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> materia_s:"IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7759647 #
Numero do processo: 11080.005375/2001-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI em contas gráficas, dada a inexistência de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CALCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos feitas a pessoas físicas se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI. desde que consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação do IPI. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Providos.
Numero da decisão: 9303-001.269
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade. cm dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama. Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Nayra Bastos Manatta e anos Alberto Freitas Barreto que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
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Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento dc crédito presumido de IPI em contas gráficas, dada a inexistência de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CALCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos feitas a pessoas físicas se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI. desde que consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação do IPI. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade. cm dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama. Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez L6pez e Sus)' Gomes Hoffmann, que negavam provimento; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Nayra Ba tos Manatta e anos Alberto Freitas Barreto. que negavam provimento. Carlos Alberto Freit arreto - Presi ente judi&L'Amaral Marcondes Ar iando - Relatora Participaram do presente jul mento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, anci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gileno Gurjdo Barreto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Nayra Bastos Manatta, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Por bem descrever os fatos adoto o Relatório do acórdão recorrido: Pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI cii. 01), apresentado em 07/06/2001, solicitava o pagamento da importância de RS 5.063.486,75, correspondente ao ano de 2000. "Informação Fiscal" qls. 265/272) posiciona-se a favor do ressarcimento da importância de R$ 884.093,00 272), descartando da apuração do incentivo aquisições de "feijeio sojaVeitas perante pessoas fisicas, e parte das realizadas diante de cooperativas, compras de carvão mineral e "fueloil" e energia elétrica, como também de solventes. Despacho Decisório 7. 273) acolhe o ressarcimento do valor mencionado na informação fiscal. Manifestação de Inconformidade 274/289) na qual a empresa sustentou, basicamente, a ilegalidade da glosa dos valores de parte das aquisições de feijão soja de cooperativas, e das compras de tal insumo realizada frente a pessoas fisicas, bem como das compras de carvão mineral, "fueloil" e energia elétrica implementadas pela empresa, pois a recusa de integrar os respectivos montantes na apuração do crédito presumido de IPI violaria os artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96, além de revelar-se atentatória ao primado da isonomia. Os referidos elementos configuram exemplares de Sumos, razão pela qual seus valores não poderiam ser descartados da yuração do crédito presumido de IPL Finahnente, a empresa postulou o cômputo de correção monetária, representada pela selic, no crédito decorrente do incentivo em comento. As fls. 294/297 a empresa anexou laudo técnico descrevendo o processo produtivo de que se ocupa nas suas atividades. Decisão (fls. 302/310) da instância de piso manteve o indeferimento da pretensão da Recorrente. Recurso Voluntário (fls. 315/332) reprisou os argumentos deduzidos em manifestação de inconformidade apresentada nesses autos. É o relatório, 710 essencial. A Camara a quo deu parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: 2 Processo n0 11080.005375/2001-29 (;S121:-T3 Acórdao n.° 9303-01.269 H. 496 IPI. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO LEI N° 9.363/96. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAIS QUE NÃO SE ENCAIXAM NA DEFINIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. A energia elétrica, o carvão e o 'fue loil" (óleo combustível) somente podem ser reputados matéria-prima ou produto intermediário caso sejam aplicados diretamente na industrialização de determinado produto. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS DE COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. A revogação, pelo ctrtigo 93, IL "a", da Medida Provisória n°2.15835/ 2001, da isenção das cooperativas à Colitis, então prevista no artigo 6° cla Lei Complementar n° 70/91, implicou na exigência da citada exação das referidas associações. Conseqüentemente, CÍS vendas • realizadas pelas mesmas, por se sujeitarem ao encargo fiscal aludido, devem ser consideradas na cipurctção cio crédito presumick de IPL Isto porque, o industrial e exportador, ao promover aquisição de matérias-primas c/c cooperativas, realiza compra frente a entidade submetida à carga da exação cujo retomo é propiciado excnamente pelo referido incentivo. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COF1NS. PESSOAS FÍSICAS. Matérias-primas, produtos intermedicirios e materials de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que 100 contribuintes de PIS e COFINS, não cicio direito ao crédito presumido instituído pelct Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas ducts Contribuições, devendo seus vctlores ser excluhlos dct base c/c cálculo do incentivo. SELIC. A selic ckve ser adotada conto Inc/ice de atualização de valor objeto de ressarcimento, e ser computctda da data da protocolização do pedido até o dia da efetiva satisfação do pretensão do contribuinte, manifestada 170 respectivo processo administrativo. Precedentes da CSRF. Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional recorreu da aplicação da taxa Selic; O sujeito passivo dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial, fls. 364/424, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado. 0 recurso foi parcialmente admitido pelo Presidente da 2' Camara du Segunda Seca() do CARF, por meio de despacho As fls. 478. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra razões As lis. 484/493. o relatório. Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recursos Especiais interpostos em nome da Fazenda Nacional e do contribuinte, ambos em boa forma. Conforme relatado, as matérias em questão são a aplicação da taxa selic como atualização do ressarcimento solicitado, e a aquisição de insumos a pessoas fisicas não contribuintes do IPI. Quanto à Se lic, adoto o voto proferido pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, com o qual comungo inteiramente: O recurso apresentado pelo foi admitido, tão-somente, no que lave à incidência de juros Selic sobre os créditos a ressarcir. As demais questões trazidas no apelo da reclamante foram rejeitadas pelo presidente da câmara recorrida, e, posteriormente, pelo presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais que rejeitou o agravo de reexame de admissibilidade interposto pelo sujeito passivo. Desta feita, a matéria devolvida a este Colegiado em razão do especial do sujeito passivo cinge-se â incidência de Selic sobre os valores a ressarcir. Essa matéria foi muito bent enfrentada pelo saudoso conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no voto vencedor proferido no acórdão n° 202.13.651, cujos excertos transcrevo como fimdamento deste voto: A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIG' sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4o, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito ix atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/020.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIG' para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995). 1 1 AR r.39 A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importãncia correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I° (VETADO). 4 Process() n' 11080.005375/2001-29 CSRF-T3 Acórdão n." 9303-01.269 H. 497 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida parer a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IN. COM efeito, todo o raciocínio desenvolvido no cduclido acórdão, bent C01110 no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "..simples resgate da expressão real do incentivo, 11C70 constituindo 'plus' a exigir express(' previsão legal Ora, em sendo a referida taxa a media mensal dos juros pagos pela União na capktção de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, ct sua desvalia como h7CliCe de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selie refletiu pc/ia/flares muito superiores aos correspondentes indices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na conce.s.silo de uni "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legcd Desse niodo, C017Siderando o novo contexto económico introduzido pelo Plano Real de unia economia desinclexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conform assinalado pela decisão recoffickt, aqui não pode Illais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem i causa para lambent aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar cndomaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, CM COMparaCC70 COM a maioria que CISSi171 o faz. Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levant a nicuner essa posição. E171 primeiro lugar, 111071i.feStO Minh(' diSCOrdallCiC1 COM o entendimento manifeslado, inclusive nos tribunais superiores, c/c que a taxa SELIC possuiria a ncdureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia c/a definição a ela conferida § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 40 A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição ser á acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação c de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 pelo Banco Central e da afericdo de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP no 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Nato, no qual é realizada uumita extensa análise sobre vários aspectos dessa tam culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Da definição do que seja a taxa SELIG' só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN nos 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2o, § lo, a saber: "Define-se Taxa SELIG conto a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIG) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP no 215.881 — PR, só vejo refbroda a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, fOrmam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmitla: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritel). Ent resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIG reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente con: a taxa de inflação apurada "evost", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de indices de preços". (negritei e sitbscritei)) Aqui releva salientar que a ocorrência du aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIG' e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas 6 Processo n° 11080.005375/2001-29 Ac6rddo n.° 9303-01.269 CSRF-T3 11. 498 simplesmente indica que, em termos estatisticos, tem-se verificado 111170 relação positiva entre essas dims variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram 00 mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, C01110 visto, é unta variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight coin títulos públicos, que reconhecida pela teoria econômica C01110 11117 ilkiriC(10101' das condições de liquidez do mercado 111011C1(7140, constimindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro ludo, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive 170 sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em áltinia análise, influencia as Oxus praticadas no merecido de financiamentos por 11177 diCI 10,511"eadOS C0111 títulos públicos e, consequentemente, a taxa SELIC. Mais recententente foi estabelecido como instrumento de política monetária afixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés 2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto no 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a taxa SELIG e 17(70 essa taxa em si, valendo mais 111110 vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro prego, determinada no mercado pelas forcas de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da inc/a, obvicimente que o Banco Central na condução da política nzonetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, C0111 essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada 17(1 economic' seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da mela fixacki, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre tam de juros e taxa de inflação, já que esta Wilma é voltada para mensuração da inflaçáO pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, C01110 if/SIM/Wilk) de correção 2 Circulares Bacen nos 2.868 e 2.900 de 1999. 7 monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na AD1N 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIG como tuna fbrma velada de dar continuidade a correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento emit face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Ent verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente económico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo económico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIG é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com iiiii componente de correção monelciria. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, sç' 4o, da Lei n° 9.250/95, é indisfarcável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta ei Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, ninho pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, Coln base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SEL1C aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/020.723, no que diz respeito et atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali rderendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas Sill' de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, c nja concessão, à evidência, se subordina aos termos 8 Process° if 11080.005375/2001-29 CSI2F-T3 Acórao n.° 9303-01.269 Fl. 499 e, e condições cio poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrila delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como sabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação aha, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importancia a ser ressarcida ctcusava perda de até 95% devido ao fenómeno inflacionário, se justificou, forte no principio da fincdidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido (la norma para que fosse deferida a correção moneiciria aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados cio IPI, sob pen(' de, em cellos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão it° CSRF/020.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sent expressa previsão legal, ali defendida também se escorou 110 entendimento do Parecer da Advocacia Gercd (la União no GO — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui Was' a exigir expressa previsão (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira ve:, com 11111 sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercicd, passando a economic' a apresentar iiíveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava 1111111 111010 continuo a rectlimentar ci inflação. Nesse novo contexto. não há mais 11C111 mesmo como invocar o principio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao principio de integração analógica para a correção monetária como firma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em rehtção ao período de tramitação do pleito correspondente, que na qUaSe totalidade são soluci011adOS em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a ',tenor Vel'OSSilllilhallCU C0111 indices de preps, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes indices de inflação, em virtude da politico monetária praticada desde a eciição cio Plano Real, ent ra:c7o, inclusive, de contingências exógenas tais C01110 ct necessidade de defender a economic' nacional de choques externos provocudos por crises como a calcitic(' ct russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com o atentacio ás torres cio Word Trade Center. 3 Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos (Dicionário Aurélio — Século XXI) anismos de indexação. 9 Quanto ao CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CALCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos feitas a pessoas físicas se incluem na base de calculo do crédito presumido do IPI, desde que consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação do IPI. A Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996 criou o crédito presumido de IPI. Entendo que o crédito presumido do IPI é uma arquitetura conceitual que permitiu ao legislador desonerar parte dos tributos incidentes em produto final exportável, no caso, expressamente, parte das contribuições ao PIS E COFINS, determinando que o pagamento do crédito presumido, na forma estabelecida na lei, fosse correspondente a um direito de crédito de IPI. Na realidade, tal crédito deve ser inscrito na classe dos incentivos gerais da caixa verde, da Organização Mundial do Comércio: incentivo ao comércio. Nesse sentido, busca o Estado o desenvolvimento do comércio, de forma generalizada, ampla e leal, fazendo com que a economia brasileira, como um todo, possa ser beneficiada pela sua melhor inserção no mercado internacional. E essa melhor inserção, de forma justa e leal, não pode ser outra, para um membro da Organização Mundial do Comércio, que a exclusão dos tributos do custo das mercadorias, uma vez que, sabidamente, não se exportam tributos. Observe-se que a lei que instituiu o crédito presumido não fala em ajuda, ou doação, em incentivo ou beneficio tributário. É um crédito de IPI, ainda que presumido por razões operacionais do Estado, conforme se pode ver na Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de lei: Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre illS111110S, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados,dentro da premissa básica da diretriz política do setor, de que não se deve exportar tributos.... i Assim, deve estar lançado na conta do IPI, naturalmente, tal como dispõe a Lei. podendo ser utilizado para deduzir parte do IPI débito, ou para compensar débitos de outros tributos ou ainda ser restituído em espécie. Vendo tal entrada de recursos como ingressos compensatórios da desoneração feita pelo exportador a priori, atua o Estado como promotor do desenvolvimento, tendo o cuidado de não se valer de valores inexplicáveis, tais como prêmios à exportação, ou outros benefícios e incentivos tributários. Ao agir o Estado como facilitador de negócios de exportação pela via do não repasse de tributos ao consumidor internacional, não deve esbarrar nos incentivos proibidos pela Organização Mundial do Comércio, e, não deve ainda, influir em outras contas do patrimônio da empresa, para que não se confunda o direito dado ao exportador corn uma transferência indireta de encargos do Estado para o contribuinte. Com toda essa introdução, feita com intuito de mostrar com clareza minha percepção do que seja crédito presumido do IPI, resta claro que entendo o ressarcimento 10 Judithi do -na m ral Marcondes Arando Processo n° I 1080.005375/2001-29 Acórdão n.° 9303-01.269 solicitado pela empresa, nas bases em que o fez. considerando que seus insumos foram utilizados na produção que exportou, cabível. Nos termos da Lei 9.363, de 1996, art. 2° a base de cálculo do credito presumido é obtido pela a partir da relação entre receita de exportação e receita operacional bruta , resultado sobre o qual se aplica 5, 37%. A Lei não fez qualquer exclusão, a exposição de motivos, que sinaliza espirito da lei também não fez. Portanto, não se pode, pela via da interpretação, apequenar o alcance da restituição dos impostos pagos internamente, que foi a proposta do legislador no caso da criação do crédito de IPI. Tenho me deparado com a mitologia grega em meus estudos de hermenêutica. Hermes, um dos deuses mais populares da antiguidade clássica, tinha com o um de seus atributos interpretar o LOGOS. (a palavra escrita ou falada). Mas, mesmo na mitologia . Logos- fi lho tem uma certa subordinação ao Logos-Pai. Assim, a metáfora me conduz ao axioma de que a palavra de I lermes não pode, ou melhor, não deve, se contrapor ao Logos. Também considerando a hierarquia das normas, a infra-legal não pode modificar o espirito da legal, pode dar exeqüibilidade, completar sem modificar o conteúdo ou o alcance. Na esteira desse raciocínio, a base de cálculo do crédito presumido é o valor total das aquisições de matérias primas, materiais de embalagens e outros insumos, aplicados no processo produtivo direto de bens exportáveis, e as receitas consideradas incluem as provenientes de venda daqueles que constam como não tributados. Pelo exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo contribuinte.

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Numero do processo: 13007.000198/2003-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI 1n12 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, constitui confissão de dívida. A DCTF constitui confissão de dívida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em divida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.110
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 L.:04 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,z.„„rprrit; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13007.000198/2003 -64 Recurso n° 156.081 Voluntário Acórdão n° 2101 -00.110 — P Câmara 1 Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria DCOMP Recorrente BRASKEM S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE OPP QUÍMICA S/A) Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI 1n12 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n2 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, constitui confissão de dívida. A DCTF constitui confissão de dívida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em divida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. o Processo n° 13007.000198/2003-64 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101 -00.110 Fl. 536 A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n 23, do 22 CC). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da P CÂMARA / P TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho. dit O MARCOS CANDID • Pr- idente ri TOb - o . O ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata este processo de Declaração de Compensação apresentada pela OPP QUÍMICA S/A em 30/05/2003, para quitação de débito de IPI, relativo ao período de apuração de 11/05/2003 a 20/05/2003, com crédito presumido de IPI calculado sobre insumos desonerados do imposto, adquiridos no período de 01/04/2003 a 30/04/2003, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n2 2000.71.00.018617-3/RS. O MS foi impetrado em 06/07/2000 pelas empresas OPP PETROQUÍMICA S/A e OPP POLIETILENOS S/A e o direito declarado pelo TRF da 4 .2 Região alcançou os créditos decorrentes dos insumos utilizados na produção nos últimos dez anos, ou seja, no período de 06/07/1990 a 06/07/2000. 2 Processo n° 13007.000198/2003-64 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.110 Fl. $37 • A DRF em Porto Alegre - RS não homologou a compensação efetuada pela contribuinte, com fundamento no art. 170-A da Lei n2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), porque a decisão judicial que daria amparo à utilização dos referidos créditos ainda não havia transitado em julgado. Consta do despacho decisório que a decisão judicial autoriza apenas o creditamento do IPI na escrita fiscal da empresa, para compensação com débitos do próprio IPI, e ainda assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo autorizado a compensação dos créditos passados com outros tributos administrados pela RFB antes do trânsito em julgado da respectiva sentença e nem a utilização de créditos posteriores à data de impetração do mandado de segurança. Irresignada, a BRASKEM S/A, que incorporou a OPP QUÍMICA S/A, a qual, por sua vez, sucedera as impetrantes do mandado de segurança, apresentou manifestação de inconformidade, na qual, após requerer a suspensão da exigibilidade do débito compensado, apresenta as suas razões de defesa, que podem ser assim sintetizadas: - a Receita Federal, ao interpretar a sentença como tendo garantido o direito de aproveitamento, apenas, dos créditos anteriores à impetração do mandado de segurança, incorreu em erro tanto fático quanto jurídico. Erro fático, por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, quer na sentença, quer no acórdão do TRF da 4' Região; e erro jurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança, que tem por escopo a urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro. Ao fundar-se nesta premissa, a decisão estaria viciada de nulidade. Quanto aos efeitos do mandado de segurança e sua natureza, traz à colação ensinamentos da doutrina e precedentes jurisprudenciais; - a existência de decisão transitada em julgado materialmente a seu favor impossibilita a cobrança do crédito tributário, porque a Fazenda Nacional interpôs agravo regimental, recorrendo apenas parcialmente da decisão monocrática do STF, que não conheceu de seu recurso extraordinário, não atacando o mérito integral das decisões favoráveis à empresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados (NT), a incidência de correção monetária e a definição da alíquota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide. Em razão disso, entende que o direito ao creditamento relativo aos insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero já é matéria decidida, não sendo mais passível de reforma. Reforça seu entendimento através da exposição de ensinamentos doutrinários e em disposições legais sobre a coisa julgada; - a aplicação do art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n2 104/2001, aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o mandado de segurança por ela impetrado, que é anterior. Este entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, conforme julgados que apresenta; - obsta, igualmente, a incidência do art. 170-A do CTN sobre o caso em foco, o fato de este dispositivo ter surgido quando já existia decisão judicial, cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente. Entender de outra forma implicaria em outorgar eficácia retroativa a essa norma, em desacordo com o sistema jurídico pátrio, que consagra o princípio da irretroatividade normativa, admitindo-a em hipóteses pontuais, como a das leis meramente interpretativas, que não é o caso. Apresenta excerto doutrinário nesse sentido; 3 , 4 Processo n° 13007.000198/2003-64 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.110 Fl. 538 - _ I - a autoridade administrativa não pode modificar a decisão judicial ou agregar. n coinandos nela não contidos, já que inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do CTN, conforme disposições dos arts. 468 e 469 do CPC e posicionamentos da doutrina que traz à colação; - somente o competente recurso à autoridade de superior grau hierárquico, no caso, o TRF da 4* Região, poderia desconstituir, reformar ou anular a decisão de P instância, poder este vedado à via administrativa; - a execução provisória da sentença que conceder o mandado não comporta recurso com efeito suspensivo, conforme jurisprudência do STJ e doutrina que cita, realçando que a pretensão da Fazenda Nacional, de suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos; - os pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza ratificam seu entendimento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos créditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao caso e a ocorrência do trânsito em julgado material; - o direito de aproveitamento dos créditos sobre os insumos desonerados decorre do principio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do § 3° do art. 153 da CF/88. A não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não- tributados ou tributados à aliquota zero desnaturaria a exoneração tributária intentada, pois na saída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Ampara seus argumentos nas lições de diversos doutrinadores pátrios e cita a posição do STF, dizendo que está pacificada naquela corte jurisprudência que reconhece o direito ao crédito em relação aos insumos isentos e sujeitos à aliquota zero. Tal orientação do pretório excelso deve ser seguida pela SRF, por força do disposto no art. 1° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo teor transcreve. Pugna, ainda, pelo expurgo da multa de mora e dos juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, aduz que não poderia ser considerada em mora, reproduzindo dispositivos do Código Civil e excertos doutrinários a respeito desse instituto. Afirma, ainda, que a sentença suspendeu a exigibilidade dos tributos na mesma medida em que reconheceu o direito aos créditos do IPI, reproduzindo o caput e § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96 e citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do STF. i Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, a reforma do despacho decisório e o cancelamento das cartas de cobrança. A DRJ em Porto Alegre — RS manteve a não-homologação da compensação e a cobrança dos débitos indevidamente compensados, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 NORMAS GERAI DE DIREITO TRIBUTÁRIO. , ( 4 Processo n° 13007.000198/2003-64 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.110 Fl. 539 MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a segurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas à aliquota zero, posteriormente ao ajuizamento da ação, não há provimento judicial para sua utilização. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ TRÂNSITO EM JULGADO A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em • julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. ACRÉSCIMOS MORATóRIOS. A exigência da multa de mora e dos juros moratórios decorre de expressa disposição legaL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tomando-se nela definitiva. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa repisa as mesmas razões de defesa, acrescentando que houve equívoco do órgão julgador de primeiro grau, porque, mesmo estando vinculado ao Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional que reconhecera o direito às compensações, ignorou-o por completo. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido, para o fim de homologar as compensações, cancelando-se, por conseguinte, as cartas de cobrança dos débitos compensados. Com relação ao último pedido, a empresa argüiu perante este Colegiado, após a apresentação do recurso voluntário, como questão de ordem pública, que a cobrança intentada pela DRF é indevida, porque as declarações de compensação apresentadas antes de 31/10/2003 não constituíam confissão de dívida, a teor do disposto na Lei n 2 10.833, de 2003. No presente caso, acrescenta, também não houve confissão da divida nas DCTF, porque nelas os débitos foram quitados por compensação, não sendo declarado qualquer valor a título de saldo a pagar. Defende que nestas declarações só o saldo a pagar constitui confissão de dívida, de modo que o Fisco, se quisesse cobrar os referidos débitos, deveria ter providenciado o competente lançamento de oficio. Sem este, conclui que a compensação deve ser homologada e os débitos extintos, tendo em vista que já se operou a decadência quanto à possibilidade de lavratura do auto de infração. É o relatório. ji • Processo n° 13007.00019812003-64 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.110 EL 540 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Antes de adentrar na análise de mérito, convém esclarecer que a ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante, a OPP PETROQUÍMICA S/A. Além da alegação de que o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional lhe teria sido favorável, as questões em litígio, necessárias e suficientes para a formação do convencimento deste julgador, são as seguintes: (1) existência de decisão transitada em julgado materialmente, favorável à recorrente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido teria sido negado para o futuro; (3) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao presente caso; (4) impossibilidade de exigência de multa de mora e dos juros de mora, uma vez que a conduta da recorrente teria sido pautada em expressa determinação judicial e inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Selic; e (5) necessidade de lançamento dos débitos indevidamente compensados para viabilizar a sua cobrança administrativa ou judicial. 1 — Da inexistência de trânsito em julgado material da sentença As empresas sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas aliquotas de saída, relativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. Pediram também que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar- lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saldas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF. A Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera na contestação. O Tribunal Regional Federal da 42 Região, em decisão prolatada em pf 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao creditamento do IPI relativo aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores 6 Processo n° 13007.000198/2003-64 S2-CITI Acórdão n.° 210140.110 Fl. 54! ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a taxa Selic. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tomada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: "Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. I n. Turma, 11.12.2007." No recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não-tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém o Egrégio Tribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE n2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida: "Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPL Crédito Presumido. Insumos sujeitos á aliquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insutnos não tributados ou sujeitos à alíquota zero." (gr(os acrescidos) A Procuradoria da Fazenda Nacional, ao analisar a alegação de que teria ocorrido o trânsito em julgado material, concluiu que teria ocorrido o fenômeno em favor do Fisco e não da empresa, com relação aos insumos adquiridos depois da impetração do mandado de segurança e quanto ao pedido de compensação com tributos de outra natureza. Neste contexto, só se poderia falar em coisa julgada material em favor das impetrantes com relação à aquisição de insumos isentos, adquiridos nos dez anos anteriores à impetração, fato que não tem qualquer implicação no caso tratado nos presente autos, pois há informação de que as impetrantes não se utilizavam de insumos isentos. Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da 42 Região, ao contrário do que defende a recorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material, no que pertine aos créditos decorrentes de insumos de aliquota zero e não-tributados. 2— Da inexistência de erro de interpretação na decisão recorrida • 7 Na primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente: "concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrant s o direito de aproveitar os valores de 7 / • Processo e 13007.000198/2003-64 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.110 Fl. 542 aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com alíquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo." (destaquei) e, na segunda parte, declarou: "O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o § 4°, do art. 39, da L 9.250/1995." Não há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da primeira parte do dispositivo, não havendo como "interpretar" a sentença de outra forma. Se houve inconformismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que lhe foi desfavorável. Não houve, pois, interpretação errônea da decisão judicial por parte da autoridade fiscal, e nem pelo órgão julgador de primeira instância, quanto ao fato de o direito reconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado ao creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, pelas saídas dos produtos fabricados pelas impetrantes. 3 - Da limitação à compensação imposta pelo art. 170-A do CTN Se a decisão judicial só autorizou o creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, qualquer outra forma de compensação dos referidos créditos submete-se às normas que regem a compensação administrativa, ou seja, às Instruções Normativas SRF n2s 21/77, 33/99 e 210/2002. As normas citadas não autorizam a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial, antes do seu trânsito em julgado, sendo patente a incidência, no caso, da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN, verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisãojudiciat (Artigo incluído pela Lep n°104, de 10.I.2001)" Não resta dúvida de que a compensação dos créditos fictos de IPI, sob outra forma que não a do creditamento no livro de apuração, para abatimento dos débitos do próprio imposto, não encontra qualquer respaldo legal ou judicial. Conseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando decidiu pela não-homologação das compensações dos créditos fictos com débitos do próprio IPI, intentadas fora do livro de apuração, via DCTF ou Dcomp. 4 — Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei n2 9.430/96, que assim estabelece, verbis: a • Processo n° 13007.00019812003-64 52-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.110 Fl. 543 • "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 11-.1 § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Ocorrendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a alegação de inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição dos enunciados das Súmulas n2s 2 e 3, que têm o seguinte teor: "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." "Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Portanto, o débito indevidamente compensado deve ser exigido com os consectários legais, expressamente previstos em lei. 5 - Da alegação de que os débitos não podem ser cobrados sem lançamento de oficio Alega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por falta de lançamento de oficio, uma vez que a DCOMP tratada neste processo não constitui confissão de divida, porque apresentada antes da vigência da MP n° 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003.Alega, também, que a confissão de divida não se operou nas DCTF, nas quais não foi declarado qualquer valor a titulo de saldo a pagar. Embora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do .1 recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiado, por se tratar de questões de ordem pública. Com efeito, se admitidas as teses da contribuinte, o crédito tributário, mesmo que indevidamente compensado, só poderá ser cobrado por meio de j 9 • Processo n° 13007.00019812003-64 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.110 19. 544 • auto de infração, restando indevida a expedição das cartas de cobrança impugnadas pela empresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário. Passando à análise destas questões, anota-se, primeiramente, que as declarações de compensação — Dcomp constituem confissão de dívida, apta a permitir a cobrança dos débitos indevidamente compensados, conforme disposto nos §§ 6 2 a 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, verbis: •' A declaração de compensação constitui confissão de - divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 70 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°." No entanto, como esses parágrafos só foram inseridos no art. 74 da Lei n2 9.430/96 pela Medida Provisória n2 135, que foi editada em 30 de outubro de 2003, as suas disposições só se aplicam a partir da publicação desta norma, que se deu em 31/10/2003. Isto porque, sendo a "confissão de dívida" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de Compensação, esse atributo não alcança os fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. Desta forma, o crédito tributário em discussão não pode ser exigido com fundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de divida dos débitos indevidamente compensados, já que apresentada em 31/03/2003, antes do surgimento do § 62 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito. No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Antes de adentrar na análise desta questão, é preciso esclarecer que ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a contribuinte é obrigada a informar, além do débito apurado em cada fato gerador, como efetuou ou está efetuando a sua quitação. Assim, ao referido débito são vinculados créditos, que podem advir de pagamento por DARF, de compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período anterior, de outras compensações, autorizadas judicialmente ou não, de pedido de .1 parcelamento, ou de suspensão da exigibilidade por outros motivos. io • Processo n° 13007.00019812003-64 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.110 Fl. 545 • Só depois de deduzidos todos os créditos vinculados é que se informa o saldo a pagar, que se espera seja sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre após o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve recolher os seus tributos na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o por quê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de créditos vinculados citados no parágrafo anterior. Entende a recorrente que a confissão de divida realizada em DCTF alcança somente o valor declarado como saldo a pagar, o que tornaria totalmente inócua as disposições do art. 52 e §§ 1 2 e 22 do Decreto-Lei n2 2.124, dei 3/06/1984, verbis: "Art. 5" O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL § 1"0 documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2" Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da muita de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2" do artigo 7" do Decreto-lei n" 2.065, de 26 de outubro de 1983." Parece que não há necessidade de grande exercício interpretativo para deduzir que o objetivo do legislador foi eliminar a necessidade de lançamento do crédito tributário declarado pelo contribuinte. E crédito tributário é o total do débito apurado e não o saldo a pagar, advindo de um acertamento da dívida informado pelo contribuinte, para evitar futuras cobranças indevidas por parte do Fisco. Ademais, o saldo a pagar é o resultado de uma simples conta de somar, cujas parcelas são o débito declarado e o total dos créditos vinculados (utilizados para a sua quitação). Se um dos créditos vinculados for glosado, por indevido ou não confirmado, o resultado da conta será alterado, repercutindo num valor maior do saldo a pagar. Assim, quando o Fisco glosa um valor compensado pelo contribuinte, nada mais faz do que aumentar o valor do saldo a pagar em igual montante. Mas esta correção do saldo a pagar só interessa para se identificar a parcela remanescente do débito confessado pelo contribuinte, que deve ser objeto de cobrança administrativa e até judicial, se for o caso. A Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre entendeu que a confissão alcança todo o débito declarado, conforme se infere da leitura atenta do art. 1 2 e parágrafo único da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, na redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa n2 14, de 14/02/2000, verbis: 21f." "Art. 1" Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas fisicas e da declaração do 1TR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. ti Processo n° 13007.00019812003-64 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.110 Fl. 546 Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF es 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." Veja-se que a instrução normativa não fala, em momento algum, que a confissão alcança apenas o saldo a pagar. O que se diz é que o saldo a pagar é, em princípio (caput do artigo), o que deve ser cobrado pelo Fisco. A norma do Fisco não trata de confissão de dívida mas de cobrança dos débitos declarados em DCTF, sem a necessidade de lançamento de oficio, inclusive no tocante à parte do débito indevidamente compensado, quando se deve ajustar o saldo a pagar declarado (parágrafo primeiro). O caput do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 determina a cobrança imediata do saldo a pagar, pois contra esta exigência não há contraditório: o contribuinte declara e o Fisco aceita. Se declarou errado o saldo a pagar, o contribuinte pode retificar a DCTF mas nunca impugnar o valor espontaneamente declarado. O parágrafo único, a seu turno, trata da cobrança da parcela do débito decorrente de compensação indevida, determinando que o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em divida ativa deste débito, seja feito somente após decorridos trinta dias da ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento. Assim, a Receita Federal, antes de efetuar a cobrança dos débitos indevidamente compensados, garante o exercício da ampla defesa ao contribuinte, só remetendo o débito para inscrição em dívida ativa trinta dias após a ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento da compensação na via administrativa. Não é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, em reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a necessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial dos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo recorrente a Fazenda Nacional: 1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA. DJe de 21/05/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. I. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de procederá constituição formal do crédito tributário. 2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, 12 • Processo n° 13007.000198/2003-64 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.110 Fl. $47 também é pacífico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em dívida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal. 3. lnexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo vedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal se outros créditos não existirem. 4. Recurso especial não provido." 2) RECURSO ESPECIAL N° 842.444 PR (2006/0087836-5). Relator: MINISTRA ELIANA CALMON. DJe 07/10/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO RECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitoS tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento especifico (DCTF, GIA, GFIP e congêneres), a divida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento especifico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/03; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. 2. Hipótese dos autos prevista na letra "b", na medida em que a declaração do contribuinte não foi recusada, nem este cientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito tributário a autorizar a negativa da expedição da certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN. 3. Recurso especial não provido." 13 • Processo n°13007.000198/2003-64 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.110 Fl. 548 e Em ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamou, no recurso especial, que4 as decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4 Região, ofendera ao art. 5 0, § 1°, do Decreto- lei n2 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, tomando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da dívida tributária. O TRF entendera que sem o lançamento de oficio o contribuinte não teria garantido o direito de defesa contra a glosa da compensação, como demonstra a ementa da decisão relativa ao segundo caso acima referido: "CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. 1. A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código Tributário Nacional e 74, ff 2", da Lei 9.430/96. 2. Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a efeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais irregularidades. lnexistindo nos autos notícia acerca do mencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de CND em favor da impetrante. 3. Apelação e remessa oficial improvidas." Ao contrário do TRF4, o STJ concluiu que a declaração em DCTF constitui a confissão de dívida do débito integral e, caso haja glosa de compensação indicada neste instrumento, há que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa administrativa, sem o que o débito cuja compensação não havia sido admitida não estaria definitivamente constituído. No caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da discussão administrativa, o débito em questão estará definitivamente constituído e o Fisco e a Fazenda Nacional estarão aptas a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto judicialmente. Outro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em situações como a presente, nos seguintes termos: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" Á!. 14 Processo n° 13007.000198/2003-64 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.110 Fl. 549 4 Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n 2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs, verbis: "Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 2 a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e 11 ou no § 1" do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme o caso. " O art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve- se a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada. Durante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é, ainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de débitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até 30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No entanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo lançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento e não nas DCTF. A partir de 31/10/2003, com a edição do art. 18 da MP n 2 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003, o lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas antes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o débito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu e art. 17, ao inserir os §§ 9 a II no art. 74 da Lei n 2 9.430/96, também registrou o entendimento já existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes dispositivos legais, verbis: "§ 92 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) L) Processo n° 13007.000198/2003-64 S2-CIT1 Acórdão n.°2101-00.110 Fl. 550 § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n" 10.833, de 29.12.2003) 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 92 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)" De tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que a DCTF nunca deixou de constituir a confissão de divida da integralidade dos débitos declarados. No caso de glosa de compensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na Instrução Normativa n2 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa. Por fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em leis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art. 142 do CTN está regulado pelos arts. 9° a 11 do Decreto n° 70.235/72, que é uma lei processual. Sendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que tiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe do § 1° do art. 144 do CTN, verbis: " Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. I" Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste Ultimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (destaquei) Certamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade de lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas neste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização. Desta forma, em situações como a presente, não há fundamento legal para a lavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vicio de nulidade nas cartas expedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. e No entanto, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter seguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação tomar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42 do Decreto e 70.235/72. 16 • Processo n°13007.000198/2003-64 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.110 Fl. 551 6 — Das demais alegações do recurso voluntário Alega a recorrente que o direito de aproveitamento dos créditos fictos seria decorrência lógica do princípio constitucional da não-cumulatividade. Mas este é exatamente o fundamento jurídico em que se apóia o mandado de segurança impetrado pelas empresas OPP POLIETILENOS S/A e OPP PETROQUÍMICA S/A. A opção pela discussão na via judicial obsta a apreciação da mesma matéria na via administrativa, consoante a Súmula n 2 1 deste Segundo Conselho, redigida nos seguintes - termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." De nada adianta, portanto, a alegação da recorrente de que o mérito do direito ao crédito de IPI é decorrência lógica do princípio da não-cumulatividade, conforme já decidiu o STF, porque esta matéria não será objeto de apreciação por parte deste Colegiado. Pugna a recorrente pelo acolhimento dos pareceres emitidos por professores e doutrinadores de escol, como suporte à sua defesa. No entanto, nada do que neles se contém é capaz de ilidir as conclusões a que se chegou no presente voto. Também não assiste razão à recorrente quando aduz que a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional teria reconhecido o seu direito de realizar as compensações, até porque, após a vigência da Lei Complementar n2 104/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN, o art. 12 da Lei n2 1.533/51, que rege o mandado de segurança, não mais prevalece em matéria tributária. Conclusão Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009. ,1 Al Wir OMER 17 Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13679.000062/98-13
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O disposto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, segundo o qual considera-se homologada tacitamente a compensação objeto de pedido de compensação convertido .em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito, aplica-se somente para as Dcomp entregues a partir de 30/10/2003. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. ÓLEO COMBUSTÍVEL. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Súmula nº 12, do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007 . IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO AO CRÉDITO. CONDIÇÕES. Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), os artigos que se consumam durante o processo produtivo e que não façam parte do ativo permanente, mas que nesse consumo continue guardando uma relação intrínseca com o conceito stricto sensu de matéria-prima ou produto intermediário: exerça na operação de industrialização um contato físico tanto entre uma matéria-prima e outra, quanto da matéria-prima com o produto final que se forma. Não se enquadram, portanto, nesse conceito, para o presente caso, a espoleta, estopim, aço, eletrodos e a pasta eletrolítica. NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Considera-se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação e que, por conseguinte, não foi objeto da decisão recorrida. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE IPI. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento de saldo credor de IPI, a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.474
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: a) afastou-se a preliminar suscitada de homologação tácita das compensações envolvendo débitos de terceiros; b) não se conheceu do recurso na parte que trata da exclusão da base de cálculo do valor relativo ao 4° Trimestre de 1997, em face da preclusão; e c) manteve-se a glosa em relação a energia elétrica, óleo combustíveis e outros; e 11) por maioria de votos, em dar provimento quanto à taxa Selic, desde a protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designado a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzone Filho
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O disposto no S 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Medida ProvisórÍa n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nO 10.833, de 29 de dezembro de 2003, segundo o qual considera-se homologada tacitamente a compensação objeto de pedido de compensação convertido .em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito, aplica-se somente para as Dcomp entregues a partir de 30/10/2003. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. ÓLEO COMBUSTÍVEL. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nO 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intennediário. Súmula nO 12, do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/0912007 . . IPI . CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO AO CRÉDITO. CONDIÇÕES. MG BELO HORIZONTE DRF Processo n.o 13679.000062/98-13 Acórdão n.o 203-12.474 o FI. :118 CC02/C03 Fls. 2 11Gb J- Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intennediários, stricto senSll, e material de embalagem), os artigos que se consumam durante o processo produtivo e que não façam parte do ativo permanente, mas que nesse consumo continue guardando uma relação intrínseca com o conceito stricto sensu de matéria-prima ou produto intermediário: exerça na operação de industrialização um contato físico tanto entre uma matéria-prima e outra, quanto da matéria-prima com o produto final que se forma. Não se enquadram, portanto, nesse conceito, para o presente caso, a espoleta, estopim, aço, eletrodos e a pasta eletrolítica. NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Considera-se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação e que, por conseguinte, não foi objeto da decisão recorrida. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE IPI. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento de saldo credor de IPI, a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: a) afastou-se a preliminar suscitada de homologação tácita das compensações envolvendo débitos de terceiros; b) não se conheceu do recurso na parte que trata da exclusão da base de cálculo do valor relativo ao 4° Trimestre de 1997, em face da preclusão; e c) manteve-se a glosa em relação a energia elétrica, óleo combustíveis e outros; e 11) por maioria de votos, em dar provimento quanto à taxa Selic, desde a protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designado a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. - -~--- - _. ) !'viG BEl"O HOR!ZON'j',E I)RF Processo n.O 13679.000062/98-13 Acórdão n.o 203-12.474 elatora-Designada FI. 419 CC02lC03 Fls. 3 40tJ o .0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. F-~'f.:dcser ccnsultado no c: (lI"suilc c; pé~Jini1 de 2>uttôntÍiônç;ijo no MG 15[LOIJORIZONTE DRF Processo n,o 13679.000062/98.13 Acórdão n.o 203-12.474 Relatório FI. 420 CC02/C03 Fls. 4 001< .ft () o Trata-se de Pedido de Ressarcimento de IPI formulado em 29/09/1998 para o reconhecimento do crédito presumido de que trata a Portaria MF na 38/971, relativo às aquisições ocorridas durante o segundo trimestre de 1998, no valor de R$ 110.176,52, que, deduzido do valor do IPi incidente sobre operações tributadas, em R$ 8.826,84, monta a R$ 101.349,68. Posteriormente, a ele foram juntados dois pedidos de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros, ambos formalizados em 08/04/1999. Despacho Decisório da DRF em Poços de Caldas/MO, datado de 30/03/2005, baseado no Termo de Encerramento da Fiscalização, reconheceu um crédito de R$ 20.179,37, por conta da exclusão da base de cálculo do incentivo os valores que não se enquadram no conceito básico de matéria-prima e/ou produto intermediário, tais como os gastos com energia elétrica, óleo combustível e outros insumos. Além disso, desconsiderou da base de cálculo o valor de R$ 263.679,73 por ter sido o mesmo indevidamente nela inserido, haja vista que desacompanhado de comprovação em documentos fiscais, tais como notas fiscais, livro reg. de inventário. Manifestação de Inconformidade suscita, preliminarmente, a ocorrência da decadência para a revisão de compensações declaradas há mais de cinco anos, a teor do disposto no art. 74 da Lei na 9.430, de 1996, nos seus parágrafos 4° e 50. Assim, as compensações que efetuara teriam sido homologadas tacitamente. Insurge-se também em relação às glosas efetuadas, haja vista que, não obstante entenda que não seja condição para o aproveitamento do crédito o contato direto do insumo com o produto em fabricação, os materiais energia elétrica, combustíveis e outros (espoleta e estopim, pasta eletródica, eletrodos, aço laminado, chapa) agem diretamente sobre o produto em elaboração, a teor de Laudo Técnico que anexou. Transcreve jurisprudência administrativa e judicial em seu favor. Decisão da 3a Turma da DRJ em Juiz de ForaIMO, por meio do Acórdão na 11.721, de 24/11/2005, acatou parcialmente o pleito contido na Manifestação de Inconformidade ao considerar realmente decaído o direito da autoridade administrativa proceder à revisão de uma compensação (envolvendo débitos próprios) declarada há mais de cinco anos. Não estendeu tal entendimento, todavia, às compensações declaradas pela interessada que envolveram débitos de terceiros. E, no que tange às glosas parciais efetuadas pela DRF no montante dos créditos, manteve intacta a decisão da DRF. Cientificado da referida decisão em 21/12/2005, apresentou o Recurso Voluntário em 11/01/2006, no qual, em resumo, repete as argumentações postas na Manifestação de Inconformidade, aduzindo, primeiro, que o prazo de dez anos invocado pela decisão recorrida se baseia num dispositivo inconstitucional, qual seja, o art. 45, da Lei na 8.212, de 1991, e que nenhuma ressalva consta do S 50do art. 74 da Lei na 10.833, de 2003, de modo a restringir os efeitos ali tratados às compensações realizadas entre débitos próprios. I Art. 10 o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, de que trata a Lei nO9.363, de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de conformidade com o disposto nesta Portaria. Docurnento de i 2;5 pelo i;ódipo de Pode ;;cr consultado no enderEço Consulte a página (18 auti.Fnka;.J~0 no l\,1G BELO IIORIZONTE DRF Processo n.o 13679.000062/98-13 Acórdão n.o 203-12.474 FI. 421 CC02/C03 Fls,5 -fiCfI ~ Inova na argumentação, também a recorrente, em relação à exclusão feita pelo fisco da importância de R$ 263.679,73, referente ao "custo excluído do trimestre anterior", alegando que, no caso, apenas fez por cumprir as regras que estão da própria Portaria MF 38/97, mais especificamente no ~ 3° do artigo 3°. É o Relatório. o o UOCJrnc:;nto {1e 126 pelo códiGO Je f:''.'odeser con~\ult13dü l~:,)ende~cçü ConsuH€ a páqina Oe au1entkaçüo nu Me; BELO HORIZONTE DIZF Processo n.O 13679.000062/98.13 Acórdão n.o 203-12.474 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator FL CC02/C03 F7.s 6 '!1A0r( o () O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. São dois os temas sobre os quais deveremos nos debruçar: homologação tácita das compensações realizadas e a glosa dos créditos utilizados na apuração da base de cálculo do crédito presumido. Homologação tácita das compensações Duas foram as compensações declaradas pela recorrente em abril de 1998 (uma envolvendo débitos de terceiros e outra envolvendo débitos próprios), cuja apreciação se deu realmente após o transcurso de cinco anos, ou seja, somente em 30/03/2005. No entanto, embora considere que em nenhum dos casos tenha ocorrido a homologação tácita, o recurso voluntário, obviamente, somente questionou aquela envolvendo os débitos próprios, não restando lide quanto a esse tópico. Tanto a DRJ quanto a interessada recorrem aos parágrafos 4° e 5° do artigo 74, da Lei nO9.430, de 1996, para o estabelecimento de prazo para que a administração tributária homologue as compensações declaradas. Mas, vejamos a evolução das regras da compensação no tempo. O artigo 49 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, passando este a dispor que "o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão ". Em outras palavras, com essa alteração foi instituída a Declaração de Compensação, procedida pelo próprio contribuinte, tendo a mesma o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela autoridade administrativa competente. Assim, dispõe o parágrafo 1° do art. 74 da Lei n° 9430/96 (incluído pela Lei nO 10.637/2002), que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração (DCOMP) na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. o parágrafo 2°, incluído pela Lei n° 10.637/2002, dá à compensação declarada à SRF o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O parágrafo 3°, incluído pela Lei nO10.637/2002, trata das hipóteses em que os débitos ou créditos não podem ser objeto de compensação. Docurnento dE 12S pelo código de Pode ser consultado no nrlficTcçO ConsuFe 8 oA_;q1nade au1cn1](Açúc no MC; BE];()HORIZ()Nr[~ I)RF Processo n.o 13679.000062/98-13 Acórdão n.o 203-12.474 FL 423 CC02/C03 F1l/.u J o o o parágrafo 4°, incluído pela Lei nO10.637/2002, merece sua reprodução literal, qual seja: "~ 40 Os pedidos de compensaçtio pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo" (redação dada pelo artigo 49 da Lei 10.637, de 30/12/2002, conversão da MP 66, de 29/08/2002). o alcance temporal desse novo dispositivo está previsto no artigo 68 da mesma lei, que diz: "Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: 1- apartir de 10 de outubro de 2002, em relação aos arts. 29 e 49 (...)" (grifomeu) Assim, subsumindo os fatos do presente processo às regras acima descritas, temos que as declarações de compensação entregues em 08/04/1999 estavam, em 1°/10/2002, ainda sem análise da administração tributária, tendo, por força do citado S 4° acima reproduzido, sido convertidos em declarações de compensação (Dcomp). No ano seguinte, 2003, foram feitas novas alterações no artigo 74 da Lei n° 9.430/96, merecendo destaque para o presente caso a do parágrafo 5°, a saber: "~ 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação" (redação dada pelo artigo 17 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003,conversãodaMP nO135,de 30/10/2003). Até a edição desse ato legal, portanto, não havia prazo limite para que a administração tributária homologasse os pedidos de compensação então entregues pelos contribuintes, de maneira que toda DCOMP entregue anteriormente a 30/10/2003 e cuja análise ou apreciação pela autoridade administrativa tenha se dado em período superior a cinco anos, contado a partir da data de sua protocolização, não pode ser considerada tenha sido homologada tacitamente, a teor do parágrafo S 5° acima reproduzido. Se, de um lado, o alcance temporal do S 4° acima mencionado está claramente delineado quando diz que "Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo (...) ", o mesmo não se pode dizer, de outro, do S 5°, que deixa no ar uma ambigüidade por mim posta nos seguintes termos: retroagiria e alcançaria a todos pedidos de compensação convertidos em DCOMP entregues em data anterior a 30 de outubro de 2003, ou se aplicaria somente às DCOMP entregues após referida data? Essa minha suposição quanto à ambigüidade presente no referido S 5° parece não existir se interpretados literalmente os enunciados dos artigos 29 e 70, da IN SRF 460, de 18/10/2004, que regulavam os procedimentos da autoridade administrativa para a análise das Declarações de Compensação, após as alterações acima mencionadas, senão vejamos: UocurnenlC (ir::::125 peJo códioo f.k::- I _ 2utçnÜC2:~_ijo ;JOG,8. F\)(i::; se-r cc;nsuilado no Cn(j''-:'Te{~;O httpl~<itGa'Jn"ççil,)J,lZenc!dS,)'J.l;;!cCi\C!pubh.:ciIG9,n. Consulte a pi.lpina c1e<.;;utcnh:>H;~ÚJno dc:ste (.10ctHnenlc _--'-~~~ __ ~=~ __ ~ .. I \:1G BI]J)H()lUZON'n;;DRF Processo n,o 13679.000062/98-13 Acórdão n,. 203-12.474 "Art. 29. A autoridade da SRF que não-homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados ". ~ (...) "~ 22 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação ". "Art. 70.A data de início da contagem do prazo previsto no ~ 22do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido na SRF". 1'1.424 CC02/C03 Fls).8 ~.A.it o o Ou seja, a própria Secretaria da Receita Federal admitiu o efeito retroativo do citado parágrafo 5°, o que, certamente, fez com que a decisão recorrida se posicionassem nessa linha. Tenho comigo, porém, que a segunda das alternativas deve prevalecer, ou seja, o prazo de cinco anos só vale para as Dcomp entregues após 30/10/203, haja vista a aplicação do princípio da irretroatividade das leis, ou seja, em princípio, os fatos regulam-se juridicamente pela lei em vigor na época de sua ocorrência. Em princípio, pois o Código Tributário Nacional trata das hipóteses em que é possível a aplicação de lei nova a fatos ocorridos em momento anterior ao de sua vigência. Tais hipóteses estão previstas no artigo 106, incisos I e lI, quais sejam, quando as leis forem interpretativas, ou quando, se referindo a atos ou fatos não definitivamente julgados, deixar de defini-los como infração; deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão; e quando lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. ' E para o caso em que estamos debruçadosnenhuma dessas hipóteses ocorreu. Invoco julgado do Superior Tribunal de Justiça em que, embora tenha tratado de matéria envolvendo a decadência de ato administrativo, bem pode servir de lume para o presente caso, senão vejamos a sua ementa: "MANDADO D! SEGUIfANÇA N° 9.115-DF (2003/0101899-6). ADMINISTRAÇAO PUBLICA. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. VANTAGEM FUNCIONAL. DECADÊNCIA. LEI N° 9.784/99. DIREITO ADQUIRIDO. A Lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, estabeleceu em seu art. 54, o prazo de cinco anos para que a Administração Pública possa revogar seus atos. Contudo, dentro de uma lógica interpretativa, esse lapso temporal há de ser contado da vigência do dispositivo, e não da data em que o ato foi praticado, sob pena de se emprestar efeito retroativo à citada Lei. (00)". (destaquesmeus) Esta Terceira Câmara, em Sessão de dezembro de 2006, ao apreciar caso análogo a este, decidiu (Acórdão n° 203-11.648), por maioria de votos, em não reconhecer a ocorrência da homologação tácita para as Dcomp analisadas após o transcurso de cinco anos. Documento de 12S pele código de Pode ser cClr~uH.aônnc) endE:fCf..O C cH<:;uhe ~1p~'iujnadc,; /iuL'~ntiCí:'iç;~zi TvlCrBE],OHe)RIZ()N'T'E I)RF Processo 0,° 13679.000062/98-13 Acórdão 0.° 203-12.474 FL CC02lC03 Fls. 9 ~4:3ci( o Assim, para as compensações envolvendo débitos de terceiros esses são os ~ motivos pelos quais entendo não tenha ocorrido a homologação tácita. Voto, portanto, no sentido de se reformar a decisão recorrida de forma tal que'! não reste configurada a ocorrência da homologação tácita para as compensações enVOlVendO]'-t* débitos próprios, devendo a Unidade de origem prosseguir na cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. Glosa dos créditos utilizados na apuração da base de cálculo Antes, a informação de que a empresa extrai minério bruto e o transforma em ferro-níquel. Energia elétrica e óleo combustível Das informações trazidas ao processo pela recorrente, verifica-se que a energia elétrica é utilizada como força-motriz (acionamento dos motores dos equipamentos nas etapas de britagem e preparação do minério; calcinação; fusão e refino), ou como fonte calorífica (fornecendo tão somente o calor necessário à decomposição do minério). Em relação ao óleo combustível, ele é utilizado como fonte calorífica nas fases de calcinação, aquecendo os fornos rotativos para secagem, calcinação e refino, bem assim aquecendo as panelas para manejo do ferro-níquel a altas temperaturas. É o que basta para decidir, haja vista que o Segundo Conselho de Contribuintes, em Sessão Plenária realizada no dia 18 de setembro de 2007, deliberou pela edição da Súmula n° 12, publicada no DOU de 26/09/2007, com o seguinte enunciado: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consillnidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Assim, correta a exclusão da base de cálculo dos valores correspondentes a tais valores. Outras mercadorias E seu recurso voluntário a recorrente especifica melhor quais foram os itens objeto de glosa por parte da autoridade fiscal, os quais listo abaixo, seguido de explicitação de sua utilização no processo produtivo, informação essa também fornecida pela recorrente: Item Espoleta estopim Eletrodo Pasta Utilização e detonação Manutenção mecânica Fabricação contínua no próprio forno, enquanto é consumido, dos eletrodos para a transmissão. de energia elétrica para o interior do forno para obtenção de calor Docurn~::nto de '12S pe~Qcódiço de • :v1(; 13['[,0 IIORfZC)N'rr:: DRI" Processo n.o 13679.000062/98-13 Acórdão n.o 203-12.474 Item Utilização FL 426 CC02JC03 Fls. 10 4Jlf4 tê eletródica Aço SAE Chapa para a fusão do minério. Manutenção mecânica Manutenção mecânica o o Não se discute aqui a importância de tais itens para a concretização do processo produtivo da empresa. No entanto, conforme bem ressaltou a autoridade fiscal, os mesmos não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem fixado pela legislação, especialmente no Parecer Normativo CST nO65, de 06 de novembro de 1979. É que, além das matérias-primas, produtos intermediários "stricto-sensu" e material de embalagem que se integram ao produto final, o direito ao crédito também é garantido nas aquisições de outros bens, desde que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação (ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização), alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. Não é, porém, o que ocorre com os itens glosados pelo fisco, já que seu desgaste, dano ou a perda de propriedades fisicas, não ocorrem em face do contato direto com o produto em elaboração, daí não ser permitido o aproveitamento de tais gastos na formação da base de cálculo do crédito presumido. Custo adicionado referente exclusão feita no ano de 1997 Excluíra o fisco também da base de cálculo do crédito presumido o valor de R$ 263.679,73, por estar o mesmo desacompanhado de comprovação embasada em notas fiscais e em livro registro de inventário dos estoques de produtos acabados, em elaboração e de matérias-primas. Esta matéria, entretanto, não foi objeto de contestação quando da apresentação da peça impugnatória, de sorte que sequer foi instaurada a lide correspondente. Somente, pois, em sede de recurso voluntário é que a autuada insurgiu-se contra o mérito da autuação, nesta parte, o que, à evidência dos dispositivos que regem o PAF, caracteriza a preclusão. Conforme nos ensinam Marcos Vinícius Neder e Maria Tereza Martinez Lopes, em sua obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, Ed. 2004, à p. 78, "Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior". É o que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532, de 1997, verbis: Butc,nticado :3QGi 31 sc~rc-cnsuHVf10 1"\0 {:;.r;cerf'::(:o a p~)Ginade auicrtcJçf;)c no '\:10 13IJ,() HORIZONTF:: I)RT; Processo n.o 13679.000062/98-13 Acórdão n.o 203-12.474 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Veja-se decisão do 1°Conselho de Contribuintes nesse sentido: Normas Processuais. Matéria Não Abordada na Instância Anterior. Preclusão. Considera-se preclusa a matéria que não foi objeto de impugnação e que, por conseguinte, não foi objeto da decisão recorrida (..,). (Acórdão 105-13 .496, Sessão de 19/04/2001) CC02lC03 Fls. 11 4.{5.~ o o Portanto, não conheço da parte do recurso que trata da exclusão da base de cálculo do custo adicionado decorrente de sua exclusão no ano anterior. Conclusão Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso nos seguintes termos: I) afasto a preliminar suscitada pela interessada de ocorrência de homologação tácita das compensações envolvendo débitos de terceiros; lI) não conheço do recurso na parte que trata da exclusão da base de cálculo do valor relativo no 4° trimestre de 1997, por conta da preclusão, e lU) mantenho integralmente as exclusões da base de cálculo feitas pelo fisco em relação aos gastos com energia elétrica, óleo combustível e outros. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 autçnü:~ado :JOi/i'V ~~erGon;~u!t,:)fj0no cnricrc';» 2 08uina de 2utenh;.:;"~(;0QnQ \1() BI],() 11()RIlONfC I)RF Processo n." 13679.000062/98-13 Acórdão n." 203-12.474 Voto Vencedor FL 428 CC02/C03 FI!I2 ~J6J o o Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Designada Quanto à Taxa Selic Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, ela é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n!!8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e para DOC'Uf'H'm:o de12~mpens::,:,,::ntribUjnteP:~:"~:::::",~"ae"~:::::t:~r~:":':~::~t~:t.,:N::::~:t'~:~l:r:::~ c6di)JGde ;5,06'1f:L1 ConsuHc a p2)üina de auten{icaçéç no nn~JdGste Ô(}Gurnentc, ~ • 1:v1(; BELO HORIZONTE DRF FT 429 .. Processo n.O 13679.000062/98-13 Acórdão n." 203-12.474 CC02/C03 FI:.13 ~Á1.f superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o Índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como Índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2a Turma sobre o Recurso Especial (REsp) nO494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: DECLARADOTRIBUTO"TRIBUTARIo. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇA~o. PRESCRIÇA-o. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETARIA. EXPURGOS INFLACIONARIOs. (..) 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 ajaneiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91 •.a Ufir, a partir dejaneiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selie, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro efevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. (..) 4. Recurso especial provido. " São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento parcial do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. ;taln)i;ntc. F\}jç; ser (\.móJiLGrio no endf::rvç(' Cop::;uHe e r)(~G]n2de ,:~k!tenticgç8ô no 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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Numero do processo: 13973.000066/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É ilegítima, por expressa disposição legal, a compensação de débitos do sujeito passivo, com crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. O reconhecimento do direito a créditos de IPI limita-se aos termos da decisão judicial que os autoriza. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.203
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: GILENO GURJÃO BARRETO
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Numero do processo: 13836.000351/2004-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31 /12/2000 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.039
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, que dava provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, que dava provimento. 1 • ekeaCOL MQ/OU .a~ •SE IA MARIA COELHO MARQUES Presidente o , Processo n° 13836.000351 /2004-71 S2-C1T2• :,,g : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI-' • "Acórdão n.° 2102-00.039 CONFERE COM O ORIGINAL L'Ll'. ' - . Fl. 206 -, , M5ÇÚRÍCIO TA' / I: • E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Ivan Allegjetti (Suplente). Relatório ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 169/202, contra o Acórdão n 2 14- 17.716, de 22/11/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 149/166, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI de que trata o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, decorrente de exportações realizadas no período de 01/01/2000 a 31/12/2000. O presente pedido de ressarcimento foi protocolizado em 02/09/2004 (fl. 01v). Consoante Despacho Decisório de fls. 116/118, a DRF indeferiu o pleito, por falta de amparo legal, uma vez que para o período em questão o crédito-prêmio de IPI já havia sido revogado. Irresignada, a interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 121/146, aduzindo, em síntese, que o beneficio ainda se encontra vigente, devendo, inclusive, ser corrigido monetariamente pela taxa Selic. Apresenta decisões corroborando sua tese e, ainda, entende indevida a restrição imposta por atos administrativos. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRÊMIO DO IPL Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Referido beneficio fiscal não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RESSARCIMENTO DE IN. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL t 2 -SEGUNDO CONSELHO DE CONJ .! n - Processo n° 13836.000351/2004-71 CONFERE COM O ORIGINAL S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00.039 Fl. 207 Brasília, o2-I C3 / O 9-1 Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 15/05/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 169/202, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas, ou seja, o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo DL n 2 491/69, continua em pleno vigor até os dias atuais, devendo o seu ressarcimento ser corrigido pela taxa Selic. Alfim, requer seja reformada a decisão recorrida e reconhecido o direito creditório do crédito-prêmio do "PI instituído pelo Decreto-Lei n2 491/69. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso versa sobre pedido de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, sobre o qual é oportuno fazer um breve histórico. O crédito-prêmio tem origem no Decreto-Lei n2 491/69, o qual, a título de estímulo fiscal, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente: Posteriormente, houve a edição do Decreto-Lei n 2 1.6 5 8/79, modificado pelo Decreto-Lei n2 1.722/79, instituindo a redução gradativa do referido estímulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983, assim como o DL n2 1.724/79, o qual autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os beneficios do crédito-prêmio. Na seqüência, foi editado o Decreto-Lei n2 1.894/81, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes, enquanto não expirasse a vigência do DL n 2 491, de 1969. No art. 32 do DL n2 1.894/81, reafirma, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não houve, portanto, revogação tácita do DL n2 1.658/79, ocorrendo a extinção do beneficio fiscal em 30/06/83, conforme conclui o Parecer n 2 AGU-SF-01/98, o qual se encontra anexo ao Parecer AGU n 2 172/98, de 13/10/98, publicado no DOU de 23/10/98, pág. 23. Tal interpretação tornou-se vinculante para toda a Administração Federal, nos termos da LC n2 73/93, art. 40, § 1 2, uma vez que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21/10/98, pág. 23. 3 • 55F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUii ' •CONFERE COM O ORIGINAL .1— Processo n° 13836.000351/2004-71 a, 52-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.039 Brasal t) Fl. 208 - Ademais, o STF já se manifestou acerca do tema no RE n- .623 (DJ de 12/04/2002), cujo julgamento ocorreu em 26/11/2001, tendo como relator o Ministro Velloso, que, por maioria, decidiu serem inconstitucionais as delegações contidas no art. 1 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e no art. 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, sendo vencidos os Ministros Mauricio Corrêa, limar Gaivão, Nelson Jobim e Octavio Gallotti, os quais entenderam não se tratar de um beneficio propriamente tributário, mas sim financeiro. A maioria do Pleno considerou que o aumento ou a extinção do crédito-prêmio era matéria submetida à reserva de lei e que a delegação contida nas referidas normas vulnerava o art. 6 2, parágrafo único, da Constituição de 1967/69. No mesmo sentido decidiram os Ministros no RE n2 180.828, cujo julgamento ocorreu em 14/03/2002, publicado no DJ de 14/03/2003 e no RE n 2 208.260, de dezembro de 2004, publicado no DJ de 28/10/2005. Registre-se que as decisões do STF trataram tão-somente da delegação legislativa ao Ministro da Fazenda, não sendo objeto de deliberação a questão da extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983. Entretanto, neste último RE, tanto o Ministro Nelson Jobim em sua retificação de voto quanto o Ministro Gilmar Mendes afirmaram o entendimento de que a extinção do crédito-prêmio de IPI se deu em 1983. De outra banda, o entendimento do STJ era no sentido de que o art. 1 2, II, do DL n2 1.894/81, teria revogado tacitamente o cronograma de extinção do beneficio, além do que, por não se tratar de beneficio setorial, enquadrável no art. 41 do ADCT, ainda estaria em vigor, conforme acórdãos proferidos pelas I R e 2R Turmas no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n2 250.914 (DJ de 28/02/2000) e 292.647 (DJ de 02/10/2000), respectivamente. Todavia, no Resp n2 541.239, julgado em 09/11/2005, relator Ministro Luiz Fux, a matéria foi novamente apreciada e, por maioria de votos, decidiu-se pela inocorrência da revogação dos DLs n2s 1.658/79 e 1.722/79, os quais regulavam a extinção gradativa do beneficio, oqual, portanto, foi extinto em 1983. Poteriormente, com fulcro nos acórdãos do STF relativos aos RE n2s 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, o Senado Federal aprovou a Resolução n 2 71/2005 (DJ de 27/12/2005) e suspendeu a execução de dispositivos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, ou seja, arts. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724/79 e 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, que conferiam poderes ao Ministro de Estado para reduzir, aumentar ou extinguir o crédito-prêmio. Contudo, a referida Resolução, em suas considerações, faz menção a dispositivos que embasaram, no STJ, o pleito de sobrevivência do crédito-prêmio até os dias atuais, os quais nem chegaram a ser examinados nos julgamentos do STF mencionados na Resolução e ainda consigna: "Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo .fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IPI', instituído pelo art. 1" do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969... ". Ao final do seu artigo 1 2, menciona, ainda, "... preservada a vigência do que remanesce do art. 1" do Decreto-Lei n"491, de 5 de março de 1969." Note-se que nos julgados referentes ao crédito-prêmio do IPI o STF tão- somente tratou das delegações ao Ministro da Fazenda, as quais afrontavam a Constituição, não tendo se manifestado em nenhum momento sobre a permanência em vigor deste ou daquele dispositivo que dava existência ao crédito-prêmio. 4eAL 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI.,1_ : ! CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13836.000351/2004-71 Brasília ..24 (o / O 9 S2-CIT2, . 9.1 \ Acórdão n.° 2102-00.039 Fl. 209 Desse modo, a Resolução Senatorial, utilizando-se de uma abordagem inadequada e ambígua, avançou na interpretação vigente, fazendo crer na continuidade da vigência do beneficio do crédito-prêmio, até os dias atuais, editando, portanto, uma espécie de "lei interpretativa" travestida de resolução do Senado. Sobre o tema vale trazer à colação um excerto da obra do jurista Marciano Seabra de Godoi, in Questões Atuais do Direito Tributário na Jurisprudência do STF, Ed. Dialética, São Paulo, 2006, p. 30, verbis: "... escapa à competência do Poder Legislativo determinar, num juízo interpretativo superposto à interpretação já dada pelo STJ, que o crédito-prêmio na verdade não se extinguiu em 1983. Isso seria uma clara afronta à independência do Poder Judiciário. Esse entendimento quanto à ineficácia da Resolução do Senado foi o adotado pela I" Seção do STJ em recente julgamento (EREsp 396.836, sessão de 08.03.2006)." Ademais, desse modo vem decidindo esta Câmara, conforme demonstram os Acórdãos n2s 201-79.303, de 24/05/2006, e 201-79.678, de 18/10/2006, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, por maioria e por unanimidade, respectivamente. Portanto, a Resolução do Senado Federal n 2 71/2005, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos DLs n2s 1.724/79 e 1.894/81 e, quanto à parte interpretativa, por se encontrar fora do alcance previsto na Constituição, não vincula os órgãos dos demais Poderes. Também não procede o argumento de que o incentivo fiscal foi restabelecido pela Lei n2 8.402/92, pois o art. 41 do ADCT menciona que os Poderes Executivos "reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor". Portanto, não sendo setorial, não há previsão e sendo setorial é necessário que estivesse em vigor à época da promulgação da Constituição, o que não se verificou, posto que o beneficio se encontrava extinto desde 1983. Ademais, a SRFB já se manifestou acerca da impossibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação, decorrentes de crédito-prêmio de IPI, através do Ato Declaratório SRF n2 31/99 e das IN SRF n2s 210/2002 e 226/2002. Ainda contra o pleito da recorrente o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 12/04/79, aprovado pelo Decreto Legislativo n 2 22/86 e regulamentado pelo Decreto n2 93.962/87, veda a concessão de subsídios em função de desempenho de exportação, fato reforçado pela ata final da "Rodada do Uruguai", aprovada pelo Decreto Legislativo n2 30/94, cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n 2 1.355/94. Embora fique prejudicada a análise da possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento decorrente do crédito-prêmio do IPI, vez que se encontra extinto este beneficio, ainda assim cabe consignar a impossibilidade da aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. (1 ; • (.i ,,Á -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINrn CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13836.000351/2004-71S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.039 Brasília, 021 , O / S Fl. 210 • No contexto de uma economia estabilizada e • - 'sins exa• a 1 • sgurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonõrnico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. MAURÍCIO TA E SILVA NN- , 6

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Numero do processo: 11077.000110/00-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI N2 9.779/99. A lei não autoriza o ressarcimento de saldos credores de IPI decorrentes de insumos aplicados na elaboração de produtos não tributados. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.048
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
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Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T17:53:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:53:46Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:53:46Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:53:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:53:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:53:46Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:53:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:53:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:53:46Z; created: 2009-10-15T17:53:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-15T17:53:46Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:53:46Z | Conteúdo => r ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUM:: CONFERE COM O ORiGINAL , (02 S2-C1T2 Brasília, oã / 62 (3 1-7 . Fl. 160 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ...,ro\ - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11077.000110/00-22 Recurso n° 137.262 Voluntário Acórdão n° 2102-00.048 — l a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente CIAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI N2 9.779/99. A lei não autoriza o ressarcimento de saldos credores de IPI decorrentes de insumos aplicados na elaboração de produtos não tributados. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ‘ W000u..cx_ 6-• SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente , MAU • ' 10 TAVEI . n ' SILVA Relatórr Participaram, ainda, 'o presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, 'José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente). o __. mr • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e 11077.000110/00-22 CONFERE COM O ORIGINAL S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.048 Fl. 161 DrasIlle 0'97 P5 Relatório CIAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 135/136, contra o Acórdão n2 18-6.081, de 28/09/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, fls. 129/132, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito de IPI, referente ao período de janeiro a dezembro de 1999, com base no art. 11 da Lei n2 9.779/99, cumulado com pedido de compensação, protocolizado em 29/02/2000 (fl. 01). Conforme Despacho Decisório de fls. 113/114, com base nas informações de fls. 110/111, a DRF em Uruguaiana - RS indeferiu o ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, vez que o produto elaborado pela contribuinte é arroz branqueado, polido ou brunido (posição 1006 da TIPI), sendo enquadrado como NT (não tributado), não sendo, portanto, objeto de ressarcimento, consoante dispõe o § 3 9 do art. 22 da IN SRF n2 33/99. Inconformada, a contribuinte apresentou, em 06/03/2001, manifestação de inconformidade de fls. 116/120, alegando que a restrição imposta pela Instrução Normativa não encontra respaldo legal. Traz à colação decisões judiciais ditas análogas, referentes ao aproveitamento do crédito de IPI nos produtos de alíquota zero e isentos. A DRJ indeferiu a solicitação, cujo Acórdão foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializado IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: IPL RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. O direito ao ressarcimento restringe-se ao saldo credor do IPI, gerado após 01/01/1999, decorrente da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados em produtos tributados, imunes, isentos ou tributados com alíquota zero, devendo-se estornar os créditos derivados da aquisição de insumos aplicados em produtos NT. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 10/11/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 135/136, acrescido dos documentos de fls. 137/156, reiterando os argumentos anteriormente apresentados. Menciona que seu direito decorre da aquisição de insumos empregados na industrialização, inclusive de produtos isentos, de alíquota zero, ou imunes, expressamente previsto na lei. Por fim, requer o deferimento do crédito postulado. É o Relatório. 2 rMF Processo n° 11077.000110/00-22 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTI: S2-C1T2 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 2102-00.048 Fl. 162 Brasilia, n-2/ / £95 05 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Compulsando os autos verifica-se que, em resposta ao termo de Intimação de fl. 105, a contribuinte respondeu que o produto fabricado com os insumos comprados trata-se de "arroz branqueado, polido ou brunido", classificado como não tributado - NT (posição 1006), na Tabela de Incidência do IPI - TIPI. Antes de se adentrar à lide propriamente dita, convém registrar que os créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto, transferindo-se eventual saldo credor para os períodos seguintes, não havendo, a principio, previsão de ressarcimento de saldo credor. Desse modo, o principio da não-cumulatividade, da forma como colocado na CF e no CTN, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escriturai, pois garante apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. Esta situação só foi modificada a partir de janeiro de 1999 com a edição da Lei n2 9.779/99, que possibilitou a utilização de saldo credor da escrita fiscal de IPI para compensação ou ressarcimento, conforme dispõe o seu art. 11, o qual abaixo se transcreve: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." (grifei) Através do seu art. 11, o legislador autorizou a utilização do saldo credor decorrente de aquisições de insumos a serem aplicados em produtos isentos ou tributado à alíquota zero, mantendo a vedação aos insumos aplicados na elaboração de produtos "NT". Esse entendimento se encontra ratificado por meio do art. 193, inciso I, alínea "a", do Decreto 112 4.544/2002, RIPI 2002, o qual consigna: "Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei n2 4.502, de 1964, art. 25, § 32, Decreto- lei n2 34, de 1966, art. 22, alteração 8", Lei n2 7.798, de 1989, art. 12, e Lei n2 9.779, de 1999, art. 11): 1- relativo a MP, PI e ME, que tenham sido: 3 Processo n° 11077.000110/00-22 S2-C1T2 Acórdão n.`" 2102-00.048 Fl. 163 a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não-tributados;" Portanto, a partir da restrição imposta pela lei, conforme se depreende, a empresa produtora tem que ser contribuinte do IPI. De forma clara, a lei possibilita a utilização de créditos decorrentes de insumos aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero. Acaso houvesse interesse de estender o beneficio aos produtos NT, obrigatoriamente deveria tê-lo mencionado, pois, em se tratando de beneficio fiscal, sua interpretação deverá ser restritiva e, portanto, a determinação precisa do seu significado enseja uma interpretação literal. A despeito da existência de alguns procedimentos ensejadores de industrialização, como beneficiamento ou acondicionamento, para os efeitos fiscais-tributários, não ocorre industrialização quando os elementos produzidos são indicados na Tabela de Incidência do IPUTIPI como produtos NT. Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, pois não há autorização legal para o creditamento de insumos aplicados na elaboração de arroz branqueado, por se tratar de produto NT, não sendo considerado produto industrializado para fins do IPI. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. MAA E siLvA rmF -sísEoutoD(N)FettrcEAHlooDevt-GrAti:;,;1.: . 4

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Numero do processo: 13836.000354/2004-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. , Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.040
Decisão: CORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gileno Gudão Barreto, que dava provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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CONFERE COM O ORIGINAL, S2-C1T2 Brasília. °9-1 1 ‘.0 'I /0(3 Fl. 185 •,o -' tirffN,1 MINISTÉRIO DA FAZE,---)11 .-3., tj.f,fr," .5,:" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO... - .— . Processo n° 13836.000354/2004-13 Recurso n° 156.986 Voluntário Acórdão n° 2102-00.040 — 1' Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. , Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gileno Gudão Barreto, que dava provimento. • • L/‘'40i S-E' A MAQ. 1)(XX/IA COELHO tinIIÁÁ°ARQIVSY-2 .. Presidente t4 o Processo n° 13836.000354/2004-13 r.IF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIZ,V,;-;." S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.040 -7!Fl. 186 CONFERE COM O ORIGINAL 0 kç:) MAUR CIO TA t. • E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplerlte), José Antonio Francisco e Ivan Allegretti (Suplente). Relatório ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 149/182, contra o Acórdão n 2 14- 17.717, de 22/11/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 129/146, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI de que trata o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, decorrente de exportações realizadas no período de 01/01/2001 a 31/12/2001. O presente pedido de ressarcimento foi protocolizado em 02/09/2004 (fl. 01v). Consoante Despacho Decisório de fls. 93/95, a DRF indeferiu o pleito, por falta de amparo legal, uma vez que para o período em questão o crédito-prêmio de IPI já havia sido revogado. Irresignada, a interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 98/123, aduzindo, em síntese, que o beneficio ainda se encontra vigente, devendo, inclusive, ser corrigido monetariamente pela taxa Selic. Apresenta decisões corroborando sua tese e, ainda, entende indevida a restrição imposta por atos administrativos. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRÊMIO DO IPL Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Referido beneficio fiscal não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RESSARCIMENTO DE IPL INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL Solicitação Indeferida". 2 r SEGUNDO CONSELHO DE C6NT1,... CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13836.000354/2004-13 &Wh, O4 Cp (5 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.040 Fl. 187 Tempestivamente, em 15/05/2008, a contri inte protocolizou recurso voluntário de fls. 149/182, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas, ou seja, o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo DL n2 491/69, continua em pleno vigor até os dias atuais, devendo o seu ressarcimento ser corrigido pela taxa Selic. Alfim, requer seja reformada a decisão recorrida e reconhecido o direito creditório do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-Lei n 2 49 1/69. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso versa sobre pedido de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, sobre o qual é oportuno fazer um breve histórico. O crédito-prêmio tem origem no Decreto-Lei n 2 491/69, o qual, a título de estímulo fiscal, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente, houve a edição do Decreto-Lei n 2 1 .658/79, modificado pelo Decreto-Lei n2 1.722/79, instituindo a redução gradativa do referido estímulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983, assim como o DL n2 1.724/79, o qual autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os benefícios do crédito-prêmio. Na seqüência, foi editado o Decreto-Lei n2 1 .894/81, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes, enquanto não expirasse a vigência do DL n2 491, de 1969. No art. 32 do DL n2 1.894/81, reafirma, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não houve, portanto, revogação tácita do DL n2 1.658/79, ocorrendo a extinção do beneficio fiscal em 30/06/83, conforme conclui o Parecer n2 AGU-SF-01/98, o qual se encontra anexo ao Parecer AGU n2 172/98, de 13/10/98, publicado no DOU de 23/10/98, pág. 23. Tal interpretação tornou-se vinculante para toda a Administração Federal, nos termos da LC n2 73/93, art. 40, § 1 2, uma vez que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21/10/98, pág. 23. Ademais, o STF já se manifestou acerca do tema no RE n2 186.623 (DJ de 12/04/2002), cujo julgamento ocorreu em 26/11/2001, tendo como relator o Ministro Velloso, 3 - SEGUNDO CONSELHO DE CORI CONFERE COM O ORIGItN4ATL" Processo n° 13836.000354/2004-13 S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.040 Srastlia, C) Fl. 188 que, por maioria, decidiu serem inconstitucionais as de egaçoes co • • . . 1 2 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e no art. 3 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, sendo vencidos os Ministros Maurício Corrêa, limar Galvão, Nelson Jobim e Octavio Gallotti, os quais entenderam não se tratar de um beneficio propriamente tributário, mas sim financeiro. A maioria do Pleno considerou que o aumento ou a extinção do crédito-prêmio era matéria submetida à reserva de lei e que a delegação contida nas referidas normas vulnerava o art. 6 2, parágrafo único, da Constituição de 1967/69. No mesmo sentido decidiram os Ministros no RE n2 180.828, cujo julgamento ocorreu em 14/03/2002, publicado no DJ de 14/03/2003 e no RE n 2 208.260, de dezembro de 2004, publicado no DJ de 28/10/2005. Registre-se que as decisões do STF trataram tão-somente da delegação legislativa ao Ministro da Fazenda, não sendo objeto de deliberação a questão da extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983. Entretanto, neste último RE, tanto o Ministro Nelson Jobim em sua retificação de voto quanto o Ministro Gilmar Mendes afirmaram o entendimento de que a extinção do crédito-prêmio de IPI se deu em 1983. De outra banda, o entendimento do STJ era no sentido de que o art. 1 2, II, do DL n2 1.894/81, teria revogado tacitamente o cronograma de extinção do beneficio, além do que, por não se tratar de beneficio setorial, enquadrável no art. 41 do ADCT, ainda estaria em vigor, conforme acórdãos proferidos pelas 1 2 e 22 Turmas no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n2 250.914 (DJ de 28/02/2000) e 292.647 (DJ de 02/10/2000), respectivamente. Todavia, no Resp n2 541.239, julgado em 09/11/2005, relator Ministro Luiz Fux, a matéria foi novamente apreciada e, por maioria de votos, decidiu-se pela inocorrência da revogação dos DLs n2s 1.658/79 e 1.722/79, os quais regulavam a extinção gradativa do beneficio, o qual, portanto, foi extinto em 1983. Poteriormente, com fulcro nos acórdãos do STF relativos aos RE n2s 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, o Senado Federal aprovou a Resolução n 2 71/2005 (DJ de 27/12/2005) e suspendeu a execução de dispositivos declarados inconstituciOnais pela Corte Suprema, ou seja, arts. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724/79 e 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, que conferiam poderes ao Ministro de Estado para reduzir, aumentar ou extinguir o crédito-prêmio. Contudo, a referida Resolução, em suas considerações, faz menção a dispositivos que embasaram, no STJ, o pleito de sobrevivência do crédito-prêmio até os dias atuais, os quais nem chegaram a ser examinados nos julgamentos do STF mencionados na Resolução e ainda consigna: "Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de I13.1', instituído pelo art. 1' do Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969... ". Ao final do seu artigo 1 2, menciona, ainda, "... preservada a vigência do que remanesce do art. 1" do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Note-se que nos julgados referentes ao crédito-prêmio do IPI o STF tão- somente tratou das delegações ao Ministro da Fazenda, as quais afrontavam a Constituição, não tendo se manifestado em nenhum momento sobre a permanência em vigor deste ou daquele dispositivo que dava existência ao crédito-prêmio. '347‘)`.- 4 • " - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIt CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13836.000354/2004-13 Brasilia, b2À / O (3 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.040 Fl. 189 Desse modo, a Resolução Senatorial, utilizando-se de uma abordagem inadequada e ambígua, avançou na interpretação vigente, fazendo crer na continuidade da vigência do beneficio do crédito-prêmio, até os dias atuais, editando, portanto, uma espécie de "lei interpretativa" travestida de resolução do Senado. Sobre o tema vale trazer à colação um excerto da obra do jurista Marciano Seabra de Godoi, in Questões Atuais do Direito Tributário na Jurisprudência do STF, Ed. Dialética, São Paulo, 2006, p. 30, verbis: "... escapa à competência do Poder Legislativo determinar, num juizo interpretativo superposto à interpretação já dada pelo SI'.!, que o crédito-prêmio na verdade não se extinguiu em 1983. Isso seria uma clara afronta à independência do Poder Judiciário. Esse entendimento quanto à ineficácia da Resolução do Senado foi o adotado pela 1" Seção do STJ em recente julgamento (EREsp 396.836, sessão de 08.03.2006)." Ademais, desse modo vem decidindo esta Câmara, conforme demonstram os Acórdãos n2s 201-79.303, de 24/05/2006, e 201-79.678, de 18/10/2006, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, por maioria e por unanimidade, respectivamente. Portanto, a Resolução do Senado Federal n 2 71/2005, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos DLs n2s 1.724/79 e 1.894/81 e, quanto à parte interpretativa, por se encontrar fora do alcance previsto na Constituição, não vincula os órgãos dos demais Poderes. Também não procede o argumento de que o incentivo fiscal foi restabelecido pela Lei n2 8.402/92, pois o art. 41 do ADCT menciona que os Poderes Executivos "reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor". Portanto, não sendo setorial, não há previsão e sendo setorial é necessário que estivesse em vigor à época da promulgação da Constituição, o que não se verificou, posto que o beneficio se encontrava extinto desde 1983. Ademais, a SRFB já se manifestou acerca da impossibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação, decorrentes de crédito-prêmio de IPI, através do Ato Declaratório SRF n2 31/99 e das IN SRF n2s 210/2002 e 226/2002. Ainda contra o pleito da recorrente o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 12/04/79, aprovado pelo Decreto Legislativo n 2 22/86 e regulamentado pelo Decreto n2 93.962/87, veda a concessão de subsídios em função de desempenho de exportação, fato reforçado pela ata final da "Rodada do Uruguai", aprovada pelo Decreto Legislativo n2 30/94, cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n2 1.355/94. Embora fique prejudicada a análise da possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento decorrente do crédito-prêmio do IPI, vez que se encontra extinto este beneficio, ainda assim cabe consignar a impossibilidade da aplicação analógica do art. 39, § 4e, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. (fiiq • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR. • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13836.000354/2004-13-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.040 Brasília, o 5 5 S2Fl. 190 No contexto de uma economia estabilizada e d sindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. MAUFÚCIVV4") SILVA ok, 6

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Numero do processo: 16403.000177/2006-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI - INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS. Impossibilidade de crédito relativo a aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero ou não tributados. Precedentes do STF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.114
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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''''' MINISTÉRIO DA FAZENDA .? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16403.000177/2006-15 Recurso n° 156.949 Voluntário Acórdão n° 2102-00.114 — ia Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente IBERKRAFT INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA. Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI - INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS. Impossibilidade de crédito relativo a aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero ou não tributados. Precedentes do STF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMA • • '-• a SE . DA . ÀO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAP:, e ir un., idad I de otos, em negar provimento ao recurso. n "•11/ 1. r . • . f 49 r r , f k 'Á coE O MARQUE ifPr ; • f ente I 1 A EXAN 10 '' E GO n ES 1 -lator - 'articiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassino Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. , 1 Processo n° 16403.000177/2006-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.114 Fl. 481 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, relativos ao 3° trimestre do ano de 2004, oriundos das aquisições de insumos não-tributados ou sujeitos à aliquota zero. Em seu despacho decisório a DRF/Ponta Grossa-PR julgou no seguinte sentido: "De acordo com o parecer retro, faço uso da competência delegada pela Portaria DRF/PTG n° 119, de 10 de agosto de 2006, para reconhecer parcialmente o crédito do interessado no montante de R$11.643,06 (onze mil seiscentos e quarenta e três reais e seis centavos) e homologar as compensações referidas neste processo até o limite do direito creditório reconhecido." Inconformada, a Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade, arguindo, como base de sua fundamentação legal, o artigo 153, § 3°, II, da Constituição Federal. Traz à baila posicionamento da doutrina e da jurisprudência a respeito do tema. A DRJ/Ribeirão Preto-SP posicionou-se no seguinte sentido: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2004 a 31/09/2004 DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPL É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a •apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. Solicitação Indeferida Irresignada, a Recorrente apresentou seu recurso voluntário discorrendo sobre a mesma fundamentação legal utilizada em sua manifestação de inconformidade, ou seja, baseando-se no principio da não-cumulatividade que rege o IPI. Ao final, requer: i) a reforma da decisão proferida pela r turma da DRJ/POR, com a decretação da nulidade do = HM; ii) caso -ja ado provimento ao AIIM, a dispensa da cobrança da multa de 75% sobre o valor do impos e, t , em como dos juros moratórios. É o Relatório. 2 Processo n° 16403.000177/2006-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.114 Fl. 482 Voto Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator O presente recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente a análise do mérito do presente recurso, convém diferenciar, sucintamente, os regimes de tributação referentes à isenção, alíquota zero e produtos não- tributáveis, pois, embora na prática - com relação ao princípio da não- cumulatividade do IPI - possuam resultados idênticos ao produtor, no âmbito jurídico não se confundem. Para elucidar, transcrevo as palavras do Senhor Ministro Cezar Peluso, em voto proferido no Recurso Extraordinário n° 353.657-5/PR: "A diferença jurídica aplicável entre isenção e alz'quota zero reside no fato de que esta pode ser concedida pelo Presidente da República mediante decreto, nos limites fixados em lei (art. 153, § 1°, da CF), ao passo que a isenção somente pode sê-lo por lei específica (art. 150, § 6°, da CF). A motivação política de uma ou de outra é variável, inspirada em razões de extrafiscalidade (instrumento célere de intervenção na economia), ou de maior proteção por força da exigência de trânsito pelo procedimento legislativo ordinário." Pode-se acrescentar que a isenção trata-se de um beneficio fiscal concedido a sujeito passivo determinado, com o intuito de reduzir a carga tributária imposta ao mesmo e, conseqüentemente, estimula a compra de determinado produto que será utilizado no processo de industrialização. Ademais, há ocorrência do fato gerador objeto da obrigação tributária que não será efetivamente paga pelo sujeito passivo em virtude da lei dispensá-lo deste dever. Com relação à alíquota zero o insumo também é tributado. Ocorre que em razão do coeficiente de sua alíquota ser zero, ou seja, neutro, nulo, sem valor, o resultado dessa tributação também será igual a zero, fazendo com que o sujeito passivo responsável pelo pagamento do imposto não tenha que arcar com valor algum ao fisco. Note-se que nesta hipótese o que ocorre é a nulidade do resultado aritmético da tributação, sendo este o motivo que faz com que o contribuinte não deva quantia alguma ao fisco. Por fim em relação aos insumos classificados como não-tributados não há incidência de tributação. No presente processo a Recorrente creditou-se de valores relativos às aquisições de insumos não tributados e os sujeitos à aliquota zero. Por determinação constitucional o IPI esta sujeito aos princípios 4a n. o- cumulatividade e da seletividade. Hugo de Brito Machado', entende que o primeiro pn ci 414W Machado, Hugo de Brito, Crédito de IPI na aquisição de insumos não-tributados. 18/06/2004. Disponível - m www.hugomachado.adv.br. , Processo n° 16403.000177/2006-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.114 Fl. 483 "existe para impedir que o ônus do imposto se vá acumulando em cada operação", já em relação ao principio da seletividade leciona que "o ônus do IPI deve ser diferente em razão da essencialidade do produto", ou seja, quanto mais essencial menor a aliquota do IPI. Por fim, o renomado jurista conclui no sentido de que "as aquisições de insumos não tributados, ou com alíquota zero, não devem ensejar os créditos porque estes viriam a amesquinhar o principio da seletividade. O direito ao crédito quando se trata de aquisição de produto isento somente se justifica, então, para a preservação da eficácia da norma jurídica que concedeu a isenção." A questão relativa a possibilidade de utilização de créditos em relação aos insumos não tributados e aos sujeitos a aliquota zero sempre gerou muita discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, tendo esta discussão gerado inúmeras decisões favoráveis aos contribuintes, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que em decisões mais recentes, o plenário do Egrégio STF firmou nova posição, no sentido de vedar a utilização de créditos em relação aos insumos sujeitos à aliquota zero e os não tributados, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido. (RE n° 370.682, Supremo Tribunal Federal, Relator Min. limar Gaivão, Julgamento em 25/06/2007) IPI - INSUMO - ALlQUOTA ZERO - AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso lido sç 3 0 do artigo 153 da Constituição Federal, observa-se o princípio da não-cumulatividade compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. IPI - INSUMO - ALIQUOTA ZERO - CREDITAMENTO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO - EFICÁCIA. Descabe, em face do texto constitucional regedor do Imposto sobre Produtos Industrializados e do sistema jurisdicional brasileiro, a modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior eficácia possível, consagrando-se o princípio da segurança jurídica. (RE n° 353.657, Supremo Tribunal Federal, Relator Min. Marco Aurélio, Julgamento em: 25/06/2007) ' ssim, por conta das decisões acima transcritas, que passo a adotar, entendo indevidos os c édi it s relativos às aquisições de insumos sujeitos a aliquota zero e os não tributados. a Turma já vem decidindo neste sentido, conforme se verifica da decisão iabaixo ementada: I ‘0o 4 Processo n° 16403.000177/2006-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.114 Fl. 484 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuraçã o: 01/01/1996 a 31/12/1998 IPI. CRÉDITO BASE. PERÍODO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. ENTENDIMENTO SUMULADO. Não se admite aplicação retroativa da Lei n° 9.779/99. É cediço que os benefícios tributários devem ser analisados de forma restritiva. Ademais, a questão já foi sumulada por este Egrégio Segundo Conselho: "O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999." CRÉDITO DE IPI. INSUMOS SUJEITOS À ALIOUOTA ZERO NA ENTRADA OU NÃO TRIBUTADOS. Recentemente o Supremo Tribunal Federal posicionou-se contrariamente ao direito de crédito no caso dos insumos não tributados e tributados à alíquota zero. Desta forma, independentemente da saída do produto ser ou não tributadas não há crédito a ser restituído. Impossibilidade de aproveitamento de qualquer crédito neste sentido. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS SUBMETIDOS AO REGIME DE ISENÇÃO. A tese defendida pelo Supremo Tribunal Federal privilegia o princípio da não-cumulatividade e para tanto pretende a concessão de créditos de IPI mesmo quando não há incidência do tributo na entrada (em razão da isenção), na intenção de alcançar o objetivo de compensar o tributo recolhido na saída, chegando, portanto, ao efeito de oneraçã o zero. Ocorre que, se a saída do produto do contribuinte também é zero, ou isenta, isto é, na hipótese de inexistir recolhimento de tributo na entrada do insumo e na saída do produto, não há qualquer efeito financeiro a ser equalizado, assim como não há desrespeito ao principio da não-cumulatividade. Ao contrário, porque se evita o ganho unilateral de apenas um dos envolvidos na cadeia produtiva. Impossibilidade de aproveitamento de crédito neste sentido. Recurso negado. (Recurso 134596 — Acórdão n° 201-80975 — Primeira Câmara - Relatora Fabiola Cassiano Keramidas) Em relação às aquisições tributadas à aliquota zero, o ; bito desta Tuna, a matéria também se encontra pacificada, tendo inclusive ocorrid s edi ào de sumula, nos seguintes termos: SÚMULA n°10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediár • s e material de embalagem tributados à aliquota zero não : 4. a crédito de IPI. W‘(/ 5 Processo n° 16403.000177/2006-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.114 Fl. 485 Por fim, quanto à alegação de abusividade da multa de 75% aplicada, tenho que a mesma se encontra prevista em legislação em vigor, falecendo este órgão de competência para afastá-la. Neste sentido, aplicável a sumula 2 do Segundo Conselhos de Contribuintes, que diz: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Ainda a respeito da multa aplicada, a alegação de aplicação do disposto no art. 100, incisos I e II, do CTN também não merece prosperar. Assim dispõe a referida norma: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (-) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. A respeito do assunto, entendo que as decisões emanadas pelos órgãos colegiados do Conselho de Contribuinte não possuem eficácia normativa, tendo validade restrita para as partes envolvidas no processo, face à ausência de expressa previsão legal, conforme, inclusive, exige o dispositivo legal citado. Sobre a matéria já decidiu o Conselho de Contribuintes: IR? - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. DECISÕES DO CONSELHO - As decisões do Conselho de Contribuintes não são normas complementares da legislação tributária, uma vez que inexiste lei que lhe atribua eficácia normativa, como exigido no art. 100, II, do CT1V. Recurso negado. (Recurso 146.575. Sexta Câmara do Primc91ro Conselho. Relator Luiz Antônio de Paula) DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa fisica é tribu sujelio ao regime do lançamento por homologação, de modo q 6 Processo n° 16403.000177/2006-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.114 Fl. 486 o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, ,¢ 4°, do CT1V. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS - A Lei n° 10.174/01 instituiu norma que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo, assim, aplicação imediata. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES DO CONSELHO - As decisões do Conselho de Contribuintes não são normas com plementares da le2islacão tributária, uma vez que inexiste lei que lhe atribua eficácia normativa como no art. 100 II do CTN. Rec o negado. (Re. rs o 139.561. Segunda Câmara do P miro Co .'e o. Re ato Alexandre Andrade Lima da Fonte lho) • t , • asima expesto, oto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Volunt: o. i as S -ssles, e 0: de maio de 200908 de maio de 2009 (-1 • EXAN ' GO ES 4 árÁ, 7

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Numero do processo: 19647.003717/2004-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PRELIMINAR. ILEGALIDADE. INs SRF Nºs 210/2002 E 460/2004. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas INs SRF nºs 210/2002 e 460/2004, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO DA REPÚBLICA. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19516
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 44Z,40-''' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19647.003717/2004-78 „ • Recurso no 152.384 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento • Acórdão na 202-19.516 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente NETUNO ALIMENTOS S/A Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PRELIMINAR. ILEGALIDADE. INs SRF N2s 210/2002 E 460/2004. • São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas INs SRF n28 210/2002 e 460/2004, pois,2 I t) além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não, I 1 g impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. • §/ %.• 'CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. § DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 4, , RESOLUÇÃO I\12 71/2005, lio SENADO DA REPÚBLICA.- o O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto- w .9 Lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desdez ..q lu RI 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei tou, > 1n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do • 2 01 Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi ,reavaliado e nem reinstituído por norma . jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1' do Decreto-Lei - 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 • 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei tf 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei r1.2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência ao que remanesceu do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado. • • • • • Processo n° 19647.003717/2004-78 '.10 -"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.516 CONFERE COMO ORIGINAL • Fls. 415 Brasília, 02, • MIM Cláudia Silva Castro Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT -IBÚTN—T" E por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • ANT IO ARLOS A LIM • •Presidente %4IOL,4 AIWNI1011 ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. " Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, devidamente atualizado, relativo ao período de 01/07/2002 a 30/09/2002, apresentado em 28/04/2004, com fundamento no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, c/c o art. 1 2, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.894/81. A autoridade fiscal indeferiu o pleito, tendo em vista que o crédito-prêmio instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 foi completamente extinto em 30/06/1983. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, defendendo o direito ao beneficio, que não considera revogado, citando em seu auxílio decisões do Superior Tribunal de Justiça. A DRJ em Belém - PA também julgou extinto o crédito-prêmio em 30/06/1983, mantendo o indeferimento do pleito. No recurso voluntário, a empresa reedita o seu arrazoado, acrescentando que a • Resolução n2 71/2005, do Senado Federal, veio a confirmar a sua tese de que o crédito-prêmio continua em vigor até hoje. • É o Relatório. 2 • Processo n° 19647.003717/2004-78 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.516 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 1 Fls. 416 ' Brasília, 13 lvana Cláudia Silva Castro .‘" • Mat. Sia e 92136 VOtO Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator . . O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A questão posta em julgamento não é nova perante esta Câmara, já tendo sido apreciada por inúmeras vezes. Sendo assim, adoto corno forma de decidir, e abaixo transcrevo, • excerto do voto proferido pêlo Conselheiro Antonio Carlos Atulán no julgamento do Recurso n2 126.367 (Acórdão n2. 201-16.203): "Inicialmente enfrento as alegações opostas quanto ao o indeferimento liminar do pedido. . Os Atos Norniativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CTN. As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prêmio à exportação, contidas nas IN SRF n2 226 e 210, de 2002, respectivamente, não violaram nenhuma garantia da recorrente, uma vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte ao devido processo legal e o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei. Tanto é assim, que a recorrente trouxe a discussão até a última instância administrativa ordinária. O art. 42 da IN SRF n2 210, de 30/09/2002 estabelece que: • . 'Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto 'crédito-prêmio' instituído pelo art. lo do Decreto-lei no 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Ao fazer referência expressa ao extinto crédito-prêmio ...' o• Secretário da Receita Federal já disse o motivo pelo qual é inaplicável• o procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo de suporte a alegação de violação do principio da motivação. • • A decisão da DRF Ponta Grossa não pode ser considerada nula e nem • ser anulada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as normas legais .è infralegais. A autoridade fundamentou o indeferimento do pleito não só nas IN SRF n 2 210 e 226, de 2002, mas também no Parecer JCF 08, de 09/11/1992, não havendo que se falar em falta de • motivação e cerceamento de defesa. • Do mesmo modo, reparo algum merece o acórdão da DRJ em Porto Alegre, que além de ter invocado aqueles atos administrativos, fundamentou o indeferimento com mais dois argumentos, quais sejam: a revogação do crédito-presumido pelo art. 1 2, § 22 do Decreto-lei n2• 3 • • MF - SEGUNDO CONSEU40 DE CONTRiBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 19647.003717/2004-78 Brasília, _là/ 02 1 O , CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.516 lvana Cláudia Silva Castro Fls. 417 • 9 Mat. Sia • e 92136 • 1.658, cie 24/01/1979 e a falta de competência da SRF para análise do pedido. As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito- prêmio à exportação A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei 712 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio • do Decreto n2 64.833, de 1969, que em seu art. 1 2, §§12 e 22, concedia às empresas fakricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações" • realizadas no' mercado interno, resultando, assim, que os • estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, • lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do IPI,i calculado como se devido fosse, sobre a venda de • produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à . exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n 2 1.658, de •24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: 'Art.. 1 0 - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de Março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício fmanceiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 20 - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983.' Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: 4 MF —*SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGuW;1:. CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 19647.003717/2004-78 Brasília, .15 /_ 09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.516 lvana Cláudia Silva Castro P., Fls. 418 Mat. Sia e 92135 'Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de • janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% • (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do • Ministro de Estado da Fazenda.' (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 22 do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo 'art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que eicportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 52 do Decreto-Lei n2 1..722, de 03/12/1979, revogou os §§ 12 e 22 do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do 1PI, uma vez que tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A tese da revogação Com o advento do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, foram • introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. • O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o •• estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, e, • tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu • objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de • 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n2 1:658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2 2, § 12, da LICC). Entretanto, nenhuma destaà duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei • n2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL n2s 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, • enquanto não expirasse a vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a Lei nova (DL n 2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não • houve revogação tácita do DL n2 1.658/79, a teor, do disposto no art. .• 22, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a • outra conclusão que não a da extinção do benefício fiscal a partir de •• 30 de junho de 1983. • A tese da vigência por prazo indeterminado 5 • MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OF60INAL Processo n° 19647.003717/2004-78 CCO2/CO2 Bra i i a .C-2.---t. Acórdão n.° 202-19.516 i : ana láudia fjva"-J Mat. Sia 092136 Fls. 4 /9 • Na esteira da 'decláração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 L724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o 'legislador, por meio do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à • exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de . forma diferente pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do • • incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído' o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da • recorrente No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-sè a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n2 186.359-5/RS, cuja •transcrição é a seguinte: • 'TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de • dezembro de 1979, e o inciso I do artieo 30 do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. • A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu, na Vigência do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de • 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, unia vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar • que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...), contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — , repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658,. de • 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n 2 186.359-5/RS 6 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 19647.003717/2004-78 CONFERE COMO ORIGINAL Bratainliaa.C—alláudia—Q2Silva Castro Acórdão n.° 202-19.516 Fls. 420 Mat. Sia . e 92136 não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1 969,em 30/06/1983. - Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em • inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei, n 2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP n2 329.2 71/RS, l a Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de • 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: • _ - 'TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS N°5 • 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. . 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em • junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658/79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, conseq- üentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n° 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio • • do IPI, sem definição de prazo. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Recurso provido.' (grifei) • Esta ementa foi colhida aleatoriamente entre muitas outras existentes • na página de pesquisa do STJ na intemet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. • Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos- do STJ é difícil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n2s • 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, só tratou: de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez • qualquer referência aos Decretos-Leis n 2s .1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: 'DECRETO-LEI N°1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atrib *ções que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, 7 • , Processo n° 19647.003717/2004-78 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.°202-19.516 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Fls. 421 31 (),1 o, Nana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92135 - DECRETA: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969: Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da • República. • JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter' Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio Ror prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. • O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem • revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de • que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. • O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 12 do Decreto-Lei 722 491, de 05/03/1969) nos arts, 12, II, 22 e 42. Vejamos cada uma destas referências. O art. 12, II, do Decreto-Lei 122 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que `(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre •produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo 10 do Decreto-lei II" 491, de 5 de março de 1969 (...)', limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. - , Tendo em vista; que os demais artigos do Decreto-Lei n 2 1.894, de • 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do • crédito-prêmio às demais empresas nacionais só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: `Art 2° - O artigo 30 do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: :Art.30 - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 19647.003717/2004-78 Brasilla. l ,f 02 05 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.516 ivana Clàutlia Silva Castro 4 M.3t. Siape 92136 Fls. 22 491, de 05 de março de 1'969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'.. O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o :direito ao crédito-prêmio à exportação. Corno este artigo também n não fez referência ao Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art.' 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1 2, § 22, do . Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o-art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações ,efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigênéia e revogou o art. 42 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. A luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar • uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento • para a tese da ,reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. - No Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72, conforme se pode _ conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: 'EMENTA : Crédito-prêmio do lPI - subvenção às exportações. No • • contexto dos arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos 'de natureza financeira (não tributária) à exportação de • manufaturados, :a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra- e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo • • suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. LIA re2ra, as empresas sabiam que o aiuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. 1° do Dec.-11 491/69 e ao 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU , = CONFERE COM O OR/GINAL I"ES Processo n° 19647.003717/2004-78 Brasília CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.516 Fls. 423• Nana Cláudia Silva Castro g,/ Mat. Sia 2213 • respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsídio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GATT; Dec.-lei 1.658/79, art. 1°, § 2°: e Dec.-lei 1.722/79, art. 3°), antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada clátisula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à• exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os , beneficios do regime do crédito-prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos• beneficios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's.' A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ- 172/98 do Advogado Geral da União que iem o seguinte teor: 'Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: 'Aprovo'. Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de• • julho de 1998, ! da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON •DE 'PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do artr-40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO' Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, - tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. 1 ' Justificada, portanto, a ' razão pela qual a IN SRF n 2 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 42 Região, conforme se verifica nas ementas a - seguir transcritas: 'Crédito-prêmio do IPI. Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de 1° de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.71.00.040996-4/RS, .Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) io MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBuiliTE$ , CONFERE COMO ORIGINAL • O" • 1 Brasi I ia, 12) Processo n° 19647.003717/2004-78 1 lvana Cláudia Silva Castro +I/ CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.516 Mat. Sia e 9213E Fls. 424 , Tributário. IPI.Crédito-prêmio.Termo final. Vigência.Benefício .Lei. Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n° 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito-prêmio instituído pelo Decreto-lei n°469/69. . 2. Na hipótese, os fatos geradores, Consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984.. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto- lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela.' • • (TRF da 42 Região, 22 Turma, AC n9 96.04.22981-8/RS, Relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 3 2 Região já chancelou o entendimento 'de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n2 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II de 18/09/2002, p. 292 e no AG. n2 2003.03.00.004595-0, DJ II de • 24/02/2003, p. 469. Estando' o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha out não natureza setorial, para os • fins do art. 41 do ADCT da CF/I 988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1988. • Entretanto, vale frisar que o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n2 8.402; de 08/01/1992, uma vez que não era • incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que 'Os Poderes Executivos da , União, dos Estados, do ,Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (...)'. Pelo 'ora em vigor', verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação: Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n 2 73/93, art. 40, § 12. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era iitcentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. • e 11 • Processo n° 19647.003717/2004-78 ~UNIDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.516 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 425 • Grasilia. lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia . e 921 3$ • A Lei n2 8.402, de 08/01/1 "2, realmente restabeleceu alguns • incentivos à exportação no seu art. 1 2, 1, II, III e § 12, mas nenhum deles tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 12, I, nada tem à ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 12, H, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1 2 deste Decreto-Lei. O art. 12, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto- ' Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. • Por seu turno, o art. 1 2, § P2, apenas restabeleceu ao produtor- vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 2 do DL n2 1.248/72T O referido art. 32 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito- prêmio, 'ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora.' Acrescente-se que o art. 12, § 12, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72 que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n2 491/69, art. 12, revogado desde 30/06/83. Por tal • • razão é que 'também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prêmio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Estando o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto n 2 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, 'como prefere a recorrente, o "declarou revogado" por meio do Decreto s/n2 de 25/04/1990. • Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto n2 64.833/69, acrescento que o Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n 2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de • garantia do art. 16, tinham direito adquirido de usufruir do crédito- - prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos rrespectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n2 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral. • 12 , MF —"SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUMES CONFERE COMO OR/OINAL a. 0c) Processo n° 19647.003717/2004-78 Brasíli / CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.516 lune Cláudia Silva Castro 4-/ Fls. 426 Mr.t. Sia e 9213E • Considerando a inexistência do direito material ao crédito-prêmio à expifftação, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos apresentados no recurso." • Relativamente ao fato superveniente alegado pela recorrente, é certo que a Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, produz efeitos erga omnes e que . suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda regular o crédito- , prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto, seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários em questão. • Entretanto, ao contrário do alegado, em momento algum a Resolução afirmou taxativamente que o art. 1 2 do DL n2 491/69 está vigorando, pois, se isto fosse verdade, o Senado não teria utilizado a expressão "(...) preservada a vigência do que remanesce do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969." • Ao preservar apenas a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 o Senado apenas , garantiu a aplicação do crédito-prêmio até o término de sua • vigência, em 30/06/1983, pois os dispositivos inconstitucionais eram anteriores a esta data. Com efeito, o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação a partir de 30/06/83, apenas declarou a inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e do inciso Ido art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894/81. Assim, a vigência ' da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 expirou exatamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp n2 643.536/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. ,IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N" 491/69 (ART. 1"). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n" 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n" • 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para - 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n" 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n" 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na • extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81„ não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKI, Dl de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REs n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06i\2/05. 13• • e • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 19647.003717/2004-78 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.516 Brasilia .13 i Q if Oc9 Fls. 427 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 IV - Recurso especial improvido." (REsp n2 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO • (1105) Relator(à) p/Ac6rdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) • órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. ' Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169) • De todo o exposto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: 1 — o crédito-prêmio à exportação, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente até ser extinto em junho de 1983, conforme determinado pelo Decreto-Lei n 2 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 , 1.722/79; • 2 — o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658/79; 3 — os Decretos-Leis n2s 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem contiveram referência expressa aos Decretos-Leis n2s 1.658/79 e 1.722/79; • 4 — o Decreto-Lei n2 1.894/81 limitou-se a estender o crédito-prêmio para as • demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 • 491/69;e • 5 — o crédito-prêmio à . exportação não foi reavaliado e riem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do ' art. 41 do ADCT da CF/1988 porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988. • .Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008. AI io ei ER • 14 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001219/2003-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 168 do CTN. PN SRF Nº 515/71. O direito de pleitear o ressarcimento de créditos (básicos ou incentivados) extingue-se no prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados a partir da data em que o crédito foi ou deveria ter sido efetivado pelo estabelecimento industrial, quando se adquirem os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública ao seu ressarcimento. NÃO-CUMULATIVIDADE. SALDOS CREDORES. RESSARCIMENTO. PRESSUPOSTOS. A possibilidade de ressarcimento ou restituição de saldos credores de IPI, decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos, imunes ou tributado à alíquota zero - Lei nº 9.779/99, art. 11; Lei nº 9.430/96, art. 74, § 3º, na redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/2002; e IN SRF nº 33, de 04/03/99, art. 4º), que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de outros produtos industrializados, não abrange os saldos credores que tenham por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em período cujo direito ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80124
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Segundo Conselho de Contribt intes CONFERE COM O ORVNAL Brasilia, O 5.--1 • to.2 09)- Processo n2 : 13851.001219/2003.16 Recurso 12 2 : 136.343 Márcia Cri, M. a Moreira Garcia Acórdão n2 201-80.124 Supt til175112 Recorrente : USINA MARLNGÁLNDÚSTR/A E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 168 do CIN. PN SRF N2 515/71. O direito de pleitear o ressarcimento de créditos (básicos ou on.Goc, ,ya incentivados) extingue-se no prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. CP°0 eposo ts» .168 do CTN, contados a partir da data em que o crédito foi ou deveria ter ‘t 5,00"6:_A VD ‘w frer sido efetivado pelo estabelecimento industrial, quando se adquirem os fePôdi direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública ao seu • ressarcimento. NÃO-CUMULATIVIDADE SALDOS CREDORES. RESSARCIMENTO. PRESSUPOSTOS. A possibilidade de ressarcimento ou restituição de saldos credores de IPI, decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos, imunes ou - tributado à aliquota zero - Lei n2 9.779/99, art. 11; Lei n2 9.430/96, art. 74, § 3 2, na redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/2002; e IN SRF n2 33, de 04/03/99, art. 42), que o contribuinte não possa compensar com o WI devido na saída de outros produtos industrializados, não abrange os saldos credores que tenham por objeto créditos relativos a aquisições etetuactas em período cujo direito ao ressarcimento já se ache eximiu pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. 4.e.r14L 016~0- tb€6.001,41,A;. .4-sefa Maria Coelho Marques Presidente 4s, 45 Fernando Luiz da Gama Lobo D Eça Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. 1 CC-MF Ministério da Fazenda A. ±".< 0.-- Segundo Conselho de Contribuin SIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr(krz;r CONFERE COMO ORIGINAI_ Processo n2 : 13851.001219/2003-1 BraslIito I 06 1202-- Recurso n2 : 136343 Acórdão n2 : 201-80.124 Márcia Cris :na M eira Garcia • 17%2 Recorrente : USINA ~CÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 40/46) contra o v. Acórdão n2 11.352, de 15/03/2006, constante de fls. 26/37, intimado por via postal em 17/07/2006 e exarado pela 2! Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 18/24, deixando de homologar o pedido de ressarcimento de fls. 01/03 formulado em 18/07/2003, indeferido por Despacho Decisório do Ilmo. Sr. Chefe do Sorat da DRF em Araraquara - SP em 23/01/2004 (fls. 15/15v2), através do qual a ora recorrente pretendia ver ressarcidos supostos créditos de IPI relativos a aquisições realizadas no 4 2 trimestre de 1995. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 26/37, ora recorrida, da 2 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem indeferir a solicitação contida na referida manifestação de inconformidade, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1995 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n°9779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos • intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos. inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. DIREITO AO CRÉDITO. LVSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À AL/QUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, una vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 40/46) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito ressarciendo, tendo em vista: a) a inocorrência da decadência, eis que "o pedido realizado em data anterior a vigência da Lei Complementar 118/05, que alterou a forma de contagem do prazo decadenciar; e b) a legitimidade dos créditos e do pedido de ressarcimento, eis que, ao assegurar o aproveitamento do crédito na entrada de insumos tributados à aliquota zero, não-tributados ou isentos, está-se 2• _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE COM" C ONFERE COMO ORIG1NARLIBUI"S CC- NiF Ministério da Fazenda Fl. tst '',0" Segundo Conselho de Contribui es 4;it3r4 Processo n2 : 13851.001219/2003- 6 Recurso n2 : 136.343 Acórdão n0 : 201-80.124 Márcia Cris jau " S '4 171.1;72 Garcia aplicando, da melhor forma possível, o princípio da não-cumulativt.a. e, a.. ando-se apenas 'o que for agregado ao novo produto, tal como proclamado nos v. arestos que cita. É o relatório. • 3 , ,‘I ....:,;•-• k. 2° CC-MF i •-.... a.c.--‘,.. Ministério da Fazenda ARF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ):,," Segundo Conselho de Contribu' es CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ..:.,;-....w;,. Brasika, o 51_./..0.6_121202— I)&24-, Processo n' : 13851.001219/2003-1 Recurso ng : 136.343 Márcia Cris . Mora Garcia 17512 Acórdão n2 : 201-80.124 -- • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA • O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. . Inicialmente, anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n 2 1.770-RN, rel. MM. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952, rel. MM. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). Nessa ordem de idéias, verifica-se que, na interpretação do princípio da não-cumulatividade (art. 153, § 3 2, II, da CF/88) do IPI, a Suprema Corte já reconheceu definitivamente o direito ao creditamento do IPI na hipótese em que a aquisição de matérias- primas, insumos e produtos intermediários, tenha sido beneficiada por regime jurídico de exoneração tributária (regime de isenção ou regime de aliquota zero), como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: ' "Rte cita() txitot cituniviituu - A QuiSIÇÃÚ DE iviATER_IAS-PiciivisS, MSUW/5 E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS SOB REGIME DE ISENÇÃO OU DE ALÍQUOTA ZERO - DIREITO AO CREDITAMENTO DO IPI RECONHECIDO À EMPRESA CONTRIBUINTE - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE (CF, ART. 153, ,f 30; II) E DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2°) - PRETENDIDO DESRESPEITO AO ART. 150, f 6° DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÉNCL4 - RECURSO DE AGRAVO IMPRO VIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, em favor da empresa contribuinte, a existência do direito ao creditamento do IPI, na hipótese em que a aquisição de matérias-primas, insumos e produtos intermediários tenha sido beneficiada por regime jurídico de exoneração tributária (regime de isenção ou regime de aliquota zero), inocorrendo, em qualquer desses casos, situação de ofensa ao postulado constitucional da não-cumulatividade. Precedentes." (cf. AcOrdãci da 1 2 Turma do STF no RE-AgR n2 293.511-RS, em sessão de-l1/02/2003, rei; Min. Celso de Mello, publ. in DJU de 21/03/2003, pág. 63, Ementário Vol-02103-04, pág. 700) Superada a questão prejudicial, passo ao exame do mérito que versa sobre ressarcimento de créditos de IPI relativo às aquisições de produtos isentos e tributados à aliquota zero. Como é curial, o princípio da não-cumulatividade do IPI constitucionalmente assegurado (art. 153, § 3 2, inciso II, da CF/88), que tem como finalidade essencial a proteção do consumidor final, assegura ao contribuinte o direito de creditar-se do IPI relativo aos insumos, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, de modo a evitar a cumulação tede incidências nas operações que envolvem o processo de industrialização. Como lembra Aliomar Baleeiro, "a não-cumulatividade é regra constitucional (...) e, assim, não pode ser limitad a ji 4 , I ifiA.'‘k - SEGUNDO CON tij---- -- . --1 2° CCMF 1 -, st ,:;-., Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint s ME ' '' Fl '-,Çá.e un • .fr CONFERE COM 051)-dullyku_ 1, Processo n2 : 13851.001219/2003-1 8rasiliaf2E_LQP /2PM- Recurso n2 : 136343 Ntirril Cris it.,/ rt1 ;eira Garcia Acórdão n2 : 201-80.124 Nt" • ••; rub7 pelo legislador e muito menos pelo regulamento" (cf. in "Direito Tributário Brasileiro", 10 2 ed. Forense 1983, pág. 208). Na regulamentação do citado princípio constitucional, a legislação de regência (Lei n2 9.779/99, art. 11; e Lei n2 9.430/96, art. 74, § 32, na redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/2002) expressamente reconhece que os saldos credores de IPI, decorrentes de aquisições de Ml', PI e ME (inclusive isentos, imunes ou tributado à aliquota zero - cf. art. 4 2 da N SRF n2 33, de 04/03/99, art. 42), que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de • outros produtos industrializados, são passíveis de restituição ou ressarcimento e podem ser utilizados pelo contribuinte para quitação ou compensação de débitos próprios relativos a . quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, somente sendo vedada a compensação nas hipóteses legalmente previstas de: a)"saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física" (§ 3 2, inciso I, do art. 74, da Lei n2 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/2002 - DOU de 31/12/2002); e b) "débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação" (§ 32, inciso II, do art. 74, da Lei n2 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/2002 - DOU de 31/12/2002). Como também é elementarmente sabido, o direito à repetição do indébito tributário, seja em razão de erro de fato ou de direito, decorre diretamente da própria Constituição e encontra seu fundamento jurídico nos princípios da legalidade da tributação e da administração constitucionalmente assegurados (aias. 37 e 150, inciso 1, da CF/88) que, como ensina Brandão Machado, consubstanciam, não só o "fio diretor do comportamento da administração pública", mas também a "fome" do direito público subjetivo do inciivíduo de não - ser tributado senão exatamente como prescreve a lei (cf. in "Estudos em homenagem ao Prof. Ruy Barbosa Nogueira", Ed. Saraiva, 1984, pág. 86), cuja inobservância enseja violação do direito de quem paga o tributo, que, por sua vez, adquire, no exato momento em que cumpre a obrigação tributária indevida, os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública da restituição do indébito. Da mesma forma a jurisprudência indiscrepante da Câmara Superior de Recursos Fiscais há muito já assentou que "o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição", seja decorrente de créditos básicos ou créditos incentivados (cf. Acórdão CSRF/02-01.911 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 119.191, Processo n2 13064.000120/99-17, rel. Cons. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, em sessão de 12/04/2005), razão pela qual "aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa" (cf. Acórdão CSRF/02-02.063 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 118.165, Processo n2 10860.001211/97-81, Cons. Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 17/10/2005; Acórdão CSRF/02-01.690 da 2 2 Turma da CSRF, no Recurso n2 202-113793, Processo n2 10830.001417/97-59, rel. Cons. Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 11/05/2004; CSR_F/02-01.414 da 2 2 Turma da CSRF, no Recurso n2 112.809, Processo n2 13839.000017/97- 61, Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/09/2003; Acórdão CSRF/02-01.319 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 110.145, Processo n2 10945.008245/97-93, rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 12/05/2003; Acórdão CSRF/02-01.395 da 2 2 Turma da CSRF, no Recurso n2 112.433, Processo n2 10930.000011/99-19, rel. Cons. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, em sessão de 08/09/2003), que deve incidir "a partir da data da protocolização do pedido" (cf. Acórdão CSRF/02-02.372 da 2 2 Turma da CSRF, no Recurso n2 124.692, Processo n2 13854.000209/97-80, rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão dea .W\-. 5 . • CC-MF ••• a-cif Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuir es CONFERE COM O ORIGINAL0.; Brasilia,CT )66 a)).- Processo n2 : 13851.001219/2003-1 fs3 Recurso 31Q : 136.343 Márcia Cris na ^- seira Garcia Acórdão n2 : 201-80.124 Mai Sio.: 111175112 24/07/2006; Acórdão CSRF/02-01.780 da 2 2 Turma da CSRF, no Recurso n2 1 5.732, Processo n2 10980.015234/99-12, rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 24/0 /2005). Ressalte-se que, como bem lembra a r. decisão recorrida, através do Parecer Normativo CST n2 515, de 10/08/71, a própria Administração Tributária há muito já reconheceu expressamente que "o crédito não utilizado na época própria" tem natureza jurídica e consubstancia "uma divida passiva da União", entendendo aplicável, naquela oportunidade, o prazo prescricional de cinco anos previsto no do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/32, para o exercício de qualquer direito ou direito de ação contra a Fazenda Pública, "contados da data do ato ou fato do qual se originaram", ou seja, no caso específico de créditos do IPI, contados da "entrada dos produtos no estabelecimento" industrial, "acompanhada da respectiva Nota Fiscal" (cf. PN/SRF n2 515/71, item 5; arts. 147, 148 e 150, do RIPI198; e arts. 164, 165 e 167 do RI-PI12002). Não obstante, cumprindo sua vocação específica de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária especialmente sobre decadência (art. 146, inciso III, alínea "b", da CF/88), a Lei Complementar, recepcionada pela Constituição (ex-vi do § 52 do art. 34 do ADCT/CF), posteriormente veio estabelecer que o direito de pleitear a restituição do indébito tributário, seja qual for a modalidade do pagamento indevido, extingue-se em 05 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido (arts. 165 e 168 do CTN), tal como reconhecido pelos PGFN/CAT n2s 678/99 e 1.538/99. Sendo o ressarcimento de créditos do IPI "uma espécie do gênero restituição", vez que "o crédito não utilizado na época própria" itrn natureza jurídica de -urna dívida passiva da União- (tal corno expiessanneme recunlicsitiu pela jurisprudência e pela própria Administração tributária), não há dúvida que o direito de . pleitear o ressarcimento dos referidos créditos (básicos ou incentivados) extingue-se no mesmo prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contado a partir da data em que o crédito foi ou deveria ter sido efetivado, quando se adquirem os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública ao se,. ...0.,...„ento (cf. PNISP c ;12 .5 I 5,17 1, item .5; -arts. 147, 148 ." 1.50 do RIPI198; e arts. 164, 165 e 167, do RIPI/2002). No caso concreto, tratando-se de pedido de ressarcimento formulado em 18/07/2003, que tem por objeto créditos de IPI referendes a aquisições isentas e tributadas à alíquota zero ocorridas no 22 trimestre de 1994, parece evidente que não poderia abranger créditos anteriores a 18/07/98. Ao reconhecer a possibilidade de restituição ou ressarcimento de saldos credores de IPI - decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos ou tributado à alíquota zero), que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de outros produtos industrializados -, é evidente que a lei não pretendeu ressarcir saldos credores que tenham por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em período cujo direito ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Da mesma forma, ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN; Lei n2 9.430, de 1996, art. 74, § 1 2, e Medida Provisória n2 66, de 2002, art. 49; RIPI12002, Decreto n2 4.544/02 - DOU de 27/12/2002, art. 208), a lei somente autoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já não se ache extinto h . Ii pela decadência (art. 168 do CTN), o que inocorre no caso. 6 _ _ . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda trry MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. zbta Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 6rasilia,12_,Ct fõn Processo n2 : 13851.001219/2003-16 Recurso n2 : 136343 Márcia Crist a More i Garcia Acórdão n2 : 201-80.124 M s n ne ft •,112 Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 40/46) para manter as conclusões da r. Decisão de fls. 26/37, pelo indeferimento da manifestação de inconformidade de fls. 18/24, e reconhecer a ocorrência da decadência do direito de pleitear o ressarcimento de saldos credores que tem por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em período (4 2 trimestre de 1995), cujo direito ao ressarcimento já se achava extinto à data do pedido de ressarcimento (18/07/2003), nos expressos termos do art. 168 do CTN. É o meu voto. • Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. f , • 'ir FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA L 7 Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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