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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4555691 #
Numero do processo: 13769.000117/98-02
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932). Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 12/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 12/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Relatório  Em 22/05/1998, Granvel Grande Norte Veículos por meio dos documentos de  fls. 01/42, solicitou a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição  para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) excedentes ao 0,5% relativo ao período de  09/1989 a 03/1992.  A  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  ao  apreciar o recurso especial interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° CSRF/03­05.789  que se encontra às fls. 119/123 e cuja ementa é a seguinte:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  DUPLO  GRAU ­ ANÁLISE DE MÉRITO ­ Nos processos administrativos  fiscais  de  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  cujo  litígio instaurou­se apenas quanto ao prazo para interposição do  pleito,  ou  seja,  a  unidade  de  origem  da  Receita  Federal  não  apreciou  o  mérito,  afastada  essa  preliminar,  os  autos  devem  retornar  àquela  origem  para  essa  análise,  podendo  o  contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à  DRJ,  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  caso  discorde  da  nova  decisão.  Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.”  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13769.000117/98­02  Acórdão n.º 9900­000.391  CSRF­PL  Fl. 9          3 Como se verifica do referido acórdão, prevaleceu, pelo voto de qualidade, o  entendimento de que  a contagem do prazo de 5  (cinco)  anos para  interposição do pedido de  restituição  iniciou­se  em  31/08/1995,  com  a  publicação  da  MP  nº  1.110/1995,  tendo  sido  determinado o retorno dos autos à DRF de origem para julgamento do mérito.  Intimada  do  acórdão  em  26/08/2008  (fls.  287)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional interpôs o recurso extraordinário de fls. 289/298, em que sustenta divergência entre o  v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005, proferido pela 2ª Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Ao  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento, conforme Despacho nº 430/2008 de 10/10/2008 (fls. 301/302).  Intimado  sobre  a  admissão  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional o contribuinte deixou de apresentar contra­razões.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional  sustenta divergência entre o v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005,  em  relação  ao  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional  para  repetição  de  indébito  preenche os requisitos de admissibilidade.   O Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005, encontra­se assim ementado:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data.  Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário  do contribuinte.”  Verifico  que  a  divergência  está  caracterizada  na  interpretação,  dada  pelos  julgadores da Segunda e Terceira Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da norma  que define o prazo e seu termo inicial de contagem, para o exercício do direito de restituição de  indébito tributário.   O dissídio jurisprudencial resta claro ante o confronto das referidas decisões ­  enquanto no acórdão recorrido a contagem dos cinco anos inicia­se a partir da publicação no  DOU da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/1995, no acórdão paradigma é a partir da data  de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado.  Dessa forma, conheço do recurso extraordinário interposto.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 No  mérito,  já  manifestei  meu  entendimento  em  diversas  oportunidades  segundo o qual o prazo para restituição de tributos cuja inconstitucionalidade ou não incidência  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  controle  concentrado,  pela  autoridade fiscal ou por ato do Poder Legislativo deveria se dar a partir da data de publicação  do ato que reconheceu tal circunstância.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  No que diz  respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de  tributo  declarado  inconstitucional  ou  cuja  não  incidência  foi  reconhecida  pela  administração  tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir  transcrita:  “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009;  AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13769.000117/98­02  Acórdão n.º 9900­000.391  CSRF­PL  Fl. 10          5 Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”  Nos termos da decisão acima referida, tem­se que é despicienda para fins de  contagem  do  prazo  para  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado,  da  lei  instituidora do tributo a ser restituído.  No que diz  respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de  tributo  declarado  inconstitucional  ou  cuja  não  incidência  foi  reconhecida  pela  administração  tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir  transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação co­respectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:   "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I,  cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem nunca se  deve presumir ter a lei caráter interpretativo ­ "os tribunais não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280).  Com  o  mesmo  ponto  de  vista,  o  jurista  pátrio  PAULO  DE  LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inseri  da  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la  se  lançada  no  preâmbulo,  ou  feita  noutra lei.   Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração .  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  dês  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13769.000117/98­02  Acórdão n.º 9900­000.391  CSRF­PL  Fl. 11          7 (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese Ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com a  lei  interpretada  ,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa.  "  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.   9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.”  Como se verifica do voto condutor do Ministro Luiz Fux, restou consagrada a  tese  de  que  o  prazo  prescricional  para  a  repetição  ou  compensação  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final  do prazo atribuído ao Fisco para verificação do quantum devido.  No presente caso, considerando que o pedido de restituição  foi apresentado  em 22/05/1998, verifica­se que de fato não ocorreu a decadência em relação a recolhimentos de  FINSOCIAL  relativos  às  competências  de  09/1989  (fato  gerador  de  30/09/1989)  a  03/1992  (fato gerador de 31/03/1992), haja vista que não ocorreu o transcurso de mais de 10 anos entre  a data do pedido de restituição e a data da ocorrência do respectivo fato gerador do tributo.  Destarte,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 309DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10240.001228/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. É tributável o montante recebido em decorrência de reclamatória trabalhista, mormente se inexistir prova de que o rendimento está alcançado pela isenção ou não incidência do imposto de renda. IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Numero da decisão: 2201-001.655
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.001228/2006­41  Recurso nº  168.374   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.655   –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PEDRO ROBERTO ZANGRANDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003    IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  É tributável o montante recebido em decorrência de reclamatória trabalhista,  mormente se inexistir prova de que o rendimento está alcançado pela isenção  ou não incidência do imposto de renda.  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora que qualificara de  forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os  Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  que  negaram  provimento ao recurso.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente        Fl. 131DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2003,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  08/15,  pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 53.365,32.  A fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica,  decorrente do Processo Trabalhista nº 557­97­02, no valor de R$ 82.547,00.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  1.  Tal  cobrança  refere­se  a  valores  recebidos  a  título  de  indenização no processo trabalhista nº 0557/97­02, cujos valores  foram  lançados  em minha  declaração  IRPF  como  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis  conforme  informe  de  rendimentos  fornecido  pela  reclamada no  processo, Distribuidora Cummins  Amazonas Ltda, CNPJ 04.278.834/0001­14;  2. Mesmo considerando que os valores oriundos de tal processo  trabalhista  são  tributados  pelo  imposto  de  renda,  esse  imposto  devia  ser  de  responsabilidade  da  reclamada,  pois  nos  cálculos  da  liquidação  da  sentença  consta  o  valor  de  R$  20.167,95  a  título  de  IRRF,  valor  esse  que  deveria  ser  considerado  como  antecipação do valor devido na declaração;  3. Peço que a Delegacia da Receita Federal intime a reclamada  no  processo  trabalhista,  para  apresentar  o  informe  de  rendimentos  e  o  comprovante  do  pagamento  do  imposto  retido  na  fonte  de  acordo  com  os  cálculos  de  fl.663  do  referido  processo trabalhista, no sentido de que eu possa retificar minha  declaração.  A 2ª Turma da DRJ em Belém/PA julgou procedente em parte o lançamento,  consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Cabível  a  tributação  de  valores  recebidos  via  reclamação  trabalhista,  referentes  a  salários  atrasados,  férias  e  seguro  desemprego.   TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE.  Deve ser excluído dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual o 13º  salário,  por  se  tratar  de  rendimento  sujeito  a  tributação  exclusiva na fonte.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10240.001228/2006­41  Acórdão n.º 2201­001.655   S2­C2T1  Fl. 2          3 Cabível  a glosa de  IRRF pelo  fato do  contribuinte  ter  efetuado  acordo  no  âmbito  da  Justiça  do  Trabalho  sem  a  retenção  do  IRRF.  Também  cabível  a  glosa  de  IRRF  declarado  e  não  constante nos sistemas da RFB.   Lançamento Procedente em Parte  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/08/2008  (fl.  114),  Pedro  Roberto Zangrando apresenta Recurso Voluntário em 22/09/2008 (fls. 117/120), sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo  se  colhe  dos  autos  o  recorrente  ingressou  com  reclamatória  trabalhista  contra  a  Distribuidora  Cummins  Amazonas  Ltda,  CNPJ  04.278.834/0001­14,  pleiteando o recebimento de diferenças salariais, FGTS, 13º salário, seguro desemprego, entre  outros. (fls. 43/54)  Por  sua  vez,  o  Juiz  do  Trabalho,  Dr.  Jairo  Silva  Santana,  determinou  o  pagamento ao recorrente das verbas trabalhistas sendo que, de acordo com a sentença de fl. 52,  o  rendimento  tributário  representou o montante de R$ 78.522,00  (68,28% de R$ 115.000,00  recebidos em 2002).   Contudo, visando a quitação das parcelas trabalhistas, as partes firmaram um  acordo, onde o recorrente receberia parte em dinheiro e outra através de um imóvel no valor de  R$ 100.000,00.  Todavia,  do  acordo  firmado  entre  as  partes,  fls.  36  e  38/39,  não  houve  destaque do IRRF, em que pese conste do contrato o seguinte: “A Executada comprovará nos  autos  o  recolhimento  de  todos  os  encargos  oriundos  da  presente  ação  trabalhista,  notadamente  o  que  se  refere  ao  IRPF  e  INSS  devidos  pelo  Exeqüente,  em  30  dias  após  o  cumprimento do acordo”.  Assim, em sua peça recursal alega o recorrente que a  responsabilidade pela  retenção e  recolhimento do  imposto é única e exclusivamente da  fonte pagadora, portanto, é  dela que deve ser exigido o imposto.    Pois  bem,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto  permanece  o  dever  do  beneficiário  dos  rendimentos  de  declará­los  para  fins  de  apuração  do  imposto  devido,  quando  do  ajuste  anual.  O  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiário  dos  rendimentos, não pode se furtar à tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção  do imposto.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Em  verdade,  sendo  a  retenção  do  imposto  pela  fonte  pagadora  mera  antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade pelo imposto concentrada exclusivamente na fonte pagadora. É neste sentido  que este Órgão Administrativo  tem reiteradamente decidido, conforme se colhe da  leitura da  Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Ressalte­se, ainda, que no regime de retenção do imposto por antecipação, a  legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  seja  efetuada  pelo  contribuinte, pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual. Neste sentido, se o Fisco constatar  antes do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual que a fonte pagadora não  procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não  terá  surgido  ainda  para  o  contribuinte  o  dever  de  oferecer  tais  rendimentos  à  tributação.  Todavia,  se  somente  após  a data  prevista para  a  entrega  da Declaração  de Ajuste Anual,  no  caso de pessoa  física,  for constatado que não houve a  retenção do  imposto, o destinatário da  exigência passa a ser o contribuinte.   Destarte, pelos fundamentos expostos entendo que a exigência tributária em  exame deve ser mantida.  Quanto à multa de ofício aplicada assevera o suplicante que “... foi levado a  erro pela reclamada, por que esta lhe enviou Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  DIRF  referente  ao  exercício  de  2.002  (...)  valores  correspondentes a  indenização  trabalhista  (...)  onde consta que os  valores  recebidos  seriam  Rendimentos Isentos e não Tributados...”  No que tange a aplicação da multa de ofício entendo, da mesma forma que o  suplicante,  que  sua  imposição  não  é  possível,  visto  que  o  recorrente,  concretamente,  foi  induzido ao erro pela fonte pagadora.   Com  efeito,  compulsando­se  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte,  fl.  101,  verifica­se  a  fonte  pagadora  classificou  o  rendimento  como  sendo  “Indenizações  por  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho”.  Assim,  o  recorrente  de  posse  do  referido  documento  apresentou  sua  declaração  informando  a  verba  como isenta, acreditando estar agindo de forma correta.  Portanto, se houve erro no apontamento da natureza do rendimento tributável,  este erro é escusável e não foi provocado pelo recorrente.   Deste modo, deve ser excluída a multa de ofício aplicada ao lançamento em  exame.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  provimento  parcial  ao  recurso para excluir da exigência a aplicação da multa de ofício.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10240.001228/2006­41  Acórdão n.º 2201­001.655   S2­C2T1  Fl. 3          5             MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10240.001228/2006­41  Recurso nº: 168.374      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.655.      Brasília/DF, 20 de junho de 2012      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13804.001876/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006 CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES. MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM, DESONERADOS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens desonerados do IPI, inclusive isentos e não-tributados, não geram créditos para dedução do imposto devido na saída dos produtos industrializados. CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES. MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. “Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.” RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC. Indeferido o pedido de ressarcimento, o julgamento da incidência ou não de juros compensatórios sobre ele ficou prejudicado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 145          1 144  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.001876/2007­44  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.474  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  IPI/RESSARCIMENTO  Recorrente  INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006  CRÉDITOS  BÁSICOS.  AQUISIÇÕES.  MATÉRIA  PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM, DESONERADOS.  As  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens desonerados do IPI, inclusive isentos e não­tributados, não geram  créditos  para  dedução  do  imposto  devido  na  saída  dos  produtos  industrializados.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  AQUISIÇÕES.  MATÉRIA  PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA ZERO.  “Súmula  CARF  n°  18:  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera  crédito de IPI.”  RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC.  Indeferido o pedido de ressarcimento, o julgamento da incidência ou não de  juros compensatórios sobre ele ficou prejudicado.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito financeiro declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 145DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Andréa  Medrado  Darzé,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho  decisório que  indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos do  IPI, apurados nos meses de  janeiro e fevereiro de 2006, e não homologou as compensações dos débitos fiscais declarados  nos  Per/Dcomps  às  fls.  78/81,  82/85,  e  86/89,  transmitidos  nas  datas  de  15/04/2008,  20/05/2008 e 20/06/2008.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  às  fls.  90/93,  a  Derat  em  São  Paulo  indeferiu  o  ressarcimento  pleiteado  e  não  homologou  as  compensações  dos  débitos  fiscais  declarados  sob  os  argumentos  de  que  as  aquisições  de  insumos  isentos,  não­tributados  ou  tributados à alíquota zero pelo  IPI não dão direito a crédito deste  imposto, em obediência ao  princípio constitucional da não­cumulatividade.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 96/107), insistindo no deferimento do ressarcimento e na  homologação das compensações dos débitos declarados, alegando, em síntese, que tem direito  de se creditar do IPI, como se devido fosse, nas aquisições de insumos não onerados por este  imposto.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 14­32.778, datado de 02/03/2011, às fls. 117/124, sob as  ementas:  “RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  DIREITO  AO  CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na  escrita  fiscal do  sujeito passivo de presumidos  créditos  do  tributo,  alusivos  a  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  desonerados  do  IPI,  uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação  anterior.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13804.001876/2007­44  Acórdão n.º 3301­01.474  S3­C3T1  Fl. 146          3 É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa  SELIC,  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos do IPI”.  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  127/140), requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça seu direito de se creditar do IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos,  alíquota  zero  e  não­tributados  por  este  imposto,  como  se  devido  fosse, acrescido de  juros compensatórios à  taxa Selic,  e homologue as compensações  dos débitos fiscais declarados, alegando, em síntese, que a Constituição Federal (CF/1988), art.  153,  §3º,  II,  que  trata  da  não­cumulatividade  desse  imposto  estabelece  que  deverá  haver  compensação  do  imposto  devido  em  cada  operação  com  o  valor  cobrado  nas  operações  anteriores, sem quaisquer restrições, conforme reconhecido no RE nº 212.484­2, de relatoria do  então Ministro Nelson Jobim, e, ainda, que a Lei nº 9.779, de 19/01/1999, art. 11, assegura à  manutenção de créditos diante de saída isenta. Defendeu, ainda, o ressarcimento acrescido de  juros compensatórios à taxa Selic, a partir da data de protocolo do pedido, pelo fato de o Fisco  ter vedado o ressarcimento/compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  legislação do  IPI não  prevê direito  a créditos  escriturais de  IPI,  como  se  devido  fossem,  nas  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem isentos, não­tributados e/ ou tributados à alíquota zero por esse imposto, mas tão  somente sobre aquisições oneradas e com destaque do seu valor nas respectivas notas fiscais de  compras.  A não­cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de se deduzir do  imposto devido sobre os produtos industrializados e saídos de seus estabelecimentos industriais  o valor do IPI que incidiu na operação anterior, ou seja, o valor do imposto pago nas aquisições  dos  insumos  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  cujas  saídas  são  oneradas  por  este  imposto.  A Constituição Federal de 1988 assegurou aos contribuintes do IPI o direito  de se creditarem do valor do imposto cobrado e pago nas operações antecedentes, deduzindo­o  nas operações posteriores. Tal princípio está  insculpido no art. 153, § 3º,  inciso  II, da Carga  Magna que assim dispõe:  “Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre:  (...).  IV ­ produtos industrializados.  §3º. O imposto previsto no inc. IV:  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 (...).  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;”  Em consonância com esse dispositivo legal, o CTN assim determina:  “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.”  O legislador ordinário, em cumprimento a essas diretrizes, instituiu o sistema  de créditos que,  regra geral, confere  aos  contribuintes do  imposto o direito de se creditar do  valor do imposto cobrado e pago nas operações anteriores.  Assim,  o  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  de  aquisições  de  matérias­prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  que  ingressarem  no  estabelecimento  do  produtor  industrial  pode  ser  compensado  com  o  valor  do  imposto  devido  nas  operações  de  saída  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  por  ele,  em  um  mesmo  período  de  apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso  será transferido para o período seguinte.  A  lógica  da  não­cumulatividade  do  IPI,  prevista  no  art.  49  do  CTN,  e  reproduzida no art. 195 do RIPI/2002, é deduzir do imposto a ser pago na operação de saída do  produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI cobrado e pago  sobre  as  aquisições  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens  empregados na sua produção. Nos casos em que as entradas desses insumos foram desoneradas  desse imposto, não há o que deduzir, uma vez que o sujeito passivo não arcou com ônus algum.  Quanto  ao  RE  nº  212.484­2/RS,  citado  pela  recorrente,  o  próprio  STF  já  alterou  seu  entendimento,  conforme  se  denota  dos  julgados  RE  353.657­5/PR  e  RE  370.682/SC.  Trata­se  de  tese  superada  por  diversos  outros  REs,  dentre  eles,  os  de  nºs  430.720/RJ e 372.005 AgR/PR, cuja ementa decidiu:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INEXISTÊNCIA.  MODULAÇÃO  TEMPORAL  DOS  EFEITOS  DA  DECISÃO.  INAPLICABILIDADE.  1.  A  expressão  utilizada  pelo  constituinte  originário  ­­­  montante  "cobrado"  na  operação  anterior  ­­­  afasta  a  possibilidade  de  admitir­se o crédito de IPI nas operações de que se trata, visto  que  nada  teria  sido  "cobrado"  na  operação  de  entrada  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes. 2. O Supremo entendeu não ser aplicável ao caso a  limitação  de  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade.  Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.”  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13804.001876/2007­44  Acórdão n.º 3301­01.474  S3­C3T1  Fl. 147          5 Especificamente,  em relação às  aquisições de  insumos  tributados a alíquota  zero,  o  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (Carf),  já  editou  súmula,  de  aplicação  obrigatória  pela  suas  Turmas  de  Julgamento,  reconhecendo  que  tais  aquisições  não  geram  créditos, assim dispondo:  “Súmula  CARF  n°  18:  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  tributados  à  alíquota zero não gera crédito de IPI.”  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  créditos  de  IPI  sobre  aquisições  de  insumos desonerados deste imposto.  Quanto  à  incidência  de  juros  compensatórios,  à  taxa  Selic,  no  total  do  ressarcimento pleiteado, seu julgamento ficou prejudicado em virtude do não­reconhecimento  do direito de a recorrente se creditar do IPI, como se devido fosse, nas aquisições de insumos  desonerados deste imposto e, conseqüentemente, indeferimento do seu pedido.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  citado  e  transcrito  anteriormente,  está  condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado, o crédito financeiro declarado nas  Dcomps é ilíquido e incerto, ou seja, inexiste o ressarcimento pleiteado. Assim não há que se  falar em homologação da compensação dos débitos tributários declarados.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário, mantendo­se a decisão recorrida.  (Assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4538209 #
Numero do processo: 11516.004496/2009-43
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem anexe aos presentes autos, cópia do processo 11516.004495/2009-07. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos. Relatório
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.004496/2009­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2803­000.157  –  3ª Turma Especial  Data  24 de janeiro de 2013  Assunto  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  TRANSOL  TRANSPORTE  COLETIVO  LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem anexe aos presentes autos, cópia do  processo 11516.004495/2009­07.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 04 49 6/ 20 09 -4 3 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.004496/2009­43  Resolução nº  2803­000.157  S2­TE03  Fl. 3          2       Relatório A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por ter  apresentado GFIP  ­ Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  de  Informações  à  Previdência  Social  sem  declarar  as  parcelas  referentes  à  PRÊMIO  ASSIDUIDADE/PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS E RESULTADOS, consideradas como salário de contribuição.  Os autos de infração referentes à obrigação principal foram incluídos em parcelamento.  O  r.  acórdão  –  fls  149  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  O v. acórdão atacado decidiu fora dos limites do auto de infração, na  medida  em  que  utilizou  como  razões  de  decidir  questões  lá  não  aventadas.  O  órgão  julgador  utilizou  como  argumento  para  fundamentar a improcedência da impugnação "o fato das Convenções  Coletivas  de  Trabalho  que  instituíram  o  PLR  terem  fixado  como  perda do direito à parcela todas as ausências, independentemente de  motivação ou  justificativa"  e  também utilizou como argumento para  fundamentar  a  improcedência  da  impugnação  "o  fato  da  TRANSOL  ter  deixado  de  efetuar  uma  das  condições  fixadas  nas  Convenções  Coletivas  estabelecidas  para pagamento da PLR,  como a  regra que  estabelece  o  desconto  do  benefício  dos  empregados  motoristas  que  deram causa  à  autuação da  empresa  por  infração de  trânsito". Em  que pese as razões de decidir constantes no v. acórdão, acima citadas,  ressalte­se  que  o  Auditor­Fiscal  em  nenhum  momento  as  utilizou  como razões para a lavratura do auto de infração.  · Auto aplicabilidade do artigo 7°, XI, da Constituição Federal.  · Não observância do §1° do artigo 2 o da Lei n° 10.101/2000  · O  Sr.  Auditor­Fiscal  entendeu  que  a  cláusula  10  a  das  convenções  coletivas  não  atende  à  legislação  da  participação  nos  lucros  ou  resultados,  sob  o  fundamento  de  que  tal  cláusula  "não  apresenta  contrapartida  de  resultados  para  aferir  o  ganho",  sendo que  o  termo  "resultados" esta previsto no inciso II do §1° do artigo 2 o da Lei n°  10.101/2000,  e  a  TRANSOL  já  demonstrou  ao  longo  do  presente  recurso que os critérios lá existentes são apenas exemplificativos, de  modo  que  outros  podem  ser  pactuados,  o  que  por  si  só  é  suficiente  para que o auto de infração seja julgado insubsistente.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.004496/2009­43  Resolução nº  2803­000.157  S2­TE03  Fl. 4          3 · Não há fundamento no entendimento fiscal de que “não houve fixação  de  critérios  e  condições  de  forma  coletiva  a  serem  atingidos  pelos  segurados empregados para alcançarem o direito à participação nos  lucros”.  · No  que  diz  respeito  às  regras  adjetivas,  estas  constam  de  forma  expressa na cláusula 10a das convenções coletivas de trabalho.  · As regras de avaliação estão previstas na cláusula 10 a , §§ 1o, 4o, 5o  e  6o  das  CCTs,  pois  os  colaboradores  precisam  cumprir  todas  as  exigências lá previstas para receberem a PLR.  · O fato de somente os motoristas e cobradores terem sido incluídos e  os demais excluídos da PLR não têm a menor relevância jurídica.  · O pagamento  da  PLR  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  é  um  direito  do  trabalhador,  de  modo  que  tal  pagamento  não  se  confunde  como  pagamento  em  periodicidade  inferior  ao  prazo  previsto na Lei n° 10.101/2000 que é de seis meses.  · A  ,  fixação  das  regras  do  PLR  deve  ser  feita,  soberanamente,  pelas  partes interessadas, de modo que não pode a Receita Federal analisar  o  mérito  das  regras  da  participação  nos  lucros  ou  resultados,  sobrepondo­se  às  partes,  sob  pena,  inclusive,  de  violação  do  art.  7º,  XXVI da CF, que reconhece amplamente as convenções coletivas de  trabalho.  · A  multa  aplicada  viola  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  · Requer que a multa aplicada seja reduzida para 20 % , nos termos da  MP 449/2008, que sejam aplicados os juros de mora na base de 1% ao  mês consoante art 161 do CTN e, finalmente, seja provido o presente  recurso  para  que  seja  julgado  insubsistente  o  presente  auto  de  infração.    É o relatório.  .  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.004496/2009­43  Resolução nº  2803­000.157  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto  Conselheiro Oséas Coimbra        A questão de fundo a ser tratada se refere ao enquadramento das verbas pagas,  se como PLR ou como salário de contribuição.  Depreende­se do que consta no acórdão 03­39.610 ­ 5a Turma da DRJ/BSB que  a discussão dos fatos objetivos deu­se especialmente no processo 11516.004495/2009­07 (parte  patronal  e  SAT),  sendo  que  o  referido  acórdão  remete  ao  que  ali  decidido  em  sua  fundamentação.  Assim  sendo,  tal  processo  traz  elementos  essenciais  para  que  se  forme  a  convicção necessária ao deslinde da questão.    CONCLUSÃO     Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia de origem anexe aos presentes autos cópia do processo 11516.004495/2009­07.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.    Fl. 238DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4566947 #
Numero do processo: 10865.900826/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2000 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIA. RECEITA. COMPOSIÇÃO. As receitas, de fato custos/despesas, de bonificações em mercadorias não integram a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida, homologa-se a compensação do débito fiscal nela declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3301-001.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez Lópes, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  interposta contra despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  tributário  de  IRPJ,  vencido  em  30/06/2004, declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 02/06, transmitida em  30/06/2004,  com  crédito  financeiro  de  PIS,  decorrente  pagamento  a  maior  efetuado  em  14/11/2000, referente à competência de outubro desse mesmo ano.  A  DRF  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  financeiro  declarado  já  havia  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  o  débito  do  PIS  declarado  na  respectiva DCTF,  para  aquele mês,  conforme  despacho  decisório às fls. 07.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de  inconformidade  (fls.  11/13),  insistindo na homologação  da  compensação do  débito fiscal declarado, alegando, em síntese, que, equivocadamente, incluiu na base de cálculo  da  contribuição  valores  correspondentes  a  bonificações  em  mercadorias  o  que  resultou  em  pagamento indevido da contribuição.  Em  face  dessa  alegação,  a DRJ  converteu  o  julgamento  em diligência  para  que a recorrente fosse intimada a comprovar a incondicionalidade dos descontos concedidos.  Em  atendimento  à  diligência,  a  recorrente  apresentou  a  documentação  juntada às fls. 41/432.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 14­27.438, datado de 01/02/2010, às fls. 435/439, sob a seguinte ementa:  “BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  As  bonificações  concedidas  em  mercadorias  configuram  descontos, podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da base  de cálculo da Cofins, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e  não dependerem de evento posterior à emissão desse documento.  Dispositivos Legais: arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998; e IN  SRF nº 51, de 03/11/1978.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (442/449),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  homologue  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado,  alegando,  em  síntese,  a  mesma  razão  expendida  na  manifestação  de  inconformidade, ou seja, que incluiu indevidamente na base de cálculo da contribuição valores  referentes  a  bonificações  concedidas  mediante  a  emissão  de  notas  fiscais  das  mercadorias  dadas o que importou em descontos incondicionais.  É o relatório.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10865.900826/2008­10  Acórdão n.º 3301­01.551  S3­C3T1  Fl. 481          3 Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A questão de mérito se restringe à  incidência ou não da contribuição para o  PIS sobre valores de mercadorias dadas em bonificações.  A legislação dessa contribuição com incidência cumulativa, Lei nº 9.718, de  27/11/1998, assim dispões quanto à base de cálculo dessa contribuição:  “Art.  2º.  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I.  –  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  (...).”  Segundo  este  dispositivo  legal,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento mensal, assim entendido a receita operacional bruta da venda de mercadorias, de  mercadorias e serviços e de serviços.  Os  valores  das  mercadorias  dadas  em  bonificações,  ainda  tenham  sido  mediante  a  emissão  de  notas  fiscais  e  não  descontos  incondicionais  nas  respectivas  notas  fiscais, não compõem a receita operacional bruta e, portanto, não integram o faturamento, não  implicam em ingressos de recursos nem aumento do patrimônio líquido da pessoa jurídica.  Além disto,  levando­se  em conta que bonificação em mercadorias pode  ser  definida como vantagem, benefício, desconto  incondicional,  redução de preço, dentre outros,  pode­se excluí­la da base de cálculo da contribuição, enquadrando­a no inciso I do § 2º do art.  3º, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, citado e transcrito acima.  No presente caso, as cópias das notas fiscais às fls. 41/274 e do livro Registro  de  Saídas  de  Mercadorias  às  fls.  275/432,  comprovam  a  concessão  de  mercadorias  em  bonificações, sem a imposição de quaisquer requisitos.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 O fato de as bonificações terem sido efetuadas mediante a emissão de notas  fiscais  específicas  que  acompanharam  as  notas  fiscais  de  vendas  dos  produtos  e  não  como  descontos  nas  respectivas  notas  fiscais  de  vendas  dos  produtos  não  descaracteriza  a  incondicionalidade dos descontos.  Assim,  demonstrado  e  provado  que  a  recorrente  apurou  e  pagou  a  contribuição referente à competência de outubro de 2000 sobre a receita operacional bruta, sem  exclusão  dos  valores  das  bonificações,  o  pagamento  a  maior  decorrente  da  não  exclusão  daqueles valores constitui indébito tributário passível de restituição/compensação.  A  compensação  de  débito  fiscal, mediante  a  transmissão  de Declaração  de  Compensação (Dcomp) e sua extinção por homologação, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de  27/12/1996, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, a recorrente faz jus  à repetição/compensação do indébito decorrente de pagamento indevido do PIS sobre valores  de mercadorias dadas em bonificações.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento  ao  recurso voluntário para  reconhecer o direito de a  recorrente excluir da base de cálculo da  contribuição  para  o  PIS,  apurada  para  a  competência  de  outubro  de  2000,  os  valores  das  mercadorias dadas em bonificações, conforme as cópias de notas fiscais às fls. 41/274, cabendo  a autoridade administrativa competente apurar o indébito tributário sobre tais valores, acrescer  ao  total  apurado  juros  compensatórios,  à  taxa  Selic,  e  homologar  a  compensação  do  débito  declarado até o montante apurado.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator                                 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4565701 #
Numero do processo: 10820.900175/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ. Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Se a própria recorrente admite a necessidade de retificar sua DIPJ, e afirma estar providenciando esta retificação, a declaração de compensação padece de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1301-000.852
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ.  Verifica­se pela análise do presente processo administrativo que a recorrente  apresentou  PER/DCOMP  (fls.  13  –  21),  sendo  que  esta  não  foi  homologada  nos  termos  do  Despacho  Decisório  de  folha  07,  porquanto  analisadas  as  informações  prestadas  pela  ora  recorrente,  constatou­se  que  não  foi  apurado  saldo  negativo,  uma  vez  que  na  DIPJ  correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, constaria saldo  de contribuição social a pagar.  Destacou o aludido Despacho Decisório que o saldo negativo  informado no  PER/DCOMP, originariamente correspondia a R$ 8.331,94 e o valor da contribuição social a  pagar na DIPJ foi de R$ 2.113,94, razão pela qual não se homologou a compensação pleiteada.  Cientificada  (fl.  08),  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01  ­  02),  sustentando  a  existência  do  direito  creditório  e  requerendo  a  homologação da compensação apresentada.  A 1ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de  folhas  30  a  32,  indeferiu  a  solicitação,  assentando  que  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório mister o preenchimento dos  requisitos de  certeza e  liquidez do  crédito  indicado,  e  destacando que as informações prestadas na Dcomp devem corresponder àquelas prestadas ao  Fisco nos demais documentos de escrituração.  Afirmou  a  decisão  recorrida  que  no  caso  concreto,  ao  confrontar  as  informações  prestadas  na  Dcomp,  com  aquelas  insertas  na  DIPJ,  a  DRF  de  origem  não  localizou o crédito pleiteado, contrário disso, verificou na DIPJ a existência de contribuição a  pagar.  Constatou­se  ainda,  que  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  alegou possuir o citado crédito, e em seu demonstrativo informa saldo credor da DIPJ/2001 e  recolhimentos  por  estimativa  naquele  ano,  sendo  certo  que  no  PER/DCOMP,  foi  informado  crédito  decorrente  de  base  negativa  de  CSLL  do  exercício  2002,  período  de  01/01/2001  a  31/12/2001, e que a recorrente ao indicar saldo credor da DIPJ/2001, introduziu matéria nova,  alheia ao presente processo não sendo cabível naquele momento processual, destacando­se que  a consulta de folhas 28 a 29 confirmaria que na DIPJ/2002, Ficha 17, consta CSLL a pagar e  que os recolhimentos antecipados e as retenções na fonte, constituem antecipações e somente  após o encerramento do período de apuração e na hipótese de se apurar saldo negativo é que se  pode cogitar de direito líquido e certo, passível, portanto, de compensação.  Diante disso, firmou­se entendimento de que o ato de verificação da certeza e  liquidez  do  indébito  tributário,  em  sede  de  análise  pela  DRF  de  origem,  da  declaração  de  compensação apresentada pelo sujeito passivo, não está limitada aos valores das antecipações  recolhidas  no  curso  do  ano­calendário,  podendo  atingir  a  verificação  da  regularidade  da  determinação  da  base  de  cálculo  apurada  pelo  contribuinte,  daí  porque,  a  ausência  de  informação na DIPJ impossibilitaria naquela sede de julgamento reconhecer­se a existência dos  pressupostos de admissibilidade da compensação, já que o julgamento da DRJ se constitui em  foro revisional.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10820.900175/2009­65  Acórdão n.º 1301­000.852  S1­C3T1  Fl. 2          3 Regularmente notificada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 38),  alegando em síntese que ao analisar a DIPJ/2001, na página 16, item 42 – CSLL a pagar   no  valor de R$ 2.113,94, advindo do  item 36 da mesma página, cumpriria  informar que “houve  um esquecimento em não lançar no item 38 CSLL mensal paga por estimativa.  Aduziu ainda que  idêntica situação se deu com o  imposto de renda, que foi  recolhido  mensalmente  por  estimativa  e  somou  um  valor  total  de  R$  9.514,23  não  sendo  compensado na DIPJ.  Por  fim,  afirmou­se  que  estava  juntando  ao  processo  cópia  do  relatório  no  qual  se  demonstra  todos  os  recolhimentos,  informando  que  se  faria  a  retificação  da  DIPJ  lançando  os  valores  pagos  por  estimativa  para  serem  compensados,  pugnando  assim,  pelo  provimento do recurso.  É o relatório.                                      Fl. 48DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  A  questão  versada  nos  autos  se  relaciona  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  recorrente  (fls.  13  –  21),  com  período  de  apuração  do  crédito  atinente  ao  exercício 2002 e indicação da existência de saldo negativo de CSLL.  De acordo com o Despacho Decisório de folha 07, em vez do citado crédito,  a recorrente apresentou na DIPJ do período, CSLL a pagar, situação absolutamente contrária ao  reconhecimento do direito creditório.  Em  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  a  decisão  recorrida  verificou  que  a  recorrente  alegava  possuir  saldo  credor  oriundo da DIPJ/2001,  conquanto  tenha  informado, no PER/DCOMP,  saldo negativo do  ano  calendário subsequente, introduzindo assim, matéria nova na declaração de compensação.  Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte inova outra vez ao aduzir que  analisando a DIPJ/2001 verificou que não lançou a CSLL mensal paga por estimativa, porém,  realizou  rigorosamente  os  pagamentos  referentes  às  estimativas,  situação  que  imporia  reconhecer­se o direito creditório.  Para deslindar a questão posta em julgamento, de bom alvitre relembrar que  se cuida de declaração de compensação formulada e apresentada pela recorrente, compensação  que  a  seu  turno,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  reclama  sejam  aferidos, para sua homologação, os requisitos de certeza e liquidez do crédito indicado.  Os  tais  requisitos,  é  bom  que  se  diga,  devem  se  fazer  presentes  de  pronto,  permitindo aos órgãos fazendários verifica­los e, por conseguinte, homologar a compensação.  Observo, nesse contexto, que tais exigências em nada ofendem o princípio da verdade material,  trata­se  de  exigência  pré­estabelecida,  e  que  se  coaduna  com  a  sistemática  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  sob  condição  de  ulterior  homologação,  da  simples  apresentação da compensação.  Sendo assim, considero de absoluta importância, para os fins de homologar­ se uma compensação declarada, que a certeza e  liquidez estejam presentes desde o primitivo  enfrentamento  da  autoridade  administrativa,  não  me  parecendo  legítimo,  que  se  afirme  ter  “esquecido” de  incluir  na DIPJ os pagamentos mensais  efetuados  e  ainda  assim  se  reputar o  crédito como líquido e certo.  Por  outro  lado,  assiste  razão  à  decisão  recorrida  quando  afirma  que  a  recorrente  pretende  inovar  em  sua  declaração  de  compensação,  situação  que  implicaria  na  supressão de instância caso se reconhecesse, nesta sede recursal, os elementos autorizadores da  compensação.  Se a própria recorrente admite a necessidade de retificar sua DIPJ, e afirma  estar  providenciando  esta  retificação,  quer  me  parecer  que  a  declaração  de  compensação  padece  de  certeza  e  liquidez,  razão  pela  qual  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao Recurso Voluntário, mantendo inalterada a decisão impugnada.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10820.900175/2009­65  Acórdão n.º 1301­000.852  S1­C3T1  Fl. 3          5 Sala das Sessões, em 15 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                              Fl. 50DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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Numero do processo: 13063.001025/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi - Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 162          1 161  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13063.001025/2007­12  Recurso nº  255.080Voluntário  Resolução nº  2302­000.214  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de março de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ARTE.COM ­ EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.  Liége Lacroix Thomasi ­ Presidente Substituta.   Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente  Substituta  de  Turma),  Adriana  Sato,  André  Luis  Mársico  Lombardi,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.       1.   RELATÓRIO  Período de apuração: 01/08/2007 a 30/09/2007  Data do Requerimento de Restituição: 21/11/2007.    Trata­se  de  processo  formado  a  partir  de  Requerimento  de  Restituição  de  Contribuições Retidas ­ RRCR, protocolizado em 21/11/2007, relativo ao período de 08/2007 e  09/2007,  mediante  o  qual  o  Requerente  informa  ser  optante  pelo  SIMPLES  e  não  manter  contabilidade regular.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 63 .0 01 02 5/ 20 07 -1 2 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.001025/2007­12  Resolução nº  2302­000.214  S2­C3T2  Fl. 163          2 O  pedido  de  restituição  houve­se  por  indeferido,  nos  termos  assentados  no  Despacho Decisório  ­ DD ARF/SRA/RS, de 26/11/2007, a fls. 85/87, em razão de a DRF de  Santo  Ângelo  haver  considerado  indevido  o  enquadramento  da  empresa  no  SIMPLES,  pelo  fato do  interessado  realizar cessão de mão de obra,  forma de prestação de  serviços vedada à  opção pelo SIMPLES.   Devidamente  cientificado  do  citado  Despacho  Decisório,  inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  a  fls.  89/94,  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  Em  cumprimento  às  determinações  contidas  no  art.  1º  da  Portaria  2CC  n°  14/2008,  a  Chefe  de  Secretaria  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  determinou  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento competente para julgamento do pleito, conforme despacho a  fl. 104.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Santa Maria/RS  lavrou  decisão  administrativa  nos  termos  do Acórdão  a  fls.  106/108,  julgando  procedente  a  manifestação  de  Inconformidade  e  determinando  a  restituição  do  valor  da  retenção  que  excedesse  as  contribuições  devidas  no  regime  de  tributação  em  que  se  figurar  a  empresa  requerente no período em debate.  Após  a  ciência  do  Acórdão  ao  interessado  e  antes  de  dar  prosseguimento  ao  pagamento da restituição, o processo foi encaminhado à SAFIS/DRF/SAO/RS para apreciação  quanto à exclusão da empresa do SIMPLES, em virtude de exercício de atividades impeditivas,  conforme Despacho a fl. 111, de 22/09/2009.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS emitiu Termo de  Constatação Fiscal a fl. 114 onde resta consignado:  a) Que os pedidos de restituição não são procedentes;   b) Que a empresa realizava atividade vedada à opção pelo SIMPLES;   c)  Que  em  26/10/2011  foram  emitidos  os  Atos  Declaratórios  Executivos  DRF/SAO nº 053 e 054, a fls. 115/116, declarando a exclusão da empresa do  Simples  Federal  a  partir  de  01/01/2006  (até  a  extinção  do  sistema,  em  30/06/2007) e do Simples Nacional a partir de 01/07/2007, respectivamente;   d)  Que  na  ação  fiscal  foram  lavrados  os  autos  de  infração  Debcad  nº  37.369.369­9  e  51.018.764­1,  relativos  a  contribuições  devidas  a  Outras  Entidades e Fundos;   e) Que não houve lançamento de débito com relação à parte patronal e SAT  porque os créditos dos valores retidos em notas fiscais e os recolhimentos em  DARF referentes à Previdência Social satisfaziam à exigência;     Por  fim,  opinou  o  Auditor  Fiscal  pelo  indeferimento  da  restituição,  demonstrando  em  quadro  demonstrativo  a  existência  de  débito  do  contribuinte  perante  a  Seguridade Social.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.001025/2007­12  Resolução nº  2302­000.214  S2­C3T2  Fl. 164          3 Atos Declaratórios  Executivos  DRF/SAO  nº  053  e  054,  de  26/10/2011,  a  fls.  115/116, respectivamente.  Em 07/05/2012, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS  emitiu Despacho Decisório ­ DD, DRF/SAO/SAORT nº 376/2012, a fls. 117/118, indeferindo  o pedido de restituição, pelas razões expostas no Termo de Constatação Fiscal a fl. 114.  Inconformado,  o  Contribuinte  interpôs Manifestação  de  Inconformidade  a  fls.  120/130.  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre/RS  lavrou  decisão  administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  143/147,  não  conhecendo  a  Manifestação de  Inconformidade interposta pelo Contribuinte, por considerar ser descabida a  rediscussão de matéria já submetida à decisão administrativa definitiva.  A  empresa  foi  cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  19/07/2012,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 149.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  150/154,  requerendo  a  restituição  dos  valores perseguidos.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  2.   VOTO  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator    “Foi em diamantina onde nasceu J.K.  E a princesa Leopoldina lá resolveu se casar  Mas Chica da Silva tinha outros pretendentes  E obrigou a princesa a se casar com Tiradentes  Laiá, lá laiá, laiá, o bode que deu vou te contar  Joaquim José, que também é da Silva Xavier  Queria ser dono do mundo  E se elegeu Pedro Segundo  Das estradas de minas, seguiu pra São Paulo  E falou com Anchieta  O vigário dos índios  Aliou­se a Dom Pedro  E acabou com a falseta  Da união deles dois ficou resolvida a questão  E foi proclamada a escravidão  Assim se conta essa história  Que é dos dois a maior glória  A Leopoldina virou trem  E Dom Pedro é uma estação também  Oô, ô, oô, oô trem tá atrasado ou já passou”.  Stanislaw Ponte Preta (Sérgio Porto)  Samba do Crioulo doido    Fl. 164DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.001025/2007­12  Resolução nº  2302­000.214  S2­C3T2  Fl. 165          4 2.1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 19/07/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 17 de agosto do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.2.  DAS PRELIMINARES  2.2.1.  DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CERCEAMENTO DE DEFESA.  Por meio do Despacho Decisório  ­ DD ARF/SRA/RS, de 26/11/2007, a fls.  85/87, a DRF de Santo Ângelo/RS indeferiu o pedido de restituição por considerar indevido o  enquadramento  da  empresa  no  SIMPLES,  em  virtude  de  a  atividade  por  ela  realizada,  executada mediante cessão de mão de obra, constitui­se óbice à opção pelo SIMPLES.   O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Despacho  Decisório  suso  referido  em  30/11/2007,  e  apresentou  recurso  tempestivo  em  28/12/2007,  a  fls.  89/94,  época  em  que  a  interposição  de  recursos  em  face de  indeferimento  de pedido  de  restituição  de  contribuições  previdenciárias  obedecia  ao  rito  previsto  nos  artigos  254,  305  a  310  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social   Art.  254. Da decisão  sobre  pedido  de  restituição  de  contribuições  ou de outras importâncias, cabe recurso na forma da Subseção II da  Seção II do Capítulo Único do Título I do Livro V.  Subseção II   Dos Recursos  Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 6.032, de 1º de fevereiro de 2007) (grifos nossos)   Art.  306.  Em  se  tratando  de  processo  que  tenha  por  objeto  a  discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata esta  Subseção  somente  terá  seguimento  se  o  recorrente  pessoa  jurídica  instruí­lo com prova de depósito, em favor do  Instituto  Nacional de Seguro Social, de valor correspondente a trinta por  cento da exigência fiscal definida na decisão.  Art.  307.  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.  Art. 308. Os recursos tempestivos contra decisões das Juntas de  Recursos  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  têm  efeito  suspensivo  e  devolutivo.  (Redação  dada  pelo Decreto  nº  5.699/2006)  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.001025/2007­12  Resolução nº  2302­000.214  S2­C3T2  Fl. 166          5 §1º Para fins do disposto neste artigo, não se considera recurso  o  pedido  de  revisão  de  acórdão  endereçado  às  Juntas  de  Recursos  e  Câmaras  de  Julgamento.  (Incluído  pelo Decreto  nº  5.699/2006)  §2º É vedado ao INSS e à Secretaria da Receita Previdenciária  escusarem­se  de  cumprir  as  diligências  solicitadas  pelo  Conselho de Recursos da Previdência Social,  bem como deixar  de  dar  cumprimento  às  decisões  definitivas  daquele  colegiado,  reduzir  ou  ampliar  o  seu  alcance  ou  executá­las  de  modo  que  contrarie  ou  prejudique  seu  evidente  sentido.  (Incluído  pelo  Decreto nº 5.699/2006)  Art.  309.  Havendo  controvérsia  na  aplicação  de  lei  ou  de  ato  normativo,  entre  órgãos  do  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  ou  entidades  vinculadas,  ou  ocorrência  de  questão  previdenciária  ou  de  assistência  social  de  relevante  interesse  público  ou  social,  poderá  o  órgão  interessado,  por  intermédio de  seu dirigente,  solicitar ao Ministro de Estado da  Previdência e Assistência Social solução para a controvérsia ou  questão. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452/2000)  §1º  A  controvérsia  na  aplicação  de  lei  ou  ato  normativo  será  relatada  in  abstracto  e  encaminhada  com  manifestações  fundamentadas  dos  órgãos  interessados,  podendo  ser  instruída  com  cópias  dos  documentos  que  demonstrem  sua  ocorrência.  (Incluído pelo Decreto nº 4.729/2003)  §2º  A  Procuradoria  Geral  Federal  Especializada/INSS  deverá  pronunciar­se em todos os casos previstos neste artigo. (Incluído  pelo Decreto nº 4.729/2003)  Art. 310. Os recursos de decisões da Secretaria da Receita Federal  serão  interpostos  e  julgados,  no  âmbito  administrativo,  de  acordo  com a legislação pertinente.    Na sequência, em 10/04/2008, o processo foi encaminhado ao 2º Conselho de  Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  então  órgão  competente  para  apreciar  recursos  dos  contribuintes  contra  as  decisões  relativas  a  pedidos  de  restituição  de  contribuições  previdenciárias, conforme Despacho a fl. 101/102.  No  mesmo  sentido  também  se  posicionam  as  disposições  insculpidas  no  Parágrafo  Único  do  art.  217  da  IN  SRP  nº  3/2005,  vigente  à  data  da  formalização  do  ato  processual em foco.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 216. Compete ao supervisor da UARP tipos "A" e "B" e à chefia  da UARP  tipo  "C"  decidir  sobre  requerimento  de  reembolso  e  de  restituição. (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  Art. 217. Da decisão proferida nos pedidos de que trata o caput do  art.  216,  será  dada  ciência  ao  requerente  por meio  postal  ou  por  correio eletrônico.   Parágrafo  único. Da  decisão  pela  improcedência  total  ou  parcial  do  pedido,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.001025/2007­12  Resolução nº  2302­000.214  S2­C3T2  Fl. 167          6 data  da  ciência  da  decisão,  devendo,  nesta  hipótese,  serem  apresentadas contrarrazões pela SRP. (grifos nossos)     Acontece que,  em 03  de  dezembro  de 2008,  foi  editada  a MP nº  449/2008  que  fez  inserir  o  §11  ao  art.  89  da  Lei  nº  8.212/1991  determinando  que  os  processos  de  restituição de contribuições previdenciárias passariam a obedecer ao rito fixado no Decreto nº  70.235/1972.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.89.  As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  instituídas  a  título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008)  (...)  §11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de que  trata  este  artigo  e  de  reembolso  de  salário­família  e  salário­ maternidade o  rito do Decreto no  70.235, de 6 de março de 1972.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)    O  estudo  das  questões  atávicas  à  aplicação  da  lei  processual  no  tempo  é  objeto  de  direito  intertemporal,  cujo  regramento  observa  dois  princípios  jurídicos  fundamentais: o da não retroatividade relativa e o da aplicação imediata das normas de direito  processual da lei nova, mesmo aos casos pendentes.   O  princípio  da  irretroatividade  visa  a  resguardar  a  certeza  e  a  segurança  jurídica dos atos praticados sob a égide da lei revogada, frente às garantias constitucionais do  direito adquirido, do ato  jurídico perfeito e da coisa  julgada. O da aplicação  imediata almeja  brindar a imediata eficácia da lei posterior, coroando o princípio tempus regit actum.  Deflui da conjugação de  tais princípios que as normas de direito processual  devem  ter  aplicação  imediata,  mesmo  sobre  os  processos  ainda  em  curso,  não  podendo,  todavia,  retroagir  para  alcançar  os  atos  jurídicos  perfeitos  praticados  na  vigência  da  lei  revogada.  Aliado  a  tal  conclusão,  acrescente­se  que  o  Direito  Brasileiro  sufragou  o  Sistema do Isolamento dos Atos Processuais como forma de delimitar a imediata aplicação das  normas de direito processual aos processos em curso, com a única condição de respeitar os atos  jurídicos  praticados  sobre  a  regência  da  lei  anterior  e  que  possuam  valor  próprio  e  independente.  A  regência  ex  nunc  da  lei  nova  abraça,  tão  somente,  os  atos  futuros,  assim  considerados aqueles praticados no processo a partir da vigência e eficácia da nova lei, sendo  assim asseguradas as garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da  coisa julgada.  Os  princípios  acima  invocados  encontram­se  espelhados,  em  nosso  Ordenamento Jurídico, em diversos Diplomas Legais, bem como no Inciso XXXVI do art. 5º  da Constituição Federal.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.001025/2007­12  Resolução nº  2302­000.214  S2­C3T2  Fl. 168          7 Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à  igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  (...)  XXXVI  ­  a  lei  não  prejudicará  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito e a coisa julgada;  Lei de Introdução do Código Civil   Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato  jurídico  perfeito,  o  direito  adquirido  e  a  coisa  julgada.  (Redação  dada pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)  §1º  Reputa­se  ato  jurídico  perfeito  o  já  consumado  segundo  a  lei  vigente ao tempo em que se efetuou. (Parágrafo incluído pela Lei nº  3.238, de 1º.8.1957)  §2º Consideram­se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou  alguém  por  ele,  possa  exercer,  como  aqueles  cujo  começo  do  exercício  tenha  termo  pré­fixo,  ou  condição  pré­estabelecida  inalterável,  a  arbítrio  de  outrem.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  3.238, de 1º.8.1957)  §3º Chama­se coisa  julgada ou caso  julgado a decisão  judicial de  que já não caiba recurso. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238, de  1º.8.1957)  Código de Processo Civil   Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território  brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos pendentes.  Código de Processo Penal  Art.2o A lei processual penal aplicar­se­á desde logo, sem prejuízo  da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.    A corte Superior de Justiça desta Nação já fez sedimentar em seus julgados  um entendimento pacífico que não discrepa de nossas ilações:  REsp 1034251/RS  Rel. Ministra ELIANA CALMON   Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Publicação/Fonte DJe 15/12/2008   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­ PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  ­ DECRETAÇÃO EX  OFFICIO  ­  POSSIBILIDADE  ­  PRÉVIA  OITIVA  DA  FAZENDA  PÚBLICA  ­  ART.  40,  §4º  DA  LEI  6.830/80  (REDAÇÃO  DA  LEI  11.051/2004)  ­  NORMA  DE  DIREITO  PROCESSUAL  ­  APLICAÇÃO  AOS  FEITOS  AJUIZADOS  ANTES  DE  SUA  VIGÊNCIA  ­  OMISSÃO  ­  ABORDAGEM  EXPRESSA  ­  INEXISTÊNCIA.  1.  Havendo  abordagem  expressa  sobre  a  tese  devolvida  à  Corte  Regional, inexiste omissão sanável por intermédio de embargos de  declaração.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.001025/2007­12  Resolução nº  2302­000.214  S2­C3T2  Fl. 169          8 2.  Na  execução  fiscal,  interrompida  a  prescrição  com  a  citação  pessoal  e  não  havendo  bens  a  penhorar,  pode  a Fazenda Pública  valer­se do art. 40 da LEF para suspender o processo pelo prazo de  um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se  complete  cinco  anos,  caso  permaneça  inerte  a  exequente  durante  esse período.  3.  Predomina  na  jurisprudência  dominante  desta  Corte  o  entendimento de que, na execução fiscal, a partir da Lei 11.051/04,  que  acrescentou  o  §4º  ao  artigo  40  da  Lei  6.830/80,  pode  o  juiz  decretar,  de  ofício,  a  prescrição,  após  ouvida  a  Fazenda  Pública  exequente.  4. Tratando­se de norma de direito processual, a  sua  incidência  é  imediata, aplicando­se, portanto, às execuções em curso.  5. O  novo  art.  219,  §  5º,  do CPC  não  revogou  o  art.  40,  §4º,  da  LEF, nos termos do art. 2º, § 2º, da LICC.  6. Recurso especial provido.  AgRg no REsp 1221452/AM  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Publicação/Fonte DJe 02/05/2011   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  DECRETAÇÃO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  DISPOSTO  NO  §4º  DO  ART.  40  DA  LEI  Nº  6.830/80,  ACRESCIDO  PELA  LEI  Nº  11.051/2004.  1. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que a Lei  11.051/2004 é norma de direito processual e, por conseguinte, tem  aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso.  Precedentes:  REsp  1.015.258/PE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  22/09/2008;  REsp  891.589/PE,  Primeira  Turma,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  2/4/2007;  REsp  911.637/SC, Primeira  Turma,  Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ  30/4/2007.  2. Agravo regimental não provido.  HC 152456/SP  Rel. Ministro FELIX FISCHER  Órgão Julgador T5 ­ QUINTA TURMA   Publicação/Fonte DJe 31/05/2010   Ementa  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  ART.  302,  CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO  DO  ART.  400  DO CPP  COM A  NOVA  REDAÇÃO CONFERIDA  PELA LEI N° 11.719/08. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA. VALIDADE DO INTERROGATÓRIO DO  RÉU  REALIZADO  SOB  A  VIGÊNCIA  DE  LEI  ANTERIOR.  PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.  I  ­  A  norma  de  natureza  processual  possui  aplicação  imediata,  consoante determina o art. 2° do CPP, sem prejuízo da validade dos  atos  realizados  sob  a  vigência  da  lei  anterior,  consagrando  o  princípio do tempus regit actum (Precedentes).  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.001025/2007­12  Resolução nº  2302­000.214  S2­C3T2  Fl. 170          9 II  ­  Assim,  nesta  linha,  o  art.  400  do  CPP,  com  a  nova  redação  conferida pela Lei n° 11.719/08, ­ regra de caráter eminentemente  processual  ­,  possui  aplicação  imediata,  sem  prejuízo  da  validade  dos  atos  processuais  realizados  em  observância  ao  rito  procedimental anterior.  III  ­  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  na  espécie  por  ausência  de  realização  de  novo  interrogatório  do  ora  paciente  ao  final  da  audiência  de  instrução  e  julgamento,  pois  o  referido  ato  processual  foi  validamente  realizado  pelo  Juízo  processante  antes  do  advento  da  novel  legislação  em  observância  ao  rito  procedimental  vigente  à  época,  não  possuindo  a  lei  processual penal efeito retroativo.  Ordem denegada.    No caso ora em trato, em face da decisão de 1ª Instância proferida pela DRF  de Santo Ângelo/RS, nos termos assentados no Despacho Decisório ­ DD ARF/SRA/RS, a fls.  85/87, que  indeferiu o pedido de restituição, o  Interessado  interpôs Recurso Voluntário a  fls.  89/94, em 28/12/2007, o qual  foi  remetido ao Segundo Conselho de Contribuintes, conforme  despacho  de  10  de  abril  de  2008,  em  plena  conformidade  com  as  normas  processuais  então  vigentes e eficazes encartadas nos artigos 254 e 305 do Regulamento da Previdência Social e  artigos 216 e 217 da IN SRP nº 3/2005.  Ocorre que, ao ser publicada em 03 de dezembro de 2008, a MP nº 449/2008,  ao  acrescentar  o  §11  ao  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  determinou,  laconicamente,  que  os  processos  em  curso  teriam  que  observar,  a  partir  daquele  instante  para  o  futuro,  o  rito  estabelecido  no Decreto  nº  70.235/72,  respeitando­se,  por  óbvio,  a  validade  e  os  efeitos  dos  atos realizados sob a vigência da lei anterior, em razão do princípio da irretroatividade da lei  nova.   No  caso  em  espécie,  a  lide  objeto  do  processo  em  debate  já  havia  sido  julgada,  em  primeira  instância,  pelo  órgão  competente  e  em  conformidade  com  o  trâmite  estatuído  na  lei  vigente  à  data  de  sua  realização.  Trata­se,  por  conseguinte,  de  ato  jurídico  perfeito, na fina acepção adotada pelo §1º do art. 6º da LICC.  Ora,  sendo  o  processo  um  encadeamento  de  atos  praticados  pelos  sujeitos  processuais destinados à obtenção uma decisão final voltada a resolver a lide posta, no curso do  Devido  Processo  Legal,  estando  o  processo  já  munido  de  decisão  de  1ª  Instância  válida  e  eficaz, o ato seguinte na sequência lógica seria o encaminhamento para o órgão ad quem para  distribuição,  apreciação  e  julgamento  em  segunda  instância  pelo  Colegiado  legalmente  competente. O procedimento consignado na lei nova é o mesmo, mutatis mutandis, que aquele  previsto  na  lei  antiga.  Nesta,  o  órgão  de  2ª  instância  competente  era  o  2º  Conselho  de  Contribuintes;  naquela,  a  2ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, nos termos dos artigos 3º e 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Regimento Interno do CARF   Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.001025/2007­12  Resolução nº  2302­000.214  S2­C3T2  Fl. 171          10 IV ­ Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título  de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3° da Lei  n° 11.457, de 16 de março de 2007; (grifos nossos)   V  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas pessoas  físicas e  jurídicas, relativamente aos  tributos de que  trata este artigo.  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária.  (grifos  nossos)   §1°  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  §2°  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária,  dos  quais  não  tenha  decorrido  a  lavratura  de  auto  de  infração, inclui­se na competência da Segunda Seção.  §3° Na hipótese do §1°, quando o crédito alegado envolver mais de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência  para julgamento será:   I ­ Da Primeira Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado  de competência dessa Seção e das demais;   II ­ Da Segunda Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado  de competência dessa Seção e da Terceira Seção;   III ­ Da Terceira Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado  unicamente de competência dessa Seção.     Assim,  a  observância  do  Devido  Processo  Legal  determina  a  mera  distribuição para o órgão julgador previsto na lei nova, qual seja, a 2ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Mas aí, meteram­se os pés pelas mãos.  Em  11  de  dezembro  de  2008,  publicou­se  no  Diário  Oficial  da  União  a  Portaria nº  14,  de  09  de  dezembro  de  2008,  do  2º Conselho  de Contribuintes,  nos  seguintes  termos:  Portaria nº 14, de 09 de dezembro de 2008  Art.  1º  Os  processos  relativos  a  pedidos  de  restituição  de  contribuições previdenciárias previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do  Parágrafo  Único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  de  contribuições instituídas a título de substituição e de contribuições  devidas  a  terceiros,  que  estejam  aguardando  julgamento  no  Segundo Conselho de Contribuintes serão encaminhados à Unidade  Local da Receita Federal do Brasil da Jurisdição da Autoridade que  exarou  o  Despacho  Decisório  relativamente  ao  qual  haja  a  manifestação de  inconformidade, com vistas ao encaminhamento à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  competente  para  o  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.001025/2007­12  Resolução nº  2302­000.214  S2­C3T2  Fl. 172          11 julgamento  em  razão  da  localidade  e  matéria,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  Parágrafo Único.  A movimentação  será  realizada  pelo  Serviço  de  Logística  e  pelas  Câmaras  especializadas  em  matéria  previdenciária mediante a utilização do Sistema Comprot e, no caso  de  o  processos  estar  cadastrado  no  Sincon,  com  o  registro  de  ocorrência “EXPEDIDO” nesse sistema.  Art. 2º Aplica­se aos processos de restituição de que trata o art. 1º  que chegarem ao Segundo Conselho de Contribuintes, sem ter sido  apreciado  por  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento o procedimento estabelecido no referido artigo.    Em consequência, a Chefe de Secretaria da Quarta Câmara da Segunda Seção  do CARF determinou o encaminhamento do Processo Administrativo Fiscal em julgamento à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ em Santa Maria/RS, conforme Despacho a  fl. 104.  E então, o angu encaroçou.  Em outras palavras, numa só tacada, a Portaria suso transcrita transgrediu o  princípio  da  irretroatividade  da  lei  nova,  fez  tábula  rasa  do  ato  jurídico  perfeito,  cassou  a  decisão de 1ª Instância, revogou norma de hierarquia superior, enxovalhou o devido processo  legal e bagunçou a segurança jurídica.  Ao  fazer  retornar  o  processo  para  julgamento  na  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, a Portaria citada simplesmente ignorou o  princípio da irretroatividade da lei, fazendo a lei nova incidir no processo em curso para que  fossem praticados atos processuais já consumados pela preclusão consumativa.  O que diria Bandeira de Mello diante de tal evento?  “Violar  um  princípio  é  muito  mais  grave  que  transgredir  uma  norma  qualquer.  A  desatenção  ao  princípio  implica  ofensa  não  apenas ao específico mandamento obrigatório, mas a  todo sistema  de  comandos.  É  a  mais  grave  forma  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  conforme  o  escalão  do  princípio  atingido,  porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de  seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço  lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê­ lo,  abatem­se as  vigas que  sustêm e alui­se  toda a  estrutura nelas  esforçada”.  (Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  Curso  de  Direito  Administrativo, 16.ª ed., São Paulo, Malheiros, 2003, pag. 818).    Não  parou  por  aí,  não:  Cassou  Decisão  de  1ª  Instância  válida  e  eficaz  proferida pela DRF de Santo Ângelo/RS, nos termos assentados no Despacho Decisório ­ DD  ARF/SRA/RS, a fls. 85/87, a qual somente poderia ser reformada ou declarada nula pelo Órgão  de 2ª Instância competente para apreciar o Recurso interposto pelo Interessado. Ou seja, tornou  sem efeito, ao arrepio da lei, ato jurídico perfeito.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.001025/2007­12  Resolução nº  2302­000.214  S2­C3T2  Fl. 173          12 Mas não é só, há mais: Subverteu todo o Devido Processo Legal criando uma  instância intermediária não prevista na lei processual e cuja decisão se sobrepõe integralmente  à exarada na Instância anterior.  Assim,  uma  decisão  administrativa  dotada  dos  atributos  de  ato  jurídico  perfeito foi substituída, sem qualquer previsão legal, por outra de mesma hierarquia processual,  providência essa que somente poderia emergir de determinação expressa de lei formal, jamais  de uma Portaria do Segundo Conselho de Contribuintes.  Como  é  cediço,  as  Portarias  são  Atos  Administrativos  pelos  quais  as  autoridades competentes determinam providências de caráter administrativo gerais ou especiais  aos seus subordinados com vistas à execução de leis e serviços, definem situações funcionais e  aplicam  medidas  de  ordem  disciplinar.  Apesar  de  ato  administrativo  interno,  os  efeitos  da  Portaria podem atingir o público externo, como é o caso das Portarias que reajustam o valor  mínimo das multas por infração a dispositivos da Lei de Custeio da Seguridade Social.  O que não  se  admite é que  a portaria,  ao  expedir procedimentos,  o  faça  ao  asco da lei, ou inovando a ordem jurídica ou massacrando princípios constitucionais. Isso não  pode ser.  Mas as atrocidades processuais cometidas no curso do procedimento não se  esgotaram. Vejam:  Baixados os autos, em razão da Portaria 2CC nº 14/2008, a lide houve­se por  apreciada  e  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Santa  Maria/RS, que deu provimento à Manifestação de Inconformidade determinando a restituição  do valor da retenção que exceder as contribuições devidas no regime de tributação em que se  figurar a empresa no período.   A decisão de 1ª  Instância referida no parágrafo precedente, que no curso do  presente processo  já era  irregular, em razão da  ilegal e  inconstitucional  retroatividade da Lei  Processual  nova,  somente  poderia  ser  reformada  pelo  órgão  competente  de  2ª  Instância,  in  casu, a 2ª Seção de Julgamento do CARF.  Mas não foi isso que aconteceu.  Antes  de  os  autos  subirem  para  o  órgão  ad  quem,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS incluiu o contribuinte na agenda de planejamento fiscal,  e  com  base  em  Termo  de  Constatação  Fiscal,  proferiu  o  Despacho  Decisório  DRF/SAO/SAORT  n°  374/2012,  indeferindo  o  Pedido  de  Restituição,  que  já  havia  sido  deferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS.  Em outras palavras, o Despacho Decisório mencionado no parágrafo anterior,  com uma só cajadada, matou uma variedade de coelhos.  Sem  possuir  competência  legal  para  tanto,  cassou  decisão  de  1ª  Instância  proferida pela DRJ em Santa Maria/RS.  Por outro  lado,  tendo a DRJ em Santa Maria/RS dado provimento ao pleito  do  contribuinte,  e  inexistindo  Recurso  de  Ofício  por  parte  da  Fazenda,  considerando  que  o  Sistema Processual Brasileiro não admite a reformatio in pejus, o Contribuinte já possuía em  seu patrimônio o direito à restituição do valor da retenção que viesse a exceder as contribuições  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.001025/2007­12  Resolução nº  2302­000.214  S2­C3T2  Fl. 174          13 devidas no regime de tributação em que se figurar a empresa no período em foco, direito este  conferido pela DRJ.  O  Despacho  Decisório  DRF/SAO/SAORT  n°  374/2012,  subjugando  a  decisão  da  DRJ,  aniquilou  o  Direito  Adquirido  do  Contribuinte  mencionado  no  parágrafo  acima, intrometeu­se no curso do processo como mais uma instância administrativa, cassando  os  efeitos  da  Decisão  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  e  apreciando  o  pleito  novamente,  triturou o Devido Processo Legal, e não deu bola para a Coisa Julgada Administrativa (relativa,  não absoluta), eis que o processo já se encontrava adornado com decisão definitiva na instância  primeira, e negou vigência às leis processuais, dentre outras barbáries.  Como dizia minha Avó, “loucura pouca é bobagem”.  Na sequência, em face da decisão do Despacho Decisório suso mencionado, o  Interessado apresentou manifestação de inconformidade, a qual não foi conhecida pela DRJ em  Porto Alegre, em razão da existência de Decisão Definitiva em 1ª Instância.  Por  tal  razão, o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário e,  assim,  subiram  os presentes Autos para apreciação e julgamento.  Por todo o exposto, vislumbra­se inaplicável, por ilegalidade, as providências  administrativas assentadas na Portaria 2CC nº 14/2008 do 2º Conselho de Contribuintes, uma  vez  que  suas  determinações  subverteram  toda  uma  matriz  principiológica  constitucional  e  chocaram­se frontalmente com o Devido Processo Legal, corrompendo­o.  Nesse panorama, mediante mera Portaria, viu­se o Interessado alijado de seu  direito  de  ter  o  Recurso  por  ele  interposto  em  face  da  Decisão  proferida  pelo  órgão  de  1ª  instância apreciado e julgado pelo Colegiado legalmente competente.  O Processo Administrativo Fiscal é refratário ao proferimento de despachos e  decisões  por  autoridade  incompetente  ou  que  comportem  qualquer  forma  de  preterição  do  direito de defesa, as quais já nascem marcadas sob o estigma da nulidade, a teor do inciso II, in  fine, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  O Segundo Conselho de Contribuintes não possui competência para expedir  norma de ordenação interna que resulte em modificação substancial do Devido Processo Legal,  providência essa que demanda lei stricto sensu, de competência do Congresso Nacional, não se  contentando o Ordenamento Jurídico com mera Portaria, como sucedâneo.  Diante  tal  cenário,  sendo  nulas,  por  carência  de  fundamento  jurídico,  as  determinações aviadas na citada Portaria 2CC nº 14/2008, assim como a decisão proferida pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS a fls. 106/108, pela  falta de previsão  legal no  rito processual vigente e eficaz a data da prática do ato, nulos  são  todos os demais atos praticados no curso do vertente processo, que dela diretamente dependam  ou sejam consequência, a teor do §1º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.001025/2007­12  Resolução nº  2302­000.214  S2­C3T2  Fl. 175          14 §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando  puder  decidir  do mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­ lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)    Assim sendo,  tendo a  lei nova encontrado o presente processo no momento  processual  específico  em  que  o  recurso  interposto  pelo  Interessado  (fls.  89/94)  em  face  da  decisão 1ª Instância (fls. 85/87) jazia no aguardo da prática do ato processual de distribuição ao  órgão ad quem para apreciação e  julgamento, o Devido Processo Legal  exige que a  lei nova  prossiga deste então, de maneira prospectiva, mantida a eficácia dos atos processuais até então  praticados na regência da lei antiga, de forma que, na sequência do encadeamento, o próximo  ato  a  ser praticado  seja,  exatamente,  a  distribuição  para  o  órgão  de  2ª  Instância  competente,  segundo a lei nova, para a apreciação e julgamento da lide em relevo.  Pelos  motivos  expendidos,  voto  por  ANULAR  todos  os  atos  processuais  realizados  a  contar  da  DECISÃO  proferida  a  fl.  104,  inclusive,  que  determinou  o  encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo, eis que  fundamentada em Portaria flagrantemente ilegal e com preterição do direito de defesa, devendo  o  processo  retornar  seu  curso  sob  a  nova  legislação,  de  maneira  ex  nunc,  para  que  seja  apreciado e  julgado o  recurso  interposto pelo  Interessado a  fls. 89/94, em face da decisão 1ª  Instância a fls. 85/87.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    2.3.   DO MÉRITO  Cumpre de plano assentar que não serão objeto de apreciação por este Colegiado  as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como  verdadeiras,  assim  como  as  matérias  já  decididas  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  não  expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso Voluntário, as  quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.  2.3.1.  DO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Conforme  salientado  anteriormente,  o  vertente  processo  tem  por  objeto  Requerimento de Restituição de Contribuições Retidas ­ RRCR, protocolizado em 21/11/2007,  relativo ao período de 08/2007 e 09/2007, mediante o qual o Requerente  informa ser optante  pelo SIMPLES e não manter contabilidade regular.   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.001025/2007­12  Resolução nº  2302­000.214  S2­C3T2  Fl. 176          15 O pedido  de  restituição  houve­se  por  indeferido,  nos  termos  assentados  no  Despacho Decisório  ­ DD ARF/SRA/RS, de 26/11/2007, a fls. 85/87, em razão de a DRF de  Santo  Ângelo  haver  considerado  indevido  o  enquadramento  da  empresa  no  SIMPLES,  pelo  fato do  interessado  realizar cessão de mão de obra,  forma de prestação de  serviços vedada à  opção pelo SIMPLES.   Inconformado com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Santo  Ângelo/RS,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  a  fls.  89/94, ao Segundo Conselho de Contribuintes, concentrando seu inconformismo em alegações  centradas nos seguintes elementos:  · Que o serviço de suporte e manutenção de equipamentos de informática é  atividade permitida para fins de enquadramento no regime do simples (Lei  9.317/96), conforme faculta a o art. 4º, IV da lei n° 10.964/2004;  · Que  a  atividade  desenvolvida  pela  recorrente,  não  pode  ser  considerada  locação de mão­de­obra porque lhe faltam os elementos essenciais para a  sua caracterização;    O busílis da questão reside na validade ou não do enquadramento da empresa  Recorrente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte,  disciplinado  pela  Lei  nº  9.317/96  e,  posteriormente, pela Lei Complementar nº 123/2006.  No  iter  procedimental  ordinário,  não  estando  o  Processo  Administrativo  Fiscal perfeitamente instruído de molde a sedimentar a convicção do Julgador, a lei processual  autoriza que a Autoridade Julgadora determine as diligências que julgar necessárias visando à  consolidação do seu convencimento.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.    No caso presente, muito embora o vertente processo não esteja  instruído de  maneira  adequada  ao  deslinde  da  controvérsia  acerca  da  exclusão  da Notificada  do  Simples  Nacional,  a  deflagração  de  incidente  processual  visando  à  produção  de  tal  prova  não  será  necessária.  Isso  porque  durante  o  curso  tortuoso  em  que  o  vertente  processo  indevidamente  seguiu,  foi  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Santo  Ângelo/RS,  em  26  de  outubro  de  2011,  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  053,  a  fl.  115,  determinando  a  exclusão  da  empresa  ARTE.COM  EQUIPAMENTOS  DE  INFORMÁTICA  LTDA,  CNPJ  n°  05.293.995/0001­40,  estabelecida  na  Av.  Tucunduva,  277,  Sala  01,  no  Município  de  Horizontina/RS,  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  instituído  pela Lei  n°  9.317/1996,  face  ao  exercício  de  atividade  de  locação/cessão  de mão de obra,  a  partir de maio de 2005, na forma do disposto nos termos do art. 9º, inciso XII­f, da referida lei,  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.001025/2007­12  Resolução nº  2302­000.214  S2­C3T2  Fl. 177          16 consoante  informações  contidas  no  processo  administrativo  n°  11070.721900/2011­48,  com  efeitos no período de 1º de janeiro de 2006 a 30 de junho de 2007.   Na mesma data, foi publicado,  igualmente, o Ato Declaratório Executivo nº  054, a fl. 116, determinando a exclusão da empresa referida no parágrafo anterior do SIMPLES  NACIONAL, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006, em razão de a empresa realizar  atividade  de  cessão/locação  de  mão  de  obra,  além  da  falta  de  comunicação  de  exclusão  obrigatória na forma do disposto no art. 29, incisos I e V da Lei Complementar n° 123/2006,  consoante  informações  contidas  no  processo  administrativo  n°  11070.721900/2011­48,  com  efeitos a contar de 1º de julho de 2007.  É  certo  que,  em  resistência  aos  Atos  Declaratórios  Executivos  acima  referidos,  o ora Recorrente ofereceu  Impugnação Administrativa  a  fls.  129/146 dos  autos do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  11070.721900/2011­48,  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, nos termos do  Acórdão  nº  10­39.712  da  6ª  Turma  da DRJ/POA,  a  fl.  406/414  do  PAF  acima  aludido,  que  ratificou a exclusão da empresa em relevo do Simples e do Simples Nacional, nos termos dos  Atos  Declaratórios  Executivos  nº  053  e  054,  em  virtude  da  prestação  de  serviços mediante  cessão de mão de obra.  Em  face  de  Tal  decisão  administrativa,  a  Arte.Com  Equipamentos  de  Informática Ltda interpôs Recurso Voluntário a fls. 424/436, ainda pendente de julgamento na  1ª SEJUL/CARF/MF/DF  O desfecho definitivo na instância administrativa do Processo Administrativo  Fiscal  n°  11070.721900/2011­48  é  de  visceral  significância  para  decisão  a  ser  proferida  nos  vertentes  autos,  em  virtude  da  flagrante  relação  de  prejudicialidade  entre  ambos. De  fato,  a  eventual  improcedência  do  Recurso  Voluntário  interposto  naquele  processo,  com  a  consequente  manutenção  dos  Atos  Declaratórios  Executivos  nº  053  e  054,  irá  implicar,  em  tese,  a  negativa  de  provimento  ao  pedido  aviado  no  Requerimento  de  Restituição  de  Contribuições Retidas ­ RRCR, de 11/06/2007, relativo ao período de 08/2007e 09/2007.  A contrário  senso, o acolhimento da defesa ofertada no Recurso Voluntário  acima citado, e a decorrente cassação dos mencionados atos declaratórios, poderá desaguar no  acolhimento total ou parcial do pedido de restituição em foco.   Dessarte,  tudo  depende  do  desenlace  do  litígio  objeto  do  PAF  n°  11070.721900/2011­48,  uma  vez  que  deste  emergirá  a  decisão  de  mérito  relativa  aos  Atos  Declaratórios Executivos nº 053 e 054, e, daí, o atendimento ou não do pedido formulado no  processo aqui em debate. Alea jacta est.  Por  tais  razões,  pugnamos  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, até a prolação, nos autos do PAF n° 11070.721900/2011­48, da decisão definitiva  de mérito, na instância administrativa, relativa aos Atos Declaratórios Executivos nº 053 e 054  tantas vezes aludidos.  Para que não restem dúvidas, a presente diligência deverá ser concluída com  a juntada aos vertentes autos da decisão de mérito definitiva, na instância administrativa, a ser  proferida nos autos do PAF n° 11070.721900/2011­48.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13063.001025/2007­12  Resolução nº  2302­000.214  S2­C3T2  Fl. 178          17 Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este Colegiado,  deverá ser intimado o Recorrente, para que tome ciência do resultado e conteúdo da diligência  ora em foco e, desejando, possa se manifestar nos autos do processo, no prazo normativo.     3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, nos termos formulados nos parágrafos acima.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4566421 #
Numero do processo: 16327.001254/2004-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS, NOS TERMOS DO CTN. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF nº 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA. JUROS. Somente a realização de depósito no valor integral do crédito tributário, determinado pela RFB, dentro do prazo de vencimento do tributo, implica em inexigibilidade de juros de mora e multa de mora.Caso contrário é lícita a exigência do montante integral do crédito tributário. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 9303-001.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso participou do julgamento em substituição à Conselheira Maria Teresa Martínez López, que se declarou impedida de votar. Fez sustentação oral a Dra. Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva, OAB/SP nº 246.569, advogada do sujeito passivo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 626          1 625  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001254/2004­34  Recurso nº  229.160   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.997  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  CPMF ­ Decadência  Recorrente  BRADESCO BCN LEASING S/A ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  CINCO  ANOS,  NOS TERMOS DO CTN. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008.  Editada a Súmula vinculante do STF nº 8/2008, segundo a qual é  inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder  ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do  Código Tributário Nacional.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.     Fl. 648DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA. JUROS..   Somente  a  realização  de  depósito  no  valor  integral  do  crédito  tributário,  determinado pela RFB, dentro do prazo de vencimento do tributo, implica em  inexigibilidade  de  juros  de mora  e multa  de mora.Caso  contrário  é  lícita  a  exigência do montante integral do crédito tributário.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO EM PARTE        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Antônio  Lisboa Cardoso participou do julgamento em substituição à Conselheira Maria Teresa Martínez  López, que se declarou impedida de votar. Fez sustentação oral a Dra. Fabiana Carsoni Alves  Fernandes da Silva, OAB/SP nº 246.569, advogada do sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Requer a reforma  da decisão a quo, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, pelo voto de qualidade  aplicado o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 45 da Lei 8212/91  Requer também que não seja aplicado os juros de mora, sob a alegação de ter  sido feito o depósito judicial no montante integral. A fiscalização apurou que não foram feitos  os depósitos relativos a todas as competências e, portanto, não houve o depósito do montante  integral, ensejando a aplicação dos juros de mora.  É o relatório.    Fl. 649DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001254/2004­34  Acórdão n.º 9303­01.997  CSRF­T3  Fl. 627          3 Voto             O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.       O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, dele conheço.  Cuida­se,  neste  processo,  de  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza Financeira ­ CPMF, referente aos fatos geradores ocorridos no período de 02/07/1997  a 23/06/2004, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 64/93, lavrado em 21/09/2004.  Já  foi  pacificado  a  questão  do  prazo  para  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento,  calha  observar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  publicou  no  Diário  Oficial  da  União do dia 20/06/2008 o enunciado da Súmula vinculante nº 08, verbis:  Em sessão de 12 de  junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §  4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:  Súmula vinculante nº 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  Precedentes:  RE  560.626,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes,  j. 12/6/2008;  RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,  rel.  Min.Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei  nº  8.212/1991,  artigos  45  e  46  CF,  art.  146,  III  Brasília,  18  de  junho de 2008.  A  adoção  de  súmula  vinculante  (art.  103­A da CF,  introduzido  pela EC  n.  45/2004),  na  qual  se  afirma  que  determinada  conduta,  dada  prática  ou  uma  interpretação  é  inconstitucional. Nesse caso, a súmula acabará por dotar a declaração de inconstitucionalidade  proferida  em  sede  incidental  de  efeito  vinculante. A  súmula  vinculante,  ao  contrário  do  que  ocorre  no  processo  objetivo,  decorre  de  decisões  tomadas  em  casos  concretos,  no  modelo  incidental, no qual também existe, não raras vezes, reclamo por solução geral. Ela só pode ser  editada depois de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões  repetidas  das Turmas.  Desde já, afigura­se inequívoco que a referida súmula conferirá eficácia geral  e  vinculante  às  decisões  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  sem  afetar  diretamente  a  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 vigência  de  leis  declaradas  inconstitucionais  no  processo  de  controle  incidental.  E  isso  em  função de não ter sido alterada a cláusula clássica, constante do art. 52, X, da Constituição, que  outorga ao Senado a atribuição para suspender a execução de  lei ou ato normativo declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  de  súmula  vinculante  em  situação  que  envolva a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo enfraquecerá ainda mais  o  já debilitado  instituto da suspensão de execução pelo Senado. É que essa súmula conferirá  interpretação vinculante à decisão que declara a inconstitucionalidade sem que a lei declarada  inconstitucional  tenha sido eliminada formalmente do ordenamento  jurídico (falta de eficácia  geral da decisão declaratória de inconstitucionalidade). Tem­se efeito vinculante da súmula,  que  obrigará  a  Administração  a  não  mais  aplicar  a  norma  objeto  da  declaração  de  inconstitucionalidade.  Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, não há  como considerar ser de dez anos o prazo para efetuar o lançamento.  Assim  teremos  que  fazer  a  fundamentação  com  base  no  CTN,  obrigatoriamente.  O CTN preceitua duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira  delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito  passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo inicial é o 1º dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  quando  não  tiver  havido  antecipação  de  pagamento  ou  ainda  houver  sido  verificada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, não há que se falar em pagamento ou não.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001254/2004­34  Acórdão n.º 9303­01.997  CSRF­T3  Fl. 628          5 25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Esta  parte  do  voto  foi  baseada  em  voto  anterior  do  Conselheiro  Rodrigo  Cardoso  Miranda.  Por  estar  muito  bem  fundamentada,  uso  aqui  os  vetores  básicos  do  colega  de  conselho.  Não havendo pagamento, nos  termos da  jurisprudência do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça, aplica­se ao presente caso o disposto no inciso I do artigo 173 do Código  Tributário Nacional.  Como  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira  ­  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001254/2004­34  Acórdão n.º 9303­01.997  CSRF­T3  Fl. 629          7 CPMF,  se  deu  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  02/07/1997  a  23/06/2004,  consubstanciada  no  Auto  de  Infração  de  fls.  64/93,  lavrado  em  21/09/2004,  considera­se  decaído  os  débitos  referentes  ao  período  de  02/07/1997  a  31/12/1998.  Trata­se  portanto de decadência parcial somente em relação ao período retro citado.  Quanto à questão do lançamento de juros de mora, não há como contestar a  sua legalidade, vez que não foram efetuados os depósitos do montante integral. Assim não há  que se falar em exclusão da aplicação dos juros de mora.  Em  conformidade  com  o  art.  161  do  CTN,  apenas  o  depósito  judicial  suspende a incidência de juros de mora, senão vejamos:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Esse entendimento encontra­se acordo com a jurisprudência administrativa e  judicial, senão vejamos:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ RECURSO ESPECIAL ­  FGTS  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  DEPÓSITO  JUDICIAL  ­  LEVANTAMENTO  ­  JUROS  MORATÓRIOS  INDEVIDOS.  1.  A  jurisprudência  desta Corte  é  firme  no  sentido  de  que  não  deve incidir juros moratórios se depositado o valor do débito em  conta judicial.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1097892/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009)  No âmbito deste CARF o assunto também se encontra pacificado, conforme  depreende­se do acórdão nº 203­09.322, in verbis:  NORMAS  PROCESSUAIS  —  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  — EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  AUTO  DE  INFRAÇÃO  —.  LAVRATURA — POSSIBILIDADE  ­  A  Lei  n°9.430/96,  art.  63,  prevê  a  lavratura  do  auto  de  infração  para  prevenir  a  decadência  relativamente  a  crédito  tributário  com  a  exigibilidade suspensa.  DEPÓSITO  JUDICIAL  —  JUROS  DE  MORA  — INAPLICABILIDADE —  Descabe  lançar  juros  de  mora  sobre  valores cobertos por depósito judicial.  Recurso parcialmente provido.    No  mesmo  sentido  o  acórdão  nº  108­08.506,  julgado  na  sessão  de  19/10/2005:  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 JUROS DE MORA — LIMINAR E DEPÓSITO — Indevidos os  juros  de  mora  quando  o  contribuinte  esteja  albergado  por  decisão judicial com depósito integral.  Recurso provido.  Por  fim,  definitivamente  afastando  os  juros  de  mora  quando  o  crédito  tributário estiver assegurado com depósito judicial, consta a Súmula nº 5, deste colendo CARF:  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. (grifado).  Portanto, uma vez que está comprovada que não houve o depósito judicial do  valor integral do crédito tributário, dentro do prazo de vencimento do tributo, deve ser mantida  a incidência de juros de mora, posto que o valor depositado foi inferior ao apurado pela RFB e  não  cabe  ao  contribuinte  determinar  qual  o  valor  a  ser  depositado,  mas  sim  depositar  o  montante exigido pela administração tributária eis que esse valor é que se configura no objeto  do litígio.  Com efeito, para que tenha o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário e a fluência dos juros de mora, o depósito tem que corresponder àquilo que o fisco  exige  do  contribuinte,  ou  seja,  tem  que  ser  suficiente  para  garantir  o  crédito  tributário,  acautelando os interesses da Fazenda Pública.  Também não há que se  falar em pagamento de juros proporcionais ao valor  não depositado, eis que o CTN é muito claro ao dizer que a suspensão da exigibilidade se dá  pelo depósito do montante integral.  A jurisprudência é pacífica nesse sentido. Vejamos alguns exemplos:    “DEPÓSITO  PRÉVIO  DO  VALOR  CORRESPONDENTE  À  EXIGÊNCIA  FISCAL.  Trata­se  de  medida  que  tem  o  efeito  de  inibir  o  ajuizamento...”  STJ,  2ª  T.,  Resp  91.001084/SP,  Min.  Ilmar Galvão, maio/91)    TRIBUTARIO.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DE  CREDITO.  FIANÇA  BANCARIA.  CTN,  ART.  151,  I,  SUMULA  112/STJ.  1  ­  SOMENTE  O  DEPOSITO  JUDICIAL  EM  DINHEIRO,  SUSPENDE  A  EXIGIBILIDADE  DO  CREDITO  TRIBUTARIO (SUMULA 112/STJ).  2 ­ RECURSO IMPROVIDO.   (REsp  43101/DF,  Rel.  Ministro  MILTON  LUIZ  PEREIRA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/1995, DJ 04/09/1995, p.  27803)    Fl. 655DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001254/2004­34  Acórdão n.º 9303­01.997  CSRF­T3  Fl. 630          9  DEPÓSITO DO MONTANTE CONTROVERTIDO.  CTN,  ART.  151, II. O montante integral do crédito tributário a que se refere  o art. 151, II, do CTN, é aquele exigido pela fazenda pública, e  não  aquele  reconhecido  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  (STJ  2ª  T.,  Resp  69.648/SP,  ARI  PARGENDLER,  Ago/1997)  DEPÓSITO  EM  GARANTIA  DO  JUÍZO.  INTEGRALIDADE.  LIBERAÇÃO... O depósito de que  trata o art.  151,  II,  do CTN,  pode  ser  feito  independentemente  de  autorização  judicial.  Independe assim, da propositura de ação cautelar. De qualquer  modo, só suspende a exigibilidade do crédito  tributário quando  integral, vale dizer, da quantia correspondente ao que o credor  pretende receber, sendo inadmissível qualquer disputa a respeito  de  seu  valor...  (TRF  5,  1ª  T.,  AG  0502386.  Rel.  Juiz  Hugo  de  Brito Machado)  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  com  base  no  artigo  62­A  do  RICARF, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto pelo sujeito passivo  para  reconhecer a decadência dos débitos  referentes ao período de 02/07/1997 a 31/12/1998,  tornado insubsistente o Auto de Infração em relação a esse período.  É como voto.    Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas       (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                             Fl. 656DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4539074 #
Numero do processo: 10675.902091/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PAF- RECURSO DE OFÍCIO EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU INTEGRALMENTE A COMPENSAÇÃO. Conforme dispõem os artigo 27 da Lei nº 10.522/02 e 79 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, não cabe recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação.
Numero da decisão: 1401-000.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício (ASSINADO DIGITALMENTE) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias- Relatora. EDITADO EM: 26/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (presidente da turma), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias.
Matéria: RF06 - C01 - Fazendária - Compensação
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.902091/2008­04  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1401­000.911  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TEMPO SERVIÇOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PAF­  RECURSO  DE  OFÍCIO  EM  FACE  DE  DECISÃO  QUE  HOMOLOGOU INTEGRALMENTE A COMPENSAÇÃO.   Conforme  dispõem  os  artigo  27  da  Lei  nº  10.522/02  e  79  da  Instrução  Normativa RFB  nº  1.300/2012,  não  cabe  recurso  de  ofício  da  decisão  que  considerar  procedente  manifestação  de  inconformidade  em  processos  relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias­ Relatora.  EDITADO EM: 26/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (presidente  da  turma),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 20 91 /2 00 8- 04 Fl. 459DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS     2 Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício  interposto em face do Acórdão n° 09­38.067  de  07/12/2011,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora – MG.  A  DRF­UBE/MG  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  (fl.  61),  no  qual  homologou  parcialmente  as  compensações  pleiteadas  pelo  contribuinte,  sob  o  argumento  de  que o direito creditório reconhecido (Saldo Negativo do IRPJ do ano­calendário de 2002), no  valor  de  R$  15.723.613,60,  não  foi  suficiente  para  homologação  integral  dos  débitos  declarados nas PER/DCOMP´s. A confirmação parcial do Saldo Negativo do Contribuinte se  deveu ao fato de constarem retenções na fonte no montante de R$ 22.030.286,53 ao passo que  o contribuinte informou um total de R$ 23.258.316,95.   Por  não  concordar  com  o  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 86/95) alegando, em suma, que a diferença apontada no  Despacho se referia ao valor recolhido de IRRF proveniente das comissões e corretagens pagas  à  Pessoa  Jurídica,  o  qual  foi  desconsiderado  pela  Autoridade  Fiscal.  Vejamos  o  cerne  da  questão conforme alegação do contribuinte:  As receitas por ela adquirida são conceituadas como comissões  relativas à administração de cartão de crédito, se enquadrando  na  hipótese  do  art.  53,  inciso  I,  da  Lei  7.450/1985.  Nessa  situação – diferentemente de outras hipóteses de IRRF, em que a  fonte pagadora é quem efetua a retenção dos respectivos valores  –  é a beneficiária dos  rendimentos que recolhe o  IRRF devido.  Portanto  recolheu  o  IRRF  incidente  sobre  as  comissões  recebidas  dos  seus  estabelecimentos  filiados  (lojistas),  como  disciplinado  na  IN  SRF  153/1987.  Assim,  no  decorrer  do  ano­ calendário  2002,  recolheu  IRRF  (código  de  receita  8045),  a  título  de  comissão  pela  administração  de  cartão  de  crédito  American  Express,  paga  pelos  seus  estabelecimentos  filiados  (lojas),  no  valor  de  R$  2.253.456,42,  tendo  devidamente  declarado tais valores em sua DIPJ;  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  julgou  procedente,  por  unanimidade  dos  votos,  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  homologando  as  compensações  declaradas  e  extinguindo  todos  os  débitos  objeto  das  DCOMP`s relacionadas ao Despacho Decisório n° 845332509 (fls. 181/190), em decisão que  restou assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Data do fato gerador: 28/01/2004   COMPENSAÇÃO  A  homologação  da  compensação  declarada  é  cabível  quando  comprovado o direito creditório a ela vinculado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/01/2004  NULIDADE.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10675.902091/2008­04  Acórdão n.º 1401­000.911  S1­C4T1  Fl. 3          3 Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  no  procedimento  fiscal  qualquer  das  hipóteses  previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário: 2002  COMISSÕES  E  CORRETAGENS  PAGAS  À  PESSOA  JURÍDICA.  O  recolhimento  do  IRRF,  relativo  ao  código  de  receita  8045,  deverá  ser efetuado pela pessoa  jurídica que  receber de outras  pessoas  jurídicas  importâncias  a  título  de  comissões  e  corretagens relativas à administração de cartões de crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2002  DECADÊNCIA  A  decadência  se  reporta  ao  lançamento  de  crédito  tributário,  não operando efeitos sobre a comprovação da liquidez e certeza  do direito creditório que a contribuinte pretende recuperar.  Manifestação de Inconformidade Procedente  Direito Creditório Reconhecido  Uma  vez  que  os  débitos  compensados  superaram  o  limite  de  R$  1.000.000,00, a DRJ, seguindo o disposto no artigo 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de  1972 (com alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997) e Portaria  MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008, determinou a remessa de ofício ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.  É o relatório    Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias  Em primeiro lugar, a despeito de a exoneração superar o limite de alçada para  remessa  de  ofício,  entendo  que  não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício,  em  razão  da  previsão do artigo da Lei nº 10.522, o qual assim dispõe:  Art. 27. Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas, pela  autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos  relativos a restituição de impostos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos  do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS     4 Nesse sentido, e mais detalhadamente, prevê a instrução normativa Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 prevê:  Art. 79. Não caberá recurso de ofício da decisão que considerar  procedente  manifestação  de  inconformidade  em  processos  relativos  a  restituição,  ressarcimento,  reembolso  ou  compensação.  Se  assim  é,  considerando que  o  recurso  de  ofício  versa  justamente  sobre o  reconhecimento,  no  acórdão  proferido  pela  DRJ,  de  saldo  a  restituir  utilizado  para  compensação, então homologada, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso de Ofício,  encerrando­se então definitivamente a lide com a homologação das compensações declaradas  nas PER/DCOMP`s.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias – Relatora.                                Fl. 462DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS

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4521211 #
Numero do processo: 10166.721395/2009-95
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 BOLSAS DE ESTUDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. O pagamento de bolsas de estudo em desacordo com a legislação previdenciária - alínea “t”do § 9° do art. 28 da lei 8.212/91, se constitui em salário de contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencidos os Conselheiros Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato. Ausente momentaneamente o conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721395/2009­95  Acórdão n.º 2803­002.063  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato. Ausente momentaneamente o conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 212DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721395/2009­95  Acórdão n.º 2803­002.063  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada,  referente  a  contribuições devidas  em  razão de pagamentos de bolsas de  estudos  aos  dependentes  dos  segurados  empregados,  as  quais  foram  consideradas  como  salário  de  contribuição – parte do segurado.  A  Decisão­Notificação  –  fls  186  e  ss,  conclui  pela  procedência  parcial  da  impugnação apresentada,  retificando a Notificação  lavrada devido  a decadência  reconhecida.  Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o  seguinte :  · Já  havia  sido  fiscalizada  em  junho  de  2005,  quando  não  foram  apurados  débitos,  sendo  que  tal  situação  só  poderia  ser  revista  nas  hipóteses do art. 145,146 e 149 do CTN  · Os  valores  referentes  às  bolsas  de  estudo  não  são  tributáveis.  Isto  porque são de educação básica, encontrando­se na exceção da alínea  “t”do § 9° do art. 28 da lei 8.212/91  · A natureza jurídica da bolsa de estudos não é salário.  · Pugna  pelo  provimento  do  recurso,  com  a  declaração  de  improcedência  do  lançamento  e,  alternativamente,  o  afastamento  do  lançamento pelo  fato de bolsas de estudo não serem base de cálculo  de contribuição patronal previdenciária.  É o relatório.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721395/2009­95  Acórdão n.º 2803­002.063  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Acerca de preclusão alegada, temos que não assiste razão a recorrente. O fato  de  já  ter  sido  fiscalizada  em  29.06.2005  em  nada  altera  a  ocorrência  do  fato  gerador  sub  examine.  A  fiscalização  tributária,  a  qualquer  momento,  constatando  a  ocorrência  do  fato  gerador,  pode  efetuar  o  lançamento,  sendo  irrelevante  a  ocorrência  de  outros  procedimentos  fiscais  com  o  mesmo  desiderato,  inclusive  os  Termos  de  Encerramento  entregues  aos  contribuintes  sob  ação  fiscal,  sempre  ressalvam  que,  a  qualquer  tempo,  importâncias  consideradas devidas podem ser apuradas.   Acrescente­se  que,  como  pontuado  pela  recorrente,  na  ação  anterior  não  houve lançamento algum, o que indica que não estamos a falar de revisão de lançamento, ou  lançamento em duplicidade, quando se poderiam discutir as razões das supostas  imperfeições  do lançamento anterior.  Quanto  ao  mérito,  tenho  que  a  interpretação  do  Auditor  autuante  está  de  acordo  com  o  previsto  na  lei  8.212/91.  O  pagamento  de  bolsas  aos  dependentes  dos  empregados  não  se  enquadra  na  exceção  prevista  na  alínea  “t”  do Art.  28  §  9°  da  prefalada  norma legal, senão vejamos.  Art. 28 ....   § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   ( ... )  t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica. nos termos do Art. 21 da Lei n° 9.394. de 20 de dezembro  de 1996. e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os  empregados  e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo;  ­ Alínea  acrescentada pela MP n° 1.596­14, de 10/11/97 e convertida na  Lei n° 9.528, de 10/12/97 ­Redação dada pela Lei n° 9.711, de  20.11.98   Do exposto, não vislumbro como enquadrar as verbas pagas na exceção legal,  que diz respeito a bolsas oferecidas aos próprios empregados e não a seus dependentes.        Fl. 214DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721395/2009­95  Acórdão n.º 2803­002.063  S2­TE03  Fl. 6          5 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 215DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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