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6519497
# Numero do processo: 13811.001358/2002-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3301-000.039
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Lisboa Cardoso
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Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. .., , 4,13, Rodrigo a C ta ôssas - Presidente : -..W \ '\'' \ k " l'lA O) Antônio Lisboa Cardoso - kelat r p Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, José Adão Vitorino de Morais, Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa Cardoso, Relatório Trata-se de recurso em face do acórdão da DR1 de Santa Maria (RS), que indeferiu a solicitação de restituição/compensação de débitos de PIS e Cofins, referente ao ''\\\ 1 período de apuração de 01/03/2002 a 30/04/2002, utilizando, para esse fim do direito creditório reconhecido no processo administrativo if 13656.000500/2001-78. Os pedidos de compensação foram recebidos como Declaração de Compensação, nos teiinos do art, 74, da Lei n° 9,430, de 1996, com a redação dada pelo art. 49, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, requerido pela empresa AMCOR PET PACKAGING DO BRASIL LTDA (atual razão social de INJEPET EMBALAGENS LTDA), sucessora por incorporação de BRASPET IND. E COM. DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. Às fls., 194/196, consta cópia do acórdão recorrido, sintetizado na ementa a seguir reproduzida: "Assunto Normas de Administração Tributézria Período de apuração: 01/03/2002 a 30/04/2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. Está correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação procedida pelo contribuinte, quando o direito creditório correspondente não foi reconhecido em valores bastantes para cobrir o montante do débito. Solicitação Indeferida Cientificada em 08/08/2007 (AR — fl. 197), foi apresentado o recurso voluntário de fis, 201/249, em 10/09/2007, alegando, em síntese, o seguinte: Preliminarmente, nulidade do processo em razão de ausência de manifestação quanto às compensações de créditos de IPI através do pedido de ressarcimento n° 13656,000033/2002-67; Necessidade de sobrestamento do presente processo até decisão final dos processos n° 13656,000500/2001-78 e 13656.000033/2002-67, porquanto as compensações decorrem dos créditos de IPI discutidos nos aludidos processos; Alega inexigibilidade dos créditos tributários de PIS e COFINS para os períodos de apuração de março e abril de 2002, tendo em vista que decorrem de compensações realizadas nos processos n's 13656,000500/2001-78 e 13656.000033/2002-67, cuja exigibilidade também se encontra suspensa. É o relatório. Voto , Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pe o: \ I dele conheço. O presente processo (13811,001358/2002-27) decorreu do fato de ter sido indeferido o pedido de ressarcimento de saldo de IPI, referente às aquisições da empresa Comércio de Embalagens Plásticas Minasul Ltda (CNRT n° 0.3,940,311/0001-29), pelo fato da mesma encontrar-se inapta. O pedido de ressarcimento foi discutido no processo n° 13656.000500/2001-78. .., •:...''',' -:..-..... Processo n" 13811.001358/2002-27 S3-C3T1 Resolução n 3301-00.039 Fl 252 Ocorre, porém que, nesta mesma sessão o julgamento do recurso alusivo ao processo ri' 13656.000500/2001-78, foi convertido em diligência, a fim de que fossem analisados os documentos apresentados pela recorrente, sobretudo os cheques nominais emitidos em favor da empresa M1NASUL, pois, pra que a declaração de inaptidão possa alcançar terceiros, nos termos do art, 82, parágrafo único da Lei n° 9.430,d e 26, de dezembro de 1996, é necessário que o adquirente das mercadorias ou tomador de serviços, não logre êxito em comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo, e o efetivo recebimento das mercadorias, em conformidade com o referido dispositivo legal: "Art, 82, Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta, Parágrafo única O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços," (grifas acrescidos) Assim sendo, como o processo onde se trava a discussão quanto aos créditos da recorrente desceu em diligência, entendo, também ser necessário o retorno do presente processo em diligência, a fim de que as informações prestadas no processo n° 13656.000500/2001-78 (pedido de ressarcimento de IPI), sejam juntadas por cópia no presente processo. Da mesma forma, todos os pedidos de compensação 54i guardam alguma correlação de estreita dependência com o processo n° 13656M0050042001-78, deverão aguardar o resultado daquele (são os seguintes os processos que /cuidíim de pedido de compensação: 13656,000033/2002-67, 13811.001358/2002-27 e 1365 0420/2002-41). %14 \- ‘ çrotel,0 torno Lisboa Cardoso — 1 3
score : 1.0
7620750
# Numero do processo: 13869.000122/2002-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002
As possibilidades de compensação, e as limitações a ela, são as impostas pela legislação de regência. Elas não podem ser excluídas sob pena de ferirmos principio que vela pela obediência da Lei.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.337
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos. em dar
provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López que nega provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 As possibilidades de compensação, e as limitações a ela, são as impostas pela legislação de regência. Elas não podem ser excluídas sob pena de ferirmos principio que vela pela obediência da Lei. Recurso Especial do Procurador Provido.
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos. em dar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López que nega provimento.
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7688931
# Numero do processo: 13808.001438/98-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.
Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.154
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA
SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para
redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso negado.
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO- Processo n° 13808.001438/98-21 Recurso n" 152.318 Voluntário Acórdão no 2101-00.154 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria IPI Recorrente ILUMATIC S/A - ILUMINAÇÃO E ELETROMETALURGICA Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' Câmara / 1' Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor. CA 1 MARCOS CÂNDIDO Pr sidente OL1Á4 1. L4'ANT NIO CARLOS A ULIM Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. o Processo n° 13808.001438/98-21 S2-CITI - ' Acórdão n.° 2101-00.154 Fl. 219 Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, que manteve o indeferimento da atualização pela Taxa Selic, de valores objeto de pedido de ressarcimento de IPI, por ausência de previsão legal, sintetizada na seguinte ementa: "Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — Período de apuração.. 01/01/1998 a 31/03/1998 RESSARCIEMNTO DE IPL INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC É incabível, por ausência de base legal, a atualização, pela taxa SELIC, de valores objeto de pedido de ressarcimento. Solicitação Indeferida." Cientificada em 14/01/2008 (cf. AR à fl. 192/verso), é interposto o recurso voluntário de fls. 193/204, em 21/01/2008, no qual a recorrente defende o entendimento de que é possível a atualização dos valores relativos ao ressarcimento de IPI, em favor de sua tese cita decisões emanadas pelo Poder Judiciário e também pelos Conselhos de Contribuintes. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintídio legal e respeitados os demais requisitos estabelecidos. A questão já é bastante conhecida deste colegiado, especialmente desta Câmara, que tem adotado o entendimento do Conselheiro Antonio Carlos Bueno de Carvalho, muito bem expresso através da ementa a seguir transcrita: "IPI — RESSARCIMENTO — CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § do art. 66 da Lei 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4° do art. 39 da Lei 9.250, de 26.12.1995. TAXA SELIC. Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um plus que exigiria expressa disposição legal para sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. ( 2 Processo n° 13808.001438/98-21 S2-CIT1 • Acórdão n.° 2101-00.154 Fl. 220 Recurso provido em parte." É entendimento pacífico nesta Câmara, pois, que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, que os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito, corno visto, foi reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer urna maior reflexão. Tal necessidade, decorre, ao meu ver, de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria', a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instântaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos .financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da Taxa SEL1C para fins tributários pela Fazenda Nacional, em que pese esta sua natureza híbrida — juros de mora e In, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59. 3 Processo n° 13808.001438/98-21 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.154 Fl. 22 I correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de urna taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4', da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Deste modo, pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do Contribuinte para determinar a atualização monetária de seus créditos incentivados de IPI segundo e por aplicação analógica do disposto no art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91, observados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, até a sua revogação pelo art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, quando a partir de então deverão incidir juros calculados pela Taxa SELIC, segundo e por aplicação analógica do disposto neste último dispositivo legal. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009. 08 de maio de 2009 " 10 ISBO . C • 'POSO 4 Processo n° 13808.001438/98-21 S2-C IT1 • Acórdão n.° 2101-00.154 Fl. 222 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Designado O art. 66 da Lei n° 8.383/91, assim dispõe: "A ri. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4 0 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei nQ 9.069, de 29/06/95, verbis: "Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "A ri. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2" É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3" A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4" As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional cio Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei 1-1 0 9.250/95, estabelece que: 5 Processo n° 13808.001438/98-21 S2-CITI . • Acórdão n.° 2101-00.154 Fl. 223 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n" 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuiçào federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1" (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4" A partir de I" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao 1716 em que estiver sendo efetuada." Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concedê-lo, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas que regem a espécie e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU d . 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legam. Leciona Maria Helena Diniz que: "A analogia é, portanto, uni método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 6 Processo n° 13808.001438/98-21 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.154 Fl. 224 . • 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos." (in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10' ed., 1994, pp.54155) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razOes que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3', II, da Lei ri' 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que torna ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei n' 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Em face do exposto,. divirjo do ilustre Relator originário e voto no sentido de negar provimento ao recurso,--- Sala das Sessões, em 08 cl\, maio de 2009. `‘,.(Rtitâcuiyi ANT NI C LOS A ULIN1 7
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7687548
# Numero do processo: 13007.000041/2003-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/06/2003 a 07/06/2003
NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA.
A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo
administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula nº 1, do 2º CC).
DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO
NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A.
É indevida a compensação de crédito com base em decisão judicial que não reconheceu este direito, ainda mais quando esta decisão ainda nem transitou em julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CTN.
DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO
INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO
PARCIAL. LEI Nº 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO.
DESNECESSIDADE.
A DCOMP apresentada antes de 31/10/2003, data da publicação da M2 nº 135/2003, que incluiu o § 6º no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, não constitui confissão de divida.
A DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida.
O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada
com base nas DCTF.
Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA.
TAXA SELIC.
A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua
exigibilidade. Art. 61 da Lei n 2 9.430/96.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC).
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.134
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho (Relator) e Maria Teresa Martínez López. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2003 a 07/06/2003 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula nº 1, do 2º CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito com base em decisão judicial que não reconheceu este direito, ainda mais quando esta decisão ainda nem transitou em julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI Nº 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada antes de 31/10/2003, data da publicação da M2 nº 135/2003, que incluiu o § 6º no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, não constitui confissão de divida. A DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n 2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T13:25:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T13:25:50Z; Last-Modified: 2009-11-17T13:25:51Z; dcterms:modified: 2009-11-17T13:25:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T13:25:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T13:25:51Z; meta:save-date: 2009-11-17T13:25:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T13:25:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T13:25:50Z; created: 2009-11-17T13:25:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2009-11-17T13:25:50Z; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T13:25:50Z | Conteúdo => S2-C1T1 • Fl. 540 ‘"kf 414„, 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA • \15i CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO t - Processo n° 13007.000041/2003-39 Recurso n° 156.130 Voluntário Acórdão n° 2101-00.134 — 1" Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria Compensação de IPI Recorrente BRASKEM S/A Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE - RS ASSUNTO: INIPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 21/01/2003 a 31/01/2003 DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESS1DADE. A DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP 135/2003, que incluiu o § 6 2 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, constitui confissão de dívida. A DCTF constitui confissão de dívida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n 2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. COMPENSAÇÃO COM BASE EM PROVIMENTO JUDICIAL. ARTIGO 170-A. O disposto no 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n" 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente é aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporal. CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA. Devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Artigo 61 da Lei n° 9.430/96. JUROS DE o Processo n° 13007.000041/2003-39 S2-C1 Ti Acórdão n.° 2101-00.134 Fl. 541 MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3, do 2 CC: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho. 1 AIO MARCOS C : DIDO Presi ente "Yr ao, /41 A 1 0 ,1 III ER Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório Trata-se de declaração de compensação para aproveitamento de créditos a título de IPI decorrente de aquisições isentas, aliquota zero e não tributadas, de janeiro de 2003, amparada no processo judicial n° 2000.71.00.018617-3/RS, para compensação com débito de IPI relativo ao período de apuração do último decêndio de janeiro de 2003. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, em parte, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida: "A interessada manifesta sua inconformidade com o Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS de fls. 62/3, que não reconheceu seu direito creditório e não homologou a compensação por ela declarada nas fls. 01/02, no valor de R$ 71.617,54. 2 Processo n° 13007.000041/2003-39 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.134 Fl. 542 A decisão atacada fundamentou-se no fato de os créditos, oferecidos pela interessada para contrapor aos débitos, serem decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, em desacordo com os arts. 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n" 104/01, 74 da Lei n" 9.430/96, alterado pelas Lei n° 10.637/02 e 37 da IN SRF n° 210/02; e, porque os mesmos créditos não estão amparados na referida decisão judicial que reconheceu o direito apenas em relação aqueles apurados nos dez anos anteriores ao ajuizamento, tendo sido procedido seu estorno na escrita fiscal da interessada 26/32.), tudo nos termos do relatório de ação fiscal e despacho de fls. 37/55. Devidamente cientificada da decisão e intimada da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada, a interessada, no devido prazo e por meio de seus procuradores, expôs as razões de sua inconformidade às fls. 70/139, sintetizadas a seguir. Após breve descrição dos fatos, pugna inicialmente pela atribuição de efeito suspensivo à presente manifestação de • inconformidade por força do art. 151 do CT1V, ainda que a legislação vigente à época das compensações (art. 74 da Lei n° 9.430/96) assim não previsse, colacionando acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4" Região e do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Vem, ainda, reforçar sua tese com as regras de aplicação da lei no tempo estabelecidas na Lei de Introdução ao Código Civil, que diz se aplicarem subsidiariamente em matéria tributária, defendendo que deve ser aplicada a lei vigente no momento da interposição do recurso, citando jurisprudência do STJ nessa vereda. Assim, conclui, que a norma processual aplicável é a vigente quando da apresentação da inconformidade com a decisão administrativa prolatada, o que se deu já na vigência do § 11, do art. 74, da Lei n°9.430/96, acrescido pela Lei n°10.833/03. Preliminarmente alega da nulidade da decisão administrativa, nos termos da legislação que transcreve, dizendo que a carta cobrança foi endereçada à OPP Química S/A, quando ela Braskem S/A, por tê-la incorporado, é quem responde pelos tributos por aquela devidos até a data da incorporação, o que invalida de forma insanável aquele ato administrativo. A seguir diz que a Receita Federal, ao interpretar a sentença concessiva da segurança como tendo garantido seu direito ao aproveitamento dos créditos guerreados tão somente em relação àqueles anteriores à impetração do mandado de segurança, não tendo nenhum efeito quanto ao futuro, incorreu em erro tanto fático como jurídico. Erro fático por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, dada à clareza, quer da sentença em reconhecê-lo quer do acórdão do TRF da 4" Região em confirmá-lo; e, jurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança cujo escopo é a urgente proteção de direito legitimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro. Diz que, por fundar-se numa 3 Processo n° 13007.000041/2003-39 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.134 Fl. 543 premissa falsa, a decisão está viciada de nulidade. Quanto aos efeitos do mandado de segurança e sua natureza traz a colação ensinamentos da doutrina e precedentes jurisprudenciais. Na seqüência, alega que a existência de decisão a seu favor transitada em julgado materialmente (sublinhado no original), impossibilita a cobrança do crédito tributário. Diz que a interessada teve garantido seu direito em todas as instâncias judiciais, e que a Fazenda Nacional, nunz último esforço, interpôs agravo regimental, recorrendo apenas parcialmente (grifado no original) da decisão monocrática do STF que não conheceu de seu recurso extraordinário. Refere que, no agravo, a Fazenda Nacional não atacou o mérito integral das decisões favoráveis à empresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de instintos não-tributados (NT), a incidência de correção monetária e a definição da alíquota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide. Em razão disso entende que o direito ao creditamento relativo aos insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero, já é matéria decidida, não sendo mais passível de reforma. Reforça seu entendimento através da exposição de ensinamentos doutrinários e em disposições legais sobre a coisa julgada. A seguir contesta a aplicação do art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n° 104/2001, afirmando que tal norma aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o Mandado de Segurança por ela impetrado, por ser anterior. Diz que tal entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, trazendo à colação 2'Êjulgados daquela corte. Obsta, igualmente, à incidência do art. 170-A do CTN, o fato de quando da sua edição, já existir decisão judicial cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente. Frisa que entendimento contrário implica em outorgar eficácia retroativa a essa norma, em desacordo com o sistema jurídico pátrio que consagra o principio da irretroatividade normativa, admitindo-a em hipóteses pontuais, como a das leis meramente interpretativas, não aplicável ao caso, socorrendo-se de excerto doutrinário nesse sentido. Alega, ainda, a impossibilidade da autoridade administrativa modificar a decisão judicial ou agregar comandos nela não contidos, já que inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do CTN, transcrevendo disposições dos arts. 468 e 469 do Código de Processo Civil (CPC) e posicionamentos da doutrina para fortalecer sua argumentação. Reproduz trechos do pedido do mandado e da sentença concessiva da segurança para demonstrar que o direito concedido foi o aproveitamento imediato dos créditos, dizendo ser clara, na sentença, a autorização para escriturar os créditos e utilizá-los para abater débitos futuros. Afirma que somente o competente recurso à autoridade de superior grau hierárquico, no caso o TRF da 4" Região, poderia desconstituir, reformar ou anular a decisão de 4 Processo n° 13007.000041/2003-39 S2-C I TI Acórdão n.° 2101-00.134 Fl. 544 • 1" instância, poder este vedado à via administrativa, quer em obediência aos princípios da separação dos poderes e da inafastabilidade do controle judicial, quer pela ocorrência da preclusão consumativa. Discorre sobre a execução provisória da sentença que conceder o mandado, a qual não comporta recurso com efeito suspensivo, trazendo jurisprudência do STJ e doutrina sobre a matéria, e realça que a pretensão da Fazenda Nacional, em suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos. A seguir menciona e extrai excertos dos pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza, que diz ratificarem seu entendimento sobre a matéria enz discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos créditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao caso, e a ocorrência do trânsito em julgado material, por não ter a Fazenda Nacional, no Agravo Regimental por ela interposto, se insurgido in totum contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário, Daí em diante passa a explicitar os fundamentos jurídicos do direito ao aproveitamento dos créditos discutidos, bem como do seu amparo na doutrina. Diz que tal direito decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do § 3° do art. 153 da Constituição Federal de 1988. Afirma que a não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, desnaturaria a exoneração tributária intentada pois na saída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Reforça seu argumento de tal direito verter diretamente da CF/1988, a disposição expressa do constituinte em vedar a possibilidade do creditanzento em relação ao ICMS, tendo silenciado quanto ao IPI, e desta forma o permitindo, tacitamente. Ampara seus argumentas nas lições de diversos doutrinadores pátrios. Traz também à colação a posição do STF, onde, diz estar pacificada a jurisprudência do direito ao crédito em relação aos insumos isentos e sujeitos à aliquota zero, transcrevendo trechos de votos de alguns de seus ministros e mencionando vários arestos daquela corte. Diz que a tal orientação do pretório excelso deve submeter-se a SRF, por força do disposto no art. 1 0 do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo teor transcreve. Reforça que o precedente emanado do plenário da corte suprenza tem sido aplicado em várias decisões monocráticas do próprio STF, e orientado a integralidade da jurisprudência do STJ e dos cinco TRF. Evoca também a introdução do art. 103-A, na Carta Constitucional que dispõe sobre a edição de súmula pelo STF sobre matéria constitucional cujo efeito vinculará os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, intentando que a decisão referida é potencialmente sumular. Faz menção ao art. 557 do CPC que autoriza as decisões monocráticas denegando seguimento a recursos quanto à matérias em confronto com súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais, dizendo que a orientação do STF é ( 5 Processo n° 13007.000041/2003-39 S2 -C1T1 Acórdão n.° 2101-00.134 Fl. 545 • necessariamente (sublinhado no original) pelo direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, e que enquanto não sobrevier outra de igual hierarquia em sentido diverso, é juridicamente inexigível qualquer conduta à ela contrária, pelo que é ilegal e inconstitucional a pretensão do estorno dos créditos da impugnante. Quanto ao julgamento ocorrido no STF • em 15 de fevereiro do corrente referido no despacho decisório, contrapõe que pende de decisão pelo Plenário a repercussão da mudança de entendimento sobre os processos já julgados, como também, no mesmo dia, o mesmo Plenário rejeitou Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, buscando modificar o precedente anterior que autorizou o crédito, padecendo de ilegalidade e inconstitucionalidade deixar de aplicar a orientação vigente até então naquela Corte ante a inexistência de decisão contrária transitada em julgado sobre a matéria, baseando-se em mera expectativa de mudança de entendimento. Pugna pelo expurgo da incidência da multa de mora e juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento aos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, diz que não pode ser considerada em mora, reproduzindo dispositivos do Código Civil e excertos doutrinários a respeito desse instituto. Afirma que a sentença suspendeu a exigibilidade dos tributos na mesma medida em que reconheceu o direito aos créditos do IPL Reproduz o caput e ,sç 2" do art. 63 da Lei n" 9.430/96 que disciplina a matéria e colaciona jurisprudência administrativa e judicial, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do STF. 2)f. Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade para reformar o despacho decisório e cancelar a carta de cobrança. É o relatório." Por meio do Acórdão DRJ/POA n" 10-14.588, de 6 de dezembro de 2007, os Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/RS decidiram, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a segurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas isentas, nào-tributadas ou sujeitas à aliquota zero, posteriormente ao ajuizamento da ação, não há provimento judicial para sua utilização. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. TRÂNSITO EM JULGADO A compensação como .forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando cie créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em 6 Processo n° 13007.000041/2003-39 S2-C I T I Acórdão n.° 2101-00.134 Fl. 546 julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. A exigência da multa de mora e dos juros moratórios decorre de expressa disposição legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg.Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente alega que (i) houve equívoco da Delegacia de Julgamento relativamente à interpretação da decisão obtida pela contribuinte em processo judicial; (ii) há decisão favorável transitada em julgado; (iii) inaplicabilidade do artigo 170-A do CTN; (iv) o direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos, não-tributados e com alíquota zero é decorrência lógica do princípio da não- cumulatividade; (v) deve ser afastada a multa de mora e juros tendo em vista que a contribuinte se pautou em expressa determinação judicial; (vi) a progressão da multa de oficio (37,5% à vista até o vencimento; 45% até o vencimento com parcelamento; 75% após o vencimento) conflita com o direito à ampla defesa posto que a infração não muda com o passar do tempo. Posteriormente, a contribuinte apresentou memorial, invocando "Questão de Ordem Pública — aplicação retroativa do art. 74, § 6', da Lei n°9.430/96 — Impossibilidade". Alega que as decisões da segunda Turma do CARF vem decidindo no sentido de que somente as declarações entregues a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n° 135/2003, que introduziu o § 6° ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, constituem-se em confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos confessados. Cita os seguintes (r. precedentes: AC. n° 202-18563 e 202-17254. Invoca a Solução de Consulta Interna n° 03, cujo teor, alega, deve ser observado por todos os agentes administrativos. Transcreve excertos da decisão administrativa. Cita entendimento do STJ — AgRg no REsp n° 770.939-SP, Reg. n° 2005/0126308-1, em sessão de 09/11/2005, rel. Min. Francisco Falcão, o qual determina que" em matéria e compensação tributária, deve ser observada a legislação vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente". Citando decisões do STJ (AgRg no REsp 801.069/RS e RESP 419.476/RS), rejeita O entendimento de que a DCTF se caracterizaria em confissão de dívida no caso especifico de ter ocorrido a declaração de compensação. Traz como precedente o AC. n° 102-47809 para sustentar a alegação de inexistir saldo a pagar (confissão de dívida) na medida em que o pedido de compensação equivale ao pagamento da obrigação. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Em 10/02/2003 a empresa OPP Química S/A apresentou Declaração de Compensação (fl. 01) para compensar crédito de IPI, de janeiro de 2003, proveniente de fT 7 Processo n° 13007.000041/2003-39 S2-CI Ti Acórdão n.° 2101-00.134 Fl. 547 decisão judicial, solicitação que foi negada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/RS. Inconformada com referida decisão a empresa Braskem S/A, sucessora por incorporação da OPP Química S/A, apresentou recurso voluntário alegando que: (i) houve equívoco da Delegacia de Julgamento relativamente à interpretação da decisão obtida pela contribuinte em processo judicial; (ii) há decisão favorável transitada em julgado; (iii) não é aplicável o artigo 170-A do CTN; (iv) o direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos, não- tributados e com alíquota zero é decorrência lógica do princípio da não-cumulatividade; (v) deve ser afastada a multa de mora e juros tendo em vista que a contribuinte se pautou em expressa determinação judicial; (vi) a progressão da multa de oficio (37,5% à vista até o vencimento; 45% até o vencimento com parcelamento; 75% após o vencimento) conflita com o direito à ampla defesa posto que a infração não muda com o passar do tempo. Conforme relatado, posteriormente, a contribuinte apresentou "Questão de Ordem Pública — aplicação retroativa do art. 74, § 6°, da Lei n° 9.430/96 — Impossibilidade". Alega que as decisões da segunda Turma do CARF vem decidindo no sentido de que somente as declarações entregues a partir de 3 1/10/2003, data da publicação da MP n° 135/2003, que introduziu o § 6° ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, constituem-se em confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos confessados. Cita os seguintes precedentes: AC. n° 202-18563 e 202-17254. Invoca a Solução de Consulta Inferna n° 03, cujo teor, alega, deve ser observado por todos os agentes administrativos. Transcreve excertos da decisão administrativa. Cita entendimento do STJ — AgRg no REsp n° 770.939-SP, Reg. n° 2005/0126308-1, em sessão de 09/11/2005, rel. Min. Francisco Falcão, o qual determina que" em matéria e compensação tributária, deve ser observada a legislação vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente". Citando decisões do STJ (AgRg no REsp 801.069/RS e RESP 419.476/RS), rejeita o entendimento de que a DCTF se caracterizaria em confissão de dívida no caso específico de ter ocorrido a declaração de compensação. Termina na alegação de inexistir saldo a pagar (confissão de divida) na medida em que o pedido de compensação equivale ao pagamento da obrigação; traz como precedente o AC. no 102-47809). Preliminar de nulidade Passo primeiramente à questão de ordem pública: irretroatividade da Lei n° 9.430/96; necessidade de lançamento de oficio para cobrança de possíveis débitos confessados. Como bem exposto pela contribuinte, " as questões de ordem pública são aquelas que podem ser conhecidas em qualquer instância ou grau de jurisdição, inclusive na esfera administrativa, uma vez que sobre elas predomina o interesse público, não sendo derrogáveis e disponíveis pelas partes e pelos próprios julgadores". ti 8 Processo n° 13007.000041/2003-39 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.134 Fl. 548 Em apertada síntese, a recorrente alega a impossibilidade de cobrança dos débitos compensados sem o lançamento de ofício. Somente as declarações entregues a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n" 135/2003, que introduziu o § 6° ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, constituem-se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos confessados. Penso estar correto o entendimento externado pela contribuinte. Senão vejamos. É bem verdade que as conclusões sobre o tema — necessidade ou não de lançamento - vêm sendo resultantes da vivência de cada um; o resultado final depende exclusivamente do livre-convencimento do aplicador da lei em um caso concreto. Com bem defende o Prof. Hugo de Brito Machado', não existe uma só idéia contra a qual não se possa suscitar, fundamentadamente, outra idéia. O fato é que, ao interpretar uma lei ou um fato dentro do sistema jurídico, não há verdade absoluta, mas deve haver entendimento coerente, razoável, moral e ético. Para melhor elucidação dos fatos mister retornar ao passado. O início da trajetória dessa discussão se dá com o Decreto-Lei n° 2.124/84, cujo artigo 5° estava assim disposto: "Art. 5" O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. sç 1 0 O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. (.)". Posteriormente, a IN n° 77/98, com redação dada pela IN ° 14/2000, que orientou o entendimento da administração, preceituava assim: "Art. 1 0 Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração cio ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF es 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n" 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." (grifos, não do original) Coisa julgada, constitucionalidade e legalidade em matéria tributária/Coordenador Hugo de Brito Machado. São Paulo: Dialética, 2006, p.148. 9 Processo n° 13007.000041/2003-39 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.134 Fl. 549 Com a edição da MP n° 2.158/2001 2, nos casos em que o pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade informados na DCTF fossem indevidos ou não comprovados, o entendimento da SRF e da PGFN passou a ser de que o lançamento deveria ser efetuado. Em meados de 2002 o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a declaração do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF — elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco 3 . Dá-se início, novamente, a entendimentos opostos, mas concomitantes, e cada qual com fundamentação coerente: uns amparados na interpretação do CTN, e outros na jurisprudência do STJ. No caso presente, há uma situação peculiar a afastar o entendimento geral. Não cabe simplesmente o estudo de se analisar da existência de débitos declarados ou não. Releva a análise a questão do pedido de compensação de débito informado em DCTF antes da MP n° 135/2003, que introduziu o § 6° ao art. 74 da Lei n° 9.430/90. A contribuinte informa o débito e ao mesmo tempo o pagamento em DCTF. Inexiste saldo a pagar declarado em DCTF — situação que, não fosse o procedimento anterior à MP n° 135/2003, poderia cair na vala comum da interpretação da jurisprudência do STJ. Nesse sentido, interessante reproduzir a Solução de Consulta Interna n° 3, de 08 de janeiro de 2004, ao esclarecer que "somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP ri2 135, de 2003, constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados". Veja-se excertos da premencionada consulta: "2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 5.Para melhor compreensão da matéria convém transcrever inicialnzente o art. 17 da Lei n a 10.833, de 2003: "Lei n°10.833, de 2003. Art.17. O art. 74 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei na 10.637, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74 §3 0 Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação 2 Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 3 Agravo Regimental no RESP n° 443.971/PR 4 § 6° - A decalração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. ( to Processo n° 13007.000041/2003-39 S2-C I Ti Acórdão n.° 2101-00.134 Fl. 550 mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no áç 12: 111-os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; IV-os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e V-os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria tia Receita Federal. §5' O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. §6'A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. §72151ão homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. §fflIslão efetuado o pagamento no prazo previsto no áç 7, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no 9. §9QÉ facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 72, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. §10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. §11.A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n' 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei e 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. §12.A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, 11 Processo n° 13007.000041/2003-39 S2-C1 TI Acórdão n.° 2101-00.134 Fl. 551 1 fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." (NR) 6.A Declaração de Compensação (Dcomp) foi instituída pelo art. 49 da MP n' 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 7.Cotejando o texto da MP n 2 66, de 2002, com o da MP n2 135, de 2003, verifica-se que a Dcomp, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida. Tal status só lhe foi conferido com a edição da MP n 2 135, de 2003, cujo art. 17, ao adicionar novo § 62 ao art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, atribuiu à declaração de compensação natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 8.Essa é a interpretação mais consentânea com o Direito, segundo a qual as leis, em princípio, produzem efeitos para o futuro. 9.Portanto, somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n° 135, , de 2003, constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. (destaque sublinhado, não do original) 10.Quanto à segunda parte da primeira questão apresentada pela Corat quanto à aplicação do rito processual mencionado no § 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, às Dcomp apresentadas 4<". antes da edição da MP n2 135, de 2003, e aos pedidos de . . compensação pendentes de apreciação, considerados declaração de compensação, ou seja, se as nianifestaçoes de inconformidade e os recursos já apresentados têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, há que se considerar duas situações: a) verificado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de ofício nem confessado, b)deve-se promover o lançamento de oficio do crédito tributário, sendo que eventuais impugnações e recursos suspendem sua exigibilidade; " Tal entendimento da legislação está amparada pelo disposto no art. 144 do CTN, o qual determina que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que p6steriormente modificada ou revogada. Por todo o exposto, acolho a preliminar argüida para determinar o cancelamento das cobranças em razão da ausência de lançamento. Apenas, no caso de ser vencida na preliminar acima pelos meus ilustres pares é que enfrento as demais questões argüidas pela recorrente. Mérito: (12 Processo n° 13007.000041/2003-39 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.134 Fl. 552 (i) Da alegação de equívoco relativamente à interpretação da decisão judicial Alega a contribuinte (entenda-se que, quando cito a contribuinte, refiro-me às empresas incorporadas pela Braskem que hoje as representa em face da sucessão), em primeiro lugar, que houve erro da Delegacia de Julgamento relativamente à interpretação da decisão obtida pela contribuinte em processo judicial. Isso porque, depois de o julgador explicitar sobre os fundamentos que o levou a tomar sua decisão relativamente ao processo judicial da contribuinte, à fl. 458 assim finaliza: "Em assim sendo, os créditos decorrentes das aquisições de insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, no que toca aqueles entrados no estabelecimento da impugnante após a impetração do mandado de segurança (06/07/2000), não estão alcançados pela segurança concedida nos autos do Mandado de Segurança impetrado, nem assegurados pelo acórdão do TRF-4 resultando correto, nesta parte, o entendimento da decisão hostilizada." (grifei) Alega também a contribuinte que houve omissão quanto aos pareceres trazidos aos autos que teriam consignado que o direito ao creditamento de IPI teria sido reconhecido judicialmente à recorrente, inclusive no que diz respeito às operações futuras. Cronologicamente, o que podemos obter dos autos é que o Mandado de Segurança n° 2000.71.00.018617-3 foi impetrado em 06/07/2000, e os créditos utilizados pela contribuinte para a presente compensação referem-se ao período aquisitivo dos insumos de janeiro de 2003 (fl. 02), razão porque, de acordo com a linha de raciocínio estabelecida na decisão a quo, a compensação não foi homologada, eis que o período aquisitivo é posterior à impetração do Mandado de Segurança. A cópia da tão debatida sentença encontra-se às fls. 275/282, e o dispositivo (fl. 281) vem assim disposto: "Dispositivo. Pelo exposto, concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com aliquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo. O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 3111211995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o § 4', do art. 39, da L 9,250/1995. Denego a segurança quanto aos demais pedidos." (grifos do original) Em primeiro lugar, bom se ter em conta que devido à supremacia do Judiciário sobre o Administrativo, cabe a este órgão tão-somente aplicar a lei estabelecida por aquele outro órgão, eis que a sentença faz lei entre as partes, sendo-nos vedado interpretar sentença ou acórdão, mesmo que não transitado em julgado. 13 Processo n° 13007.000041/2003-39 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.134 Fl. 553 A autoridade fiscal, corroborada pelo julgador "a quo", diante do procedimento adotado pela contribuinte, optou por interpretar a sentença judicial, utilizando-se da interpretação literal. No entanto, é temerária a decisão de interpretar sentença judicial. A partir do momento que se abre a via da interpretação, há que se fazê-lo de forma completa, e não superficial, perfunctória. Há que se analisar todas as questões de direito envolvidas, isso porque uma sentença não é proferida sem uma fundamentação legal e sem que se observe as regras estabelecidas em lei, doutrina e jurisprudência. Interpretar sem considerar todos esses fatores é correr o risco de se estar proferindo nova decisão, quando a este órgão cabe somente obedecê- la. Aliás, esse é o comando do próprio TRF4 nos autos da ação mandamental quando decide sobre pedido da União para que sejam sustados os efeitos da sentença concessiva da segurança: "Em que pese os argumentos erigidos pela apelante, os quais, diga-se de passagem, não vem recebendo o beneplácito jurisprudencial, é de se observar a impossibilidade de se dar vazão ao pleito antecipatório nesta quadra processual, vez que as alegações da recorrente, para subsistirem, dependem do minudente estudo dos autos, certo, ademais, que se deve atentar a existência de sentença monocrática reconhecendo parcialmente os fundamentos erigidos no "mandamus", pelo que não se (leve, perfunctoriamente, afastar os seus efeitos, mesmo porque fulcrada, a princípio, em análise exauriente dos elementos lançados à análise judicial." (grifos não do original) Muito bem, o motivo principal para que tanto a autoridade administrativa quanto o julgador a quo tenham interpretado a sentença foi o fato de que o agente fiscal está vinculado ao texto de lei, e deve aplicá-lo estritamente nos seus termos, e sendo assim, entenderam que deveriam interpretar o dispositivo da sentença. Ocorre que, toda lei surte efeitos próprios, e para se estabelecer os limites desses efeitos, há que se analisar de que tipo de norma estamos falando. No caso sob análise, a norma é a sentença proferida, portanto, passo a tecer algumas consideraçOes que entendo de suma importância. A ação judicial proposta pela incorporada foi um mandado de segurança. Em matéria tributária o cabimento dessa ação tem como fundamento o artigo 151, IV do Código Tributário Nacional que estabelece que suspende a exigibilidade do crédito tributário a concessão de liminar em mandado de segurança. O mandado de segurança é um importante veiculo colocado à disposição do contribuinte para, além de se insurgir contra a constitucionalidade de lei, questionar a validade da relação jurídica como disposta na lei, seja para ampliá-la ou para reduzi-la. No caso em questão, o mandado de segurança foi impetrado pela contribuinte com os seguintes objetivos: 1) Creditamento futuro de IPI; 14 Processo n° 13007.000041/2003-39 S2-C I TI Acórdão n.° 2101-00.134 Fl. 554 2) Creditamento retroativo (últimos 10 anos) de IPI; 3) Correção Monetária plena; 4) Compensação com quaisquer outras contribuições ou tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; 5) Abstenção da Receita Federal quanto ao procedimento pretendido. Não se trata, portanto, de questionamento da inconstitucionalidade de lei, mas da declaração de um direito baseado no principio constitucional da não-cumulatividade relativamente ao IPI. Em suma, a contribuinte adquire insumos isentos do IPI, não tributados ou sujeitos à aliquota zero e dá saída a produtos tributados pelo IPI, de acordo com a classificação na TIPI e pleiteia, por meio de mandado de segurança, o direito a proceder ao aproveitamento do IPI no que se refere aos insumos adquiridos com isenção, não tributação ou tributação à aliquota zero, como se tivesse havido tributação na sua entrada com aliquota idêntica à incidente na saída do produto final para cuja fabricação concorrem, isso tanto para os insumos adquiridos nos últimos dez anos como para aqueles que forem adquiridos no futuro. O aproveitamento é requerido por meio de compensação com débitos futuros do mesmo imposto ou de outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Nesse ponto, para que possamos verificar o alcance da sentença, há que se analisar algumas premissas: Mandado de segurança preventivo: De acordo com o artigo 1° da Lei n° 1.533/51, o mandado de segurança preventivo em matéria tributária tem corno pressuposto situação que motive o justo receio de sofrer violação por parte de autoridade seja ela ilegal, com abuso de poder ou em função da vinculação do funcionário público à lei, que a contribuinte pode considerar ilegal ou inconstitucional. No presente caso, o justo receio da contribuinte se deu em razão do aproveitamento que buscava não estar expressamente previsto em lei e que, portanto, ao adotar por conta e risco o procedimento de aproveitamento dos créditos de IPI, estaria se colocando em situação de risco de autuação. Desta forma, o bem que se buscou proteger com a prevenção, foi o direito de agir de acordo com o princípio da não-cumulatividade previsto na Constituição Federal, sem ser punido por isso. b) IPI — relação jurídica continuativa Em se tratando de IPI, estamos diante de uma relação jurídica continuativa, na qual há um encadeamento sistemático de operações, ou seja, a contribuinte do imposto se encontra em estado de sujeição sucessiva e habitual à norma tributária e, conseqüentemente, à exigência do tributo. Os fatos geradores são periódicos, repetem-se idêntica e sucessivamente, ao abrigo da mesma legislação. Para que referida relação jurídica cesse, é necessário que acontecimentos como a alteração da norma ou do objeto social da contribuinte, ou ainda, sua extinção, ocorram. c) Bem maior protegido pelo mandado de segurança: declaração do direito 15 Processo n° 13007.000041/2003-39 S2-C1 TI Acórdão n.° 2101-00.134 Fl. 555 Adotar o procedimento de aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes de aquisições isentas, aliquota zero e não tributadas sem o permissivo legal expresso é que justificou o caráter preventivo do mandado de segurança, mas o bem maior que se buscou foi o reconhecimento, a declaração do direito no que se refere ao aproveitamento do IPI relativamente àqueles insumos, como se tivesse havido tributação na sua entrada com aliquota idêntica à incidente na saída do produto final para cuja fabricação concorre a contribuinte, isso tanto para os insumos adquiridos nos últimos dez anos como para aqueles que forem adquiridos no futuro. Não são os fatos passados ou os futuros o objeto da lide travada, mas o reconhecimento do direito, ou seja, da aplicabilidade do principio da não-cumulatividade previsto na Carta Magna em sua situação fática. d) Efeitos da sentença mandamental declaratória A sentença proferida em mandado de segurança tem natureza mandamental, porque dá uma ordem ao agente público para que pratique ou deixe de praticar determinado ato. Assim está que o direito liquido e certo protegido pela sentença mandamental é justamente a observância pela autoridade pública de regra ou conduta que não esteja expressamente prevista em lei, ou da inobservância daquela autoridade de lei que a contribuinte repute ilegal ou inconstitucional, de forma que o procedimento que vier a ser adotado não sirva como fundamento para, por exemplo, que lhe seja exigido o tributo. Portanto, a sentença mandamental além de declarar o direito líquido e certo que a contribuinte busca ver albergado, também traz consigo o comando, ou a ordem, para que as autoridades públicas procedam ou deixem de proceder desta ou daquela forma. e) Limites da sentença em mandado de segurança Os limites da sentença são estabelecidos pelos limites da lide, e quem define esses limites é o pedido do autor. Como bem esclarece o Prof. Humberto Theodoro Júnior' sobre a matéria: a sentença se interpreta pelo pedido e este, pela causa petendi. No caso das obrigações continuativas, a eficácia da sentença atinge todos os fatos subsumidos à hipótese prevista naquela norma. Não admitir essa condição é o mesmo que negar a garantia constitucional do mandado de segurança para que adquira sua plena eficácia. Seria como exigir que a cada ocorrência do fato previsto na norma sentencial que reconheceu o direito da contribuinte fosse necessária a impetração de novo mandado de segurança. A lei que é julgada aplicável ou inaplicável à incorporada relativamente a uma obrigação continuativa é válida para as ocorrências presentes, passadas e futuras, da mesma forma se estivermos falando de uma conduta. Isso porque a decisão dirige-se não a um fato determinado, mas à norma jurídica que comanda esse fato, ou às circunstâncias que o envolvem. Vejamos um exemplo prático e de fácil visualização: um contribuinte impetra mandado de segurança objetivando que a autoridade fiscal se abstenha de exigir-lhe 5 Coisa Julgada Tributária. Vários autores. São Paulo: MP editora, 2005, p. 186. 16 Processo n° 13007.000041/2003-39 S2-C1 TI Acórdão n.° 2101-00.134 Fl. 556 , determinado tributo em razão de sua inconstitucionalidade, e que os valores indevidamente recolhidbs possam ser utilizados em compensações com outros tributos, respeitando-se o prazo decadencial. Em sendo procedente a sentença, e não havendo qualquer mutação na legislação, não se pode crer que o magistrado considere inconstitucional somente o passado e obrigue a contribuinte a continuar recolhendo o tributo julgado inconstitucional. Despiciendo se falar sobre o futuro, contudo, necessária a delimitação do passado uma vez que normalmente há divergências quanto ao prazo decadencial. É bem verdade que a prática do passado exigia que a cada exercício fosse impetrado um mandado de segurança, muito embora a relação jurídica tributária fosse a mesma (mesmo sujeito ativo, mesmo sujeito passivo, mesma legislação). Porém, essa prática está totalmente superada, e em se tratando de relação jurídica de natureza continuativa, os efeitos da sentença são válidos para o presente, para o futuro e para o passado, sendo a recuperação dos valores indevidamente recolhidos limitada ao prazo decadencial. De posse dessas premissas, passamos ao caso concreto. Conforme já exposto anteriormente, o mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter o permissivo judicial para efetuar o aproveitamento do IPI relativamente aos insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, como se tivesse havido tributação na sua entrada com alíquota idêntica à incidente na saída do produto final para cuja fabricação concorre a incorporada, isso tanto para os insumos adquiridos nos últimos dez anos como para aqueles que forem adquiridos no futuro. Vamos nos ater ao pedido principal (direito ao creditamento) uma vez que os demais pedidos são secundários e não fazem sentido algum se o creditamento não for provido. O que se infere do pedido efetuado é que não foi restritivo, ou seja, não está limitado a um determinado fato, período ou operação concreta, isso porque se trata de uma relação jurídica continuativa. Ao pugnar por um direito abrangente e não a um fato específico, não seria nem necessário dizer que sua validade era para relações jurídicas futuras. Seria um non sense admitir que em relações continuativas a impetrante buscaria proteção para somente um período específico quando a legislação que rege aquele procedimento é a mesma e continuaria surtindo efeitos. O mesmo não se pode afirmar quando o bem que se busca está no passado. Isso porque sempre houve divergências quanto ao prazo decadencial ser de 5 ou 10 anos. Não estabelecer no pedido exatamente aquilo que se pretende, fundamentando a sua pretensão, é correr o risco de não obter o que lhe é direito, sem que possa discutir tal fato novamente. Desta forma, fica evidente que para que se possa "interpretar" uma sentença, a análise não pode ficar adstrita à gramática utilizada pelo julgador, mas ao tipo de ação proposta, aos efeitos e limites da sentença e, principalmente, ao bem que se busca. Não resta qualquer dúvida de que a sentença proferida nos autos do mandado de segurança n" 2000,71,00,018617-3 tem cunho declaratório visto que o direito liquido e certo que protege está radicado na observância de regra constitucional que estava sendo violada pela autoridade administrativa a partir do momento que não permitia que a contribuinte aproveitasse o crédito de IPI resultante das aquisições de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. E se o DIREITO foi deferido, também resta claro que o único limite que envolve /17 Processo n° 13007.000041/2003-39 S2-CIT I Acórdão n.° 2101-00.134 Fl. 557 a questão é o da decadência, isso porque não importa a imprecisão da ordem deferida, o certo é que a razão de ser do mandado de segurança era reconhecer a legalidade do procedimento a ser adotado quanto ao aproveitamento dos créditos de IPI, pedido esse formulado com o expresso propósito de não mais se sujeitar a qualquer ato constritivo da administração pública. Em suma, se o ato ilegal ou abusivo é declarado indevido, de forma genérica, em relação às situações jurídicas a ele ligadas como um todo, a coisa julgada projetar-se-á a exercícios financeiros futuros, até que haja alguma alteração no estado de fato e/ou de direito da decisão ou mesmo do contribuinte, ou ainda, da legislação envolvida. Se a ordem foi no sentido de que a autoridade se abstivesse de cobrar o imposto não recolhido em função do aproveitamento do crédito de IPI, disso se segue não ser possível cobrar tributo do beneficiário dessa decisão, dentro dos limites por ela impostos. Em linha a esse raciocínio já decidiu o TRF da 3' Região em apelação em mandado de segurança n" 91.03.030008-0, da lavra da Relatora Lúcia Figueiredo, no qual afirma que as relações jurídicas continuativas "protraem-se no tempo" e que "decidida a controvérsia, não há razão para que o remédio heróico seja proposto mensalmente, se vigente a mesma lei e se sucede a mesma situação de fato". Quanto ao procedimento autorizado pela sentença, é fato que o Tribunal Regional Federal da 4' Região foi chamado a agir por recurso voluntário tanto da parte autora como da Fazenda Nacional, independentemente do duplo grau necessário, e como ao administrativo cabe tão-somente obedecer a determinação judicial, o que temos na Ementa cuja cópia consta dos autos é o seguinte (seguem comentários desta julgadora entre parênteses e em negrito): "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI. MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALíQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. POSSIBILIDADE DE CREDITA MENTO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O principio da não-cuniulatividade, insculpido no artigo 153, § 3', II, da Constituição Federal, deve ser observado em todas as etapas do processo produtivo, inclusive se houver o emprego de matérias-primas ou insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero no processo de industrialização do produto. Se for eliminada a possibilidade de aproveitamento do crédito de IPI referente a insunzos adquiridos sem a incidência de aproveitamento do crédito de IPI referente a insumos adquiridos em a incidência dessa exação, estar-se-á anulando o tratamento privilegiado, pois a aliquota do tributo recairá sobre a totalidade do valor do produto industrializado e não somente sobre o valor agregado. (o TRF 4"R já exerceu o direito de interpretar a sentença de primeira instância confirmando que o direito líquido e certo que buscaram as impetrantes foi reconhecido, sem limitação temporal, uma vez que se trata de relação jurídica continuativa, não cabendo, portanto, à instância administrativa fazê-lo) 2. Á restrição imposta pelo art. 155, ,sÇ 2°, II, da Constituição, está adstrita ao ICMS. 18 Processo n° 13007.000041/2003-39 S2-C1 Ti Acórdão n.° 2101-00.134 Fl. 558 3. A distinção doutrinária entre isenção, não-tributação e tributação à alíquota zero não constitui óbice ao direito de crédito do IPI, visto que, na prática, todas são formas de desoneração tributária. Embora o art. 11 da Lei n°9.779/99 não abarque a hipótese dos autos, reforça essa tese, porquanto o legislador avalizou a igualdade de tratamento às situações de isenção e tributação com alíquota zero, resguardando a regra constitucional da não-cuniulatividade do IPL (fica ainda mais claro que o direito líquido e certo garantido às impetrantes é o direito de crédito do IPI como forma de desoneração tributária, não estando restrito a um determinado fato, período ou operação concreta) 4. O fato de o IPI possuir uma forma diferenciada de apuração, mediante a aferição de créditos e débitos por intermédio de uni "sistema de conta-corrente", não afasta a aplicação das regras do CTN. Embora os créditos em questão sejam escriturais, não há que negar que o não-creditamento, vedado pelo Regulamento do IPI, constitui pagamento indevido, a justificar o direito do contribuinte ao ressarcimento do tributo. (o TRF introduz seu entendimento quanto à possibilidade de a contribuinte aproveitar o crédito de IPI não somente via creditamento em escrita fiscal, mas por meio de ressarcimento, que pode ser tanto valor repetido, como compensado.) 5. Em sede de prazo decadencial, aplica-se o artigo 150, ,sç 4°, combinado com o artigo 168 do CTN, ou seja, o contribuinte terá direito à escrituração de créditos do IPI nos 10 (dez) anos anteriores à propositura da ação. (único momento em que o TRF limita a decisão, e isso somente no que concerne ao crédito acumulado, que deve respeitar os 10 anos anteriores à propositura da ação) 6. Na forma cio artigo 66 da Lei n" 8.383/91, é possível a compensação dos valores apurados a maior somente com prestações vincendas cio próprio IPI, extiguindo-se o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação (art. 150, § 1' do CTN). O artigo 11 da Lei n" 9.779/99 em nada alterou a sistemática de compensação, devendo o contribuinte, se pretender utilizar tais créditos na compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, protocolar requerimento administrativo nesse sentido. (o TRF concede expressamente o direito da contribuinte de aproveitar seus créditos por nteio de compensação, nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, independentemente de pedido à SRF, desde que com débitos do próprio IPI, ficando esse procedimento sujeito a ulterior homologação. Também não vedou a compensação com demais tributos adnúnistrados pela SRF, somente condicionou ao requerimento administrativo) 7. Aplicável, no particular, a correção monetária integral, consoante precedente da 1" Seção deste Tribunal (EIAC no 1999.71.11.003968-3), inclusive com a incidência da Taxa SELIC, a partir de 0110111996, afastado, no entanto, qualquer outro acréscimo porque composta de correção monetária e juros 19 Processo n° 13007.000041/2003-39 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.134 Fl. 559 na forma do artigo 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, sob pena de malferimento do princípio da isonomia." Desta forma, como o caso presente trata de aproveitamento de insumos adquiridos posteriormente ao ajuizamento do MS n° 2000.71.00.018617-3 (06/07/2000), neste item discordo da decisão de primeira instância no sentido de que a sentença reconheceu o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI somente relativamente aos insumos adquiridos antes do ajuizamento do mandamtts, muito embora, como se verá abaixo, esse entendimento não interferirá no resultado do presente julgado. (ii) Da suposta decisão favorável transitada em julgado O Mandado de Segurança n° 2000.71.00.018617-3 foi impetrado em 06/07/2000, para obter o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas aliquotas de saída, relativamente às entradas dos últimos anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. As impetrantes pediram, também, que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar-lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, que conferiu o direito ao aproveitamento dos créditos e, relativamente àqueles já acumulados, somente dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saídas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela UFIR até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF e a Fazenda Nacional requereu o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição. O Tribunal Regional da 4 1̀ Região, em decisão prolatada em 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI relativos aos insumos utilizados na sua produção e, quanto ao prazo decadencial, estendeu-o para dez anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a taxa Selic. O TRF4 reconheceu o direito de compensação dos créditos com débitos do próprio IPI, nos termos do art. 66 da Lei n 2 8.383/91, que não exige liquidez e certeza para ser implementada, devendo as impetrantes, se quisessem utilizar os créditos de IPI para quitação de quaisquer outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, se sujeitar, primeiramente, ao exame prévio de sua liquidez e certeza. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tornada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: "Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando 20 Processo n° 13007.000041/2003-39 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.134 Fl. 560 insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os, Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1". Turma, 11.12.2007." No recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF. Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da 4 LI Região, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material, como defende a recorrente. (iii) Do artigo 170-A Relativamente à aplicação do artigo 170-A 6 do Código Tributário Nacional, por se tratar de matéria incidental, não consta da ementa já transcrita acima. A sua aplicabilidade, que foi requerida pela Fazenda Nacional, encontra-se devidamente analisada no voto do Ilustre Relator, cujos excertos a seguir reproduzo: "Ressalto, outrossim, que o disposto no 170-A do CT1V, acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente é aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporat " (negrito, não do original) 1Aliás, tal como o decidido pelo TRF da 4a Região, já é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à sua inaplicabilidade aos processos ,... iniciados antes de sua vigência'. 6 Art. 170-A - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 7 "3. Salta aos olhos que a regra de conduta do caso concreto reflete-se na parte dispositiva da decisão judicial, a qual faz coisa julgada. Na hipótese dos autos, a parte dispositiva do julgado embargado não merece quaisquer reparos, pois refletiu sólida jurisprudência do STJ; constatou-se que demandas ajuizadas anteriormente à vigência da LC 1042001, não se aplica o art. 170-A do CTN. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para explicitar a não-incidência, in casu, do disposto no art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar n. 104/01" (EDcl no AgRg no REsp 726.241/CE, Relator Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22.4.2008, DJ 16.5.2008, p. 1). "quando a propositura da ação ocorrer antes da vigência da Lei Complementar n° 104 ,01, que introduziu no Código Tributário o artigo 170-A, ou seja, antes de 10.01.01, a compensação tributária prescinde da espera do trânsito em julgado da decisão que a autorizou, porquanto este diploma legal não possui natureza processual, o que faz com que se aplique ao tempo dos fatos. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público (..)" (REsp 918.680vSP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 22.5.2007, DJ 4.6.2007, p. 334). "o art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar n. 10401, dispõe que: "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." 4. Na hipótese dos autos, todavia, constata-se que os pagamentos indevidos realizados antes da vigência do aludido art. 170-A do CTN, não são alcançados por essa norma. Agravo regimental provido 721 Processo n° 13007.000041/2003-39 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.134 Fl. 561 • Note-se que o Código Tributário Nacional não possui natureza processual, devendo ser aplicado ao tempo dos fatos. Assim, para os insumos adquiridos a partir da vigência da LC 104/01, mesmo que o processo seja anterior, aplicável a limitação prevista no artigo 170-A, por força do decidido pelo Tribunal. Aqui, poder-se-ia argüir que a norma em pauta não se aplica ao caso presente uma vez que não se trata de pagamento indevido, mas sim de créditos escriturais. Não podemos usar de dois pesos e duas medidas. Se para efeitos de deferir a compensação o crédito escritural foi elevado ao patamar de pagamento indevido, não há como afastar esse entendimento quando se trata da aplicabilidade de uma norma que pode ser prejudicial à contribuinte. Aliás, o V. Acórdão foi bem claro, conforme se observa do excerto acima, ao apontar o direito intertemporal para justificar a aplicabilidade do artigo 170-A do CTN somente para as compensações cujos créditos fossem oriundos de matérias-primas e insumos adquiridos após sua vigência. Veja-se que compensação e creditamento são coisas totalmente distintas. Há que se dar à lide o desfecho compatível com o direito invocado. Ao registro do crédito de IPI na escrituração contábil do tributo não se aplica o artigo 170-A, devendo-se aplicar referido dispositivo tão-somente no caso de compensação, como é o presente (precedentes jurisprudenciais — REsp 763568/PR, ia Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 07/11/2006; REsp 720851/RS, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 10/10/2005; AgRg no REsp 673415/RS, Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 01/07/2005). Desta forma, antes do trânsito em julgado da sentença, só é válida a compensação dos créditos oriundos dos insumos adquiridos até a vigência da LC 104/01 (10/01/2001), o que deve ser feito até seu esgotamento. Mas, como o caso presente trata de insumos adquiridos em janeiro de 2003, é indevido o aproveitamento dos créditos, conforme decisão judicial. (iv) Da análise de matéria em discussão judicial A contribuinte traz em seu recurso o exame de matéria discutida em ação judicial. A concomitância de processo judicial e administrativo com a mesma matéria é objeto da Súmula n° 1 deste 2° Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007, verbis: "SÚMULA N°1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Note-se que não há qualquer exceção quanto ao tipo de ação judicial, ao contrário, a Súmula é explicita ao mencionar "por qualquer modalidade processual", portanto, é indiferente se o processo judicial é ou não um Mandado de Segurança. (v) Multa de mora e juros Selic em parte, no sentido de afastar, no caso, o disposto no art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar n. 104,01" (AgRg no REsp 726.241/CE, Relator Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17.5.2007, 1/1 30.5.2007, p. 285). ( 22 Processo n° 13007.000041/2003-39 S2-C IT I Acórdão n.° 2101-00.134 Fl. 562 Relativamente à multa e juros de mora, artigo 61 da lei 'n° 9.430/96 assim estabelece: "Art.61.0s débitos para com a União, decorrentes de tributos e - contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1' de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5° 8, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (grifei) A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa. Os juros moratórios consistem em uma indenização pelo atraso no pagamento de uma divida. Ou seja, a Fazenda Pública, que tinha previsão de receber o pagamento do tributo, ficou privada da utilização dessa importância que permaneceu, indevidamente, em poder do contribuinte. Em decorrência do retardamento do pagamento, deve a Fazenda Pública ser remunerada por meio da aplicação dos juros moratórios, aplicados na forma que a lei assim dispuser. Assim, o débito deve ser exigido acrescido dos consectários legais de vez que os mesmos encontram-se expressamente estabelecidos em lei. A multa de mora no caput do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 e os juros de mora com base na taxa SELIC no art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995 c/c o art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/96, de acordo com súmula n° 3 deste 2 a Eg. Conselho de Contribuintes conforme ementa a seguir transcrita: "SÚMULA NO 3, do 2 CC: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais." (vi) Multa de oficio Conforme se verifica às fls. 67 e 472, os DARF's emitidos para cobrança do débito são compostos pelo valor original, multa de mora (20%) e juros Selic. § 30 As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia s.e...101-4§ subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. 23 Processo n° 13007,000041/2003-39 S2•CITI Acórdão n.° 2101-00.134 Fl. 563 A multa de oficio, que vem prescrita no artigo 44 da lei n° 9.430/969, só será aplicável em caso de lançamento de oficio, ou seja, iniciada a ação fiscal sem que haja o pagamento do débito, devida a multa de oficio. Ocorre que o presente processo refere-se a declaração de compensação, a qual não foi homologada e, em decorrência disso, foi emitido DARF para pagamento, com acréscimo da multa de mora, mas não a de oficio posto que de lançamento não se trata. Portanto, por ser matéria estranha ao objeto do litígio, deixo de conhecê-la. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de: - DAR provimento ao recurso voluntário tendo em vista que o pedido de compensação formulado antes da MP n° 135/2003. - Em sendo vencida, quanto à prejudicial de mérito, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009. MARIA TER A MARTINEZ LOPEZ 9 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) 24 Processo n° 13007.000041/2003-39 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.134 F. 564 4 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Cuido neste voto da parte em que a relatora originária foi vencido, ou seja, da preliminar de nulidade da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada, por falta de lançamento. A ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante do mandado de segurança OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante - a OPP PETROQUIMICA S/A. Alega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por falta de lançamento de oficio, uma vez que a DCOMP tratada neste processo não constitui confissão de divida, porque apresentada antes da vigência da MP n° 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003.Alega, também, que a confissão de dívida não se operou nas DCTF, nas quais não foi declarado qualquer valor a titulo de saldo a pagar. Embora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiada por se tratar de questões de ordem pública. Com efeito, se admitidas as teses da contribuinte, o crédito tributário, mesmo que indevidamente compensado, só poderá ser cobrado por meio de auto de infração, restando indevida a expedição das cartas de cobrança impugnadas pela empresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário. Passando à análise destas questões, anota-se, primeiramente, que as declarações de compensação — Dcomp constituem confissão de divida, apta a permitir a - cobrança dos débitos indevidamente compensados, conforme disposto nos §§ 6 2 a 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, verbis: "„sç 6° A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. áç 7 0 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência cio ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°." No entanto, como esses parágrafos só foram inseridos no art. 74 da Lei n2 9.430/96 pela Medida Provisória n2 135, que foi editada em 30 de outubro de 2003, as suas disposições só se aplicam a partir da publicação desta norma, que se deu em 31/10/2003. Isto porque, sendo a "confissão de dívida" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de Compensação, esse atributo não alcança os fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código 25 Processo n° 13007.000041/2003-39 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.134 Fl. 565 Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. Desta forma, o crédito tributário em discussão não pode, ser exigido com fundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de dívida dos débitos indevidamente compensados, já que apresentada em 31/03/2003, antes do surgimento do § 62 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito. No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Antes de adentrar na análise desta questão, é preciso esclarecer que ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a contribuinte é obrigada a informar, além do débito apurado em cada fato gerador, como efetuou ou está efetuando a sua quitação. Assim, ao referido débito são vinculados créditos, que podem advir de pagamento por DARF, de compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período anterior, de outras compensações, autorizadas judicialmente ou não, de pedido de parcelamento, ou de suspensão da exigibilidade por outros motivos. Só depois de deduzidos todos os créditos vinculados é que se informa o saldo a pagar, que se espera seja sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre após o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve recolher os seus tributos na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o por quê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de créditos vinculados citados no parágrafo anterior. Entende a recorrente que a confissão de dívida realizada em DCTF alcança somente o valor declarado como saldo a pagar, o que tornaria totalmente inócua as disposições do art. 52 e §§ 1 2 e 22 do Decreto-Lei n2 2.124, del3/06/1984, verbis: "Art. 5 0 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. sç I" O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. ,5Ç 2 0 Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da muita de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no ás' 2" do artigo 7" do Decreto-lei n" 2.065, de 26 de outubro de 1983." Parece que não há necessidade de grande exercício interpretativo para deduzir que o objetivo do legislador foi eliminar a necessidade de lançamento do crédito 26 Processo n° 13007.000041/2003-39 S2-CITI AcOrdâo n.° 2101-00.134 Fl. 566 tributário declarado pelo contribuinte. E crédito tributário é o total do débito apurado e não o saldo a pagar, advindo de um acertamento da dívida informado pelo contribuinte, para evitar futuras cobranças indevidas por parte do Fisco. Ademais, o saldo a pagar é o resultado de urna simples conta de somar, cujas parcelas são o débito declarado e o total dos créditos vinculados (utilizados para a sua quitação). Se um dos créditos vinculados for glosado, por indevido ou não confirmado, o resultado da conta será alterado, repercutindo num valor maior do saldo a pagar. Assim, quando o Fisco glosa um valor compensado pelo contribuinte, nada mais faz do que aumentar o valor do saldo a pagar em igual montante. Mas esta correção do saldo a pagar só interessa para se identificar a parcela remanescente do débito confessado pelo contribuinte, que deve ser objeto de cobrança administrativa e até judicial, se for o caso. A Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre entendeu que a confissão alcança todo o débito declarado, conforme se infere da leitura atenta do art. 1 2 e parágrafo único da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, na redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa n2 14, de 14/02/2000, verbis: "Art. 1' Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n" 73, de 15 de setembro ?k de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para .fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." Veja-se que a instrução normativa não fala, em momento algum, que a confissão alcança apenas o saldo a pagar. O que se diz é que o saldo a pagar é, em princípio (caput do artigo), o que deve ser cobrado pelo Fisco. A norma do Fisco não trata de confissão de divida mas de cobrança dos débitos declarados em DCTF, sem a necessidade de lançamento de oficio, inclusive no tocante à parte do débito indevidamente compensado, quando se deve ajustar o saldo a pagar declarado (parágrafo primeiro). O capuz' do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 determina a cobrança imediata do saldo a pagar, pois contra esta exigência não há contraditório: o contribuinte declara e o Fisco aceita. Se declarou errado o saldo a pagar, o contribuinte pode retificar a DCTF mas nunca impugnar o valor espontaneamente declarado. O parágrafo único, a seu turno, trata da cobrança da parcela do débito decorrente de compensação indevida, determinando que o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa deste débito, seja feito somente após decorridos trinta dias da ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento. 27 Processo n° 13007.000041/2003-39 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.134 Fl. 567 !! . , Assim, a Receita Federal, antes de efetuar a cobrança dos débitos indevidamente compensados, garante o exercício da ampla defesa ao contribuinte, só remetendo o débito para inscrição em dívida ativa trinta dias após a ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento da compensação na via administrativa. Não é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, em reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a necessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial dos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo recorrente a Fazenda Nacional: 1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA. DJe de 21/05/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇA-0. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUíDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. 2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensaçcio nesse mesmo documento, também é pacifico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em dívida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal. f. 3. Inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo vedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal se outros créditos não existirem, 4. Recurso especial não provido." 2) RECURSO ESPECIAL N° 842.444 - PR (2006/0087836-5). Relator: MINISTRA ELIANA CALMON. DJe 07/10/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO RECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. I. Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitoS tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: / -j) 28 Processo n° 13007.000041/2003-39 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.134 Fl. 568 N a) declarada, via documento especifico (DCTF, GIA, GFIP e congêneres), a divida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento especifico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em divida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/03; d) inscritos em divida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. 2. Hipótese dos autos prevista na letra "b", na medida em que a declaração do contribuinte não foi recusada, nem este cientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito tributário a autorizar a negativa da expedição da certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN. 3. Recurso especial não provido." Em ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamou, no recurso especial, que as decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4 a Região, ofendera ao art. 5 0, § 1°, do Decreto- lei n2 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, tornando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da divida tributária. O TRF entendera que sem o lançamento de oficio o contribuinte não teria garantido o direito de defesa contra a glosa da compensação, como demonstra a ementa da decisão .. relativa ao segundo caso acima referido: "CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. . LANÇAMENTO. , 1. A compensaçã o tributária, declarada em DCTF, acarreta a extinção do crédito tributário, sob condição resolutó ria de ulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código Tributário Nacional e 74„ 2 0, da Lei 9.430/96. 2. Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a efeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais irregularidades. Inexistindo nos autos noticia acerca do mencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de CND em favor da impetrante. 3. Apelação e remessa oficial improvidas." Ao contrário do TRF4, o STJ concluiu que a declaração em DCTF constitui a confissão de divida do débito integral e, caso haja glosa de compensação indicada neste  4 29 Processo n° 13007.000041/2003-39 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.134 Fl. 569 p. • instrumento, há que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa administrativa, sem o que o • débito cuja compensação não havia sido admitida não estaria definitivamente constituído. No caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da discussão administrativa, o débito em questão estará definitivamente constituído e o Fisco e a Fazenda Nacional estarão aptas a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto judicialmente. Outro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em situações como a presente, nos seguintes termos: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n 2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei if 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs, verbis: "Art.18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente 6 nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964. ás' 1 2 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 2 a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e II ou no § 2" do art. 44 da Lei n" 9.430, de 1996, conforme o caso. " O art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve- se a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada. Durante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é, ainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de 30 Processo n° 13007.000041/2003-39 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.134 Fl. 570 • débitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até 30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No entanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo lançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento e não nas DCTF. A partir de 31/10/2003, com a edição do art. 18 da MP n 2 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003, o lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas antes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 'veio registrar em lei o entendimento de que o débito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu art. 17, ao inserir os §§ 9 a 11 no art. 74 da Lei n2 9.430/96, também registrou o entendimento já existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes dispositivos legais, verbis: " 94 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no 72, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n" 10.833, de 29.12.2003) 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) ,§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9' e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n" 10.833, de 29.12.2003)" De tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que a DCTF nunca deixou de constituir a confissão de divida da integralidade dos débitos declarados. No caso de glosa de compensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na Instrução Normativa n2 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa. Por fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em leis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art. 142 do CTN está regulado pelos arts. 9° a 11 do Decreto n° 70.235/72, que é uma lei processual. Sendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que tiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe do § 1° do art. 144 do CTN, verbis: " Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 31 Processo n° 13007.000041/2003-39 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.134 Fl. 571 a n § I" Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (destaquei) Certamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade de lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas neste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização. Desta forma, em situações como a presente, não há fundamento legal para a lavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vicio de nulidade nas cartas expedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. No entanto, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter seguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação tornar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42 do Decreto n° 70.235/72. Conclusão Ante todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da cobrança dos débitos indevidamente compensados, posto de confessados em DCTF. Sala dasSe ies, em 07 de maio de 2009. 411114e ER 32
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# Numero do processo: 13941.000054/00-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/1997
FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.
ILEGITIMIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
A recorrente não tem direito ao ressarcimento pleiteado ou porque não é fabricante de película de polietileno ou porque não tem direito a escriturar crédito de IPI lançado em nota fiscal de aquisição de insumo empregado na industrialização de produto tributado com alíquota zero (até 31/12/1998).
Também não tem direito à restituição porque não é contribuinte de direito do IPI que julga ter sido lançado e recolhido indevidamente pelos seus fornecedores de películas de polietileno.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.090
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS n,zt94,41h,J; 40. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13941.000054/00-89 Recurso n° 137.577 Voluntário Acórdão n° 2102-00.090 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria Ressarcimento de Crédito Básico do IPI Recorrente SCHNEIDER, RADKE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 1PI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/1997 FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ILEGITIMIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A recorrente não tem direito ao ressarcimento pleiteado ou porque não é fabricante de película de polietileno ou porque não tem direito a escriturar crédito de IPI lançado em nota fiscal de aquisição de insumo empregado na industrialização de produto tributado com alíquota zero (até 31/12/1998). Também não tem direito à restituição porque não é contribuinte de direito do IPI que julga ter sido lançado e recolhido indevidamente pelos seus fornecedores de películas de polietileno. •Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. -, ' ; QMattria, 111 4SE A M RIA COE HO MARQ ES Presidente WAL OSE DA 4.LVA Relator' Partici4ram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes. Processo n° 13941.000054/00-89 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.090 Fl. 131 Relatório No dia 02/08/2000 a empresa SCHNEIDER, RADKE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, relativos a insumos utilizados na fabricação de películas de polietileno, a que se refere o Decreto-Lei tf 1.276/73 e Lei rf 8.402/92 (fl. 01). Junto com o pedido de ressarcimento, a empresa apresentou o requerimento de fls. 02/04, no qual está pleiteando o ressarcimento de créditos básicos de IPI, alegando que adquirira, no período de outubro de 1995 a julho de 1997, bobinas laminadas de polietileno tributadas pela IPI e, como fabrica produto com alíquota zero, não utilizou o crédito pleiteado. Além do valor do principal (R$ 5.128,53), a empresa requereu que o crédito fosse ressarcido acrescido de correção, calculada à taxa de 1% ao mês (R$ 3.017,44). A DRF em Foz de Iguaçu — PR indeferiu o pleito da recorrente, alegando que a empresa requereu o ressarcimento de créditos de insumos usados na fabricação de películas de polietileno e que a mesma é fabricante de "Café Torrado/Moído", não descafeinado, produto não contemplado no dispositivo legal utilizado na fundamentação do pedido inicial (fl. 01). A empresa interessada tomou ciência desta decisão (AR de fl. 109) e, não se conformando, ingressou com manifestação de conformidade (fls. 111), no qual muda o pedido para ressarcimento de crédito básico de IPI lançado indevidamente nas notas fiscais de aquisição de bobinas de polietileno, quando estas são isentas do IPI (art.1°, inciso VII, da Lei n° 8.402/92) e alega que a decisão recorrida desviou o cerne da questão central do pedido de ressarcimento, deixando de constatar seu direito ao crédito pleiteado, que suportou indevidamente o pagamento do IPI incidente indevidamente sobre as películas de polietileno adquiridas. Sendo indevidos os valores do IPI pagos, fica patente a necessidade de restituir o equilíbrio tributário devido ao contribuinte. A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão n' 10-9.712, de 08/09/2006, cuja ementa tem o seguinte teor: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/11/1995 a 20/12/1998 CW)( 2 Processo n° 13941.000054/00-89 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.090 Fl. 132 Ementa: Inadmissíveis os pedidos de ressarcimento de créditos do IPI sem a devida previsão legal. A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância em 07/11/2006, AR de fl. 123, e interpôs recurso voluntário em 05/12/2006, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, acrescenta jurisprudência judicial e protesta pela reforma da decisão recorrida. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 04/11/2008, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 129. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço. Como relatado, a empresa recorrente requereu, em 02/08/2000, o ressarcimento de crédito básico de IPI relativo a insumos utilizados na fabricação de películas de polietileno (vide fl. 01). Com o pedido, junta requerimento solicitando o ressarcimento de crédito básico do IPI não aproveitado na conta gráfica em face de que o produto de sua fabricação é tributado com alíquota zero. Os créditos pleiteados referem-se a aquisições de películas de polietileno, realizadas no período de outubro de 1995 a julho de 1997. A DRF em Foz do Iguaçu indeferiu o pedido da recorrente porque a mesma não fabrica película de polietileno. Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário a empresa contesta a validade do parecer de fl. 104 e a decisão recorrida sob a alegação de que estão em total desconformidade com o caso concreto. 3 Processo n° 1394 I .000054/00-89 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.090 Fl. 133 Nos termos do § 1 0, do art. 80 da IN SRF ri° 21/97 ' , vigente à época do pedido, o pedido de ressarcimento de crédito do IPI deveria ser feito utilizando-se o formulário "Pedido de Ressarcimento", constante do Anexo II da referida instrução normativa. De fato, a recorrente apresentou o seu pedido de ressarcimento utilizando-se do formulário aprovado pela referida instrução normativa, conforme se constata facilmente à fl. 01 dos autos. Neste formulário, a recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito de insumos utilizados na fabricação de películas de polietileno. Isto é incontestável. De forma acertada, a DRF em Foz do Iguaçu analisou e indeferiu o pedido da recorrente porque ela não é fabricante de película de polietileno e, portanto, seu pedido é improcedente. Quanto ao requerimento de lis. 02/03, ele não se presta para solicitar ressarcimento de crédito básico de IPI não utilizado na conta gráfica do livro RAIPI. Como foi dito acima, o pedido deveria ter sido feito em formulário aprovado pela IN SRF n° 21/97. Independente disso, no requerimento de fls. 02/04 a recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito básico de IPI empregado na industrialização de produto tributado à alíquota zero, cuja escrituração só foi autorizada a partir de 01/01/1999, com a edição da Lei n" 9.779/99. Se não havia direito ao crédito, não há que se falar em direito ao ressarcimento do mesmo. Relativamente ao terceiro objeto do pedido, atribuído pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, ou seja, pedido de restituição de IPI indevidamente lançado em nota fiscal em face da isenção do produto adquirido pela recorrente, também não vejo reparos a fazer na decisão recorrida. Tal pedido sequer foi aventado pela recorrente no pedido inicial ou no requerimento de fls. 02/04. Com bem disse a decisão recorrida, o direito à restituição de tributo pago ou recolhido indevidamente é do contribuinte de direito. No caso do IPI, o contribuinte é o industrial que deu saída ao produto industrializado (película de polietileno). A recorrente não é fabricante de películas de polietileno e, portanto, eventual pagamento indevido do IPI incidente sobre esse produto deve ser requerido e restituído ao fabricante, fornecedor da recorrente. Em resumo, a recorrente não tem direito ao ressarcimento pleiteado ou porque não é fabricante de película de polietileno; ou porque não tem direito a escriturar (como crédito) o IPI lançado em nota fiscal de aquisição de insumo empregado na industrialização de produto tributado com alíquota zero (até 31/12/1998); ou porque não é contribuinte de direito do IPI que julga ter sido lançado e recolhido indevidamente pelos seus fornecedores de películas de polietileno. Diante da inexistência do direito material ao ressarcimento do principal, desnecessário abordar e discutir aqui a questão relativa a aplicação de juros de 1%, incluída pela recorrente, em razão de que o acessório segue o principal em sua natureza e destino. Art. 8° O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3° será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. 1° Na hipótese de total impossibilidade de compensação, o ressarcimento será efetuado em espécie, a requerimento da pessoa jurídica, apresentado no formulário "Pedido de Ressarcimento", constante do Anexo II. c(4 Processo n° 13941.000054/00-89 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.090 Fl. 134 No mais, com fulcro no art. 50, § 1, da Lei if 9.784/1999 2 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em O. de maio de 2009 iv WALB'JI E DA VA iv 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (—) 1' A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 5
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# Numero do processo: 10410.005719/2004-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 24/12/2004
DÉBITO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO.
É vedada a compensação de débito fiscal, mediante a apresentação de declaração de compensação (Dcomp), com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão.
Numero da decisão: 3301-01.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/12/2004 DÉBITO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de débito fiscal, mediante a apresentação de declaração de compensação (Dcomp), com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente (Assinado Digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Fl. 85DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 2 Tratase de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Recife que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a compensação do débito fiscal vencido na data de 24/12/2004, declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) à fl. 01, protocolada na data de 20/12/2004, com crédito financeiro, objeto de ação judicial, ainda não transitada em julgado. A nãohomologação da compensação do débito fiscal declarado, por parte da DRF em Maceió, teve como fundamento o indeferimento do pedido de ressarcimento do IPI que foi declarado como crédito na Dcomp em discussão. Cientificada do despacho decisório, inconformada a recorrente interpôs manifestação de inconformidade, insistindo na homologação, alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ: “Argúi que o fato de haver, em relação ao processo referente ao crédito pleiteado (n° 10410.001102/0057), decisão administrativa pendente que implica na adoção de efeito suspensivo quanto a não homologação das compensações requeridas, até que haja pronunciamento definitivo da administração. Alega que em vista da demora na apreciação do seu pleito administrativo ingressou com ação ordinária (n° 2000.80.00.0076897), com pedido de antecipação de tutela, a fim de assegurar o seu direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos, com base no que dispõe o art. 11 da Lei n° 9.779/99. A propósito, assevera que perícia judicial contábil teria confirmado a existência dos créditos pleiteados. Passa a defender a possibilidade de concomitância entre o pleito relativo à ação judicial e o requerimento administrativo formulado. Para tanto, além de alegar que o pedido administrativo é anterior à ação ajuizada, assevera que não existiria vedação legal mencionada concomitância dos aludidos pleitos. Afirma que inexiste dispositivo no Decreto n° 70.235/72 que proíba a coexistência dos processos administrativo e judicial e que a sua pretensão seria pautada no art. 62 do referido Decreto, o qual dispõe sobre a não suspensão do processo fiscal mesmo quando da existência de medida judicial suspendendo a cobrança de tributo. Quanto ao tema, alega ainda que, no sentido de atribuir à propositura de ação judicial o caráter de renúncia as instâncias administrativas, houve tentativa do Poder Executivo de revogar o citado dispositivo (art. 62 do Decreto 70.235), a qual fracassou com a rejeição pelo Congresso Nacional da MP n° 75/2002.” Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgoua improcedente, mantendo a nãohomologação da compensação do débito fiscal declarado, conforme Acórdão nº 1125.734, datado de 25/03/2009, às fls. 54/58, sob as seguintes ementas: “OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do pedido administrativo implica renúncia as instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. Fl. 86DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10410.005719/200409 Acórdão n.º 330101.049 S3C3T1 Fl. 85 3 Somente poderão ser objeto de compensação os créditos do contribuinte reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado.” Cientificada dessa decisão, inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (60/69), requerendo a sua reforma a fim de que se homologue a compensação declarada e, caso esta não seja homologada, suspenda a exigibilidade do débito fiscal até o julgamento final deste processo administrativo, alegando, em síntese, que possui o crédito declarado na Dcomp e, embora, aquele seja parte do crédito referente a ressarcimento de IPI cujo direito é objeto de processo judicial e também do processo administrativo nº 10410.001102/0057, ambos pendentes de decisões definitivas, inexiste impedimento legal à compensação do débito declarado na Dcomp em discussão. É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Conforme consta da Dcomp em discussão, protocolada em 20/12/2004, o crédito financeiro utilizado na compensação do débito fiscal declarado é objeto da ação judicial nº 2000.80.00.0076897 interposta perante a Seção Judiciária Federal do Estado de Alagoas, ainda pendente de trânsito em julgado. A apresentação e/ ou transmissão de Dcomp, visando à compensação de débitos fiscais com crédito financeiro cujo direito ao ressarcimento foi objeto de ação judicial, sem decisão transitada em julgado, não tem amparo na legislação que instituiu essa modalidade de compensação. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a auto compensação sob condição resolutória, mediante a apresentação de Dcomp, assim dispõe, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (destaques acrescentados) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 87DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 4 (...).” De acordo com este dispositivo legal, somente os créditos financeiros passíveis de restituição ou de ressarcimento e que gozem de certeza e liquidez podem ser objeto de compensação com débitos fiscais vencidos, mediante a entrega de Dcomp. No presente caso, o crédito financeiro utilizado na Dcomp em discussão é objeto de ação judicial ainda pendente de decisão transitada em julgado. Posteriormente ratificando esse entendimento, a Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (conversão da MP nº 219, de 30/09/2004), alterou e/ ou incluiu na redação do art. 74 da Lei nº 9.730, de 1996, dispositivos vedando expressamente a apresentação de Dcomp utilizandose de crédito financeiro objeto de ação judicial, sem o trânsito em julgado, assim dispondo, in verbis: “Art. 74. .................................................................................................... (...). § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004) II em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...); d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) (...).” Dessa forma, comprovado que a Dcomp em discussão utilizou crédito financeiro, objeto de discussão judicial ainda pendente de trânsito em julgado, não há que se falar em homologação da compensação do débito fiscal declarado. Quanto à suspensão da exigibilidade do débito fiscal, esta permanecerá ate a decisão definitiva neste processo administrativo, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao presente recurso voluntário. (Assinado Digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Relator Fl. 88DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10410.005719/200409 Acórdão n.º 330101.049 S3C3T1 Fl. 86 5 Fl. 89DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS
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# Numero do processo: 19679.003065/2004-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES.
Ao optar pelo Simples, o contribuinte fica sujeito à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo-lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos do IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19089
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. Ao optar pelo Simples, o contribuinte fica sujeito à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo-lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos do IPI. Recurso negado.
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Sano 921n Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente REFILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. :Fsbe%Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP aP"u Rubrica I" gricauneorgerilrofideja;oc_a_sinnnburs ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. Ao optar pelo Simples, o contribuinte fica sujeito à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo-lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD oS—M. bros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CoN;l1JBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTtNIO CARLOS A UM Presidente lA gibi,. AN rre 10 e ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lôpez. • Processo n° 19679.003065/2004-02 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.089 Fls. 90 MF - SEGURA CO, ,IGEIS'D fr.NT CONFERE COM O ORIG:NAL -CA -Bras Ita . Nana Cláudia SU •tra Ccstro Mat. Sia e 9213e, Relatório • Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, devidamente atualizado pela taxa de juros Selic, relativo ao 12 trimestre de 2002, apresentado em 27/02/2004. A DRF de jurisdição da requerente, tendo constatado que a empresa optara pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, indeferiu o pleito, com fundamento na Lei n2 9.317/96. Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o direito ao crédito decorre do principio constitucional da não-cumulatividade e da • capacidade contributiva, de modo que a sua vedação para as empresas optantes pelo Simples, ainda que prevista na Lei n2 9.317/96, é totalmente inconstitucional. A DRJ em Ribeirão Preto — SP manteve b indeferimento, com base no art. 5 2, § 52, da Lei n2 9.317/96, observando que a autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade de lei e dos atos infralegais. No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa. É o Relatório. • 2 _ _ . • Processo n° 19679.003065/2004-02 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.089 Fls. 91 _ MF - SEGUNA CONSELE3 CON1WSIANTES CUMFERE COM O OfUNAL Brasília, / ON" / d'‘ lvana Cláudia Silva Castro 14,/ Mat. Siane 92136 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Os elementos constantes dos autos demonstram que a recorrente é empresa inscrita no Simples em todo o período objeto do pedido de ressarcimento. A Lei n2 9.317, de 05 de dezembro de 1996, ao instituir o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, assim dispôs, com relação aos créditos de IPI, verbis: "Art. 52 [..] 52 A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinaçã o de qualquer valor a titulo de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS." A mesma disposição foi reproduzida no art. 106 do Decreto n2 2.637, de 25/06/1998 (RIPIJ98) e no art. 118 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n 2 4.544, de 26/12/2002 (RIPIJ2002), nos seguintes termos: "Art. 106. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao imposto (Lei n2 9.317, de 1996, art. 52, ,f 5.9." Diante de disposição legal tão cristalina, não há como dar guarida ao pleito da recorrente, restando prejudicadas todas as demais questões levantadas no recurso voluntário, inclusive a análise do argumento de que o ressarcimento deve ser acrescido de juros calculados com base na taxa Selic. Quanto a alegada inconstitucionalidade do dispositivo da Lei n2 9.317/96 que vedou a utilização dos créditos de IPI pelas empresas optantes pelo Simples, há que se dizer que esta matéria já foi sumulada por este Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não havendo o que ressarcir, também não há o que compensar. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das S - ' es, em 04 de junho de 2008. 3 • Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10875.001769/2001-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
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Numero da decisão: 3403-002.216
Decisão:
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T3 Fl. 2 1 1 S3C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10875.001769/200107 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3403000.462 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Data 22 de maio de 2013 Assunto Prevenção Recorrente CUMMINS BRASIL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso e declinar da competência de julgamento à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Sessão. Os autos deverão ser entregues ao Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis na forma do art. 49, § 7º do RICARF. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti. Relatório Tratase de pedido de ressarcimento de IPI, com fulcro no art. 5º do Decretolei nº 491/69, relativo ao 4º Trimestre de 2000, que foi indeferido por meio do despacho decisório nº 29/2004, em face do contribuinte: 1) não ter esgotado o saldo credor existente em 31/12/1998 (art. 5º da IN SRF nº 33/99); e 2) não ter comprovado se entre os créditos existentes em 31/12/98 haviam créditos relativos à saídas isentas com direito à manutenção e utilização decorrentes de incentivos fiscais, passíveis de ressarcimento. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .0 01 76 9/ 20 01 -0 7 Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10875.001769/200107 Resolução nº 3403000.462 S3C4T3 Fl. 3 2 Por meio do Acórdão 9.765, de 04/11/2005 a 2ª Turma da DRJRibeirão Preto indeferiu a manifestação de inconformidade em julgado que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, está condicionado ao esgotamento do saldo credor de IPI existente em 31/12/1998, nos termos estabelecidos pela Instrução Normativa SRF n° 33/99. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORA DE PRAZO. O momento processual para o oferecimento da impugnação, ou da manifestação de inconformidade, é o marco para apresentação de provas e alegações com o condão de modificar, impedir ou extinguir a pretensão fiscal, consideradas as exceções previstas no estatuto processual tributário. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal para fins cadastrais. Solicitação Indeferida Regularmente notificado da decisão de primeiro grau em 10/01/2006, o contribuinte manejou o recurso voluntário de fls 782 a 1030 em 09/02/2006. Por meio da resolução 20300.775 o julgamento foi convertido em diligência, a fim de que fosse verificado: 1) se todos os créditos incorporados pela empresa até 31/12/1998 decorriam da aplicação do art. 5º do DL nº 491/69; e 2) caso contrário, identificar os créditos que não decorreriam da aplicação do referido dispositivo legal, utilizandose, para tal fim os ditames da IN 114/88 (fls. 1078 a 1081). Os autos retornaram com a informação fiscal de fls. 1120 a 1121 e foram sorteados ao Conselheiro Emanuel Dantas de Assis, em virtude do relator originário ter deixado a Terceira Câmara do Segundo Conselho (fl. 1122). Por meio do Acórdão 20312.847 o recurso do contribuinte foi provido, pois a diligência confirmara que o saldo credor existente em 31/12/1998 era relativo a créditos incentivados, podendo ser mantidos na escrita fiscal sem necessidade do esgotamento previsto no art. 5º da IN 33/99. Regularmente notificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional embargou o julgado às fls. 1132 a 1135, a fim de que o colegiado ressalvasse o direito da fiscalização aferir a legitimidade dos créditos, o que não havia sido feito até o momento da prolação do acórdão. Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10875.001769/200107 Resolução nº 3403000.462 S3C4T3 Fl. 4 3 Por meio do Acórdão 340100.194, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão existente no julgado e o processo foi baixado em diligência para que fosse aferida a legitimidade do crédito. Dos embargos de declaração da PFN decorreram: 1) o despacho decisório sobre a legitimidade do crédito (fl. 1152 a 1154); 2) o acórdão da DRJ de fls. 1200 a 1204; e 3) o recurso voluntário de fls. 1210 a 1220). É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator. Conforme se verifica nos autos, o despacho decisório de fls 1152 a 1154, acerca do tópico “legitimidade do crédito”, foi decorrência lógica dos embargos de declaração da PFN ao Acórdão 20312.847. Na verdade, o julgamento proferido pelo Acórdão 20312.847 foi incompleto, pois a legitimidade dos créditos não havia sido aferida até o momento da prolação daquele acórdão. A diligência determinada em razão dos embargos objetivou oferecer subsídios à Primeira Turma Ordinária para que esta complementasse o julgamento anteriormente proferido pela Terceira Câmara do Segundo Conselho. Não se trata aqui de um processo novo recém chegado ao CARF. Tratase de um retorno de diligência determinada pela Primeira Turma Ordinária desta Câmara por provocação da PFN. O art. 49, § 7º do RICARF estabelece que os retornos de diligência devem ser entregues ao relator e não serem incluídos em lote para novo sorteio, como se deu no caso concreto. Desse modo, considerando que o relator originário, Conselheiro Emanuel Dantas de Assis, ainda é membro da Primeira Turma Ordinária desta Câmara, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, a fim de que seja cumprido o art. 49, § 7º do RICARF, possibilitando que o relator originário complemente o julgamento em relação à diligência por ele solicitada. Antonio Carlos Atulim Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM
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4835053
# Numero do processo: 13710.002338/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. CONCEITO.
Os produtos constantes da TIPI com a notação NT não são considerados industrializados para fins de incidência do IPI. O estabelecimento que opera com estes produtos, frente à legislação do IPI, não é indústria e, portanto, não faz jus ao ressarcimento do saldo credor de IPI de que trata a Lei nº 9.779/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18965
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. CONCEITO. Os produtos constantes da TIPI com a notação NT não são considerados industrializados para fins de incidência do IPI. O estabelecimento que opera com estes produtos, frente à legislação do IPI, não é indústria e, portanto, não faz jus ao ressarcimento do saldo credor de IPI de que trata a Lei nº 9.779/99. Recurso negado.
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( ( Matéria RESSARCIMENTO DE IPI lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 Acórdão n° 202-18.965 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI (Se Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 05) o° PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO ....4560(‘ INDUSTRIAL. CONCEITO. w>'°̀ \ w- Os produtos constantes da TIPI com a notação NT não são considerados industrializados para fins de incidência do IPI. O estabelecimento que opera com estes produtos, frente à legislação doo sIPalId,onoãroedéoirnddeúsiptrii de a, '1 portanto,ortanto, não faz jus ao ressarcimentod que trata a Lei n2 9.779/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM • 'embr.s da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT BUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTC‘ /(1& I CARLOS A LIM Presidente k u‘rtit • n 1- ANTO IO LISBOA C 5 DOSO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Processo n° 13710.002338/2002-1 O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.965 Fls. 431 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL arasoia....14 / o Gi lvana Cláudia Silva Castro "...- Mat. Sia .e 92136 Relatório Cuida-se de recurso da empresa Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S/A (92.689.256/0011-48), em face do acórdão da DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 353/367) que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento de IPI referente ao período de apuração de 01/01/1999 a 31/12/2001, requerido em 07/06/2002 (fls. 1 e seguintes), conforme depreende-se da ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 IN SRF n°33/99 - IMUNIDADE - ALCANCE A imunidade prevista no art.4° da Instrução Normativa n°33/99 regula apenas as saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à exportação, sobre eles recai o manto da imunidade tributária indicado no inciso III, §3°, do art.153 da Constituição Federal. Incluir a imunidade da energia elétrica, dos derivados de petróleo, dos minerais e dos combustíveis no intervalo de abrangência da norma regulamentadora é admitir a invasão da reserva legal, é espancar a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, é tentar, sem qualquer sustentáculo jurídico, interpretação extensiva absolutamente incabível. Rest/Ress. Indeferido — Comp. não homologada". Negado o pedido de ressarcimento e conseqüentemente não homologada a declaração de compensação de fl. 193, bem como a protocolizada à fl. 2 do processo 11080.004720/2004-50 (em apenso), e ainda quaisquer outras Dcomp que se lastrearem no pedido de ressarcimento. De acordo com a decisão recorrida (fls. 353/367), o ressarcimento foi indeferido em razão da imunidade prevista no art. 42 da IN n2 33/99, regular apenas as saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI, estando imunes os destinados à exportação (art. 153, § 32, III, da CF/88), não estando inclusas na imunidade a energia elétrica, os derivados de petróleo, minerais e os combustíveis no intervalo de abrangência da norma regulamentadora, por ausência de previsão legal. De acordo com a informação fiscal de fls. 226/227, a DRF indeferiu o pleito da recorrente, também, pelo fato de a Solução de Consulta n 2 180/2001 em nenhum momento ter certificado (até porque não foi objeto de consulta) que os produtos da consulente eram imunes ou não, mas apenas e tão-somente analisado o direito de crédito quanto aos insumos empregados na industrialização de produtos alcançados pela imunidade, em razão do disposto no art. 11 da Lei n2 9.779/99, aduzindo que: "o saldo credor do IPI existente ao término de cada trimestre- calendário, formado pelos- critérios do imposto incidente sobre as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999, e empregados na industrialização de produtos em 2 • • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13710.002338/2002-10 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.965 Brasília, _13 i 0(2 I ° Ir Fls. 432 !varia Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 geral — incluídos os imunes, isentos e os tributados à alíquota zero — ressalvados unicamente os não tributados (NT), remanescentes após a dedução do imposto devido pela saída dos produtos tributados co alíquota não nula, pode ser utilizado para ressarcimento ou compensação". Conclui a Solução de Consulta que "o direito ao crédito do IPI incidente sobre os insumos foi deferido de forma genérica às empresas que fabricam produtos imunes, não entrando na análise, entretanto, se os produtos da corzsulente eram imunes ou não". O entendimento da DRJ, exarado na decisão a quo, é no sentido de que a imunidade prevista no art. 4 2 da IN SRF n2 33/99 só alcança os produtos tributados destinados ao exterior em operação de exportação ficando prejudicada, portanto, a discussão acerca da classificação dos óleos combustíveis como derivados de petróleo, e, conseqüentemente, seu enquadramento na imunidade prevista no § 32 do art. 155 da Constituição Federal. Logo, não sendo a imunidade, a que se refere o art. 42 da IN SRF n2 33/99, aquela de que cuida o citado dispositivo constitucional, mas, tão-somente aquela relativa a produtos tributados, ou seja, presentes no campo de incidência do IPI, destinados ao exterior, toma-se irrelevante determinar se os produtos industrializados pela requerente enquadram-se ou não na imunidade do art. 155, § 3 2, da CF. No recurso de fls. 376/408, a recorrente aduz, em síntese, que adquiriu insurnos tributados pelo IPI, que são aplicados na industrialização de lubrificantes de petróleo, que, por sua vez, são imunes ao IPI, conforme art. 155, § 3 2, da Constituição Federal. A aquisição desses insumos gera créditos de IPI à recorrente, os quais ficam acumulados em sua escrita fiscal, tendo em vista a imunidade dos produtos que industrializa (lubrificantes derivados de petróleo). Assim, dada a impossibilidade de compensação escriturai dos créditos de IPI lançados e apropriados, durante o trimestre-calendário, com débitos do próprio IPI devido na saída de outros produtos, a recorrente apresentou pedido de compensação e pedido de ressarcimento, informando a compensação, com fundamento no art. 11 da Lei n 2 9.779/99, de saldo credor de IPI com débitos de PIS e Cofins. Entretanto, a DRJ concluiu pela manutenção da não-homologação da compensação declarada pela recorrente, baseando-se na alegação de que o art. 4 2 da IN n2 33/99, ao contemplar o direito ao aproveitamento de créditos de IPI relativos a produtos imunes, estava se referindo tão-somente à imunidade em decorrência de exportação para o exterior (grifado). Todavia, o art. 42 da IN SRF n2 33/99 em nenhum momento restringe que a hipótese de imunidade ali tratada seria apenas referente a produtos destinados à exportação. Mas pelo contrário, vez que o preâmbulo da IN se refere expressamente da seguinte forma "tendo em vista o que dispõe o art. 11 da Lei n° 9.779/99". • Acrescenta ainda que a interpretação correta dada à legislação pelo art. 42 da IN SRF n2 33/99 foi confirmada com a edição do Decreto n2 4.544, de 26/12/2002, no qual consta de forma expressa o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI oriundos da aquisição de 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13710.002338/2002-10 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.965 Brasilia, 13 , 04, i Fls. 433 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 insumos destinados à industrialização de produtos imunes (art. 195, § 22, do Regulamento do IPI). Conclui dizendo que a modificação introduzida pela Lei n2 9.779/99 e regulamentada pela IN SRF n2 33/99 e, posteriormente, pelo Decreto n 2 4.544/2002, visou permitir o aproveitamento dos créditos oriundos da aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos imunes, razão pela qual o cerne da fundamentação contida na decisão recorrida não pode prosperar. Arrolamento de bens às fls. 409 e seguintes. É o Relatório. ,/ d\, 4 Processo n° 13710.002338/2002-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.965 MF - SEGUNDO CONSELHO DE COMBUINTES 1 Fls. 434 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, .13 / 04 / Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso voluntário merece ser conhecido, porquanto atende aos pressupostos para a sua admissibilidade. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de óleos lubrificantes derivados de petróleo, os quais, em razão de serem imunes ao IPI (art. 155, § 3 2 da CF/88), dada a impossibilidade de compensação escritural dos referidos créditos com débitos do próprio IPI, fizeram com que a recorrente apresentasse pedido de compensação e pedido de ressarcimento, informando a compensação do saldo credor de IPI com débitos de PIS e Cofins no período de apuração de 01/01/99 a 31/12/2001, com fundamento no art. 11 da Lei n2 9.779/99. Destaca-se ainda que no caso em tela existe Solução de Consulta Fiscal SRRF/DY RF/DISIT n2 180/2001 (fls. 342/345), obtida no processo de Consulta n2 11080.010165/00-82 (fls. 336/340), específica para o caso, razão pela qual a recorrente lançou em sua escrita fiscal os créditos de IPI originados da aquisição de insumos tributados (matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem) nos períodos de 01/01/99 a 31/09/2001, aplicados na industrialização de lubrificantes derivados de petróleo, imunes ao IPI, nos termos do § 3 2 do art. 155 da Constituição Federal e inciso IV do art. 18 do Decreto n2 4.544, de 26/12/2002 — RIPI. A ementa da decisão da Consulta n2 180/2001 (fl. 342), está assim redigida: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos ou imunes, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (VT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Dispositivos Legais: Lei n° 9.779, de 1999, art. 11; Decreto n° 2.637 (RIPI), de 1998, art. 147, I e art. 174, I, "a"; IN SRF n°33, de 1999." De acordo ainda com a referida solução de consulta (item 7, fl. 40, do processo de consulta e 344 do presente processo) o valor do saldo credor existente no final do trimestre- calendário pode ser objeto de ressarcimento ou compensação, na forma preconizada pela Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, verbis: \ 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I ° CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13710.002338/2002-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.965 Brasília, 4,3 04 or Fls. 435 [varia Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 "Assim, o valor do saldo credor existente ao final do trimestre- calendário pode ser objeto de ressarcimento, seja em espécie, seja para compensação com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, formas de utilização referidas nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Este saldo será composto tanto por créditos básicos como por incentivados, após deduzido o IPI devido em eventuais saídas de produtos tributados com alíquota não nula. Passa-se a permitir a manutenção na escrita fiscal e o aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, entrados no estabelecimento a partir de 10 de janeiro de 1999, e empregados na industrialização de produtos em geral — ainda que imunes, isentos ou tributados à alíquota zero -, ressalvados os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade do estorno." Todavia, a referida Solução de Consulta n2 180, de 11 de outubro de 2001, exarada pela Divisão de Tributação da Superintendência da Receita Federal na 10 2 Região Fiscal, anexada aos autos, em resposta a questionamento formulado pelo estabelecimento matriz da interessada, esclarece ser possível o aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos empregados na fabricação de produtos imunes, isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvando, todavia, os utilizados em produtos não tributados (NT). Em razão de o assunto aqui posto ter sido analisado largamente pelo Conselheiro Antonio Zomer, de forma a afastar quaisquer dúvidas que ainda pudessem remanescer, adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor do acórdão que assentou a impossibilidade do creditarnento do IPI pago na aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos NT, nos autos do Processo n 2 11050.000280/2003-38 (RV n2 149.875, também da Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S/A), nos seguintes termos: "Como os óleos lubrificantes derivados de petróleo, além de imunes, são também NT perante a legislação do IPI, não é verdade que o direito da recorrente ao ressarcimento foi reconhecido pela SRF na referida solução de consulta n2 180/2001, pois que na referida decisão restou consignado que não era possível o creditamento do imposto pago na aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos 1VT. Quanto à alegação de que o ADI n2 05/2006 não pode retroagir para justificar o indeferimento do seu pleito, há que se dizer que este ato não excluiu nenhum direito assegurado à recorrente por interpretação anterior, que estivesse vigente na data em que o suposto direito foi requerido. Ao contrário, a SRF sempre entendeu que a Lei n 2 9.779/99 não incluiu os produtos 1VT como geradores do beneficio fiscal de ressarcimento do saldo credor de IPI, como foi registrado no § 3 2 do art. 22 da IN SRF n2 33, de 1999. Os óleos lubrificantes produzidos pela recorrente, por constarem na TIPI com a notação NT, não são considerados industrializados pela legislação do IPL Conseqüentemente, as operações realizadas com tais produtos, em hipótese alguma, geram direito de aproveítaMento do IPI pago na aquisição de insumos, que deve ser escriturados como componente do custo dos produtos vendidos. 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13710.002338/2002- 10 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.965 Brasília, S3 / Fls. 436 !varia Cláudia Silva Castro• Mat. Siape 92136 Ademais, para que um produto dê direito ao crédito do IPI, apto a gerar, dependendo das condições, o saldo credor de que trata o art. 11 da Lei n2 9.779/99, há que ser, primeiramente, tributado pela legislação do IPI, mesmo que submetido à isenção ou à alíquota zero, o que não ocorre com os derivados de petróleo produzidos pela recorrente. Assim, independentemente de estarem ou não enquadrados no § 32 do art. 155 da CF/88, os óleos lubrificantes não possuem a característica necessária à geração do crédito do IPI, ou seja, não são industrializados para fins de incidência desse imposto. Se não é fabricante de produtos tributados pelo IPI, a recorrente não é estabelecimento industrial, nem mesmo por equiparação. Conseqüentemente, não tem qualquer direito à escrituração de créditos de IPI e ao ressarcimento dos saldos credores que de seu acúmulo resultariam. Neste sentido tem decidido as diversas Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: 1) Acórdão n2 201-80.401, de 1 7/07/2007: RESSARCIMENTO DE IN. INSUMO APLICADO EM PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE.Não é possível o aproveitamento de crédito de IPI originário de insumo aplicado em produto 1VT. [...J' 2) Acórdão n2 202-15.269, de 05/11/2003: - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O Princípio da não-cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse imposto. Não geram direito a créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Não Tributados) da tabela de incidência TIPI. Recurso ao qual se nega provimento.' 3 Acórdão n2 203-12.146, de 19/06/2007: VI RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99 é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1° de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os imunes se a imunidade decorrer de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais N7', tampouco aos imunes em função do art. 155, § 3°, da Constituição Federal, que trata de imunidade objetiva, aplicável aos minerais. Recurso negado.' 4) Acórdão n2 203-11.012, de 27/06/2006: ?PI CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os produtos classificados na TIPI como '1V7" não estão incluídos no campo de . 7 '"nnn . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13710.002338/2002-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.965 Brasil ia, J 3 Fls. 437 lvana Cláudia Silva Castro t_ Mat. Sia e 92136 incidência do IPI, não se enquadrando suas elaborações no conceito jurídico de industrialização. Inaproveitáveis os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). 1"...] Recurso negado.' 5) Acórdão n2 204-01.372, de 24/05/2006: CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. o Princípio da não- cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse imposto. Não geram direito a créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Não Tributados) da tabela de incidência TIPI. Recurso negado'." Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. \‘‘ 1.0% klb lb. • TON I) LISBOA CAR USO • 8 • Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1
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# Numero do processo: 13891.000161/00-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo aos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos.
CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS. É correta a redução do valor de crédito de IPI, quando se constatam créditos indevidos relativos a produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, que não se consomem em decorrência de uma ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11129
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Vi-j-,„ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13891.000161/00-02 Recurso n° : 130.241 mf-segundo Congelada Contribuintes Acórdão n° : 203-11.129 difitar da U O / Recorrente : NESTLÉ BRASIL LTDA. Rumai At Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO- CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo aos insumos (matéria-prima, produto intermediário e • • material de embalagem) entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. • CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS. É correta a redução do valor de crédito de IPI, quando se constatam créditos indevidos relativos a produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, que não se consomem em decorrência de uma ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NESTLÉ BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006 142.-0 Antonio erra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA r Consolas) d• Cuinuintsa CONFERE COM O ORIGINAL vWjo e. . • et ;;'-t, 2a CGMF VI:- -. .s...". Ministério da Fazenda Fl. ,p Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13891.000161/00-02 Recurso n° : 130.241 Acórdão n° : 203-11.129 Recorrente : NESTLÉ BRASIL LTDA. RELATÓRIO A interessada protocolizou, em 10/10/2000, pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acumulados e oriundos da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, no valor total de R$104.980,97, referente ao terceiro trimestre-calendário de 2000, fl. 01, instruído com os . documentos de fls. 01/75, com fundamento na Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11. O pleito foi cumulado com o pedido de compensação de fl. 02. No despacho decisório (fl. 84), exarado em 03/01/2002, a Delegacia da Receita Federal em Limeira, com base no termo de informação fiscal de fls. 82/83, deferiu parcialmente o pedido, no valor de R$ 103.378,36, tendo sido indeferida a parcela restante, no valor de R$ 1.602,61, tendo em vista não se tratarem de insumos propriamente dito, cujas notas fiscais foram relacionadas às fls. 27/48 dos autos. Os créditos referentes aos seguintes materiais foram glosados: Indicador, de nível de óleo, sensor magnético, peças de reposição (correias transportadoras), fita para registrador gráfico, carcaça bomba de leite, anel de vedação, cilindro pneumático, sensor de cilindro, conector para cilindro, anéis de vedação, disco de freio, junta para pasteurizador de leite, carvão para bomba de leite, mangueira para ar comprimido, pistão para ar comprimido, visor de nível de produto, faca para máquina seladora, transmissor de nível, membrana para aparelho de oxigênio, separador de pó peneira de seladora e filtro de ar torre de secagem. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 89/94, onde alegou que: - discorda integralmente quanto à glosa de créditos de IPI resultantes da aquisição de produtos intermediários, visto que se trata de mercadorias consumidas no bojo do processo de industrialização; - alega que não há na legislação limitação ao creditamento do IPI, que foi assegurado por força do princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 153, § 3 0, II, da Constituição Federal; - menciona que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece o direito de crédito do 1PI, "desde que tenha havido incidência do imposto independente dele ter sido cobrado"; - discorre que "a legislação federal que vedou o direito de creditamento do IPI incidente na aquisição de bens de ativo" fere o princípio constitucional da não-cumulatividade; - A fim de corroborar suas alegações citou doutrina. r3 MINISTÉRIO 0À FICZEPA 2* Conselho de Cuntrir. u:ntsa es:Ess_CONi::::•90aLsoN6M. 29 , VISTO • CC-MF ".; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;fr Processo n° : 13891.000161100-02 Recurso n° : 130.241 Acórdão n° : 203-11.129 A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito da interessada resumindo sua decisão nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Pen'odo de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS. É correta a redução do valor de crédito de IPI, quando se constatam créditos indevidos relativos a produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças é acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, que não se consomem em decorrência de uma ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01107/2000 a 30/09/2000 Ementa: INCONSTITUCIONALJDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada inconstitucionalidade de atos normativos regularmente editados." Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 113/128, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repetiu suas razões de inconformidade. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA r Consa!hu da Conibilnitntes CONFERE COM O ORIGWAL -6 BrasIlia, (42 VISTO 3 . . . snn :41 22 CC-MF ••n ---- Jil Ministério da Fazenda n.-:t‘P 7. 1. CONF-±, 4' Segundo Conselho de Contribuintes MINISt; EnRs ;Rh C1.000D, i A o. F. , ()tia: r tI epis AA 6 1. f n arastila.„32L.C25.-x--- Processo n° : 13891.000161/00-02 VISTO Recurso n° : 130.241 Acórdão n° : 203-11.129 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BF7FRRA NETO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Não procede a argüição da interessada, lastreada exclusivamente no princípio da não-cumulatividade no sentido de tentar demonstrar que às empresas industriais era permitido o aproveitamento de quaisquer créditos do IPI oriundos na aquisição materiais que se desgastariam e que fossem empregados na industrialização apenas de forma indireta. Em primeiro lugar esclareça-se que o princípio constitucional da não- cumulatividade não é amplo e irrestrito e a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. Em seu artigo 155, § 3, II, a Constituição Federal determina que o IP} "será não- cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". É comum se raciocinar que o princípio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que na Constituição não se falou apenas em aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, ou que os créditos sempre devem existir ou serem aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o IPI, assim como o ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem admite que existe aqui uma simples e autônoma regra-matriz de aproveitamento de crédito de forma incondicional. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, o princípio da não-cumulatividade do 1PI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito, na saída (Ativo imobilizado ou partes e peças de máquinas que se depreciam), não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! O mecanismo de compensação é restrito à cada operação. Não foi à toa que a Carta Magna utilizou-se da expressão "em cada operação". O que não se pode olvidar é que a intenção do regramento positivo foi o de assegurar o direito ao crédito apenas, quando na saída, houver tributação, pois, como já foi dito, 4 . , . • CC-MF v- • Ministério da Fazenda H. Segundo Conselho de Contribuintes PCBEicrtH?:7-enfe:e_a_c rtiniçcA0:tatwEilienicy6L ti.m. Processo n° : 13891.000161/00-02 viSTO Recurso n° : 130.241 Acórdão n° : 203-11.129 o pressuposto da cumulatividade é a existência de mais de uma incidência na cadeia produtiva do produto fmal. Ora, se a nota determinante da sistemática de não-cumulação é o produto final e se este está fora do campo de incidência do imposto ou é isento ou imune, então nada mais razoável que os seus "acessórios", possível tributação dos insumos, não participarem da sobredita sistemática de não-cumulação, a não ser que a legislação complementar ou ordinário permitisse, o que, nesse caso, se transmudaria, então, em um incentivo fiscal, sendo concedido com as • restrições que a lei achar necessárias, como foi o caso da Lei n° 9.779/99 apenas para os créditos oriundos de insumos tributados aplicados, inclusive de produtos isentos e alíquota zero. É respeitando essas regras que a não-cumulatividade se dá. Não basta que tenha havido incidência do imposto na etapa anterior e que tenha sido apurado valor positivo, para que • o direito ao crédito esteja a priori garantido. Tem que existir a concorrência direta daquela matéria no processo de industrialização. A lógica da proibição seria, então, que tudo aquilo que não se constitua em matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não concorreria na industrialização direta do produto, e como tal não haveria lógica de manter ou utilizar o crédito. A cumulação não aconteceria. Não se questiona aqui a importância do ativo imobilizado ou de partes e peças de máquinas para o processo industrial, mas apenas se esse atributo subjetivo é suficiente para ensejar o pretenso crédito. Nesse sentido, o art. 147, I do RIPI198 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998), bem como o art. 164, 1, do RIPU2002, incluiu no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no conceito de ativo permanente. É de se destacar que a discussão sobre o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", há muito já foi equacionada no âmbito da Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo CST n.° 65/79, publicado no DOU de 06/11/79, do qual se extrai os seguintes excertos que muito bem resumem a questão: 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários Istricto sensu semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades Picas ou químicas desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.(...)"(destaquei) Como se vê, a posição da Secretaria da Receita é bem clara, no sentido de que, para que possam ser considerados como matéria-prima ou material intermediário, em sentido amplo, os insumos precisam satisfazer os seguintes requisitos: 1) devem ser consumidos (assim 5 . e MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Conselho de C nuuduintes Fl. .r.5 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINA BrasIlla, 0/5 I 0 1 Processo n° : 13891.000161100-02 Recurso n° : 130.241 VISTO Acórdão n° : 203-11.129 entendido, além do consumo normal, também o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas) em decorrência de uma ação (contato físico) direta com o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Frise-se que tal contato deve ser direto, como deixa bem claro o item 11.1 do PN 65179; 2) não podem ser partes nem peças de máquinas e, finalmente, não podem estar compreendidos no ativo permanente. Outrossim, a leitura do Parecer acima reproduzido também demonstra claramente seu objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os insumos consumidos na industrialização poderiam ser considerados matérias-primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito. Verifica-se, assim, que, dos insumos consumidos ou utilizados na produção, nem todos são matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do EPI, isso porque conforme menciona o parecer "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários `stricto sensu semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes". Assim, confrontando-se os citados pareceres com as mercadorias discriminadas pela contribuinte às fls. 89/90 dos autos, dentre as quais: indicador de nível de óleo, correias transportadora, cilindro pneumático, anéis de vedação, disco de freio, filtro de ar, etc., é forçoso concluir que a fiscalização corretamente glosou os indigitados créditos, pois, conforme descrito pela impugnante, tais mercadorias correspondem a partes, peças e acessórios de máquinas e equipamentos incorporados às instalações industriais que, embora se desgastem quando da fabricação dos produtos, não sofreram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Não trouxe a recorrente qualquer outra prova que infirmasse essa assertiva, a não ser a mera alegação de desrespeito ao princípio da não-cumulatividade. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. ONI BEZERRA NETO 6 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1
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