados, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº \n2402­005.688, alterar seu resultado para: recurso de ofício não conhecido e recurso voluntário \nconhecido e negado provimento. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nDenny Medeiros da Silveira ­ Presidente em exercício. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nGregório Rechmann Junior ­ Relator. \n\n \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da \nSilveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva, \nJamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório \nRechmann Junior. \n\n \n\nRelatório \n\nTratam­se  de  Embargos  Inominados,  previstos  no  artigo  66,  Anexo  II  do \nRegimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em face do acórdão 2402­\n005­688, de 17/03/2017, fls. 859/867. \n\n \n\nPor meio do susodito Acórdão nº 2402­005­688, prolatado por essa 2ª Turma \nOrdinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos \nFiscais,  na  sessão  plenária  de  17  de  março  de  2017,  negou­se,  por  unanimidade  de  votos, \nprovimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir: \n\n \n\nAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 \n\nCERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. \n\nO  Relatório  Fiscal  e  os  Anexos  do  Al  oferecem  as  condições \nnecessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento \nfiscal  e  apresente  a  sua  defesa  ao  lançamento,  estando \ndiscriminados,  nestes,  a  situação  fática  constatada  e  os \ndispositivos legais que amparam a autuação. \n\nFl. 885DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.002529/2009­32 \nAcórdão n.º 2402­006.815 \n\nS2­C4T2 \nFl. 886 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nMULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE \nBENIGNA. INAPLICABILIDADE. \n\nA  retroatividade  benigna  aplica­se  a  fato  pretérito  quando \nindicado  corretamente  o  dispositivo  legal  o  qual  se  pretende \naproveitar. \n\nDecisão:  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade \nde votos, em conhecer do recurso e negar­lhe provimento. \n\n \n\nEnviados  os  autos  à  Unidade  de  Origem,  a  EQCOB  apresentou  a \nmanifestação de  fl. 869, na qual  aponta erro de  fato no Acórdão nº 2402­005.688, conforme \nrazões a seguir transcritas: \n\n \n\nTendo em vista que não consta no acórdão de nº 2402­005.688 – \n4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  a  apreciação  do  recurso  de \nofício  interposto  no  acórdão  nº  16­24.212  –  11ª  Turma  da \nDRJ/SP1  (e­fls.  821/836),  retorno  o  presente  processo  para \nregularização. (Grifos no original) \n\n \n\nA referida manifestação foi recebida e admitida como Embargos Inominados, \nnos termos do Despacho de Admissibilidade de fls. 878 / 880. \n\n \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator \n\n \n\nConforme  informado  no  Relatório  supra,  de  acordo  a  EQCOP,  a  decisão \nembargada deixou de apreciar do Recurso de Ofício interposto pelo órgão julgador de primeiro \ngrau. \n\n \n\nConforme  se  observa  no  Acórdão  de  Impugnação  de  fls.  821  a  836,  o \npresidente da Turma Julgadora de primeira instância, de fato, recorreu de ofício da decisão, nos \nseguintes termos: \n\n \n\nFl. 886DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.002529/2009­32 \nAcórdão n.º 2402­006.815 \n\nS2­C4T2 \nFl. 887 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nRECORRO  DE  OFÍCIO  à  Segunda  Seção  do  Conselho \nAdministrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  ternos  do  artigo  34, \ninciso I, do Decreto n.° 70.235/72, na redação dada pela Lei n.° \n9.532/97, combinado com o artigo 1° da Portaria do Ministério \nda Fazenda (MF) n.° 03/2008,  tendo em vista que o valor total \ndo  crédito  tributário  exonerado  excede  a  R$  1.000.000,00  (um \nmilhão de reais). \n\n \n\nTodavia,  compulsando  a  decisão  embagada,  constata­se  a  inexistência  de \nqualquer menção ao Recurso de Ofício, restando configurado, pois, o erro de fato apontado nos \nembargos. \n\n \n\nPois bem! No que tange à análise do Recurso de Ofício, verifica­se que este \nnão deve ser conhecido. \n\n \n\nA  Súmula  CARF  nº  103  estabelece  que  que  o  limite  de  alçada  deve  ser \naferido na data de apreciação do recurso em segunda instância, in verbis: \n\n \n\nSúmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de \nofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua \napreciação em segunda instância. \n\n \n\nA Portaria MF nº 63/17, por seu turno, estabeleceu um novo limite para a sua \ninterposição, ao prever que a DRJ recorrerá sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do \npagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00: \n\n \n\nArt. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da \nReceita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de \nofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do \npagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total \nsuperior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil \nreais). \n\n§ 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. \n\n§  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir \nsujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da \nexigência do crédito tributário. \n\n \n\nFl. 887DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.002529/2009­32 \nAcórdão n.º 2402­006.815 \n\nS2­C4T2 \nFl. 888 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nNo caso em análise, conforme se observa no acórdão recorrido, o recorrente \nfoi  exonerado  de  tributo  e  encargos  em  montante  total  equivalente  a  R$  2.179.188,13  (R$ \n1.757.409,79 + 421.778,34), valor este inferior àquele estabelecido na susodita Portaria: \n\n \n\n \n\n \n\nConclusão \n\n \n\nDiante  de  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  inominados  com \nefeitos  infringentes  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2402.005.688,  alterar  a \ndecisão embargada, nos seguintes termos: \n\n \nDe: \n \nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\ndo recurso e negar­lhe provimento. \n \nPara: \n \nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não \n\nconhecer o recurso de ofício e conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. \n \n \n(assinado digitalmente) \nGregório Rechmann Junior\n\n           \n\n           \n\n \n\nFl. 888DF  CARF  MF\n\n\n",
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   Voluntário \n\nAcórdão nº  2201­004.818  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  05 de dezembro de 2018 \n\nMatéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF \n\nRecorrente  BANCO BRADESCO S/A \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF \n\nData do fato gerador: 01/07/2004 \n\nPEDIDO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. \n\nO pedido genérico de perícia, sem a observância dos requisitos previstos no \nart. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, não pode ser acolhido. \n\nPERDCOMP.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A \nMAIOR. FALTA DE CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO \n\nO pedido de crédito não pode ser conhecido quando o contribuinte não logra \ncomprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido \nou a maior. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao recurso voluntário. \n\n(assinado digitalmente) \n\nCarlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nDouglas Kakazu Kushiyama ­ Relator. \n\nParticiparam da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Daniel Melo Mendes \nBezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,,  Debora  Fofano, \nMarcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  \n\n \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n16\n32\n\n7.\n00\n\n11\n93\n\n/2\n00\n\n9-\n10\n\nFl. 184DF  CARF  MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nRelatório \n\nTrata­se de Recurso Voluntário de fls. 142/1156 interposto contra decisão da \nDelegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), de fls. 118/123, a \nqual indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, mediante o qual a DEINF SÃO \nPAULO  homologou  em  parte  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  nº \n18063.91219.151204.1.3.04­3290 e 23230.60636.111105.1.3.04­0846, de pagamento de IRRF, \ncódigo de receita 9453, efetuado em 01/07//2004, no valor de R$ 1.000.000,00, com débitos de \nIRRF relativos a dezembro de 2004 e 2006. \n\nDado o didatismo da decisão recorrida, adoto seu relatório. \n\nEm  28/9/2009  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os \nseguintes documentos e informações (fls. 15): \n\n•  Documentos  que  comprovam  ter  sido  efetuado  a  maior  o \nrecolhimento representado pelo Darf de 01/07//2004, no valor de \nR$ 1.000.000,00, a título de IRRF (código de receita 9453), bem \ncomo  os  esclarecimentos  quanto  às  circunstâncias  que \nprovocaram o suposto excesso de recolhimento. \n\n• Apresentar  todos os documentos necessários a comprovar, de \nforma  clara  e  efetiva,  o  direito  creditório;  juntar,  a  esses \ndocumentos,  cópia  dos  registros  contábeis  e  dos  relativos  à \noperação de remessa dos recursos ao exterior. \n\nA empresa protocolou a resposta de  fls. 20, anexando cópia de \nDCTF e das Per/Dcomp's. \n\nEm  20/10/2009  a  empresa  apresentou  informações \ncomplementares, anexando os documentos de fls. 34/39. \n\nEm 19/11/2009  foi exarado despacho decisório que homologou \nparcialmente a compensação declarada com base nos seguintes \nfundamentos (fls. 71/74): \n\n•  As  planilhas  de  fls.  34/35  demonstram  os  valores  de \npagamentos  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  e  respectivas \nretenções  do  IR  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  do  Brasil  e  do \nExterior. \n\n• Considerando que a alíquota mínima do IR aplicada é de 15%, \no total da retenção do IR deve ser, no mínimo, da ordem de R$ \n959.942,54, que é o resultado da aplicação da alíquota de 15% \nao total dos juros pagos. \n\n• A contraposição do valor efetivamente devido (959.942,54) ao \nrecolhido (R$ 1.000.000,00) resulta no recolhimento a maior de \nR$  40.057,46  e  não  de  R$  60.229,60  como  declarado  pelo \ncontribuinte. \n\nAs planilhas apresentadas mostram sua  tentativa de  justificar o \ncrédito declarado (IRRF/código 9453) associando­o à diferença \nexistente  no  recolhimento  de  outro  tributo,  o  IRRF  ­  código \n5706, o que refutamos, pois  são  tributos que se diferem não só \npelos  códigos, mas  também por  serem disciplinados por  regras \n\nFl. 185DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16327.001193/2009­10 \nAcórdão n.º 2201­004.818 \n\nS2­C2T1 \nFl. 185 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\ndiferentes, conforme se verifica nos art. 668, 682 a 685 e 865 do \nDecreto rf 3.000/1999. \n\n• Ainda que fosse possível essa associação ­ admitida apenas a \ntítulo  de  figuração  ­  no  caso  em  tela  tal  hipótese  seria \nimpossível,  pois  o  contribuinte  declarou  a  compensação  de \ndébitos com a utilização de créditos oriundos de recolhimentos a \nmaior  de  IRRF  (código  5706),  no  total  de  R$  473.571,84, \nrelafivos  a  Darf  de  R$  2.100.000,00  e  R$  12.200.000,00. \nSubtraindo  R$  473.571,84  de  R$  14.300.000,00,  temos  o \nresultado  de  R$  13.826.428,16,  o  qual  coincide  com  o  valor \nconsignado na planilha de fl. 34. \n\n•  O  crédito  correto  a  ser  aplicado  às  compensações  é  de  R$ \n40.057,46. \n\nDa Manifestação de Inconformidade \n\nRecebida a cientificação da mencionada decisão em, a interessada apresentou \nmanifestação de inconformidade em 30/12/2009, (fls. 93/98):, alegando em síntese: \n\n• Em 1/7/2004, a requerente deliberou pagamento de Juros sobre \no Capital Próprio ­ JCP aos seus acionistas, na  forma prevista \nno art. 9° da Lei n° 9.249/95. \n\n•  Como  decorrência  daquela  deliberação  antecipou  o \nrecolhimento  do  IRRF  em  dois  darf  s  disüntos,  um  de  R$ \n2.100.000,00 (código de receita 5706), R$ 12.200.000,00 (código \nde receita 5706) e R$ 1.000.000,00 (código de receita 9453). \n\n•  A  autoridade  fiscal  incorreu  em  equívoco  na medida  em  que \ndesconsiderou que destinatários de  rendimento no exterior,  têm \nalíquotas  menores  que  15%  podendo  inclusive  chegar  a  0%, \ndependendo  do  acordo  internacional  firmado  que  tem  por \nobjetivo  evitar  a  bitributação.  Esta  interpretação  resultou  em \ninsuficiência do crédito. \n\n•  Requer,  caso  entenda­se  necessária,  a  realização  das \ndiligências necessárias ao esclarecimento do que se alega. \n\nDa Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em \nSão Paulo (SP) \n\nQuando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de \nJulgamento  em  São  Paulo  (SP)  julgou  procedente  a  autuação,  conforme  ementa  abaixo  (fl. \n118): \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE \n­ IRRF \n\nData do fato gerador: 01/07/2004 \n\nPEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  INOBSERVÂNCIA  DOS \nREQUISITOS LEGAIS. \n\nFl. 186DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nDeve  ser  indeferido  pedido  genérico  de  diligência,  sem  a \nobservância  dos  requisitos  previstos  no  art.  16,  inciso  IV,  do \nDecreto 70.235/72. \n\nCOMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. \n\nNão se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não \nlogra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve \npagamento indevido ou a maior. \n\nManifestação de Inconformidade Improcedente \n\nDireito Creditório Não Reconhecido \n\nDo Recurso Voluntário  \n\nA Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ apresentou o recurso \nvoluntário  de  fls.  142/156,  praticamente  repetindo  os  argumentos  apresentados  em  sede  de \nmanifestação de inconformidade. \n\nEste recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. \n\nÉ o relatório do necessário. \n\n \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama \n\nDO PEDIDO DE PROVA PERICIAL \n\nO  ora  recorrente  formulou  pedido  de  prova  pericial,  mas  não  cumpriu  os \nrequisitos do artigo 16, inciso IV do Decreto 70.235/72: \n\nArt. 16. A impugnação mencionará: \n\n(...) \n\nIV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam \nefetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a \nformulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim \ncomo, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação \nprofissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, \nde 1993) \n\nSendo  assim,  não  merece  prosperar  o  pedido  de  prova  pericial  requerido, \ntendo em vista o descumprimento do disposto no artigo 16, IV, acima transcrito. \n\nDO MÉRITO \n\nO  Recorrente  apresentou  as  Per/DComp(s)  nº  18063.91219.151204.1.3.04­\n3290 e 23230.60636.111105.1.3.04­0846 nas quais requereu o aproveitamento de créditos, em \nvalores, respectivamente correspondentes a: R$ 53.089,43 e R$ 7.140,17. \n\nFl. 187DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16327.001193/2009­10 \nAcórdão n.º 2201­004.818 \n\nS2­C2T1 \nFl. 186 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nAlegou  o Recorrente  que  deliberou  fazer  pagamento  de  juros  sobre  capital \npróprio para seus acionistas. \n\nIntimado  a  informar  a  origem  do  crédito  (fl.  16,  apresentou  resposta  nos \nseguintes termos (fl. 22  \n\n \n\nNa fundamentação do despacho decisório constante às fls. 81 a 86, extraímos \no seguinte trecho: \n\n \n\nFl. 188DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  6\n\n \n\nOu  seja,  o  Recorrente  tentou  compensar  crédito maior  do  que  o  que  tinha \ndireito, tendo sido reconhecido apenas o valor de R$ 40.057,46. \n\nMerece  destaque  as  explicações  constantes  do  voto  que  fundamentou  a \ndecisão recorrida: \n\nDe  fato,  não  é  procedente  a  afirmativa  de  que  \"a  alíquota \nmínima do IR aplicada é de 15%. \n\nNo  entanto,  por  ocasião  do  julgamento  do  processo \nadministrativo  n°  16327.903471/2010­17,  do  mesmo  sujeito \npassivo,  elementos  de  prova  análogos,  distintos  apenas  quanto \naos  períodos  de  apuração,  foram  considerados  por  este \ncolegiado  insuficientes para demonstrar a  liquidez e certeza do \ndireito creditório. \n\nPor  conseguinte,  reitero  neste  processo  o  entendimento \nmanifestado anteriormente. \n\nO  cerne  da  questão  a  ser  analisada  em  processos  de \nrestituição/compensação  gira  em  torno  da  comprovação  da \nexistência do direito creditório do sujeito passivo. \n\nA contribuinte trouxe aos autos os seguintes elementos de prova: \n\n• Cópia da DCTF do 3° trimestre/2004 (fls. 21/23). \n\n• Cópia das Per/Dcomp's (fls. 24/30). \n\n•  Cópia  de  extrato  do  Sistema  Bradesco  de  Ativos  Escriturais \nemitido em 8/10/2009 (fls. 35). \n\n• Demonstrativo \"Base dos juros sobre capital próprio\" (fls. 34). \n\n• Extrato  \"IRRF  juros  cap. Próprio TJLP mens\"  e  \"Provisão  p \nJCP a pagar país\" (fls. 36/37). \n\n•  Relação  dos  maiores  acionistas  do  banco  no  exterior  (fls. \n38/39). \n\nEntendo que o crédito de IRRF objeto de restituição depende de \ndemonstração  de  sua  contabilização  para  ser  considerado \nlíquido e certo. \n\n(...) \n\nFl. 189DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16327.001193/2009­10 \nAcórdão n.º 2201­004.818 \n\nS2­C2T1 \nFl. 187 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nO objetivo primordial da Contabilidade é apreender e entender \nas mutações sofridas pelo patrimônio de uma entidade. \n\nDesta  forma,  os  registros  contábeis  são  o meio  de  prova mais \nnatural  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  direito \ncreditório. \n\nApesar  de  intimado,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os \nelementos  contábeis  explicitamente  solicitados  pela  autoridade \nadministrativa. \n\nNão há dúvidas sobre o recolhimento efetuado. \n\nNo entanto, não é possível identificar claramente os lançamentos \ncontábeis realizados. \n\nNos  extratos  constam  referências  ao  Razão  (18/08  e  08/85)  e \nmenção a duas contas (32­9 e 1­9). No histórico dos lançamento \ndo  valor  do  Darf  s  é  feita  a  seguinte  descrição:  fornecedor  ­ \npgto. \n\nConforme ressaltado na decisão recorrida, caberia ao Recorrente demonstrar, \ncom base em documentação contábil, a liquidez e certeza do direito creditório para que fosse \npossível aferir que os valores pagos à título de Imposto de Renda Retido na Fonte é o correto e, \npor consequência, o direito ao crédito também é o que alega ter direito, conforme preceitua o \ndisposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96:  \n\n“Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os \njudiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou \ncontribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, \npassível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na \ncompensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e \ncontribuições administrados por aquele Órgão. \n\n§ 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante \na entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão \ninformações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos \ndébitos compensados. \n\nNos  termos  do  disposto  no  artigo  74  da Lei  nº  9.430/96  com  as  alterações \nintroduzidas  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  acima  transcrito,  verifica­se  a \npossibilidade  de  se  compensar  os  valores  desde  que  seja  administrado  pela  Secretaria  da \nReceita Federal. \n\nSendo  assim,  deve­se  negar  provimento  ao  recurso,  diante  das  diversas \ninconsistências apontadas, pois o direito ao crédito não foi devidamente comprovado. \n\nConclusão \n\nDiante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. \n\n(assinado digitalmente) \n\nRelator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  \n\nFl. 190DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  8\n\n \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 191DF  CARF  MF\n\n\n",
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Voluntário \n\nResolução nº  3201­001.522  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nData  25 de outubro de 2018 \n\nAssunto  RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO.  \nRECOF. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS.  \n\nRecorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nResolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o \njulgamento do recurso em diligência. \n\n(assinado digitalmente)  \n\nCHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente e Relator.  \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, \nTatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, \nLeonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana \nJunior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). \n\nRELATÓRIO \n\nPor  bem  descrever  os  fatos  do  presente  processo,  reproduzo  fragmentos  do \nrelatório da DRJ: \n\nTrata­se de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior \nformalizado em papel. \n\nNa apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório (...), \na autoridade fiscal disse que, na inicial, a contribuinte destacou que um de seus \nprincipais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda, a qual, consoante Ato \nDeclaratório  Executivo  ­  ADE  ­  SRF  nº  8,  de  18/03/2004,  é  pessoa  jurídica \nhomologada  no  RECOF  –Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob \nControle Informatizado. \n\n  \n\nRE\nSO\n\nLU\nÇÃ\n\nO\n G\n\nER\nA\n\nD\nA\n\n N\nO\n\n P\nG\n\nD\n-C\n\nA\nRF\n\n P\nRO\n\nCE\nSS\n\nO\n 1\n\n38\n88\n\n.7\n22\n\n01\n3/\n\n20\n14\n\n-5\n1\n\nFl. 506DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 13888.722013/2014­51 \nResolução nº  3201­001.522 \n\nS3­C2T1 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2 \n\nExplicou  que,  a  Caterpillar,  por  ser  homologada  no  RECOF,  seu  cliente \nusufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS \ne  ainda,  informou  que  a  peticionante,  como  fornecedor  da  Caterpillar,  não \naplicou  a  suspensão  prevista  em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  apurando  tais \ntributos  a maior  e  os  extinguindo  por  meio  de  compensação  (Declaração  de \nCompensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento \nde IPI. \n\nO Auditor­fiscal observou que no presente processo a interessada não pagou ou \nrecolheu  qualquer  débito  por  meio  de  DARF  ou  GPS,  mas,  sim,  realizou  a \ndeclaração  de  compensação  de  débito  de  COFINS  com  crédito  de \nressarcimento  de  IPI,  por meio  de  apresentação  de DCOMP  com  crédito  de \nressarcimento de IPI e ainda: \n\nEmbora  tanto  o  pagamento  como  a  compensação  sejam  modalidades  de \nextinção do crédito tributário – conforme incisos I e II, do artigo 156 do CTN –, \ntais  modalidades  possuem  institutos  jurídicos  distintos,  não  sendo  possível  a \naplicação  de  um  em  outro.  Tanto  é  assim  que  a  compensação  tem  seu \nregramento  fundamentado  nos  artigos  170  e  170­A,  os  quais  estão \ndisciplinados,  na  esfera  federal,  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Quanto  ao \npagamento, o regramento está disciplinado nos artigos 157 a 164 do CTN, e a \nrestituição de eventual pagamento  indevido encontra­se nos artigos 165 a 169 \ndo aludido diploma legal. \n\nA autoridade administrativa explicou que o crédito utilizado na compensação \nde  débitos  não  se  originou  de  pagamento  indevido  ou  a maior, mas,  sim,  de \nressarcimento de IPI e que ressarcimento não é sinônimo de restituição, uma \nvez  que  o  ressarcimento  tem  natureza  de  beneficio  fiscal,  o  qual  decorre  de \npolítica  estatal,  não  havendo um prévio  pagamento  indevido  ou  a maior.  Já  a \nrestituição pressupõe a existência de um prévio pagamento indevido, que foi, de \nfato, recolhido pelo contribuinte e completou: \n\nPortanto,  além  de  a  pretensão  do  contribuinte  não  se  tratar  de  restituição  de \npagamento  indevido  ou  a  maior,  tampouco  a  DCOMP,  declarada  pelo \ncontribuinte, estava amparada em crédito de pagamento indevido ou a maior. \n\nObservou, também, que embora a contribuinte tenha solicitado a restituição do \ncrédito (ressarcimento) informado sem amparo legal, não caberia atualização \npor falta de previsão legal. Situação diferente de quando o crédito é originado \nde  pagamento  indevido  ou  a  maior,  hipótese  em  que  há  previsão  legal  de \natualização. \n\nO  Auditor­fiscal  entendeu  que  outro  óbice  ao  pedido  seria  o  pedido  ter  sido \nprotocolizado  após  a  homologação  da  DComp  pela  Secretaria  da  Receita \nFederal do Brasil, fato jurídico que não permitiria a retificação da DComp e a \nconsequente redução do valor do débito, isto porque, a compensação declarada \nsó  poderá  ser  retificada  na  hipótese  de  a  mesma  se  encontrar  pendente  de \ndecisão administrativa à data do envio do documento retificador. \n\n(...) \n\nCientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação \nde Inconformidade (...), tecendo seus argumentos conforme segue: \n\nInicialmente  informa  que  a RKM Equipamentos Hidráulicos  S/A  passou  a  se \ndenominar WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A. \n\nApós narrar os fatos contidos no processo, faz a abertura de sua argumentação \nem fase preliminar: \n\nFl. 507DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13888.722013/2014­51 \nResolução nº  3201­001.522 \n\nS3­C2T1 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3 \n\nDa  possibilidade  de  deferimento  do  pedido  de  restituição  no  formato \nrealizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de \nressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não­cumulatividade \nque pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do \nCTN que não  contempla  a  restrição proposta  –  3) Prevalência do direito \nmaterial  sobre  o  rigor  formal  –  4)  Violação  dos  princípios  que  regem  a \nAdministração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99) \n\nExplica que a negativa preliminar proposta pela autoridade fiscal se pauta no \nsentido da impossibilidade de deferimento do pedido de restituição formulado, \numa  vez  que  o  indébito  sustentado  decorreu  de  uma  compensação  a  maior \nrealizada com crédito de ressarcimento de IPI e não por meio de recolhimento \nem DARF ou GPS. \n\nPara  basear  sua  tese,  sustenta  que  a  IN  RFB  nº  1300/2012  apenas  permite  a \nrestituição  de  valores  pagos  pelos  contribuintes  por meio  de  DARF  ou GPS. \nAinda, que a liquidação por meio de compensação de crédito de ressarcimento \nde IPI não permitiria aludido pleito, uma vez que o ressarcimento teria natureza \nde  benefício  fiscal  decorrente  de  política  estatal,  enquanto  que  a  restituição \npressupõe  um  prévio  pagamento  indevido,  seu  cliente  (Caterpillar)  está \nhabilitado no regime do RECOF, ele, como fornecedor, deveria  ter efetuado a \nvenda com suspensão do PIS e COFINS. (...). \n\nEntende  que  os  créditos  originados  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  não \ndecorrem de benefício  fiscal, mas  sim do  estrito  atendimento  ao  princípio  da \nnão­cumulatividade previsto na Constituição Federal,  que  visa  evitar o  efeito \ncascata  da  incidência  tributária  e  não  possui  qualquer  caráter  de  benesse \nestatal. \n\nArgúi que o caso em comento não guarda qualquer relação com o processo de \nressarcimento  de  IPI,  mas  com  pedido  de  restituição  da  COFINS  que  foi \nquitada por meio de PER/DCOMP com origem no ressarcimento de IPI. \n\nSob essa premissa, o que foi pugnado junto à União Federal é a devolução de \nvalor efetivamente quitado da COFINS, cujo montante  restou reduzido após a \nrecomposição de sua base de cálculo. \n\nDiscorda  do  contido  no  Despacho  Decisório,  pois  o  Código  Tributário \nNacional  não  impõe  qualquer  restrição  e/ou  formato  de  quitação  do  tributo \nobjeto do indébito: \n\nE nem se alegue que a limitação ao pleito se baseia exclusivamente no disposto \npela IN RFB nº 1300/2012. Isto porque, é insuscetível a aplicação isolada de ato \nadministrativo em desacordo com o contido no Código Tributário Nacional. \n\nExtrai­se do texto da lei, que de forma ampla estabeleceu regra geral quanto à \npossibilidade de restituição, não destacando nenhuma hipótese de exceção e/ou \nrestrição, concernente ao formato de pagamento. \n\nEsposa o entendimento de que se o Código Tributário Nacional não pretendeu \nrestringir os direitos dos contribuintes no exercício do direito de restituição dos \nvalores  indevidamente  recolhidos  aos  cofres  públicos,  não  poderia  a  Receita \nFederal,  por  meio  de  interpretação  isolada  em  Instrução  Normativa,  sob  o \npretexto de regulamentação, impor limites à previsão legal e: \n\nO objetivo da lei sempre foi fornecer aos contribuintes mecanismos de reaver os \nvalores  indevidamente  cobrados  pela  administração  pública  ou  objeto  de \nequívoco por parte dos sujeitos passivos. \n\nFl. 508DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13888.722013/2014­51 \nResolução nº  3201­001.522 \n\nS3­C2T1 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n4 \n\nImportante salientar, que na hipótese em comento, conforme já consignado no \npleito de restituição, a única forma da Manifestante reaver o que lhe é de direito \nconsistia no deferimento do pedido de restituição, sob pena de esvaziamento do \ndireito legalmente assegurado. \n\nIsto porque, uma vez homologada a compensação que liquidou o débito a maior \nda COFINS, insuscetível de qualquer retificação/cancelamento, sendo de rigor o \núnico  formato  adotado  pela  Manifestante,  que,  inclusive,  se  baseou  em \norientação verbal da própria Receita Federal em atendimento no plantão fiscal. \n\nCita  a  os  princípios  constitucionais  (artigo  37,  da CF)  que  regem  a  relação \nentre  fisco  e  contribuintes  e  a Lei  nº  9.784/99,  afirmando que  tais  comandos \ndevem ser seguidos, pois são os pilares do ordenamento jurídico. \n\nEntende  que  em nenhum momento o  texto  da  lei  estabelece que  somente  será \npassível de restituição os valores pagos em DARF ou GPS, tal como fez crer a \nautoridade fiscal em seus fundamentos e também: \n\nNa  hipótese  tratada,  a  violação  ao  princípio  da  legalidade  potencializa­se  na \nmedida em que o pedido de restituição era a única forma da Manifestante buscar \nseu  direito  em  face  da  União  Federal,  uma  vez  não  previsto  na  legislação \nqualquer outro formato para as circunstâncias narradas. \n\nEntende  cabíveis  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade, \noficialidade  e  da  verdade  material  e  que  não  podem  ser  mitigados  pelo \nformalismo: \n\nPara que o formalismo não se torne um instrumento que restringe a observância \nda forma e distancia a verdade material, deve a administração alcançar a função \nsocial do processo para que haja a prevalência da justiça sobre a forma, uma vez \nque está submissa ao princípio da legalidade, sendo­lhe imposto, inclusive, para \no alcance da norma, o poder­dever de revisão de ofício seus próprios atos. \n\nEm outras palavras, não deve o formalismo se sobrepor à matéria e à verdade \ndos fatos e a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, não devendo \nse satisfazer com as informações trazidas pelas partes. \n\nCita doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis ao caso e conclui: \n\nDiante  dos  argumentos  traçados,  com  amparo  na  melhor  doutrina  e \njurisprudência  pátrias,  inconteste  a  possibilidade  da  administração  pública \nanalisar  os  pleitos  dos  contribuintes  evitando­se  o  formalismo  excessivo  e \nconsiderando  a  boa­fé  das  relações,  tudo  em  busca  ao  alcance  da  verdade \nmaterial  e  respeito  aos  preceitos  estampados  no  artigo  37,  da  Constituição \nFederal e artigo 2º, da Lei nº 9.784/99. \n\nApós  ou  argumentos  preliminares,  a  interessada  continua  sua  defesa  com  o \ntítulo \"Do direito\": \n\nDo efetivo amparo legal para suspensão de PIS e COFINS objeto de venda \nrealizada  à  empresa  habilitada  no  RECOF  –  Inexistência  de \nobrigatoriedade  de  co­habilitação  para  fornecimento  –  Benefícios  legais \ndestinados  à  compradora  que  produzem  efeitos  automáticos  –  Direito \nmaterial  que pode  ser  aferido  com base  nos  elementos  probatórios  ainda \nque existente erro formal no preenchimento das Notas Fiscais. \n\nInicialmente a  interessada explica que no exercício de  suas atividades dentro \ndos períodos de 2007 a 2011, a Manifestante realizou diversas vendas em favor \nda Caterpillar Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 61.064.911/0001­77, que, \npor sua vez, consoante Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 18 de março de \n\nFl. 509DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13888.722013/2014­51 \nResolução nº  3201­001.522 \n\nS3­C2T1 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n5 \n\n2004  e  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  é \nhomologada  no  RECOF  (Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob \nControle  Informatizado)  (doc.  anexo aos autos)  instituído através  do Decreto \nn° 2.412 de 3 de Dezembro de 1997. \n\nExpõe  sua  compreensão  do  funcionamento do Regime Aduaneiro Especial  de \nEntreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), o qual \npermite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com \nsuspensão  do  pagamento  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a \noperações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado \ninterno. É também permitido que Parte da mercadoria admitida no regime, no \nestado  em  que  foi  importada  ou  depois  de  submetida  a  processo  de \nindustrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em \nque foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída. \n\nDesta feita, informa os benefícios: \n\nNa  época  dos  fatos  em  exame,  o  RECOF  era  regulamentado  pela  Instrução \nNormativa SRF 757/2007, que, além de estabelecer todos os requisitos impostos \nàs  empresas  habilitadas,  dentre  vários  benefícios  oferecidos  pelo  regime  é  de \nque  a  empresa  homologada  goza  da  permissão  de  importar  todos  os  insumos \ncom suspensão de II, IPI e PIS/COFINS, bem como efetuar compras nacionais \ncom a  suspensão do  IPI  e PIS/COFINS,  conforme estabelecido  em seu  artigo \n28. \n\nDiante dos benefícios contidos nas normas citadas, a  interessada defende que \nem que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar \ndo Brasil Ltda, não excluiu de  sua base de  cálculo  tributável  a  suspensão de \nPIS  e  COFINS  previstas  na  legislação, mas  sim,  equivocadamente,  apurou  e \nrecolheu A MAIOR os citados  tributos. Em outras palavras, ao constituir sua \nbase  de  cálculo  de  PIS  e  do  COFINS  não  desconsiderou  as  vendas  para  a \nCaterpillar Brasil Ltda, portanto, a empresa recolheu mais do que deveria. \n\nÉ certo, que os valores das vendas com suspensão de PIS e COFINS não podem \ncontemplar a base de cálculo para  fins de  tributação dessas contribuições, sob \npena de esvaziamento da benesse legal/normativa do RECOF. \n\nA interessada cita a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de \n2007  \n\nASSUNTO: Regimes Aduaneiros  \n\nEMENTA:  Regime  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle \nInformatizado  ­ Recof. Somente  as mercadorias de origem nacional  remetidas \nàs  empresas  autorizadas  a  operar  o  regime  Recof  poderão  sair  do \nestabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição \npara  o  PIS/Pasep  e  da Cofins. A  venda  de mercadorias  de  origem  nacional  à \nempresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição \npara o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos. \n\nE  conclui  que  diante  do  equívoco  no  cômputo  na  base  de  cálculo  das \ncontribuições  das  vendas  a  Caterpillar  com  suspensão  de  PIS  e  COFINS,  a \nManifestante  reconstituiu  sua  escrita  suprimindo  essas  operações  da  base \ntributável, o que motivou a redução dos valores devidos na competência objeto \ndos presentes autos. \n\nInforma que retificou a Dacon e a DCTF do período e ainda que: \n\nFl. 510DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13888.722013/2014­51 \nResolução nº  3201­001.522 \n\nS3­C2T1 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n6 \n\nPor outro lado, a fim de complementar as informações e documentos anexados \naos  autos,  que  por  si  só  comprovariam  o  direito  sustentado,  a  Manifestante \napresenta  “Laudo  Técnico  Contábil”,  assinado  por  profissional  devidamente \nhabilitado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/SP, contratado para \nfins de corroborar as questões trazidas à julgamento, que, além das informações \nconstantes  do  seu  corpo,  contempla  documentação  anexa  que  permite  essa \nconclusão, com o fito de exaustivamente comprovar a origem e procedência do \ndireito creditório. \n\nEntende  que  os  fornecedores  de  mercadorias  às  empresas  habilitadas  no \nRECOF  não  necessitam  de  co­habilitação  no  regime,  uma  vez  que  nessa \nhipótese os únicos beneficiados da operação são as adquirentes dos bens: \n\nA co­habilitação prevista pelos artigos 8º e seguintes, da IN RFB nº 757/2007, \nalém  de  facultativa,  permite  aos  fornecedores  industriais  das  empresas \nhabilitadas  se  beneficiarem  conjuntamente  dos  benefícios  do  regime  do \nRECOF,  com  a  aquisição/importação  de  partes,  peças  e  componentes \nnecessários  à  produção  dos  bens  que  industrializar  também  com  suspensão \ntributária prevista na legislação. \n\n(...) \n\nA  interpretação  contida  no  despacho  decisório  impugnado  é  deveras \nequivocada,  uma  vez  ausente  a  imposição  de  co­habilitação  em  toda  a \nlegislação  do  RECOF  para  os  casos  de  simples  fornecimento  às  empresas \nhabilitadas. \n\nAté  porque,  caso  a  legislação  exigisse  a  co­habilitação  de  todos  os \nfornecedores das empresas habilitadas, o RECOF não sairia do papel, uma vez \nque  dificilmente  as  empresas  de  porte  inferior  que  fornecem  os  bens \ncontemplariam  todos os  requisitos  impostos pelos artigos 4º  e 5º,  da  IN RFB \n757/2007. \n\nArgumenta que a falta de registro nas notas fiscais de saída dos produtos com \nsuspensão das referidas contribuições, seria somente formalidade, confira­se: \n\nPor  sua vez, é  sabido que também existe a exigência do artigo 28, do mesmo \ntexto  normativo,  que  indica  as  informações  a  serem  imprimidas  nas  Notas \nFiscais  de  saída  dos  fornecedores  (“Saída  com  suspensão  do  IPI,  da \nContribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao \nRecof ­ ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx\"), as quais de fato não compuseram as \nnotas emitidas pela Manifestante. \n\nPorém,  consoante  já  sustentado  nesta  peça,  a  formalidade  de  informação  em \nNota  Fiscal  não  pode  se  sobrepor  ao  direito  material  decorrente  do  RECOF, \nhaja vista inequívoca comprovação de que a destinação das mercadorias objeto \nde  análise  foram  à  empresa  devidamente  habilitada  no  regime  (Caterpillar),  a \nqual é a efetiva destinatária da norma e não pode ser prejudicada por eventual \nlapso de informação na Nota Fiscal de compra. \n\nÉ  certo,  portanto,  que  eventual  equívoco  formal  não  deve  prevalecer  sobre  a \nverdade material  consubstanciada  nos  demais meios  probatórios  existentes  no \nprocesso  administrativo  fiscal,  sobretudo  quando  não  há  prejuízo  a  fazenda \nnacional. \n\nCita jurisprudência administrativa na qual consta que demonstrados nos autos \nos erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o \npleito desconsiderando­se tais equívocos, haja vista inexistir prejuízo à fazenda \nnacional e conclui: \n\nFl. 511DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13888.722013/2014­51 \nResolução nº  3201­001.522 \n\nS3­C2T1 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n7 \n\nNesse  sentido, em que pese  as Notas Fiscais emitidas  à Caterpillar não  terem \nfeito menção à saída com suspensão de PIS e COFINS, restando comprovada a \ndestinação  das mercadorias  no  formato  da  legislação  à  empresa  habilitada  no \nRECOF,  é  de  rigor  seja  admitido  o  lançamento  da  suspensão  prevista  na \nlegislação, que, conforme parágrafo único, do artigo 27, da IN RFB 757/2007 se \nconsuma automaticamente. \n\nPor fim, solicita: \n\nPreliminarmente: \n\n1)  Considerando  todas  as  premissas  adotadas,  com  convicção  acerca  da \npossibilidade  de  análise  material  do  direito  de  restituição  pleiteado  pela \nManifestante,  ainda  que  sob  outra  roupagem  ou  mesmo  sobre  o  formato  de \nrevisão  da  compensação  que  liquidou  a maior  o  valor  objeto  do  pedido,  em \ncomo a busca pela  verdade material e  formalismo moderado,  é de  rigor  seja \nadmitida a aferição material do pleito realizado. \n\nNo mérito: \n\n1) Diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co­habilitar no \nregime  do RECOF  para  fornecimento  à  empresa  habilitada,  sem  prejuízo  da \ninsofismável  viabilidade  de  mitigação  de  erro  formal  no  preenchimento  das \nNotas Fiscais de saída, prestigiando­se a verdade material, necessário se faz o \nreconhecimento  do  direito  creditório  sustentado,  com  o  consequente \ndeferimento da restituição pleiteada. \n\nSeguindo a marcha processual normal, irresignado com r. decisão proferida pela \nDRJ/Ribeirão  Preto,  o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  repisando  os  argumentos \napresentados na Manifestação de Inconformidade, requerendo total reforma do julgado. \n\n \n\nVOTO \n\nConselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator \n\nO  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de \njunho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.492, \nde  24/10/2018,  proferida  no  processo  13888.721005/2014­97,  paradigma  ao  qual  o  presente \nprocesso foi vinculado. \n\nTranscreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela \nResolução (3201­001.492): \n\n\"O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.  \n\nNo caso em tela reclama o Contribuinte que efetuava venda de produtos para empresa \nCaterpillar Brasil, qual era detentora do RECOF.  \n\nQue a Caterpillar como adquirente de produtos da Contribuinte,  a  saída dos produtos \nteria isenção tributária. Em caso idêntico, o assunto foi enfrentado por esse CARF no acórdão \nno. 3401001.275, com o seguinte fundamento: \n\nFl. 512DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13888.722013/2014­51 \nResolução nº  3201­001.522 \n\nS3­C2T1 \nFl. 9 \n\n \n \n\n \n \n\n8 \n\n\"(...) observo que o fundamento inicial da não homologação da compensação \nrealizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para \n“quitação” de outros tributos, de forma tal que não haveria saldo disponível \npara a compensação realizada. \n\nNa  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da \nmanifestação  de  inconformidade,  em  situações  como  estas,  exigiria  a \ndemonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação \nhábil suficiente a ampará­los. \n\nTodavia,  entendo  draconiano  impor  ao  sujeito  passivo  a  intuição  de  qual \nacervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as expectativas \ndo julgador administrativo. \n\nÉ  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte  o \nencargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e \nart. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de tal sorte que deveria haver \numa prova mínima das razões aventadas, não sendo suficiente a tal desiderato \na mera juntada de declarações retificadoras, pois, como adrede exposto, não \namparam direito à restituição de tributo pago indevidamente. \n\nNo  caso  vertente,  entretanto,  constam  dos  elementos  coligidos  aos  autos, \nainda na manifestação de inconformidade, cópias das notas fiscais de venda à \nCATERPILLAR,  empresa  beneficiária  do  RECOF  e,  por  conseqüência,  com \nbenefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado \ninterno,  com  discriminação  dos  documentos  e  a  pretensa  demonstração  que \nessas faturas compuseram a base de cálculo daquelas exações. \n\nComo pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo traga, de \nimediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária  à \ndemonstração do indébito, em um extremado exercício de predição. \n\nNessa  toada, à  luz dos  termos do despacho decisório  eletrônico, parecia­lhe \nsuficiente  a  justificativa  da  retificação,  a  demonstração  dos  cálculos  e  as \nnotas  fiscais  respectivas,  agregando­se,  após  decisão  de  primeiro  grau \nadministrativo, o extrato do livro Registro de Saídas. \n\nPoder­se­ia  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova \ndocumental complementar, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, como fez \na decisão  recorrida,  contudo,  não  se pode olvidar que o  despacho decisório \ncontestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a partir \nde  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das \nautoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois \nvalidado por meio de chancela eletrônica. \n\nNão  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações \ntecnológicas, porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do \nprocesso  administrativo  fiscal,  valendo  registrar que  esta  Terceira Seção de \nJulgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  orientado \nsua jurisprudência no sentido que, em situações como a deste processo, onde \nhá  um  robusto  princípio  de  prova,  formado  não  apenas  por  declarações  ou \ndebates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em \ndiligência para análise da procedência do direito postulado. \n\n(...) \n\nCom isso, adoto nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizado pelo \nConselheiro  Robson  José  Bayerl,  para  converter  o  feito  em  diligência  para  a  unidade \npreparadora realize: \n\nFl. 513DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13888.722013/2014­51 \nResolução nº  3201­001.522 \n\nS3­C2T1 \nFl. 10 \n\n \n \n\n \n \n\n9 \n\nAferição da procedência e quantificação do direito creditório  indicado \npelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  \n\nInformação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, \nrestituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como \nregistrado no despacho decisório;  \n\nInformação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a \ncompensação realizada; e,  \n\nElaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos \nprocedimentos realizados e conclusões alcançadas. \n\nApós, vista ao contribuinte se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, retornando os \nautos a este Conselho.\" \n\nAplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da \nsistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o \njulgamento em diligência para que a unidade de origem realize: \n\na)  aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo \ncontribuinte, empregado sob forma de compensação;  \n\nb)  informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação, \nrestituição ou  forma diversa de  extinção do crédito  tributário,  como  registrado \nno despacho decisório;  \n\nc)  informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação \nrealizada; e,  \n\nd)  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos \nprocedimentos realizados e conclusões alcançadas; \n\ne) após, vista ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. \n\nCumprida  a  diligência,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselho  para \njulgamento. \n\n(assinado digitalmente) \n\nCharles Mayer de Castro Souza \n\n \n\nFl. 514DF  CARF  MF\n\n\n",
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   Voluntário \n\nAcórdão nº  2202­004.852  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  04 de dezembro de 2018 \n\nMatéria  IRPF \n\nRecorrente  JOÃO PASSOS DA SILVA \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF \n\nAno­calendário: 2010 \n\nOMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO \nCOMPROVADA. \n\nCaracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em \nconta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira, \nem  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não \ncomprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos \nutilizados nessas operações. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar \nprovimento  parcial  ao  recurso,  para  fins  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração  o  crédito \ndatado de 31/08/2010, no valor de R$ 51.559,20. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nRonnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator \n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa \nSateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de \nOliveira, Rorildo Barbosa Correa, Andrea de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto  (suplente \nconvocado) e Ronnie Soares Anderson. \n\n \n\n \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n14\n\n0.\n72\n\n18\n08\n\n/2\n01\n\n3-\n14\n\nFl. 330DF  CARF  MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nRelatório \n\nTrata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da \nReceita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  ­  DRJ/SPO,  que  julgou  procedente \nlançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2011 (fls. 2/14), \nface  à  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizados  por  depósitos  de  origem  não \ncomprovada. \n\nLavrou­se  termo de  início de  ação  fiscal  em 08/05/2013,  fls.15/16, no qual \nforam solicitados os seguintes documentos para o ano­calendário 2010: \n\na)  Contrato  Social  (ou  Atas  de  Assembléia)  e  Alterações  Posteriores \nreferentes às empresas na qual seja titular ou tenha participações como sócio ou acionista; \n\nb) Extratos  bancários  de  conta­corrente,  aplicações  financeiras  e  cadernetas \nde  poupança,  referentes  a  todas  as  contas  mantidas,  inclusive  de  titularidade  do  cônjuge  e \noutros dependentes, mantidas em instituições financeiras situadas no Brasil e no exterior; \n\nc) Razão da conta corrente em seu nome, nas empresas que seja titular ou que \ntenha participação como sócio ou acionista. \n\nEm 27/05/2013, recebeu­se por escrito as informações de que o contribuinte \nnão  havia  exercido  nenhum  cargo  remunerado  em  2010  e  apresentava  os  extratos  bancários \nsolicitados (fls.18/112). \n\nApós  a  análise  dos  extratos,  lhe  foi  demandado,  via  intimação,  que \ncomprovasse  as  origens  dos  depósitos,  contudo,  não  foi  apresentada  nenhuma  justificativa, \nrazão  pela  qual  foi  ele  autuado  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  de \norigem  não  comprovada,  realizados  em  contas­corrente  mantidas  no  Banco  Bradesco  e  na \nCooperativa de Crédito Rural Pantanal do MS. \n\nNão obstante impugnada (fls. 146/242), a exigência foi mantida pela decisão \nde  piso  (fls.  298/308),  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário  em  02/10/2017  (fls. \n312/322), no qual foi alegado, em síntese: \n\n­  As  contas  bancárias  na  Cooperativa  Credito  Rural  Pantanal  do MS  ­  ag. \n26.408.187/0007­46  ­  Conta  corrente  50057­7  e  no  Bradesco  ­  Ag.  0174  conta  0000955­5 \ncomprovam  que  os  depósitos  efetuados  tinham  uma  contrapartida  referente  às  despesas  das \ncompras efetuadas. \n\n­  A  operacionalização  dava­se  da  seguinte  forma:  na  intermediação  das \ncompras  de  carvão,  a  empresa  Simasil  Siderúrgica  Ltda.  emitia  o  cheque  em  nome  das \ncarvoarias e o signatário pagava as mesmas já descontando sua comissão, de tal forma que o \ncheque emitido pela Simasil  fica depositado em sua conta e ele emitia cheques de  sua conta \npara pagamento às carvoarias (declaração da empresa às fls.149). \n\n­  O  Fisco  levou  em  conta  apenas  os  depósitos  efetuados  na  conta  do \nimpugnante,  inclusive os devolvidos,  transferências de outras contas,  empréstimos bancários, \nnão considerando os débitos ocorridos nas mesmas \n\n­ Não é  razoável que se colha um  rol de depósitos bancários, por meio das \nRequisições de Movimentação Financeira ­ as RMF­ e se intime o contribuinte para provar a \n\nFl. 331DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10140.721808/2013­14 \nAcórdão n.º 2202­004.852 \n\nS2­C2T2 \nFl. 331 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\norigem de depósito por depósito, sabendo­se que as pessoas físicas estão desobrigadas de fazer \nescrituração de seu movimento financeiro, presumindo daí que, a partir de depósito bancário de \norigem não comprovada, nasça o fato gerador do imposto de renda. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator \n\nO  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, \nportanto, deve ser conhecido. \n\nDe  plano,  é  possível  constatar,  primeiramente,  que  o  contribuinte  expende \ndiversas considerações sobre a presunção legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, afirmando \nser a mesma ilegítima e que \"colide com as diretrizes de criação de presunções legais\".  \n\nTraz,  nesse  rumo,  colação  de  diversos  precedentes  antigos  administrativos, \nalguns dos quais sem referência da época dos fatos geradores a que se  reportam, entendendo \nserem  eles pertinentes  à  sua  situação. Prossegue, defendendo a  aplicação da Súmula TFR nº \n182 no particular. \n\nPois bem, impende explicar que o lançamento foi apurado tendo como base \nlegal  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  sendo  que  desde  o  início  da  vigência  desse  preceito  a \nexistência  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem,  após  a  regular  intimação  do \nsujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e ou/receita. \n\nPortanto,  cabe  ao  Fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de \norigem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, \na ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de presunção legal relativa, bastando assim \nque a autoridade  lançadora comprove o  fato definido em  lei como necessário e  suficiente ao \nestabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a referida omissão, e o consequente \nfato gerador do imposto de renda pessoa física, a despeito do entendimento em sentido diverso \ntrazido na peça recursal. \n\nE apesar de não haver previsão legal para que a justificação da origem se dê \ncom  coincidência  de  datas  e  valores,  o  §  3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  exige  que  a \ncomprovação demandada aconteça de maneira individualizada. \n\nDestarte,  intimado  o  recorrente  a  comprovar  a  origem  dos  recursos \ndepositados/creditados, devidamente discriminados pela fiscalização, e não se desincumbindo \ndesse  ônus  probatório  que  lhe  foi  legalmente  transferido,  ficou  caracterizada  a  omissão  de \nrendimentos.  \n\nDe  outra  parte,  cabe  esclarecer  ao  referido  que  o  STJ  vem  reiteradamente \nafastando, forte nas Lei nº 8.021/90 e nº 9.430/96, e na LC nº 105/01, a aplicação da Súmula \nTFR  nº  182  nos  casos  em  que  tenha  havido  regular  processo  administrativo  e  conferida \noportunidade ao contribuinte de comprovar a origem dos depósitos bancários, como ocorreu na \nespécie.  \n\nFl. 332DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nA  respeito  das  arguições  ventiladas  em  sede  recursal  sobre  a  não \nconsideração  de  cheques  e  TED  emitidos,  convém,  por  oportuno,  transcrever  a  seguinte \npassagem  da  decisão  guerreada  (fl.  307),  a  qual  se  adota,  com  a  devida  vênia,  como \nfundamentação: \n\nNo que concerne à alegação de que o Fisco não teria considerado os cheques e \nTED emitidos, cumpre ressaltar que o objeto do presente lançamento de ofício foi a \nomissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não \ncomprovada, quer dizer, a fiscalização não autuou as saídas de numerário efetuadas \npor intermédio de cheques e TED emitidos, mas sim a entrada de numerário ocorrida \npor  meio  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Logo,  não  assiste \nrazão  ao  pleito  do  impugnante  de  que  os  cheques  e  TED  emitidos  deveriam  ser \nexcluídos da base tributável. \n\nAcerca  da  alegada  devolução  de  cheques  depositados,  cabe  notar  que  tanto \ndurante o procedimento fiscalizatório, como em sede de impugnação, o contribuinte \nnão apresentou nenhuma cópia de cheque que permitisse estabelecer uma correlação \nentre os depósitos não comprovados, e eventuais devoluções de cheques. \n\nRessalte­se  que,  embora  tenha  produzido  extensos memoriais  de  cálculo  às \nfls.259/271, o impugnante não trouxe nenhum documento hábil e  idôneo aos autos \nque amparasse qualquer uma de suas alegações. \n\nNessa seara, além de não apresentar nenhum embasamento para o pedido de \nexclusão  de  cheques  devolvidos  da  base  tributável,  o  impugnante  nem  mesmo \napresentou  qualquer  esclarecimento  acerca  da  rubrica  identificada  como \n“LIBERAÇÃO  CRÉDITO”  às  fls.104,  no  valor  de  R$51.910,74,  e  que  o \ncontribuinte também pretendia ver excluída. \n\nReitere­se  que  não  constam  dos  autos  nenhuma  cópia  de  contrato,  recibos, \nnotas fiscais, faturas, cheques, ou qualquer outro documento que pudesse subsidiar \nos pleitos de exclusão de valores da base de cálculo do lançamento de ofício. \n\nE, explique­se ainda, o ônus de fazer o vínculo entre as devoluções de cheque \ne  os  cheques  anteriormente  emitidos,  em  apontar  que  eventuais  saldos  bancários  que  foram \ntributados indevidamente, é do recorrente, não bastando para tanto simplesmente afirmar \"é só \ncomparar os extratos\", \"é só observar o extrato\", etc. \n\nCumpre  a  ele,  diversamente,  discriminar  quais  são  os  depósitos  envolvidos \nnos erros cogitados, com valor e data, de modo a permitir  tanto à autoridade fiscal, quanto à \nautoridade  julgadora,  verificar  concretamente  os  pretensos  equívocos,  e  proceder  a  exclusão \ncaso tenha razão a inconformidade apresentada. \n\nVale  acrescentar  que  a  declaração  da  empresa  Simasil  Siderurgia  Ltda.  (fl. \n149)  no  sentido  de que  o  recorrente  intermediava de  forma  autônoma  as  compras  de  carvão \npara  a  companhia,  sendo  que  a  comissão  a  que  fazia  jus  provinha  do  desconto  dos  cheques \nemitidos  pelos  fornecedores  daquela,  está  longe  de  comprovar  que  os  fatos  em  análise  se \nderam, efetivamente, sob essa versão. \n\nO autuado, tendo recebido rendimentos de pessoas jurídicas como autônomo, \ndeveria ter escriturado Livro­Caixa tanto para poder deduzir as eventuais despesas decorrentes \nde sua atividade, quanto para poder atestar os ingressos recebidos a ela vinculados, nos termos \ndos §§ 2º e 3º do art. 6º da Lei nº 8.134/90 e do inciso I do art. 4º e art. 34 da Lei nº 9.250/95. \nDesse  modo,  poderia  cotejar  os  depósitos  em  suas  contas­correntes  com  negócios  firmados \nperante terceiros, comprovando sua origem a contento. \n\nFl. 333DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10140.721808/2013­14 \nAcórdão n.º 2202­004.852 \n\nS2­C2T2 \nFl. 332 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nAlém  disso,  poderia  ter  se  precavido,  para  dizer  o  mínimo,  e  formalizado \ndevidamente  via  contrato  as  eventuais  avenças  estabelecidas  seja  com  os  aludidos \ncompradores,  e  seja  com  os  fornecedores  para  os  quais  prestava,  alegadamente,  serviços  de \nintermediação.  \n\nDe todo modo, entende este relator que, em se tratando inequivocamente de \nconta­corrente mantida  junto  à  cooperativa  de  crédito,  e  estando  consignado no  histórico  do \nlançamento bancário de  31/08/2010  \"Liberação  crédito\",  no valor de R$ 51.559,20  (fl.  104), \ntem­se prova suficiente tratar­se a operação em comento de liberação de crédito vinculado às \noperações do gênero efetuadas pela dita cooperativa,  razão pela qual deve ser  tal  lançamento \nexcluído da base de cálculo da infração apurada. \n\nAnte  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  fins  de \nexcluir  da  base  de  cálculo  da  infração  o  crédito  datado  de  31/08/2010,  no  valor  de  R$ \n51.559,20. \n\n(assinado digitalmente) \n\nRonnie Soares Anderson \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 334DF  CARF  MF\n\n\n",
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        "conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nCSRF­T3 \n\nFl. 203 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n202 \n\nCSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nCÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS \n\n \n\nProcesso nº  13603.907083/2009­69 \n\nRecurso nº               Especial do Contribuinte \n\nAcórdão nº  9303­007.479  –  3ª Turma  \n\nSessão de  16 de outubro de 2018 \n\nMatéria  COMPENSAÇÃO, LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO \n\nRecorrente  FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA            \n\nInteressado  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE \nSOCIAL ­ COFINS \n\nPeríodo de apuração: 16/10/2005 a 31/10/2005 \n\nCOMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO. \nCOMPROVAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação \npleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à \nSecretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar  seu  pedido \nindeferido.  \n\nRecurso Especial Negado. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a \npreliminar  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito  (relator)  e  Luiz \nEduardo de Oliveira Santos, que votaram em devolver os autos à câmara recorrida para nova \nanálise do exame de admissibilidade. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer \ndo Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento, \nvencidos  os  conselheiros  Demes  Brito  (relator),  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa \nMarini Cecconello, que lhe deram provimento parcial, para que se apure a liquidez do crédito \nno valor pleiteado com retorno dos autos à Unidade de Origem. Designada para redigir o voto \nvencedor  a  conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro  (suplente  convocada).  Declarou­se \nimpedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela \nconselheira Semíramis de Oliveira Duro. \n\n(assinado digitalmente) \n\nRodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício \n\n(assinado digitalmente) \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n13\n60\n\n3.\n90\n\n70\n83\n\n/2\n00\n\n9-\n69\n\nFl. 203DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 13603.907083/2009­69 \nAcórdão n.º 9303­007.479 \n\nCSRF­T3 \nFl. 204 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nDemes Brito ­ Relator  \n\n(assinado digitalmente) \n\nSemíramis de Oliveira Duro ­ Redatora Designada  \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa \nPôssas  (Presidente  em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de Oliveira \nSantos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa \nMarini Cecconello e Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada). \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela \nContribuinte  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho \nAdministrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de \njunho de 2009, contra acórdão nº 3401­002.345, proferido pela 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, \nque decidiu em negar provimento ao recurso voluntário, que possui a seguinte ementa:  \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nPeríodo de apuração: 16/10/2005 a 31/10/2005 \n\nDECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO \nCREDITÓRIO. ELEMENTOS DE PROVA. \n\nA prova por excelência do direito de crédito do contribuinte, \npor força de lei, é a sua contabilidade comercial e fiscal, bem \nassim, os documentos que a respaldam, não se prestando a tal \ndesiderato exclusivamente as declarações entregues à RFB. \n\nRecurso voluntário negado. \n\nNão conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso \nEspecial,  aduz  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  suposto  erro  de  preenchimento  de  suas \ndeclarações fiscais, o que ensejou sua retificação, não restando impedimento para apresentação \nde  DCTF  retificadora,  apresentada  posteriormente  à  intimação  do  despacho  eletrônico, \nconforme depreende­se na peça recursal, às fls. 104/128. \n\nPara  comprovar  o  dissenso,  aponta  como  paradigma  o  Acórdão  nº  3102­\n001.237. \n\nEm  seguida,  o  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  deu \nseguimento  ao  Recurso,  especialmente  quanto  \"à  efetividade  das  declarações  fiscais \nretificadoras (ex.: DCTF) prestadas pela contribuinte para comprovar a existência do crédito, \ne  necessidade  da  autoridade  administrativa  diligenciar  caso  tenha  dúvidas  a  respeito  das \nretificações feitas.\" Nos termos do despacho de admissibilidade, às fls. 145/148. \n\nDevidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  às \nfls. 158/163. \n\nFl. 204DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13603.907083/2009­69 \nAcórdão n.º 9303­007.479 \n\nCSRF­T3 \nFl. 205 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nNo essencial é o Relatório. \n\nVoto Vencido \n\nConselheiro Demes Brito, Relator \n\nPreliminar  \n\nNão conformidade ­ erro no despacho de Admissibilidade ­ \"Nulidade do Julgado\" \n\nCerceamento do Direito de Defesa  \n\nO  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando \ncontudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade, \nprerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de \nRecursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não \nestejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos. \n\nPrimeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de \nRecurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso \nVoluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial, \nalém da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67 \ndo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. \n\nPor isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de \nDivergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial, \nverificado entre as diversas Turmas do CARF. \n\nNeste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior \nde  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial, \nresponsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da \nsegurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram \ndevidamente julgadas no Recurso Voluntário.  \n\nApós essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.  \n\nCom efeito, Presidente da 4ª Câmara da 3º Seção do CARF, deu seguimento \nao  Recurso,  especialmente  quanto  \"à  efetividade  das  declarações  fiscais  retificadoras  (ex.: \nDCTF) prestadas pela  contribuinte para  comprovar  a  existência do  crédito,  e necessidade da \nautoridade administrativa diligenciar caso tenha dúvidas a respeito das retificações feitas.\" Nos \ntermos do despacho de admissibilidade, às fls. 145/148. \n\nCompulsando  detidamente  o  exame  de  admissibilidade,  detecto  um  vício \nformal, o examinador indica um acórdão estranho a discussão. Vejamos: \n\nAcórdão nº 3801­002.025 (fls. 147) \n\n\"ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA \nSEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/04/2004  a \n30/04/2004 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. \n\nFl. 205DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13603.907083/2009­69 \nAcórdão n.º 9303­007.479 \n\nCSRF­T3 \nFl. 206 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nA  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  equivale  à \nexportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro  segundo  disposto  no \nDecreto­lei 288/67. Tendo o artigo 40 do ADCT mantido as características \nde  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos \nfiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição \nFederal  de  1988  e,  ainda,  considerando  que  a  receita  de  exportações  de \nprodutos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da COFINS, \nnos  termos  do  artigo  149,  §  2°,  I  da  Constituição  Federal,  enquanto  não \nIterado ou revogado o artigo 4° do DL n° 288/67,  sobre elas não  incide o \nPIS e a COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam \nos  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao \nrecurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.\" \n(destacamos)  (1ª  Turma  Especial  da  3a  Seção  de  Julgamento  do  CARF, \nCons.  Relator  Sidney  Eduardo  Stahl,  Acórdão  n°  3801­002.025,  de \n20/08/2012). \n\nAcórdão recorrido tem fundamento que o benefício fiscal das vendas para a \nZFN Franca de Manaus (ZFM) não abrange as contribuições sociais criadas \napós o  início da  vigência do DL 288, de 1967. Vejamos: \"(..,) Refiro­me à \narguição  de  isenção  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  e  de  que  as \nvendas de sucatas, de fato seriam indenizações recebidas de seguradoras. \n\nQuanto ao primeiro ponto, peço vénia para transcrever, mais uma voto da i. \nConselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  de  cujas  conclusões  partilho \ninteiramente: (...) \n\nQuanto ao mérito da inclusão das receitas em questão na base de cálculo do \nPIS,  não  vislumbro  abrigo  na  ordem  jurídica  para  agasalhar  a  pretensão \ncontrária  da  recorrente,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  no  recurso, \neditado em fevereiro de 1967, traz em si expressão cuja literalidade fornece \nos  exatos  contornos  temporais  para  o  alcance  dos  efeitos  fiscais  a  que  se \nrefere, estando assim redigido o art. 4° do Decreto­lei n° 288, de 1967: (...) \n\nObserva­se,  portanto,  que  o  próprio  dispositivo  legal  tratou  de  restringir \nseus efeitos  fiscais à legislação vigente à data de sua publicação, evitando­\nse,  dessa  forma,  a  produção  de  efeitos  em  relação  a  tributos  que  forem \ninstituídos  posteriormente,  como  é  o  caso  do  PIS,  que  somente  foi \nintroduzido no ordenamento jurídico pela Lei Complementar n° 7, de 07 de \nsetembro de 1970. (...)'. \n\nDeve­se,  pois,  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  matéria.  (...)\" \n(destacamos)  Mas,  como  traz  o  acórdão  paradigma,  outro  colegiado  do \nCARF já proferiu decisão com entendimento contrário do acórdão recorrido, \nno  sentido de que,  \"por  força do art.  40 do ADCT  c/c art.  149, § 2o,  I  da \nConstituição  Federal,  o  comando  do  art.  4°  do  Decreto­Lei  n°  288/67  é \naplicável  a  toda  e  qualquer  venda  à  ZFM,  equiparando  à  exportação  e, \nportanto,  sujeita  à  legislação  aplicável  às  exportações  no  momento  da \noperação,  pelo  que  as  receitas  auferidas  com  vendas  à  ZFM  no  período \nautuado são isentas do PIS\". \n\nFl. 206DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13603.907083/2009­69 \nAcórdão n.º 9303­007.479 \n\nCSRF­T3 \nFl. 207 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nAo consultar os documentos que instruem o contraditório, vejo que a matéria \naqui  posta  como  divergente  já  foi motivo  de  discussão,  análise  e  decisão; \nportanto, considero­a como pré questionada\". \n\nEm que pese o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, optar em dar \nseguimento ao Recurso, entendo que o referido despacho está eivado de vício formal, levando \nprejuízo a contribuinte, bem como o cerceamento do direito de defesa.  \n\nÀ  luz  do  formalismo  literal,  de  acordo  com  as  regras  impostas  pela \nCoordenação  Geral  de  Julgamento,  devolvo  o  processo  para  secretária  da  3ª  Seção  de \nJulgamento,  para  que  se  proceda  um  novo  exame  de  admissibilidade  contendo  o  paradigma \ncorreto, bem como, o exame e revisão do texto redigido, sob pena de nulidade do julgado. \n\nPor  fim,  restou  consignado  em  sessão  pública,  que  este  Relator  caso  não \napresenta diversas soluções para o litígio, está sujeito a perda de mandato, em que pese receber \nde  modo  reiterado  processos  contendo  não  conformidades,  erros  de  despacho  de \nadmissibilidade, distribuição indevida processos, etc.  \n\nPasso  ao  julgamento  do  mérito,  isentando­me  de  eventuais  sanções  que \npossam ser aventadas pela Coordenação Geral de Julgamento em prejuízo a este Relator.  \n\nMérito.  \n\nConforme determinado, caso o Conselheiro não apresenta diversas soluções \npara o litígio, está sujeito a perda de mandato, em que pese muitas das vezes receber processos \ncontendo  não  conformidades,  erros  de  despacho  de  admissibilidade,  competência  estranha  a \nesta 3º Seção de Julgado. Passo ao julgamento do mérito, isentando­me das eventuais sanções \nque possam recair sobre este Relator.  \n\nTrata­se,  na  espécie,  de  despacho decisório  eletrônico  de  não  homologação \nde compensação, relativo ao PER/DCOMP 22520.94674.140807.1.3.049603, cujo fundamento \né a integral vinculação do crédito indicado em outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte. \n\nPor sua vez, a Contribuinte sustenta a efetiva existência do crédito utilizado e \natribuiu a não homologação da compensação a um equívoco no processamento da DCTF, ao \npasso  que  a  retificara  em  23/09/2010,  portanto,  antes  da  prolação  do  despacho  decisório \n(07/10/2009), além do que, tal retificação estaria amparada pelo art. 11 da IN RFB 903/08. \n\nAnalisando a quaestio, em que pese a Contribuinte ter apresenta a retificação \nda  DCTF,  antes  do  despacho  decisório,  não  justifica  a  ineficiência  da  decisão  recorrida  em \npresumir  que  não  há  direito  creditório,  até  porque  trata­se  de  um  despacho  eletrônico,  sob \ncondição de um exame apurado da Autoridade Lançadora.  \n\nCom efeito, a DCTF é a forma com que a Contribuinte dá conhecimento ao \nFisco da ocorrência do fato jurídico­tributário e informa o pagamento do valor correspondente \nao tributo. Como se depreende da sua própria denominação, é uma declaração contendo débitos \ne créditos tributários federais. \n\nNos termos do § 1º do art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, \n“o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência \nde  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a \n\nFl. 207DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13603.907083/2009­69 \nAcórdão n.º 9303­007.479 \n\nCSRF­T3 \nFl. 208 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nexigência  do  referido  crédito”.  Trata­se  de  confissão  extrajudicial  da  existência  daqueles \ndébitos, conforme arts. 389 e 3911, do atualmente vigente Código de Processo Civil (CPC), lei \nnº13.105, de 16 de março de 2015, e por isso trata­se de um título executivo. \n\nPor se tratar de uma confissão de dívida da Contribuinte, inclusive podendo \nser contra ela efetuada a cobrança na falta de pagamento, ela necessariamente  terá de alterar \nessa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido \nde restituição ou apresentar uma DCOMP.  \n\nComo  visto,  quanto  a  tônica  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  que, \npermanecem carentes de  comprovação  tanto o direito  creditório quanto  a  liquidez do  crédito \nutilizado em compensação pela postulante, não lhe assiste razão alguma, não se pode olvidar \nem  declarar  um  lançamento  sem  ao  menos  cumprir  os  requisitos  mínimos  do  exercício  da \nampla defesa  e  contraditório,  sob  a  justificativa  de que não  existe  crédito,  ora,  compulsando \naos  autos  não  localizo  nenhum  juízo  técnico  do  Colegiado  recorrido  capaz  de  comprovar  a \nexistência ou não do direito creditório guerreado.  \n\nNeste  contexto,  ao  controlar  as  operações  de  quantificação  dos  créditos  e \ndébitos,  o Fisco  está  atrelado ao princípio da verdade material  que  rege o  lançamento. Tem, \npois,  o  dever  de  investigar  a  veracidade  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária, \nsejam  elas  a  favor  ou  contra  os  interesses  da  Fazenda  Pública.  Neste  aspecto,  leciona  José \nSouto Maior Borges:  \n\n\"A atuação do Fisco no procedimento administrativo tributário é imparcial. \nPorque  nele  o  Fisco  persegue,  como  se  disse,  a  descoberta  da  verdade \nmaterial; é, então, indiferente ao objeto do processo sejam os fatos apurados \n'favoráveis',  e.  g.,  à  constatação  do  débito  tributário  ou  'desfavoráveis'  ao \nFisco,  tal como sucede com a verificação administrativa da  inexistência de \ndébito  ou  de  ocorrência  dos  pressupostos  legais  para  o  desfrute  de  uma \nisenção  tributária. Já  se caracterizou essa posição processual do Fisco  ­ e \nnão sem razão ­ como a de uma parte imparcial. Parte, porque intervém no \nprocesso,  na  qualidade  de  sujeito  ativo  da  relação  tributária.  Imparcial, \nporque sua atuação está desvinculada dos interesses que se controvertem no \nprocesso,  sem  consideração  a  interesses  parciais  de  qualquer  ordem' \n(LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO; p. 122; Malheiros, 2ª edição).  \n\nFrente  a  evidente  constatação,  a  Contribuinte  retificou  a  DACON  e  sua \nDCTF para declarar efetivamente o valor devido e, assim,  liberar o crédito, não resta dúvida \nquanto ao seu direito creditório.  \n\nQuando da apresentação das declarações retificadoras, a Contribuinte estava \nsob a égide da IN RFB nº 1.110/2010, que estabelecia os procedimentos quanto apresentação \nda DCTF nos casos de retificação, em especial regida pelo artigo 9º:  \n\n                                                           \n1  Art.  389.  Há  confissão,  judicial  ou  extrajudicial,  quando  a  parte  admite  a  verdade  de  fato  contrário  ao  seu \ninteresse e favorável ao do adversário. \nArt. 391. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes. Parágrafo \núnico. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge \nnão valerá sem a do outro. \n \n\nFl. 208DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13603.907083/2009­69 \nAcórdão n.º 9303­007.479 \n\nCSRF­T3 \nFl. 209 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nArt. 9º A alteração das  informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em \nque  admitida,  será  efetuada mediante  apresentação  de DCTF  retificadora, \nelaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a \ndeclaração retificada. \n\n§  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração \noriginariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, \naumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer \nalteração nos créditos vinculados. \n\nRegistre­se  ainda  que  o  art.  18  da  medida  provisória  nº  2.18949,  também \nestabelece que a retificação terá a mesma natureza da declaração original, in verbis: \n\nArt.18.A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições \nadministrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que \nadmitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente \napresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade \nadministrativa. \n\n Como  se  observa,  não  existe  qualquer  impedimento  para  que  se  altere \ndébitos  e  créditos,  contudo,  a  mesma  instrução  em  testilha,  logo  em  seguida,  estabelece  as \nhipóteses em que a retificação, não produzirá efeitos, nos termos do § 2º do art. 11:  \n\nArt.18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições \nadministrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que \nadmitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente \napresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade \nadministrativa. \n\n§2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto alterar os \ndébitos relativos a impostos e contribuições: \n\nI cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em \nDAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  \n\nII  cujos  valores apurados  em procedimentos de  auditoria  interna,  relativos \nàs  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na DCTF,  sobre \npagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já \ntenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou \n\nIII em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início \nde procedimento fiscal. \n\nPortanto,  não  existe  impedimento  para  a  retificação  produzir  seus  efeitos, \npois  não  há  débitos  enviados  à  PGFN  e  inscritos  em  dívida  ativa,  com  também  não  houve \nprocedimento de auditoria ou  início de procedimento fiscal e sim indeferimento do despacho \ndecisório sob o fundamento de que não existe direito creditório, deste modo, DCTF retificadora \npassa a substituir integralmente a DCTF original, produzindo seus devidos efeitos. \n\nPor oportuno, esclareço que o processo administrativo fiscal está adstrito as \nregras positivadas do sistema, neste sentido,  invoco o magistério do Professor Luiz Orlando \n\nFl. 209DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13603.907083/2009­69 \nAcórdão n.º 9303­007.479 \n\nCSRF­T3 \nFl. 210 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nJunior  Zanon  (pg.104,105­106)  o  qual  em  sua  tese  de  Doutorado,  Teoria  Complexa  do \nDireito2, esclarece a correta inserção das normas no plano sistêmico. In verbis: \n\n\"O Positivismo Jurídico pressupõe que o Direito é  formado exclusivamente \n(ou ao menos preponderantemente) por Regras Jurídicas, como sinônimo de \nNormas Jurídicas positivadas, devidamente fixadas pelos parlamentares (no \nsistema codificado) ou estabelecidas em precedentes judiciais anteriores (no \nmodelo  judiciário  ou  consuetudinário)3  No  primeiro  cenário  (civil  law, \nstatutory law ou code based legal system), a Regra Jurídica é o resultado da \ninterpretação  de  um  texto  elaborado  pelo  legislador,  no  sentido  de \nreconstruir sua intenção ao prolatar o dispositivo normativo, como se fosse \num  procedimento  de  adivinhação  de  qual  teria  sido  a  solução  dada  pelo \nórgão  legiferante,  acaso  diante  do  caso  concreto.  E,  no  segundo  (common \nlaw  ou  judge  made  law),  a  Regra  Jurídica  pode  ser  extraída  não  só  da \nlegislação, mas também do texto de um precedente anterior, num esforço de \nverificar  qual  seria  a  solução  que  teria  sido  dada  pelo  Poder  Legislativo \npara reger o novo caso, nos pontos relevantes em que é precisamente similar \nao julgamento anterior. Em ambas hipóteses, a  interpretação e a aplicação \ndo Direito são consideradas, pela generalidade dos juspositivistas [...] (com \na notável ressalva de Kelsen), como meramente reprodutoras de sentidos já \npreviamente  fixados  por  Regras  Jurídicas  anteriores,  que  já  guardam  a \nresposta  para  solução  do  novo  problema  emergido  no  tecido  social”. \n(pg.104,105­106). [...] \n\nDispositivo \n\nEx positis, dou parcial provimento ao Recurso da Contribuinte, com retorno \ndos autos a unidade de jurisdição para que se apure a liquidez do crédito no valor pleiteado.  \n\n                                                           \n2 ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Teoria Complexa do Direito. Florianópolis: Cejur, 2013. \n3  DIMOULIS,  Dimitri.  Positivismo  jurídico:  Introdução  a  uma  teoria  do  direito  e  defesa  do \npragmatismo  jurídico­político.  São  Paulo: Método,  2006.  p.  68:  “Isso  indica  que  ser  positivista  no \nâmbito  jurídico  significa  escolher  como  exclusivo  objeto  de  estudo  o  direito  que  é  posto  por  uma \nautoridade e, em virtude disso, possui validade (direito positivo)”; e, p. 131: “Partindo dessa delimitação \nnegativa,  o  PJ  stricto  sensu  afirma  a  absoluta  identidade  entre  o  conceito  de  direito  e  o  direito \nefetivamente posto pelas autoridades competentes,  isto é,  pelas autoridades que, em  razão de uma \nconstelação de poder, possuem a capacidade de impor o direito”. E FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris: \nteoría del derecho y de  la democracia. V 1. Madrid: Trotta, 2011. p. 395­457. Especialmente, p. 396: \n“Las normas son reglas que pertenecen al derecho positivo em cuanto son efectos jurídicos puestos o \ncausados por actos (T8.11, T8.12). Obviamente, em tanto que reglas,  las normas son significados de \npreceptos (T8.13), a los que vienen asociadas em cada caso mediante interpretación jurídica”. \n\nFl. 210DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13603.907083/2009­69 \nAcórdão n.º 9303­007.479 \n\nCSRF­T3 \nFl. 211 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nÉ como voto.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nDemes Brito  \n\nVoto Vencedor \n\nConselheira Semíramis de Oliveira Duro ­ Redatora Designada  \n\nA  despeito  do  excelente  voto  do  Ilustre  Relator,  ouso  divergir  quanto  a \nsolução dada ao caso. \n\nPreliminar ­ Erro no Despacho de Admissibilidade  \n\nAduziu  o  Relator  que  o  despacho  de  admissibilidade  seria  nulo,  por  vício \nformal, porquanto o examinador indica um acórdão estranho à discussão dos presentes autos. \n\nDe  fato,  observa­se  nas  e­fls.  145  a  149,  um  despacho  de  admissibilidade \nreferente a outro processo, de matéria completamente diversa. É notório que se trata de mero \nequívoco na anexação a este processo. \n\nTodavia,  nas  e­fls.  150  a  156,  consta  corretamente  posto  o  despacho  de \nadmissibilidade do presente processo. Referido ato tratou de todos os argumentos arguidos no \nrecurso especial da empresa, bem como está devidamente motivado. \n\nAssim,  nos  termos  do  art.  59,  II  do Decreto  n°  70.235/72,  os  despachos  e \ndecisões  são  nulos  apenas  se  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do \ndireito de defesa, o que não se observa no presente processo. \n\nPor  isso,  não  vislumbro  nulidade  no  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls. \n150­156.  \n\nLogo, voto por afastar a preliminar suscitada pelo Relator. \n\nDivergência  –  “efetividade  das  declarações  fiscais  retificadoras  (ex.:  DCTF)  prestadas \npela  contribuinte  para  comprovar  a  existência  do  crédito,  e  necessidade  da  autoridade \nadministrativa diligenciar caso tenha dúvidas a respeito das retificações feitas” \n\nCONHECIMENTO \n\nNa  origem,  a  empresa  sustentou  que  possuía  crédito  decorrente  de \nrecolhimento  a  maior  de  COFINS,  no  período  de  05/2004,  e  que  após  essa  constatação \nprocedeu à compensação, por meio do PER/DCOMP. \n\nInforma  que,  por  conta  de  equívoco  ocorrido  na  DCTF  originária,  efetuou \ncorreções em DCTF retificadora, antes da prolação do despacho decisório. \n\nA  DRJ  Belo  Horizonte/MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de \ninconformidade, por entender que não havia prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado e \n\nFl. 211DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13603.907083/2009­69 \nAcórdão n.º 9303­007.479 \n\nCSRF­T3 \nFl. 212 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\nque não bastaria a retificação da DCTF desacompanhada de outros elementos, além de destacar \nque a retificação fora extemporânea. \n\nEm recurso voluntário, asseverou que a retificação foi tempestiva e observou \nos  ditames  da  IN  RFB  n°  903/08;  bem  como  que  o  montante  recolhido  é  superior  àquele \nefetivamente devido. \n\nO  acórdão  recorrido,  n°  3401­002.345,  da  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária, \nnegou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nPeríodo de apuração: 16/10/2005 a 31/10/2005 \n\nDECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO \nCREDITÓRIO. ELEMENTOS DE PROVA. \n\nA prova por excelência do direito de crédito do contribuinte, \npor força de lei, é a sua contabilidade comercial e fiscal, bem \nassim, os documentos que a respaldam, não se prestando a tal \ndesiderato exclusivamente as declarações entregues à RFB. \n\nRecurso voluntário negado. \n\nComo paradigma, foi apontado o acórdão n° 3102­001.237, assim ementado: \n\nAPRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS \nDESPACHO  HOMOLOGATÓRIO  POSSIBILIDADE  DO \nRECONHECIMENTO  DO  CRÉDITO  ­  A  declaração \nretificadora possui a mesma natureza e substitui integralmente a \ndeclaração retificada. Descaracterizadas às hipóteses em que a \nretificadora não produz efeitos. 1. Saldos enviados à PGFN para \ninscrição  em  DAU.  2.  Valores  apurados  em  procedimentos  de \nauditoria interna já enviados a PGFN. 3. Intimação de início de \nprocedimento fiscal.  \n\nRecurso Conhecido e parcialmente provido.  \n\nRetorno  dos  autos  a  unidade  de  jurisdição  para  apuração  do \ncrédito. \n\nA identidade fática apontada pela Recorrente reside: \n\n\"...  mormente  ao  fato  de  que  o  simples  erro  de  preenchimento \ndas  declarações  fiscais,  que  ensejam  a  apresentação  de \nretificações,  não  retiram  o  caráter  constitutivo  da  DCTF \nretificadora  em  relação  ao  crédito  decorrente  de  pagamento \nindevido ou a maior, ...\" \n\nO  acórdão  recorrido  consignou  que  apenas  a  apresentação  das  declarações \nfiscais  retificadoras  (DCTF, DACON)  prestadas  pela  contribuinte  que  instruem  o  pedido  de \ncompensação,  sem  o  acompanhamento  de  outros  elementos  de  prova,  não  se  prestam  a \ncomprovar  o  crédito  pleiteado.  Ao  passo  que  no  acordão  paradigma,  restou  decidido  que  a \ncomprovação da existência de crédito é suficientemente feita pela DCTF retificadora, quando \nnão há impedimento  legal para a sua produção de efeitos, e que, havendo alguma dúvida em \n\nFl. 212DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13603.907083/2009­69 \nAcórdão n.º 9303­007.479 \n\nCSRF­T3 \nFl. 213 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nrelação aos valores declarados pelo  contribuinte,  caberia  à Fiscalização  realizar diligências  a \nfim de esclarecê­las e não, simplesmente, deixar de homologar a compensação declarada. \n\nEstá  configurada  a  divergência,  portanto  voto  por  conhecer  do  Recurso \nEspecial.  \n\nMÉRITO \n\nPara  a  Recorrente  (e  a  posição  externada  no  paradigma)  as  declarações \nretificadoras seriam suficientes para comprovação do crédito a que faz jus. Tal pretensão não \nmerece acolhida.  \n\nNo  tocante  à efetividade das declarações  fiscais  retificadoras prestadas pela \ncontribuinte  para  comprovar  a  existência  do  crédito,  entendo  que  não  são  isoladamente \ninstrumento hábil para conferir certeza e liquidez aos créditos declarados no PER/DCOMP.  \n\nA compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF. \nIsso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 \ndo CTN, cujos fatos demandam suporte probatório.  \n\nNesse sentido, o CARF já se manifestou: \n\nAcórdão n° 3403­002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária: \n\nDESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO \nHOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). \nRETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. \n\nA retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor \nconfessado  e  recolhido,  não  é  condição  prévia  para  a \ntransmissão  da DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si mesmo,  cria  o \ndireito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito \ndepende  da  demonstração,  por  meio  de  provas,  pelo \ncontribuinte. \n\nDispõe o art. 170, do CTN, que a compensação depende da comprovação da \nliquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: \n\nArt. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou \ncuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, \nautorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos \ne  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda \npública. \n\nRegra geral considera­se que o ônus de provar recai sobre quem alega o fato \nou o direito:  \n\n \n\nCPC/2015 \n\nArt. 373. O ônus da prova incumbe: \n\nI – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  \n\nFl. 213DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13603.907083/2009­69 \nAcórdão n.º 9303­007.479 \n\nCSRF­T3 \nFl. 214 \n\n \n \n\n \n \n\n12\n\nII – ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo \nou extintivo do direito do autor \n\nA  Recorrente  trouxe  aos  autos  o  comprovante  de  arrecadação,  o \nPER/DCOMP,  DACON,  DCTF  e  DCTF  Retificadora.  Por  sua  vez,  no  DACON  entregue \nconsta valor diferente do valor da DCTF retificadora.  \n\nA  contribuinte  só  teria  direito  subjetivo  à  compensação  se  comprovasse  a \nliquidez e certeza de seu crédito. Então, apenas a escrituração contábil e fiscal, acompanhada \ndos documentos que as instruem, poderiam conferir a força probante do crédito. \n\nNeste  processo,  vieram  duas  páginas  de  documentos  apenas  em  sede  de \nmemoriais. E também apenas nos memoriais a empresa expressamente consignou a origem de \nseu crédito: \n\nApós  rever  a  apuração  do  período,  a  Recorrente  verificou,  no \nque  interessa  ao  presente  caso,  que  havia  considerado,  na \napuração  do  tributo  devido,  valor  inferior  (ao  limite  legal)  a \ntítulo de comissões de venda direta de veículos que, nos termos \ndo art. 2°, § 2° da Lei n° 10.485/2002, são passíveis de dedução \nda base de cálculo da COFINS: (...) \n\nNessa  oportunidade,  informou  que  a  apuração  deste  crédito  já  havia  sido \nregistrada em sua escrita fiscal e contábil antes mesmo da retificação da DCTF. \n\nA documentação a que se refere é uma página do Livro Razão no qual consta \na suposta apuração do crédito e uma página de demonstrativo de cálculo.  \n\nDiante  desse  quadro,  a  empresa  deveria  de  ter  trazido  aos  autos  os \ndemonstrativos das bases de cálculo de apuração da COFINS não­cumulativa, as planilhas das \ncomissões  de  venda  dos  veículos,  o DACON original  e  retificador,  devidamente  conciliados \ncom cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento. \n\nUma vez ausentes  esses  elementos, deve ser negado o direito ao  crédito,  já \nque a certeza e liquidez não foram comprovadas.  \n\nAssim, a Recorrente não pode transferir o ônus da produção probatória para a \nautoridade fiscal ou para o julgador, alegando a obrigatoriedade da realização de diligências.  \n\nA  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº \n70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de \ndiligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento, \ndevendo indeferir as prescindíveis ao julgamento.  \n\nHá que se ter em conta que tal previsão legal não existe com o propósito de \nsuprir  o  ônus  da  prova  colocado  às  partes, mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais mantidas \ncontroversas mesmo em face dos documentos trazidos.  \n\nAs diligências voltam­se à confrontação de elementos de prova trazidos pelas \npartes, mas  não  substituem  o  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do \nlitígio, às partes componentes da relação jurídica.  \n\nFl. 214DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13603.907083/2009­69 \nAcórdão n.º 9303­007.479 \n\nCSRF­T3 \nFl. 215 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nDe  se  ressaltar,  outrossim,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser \ninformado pelo princípio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui tratado. \nÉ que o referido princípio se destina à busca da verdade, mas isto num cenário dentro do qual \nas partes trabalharam proativamente no cumprimento dos seus respectivos ônus probatório.  \n\nEm suma, nego provimento ao recurso especial. \n\nDispositivo \n\nDo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela \ncontribuinte e, no mérito, negar­lhe provimento. \n\nÉ como voto.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nSemíramis de Oliveira Duro ­ Redatora Designada \n\n  \n\n           \n\n  \n\n \n\nFl. 215DF  CARF  MF\n\n\n",
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   Voluntário \n\nAcórdão nº  2402­006.732  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  6 de novembro de 2018 \n\nMatéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. \n\nRecorrente  RUTH EVARISTO ALVES DUTRA \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF \nAno­calendário: 2009 \nMOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DA ISENÇÃO. \nA isenção dos rendimentos percebidos a título de aposentadoria, por moléstia \ngrave  tipificada  em  lei,  aplica­se  a  partir  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou \nparecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria. \nRENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA \nTRIBUTAÇÃO. \nAs  diferenças  decorrentes  de  verbas  salariais,  ainda  que  recebidas \nacumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a \nrenda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição \ndos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a \nmenor), ou seja, de acordo com o regime de competência. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n15\n50\n\n4.\n72\n\n28\n16\n\n/2\n01\n\n2-\n36\n\nFl. 122DF  CARF  MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar \nprovimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para,  nos  termos  do  Acórdão  9202­005.650, \ndeterminar  a  retificação  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas \ncomo  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram \napurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de \ncompetência. \n\n \n \n(assinado digitalmente) \nDenny Medeiros da Silveira ­ Presidente em exercício. \n \n \n(assinado digitalmente) \nGregório Rechmann Junior ­ Relator. \n \nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da \n\nSilveira,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo  Moreira \n(suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti \nCassini e Gregório Rechmann Junior. \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  7ª  Tuma  da  DRJ/BHE, \nconsubstanciada  no  Acórdão  nº  02­39.030  (fls.  47),  que  julgou  improcedente  a  impugnação \napresentada pelo sujeito passivo. \n\n \nPor bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instância: \n \nContra  a  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  do \nImposto de Renda da Pessoa Física, referente ao Exercício 2010, Ano Calendário \n2009.  Após  a  revisão  da Declaração  foram  apurados  os  seguintes  valores:  R$ \n8.971,89 de imposto suplementar, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros \nde mora calculados até 29/02/2012. \n \nDe acordo com a Descrição dos Fatos, fl. 32, o lançamento acima foi decorrente \nde  infração  relativa  a Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica, \nDecorrentes  de Ação da  Justiça Federal. Constatou­se  omissão  de  rendimentos \ntributáveis recebidos acumuladamente, no valor de R$ 85.858,21, auferidos pelo \ntitular  e/ou  dependentes.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o \nImposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos recebidos, no valor de R$ \n2.575,74. Segundo a Complementação da Descrição dos Fatos,  foram  incluídos \nrendimentos  de  ação  da  justiça  federal  conforme  Dirf  fev/2009,  anterior  à \nmoléstia. Os  rendimentos da aposentadoria  foram reduzidos para R$ 14.566,69 \nconforme Laudo médico oficial. \n \n\nFl. 123DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 15504.722816/2012­36 \nAcórdão n.º 2402­006.732 \n\nS2­C4T2 \nFl. 123 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nInconformada, a interessada apresentou impugnação em 21/3/2012, fls. 2 a 7, por \nmeio de procurador constituído, conforme documentos de  fls. 9/10. Alega que é \nidosa e tem direito aos benefícios da Lei nº 10.741, de 2003 – Estatuto do Idoso, \nart. 71, caput e § 3º. Pede a observância dessa lei no exame de seu caso. \n \nArgumenta  que  prestou  os  esclarecimentos  solicitados  pela  fiscalização,  com  o \nTermo  de  Atendimento  nº  201010000080592,  em  16/09/2011.  Diz  que  foi \nbeneficiada  com  isenção  de  imposto  de  renda  por  doença  incapacitante, \nconsoante certidão passada pelo Instituto Nacional do Seguro Social  ­ INSS, do \nqual foi servidora, mas a informação não foi considerada pela fiscalização. \n \nDiscorda da autuação pois  tem direito à  isenção do  imposto de  renda  sobre os \nvalores  de  aposentadoria  recebidos  no  ano  base  de  2009,  exercício  2010, \ninclusive  sobre as diferenças  recebidas  em  função de processos administrativos \nou  judiciais,  conforme  dispõe  o  art.  6º,  inciso  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988  e \ndecisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  todos \ntranscritos na impugnação. \n \nInforma  que  o  INSS,  ao  emitir  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de \nRetenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  não  observou  que  os  rendimentos  de \naposentadoria  pagos  estavam  amparados  pela  isenção,  incluindo­os  como \nrendimentos tributáveis. \n \nAo elaborar a declaração promoveu sua correção, mas deixou de incluir o valor \nrelativo à diferença de proventos de aposentadoria  recebida em decorrência de \nação  judicial  coletiva  (processo  1997.3400035853­5),  não  pagos  em  época \nprópria, que não constava do comprovante do INSS, esclarecendo ainda, que não \nfoi emitido comprovante pelo Banco do Brasil. \n \nFala  que  a  omissão  na  Declaração  de  Rendimentos  não  retira  seu  direito  à \nisenção  do  imposto,  sendo  caso  de  simples  retificação  da  declaração  e  não  de \nlançamento  de  tributo,  aduzindo  que  tais  rendimentos  devem  constar  na \ndeclaração como isentos e não tributáveis. \n \nEntende, a impugnante, que tem um crédito de imposto a restituir no valor de R$ \n7.185,09,  referente  a  soma  de  R$  4.609,35  (valor  retido  pelo  INSS)  com  R$ \n2.575,74  (valor  retido  pelo Banco do Brasil),  e  não  débito  de  imposto  a  pagar \ncomo deseja a fiscalização através da autuação. \n \nRegistra  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  ocorre  no \núltimo  dia  do  ano  base,  o  que  implica  dizer  estar  isento  todo  o  rendimento \nrecebido neste ano quando materializada a hipótese  fática de  isenção conferida \npor lei, inclusive o 13º salário. \n \n\nFl. 124DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nApresenta  os  documentos  comprobatórios  de  seu  direito,  pedindo  que  seja \nacolhida  sua  impugnação  e  cancelada  a  Notificação  de  Lançamento,  com  a \ndevolução do valor retido indevidamente pelas fontes pagadoras, creditando­o em \nsua conta corrente no Banco 001, Agência 2287­1, conta nº 55051­5. \n \nA  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  nos  termos  do \n\nAcórdão 02­39.030 (fls. 47), cuja ementa reproduz­se a seguir: \n \nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF \nExercício: 2010 \n \nMOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DA ISENÇÃO. \nA  isenção  dos  rendimentos  percebidos  a  título  de  aposentadoria,  por  moléstia \ngrave tipificada em lei, aplica­se a partir do mês da emissão do laudo ou parecer \nque reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria. \n \nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. \nConsidera­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  recebidos  acumuladamente, \ndecorrentes  de  ação  judicial,  não  declarados  pelo  contribuinte  e,  por  previsão \nlegal, são tributados no mês de seu recebimento. \n \nDECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. \nAs  decisões  administrativas  não  têm  efeito  vinculante  em  relação  às  decisões \nproferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. \n \nCientificado dessa decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário de  fls.  62, \n\nreiterando o quanto aduzido na impugnação apresentada. \n \nNa sessão de julgamento realizada em 11/05/2016, este Colegiado deu provimento \n\nao Recurso Voluntário da contribuinte, cancelando o lançamento fiscal, nos termos do Acórdão nº \n2402­005.288 (fls. 74), com a seguinte ementa: \n\n \n\n \n \n\nFl. 125DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 15504.722816/2012­36 \nAcórdão n.º 2402­006.732 \n\nS2­C4T2 \nFl. 124 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nDesafiado por Recurso Especial da Fazenda Nacional, os membros da 2ª Turma \nda CSRF, na sessão de julgamento realizada em 26/07/2017, deram provimento ao apelo especial da \nFazenda para determinar a retificação do montante do crédito tributário com aplicação tanto das \ntabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em \nque  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de \ncompetência.  Ainda,  considerando  que  a  desconstituição  do  lançamento  propugnada  pelo \nColegiado  a  quo  levou  ao  não  exame  de  alegações  constantes  do  Recurso  Voluntário  do \ncontribuinte  (mais  especificamente  quanto  à  isenção  alegadamente  aplicável  aos  rendimentos \nrecebidos), de se  retornar o  feito ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões \nconstantes do Recurso Voluntário. \n\n \nÉ o relatório. \n \n \n\nVoto            \n\nConselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator \n \nA admissibilidade do Recurso Voluntário já foi objeto de análise e apreciação por \n\neste  Colegiado,  por  ocasião  do  seu  julgamento  em  11/05/2016,  nos  termos  do  Acórdão  2402­\n005.288 (fls. 74). \n\n \nConforme exposto no relatório supra, o lançamento em análise foi decorrente de \n\ninfração relativa a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da \nJustiça  Federal.  Constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente,  no \nvalor  de  R$  85.858,21,  auferidos  pelo  titular  e/ou  dependentes.  Segundo  a  Complementação  da \nDescrição  dos  Fatos,  foram  incluídos  rendimentos  de  ação  da  justiça  federal  conforme  Dirf \nfev/2009, anterior à moléstia. \n\n \nA  irresignação  da  contribuinte  se  restringe,  basicamente,  à  alegação  de  que  ela \n\n(contribuinte)  tem  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores  de  aposentadoria \nrecebidos no ano­base 2009, exercício 2010, inclusive diferenças recebidas em função de processos \nadministrativos ou judiciais, consoante dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. \n\n \nAduz que o regime de apuração do  imposto de  renda da pessoa  física  é anual, \n\nocorrendo  o  fato  gerador  do  imposto  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano  calendário  (...).  A \nisenção,  portanto,  abrange  todos  os  rendimentos  obtidos,  no  caso  concreto,  no  ano­base  2009, \ninclusive a gratificação natalina – 13º salário, haja vista o exercício do direito à isenção dar­se no \nmomento em que ela apurou o imposto de renda a pagar relativamente a todo o ano calendário, ou \nseja, na Declaração de Rendas entregue no exercício de 2010. A simples omissão do rendimento \nrecebido no ano­base não implica em perda do direito à isenção. \n\n \nRazão não assiste à Recorrente. \n \n\nFl. 126DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  6\n\nInicialmente,  esclareça­se  que  não  há  nos  autos  qualquer  documento  que \ndemonstre a natureza dos rendimentos recebidos pela contribuinte em decorrência de ação judicial e \napurados como omitidos, nos termos da Notificação de Lançamento. \n\n \nNão  fosse  a  assertiva  da  Recorrente  de  que  tais  rendimentos  se  referem  a \n\ndiferenças de proventos, jamais se saberia da natureza destes, já que não há nos autos qualquer meio \nde prova neste sentido. \n\n \nTal fato, entretanto, sequer foi abordado pela fiscalização. \n \nEsclareça­se,  ainda,  que,  ao  contrário  do  quanto  afirmado  pela  Recorrente,  a \n\nfiscalização não negou o direito à isenção do IRPF, em decorrência de moléstia grave, em razão da \nsimples omissão do rendimento recebido. \n\n \nEm  verdade,  o  que  fez  a  Fiscalização  ­  de  forma  correta,  registre­se  –  foi \n\nevidenciar que, no mês de recebimento das diferenças de proventos em decorrência de ação judicial, \nqual seja: fevereiro/2009, a contribuinte não fazia jus à isenção do IRPF, já que o Laudo de Exame \nMédico Pericial emitido pelo INSS (fls. 18), expressamente sinaliza o dia 18/04/2009 como a data \nde início da incapacidade. \n\n \nA Recorrente sustenta que o regime de apuração do imposto de renda da pessoa \n\nfísica é anual, ocorrendo o fato gerador do imposto no dia 31 de dezembro de cada ano calendário \n(...).  A  isenção,  portanto,  abrange  todos  os  rendimentos  obtidos,  no  caso  concreto,  no  ano­base \n2009,  inclusive  a  gratificação natalina  –  13º  salário,  haja  vista  o  exercício  do  direito  à  isenção \ndar­se  no momento  em  que  ela  apurou  o  imposto  de  renda  a  pagar  relativamente  a  todo  o  ano \ncalendário, ou seja, na Declaração de Rendas entregue no exercício de 2010. \n\n \nOcorre que, conforme já exposto linhas acima, no caso em análise, a fiscalização \n\nrespeitou o início do direito à isenção, conforme o disposto no Decreto nº 3.000, de 26 de março de \n1999, Regulamento do Imposto de renda (RIR/1999), art. 39, inciso XXXIII, e §§ 4º, 5º e 6º, abaixo \ntranscritos: \n\n \nArt.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: \n \nProventos de Aposentadoria por Doença Grave \n \nXXXIII  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por \nacidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional, \ntuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna, \ncegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave, \ndoença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados \navançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, \nsíndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com \nbase  em  conclusão  da medicina  especializada, mesmo que a  doença  tenha  sido \ncontraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º, \ninciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); \n \n\nFl. 127DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 15504.722816/2012­36 \nAcórdão n.º 2402­006.732 \n\nS2­C4T2 \nFl. 125 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\n§4ºPara  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XXXI  e \nXXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada \nmediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos \nEstados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de \nvalidade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle  (Lei  nº \n9.250, de 1995, art. 30 e §1º). \n \n§5ºAs  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se  aos \nrendimentos recebidos a partir: \n \nI ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; \n \nII ­ do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta \nfor contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; \n \nIII  ­  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo \npericial. \n \n§6ºAs  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  também  se  aplicam  à \ncomplementação de aposentadoria, reforma ou pensão. \n \nOra,  consta,  à  fl.  17,  Certidão  do  INSS  atestando  que  a  aposentadoria  da \n\nimpugnante, ocorrida em 11/2/83, foi alterada, ficando seus proventos, a partir de 18/4/2009, isentos \nda tributação do Imposto de Renda na fonte devido a moléstia especificada no § 1º do art. 186 da \nLei 8112/90 e art. 6º,  inciso XIV da Lei 7713/88. Foi ainda acostado à  fl. 18 o Laudo de Exame \nMédico Pericial, emitido pelo INSS, cujo relatório conclusivo determina que a contribuinte, a partir \nde 18/4/2009, faz jus à isenção de Imposto de Renda na Fonte. \n\n \nConsoante  a  legislação  acima,  a  isenção  em  análise  se  aplica  em  relação  aos \n\nrendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se \nesta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  não  abrangendo,  portanto,  no  caso \nconcreto,  o  período  anterior  a  abril  de  2009,  o  que  inclui  como  tributáveis  os  rendimentos  do \nperíodo janeiro a abril de 2009 percebidos pela contribuinte do INSS, bem como, o pagamento feito \nem fevereiro de 2009 por meio do Banco do Brasil S/A, todos em data anterior ao reconhecimento \nda isenção, que se deu com base no Laudo de Exame Médico Pericial emitido pelo INSS, fl. 18, o \nqual determina o dia 18/4/2009 como data de início da incapacidade. \n\n \nPortanto, sem razão à Recorrente neste particular. \n \nPor  fim, mas não menos  importante, no que  tange aos rendimentos omitidos em \n\nanálise, recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial, no valor de R$ 85.858,21, ao \ncontrário do procedimento adotado pela fiscalização e convalidado pela DRJ, deve­se observar que, \nconforme já decidido pela Egrégia 2ª Turma da CSRF nos presentes autos (Acórdão 9202­005.650, \nfls.  105),  o montante  do  crédito  tributário  deve  ser  retificado  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas \nprogressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em foram \napurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência. \n\nFl. 128DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  8\n\n \nConclusão \n \nAnte o exposto, concluo o voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao \n\nrecurso voluntário para, nos termos do Acórdão 9202­005.650, determinar a retificação do crédito \ntributário  com a aplicação  tanto das  tabelas progressivas  como das  alíquotas vigentes  à  época da \naquisição dos rendimentos (meses em foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, \nde acordo com o regime de competência. \n\n \nÉ como voto. \n \n(assinado digitalmente) \nGregório Rechmann Junior\n\n           \n\n           \n\n \n\nFl. 129DF  CARF  MF\n\n\n",
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        "ementa_s":"Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI\nPeríodo de apuração: 01/01/2013 a 30/09/2014\nCERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.\nNão há de se falar em cerceamento do direito de defesa quando o Termo de Verificação Fiscal encontra-se elaborado de forma a descrever com precisão os elementos fáticos e jurídicos norteadores da exigência fiscal. OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE.\nA relação de interdependência com comerciante atacadista exclusivo enseja a observância pelo sujeito passivo do valor tributável mínimo previsto na legislação que rege a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados.\nCOMPOSIÇÃO DO MERCADO ATACADISTA.\nProvada a participação de estabelecimento, único distribuidor dos produtos, ou seja, distribuidor exclusivo, no mercado atacadista da praça do remetente, seus preços devem servir de parâmetro para a definição do valor tributável mínimo, previsto no Art. 195, I, RIPI/2010.\n\n",
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   Voluntário \n\nAcórdão nº  3302­006.111  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  27 de novembro de 2018 \n\nMatéria  IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. \n\nRecorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2013 a 30/09/2014  \n\nCERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. \n\nNão há de se falar em cerceamento do direito de defesa quando o Termo de \nVerificação Fiscal encontra­se elaborado de forma a descrever com precisão \nos  elementos  fáticos  e  jurídicos  norteadores  da  exigência  fiscal. \nOPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. \n\nA relação de interdependência com comerciante atacadista exclusivo enseja a \nobservância  pelo  sujeito  passivo  do  valor  tributável  mínimo  previsto  na \nlegislação que rege a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados. \n\nCOMPOSIÇÃO DO MERCADO ATACADISTA. \n\nProvada a participação de estabelecimento, único distribuidor dos produtos, \nou seja, distribuidor exclusivo, no mercado atacadista da praça do remetente, \nseus  preços  devem  servir  de  parâmetro  para  a  definição  do  valor  tributável \nmínimo, previsto no Art. 195, I, RIPI/2010. \n\n \n \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar \nprovimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Walker  Araújo  que  lhe  dava \nprovimento integral.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nPaulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  \n\n \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n13\n00\n\n5.\n72\n\n11\n88\n\n/2\n01\n\n7-\n81\n\nFl. 737DF  CARF  MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\n(assinado digitalmente) \n\nJorge Lima Abud ­ Relator  \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo \nRosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus, \nJorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo \nGuilherme Deroulede (Presidente) \n\n \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  auto  de  infração  lavrado \npara a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI\"), supostamente devido pela \nRecorrente,  relativo  aos  exercícios  de  2013  e  2014,  incidente  em  operações  de  venda  de \nmercadorias destinadas à empresa interdependente CBC Brasil Comércio e Distribuição Ltda. \n\nDe acordo  com as  informações  contidas  no Relatório  de Verificação Fiscal \n(\"RVF\"), que acompanhou aludido auto de infração, a Recorrente teria recolhido a menor o IPI \npor não  ter  respeitado o Valor Tributável Mínimo  (\"VTM\") aplicável  ao presente  caso  (fls. \n24/67). \n\nO  lançamento  presume  a  existência  de  um  \"mercado  atacadista \nnotoriamente monopolista caso em que seria aplicável o Parecer Normativo n0 89/1970 e, por \nisso, o VTM a ser considerado não podería \"ser inferior ao preço de venda do adquirentd' que, \nna  exclusiva  visão  do  fisco,  seria  relativo  ao  preço  praticado  pela CBC Brasil  na venda  aos \nseus clientes. \n\nO lançamento se baseou nas seguintes premissas: \n\nü A  Impugnante  e  a  CBC  Brasil  atuariam  no  mesmo  mercado  e, \nportanto, os seus preços seriam comparáveis; \n\nü Haveria um monopólio de mercado detido pela CBC Brasil;  \n\nü Os  únicos  preços  confiáveis  seriam  aqueles  praticados  pela  CBC \nBrasil; \n\nü A  CBC  Brasil  seria  a  única  adquirente  dos  produtos  da  empresa \nautuada. \n\nToma­se por esteio o Relatório do Acórdão de Impugnação exarado pela 3a \nTurma da Delegacia Regional de Julgamento de Juiz de Fora/MG. \n\nEm  julgamento  o  auto  de  infração  de  fls.2  a  19,  que  exige  da \ncontribuinte  o  montante  de  R$  141.408.695,26,  assim \ndiscriminado: \n\nØ IPI: R$ 65.325.233,97; \n\nØ MULTA: R$ 48.993.925,38; \n\nFl. 738DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13005.721188/2017­81 \nAcórdão n.º 3302­006.111 \n\nS3­C3T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nØ JUROS: R$ 27.089.535,91 \n\nA razão de existência do lançamento foi minuciosamente descrita \nno TVF, dele sendo possível extrair­se a seguinte síntese: \n\nIII ­ DA AÇÃO FISCAL Distribuidora \n\nA  CBC  Brasil  Com.  Distribuição  Ltda  é  considerada  uma \natacadista em consonância com o disposto pelo artigo 14, inciso \nI,  do Regulamento  do  IPI,  aprovado pelo Decreto  n°  7.212,  de \n15.06.2010. \n\nA  CBC  (CNPJ  57.494.031/0001­63)  e  a  Distribuidora  fazem \nparte  de  um mesmo  grupo  econômico  ­  uma  detém  99,99%  do \ncapital  da  outra  e  mantêm  relação  de  interdependência,  nos \ntermos  do  artigo  612,  incisos  I  e  IV,  do  RIPI/2010  abaixo \ntranscrito: \n\nCompanhia Brasileira de Cartuchos ­ CBC Montenegro. \n\nA  empresa  CBC  realiza  operações  comerciais  com  a \nDistribuidora,  com  pessoas  físicas,  com  pessoas  jurídicas \npúblicas e com pessoas jurídicas privadas diversas. \n\nA  característica  principal  das  operações  da  CBC  com  a \nDistribuidora  é  o  destaque  de  IPI  sobre  as  operações  com  as \nmercadorias  comercializadas,  diferente  das  que  realiza  com  o \nconsumidor  final  onde  não  há  destaque  do  IPI  sobre \npraticamente todas as operações comerciais. \n\nAs  operações  sem  destaque  de  IPI  ocorrem,  na  maioria  das \nvezes,  com  pessoas  jurídicas  públicas  como  por  exemplo: \nSecretária de Segurança, Brigada Militar, Polícia Civil, etc. \n\n...Das  operações  comerciais  sujeitas  a  destaque  do  IPI  com \nNCM  em  comum  entre  a  Distribuidora  e  demais  clientes  da \nCBC,  apenas  as  NCM  90131010,  93059900  e  96170010  são \npara  atacadistas  e  apenas  as  da  NCM  9617001  referem­se  ao \nmesmo item (GARRAFA TÉRMICA CARTUCHO). \n\nAs NCM que não são comuns se referem a operações comerciais \nentre  a  CBC  e  consumidor  final,  sendo  eles  pessoas  físicas, \nórgãos  públicos  e  PJ.  Esses  adquirentes  são  fabricantes  de \narmas de fogo ou utilizam as mercadorias em seus produtos e em \ntestes  (ex:  Forjas  Taurus  SA,  ER Amantino  e Cia, Condor  S/A \n(em coletes). \n\nSemelhante  ao AC 2013,  observou­se  que  apenas  as operações \ncom  a  Distribuidora  e  as  operações  comerciais  dos  itens \nclassificados na NCM 90131010, 93059900 são por atacado. \n\nDiferente  do  AC  2013,  no  AC  2014  NÃO  HOUVE \ncomercialização  do  item  \"garrafa  térmica  cartucho\",  NCM \n96170010,  diretamente  da  CBC  para  terceiros  pessoa  jurídica \n(atacadistas). \n\nFl. 739DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nComo  se  observa,  a  Distribuidora  é  um  mercado  atacadista \nnotoriamente  monopolista,  isto  é,  exercido  por  único \nestabelecimento  atacadista  interdependente  da  CBC,  que \nrevende,  com  exclusividade,  os  produtos  adquiridos  da  CBC \npara  todo  País.  Em  outros  termos,  trata­se  de  mercado \natacadista  monopolizado,  em  todo  território  nacional,  pelo \nestabelecimento  interdependente  e  distribuidor  exclusivo  dos \nprodutos fabricados e/ ou comercializados pela CBC. \n\nConforme  demonstrado  em  item  específico  as  vendas  da  CBC \npara  a Distribuidora  são  efetuadas  por  um  preço  bem  inferior \naos das vendas de mesmo produto efetuado diretamente da CBC \npara pessoas físicas e órgão públicos. \n\nRessalte­se que as operações entre a CBC e a Distribuidora são \nconcentradas nas mercadorias em que há destaque de IPI, sendo \nas  vendas  com  mercadorias  sem  destaque  de  IPI  efetuadas \ndiretamente da CBC para o consumidor final. \n\nTambém  ficou  claramente  demonstrado  que  a  Distribuidora \nfunciona  como  um  setor  do  grupo  industrial,  possuindo  um \ncomando e gestão centralizado nos mesmos administradores da \nCBC  Indústria,  um  reduzido  quadro  operacional  efetivo  e \nterceirização dos demais setores com a própria indústria Matriz. \n\nA  CBC,  do  ponto  de  vista  empresarial,  tem  toda  liberdade  de \nadotar o modelo gerencial mais conveniente e adequado para a \nobtenção  de  melhores  resultados  econômicos,  por  meio  da \nredução de  custos  e despesas  e,  consequentemente da  elevação \ndos lucros. \n\nNo  entanto,  não  se  pode  esquecer  que  há  exigências  na \nlegislação tributária que não podem ser desconsideradas. \n\nNo caso, ainda que não  tenha  sido o propósito da  empresa, as \ndiferenças  de  preços  praticados  entre  o  estabelecimento \nindustrial  e  o  distribuidor  interdependente  nas  operações  onde \nhá destaque de IPI destoam enormemente dos preços praticados \nentre  o  estabelecimento  industrial  e  outros  adquirentes,  sem \ninterdependência. \n\nFica  evidente  que  por  serem  produtos  submetidos  a  elevadas \nalíquotas  do  IPI,  alcançando  em  torno  de  45%,  qualquer \nredução no preço de venda dos referidos produtos, que compõe a \nbase  cálculo  do  citado  imposto,  tem  elevada  repercussão  em \nrelação à  redução do valor  do  IPI devido nas  correspondentes \noperações  de  saída,  o  que  representa  elevada  economia \ntributária,  fato  confirmado  pelos  elevados  valores  do  IPI  que \ndeixaram  de  ser  devidos  pela  recorrente  nos  anos  de  2013  e \n2014  conforme  demonstrativos  em  anexo  e  que  são  objeto  do \npresente procedimento fiscal. \n\nDiante das constatações,  fica evidenciado que os únicos preços \npor atacado confiáveis e que se revelam apropriados para fim de \ncálculo do VTM, sem dúvida, são os preços médios por atacado \npraticados  pela  Distribuidora,  estabelecimento  atacadistas \nexclusivo,  nas  operações  de  revenda  para  os  seus  clientes \nsituados em todo território nacional, excluídos o valor do frete e \ndo IPI. DO VALOR TRIBUTÁVEL. \n\nFl. 740DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13005.721188/2017­81 \nAcórdão n.º 3302­006.111 \n\nS3­C3T2 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nO valor tributável a ser utilizado nas operações entre a CBC e a \nDistribuidora  é  definido  conforme  os  artigos  195  e  196  do \nDecreto n° 7.212, de 26/12/2010 ­ RIPI/2010), \n\nPara o presente caso, o de mercado atacadista monopolizado, a \ndefinição  do  procedimento  de  apuração  do  VTM  encontra­se \ndefinido  no  Parecer  Normativo  CST  89/1970,  a  seguir \nreproduzido: \n\nPARECER NORMATIVO CST N.° 89/70 \n\nProduto  destinado  a  estabelecimento  de  firma \ninterdependente: o valor tributável não poderá ser inferior \nao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do \nremetente (RIPI, art. 21, inciso I). \n\nEstabelecimento  que  vende  seus  produtos  a  terceiros \natacadistas  e,  além  destes,  para  uma  empresa,  também \natacadista,  com  a  qual  mantém  relação  de  interdependência. \nNeste  último  caso,  o  valor  tributável  \"não  poderá  ser \ninferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do \nremetente\", conforme dispõe o inciso I do art. 21 do Decreto \nn.° 61.514/67. \n\nO  \"preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do \nremetente\"  é,  evidentemente,  o  preço  de  venda  por  atacado \nfeita  pelo  mencionado  estabelecimento,  a  terceiros,  não \ninterdependentes. \n\nNa falta de outros adquirentes, ou melhor, na remessa para \nestabelecimento \n\nque  seja  o  único  comprador  do  produto  (firma \ninterdependente), o valor tributável não poderá ser inferior \nao preço de venda do adquirente, salvo se este operar, excl \nusivamente,  na  venda  a  varejo,  devendo,  neste  caso,  ser \nobservado o disposto no inciso II e §§ 4.° e 5.° do art. 21 \ndo RIPI. (grifos não originais) \n\nO  texto  em  destaque  deixa  claro  que,  diante  da  existência  de \nestabelecimento  atacadista  exclusivo  ou  monopolista,  o  VTM \n\"não  poderá  ser  inferior  ao  preço  de  venda  praticado  pelo \nestabelecimento  adquirente\"',  que,  no  caso  em  tela, \ncorrespondem  aos  preços  por  atacado  praticados  pela \nDistribuidora. \n\nDeu­se da forma seguinte a insurgência da Interessada: \n\nEmbora a acusação seja de descumprimento das regras relativas \nao VTM, \n\nensejando  suposto  recolhimento  a  menor  do  IPI,  a  d. \nFiscalização, presumindo que haveria um mercado monopolista, \nno  qual  a  CBC  Brasil  figuraria  como  único  adquirente  dos \nprodutos da Impugnante, sem explicar os motivos pelos quais os \nvalores praticados pela Impugnante não estariam de acordo com \na  legislação, utilizou­se dos preços praticados pela CBC Brasil \npara determinar a base de cálculo do IPI. \n\nNesse  ponto,  ainda  que  se  extraia  do  lançamento  que  a  d. \nFiscalização  desconsiderou  os  valores  praticados  pela \nImpugnante e se utilizou dos preços praticados pela CBC Brasil, \nnão  .  foram apresentadas quais as  razoes de  .  fato e de direito \n\nFl. 741DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  6\n\nque  a  levaram  a  concluir  pela  desconsideração  dos  referidos \nvalores. \n\nComo  se  sabe,  em  se  tratando  de  operações  entre  partes \ninterdependentes,  a  apuração  e  recolhimento  do  IPI  devem \nseguir  os  critérios  legais  relativos  ao  VTM  que,  como  será \ndetalhado adiante,  devem observar a  seguinte ordem:  (i)  preço \ncorrente  do  produto  no  mercado  atacadista  da  praça  do \nremetente;  (ii)  inexistindo  tal  valor,  o  custo  de  fabricação \nacrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e \npublicidade e margem; e  (iii)  sendo  tais custos omissos ou não \nmerecedores de  fé, o  resultado de arbitramento a  ser realizado \nnos termos da legislação. \n\nDevido a inexistência de preço corrente do produto no mercado \natacadista  da  praça  da  Impugnante  (fato  este  não  questionado \npela d. Fiscalização), no desenvolvimento de suas atividades, o \nVTM  é  calculado  com  base  nos  custos  e  margens  de  seus \nprodutos, conforme previsto na legislação. O afastamento de tal \ncritério,  todavia,  dependeria  da  efetiva  demonstração  de  sua \nirregularidade. \n\nOu  seja,  em  atendimento  ao  disposto  na  legislação,  a  d. \nFiscalização  deveria  ter  apresentado  os  fundamentos  que  a \nlevaram  a  concluir  que  os  valores  utilizados  pela  Impugnante \nnas  operações  realizadas  com  a  CBC  Brasil  estariam  em \ndesconformidade  com  a  legislação  relativa  ao  VTM ou,  ainda, \nque  as  informações  por  ela  prestadas  seriam  omissas  ou  não \nmerecedoras de fé. \n\nNão é, todavia, o que ocorre no caso concreto. Afinal, basta uma \nleitura do Relatório de Verificação Fiscal para se verificar que \nnão há qualquer informação a respeito das razões que levaram a \nd.  Fiscalização  a  desconsiderar  os  valores  informados  pela \nImpugnante  e  concluir  que  \"os  únicos  valores  por  atacado \nconfiáveis\" seriam aqueles praticados pela CBC Brasil. \n\nNem  se  alegue  que  eventual  fundamentação  pudesse  estar \nimplícita  no  referido  documento  e  que  o  fato  de  a  Impugnante \napresentar  a  presente  Impugnação  implicaria  em  eventual \nsuperação do vício constante da autuação. \n\nMÉRITO \n\nAo dispor  sobre os critérios para apuração do VTM, a própria \nadministração  tributária  reconhece  a  limitação  do  conceito  de \npraça  aos  limites  de  um  município,  cidade  ou  localidade, \nconforme se verifica dos trechos abaixo \n\nextraídos do PN CST n.° 44/81: \n\n\"5. A norma superveniente determina, pois, ser 'o preço corrente \ndo  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  a  base  mínima \npara o valor tributável nas hipóteses que menciona. \n\n6. Registram os Dicionários da Língua Portuguesa que mercado, \nconvencionalmente,  significa  a  referência  feita  em  relação  à \ncompra e venda de determinados produtos. \n\nFl. 742DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13005.721188/2017­81 \nAcórdão n.º 3302­006.111 \n\nS3­C3T2 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\n6.1.  Isto  significando,  por  certo,  que  numa  mesma  cidade,  ou \npraça comercial, o mercado atacadista de determinado produto, \ncomo um  todo, deve  ser considerado  relativamente ao universo \ndas  vendas  que  se  realizam  naquela  mesma  localidade,  e  não \nsomente  em  relação  àquelas  vendas  efetuadas  por  um  só \nestabelecimento, deforma isolada. (...)\" (grifos nossos) \n\nTal  interpretação é  corroborada, ainda, pela  jurisprudência do \nE. CARF que, em \n\ndiversas  oportunidades  reconhece  expressamente  a \ncorrespondência  entre  praça  e  cidade,  bem  como  a \nimpossibilidade de extensão de tal conceito. Vejamos: \n\n\"IPI.  REMESSAS  PARA  INTERDEPENDENTES.  VALOR \nTRIBUTÁVEL \n\nMÍNIMO. No caso de saídas para empresas interdependentes o \nvalor tributável mínimo a ser considerado como base de cálculo \ndo  imposto é o preço corrente no mercado atacadista da praça \ncomercial do remetente (...). As vendas realizadas pela empresa \nadquirente  do  produto,  localizada  em  outra  praça,  não  se \nprestam  para  cálculo  do  valor  mínimo  tributável  (...).  Recurso \nnegado/'  (Acórdãos  n.°  204.02.706  e  204.02.707,  julgados  em \n15/08/2007) \n\nDo  critério  adotado  pela  Impugnante  ­  Regularidade  do  VTM \ncalculado com base no parágrafo único, inciso II, do artigo 196, \ndo  RIPI/2010  Não  obstante  a  d.  Fiscalização  tenha \ndesconsiderado  os  valores  apresentados  pela  Impugnante  sem \napresentar  os motivos  pelos  quais  estes  não  poderiam  ter  sido \nconsiderados, o que como demonstrado preliminarmente é causa \nevidente da nulidade do Auto de Infração,  fato é que, conforme \nse  passa  a  demonstrar,  o  valor  por  ela  adotado  está  em  total \nconformidade  com  a  legislação,  não  havendo  que  se  falar  em \nrecolhimento a menor de IPI. \n\nNo  caso  sob  análise,  considerando  a  inexistência  de  mercado \natacadista na praça da Impugnante (Montenegro/RS) ­ fato este \nsequer  questionado  pela  d.  Fiscalização  ­  e  a  consequente \nimpossibilidade de se aplicar o primeiro critério para apurar o \nVTM  aplicável  às  operações  por  ela  realizadas,  adotou­se  o \nsegundo  critério,  previsto  no  parágrafo  único,  inciso  II,  do \nartigo 196, do RIPI/2010. \n\nAssim, valendo­se do referido critério, a Impugnante calculou o \nVTM  aplicável  às  operações  realizadas  com  a  CBC  Brasil, \ncalculando­o  a  partir  do  preço  do  custo  de  fabricação  dos \nprodutos,  acrescido  dos  demais  custos  (custos  financeiros,  de \nvenda, de administração, de publicidade, bem como margem de \nlucro, etc). \n\nNesse  sentido,  ao  se  deparar  com  preços  distintos  praticados \npela Impugnante e pela CBC Brasil,  sem sequer  intimá­la para \naprofundar quais seriam as práticas adotadas em seu mercado, \ncom  o  objetivo  de  compreender  melhor  o  seu  modelo  de \n\nFl. 743DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  8\n\nnegócios,  a  d.  Fiscalização  p  r  e  s  u  m  i  u  q  u  e  \"  os  únicos \npreços  por  atacado  confia  veis  e  que  se  re  velam  apropriados \npara fim de cálculo do VTM' seriam os da CBC Brasil, empresa \natuante em mercado completamente distinto ao da Impugnante. \n\nOcorre  que,  diferentemente  do  que  faz  entender  a  d. \nFiscalização, tal entendimento, não merece prosperar. Afinal, os \nvalores  informados  pela  Impugnante  se  encontram  em \nconsonância  com a  legislação,  não  havendo  razões para  a  sua \ndesconsideração. \n\nInicialmente,  cumpre  esclarecer  que,  considerando  o  tipo  de \nnegócio realizado pela Impugnante e as obrigações regulatórias \na serem observadas na fabricação de seus produtos, o custo de \nprodução  varia  de  acordo  com  a  quantidade  de  produtos \nfabricados no período. \n\nComo  amplamente  demonstrado  em  tópico  anterior,  a \nImpugnante fabrica diversos tipos de produtos, classificados em \ndiversas  categorias.  Considerando  a  sua  destinação,  tais \nprodutos  podem  ser  vendidos  para  um  mercado  especializado \n(Forças  Armadas,  Polícias,  etc.)  ou  para  um  mercado  não \nespecializado  (segurança  privada,  tiro  e  caça  esportivos), \napresentando produtos de uso restrito ou permitido. \n\nA  despeito  da  existência  de  critério  regular  adotado  pela \nImpugnante para apuração do VTM, a d. Fiscalização procedeu \na  sua  desconsideração  arguindo  que  haveria  supostas \ndivergências  nos  preços  praticados  entre CBC e Distribuidora, \nCBC e outros cliente e CBC Brasil e clientes. \n\nAdemais,  como  detalhado  anteriormente,  há  outras  empresas \nque atuam no nicho de mercado da CBC Brasil, tais como Rossi, \nFixxar,  Gamo,  QGK  e  que,  por  sua  vez,  deixam  claro  a \nexistência  de  concorrência  e  reforçam  a  inexistência  de \nmonopólio no setor. \n\nNão obstante o exposto, fato é que a jurisprudência é pacífica ao \nreconhecer que \n\no  preço  praticado  pelo  adquirente,  seia  este  exclusivo  ou  não, \nnão  figura  como  critério  a  ser  adotado  para  .  fins  de  VTM  e, \nportanto,  não  deve  ser  aplicado.  Nesse  sentido,  já  entendeu  o \nantigo Conselho de Contribuintes: \n\n\"IPI  ­  BASE DE CÁLCULO.  FIRMAS  INTERDEPENDENTES. \nCaracterizada  a  interdependência  entre  os  estabelecimentos \nremetente  e  adquirente,  o  valor  mínimo  tributável  é  o  preço \ncorrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente, \nconforme preceitua o art. 123, I, 'a', do RIPI/98, que equivale ao \npreço médio  praticado  na  localidade,  e  não  o  _praticado  pelo \nadcpiirente. Recurso de ofício negado\"  (g.n  ­ Processo n° 202­\n18215). \n\nNão obstante o posicionamento da jurisprudência sobre o tema, \ndestaca­se  que  os  próprios  atos  administrativos  PN  CST  n.° \n44/8113  e  ADN  CST  n.°  5/8214  reforçam  tal  impossibilidade  e \napresentam  vedação  expressa  sobre  a  possibilidade  de \n\nFl. 744DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13005.721188/2017­81 \nAcórdão n.º 3302­006.111 \n\nS3­C3T2 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nconsideração  de  preços  praticados  por  um  único \nestabelecimento, como verificado no presente caso. \n\nAssim,  considerando  que  a  Impugnante  e  a  CBC  Brasil  são \nlocalizados  em  praças  distintas,  estando  a  Impugnante  situada \nna  cidade  de  Montenegro,  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  e  a \nCBC Brasil em São Paulo, capital, não haveria que se falar na \naplicação de tal critério, sendo necessário o afastamento da base \nde cálculo determinada pela d. Fiscalização. \n\nNesse  sentido,  cita­se  o  acórdão  n.°  3401­00.768,  que  dispõe \nexpressamente  acerca  da  impossibilidade  de  se  considerar \npreços praticados em outra praça, que não a do remetente, para \nfins de determinação do VTM: \n\n\"Como  muito  bem  observado  nestes  autos,  a  resposta  a  este \nquesito é de extrema valia, uma vez que o Ato Declaratório CST \nn° 5/82, o Parecer Normativo CST n° 44/81 e os artigos 68 do \nRIPI/82 e 123, I, do RIPI/98 determinam que o valor  tributável \ndo  IPI  ­  base  de  cálculo  do  IPI  nas  operações  entre  empresas \ninterdependentes ­ será o preço corrente no mercado atacadista \nna  praça  do  remetente,  ou  seja,  na  praça  da  cidade  onde  está \nlocalizada a autuada, in casu, cidade de São Paulo. \n\nQue fique bem claro, por oportuno, que tais dispositivos afastam \nquaisquer \n\nhipóteses de inclusão na média ponderada de preços praticados \npor empresas \n\natacadistas  localizadas  em  outras  praças  que  não  a  do \nremetente. \n\nNão obstante o exposto, ainda que se admita a existência de um \núnico  adquirente  no  caso  concreto,  permanece  imperiosa  a \nnecessidade  de  afastamento  dos  preços  praticados  pela  CBC \nBrasil como base de cálculo do IPI. \n\nIsso  porque,  caso  essa  premissa  fosse  verdadeira,  o  que  se \nadmite  apenas  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade, \nseguindo o raciocínio adotado pela d. Fiscalização, com o qual \nnão  se  concorda,  a  Impugnante  pratica  vendas  em  grandes \nvolumes  para  a  CBC  Brasil,  devendo  seus  valores  serem \nconsiderados no cálculo da média de preços para se chegar ao \nVTM pretendido. \n\nNão obstante, a corroborar pela impossibilidade de aplicação da \nlógica  pretendida  pela  d. Fiscalização,  a  Impugnante  e  a CBC \nBrasil,  embora  interdependentes,  atuam  em  mercados \ncompletamente distintos: enquanto a primeira é responsável pela \nindustrialização dos produtos a serem vendidos em grandes lotes \ne quantidades para um mercado especializado no setor de defesa \ne  segurança  nacional  (órgãos  públicos  e  exportação),  a  CBC \nBrasil  (que  adquire  parte  dos  produtos  produzidos  pela \nImpugnante)  é  responsável  pela  venda  de  produtos  a  um \nmercado  não  especializado  (segurança  privada,  caça  e  tiro \n\nFl. 745DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  10\n\nesportivo),  voltado  para  o  setor  do  varejo  e  com  vendas \npulverizadas. \n\nDiferentemente da Impugnante, a CBC Brasil incorre em gastos \ncom logística, gastos comerciais e operacionais  inerentes a sua \natividade altamente regulamentada de promover a distribuição e \na  venda  dos  seus  produtos  de  forma  pulverizada,  em  todo  o \nBrasil. \n\nDestaque­se,  ainda,  que,  como  decorrência  dos  princípios  da \nrazoabilidade  e  da  proporcionalidade,  é  imperioso  que  nos \nprocessos  administrativos  seja  adotado  critério  da  vedação  da \naplicação  de  multas  em  medida  superior  àquelas  estritamente \nnecessárias ao atendimento do interesse público. \n\n*A  imposição  da  multa,  nesse  patamar,  revela  que  o  critério \nutilizado desconsidera as circunstâncias do fato, da situação do \ncontribuinte  e  de  sua  atividade,  bem  como  qualquer  outro \nparâmetro  razoável  para  balizar  o  cálculo  da  penalidade, \nincluindo a intenção do contribuinte. \n\nNeste sentido, em primeiro lugar, ressalte­se que o artigo 3o do \nCTN  estabelece  que  o  tributo  é  uma  prestação  pecuniária  que \nnão  constitui  sanção  por  ato  ilícito. Por  esse motivo,  o  tributo \nnão  pode  ser  utilizado  para  punir,  da  mesma  forma  que  as \nsanções  não  podem  ser  utilizadas  como  instrumento  de \narrecadação disfarçado. \n\n*Assim,  demonstrado  que  (i)  multa  não  é  tributo;  e  (ü)  só  há \nprevisão  legal  para  que  os  juros  calculados  à  taxa  SELIC \nincidam sobre tributo (e não sobre multa), a cobrança de juros \nsobre  a  multa  desrespeita  o  princípio  constitucional  da \nlegalidade,  expressamente  previsto  nos  artigos  5o,  II,  e  37  da \nConstituição Federal20. \n\nNesse sentido, cite­se, por oportuno, trecho do voto proferido no \nAcórdão  n°  20178.718  que  deixa  claro  o  entendimento \nmanifestado  pela  então  denominada  Primeira  Câmara  do \nSegundo Conselho de Contribuintes: \n\n\"A  portaria  n°  379,  de  23  de  dezembro  de  1988,  tinha  por \npressuposto outra legislação já revogada. No caso da Selic, não \nhá  previsão  legal  para  incidência  de  juros  sobre  a multa, mas \napenas sobre o tributo\", (g.n.) \n\n \n\nEm  23  de  fevereiro  de  2018,  a  3a  Turma  da  Delegacia  Regional  de \nJulgamento de Juiz de Fora/MG por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, \nmantendo o crédito tributário exigido. \n\nEntendeu a Turma que: \n\nü Não  vejo  consistência  na  alegação  de  que  a  fundamentação  do \nlançamento não teria sido explicitada no Termo de Verificação­TVF. \nO  referido  documento  é  claro,  abrangente  e  descreve \npormenorizadamente  a  trilha  operacional  e  legal  seguida  pela \nAutoridade  Fiscal.  Depois  de  analisar  todos  os  produtos \ncomercializados  pela  CBC  e  de  explicitá­los  em  comparativo  de \n\nFl. 746DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13005.721188/2017­81 \nAcórdão n.º 3302­006.111 \n\nS3­C3T2 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\npreços por meio de tabelas explicativas, o Autuante concluiu com um \ntexto  objetivo,  que  nenhuma  dúvida  deixou  acerca  do  objetivo  da \nfiscalização e das conclusões advindas da auditoria; \n\nü Não se vislumbra alternatividade na obrigação tributária em questão. \nHá,  em  lugar  disso,  uma  hierarquização  bem  delineada  pelo \nlegislador.  Se  há  mercado  atacadista  na  praça  de  quem  remete  o \nproduto,  imperiosa  é  a  utilização  do  disposto  no  inciso  I  do  artigo \n195 do RIPI/2010; se não há, que se utilize a regra residual que elege \na  soma dos  elementos  de  formação  do  preço  do  produto  como base \nimponível do IPI; \n\nü A  CBC  Brasil  reveste­se  da  condição  de  revendedor  atacadista \nmonopolista e que, nessa condição, representaria ela, em carreira solo, \no mercado atacadista demandado pelo RIPI cujos preços serviriam de \nparâmetro para aplicação do valor tributário mínimo; \n\nü Claro está que ao separar os nichos de mercado, a CBC: 1­ reservou \npara  si  as  vendas  dos  produtos  fabricados  e  destinados  a  grandes \nclientes; 2­ repassou para sua \n\nü interdependente,  CBC Brasil,  a  comercialização  de  produtos  outros, \ndestinados, em operações \n\nü pulverizadas, a consumidores os mais diversos. E conforme constatou \na  Fiscalização,  os  produtos  não  se  confundem;  e  como  não  se \nconfundem,  assoma­se  a  condição  da  CBC  Brasil  de  revendedor \nexclusivo atacadista dos produtos que comercializa, gerador portanto \ndos preços a serem tomados como parâmetro para aplicação do inciso \nI do artigo 195 do RIPI; \n\nü O  posicionamento  da  Receita  Federal  é  claro:  se  há  um  único \ndistribuidor  interdependente de estabelecimento  industrial  fabricante, \no VTM  corresponderá  aos  preços  praticados  pelo  distribuidor.  E  no \npresente caso, temos, sim, um único distribuidor de todos os produtos \nobjeto  do  auto  de  infração,  qual  sejam  os  produtos  comercializados \npela CBC Brasil; \n\nü A Terceira  Turma  da DRJ/JFA  adotou  posicionamento  expresso  no \nAcórdão nº 60.794/2016; \n\nü Fechando  o  raciocínio,  temos  um  atacadista  interdependente \ncorretamente  identificado  como  distribuidor  exclusivo  dos  produtos \nque  revende,  localizado  no  perímetro  de  atuação  comercial  do \nfabricante e que portanto pode ser eleito como gerador de parâmetro \nde preços para fins de cumprimento do Valor Tributável Mínimo nos \ntermos do inciso I do artigo 195 do RIPI/2010; \n\nü A discussão acerca do suposto aspecto confiscatório da multa aplicada \nnos  termos  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  tem  contornos  de \nquestionamento de validade de norma jurídica em pleno vigor, o que \n\nFl. 747DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  12\n\nextrapola o perímetro de atuação do julgador administrativo. E mais, \nem se tratando de matéria constitucional, como é o caso do argumento \nde presença de confisco, aplica­se de imediato a Súmula CARF n° 2, \nque  repele  a  legitimidade de  juízo de valor a  respeito de  tal matéria \npor parte dos órgãos de julgamento administrativos. \n\nA  empresa  autuada  foi  cientificada  do  Acórdão  de  Impugnação  em \n28/02/2018,  folhas 453,  ingressando com Recurso Voluntário em 02/04/2018,  folhas 455, de \nfolhas 457 a 506. \n\nEm síntese, foi alegado que: \n\nü O mercado em que atua a Recorrente não se confunde com o mercado \nde atuação da CBC Brasil,  sendo que o modelo de negócios decorre \ndas próprias especificidades regulatórias;  \n\nü Os  custos,  as  exigências  regulatórias,  logísticas  e  comerciais,  bem \ncomo riscos nos mencionados negócios são completamente diferentes. \nConsequentemente,  o  custo,  a margem  e  o  preço  de  cada  nicho  de \nmercado observa as suas respectivas especificidades; \n\nü Em que pese a d. Fiscalização afirme que não se poderia esquecer do \ncumprimento  das  exigências  da  legislação  tributária,  os \nesclarecimentos necessários quanto aos nichos de mercado existentes \nevidenciam  que  não  se  pode  presumir  a  existência  de  \"mercado \natacadista  notoriamente  monopoiistat',  pois:  a  configuração  do \nmercado armamentista não condiz com referida suposição; sustentar o \ncontrário do afirmado pelo CADE no que se  refere à inexistência de \nmercado monopolista afrontaria o disposto no  artigo 110 do Código \nTributário Nacional  (\"CTN\");  inaplicáveis  os  preços  de mercado  do \nnicho  da  distribuidora  como  passíveis  de  adoção  nas  operações \npraticadas  pela  Recorrente,  as  quais  possuem  nichos  com \nespecificidades  únicas,  as  quais  não  podem  ser  sumariamente \ndesconsideradas; \n\nü A r. decisão proferida pela E. DRJ deve ser declarada nula por vício \nde fundamentação e cerceamento do direito de defesa,  já que deixou \nde  analisar  argumentos  e  provas  apresentados  e  se  limitou  à \ntranscrição  de  trechos  diversos  ­  cerca  de  24  páginas  de  transcrição \nem um acórdão com 29 folhas; \n\nü  Adoção de presunções pela r. decisão recorrida e desconsideração das \nprovas apresentadas pela Recorrente em sede de Impugnação; \n\nü Da necessidade de reforma da r. decisão recorrida ­ Dos equívocos da \nE. DRJ que serviram de premissa para a manutenção do lançamento; \n\nü Nulidade da Autuação por ausência de pressupostos de validade; \n\nü Necessidade de reforma da  r. decisão  recorrida  ­  Impossibilidade de \nse  aplicar  o  preço  praticado  pela  CBC  Brasil  no  caso  concreto  ­ \nInobservância dos critérios legais para a definição do VTM; \n\nü Presunção de mercado monopolista; \n\nFl. 748DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13005.721188/2017­81 \nAcórdão n.º 3302­006.111 \n\nS3­C3T2 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nü Impossibilidade de consideração do preço de venda da Distribuidora \npara definição do VTM à luz do artigo 195, I, do RIPI; \n\nü Improcedência  e  ilegalidade  da  multa  de  ofício  ­  Vedação  ao \nConfisco; \n\nü Ilegalidade da Cobrança dos Juros sobre a Multa. \n\n­ DO PEDIDO \n\nDiante  do  exposto,  requer  a  este  E.  Conselho  que  o  presente  Recurso  seja \nrecebido para que o Auto de Infração seja declarado nulo por inobservância dos requisitos de \nvalidade  do  lançamento. Caso  assim  não  se  entenda,  requer  seja  declarada  nula  a  r.  decisão \nrecorrida por descumprimento dos requisitos legais de sua validade, especialmente por violação \naos princípios da ampla defesa e contraditório. Por fim, na remota hipótese de não acolhimento \ndas preliminares de nulidade arguidas, no mérito, requer a reforma da r. decisão recorrida pelos \nfundamentos acima determinando­se o cancelamento integral do Auto de Infração. \n\nA Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Contrarrazões de folhas \n634 a 670. \n\nEm síntese, foi alegado que: \n\nü Da validade do lançamento e da decisão recorrida;    \n\nü Da  irrelevância  da  análise  da  legalidade  do  modelo  de  negócio  da \nrecorrente;   \n\nü Do valor tributável mínimo;    \n\nü Do conceito de praça;    \n\nü O legislador não utiliza palavras inúteis;  \n\nü O comércio não conhece fronteiras geopolíticas;  \n\nü O conceito comercial de “praça”;    \n\nü A finalidade da norma tributária do VTM;    \n\nü O  “mercado  atacadista”  quando  o  interdependente  é  destinatário \nexclusivo;   \n\nü O conceito de “praça” na jurisprudência do CARF    \n\nü Dos juros sobre a multa de ofício. \n\nÉ o relatório.    \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Jorge Lima Abud – Relator. \n\nDa admissibilidade. \n\nFl. 749DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  14\n\nPor conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo \nde  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso \nVoluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve \nciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  28  de  fevereiro  de  2018,  por  via  eletrônica,  às \nfolhas 453 do processo digital.  \n\nA contagem do prazo de 30 (trinta) dias se iniciou em 01/03/2018. \n\nNo dia 30/03/2018, término do prazo, foi feriado nacional (Paixão de Cristo). \n\nO  prazo  restou  prorrogado  para  o  dia  02/04/2018,  primeiro  dia  útil \nsubsequente. \n\nO recurso voluntário foi apresentado em 02 de abril de 2018, sendo, portanto, \ntempestivo. \n\nDa controvérsia. \n\nForam alegados os seguintes pontos: \n\nü A r. decisão proferida pela E. DRJ deve ser declarada nula por vício \nde fundamentação e cerceamento do direito de defesa; \n\nü  Adoção de presunções pela r. decisão recorrida e desconsideração das \nprovas apresentadas pela Recorrente em sede de Impugnação; \n\nü Da necessidade de reforma da r. decisão recorrida ­ Dos equívocos da \nE. DRJ que serviram de premissa para a manutenção do lançamento; \n\nü Nulidade da Autuação por ausência de pressupostos de validade; \n\nü Necessidade de reforma da  r. decisão  recorrida  ­  Impossibilidade de \nse  aplicar  o  preço  praticado  pela  CBC  Brasil  no  caso  concreto  ­ \nInobservância dos critérios legais para a definição do VTM; \n\nü Presunção de mercado monopolista; \n\nü Impossibilidade de consideração do preço de venda da Distribuidora \npara definição do VTM à luz do artigo 195, I, do RIPI; \n\nü Improcedência  e  ilegalidade  da  multa  de  ofício  ­  Vedação  ao \nConfisco; \n\nü Ilegalidade da Cobrança dos Juros sobre a Multa. \n\nPassa­se à análise. \n\nInicia­se  a  presente  análise  com  a  transcrição  do  artigo  612  do RIPI/2010, \ntendo por destaque os incisos I e IV: \n\nArt. 612. Considerar­se­ão interdependentes duas firmas: \n\nI  ­ quando uma delas  tiver participação na  outra de quinze \npor  cento  ou  mais  do  capital  social,  por  si,  seus  sócios  ou \nacionistas, bem como por intermédio de parentes destes até o \n\nFl. 750DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13005.721188/2017­81 \nAcórdão n.º 3302­006.111 \n\nS3­C3T2 \nFl. 9 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\nsegundo  grau  e  respectivos  cônjuges,  se  a  participação \nsocietária  for de pessoa  física  (Lei n° 4.502, de 1964,  art.  42, \ninciso I, e Lei no 7.798, de 1989, art. 9°); \n\nII  ­  quando,  de  ambas,  uma  mesma  pessoa  fizer  parte,  na \nqualidade  de  diretor,  ou  sócio  com  funções  de  gerência,  ainda \nque exercidas sob outra denominação (Lei n° 4.502, de 1964, art. \n42, inciso II); \n\nIII  ­  quando  uma  tiver  vendido  ou  consignado  à  outra,  no  ano \nanterior,  mais  de  vinte  por  cento  no  caso  de  distribuição  com \nexclusividade em determinada área do território nacional, e mais \nde cinquenta por cento, nos demais casos, do volume das vendas \ndos produtos tributados, de sua fabricação ou importação (Lei n° \n4.502, de 1964, art. 42, inciso III); \n\nIV  ­ quando uma delas, por qualquer forma ou  título,  for a \núnica  adquirente,  de  um  ou  de  mais  de  um  dos  produtos \nindustrializados  ou  importados  pela  outra,  ainda  quando  a \nexclusividade  se  refira  à  padronagem,  marca  ou  tipo  do \nproduto (Lei n° 4.502, de 1964, art. 42, parágrafo único, inciso \nI); ou \n\nV  ­  quando  uma  vender  à  outra,  mediante  contrato  de \nparticipação  ou  ajuste  semelhante,  produto  tributado  que  tenha \nfabricado ou importado (Lei n° 4.502, de 1964, art. 42, parágrafo \núnico, inciso II). \n\nParágrafo único. Não caracteriza a interdependência referida nos \nincisos  III  e  IV  a  venda  de  matérias­primas  e  produtos \nintermediários,  destinados  exclusivamente  à  industrialização  de \nprodutos do comprador. \n\n(Grifo e negrito nossos)  \n\nTipificação no inciso I do artigo 612 do RIPI/2010: \n\nA  empresa  industrial  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  CARTUCHOS, \ninformou,  através  do TIPF  –  Item  02  ­,  que  de  acordo  com  a DIPJ AC 2013,  ficha  62, o \npercentual de participação permanente em coligadas ou controladas é de 99,99%: \n\n \n \n\nA Companhia Brasileira de Cartuchos (CNPJ nº 57.494.031/0001­63) é sócia \nda CBC Brasil Comércio e Distribuição Ltda (CNPJ 61.482.725/0001­58) detentora de cotas \nque  representam mais  de  15%  do  capital  social  e,  portanto,  há  relação  de  interdependência \nentre elas. \n\nFl. 751DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  16\n\nA  CBC  (CNPJ  57.494.031/0001­63)  e  a  Distribuidora  fazem  parte  de  um \nmesmo grupo econômico: uma detém 99,99% do capital da outra e, portanto, mantêm relação \nde interdependência. \n\nTipificação no inciso IV do artigo 612 do RIPI/2010: \n\nNo  presente  caso,  temos,  um  único  distribuidor  de  todos  os  produtos \nobjeto do auto de infração, qual sejam os produtos comercializados pela CBC Brasil. \n\nPortanto, a situação em análise se enquadra tanto no inciso I. quanto no inciso \nIV, do artigo 612 do RIPI/2010, o que implica em interdependência de duas firmas, por força \nde Lei. \n\n­ Consequência normativa da situação de interdependência de duas firmas: a \naplicação do Valor Tributável Mínimo. \n\nComprovada a interdependência, é imperiosa a aplicação do art. 15, I da Lei \nn° 4.502, para determinação do valor tributável mínimo. \n\nArt. 15. O valor tributável não poderá ser inferior: \n\nI  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do \nremetente,  quando  o  produto  fôr  remetido  a  outro \nestabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento \nde terceiro incluído no artigo 42 e seu parágrafo único; \n\n(Grifo e negrito nossos)  \n\nPara o cálculo do valor tributável mínimo, a legislação prescreve: \n\nDecreto n° 7.212, de 2010 ­ RIPI \n\nValor Tributável Mínimo \n\nArt. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: \n\nI ­ ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente \nquando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do \npróprio  remetente ou a  estabelecimento  de  firma  com a  qual \nmantenha relação de interdependência (Lei n° 4.502, de 1964, \nart. 15,  inciso I, e Decreto­Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração \n5a); \n\n(...) \n\nArt. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos  incisos  I e  II \ndo  art.  195,  será  considerada  a média  ponderada  dos  preços  de \ncada  produto,  em  vigor  no  mês  precedente  ao  da  saída  do \nestabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao \nmês imediatamente anterior àquele. \n\nParágrafo  único.  Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado \natacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar­se­á por \nbase de cálculo: \n\nI ­ no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao \nImposto  de  Importação,  acrescido  desse  tributo  e  demais \n\nFl. 752DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13005.721188/2017­81 \nAcórdão n.º 3302­006.111 \n\nS3­C3T2 \nFl. 10 \n\n \n \n\n \n \n\n17\n\nelementos componentes do custo do produto, inclusive a margem \nde lucro normal; e \n\n II ­ no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido \ndos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e \npublicidade,  bem  como  do  seu  lucro  normal  e  das  demais \nparcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda \nque  os  produtos hajam  sido  recebidos  de outro  estabelecimento \nda mesma firma que os tenha industrializado. \n\n(Grifo e negrito nossos)  \n\nAssim,  para  fins  de  determinação  do  preço  mínimo,  deve  a  autoridade \nautuante: \n\n1.  verificar  a  existência  de  relação  de  interdependência  entre  os \nestabelecimentos da contribuinte  fiscalizada, nos  termos do art. 612 \ndo RIPI/2010;  \n\n2.  caso  configurada  tal  relação,  deverá  verificar  se  a  contribuinte \nobedeceu,  por  sua  vez,  à  regra  do  valor  tributável  mínimo,  assim \nentendido como o \"preço corrente no mercado atacadista da praça do \nremetente\", em conformidade com o art. 195 do RIPI/2010. \n\n­  Nulidade  da  r.  decisão  recorrida  ­  Vício  de  fundamentação  e \ncerceamento do direito de defesa \n\nÉ alegado às folhas 10 e 11 do Recurso Voluntário:  \n\nA  r.  decisão  recorrida  é  nitidamente  nula,  pois  se  limitou  a \nreproduzir argumentos e fundamentos já constantes no processo, \natos  normativos,  raciocínios  de  outros  julgamentos,  sem, \ncontudo,  explicar  o  motivo  concreto  de  sua  relação/incidência \nno caso concreto. \n\nDe fato, do confronto entre as razões apresentadas em sua peça \nimpugnatória  e  as  alegações  insertas  na  r.  decisão  recorrida, \nconstata­se  que  a  r.  decisão  recorrida  desconsiderou \nsumariamente  pontos  essenciais  ao  deslinde  do  presente \nprocesso  administrativo,  afetando,  assim,  o  exercício  do \ncontraditório e da ampla defesa pela Recorrente. \n\nNesse sentido, veja­se que a r. decisão recorrida não examina os \nfatos  e  argumentos  trazidos  no  tópico  II  da  Impugnação, \nrelativos  à  inexistência  do  suposto monopólio  presumido  pelo \nlançamento. Ao  contrário,  se  limitou a  repisar  as  premissas  e \npresunções  adotadas  pelo  lançamento,  omitindo­se  em \nenfrentá­los. \n\n(Negrito nosso)  \n\nÀs  folhas  11  do  Recurso  Voluntário  é  introduzido  argumento  referente  a \nexistência  de  empresas  concorrentes  do  mesmo  nicho  de  mercado  da  CBC  Brasil,  o  que \nimplicaria na inexistência de monopólio: \n\nFl. 753DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  18\n\nAlém disso, embora a Recorrente tenha indicado a existência de \nempresas  concorrentes  do  mesmo  nicho  de  mercado  da  CBC \nBrasil, colacionando até mesmo imagens dos produtos similares \npor  elas  comercializados,  a  r.  decisão  recorrida  furtou­se  de \ncombater os argumentos trazidos, tendo afirmado vagamente que \nnão há nos autos qualquer indício de que haveria no mercado a \nque se dedica a Autuada produtos com similaridade significativa \nàqueles produzidos pela CBC (fl. 434). \n\nIgualmente, a r. decisão recorrida não  traz qualquer menção à \nestrutura  comercial  e  operacional  da  Recorrente,  tampouco \nquanto à alta regulação do mercado e quanto aos seus impactos \nno modelo adotado que foi fiscalizado. \n\nNão  bastasse,  a  r.  decisão  recorrida  repisa  as  mesmas \npresunções  e  equívocos  adotados  pelo  lançamento,  não  tendo \nindicado  a  motivação  para  a  adoção  como  critério  para  a \napuração da base de cálculo do IPI o preço praticado pela CBC \nBrasil,  novamente  deixando  de  avaliar  a  inaplicabilidade  de \nadoção do critério pretendido frente às especificidades do nicho \nde mercado de atuação da Recorrente. \n\nA  questão  foi  enfrentada  pelo  Acórdão  de  Impugnação,  às  folhas  14,  da \nseguinte forma: \n\nE no presente caso, temos, sim, um único distribuidor de todos \nos produtos objeto do auto de infração, qual sejam os produtos \ncomercializados pela CBC Brasil. \n\nAlém  disso,  frise­se  que  não  há  nos  autos  qualquer  indício  de \nque  haveria  no  mercado  a  que  se  dedica  a  Autuada  produtos \ncom similaridade  significativa àqueles produzidos pela CBC. A \nvaga indicação, por parte da Autuada, de que empresas como a \nRossi,  Fixxar,  Gamo  e  QGK  pertenceriam  ao  mesmo  ramo  de \natividade  não  comprova  a  presença  de  similaridade  técnico­\nfuncional capaz de afastar a ilação de que estamos tratando de \num fabricante que destina determinada parcela de seus produtos \na  um  distribuidor  interdependente  exclusivo,  que  comercializa \nprodutos exclusivos, o que nos faz zelar pela aplicação do inciso \nI do artigo 195 do RIPI/2010, devendo, em decorrência do citado \ndispositivo,  ser  obedecido  o  VTM  na  forma  preconizada  na \nnorma  em  comento.  Por  via  de  conseqüência,  resta  afastada  a \npossibilidade de utilização do critério estabelecido no parágrafo \núnico,  inciso  II,  do  artigo  196,  erroneamente  utilizado  pela \nContribuinte. \n\nEm nosso auxílio, transcreve­se o PARECER NORMATIVO CST N.° 89/70: \n\n01.08.01 ­ VALOR TRIBUTÁVEL \n\nProduto destinado a estabelecimento de firma interdependente: \no valor tributável não poderá ser  inferior ao preço corrente no \nmercado atacadista da praça do remetente (RIPI, art. 21, inciso \nI). \n\nEstabelecimento que vende seus produtos a terceiros atacadistas \ne,  além  destes,  para  uma  empresa,  também  atacadista,  com  a \nqual mantém relação de interdependência. Neste último caso, o \n\nFl. 754DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13005.721188/2017­81 \nAcórdão n.º 3302­006.111 \n\nS3­C3T2 \nFl. 11 \n\n \n \n\n \n \n\n19\n\nvalor  tributável  \"não  poderá  ser  inferior  ao  preço  corrente  no \nmercado atacadista da praça do remetente\", conforme dispõe o \ninciso I do art. 21 do Decreto n° 61.514/67. \n\nO  \"preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do \nremetente\" é, evidentemente, o preço de venda por atacado feita \npelo  mencionado  estabelecimento,  a  terceiros,  não \ninterdependentes. \n\nNa  falta  de  outros  adquirentes,  ou  melhor,  na  remessa  para \nestabelecimento que seja o único comprador do produto (firma \ninterdependente), o valor tributável não poderá ser  inferior ao \npreço  de  venda  do  adquirente,  salvo  se  este  operar, \nexclusivamente,  na  venda  a  varejo,  devendo,  neste  caso,  ser \nobservado  o  disposto  no  inciso  II  e  §§  4.°  e  5.°  do  art.  21  do \nRIPI. (grifos não originais) \n\nO  preâmbulo  do  presente  VOTO  trouxe  dois  elementos  fáticos,  que  não \nmereceram  qualquer  esforço  de  refutação  por  parte  da  Recorrente,  que  implicam  em \ninterdependência  das  duas  firmas  por  força  normativa  (incisos  I  e  IV  do  artigo  612  do \nRIPI/2010)  que  exigirá o  valor  tributável mínimo,  ou  seja,  o  valor  tributável  não  poderá  ser \ninferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente.  \n\nA situação descrita no Termo de Verificação Fiscal expõe a presença de um \núnico distribuidor interdependente de estabelecimento industrial fabricante, que nos moldes do \nPARECER NORMATIVO CST N.° 89/70 também exigirá o valor tributável mínimo  \n\nIndependentemente de estar configurado monopólio ou não, da presença no \nmercado interno de outros concorrentes ou não, foi constatada a situação tipificada no inciso I \ndo artigo 195 do RIPI/2010 e aquela descrita no PARECER NORMATIVO CST N.° 89/70, o \nque indica precisa e adequada a aplicação do valor tributável mínimo. \n\n­ Adoção de presunções pela  r.  decisão  recorrida e desconsideração das \nprovas apresentadas pela Recorrente em sede de Impugnação \n\nÉ alegado às folhas 15 e 16 do Recurso Voluntário:  \n\nAqui  é  possível  observar  outra  arbitrariedade  cometida  no \nlançamento: acusação  indiciária de que as diferenças de preço \nnão  seriam  confiáveis  sem,  contudo,  existir  qualquer \ncomprovação da existência ou autoria de qualquer fato ilícito. \n\nEntretanto,  o  que  salta  aos  olhos  é  o  fato  de  que  a  r.  decisão \nrecorrida,  mais  uma  vez,  se  refutou  em  analisar  as \nconsiderações da Recorrente e, novamente, não dedicou sequer 1 \n(uma)  linha  para  abordar  a  confiabilidade  do  critério  adotado \npela  Recorrente,  bem  como  a  sua  motivação  para  imputar  a \naplicação de critério diverso. \n\nOcorre que, diferentemente do que faz entender a d. Fiscalização \ne  como  alegado  pela  Recorrente  em  sede  de  Impugnação,  tal \nentendimento,  não  merece  prosperar.  Afinal,  os  valores \ninformados pela Recorrente se encontram em consonância com a \nlegislação, não havendo razões para a sua desconsideração. \n\nFl. 755DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  20\n\nNesse  sentido,  ao  se  deparar  com  preços  distintos  praticados \npela  Recorrente  pela  CBC  Brasil,  sem  sequer  enfrentar  quais \nseriam as práticas adotadas em seu mercado, com o objetivo de \ncompreender melhor o seu modelo de negócios, referida decisão \nreproduziu a presunção, sem trazer qualquer elemento de prova \ne/ou apresentar qualquer justificativa. \n\nAdemais,  na  tentativa  de  combater  as  demonstrações  da \nRecorrente  acerca  dos  produtos  similares  comercializados  por \nseus  concorrentes,  a  r.  decisão  recorrida  se  limitou  a  afirmar \nque  \"a  vaga  indicação,  por  parte  da  Autuada,  de  que \nempresas  como  a  Rossi,  Fixxar,  Gamo  e  QGK \npertenceríam ao mesmo ramo de atividade não comprova \na presença de similaridade técnico­funcionai'\\f\\s. 434). \n\nEntretanto, como é possível observar às fls. 19 da Impugnação, a \nRecorrente não indicou vagamente os produtos, mas colacionou \nimagens  palpáveis  de  outros  fornecedores  de  armamentos  no \nmercado brasileiro. Ou seja, na verdade, a r. decisão recorrida, \nmais  uma  vez,  se  furtou  em  analisar  argumentos  e  provas \ncolacionadas  à  Impugnação,  buscando  ainda  imputar  à \nRecorrente  o  ônus  da  prova,  em  patente  tentativa  de  se  punir \ncom base em presunções. \n\nE  nem  se  alegue  que  eventual  fundamentação  pudesse  estar \nimplícita no referido documento e que o fato de a Recorrente ter \napresentado a Impugnação implicaria em eventual superação do \nvício constante da autuação. \n\nComo  dito.  A  postura  da  fiscalização  não  foi  desprovida  de  critério, \nposicionamento  que  a  Recorrente  quer  fazer  prevalecer  em  sua  argumentação.  Como \nevidenciado, dois fatos trazidos pelo Termo de Verificação Fiscal ( incisos I e IV do artigo 612 \ndo RIPI/2010)  apontam para  a  interdependência  entre  empresas  e  exigem a  aplicação do \nValor Tributável Mínimo ( inciso I, artigo 195 do RIPI/2010 ). \n\n­ Nulidade da Autuação por ausência de pressupostos de validade \n\nApós  a  transcrição  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  o \nRecorrente assim se manifestou às folhas 21 do Recurso Voluntário: \n\nDa leitura do artigo acima depreende­se que a validade do ato \nadministrativo de lançamento tributário depende da observância \nde  requisitos  básicos  inerentes  ao  próprio  procedimento \ncorrespondente  ao  lançamento,  como  a  verificação  da \nocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a \ndeterminação da matéria tributável e apuração do montante do \ntributo devido. \n\nIsto  é,  considerando  o  disposto  no  artigo  142  do  CTN,  a \nautoridade fiscal não pode simplesmente imputar ao contribuinte \no  cometimento  de  uma  infração  à  legislação  tributária,  sem \ndemonstrar  e  comprovar  precisamente  a  ocorrência  dos  fatos \nidentificados/apontados  e  a  sua  consequência  lógica  que  é  a \nsuposta infração à legislação tributária. \n\nEm outras palavras, o lançamento tributário somente será válido \nse  restar  perfeitamente  comprovada  a  correspondência  lógica \n\nFl. 756DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13005.721188/2017­81 \nAcórdão n.º 3302­006.111 \n\nS3­C3T2 \nFl. 12 \n\n \n \n\n \n \n\n21\n\nentre  os  fatos  identificados  e  a  consequente  infração  imputada \nao contribuinte. \n\nNo  mesmo  sentido,  a  legislação  federal  também  condiciona  a \nvalidade do Auto de Infração à observância de certos requisitos \nformais  e  de  conteúdo,  dentre  os  quais  destacam­se  a \nnecessidade de descrição dos fatos e determinação da exigência, \ncomo se pode observar do art. 10 do Decreto n. 70.235/72: \n\nE foi exatamente assim que a  fiscalização procedeu:  Identificados fatos que \napontavam  para  a  interdependência  entre  empresas  (  incisos  I  e  IV  do  artigo  612  do \nRIPI/2010) houve a aplicação do Valor Tributável Mínimo, por força normativa do inciso I, \nartigo 195 do RIPI/2010. \n\nDO MÉRITO \n\n­ Necessidade de reforma da r. decisão recorrida ­ Impossibilidade de \nse  aplicar  o  preço  praticado  pela  CBC  Brasil  no  caso  concreto  ­ \nInobservância dos critérios legais para a definição do VTM \n\nÉ alegado às folhas 26 do Recurso Voluntário:  \n\nü Presunção de mercado monopolista \n\nComo  descrito,  no  entendimento  da  d.  Fiscalização, \nentendimento  repisado  pela  r.  decisão  recorrida,  a  Recorrente \nteria  deixado  de  observar  as  regras  relativas  ao  VTM,  pois, \ndiante do contexto de um mercado monopolista, de acordo com o \nParecer Normativo CST n.0 89/70, o VTM a ser considerado em \noperações  destinadas  a  um  único  adquirente  \"não  poderá  ser \ninferior  ao  preço  de  venda  do  adquirente'  que,  no  caso  sob \nanálise, seria relativo ao preço praticado pela CBC Brasil. \n\nOu  seja,  de  acordo  com  a  fiscalização,  fato  repisado  pela  r. \ndecisão  recorrida,  havería  a  caracterização  de  um  \"mercado \natacadista  notoriamente  monopolista',  atraindo  a  aplicação  do \nParecer Normativo CST n0 89/70. \n\nNesse  ponto,  a  r.  decisão  recorrida  repisa  tal  presunção  de \nmonopólio  sob  a  fundamentação  de  que  \"não  há  nos  autos \nqualquer  indício de que havería no mercado a que se dedica a \nAutuada  produtos  com  similaridade  significativa  àqueles \nproduzidos peia CBC' (fl. 434). \n\nOutra vez o Recorrente se apega a uma argumentação desconexa, pois o que \nocasionou a aplicação do Valor Tributável Mínimo, não foi a presunção de monopólio, mas a \ninterdependência entre empresas (  incisos  I e  IV do artigo 612 do RIPI/2010) que exigiu a \naplicação  do  Valor  Tributável  Mínimo,  por  força  normativa  do  inciso  I,  artigo  195  do \nRIPI/2010. \n\n É alegado às folhas 28 do Recurso Voluntário: \n\n Portanto,  a  total  desconsideração  dos  preços  praticados  pela \nRecorrente sem fundamentação, atrelada à imposição de valores \ndas  operações  da  distribuidora  não  se  sustenta,  eis  que \n\nFl. 757DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  22\n\ndesconsidera  o  contexto  e  as  especificidades  regulatórias  do \nnicho de mercado, o que não se pode admitir. \n\nNão bastasse o acima exposto, deve­se evidenciar a existência de \nconcorrência no mercado de atuação da Recorrente. \n\nNesse  ponto,  novamente  apresentamos  provas  que  evidenciam \nclaramente  a  existência  de  concorrência,  a  qual  é  passível  de \nidentificação  não  apenas  da  simples  análise  das  fotos \napresentadas,  como  no  que  se  refere  ao  aspecto  técnico­\nfuncional dos produtos comercializados no mercado de armas e \nmunições. \n\nConsiderando  a  grande  variedade  de  produtos  autuados,  a \ndemonstrar a absoluta impropriedade da presunção adotada no \nsentido  de  existência  de  mercado  monopolista,  a  Recorrente \ndestaca  abaixo,  por  amostragem,  algumas  das  provas \ncolacionadas  com  vistas  a  evidenciar  a  existência  de \nconcorrência no mercado de atuação da Recorrente: \n\nA  fiscalização  não  desconsiderou  preços  praticados  pela Recorrente  ao  seu \nalvedrio.  Em  estrita  observância  à  Lei,  uma  vez  constatada  a  interdependência  entre \nempresas ( incisos I e IV do artigo 612 do RIPI/2010), a própria legislação exige a aplicação \ndo Valor Tributável Mínimo, por força normativa do inciso I, artigo 195 do RIPI/2010. \n\nü Regras de VTM \n\nAs laudas 33 a 36 do Recurso Voluntário reforçam o entendimento até aqui \nesposado, que pode ser sintetizado no seguinte fragmento de folhas 33: \n\nEm  se  tratando  de  operações  entre  partes  interdependentes \n(artigo  612,  do  RIPI/2010),  a  legislação  prevê  regras \nespecíficas, nas quais a determinação da base de cálculo do IPI \ndeverá observar certos limites e parâmetros. \n\nNesse  sentido, considerando que a Recorrente e a CBC Brasil \nsão partes interdependentes, a determinação da base de cálculo \ndo IPI incidente em suas operações deve levar em consideração \nas regras atinentes ao chamado valor tributável mínimo ­ VTM. \n\nO valor tributável mínimo corresponde ao limite a partir do qual \ndeve  ser  calculado  o  IPI  em  situação  específica,  definida  pelo \nlegislador  complementar.  É  uma  base  de  cálculo  presumida \nmínima que deve ser considerada em determinadas situações na \nqual o legislador identificou uma circunstância especial, para a \nqual entendeu que deveria ser estabelecido um limite de base de \ncálculo específico. \n\n(Grifo e negrito nossos)  \n\n Portanto, o próprio argumento apresentado pelo Recorrente, corrobora com a \nlinha de raciocínio apresentada no VOTO até agora. \n\n Especificamente,  às  folhas  36  e  37  a  Recorrente  nos  remete  a  uma  outra \nquestão: \n\nAssim, não havendo mercado atacadista na praça do remetente, \ndeve  ser  aplicado,  invariavelmente  o  segundo  critério  para \n\nFl. 758DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13005.721188/2017­81 \nAcórdão n.º 3302­006.111 \n\nS3­C3T2 \nFl. 13 \n\n \n \n\n \n \n\n23\n\napuração do VTM, previsto no  inciso  II do parágrafo único do \nartigo 196, cuja redação define que, para produtos nacionais, a \nbase  de  cálculo  do  IPI  será  calculada  a  partir  do  (i)  custo  de \nfabricação acrescido dos (ii) custos financeiros, dos  (/ii) custos \nde  venda, dos  (/V)  custos de administração e dos  (v)  custos de \npublicidade,  bem  como  de  sua  (vi)  margem  de  lucro  normal  e \n(vii) das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da \noperação, ainda que os produtos tenham sido recebidos de outro \nestabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. \n\nCaso  não  seja  possível  auferir  tal  valor  ou  se  demonstre  a \nimpossibilidade de utilizar as informações e dados detidos pelo \ncontribuinte, no artigo seguinte, 197 do RIPI/2010, o legislador \nestabeleceu  que  \"o  Fisco  poderá  arbitrar  o  valor  tributável  ou \nqualquer  dos  seus  elementos,  quando  forem  omissos  ou  não \nmerecerem fé os documentos expedidos pelas partes'. \n\nTrata­se,  todavia,  de  exceção  à  regra,  que  deve  ser  aplicada \napenas  em  última  hipótese  e  diante  da  demonstração  da \nimpossibilidade  de  se  calcular  o VTM conforme os parâmetros \nestabelecidos na lei, o que não ocorre no caso em análise. \n\nAqui  já  é  possível  perceber,  portanto,  a  regularidade  do  VTM \nadotado pela Recorrente. Como visto,  restou  incontroverso nos \nautos que não há mercado atacadista na praça da Recorrente. \n\nDessa  forma,  inexistindo  o  \"preço  corrente  no  mercado \natacadista\" da praça do remetente a que alude o artigo 195,1, do \nRIPI, a legislação determina a aplicação do segundo critério, tal \ncomo  disposto  no  inciso  II,  parágrafo  único,  do  artigo  196  do \nRIPI. \n\n(Grifo e negrito próprios do original)  \n\nComo  se  sabe,  em  conformidade  com  o  art.  46  do  Código  Tributário \nNacional,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados,  previsto  no  inciso  IV  do  art.  153  da \nConstituição de 1988, tem, como fato gerador:  \n\n1.  o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;  \n\n2.  a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do \nartigo 51 da norma; e  \n\n3.  a  sua  arrematação,  quando  apreendido  ou  abandonado  e  levado  a \nleilão.  \n\nO art. 51 do diploma em referência, por sua vez, determina que a contribuinte \ndo imposto é o industrial (ou equiparado) e o comerciante de produtos sujeitos ao IPI que os \nforneça  a  industriais  ou  equiparados.  Da  simples  leitura  de  tais  dispositivos,  é  possível  se \nconcluir,  e.g.,  que  a venda de distribuidora para  consumidor  final  não  se  convola  como  fato \ngerador do imposto. \n\nUma vez definida a sua materialidade, depreende­se da leitura do art. 474 a \nbase de cálculo do IPI correspondente em uma operação de saída do produto interno:  \n\nFl. 759DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  24\n\na)   o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria, ou  \n\nb)  na  falta  dele,  o  preço  corrente  da  mercadoria,  ou  sua  similar,  no \nmercado atacadista da praça do remetente.  \n\nNos  termos  do  quanto  preceituado  pelo  art.  190  do  Decreto  n°  7212/2010 \n(Regulamento  do  IPI),  constitui  \"valor  tributável\"  dos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da \noperação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial, \nassim entendido como o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas \nacessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. \n\nO  art.  195  do  RIPI/2010,  por  seu  turno,  de  forma  a  ecoar  o  preceptivo \nnormativo do alínea b do inciso II do art. 47 do Código Tributário Nacional, dispõe a respeito \nda  necessidade  de  um  valor  mínimo  tributável  no  caso  de  produto  destinado  a  outro \nEstabelecimento  do  próprio  remetente:  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do \npróprio  remetente,  cf.  inciso  I  do  art.  15  da  Lei  n°  4.502/1964  e  art.  2°  do Decreto­Lei  no \n34/1966. \n\nO propósito do legislador  foi  garantir  que  o  IPI  viesse  a  incidir  sobre  uma \nbase  de  cálculo  cuja  dimensão  econômica  resguardasse  o  valor  do  mercado,  evitando \nartificialismo na fixação dessa base de cálculo. \n\nO  posicionamento  da Receita  Federal  é  claro:  se  há  um  único  distribuidor \ninterdependente  de  estabelecimento  industrial  fabricante,  o  VTM  corresponderá  aos  preços \npraticados pelo distribuidor. \n\nSolução de Consulta Interna n° 08 ­ COSIT, de 13 de junho de \n2012 \n\nO  inciso  I  do  art.  195  do  RIPI/2010  assim  dispõe  sobre  a \nmatéria, in verbis: \n\nArt.195. O valor tributável não poderá ser inferior: \n\nI  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do \nremetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro \nestabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de \nfirma com a qual mantenha relação de interdependência; \n\nObserva­se  que  o  dispositivo  legal  acima  não  faz  qualquer \nreferência  ao  número mínimo  de  ofertantes  que  devem  atuar \nno  mercado  para  que  este  seja  caracterizado  como  um \n“mercado atacadista”. Tampouco faz qualquer distinção entre \nmercados monopolizados, oligopolizados, livre concorrência ou \nmonopsônio. \n\nDesse  modo,  não  havendo  base  legal  para  se  estabelecer  o \nnúmero mínimo de ofertantes, nem distinções entre os tipos de \nmercado, deve ser aplicada a regra prevista no inciso I do art. \n195  do RIPI/2010  sempre  que  o  produto  for  destinado  a \noutro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a \nestabelecimento  de  firma  com  a  qual  mantenha  relação  de \ninterdependência. \n\nJá o Parecer Normativo CST n° 44, de 1981, ao tratar do valor \ntributável  para  efeito  de  cálculo  do  IPI,  assim  dispôs  sobre \n“mercado atacadista”, in verbis: \n\nFl. 760DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13005.721188/2017­81 \nAcórdão n.º 3302­006.111 \n\nS3­C3T2 \nFl. 14 \n\n \n \n\n \n \n\n25\n\n6.1.  Isto  significando,  por  certo,  que  numa  mesma  cidade,  ou \npraça comercial, o mercado atacadista de determinado produto, \ncomo um  todo, deve  ser considerado  relativamente ao universo \ndas  vendas  que  se  realizam  naquela  mesma  localidade,  e  não \nsomente  em  relação  àquelas  vendas  efetuadas  por  um  só \nestabelecimento, de forma isolada. \n\n7. Por isso, os preços praticados por outros estabelecimentos da \nmesma praça que a do contribuinte interessado em encontrar o \nvalor  tributável  do  IPI  através  do  preço  corrente  do  mercado \natacadista  devem  ser  considerados  para  o  cálculo  da  média \nponderada de que trata o§ 5° do artigo 46 do RIPI/79. \n\nOu  seja,  existindo  diversos  estabelecimentos  atuantes  no \nmercado  atacadista,  não  será  válida  a  determinação  do  valor \ntributável  mínimo  tomando  por  base  o  preço  praticado  por \napenas um estabelecimento,  isoladamente considerado. Deve­se \nlevar em conta “o mercado atacadista de determinado produto, \ncomo um todo”. \n\n9.1. Agora,  se “o mercado atacadista  de  determinado produto, \ncomo  um  todo”,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o \nvalor  tributável  mínimo  seja  determinado  a  partir  das  vendas \npor  este  efetuadas.  Nem  por  isso  tais  operações  de  compra  e \nvenda por atacado deixarão de caracterizar a existência de um \n“mercado atacadista”, possibilitando, portanto,  a aplicação da \nregra estatuída no inciso I do art. 195 do RIPI/2010. \n\n9.2.  Assim,  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  às  saídas  de \ndeterminado  produto  do  estabelecimento  industrial  que  o \nfabrique,  e que  tenha na sua praça um único distribuidor,  dele \ninterdependente,  corresponderá  aos  próprios  preços praticados \npor esse distribuidor único nas vendas que efetue, por atacado, \ndo citado produto. \n\n10.  Dessa  forma,  as  operações  realizadas  por  este \nestabelecimento corresponderão ao “universo das vendas” a que \n\nse  refere  o  Parecer  Normativo  CST  n°  44,  de  1981,  e  tais \noperações  de  compra  e  venda  configurarão  o  “mercado \natacadista” de que trata o inciso I do art. 195 do RIPI/2010. \n\nConclusão \n\n11.  Diante  do  exposto,  na  hipótese  de  existir  no  mercado \natacadista a que se  refere o  inciso I do art. 195 do RIPI/2010 \num  único  distribuidor,  interdependente  de  estabelecimento \nindustrial fabricante de determinado produto (sem similar para \nefeito  de  comparação  de  preços),  o  valor  tributável  mínimo \naplicável  a  esse  estabelecimento  industrial  fabricante \ncorresponderá aos próprios preços praticados pelo distribuidor \núnico nas vendas por atacado do citado produto. \n\n(grifos não constam no original) \n\n \n\nFl. 761DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  26\n\nCaso  se  constate  que  a  parte  interdependente  é  o  único \nfornecedor/distribuidor  da  praça  do  remetente  (\"mercado monopolista  local\"),  o  valor \ntributável mínimo aplicável será a média ponderada dos preços praticados por este distribuidor \núnico para aquele produto. \n\nNo  presente  caso,  como  já  ressaltado,  decidido  em  outras  oportunidades  e \nbem acentuado na SCI Cosit n° 8/12, se “o mercado atacadista de determinado produto, como \num  todo”,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o  valor  tributável  mínimo  seja \ndeterminado a partir das vendas por este efetuadas. Nem por isso tais operações de compra e \nvenda  por  atacado  deixarão  de  caracterizar  a  existência  de  um  “mercado  atacadista”, \npossibilitando,  portanto,  a  aplicação  da  regra  estatuída  no  art.  195,  I,  do  RIPI/2010,  em \ndetrimento  de  arbitramentos  de  ofício,  seja  por  meio  do  cálculo  de  ofício,  portanto, \narbitramento em relação ao cálculo feito pelo contribuinte, proposto pelo parágrafo único, do \nart.196; seja pelo arbitramento propriamente dito, do art. 197. \n\nEntender  de  outra  forma,  nos  casos  de  interdependente  adquirente  como \núnico distribuidor, seria negar a aplicação da regra de apuração direta da base de cálculo sobre \no preço de venda efetivamente praticado. \n\nO  \"mercado  atacadista\"  da  praça  do  remetente  (art.  195  RIPI/2010)  é \ncomposto  pelas  vendas  do  mesmo  produto  \"efetuadas  pelos  remetentes  e  pelos \ninterdependentes do remetente  [estes, caso existam], no atacado, na mesma localidade\"  (Ato \nDeclaratório Normativo CST n° 5/1982). \n\n­ Do conceito de praça. \n\nPelo já exposto, entendo não merecer reparos nos cálculos da fiscalização.  \n\nO art. 47 do Código Tributário Nacional é expresso ao se referir ao preço \"o \npreço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente\". \nEm  igual  sentido,  de  maneira  igualmente  expressa,  o  inciso  I  do  art.  195  do  Decreto  n° \n7212/2010  (RIPI),  ao  tratar  do  valor  tributável  mínimo,  refere­se  ao  \"ao  preço  corrente  no \nmercado atacadista da praça do remetente'\". Uníssonos e uniconcordes, como não poderiam \ndeixar de ser, o Parecer Normativo CST n° 44/1981 e o Ato Declaratório Normativo CST n° \n5/1982, cujo trecho a seguir se transcreve: \"deverão ser consideradas as vendas efetuadas pelo \nremetente  e  pelos  interdependentes  do  remetente\". Harmoniosa  com  tal  determinação  legal \ntambém a Solução de Consulta Interna Cosit n° 8, de 13/06/2012: \"o valor tributável mínimo \naplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento  industrial que o fabrique,  e \nque  tenha  na  sua  praça  um  único  distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá  aos \npróprios preços praticados por esse distribuidor único\".  \n\nA  fixação  da  \"regra  do  remetente\"  encontrou  ressonância,  ainda,  na \njurisprudência deste Conselho: \n\nAcórdão  CARF  n°  202­16475,  proferido  em  sessão  de \n09/08/2005, sob a relatoria da Conselheira Maria Cristina Roza \nda  Costa.  Ementa:  \"IPI.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO. \nINTERDEPENDÊNCIA.  Aplica­se  o  disposto  no  inciso  I,  letra \n“a”,  c/c § 5° do art.  68 do RIPI/82, com a  interpretação dada \npelo  ADN CSTn°  5/82,  quando  ocorrer  interdependência  entre \nfabricante  e  adquirente  nos  termos  do  art.  394,  inciso  IV,  do \nRIPI/82. Recurso provido\". \n\nFl. 762DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13005.721188/2017­81 \nAcórdão n.º 3302­006.111 \n\nS3­C3T2 \nFl. 15 \n\n \n \n\n \n \n\n27\n\nA respeito da ambiguidade do conceito jurídico, averbou DARCY ARRUDA \nMIRANDA JÚNIOR (fonte: Acórdão n.° 3401­003.954): \n\n'Podemos  tomar  a  expressão  Praça  de  Comércio  em  dois \nsentidos,  um amplo  e outro  restrito. No primeiro  sentido,  é  um \ncentro  onde  as  operações  comerciais  assumem  grande  vulto  e \nenorme desenvolvimento e é assim que se fala em Praça de São \nPaulo, Praça do Rio, Praça de Belém etc.; no segundo, é o lugar \nonde  os  comerciantes  se  retinem  para  tratar  de  seus  negócios, \n[...]  A  origem  de  tais  institutos  [praças  e  bolsas]  perde­se  na \nnévoa dos tempos, pois desde que existe o comércio, reuniões em \ndeterminados  locais,  das  pessoas  envolvidas  no  tráfego \nmercantil,  para  tratar  de  seus  recíprocos  interesses,  nâ'o  são, \nnão  foram  e  não  serão  incomuns.  Foram  conhecidas  por \nemporium na Grécia, collegium mercatoum em Roma, Praça de \nComércio ou Bolsa, em Portugal'. \n\nTambém a  contribuição de Fábio Ulhoa Coelho  sobre o  sentido de  \"praça\" \n(fonte: Acórdão n.° 3401­003.954): \n\nTambém  em  razão  do  princípio  constitucional  da  legalidade \ntributária,  o  contribuinte  só  está  obrigado  a  mensurar  o \nmontante devido do tributo segundo os critérios estabelecidos em \nlei para a base de cálculo. \n\nQuando  a  lei  tributária,  ao  estabelecer  o  critério  de \nquantificação de certo tributo, vale­se, na identificação da base \nde  cálculo,  da  expresso  \"praça\"  (e  não  de  outras,  como \n\"mercado\", \"campo de atuação do comerciante\", etc (33), ela \nestá  definindo  o  Município,  ou  sua  fração,  como  elemento \nterritorial  na  mensuração  a  ser  feita  pelo  contribuinte  e  pela \nAdministração Tributária. \n\n(...) Pelo que se demonstrou ao longo do Parecer, quem pesquisa \na  lei  referente à matéria  (Lei n° 4.502/64),  bem como  todos os \nseus sucessivos regulamentos, a  jurisprudência e a maioria das \ndecisões administrativas,  não chega a outra  conclusão  sendo a \nde  que  o  secular  conceito  de  praça,  adotado  pelo  direito \ncomercial,  como  referência  a  Município,  ou_  fração,  é  o \ncritério  para  a  construção  do  sentido  da  expressão  contida  no \nquesito. \n\nQuando  o  art.  195  do  RIPI­20I0  menciona,  na  definição  do \nValor  Mínimo  Tributável  era  operações  entre  partes \ninterdependentes,  a  locução  'preço  corrente  no  mercado \natacadista  da  praça  do  remetente\",  cabe  unicamente  a \ninterpretação de que se refere ao preço normalmente praticado \nentre  os  empresários  que  comercializam  o  produto  entre  si \n(excluindo,  portanto,  os  das  vendas  aos  consumidores)  no \nMunicípio  em  que  o  estabelecimento  remetente  encontra­se \nsituado. \n\nQualquer  outra  interpretação  representa  uma  reinvenção  do \nconceito  de  praça,  tal  como  secularmente  empregado  pelo \ndireito comercial.\" ­ (seleção e grifos nossos). \n\nFl. 763DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  28\n\nCerto  é  que  o  direito  tributário  não  definiu  objetivamente  o  significado  de \n\"praça\",  para  fins  de  aferição  do  VTM.  Não  por  outra  razão  emergem­se  variantes \ninterpretativas  que,  buscando  apoio  em  outros  ramos  do  direito,  acabam  por  apresentarem \nfundamentos  e  conclusões  divergentes  entre  si,  frutos  de  visões  relativas,  ainda  que,  r.g., \nancoradas em fundadas interpretações, igualmente válidas juridicamente. \n\nAssim, não obstante a validade fática e jurídica dos precedentes trazidos pela \nrecorrente, deles não me vinculo, fazendo a seguir minhas próprias considerações. \n\nPara o presente  lançamento  tributário, no caso específico das circunstâncias \nde mercado em que inseriam­se os atores únicos e exclusivos, o conceito de praça não exerce \nmaior  influência,  pois,  entendo,  no  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida  e  da  Solução  de \nConsulta  Interna  Cosit  n°  8,  de  13  de  junho  de  2012)  que,  na  hipótese  de  existir  no \nmercado  atacadista  apenas  um  único  distribuidor,  interdependente  de  estabelecimento \nindustrial  fabricante  de  determinado  produto,  o  valor  tributável mínimo  aplicável  a  esse \nestabelecimento  industrial  fabricante remetente corresponde aos próprios preços praticados \npelo distribuidor  único  adquirente,  nas  vendas  por  atacado  do  citado  produto,  até  porque, \ntratando­se de distribuidor monopolista,  restam esses preços como sendo os preços  correntes \ndo  mercado  atacadista,  aplicável  às  praças  do  adquirente  e  do  remetente,  independente  do \nentendimento restritivo de praça como a circunscrição territorial do município onde situa­se o \nadquirente ou o remetente. \n\nO  art.  15,  da  Lei  n°  4.502/64,  estabelece  que  o  valor  tributável,  quando  o \nproduto for remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento \nde terceiro interdependente, não poderá ser inferior ao  'preço corrente do mercado atacadista \nda  praça  do  remetente',  restando  em  situações  como  a  presente,  existindo  no  mercado \natacadista apenas o interdependente como único distribuidor, descritas na SCI Cosit n° 8/12, a \nadoção do único preço praticado no mercado atacadista, pois, monopolizado pelo distribuidor \ninterdependente, ditando o preço corrente do mercado atacadista da praça do remetente. \n\nComo  bem  acentuado  na  SCI  Cosit  n°  8/12,  se  “o  mercado  atacadista  de \ndeterminado  produto,  como  um  todo”,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o  valor \ntributável mínimo seja determinado a partir das vendas por este efetuadas. Nem por  isso  tais \noperações de compra e venda por atacado deixarão de caracterizar a existência de um “mercado \natacadista”,  possibilitando,  portanto,  a  aplicação  da  regra  estatuída  no  art.  195,  inc.,  I,  do \nRIPI/2010. \n\nEntender  de  outra  forma,  nos  casos  de  interdependente  adquirente  como \núnico distribuidor, seria negar a aplicação da regra de apuração direta da base de cálculo sobre \no  preço  de  venda  efetivamente  praticado,  ainda  que  inequívoco,  pois, monopolizado  por  um \núnico vendedor, entendendo inexistente o preço corrente no mercado atacadista do remetente, \nquando estes estiverem situados em 'praças' ou municípios distintos, aplicando­se, como regra, \nas subsidiárias bases de cálculo indiretas, calculadas na forma das normas do parágrafo único, \ndo art. 196 e no art. 197, do RIPI/2010, não resultando esta na interpretação mais adequada ou \nem consonância com a finalidade anti­elisiva das normas: garantir que as saídas dos produtos \nentre empresa fabricante e comercial interdependente sejam tributados, no mínimo, pelo valor \nefetivamente praticado no mercado atacadista. \n\nAssumir a posição proposta, seria negar a  finalidade da norma e o valor do \npreço efetivamente praticado no mercado atacadista, em detrimento de arbitramentos de ofício. \n\nFl. 764DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13005.721188/2017­81 \nAcórdão n.º 3302­006.111 \n\nS3­C3T2 \nFl. 16 \n\n \n \n\n \n \n\n29\n\nAssim  sendo,  diante  dos  preços  únicos,  praticados  por distribuidor  único, \nnas vendas por atacado do citado produto, resta analisar a sistemática de apuração do preço \nmínimo tributável utilizado pela fiscalização. \n\nNo  caso  em  análise,  a  Recorrente  enviou  seus  produtos  exclusivamente  a \nCBC Brasil, o que por si só já justifica a apuração do valor tributável mínimo ­ VTM ­ a partir \nda saída de sua distribuidora quase que exclusiva. O preço será do estabelecimento atacadista, \napurado no mês anterior ao de saída do estabelecimento remetente e aplicado às saídas deste \nestabelecimento (remetente), conforme preceitua o artigo 195, inciso I, do Decreto n° 7.212, de \n2010 ­ RIPI. \n\nApenas  para  deixar  ainda mais  claro,  como  ficou  configurada  a  relação  de \ninterdependência e, no caso em análise, a Recorrente possui praticamente um único mercado \natacadista  na  mesma  praça,  que  é  CBC  Brasil,  a  partir  do  preço  de  saída  desta  deve  ser \nconsiderado o valor tributável mínimo.  \n\nNa espécie,  uma vez  configurada  a  interdependência,  nos  exatos  termos  da \nlegislação do IPI, cabe ao Auditor Fiscal da RFB aplicá­la. O lançamento tributário é atividade \nadministrativa plenamente vinculada, consoante dispõem os arts. 3° e 142, parágrafo único, do \nCTN, logo a autoridade fiscal deve obrigatoriamente observar a legislação específica, ao apurar \nos  valores  que  compõem  o  crédito  tributário,  não  podendo  negar  aplicação  a  lei  ou  ato \nnormativo em vigor. \n\nIntrinsecamente,  tenho  que  \"praça\",  na  acepção  do  artigo  195,  I,  do \nRIPI/2010, deve representar a região onde o preço do produto será o mesmo em qualquer parte \ndesse território, sem interferência externa como frete, seguro, comissões, entre outras despesas, \nque, em se existindo, provocaria um desnivelamento do preço a ser comparado, não havendo \nque se falar, a meu ver, em limite geográfico, genericamente estabelecido. Ademais, repita­se, \nnão  se  vislumbra,  na  letra  da  Lei,  qualquer  definição  objetiva  referente  ao  termo  \"praça \ncomercial\", tampouco menção territorial que a limite ao espaço de Município. \n\nSob  esse  diapasão,  convida­se  a  seguinte  reflexão:  Toma­se  a  situação  de \ndois irmãos. Dois jovens, prematuros empreendedores que resolvem tentar a sorte assumindo o \nrisco de um negócio, cada qual em sua área.  \n\nO primeiro irmão se apropria de uma receita de empanadas de sua avó, monta \numa carrocinha toda enfeitada, com direito a toldo e letreiro luminoso, e a posiciona em uma \npraça movimentada que  é confluência de um grande número de  transeuntes,  além de possuir \nnaquele local diversos prédios públicos e pontos comerciais. \n\nO  segundo  irmão  opta  por  comprar  chinelos  e  sandálias  e  enfeitá­los  com \nmissangas e outros badulaques e oferta­los em páginas de e­comerce na internet. \n\nAmbos obtém sucesso. \n\nO  primeiro  consegue  uma  freguesia  cativa  daqueles  que  trabalham  naquela \nquadra, além de angariar diariamente um sem número de compradores transeuntes que passam \npor aquele ponto, nas mais diversas horas do dia. \n\nFl. 765DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  30\n\nO  segundo,  inusitadamente,  tem  90%  der  suas  vendas  concentradas  na \nlocalidade  de  Pantai  Nampu,  na  Indonésia,  uma  vez  que  seu  produto  caiu  nas  graças  das \nadolescentes daquele lugar e passou a ser a febre do último verão. \n\nSe  partimos  de  um  conceito  hermético  de  “praça”,  ancorado  em  sua \nconcepção inicial formulada pelo Código Comercial de 1.850, calcada no critério de localidade \ngeográfica, fica inviável conjugar os dois exemplos sob esse mesmo denominador comum. Isso \nporque no primeiro exemplo, a “praça” das empanadas é literalmente uma praça. Já no segundo \nexemplo, as vendas estão concentradas em uma localidade do outro lado do planeta. \n\nAs novas tecnologias tornaram o planeta uma “aldeia global”, sendo capaz de \nconectar  instantaneamente  duas  localidades,  por  mais  equidistante  que  estejam.  Sistemas \ninterligados de logística, apoiados em um sistema de transporte de carga multimodal, garantem \na eficaz dispersão de mercadorias através do Comércio Internacional, O Código Comercial de \n1.850 foi concebido em uma sociedade agrária e escravagista que se servia de tropas de mulas \npara  transporte  de  cargas,  servindo­se  inclusive  de  rotas  traçadas  pelos  indígenas. A própria \nVia Dutra, que ligou os dois maiores polos urbanos do Brasil, foi construída em cima de uma \nantiga rota indígena. \n\nPartindo dessa premissa, temos que no contexto atual o conceito de praça de \ncomércio não deve mais ser atrelado a um único critério geográfico ­ território de Município ­. \nOutros fatores que integram a operação, a depender da situação, são tão ou mais  importantes \npara  se  estabelecer  o  novo  critério  de  “praça”  a  saber:  produto,  concorrência,  exclusividade, \nregião de destino, etc. \n\nLogo, dentro do novo paradigma de “aldeia global”, arrisca­se a afirmar que \na praça do produto é onde a sua presença alcança. \n\nEm  se  tratando  de  mercado  monopolizado,  o  preço  praticado  será  único, \nsendo determinado pelo atacadista, único distribuidor, que detém o poder de lançar, distribuir o \nproduto para o mercado consumidor. Na espécie,  temos um mercado atacadista  formado por \numa única empresa, CBC Brasil, quem determina o preço desse mercado, ainda que situado em \ncidade diversa da unidade produtora, sua interdependente. \n\nPortanto, CBC Brasil  compõe  com  exclusividade  o marcado  atacadista  dos \nprodutos  que  comercializa,  porquanto  única  distribuidora,  com  quem  mantém  relação  de \ninterdependência, razão pela qual estão inseridas na mesma praça comercial, para fins do art. \n195, I, do RIPI/2010. \n\nNesse caso, a consideração do preço de saída do distribuidor interdependente \ne único é o parâmetro acertado para o valor tributável mínimo (VTM), nos termos da SCI: os \npróprios preços praticados por esse distribuidor único. \n\nResta cristalino que, em se havendo no mercado atacadista a que se refere o \ninciso  I  do  art.  195 do RIPI/2010 um único distribuidor,  interdependente de estabelecimento \nindustrial  fabricante,  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  a  esse  estabelecimento  industrial \ncorresponderá aos próprios preços praticados pelo distribuidor único nas vendas por atacado. \n\nTranscreve­se  excertos  do  Acórdão  3401­003.954  ­  4a  Câmara/1a  Turma \nOrdinária,  de  29  de  agosto  de  2017,  processos  n°  18470.720682/2015­94  da  relatoria  do \nConselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  cujo  teor  bem  ilustra  e  converge  com  os \nfundamentos uso expostos : \n\nFl. 766DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13005.721188/2017­81 \nAcórdão n.º 3302­006.111 \n\nS3­C3T2 \nFl. 17 \n\n \n \n\n \n \n\n31\n\nNo  presente  caso,  entendo  mesmo  inócua  a  interpretação \nrestritiva  pretendida,  sobre  o  conceito  de  'praça',  entre  os \nmunicípios  do  Rio  de  Janeiro/RJ  e  de  São  João  de  Meriti/RJ, \npois,  o  monopólio  da  distribuição  garante  à  empresa  Delly \nDistribuidora a fixação dos preços, em todo mercado atacadista, \nnão  existindo  outros  distribuidores  dos  mesmos  produtos  à \nformar preços distintos. \n\nComo  bem  acentuado  na  SCI  Cosit  n°  8/12,  se  “o  mercado \natacadista de determinado produto,  como um  todo”, possui  um \núnico vendedor, é  inevitável que o valor  tributável mínimo seja \ndeterminado  a  partir  das  vendas  por  este  efetuadas.  Nem  por \nisso tais operações de compra e venda por atacado deixarão de \ncaracterizar  a  existência  de  um  “mercado  atacadista”, \npossibilitando, portanto, a aplicação da regra estatuída no art. \n\n136, inc. I, do RIPI/2002, e art. 195, inc., I, do RIPI/2010. \n\nCite­se ainda excertos do Acórdão n° 3101­001.806 ­ 1a Câmara ­ 1a Turma \nOrdinária,  de  24  de  fevereiro  de  2015,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro \nFernandes: \n\nNo  presente  caso,  trata­se  de  produto  industrializado  por \nMemphis  Industrial,  possuindo  características  específicas, \nidentificados  por  códigos  próprios,  de  forma  a  distingui­los  de \nprodutos  de marcas  fabricadas  por  outras  empresas do mesmo \nsetor.  Neste  caso,  estando  a  primeira  distribuição  destes  bens \nrestrita  às  empresas  comerciais  interdependentes,  não \nalcançando  pessoas  jurídicas  independentes,  há  mercado \natacadista  e  o  Valor  Tributável  Mínimo  será  determinado  a \npartir das vendas efetuadas pelo interdependente, nos termos do \nque  definido  pela  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  n° \n08/2012 \n\n(Grifo nossos)  \n\n­ Improcedência e ilegalidade da multa de ofício ­ Vedação ao Confisco \n\nMulta de ofício. Previsão legal e percentual. \n\nO  litigante  investe contra a aplicação da multa qualificada de 75%, que diz \nser confiscatória e injustificada. O dispositivo aplicado, conforme indicado no auto de infração, \nfoi o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que, expressa e objetivamente, prevê: \n\nArt. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as \nseguintes multas:  (Vide MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351  ­ DE \n22  DE  JANEIRO  DE  2007  ­  DOU  DE  22/1/2007  ­  Edição \nextra) Alterada pela LEI Nº  11.488  ­ DE 15 DE JUNHO DE \n2007 ­ DOU DE 15/5/2007 ­ Edição extra \n\n I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou \ndiferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de \npagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de \ndeclaração inexata; \n\nFl. 767DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  32\n\n (…)” (Grifou­se.) \n\nA  multa  de  ofício  calculada  sobre  o  valor  do  imposto  cuja  falta  de \nrecolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual \n75 % o  legalmente previsto para  a  situação descrita no Termo de Verificação Fiscal,  não  se \npodendo, em âmbito administrativo, reduzi­lo ou alterá­lo por critérios meramente subjetivos, \ncontrários ao princípio da legalidade. \n\nConsiderações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram \nsob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, \nnão dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de efeito confiscatório ou de ofensa ao \nprincípio  da  capacidade  contributiva.  Nesse  sentido,  qualquer  pedido  ou  alegação  que \nultrapasse  a  análise  de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas \nlegais  vigentes,  em  franca  ofensa  à  vinculação  a  que  se  encontra  submetida  a  instância \nadministrativa  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  como  a  contraposição  a  princípios \nconstitucionais, somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário. \n\nDesse modo, deve­se considerar correta a aplicação da multa de lançamento \nde ofício ao percentual de 75%, definido em  lei,  sobre os valores do  imposto não  recolhido, \nrejeitando­se a contestação de que não haveria previsão legal para tanto. \n\nTendo em vista que a vedação ao confisco tem seio em norma constitucional, \nna  alegação  da  defesa  de  que  a  exação  é  confiscatória,  implícita  está  a  arguição  de \ninconstitucionalidade  da  própria  norma  legal  que  prevê  a  penalidade,  para  afastar  sua  a \naplicação no caso concreto. Entretanto, em face do modelo adotado em nosso sistema jurídico, \na  autoridade  administrativa não  tem competência para decidir  sobre  inconstitucionalidade de \nnormas legais, cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento \nde que há conflito com a Constituição Federal. Com efeito, o órgão administrativo não é o foro \napropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da \nconstitucionalidade,  regulado  pela  própria  Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder \nJudiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa  prerrogativa,  conforme  prevê  a  Lei Maior  no \nCapítulo III do Título IV. \n\nA  presunção  é  que  o  Legislativo,  antes  de  aprovar  a  lei  tenha  examinado \neventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal \ncontrariedade. Essa presunção somente sucumbe ante o pronunciamento judicial. Inadmissível \né pretender que a autoridade administrativa descumpra a lei. Até aí não vai o seu poder, tendo \nem vista o alcance  limitado do  julgamento nessa esfera, que não pode se desviar dos estritos \nditames legais, sendo vedado imiscuir­se na competência do Poder Judiciário para examinar a \nconstitucionalidade de normas.  \n\nNo mais,  agasalha­se o  entendimento de que vem a  ser essa uma  limitação \nimposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto, \nnão se pode dizer que o princípio esteja direcionado à Administração Tributária. \n\n­ Legalidade da Cobrança dos Juros sobre a Multa \n\nA  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de \nRecursos Fiscais através de Súmula. \n\nSúmula CARF n° 108:  Incidem  juros moratórios,  calculados à \ntaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ \nSELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. \n\nFl. 768DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13005.721188/2017­81 \nAcórdão n.º 3302­006.111 \n\nS3­C3T2 \nFl. 18 \n\n \n \n\n \n \n\n33\n\nCom estas considerações, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. \n\nJorge Lima Abud. \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n   \n\n \n\n \n\n           \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 769DF  CARF  MF\n\n\n",
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TRIBUTÁRIO \nESPECIAL (RET). COMPROVAÇÃO. \n\nComprovado  que  a  exclusão  de  valores  na  apuração  do  lucro  líquido \najustado, base de cálculo da CSLL, refere­se a receitas submetidas ao RET da \nLei 10.631/2004, deve ser cancelada a exigência. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.  \n\n (assinado digitalmente) \n\nEster Marques Lins de Sousa ­ Presidente  \n\n(assinado digitalmente) \n\nGisele Barra Bossa ­ Relatora \n\nParticiparam da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis \nHenrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes \n(Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra \nBossa  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro \nJosé Carlos de Assis Guimarães. \n\nRelatório \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n19\n51\n\n5.\n72\n\n02\n63\n\n/2\n01\n\n6-\n32\n\nFl. 504DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 19515.720263/2016­32 \nAcórdão n.º 1201­002.674 \n\nS1­C2T1 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\n1.  Trata­se de processo administrativo decorrente de auto de infração lavrado \npara  a  cobrança  de  CSLL,  referente  ao  ano­calendário  de  2012,  no  montante  de \nR$ 5.801.236,55, com o acréscimo de juros de mora e multa de ofício de 75%. \n\n2.  Em  síntese,  a  infração  apontada  pela  fiscalização  consiste  na  suposta \nexclusão  indevida  a  título  de  receitas  do Regime Especial  de Tributação  (RET). A DIPJ  do \nano­calendário  de  2012  demonstra  que  a  contribuinte  ofereceu  à  tributação  o  montante  de \nR$ 63.963.929,61  pelo  RET  e  as  exclusões  remontam  R$ 94.710.405,40  (DIPJ  Retificadora \nnão  transmitida).  A  autoridade  fiscalizadora  conclui,  então,  que  somente  as  receitas \ncorrespondentes  ao  RET  confessadas  em  DCTF  (R$ 63.963.929,61)  poderiam  ser  excluídas \npara fins de apuração do lucro real.  \n\n3.  Valendo­se dos números apresentados pela contribuinte, com exceção das \nexclusões relativas ao RET, a autoridade lançadora apurou a base de cálculo relativa ao período \nde 2012 no importe de R$ 30.803.075,47, sobre o qual aplicou as alíquotas da CSLL. Do valor \napurado,  subtraiu  as  importâncias  pagas  a  título  de CSLL  por  estimativa,  no  importe  de R$ \n2.925,71. Desta forma, formalizou o crédito tributário no valor de R$ 5.801.236,55, composto \npela exigência da CSLL no valor de R$ 2.769.351,04, multa no importe de R$ 2.077.013,28 e \njuros de R$ 954.872,23.  \n\n4.  Em análise das declarações apresentadas pela contribuinte (DIPJ e DCTF), \na  fiscalização  detectou  as  seguintes  inconsistências,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal \n(fls. 379/389):  \n\n“O  contribuinte,  apurou  o  seu  lucro  na  sistemática  do  Lucro \nReal Anual, e nada informou na DIPJ sobre valores de IRPJ por \nEstimativa.  Da  mesma  forma,  nenhum  valor  de  estimativa  foi \nconfessado  em  DCTF  como  também  nada  foi  recolhido  em \nDARF em nenhum código de IRPJ. \n\nNo  entanto,  na  mesma  DIPJ,  na  Ficha  12  A  –  Cálculo  do \nImposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real  –  ajuste  anual,  o \ncontribuinte informou na Linha 22. Imposto de Renda a Pagar o \nvalor de R$ R$ 6.246.717,87. Analisamos a DCTF entregue pelo \ncontribuinte  bem  como  os  recolhimentos  do  grupo  Imposto  de \nRenda  Pessoa  Jurídica  e  nada  foi  encontrado.  Esta  análise  se \nencontra  na  planilha  anexa  “Diferenças  Encontradas  IRPJ  e \nCSLL J J Rodrigues”  \n\nINSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE \nIMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES  \n\n(...)  \n\nO contribuinte preencheu uma DIPJ retificadora a qual submete \nà fiscalização, onde apresenta os saldos devidos e pagos de IRPJ \ne  CSLL  através  dos  comprovantes  de  pagamento  nos  códigos \n2484 CSLL e 2362 IRPJ, sendo estes impostos pagos na forma de \nestimativa conforme apuração anexa.  \n\nComo  atendimento  à  intimação,  o  contribuinte  apresentou  nos \nanexos  8,  9  e  10,  as  planilhas  de  cálculo  e  comprovantes  de \npagamento  do  imposto  unificado  pelo  RET  –  Patrimônio  de \n\nFl. 505DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.720263/2016­32 \nAcórdão n.º 1201­002.674 \n\nS1­C2T1 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nAfetação  referente  aos  três  empreendimentos,  comprovando \nassim  os  recolhimentos  do  código  4095  referente  aos  três \nempreendimentos. Constatamos  que  os  recolhimentos  efetuados \nno código 4095, referentes aos três empreendimentos perfizeram \no montante de R$ 3.837.835,77 em 2012.  \n\nQuanto às correções pretendidas por ele na DIPJ “retificadora” \nnão transmitida, fizemos uma planilha comparativa entre a DIPJ \noriginal  (objeto  da  revisão)  e  a  pretendida  retificadora, \ntranscrita abaixo: \n\n \n\nAnalisando as correções pretendidas pelo contribuinte, a L03 da \nretificadora é maior que a original,  favorável  ao  fisco. Nada a \nobservar quanto às adições, visto que tanto a L06 quanto à L33 \nsão maiores que a DIPJ original.  \n\nNo entanto, a exclusão da L67 – Receitas tributadas pelo RET no \nvalor  de  94  milhões  devem  ser  comparadas  com  as  receitas \nconstantes dos Anexos 8, 9 e 10 do atendimento ao Termo Nº 1. \nNesses  anexos  referentes  aos  empreendimentos  realizados  pelo \ncontribuinte  em 2012,  constam as  receitas  tributadas pelo RET \nmês  a  mês  em  cada  empreendimento  e  o  valor  de  RET  a  ser \nrecolhido  também  em  todo  o  período  de  2012.  Consultando  a \nDCTF  do  contribuinte  constatamos  que  somente  os  valores  de \nRET  correspondentes  às  receitas  abaixo  foram  confessados. \nSomente as receitas que efetivamente foram tributadas pelo RET \npoderão ser excluídas.  \n\n(...)  \n\nSerão  reconhecidas  pela  fiscalização  somente  o  valor  da \nexclusão  de  R$  63.963.929,61.  A  L87  também  não  será \nconsiderada,  pois  veio  desacompanhada  de  qualquer \ncomprovação. O Lucro Real então será:  \n\nFl. 506DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.720263/2016­32 \nAcórdão n.º 1201­002.674 \n\nS1­C2T1 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\n \n\n(...) \n\nNote­se  que  o  contribuinte  apresentou  comprovante  de  um \nrecolhimento  de  Contribuição  Social  por  Estimativa  realizado \nque  será́  considerado.  A  Contribuição  Social  a  Pagar  da \nDeclaração de Ajuste será́: \n\n \n\n(…) Em vista das irregularidades apontadas neste  termo,  fica o \ncontribuinte,  desde  já,  intimado a  efetuar  as  correções  devidas \nna parte B do LALUR e demais registros contábeis”. \n\n5.  Cumpre  ressaltar  que,  o  procedimento  fiscal  se  desdobrou  em  dois \nprocessos  administrativos  fiscais  relativos  ao  ano­calendário  de  2012:  (i)  Processos \nnº 19515.720263/2016­32,  referente  a  exigência  de  CSLL  e  (ii)  Processo \nnº 19515.720262/2016­98, referente a exigência de IRPJ. \n\n6.  Devidamente  intimada  (AR  de  03/05/2016,  fl. 402),  a  Contribuinte \napresentou  impugnação  ao  lançamento  (fls. 407/433),  na  qual  trouxe  as  seguintes  razões  de \n\nFl. 507DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.720263/2016­32 \nAcórdão n.º 1201­002.674 \n\nS1­C2T1 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\ndefesa: (i) no Regime Especial de Tributação as receitas são tributadas no regime de caixa e, \npor sua vez, na contabilidade devem ser reconhecidas no regime de competência; (ii) toda a sua \nreceita  operacional  está  submetida  ao  RET;  e  (iii)  o  erro  cometido  pela  contribuinte  no \npreenchimento de declaração não é suficiente para a lavratura de auto de infração que distorce \na natureza de suas receitas. Por fim, requer seja realizada perícia para confirmar que todas as \nreceitas  excluídas  na  DIPJ  retificadora  dizem  respeito  efetivamente  ao  RET  e,  por \nconsequência, declarada a invalidade do lançamento. \n\n7.  Em  sessão  de  22  de  março  de  2017  a  3ª  Turma  da  DRJ/RPO,  por \nunanimidade de votos,  julgou procedente a  impugnação, nos termos do voto relator, Acórdão \nnº 14­64.795 (fls. 481/495), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: \n\n“ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nAno­calendário: 2012 \n\nCSLL. GLOSA DE EXCLUSÕES NA APURAÇÃO DO LUCRO \nLIQUIDO  AJUSTADO.  RECEITAS  SUJEITAS  AO  REGIME \nTRIBUTÁRIO  ESPECIAL  ­  RET  (Lei  10.631/2004). \nCOMPROVAÇÃO.  Comprovado  que  a  exclusão  de  valores  na \napuração  do  lucro  liquido  ajustado,  base  de  calculo  da CSLL, \nrefere­se  a  receitas  submetidas  ao  RET  da  Lei  10.631/2004, \ncancela­se a exigência. \n\nImpugnação Procedente Credito Tributário Exonerado”. \n\n8.  Diante  da  documentação  acostada  aos  autos,  a  DRJ  exonerou  o  crédito \nexigido ao concluir que (i) a contribuinte fez prova de que quase a totalidade de suas receitas \nestavam  submetidas  ao RET  em 2012  e  (ii)  ainda  que  a  totalidade  não  esteja  absolutamente \ncomprovada,  o  correto  seria  tributar  eventuais  diferenças  no RET  e  não  no  regime  do  lucro \nreal. \n\n9.  Cientificada da decisão (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem em \n11/04/2017, fl. 499) a Contribuinte não interpôs Recurso Voluntário. \n\n10.  Diante  da  exoneração  do  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  em \nlimite superior ao fixado na Portaria MF nº 63 de 2017, foi interposto Recurso de Ofício. \n\nÉ o relatório.  \n\nVoto            \n\nConselheira Gisele Barra Bossa, Relatora \n\n11.  Para analisar a admissibilidade do recurso de ofício deve­se considerar o \nteor do artigo 1º, da Portaria MF nº 63/2017, a seguir transcrito: \n\nArt. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da \nReceita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de \nofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do \npagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total \n\nFl. 508DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.720263/2016­32 \nAcórdão n.º 1201­002.674 \n\nS1­C2T1 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nsuperior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil \nreais). \n\n§ 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. \n\n§  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir \nsujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da \nexigência do crédito tributário. \n\n12.  No  caso  em  tela,  o  valor  exonerado  (R$  2.769.351,04)  supera  o  limite \nestabelecido  pela  norma  em  referência  de  2,5  milhões.  Portanto,  concluo  que  o  recurso  de \nofício é cabível, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. \n\nQuestões de Mérito \n\nI. Premissas Técnicas sobre o Regime Especial de Tributação \n\n13.  Por considerar imprescindíveis para o desenrolar do presente julgamento, \ntrago  ponderações  acerca  do  Regime  Especial  de  Tributação  (RET),  previsto  na  Lei  nº \n10.931/04,  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  934/2009,  posteriormente \nrevogada pela vigente Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013. \n\n14.  O RET é um regime aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter \nopcional e irretratável, conforme artigo 1º da Lei nº 10.931/2004, verbis: \n\nArt. 1º Fica instituído o regime especial de tributação aplicável \nàs incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável \nenquanto  perdurarem  direitos  de  crédito  ou  obrigações  do \nincorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a \nincorporação. (grifos nossos) \n\n15.  A  Lei  nº  10.931/2004  estabelece  uma  série  de  contrapartidas  para  as \nincorporadoras que optem pelo benefício fiscal do RET como (i) a impossibilidade de sujeitar \ncréditos  deste  regime  especial  a  parcelamento  fiscal;  (ii)  elaboração  de  escrituração  contábil \nindividualizada para cada incorporação; e (iii) a criação de patrimônio de afetação. \n\n16.  Nesse  regime  especial  é  permitido  ao  Contribuinte  Incorporador  optar \npela  incidência de  tributação  definitiva  sobre  a  receita mensal  recebida  relativamente  a  cada \npatrimônio afetado. Em 2012, período objeto do presente processo, a redação do artigo 4º, da \nLei nº 10.931/04, previa uma alíquota unificada de 6% correspondente ao pagamento mensal \nde IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, verbis: \n\n“Art. 4º Para cada  incorporação submetida ao regime especial \nde  tributação,  a  incorporadora  ficará  sujeita  ao  pagamento \nequivalente a 6% (seis por cento) da receita mensal recebida, o \nqual  corresponderá  ao  pagamento  mensal  unificado  dos \nseguintes impostos e contribuições: \n\nI ­ Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ­ IRPJ; \n\nII ­ Contribuição para os Programas de Integração Social e de \nFormação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP; \n\nIII ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL; e \n\nFl. 509DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.720263/2016­32 \nAcórdão n.º 1201­002.674 \n\nS1­C2T1 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nIV  ­  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ \nCOFINS. \n\n§ 1º Para fins do disposto no caput, considera­se receita mensal \na totalidade das receitas auferidas pela incorporadora na venda \ndas  unidades  imobiliárias  que  compõem  a  incorporação,  bem \ncomo  as  receitas  financeiras  e  variações  monetárias \ndecorrentes desta operação. \n\n§  2º O  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  na  forma  do \ndisposto no caput deste artigo será considerado definitivo, não \ngerando,  em  qualquer  hipótese,  direito  à  restituição  ou  à \ncompensação com o que for apurado pela incorporadora. \n\n§  3º  As  receitas,  custos  e  despesas  próprios  da  incorporação \nsujeita  a  tributação  na  forma  deste  artigo  não  deverão  ser \ncomputados  na  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  e \ncontribuições  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  devidos  pela \nincorporadora  em  virtude  de  suas  outras  atividades \nempresariais, inclusive incorporações não afetadas. \n\n(...)  §  5º  A  opção  pelo  regime  especial  de  tributação  obriga  o \ncontribuinte  a  fazer  o  recolhimento  dos  tributos,  na  forma  do \ncaput deste artigo, a partir do mês da opção”. (grifos nossos). \n\n17.  A partir  da  leitura dos dispositivos  acima  transcritos,  fica  evidente que \ntanto a escolha do sistema de tributação quanto a tributação em si das receitas pela sistemática \ndo RET são definitivas e  irretratáveis, enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações \ndo incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação. No mais, é \npossível  concluir  que  o  RET  segue  o  regime  de  reconhecimento  de  receitas  efetivamente \nrecebidas (regime de caixa).  \n\n18.  Os valores correspondentes as receitas mensais (caput do artigo 4º da Lei \nnº  10.931/04)  não  devem  ser  considerados  em  eventuais  ajustes  para  efeito  de  apuração  no \nregime regular de tributação, seja pelo lucro real ou presumido.  \n\nII. Das Circunstâncias Fáticas \n\n19.  No  presente  caso,  a  opção  da  contribuinte  pelo  RET  é  matéria \nincontroversa, vez que o foco da autuação é a suposta exclusão indevida de receitas tributadas \npor esse regime. \n\n20.  Não é demais ressaltar que, conforme descrito nos itens 13 a 18, a opção \npelo Regime de Tributação Especial é uma  faculdade da Contribuinte que se  torna definitiva \nenquanto  perdurarem  os  direitos  de  crédito  ou  obrigações  do  incorporador  junto  aos \nadquirentes  dos  imóveis.  Logo,  a  escolha  da Contribuinte  pelo RET  vincula  as  receitas  dos \nempreendimentos imobiliários à tributação de acordo com o artigo 4º, da Lei nº 10.931/04, com \na redação vigente no ano de 2012 dada pela Lei nº 12.024/09. \n\n21.  Partindo  deste  entendimento,  resta  apurar  se  o  montante  de \nR$ 94.710.405,40 está submetido ao RET ou não. Em consonância com a r. decisão de piso, \nverifico  que  a  Contribuinte  foi  capaz  de  comprovar  que  suas  atividades  operacionais  estão \nrelacionadas com as incorporações imobiliárias (único objeto social da Sociedade de Propósito \n\nFl. 510DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.720263/2016­32 \nAcórdão n.º 1201­002.674 \n\nS1­C2T1 \nFl. 9 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nEspecífico) e que quase a totalidade de suas receitas relativas ao ano­calendário de 2012 está \nsubmetida ao Regime Especial de Tributação, conforme trecho do voto condutor da r. decisão \nda DRJ: \n\n “Na  DIPJ  original  a  contribuinte  havia  registrado  R$ \n102.907.553,97  de  receitas  na  linha  07  da  Ficha  06A  (fl.  7  e \nseguintes). Trata­se exatamente do valor constante no Balancete \nda  empresa,  apresentado  à  Fiscalização  durante  a  auditoria \n(fl. 316). Vejamos o fac­símile:” \n\n \n\n22.  Segundo  a  Contribuinte,  a  diferença  entre  valores  lançados  na  DCTF \n(R$ 63.963.929,61)  e  os  valores  submetidos  ao  RET  (R$ 94.710.405,40)  existe  porque  o \nreconhecimento das  receitas para  fins de  recolhimento seguiu o  regime de caixa enquanto as \nreceitas que constam nos registros contábeis seguiram o regime de competência.  \n\n23.  E, ainda que a composição do valor excluído pela contribuinte, qual seja \na  diferença  entre  receitas  efetivamente  realizadas  e  as  reconhecidas,  mas  pendentes  de \nrecebimento,  apresente  alguma  inconsistência/diferença  (a  contribuinte  fez  prova  de  quase  a \ntotalidade das receitas, mas não da totalidade), esta só poderia ser tributada no RET e não no \nregime do lucro real, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.931/04 (itens 13 a 18 – a opção pelo \nRET é definitiva). \n\n24.  Em vista das razões fáticas e jurídicas aqui apresentadas, considero que \ndeve ser cancelada integralmente a exigência em questão. \n\nConclusão \n\n25.   Diante  do  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER do RECURSO \nDE OFÍCIO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO. \n\nÉ como voto. \n\n(assinado digitalmente) \n\nGisele Barra Bossa \n\n           \n\nFl. 511DF  CARF  MF\n\n\n",
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1   De Ofício \n\nAcórdão nº  1402­003.494  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  18 de outubro de 2018 \n\nMatéria  CONHECIMENTO RECURSAL \n\nRecorrente  FAZENDA NACIONAL \n\nInteressado  COLONIAL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. \n\n \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nAno­calendário: 2008,2009 \n\nRECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO \nCONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF \nNº 103. \n\nA  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e \nquinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades \npromovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à \ninterposição válida de Recurso de Ofício. \n\nSúmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício, \naplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda \ninstância. \n\nAinda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada \nexação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício, \no  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na \napreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do \nrecurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no \njulgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi \nvinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nPaulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n38\n\n0.\n72\n\n26\n83\n\n/2\n01\n\n3-\n17\n\nFl. 795DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 10380.722683/2013­17 \nAcórdão n.º 1402­003.494 \n\nS1­C4T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio \nBorges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, \nEvandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues \n(Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente \njustificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.  \n\n \n\nRelatório \n\n \n\nTrata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações \nsofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de \nImpugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido. \n\nNa sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e \nvotar. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  \n\nO  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF \n343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº \n1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­\n79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. \n\nTranscreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o \nentendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484): \n\n\"Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de \nadmissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo \nfoi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário \n(considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao \natual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente \nconhecimento por este E. CARF. \n\nPosto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$ \n2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando \nno  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente \nexonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r. \ndecisão da DRJ a quo. \n\nFl. 796DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10380.722683/2013­17 \nAcórdão n.º 1402­003.494 \n\nS1­C4T2 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nTais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a \nincidência da Súmula CARF nº 103: \n\nPara fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­\nse o limite de alçada vigente na data de sua apreciação \nem segunda instância. \n\nComo  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular \nplenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da \nprolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado \nenquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro \nmomento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na \napreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.  \n\nIn  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a \nvigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa \ne motivação para o conhecimento recursal. \n\nDiante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do \nRecurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103.\" \n\nAplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da \nsistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de \nnão conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima \ntranscrito. \n\n(assinado digitalmente) \n\nPaulo Mateus Ciccone\n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 797DF  CARF  MF\n\n\n",
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   Voluntário \n\nAcórdão nº  3002­000.518  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  \n\nSessão de  12 de dezembro de 2018 \n\nMatéria  ADUANA. MULTA REGULAMENTAR. \n\nRecorrente  BDP SOUTH AMERICA LTDA. \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS \n\nData do fato gerador: 24/06/2008 \n\nRETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. \n\nAplica­se a retroatividade benigna quando a legislação deixa de definir o ato \ncomo infração.  \n\nINFRAÇÃO ADUANEIRA. AUSÊNCIA DE DANO À  FISCALIZAÇÃO. \nIRRELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO E OBRIGATORIEDADE. \n\nA responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente \nbem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A atividade \nadministrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de \nresponsabilidade funcional. \n\nINFRAÇÃO  ADUANEIRA.  NÃO  PRESTAR  INFORMAÇÃO  SOBRE \nCARGA NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE. \nSÚMULA CARF Nº 126. \n\nA  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo \ndescumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos \nprazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de \ninformações à administração aduaneira. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar \nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nLarissa Nunes Girard – Presidente e Relatora \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n11\n12\n\n8.\n00\n\n97\n00\n\n/2\n00\n\n8-\n13\n\nFl. 98DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 11128.009700/2008­13 \nAcórdão n.º 3002­000.518 \n\nS3­C0T2 \nFl. 99 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard \n(Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan \nTavora Nem. \n\nRelatório \n\nTrata o presente processo de auto de  infração para  a  aplicação de multa  ao \nagente de carga pela não prestação de informação sobre carga importada, no prazo estabelecido \npela Receita Federal (fls. 2 a 31).  \n\nDe  acordo  com  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  a  autuada  deveria  ter \ninformado no Siscomex Carga os dados relativos ao conhecimento de carga agregado até a data \nda  atracação  do  navio,  que  se deu  em 05.06.2008. Aplicou­se  a  regra  de  transição,  já  que  a \nprestação  de  informação  no  prazo mínimo  de  48  horas,  anterior  à  atracação,  somente  seria \naplicável a partir de 2009. A informação foi prestada previamente à atracação, mas alterada em \n24.06.2008 para retificar o valor do frete (fl. 18), o que configuraria prestação de informação \nfora  do  prazo,  com  base  no  disposto  no  §  1º  do  art.  45  da  Instrução  Normativa  RFB  nº \n800/2007  e  no  Ato  Declaratório  Executivo  Corep  nº  3/2008,  que  relaciona  as  hipóteses  de \nexclusão de punibilidade. Por esse motivo, foi aplicada a multa prevista no art. 107, inciso IV, \nalínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, ipsis litteris: \n\nArt. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: \n\n........................................................................................................ \n\n IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  \n\n........................................................................................................ \n\ne) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele \ntransportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no \nprazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, \naplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a \nprestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso \nporta­a­porta, ou ao agente de carga; e (grifado) \n\nA autuada apresentou impugnação (fls. 36 a 39), na qual alegou que prestou \nem  tempo  hábil  as  informações  relativas  ao  conhecimento  agregado,  às  18:15  do  dia \n04.06.2008, como consta da  tela de  sistema  juntada aos autos,  e que o conhecimento Master \ncitado no auto de infração não corresponde ao conhecimento agregado sobre o qual se discute, \nmotivos pelos quais requer a anulação do auto de infração.  \n\nA Delegacia de Julgamento em São Paulo proferiu o Acórdão nº 16­79.292 \n(fls. 69 a 73), por meio do qual decidiu pela improcedência da impugnação, tendo em vista que \nos  atos  normativos  emitidos  pela  Receita  Federal,  analisados  em  conjunto,  definem  que  a \nretificação de CE constitui­se informação prestada fora do prazo e que o erro na informação do \nnúmero do manifesto em apenas uma das folhas não afetou a compreensão dos fatos, pois todas \nas  demais  informações  estavam  corretas,  como  o  número  do  CE,  nome  do  navio  e  data  de \natracação.  \n\nO acórdão foi assim ementado: \n\nFl. 99DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 11128.009700/2008­13 \nAcórdão n.º 3002­000.518 \n\nS3­C0T2 \nFl. 100 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  \n\nData do fato gerador: 04/06/2008  \n\nMULTA  POR  RETIFICAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DE \nINFORMAÇÃO  ACERCA  DE  CARGA.  RESPONSABILIDADE \nDA AGÊNCIA MARÍTIMA. \n\nNos  termos  do  disposto  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº \n800/2007  e  Ato  Declaratório  Executivo  Corep  nº  03/2008, \nconstitui  obrigação da agência marítima prestar  informações à \nSecretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) acerca da carga \ntransportada  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos,  sob \npena de incorrer em infração prevista pelo artigo 107, inciso IV, \nalínea  “e”,  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação  pelo \nartigo 77 da Lei nº 10.833/2003. \n\nA multa  é aplicada para  cada deferimento,  automático ou não, \nde  retificação do manifesto  eletrônico,  conhecimento  eletrônico \nou item de carga. \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nO contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 04.09.2017, \nconforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de Mensagem  à  fl.  78,  e  protocolizou  o  recurso \nvoluntário em 03.10.2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 80. \n\nEm seu recurso voluntário (fls. 82 a 92), a recorrente alega que o art. 45 da \nIN RFB nº 800/2007 foi  revogado em 2014, devendo  tal alteração ser aplicada em atenção à \nretroatividade benigna; que, ao promover essa revogação, a própria Receita Federal reconheceu \nque não havia infração no caso de retificação após o prazo, entendimento esse externado por \nmeio da Solução de Consulta  Interna Cosit nº 2/2016; que até 01.04.2009 a parte da referida \nInstrução Normativa  relativa às penalidades não  tinha vigência; que não se causou embaraço \nou prejuízo à fiscalização aduaneira, devendo ser aplicado o instituto da denúncia espontânea. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora \n\nO  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de \nadmissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele \ntomo conhecimento. \n\nRetroatividade Benigna \n\nQuanto ao pleito para que seja aplicada a retroatividade benigna no caso em \ntela, em virtude da revogação do art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e da manifestação da Receita \nFederal  externada  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  2/2016,  me  pronuncio \nfavoravelmente a seu atendimento. \n\nFl. 100DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 11128.009700/2008­13 \nAcórdão n.º 3002­000.518 \n\nS3­C0T2 \nFl. 101 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nDe fato, em 2014 a Receita Federal promoveu uma alteração substancial na \nreferida  instrução normativa, alteração essa que, na parte que nos  toca,  consistiu em revogar \nintegralmente o capítulo de penalidades, que se estendia do art. 45 até o 48, dentre os quais se \nencontrava  o  dispositivo  que  fundamentou  a  lavratura  da  multa,  §  1º  do  art.  45,  que  se \ntranscreve a seguir: \n\nArt.  45. O  transportador,  o depositário  e o operador portuário \nestão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  \"e\"  ou  \"f\"  do \ninciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, e quando for \no caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não \nprestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições \nestabelecidos nesta Instrução Normativa. \n\n§  1º  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do \nprazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação \ndos manifestos  e CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido nesta \nInstrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, \ne a atracação da embarcação.  \n\n........................................................................................................ \n\n(grifado) \n\nEste capítulo de penalidades compunha­se de uma combinação de transcrição \nde  textos  legais,  ipsis  litteris, com disciplinamentos complementares concebidos pela Receita \nFederal para a execução do disposto em lei. Assim, com a sua revogação, o texto que dava o \nmesmo tratamento à retificação de informação que aquele dado à prestação de informação fora \ndo  prazo,  motivação  para  a  lavratura  do  auto,  deixou  de  existir,  pois  tinha  sua  origem  na \nprópria Instrução Normativa.  \n\nApenas  por  este  ato  de  revogação,  já  está  presente  a  condição  para  que  se \nfaça a legislação atual retroagir à época dos fatos, com base no art. 106 do Código Tributário \nNacional: \n\nArt. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: \n\n................................................................................ \n\nII ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: \n\na) quando deixe de defini­lo como infração; \n\n........................................................................... \n\nPosteriormente,  a  fim  de  uniformizar  o  entendimento  a  ser  adotado  pelos \nservidores quanto aos fatos pretéritos à  revogação,  foi editada a Solução de Consulta  Interna \nCosit nº 2/2016, por meio da qual emitiu­se a interpretação de que as alterações ou retificações \nde  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação  de \ninformação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa. \n\nEm  que  pese  uma  solução  de  consulta  interna  da  Cosit  não  ter  o  peso  de \ndeterminar a decisão neste Colegiado, ela expressa a mudança de interpretação sobre a matéria, \nem favor do contribuinte, e, por tudo isso, acolho o pedido da recorrente. \n\nFl. 101DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 11128.009700/2008­13 \nAcórdão n.º 3002­000.518 \n\nS3­C0T2 \nFl. 102 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nQuanto aos demais argumentos apresentados no Recurso Voluntário, nenhum \nteria o condão de exonerar a multa.  \n\nO argumento relativo à vigência dos prazos iniciar­se em 2009 não procede, \npois o fato ocorreu em 2008, quando já vigia a obrigação de prestar a informação, desde que \nantes da atracação. O que passou a viger a partir de 2009 foi o prazo mínimo de 48 horas antes \nda atracação para prestar as informações requeridas.  \n\nNo  que  toca  à  alegação  de  que  nenhum  dano  foi  causado  ao  controle \naduaneiro, temos que a infração em matéria aduaneira tem caráter objetivo, bastando que o fato \nconcreto subsuma­se ao  tipo legal para que seja aplicada a penalidade, não sendo relevante a \nintenção de cometer o ato infracional ou a extensão das consequências que dele decorrem, pois \nassim determina o art. 94 do Decreto­Lei nº 37/1966, in verbis: \n\n Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou \ninvoluntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa \nnatural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no \nseu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo \ndestinado a completá­los. \n\n § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão \nestabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou \ncominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. \n\n § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade \npor  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do \nresponsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do \nato. (grifado) \n\nAdemais, e este aspecto é igualmente importante, a autoridade administrativa \nencontra­se  estritamente  vinculada  à  lei,  entendida  em  sentido  amplo.  Então,  uma  vez \nconstatada  a ocorrência  de  ato que  se entenda  infracional,  deve  ser  aplicada multa. Esse  é o \nentendimento que se retira do art. 142 do Código Tributário Nacional, in verbis: \n\nArt.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa \nconstituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido \no procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência \ndo  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a \nmatéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido, \nidentificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da \npenalidade cabível. \n\nParágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é \nvinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade \nfuncional. (grifado) \n\nPor  fim,  no  tocando  à  denúncia  espontânea,  esta  matéria  foi  recentemente \nsumulada  pelo  Carf,  o  que  implica  a  adoção  obrigatória  do  entendimento  professado  pelo \nConselho nos seguintes termos: \n\nSúmula Carf nº 126 \n\nA  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas \npelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da \n\nFl. 102DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 11128.009700/2008­13 \nAcórdão n.º 3002­000.518 \n\nS3­C0T2 \nFl. 103 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\ninobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita \nFederal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à \nadministração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova \nredação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  dada  pelo \nart. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (grifado) \n\nPor  essa  razão,  não  existe  a  possibilidade  de  aplicação  do  instituto  da \ndenúncia espontânea no contencioso administrativo, não podendo ser acolhida esta alegação. \n\nCom  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário \ninterposto pelo contribuinte e determinar o cancelamento da exigência fiscal. \n\nÉ como voto. \n\n(assinado digitalmente) \n\nLarissa Nunes Girard \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 103DF  CARF  MF\n\n\n",
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INÍCIO DA ISENÇÃO.\nA isenção dos rendimentos percebidos a título de aposentadoria, por moléstia grave tipificada em lei, aplica-se a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria.\nRENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. 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recebidas \nacumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a \nrenda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição \ndos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a \nmenor), ou seja, de acordo com o regime de competência. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n15\n50\n\n4.\n72\n\n28\n16\n\n/2\n01\n\n2-\n36\n\nFl. 122DF  CARF  MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar \nprovimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para,  nos  termos  do  Acórdão  9202­005.650, \ndeterminar  a  retificação  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas \ncomo  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram \napurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de \ncompetência. \n\n \n \n(assinado digitalmente) \nDenny Medeiros da Silveira ­ Presidente em exercício. \n \n \n(assinado digitalmente) \nGregório Rechmann Junior ­ Relator. \n \nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da \n\nSilveira,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo  Moreira \n(suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti \nCassini e Gregório Rechmann Junior. \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  7ª  Tuma  da  DRJ/BHE, \nconsubstanciada  no  Acórdão  nº  02­39.030  (fls.  47),  que  julgou  improcedente  a  impugnação \napresentada pelo sujeito passivo. \n\n \nPor bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instância: \n \nContra  a  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  do \nImposto de Renda da Pessoa Física, referente ao Exercício 2010, Ano Calendário \n2009.  Após  a  revisão  da Declaração  foram  apurados  os  seguintes  valores:  R$ \n8.971,89 de imposto suplementar, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros \nde mora calculados até 29/02/2012. \n \nDe acordo com a Descrição dos Fatos, fl. 32, o lançamento acima foi decorrente \nde  infração  relativa  a Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica, \nDecorrentes  de Ação da  Justiça Federal. Constatou­se  omissão  de  rendimentos \ntributáveis recebidos acumuladamente, no valor de R$ 85.858,21, auferidos pelo \ntitular  e/ou  dependentes.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o \nImposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos recebidos, no valor de R$ \n2.575,74. Segundo a Complementação da Descrição dos Fatos,  foram  incluídos \nrendimentos  de  ação  da  justiça  federal  conforme  Dirf  fev/2009,  anterior  à \nmoléstia. Os  rendimentos da aposentadoria  foram reduzidos para R$ 14.566,69 \nconforme Laudo médico oficial. \n \n\nFl. 123DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 15504.722816/2012­36 \nAcórdão n.º 2402­006.732 \n\nS2­C4T2 \nFl. 123 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nInconformada, a interessada apresentou impugnação em 21/3/2012, fls. 2 a 7, por \nmeio de procurador constituído, conforme documentos de  fls. 9/10. Alega que é \nidosa e tem direito aos benefícios da Lei nº 10.741, de 2003 – Estatuto do Idoso, \nart. 71, caput e § 3º. Pede a observância dessa lei no exame de seu caso. \n \nArgumenta  que  prestou  os  esclarecimentos  solicitados  pela  fiscalização,  com  o \nTermo  de  Atendimento  nº  201010000080592,  em  16/09/2011.  Diz  que  foi \nbeneficiada  com  isenção  de  imposto  de  renda  por  doença  incapacitante, \nconsoante certidão passada pelo Instituto Nacional do Seguro Social  ­ INSS, do \nqual foi servidora, mas a informação não foi considerada pela fiscalização. \n \nDiscorda da autuação pois  tem direito à  isenção do  imposto de  renda  sobre os \nvalores  de  aposentadoria  recebidos  no  ano  base  de  2009,  exercício  2010, \ninclusive  sobre as diferenças  recebidas  em  função de processos administrativos \nou  judiciais,  conforme  dispõe  o  art.  6º,  inciso  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988  e \ndecisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  todos \ntranscritos na impugnação. \n \nInforma  que  o  INSS,  ao  emitir  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de \nRetenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  não  observou  que  os  rendimentos  de \naposentadoria  pagos  estavam  amparados  pela  isenção,  incluindo­os  como \nrendimentos tributáveis. \n \nAo elaborar a declaração promoveu sua correção, mas deixou de incluir o valor \nrelativo à diferença de proventos de aposentadoria  recebida em decorrência de \nação  judicial  coletiva  (processo  1997.3400035853­5),  não  pagos  em  época \nprópria, que não constava do comprovante do INSS, esclarecendo ainda, que não \nfoi emitido comprovante pelo Banco do Brasil. \n \nFala  que  a  omissão  na  Declaração  de  Rendimentos  não  retira  seu  direito  à \nisenção  do  imposto,  sendo  caso  de  simples  retificação  da  declaração  e  não  de \nlançamento  de  tributo,  aduzindo  que  tais  rendimentos  devem  constar  na \ndeclaração como isentos e não tributáveis. \n \nEntende, a impugnante, que tem um crédito de imposto a restituir no valor de R$ \n7.185,09,  referente  a  soma  de  R$  4.609,35  (valor  retido  pelo  INSS)  com  R$ \n2.575,74  (valor  retido  pelo Banco do Brasil),  e  não  débito  de  imposto  a  pagar \ncomo deseja a fiscalização através da autuação. \n \nRegistra  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  ocorre  no \núltimo  dia  do  ano  base,  o  que  implica  dizer  estar  isento  todo  o  rendimento \nrecebido neste ano quando materializada a hipótese  fática de  isenção conferida \npor lei, inclusive o 13º salário. \n \n\nFl. 124DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nApresenta  os  documentos  comprobatórios  de  seu  direito,  pedindo  que  seja \nacolhida  sua  impugnação  e  cancelada  a  Notificação  de  Lançamento,  com  a \ndevolução do valor retido indevidamente pelas fontes pagadoras, creditando­o em \nsua conta corrente no Banco 001, Agência 2287­1, conta nº 55051­5. \n \nA  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  nos  termos  do \n\nAcórdão 02­39.030 (fls. 47), cuja ementa reproduz­se a seguir: \n \nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF \nExercício: 2010 \n \nMOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DA ISENÇÃO. \nA  isenção  dos  rendimentos  percebidos  a  título  de  aposentadoria,  por  moléstia \ngrave tipificada em lei, aplica­se a partir do mês da emissão do laudo ou parecer \nque reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria. \n \nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. \nConsidera­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  recebidos  acumuladamente, \ndecorrentes  de  ação  judicial,  não  declarados  pelo  contribuinte  e,  por  previsão \nlegal, são tributados no mês de seu recebimento. \n \nDECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. \nAs  decisões  administrativas  não  têm  efeito  vinculante  em  relação  às  decisões \nproferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. \n \nCientificado dessa decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário de  fls.  62, \n\nreiterando o quanto aduzido na impugnação apresentada. \n \nNa sessão de julgamento realizada em 11/05/2016, este Colegiado deu provimento \n\nao Recurso Voluntário da contribuinte, cancelando o lançamento fiscal, nos termos do Acórdão nº \n2402­005.288 (fls. 74), com a seguinte ementa: \n\n \n\n \n \n\nFl. 125DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 15504.722816/2012­36 \nAcórdão n.º 2402­006.732 \n\nS2­C4T2 \nFl. 124 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nDesafiado por Recurso Especial da Fazenda Nacional, os membros da 2ª Turma \nda CSRF, na sessão de julgamento realizada em 26/07/2017, deram provimento ao apelo especial da \nFazenda para determinar a retificação do montante do crédito tributário com aplicação tanto das \ntabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em \nque  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de \ncompetência.  Ainda,  considerando  que  a  desconstituição  do  lançamento  propugnada  pelo \nColegiado  a  quo  levou  ao  não  exame  de  alegações  constantes  do  Recurso  Voluntário  do \ncontribuinte  (mais  especificamente  quanto  à  isenção  alegadamente  aplicável  aos  rendimentos \nrecebidos), de se  retornar o  feito ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões \nconstantes do Recurso Voluntário. \n\n \nÉ o relatório. \n \n \n\nVoto            \n\nConselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator \n \nA admissibilidade do Recurso Voluntário já foi objeto de análise e apreciação por \n\neste  Colegiado,  por  ocasião  do  seu  julgamento  em  11/05/2016,  nos  termos  do  Acórdão  2402­\n005.288 (fls. 74). \n\n \nConforme exposto no relatório supra, o lançamento em análise foi decorrente de \n\ninfração relativa a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da \nJustiça  Federal.  Constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente,  no \nvalor  de  R$  85.858,21,  auferidos  pelo  titular  e/ou  dependentes.  Segundo  a  Complementação  da \nDescrição  dos  Fatos,  foram  incluídos  rendimentos  de  ação  da  justiça  federal  conforme  Dirf \nfev/2009, anterior à moléstia. \n\n \nA  irresignação  da  contribuinte  se  restringe,  basicamente,  à  alegação  de  que  ela \n\n(contribuinte)  tem  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores  de  aposentadoria \nrecebidos no ano­base 2009, exercício 2010, inclusive diferenças recebidas em função de processos \nadministrativos ou judiciais, consoante dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. \n\n \nAduz que o regime de apuração do  imposto de  renda da pessoa  física  é anual, \n\nocorrendo  o  fato  gerador  do  imposto  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano  calendário  (...).  A \nisenção,  portanto,  abrange  todos  os  rendimentos  obtidos,  no  caso  concreto,  no  ano­base  2009, \ninclusive a gratificação natalina – 13º salário, haja vista o exercício do direito à isenção dar­se no \nmomento em que ela apurou o imposto de renda a pagar relativamente a todo o ano calendário, ou \nseja, na Declaração de Rendas entregue no exercício de 2010. A simples omissão do rendimento \nrecebido no ano­base não implica em perda do direito à isenção. \n\n \nRazão não assiste à Recorrente. \n \n\nFl. 126DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  6\n\nInicialmente,  esclareça­se  que  não  há  nos  autos  qualquer  documento  que \ndemonstre a natureza dos rendimentos recebidos pela contribuinte em decorrência de ação judicial e \napurados como omitidos, nos termos da Notificação de Lançamento. \n\n \nNão  fosse  a  assertiva  da  Recorrente  de  que  tais  rendimentos  se  referem  a \n\ndiferenças de proventos, jamais se saberia da natureza destes, já que não há nos autos qualquer meio \nde prova neste sentido. \n\n \nTal fato, entretanto, sequer foi abordado pela fiscalização. \n \nEsclareça­se,  ainda,  que,  ao  contrário  do  quanto  afirmado  pela  Recorrente,  a \n\nfiscalização não negou o direito à isenção do IRPF, em decorrência de moléstia grave, em razão da \nsimples omissão do rendimento recebido. \n\n \nEm  verdade,  o  que  fez  a  Fiscalização  ­  de  forma  correta,  registre­se  –  foi \n\nevidenciar que, no mês de recebimento das diferenças de proventos em decorrência de ação judicial, \nqual seja: fevereiro/2009, a contribuinte não fazia jus à isenção do IRPF, já que o Laudo de Exame \nMédico Pericial emitido pelo INSS (fls. 18), expressamente sinaliza o dia 18/04/2009 como a data \nde início da incapacidade. \n\n \nA Recorrente sustenta que o regime de apuração do imposto de renda da pessoa \n\nfísica é anual, ocorrendo o fato gerador do imposto no dia 31 de dezembro de cada ano calendário \n(...).  A  isenção,  portanto,  abrange  todos  os  rendimentos  obtidos,  no  caso  concreto,  no  ano­base \n2009,  inclusive  a  gratificação natalina  –  13º  salário,  haja  vista  o  exercício  do  direito  à  isenção \ndar­se  no momento  em  que  ela  apurou  o  imposto  de  renda  a  pagar  relativamente  a  todo  o  ano \ncalendário, ou seja, na Declaração de Rendas entregue no exercício de 2010. \n\n \nOcorre que, conforme já exposto linhas acima, no caso em análise, a fiscalização \n\nrespeitou o início do direito à isenção, conforme o disposto no Decreto nº 3.000, de 26 de março de \n1999, Regulamento do Imposto de renda (RIR/1999), art. 39, inciso XXXIII, e §§ 4º, 5º e 6º, abaixo \ntranscritos: \n\n \nArt.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: \n \nProventos de Aposentadoria por Doença Grave \n \nXXXIII  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por \nacidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional, \ntuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna, \ncegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave, \ndoença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados \navançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, \nsíndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com \nbase  em  conclusão  da medicina  especializada, mesmo que a  doença  tenha  sido \ncontraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º, \ninciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); \n \n\nFl. 127DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 15504.722816/2012­36 \nAcórdão n.º 2402­006.732 \n\nS2­C4T2 \nFl. 125 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\n§4ºPara  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XXXI  e \nXXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada \nmediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos \nEstados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de \nvalidade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle  (Lei  nº \n9.250, de 1995, art. 30 e §1º). \n \n§5ºAs  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se  aos \nrendimentos recebidos a partir: \n \nI ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; \n \nII ­ do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta \nfor contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; \n \nIII  ­  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo \npericial. \n \n§6ºAs  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  também  se  aplicam  à \ncomplementação de aposentadoria, reforma ou pensão. \n \nOra,  consta,  à  fl.  17,  Certidão  do  INSS  atestando  que  a  aposentadoria  da \n\nimpugnante, ocorrida em 11/2/83, foi alterada, ficando seus proventos, a partir de 18/4/2009, isentos \nda tributação do Imposto de Renda na fonte devido a moléstia especificada no § 1º do art. 186 da \nLei 8112/90 e art. 6º,  inciso XIV da Lei 7713/88. Foi ainda acostado à  fl. 18 o Laudo de Exame \nMédico Pericial, emitido pelo INSS, cujo relatório conclusivo determina que a contribuinte, a partir \nde 18/4/2009, faz jus à isenção de Imposto de Renda na Fonte. \n\n \nConsoante  a  legislação  acima,  a  isenção  em  análise  se  aplica  em  relação  aos \n\nrendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se \nesta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  não  abrangendo,  portanto,  no  caso \nconcreto,  o  período  anterior  a  abril  de  2009,  o  que  inclui  como  tributáveis  os  rendimentos  do \nperíodo janeiro a abril de 2009 percebidos pela contribuinte do INSS, bem como, o pagamento feito \nem fevereiro de 2009 por meio do Banco do Brasil S/A, todos em data anterior ao reconhecimento \nda isenção, que se deu com base no Laudo de Exame Médico Pericial emitido pelo INSS, fl. 18, o \nqual determina o dia 18/4/2009 como data de início da incapacidade. \n\n \nPortanto, sem razão à Recorrente neste particular. \n \nPor  fim, mas não menos  importante, no que  tange aos rendimentos omitidos em \n\nanálise, recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial, no valor de R$ 85.858,21, ao \ncontrário do procedimento adotado pela fiscalização e convalidado pela DRJ, deve­se observar que, \nconforme já decidido pela Egrégia 2ª Turma da CSRF nos presentes autos (Acórdão 9202­005.650, \nfls.  105),  o montante  do  crédito  tributário  deve  ser  retificado  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas \nprogressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em foram \napurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência. \n\nFl. 128DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  8\n\n \nConclusão \n \nAnte o exposto, concluo o voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao \n\nrecurso voluntário para, nos termos do Acórdão 9202­005.650, determinar a retificação do crédito \ntributário  com a aplicação  tanto das  tabelas progressivas  como das  alíquotas vigentes  à  época da \naquisição dos rendimentos (meses em foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, \nde acordo com o regime de competência. \n\n \nÉ como voto. \n \n(assinado digitalmente) \nGregório Rechmann Junior\n\n           \n\n           \n\n \n\nFl. 129DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201811, camara_s=Terceira Câmara, ementa_s=Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI\nPeríodo de apuração: 01/01/2013 a 30/09/2014\nCERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.\nNão há de se falar em cerceamento do direito de defesa quando o Termo de Verificação Fiscal encontra-se elaborado de forma a descrever com precisão os elementos fáticos e jurídicos norteadores da exigência fiscal. OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE.\nA relação de interdependência com comerciante atacadista exclusivo enseja a observância pelo sujeito passivo do valor tributável mínimo previsto na legislação que rege a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados.\nCOMPOSIÇÃO DO MERCADO ATACADISTA.\nProvada a participação de estabelecimento, único distribuidor dos produtos, ou seja, distribuidor exclusivo, no mercado atacadista da praça do remetente, seus preços devem servir de parâmetro para a definição do valor tributável mínimo, previsto no Art. 195, I, RIPI/2010.\n\n, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Wed Jan 02 00:00:00 UTC 2019, numero_processo_s=13005.721188/2017-81, anomes_publicacao_s=201901, conteudo_id_s=5942810, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Jan 02 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=3302-006.111, nome_arquivo_s=Decisao_13005721188201781.PDF, ano_publicacao_s=2019, nome_relator_s=JORGE LIMA ABUD, 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27 de novembro de 2018 \n\nMatéria  IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. \n\nRecorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2013 a 30/09/2014  \n\nCERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. \n\nNão há de se falar em cerceamento do direito de defesa quando o Termo de \nVerificação Fiscal encontra­se elaborado de forma a descrever com precisão \nos  elementos  fáticos  e  jurídicos  norteadores  da  exigência  fiscal. \nOPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. \n\nA relação de interdependência com comerciante atacadista exclusivo enseja a \nobservância  pelo  sujeito  passivo  do  valor  tributável  mínimo  previsto  na \nlegislação que rege a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados. \n\nCOMPOSIÇÃO DO MERCADO ATACADISTA. \n\nProvada a participação de estabelecimento, único distribuidor dos produtos, \nou seja, distribuidor exclusivo, no mercado atacadista da praça do remetente, \nseus  preços  devem  servir  de  parâmetro  para  a  definição  do  valor  tributável \nmínimo, previsto no Art. 195, I, RIPI/2010. \n\n \n \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar \nprovimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Walker  Araújo  que  lhe  dava \nprovimento integral.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nPaulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  \n\n \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n13\n00\n\n5.\n72\n\n11\n88\n\n/2\n01\n\n7-\n81\n\nFl. 737DF  CARF  MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\n(assinado digitalmente) \n\nJorge Lima Abud ­ Relator  \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo \nRosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus, \nJorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo \nGuilherme Deroulede (Presidente) \n\n \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  auto  de  infração  lavrado \npara a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI\"), supostamente devido pela \nRecorrente,  relativo  aos  exercícios  de  2013  e  2014,  incidente  em  operações  de  venda  de \nmercadorias destinadas à empresa interdependente CBC Brasil Comércio e Distribuição Ltda. \n\nDe acordo  com as  informações  contidas  no Relatório  de Verificação Fiscal \n(\"RVF\"), que acompanhou aludido auto de infração, a Recorrente teria recolhido a menor o IPI \npor não  ter  respeitado o Valor Tributável Mínimo  (\"VTM\") aplicável  ao presente  caso  (fls. \n24/67). \n\nO  lançamento  presume  a  existência  de  um  \"mercado  atacadista \nnotoriamente monopolista caso em que seria aplicável o Parecer Normativo n0 89/1970 e, por \nisso, o VTM a ser considerado não podería \"ser inferior ao preço de venda do adquirentd' que, \nna  exclusiva  visão  do  fisco,  seria  relativo  ao  preço  praticado  pela CBC Brasil  na venda  aos \nseus clientes. \n\nO lançamento se baseou nas seguintes premissas: \n\nü A  Impugnante  e  a  CBC  Brasil  atuariam  no  mesmo  mercado  e, \nportanto, os seus preços seriam comparáveis; \n\nü Haveria um monopólio de mercado detido pela CBC Brasil;  \n\nü Os  únicos  preços  confiáveis  seriam  aqueles  praticados  pela  CBC \nBrasil; \n\nü A  CBC  Brasil  seria  a  única  adquirente  dos  produtos  da  empresa \nautuada. \n\nToma­se por esteio o Relatório do Acórdão de Impugnação exarado pela 3a \nTurma da Delegacia Regional de Julgamento de Juiz de Fora/MG. \n\nEm  julgamento  o  auto  de  infração  de  fls.2  a  19,  que  exige  da \ncontribuinte  o  montante  de  R$  141.408.695,26,  assim \ndiscriminado: \n\nØ IPI: R$ 65.325.233,97; \n\nØ MULTA: R$ 48.993.925,38; \n\nFl. 738DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13005.721188/2017­81 \nAcórdão n.º 3302­006.111 \n\nS3­C3T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nØ JUROS: R$ 27.089.535,91 \n\nA razão de existência do lançamento foi minuciosamente descrita \nno TVF, dele sendo possível extrair­se a seguinte síntese: \n\nIII ­ DA AÇÃO FISCAL Distribuidora \n\nA  CBC  Brasil  Com.  Distribuição  Ltda  é  considerada  uma \natacadista em consonância com o disposto pelo artigo 14, inciso \nI,  do Regulamento  do  IPI,  aprovado pelo Decreto  n°  7.212,  de \n15.06.2010. \n\nA  CBC  (CNPJ  57.494.031/0001­63)  e  a  Distribuidora  fazem \nparte  de  um mesmo  grupo  econômico  ­  uma  detém  99,99%  do \ncapital  da  outra  e  mantêm  relação  de  interdependência,  nos \ntermos  do  artigo  612,  incisos  I  e  IV,  do  RIPI/2010  abaixo \ntranscrito: \n\nCompanhia Brasileira de Cartuchos ­ CBC Montenegro. \n\nA  empresa  CBC  realiza  operações  comerciais  com  a \nDistribuidora,  com  pessoas  físicas,  com  pessoas  jurídicas \npúblicas e com pessoas jurídicas privadas diversas. \n\nA  característica  principal  das  operações  da  CBC  com  a \nDistribuidora  é  o  destaque  de  IPI  sobre  as  operações  com  as \nmercadorias  comercializadas,  diferente  das  que  realiza  com  o \nconsumidor  final  onde  não  há  destaque  do  IPI  sobre \npraticamente todas as operações comerciais. \n\nAs  operações  sem  destaque  de  IPI  ocorrem,  na  maioria  das \nvezes,  com  pessoas  jurídicas  públicas  como  por  exemplo: \nSecretária de Segurança, Brigada Militar, Polícia Civil, etc. \n\n...Das  operações  comerciais  sujeitas  a  destaque  do  IPI  com \nNCM  em  comum  entre  a  Distribuidora  e  demais  clientes  da \nCBC,  apenas  as  NCM  90131010,  93059900  e  96170010  são \npara  atacadistas  e  apenas  as  da  NCM  9617001  referem­se  ao \nmesmo item (GARRAFA TÉRMICA CARTUCHO). \n\nAs NCM que não são comuns se referem a operações comerciais \nentre  a  CBC  e  consumidor  final,  sendo  eles  pessoas  físicas, \nórgãos  públicos  e  PJ.  Esses  adquirentes  são  fabricantes  de \narmas de fogo ou utilizam as mercadorias em seus produtos e em \ntestes  (ex:  Forjas  Taurus  SA,  ER Amantino  e Cia, Condor  S/A \n(em coletes). \n\nSemelhante  ao AC 2013,  observou­se  que  apenas  as operações \ncom  a  Distribuidora  e  as  operações  comerciais  dos  itens \nclassificados na NCM 90131010, 93059900 são por atacado. \n\nDiferente  do  AC  2013,  no  AC  2014  NÃO  HOUVE \ncomercialização  do  item  \"garrafa  térmica  cartucho\",  NCM \n96170010,  diretamente  da  CBC  para  terceiros  pessoa  jurídica \n(atacadistas). \n\nFl. 739DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nComo  se  observa,  a  Distribuidora  é  um  mercado  atacadista \nnotoriamente  monopolista,  isto  é,  exercido  por  único \nestabelecimento  atacadista  interdependente  da  CBC,  que \nrevende,  com  exclusividade,  os  produtos  adquiridos  da  CBC \npara  todo  País.  Em  outros  termos,  trata­se  de  mercado \natacadista  monopolizado,  em  todo  território  nacional,  pelo \nestabelecimento  interdependente  e  distribuidor  exclusivo  dos \nprodutos fabricados e/ ou comercializados pela CBC. \n\nConforme  demonstrado  em  item  específico  as  vendas  da  CBC \npara  a Distribuidora  são  efetuadas  por  um  preço  bem  inferior \naos das vendas de mesmo produto efetuado diretamente da CBC \npara pessoas físicas e órgão públicos. \n\nRessalte­se que as operações entre a CBC e a Distribuidora são \nconcentradas nas mercadorias em que há destaque de IPI, sendo \nas  vendas  com  mercadorias  sem  destaque  de  IPI  efetuadas \ndiretamente da CBC para o consumidor final. \n\nTambém  ficou  claramente  demonstrado  que  a  Distribuidora \nfunciona  como  um  setor  do  grupo  industrial,  possuindo  um \ncomando e gestão centralizado nos mesmos administradores da \nCBC  Indústria,  um  reduzido  quadro  operacional  efetivo  e \nterceirização dos demais setores com a própria indústria Matriz. \n\nA  CBC,  do  ponto  de  vista  empresarial,  tem  toda  liberdade  de \nadotar o modelo gerencial mais conveniente e adequado para a \nobtenção  de  melhores  resultados  econômicos,  por  meio  da \nredução de  custos  e despesas  e,  consequentemente da  elevação \ndos lucros. \n\nNo  entanto,  não  se  pode  esquecer  que  há  exigências  na \nlegislação tributária que não podem ser desconsideradas. \n\nNo caso, ainda que não  tenha  sido o propósito da  empresa, as \ndiferenças  de  preços  praticados  entre  o  estabelecimento \nindustrial  e  o  distribuidor  interdependente  nas  operações  onde \nhá destaque de IPI destoam enormemente dos preços praticados \nentre  o  estabelecimento  industrial  e  outros  adquirentes,  sem \ninterdependência. \n\nFica  evidente  que  por  serem  produtos  submetidos  a  elevadas \nalíquotas  do  IPI,  alcançando  em  torno  de  45%,  qualquer \nredução no preço de venda dos referidos produtos, que compõe a \nbase  cálculo  do  citado  imposto,  tem  elevada  repercussão  em \nrelação à  redução do valor  do  IPI devido nas  correspondentes \noperações  de  saída,  o  que  representa  elevada  economia \ntributária,  fato  confirmado  pelos  elevados  valores  do  IPI  que \ndeixaram  de  ser  devidos  pela  recorrente  nos  anos  de  2013  e \n2014  conforme  demonstrativos  em  anexo  e  que  são  objeto  do \npresente procedimento fiscal. \n\nDiante das constatações,  fica evidenciado que os únicos preços \npor atacado confiáveis e que se revelam apropriados para fim de \ncálculo do VTM, sem dúvida, são os preços médios por atacado \npraticados  pela  Distribuidora,  estabelecimento  atacadistas \nexclusivo,  nas  operações  de  revenda  para  os  seus  clientes \nsituados em todo território nacional, excluídos o valor do frete e \ndo IPI. DO VALOR TRIBUTÁVEL. \n\nFl. 740DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13005.721188/2017­81 \nAcórdão n.º 3302­006.111 \n\nS3­C3T2 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nO valor tributável a ser utilizado nas operações entre a CBC e a \nDistribuidora  é  definido  conforme  os  artigos  195  e  196  do \nDecreto n° 7.212, de 26/12/2010 ­ RIPI/2010), \n\nPara o presente caso, o de mercado atacadista monopolizado, a \ndefinição  do  procedimento  de  apuração  do  VTM  encontra­se \ndefinido  no  Parecer  Normativo  CST  89/1970,  a  seguir \nreproduzido: \n\nPARECER NORMATIVO CST N.° 89/70 \n\nProduto  destinado  a  estabelecimento  de  firma \ninterdependente: o valor tributável não poderá ser inferior \nao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do \nremetente (RIPI, art. 21, inciso I). \n\nEstabelecimento  que  vende  seus  produtos  a  terceiros \natacadistas  e,  além  destes,  para  uma  empresa,  também \natacadista,  com  a  qual  mantém  relação  de  interdependência. \nNeste  último  caso,  o  valor  tributável  \"não  poderá  ser \ninferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do \nremetente\", conforme dispõe o inciso I do art. 21 do Decreto \nn.° 61.514/67. \n\nO  \"preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do \nremetente\"  é,  evidentemente,  o  preço  de  venda  por  atacado \nfeita  pelo  mencionado  estabelecimento,  a  terceiros,  não \ninterdependentes. \n\nNa falta de outros adquirentes, ou melhor, na remessa para \nestabelecimento \n\nque  seja  o  único  comprador  do  produto  (firma \ninterdependente), o valor tributável não poderá ser inferior \nao preço de venda do adquirente, salvo se este operar, excl \nusivamente,  na  venda  a  varejo,  devendo,  neste  caso,  ser \nobservado o disposto no inciso II e §§ 4.° e 5.° do art. 21 \ndo RIPI. (grifos não originais) \n\nO  texto  em  destaque  deixa  claro  que,  diante  da  existência  de \nestabelecimento  atacadista  exclusivo  ou  monopolista,  o  VTM \n\"não  poderá  ser  inferior  ao  preço  de  venda  praticado  pelo \nestabelecimento  adquirente\"',  que,  no  caso  em  tela, \ncorrespondem  aos  preços  por  atacado  praticados  pela \nDistribuidora. \n\nDeu­se da forma seguinte a insurgência da Interessada: \n\nEmbora a acusação seja de descumprimento das regras relativas \nao VTM, \n\nensejando  suposto  recolhimento  a  menor  do  IPI,  a  d. \nFiscalização, presumindo que haveria um mercado monopolista, \nno  qual  a  CBC  Brasil  figuraria  como  único  adquirente  dos \nprodutos da Impugnante, sem explicar os motivos pelos quais os \nvalores praticados pela Impugnante não estariam de acordo com \na  legislação, utilizou­se dos preços praticados pela CBC Brasil \npara determinar a base de cálculo do IPI. \n\nNesse  ponto,  ainda  que  se  extraia  do  lançamento  que  a  d. \nFiscalização  desconsiderou  os  valores  praticados  pela \nImpugnante e se utilizou dos preços praticados pela CBC Brasil, \nnão  .  foram apresentadas quais as  razoes de  .  fato e de direito \n\nFl. 741DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  6\n\nque  a  levaram  a  concluir  pela  desconsideração  dos  referidos \nvalores. \n\nComo  se  sabe,  em  se  tratando  de  operações  entre  partes \ninterdependentes,  a  apuração  e  recolhimento  do  IPI  devem \nseguir  os  critérios  legais  relativos  ao  VTM  que,  como  será \ndetalhado adiante,  devem observar a  seguinte ordem:  (i)  preço \ncorrente  do  produto  no  mercado  atacadista  da  praça  do \nremetente;  (ii)  inexistindo  tal  valor,  o  custo  de  fabricação \nacrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e \npublicidade e margem; e  (iii)  sendo  tais custos omissos ou não \nmerecedores de  fé, o  resultado de arbitramento a  ser realizado \nnos termos da legislação. \n\nDevido a inexistência de preço corrente do produto no mercado \natacadista  da  praça  da  Impugnante  (fato  este  não  questionado \npela d. Fiscalização), no desenvolvimento de suas atividades, o \nVTM  é  calculado  com  base  nos  custos  e  margens  de  seus \nprodutos, conforme previsto na legislação. O afastamento de tal \ncritério,  todavia,  dependeria  da  efetiva  demonstração  de  sua \nirregularidade. \n\nOu  seja,  em  atendimento  ao  disposto  na  legislação,  a  d. \nFiscalização  deveria  ter  apresentado  os  fundamentos  que  a \nlevaram  a  concluir  que  os  valores  utilizados  pela  Impugnante \nnas  operações  realizadas  com  a  CBC  Brasil  estariam  em \ndesconformidade  com  a  legislação  relativa  ao  VTM ou,  ainda, \nque  as  informações  por  ela  prestadas  seriam  omissas  ou  não \nmerecedoras de fé. \n\nNão é, todavia, o que ocorre no caso concreto. Afinal, basta uma \nleitura do Relatório de Verificação Fiscal para se verificar que \nnão há qualquer informação a respeito das razões que levaram a \nd.  Fiscalização  a  desconsiderar  os  valores  informados  pela \nImpugnante  e  concluir  que  \"os  únicos  valores  por  atacado \nconfiáveis\" seriam aqueles praticados pela CBC Brasil. \n\nNem  se  alegue  que  eventual  fundamentação  pudesse  estar \nimplícita  no  referido  documento  e  que  o  fato  de  a  Impugnante \napresentar  a  presente  Impugnação  implicaria  em  eventual \nsuperação do vício constante da autuação. \n\nMÉRITO \n\nAo dispor  sobre os critérios para apuração do VTM, a própria \nadministração  tributária  reconhece  a  limitação  do  conceito  de \npraça  aos  limites  de  um  município,  cidade  ou  localidade, \nconforme se verifica dos trechos abaixo \n\nextraídos do PN CST n.° 44/81: \n\n\"5. A norma superveniente determina, pois, ser 'o preço corrente \ndo  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  a  base  mínima \npara o valor tributável nas hipóteses que menciona. \n\n6. Registram os Dicionários da Língua Portuguesa que mercado, \nconvencionalmente,  significa  a  referência  feita  em  relação  à \ncompra e venda de determinados produtos. \n\nFl. 742DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13005.721188/2017­81 \nAcórdão n.º 3302­006.111 \n\nS3­C3T2 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\n6.1.  Isto  significando,  por  certo,  que  numa  mesma  cidade,  ou \npraça comercial, o mercado atacadista de determinado produto, \ncomo um  todo, deve  ser considerado  relativamente ao universo \ndas  vendas  que  se  realizam  naquela  mesma  localidade,  e  não \nsomente  em  relação  àquelas  vendas  efetuadas  por  um  só \nestabelecimento, deforma isolada. (...)\" (grifos nossos) \n\nTal  interpretação é  corroborada, ainda, pela  jurisprudência do \nE. CARF que, em \n\ndiversas  oportunidades  reconhece  expressamente  a \ncorrespondência  entre  praça  e  cidade,  bem  como  a \nimpossibilidade de extensão de tal conceito. Vejamos: \n\n\"IPI.  REMESSAS  PARA  INTERDEPENDENTES.  VALOR \nTRIBUTÁVEL \n\nMÍNIMO. No caso de saídas para empresas interdependentes o \nvalor tributável mínimo a ser considerado como base de cálculo \ndo  imposto é o preço corrente no mercado atacadista da praça \ncomercial do remetente (...). As vendas realizadas pela empresa \nadquirente  do  produto,  localizada  em  outra  praça,  não  se \nprestam  para  cálculo  do  valor  mínimo  tributável  (...).  Recurso \nnegado/'  (Acórdãos  n.°  204.02.706  e  204.02.707,  julgados  em \n15/08/2007) \n\nDo  critério  adotado  pela  Impugnante  ­  Regularidade  do  VTM \ncalculado com base no parágrafo único, inciso II, do artigo 196, \ndo  RIPI/2010  Não  obstante  a  d.  Fiscalização  tenha \ndesconsiderado  os  valores  apresentados  pela  Impugnante  sem \napresentar  os motivos  pelos  quais  estes  não  poderiam  ter  sido \nconsiderados, o que como demonstrado preliminarmente é causa \nevidente da nulidade do Auto de Infração,  fato é que, conforme \nse  passa  a  demonstrar,  o  valor  por  ela  adotado  está  em  total \nconformidade  com  a  legislação,  não  havendo  que  se  falar  em \nrecolhimento a menor de IPI. \n\nNo  caso  sob  análise,  considerando  a  inexistência  de  mercado \natacadista na praça da Impugnante (Montenegro/RS) ­ fato este \nsequer  questionado  pela  d.  Fiscalização  ­  e  a  consequente \nimpossibilidade de se aplicar o primeiro critério para apurar o \nVTM  aplicável  às  operações  por  ela  realizadas,  adotou­se  o \nsegundo  critério,  previsto  no  parágrafo  único,  inciso  II,  do \nartigo 196, do RIPI/2010. \n\nAssim, valendo­se do referido critério, a Impugnante calculou o \nVTM  aplicável  às  operações  realizadas  com  a  CBC  Brasil, \ncalculando­o  a  partir  do  preço  do  custo  de  fabricação  dos \nprodutos,  acrescido  dos  demais  custos  (custos  financeiros,  de \nvenda, de administração, de publicidade, bem como margem de \nlucro, etc). \n\nNesse  sentido,  ao  se  deparar  com  preços  distintos  praticados \npela Impugnante e pela CBC Brasil,  sem sequer  intimá­la para \naprofundar quais seriam as práticas adotadas em seu mercado, \ncom  o  objetivo  de  compreender  melhor  o  seu  modelo  de \n\nFl. 743DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  8\n\nnegócios,  a  d.  Fiscalização  p  r  e  s  u  m  i  u  q  u  e  \"  os  únicos \npreços  por  atacado  confia  veis  e  que  se  re  velam  apropriados \npara fim de cálculo do VTM' seriam os da CBC Brasil, empresa \natuante em mercado completamente distinto ao da Impugnante. \n\nOcorre  que,  diferentemente  do  que  faz  entender  a  d. \nFiscalização, tal entendimento, não merece prosperar. Afinal, os \nvalores  informados  pela  Impugnante  se  encontram  em \nconsonância  com a  legislação,  não  havendo  razões para  a  sua \ndesconsideração. \n\nInicialmente,  cumpre  esclarecer  que,  considerando  o  tipo  de \nnegócio realizado pela Impugnante e as obrigações regulatórias \na serem observadas na fabricação de seus produtos, o custo de \nprodução  varia  de  acordo  com  a  quantidade  de  produtos \nfabricados no período. \n\nComo  amplamente  demonstrado  em  tópico  anterior,  a \nImpugnante fabrica diversos tipos de produtos, classificados em \ndiversas  categorias.  Considerando  a  sua  destinação,  tais \nprodutos  podem  ser  vendidos  para  um  mercado  especializado \n(Forças  Armadas,  Polícias,  etc.)  ou  para  um  mercado  não \nespecializado  (segurança  privada,  tiro  e  caça  esportivos), \napresentando produtos de uso restrito ou permitido. \n\nA  despeito  da  existência  de  critério  regular  adotado  pela \nImpugnante para apuração do VTM, a d. Fiscalização procedeu \na  sua  desconsideração  arguindo  que  haveria  supostas \ndivergências  nos  preços  praticados  entre CBC e Distribuidora, \nCBC e outros cliente e CBC Brasil e clientes. \n\nAdemais,  como  detalhado  anteriormente,  há  outras  empresas \nque atuam no nicho de mercado da CBC Brasil, tais como Rossi, \nFixxar,  Gamo,  QGK  e  que,  por  sua  vez,  deixam  claro  a \nexistência  de  concorrência  e  reforçam  a  inexistência  de \nmonopólio no setor. \n\nNão obstante o exposto, fato é que a jurisprudência é pacífica ao \nreconhecer que \n\no  preço  praticado  pelo  adquirente,  seia  este  exclusivo  ou  não, \nnão  figura  como  critério  a  ser  adotado  para  .  fins  de  VTM  e, \nportanto,  não  deve  ser  aplicado.  Nesse  sentido,  já  entendeu  o \nantigo Conselho de Contribuintes: \n\n\"IPI  ­  BASE DE CÁLCULO.  FIRMAS  INTERDEPENDENTES. \nCaracterizada  a  interdependência  entre  os  estabelecimentos \nremetente  e  adquirente,  o  valor  mínimo  tributável  é  o  preço \ncorrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente, \nconforme preceitua o art. 123, I, 'a', do RIPI/98, que equivale ao \npreço médio  praticado  na  localidade,  e  não  o  _praticado  pelo \nadcpiirente. Recurso de ofício negado\"  (g.n  ­ Processo n° 202­\n18215). \n\nNão obstante o posicionamento da jurisprudência sobre o tema, \ndestaca­se  que  os  próprios  atos  administrativos  PN  CST  n.° \n44/8113  e  ADN  CST  n.°  5/8214  reforçam  tal  impossibilidade  e \napresentam  vedação  expressa  sobre  a  possibilidade  de \n\nFl. 744DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13005.721188/2017­81 \nAcórdão n.º 3302­006.111 \n\nS3­C3T2 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nconsideração  de  preços  praticados  por  um  único \nestabelecimento, como verificado no presente caso. \n\nAssim,  considerando  que  a  Impugnante  e  a  CBC  Brasil  são \nlocalizados  em  praças  distintas,  estando  a  Impugnante  situada \nna  cidade  de  Montenegro,  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  e  a \nCBC Brasil em São Paulo, capital, não haveria que se falar na \naplicação de tal critério, sendo necessário o afastamento da base \nde cálculo determinada pela d. Fiscalização. \n\nNesse  sentido,  cita­se  o  acórdão  n.°  3401­00.768,  que  dispõe \nexpressamente  acerca  da  impossibilidade  de  se  considerar \npreços praticados em outra praça, que não a do remetente, para \nfins de determinação do VTM: \n\n\"Como  muito  bem  observado  nestes  autos,  a  resposta  a  este \nquesito é de extrema valia, uma vez que o Ato Declaratório CST \nn° 5/82, o Parecer Normativo CST n° 44/81 e os artigos 68 do \nRIPI/82 e 123, I, do RIPI/98 determinam que o valor  tributável \ndo  IPI  ­  base  de  cálculo  do  IPI  nas  operações  entre  empresas \ninterdependentes ­ será o preço corrente no mercado atacadista \nna  praça  do  remetente,  ou  seja,  na  praça  da  cidade  onde  está \nlocalizada a autuada, in casu, cidade de São Paulo. \n\nQue fique bem claro, por oportuno, que tais dispositivos afastam \nquaisquer \n\nhipóteses de inclusão na média ponderada de preços praticados \npor empresas \n\natacadistas  localizadas  em  outras  praças  que  não  a  do \nremetente. \n\nNão obstante o exposto, ainda que se admita a existência de um \núnico  adquirente  no  caso  concreto,  permanece  imperiosa  a \nnecessidade  de  afastamento  dos  preços  praticados  pela  CBC \nBrasil como base de cálculo do IPI. \n\nIsso  porque,  caso  essa  premissa  fosse  verdadeira,  o  que  se \nadmite  apenas  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade, \nseguindo o raciocínio adotado pela d. Fiscalização, com o qual \nnão  se  concorda,  a  Impugnante  pratica  vendas  em  grandes \nvolumes  para  a  CBC  Brasil,  devendo  seus  valores  serem \nconsiderados no cálculo da média de preços para se chegar ao \nVTM pretendido. \n\nNão obstante, a corroborar pela impossibilidade de aplicação da \nlógica  pretendida  pela  d. Fiscalização,  a  Impugnante  e  a CBC \nBrasil,  embora  interdependentes,  atuam  em  mercados \ncompletamente distintos: enquanto a primeira é responsável pela \nindustrialização dos produtos a serem vendidos em grandes lotes \ne quantidades para um mercado especializado no setor de defesa \ne  segurança  nacional  (órgãos  públicos  e  exportação),  a  CBC \nBrasil  (que  adquire  parte  dos  produtos  produzidos  pela \nImpugnante)  é  responsável  pela  venda  de  produtos  a  um \nmercado  não  especializado  (segurança  privada,  caça  e  tiro \n\nFl. 745DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  10\n\nesportivo),  voltado  para  o  setor  do  varejo  e  com  vendas \npulverizadas. \n\nDiferentemente da Impugnante, a CBC Brasil incorre em gastos \ncom logística, gastos comerciais e operacionais  inerentes a sua \natividade altamente regulamentada de promover a distribuição e \na  venda  dos  seus  produtos  de  forma  pulverizada,  em  todo  o \nBrasil. \n\nDestaque­se,  ainda,  que,  como  decorrência  dos  princípios  da \nrazoabilidade  e  da  proporcionalidade,  é  imperioso  que  nos \nprocessos  administrativos  seja  adotado  critério  da  vedação  da \naplicação  de  multas  em  medida  superior  àquelas  estritamente \nnecessárias ao atendimento do interesse público. \n\n*A  imposição  da  multa,  nesse  patamar,  revela  que  o  critério \nutilizado desconsidera as circunstâncias do fato, da situação do \ncontribuinte  e  de  sua  atividade,  bem  como  qualquer  outro \nparâmetro  razoável  para  balizar  o  cálculo  da  penalidade, \nincluindo a intenção do contribuinte. \n\nNeste sentido, em primeiro lugar, ressalte­se que o artigo 3o do \nCTN  estabelece  que  o  tributo  é  uma  prestação  pecuniária  que \nnão  constitui  sanção  por  ato  ilícito. Por  esse motivo,  o  tributo \nnão  pode  ser  utilizado  para  punir,  da  mesma  forma  que  as \nsanções  não  podem  ser  utilizadas  como  instrumento  de \narrecadação disfarçado. \n\n*Assim,  demonstrado  que  (i)  multa  não  é  tributo;  e  (ü)  só  há \nprevisão  legal  para  que  os  juros  calculados  à  taxa  SELIC \nincidam sobre tributo (e não sobre multa), a cobrança de juros \nsobre  a  multa  desrespeita  o  princípio  constitucional  da \nlegalidade,  expressamente  previsto  nos  artigos  5o,  II,  e  37  da \nConstituição Federal20. \n\nNesse sentido, cite­se, por oportuno, trecho do voto proferido no \nAcórdão  n°  20178.718  que  deixa  claro  o  entendimento \nmanifestado  pela  então  denominada  Primeira  Câmara  do \nSegundo Conselho de Contribuintes: \n\n\"A  portaria  n°  379,  de  23  de  dezembro  de  1988,  tinha  por \npressuposto outra legislação já revogada. No caso da Selic, não \nhá  previsão  legal  para  incidência  de  juros  sobre  a multa, mas \napenas sobre o tributo\", (g.n.) \n\n \n\nEm  23  de  fevereiro  de  2018,  a  3a  Turma  da  Delegacia  Regional  de \nJulgamento de Juiz de Fora/MG por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, \nmantendo o crédito tributário exigido. \n\nEntendeu a Turma que: \n\nü Não  vejo  consistência  na  alegação  de  que  a  fundamentação  do \nlançamento não teria sido explicitada no Termo de Verificação­TVF. \nO  referido  documento  é  claro,  abrangente  e  descreve \npormenorizadamente  a  trilha  operacional  e  legal  seguida  pela \nAutoridade  Fiscal.  Depois  de  analisar  todos  os  produtos \ncomercializados  pela  CBC  e  de  explicitá­los  em  comparativo  de \n\nFl. 746DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13005.721188/2017­81 \nAcórdão n.º 3302­006.111 \n\nS3­C3T2 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\npreços por meio de tabelas explicativas, o Autuante concluiu com um \ntexto  objetivo,  que  nenhuma  dúvida  deixou  acerca  do  objetivo  da \nfiscalização e das conclusões advindas da auditoria; \n\nü Não se vislumbra alternatividade na obrigação tributária em questão. \nHá,  em  lugar  disso,  uma  hierarquização  bem  delineada  pelo \nlegislador.  Se  há  mercado  atacadista  na  praça  de  quem  remete  o \nproduto,  imperiosa  é  a  utilização  do  disposto  no  inciso  I  do  artigo \n195 do RIPI/2010; se não há, que se utilize a regra residual que elege \na  soma dos  elementos  de  formação  do  preço  do  produto  como base \nimponível do IPI; \n\nü A  CBC  Brasil  reveste­se  da  condição  de  revendedor  atacadista \nmonopolista e que, nessa condição, representaria ela, em carreira solo, \no mercado atacadista demandado pelo RIPI cujos preços serviriam de \nparâmetro para aplicação do valor tributário mínimo; \n\nü Claro está que ao separar os nichos de mercado, a CBC: 1­ reservou \npara  si  as  vendas  dos  produtos  fabricados  e  destinados  a  grandes \nclientes; 2­ repassou para sua \n\nü interdependente,  CBC Brasil,  a  comercialização  de  produtos  outros, \ndestinados, em operações \n\nü pulverizadas, a consumidores os mais diversos. E conforme constatou \na  Fiscalização,  os  produtos  não  se  confundem;  e  como  não  se \nconfundem,  assoma­se  a  condição  da  CBC  Brasil  de  revendedor \nexclusivo atacadista dos produtos que comercializa, gerador portanto \ndos preços a serem tomados como parâmetro para aplicação do inciso \nI do artigo 195 do RIPI; \n\nü O  posicionamento  da  Receita  Federal  é  claro:  se  há  um  único \ndistribuidor  interdependente de estabelecimento  industrial  fabricante, \no VTM  corresponderá  aos  preços  praticados  pelo  distribuidor.  E  no \npresente caso, temos, sim, um único distribuidor de todos os produtos \nobjeto  do  auto  de  infração,  qual  sejam  os  produtos  comercializados \npela CBC Brasil; \n\nü A Terceira  Turma  da DRJ/JFA  adotou  posicionamento  expresso  no \nAcórdão nº 60.794/2016; \n\nü Fechando  o  raciocínio,  temos  um  atacadista  interdependente \ncorretamente  identificado  como  distribuidor  exclusivo  dos  produtos \nque  revende,  localizado  no  perímetro  de  atuação  comercial  do \nfabricante e que portanto pode ser eleito como gerador de parâmetro \nde preços para fins de cumprimento do Valor Tributável Mínimo nos \ntermos do inciso I do artigo 195 do RIPI/2010; \n\nü A discussão acerca do suposto aspecto confiscatório da multa aplicada \nnos  termos  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  tem  contornos  de \nquestionamento de validade de norma jurídica em pleno vigor, o que \n\nFl. 747DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  12\n\nextrapola o perímetro de atuação do julgador administrativo. E mais, \nem se tratando de matéria constitucional, como é o caso do argumento \nde presença de confisco, aplica­se de imediato a Súmula CARF n° 2, \nque  repele  a  legitimidade de  juízo de valor a  respeito de  tal matéria \npor parte dos órgãos de julgamento administrativos. \n\nA  empresa  autuada  foi  cientificada  do  Acórdão  de  Impugnação  em \n28/02/2018,  folhas 453,  ingressando com Recurso Voluntário em 02/04/2018,  folhas 455, de \nfolhas 457 a 506. \n\nEm síntese, foi alegado que: \n\nü O mercado em que atua a Recorrente não se confunde com o mercado \nde atuação da CBC Brasil,  sendo que o modelo de negócios decorre \ndas próprias especificidades regulatórias;  \n\nü Os  custos,  as  exigências  regulatórias,  logísticas  e  comerciais,  bem \ncomo riscos nos mencionados negócios são completamente diferentes. \nConsequentemente,  o  custo,  a margem  e  o  preço  de  cada  nicho  de \nmercado observa as suas respectivas especificidades; \n\nü Em que pese a d. Fiscalização afirme que não se poderia esquecer do \ncumprimento  das  exigências  da  legislação  tributária,  os \nesclarecimentos necessários quanto aos nichos de mercado existentes \nevidenciam  que  não  se  pode  presumir  a  existência  de  \"mercado \natacadista  notoriamente  monopoiistat',  pois:  a  configuração  do \nmercado armamentista não condiz com referida suposição; sustentar o \ncontrário do afirmado pelo CADE no que se  refere à inexistência de \nmercado monopolista afrontaria o disposto no  artigo 110 do Código \nTributário Nacional  (\"CTN\");  inaplicáveis  os  preços  de mercado  do \nnicho  da  distribuidora  como  passíveis  de  adoção  nas  operações \npraticadas  pela  Recorrente,  as  quais  possuem  nichos  com \nespecificidades  únicas,  as  quais  não  podem  ser  sumariamente \ndesconsideradas; \n\nü A r. decisão proferida pela E. DRJ deve ser declarada nula por vício \nde fundamentação e cerceamento do direito de defesa,  já que deixou \nde  analisar  argumentos  e  provas  apresentados  e  se  limitou  à \ntranscrição  de  trechos  diversos  ­  cerca  de  24  páginas  de  transcrição \nem um acórdão com 29 folhas; \n\nü  Adoção de presunções pela r. decisão recorrida e desconsideração das \nprovas apresentadas pela Recorrente em sede de Impugnação; \n\nü Da necessidade de reforma da r. decisão recorrida ­ Dos equívocos da \nE. DRJ que serviram de premissa para a manutenção do lançamento; \n\nü Nulidade da Autuação por ausência de pressupostos de validade; \n\nü Necessidade de reforma da  r. decisão  recorrida  ­  Impossibilidade de \nse  aplicar  o  preço  praticado  pela  CBC  Brasil  no  caso  concreto  ­ \nInobservância dos critérios legais para a definição do VTM; \n\nü Presunção de mercado monopolista; \n\nFl. 748DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13005.721188/2017­81 \nAcórdão n.º 3302­006.111 \n\nS3­C3T2 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nü Impossibilidade de consideração do preço de venda da Distribuidora \npara definição do VTM à luz do artigo 195, I, do RIPI; \n\nü Improcedência  e  ilegalidade  da  multa  de  ofício  ­  Vedação  ao \nConfisco; \n\nü Ilegalidade da Cobrança dos Juros sobre a Multa. \n\n­ DO PEDIDO \n\nDiante  do  exposto,  requer  a  este  E.  Conselho  que  o  presente  Recurso  seja \nrecebido para que o Auto de Infração seja declarado nulo por inobservância dos requisitos de \nvalidade  do  lançamento. Caso  assim  não  se  entenda,  requer  seja  declarada  nula  a  r.  decisão \nrecorrida por descumprimento dos requisitos legais de sua validade, especialmente por violação \naos princípios da ampla defesa e contraditório. Por fim, na remota hipótese de não acolhimento \ndas preliminares de nulidade arguidas, no mérito, requer a reforma da r. decisão recorrida pelos \nfundamentos acima determinando­se o cancelamento integral do Auto de Infração. \n\nA Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Contrarrazões de folhas \n634 a 670. \n\nEm síntese, foi alegado que: \n\nü Da validade do lançamento e da decisão recorrida;    \n\nü Da  irrelevância  da  análise  da  legalidade  do  modelo  de  negócio  da \nrecorrente;   \n\nü Do valor tributável mínimo;    \n\nü Do conceito de praça;    \n\nü O legislador não utiliza palavras inúteis;  \n\nü O comércio não conhece fronteiras geopolíticas;  \n\nü O conceito comercial de “praça”;    \n\nü A finalidade da norma tributária do VTM;    \n\nü O  “mercado  atacadista”  quando  o  interdependente  é  destinatário \nexclusivo;   \n\nü O conceito de “praça” na jurisprudência do CARF    \n\nü Dos juros sobre a multa de ofício. \n\nÉ o relatório.    \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Jorge Lima Abud – Relator. \n\nDa admissibilidade. \n\nFl. 749DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  14\n\nPor conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo \nde  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso \nVoluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve \nciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  28  de  fevereiro  de  2018,  por  via  eletrônica,  às \nfolhas 453 do processo digital.  \n\nA contagem do prazo de 30 (trinta) dias se iniciou em 01/03/2018. \n\nNo dia 30/03/2018, término do prazo, foi feriado nacional (Paixão de Cristo). \n\nO  prazo  restou  prorrogado  para  o  dia  02/04/2018,  primeiro  dia  útil \nsubsequente. \n\nO recurso voluntário foi apresentado em 02 de abril de 2018, sendo, portanto, \ntempestivo. \n\nDa controvérsia. \n\nForam alegados os seguintes pontos: \n\nü A r. decisão proferida pela E. DRJ deve ser declarada nula por vício \nde fundamentação e cerceamento do direito de defesa; \n\nü  Adoção de presunções pela r. decisão recorrida e desconsideração das \nprovas apresentadas pela Recorrente em sede de Impugnação; \n\nü Da necessidade de reforma da r. decisão recorrida ­ Dos equívocos da \nE. DRJ que serviram de premissa para a manutenção do lançamento; \n\nü Nulidade da Autuação por ausência de pressupostos de validade; \n\nü Necessidade de reforma da  r. decisão  recorrida  ­  Impossibilidade de \nse  aplicar  o  preço  praticado  pela  CBC  Brasil  no  caso  concreto  ­ \nInobservância dos critérios legais para a definição do VTM; \n\nü Presunção de mercado monopolista; \n\nü Impossibilidade de consideração do preço de venda da Distribuidora \npara definição do VTM à luz do artigo 195, I, do RIPI; \n\nü Improcedência  e  ilegalidade  da  multa  de  ofício  ­  Vedação  ao \nConfisco; \n\nü Ilegalidade da Cobrança dos Juros sobre a Multa. \n\nPassa­se à análise. \n\nInicia­se  a  presente  análise  com  a  transcrição  do  artigo  612  do RIPI/2010, \ntendo por destaque os incisos I e IV: \n\nArt. 612. Considerar­se­ão interdependentes duas firmas: \n\nI  ­ quando uma delas  tiver participação na  outra de quinze \npor  cento  ou  mais  do  capital  social,  por  si,  seus  sócios  ou \nacionistas, bem como por intermédio de parentes destes até o \n\nFl. 750DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13005.721188/2017­81 \nAcórdão n.º 3302­006.111 \n\nS3­C3T2 \nFl. 9 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\nsegundo  grau  e  respectivos  cônjuges,  se  a  participação \nsocietária  for de pessoa  física  (Lei n° 4.502, de 1964,  art.  42, \ninciso I, e Lei no 7.798, de 1989, art. 9°); \n\nII  ­  quando,  de  ambas,  uma  mesma  pessoa  fizer  parte,  na \nqualidade  de  diretor,  ou  sócio  com  funções  de  gerência,  ainda \nque exercidas sob outra denominação (Lei n° 4.502, de 1964, art. \n42, inciso II); \n\nIII  ­  quando  uma  tiver  vendido  ou  consignado  à  outra,  no  ano \nanterior,  mais  de  vinte  por  cento  no  caso  de  distribuição  com \nexclusividade em determinada área do território nacional, e mais \nde cinquenta por cento, nos demais casos, do volume das vendas \ndos produtos tributados, de sua fabricação ou importação (Lei n° \n4.502, de 1964, art. 42, inciso III); \n\nIV  ­ quando uma delas, por qualquer forma ou  título,  for a \núnica  adquirente,  de  um  ou  de  mais  de  um  dos  produtos \nindustrializados  ou  importados  pela  outra,  ainda  quando  a \nexclusividade  se  refira  à  padronagem,  marca  ou  tipo  do \nproduto (Lei n° 4.502, de 1964, art. 42, parágrafo único, inciso \nI); ou \n\nV  ­  quando  uma  vender  à  outra,  mediante  contrato  de \nparticipação  ou  ajuste  semelhante,  produto  tributado  que  tenha \nfabricado ou importado (Lei n° 4.502, de 1964, art. 42, parágrafo \núnico, inciso II). \n\nParágrafo único. Não caracteriza a interdependência referida nos \nincisos  III  e  IV  a  venda  de  matérias­primas  e  produtos \nintermediários,  destinados  exclusivamente  à  industrialização  de \nprodutos do comprador. \n\n(Grifo e negrito nossos)  \n\nTipificação no inciso I do artigo 612 do RIPI/2010: \n\nA  empresa  industrial  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  CARTUCHOS, \ninformou,  através  do TIPF  –  Item  02  ­,  que  de  acordo  com  a DIPJ AC 2013,  ficha  62, o \npercentual de participação permanente em coligadas ou controladas é de 99,99%: \n\n \n \n\nA Companhia Brasileira de Cartuchos (CNPJ nº 57.494.031/0001­63) é sócia \nda CBC Brasil Comércio e Distribuição Ltda (CNPJ 61.482.725/0001­58) detentora de cotas \nque  representam mais  de  15%  do  capital  social  e,  portanto,  há  relação  de  interdependência \nentre elas. \n\nFl. 751DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  16\n\nA  CBC  (CNPJ  57.494.031/0001­63)  e  a  Distribuidora  fazem  parte  de  um \nmesmo grupo econômico: uma detém 99,99% do capital da outra e, portanto, mantêm relação \nde interdependência. \n\nTipificação no inciso IV do artigo 612 do RIPI/2010: \n\nNo  presente  caso,  temos,  um  único  distribuidor  de  todos  os  produtos \nobjeto do auto de infração, qual sejam os produtos comercializados pela CBC Brasil. \n\nPortanto, a situação em análise se enquadra tanto no inciso I. quanto no inciso \nIV, do artigo 612 do RIPI/2010, o que implica em interdependência de duas firmas, por força \nde Lei. \n\n­ Consequência normativa da situação de interdependência de duas firmas: a \naplicação do Valor Tributável Mínimo. \n\nComprovada a interdependência, é imperiosa a aplicação do art. 15, I da Lei \nn° 4.502, para determinação do valor tributável mínimo. \n\nArt. 15. O valor tributável não poderá ser inferior: \n\nI  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do \nremetente,  quando  o  produto  fôr  remetido  a  outro \nestabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento \nde terceiro incluído no artigo 42 e seu parágrafo único; \n\n(Grifo e negrito nossos)  \n\nPara o cálculo do valor tributável mínimo, a legislação prescreve: \n\nDecreto n° 7.212, de 2010 ­ RIPI \n\nValor Tributável Mínimo \n\nArt. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: \n\nI ­ ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente \nquando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do \npróprio  remetente ou a  estabelecimento  de  firma  com a  qual \nmantenha relação de interdependência (Lei n° 4.502, de 1964, \nart. 15,  inciso I, e Decreto­Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração \n5a); \n\n(...) \n\nArt. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos  incisos  I e  II \ndo  art.  195,  será  considerada  a média  ponderada  dos  preços  de \ncada  produto,  em  vigor  no  mês  precedente  ao  da  saída  do \nestabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao \nmês imediatamente anterior àquele. \n\nParágrafo  único.  Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado \natacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar­se­á por \nbase de cálculo: \n\nI ­ no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao \nImposto  de  Importação,  acrescido  desse  tributo  e  demais \n\nFl. 752DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13005.721188/2017­81 \nAcórdão n.º 3302­006.111 \n\nS3­C3T2 \nFl. 10 \n\n \n \n\n \n \n\n17\n\nelementos componentes do custo do produto, inclusive a margem \nde lucro normal; e \n\n II ­ no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido \ndos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e \npublicidade,  bem  como  do  seu  lucro  normal  e  das  demais \nparcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda \nque  os  produtos hajam  sido  recebidos  de outro  estabelecimento \nda mesma firma que os tenha industrializado. \n\n(Grifo e negrito nossos)  \n\nAssim,  para  fins  de  determinação  do  preço  mínimo,  deve  a  autoridade \nautuante: \n\n1.  verificar  a  existência  de  relação  de  interdependência  entre  os \nestabelecimentos da contribuinte  fiscalizada, nos  termos do art. 612 \ndo RIPI/2010;  \n\n2.  caso  configurada  tal  relação,  deverá  verificar  se  a  contribuinte \nobedeceu,  por  sua  vez,  à  regra  do  valor  tributável  mínimo,  assim \nentendido como o \"preço corrente no mercado atacadista da praça do \nremetente\", em conformidade com o art. 195 do RIPI/2010. \n\n­  Nulidade  da  r.  decisão  recorrida  ­  Vício  de  fundamentação  e \ncerceamento do direito de defesa \n\nÉ alegado às folhas 10 e 11 do Recurso Voluntário:  \n\nA  r.  decisão  recorrida  é  nitidamente  nula,  pois  se  limitou  a \nreproduzir argumentos e fundamentos já constantes no processo, \natos  normativos,  raciocínios  de  outros  julgamentos,  sem, \ncontudo,  explicar  o  motivo  concreto  de  sua  relação/incidência \nno caso concreto. \n\nDe fato, do confronto entre as razões apresentadas em sua peça \nimpugnatória  e  as  alegações  insertas  na  r.  decisão  recorrida, \nconstata­se  que  a  r.  decisão  recorrida  desconsiderou \nsumariamente  pontos  essenciais  ao  deslinde  do  presente \nprocesso  administrativo,  afetando,  assim,  o  exercício  do \ncontraditório e da ampla defesa pela Recorrente. \n\nNesse sentido, veja­se que a r. decisão recorrida não examina os \nfatos  e  argumentos  trazidos  no  tópico  II  da  Impugnação, \nrelativos  à  inexistência  do  suposto monopólio  presumido  pelo \nlançamento. Ao  contrário,  se  limitou a  repisar  as  premissas  e \npresunções  adotadas  pelo  lançamento,  omitindo­se  em \nenfrentá­los. \n\n(Negrito nosso)  \n\nÀs  folhas  11  do  Recurso  Voluntário  é  introduzido  argumento  referente  a \nexistência  de  empresas  concorrentes  do  mesmo  nicho  de  mercado  da  CBC  Brasil,  o  que \nimplicaria na inexistência de monopólio: \n\nFl. 753DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  18\n\nAlém disso, embora a Recorrente tenha indicado a existência de \nempresas  concorrentes  do  mesmo  nicho  de  mercado  da  CBC \nBrasil, colacionando até mesmo imagens dos produtos similares \npor  elas  comercializados,  a  r.  decisão  recorrida  furtou­se  de \ncombater os argumentos trazidos, tendo afirmado vagamente que \nnão há nos autos qualquer indício de que haveria no mercado a \nque se dedica a Autuada produtos com similaridade significativa \nàqueles produzidos pela CBC (fl. 434). \n\nIgualmente, a r. decisão recorrida não  traz qualquer menção à \nestrutura  comercial  e  operacional  da  Recorrente,  tampouco \nquanto à alta regulação do mercado e quanto aos seus impactos \nno modelo adotado que foi fiscalizado. \n\nNão  bastasse,  a  r.  decisão  recorrida  repisa  as  mesmas \npresunções  e  equívocos  adotados  pelo  lançamento,  não  tendo \nindicado  a  motivação  para  a  adoção  como  critério  para  a \napuração da base de cálculo do IPI o preço praticado pela CBC \nBrasil,  novamente  deixando  de  avaliar  a  inaplicabilidade  de \nadoção do critério pretendido frente às especificidades do nicho \nde mercado de atuação da Recorrente. \n\nA  questão  foi  enfrentada  pelo  Acórdão  de  Impugnação,  às  folhas  14,  da \nseguinte forma: \n\nE no presente caso, temos, sim, um único distribuidor de todos \nos produtos objeto do auto de infração, qual sejam os produtos \ncomercializados pela CBC Brasil. \n\nAlém  disso,  frise­se  que  não  há  nos  autos  qualquer  indício  de \nque  haveria  no  mercado  a  que  se  dedica  a  Autuada  produtos \ncom similaridade  significativa àqueles produzidos pela CBC. A \nvaga indicação, por parte da Autuada, de que empresas como a \nRossi,  Fixxar,  Gamo  e  QGK  pertenceriam  ao  mesmo  ramo  de \natividade  não  comprova  a  presença  de  similaridade  técnico­\nfuncional capaz de afastar a ilação de que estamos tratando de \num fabricante que destina determinada parcela de seus produtos \na  um  distribuidor  interdependente  exclusivo,  que  comercializa \nprodutos exclusivos, o que nos faz zelar pela aplicação do inciso \nI do artigo 195 do RIPI/2010, devendo, em decorrência do citado \ndispositivo,  ser  obedecido  o  VTM  na  forma  preconizada  na \nnorma  em  comento.  Por  via  de  conseqüência,  resta  afastada  a \npossibilidade de utilização do critério estabelecido no parágrafo \núnico,  inciso  II,  do  artigo  196,  erroneamente  utilizado  pela \nContribuinte. \n\nEm nosso auxílio, transcreve­se o PARECER NORMATIVO CST N.° 89/70: \n\n01.08.01 ­ VALOR TRIBUTÁVEL \n\nProduto destinado a estabelecimento de firma interdependente: \no valor tributável não poderá ser  inferior ao preço corrente no \nmercado atacadista da praça do remetente (RIPI, art. 21, inciso \nI). \n\nEstabelecimento que vende seus produtos a terceiros atacadistas \ne,  além  destes,  para  uma  empresa,  também  atacadista,  com  a \nqual mantém relação de interdependência. Neste último caso, o \n\nFl. 754DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13005.721188/2017­81 \nAcórdão n.º 3302­006.111 \n\nS3­C3T2 \nFl. 11 \n\n \n \n\n \n \n\n19\n\nvalor  tributável  \"não  poderá  ser  inferior  ao  preço  corrente  no \nmercado atacadista da praça do remetente\", conforme dispõe o \ninciso I do art. 21 do Decreto n° 61.514/67. \n\nO  \"preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do \nremetente\" é, evidentemente, o preço de venda por atacado feita \npelo  mencionado  estabelecimento,  a  terceiros,  não \ninterdependentes. \n\nNa  falta  de  outros  adquirentes,  ou  melhor,  na  remessa  para \nestabelecimento que seja o único comprador do produto (firma \ninterdependente), o valor tributável não poderá ser  inferior ao \npreço  de  venda  do  adquirente,  salvo  se  este  operar, \nexclusivamente,  na  venda  a  varejo,  devendo,  neste  caso,  ser \nobservado  o  disposto  no  inciso  II  e  §§  4.°  e  5.°  do  art.  21  do \nRIPI. (grifos não originais) \n\nO  preâmbulo  do  presente  VOTO  trouxe  dois  elementos  fáticos,  que  não \nmereceram  qualquer  esforço  de  refutação  por  parte  da  Recorrente,  que  implicam  em \ninterdependência  das  duas  firmas  por  força  normativa  (incisos  I  e  IV  do  artigo  612  do \nRIPI/2010)  que  exigirá o  valor  tributável mínimo,  ou  seja,  o  valor  tributável  não  poderá  ser \ninferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente.  \n\nA situação descrita no Termo de Verificação Fiscal expõe a presença de um \núnico distribuidor interdependente de estabelecimento industrial fabricante, que nos moldes do \nPARECER NORMATIVO CST N.° 89/70 também exigirá o valor tributável mínimo  \n\nIndependentemente de estar configurado monopólio ou não, da presença no \nmercado interno de outros concorrentes ou não, foi constatada a situação tipificada no inciso I \ndo artigo 195 do RIPI/2010 e aquela descrita no PARECER NORMATIVO CST N.° 89/70, o \nque indica precisa e adequada a aplicação do valor tributável mínimo. \n\n­ Adoção de presunções pela  r.  decisão  recorrida e desconsideração das \nprovas apresentadas pela Recorrente em sede de Impugnação \n\nÉ alegado às folhas 15 e 16 do Recurso Voluntário:  \n\nAqui  é  possível  observar  outra  arbitrariedade  cometida  no \nlançamento: acusação  indiciária de que as diferenças de preço \nnão  seriam  confiáveis  sem,  contudo,  existir  qualquer \ncomprovação da existência ou autoria de qualquer fato ilícito. \n\nEntretanto,  o  que  salta  aos  olhos  é  o  fato  de  que  a  r.  decisão \nrecorrida,  mais  uma  vez,  se  refutou  em  analisar  as \nconsiderações da Recorrente e, novamente, não dedicou sequer 1 \n(uma)  linha  para  abordar  a  confiabilidade  do  critério  adotado \npela  Recorrente,  bem  como  a  sua  motivação  para  imputar  a \naplicação de critério diverso. \n\nOcorre que, diferentemente do que faz entender a d. Fiscalização \ne  como  alegado  pela  Recorrente  em  sede  de  Impugnação,  tal \nentendimento,  não  merece  prosperar.  Afinal,  os  valores \ninformados pela Recorrente se encontram em consonância com a \nlegislação, não havendo razões para a sua desconsideração. \n\nFl. 755DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  20\n\nNesse  sentido,  ao  se  deparar  com  preços  distintos  praticados \npela  Recorrente  pela  CBC  Brasil,  sem  sequer  enfrentar  quais \nseriam as práticas adotadas em seu mercado, com o objetivo de \ncompreender melhor o seu modelo de negócios, referida decisão \nreproduziu a presunção, sem trazer qualquer elemento de prova \ne/ou apresentar qualquer justificativa. \n\nAdemais,  na  tentativa  de  combater  as  demonstrações  da \nRecorrente  acerca  dos  produtos  similares  comercializados  por \nseus  concorrentes,  a  r.  decisão  recorrida  se  limitou  a  afirmar \nque  \"a  vaga  indicação,  por  parte  da  Autuada,  de  que \nempresas  como  a  Rossi,  Fixxar,  Gamo  e  QGK \npertenceríam ao mesmo ramo de atividade não comprova \na presença de similaridade técnico­funcionai'\\f\\s. 434). \n\nEntretanto, como é possível observar às fls. 19 da Impugnação, a \nRecorrente não indicou vagamente os produtos, mas colacionou \nimagens  palpáveis  de  outros  fornecedores  de  armamentos  no \nmercado brasileiro. Ou seja, na verdade, a r. decisão recorrida, \nmais  uma  vez,  se  furtou  em  analisar  argumentos  e  provas \ncolacionadas  à  Impugnação,  buscando  ainda  imputar  à \nRecorrente  o  ônus  da  prova,  em  patente  tentativa  de  se  punir \ncom base em presunções. \n\nE  nem  se  alegue  que  eventual  fundamentação  pudesse  estar \nimplícita no referido documento e que o fato de a Recorrente ter \napresentado a Impugnação implicaria em eventual superação do \nvício constante da autuação. \n\nComo  dito.  A  postura  da  fiscalização  não  foi  desprovida  de  critério, \nposicionamento  que  a  Recorrente  quer  fazer  prevalecer  em  sua  argumentação.  Como \nevidenciado, dois fatos trazidos pelo Termo de Verificação Fiscal ( incisos I e IV do artigo 612 \ndo RIPI/2010)  apontam para  a  interdependência  entre  empresas  e  exigem a  aplicação do \nValor Tributável Mínimo ( inciso I, artigo 195 do RIPI/2010 ). \n\n­ Nulidade da Autuação por ausência de pressupostos de validade \n\nApós  a  transcrição  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  o \nRecorrente assim se manifestou às folhas 21 do Recurso Voluntário: \n\nDa leitura do artigo acima depreende­se que a validade do ato \nadministrativo de lançamento tributário depende da observância \nde  requisitos  básicos  inerentes  ao  próprio  procedimento \ncorrespondente  ao  lançamento,  como  a  verificação  da \nocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a \ndeterminação da matéria tributável e apuração do montante do \ntributo devido. \n\nIsto  é,  considerando  o  disposto  no  artigo  142  do  CTN,  a \nautoridade fiscal não pode simplesmente imputar ao contribuinte \no  cometimento  de  uma  infração  à  legislação  tributária,  sem \ndemonstrar  e  comprovar  precisamente  a  ocorrência  dos  fatos \nidentificados/apontados  e  a  sua  consequência  lógica  que  é  a \nsuposta infração à legislação tributária. \n\nEm outras palavras, o lançamento tributário somente será válido \nse  restar  perfeitamente  comprovada  a  correspondência  lógica \n\nFl. 756DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13005.721188/2017­81 \nAcórdão n.º 3302­006.111 \n\nS3­C3T2 \nFl. 12 \n\n \n \n\n \n \n\n21\n\nentre  os  fatos  identificados  e  a  consequente  infração  imputada \nao contribuinte. \n\nNo  mesmo  sentido,  a  legislação  federal  também  condiciona  a \nvalidade do Auto de Infração à observância de certos requisitos \nformais  e  de  conteúdo,  dentre  os  quais  destacam­se  a \nnecessidade de descrição dos fatos e determinação da exigência, \ncomo se pode observar do art. 10 do Decreto n. 70.235/72: \n\nE foi exatamente assim que a  fiscalização procedeu:  Identificados fatos que \napontavam  para  a  interdependência  entre  empresas  (  incisos  I  e  IV  do  artigo  612  do \nRIPI/2010) houve a aplicação do Valor Tributável Mínimo, por força normativa do inciso I, \nartigo 195 do RIPI/2010. \n\nDO MÉRITO \n\n­ Necessidade de reforma da r. decisão recorrida ­ Impossibilidade de \nse  aplicar  o  preço  praticado  pela  CBC  Brasil  no  caso  concreto  ­ \nInobservância dos critérios legais para a definição do VTM \n\nÉ alegado às folhas 26 do Recurso Voluntário:  \n\nü Presunção de mercado monopolista \n\nComo  descrito,  no  entendimento  da  d.  Fiscalização, \nentendimento  repisado  pela  r.  decisão  recorrida,  a  Recorrente \nteria  deixado  de  observar  as  regras  relativas  ao  VTM,  pois, \ndiante do contexto de um mercado monopolista, de acordo com o \nParecer Normativo CST n.0 89/70, o VTM a ser considerado em \noperações  destinadas  a  um  único  adquirente  \"não  poderá  ser \ninferior  ao  preço  de  venda  do  adquirente'  que,  no  caso  sob \nanálise, seria relativo ao preço praticado pela CBC Brasil. \n\nOu  seja,  de  acordo  com  a  fiscalização,  fato  repisado  pela  r. \ndecisão  recorrida,  havería  a  caracterização  de  um  \"mercado \natacadista  notoriamente  monopolista',  atraindo  a  aplicação  do \nParecer Normativo CST n0 89/70. \n\nNesse  ponto,  a  r.  decisão  recorrida  repisa  tal  presunção  de \nmonopólio  sob  a  fundamentação  de  que  \"não  há  nos  autos \nqualquer  indício de que havería no mercado a que se dedica a \nAutuada  produtos  com  similaridade  significativa  àqueles \nproduzidos peia CBC' (fl. 434). \n\nOutra vez o Recorrente se apega a uma argumentação desconexa, pois o que \nocasionou a aplicação do Valor Tributável Mínimo, não foi a presunção de monopólio, mas a \ninterdependência entre empresas (  incisos  I e  IV do artigo 612 do RIPI/2010) que exigiu a \naplicação  do  Valor  Tributável  Mínimo,  por  força  normativa  do  inciso  I,  artigo  195  do \nRIPI/2010. \n\n É alegado às folhas 28 do Recurso Voluntário: \n\n Portanto,  a  total  desconsideração  dos  preços  praticados  pela \nRecorrente sem fundamentação, atrelada à imposição de valores \ndas  operações  da  distribuidora  não  se  sustenta,  eis  que \n\nFl. 757DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  22\n\ndesconsidera  o  contexto  e  as  especificidades  regulatórias  do \nnicho de mercado, o que não se pode admitir. \n\nNão bastasse o acima exposto, deve­se evidenciar a existência de \nconcorrência no mercado de atuação da Recorrente. \n\nNesse  ponto,  novamente  apresentamos  provas  que  evidenciam \nclaramente  a  existência  de  concorrência,  a  qual  é  passível  de \nidentificação  não  apenas  da  simples  análise  das  fotos \napresentadas,  como  no  que  se  refere  ao  aspecto  técnico­\nfuncional dos produtos comercializados no mercado de armas e \nmunições. \n\nConsiderando  a  grande  variedade  de  produtos  autuados,  a \ndemonstrar a absoluta impropriedade da presunção adotada no \nsentido  de  existência  de  mercado  monopolista,  a  Recorrente \ndestaca  abaixo,  por  amostragem,  algumas  das  provas \ncolacionadas  com  vistas  a  evidenciar  a  existência  de \nconcorrência no mercado de atuação da Recorrente: \n\nA  fiscalização  não  desconsiderou  preços  praticados  pela Recorrente  ao  seu \nalvedrio.  Em  estrita  observância  à  Lei,  uma  vez  constatada  a  interdependência  entre \nempresas ( incisos I e IV do artigo 612 do RIPI/2010), a própria legislação exige a aplicação \ndo Valor Tributável Mínimo, por força normativa do inciso I, artigo 195 do RIPI/2010. \n\nü Regras de VTM \n\nAs laudas 33 a 36 do Recurso Voluntário reforçam o entendimento até aqui \nesposado, que pode ser sintetizado no seguinte fragmento de folhas 33: \n\nEm  se  tratando  de  operações  entre  partes  interdependentes \n(artigo  612,  do  RIPI/2010),  a  legislação  prevê  regras \nespecíficas, nas quais a determinação da base de cálculo do IPI \ndeverá observar certos limites e parâmetros. \n\nNesse  sentido, considerando que a Recorrente e a CBC Brasil \nsão partes interdependentes, a determinação da base de cálculo \ndo IPI incidente em suas operações deve levar em consideração \nas regras atinentes ao chamado valor tributável mínimo ­ VTM. \n\nO valor tributável mínimo corresponde ao limite a partir do qual \ndeve  ser  calculado  o  IPI  em  situação  específica,  definida  pelo \nlegislador  complementar.  É  uma  base  de  cálculo  presumida \nmínima que deve ser considerada em determinadas situações na \nqual o legislador identificou uma circunstância especial, para a \nqual entendeu que deveria ser estabelecido um limite de base de \ncálculo específico. \n\n(Grifo e negrito nossos)  \n\n Portanto, o próprio argumento apresentado pelo Recorrente, corrobora com a \nlinha de raciocínio apresentada no VOTO até agora. \n\n Especificamente,  às  folhas  36  e  37  a  Recorrente  nos  remete  a  uma  outra \nquestão: \n\nAssim, não havendo mercado atacadista na praça do remetente, \ndeve  ser  aplicado,  invariavelmente  o  segundo  critério  para \n\nFl. 758DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13005.721188/2017­81 \nAcórdão n.º 3302­006.111 \n\nS3­C3T2 \nFl. 13 \n\n \n \n\n \n \n\n23\n\napuração do VTM, previsto no  inciso  II do parágrafo único do \nartigo 196, cuja redação define que, para produtos nacionais, a \nbase  de  cálculo  do  IPI  será  calculada  a  partir  do  (i)  custo  de \nfabricação acrescido dos (ii) custos financeiros, dos  (/ii) custos \nde  venda, dos  (/V)  custos de administração e dos  (v)  custos de \npublicidade,  bem  como  de  sua  (vi)  margem  de  lucro  normal  e \n(vii) das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da \noperação, ainda que os produtos tenham sido recebidos de outro \nestabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. \n\nCaso  não  seja  possível  auferir  tal  valor  ou  se  demonstre  a \nimpossibilidade de utilizar as informações e dados detidos pelo \ncontribuinte, no artigo seguinte, 197 do RIPI/2010, o legislador \nestabeleceu  que  \"o  Fisco  poderá  arbitrar  o  valor  tributável  ou \nqualquer  dos  seus  elementos,  quando  forem  omissos  ou  não \nmerecerem fé os documentos expedidos pelas partes'. \n\nTrata­se,  todavia,  de  exceção  à  regra,  que  deve  ser  aplicada \napenas  em  última  hipótese  e  diante  da  demonstração  da \nimpossibilidade  de  se  calcular  o VTM conforme os parâmetros \nestabelecidos na lei, o que não ocorre no caso em análise. \n\nAqui  já  é  possível  perceber,  portanto,  a  regularidade  do  VTM \nadotado pela Recorrente. Como visto,  restou  incontroverso nos \nautos que não há mercado atacadista na praça da Recorrente. \n\nDessa  forma,  inexistindo  o  \"preço  corrente  no  mercado \natacadista\" da praça do remetente a que alude o artigo 195,1, do \nRIPI, a legislação determina a aplicação do segundo critério, tal \ncomo  disposto  no  inciso  II,  parágrafo  único,  do  artigo  196  do \nRIPI. \n\n(Grifo e negrito próprios do original)  \n\nComo  se  sabe,  em  conformidade  com  o  art.  46  do  Código  Tributário \nNacional,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados,  previsto  no  inciso  IV  do  art.  153  da \nConstituição de 1988, tem, como fato gerador:  \n\n1.  o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;  \n\n2.  a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do \nartigo 51 da norma; e  \n\n3.  a  sua  arrematação,  quando  apreendido  ou  abandonado  e  levado  a \nleilão.  \n\nO art. 51 do diploma em referência, por sua vez, determina que a contribuinte \ndo imposto é o industrial (ou equiparado) e o comerciante de produtos sujeitos ao IPI que os \nforneça  a  industriais  ou  equiparados.  Da  simples  leitura  de  tais  dispositivos,  é  possível  se \nconcluir,  e.g.,  que  a venda de distribuidora para  consumidor  final  não  se  convola  como  fato \ngerador do imposto. \n\nUma vez definida a sua materialidade, depreende­se da leitura do art. 474 a \nbase de cálculo do IPI correspondente em uma operação de saída do produto interno:  \n\nFl. 759DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  24\n\na)   o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria, ou  \n\nb)  na  falta  dele,  o  preço  corrente  da  mercadoria,  ou  sua  similar,  no \nmercado atacadista da praça do remetente.  \n\nNos  termos  do  quanto  preceituado  pelo  art.  190  do  Decreto  n°  7212/2010 \n(Regulamento  do  IPI),  constitui  \"valor  tributável\"  dos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da \noperação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial, \nassim entendido como o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas \nacessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. \n\nO  art.  195  do  RIPI/2010,  por  seu  turno,  de  forma  a  ecoar  o  preceptivo \nnormativo do alínea b do inciso II do art. 47 do Código Tributário Nacional, dispõe a respeito \nda  necessidade  de  um  valor  mínimo  tributável  no  caso  de  produto  destinado  a  outro \nEstabelecimento  do  próprio  remetente:  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do \npróprio  remetente,  cf.  inciso  I  do  art.  15  da  Lei  n°  4.502/1964  e  art.  2°  do Decreto­Lei  no \n34/1966. \n\nO propósito do legislador  foi  garantir  que  o  IPI  viesse  a  incidir  sobre  uma \nbase  de  cálculo  cuja  dimensão  econômica  resguardasse  o  valor  do  mercado,  evitando \nartificialismo na fixação dessa base de cálculo. \n\nO  posicionamento  da Receita  Federal  é  claro:  se  há  um  único  distribuidor \ninterdependente  de  estabelecimento  industrial  fabricante,  o  VTM  corresponderá  aos  preços \npraticados pelo distribuidor. \n\nSolução de Consulta Interna n° 08 ­ COSIT, de 13 de junho de \n2012 \n\nO  inciso  I  do  art.  195  do  RIPI/2010  assim  dispõe  sobre  a \nmatéria, in verbis: \n\nArt.195. O valor tributável não poderá ser inferior: \n\nI  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do \nremetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro \nestabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de \nfirma com a qual mantenha relação de interdependência; \n\nObserva­se  que  o  dispositivo  legal  acima  não  faz  qualquer \nreferência  ao  número mínimo  de  ofertantes  que  devem  atuar \nno  mercado  para  que  este  seja  caracterizado  como  um \n“mercado atacadista”. Tampouco faz qualquer distinção entre \nmercados monopolizados, oligopolizados, livre concorrência ou \nmonopsônio. \n\nDesse  modo,  não  havendo  base  legal  para  se  estabelecer  o \nnúmero mínimo de ofertantes, nem distinções entre os tipos de \nmercado, deve ser aplicada a regra prevista no inciso I do art. \n195  do RIPI/2010  sempre  que  o  produto  for  destinado  a \noutro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a \nestabelecimento  de  firma  com  a  qual  mantenha  relação  de \ninterdependência. \n\nJá o Parecer Normativo CST n° 44, de 1981, ao tratar do valor \ntributável  para  efeito  de  cálculo  do  IPI,  assim  dispôs  sobre \n“mercado atacadista”, in verbis: \n\nFl. 760DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13005.721188/2017­81 \nAcórdão n.º 3302­006.111 \n\nS3­C3T2 \nFl. 14 \n\n \n \n\n \n \n\n25\n\n6.1.  Isto  significando,  por  certo,  que  numa  mesma  cidade,  ou \npraça comercial, o mercado atacadista de determinado produto, \ncomo um  todo, deve  ser considerado  relativamente ao universo \ndas  vendas  que  se  realizam  naquela  mesma  localidade,  e  não \nsomente  em  relação  àquelas  vendas  efetuadas  por  um  só \nestabelecimento, de forma isolada. \n\n7. Por isso, os preços praticados por outros estabelecimentos da \nmesma praça que a do contribuinte interessado em encontrar o \nvalor  tributável  do  IPI  através  do  preço  corrente  do  mercado \natacadista  devem  ser  considerados  para  o  cálculo  da  média \nponderada de que trata o§ 5° do artigo 46 do RIPI/79. \n\nOu  seja,  existindo  diversos  estabelecimentos  atuantes  no \nmercado  atacadista,  não  será  válida  a  determinação  do  valor \ntributável  mínimo  tomando  por  base  o  preço  praticado  por \napenas um estabelecimento,  isoladamente considerado. Deve­se \nlevar em conta “o mercado atacadista de determinado produto, \ncomo um todo”. \n\n9.1. Agora,  se “o mercado atacadista  de  determinado produto, \ncomo  um  todo”,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o \nvalor  tributável  mínimo  seja  determinado  a  partir  das  vendas \npor  este  efetuadas.  Nem  por  isso  tais  operações  de  compra  e \nvenda por atacado deixarão de caracterizar a existência de um \n“mercado atacadista”, possibilitando, portanto,  a aplicação da \nregra estatuída no inciso I do art. 195 do RIPI/2010. \n\n9.2.  Assim,  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  às  saídas  de \ndeterminado  produto  do  estabelecimento  industrial  que  o \nfabrique,  e que  tenha na sua praça um único distribuidor,  dele \ninterdependente,  corresponderá  aos  próprios  preços praticados \npor esse distribuidor único nas vendas que efetue, por atacado, \ndo citado produto. \n\n10.  Dessa  forma,  as  operações  realizadas  por  este \nestabelecimento corresponderão ao “universo das vendas” a que \n\nse  refere  o  Parecer  Normativo  CST  n°  44,  de  1981,  e  tais \noperações  de  compra  e  venda  configurarão  o  “mercado \natacadista” de que trata o inciso I do art. 195 do RIPI/2010. \n\nConclusão \n\n11.  Diante  do  exposto,  na  hipótese  de  existir  no  mercado \natacadista a que se  refere o  inciso I do art. 195 do RIPI/2010 \num  único  distribuidor,  interdependente  de  estabelecimento \nindustrial fabricante de determinado produto (sem similar para \nefeito  de  comparação  de  preços),  o  valor  tributável  mínimo \naplicável  a  esse  estabelecimento  industrial  fabricante \ncorresponderá aos próprios preços praticados pelo distribuidor \núnico nas vendas por atacado do citado produto. \n\n(grifos não constam no original) \n\n \n\nFl. 761DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  26\n\nCaso  se  constate  que  a  parte  interdependente  é  o  único \nfornecedor/distribuidor  da  praça  do  remetente  (\"mercado monopolista  local\"),  o  valor \ntributável mínimo aplicável será a média ponderada dos preços praticados por este distribuidor \núnico para aquele produto. \n\nNo  presente  caso,  como  já  ressaltado,  decidido  em  outras  oportunidades  e \nbem acentuado na SCI Cosit n° 8/12, se “o mercado atacadista de determinado produto, como \num  todo”,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o  valor  tributável  mínimo  seja \ndeterminado a partir das vendas por este efetuadas. Nem por isso tais operações de compra e \nvenda  por  atacado  deixarão  de  caracterizar  a  existência  de  um  “mercado  atacadista”, \npossibilitando,  portanto,  a  aplicação  da  regra  estatuída  no  art.  195,  I,  do  RIPI/2010,  em \ndetrimento  de  arbitramentos  de  ofício,  seja  por  meio  do  cálculo  de  ofício,  portanto, \narbitramento em relação ao cálculo feito pelo contribuinte, proposto pelo parágrafo único, do \nart.196; seja pelo arbitramento propriamente dito, do art. 197. \n\nEntender  de  outra  forma,  nos  casos  de  interdependente  adquirente  como \núnico distribuidor, seria negar a aplicação da regra de apuração direta da base de cálculo sobre \no preço de venda efetivamente praticado. \n\nO  \"mercado  atacadista\"  da  praça  do  remetente  (art.  195  RIPI/2010)  é \ncomposto  pelas  vendas  do  mesmo  produto  \"efetuadas  pelos  remetentes  e  pelos \ninterdependentes do remetente  [estes, caso existam], no atacado, na mesma localidade\"  (Ato \nDeclaratório Normativo CST n° 5/1982). \n\n­ Do conceito de praça. \n\nPelo já exposto, entendo não merecer reparos nos cálculos da fiscalização.  \n\nO art. 47 do Código Tributário Nacional é expresso ao se referir ao preço \"o \npreço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente\". \nEm  igual  sentido,  de  maneira  igualmente  expressa,  o  inciso  I  do  art.  195  do  Decreto  n° \n7212/2010  (RIPI),  ao  tratar  do  valor  tributável  mínimo,  refere­se  ao  \"ao  preço  corrente  no \nmercado atacadista da praça do remetente'\". Uníssonos e uniconcordes, como não poderiam \ndeixar de ser, o Parecer Normativo CST n° 44/1981 e o Ato Declaratório Normativo CST n° \n5/1982, cujo trecho a seguir se transcreve: \"deverão ser consideradas as vendas efetuadas pelo \nremetente  e  pelos  interdependentes  do  remetente\". Harmoniosa  com  tal  determinação  legal \ntambém a Solução de Consulta Interna Cosit n° 8, de 13/06/2012: \"o valor tributável mínimo \naplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento  industrial que o fabrique,  e \nque  tenha  na  sua  praça  um  único  distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá  aos \npróprios preços praticados por esse distribuidor único\".  \n\nA  fixação  da  \"regra  do  remetente\"  encontrou  ressonância,  ainda,  na \njurisprudência deste Conselho: \n\nAcórdão  CARF  n°  202­16475,  proferido  em  sessão  de \n09/08/2005, sob a relatoria da Conselheira Maria Cristina Roza \nda  Costa.  Ementa:  \"IPI.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO. \nINTERDEPENDÊNCIA.  Aplica­se  o  disposto  no  inciso  I,  letra \n“a”,  c/c § 5° do art.  68 do RIPI/82, com a  interpretação dada \npelo  ADN CSTn°  5/82,  quando  ocorrer  interdependência  entre \nfabricante  e  adquirente  nos  termos  do  art.  394,  inciso  IV,  do \nRIPI/82. Recurso provido\". \n\nFl. 762DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13005.721188/2017­81 \nAcórdão n.º 3302­006.111 \n\nS3­C3T2 \nFl. 15 \n\n \n \n\n \n \n\n27\n\nA respeito da ambiguidade do conceito jurídico, averbou DARCY ARRUDA \nMIRANDA JÚNIOR (fonte: Acórdão n.° 3401­003.954): \n\n'Podemos  tomar  a  expressão  Praça  de  Comércio  em  dois \nsentidos,  um amplo  e outro  restrito. No primeiro  sentido,  é  um \ncentro  onde  as  operações  comerciais  assumem  grande  vulto  e \nenorme desenvolvimento e é assim que se fala em Praça de São \nPaulo, Praça do Rio, Praça de Belém etc.; no segundo, é o lugar \nonde  os  comerciantes  se  retinem  para  tratar  de  seus  negócios, \n[...]  A  origem  de  tais  institutos  [praças  e  bolsas]  perde­se  na \nnévoa dos tempos, pois desde que existe o comércio, reuniões em \ndeterminados  locais,  das  pessoas  envolvidas  no  tráfego \nmercantil,  para  tratar  de  seus  recíprocos  interesses,  nâ'o  são, \nnão  foram  e  não  serão  incomuns.  Foram  conhecidas  por \nemporium na Grécia, collegium mercatoum em Roma, Praça de \nComércio ou Bolsa, em Portugal'. \n\nTambém a  contribuição de Fábio Ulhoa Coelho  sobre o  sentido de  \"praça\" \n(fonte: Acórdão n.° 3401­003.954): \n\nTambém  em  razão  do  princípio  constitucional  da  legalidade \ntributária,  o  contribuinte  só  está  obrigado  a  mensurar  o \nmontante devido do tributo segundo os critérios estabelecidos em \nlei para a base de cálculo. \n\nQuando  a  lei  tributária,  ao  estabelecer  o  critério  de \nquantificação de certo tributo, vale­se, na identificação da base \nde  cálculo,  da  expresso  \"praça\"  (e  não  de  outras,  como \n\"mercado\", \"campo de atuação do comerciante\", etc (33), ela \nestá  definindo  o  Município,  ou  sua  fração,  como  elemento \nterritorial  na  mensuração  a  ser  feita  pelo  contribuinte  e  pela \nAdministração Tributária. \n\n(...) Pelo que se demonstrou ao longo do Parecer, quem pesquisa \na  lei  referente à matéria  (Lei n° 4.502/64),  bem como  todos os \nseus sucessivos regulamentos, a  jurisprudência e a maioria das \ndecisões administrativas,  não chega a outra  conclusão  sendo a \nde  que  o  secular  conceito  de  praça,  adotado  pelo  direito \ncomercial,  como  referência  a  Município,  ou_  fração,  é  o \ncritério  para  a  construção  do  sentido  da  expressão  contida  no \nquesito. \n\nQuando  o  art.  195  do  RIPI­20I0  menciona,  na  definição  do \nValor  Mínimo  Tributável  era  operações  entre  partes \ninterdependentes,  a  locução  'preço  corrente  no  mercado \natacadista  da  praça  do  remetente\",  cabe  unicamente  a \ninterpretação de que se refere ao preço normalmente praticado \nentre  os  empresários  que  comercializam  o  produto  entre  si \n(excluindo,  portanto,  os  das  vendas  aos  consumidores)  no \nMunicípio  em  que  o  estabelecimento  remetente  encontra­se \nsituado. \n\nQualquer  outra  interpretação  representa  uma  reinvenção  do \nconceito  de  praça,  tal  como  secularmente  empregado  pelo \ndireito comercial.\" ­ (seleção e grifos nossos). \n\nFl. 763DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  28\n\nCerto  é  que  o  direito  tributário  não  definiu  objetivamente  o  significado  de \n\"praça\",  para  fins  de  aferição  do  VTM.  Não  por  outra  razão  emergem­se  variantes \ninterpretativas  que,  buscando  apoio  em  outros  ramos  do  direito,  acabam  por  apresentarem \nfundamentos  e  conclusões  divergentes  entre  si,  frutos  de  visões  relativas,  ainda  que,  r.g., \nancoradas em fundadas interpretações, igualmente válidas juridicamente. \n\nAssim, não obstante a validade fática e jurídica dos precedentes trazidos pela \nrecorrente, deles não me vinculo, fazendo a seguir minhas próprias considerações. \n\nPara o presente  lançamento  tributário, no caso específico das circunstâncias \nde mercado em que inseriam­se os atores únicos e exclusivos, o conceito de praça não exerce \nmaior  influência,  pois,  entendo,  no  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida  e  da  Solução  de \nConsulta  Interna  Cosit  n°  8,  de  13  de  junho  de  2012)  que,  na  hipótese  de  existir  no \nmercado  atacadista  apenas  um  único  distribuidor,  interdependente  de  estabelecimento \nindustrial  fabricante  de  determinado  produto,  o  valor  tributável mínimo  aplicável  a  esse \nestabelecimento  industrial  fabricante remetente corresponde aos próprios preços praticados \npelo distribuidor  único  adquirente,  nas  vendas  por  atacado  do  citado  produto,  até  porque, \ntratando­se de distribuidor monopolista,  restam esses preços como sendo os preços  correntes \ndo  mercado  atacadista,  aplicável  às  praças  do  adquirente  e  do  remetente,  independente  do \nentendimento restritivo de praça como a circunscrição territorial do município onde situa­se o \nadquirente ou o remetente. \n\nO  art.  15,  da  Lei  n°  4.502/64,  estabelece  que  o  valor  tributável,  quando  o \nproduto for remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento \nde terceiro interdependente, não poderá ser inferior ao  'preço corrente do mercado atacadista \nda  praça  do  remetente',  restando  em  situações  como  a  presente,  existindo  no  mercado \natacadista apenas o interdependente como único distribuidor, descritas na SCI Cosit n° 8/12, a \nadoção do único preço praticado no mercado atacadista, pois, monopolizado pelo distribuidor \ninterdependente, ditando o preço corrente do mercado atacadista da praça do remetente. \n\nComo  bem  acentuado  na  SCI  Cosit  n°  8/12,  se  “o  mercado  atacadista  de \ndeterminado  produto,  como  um  todo”,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o  valor \ntributável mínimo seja determinado a partir das vendas por este efetuadas. Nem por  isso  tais \noperações de compra e venda por atacado deixarão de caracterizar a existência de um “mercado \natacadista”,  possibilitando,  portanto,  a  aplicação  da  regra  estatuída  no  art.  195,  inc.,  I,  do \nRIPI/2010. \n\nEntender  de  outra  forma,  nos  casos  de  interdependente  adquirente  como \núnico distribuidor, seria negar a aplicação da regra de apuração direta da base de cálculo sobre \no  preço  de  venda  efetivamente  praticado,  ainda  que  inequívoco,  pois, monopolizado  por  um \núnico vendedor, entendendo inexistente o preço corrente no mercado atacadista do remetente, \nquando estes estiverem situados em 'praças' ou municípios distintos, aplicando­se, como regra, \nas subsidiárias bases de cálculo indiretas, calculadas na forma das normas do parágrafo único, \ndo art. 196 e no art. 197, do RIPI/2010, não resultando esta na interpretação mais adequada ou \nem consonância com a finalidade anti­elisiva das normas: garantir que as saídas dos produtos \nentre empresa fabricante e comercial interdependente sejam tributados, no mínimo, pelo valor \nefetivamente praticado no mercado atacadista. \n\nAssumir a posição proposta, seria negar a  finalidade da norma e o valor do \npreço efetivamente praticado no mercado atacadista, em detrimento de arbitramentos de ofício. \n\nFl. 764DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13005.721188/2017­81 \nAcórdão n.º 3302­006.111 \n\nS3­C3T2 \nFl. 16 \n\n \n \n\n \n \n\n29\n\nAssim  sendo,  diante  dos  preços  únicos,  praticados  por distribuidor  único, \nnas vendas por atacado do citado produto, resta analisar a sistemática de apuração do preço \nmínimo tributável utilizado pela fiscalização. \n\nNo  caso  em  análise,  a  Recorrente  enviou  seus  produtos  exclusivamente  a \nCBC Brasil, o que por si só já justifica a apuração do valor tributável mínimo ­ VTM ­ a partir \nda saída de sua distribuidora quase que exclusiva. O preço será do estabelecimento atacadista, \napurado no mês anterior ao de saída do estabelecimento remetente e aplicado às saídas deste \nestabelecimento (remetente), conforme preceitua o artigo 195, inciso I, do Decreto n° 7.212, de \n2010 ­ RIPI. \n\nApenas  para  deixar  ainda mais  claro,  como  ficou  configurada  a  relação  de \ninterdependência e, no caso em análise, a Recorrente possui praticamente um único mercado \natacadista  na  mesma  praça,  que  é  CBC  Brasil,  a  partir  do  preço  de  saída  desta  deve  ser \nconsiderado o valor tributável mínimo.  \n\nNa espécie,  uma vez  configurada  a  interdependência,  nos  exatos  termos  da \nlegislação do IPI, cabe ao Auditor Fiscal da RFB aplicá­la. O lançamento tributário é atividade \nadministrativa plenamente vinculada, consoante dispõem os arts. 3° e 142, parágrafo único, do \nCTN, logo a autoridade fiscal deve obrigatoriamente observar a legislação específica, ao apurar \nos  valores  que  compõem  o  crédito  tributário,  não  podendo  negar  aplicação  a  lei  ou  ato \nnormativo em vigor. \n\nIntrinsecamente,  tenho  que  \"praça\",  na  acepção  do  artigo  195,  I,  do \nRIPI/2010, deve representar a região onde o preço do produto será o mesmo em qualquer parte \ndesse território, sem interferência externa como frete, seguro, comissões, entre outras despesas, \nque, em se existindo, provocaria um desnivelamento do preço a ser comparado, não havendo \nque se falar, a meu ver, em limite geográfico, genericamente estabelecido. Ademais, repita­se, \nnão  se  vislumbra,  na  letra  da  Lei,  qualquer  definição  objetiva  referente  ao  termo  \"praça \ncomercial\", tampouco menção territorial que a limite ao espaço de Município. \n\nSob  esse  diapasão,  convida­se  a  seguinte  reflexão:  Toma­se  a  situação  de \ndois irmãos. Dois jovens, prematuros empreendedores que resolvem tentar a sorte assumindo o \nrisco de um negócio, cada qual em sua área.  \n\nO primeiro irmão se apropria de uma receita de empanadas de sua avó, monta \numa carrocinha toda enfeitada, com direito a toldo e letreiro luminoso, e a posiciona em uma \npraça movimentada que  é confluência de um grande número de  transeuntes,  além de possuir \nnaquele local diversos prédios públicos e pontos comerciais. \n\nO  segundo  irmão  opta  por  comprar  chinelos  e  sandálias  e  enfeitá­los  com \nmissangas e outros badulaques e oferta­los em páginas de e­comerce na internet. \n\nAmbos obtém sucesso. \n\nO  primeiro  consegue  uma  freguesia  cativa  daqueles  que  trabalham  naquela \nquadra, além de angariar diariamente um sem número de compradores transeuntes que passam \npor aquele ponto, nas mais diversas horas do dia. \n\nFl. 765DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  30\n\nO  segundo,  inusitadamente,  tem  90%  der  suas  vendas  concentradas  na \nlocalidade  de  Pantai  Nampu,  na  Indonésia,  uma  vez  que  seu  produto  caiu  nas  graças  das \nadolescentes daquele lugar e passou a ser a febre do último verão. \n\nSe  partimos  de  um  conceito  hermético  de  “praça”,  ancorado  em  sua \nconcepção inicial formulada pelo Código Comercial de 1.850, calcada no critério de localidade \ngeográfica, fica inviável conjugar os dois exemplos sob esse mesmo denominador comum. Isso \nporque no primeiro exemplo, a “praça” das empanadas é literalmente uma praça. Já no segundo \nexemplo, as vendas estão concentradas em uma localidade do outro lado do planeta. \n\nAs novas tecnologias tornaram o planeta uma “aldeia global”, sendo capaz de \nconectar  instantaneamente  duas  localidades,  por  mais  equidistante  que  estejam.  Sistemas \ninterligados de logística, apoiados em um sistema de transporte de carga multimodal, garantem \na eficaz dispersão de mercadorias através do Comércio Internacional, O Código Comercial de \n1.850 foi concebido em uma sociedade agrária e escravagista que se servia de tropas de mulas \npara  transporte  de  cargas,  servindo­se  inclusive  de  rotas  traçadas  pelos  indígenas. A própria \nVia Dutra, que ligou os dois maiores polos urbanos do Brasil, foi construída em cima de uma \nantiga rota indígena. \n\nPartindo dessa premissa, temos que no contexto atual o conceito de praça de \ncomércio não deve mais ser atrelado a um único critério geográfico ­ território de Município ­. \nOutros fatores que integram a operação, a depender da situação, são tão ou mais  importantes \npara  se  estabelecer  o  novo  critério  de  “praça”  a  saber:  produto,  concorrência,  exclusividade, \nregião de destino, etc. \n\nLogo, dentro do novo paradigma de “aldeia global”, arrisca­se a afirmar que \na praça do produto é onde a sua presença alcança. \n\nEm  se  tratando  de  mercado  monopolizado,  o  preço  praticado  será  único, \nsendo determinado pelo atacadista, único distribuidor, que detém o poder de lançar, distribuir o \nproduto para o mercado consumidor. Na espécie,  temos um mercado atacadista  formado por \numa única empresa, CBC Brasil, quem determina o preço desse mercado, ainda que situado em \ncidade diversa da unidade produtora, sua interdependente. \n\nPortanto, CBC Brasil  compõe  com  exclusividade  o marcado  atacadista  dos \nprodutos  que  comercializa,  porquanto  única  distribuidora,  com  quem  mantém  relação  de \ninterdependência, razão pela qual estão inseridas na mesma praça comercial, para fins do art. \n195, I, do RIPI/2010. \n\nNesse caso, a consideração do preço de saída do distribuidor interdependente \ne único é o parâmetro acertado para o valor tributável mínimo (VTM), nos termos da SCI: os \npróprios preços praticados por esse distribuidor único. \n\nResta cristalino que, em se havendo no mercado atacadista a que se refere o \ninciso  I  do  art.  195 do RIPI/2010 um único distribuidor,  interdependente de estabelecimento \nindustrial  fabricante,  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  a  esse  estabelecimento  industrial \ncorresponderá aos próprios preços praticados pelo distribuidor único nas vendas por atacado. \n\nTranscreve­se  excertos  do  Acórdão  3401­003.954  ­  4a  Câmara/1a  Turma \nOrdinária,  de  29  de  agosto  de  2017,  processos  n°  18470.720682/2015­94  da  relatoria  do \nConselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  cujo  teor  bem  ilustra  e  converge  com  os \nfundamentos uso expostos : \n\nFl. 766DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13005.721188/2017­81 \nAcórdão n.º 3302­006.111 \n\nS3­C3T2 \nFl. 17 \n\n \n \n\n \n \n\n31\n\nNo  presente  caso,  entendo  mesmo  inócua  a  interpretação \nrestritiva  pretendida,  sobre  o  conceito  de  'praça',  entre  os \nmunicípios  do  Rio  de  Janeiro/RJ  e  de  São  João  de  Meriti/RJ, \npois,  o  monopólio  da  distribuição  garante  à  empresa  Delly \nDistribuidora a fixação dos preços, em todo mercado atacadista, \nnão  existindo  outros  distribuidores  dos  mesmos  produtos  à \nformar preços distintos. \n\nComo  bem  acentuado  na  SCI  Cosit  n°  8/12,  se  “o  mercado \natacadista de determinado produto,  como um  todo”, possui  um \núnico vendedor, é  inevitável que o valor  tributável mínimo seja \ndeterminado  a  partir  das  vendas  por  este  efetuadas.  Nem  por \nisso tais operações de compra e venda por atacado deixarão de \ncaracterizar  a  existência  de  um  “mercado  atacadista”, \npossibilitando, portanto, a aplicação da regra estatuída no art. \n\n136, inc. I, do RIPI/2002, e art. 195, inc., I, do RIPI/2010. \n\nCite­se ainda excertos do Acórdão n° 3101­001.806 ­ 1a Câmara ­ 1a Turma \nOrdinária,  de  24  de  fevereiro  de  2015,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro \nFernandes: \n\nNo  presente  caso,  trata­se  de  produto  industrializado  por \nMemphis  Industrial,  possuindo  características  específicas, \nidentificados  por  códigos  próprios,  de  forma  a  distingui­los  de \nprodutos  de marcas  fabricadas  por  outras  empresas do mesmo \nsetor.  Neste  caso,  estando  a  primeira  distribuição  destes  bens \nrestrita  às  empresas  comerciais  interdependentes,  não \nalcançando  pessoas  jurídicas  independentes,  há  mercado \natacadista  e  o  Valor  Tributável  Mínimo  será  determinado  a \npartir das vendas efetuadas pelo interdependente, nos termos do \nque  definido  pela  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  n° \n08/2012 \n\n(Grifo nossos)  \n\n­ Improcedência e ilegalidade da multa de ofício ­ Vedação ao Confisco \n\nMulta de ofício. Previsão legal e percentual. \n\nO  litigante  investe contra a aplicação da multa qualificada de 75%, que diz \nser confiscatória e injustificada. O dispositivo aplicado, conforme indicado no auto de infração, \nfoi o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que, expressa e objetivamente, prevê: \n\nArt. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as \nseguintes multas:  (Vide MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351  ­ DE \n22  DE  JANEIRO  DE  2007  ­  DOU  DE  22/1/2007  ­  Edição \nextra) Alterada pela LEI Nº  11.488  ­ DE 15 DE JUNHO DE \n2007 ­ DOU DE 15/5/2007 ­ Edição extra \n\n I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou \ndiferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de \npagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de \ndeclaração inexata; \n\nFl. 767DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  32\n\n (…)” (Grifou­se.) \n\nA  multa  de  ofício  calculada  sobre  o  valor  do  imposto  cuja  falta  de \nrecolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual \n75 % o  legalmente previsto para  a  situação descrita no Termo de Verificação Fiscal,  não  se \npodendo, em âmbito administrativo, reduzi­lo ou alterá­lo por critérios meramente subjetivos, \ncontrários ao princípio da legalidade. \n\nConsiderações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram \nsob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, \nnão dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de efeito confiscatório ou de ofensa ao \nprincípio  da  capacidade  contributiva.  Nesse  sentido,  qualquer  pedido  ou  alegação  que \nultrapasse  a  análise  de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas \nlegais  vigentes,  em  franca  ofensa  à  vinculação  a  que  se  encontra  submetida  a  instância \nadministrativa  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  como  a  contraposição  a  princípios \nconstitucionais, somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário. \n\nDesse modo, deve­se considerar correta a aplicação da multa de lançamento \nde ofício ao percentual de 75%, definido em  lei,  sobre os valores do  imposto não  recolhido, \nrejeitando­se a contestação de que não haveria previsão legal para tanto. \n\nTendo em vista que a vedação ao confisco tem seio em norma constitucional, \nna  alegação  da  defesa  de  que  a  exação  é  confiscatória,  implícita  está  a  arguição  de \ninconstitucionalidade  da  própria  norma  legal  que  prevê  a  penalidade,  para  afastar  sua  a \naplicação no caso concreto. Entretanto, em face do modelo adotado em nosso sistema jurídico, \na  autoridade  administrativa não  tem competência para decidir  sobre  inconstitucionalidade de \nnormas legais, cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento \nde que há conflito com a Constituição Federal. Com efeito, o órgão administrativo não é o foro \napropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da \nconstitucionalidade,  regulado  pela  própria  Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder \nJudiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa  prerrogativa,  conforme  prevê  a  Lei Maior  no \nCapítulo III do Título IV. \n\nA  presunção  é  que  o  Legislativo,  antes  de  aprovar  a  lei  tenha  examinado \neventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal \ncontrariedade. Essa presunção somente sucumbe ante o pronunciamento judicial. Inadmissível \né pretender que a autoridade administrativa descumpra a lei. Até aí não vai o seu poder, tendo \nem vista o alcance  limitado do  julgamento nessa esfera, que não pode se desviar dos estritos \nditames legais, sendo vedado imiscuir­se na competência do Poder Judiciário para examinar a \nconstitucionalidade de normas.  \n\nNo mais,  agasalha­se o  entendimento de que vem a  ser essa uma  limitação \nimposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto, \nnão se pode dizer que o princípio esteja direcionado à Administração Tributária. \n\n­ Legalidade da Cobrança dos Juros sobre a Multa \n\nA  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de \nRecursos Fiscais através de Súmula. \n\nSúmula CARF n° 108:  Incidem  juros moratórios,  calculados à \ntaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ \nSELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. \n\nFl. 768DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13005.721188/2017­81 \nAcórdão n.º 3302­006.111 \n\nS3­C3T2 \nFl. 18 \n\n \n \n\n \n \n\n33\n\nCom estas considerações, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. \n\nJorge Lima Abud. \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n   \n\n \n\n \n\n           \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 769DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201810, camara_s=3ª SEÇÃO, ementa_s=Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins\nPeríodo de apuração: 16/10/2005 a 31/10/2005\nCOMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.\nRecurso Especial Negado.\n\n, turma_s=3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial, para que se apure a liquidez do crédito no valor pleiteado com retorno dos autos à Unidade de Origem. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada). Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.\n(assinado digitalmente)\nRodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício\n(assinado digitalmente)\nDemes Brito - Relator\n(assinado digitalmente)\nSemíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada).\n\n], dt_sessao_tdt=Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018, id=7560206, ano_sessao_s=2018, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:34:10 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713051146022551552, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; 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COMPENSAÇÃO, LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO \n\nRecorrente  FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA            \n\nInteressado  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE \nSOCIAL ­ COFINS \n\nPeríodo de apuração: 16/10/2005 a 31/10/2005 \n\nCOMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO. \nCOMPROVAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação \npleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à \nSecretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar  seu  pedido \nindeferido.  \n\nRecurso Especial Negado. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a \npreliminar  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito  (relator)  e  Luiz \nEduardo de Oliveira Santos, que votaram em devolver os autos à câmara recorrida para nova \nanálise do exame de admissibilidade. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer \ndo Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento, \nvencidos  os  conselheiros  Demes  Brito  (relator),  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa \nMarini Cecconello, que lhe deram provimento parcial, para que se apure a liquidez do crédito \nno valor pleiteado com retorno dos autos à Unidade de Origem. Designada para redigir o voto \nvencedor  a  conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro  (suplente  convocada).  Declarou­se \nimpedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela \nconselheira Semíramis de Oliveira Duro. \n\n(assinado digitalmente) \n\nRodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício \n\n(assinado digitalmente) \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n13\n60\n\n3.\n90\n\n70\n83\n\n/2\n00\n\n9-\n69\n\nFl. 203DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 13603.907083/2009­69 \nAcórdão n.º 9303­007.479 \n\nCSRF­T3 \nFl. 204 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nDemes Brito ­ Relator  \n\n(assinado digitalmente) \n\nSemíramis de Oliveira Duro ­ Redatora Designada  \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa \nPôssas  (Presidente  em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de Oliveira \nSantos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa \nMarini Cecconello e Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada). \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela \nContribuinte  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho \nAdministrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de \njunho de 2009, contra acórdão nº 3401­002.345, proferido pela 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, \nque decidiu em negar provimento ao recurso voluntário, que possui a seguinte ementa:  \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nPeríodo de apuração: 16/10/2005 a 31/10/2005 \n\nDECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO \nCREDITÓRIO. ELEMENTOS DE PROVA. \n\nA prova por excelência do direito de crédito do contribuinte, \npor força de lei, é a sua contabilidade comercial e fiscal, bem \nassim, os documentos que a respaldam, não se prestando a tal \ndesiderato exclusivamente as declarações entregues à RFB. \n\nRecurso voluntário negado. \n\nNão conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso \nEspecial,  aduz  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  suposto  erro  de  preenchimento  de  suas \ndeclarações fiscais, o que ensejou sua retificação, não restando impedimento para apresentação \nde  DCTF  retificadora,  apresentada  posteriormente  à  intimação  do  despacho  eletrônico, \nconforme depreende­se na peça recursal, às fls. 104/128. \n\nPara  comprovar  o  dissenso,  aponta  como  paradigma  o  Acórdão  nº  3102­\n001.237. \n\nEm  seguida,  o  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  deu \nseguimento  ao  Recurso,  especialmente  quanto  \"à  efetividade  das  declarações  fiscais \nretificadoras (ex.: DCTF) prestadas pela contribuinte para comprovar a existência do crédito, \ne  necessidade  da  autoridade  administrativa  diligenciar  caso  tenha  dúvidas  a  respeito  das \nretificações feitas.\" Nos termos do despacho de admissibilidade, às fls. 145/148. \n\nDevidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  às \nfls. 158/163. \n\nFl. 204DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13603.907083/2009­69 \nAcórdão n.º 9303­007.479 \n\nCSRF­T3 \nFl. 205 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nNo essencial é o Relatório. \n\nVoto Vencido \n\nConselheiro Demes Brito, Relator \n\nPreliminar  \n\nNão conformidade ­ erro no despacho de Admissibilidade ­ \"Nulidade do Julgado\" \n\nCerceamento do Direito de Defesa  \n\nO  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando \ncontudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade, \nprerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de \nRecursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não \nestejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos. \n\nPrimeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de \nRecurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso \nVoluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial, \nalém da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67 \ndo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. \n\nPor isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de \nDivergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial, \nverificado entre as diversas Turmas do CARF. \n\nNeste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior \nde  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial, \nresponsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da \nsegurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram \ndevidamente julgadas no Recurso Voluntário.  \n\nApós essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.  \n\nCom efeito, Presidente da 4ª Câmara da 3º Seção do CARF, deu seguimento \nao  Recurso,  especialmente  quanto  \"à  efetividade  das  declarações  fiscais  retificadoras  (ex.: \nDCTF) prestadas pela  contribuinte para  comprovar  a  existência do  crédito,  e necessidade da \nautoridade administrativa diligenciar caso tenha dúvidas a respeito das retificações feitas.\" Nos \ntermos do despacho de admissibilidade, às fls. 145/148. \n\nCompulsando  detidamente  o  exame  de  admissibilidade,  detecto  um  vício \nformal, o examinador indica um acórdão estranho a discussão. Vejamos: \n\nAcórdão nº 3801­002.025 (fls. 147) \n\n\"ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA \nSEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/04/2004  a \n30/04/2004 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. \n\nFl. 205DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13603.907083/2009­69 \nAcórdão n.º 9303­007.479 \n\nCSRF­T3 \nFl. 206 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nA  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  equivale  à \nexportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro  segundo  disposto  no \nDecreto­lei 288/67. Tendo o artigo 40 do ADCT mantido as características \nde  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos \nfiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição \nFederal  de  1988  e,  ainda,  considerando  que  a  receita  de  exportações  de \nprodutos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da COFINS, \nnos  termos  do  artigo  149,  §  2°,  I  da  Constituição  Federal,  enquanto  não \nIterado ou revogado o artigo 4° do DL n° 288/67,  sobre elas não  incide o \nPIS e a COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam \nos  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao \nrecurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.\" \n(destacamos)  (1ª  Turma  Especial  da  3a  Seção  de  Julgamento  do  CARF, \nCons.  Relator  Sidney  Eduardo  Stahl,  Acórdão  n°  3801­002.025,  de \n20/08/2012). \n\nAcórdão recorrido tem fundamento que o benefício fiscal das vendas para a \nZFN Franca de Manaus (ZFM) não abrange as contribuições sociais criadas \napós o  início da  vigência do DL 288, de 1967. Vejamos: \"(..,) Refiro­me à \narguição  de  isenção  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  e  de  que  as \nvendas de sucatas, de fato seriam indenizações recebidas de seguradoras. \n\nQuanto ao primeiro ponto, peço vénia para transcrever, mais uma voto da i. \nConselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  de  cujas  conclusões  partilho \ninteiramente: (...) \n\nQuanto ao mérito da inclusão das receitas em questão na base de cálculo do \nPIS,  não  vislumbro  abrigo  na  ordem  jurídica  para  agasalhar  a  pretensão \ncontrária  da  recorrente,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  no  recurso, \neditado em fevereiro de 1967, traz em si expressão cuja literalidade fornece \nos  exatos  contornos  temporais  para  o  alcance  dos  efeitos  fiscais  a  que  se \nrefere, estando assim redigido o art. 4° do Decreto­lei n° 288, de 1967: (...) \n\nObserva­se,  portanto,  que  o  próprio  dispositivo  legal  tratou  de  restringir \nseus efeitos  fiscais à legislação vigente à data de sua publicação, evitando­\nse,  dessa  forma,  a  produção  de  efeitos  em  relação  a  tributos  que  forem \ninstituídos  posteriormente,  como  é  o  caso  do  PIS,  que  somente  foi \nintroduzido no ordenamento jurídico pela Lei Complementar n° 7, de 07 de \nsetembro de 1970. (...)'. \n\nDeve­se,  pois,  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  matéria.  (...)\" \n(destacamos)  Mas,  como  traz  o  acórdão  paradigma,  outro  colegiado  do \nCARF já proferiu decisão com entendimento contrário do acórdão recorrido, \nno  sentido de que,  \"por  força do art.  40 do ADCT  c/c art.  149, § 2o,  I  da \nConstituição  Federal,  o  comando  do  art.  4°  do  Decreto­Lei  n°  288/67  é \naplicável  a  toda  e  qualquer  venda  à  ZFM,  equiparando  à  exportação  e, \nportanto,  sujeita  à  legislação  aplicável  às  exportações  no  momento  da \noperação,  pelo  que  as  receitas  auferidas  com  vendas  à  ZFM  no  período \nautuado são isentas do PIS\". \n\nFl. 206DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13603.907083/2009­69 \nAcórdão n.º 9303­007.479 \n\nCSRF­T3 \nFl. 207 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nAo consultar os documentos que instruem o contraditório, vejo que a matéria \naqui  posta  como  divergente  já  foi motivo  de  discussão,  análise  e  decisão; \nportanto, considero­a como pré questionada\". \n\nEm que pese o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, optar em dar \nseguimento ao Recurso, entendo que o referido despacho está eivado de vício formal, levando \nprejuízo a contribuinte, bem como o cerceamento do direito de defesa.  \n\nÀ  luz  do  formalismo  literal,  de  acordo  com  as  regras  impostas  pela \nCoordenação  Geral  de  Julgamento,  devolvo  o  processo  para  secretária  da  3ª  Seção  de \nJulgamento,  para  que  se  proceda  um  novo  exame  de  admissibilidade  contendo  o  paradigma \ncorreto, bem como, o exame e revisão do texto redigido, sob pena de nulidade do julgado. \n\nPor  fim,  restou  consignado  em  sessão  pública,  que  este  Relator  caso  não \napresenta diversas soluções para o litígio, está sujeito a perda de mandato, em que pese receber \nde  modo  reiterado  processos  contendo  não  conformidades,  erros  de  despacho  de \nadmissibilidade, distribuição indevida processos, etc.  \n\nPasso  ao  julgamento  do  mérito,  isentando­me  de  eventuais  sanções  que \npossam ser aventadas pela Coordenação Geral de Julgamento em prejuízo a este Relator.  \n\nMérito.  \n\nConforme determinado, caso o Conselheiro não apresenta diversas soluções \npara o litígio, está sujeito a perda de mandato, em que pese muitas das vezes receber processos \ncontendo  não  conformidades,  erros  de  despacho  de  admissibilidade,  competência  estranha  a \nesta 3º Seção de Julgado. Passo ao julgamento do mérito, isentando­me das eventuais sanções \nque possam recair sobre este Relator.  \n\nTrata­se,  na  espécie,  de  despacho decisório  eletrônico  de  não  homologação \nde compensação, relativo ao PER/DCOMP 22520.94674.140807.1.3.049603, cujo fundamento \né a integral vinculação do crédito indicado em outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte. \n\nPor sua vez, a Contribuinte sustenta a efetiva existência do crédito utilizado e \natribuiu a não homologação da compensação a um equívoco no processamento da DCTF, ao \npasso  que  a  retificara  em  23/09/2010,  portanto,  antes  da  prolação  do  despacho  decisório \n(07/10/2009), além do que, tal retificação estaria amparada pelo art. 11 da IN RFB 903/08. \n\nAnalisando a quaestio, em que pese a Contribuinte ter apresenta a retificação \nda  DCTF,  antes  do  despacho  decisório,  não  justifica  a  ineficiência  da  decisão  recorrida  em \npresumir  que  não  há  direito  creditório,  até  porque  trata­se  de  um  despacho  eletrônico,  sob \ncondição de um exame apurado da Autoridade Lançadora.  \n\nCom efeito, a DCTF é a forma com que a Contribuinte dá conhecimento ao \nFisco da ocorrência do fato jurídico­tributário e informa o pagamento do valor correspondente \nao tributo. Como se depreende da sua própria denominação, é uma declaração contendo débitos \ne créditos tributários federais. \n\nNos termos do § 1º do art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, \n“o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência \nde  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a \n\nFl. 207DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13603.907083/2009­69 \nAcórdão n.º 9303­007.479 \n\nCSRF­T3 \nFl. 208 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nexigência  do  referido  crédito”.  Trata­se  de  confissão  extrajudicial  da  existência  daqueles \ndébitos, conforme arts. 389 e 3911, do atualmente vigente Código de Processo Civil (CPC), lei \nnº13.105, de 16 de março de 2015, e por isso trata­se de um título executivo. \n\nPor se tratar de uma confissão de dívida da Contribuinte, inclusive podendo \nser contra ela efetuada a cobrança na falta de pagamento, ela necessariamente  terá de alterar \nessa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido \nde restituição ou apresentar uma DCOMP.  \n\nComo  visto,  quanto  a  tônica  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  que, \npermanecem carentes de  comprovação  tanto o direito  creditório quanto  a  liquidez do  crédito \nutilizado em compensação pela postulante, não lhe assiste razão alguma, não se pode olvidar \nem  declarar  um  lançamento  sem  ao  menos  cumprir  os  requisitos  mínimos  do  exercício  da \nampla defesa  e  contraditório,  sob  a  justificativa  de que não  existe  crédito,  ora,  compulsando \naos  autos  não  localizo  nenhum  juízo  técnico  do  Colegiado  recorrido  capaz  de  comprovar  a \nexistência ou não do direito creditório guerreado.  \n\nNeste  contexto,  ao  controlar  as  operações  de  quantificação  dos  créditos  e \ndébitos,  o Fisco  está  atrelado ao princípio da verdade material  que  rege o  lançamento. Tem, \npois,  o  dever  de  investigar  a  veracidade  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária, \nsejam  elas  a  favor  ou  contra  os  interesses  da  Fazenda  Pública.  Neste  aspecto,  leciona  José \nSouto Maior Borges:  \n\n\"A atuação do Fisco no procedimento administrativo tributário é imparcial. \nPorque  nele  o  Fisco  persegue,  como  se  disse,  a  descoberta  da  verdade \nmaterial; é, então, indiferente ao objeto do processo sejam os fatos apurados \n'favoráveis',  e.  g.,  à  constatação  do  débito  tributário  ou  'desfavoráveis'  ao \nFisco,  tal como sucede com a verificação administrativa da  inexistência de \ndébito  ou  de  ocorrência  dos  pressupostos  legais  para  o  desfrute  de  uma \nisenção  tributária. Já  se caracterizou essa posição processual do Fisco  ­ e \nnão sem razão ­ como a de uma parte imparcial. Parte, porque intervém no \nprocesso,  na  qualidade  de  sujeito  ativo  da  relação  tributária.  Imparcial, \nporque sua atuação está desvinculada dos interesses que se controvertem no \nprocesso,  sem  consideração  a  interesses  parciais  de  qualquer  ordem' \n(LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO; p. 122; Malheiros, 2ª edição).  \n\nFrente  a  evidente  constatação,  a  Contribuinte  retificou  a  DACON  e  sua \nDCTF para declarar efetivamente o valor devido e, assim,  liberar o crédito, não resta dúvida \nquanto ao seu direito creditório.  \n\nQuando da apresentação das declarações retificadoras, a Contribuinte estava \nsob a égide da IN RFB nº 1.110/2010, que estabelecia os procedimentos quanto apresentação \nda DCTF nos casos de retificação, em especial regida pelo artigo 9º:  \n\n                                                           \n1  Art.  389.  Há  confissão,  judicial  ou  extrajudicial,  quando  a  parte  admite  a  verdade  de  fato  contrário  ao  seu \ninteresse e favorável ao do adversário. \nArt. 391. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes. Parágrafo \núnico. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge \nnão valerá sem a do outro. \n \n\nFl. 208DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13603.907083/2009­69 \nAcórdão n.º 9303­007.479 \n\nCSRF­T3 \nFl. 209 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nArt. 9º A alteração das  informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em \nque  admitida,  será  efetuada mediante  apresentação  de DCTF  retificadora, \nelaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a \ndeclaração retificada. \n\n§  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração \noriginariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, \naumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer \nalteração nos créditos vinculados. \n\nRegistre­se  ainda  que  o  art.  18  da  medida  provisória  nº  2.18949,  também \nestabelece que a retificação terá a mesma natureza da declaração original, in verbis: \n\nArt.18.A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições \nadministrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que \nadmitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente \napresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade \nadministrativa. \n\n Como  se  observa,  não  existe  qualquer  impedimento  para  que  se  altere \ndébitos  e  créditos,  contudo,  a  mesma  instrução  em  testilha,  logo  em  seguida,  estabelece  as \nhipóteses em que a retificação, não produzirá efeitos, nos termos do § 2º do art. 11:  \n\nArt.18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições \nadministrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que \nadmitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente \napresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade \nadministrativa. \n\n§2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto alterar os \ndébitos relativos a impostos e contribuições: \n\nI cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em \nDAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  \n\nII  cujos  valores apurados  em procedimentos de  auditoria  interna,  relativos \nàs  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na DCTF,  sobre \npagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já \ntenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou \n\nIII em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início \nde procedimento fiscal. \n\nPortanto,  não  existe  impedimento  para  a  retificação  produzir  seus  efeitos, \npois  não  há  débitos  enviados  à  PGFN  e  inscritos  em  dívida  ativa,  com  também  não  houve \nprocedimento de auditoria ou  início de procedimento fiscal e sim indeferimento do despacho \ndecisório sob o fundamento de que não existe direito creditório, deste modo, DCTF retificadora \npassa a substituir integralmente a DCTF original, produzindo seus devidos efeitos. \n\nPor oportuno, esclareço que o processo administrativo fiscal está adstrito as \nregras positivadas do sistema, neste sentido,  invoco o magistério do Professor Luiz Orlando \n\nFl. 209DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13603.907083/2009­69 \nAcórdão n.º 9303­007.479 \n\nCSRF­T3 \nFl. 210 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nJunior  Zanon  (pg.104,105­106)  o  qual  em  sua  tese  de  Doutorado,  Teoria  Complexa  do \nDireito2, esclarece a correta inserção das normas no plano sistêmico. In verbis: \n\n\"O Positivismo Jurídico pressupõe que o Direito é  formado exclusivamente \n(ou ao menos preponderantemente) por Regras Jurídicas, como sinônimo de \nNormas Jurídicas positivadas, devidamente fixadas pelos parlamentares (no \nsistema codificado) ou estabelecidas em precedentes judiciais anteriores (no \nmodelo  judiciário  ou  consuetudinário)3  No  primeiro  cenário  (civil  law, \nstatutory law ou code based legal system), a Regra Jurídica é o resultado da \ninterpretação  de  um  texto  elaborado  pelo  legislador,  no  sentido  de \nreconstruir sua intenção ao prolatar o dispositivo normativo, como se fosse \num  procedimento  de  adivinhação  de  qual  teria  sido  a  solução  dada  pelo \nórgão  legiferante,  acaso  diante  do  caso  concreto.  E,  no  segundo  (common \nlaw  ou  judge  made  law),  a  Regra  Jurídica  pode  ser  extraída  não  só  da \nlegislação, mas também do texto de um precedente anterior, num esforço de \nverificar  qual  seria  a  solução  que  teria  sido  dada  pelo  Poder  Legislativo \npara reger o novo caso, nos pontos relevantes em que é precisamente similar \nao julgamento anterior. Em ambas hipóteses, a  interpretação e a aplicação \ndo Direito são consideradas, pela generalidade dos juspositivistas [...] (com \na notável ressalva de Kelsen), como meramente reprodutoras de sentidos já \npreviamente  fixados  por  Regras  Jurídicas  anteriores,  que  já  guardam  a \nresposta  para  solução  do  novo  problema  emergido  no  tecido  social”. \n(pg.104,105­106). [...] \n\nDispositivo \n\nEx positis, dou parcial provimento ao Recurso da Contribuinte, com retorno \ndos autos a unidade de jurisdição para que se apure a liquidez do crédito no valor pleiteado.  \n\n                                                           \n2 ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Teoria Complexa do Direito. Florianópolis: Cejur, 2013. \n3  DIMOULIS,  Dimitri.  Positivismo  jurídico:  Introdução  a  uma  teoria  do  direito  e  defesa  do \npragmatismo  jurídico­político.  São  Paulo: Método,  2006.  p.  68:  “Isso  indica  que  ser  positivista  no \nâmbito  jurídico  significa  escolher  como  exclusivo  objeto  de  estudo  o  direito  que  é  posto  por  uma \nautoridade e, em virtude disso, possui validade (direito positivo)”; e, p. 131: “Partindo dessa delimitação \nnegativa,  o  PJ  stricto  sensu  afirma  a  absoluta  identidade  entre  o  conceito  de  direito  e  o  direito \nefetivamente posto pelas autoridades competentes,  isto é,  pelas autoridades que, em  razão de uma \nconstelação de poder, possuem a capacidade de impor o direito”. E FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris: \nteoría del derecho y de  la democracia. V 1. Madrid: Trotta, 2011. p. 395­457. Especialmente, p. 396: \n“Las normas son reglas que pertenecen al derecho positivo em cuanto son efectos jurídicos puestos o \ncausados por actos (T8.11, T8.12). Obviamente, em tanto que reglas,  las normas son significados de \npreceptos (T8.13), a los que vienen asociadas em cada caso mediante interpretación jurídica”. \n\nFl. 210DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13603.907083/2009­69 \nAcórdão n.º 9303­007.479 \n\nCSRF­T3 \nFl. 211 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nÉ como voto.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nDemes Brito  \n\nVoto Vencedor \n\nConselheira Semíramis de Oliveira Duro ­ Redatora Designada  \n\nA  despeito  do  excelente  voto  do  Ilustre  Relator,  ouso  divergir  quanto  a \nsolução dada ao caso. \n\nPreliminar ­ Erro no Despacho de Admissibilidade  \n\nAduziu  o  Relator  que  o  despacho  de  admissibilidade  seria  nulo,  por  vício \nformal, porquanto o examinador indica um acórdão estranho à discussão dos presentes autos. \n\nDe  fato,  observa­se  nas  e­fls.  145  a  149,  um  despacho  de  admissibilidade \nreferente a outro processo, de matéria completamente diversa. É notório que se trata de mero \nequívoco na anexação a este processo. \n\nTodavia,  nas  e­fls.  150  a  156,  consta  corretamente  posto  o  despacho  de \nadmissibilidade do presente processo. Referido ato tratou de todos os argumentos arguidos no \nrecurso especial da empresa, bem como está devidamente motivado. \n\nAssim,  nos  termos  do  art.  59,  II  do Decreto  n°  70.235/72,  os  despachos  e \ndecisões  são  nulos  apenas  se  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do \ndireito de defesa, o que não se observa no presente processo. \n\nPor  isso,  não  vislumbro  nulidade  no  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls. \n150­156.  \n\nLogo, voto por afastar a preliminar suscitada pelo Relator. \n\nDivergência  –  “efetividade  das  declarações  fiscais  retificadoras  (ex.:  DCTF)  prestadas \npela  contribuinte  para  comprovar  a  existência  do  crédito,  e  necessidade  da  autoridade \nadministrativa diligenciar caso tenha dúvidas a respeito das retificações feitas” \n\nCONHECIMENTO \n\nNa  origem,  a  empresa  sustentou  que  possuía  crédito  decorrente  de \nrecolhimento  a  maior  de  COFINS,  no  período  de  05/2004,  e  que  após  essa  constatação \nprocedeu à compensação, por meio do PER/DCOMP. \n\nInforma  que,  por  conta  de  equívoco  ocorrido  na  DCTF  originária,  efetuou \ncorreções em DCTF retificadora, antes da prolação do despacho decisório. \n\nA  DRJ  Belo  Horizonte/MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de \ninconformidade, por entender que não havia prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado e \n\nFl. 211DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13603.907083/2009­69 \nAcórdão n.º 9303­007.479 \n\nCSRF­T3 \nFl. 212 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\nque não bastaria a retificação da DCTF desacompanhada de outros elementos, além de destacar \nque a retificação fora extemporânea. \n\nEm recurso voluntário, asseverou que a retificação foi tempestiva e observou \nos  ditames  da  IN  RFB  n°  903/08;  bem  como  que  o  montante  recolhido  é  superior  àquele \nefetivamente devido. \n\nO  acórdão  recorrido,  n°  3401­002.345,  da  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária, \nnegou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nPeríodo de apuração: 16/10/2005 a 31/10/2005 \n\nDECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO \nCREDITÓRIO. ELEMENTOS DE PROVA. \n\nA prova por excelência do direito de crédito do contribuinte, \npor força de lei, é a sua contabilidade comercial e fiscal, bem \nassim, os documentos que a respaldam, não se prestando a tal \ndesiderato exclusivamente as declarações entregues à RFB. \n\nRecurso voluntário negado. \n\nComo paradigma, foi apontado o acórdão n° 3102­001.237, assim ementado: \n\nAPRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS \nDESPACHO  HOMOLOGATÓRIO  POSSIBILIDADE  DO \nRECONHECIMENTO  DO  CRÉDITO  ­  A  declaração \nretificadora possui a mesma natureza e substitui integralmente a \ndeclaração retificada. Descaracterizadas às hipóteses em que a \nretificadora não produz efeitos. 1. Saldos enviados à PGFN para \ninscrição  em  DAU.  2.  Valores  apurados  em  procedimentos  de \nauditoria interna já enviados a PGFN. 3. Intimação de início de \nprocedimento fiscal.  \n\nRecurso Conhecido e parcialmente provido.  \n\nRetorno  dos  autos  a  unidade  de  jurisdição  para  apuração  do \ncrédito. \n\nA identidade fática apontada pela Recorrente reside: \n\n\"...  mormente  ao  fato  de  que  o  simples  erro  de  preenchimento \ndas  declarações  fiscais,  que  ensejam  a  apresentação  de \nretificações,  não  retiram  o  caráter  constitutivo  da  DCTF \nretificadora  em  relação  ao  crédito  decorrente  de  pagamento \nindevido ou a maior, ...\" \n\nO  acórdão  recorrido  consignou  que  apenas  a  apresentação  das  declarações \nfiscais  retificadoras  (DCTF, DACON)  prestadas  pela  contribuinte  que  instruem  o  pedido  de \ncompensação,  sem  o  acompanhamento  de  outros  elementos  de  prova,  não  se  prestam  a \ncomprovar  o  crédito  pleiteado.  Ao  passo  que  no  acordão  paradigma,  restou  decidido  que  a \ncomprovação da existência de crédito é suficientemente feita pela DCTF retificadora, quando \nnão há impedimento  legal para a sua produção de efeitos, e que, havendo alguma dúvida em \n\nFl. 212DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13603.907083/2009­69 \nAcórdão n.º 9303­007.479 \n\nCSRF­T3 \nFl. 213 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nrelação aos valores declarados pelo  contribuinte,  caberia  à Fiscalização  realizar diligências  a \nfim de esclarecê­las e não, simplesmente, deixar de homologar a compensação declarada. \n\nEstá  configurada  a  divergência,  portanto  voto  por  conhecer  do  Recurso \nEspecial.  \n\nMÉRITO \n\nPara  a  Recorrente  (e  a  posição  externada  no  paradigma)  as  declarações \nretificadoras seriam suficientes para comprovação do crédito a que faz jus. Tal pretensão não \nmerece acolhida.  \n\nNo  tocante  à efetividade das declarações  fiscais  retificadoras prestadas pela \ncontribuinte  para  comprovar  a  existência  do  crédito,  entendo  que  não  são  isoladamente \ninstrumento hábil para conferir certeza e liquidez aos créditos declarados no PER/DCOMP.  \n\nA compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF. \nIsso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 \ndo CTN, cujos fatos demandam suporte probatório.  \n\nNesse sentido, o CARF já se manifestou: \n\nAcórdão n° 3403­002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária: \n\nDESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO \nHOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). \nRETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. \n\nA retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor \nconfessado  e  recolhido,  não  é  condição  prévia  para  a \ntransmissão  da DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si mesmo,  cria  o \ndireito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito \ndepende  da  demonstração,  por  meio  de  provas,  pelo \ncontribuinte. \n\nDispõe o art. 170, do CTN, que a compensação depende da comprovação da \nliquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: \n\nArt. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou \ncuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, \nautorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos \ne  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda \npública. \n\nRegra geral considera­se que o ônus de provar recai sobre quem alega o fato \nou o direito:  \n\n \n\nCPC/2015 \n\nArt. 373. O ônus da prova incumbe: \n\nI – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  \n\nFl. 213DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13603.907083/2009­69 \nAcórdão n.º 9303­007.479 \n\nCSRF­T3 \nFl. 214 \n\n \n \n\n \n \n\n12\n\nII – ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo \nou extintivo do direito do autor \n\nA  Recorrente  trouxe  aos  autos  o  comprovante  de  arrecadação,  o \nPER/DCOMP,  DACON,  DCTF  e  DCTF  Retificadora.  Por  sua  vez,  no  DACON  entregue \nconsta valor diferente do valor da DCTF retificadora.  \n\nA  contribuinte  só  teria  direito  subjetivo  à  compensação  se  comprovasse  a \nliquidez e certeza de seu crédito. Então, apenas a escrituração contábil e fiscal, acompanhada \ndos documentos que as instruem, poderiam conferir a força probante do crédito. \n\nNeste  processo,  vieram  duas  páginas  de  documentos  apenas  em  sede  de \nmemoriais. E também apenas nos memoriais a empresa expressamente consignou a origem de \nseu crédito: \n\nApós  rever  a  apuração  do  período,  a  Recorrente  verificou,  no \nque  interessa  ao  presente  caso,  que  havia  considerado,  na \napuração  do  tributo  devido,  valor  inferior  (ao  limite  legal)  a \ntítulo de comissões de venda direta de veículos que, nos termos \ndo art. 2°, § 2° da Lei n° 10.485/2002, são passíveis de dedução \nda base de cálculo da COFINS: (...) \n\nNessa  oportunidade,  informou  que  a  apuração  deste  crédito  já  havia  sido \nregistrada em sua escrita fiscal e contábil antes mesmo da retificação da DCTF. \n\nA documentação a que se refere é uma página do Livro Razão no qual consta \na suposta apuração do crédito e uma página de demonstrativo de cálculo.  \n\nDiante  desse  quadro,  a  empresa  deveria  de  ter  trazido  aos  autos  os \ndemonstrativos das bases de cálculo de apuração da COFINS não­cumulativa, as planilhas das \ncomissões  de  venda  dos  veículos,  o DACON original  e  retificador,  devidamente  conciliados \ncom cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento. \n\nUma vez ausentes  esses  elementos, deve ser negado o direito ao  crédito,  já \nque a certeza e liquidez não foram comprovadas.  \n\nAssim, a Recorrente não pode transferir o ônus da produção probatória para a \nautoridade fiscal ou para o julgador, alegando a obrigatoriedade da realização de diligências.  \n\nA  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº \n70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de \ndiligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento, \ndevendo indeferir as prescindíveis ao julgamento.  \n\nHá que se ter em conta que tal previsão legal não existe com o propósito de \nsuprir  o  ônus  da  prova  colocado  às  partes, mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais mantidas \ncontroversas mesmo em face dos documentos trazidos.  \n\nAs diligências voltam­se à confrontação de elementos de prova trazidos pelas \npartes, mas  não  substituem  o  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do \nlitígio, às partes componentes da relação jurídica.  \n\nFl. 214DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13603.907083/2009­69 \nAcórdão n.º 9303­007.479 \n\nCSRF­T3 \nFl. 215 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nDe  se  ressaltar,  outrossim,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser \ninformado pelo princípio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui tratado. \nÉ que o referido princípio se destina à busca da verdade, mas isto num cenário dentro do qual \nas partes trabalharam proativamente no cumprimento dos seus respectivos ônus probatório.  \n\nEm suma, nego provimento ao recurso especial. \n\nDispositivo \n\nDo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela \ncontribuinte e, no mérito, negar­lhe provimento. \n\nÉ como voto.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nSemíramis de Oliveira Duro ­ Redatora Designada \n\n  \n\n           \n\n  \n\n \n\nFl. 215DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201812, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF\nAno-calendário: 2010\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.\nCaracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.\n\n, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, dt_publicacao_tdt=Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019, numero_processo_s=10140.721808/2013-14, anomes_publicacao_s=201901, conteudo_id_s=5945137, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=2202-004.852, nome_arquivo_s=Decisao_10140721808201314.PDF, ano_publicacao_s=2019, nome_relator_s=RONNIE SOARES ANDERSON, nome_arquivo_pdf_s=10140721808201314_5945137.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de excluir da base de cálculo da infração o crédito datado de 31/08/2010, no valor de R$ 51.559,20.\n\n(assinado digitalmente)\nRonnie Soares Anderson - Presidente e Relator\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Andrea de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.\n\n\n\n], dt_sessao_tdt=Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018, id=7561415, ano_sessao_s=2018, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:34:26 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713051145212002304, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: 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DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO \nCOMPROVADA. \n\nCaracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em \nconta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira, \nem  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não \ncomprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos \nutilizados nessas operações. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar \nprovimento  parcial  ao  recurso,  para  fins  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração  o  crédito \ndatado de 31/08/2010, no valor de R$ 51.559,20. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nRonnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator \n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa \nSateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de \nOliveira, Rorildo Barbosa Correa, Andrea de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto  (suplente \nconvocado) e Ronnie Soares Anderson. \n\n \n\n \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n14\n\n0.\n72\n\n18\n08\n\n/2\n01\n\n3-\n14\n\nFl. 330DF  CARF  MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nRelatório \n\nTrata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da \nReceita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  ­  DRJ/SPO,  que  julgou  procedente \nlançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2011 (fls. 2/14), \nface  à  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizados  por  depósitos  de  origem  não \ncomprovada. \n\nLavrou­se  termo de  início de  ação  fiscal  em 08/05/2013,  fls.15/16, no qual \nforam solicitados os seguintes documentos para o ano­calendário 2010: \n\na)  Contrato  Social  (ou  Atas  de  Assembléia)  e  Alterações  Posteriores \nreferentes às empresas na qual seja titular ou tenha participações como sócio ou acionista; \n\nb) Extratos  bancários  de  conta­corrente,  aplicações  financeiras  e  cadernetas \nde  poupança,  referentes  a  todas  as  contas  mantidas,  inclusive  de  titularidade  do  cônjuge  e \noutros dependentes, mantidas em instituições financeiras situadas no Brasil e no exterior; \n\nc) Razão da conta corrente em seu nome, nas empresas que seja titular ou que \ntenha participação como sócio ou acionista. \n\nEm 27/05/2013, recebeu­se por escrito as informações de que o contribuinte \nnão  havia  exercido  nenhum  cargo  remunerado  em  2010  e  apresentava  os  extratos  bancários \nsolicitados (fls.18/112). \n\nApós  a  análise  dos  extratos,  lhe  foi  demandado,  via  intimação,  que \ncomprovasse  as  origens  dos  depósitos,  contudo,  não  foi  apresentada  nenhuma  justificativa, \nrazão  pela  qual  foi  ele  autuado  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  de \norigem  não  comprovada,  realizados  em  contas­corrente  mantidas  no  Banco  Bradesco  e  na \nCooperativa de Crédito Rural Pantanal do MS. \n\nNão obstante impugnada (fls. 146/242), a exigência foi mantida pela decisão \nde  piso  (fls.  298/308),  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário  em  02/10/2017  (fls. \n312/322), no qual foi alegado, em síntese: \n\n­  As  contas  bancárias  na  Cooperativa  Credito  Rural  Pantanal  do MS  ­  ag. \n26.408.187/0007­46  ­  Conta  corrente  50057­7  e  no  Bradesco  ­  Ag.  0174  conta  0000955­5 \ncomprovam  que  os  depósitos  efetuados  tinham  uma  contrapartida  referente  às  despesas  das \ncompras efetuadas. \n\n­  A  operacionalização  dava­se  da  seguinte  forma:  na  intermediação  das \ncompras  de  carvão,  a  empresa  Simasil  Siderúrgica  Ltda.  emitia  o  cheque  em  nome  das \ncarvoarias e o signatário pagava as mesmas já descontando sua comissão, de tal forma que o \ncheque emitido pela Simasil  fica depositado em sua conta e ele emitia cheques de  sua conta \npara pagamento às carvoarias (declaração da empresa às fls.149). \n\n­  O  Fisco  levou  em  conta  apenas  os  depósitos  efetuados  na  conta  do \nimpugnante,  inclusive os devolvidos,  transferências de outras contas,  empréstimos bancários, \nnão considerando os débitos ocorridos nas mesmas \n\n­ Não é  razoável que se colha um  rol de depósitos bancários, por meio das \nRequisições de Movimentação Financeira ­ as RMF­ e se intime o contribuinte para provar a \n\nFl. 331DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10140.721808/2013­14 \nAcórdão n.º 2202­004.852 \n\nS2­C2T2 \nFl. 331 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\norigem de depósito por depósito, sabendo­se que as pessoas físicas estão desobrigadas de fazer \nescrituração de seu movimento financeiro, presumindo daí que, a partir de depósito bancário de \norigem não comprovada, nasça o fato gerador do imposto de renda. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator \n\nO  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, \nportanto, deve ser conhecido. \n\nDe  plano,  é  possível  constatar,  primeiramente,  que  o  contribuinte  expende \ndiversas considerações sobre a presunção legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, afirmando \nser a mesma ilegítima e que \"colide com as diretrizes de criação de presunções legais\".  \n\nTraz,  nesse  rumo,  colação  de  diversos  precedentes  antigos  administrativos, \nalguns dos quais sem referência da época dos fatos geradores a que se  reportam, entendendo \nserem  eles pertinentes  à  sua  situação. Prossegue, defendendo a  aplicação da Súmula TFR nº \n182 no particular. \n\nPois bem, impende explicar que o lançamento foi apurado tendo como base \nlegal  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  sendo  que  desde  o  início  da  vigência  desse  preceito  a \nexistência  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem,  após  a  regular  intimação  do \nsujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e ou/receita. \n\nPortanto,  cabe  ao  Fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de \norigem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, \na ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de presunção legal relativa, bastando assim \nque a autoridade  lançadora comprove o  fato definido em  lei como necessário e  suficiente ao \nestabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a referida omissão, e o consequente \nfato gerador do imposto de renda pessoa física, a despeito do entendimento em sentido diverso \ntrazido na peça recursal. \n\nE apesar de não haver previsão legal para que a justificação da origem se dê \ncom  coincidência  de  datas  e  valores,  o  §  3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  exige  que  a \ncomprovação demandada aconteça de maneira individualizada. \n\nDestarte,  intimado  o  recorrente  a  comprovar  a  origem  dos  recursos \ndepositados/creditados, devidamente discriminados pela fiscalização, e não se desincumbindo \ndesse  ônus  probatório  que  lhe  foi  legalmente  transferido,  ficou  caracterizada  a  omissão  de \nrendimentos.  \n\nDe  outra  parte,  cabe  esclarecer  ao  referido  que  o  STJ  vem  reiteradamente \nafastando, forte nas Lei nº 8.021/90 e nº 9.430/96, e na LC nº 105/01, a aplicação da Súmula \nTFR  nº  182  nos  casos  em  que  tenha  havido  regular  processo  administrativo  e  conferida \noportunidade ao contribuinte de comprovar a origem dos depósitos bancários, como ocorreu na \nespécie.  \n\nFl. 332DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nA  respeito  das  arguições  ventiladas  em  sede  recursal  sobre  a  não \nconsideração  de  cheques  e  TED  emitidos,  convém,  por  oportuno,  transcrever  a  seguinte \npassagem  da  decisão  guerreada  (fl.  307),  a  qual  se  adota,  com  a  devida  vênia,  como \nfundamentação: \n\nNo que concerne à alegação de que o Fisco não teria considerado os cheques e \nTED emitidos, cumpre ressaltar que o objeto do presente lançamento de ofício foi a \nomissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não \ncomprovada, quer dizer, a fiscalização não autuou as saídas de numerário efetuadas \npor intermédio de cheques e TED emitidos, mas sim a entrada de numerário ocorrida \npor  meio  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Logo,  não  assiste \nrazão  ao  pleito  do  impugnante  de  que  os  cheques  e  TED  emitidos  deveriam  ser \nexcluídos da base tributável. \n\nAcerca  da  alegada  devolução  de  cheques  depositados,  cabe  notar  que  tanto \ndurante o procedimento fiscalizatório, como em sede de impugnação, o contribuinte \nnão apresentou nenhuma cópia de cheque que permitisse estabelecer uma correlação \nentre os depósitos não comprovados, e eventuais devoluções de cheques. \n\nRessalte­se  que,  embora  tenha  produzido  extensos memoriais  de  cálculo  às \nfls.259/271, o impugnante não trouxe nenhum documento hábil e  idôneo aos autos \nque amparasse qualquer uma de suas alegações. \n\nNessa seara, além de não apresentar nenhum embasamento para o pedido de \nexclusão  de  cheques  devolvidos  da  base  tributável,  o  impugnante  nem  mesmo \napresentou  qualquer  esclarecimento  acerca  da  rubrica  identificada  como \n“LIBERAÇÃO  CRÉDITO”  às  fls.104,  no  valor  de  R$51.910,74,  e  que  o \ncontribuinte também pretendia ver excluída. \n\nReitere­se  que  não  constam  dos  autos  nenhuma  cópia  de  contrato,  recibos, \nnotas fiscais, faturas, cheques, ou qualquer outro documento que pudesse subsidiar \nos pleitos de exclusão de valores da base de cálculo do lançamento de ofício. \n\nE, explique­se ainda, o ônus de fazer o vínculo entre as devoluções de cheque \ne  os  cheques  anteriormente  emitidos,  em  apontar  que  eventuais  saldos  bancários  que  foram \ntributados indevidamente, é do recorrente, não bastando para tanto simplesmente afirmar \"é só \ncomparar os extratos\", \"é só observar o extrato\", etc. \n\nCumpre  a  ele,  diversamente,  discriminar  quais  são  os  depósitos  envolvidos \nnos erros cogitados, com valor e data, de modo a permitir  tanto à autoridade fiscal, quanto à \nautoridade  julgadora,  verificar  concretamente  os  pretensos  equívocos,  e  proceder  a  exclusão \ncaso tenha razão a inconformidade apresentada. \n\nVale  acrescentar  que  a  declaração  da  empresa  Simasil  Siderurgia  Ltda.  (fl. \n149)  no  sentido  de que  o  recorrente  intermediava de  forma  autônoma  as  compras  de  carvão \npara  a  companhia,  sendo  que  a  comissão  a  que  fazia  jus  provinha  do  desconto  dos  cheques \nemitidos  pelos  fornecedores  daquela,  está  longe  de  comprovar  que  os  fatos  em  análise  se \nderam, efetivamente, sob essa versão. \n\nO autuado, tendo recebido rendimentos de pessoas jurídicas como autônomo, \ndeveria ter escriturado Livro­Caixa tanto para poder deduzir as eventuais despesas decorrentes \nde sua atividade, quanto para poder atestar os ingressos recebidos a ela vinculados, nos termos \ndos §§ 2º e 3º do art. 6º da Lei nº 8.134/90 e do inciso I do art. 4º e art. 34 da Lei nº 9.250/95. \nDesse  modo,  poderia  cotejar  os  depósitos  em  suas  contas­correntes  com  negócios  firmados \nperante terceiros, comprovando sua origem a contento. \n\nFl. 333DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10140.721808/2013­14 \nAcórdão n.º 2202­004.852 \n\nS2­C2T2 \nFl. 332 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nAlém  disso,  poderia  ter  se  precavido,  para  dizer  o  mínimo,  e  formalizado \ndevidamente  via  contrato  as  eventuais  avenças  estabelecidas  seja  com  os  aludidos \ncompradores,  e  seja  com  os  fornecedores  para  os  quais  prestava,  alegadamente,  serviços  de \nintermediação.  \n\nDe todo modo, entende este relator que, em se tratando inequivocamente de \nconta­corrente mantida  junto  à  cooperativa  de  crédito,  e  estando  consignado no  histórico  do \nlançamento bancário de  31/08/2010  \"Liberação  crédito\",  no valor de R$ 51.559,20  (fl.  104), \ntem­se prova suficiente tratar­se a operação em comento de liberação de crédito vinculado às \noperações do gênero efetuadas pela dita cooperativa,  razão pela qual deve ser  tal  lançamento \nexcluído da base de cálculo da infração apurada. \n\nAnte  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  fins  de \nexcluir  da  base  de  cálculo  da  infração  o  crédito  datado  de  31/08/2010,  no  valor  de  R$ \n51.559,20. \n\n(assinado digitalmente) \n\nRonnie Soares Anderson \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 334DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201810, camara_s=Quarta Câmara, ementa_s=Assunto: Processo Administrativo Fiscal\nAno-calendário: 2008,2009\nRECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103.\nA Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício.\nSúmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.\nAinda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.\n\n, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, dt_publicacao_tdt=Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019, numero_processo_s=10380.722683/2013-17, anomes_publicacao_s=201901, conteudo_id_s=5944416, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=1402-003.494, nome_arquivo_s=Decisao_10380722683201317.PDF, ano_publicacao_s=2019, nome_relator_s=PAULO MATEUS CICCONE, nome_arquivo_pdf_s=10380722683201317_5944416.pdf, secao_s=Primeira Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.\n(assinado digitalmente)\nPaulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator.\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.\n\n\n], dt_sessao_tdt=Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018, id=7560017, ano_sessao_s=2018, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:34:08 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713051146821566464, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS1­C4T2 \n\nFl. 2 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n1 \n\nS1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nPRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  10380.722683/2013­17 \n\nRecurso nº  1   De Ofício \n\nAcórdão nº  1402­003.494  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  18 de outubro de 2018 \n\nMatéria  CONHECIMENTO RECURSAL \n\nRecorrente  FAZENDA NACIONAL \n\nInteressado  COLONIAL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. \n\n \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nAno­calendário: 2008,2009 \n\nRECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO \nCONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF \nNº 103. \n\nA  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e \nquinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades \npromovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à \ninterposição válida de Recurso de Ofício. \n\nSúmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício, \naplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda \ninstância. \n\nAinda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada \nexação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício, \no  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na \napreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do \nrecurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no \njulgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi \nvinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nPaulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n38\n\n0.\n72\n\n26\n83\n\n/2\n01\n\n3-\n17\n\nFl. 795DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 10380.722683/2013­17 \nAcórdão n.º 1402­003.494 \n\nS1­C4T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio \nBorges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, \nEvandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues \n(Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente \njustificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.  \n\n \n\nRelatório \n\n \n\nTrata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações \nsofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de \nImpugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido. \n\nNa sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e \nvotar. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  \n\nO  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF \n343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº \n1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­\n79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. \n\nTranscreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o \nentendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484): \n\n\"Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de \nadmissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo \nfoi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário \n(considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao \natual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente \nconhecimento por este E. CARF. \n\nPosto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$ \n2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando \nno  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente \nexonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r. \ndecisão da DRJ a quo. \n\nFl. 796DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 10380.722683/2013­17 \nAcórdão n.º 1402­003.494 \n\nS1­C4T2 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nTais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a \nincidência da Súmula CARF nº 103: \n\nPara fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­\nse o limite de alçada vigente na data de sua apreciação \nem segunda instância. \n\nComo  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular \nplenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da \nprolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado \nenquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro \nmomento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na \napreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.  \n\nIn  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a \nvigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa \ne motivação para o conhecimento recursal. \n\nDiante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do \nRecurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103.\" \n\nAplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da \nsistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de \nnão conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima \ntranscrito. \n\n(assinado digitalmente) \n\nPaulo Mateus Ciccone\n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 797DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201812, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF\nData do fato gerador: 01/07/2004\nPEDIDO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.\nO pedido genérico de perícia, sem a observância dos requisitos previstos no art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, não pode ser acolhido.\nPERDCOMP. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO\nO pedido de crédito não pode ser conhecido quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior.\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, dt_publicacao_tdt=Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019, numero_processo_s=16327.001193/2009-10, anomes_publicacao_s=201901, conteudo_id_s=5945938, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=2201-004.818, nome_arquivo_s=Decisao_16327001193200910.PDF, ano_publicacao_s=2019, nome_relator_s=DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA, nome_arquivo_pdf_s=16327001193200910_5945938.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.\n(assinado digitalmente)\nCarlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente.\n(assinado digitalmente)\nDouglas Kakazu Kushiyama - Relator.\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).\n\n\n], dt_sessao_tdt=Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018, id=7561854, ano_sessao_s=2018, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:34:32 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713051144687714304, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS2­C2T1 \n\nFl. 184 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n183 \n\nS2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  16327.001193/2009­10 \n\nRecurso nº               Voluntário \n\nAcórdão nº  2201­004.818  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  05 de dezembro de 2018 \n\nMatéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF \n\nRecorrente  BANCO BRADESCO S/A \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF \n\nData do fato gerador: 01/07/2004 \n\nPEDIDO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. \n\nO pedido genérico de perícia, sem a observância dos requisitos previstos no \nart. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, não pode ser acolhido. \n\nPERDCOMP.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A \nMAIOR. FALTA DE CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO \n\nO pedido de crédito não pode ser conhecido quando o contribuinte não logra \ncomprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido \nou a maior. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao recurso voluntário. \n\n(assinado digitalmente) \n\nCarlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nDouglas Kakazu Kushiyama ­ Relator. \n\nParticiparam da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Daniel Melo Mendes \nBezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,,  Debora  Fofano, \nMarcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  \n\n \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n16\n32\n\n7.\n00\n\n11\n93\n\n/2\n00\n\n9-\n10\n\nFl. 184DF  CARF  MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nRelatório \n\nTrata­se de Recurso Voluntário de fls. 142/1156 interposto contra decisão da \nDelegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), de fls. 118/123, a \nqual indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, mediante o qual a DEINF SÃO \nPAULO  homologou  em  parte  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  nº \n18063.91219.151204.1.3.04­3290 e 23230.60636.111105.1.3.04­0846, de pagamento de IRRF, \ncódigo de receita 9453, efetuado em 01/07//2004, no valor de R$ 1.000.000,00, com débitos de \nIRRF relativos a dezembro de 2004 e 2006. \n\nDado o didatismo da decisão recorrida, adoto seu relatório. \n\nEm  28/9/2009  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os \nseguintes documentos e informações (fls. 15): \n\n•  Documentos  que  comprovam  ter  sido  efetuado  a  maior  o \nrecolhimento representado pelo Darf de 01/07//2004, no valor de \nR$ 1.000.000,00, a título de IRRF (código de receita 9453), bem \ncomo  os  esclarecimentos  quanto  às  circunstâncias  que \nprovocaram o suposto excesso de recolhimento. \n\n• Apresentar  todos os documentos necessários a comprovar, de \nforma  clara  e  efetiva,  o  direito  creditório;  juntar,  a  esses \ndocumentos,  cópia  dos  registros  contábeis  e  dos  relativos  à \noperação de remessa dos recursos ao exterior. \n\nA empresa protocolou a resposta de  fls. 20, anexando cópia de \nDCTF e das Per/Dcomp's. \n\nEm  20/10/2009  a  empresa  apresentou  informações \ncomplementares, anexando os documentos de fls. 34/39. \n\nEm 19/11/2009  foi exarado despacho decisório que homologou \nparcialmente a compensação declarada com base nos seguintes \nfundamentos (fls. 71/74): \n\n•  As  planilhas  de  fls.  34/35  demonstram  os  valores  de \npagamentos  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  e  respectivas \nretenções  do  IR  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  do  Brasil  e  do \nExterior. \n\n• Considerando que a alíquota mínima do IR aplicada é de 15%, \no total da retenção do IR deve ser, no mínimo, da ordem de R$ \n959.942,54, que é o resultado da aplicação da alíquota de 15% \nao total dos juros pagos. \n\n• A contraposição do valor efetivamente devido (959.942,54) ao \nrecolhido (R$ 1.000.000,00) resulta no recolhimento a maior de \nR$  40.057,46  e  não  de  R$  60.229,60  como  declarado  pelo \ncontribuinte. \n\nAs planilhas apresentadas mostram sua  tentativa de  justificar o \ncrédito declarado (IRRF/código 9453) associando­o à diferença \nexistente  no  recolhimento  de  outro  tributo,  o  IRRF  ­  código \n5706, o que refutamos, pois  são  tributos que se diferem não só \npelos  códigos, mas  também por  serem disciplinados por  regras \n\nFl. 185DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16327.001193/2009­10 \nAcórdão n.º 2201­004.818 \n\nS2­C2T1 \nFl. 185 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\ndiferentes, conforme se verifica nos art. 668, 682 a 685 e 865 do \nDecreto rf 3.000/1999. \n\n• Ainda que fosse possível essa associação ­ admitida apenas a \ntítulo  de  figuração  ­  no  caso  em  tela  tal  hipótese  seria \nimpossível,  pois  o  contribuinte  declarou  a  compensação  de \ndébitos com a utilização de créditos oriundos de recolhimentos a \nmaior  de  IRRF  (código  5706),  no  total  de  R$  473.571,84, \nrelafivos  a  Darf  de  R$  2.100.000,00  e  R$  12.200.000,00. \nSubtraindo  R$  473.571,84  de  R$  14.300.000,00,  temos  o \nresultado  de  R$  13.826.428,16,  o  qual  coincide  com  o  valor \nconsignado na planilha de fl. 34. \n\n•  O  crédito  correto  a  ser  aplicado  às  compensações  é  de  R$ \n40.057,46. \n\nDa Manifestação de Inconformidade \n\nRecebida a cientificação da mencionada decisão em, a interessada apresentou \nmanifestação de inconformidade em 30/12/2009, (fls. 93/98):, alegando em síntese: \n\n• Em 1/7/2004, a requerente deliberou pagamento de Juros sobre \no Capital Próprio ­ JCP aos seus acionistas, na  forma prevista \nno art. 9° da Lei n° 9.249/95. \n\n•  Como  decorrência  daquela  deliberação  antecipou  o \nrecolhimento  do  IRRF  em  dois  darf  s  disüntos,  um  de  R$ \n2.100.000,00 (código de receita 5706), R$ 12.200.000,00 (código \nde receita 5706) e R$ 1.000.000,00 (código de receita 9453). \n\n•  A  autoridade  fiscal  incorreu  em  equívoco  na medida  em  que \ndesconsiderou que destinatários de  rendimento no exterior,  têm \nalíquotas  menores  que  15%  podendo  inclusive  chegar  a  0%, \ndependendo  do  acordo  internacional  firmado  que  tem  por \nobjetivo  evitar  a  bitributação.  Esta  interpretação  resultou  em \ninsuficiência do crédito. \n\n•  Requer,  caso  entenda­se  necessária,  a  realização  das \ndiligências necessárias ao esclarecimento do que se alega. \n\nDa Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em \nSão Paulo (SP) \n\nQuando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de \nJulgamento  em  São  Paulo  (SP)  julgou  procedente  a  autuação,  conforme  ementa  abaixo  (fl. \n118): \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE \n­ IRRF \n\nData do fato gerador: 01/07/2004 \n\nPEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  INOBSERVÂNCIA  DOS \nREQUISITOS LEGAIS. \n\nFl. 186DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nDeve  ser  indeferido  pedido  genérico  de  diligência,  sem  a \nobservância  dos  requisitos  previstos  no  art.  16,  inciso  IV,  do \nDecreto 70.235/72. \n\nCOMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. \n\nNão se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não \nlogra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve \npagamento indevido ou a maior. \n\nManifestação de Inconformidade Improcedente \n\nDireito Creditório Não Reconhecido \n\nDo Recurso Voluntário  \n\nA Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ apresentou o recurso \nvoluntário  de  fls.  142/156,  praticamente  repetindo  os  argumentos  apresentados  em  sede  de \nmanifestação de inconformidade. \n\nEste recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. \n\nÉ o relatório do necessário. \n\n \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama \n\nDO PEDIDO DE PROVA PERICIAL \n\nO  ora  recorrente  formulou  pedido  de  prova  pericial,  mas  não  cumpriu  os \nrequisitos do artigo 16, inciso IV do Decreto 70.235/72: \n\nArt. 16. A impugnação mencionará: \n\n(...) \n\nIV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam \nefetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a \nformulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim \ncomo, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação \nprofissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, \nde 1993) \n\nSendo  assim,  não  merece  prosperar  o  pedido  de  prova  pericial  requerido, \ntendo em vista o descumprimento do disposto no artigo 16, IV, acima transcrito. \n\nDO MÉRITO \n\nO  Recorrente  apresentou  as  Per/DComp(s)  nº  18063.91219.151204.1.3.04­\n3290 e 23230.60636.111105.1.3.04­0846 nas quais requereu o aproveitamento de créditos, em \nvalores, respectivamente correspondentes a: R$ 53.089,43 e R$ 7.140,17. \n\nFl. 187DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16327.001193/2009­10 \nAcórdão n.º 2201­004.818 \n\nS2­C2T1 \nFl. 186 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nAlegou  o Recorrente  que  deliberou  fazer  pagamento  de  juros  sobre  capital \npróprio para seus acionistas. \n\nIntimado  a  informar  a  origem  do  crédito  (fl.  16,  apresentou  resposta  nos \nseguintes termos (fl. 22  \n\n \n\nNa fundamentação do despacho decisório constante às fls. 81 a 86, extraímos \no seguinte trecho: \n\n \n\nFl. 188DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  6\n\n \n\nOu  seja,  o  Recorrente  tentou  compensar  crédito maior  do  que  o  que  tinha \ndireito, tendo sido reconhecido apenas o valor de R$ 40.057,46. \n\nMerece  destaque  as  explicações  constantes  do  voto  que  fundamentou  a \ndecisão recorrida: \n\nDe  fato,  não  é  procedente  a  afirmativa  de  que  \"a  alíquota \nmínima do IR aplicada é de 15%. \n\nNo  entanto,  por  ocasião  do  julgamento  do  processo \nadministrativo  n°  16327.903471/2010­17,  do  mesmo  sujeito \npassivo,  elementos  de  prova  análogos,  distintos  apenas  quanto \naos  períodos  de  apuração,  foram  considerados  por  este \ncolegiado  insuficientes para demonstrar a  liquidez e certeza do \ndireito creditório. \n\nPor  conseguinte,  reitero  neste  processo  o  entendimento \nmanifestado anteriormente. \n\nO  cerne  da  questão  a  ser  analisada  em  processos  de \nrestituição/compensação  gira  em  torno  da  comprovação  da \nexistência do direito creditório do sujeito passivo. \n\nA contribuinte trouxe aos autos os seguintes elementos de prova: \n\n• Cópia da DCTF do 3° trimestre/2004 (fls. 21/23). \n\n• Cópia das Per/Dcomp's (fls. 24/30). \n\n•  Cópia  de  extrato  do  Sistema  Bradesco  de  Ativos  Escriturais \nemitido em 8/10/2009 (fls. 35). \n\n• Demonstrativo \"Base dos juros sobre capital próprio\" (fls. 34). \n\n• Extrato  \"IRRF  juros  cap. Próprio TJLP mens\"  e  \"Provisão  p \nJCP a pagar país\" (fls. 36/37). \n\n•  Relação  dos  maiores  acionistas  do  banco  no  exterior  (fls. \n38/39). \n\nEntendo que o crédito de IRRF objeto de restituição depende de \ndemonstração  de  sua  contabilização  para  ser  considerado \nlíquido e certo. \n\n(...) \n\nFl. 189DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 16327.001193/2009­10 \nAcórdão n.º 2201­004.818 \n\nS2­C2T1 \nFl. 187 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nO objetivo primordial da Contabilidade é apreender e entender \nas mutações sofridas pelo patrimônio de uma entidade. \n\nDesta  forma,  os  registros  contábeis  são  o meio  de  prova mais \nnatural  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  direito \ncreditório. \n\nApesar  de  intimado,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os \nelementos  contábeis  explicitamente  solicitados  pela  autoridade \nadministrativa. \n\nNão há dúvidas sobre o recolhimento efetuado. \n\nNo entanto, não é possível identificar claramente os lançamentos \ncontábeis realizados. \n\nNos  extratos  constam  referências  ao  Razão  (18/08  e  08/85)  e \nmenção a duas contas (32­9 e 1­9). No histórico dos lançamento \ndo  valor  do  Darf  s  é  feita  a  seguinte  descrição:  fornecedor  ­ \npgto. \n\nConforme ressaltado na decisão recorrida, caberia ao Recorrente demonstrar, \ncom base em documentação contábil, a liquidez e certeza do direito creditório para que fosse \npossível aferir que os valores pagos à título de Imposto de Renda Retido na Fonte é o correto e, \npor consequência, o direito ao crédito também é o que alega ter direito, conforme preceitua o \ndisposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96:  \n\n“Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os \njudiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou \ncontribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, \npassível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na \ncompensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e \ncontribuições administrados por aquele Órgão. \n\n§ 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante \na entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão \ninformações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos \ndébitos compensados. \n\nNos  termos  do  disposto  no  artigo  74  da Lei  nº  9.430/96  com  as  alterações \nintroduzidas  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  acima  transcrito,  verifica­se  a \npossibilidade  de  se  compensar  os  valores  desde  que  seja  administrado  pela  Secretaria  da \nReceita Federal. \n\nSendo  assim,  deve­se  negar  provimento  ao  recurso,  diante  das  diversas \ninconsistências apontadas, pois o direito ao crédito não foi devidamente comprovado. \n\nConclusão \n\nDiante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. \n\n(assinado digitalmente) \n\nRelator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  \n\nFl. 190DF  CARF  MF\n\n\n\n \n\n  8\n\n \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 191DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201812, ementa_s=Assunto: Obrigações Acessórias\nData do fato gerador: 24/06/2008\nRETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE.\nAplica-se a retroatividade benigna quando a legislação deixa de definir o ato como infração.\nINFRAÇÃO ADUANEIRA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO E OBRIGATORIEDADE.\nA responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.\nINFRAÇÃO ADUANEIRA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126.\nA denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.\n\n, turma_s=Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019, numero_processo_s=11128.009700/2008-13, anomes_publicacao_s=201901, conteudo_id_s=5945150, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=3002-000.518, nome_arquivo_s=Decisao_11128009700200813.PDF, ano_publicacao_s=2019, nome_relator_s=LARISSA NUNES GIRARD, nome_arquivo_pdf_s=11128009700200813_5945150.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.\n\n(assinado digitalmente)\nLarissa Nunes Girard – Presidente e Relatora\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.\n\n], dt_sessao_tdt=Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018, id=7561457, ano_sessao_s=2018, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:34:27 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713051146825760768, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS3­C0T2 \n\nFl. 98 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n97 \n\nS3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  11128.009700/2008­13 \n\nRecurso nº               Voluntário \n\nAcórdão nº  3002­000.518  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  \n\nSessão de  12 de dezembro de 2018 \n\nMatéria  ADUANA. MULTA REGULAMENTAR. \n\nRecorrente  BDP SOUTH AMERICA LTDA. \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS \n\nData do fato gerador: 24/06/2008 \n\nRETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. \n\nAplica­se a retroatividade benigna quando a legislação deixa de definir o ato \ncomo infração.  \n\nINFRAÇÃO ADUANEIRA. AUSÊNCIA DE DANO À  FISCALIZAÇÃO. \nIRRELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO E OBRIGATORIEDADE. \n\nA responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente \nbem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A atividade \nadministrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de \nresponsabilidade funcional. \n\nINFRAÇÃO  ADUANEIRA.  NÃO  PRESTAR  INFORMAÇÃO  SOBRE \nCARGA NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE. \nSÚMULA CARF Nº 126. \n\nA  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo \ndescumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos \nprazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de \ninformações à administração aduaneira. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar \nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nLarissa Nunes Girard – Presidente e Relatora \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n11\n12\n\n8.\n00\n\n97\n00\n\n/2\n00\n\n8-\n13\n\nFl. 98DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 11128.009700/2008­13 \nAcórdão n.º 3002­000.518 \n\nS3­C0T2 \nFl. 99 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard \n(Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan \nTavora Nem. \n\nRelatório \n\nTrata o presente processo de auto de  infração para  a  aplicação de multa  ao \nagente de carga pela não prestação de informação sobre carga importada, no prazo estabelecido \npela Receita Federal (fls. 2 a 31).  \n\nDe  acordo  com  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  a  autuada  deveria  ter \ninformado no Siscomex Carga os dados relativos ao conhecimento de carga agregado até a data \nda  atracação  do  navio,  que  se deu  em 05.06.2008. Aplicou­se  a  regra  de  transição,  já  que  a \nprestação  de  informação  no  prazo mínimo  de  48  horas,  anterior  à  atracação,  somente  seria \naplicável a partir de 2009. A informação foi prestada previamente à atracação, mas alterada em \n24.06.2008 para retificar o valor do frete (fl. 18), o que configuraria prestação de informação \nfora  do  prazo,  com  base  no  disposto  no  §  1º  do  art.  45  da  Instrução  Normativa  RFB  nº \n800/2007  e  no  Ato  Declaratório  Executivo  Corep  nº  3/2008,  que  relaciona  as  hipóteses  de \nexclusão de punibilidade. Por esse motivo, foi aplicada a multa prevista no art. 107, inciso IV, \nalínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, ipsis litteris: \n\nArt. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: \n\n........................................................................................................ \n\n IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  \n\n........................................................................................................ \n\ne) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele \ntransportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no \nprazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, \naplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a \nprestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso \nporta­a­porta, ou ao agente de carga; e (grifado) \n\nA autuada apresentou impugnação (fls. 36 a 39), na qual alegou que prestou \nem  tempo  hábil  as  informações  relativas  ao  conhecimento  agregado,  às  18:15  do  dia \n04.06.2008, como consta da  tela de  sistema  juntada aos autos,  e que o conhecimento Master \ncitado no auto de infração não corresponde ao conhecimento agregado sobre o qual se discute, \nmotivos pelos quais requer a anulação do auto de infração.  \n\nA Delegacia de Julgamento em São Paulo proferiu o Acórdão nº 16­79.292 \n(fls. 69 a 73), por meio do qual decidiu pela improcedência da impugnação, tendo em vista que \nos  atos  normativos  emitidos  pela  Receita  Federal,  analisados  em  conjunto,  definem  que  a \nretificação de CE constitui­se informação prestada fora do prazo e que o erro na informação do \nnúmero do manifesto em apenas uma das folhas não afetou a compreensão dos fatos, pois todas \nas  demais  informações  estavam  corretas,  como  o  número  do  CE,  nome  do  navio  e  data  de \natracação.  \n\nO acórdão foi assim ementado: \n\nFl. 99DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 11128.009700/2008­13 \nAcórdão n.º 3002­000.518 \n\nS3­C0T2 \nFl. 100 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  \n\nData do fato gerador: 04/06/2008  \n\nMULTA  POR  RETIFICAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DE \nINFORMAÇÃO  ACERCA  DE  CARGA.  RESPONSABILIDADE \nDA AGÊNCIA MARÍTIMA. \n\nNos  termos  do  disposto  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº \n800/2007  e  Ato  Declaratório  Executivo  Corep  nº  03/2008, \nconstitui  obrigação da agência marítima prestar  informações à \nSecretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) acerca da carga \ntransportada  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos,  sob \npena de incorrer em infração prevista pelo artigo 107, inciso IV, \nalínea  “e”,  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação  pelo \nartigo 77 da Lei nº 10.833/2003. \n\nA multa  é aplicada para  cada deferimento,  automático ou não, \nde  retificação do manifesto  eletrônico,  conhecimento  eletrônico \nou item de carga. \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nO contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 04.09.2017, \nconforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de Mensagem  à  fl.  78,  e  protocolizou  o  recurso \nvoluntário em 03.10.2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 80. \n\nEm seu recurso voluntário (fls. 82 a 92), a recorrente alega que o art. 45 da \nIN RFB nº 800/2007 foi  revogado em 2014, devendo  tal alteração ser aplicada em atenção à \nretroatividade benigna; que, ao promover essa revogação, a própria Receita Federal reconheceu \nque não havia infração no caso de retificação após o prazo, entendimento esse externado por \nmeio da Solução de Consulta  Interna Cosit nº 2/2016; que até 01.04.2009 a parte da referida \nInstrução Normativa  relativa às penalidades não  tinha vigência; que não se causou embaraço \nou prejuízo à fiscalização aduaneira, devendo ser aplicado o instituto da denúncia espontânea. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora \n\nO  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de \nadmissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele \ntomo conhecimento. \n\nRetroatividade Benigna \n\nQuanto ao pleito para que seja aplicada a retroatividade benigna no caso em \ntela, em virtude da revogação do art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e da manifestação da Receita \nFederal  externada  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  2/2016,  me  pronuncio \nfavoravelmente a seu atendimento. \n\nFl. 100DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 11128.009700/2008­13 \nAcórdão n.º 3002­000.518 \n\nS3­C0T2 \nFl. 101 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nDe fato, em 2014 a Receita Federal promoveu uma alteração substancial na \nreferida  instrução normativa, alteração essa que, na parte que nos  toca,  consistiu em revogar \nintegralmente o capítulo de penalidades, que se estendia do art. 45 até o 48, dentre os quais se \nencontrava  o  dispositivo  que  fundamentou  a  lavratura  da  multa,  §  1º  do  art.  45,  que  se \ntranscreve a seguir: \n\nArt.  45. O  transportador,  o depositário  e o operador portuário \nestão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  \"e\"  ou  \"f\"  do \ninciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, e quando for \no caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não \nprestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições \nestabelecidos nesta Instrução Normativa. \n\n§  1º  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do \nprazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação \ndos manifestos  e CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido nesta \nInstrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, \ne a atracação da embarcação.  \n\n........................................................................................................ \n\n(grifado) \n\nEste capítulo de penalidades compunha­se de uma combinação de transcrição \nde  textos  legais,  ipsis  litteris, com disciplinamentos complementares concebidos pela Receita \nFederal para a execução do disposto em lei. Assim, com a sua revogação, o texto que dava o \nmesmo tratamento à retificação de informação que aquele dado à prestação de informação fora \ndo  prazo,  motivação  para  a  lavratura  do  auto,  deixou  de  existir,  pois  tinha  sua  origem  na \nprópria Instrução Normativa.  \n\nApenas  por  este  ato  de  revogação,  já  está  presente  a  condição  para  que  se \nfaça a legislação atual retroagir à época dos fatos, com base no art. 106 do Código Tributário \nNacional: \n\nArt. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: \n\n................................................................................ \n\nII ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: \n\na) quando deixe de defini­lo como infração; \n\n........................................................................... \n\nPosteriormente,  a  fim  de  uniformizar  o  entendimento  a  ser  adotado  pelos \nservidores quanto aos fatos pretéritos à  revogação,  foi editada a Solução de Consulta  Interna \nCosit nº 2/2016, por meio da qual emitiu­se a interpretação de que as alterações ou retificações \nde  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação  de \ninformação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa. \n\nEm  que  pese  uma  solução  de  consulta  interna  da  Cosit  não  ter  o  peso  de \ndeterminar a decisão neste Colegiado, ela expressa a mudança de interpretação sobre a matéria, \nem favor do contribuinte, e, por tudo isso, acolho o pedido da recorrente. \n\nFl. 101DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 11128.009700/2008­13 \nAcórdão n.º 3002­000.518 \n\nS3­C0T2 \nFl. 102 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nQuanto aos demais argumentos apresentados no Recurso Voluntário, nenhum \nteria o condão de exonerar a multa.  \n\nO argumento relativo à vigência dos prazos iniciar­se em 2009 não procede, \npois o fato ocorreu em 2008, quando já vigia a obrigação de prestar a informação, desde que \nantes da atracação. O que passou a viger a partir de 2009 foi o prazo mínimo de 48 horas antes \nda atracação para prestar as informações requeridas.  \n\nNo  que  toca  à  alegação  de  que  nenhum  dano  foi  causado  ao  controle \naduaneiro, temos que a infração em matéria aduaneira tem caráter objetivo, bastando que o fato \nconcreto subsuma­se ao  tipo legal para que seja aplicada a penalidade, não sendo relevante a \nintenção de cometer o ato infracional ou a extensão das consequências que dele decorrem, pois \nassim determina o art. 94 do Decreto­Lei nº 37/1966, in verbis: \n\n Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou \ninvoluntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa \nnatural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no \nseu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo \ndestinado a completá­los. \n\n § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão \nestabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou \ncominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. \n\n § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade \npor  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do \nresponsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do \nato. (grifado) \n\nAdemais, e este aspecto é igualmente importante, a autoridade administrativa \nencontra­se  estritamente  vinculada  à  lei,  entendida  em  sentido  amplo.  Então,  uma  vez \nconstatada  a ocorrência  de  ato que  se entenda  infracional,  deve  ser  aplicada multa. Esse  é o \nentendimento que se retira do art. 142 do Código Tributário Nacional, in verbis: \n\nArt.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa \nconstituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido \no procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência \ndo  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a \nmatéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido, \nidentificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da \npenalidade cabível. \n\nParágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é \nvinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade \nfuncional. (grifado) \n\nPor  fim,  no  tocando  à  denúncia  espontânea,  esta  matéria  foi  recentemente \nsumulada  pelo  Carf,  o  que  implica  a  adoção  obrigatória  do  entendimento  professado  pelo \nConselho nos seguintes termos: \n\nSúmula Carf nº 126 \n\nA  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas \npelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da \n\nFl. 102DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 11128.009700/2008­13 \nAcórdão n.º 3002­000.518 \n\nS3­C0T2 \nFl. 103 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\ninobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita \nFederal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à \nadministração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova \nredação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  dada  pelo \nart. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (grifado) \n\nPor  essa  razão,  não  existe  a  possibilidade  de  aplicação  do  instituto  da \ndenúncia espontânea no contencioso administrativo, não podendo ser acolhida esta alegação. \n\nCom  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário \ninterposto pelo contribuinte e determinar o cancelamento da exigência fiscal. \n\nÉ como voto. \n\n(assinado digitalmente) \n\nLarissa Nunes Girard \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 103DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201810, camara_s=Segunda Câmara, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019, numero_processo_s=13888.722013/2014-51, anomes_publicacao_s=201901, conteudo_id_s=5945083, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=3201-001.522, nome_arquivo_s=Decisao_13888722013201451.PDF, ano_publicacao_s=2019, nome_relator_s=CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, nome_arquivo_pdf_s=13888722013201451_5945083.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.\n(assinado digitalmente)\nCHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente e Relator.\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).\n\n], dt_sessao_tdt=Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018, id=7561214, ano_sessao_s=2018, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:34:24 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713051144717074432, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; 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WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nResolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o \njulgamento do recurso em diligência. \n\n(assinado digitalmente)  \n\nCHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente e Relator.  \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, \nTatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, \nLeonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana \nJunior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). \n\nRELATÓRIO \n\nPor  bem  descrever  os  fatos  do  presente  processo,  reproduzo  fragmentos  do \nrelatório da DRJ: \n\nTrata­se de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior \nformalizado em papel. \n\nNa apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório (...), \na autoridade fiscal disse que, na inicial, a contribuinte destacou que um de seus \nprincipais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda, a qual, consoante Ato \nDeclaratório  Executivo  ­  ADE  ­  SRF  nº  8,  de  18/03/2004,  é  pessoa  jurídica \nhomologada  no  RECOF  –Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob \nControle Informatizado. \n\n  \n\nRE\nSO\n\nLU\nÇÃ\n\nO\n G\n\nER\nA\n\nD\nA\n\n N\nO\n\n P\nG\n\nD\n-C\n\nA\nRF\n\n P\nRO\n\nCE\nSS\n\nO\n 1\n\n38\n88\n\n.7\n22\n\n01\n3/\n\n20\n14\n\n-5\n1\n\nFl. 506DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 13888.722013/2014­51 \nResolução nº  3201­001.522 \n\nS3­C2T1 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2 \n\nExplicou  que,  a  Caterpillar,  por  ser  homologada  no  RECOF,  seu  cliente \nusufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS \ne  ainda,  informou  que  a  peticionante,  como  fornecedor  da  Caterpillar,  não \naplicou  a  suspensão  prevista  em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  apurando  tais \ntributos  a maior  e  os  extinguindo  por  meio  de  compensação  (Declaração  de \nCompensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento \nde IPI. \n\nO Auditor­fiscal observou que no presente processo a interessada não pagou ou \nrecolheu  qualquer  débito  por  meio  de  DARF  ou  GPS,  mas,  sim,  realizou  a \ndeclaração  de  compensação  de  débito  de  COFINS  com  crédito  de \nressarcimento  de  IPI,  por meio  de  apresentação  de DCOMP  com  crédito  de \nressarcimento de IPI e ainda: \n\nEmbora  tanto  o  pagamento  como  a  compensação  sejam  modalidades  de \nextinção do crédito tributário – conforme incisos I e II, do artigo 156 do CTN –, \ntais  modalidades  possuem  institutos  jurídicos  distintos,  não  sendo  possível  a \naplicação  de  um  em  outro.  Tanto  é  assim  que  a  compensação  tem  seu \nregramento  fundamentado  nos  artigos  170  e  170­A,  os  quais  estão \ndisciplinados,  na  esfera  federal,  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Quanto  ao \npagamento, o regramento está disciplinado nos artigos 157 a 164 do CTN, e a \nrestituição de eventual pagamento  indevido encontra­se nos artigos 165 a 169 \ndo aludido diploma legal. \n\nA autoridade administrativa explicou que o crédito utilizado na compensação \nde  débitos  não  se  originou  de  pagamento  indevido  ou  a maior, mas,  sim,  de \nressarcimento de IPI e que ressarcimento não é sinônimo de restituição, uma \nvez  que  o  ressarcimento  tem  natureza  de  beneficio  fiscal,  o  qual  decorre  de \npolítica  estatal,  não  havendo um prévio  pagamento  indevido  ou  a maior.  Já  a \nrestituição pressupõe a existência de um prévio pagamento indevido, que foi, de \nfato, recolhido pelo contribuinte e completou: \n\nPortanto,  além  de  a  pretensão  do  contribuinte  não  se  tratar  de  restituição  de \npagamento  indevido  ou  a  maior,  tampouco  a  DCOMP,  declarada  pelo \ncontribuinte, estava amparada em crédito de pagamento indevido ou a maior. \n\nObservou, também, que embora a contribuinte tenha solicitado a restituição do \ncrédito (ressarcimento) informado sem amparo legal, não caberia atualização \npor falta de previsão legal. Situação diferente de quando o crédito é originado \nde  pagamento  indevido  ou  a  maior,  hipótese  em  que  há  previsão  legal  de \natualização. \n\nO  Auditor­fiscal  entendeu  que  outro  óbice  ao  pedido  seria  o  pedido  ter  sido \nprotocolizado  após  a  homologação  da  DComp  pela  Secretaria  da  Receita \nFederal do Brasil, fato jurídico que não permitiria a retificação da DComp e a \nconsequente redução do valor do débito, isto porque, a compensação declarada \nsó  poderá  ser  retificada  na  hipótese  de  a  mesma  se  encontrar  pendente  de \ndecisão administrativa à data do envio do documento retificador. \n\n(...) \n\nCientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação \nde Inconformidade (...), tecendo seus argumentos conforme segue: \n\nInicialmente  informa  que  a RKM Equipamentos Hidráulicos  S/A  passou  a  se \ndenominar WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A. \n\nApós narrar os fatos contidos no processo, faz a abertura de sua argumentação \nem fase preliminar: \n\nFl. 507DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13888.722013/2014­51 \nResolução nº  3201­001.522 \n\nS3­C2T1 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3 \n\nDa  possibilidade  de  deferimento  do  pedido  de  restituição  no  formato \nrealizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de \nressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não­cumulatividade \nque pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do \nCTN que não  contempla  a  restrição proposta  –  3) Prevalência do direito \nmaterial  sobre  o  rigor  formal  –  4)  Violação  dos  princípios  que  regem  a \nAdministração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99) \n\nExplica que a negativa preliminar proposta pela autoridade fiscal se pauta no \nsentido da impossibilidade de deferimento do pedido de restituição formulado, \numa  vez  que  o  indébito  sustentado  decorreu  de  uma  compensação  a  maior \nrealizada com crédito de ressarcimento de IPI e não por meio de recolhimento \nem DARF ou GPS. \n\nPara  basear  sua  tese,  sustenta  que  a  IN  RFB  nº  1300/2012  apenas  permite  a \nrestituição  de  valores  pagos  pelos  contribuintes  por meio  de  DARF  ou GPS. \nAinda, que a liquidação por meio de compensação de crédito de ressarcimento \nde IPI não permitiria aludido pleito, uma vez que o ressarcimento teria natureza \nde  benefício  fiscal  decorrente  de  política  estatal,  enquanto  que  a  restituição \npressupõe  um  prévio  pagamento  indevido,  seu  cliente  (Caterpillar)  está \nhabilitado no regime do RECOF, ele, como fornecedor, deveria  ter efetuado a \nvenda com suspensão do PIS e COFINS. (...). \n\nEntende  que  os  créditos  originados  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  não \ndecorrem de benefício  fiscal, mas  sim do  estrito  atendimento  ao  princípio  da \nnão­cumulatividade previsto na Constituição Federal,  que  visa  evitar o  efeito \ncascata  da  incidência  tributária  e  não  possui  qualquer  caráter  de  benesse \nestatal. \n\nArgúi que o caso em comento não guarda qualquer relação com o processo de \nressarcimento  de  IPI,  mas  com  pedido  de  restituição  da  COFINS  que  foi \nquitada por meio de PER/DCOMP com origem no ressarcimento de IPI. \n\nSob essa premissa, o que foi pugnado junto à União Federal é a devolução de \nvalor efetivamente quitado da COFINS, cujo montante  restou reduzido após a \nrecomposição de sua base de cálculo. \n\nDiscorda  do  contido  no  Despacho  Decisório,  pois  o  Código  Tributário \nNacional  não  impõe  qualquer  restrição  e/ou  formato  de  quitação  do  tributo \nobjeto do indébito: \n\nE nem se alegue que a limitação ao pleito se baseia exclusivamente no disposto \npela IN RFB nº 1300/2012. Isto porque, é insuscetível a aplicação isolada de ato \nadministrativo em desacordo com o contido no Código Tributário Nacional. \n\nExtrai­se do texto da lei, que de forma ampla estabeleceu regra geral quanto à \npossibilidade de restituição, não destacando nenhuma hipótese de exceção e/ou \nrestrição, concernente ao formato de pagamento. \n\nEsposa o entendimento de que se o Código Tributário Nacional não pretendeu \nrestringir os direitos dos contribuintes no exercício do direito de restituição dos \nvalores  indevidamente  recolhidos  aos  cofres  públicos,  não  poderia  a  Receita \nFederal,  por  meio  de  interpretação  isolada  em  Instrução  Normativa,  sob  o \npretexto de regulamentação, impor limites à previsão legal e: \n\nO objetivo da lei sempre foi fornecer aos contribuintes mecanismos de reaver os \nvalores  indevidamente  cobrados  pela  administração  pública  ou  objeto  de \nequívoco por parte dos sujeitos passivos. \n\nFl. 508DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13888.722013/2014­51 \nResolução nº  3201­001.522 \n\nS3­C2T1 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n4 \n\nImportante salientar, que na hipótese em comento, conforme já consignado no \npleito de restituição, a única forma da Manifestante reaver o que lhe é de direito \nconsistia no deferimento do pedido de restituição, sob pena de esvaziamento do \ndireito legalmente assegurado. \n\nIsto porque, uma vez homologada a compensação que liquidou o débito a maior \nda COFINS, insuscetível de qualquer retificação/cancelamento, sendo de rigor o \núnico  formato  adotado  pela  Manifestante,  que,  inclusive,  se  baseou  em \norientação verbal da própria Receita Federal em atendimento no plantão fiscal. \n\nCita  a  os  princípios  constitucionais  (artigo  37,  da CF)  que  regem  a  relação \nentre  fisco  e  contribuintes  e  a Lei  nº  9.784/99,  afirmando que  tais  comandos \ndevem ser seguidos, pois são os pilares do ordenamento jurídico. \n\nEntende  que  em nenhum momento o  texto  da  lei  estabelece que  somente  será \npassível de restituição os valores pagos em DARF ou GPS, tal como fez crer a \nautoridade fiscal em seus fundamentos e também: \n\nNa  hipótese  tratada,  a  violação  ao  princípio  da  legalidade  potencializa­se  na \nmedida em que o pedido de restituição era a única forma da Manifestante buscar \nseu  direito  em  face  da  União  Federal,  uma  vez  não  previsto  na  legislação \nqualquer outro formato para as circunstâncias narradas. \n\nEntende  cabíveis  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade, \noficialidade  e  da  verdade  material  e  que  não  podem  ser  mitigados  pelo \nformalismo: \n\nPara que o formalismo não se torne um instrumento que restringe a observância \nda forma e distancia a verdade material, deve a administração alcançar a função \nsocial do processo para que haja a prevalência da justiça sobre a forma, uma vez \nque está submissa ao princípio da legalidade, sendo­lhe imposto, inclusive, para \no alcance da norma, o poder­dever de revisão de ofício seus próprios atos. \n\nEm outras palavras, não deve o formalismo se sobrepor à matéria e à verdade \ndos fatos e a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, não devendo \nse satisfazer com as informações trazidas pelas partes. \n\nCita doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis ao caso e conclui: \n\nDiante  dos  argumentos  traçados,  com  amparo  na  melhor  doutrina  e \njurisprudência  pátrias,  inconteste  a  possibilidade  da  administração  pública \nanalisar  os  pleitos  dos  contribuintes  evitando­se  o  formalismo  excessivo  e \nconsiderando  a  boa­fé  das  relações,  tudo  em  busca  ao  alcance  da  verdade \nmaterial  e  respeito  aos  preceitos  estampados  no  artigo  37,  da  Constituição \nFederal e artigo 2º, da Lei nº 9.784/99. \n\nApós  ou  argumentos  preliminares,  a  interessada  continua  sua  defesa  com  o \ntítulo \"Do direito\": \n\nDo efetivo amparo legal para suspensão de PIS e COFINS objeto de venda \nrealizada  à  empresa  habilitada  no  RECOF  –  Inexistência  de \nobrigatoriedade  de  co­habilitação  para  fornecimento  –  Benefícios  legais \ndestinados  à  compradora  que  produzem  efeitos  automáticos  –  Direito \nmaterial  que pode  ser  aferido  com base  nos  elementos  probatórios  ainda \nque existente erro formal no preenchimento das Notas Fiscais. \n\nInicialmente a  interessada explica que no exercício de  suas atividades dentro \ndos períodos de 2007 a 2011, a Manifestante realizou diversas vendas em favor \nda Caterpillar Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 61.064.911/0001­77, que, \npor sua vez, consoante Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 18 de março de \n\nFl. 509DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13888.722013/2014­51 \nResolução nº  3201­001.522 \n\nS3­C2T1 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n5 \n\n2004  e  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  é \nhomologada  no  RECOF  (Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob \nControle  Informatizado)  (doc.  anexo aos autos)  instituído através  do Decreto \nn° 2.412 de 3 de Dezembro de 1997. \n\nExpõe  sua  compreensão  do  funcionamento do Regime Aduaneiro Especial  de \nEntreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), o qual \npermite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com \nsuspensão  do  pagamento  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a \noperações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado \ninterno. É também permitido que Parte da mercadoria admitida no regime, no \nestado  em  que  foi  importada  ou  depois  de  submetida  a  processo  de \nindustrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em \nque foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída. \n\nDesta feita, informa os benefícios: \n\nNa  época  dos  fatos  em  exame,  o  RECOF  era  regulamentado  pela  Instrução \nNormativa SRF 757/2007, que, além de estabelecer todos os requisitos impostos \nàs  empresas  habilitadas,  dentre  vários  benefícios  oferecidos  pelo  regime  é  de \nque  a  empresa  homologada  goza  da  permissão  de  importar  todos  os  insumos \ncom suspensão de II, IPI e PIS/COFINS, bem como efetuar compras nacionais \ncom a  suspensão do  IPI  e PIS/COFINS,  conforme estabelecido  em seu  artigo \n28. \n\nDiante dos benefícios contidos nas normas citadas, a  interessada defende que \nem que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar \ndo Brasil Ltda, não excluiu de  sua base de  cálculo  tributável  a  suspensão de \nPIS  e  COFINS  previstas  na  legislação, mas  sim,  equivocadamente,  apurou  e \nrecolheu A MAIOR os citados  tributos. Em outras palavras, ao constituir sua \nbase  de  cálculo  de  PIS  e  do  COFINS  não  desconsiderou  as  vendas  para  a \nCaterpillar Brasil Ltda, portanto, a empresa recolheu mais do que deveria. \n\nÉ certo, que os valores das vendas com suspensão de PIS e COFINS não podem \ncontemplar a base de cálculo para  fins de  tributação dessas contribuições, sob \npena de esvaziamento da benesse legal/normativa do RECOF. \n\nA interessada cita a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de \n2007  \n\nASSUNTO: Regimes Aduaneiros  \n\nEMENTA:  Regime  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle \nInformatizado  ­ Recof. Somente  as mercadorias de origem nacional  remetidas \nàs  empresas  autorizadas  a  operar  o  regime  Recof  poderão  sair  do \nestabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição \npara  o  PIS/Pasep  e  da Cofins. A  venda  de mercadorias  de  origem  nacional  à \nempresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição \npara o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos. \n\nE  conclui  que  diante  do  equívoco  no  cômputo  na  base  de  cálculo  das \ncontribuições  das  vendas  a  Caterpillar  com  suspensão  de  PIS  e  COFINS,  a \nManifestante  reconstituiu  sua  escrita  suprimindo  essas  operações  da  base \ntributável, o que motivou a redução dos valores devidos na competência objeto \ndos presentes autos. \n\nInforma que retificou a Dacon e a DCTF do período e ainda que: \n\nFl. 510DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13888.722013/2014­51 \nResolução nº  3201­001.522 \n\nS3­C2T1 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n6 \n\nPor outro lado, a fim de complementar as informações e documentos anexados \naos  autos,  que  por  si  só  comprovariam  o  direito  sustentado,  a  Manifestante \napresenta  “Laudo  Técnico  Contábil”,  assinado  por  profissional  devidamente \nhabilitado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/SP, contratado para \nfins de corroborar as questões trazidas à julgamento, que, além das informações \nconstantes  do  seu  corpo,  contempla  documentação  anexa  que  permite  essa \nconclusão, com o fito de exaustivamente comprovar a origem e procedência do \ndireito creditório. \n\nEntende  que  os  fornecedores  de  mercadorias  às  empresas  habilitadas  no \nRECOF  não  necessitam  de  co­habilitação  no  regime,  uma  vez  que  nessa \nhipótese os únicos beneficiados da operação são as adquirentes dos bens: \n\nA co­habilitação prevista pelos artigos 8º e seguintes, da IN RFB nº 757/2007, \nalém  de  facultativa,  permite  aos  fornecedores  industriais  das  empresas \nhabilitadas  se  beneficiarem  conjuntamente  dos  benefícios  do  regime  do \nRECOF,  com  a  aquisição/importação  de  partes,  peças  e  componentes \nnecessários  à  produção  dos  bens  que  industrializar  também  com  suspensão \ntributária prevista na legislação. \n\n(...) \n\nA  interpretação  contida  no  despacho  decisório  impugnado  é  deveras \nequivocada,  uma  vez  ausente  a  imposição  de  co­habilitação  em  toda  a \nlegislação  do  RECOF  para  os  casos  de  simples  fornecimento  às  empresas \nhabilitadas. \n\nAté  porque,  caso  a  legislação  exigisse  a  co­habilitação  de  todos  os \nfornecedores das empresas habilitadas, o RECOF não sairia do papel, uma vez \nque  dificilmente  as  empresas  de  porte  inferior  que  fornecem  os  bens \ncontemplariam  todos os  requisitos  impostos pelos artigos 4º  e 5º,  da  IN RFB \n757/2007. \n\nArgumenta que a falta de registro nas notas fiscais de saída dos produtos com \nsuspensão das referidas contribuições, seria somente formalidade, confira­se: \n\nPor  sua vez, é  sabido que também existe a exigência do artigo 28, do mesmo \ntexto  normativo,  que  indica  as  informações  a  serem  imprimidas  nas  Notas \nFiscais  de  saída  dos  fornecedores  (“Saída  com  suspensão  do  IPI,  da \nContribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao \nRecof ­ ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx\"), as quais de fato não compuseram as \nnotas emitidas pela Manifestante. \n\nPorém,  consoante  já  sustentado  nesta  peça,  a  formalidade  de  informação  em \nNota  Fiscal  não  pode  se  sobrepor  ao  direito  material  decorrente  do  RECOF, \nhaja vista inequívoca comprovação de que a destinação das mercadorias objeto \nde  análise  foram  à  empresa  devidamente  habilitada  no  regime  (Caterpillar),  a \nqual é a efetiva destinatária da norma e não pode ser prejudicada por eventual \nlapso de informação na Nota Fiscal de compra. \n\nÉ  certo,  portanto,  que  eventual  equívoco  formal  não  deve  prevalecer  sobre  a \nverdade material  consubstanciada  nos  demais meios  probatórios  existentes  no \nprocesso  administrativo  fiscal,  sobretudo  quando  não  há  prejuízo  a  fazenda \nnacional. \n\nCita jurisprudência administrativa na qual consta que demonstrados nos autos \nos erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o \npleito desconsiderando­se tais equívocos, haja vista inexistir prejuízo à fazenda \nnacional e conclui: \n\nFl. 511DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13888.722013/2014­51 \nResolução nº  3201­001.522 \n\nS3­C2T1 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n7 \n\nNesse  sentido, em que pese  as Notas Fiscais emitidas  à Caterpillar não  terem \nfeito menção à saída com suspensão de PIS e COFINS, restando comprovada a \ndestinação  das mercadorias  no  formato  da  legislação  à  empresa  habilitada  no \nRECOF,  é  de  rigor  seja  admitido  o  lançamento  da  suspensão  prevista  na \nlegislação, que, conforme parágrafo único, do artigo 27, da IN RFB 757/2007 se \nconsuma automaticamente. \n\nPor fim, solicita: \n\nPreliminarmente: \n\n1)  Considerando  todas  as  premissas  adotadas,  com  convicção  acerca  da \npossibilidade  de  análise  material  do  direito  de  restituição  pleiteado  pela \nManifestante,  ainda  que  sob  outra  roupagem  ou  mesmo  sobre  o  formato  de \nrevisão  da  compensação  que  liquidou  a maior  o  valor  objeto  do  pedido,  em \ncomo a busca pela  verdade material e  formalismo moderado,  é de  rigor  seja \nadmitida a aferição material do pleito realizado. \n\nNo mérito: \n\n1) Diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co­habilitar no \nregime  do RECOF  para  fornecimento  à  empresa  habilitada,  sem  prejuízo  da \ninsofismável  viabilidade  de  mitigação  de  erro  formal  no  preenchimento  das \nNotas Fiscais de saída, prestigiando­se a verdade material, necessário se faz o \nreconhecimento  do  direito  creditório  sustentado,  com  o  consequente \ndeferimento da restituição pleiteada. \n\nSeguindo a marcha processual normal, irresignado com r. decisão proferida pela \nDRJ/Ribeirão  Preto,  o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  repisando  os  argumentos \napresentados na Manifestação de Inconformidade, requerendo total reforma do julgado. \n\n \n\nVOTO \n\nConselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator \n\nO  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de \njunho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.492, \nde  24/10/2018,  proferida  no  processo  13888.721005/2014­97,  paradigma  ao  qual  o  presente \nprocesso foi vinculado. \n\nTranscreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela \nResolução (3201­001.492): \n\n\"O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.  \n\nNo caso em tela reclama o Contribuinte que efetuava venda de produtos para empresa \nCaterpillar Brasil, qual era detentora do RECOF.  \n\nQue a Caterpillar como adquirente de produtos da Contribuinte,  a  saída dos produtos \nteria isenção tributária. Em caso idêntico, o assunto foi enfrentado por esse CARF no acórdão \nno. 3401001.275, com o seguinte fundamento: \n\nFl. 512DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13888.722013/2014­51 \nResolução nº  3201­001.522 \n\nS3­C2T1 \nFl. 9 \n\n \n \n\n \n \n\n8 \n\n\"(...) observo que o fundamento inicial da não homologação da compensação \nrealizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para \n“quitação” de outros tributos, de forma tal que não haveria saldo disponível \npara a compensação realizada. \n\nNa  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da \nmanifestação  de  inconformidade,  em  situações  como  estas,  exigiria  a \ndemonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação \nhábil suficiente a ampará­los. \n\nTodavia,  entendo  draconiano  impor  ao  sujeito  passivo  a  intuição  de  qual \nacervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as expectativas \ndo julgador administrativo. \n\nÉ  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte  o \nencargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e \nart. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de tal sorte que deveria haver \numa prova mínima das razões aventadas, não sendo suficiente a tal desiderato \na mera juntada de declarações retificadoras, pois, como adrede exposto, não \namparam direito à restituição de tributo pago indevidamente. \n\nNo  caso  vertente,  entretanto,  constam  dos  elementos  coligidos  aos  autos, \nainda na manifestação de inconformidade, cópias das notas fiscais de venda à \nCATERPILLAR,  empresa  beneficiária  do  RECOF  e,  por  conseqüência,  com \nbenefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado \ninterno,  com  discriminação  dos  documentos  e  a  pretensa  demonstração  que \nessas faturas compuseram a base de cálculo daquelas exações. \n\nComo pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo traga, de \nimediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária  à \ndemonstração do indébito, em um extremado exercício de predição. \n\nNessa  toada, à  luz dos  termos do despacho decisório  eletrônico, parecia­lhe \nsuficiente  a  justificativa  da  retificação,  a  demonstração  dos  cálculos  e  as \nnotas  fiscais  respectivas,  agregando­se,  após  decisão  de  primeiro  grau \nadministrativo, o extrato do livro Registro de Saídas. \n\nPoder­se­ia  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova \ndocumental complementar, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, como fez \na decisão  recorrida,  contudo,  não  se pode olvidar que o  despacho decisório \ncontestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a partir \nde  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das \nautoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois \nvalidado por meio de chancela eletrônica. \n\nNão  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações \ntecnológicas, porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do \nprocesso  administrativo  fiscal,  valendo  registrar que  esta  Terceira Seção de \nJulgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  orientado \nsua jurisprudência no sentido que, em situações como a deste processo, onde \nhá  um  robusto  princípio  de  prova,  formado  não  apenas  por  declarações  ou \ndebates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em \ndiligência para análise da procedência do direito postulado. \n\n(...) \n\nCom isso, adoto nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizado pelo \nConselheiro  Robson  José  Bayerl,  para  converter  o  feito  em  diligência  para  a  unidade \npreparadora realize: \n\nFl. 513DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 13888.722013/2014­51 \nResolução nº  3201­001.522 \n\nS3­C2T1 \nFl. 10 \n\n \n \n\n \n \n\n9 \n\nAferição da procedência e quantificação do direito creditório  indicado \npelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  \n\nInformação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, \nrestituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como \nregistrado no despacho decisório;  \n\nInformação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a \ncompensação realizada; e,  \n\nElaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos \nprocedimentos realizados e conclusões alcançadas. \n\nApós, vista ao contribuinte se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, retornando os \nautos a este Conselho.\" \n\nAplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da \nsistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o \njulgamento em diligência para que a unidade de origem realize: \n\na)  aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo \ncontribuinte, empregado sob forma de compensação;  \n\nb)  informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação, \nrestituição ou  forma diversa de  extinção do crédito  tributário,  como  registrado \nno despacho decisório;  \n\nc)  informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação \nrealizada; e,  \n\nd)  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos \nprocedimentos realizados e conclusões alcançadas; \n\ne) após, vista ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. \n\nCumprida  a  diligência,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselho  para \njulgamento. \n\n(assinado digitalmente) \n\nCharles Mayer de Castro Souza \n\n \n\nFl. 514DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201812, camara_s=Quarta Câmara, ementa_s=Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias\nPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO\nCONHECIMENTO.\nSanado o erro de fato no acórdão embargado, não se deve conhecer do recurso de ofício, tendo em vista que o valor exonerado pela decisão de primeira instância é inferior àquele definido na Portaria MF nº 63/17.\n\n, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, dt_publicacao_tdt=Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019, numero_processo_s=19515.002529/2009-32, anomes_publicacao_s=201901, conteudo_id_s=5945119, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=2402-006.815, nome_arquivo_s=Decisao_19515002529200932.PDF, ano_publicacao_s=2019, nome_relator_s=GREGORIO RECHMANN JUNIOR, nome_arquivo_pdf_s=19515002529200932_5945119.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2402-005.688, alterar seu resultado para: recurso de ofício não conhecido e recurso voluntário conhecido e negado provimento.\n\n(assinado digitalmente)\nDenny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício.\n\n(assinado digitalmente)\nGregório Rechmann Junior - Relator.\n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.\n\n\n], dt_sessao_tdt=Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018, id=7561346, ano_sessao_s=2018, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:34:25 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713051144457027584, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; 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ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO \n(DERAT) \n\nInteressado  ASSOCIAÇÃO ITAQUERENSE DE ENSINO \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 \n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO \n\nCONHECIMENTO. \n\nSanado  o  erro  de  fato  no  acórdão  embargado,  não  se  deve  conhecer  do \nrecurso  de  ofício,  tendo  em  vista  que  o  valor  exonerado  pela  decisão  de \nprimeira instância é inferior àquele definido na Portaria MF nº 63/17. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n19\n51\n\n5.\n00\n\n25\n29\n\n/2\n00\n\n9-\n32\n\nFl. 884DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 19515.002529/2009­32 \nAcórdão n.º 2402­006.815 \n\nS2­C4T2 \nFl. 885 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os \nembargos inominados, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº \n2402­005.688, alterar seu resultado para: recurso de ofício não conhecido e recurso voluntário \nconhecido e negado provimento. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nDenny Medeiros da Silveira ­ Presidente em exercício. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nGregório Rechmann Junior ­ Relator. \n\n \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da \nSilveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva, \nJamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório \nRechmann Junior. \n\n \n\nRelatório \n\nTratam­se  de  Embargos  Inominados,  previstos  no  artigo  66,  Anexo  II  do \nRegimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em face do acórdão 2402­\n005­688, de 17/03/2017, fls. 859/867. \n\n \n\nPor meio do susodito Acórdão nº 2402­005­688, prolatado por essa 2ª Turma \nOrdinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos \nFiscais,  na  sessão  plenária  de  17  de  março  de  2017,  negou­se,  por  unanimidade  de  votos, \nprovimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir: \n\n \n\nAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 \n\nCERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. \n\nO  Relatório  Fiscal  e  os  Anexos  do  Al  oferecem  as  condições \nnecessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento \nfiscal  e  apresente  a  sua  defesa  ao  lançamento,  estando \ndiscriminados,  nestes,  a  situação  fática  constatada  e  os \ndispositivos legais que amparam a autuação. \n\nFl. 885DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.002529/2009­32 \nAcórdão n.º 2402­006.815 \n\nS2­C4T2 \nFl. 886 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nMULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE \nBENIGNA. INAPLICABILIDADE. \n\nA  retroatividade  benigna  aplica­se  a  fato  pretérito  quando \nindicado  corretamente  o  dispositivo  legal  o  qual  se  pretende \naproveitar. \n\nDecisão:  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade \nde votos, em conhecer do recurso e negar­lhe provimento. \n\n \n\nEnviados  os  autos  à  Unidade  de  Origem,  a  EQCOB  apresentou  a \nmanifestação de  fl. 869, na qual  aponta erro de  fato no Acórdão nº 2402­005.688, conforme \nrazões a seguir transcritas: \n\n \n\nTendo em vista que não consta no acórdão de nº 2402­005.688 – \n4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  a  apreciação  do  recurso  de \nofício  interposto  no  acórdão  nº  16­24.212  –  11ª  Turma  da \nDRJ/SP1  (e­fls.  821/836),  retorno  o  presente  processo  para \nregularização. (Grifos no original) \n\n \n\nA referida manifestação foi recebida e admitida como Embargos Inominados, \nnos termos do Despacho de Admissibilidade de fls. 878 / 880. \n\n \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator \n\n \n\nConforme  informado  no  Relatório  supra,  de  acordo  a  EQCOP,  a  decisão \nembargada deixou de apreciar do Recurso de Ofício interposto pelo órgão julgador de primeiro \ngrau. \n\n \n\nConforme  se  observa  no  Acórdão  de  Impugnação  de  fls.  821  a  836,  o \npresidente da Turma Julgadora de primeira instância, de fato, recorreu de ofício da decisão, nos \nseguintes termos: \n\n \n\nFl. 886DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.002529/2009­32 \nAcórdão n.º 2402­006.815 \n\nS2­C4T2 \nFl. 887 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nRECORRO  DE  OFÍCIO  à  Segunda  Seção  do  Conselho \nAdministrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  ternos  do  artigo  34, \ninciso I, do Decreto n.° 70.235/72, na redação dada pela Lei n.° \n9.532/97, combinado com o artigo 1° da Portaria do Ministério \nda Fazenda (MF) n.° 03/2008,  tendo em vista que o valor total \ndo  crédito  tributário  exonerado  excede  a  R$  1.000.000,00  (um \nmilhão de reais). \n\n \n\nTodavia,  compulsando  a  decisão  embagada,  constata­se  a  inexistência  de \nqualquer menção ao Recurso de Ofício, restando configurado, pois, o erro de fato apontado nos \nembargos. \n\n \n\nPois bem! No que tange à análise do Recurso de Ofício, verifica­se que este \nnão deve ser conhecido. \n\n \n\nA  Súmula  CARF  nº  103  estabelece  que  que  o  limite  de  alçada  deve  ser \naferido na data de apreciação do recurso em segunda instância, in verbis: \n\n \n\nSúmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de \nofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua \napreciação em segunda instância. \n\n \n\nA Portaria MF nº 63/17, por seu turno, estabeleceu um novo limite para a sua \ninterposição, ao prever que a DRJ recorrerá sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do \npagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00: \n\n \n\nArt. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da \nReceita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de \nofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do \npagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total \nsuperior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil \nreais). \n\n§ 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. \n\n§  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir \nsujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da \nexigência do crédito tributário. \n\n \n\nFl. 887DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.002529/2009­32 \nAcórdão n.º 2402­006.815 \n\nS2­C4T2 \nFl. 888 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nNo caso em análise, conforme se observa no acórdão recorrido, o recorrente \nfoi  exonerado  de  tributo  e  encargos  em  montante  total  equivalente  a  R$  2.179.188,13  (R$ \n1.757.409,79 + 421.778,34), valor este inferior àquele estabelecido na susodita Portaria: \n\n \n\n \n\n \n\nConclusão \n\n \n\nDiante  de  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  inominados  com \nefeitos  infringentes  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2402.005.688,  alterar  a \ndecisão embargada, nos seguintes termos: \n\n \nDe: \n \nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\ndo recurso e negar­lhe provimento. \n \nPara: \n \nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não \n\nconhecer o recurso de ofício e conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. \n \n \n(assinado digitalmente) \nGregório Rechmann Junior\n\n           \n\n           \n\n \n\nFl. 888DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201811, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL\nAno-calendário: 2012\nCSLL. GLOSA DE EXCLUSÕES NA APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. RECEITAS SUJEITAS AO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL (RET). COMPROVAÇÃO.\nComprovado que a exclusão de valores na apuração do lucro líquido ajustado, base de cálculo da CSLL, refere-se a receitas submetidas ao RET da Lei 10.631/2004, deve ser cancelada a exigência.\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, dt_publicacao_tdt=Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019, numero_processo_s=19515.720263/2016-32, anomes_publicacao_s=201901, conteudo_id_s=5944480, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=1201-002.674, nome_arquivo_s=Decisao_19515720263201632.PDF, ano_publicacao_s=2019, nome_relator_s=GISELE BARRA BOSSA, nome_arquivo_pdf_s=19515720263201632_5944480.pdf, secao_s=Primeira Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.\n(assinado digitalmente)\nEster Marques Lins de Sousa - Presidente\n(assinado digitalmente)\nGisele Barra Bossa - Relatora\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.\n\n], dt_sessao_tdt=Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018, id=7560399, ano_sessao_s=2018, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:34:13 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713051146802692096, conteudo_txt=Metadados => date: 2018-12-08T20:34:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-12-08T20:34:28Z; Last-Modified: 2018-12-08T20:34:28Z; dcterms:modified: 2018-12-08T20:34:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-12-08T20:34:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-12-08T20:34:28Z; meta:save-date: 2018-12-08T20:34:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-12-08T20:34:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: 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FAZENDA NACIONAL \n\nInteressado  J.J.RODRIGUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL \n\nAno­calendário: 2012 \n\nCSLL. GLOSA DE EXCLUSÕES NA APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO \nAJUSTADO.  RECEITAS  SUJEITAS  AO  REGIME  TRIBUTÁRIO \nESPECIAL (RET). COMPROVAÇÃO. \n\nComprovado  que  a  exclusão  de  valores  na  apuração  do  lucro  líquido \najustado, base de cálculo da CSLL, refere­se a receitas submetidas ao RET da \nLei 10.631/2004, deve ser cancelada a exigência. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.  \n\n (assinado digitalmente) \n\nEster Marques Lins de Sousa ­ Presidente  \n\n(assinado digitalmente) \n\nGisele Barra Bossa ­ Relatora \n\nParticiparam da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis \nHenrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes \n(Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra \nBossa  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro \nJosé Carlos de Assis Guimarães. \n\nRelatório \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n19\n51\n\n5.\n72\n\n02\n63\n\n/2\n01\n\n6-\n32\n\nFl. 504DF  CARF  MF\n\n\n\n\nProcesso nº 19515.720263/2016­32 \nAcórdão n.º 1201­002.674 \n\nS1­C2T1 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\n1.  Trata­se de processo administrativo decorrente de auto de infração lavrado \npara  a  cobrança  de  CSLL,  referente  ao  ano­calendário  de  2012,  no  montante  de \nR$ 5.801.236,55, com o acréscimo de juros de mora e multa de ofício de 75%. \n\n2.  Em  síntese,  a  infração  apontada  pela  fiscalização  consiste  na  suposta \nexclusão  indevida  a  título  de  receitas  do Regime Especial  de Tributação  (RET). A DIPJ  do \nano­calendário  de  2012  demonstra  que  a  contribuinte  ofereceu  à  tributação  o  montante  de \nR$ 63.963.929,61  pelo  RET  e  as  exclusões  remontam  R$ 94.710.405,40  (DIPJ  Retificadora \nnão  transmitida).  A  autoridade  fiscalizadora  conclui,  então,  que  somente  as  receitas \ncorrespondentes  ao  RET  confessadas  em  DCTF  (R$ 63.963.929,61)  poderiam  ser  excluídas \npara fins de apuração do lucro real.  \n\n3.  Valendo­se dos números apresentados pela contribuinte, com exceção das \nexclusões relativas ao RET, a autoridade lançadora apurou a base de cálculo relativa ao período \nde 2012 no importe de R$ 30.803.075,47, sobre o qual aplicou as alíquotas da CSLL. Do valor \napurado,  subtraiu  as  importâncias  pagas  a  título  de CSLL  por  estimativa,  no  importe  de R$ \n2.925,71. Desta forma, formalizou o crédito tributário no valor de R$ 5.801.236,55, composto \npela exigência da CSLL no valor de R$ 2.769.351,04, multa no importe de R$ 2.077.013,28 e \njuros de R$ 954.872,23.  \n\n4.  Em análise das declarações apresentadas pela contribuinte (DIPJ e DCTF), \na  fiscalização  detectou  as  seguintes  inconsistências,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal \n(fls. 379/389):  \n\n“O  contribuinte,  apurou  o  seu  lucro  na  sistemática  do  Lucro \nReal Anual, e nada informou na DIPJ sobre valores de IRPJ por \nEstimativa.  Da  mesma  forma,  nenhum  valor  de  estimativa  foi \nconfessado  em  DCTF  como  também  nada  foi  recolhido  em \nDARF em nenhum código de IRPJ. \n\nNo  entanto,  na  mesma  DIPJ,  na  Ficha  12  A  –  Cálculo  do \nImposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real  –  ajuste  anual,  o \ncontribuinte informou na Linha 22. Imposto de Renda a Pagar o \nvalor de R$ R$ 6.246.717,87. Analisamos a DCTF entregue pelo \ncontribuinte  bem  como  os  recolhimentos  do  grupo  Imposto  de \nRenda  Pessoa  Jurídica  e  nada  foi  encontrado.  Esta  análise  se \nencontra  na  planilha  anexa  “Diferenças  Encontradas  IRPJ  e \nCSLL J J Rodrigues”  \n\nINSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE \nIMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES  \n\n(...)  \n\nO contribuinte preencheu uma DIPJ retificadora a qual submete \nà fiscalização, onde apresenta os saldos devidos e pagos de IRPJ \ne  CSLL  através  dos  comprovantes  de  pagamento  nos  códigos \n2484 CSLL e 2362 IRPJ, sendo estes impostos pagos na forma de \nestimativa conforme apuração anexa.  \n\nComo  atendimento  à  intimação,  o  contribuinte  apresentou  nos \nanexos  8,  9  e  10,  as  planilhas  de  cálculo  e  comprovantes  de \npagamento  do  imposto  unificado  pelo  RET  –  Patrimônio  de \n\nFl. 505DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.720263/2016­32 \nAcórdão n.º 1201­002.674 \n\nS1­C2T1 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nAfetação  referente  aos  três  empreendimentos,  comprovando \nassim  os  recolhimentos  do  código  4095  referente  aos  três \nempreendimentos. Constatamos  que  os  recolhimentos  efetuados \nno código 4095, referentes aos três empreendimentos perfizeram \no montante de R$ 3.837.835,77 em 2012.  \n\nQuanto às correções pretendidas por ele na DIPJ “retificadora” \nnão transmitida, fizemos uma planilha comparativa entre a DIPJ \noriginal  (objeto  da  revisão)  e  a  pretendida  retificadora, \ntranscrita abaixo: \n\n \n\nAnalisando as correções pretendidas pelo contribuinte, a L03 da \nretificadora é maior que a original,  favorável  ao  fisco. Nada a \nobservar quanto às adições, visto que tanto a L06 quanto à L33 \nsão maiores que a DIPJ original.  \n\nNo entanto, a exclusão da L67 – Receitas tributadas pelo RET no \nvalor  de  94  milhões  devem  ser  comparadas  com  as  receitas \nconstantes dos Anexos 8, 9 e 10 do atendimento ao Termo Nº 1. \nNesses  anexos  referentes  aos  empreendimentos  realizados  pelo \ncontribuinte  em 2012,  constam as  receitas  tributadas pelo RET \nmês  a  mês  em  cada  empreendimento  e  o  valor  de  RET  a  ser \nrecolhido  também  em  todo  o  período  de  2012.  Consultando  a \nDCTF  do  contribuinte  constatamos  que  somente  os  valores  de \nRET  correspondentes  às  receitas  abaixo  foram  confessados. \nSomente as receitas que efetivamente foram tributadas pelo RET \npoderão ser excluídas.  \n\n(...)  \n\nSerão  reconhecidas  pela  fiscalização  somente  o  valor  da \nexclusão  de  R$  63.963.929,61.  A  L87  também  não  será \nconsiderada,  pois  veio  desacompanhada  de  qualquer \ncomprovação. O Lucro Real então será:  \n\nFl. 506DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.720263/2016­32 \nAcórdão n.º 1201­002.674 \n\nS1­C2T1 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\n \n\n(...) \n\nNote­se  que  o  contribuinte  apresentou  comprovante  de  um \nrecolhimento  de  Contribuição  Social  por  Estimativa  realizado \nque  será́  considerado.  A  Contribuição  Social  a  Pagar  da \nDeclaração de Ajuste será́: \n\n \n\n(…) Em vista das irregularidades apontadas neste  termo,  fica o \ncontribuinte,  desde  já,  intimado a  efetuar  as  correções  devidas \nna parte B do LALUR e demais registros contábeis”. \n\n5.  Cumpre  ressaltar  que,  o  procedimento  fiscal  se  desdobrou  em  dois \nprocessos  administrativos  fiscais  relativos  ao  ano­calendário  de  2012:  (i)  Processos \nnº 19515.720263/2016­32,  referente  a  exigência  de  CSLL  e  (ii)  Processo \nnº 19515.720262/2016­98, referente a exigência de IRPJ. \n\n6.  Devidamente  intimada  (AR  de  03/05/2016,  fl. 402),  a  Contribuinte \napresentou  impugnação  ao  lançamento  (fls. 407/433),  na  qual  trouxe  as  seguintes  razões  de \n\nFl. 507DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.720263/2016­32 \nAcórdão n.º 1201­002.674 \n\nS1­C2T1 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\ndefesa: (i) no Regime Especial de Tributação as receitas são tributadas no regime de caixa e, \npor sua vez, na contabilidade devem ser reconhecidas no regime de competência; (ii) toda a sua \nreceita  operacional  está  submetida  ao  RET;  e  (iii)  o  erro  cometido  pela  contribuinte  no \npreenchimento de declaração não é suficiente para a lavratura de auto de infração que distorce \na natureza de suas receitas. Por fim, requer seja realizada perícia para confirmar que todas as \nreceitas  excluídas  na  DIPJ  retificadora  dizem  respeito  efetivamente  ao  RET  e,  por \nconsequência, declarada a invalidade do lançamento. \n\n7.  Em  sessão  de  22  de  março  de  2017  a  3ª  Turma  da  DRJ/RPO,  por \nunanimidade de votos,  julgou procedente a  impugnação, nos termos do voto relator, Acórdão \nnº 14­64.795 (fls. 481/495), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: \n\n“ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nAno­calendário: 2012 \n\nCSLL. GLOSA DE EXCLUSÕES NA APURAÇÃO DO LUCRO \nLIQUIDO  AJUSTADO.  RECEITAS  SUJEITAS  AO  REGIME \nTRIBUTÁRIO  ESPECIAL  ­  RET  (Lei  10.631/2004). \nCOMPROVAÇÃO.  Comprovado  que  a  exclusão  de  valores  na \napuração  do  lucro  liquido  ajustado,  base  de  calculo  da CSLL, \nrefere­se  a  receitas  submetidas  ao  RET  da  Lei  10.631/2004, \ncancela­se a exigência. \n\nImpugnação Procedente Credito Tributário Exonerado”. \n\n8.  Diante  da  documentação  acostada  aos  autos,  a  DRJ  exonerou  o  crédito \nexigido ao concluir que (i) a contribuinte fez prova de que quase a totalidade de suas receitas \nestavam  submetidas  ao RET  em 2012  e  (ii)  ainda  que  a  totalidade  não  esteja  absolutamente \ncomprovada,  o  correto  seria  tributar  eventuais  diferenças  no RET  e  não  no  regime  do  lucro \nreal. \n\n9.  Cientificada da decisão (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem em \n11/04/2017, fl. 499) a Contribuinte não interpôs Recurso Voluntário. \n\n10.  Diante  da  exoneração  do  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  em \nlimite superior ao fixado na Portaria MF nº 63 de 2017, foi interposto Recurso de Ofício. \n\nÉ o relatório.  \n\nVoto            \n\nConselheira Gisele Barra Bossa, Relatora \n\n11.  Para analisar a admissibilidade do recurso de ofício deve­se considerar o \nteor do artigo 1º, da Portaria MF nº 63/2017, a seguir transcrito: \n\nArt. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da \nReceita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de \nofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do \npagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total \n\nFl. 508DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.720263/2016­32 \nAcórdão n.º 1201­002.674 \n\nS1­C2T1 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nsuperior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil \nreais). \n\n§ 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. \n\n§  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir \nsujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da \nexigência do crédito tributário. \n\n12.  No  caso  em  tela,  o  valor  exonerado  (R$  2.769.351,04)  supera  o  limite \nestabelecido  pela  norma  em  referência  de  2,5  milhões.  Portanto,  concluo  que  o  recurso  de \nofício é cabível, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. \n\nQuestões de Mérito \n\nI. Premissas Técnicas sobre o Regime Especial de Tributação \n\n13.  Por considerar imprescindíveis para o desenrolar do presente julgamento, \ntrago  ponderações  acerca  do  Regime  Especial  de  Tributação  (RET),  previsto  na  Lei  nº \n10.931/04,  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  934/2009,  posteriormente \nrevogada pela vigente Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013. \n\n14.  O RET é um regime aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter \nopcional e irretratável, conforme artigo 1º da Lei nº 10.931/2004, verbis: \n\nArt. 1º Fica instituído o regime especial de tributação aplicável \nàs incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável \nenquanto  perdurarem  direitos  de  crédito  ou  obrigações  do \nincorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a \nincorporação. (grifos nossos) \n\n15.  A  Lei  nº  10.931/2004  estabelece  uma  série  de  contrapartidas  para  as \nincorporadoras que optem pelo benefício fiscal do RET como (i) a impossibilidade de sujeitar \ncréditos  deste  regime  especial  a  parcelamento  fiscal;  (ii)  elaboração  de  escrituração  contábil \nindividualizada para cada incorporação; e (iii) a criação de patrimônio de afetação. \n\n16.  Nesse  regime  especial  é  permitido  ao  Contribuinte  Incorporador  optar \npela  incidência de  tributação  definitiva  sobre  a  receita mensal  recebida  relativamente  a  cada \npatrimônio afetado. Em 2012, período objeto do presente processo, a redação do artigo 4º, da \nLei nº 10.931/04, previa uma alíquota unificada de 6% correspondente ao pagamento mensal \nde IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, verbis: \n\n“Art. 4º Para cada  incorporação submetida ao regime especial \nde  tributação,  a  incorporadora  ficará  sujeita  ao  pagamento \nequivalente a 6% (seis por cento) da receita mensal recebida, o \nqual  corresponderá  ao  pagamento  mensal  unificado  dos \nseguintes impostos e contribuições: \n\nI ­ Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ­ IRPJ; \n\nII ­ Contribuição para os Programas de Integração Social e de \nFormação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP; \n\nIII ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL; e \n\nFl. 509DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.720263/2016­32 \nAcórdão n.º 1201­002.674 \n\nS1­C2T1 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nIV  ­  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ \nCOFINS. \n\n§ 1º Para fins do disposto no caput, considera­se receita mensal \na totalidade das receitas auferidas pela incorporadora na venda \ndas  unidades  imobiliárias  que  compõem  a  incorporação,  bem \ncomo  as  receitas  financeiras  e  variações  monetárias \ndecorrentes desta operação. \n\n§  2º O  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  na  forma  do \ndisposto no caput deste artigo será considerado definitivo, não \ngerando,  em  qualquer  hipótese,  direito  à  restituição  ou  à \ncompensação com o que for apurado pela incorporadora. \n\n§  3º  As  receitas,  custos  e  despesas  próprios  da  incorporação \nsujeita  a  tributação  na  forma  deste  artigo  não  deverão  ser \ncomputados  na  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  e \ncontribuições  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  devidos  pela \nincorporadora  em  virtude  de  suas  outras  atividades \nempresariais, inclusive incorporações não afetadas. \n\n(...)  §  5º  A  opção  pelo  regime  especial  de  tributação  obriga  o \ncontribuinte  a  fazer  o  recolhimento  dos  tributos,  na  forma  do \ncaput deste artigo, a partir do mês da opção”. (grifos nossos). \n\n17.  A partir  da  leitura dos dispositivos  acima  transcritos,  fica  evidente que \ntanto a escolha do sistema de tributação quanto a tributação em si das receitas pela sistemática \ndo RET são definitivas e  irretratáveis, enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações \ndo incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação. No mais, é \npossível  concluir  que  o  RET  segue  o  regime  de  reconhecimento  de  receitas  efetivamente \nrecebidas (regime de caixa).  \n\n18.  Os valores correspondentes as receitas mensais (caput do artigo 4º da Lei \nnº  10.931/04)  não  devem  ser  considerados  em  eventuais  ajustes  para  efeito  de  apuração  no \nregime regular de tributação, seja pelo lucro real ou presumido.  \n\nII. Das Circunstâncias Fáticas \n\n19.  No  presente  caso,  a  opção  da  contribuinte  pelo  RET  é  matéria \nincontroversa, vez que o foco da autuação é a suposta exclusão indevida de receitas tributadas \npor esse regime. \n\n20.  Não é demais ressaltar que, conforme descrito nos itens 13 a 18, a opção \npelo Regime de Tributação Especial é uma  faculdade da Contribuinte que se  torna definitiva \nenquanto  perdurarem  os  direitos  de  crédito  ou  obrigações  do  incorporador  junto  aos \nadquirentes  dos  imóveis.  Logo,  a  escolha  da Contribuinte  pelo RET  vincula  as  receitas  dos \nempreendimentos imobiliários à tributação de acordo com o artigo 4º, da Lei nº 10.931/04, com \na redação vigente no ano de 2012 dada pela Lei nº 12.024/09. \n\n21.  Partindo  deste  entendimento,  resta  apurar  se  o  montante  de \nR$ 94.710.405,40 está submetido ao RET ou não. Em consonância com a r. decisão de piso, \nverifico  que  a  Contribuinte  foi  capaz  de  comprovar  que  suas  atividades  operacionais  estão \nrelacionadas com as incorporações imobiliárias (único objeto social da Sociedade de Propósito \n\nFl. 510DF  CARF  MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.720263/2016­32 \nAcórdão n.º 1201­002.674 \n\nS1­C2T1 \nFl. 9 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nEspecífico) e que quase a totalidade de suas receitas relativas ao ano­calendário de 2012 está \nsubmetida ao Regime Especial de Tributação, conforme trecho do voto condutor da r. decisão \nda DRJ: \n\n “Na  DIPJ  original  a  contribuinte  havia  registrado  R$ \n102.907.553,97  de  receitas  na  linha  07  da  Ficha  06A  (fl.  7  e \nseguintes). Trata­se exatamente do valor constante no Balancete \nda  empresa,  apresentado  à  Fiscalização  durante  a  auditoria \n(fl. 316). Vejamos o fac­símile:” \n\n \n\n22.  Segundo  a  Contribuinte,  a  diferença  entre  valores  lançados  na  DCTF \n(R$ 63.963.929,61)  e  os  valores  submetidos  ao  RET  (R$ 94.710.405,40)  existe  porque  o \nreconhecimento das  receitas para  fins de  recolhimento seguiu o  regime de caixa enquanto as \nreceitas que constam nos registros contábeis seguiram o regime de competência.  \n\n23.  E, ainda que a composição do valor excluído pela contribuinte, qual seja \na  diferença  entre  receitas  efetivamente  realizadas  e  as  reconhecidas,  mas  pendentes  de \nrecebimento,  apresente  alguma  inconsistência/diferença  (a  contribuinte  fez  prova  de  quase  a \ntotalidade das receitas, mas não da totalidade), esta só poderia ser tributada no RET e não no \nregime do lucro real, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.931/04 (itens 13 a 18 – a opção pelo \nRET é definitiva). \n\n24.  Em vista das razões fáticas e jurídicas aqui apresentadas, considero que \ndeve ser cancelada integralmente a exigência em questão. \n\nConclusão \n\n25.   Diante  do  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER do RECURSO \nDE OFÍCIO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO. \n\nÉ como voto. \n\n(assinado digitalmente) \n\nGisele Barra Bossa \n\n           \n\nFl. 511DF  CARF  MF\n\n\n, score=1.0}]},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={nome_relator_s={CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ=10}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={rawquerystring=null,querystring=null,parsedquery=+MatchAllDocsQuery(*:*),parsedquery_toString=+*:*,explain={7560153=\n1.0 = *:*\n,7558081=\n1.0 = *:*\n,7560206=\n1.0 = *:*\n,7561415=\n1.0 = *:*\n,7560017=\n1.0 = *:*\n,7561854=\n1.0 = *:*\n,7561457=\n1.0 = *:*\n,7561214=\n1.0 = *:*\n,7561346=\n1.0 = *:*\n,7560399=\n1.0 = *:*\n},facet-debug={elapse=0,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=0,action=field 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          "elapse":6,
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          "maxThreads":0,
          "sub-facet":[{
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              "field":"camara_s",
              "numBuckets":13},
            {
              "elapse":0,
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              "appliedMethod":"FC",
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