Sistemas: Acordãos
Busca:
> materia_s:"IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827509 #
Numero do processo: 10920.000088/2003-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 97
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 20/01/2003 Ementa: IPI. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS (POR NÃO COMPROVADOS) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva se houver a comprovação da existência dos créditos e a sua posterior determinação, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que não foi comprovado ou que ainda esteja sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80541
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 009707

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 20/01/2003 Ementa: IPI. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS (POR NÃO COMPROVADOS) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva se houver a comprovação da existência dos créditos e a sua posterior determinação, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que não foi comprovado ou que ainda esteja sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10920.000088/2003-92

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4107447

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80541

nome_arquivo_s : 20180541_138699_10920000088200392_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Fabíola Cassiano Keramidas

nome_arquivo_pdf_s : 10920000088200392_4107447.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 97

id : 4827509

ano_sessao_s : 0097

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454612070400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:48:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:48:53Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:48:53Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:48:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:48:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:48:53Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:48:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:48:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:48:53Z; created: 2009-08-03T19:48:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-03T19:48:53Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:48:53Z | Conteúdo => - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO CRIGNAL CCOVC01 Braulia. __I ±1 _g 1:2 124;00± Fls. 165 Sivh • 5-Se Mat. Siaps 91745 /At MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .Yttett PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10920.000088/2003-92 Recurso no 138.699 Voluntário de coninbontes Matéria IPI Callieter da Un.1113MF-5419°3 0400 . p Acórdão n° 201-80.541 61 4 Roadas Sessão de 17 de agosto de 2007 Recorrente CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 20/01/2003 Ementa: IPI. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS (POR NÃO COMPROVADOS) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por - homologação, esta última somente se efetiva se houver a comprovação da existência dos créditos e a sua posterior determinação, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que não foi comprovado ou que ainda esteja sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não definitivamente apurado o direito creditério na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 150X1 Igj MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONM1BUIN1ES• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.. 10920.0000882003-92 CCOVC01 Acórdão 201-80.541 &asma. Fls. 166• Slivso acta MaL: Siam 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco acompanharam a Relatora pelas conclusões. -0jikocxxibt. SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente de I 9 ausi FABIOLA CASS • O KERAMII5AS Relatora , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. Processo n! 10920.000088/2003-92 CCO2/C01• Acórdão n! 201-80.541 1W - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 167 CONFERE Com O ORIGINAL Brasília. „I- 4- I O , x01.- ;Cos. Relatório Mat: Skit0e OMS Trata-se de recurso voluntário (fls. 118/133) contra o v. Acórdão n 2 14-14.561, de 21/12/2006, constante de fls. 110/116, intimado por via postal em 30/01/2007 e exarado pela 25 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por maioria de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 59/73, deixando de homologar a Declaração de Compensação constante de fl. 01, formulado em 15/01/2003 e indeferido por Despacho Decisório da Seort/DRF/Joinville-SC em 18/07/2003 (fls. 52/56), através do qual a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos tributários de terceiro contra a Fazenda, relativos ao crédito-prêmio de IPI (art. 1 2 do DL n2 461/69) adquiridos da firma Fábrica de Artigos de Couro Ltda. (CNPJ n2 91.668.830/0001-47; R. Dr. Armando Schilling n2 449, Novo Hamburgo - RS), originários de sentença judicial exarada em Ação Declaratória transitada em julgado em 04/06/96 (Processo n 2 89.0013622-4, 1 5 Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n2 94.04.47321-9-RS da 1 5 Turma do TRF da 45 Região - fls. 17/30), cuja liquidação de sentença foi embargada pela União através dos Embargos à Execução n2 97.0027492-6, julgados procedentes por sentença mantida em sede de Apelação (cf. fls. 31/51 - Apelação Cível n 2 2000.04.01.081033-0-RS da P Turma do TRF da 45 Região, em 08/08/2002), com o débito vincendo de IPI com vencimento em 15/01/2003 no valor de R$ 1.675,42 (cf. Declaração de Compensação de fl. 01). Por seu turno, a Decisão de fls. 110/116 da 2 5 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, por maioria de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade, deixando de homologar a compensação pleiteada, aos fimdamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 20/01/2003 CRÉDITOS CEDIDOS POR TERCEIRO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É ilegal a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos - cedidos por terceiro. CONTENCIOSO FISCAL. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROLATADO POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. Se em sede de recurso, sem efeito suspensivo, a sentença proferida em mandado de segurança for reformada, o processo administrativo retomará ao seu status quo ante. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensado, tendo em vista: (i) a desistência definitiva da execução fiscal por parte da recorrente, que era efetivamente parte do processo administrativo; (ii) a possibilidade de compensação de créditos de terceiro que, a partir da cessão, passa a ser o titular do u:édito, tendo-os como próprios nos IrIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo 10920.000088/2003-92 CONFERE COMO ORIG!NAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.541 • Brasília. 1 O 2,009- Fls. 168 So40:5:- stos; termos dos arts. 104, incisos I a II 107, 286 v 54ectrèé, ,-/c e art. 967, inciso II, do CPC, que seriam aplicáveis ao Direito Tributário nos termos do art. 109 do CTN; e (iii) mesmo admitindo a validade das IN SRF n 2s 41/2000 e 210/2002, a operação efetuada pela recorrente não se referiria à compensação de débito próprio com crédito de terceiro, pois houve, anteriormente, uma cessão de direitos, nos termos da legislação civil, sendo certo que a recorrente substituiu o pólo ativo da ação judicial e utilizou o crédito judicial próprio para compensar seus débitos, mediante Declaração de Compensação entregue à SRF. É o Relatório. 1W- *" • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 10920.000088/2003-92 CCO2JC01• CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.°201-80.541 Fls. 169• &mala, 4,0 12.02.1 SMo6sof&bosa Mal. Siam 51745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso voluntário foi apresentado de acordo com as exigências legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de procedimento de compensação, no qual a recorrente pleiteia a utilização de créditos de terceiros, obtidos por meio de processo judicial, para extinguir débitos próprios. A decisão de primeira instância administrativa entendeu que o aproveitamento não é possível em razão de não ser permitida a transferência do crédito para terceiros, de existir pendência judicial e dos aloés não serem líquidos e certos. Realmente, não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n 2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN. A distinção entre estas atividades legalmente inconfundíveis encontra-se devidamente delineada pela jurisprudência. Parafraseando o ilustre Colega Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça: "Embora não se ignore que 'transitado em julgado, o acórdão que declare ser o crédito compensável servirá de titulo para a compensação no âmbito do lançamento por homologação' (REsp n2 78.270-MG, Reg. n2 95.56501-3, 22 Turma do STJ - rel. Ministro Ari Pangenciler -j untinime - 28.03.96 - DJU 1 - 29.04.96 - pág. 13.406/07), também não se pode ignorar que 'o pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão reconhecidos por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou de diferenças deste (CTN, art. 156, incisos VII e II, respectivamente). O procedimento do lançamento por homologação é de natureza • administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está-se diante de uma compensação por homologação da autoridade fazendária. (...). O juiz não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa.' (cf. Ac. da 1° Seção do E. STJ nos Embargos de Divergência no REsp. n" 100.523-RS Reg. 97.4646-0, em sessão de 11/07/97, ReL Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de • 30/06/97). Por outro lado, também já assentou o E. STJ que 'só pode haver compensação se o crédito do contribuinte for líquido e certo, isto é, determinado em sua quantia', sendo que 'só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco', ou seja, 'a liquidez e certeza só podem SCT apuradas mediante operação que demanda provas e contas' (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 100.523, Reg. n2 96/0042745-3, em sessão de 07/11/96, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 09/12/96), obviamente só xt, MF-"GLIBUNTES • Processo n.°10920.000088/2003-92 CUMEOL:?11000ErCCO2/01 Acórdão n.° 201-80.541 Brinflia, / 12_ ljef2111" Fls. 170 • Stivio-ferfip.tasa Mat ;.• wl 745 apuráveis após o trânsito em julgado, através da iqut açao da sentença que reconhece o direito à repetição do indébito tributário.' No caso concreto, tem razão a recorrente quando alega que o mérito da questão não está mais em discussão judicial, tendo a ação judicial que tratou do assunto transitado em julgado em 04/06/96 (Processo ns 89.0013622-4, l s Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível ns 94.04.47321-9-RS, I s Turma do TRF da 42 Região - fls. 17/30) Em relação à execução da sentença, comprovou, ainda, a recorrente que apresentou sua desistência ao procedimento. Importa registrar que a recorrente desistiu da execução da sentença antes mesmo de ter tido a fixação de um valor compensável. Consoante informação do andamento do processo judicial, embora os supostos créditos compensados fossem originários de sentença judicial exarada em Ação Declaratória transitada em julgado em 04/06/96 (Processo n2 89.0013622-4, ls Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível ns 94.04.47321-9-RS da 11 Turma do TRF da 42 Região - fls. 04/30), há notícia de que a liquidação da referida sentença foi embargada pela União através dos Embargos à Execução ns' 97.0027492-6, julgados procedentes por sentença mantida em sede de Apelação (cf. fls. 45/49 - Apelação Cível n2 2000.04.01.081033-0-RS - I s Turma do TRF da 411 Região, em 08/08/2002), ainda que posteriormente anulada esta última decisão, o que, por si só, já desautorizava a homologação de compensação do suposto crédito ainda ilíquido contra a Fazenda, pois a jurisprudência desta Colenda Câmara já assentou que inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que está sendo apurado e liquidado na via judicial (cf. Acórdão ns 201-77.919, dai! Câmara do 22 CC, em sessão de 19/10/2004, Recurso n2 119.203, Rel. Antonio Carlos Atulim). Logo, a quantificação do crédito da recorrente deixou de ser realizada por meio do processo judicial (execução de sentença) para ser realizada pela via administrativa. E é exatamente neste ponto que entendo pela impossibilidade de homologar o presente pedido de compensação. Explico. A despeito de meu posicionamento pessoal acerca da possibilidade do aproveitamento de créditos de terceiros nos termos realizados nos autos em análise, a questão é que não foi comprovada a existência dos créditos pleiteados pela recorrente. De acordo com os documentos acostados aos autos, não houve a comprovação, por meio de documentos, da efetiva existência dos créditos que se pretende pleitear. Não há - como tratar de liquidez e certeza se sequer foram colacionados os documentos que originaram os créditos tributários. Ao contrário, às fls. 12/15 consta informação da Fazenda Nacional acerca da razão pela qual não foi aceita a transferência dos créditos (constam diversas razões), uma delas refere-se ao fato de que o crédito transferido não poderia existir por insuficiência de saldo, uma vez que o crédito que havia sido inicialmente executado no processo judicial era menos que o transferido. Ou seja, afirma a recorrida que seria impossível a recorrente obter o crédito transferido de R$ 6.021.973,57 se as dez empresas que constam no pólo ativo do processo judicial, juntas, apresentaram o valor de R$ 5.490.318,50. O fato é que a recorrente não comprovou que o crédito existia, nem mesmo contestou a alegação da Fiscalização neste sentido. Neste sentido, considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidamente compensados devem ser cobrados 4rioa_ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10920.000088/2003-92 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.541 BrasilIa. d. 0 202 1-. Fls. 171 ano (SAss hist:~ 91745 através do procedimento previsto nos §§ 72 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 118/133), mantendo integralmente a r. Decisão de fls. 110/116 da 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, ainda que por fundamentos diversos. É como voto. Sa das Sessões, em 17 de agosto de 2007. • I -a-U-Cid-tt 4-11% F BIOLA CAS O KERAMIDAS 4(A, "' Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1

score : 1.0
4827712 #
Numero do processo: 10920.003035/2002-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 97
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/11/2002 a 29/11/2002 Ementa: IPI. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS (POR NÃO COMPROVADOS) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva se houver a comprovação da existência dos créditos e a sua posterior determinação, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que não foi comprovado ou que ainda esteja sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80534
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 009707

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/11/2002 a 29/11/2002 Ementa: IPI. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS (POR NÃO COMPROVADOS) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva se houver a comprovação da existência dos créditos e a sua posterior determinação, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que não foi comprovado ou que ainda esteja sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10920.003035/2002-42

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4110664

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80534

nome_arquivo_s : 20180534_138688_10920003035200242_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Fabíola Cassiano Keramidas

nome_arquivo_pdf_s : 10920003035200242_4110664.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 97

id : 4827712

ano_sessao_s : 0097

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454681276416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:48:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:48:48Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:48:48Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:48:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:48:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:48:48Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:48:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:48:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:48:48Z; created: 2009-08-03T19:48:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-03T19:48:48Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:48:48Z | Conteúdo => ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 4 1 i J 0 icQDQ 1r CCO2JC01 Fls. 174 • Urro Badposa Sun.:52pe 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA : Processo n° 10920.003035/2002-42 Recurso n° 138.688 Voluntário , Matéria IPI v.F-segundo ~alho ele cear" ie11% de Acórdão n° 201-80.534 nrtird:r Rubrica 4* - Sessão de 17 de agosto de 2007 Recorrente CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/11/2002 a 29/11/2002 • Errienta: IPI. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS (POR NÃO COMPROVADOS) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva se houver a comprovação da existência dos créditos e a sua posterior determinação, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que não foi comprovado ou que ainda esteja sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não definitivamente apurado o direito creditário na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. NYA- it 4 . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE.S ; Processo n.° 10920.003035/2002-42 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/O01 Acórdão n.° 201-80.534 Orasilia. ..i 1- / i O 1 200V— Fls. 175• $h io a, t...ithr.ca 117.a1: Sone 97 MS ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco acompanharam a Relatora pelas conclusões. . . QM0.213A, MO.,~0 : •tst MARIA COELHO MARQIJES Presidente bIOA oinwÀcwszitg e LA CASSIANO ICERAMIDAS • Relatora ' • .4 - , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • . Processo n.• 10920.003035/2002-42 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão ri, 201-80.534 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 176 Brasil/a, aop 511,40 ff", Ésrbosa Mal.: Siape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 129/144) contra o v. Acórdão n 2 14-14.570, de 21/1212006, constante de fls. 121/127, intimado por via postal em 30/01/2007 e exarado pela 25 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por maioria de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 60/74, deixando de homologar a Declaração de Compensação constante de fl. 01, formulado em 26/11/2002 e indeferido por Despacho Decisório da Seort/DRF/Joinville-SC em 21/07/2003 (fls. 53/57), através do qual a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos tributários de terceiro contra a Fazenda, relativos ao crédito-prêmio de IPI (art. 1 2 do DL n2 461/69), adquiridos da firma Fábrica de Artigos de Couro Ltda. (CNPJ n2 91.668.830/0001-47; R. Dr. Armando Schilling 449, Novo Hamburgo-RS), originários de sentença judicial exarada em Ação Declaratória transitada em julgado em 04/06/96 (Processo n2 89.0013622-4, P Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n2 94.04.47321-9-RS da 1 5 Turma do TRF da 45 Região - fls. 04/30), cuja liquidação de sentença foi embargada pela União através dos Embargos à Execução n2 97.0027492-6, julgados procedentes por sentença mantida em sede de Apelação (cf. fls. 45/62 - Apelação Cível n2 2000.04.01.081033-0-RS - 1". Turma do TRF da 45 Região, em 08/08/2002), com o débito vincendo de IPI com vencimento em 26/11/2002 no valor de R$ 8.442,27 (cf. Declaração de Compensação de fl. 01). Por seu turno, a Decisão de fls. 121/127 da r Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, por maioria de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade, deixando de homologar a compensação pleiteada, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/11/2002 a 29/11/2002 CRÉDITOS CEDIDOS POR TERCEIRO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É ilegal a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos cedidos por terceiro. • CONTENCIOSO FISCAL. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROLATADO POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. Se em sede de recurso, sem efeito suspensivo, a sentença proferida em mandado de segurança for reformada, o processo administrativo retomará ao seu status quo ante. Solicitação Indeferida", • Nas razões de recurso voluntário oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensado, tendo em vista: (i) a desistência definitiva da execução fiscal por parte da recorrente, que era efetivamente parte do processo administrativo; (ii) a possibilidade de compensação de créditos de terceiro que, a partir da cessão, passa a ser o titular do crédito, tendo-os como próprios nos • MF - SEGUNDO CCNSaHO Cr CONTRiBUINTES Processo n.° 10920.003035/2002-42 CONFERE C, O CittUAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -80.534 2.001-• Brasília, / O Fls. 177 SEM SSSosa Sispe91743 termos dos arts. 104, incisos I a III, 107, 286 e 290, do CC, c/c o art. 56, inciso II, do CPC, que seriam aplicáveis ao Direito Tnbutário nos termos do art. 109 do CTN; e (iii) mesmo admitindo a validade das IN SRF n 2s 41/2000 e 210/2002, a operação efetuada pela recorrente não se referiria à compensação de débito próprio com crédito de terceiro, pois houve, anteriormente, uma cessão de direitos, nos termos da legislação civil, sendo certo que a recorrente substituiu o pólo ativo da ação judicial e utilizou o crédito judicial próprio para compensar seus débitos, mediante Declaração de Compensação entregue à SRF. É o Relatório. 4s, . • Processo n.° 10920.0030352002-42 C-NIF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.534 CONELRE O OrC.51NAI. Fls. 178• Brkell:a. 4. g r fio t Si:510 gegarbo. sa blat $411$)0 91745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso voluntário foi apresentado de acordo com as exigências legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de procedimento de compensação, no qual a recorrente pleiteia a utilização de créditos de terceiros, obtidos por meio de processo judicial, para extinguir débitos próprios. A decisão de primeira instância administrativa entendeu que o aproveitamento não é possível em razão de não ser permitida a transferência do crédito para terceiros, de existir pendência judicial e dos aloés não serem líquidos e certos. Realmente, não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n 2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e • homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN. A distinção entre estas atividades legalmente inconfundíveis encontra-se devidamente delineada pela jurisprudência. Parafraseando o ilustre Colega Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça: "Embora não se ignore que 'transitado em julgado, o acórdão que declare ser o crédito compensável servirá de titulo para a compensação no âmbito do lançamento por homologação' (REsp n2 78.270-MG. Reg. n2 95.56501-3, 22 Turma do STJ - rel. Ministro Ari Patgendler -j unânime - 28.03.96 - DJU 1 - 29.04.96 - pág. 13.406107), também não se pode ignorar que 'o pagamento oq, a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão reconhecidos por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou de diferenças deste (CTN, art. 156, incisos VII e II, respectivamente). O procedimento do lançamento por homologação é de natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está-se diante de uma compensação por homologação da autoridade fazendária. (...). O juiz não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa.' (cf Ac. da I° Seção do E. STJ nos Embargos de Divergência no REsp. n° I00.523-RS Reg. 914646-0, em sessão de 11/07/97, Rel. Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97). Por outro lado, também já assentou o E. STJ que 'só pode haver compensação se o crédito do contribuinte for liquido e certo, isto é, determinado em sua quantia', sendo que 'só após esse estado de liquidez e • certeza é que o contribuinte pode fazer o lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco', ou seja, 'a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas' (cf Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 100.523, Reg. n2 96/0042745-3, em sessão de 07/11/96, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 09/12/96), obviamente só • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGNALProcesso n.° 10920.003035/200242 CCOVCO I Acórdão n.° 201-80.534 Brada, 143• r__42,03:-.7.-- Fls. 179 SMo So5". artosa Mat. Sapo r745 apuráveis após o transito em julgado, através da liquidação da sentença que reconhece o direito à repetição do indébito tributário." No caso concreto, tem razão a recorrente quando alega que o mérito da questão não está mais em discussão judicial, tendo a ação judicial que tratou do assunto transitado em julgado em 04/06/96 (Processo n2 89.0013622-4, 1 5 Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n2 94.04.47321-9-RS, 1 5 Turma do TRF da 45 Região - fls. 17/30). Em relação à execução da sentença, comprovou, ainda, a recorrente que apresentou sua desistência ao procedimento. Importa registrar que a recorrente desistiu da execução da sentença antes mesmo de ter tido a fixação de um valor compensável. Consoante informação do andamento do processo judicial, embora os supostos créditos compensados fossem originários de sentença judicial exarada em Ação Declaratória transitada em julgado em 04/06/96 (Processo n2 89.0013622-4, 15 Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n2 94.04.47321-9-RS da Turma do TRF da 45 Região - fls. 04/30), há notícia de que a liquidação da referida sentença foi embargada pela União através dos Embargos à Execução n2 97.0027492-6, julgados procedentes por sentença mantida em sede de Apelação (cf. fls. 45/49 - . Apelação Cível n2 2000.04.01.081033-0-RS - 1 5 Turma do TRF da 42 Região, em 08/08/2002), ainda que posteriormente anulada esta última decisão, o que, por si só, já desautorizava a homologação de compensação do suposto crédito ainda ilíquido contra a Fazenda, pois a jurisprudência desta Colenda Câmara já assentou que inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que está sendo apurado e liquidado na via • judicial (cf. Acórdão n2 201-77.919, da 1 5 Câmara do 22 CC, em sessão de 19/10/2004, Recurso n2 119.203, Rel. Antonio Carlos Atulim). Logo, a quantificação do crédito da recorrente deixou de ser realizada por meio do processo judicial (execução de sentença) para ser realizada pela via administrativa. E é exatamente neste ponto que entendo pela impossibilidade de homologar o presente pedido de compensação. Explico. A despeito de meu posicionamento pessoal acerca da possibilidade do aproveitamento de créditos de terceiros nos termos realizados nos autos em análise, a questão é que não foi comprovada a existência dos créditos pleiteados pela recorrente. De acordo com os documentos acostados aos autos, não houve a comprovação, por meio de documentos, da efetiva existência dos créditos que se pretende pleitear. Não há como tratar de liquidez e certeza se sequer foram colacionados os documentos que originaram os créditos tributários. Ao contrário, às fls. 12/15 consta informação da Fazenda Nacional acerca da razão pela qual não foi aceita a transferência dos créditos (constam diversas razões), uma delas refere-se ao fato de que o crédito transferido não poderia existir por insuficiência de saldo, uma vez que o crédito que havia sido inicialmente executado no processo judicial era menos que o transferido. Ou seja, afirma a recorrida que seria impossível a recorrente obter o crédito transferido de R$ 6.021.973,57 se as dez empresas que constam no pólo ativo do processo judicial, juntas, apresentaram o valor de R$ 5.490.318,50. O fato é que a recorrente não comprovou que o crédito existia, nem mesmo contestou a alegação da Fiscalização neste sentido. Neste sentido, considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidamente compensados devem ser cobrados l‘bkL „ • NE -SEGUNDO costsarn :`0441*Km5tnn,-,.. .; CCeótErC. Ct..: O cifite4h.g. Processo n 10920.003035/2002-420302/C01 Acórdão n.• 201-80.534 Brasão dd.. r? L2.120-3- Fls. 180 974;a1 através do procedimento previsto nos §§ r e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 118/133), mantendo integralmente a r. Decisão de fls. 110/116 da 2 2 Turma da DRI em Ribeirão Preto - SP, ainda que por fundamentos diversos. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. dr/ F • : IOLA CAS O ICERAMIDAS 4, ,47 • Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

score : 1.0
4827315 #
Numero do processo: 10882.003038/2004-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. Insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo. Insumos não tributados não geram direito a crédito. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS. A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a creditamento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79921
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. Insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo. Insumos não tributados não geram direito a crédito. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS. A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a creditamento fiscal. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10882.003038/2004-41

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4105804

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79921

nome_arquivo_s : 20179921_136027_10882003038200441_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 10882003038200441_4105804.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4827315

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454963343360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:49:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:49:11Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:49:12Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:49:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:49:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:49:12Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:49:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:49:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:49:11Z; created: 2009-08-04T18:49:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-04T18:49:11Z; pdf:charsPerPage: 966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:49:11Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • CCO2/C0 1 Brasília, 20?- FIs. 123 Silvio çai Batota Mal: Sion 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . . . 4ed..ze.::: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10882.003038/2004-41 Recurso a° 136.027 Voluntário 1IN de C°11Ursi;-Iráto" ..e.segundo Greita°00a10:0: !Sr:1 Matéria IPI - Ressarcimento oe Acórdão n° 201-79.921 Nos ,11,!! Sessão de 08 de dezembro de 2006. Recorrente PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALIQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. Insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo. Insumos não tributados não geram direito a crédito. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS. A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a creditamento fiscal. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • 'Processo n.° 10882.003038/200441' ...LCCO2/C01 Acórdão 0 0 20179921 Bre.slfla, 4(?- Lr cago*. 4:: -Fls. 124 SO: ilWrbosa Mal: Solo° 91745 ACORDAM OS Membros da PRLMEIRA CÂMARA do SEGUNDO - - CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AGOI-Ca, iltibt°11relj: OS A MARIA COELHO MAR UES • Presidente JOSatrfgRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo a° 10882.00303812004-11 CONFF.:RE COL1 O C RIGIN-t CCO2/C0 I AM.O° EL• 201-79.921 a? _932 Fls. 125 enuai,À, .ap Siivasa Mal: Stape 9174$ Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 75/99) apresentado contra o Acórdão n2 11.095, de 8 de março de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 58/69), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI, decorrentes de entradas de insumos desoneradas do imposto, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS • ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIVUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONAL IDADE A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 14 de dezembro de 2004, referiu-se ao 3 9 trimestre de 1997 e foi inicialmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento do sujeito passivo pelo despacho de fls. 13 a 15, de 15 de março de 2005. No recurso a interessada referiu-se à decisão do Supremo Tribunal Federal nos RE n2s 293.511 e 350.446, ressaltando que seria inquestionável o reconhecimento do direito a crédito pelo Judiciário. Ademais, a assertiva contida no Acórdão de primeira instância de que deveria ater-se ao entendimento da Secretaria da Receita Federal implicaria violação do devido processo legal e direito de petição. Passou a tratar do principio da não-cumulatividade, alegando que não poderia deixar de ser cumprido. Quanto aos insutrios de aliquota zero, alegou que a situação especifica deixou de ser regulada pela legislação e que a Constituição somente vedaria o crédito no caso do ICMS. Não haveria, segundo a recorrente, limitações constitucionais ao direito de crédito e que a incidência do IPI deveria ocorrer somente em relação ao valor agregado. Citou ementas de acórdãos administrativos e requereu o reconhecimento do direito. É o Relatório. dOk. 4e7 P.F - SEGUICO CONSELHO DE CONTRUINTL1 • Processo o.° 10882.003038/200441 CC;;;TRE COM O onnez.kt. CCO2JC01 Acérdâo n.° 201-79 921 40 °L-2 2,;e: Fls. 126 Sedoale5: Met: Siam 91745 • Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Primeiramente, deve-se esclarecer que descabe a apreciação, em sede de processo administrativo fiscal, de matéria relativa à suposta inconstitucionalidade de lei, em face do que dispõe o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, é preciso esclarecer que a posição já majoritário do STF é de que a aquisição de Sumos de alíquota zero e não tributados não resulta em direito de crédito de IH (RE n2s 353.657 e 370.682, em andamento). Com efeito, embora o Supremo Tribunal Federal tenha exarado decisões reconhecendo o direito de crédito, a questão, ao menos no que tange aos insumos de aliquota zero, ainda está em debate no RE n2 353.657, sendo que, após sessão do plenário de 15 de dezembro de 2004, havia seis votos contrários à tese de existência do direito de crédito, nos casos de insumos de alíquota zero e não tributados, e apenas um a favor. Passa-se ao exame do alegado direito de crédito sobre insumos isentos. Inicialmente, a questão não se resolve de forma simples sob a alegação de que a não-cumulatividade seria um instituto jurídico que deveria ser analisado exclusivamente sob tal prisma. A mesma assertiva pode ser aplicada ao caso de insumos de alíquota zero, cujo direito de crédito tem sido afastado por este 2 2 Conselho de Contribuintes. Ademais, as referências ao Parecer PGFN n2 405, de 2003, publicado no DOU de 26 de março de 2003, devem ser entendidas sob o ponto de vista da discussão que se fazia à época de sua publicação e ainda se faz no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O STF, de fato, reconheceu o direito de crédito, relativamente aos insumos isentos. À época, chegou também a reconhecer o direito relativo a insumos de alíquota zero, considerando que se trataria de situação similar à da isenção. Portanto, o Parecer tinha como Um dos objetivos afastar tal similaridade, o que não implica que tenha reconhecido o direito de crédito no caso de Sumos isentos. No tocante aos insumos isentos, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se favoravelmente ao direito de crédito, no caso de Sumos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Foram duas as razões que, em princípio, levaram o STF a adotar o posicionamento, no julgamento do RE n 2 212.484: não existência de ofensa ao princípio da não-cumulatividade e efetividade da norma isentiva. 4W`Xl ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CCRFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10882.003038/2004-41 • CCOVCO O Acórdão n Braz.n..° 201-79.921 Fls, 127 isvio SieS a St: Sapa 91745 Assim, o creditamento seria necessário para evitar o diferimento da tributação para a etapa seguinte (efetividade da norma) e, nesse contexto, não haveria ofensa ao principio da não-cumulatividade. O trecho do voto do Ministro Nelson Jobim no RE n 2 212.484, reproduzido abaixo, demonstra a conclusão (STF, http://www.stf.gov.br/Jurisprudencia/It/frame.asp?classe=RE &processo=212484&origern=1T&cod classe=437, <23 jul 2004>): "Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subseqüente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subseqüente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento." • Mais adiante, continua: "Com a vênia do eminente Ministro-Relator, ouso divergir, com o pressuposto analítico do objetivo do tributo de valor agregada O que - não podemos, por força da técnica utilizada no Brasil para aplicar o sistema do tributo sobre o valor agregado não-cumulativo, é torná-lo cumulativo e inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo. Tenho cautela que impõe a técnica do crédito e não de tributação exclusiva sobre o valor agregado. Tributa-se o total e se abate o que estava na operação anterior. O que se quer é a tributação do que foi agregado e não a tributação do anterior, caso contrário não haverá possibilidade efetiva de isenção: é isento numa operação, mas poderá ser pago na operação subseqüente." Dessa forma, ao menos nos casos de isenção, deveria prevalecer a técnica do IVA e não a do IPI, sob pena de anulação da isenção de produtos durante o processo produtivo. Entretanto, a conclusão é contraditória, pois o modelo de não-cumulatividade do IN é o de imposto sobre imposto. Ademais, deve-se considerar que uma análise minuciosa dos casos de isenção contradiz o argumento acima reproduzido de que a sistemática do IPI poderia "inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo". É que os casos de isenção, que constam do art. 51 do RIPI de 1999, são quase que totalmente relativos a produtos acabados ou a insumos empregados em produtos acabados isentos. A única exceção à constatação é a do inciso VIII, que se refere a papel para impressão de música. A razão disso é que, em principio, a isenção sobre insumos em geral não tem propósito, pois se está a falar de imposto incidente sobre produtos industrializados, que somente têm função e utilidade quando acabados. Ademais, o atual regulamento, em seu art. 69, prevê a isenção, de acordo com as disposições legais, somente em relação a produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, o que exclui as matérias-primas não industrializadas. IA, À. r 7 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo A.(110882.00303812004-41 CCO2JCOI Acórdâo n.° 201-79.921 Eresllit.,_74,11 O 1 2AOS Fls. 128 Mat.: Stape 91745 Mais do que isso, o inciso II do referido artigo tem uma clara denotação de referir-se a produtos acabados, pois fala em produtos fabricados na ZFM, que devam ser comercializados em qualquer outro ponto do Pais, sendo que as exceções, também, somente recaem sobre produtos acabados, como os automóveis. Se a isenção se aplicasse também a insumos, então as partes e peças de automóveis fabricadas na ZFM (usando o mesmo exemplo) não estariam incluídas nas exceções e, em conseqüência, estariam isentas, o que seria absurdo, pois bastaria que se exportassem, para fora da ZFM, todos os componentes não montados de automóveis para serem montados fora da ZFM, fraudando-se a lei, pois o IPI somente recairia sobre os valores agregados. Por fim, observe-se chie é precisa a observação da autoridade de primeira instância quanto às contradições relativas ao alegado direito de crédito, no que tange ao ressarcimento de valores nunca anteriormente recolhidos. Dessa forma, em que pesem os fortes argumentos a favor do direito de crédito, entendo não haver, na prática, razão jurídica para o creditamento. Quanto ao alegado direito de crédito decorrente da entrada de insumos de alíquota zero, esclareça-se, inicialmente, que, após a Lei n2 9.779, de 1999, no IPI, o resultado da tributação pelo IPI, ao final, é, em princípio, igual ao apurado pela aplicação da aliquota do produto final sobre o valor de sua base de cálculo, uma vez que, sendo esse valor maior do que os créditos, é devida a diferença, e, sendo menor, o contribuinte passa a ter direito de crédito, que poderá ser utilizado, na pior das hipóteses, para compensar débitos de outros tributos federais. o IPI é um imposto mais complexo do que o IVA, pois tem alíquotas variadas. As aliquotas do IPI, inicialmente fixadas pelo Decreto-Lei n 2 1.199, de 27 de dezembro de 1971, podem ser alteradas pelo Poder Executivo, segundo o art. 42, I e II, do referido Decreto- lei, "quando se torne necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções". Essas alterações incluem a redução da alíquota a zero e a sua majoração em até trinta pontos percentuais. Além disso, segundo a Constituição, a fixação das alíquotas deverá atender o princípio da seletividade, sendo tanto menores quanto mais essenciais os produtos tributados. Esse sistema não seria possível no [VA, pois a seletividade, na prática, só se aplica aos produtos acabados. Os produtos intermediários, matérias-primas e materiais de embalagens podem ser, em princípio, utilizados na fabricação de produtos diversos e sua essencialidade depende da do produto em cuja fabricação sejam utilizados. As distorções que eventualmente existam, no caso do IPI, são corrigidas naturalmente pela compensação com os créditos (conforme acima exposto, o resultado final da tributação do IN é, em regra, a aliquota aplicada ao valor do produto acabado), o que nao ocorreria no modelo do IVA, cuja incidência é estanque. Em relação aos produtos acabados, a alíquota zero visa a sua desoneração, em função da essencialidade e dos objetivos de política governamental. Já em relação aos insumos, seu objetivo se conforma à tributação dos produtos em que são empregados. t1/4L - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Cnfirr RE CCM O ORIGINAL Processo o? 10882.003038/2004-41 o CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-79.921 4 ,_ Fls. 129 • -Seflo 548pe 91745 Pode ocorrer que todos os produtos em que são empregados um certo insumo sejam isentos, de alíquota zero ou imunes, ou que apenas certos produtos o sejam. No primeiro caso, a alíquota do insumo seria naturalmente fixada em zero, para evitar a incidência do imposto na operação anterior, com apuração de saldo credor na seguinte. É só aparentemente vantajoso para a União fixar alíquota positiva para todos os insumos para obter uma antecipação do valor do imposto. De fato, a incidência do imposto, nessa situação, acarretaria crédito para o estabelecimento comprador, que resultaria em direito a ressarcimento. Como conseqüência, o pedido de ressarcimento desse crédito exigiria da máquina administrativa um custo com processos, análises e diligências, que tomaria desvantajosa a incidência do imposto na operação anterior. No segundo caso, havendo também produtos fabricados tributados a alíquotas positivas, a vadtagem ou não da fixação da alíquota dos insumos em zero depende do Volume de produção dos produtos tributados e de suas aliquotas. Num caso em que a matéria-prima seja majoritariamente empregada em produtos essenciais de alíquota zero, certamente a alíquota do insumo deve ser fixada em zero, para não gerar saldo credor para os fabricantes desses produtos, evitando o aumento de custos, tanto para a administração fiscal como para os contribuintes. Veja-se, por exemplo, o caso do malte, que é empregado na fabricação de vários alimentos essenciais e também na fabricação de cerveja. Sua aliquota é zero, porque a aliquota dos produtos essenciais nos quais é empregado também é zero. Se fosse adotada uma alíquota positiva, em face de o insumo ser empregado na fabricação da cerveja, não haveria aumento de arrecadação e os produtores de malte arcariam com custos administrativos, em razão da necessidade de pedido de ressarcimento ou efetuação de compensação, e a Receita Federal ainda teria que fiscalizar os produtores para analisar o direito de crédito. Há outros exemplos de insumos que têm alíquota zero, como o açúcar (2940.00) e a glicose (1702.30.01), e são utilizados em vários produtos alimentícios essenciais e em outros, tributados a alíquotas positivas (Ex.: 2202.10.00). • Considerando-se que a técnica de fixação de alíquotas do 1PI exige a utilização de uma tabela (TIPI), em que os produtos são classificados de acordo com regras próprias, não seria possível, por exemplo, separar o malte pelo seu emprego no produto final. Em outras palavras, não seria possível, da tabela, constarem duas classificações diversas para o malte, uma, por exemplo, para "malte utilizado na fabricação de cerveja", com alíquota positiva, e outra para "outros maltes", com alíquota zero. Portanto, é inegável que a utilização de insumos em produtos essenciais exige a fixação de sua alíquota em zero. A concessão de créditos, relativamente a insurnos de aliquota zero, por sua vez, desvirtuaria completamente o sistema. Primeiramente, porque se sabe que, sendo o IPI imposto cumulativo do tipo "imposto sobre imposto", quando a empresa fabricante de produto não essencial adquira insumo de alíquota zero, esse produto será tributado, ao final, pelo valor decorrente da incidência da alíquota sobre o preço. W1/4-1 1.1 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10882.0030381200441 CONFERE COM O ORIGIN11. CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-79.921 _O( 08 Fls. 130 • &Moa— Mal . S4ape 91745 Assim, no exemplo citado, a maça() da aliquota da cerveja levou em conta essa técnica. Se se admitisse o creditamento, haveria uma diminuição da tributação que se pretendeu impor ao produto acabado. Ademais, como a alíquota prevista na TIPI para o insumo é zero, para possibilitar o cálculo do direito de crédito, relativamente a insumos de alíquota zero, criou-se um método para determinar a alíquota, que consiste na apuração da alíquota média dos produtos em que os insumos são empregados. Portanto, de acordo com esse método, quanto menos essenciais os produtos acabados, maior seria o direito de crédito de seus fabricantes. Assim, reconhecer o direito de crédito nesses casos poderia gerar uma distorção no fornecimento dos insumos, já que os fabricantes de produtos não essenciais poderiam pagar preço maior pelos insumos, o que provocaria, indiretamente, um desequilíbrio nas condições de concorrência para os fabricantes de produtos essenciais. • Enfim, os consumidores de produtos essenciais pagariam a conta da redução da carga tributária dos produtos não essenciais, distorcendo completamente o princípio da seletividade e os objetivos da política governamental. Nesse caso, nem mesmo o aumento da alíquota do produto não essencial pelo Executivo resolveria o problema, pois haveria, em conseqüência, aumento do direito de crédito dos seus produtores. Então, restaria ao Executivo aumentar a alíquota dos insurnos, prejudicando os produtores e os fabricantes de produtos essenciais, em razão dos efeitos já anteriormente citados. São essas as considerações mais importantes a respeito do tema, mas ainda há algumas outras que devem ser colocadas. A primeira delas é o fato de não ter a emenda Passos Porto, relativamente ao ICMS, previsto a anulação de créditos, relativamente a insumos de aliquota zero. No contexto do objetivo da emenda constitucional isso somente pode ter ocorrido pelo fato de nunca se ter imaginado que esse direito pudesse existir. Da mesma forma, tampouco previu a lei a forma de calcular o alegado direito. Ademais, aliquota zero não se confunde com isenção. Como se sabe, a isenção somente pode ser fixada por lei. Em regra, as alíquotas também somente podem ser fixadas por lei, exceto no caso do IPI e de alguns outros tributos federais. Portanto, no caso geral, a alíquota deve ser fixada por lei, da mesma forma que a isenção, e, nesses casos, a fixação de alíquota em zero tem os mesmos efeitos de isenção, pois é concedida por lei e somente pode ser revogada por lei. Isso não significa que alíquota zero seja isenção, mas sim que a lei pode usar a técnica de fixar a alíquota em zero para conceder a isenção. Assim, alíquota zero representa isenção somente quando for fixada por lei, mas desde que somente lei possa revogá-la. No caso do IPI, entretanto, isso é impossível, pois a fixação das alíquotas deve ser feita por produto e o Poder Executivo pode aumentá-la em até trinta pontos percentuais, de i\X„. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CCM' ERS COM O ORIGINAL • Processo n.° 10882.003038/2004-41. 000 2./C01 Acórdão n.°201-79S21 o og 19sel_ Fls. 131 SiMo Ma SIggeltos3 t.: pe 91745 - acordo com sua política governamental, não estando sujeita a matéria aos princípios da • legalidade e da anterioridade geral. Então, pelo fato de a fixação da alíquota se destinar à execução da política governamental e ao princípio da seletividade, no caso do IPI, a lei não pode utilizar a técnica de fixação de alíquota em zero para concessão de isenção. Ademais, a isenção incide sobre algum dos aspectos da hipótese de incidência, como a base de cálculo (redução a zero), o sujeito passivo (isenção subjetiva), o local de ocorrência do fato gerador (incentivo regional), etc., sendo que a alíquota é entidade jurídica externa ao fato gerador. A esse respeito vale a pena citar as conclusões de Geraldo Atalibai, logo após ter citado Alfredo Augusto Becker: "44.13 A base calculada é um fator individual de determinação da grandeza do débil°. A aliquota, um fator genérico. Dizemos 'individual', a base porque o dado numérico por ela fornecido varia conforme cada fato individual (fato imponivel) realizado. Sendo perspectiva dimensivel do aspecto material, fornece um dado essencial à individualização do débito, dado este que varia de fato concreto para fato concreto (cada fato imponivel tem a sua dimensão). 44.13.1 Já a aliquota - por ser estabelecida objetivamente em lei - é um fator estável e genérico. Assim, a combinação do dado numérico genérico (aliquota) permite afixação do débito correspondente a cada obrigação. 44.14. Do exposto, se vê que a base calculada é uma grandeza insita à coisa tributada, que o legislador qualifica com esta função. Aliquota é uma ordem de grandeza exterior, que o legislador estabelece normativamente e que, combinada com a base imponivel, permite determinar o quantum do objeto da obrigação tributária." Ainda se deve analisar a mais absurda das alegações utilizadas para defender a existência de crédito, que é a afirmação completamente falsa de que não existiriam limites constitucionais para o direito de crédito, em função do princípio da não-cumulatividade. Ora, é óbvio que, se o direito de crédito decorre da não-cumulatividade, seu limite é exatamente o que permite que ela seja cumprida, de acordo com o método adotado pela Constituição, que é o de "imposto sobre imposto". Ir além daí é distorcer a Constituição. Se o modelo adotado no Brasil para a não-cumulatividade é o de "imposto sobre imposto", então é óbvio que, se a alíquota é zero na operação anterior, a inexistência de crédito na operação subseqüente, além de não violar o princípio, é decorrência direta de sua própria aplicação. Quanto às alegações de que os cálculos seriam irrelevantes para o caso, em tais teses, que tentam apoiar-se tão-somente em alegações de princípios, não há uma linha sequer de argumentação consistente que demonstre a suposta violação da não-cumulatividade, sobressaindo-se uma argumentação retórica baseada em assertivas não demonstradas e argumentos de autoridade que insistem em afirmar que a Constituição concede o direito, que não pode ser limitado por lei, etc. etc. Hipótese de incidência tributária. São Paulo, Saraiva, 1993. P. 103). • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10882.00303812004-41 • o CCO2/C0 Acórdão ft° 201-79.921 Bruta 4,, R Fls. 132 Blelo Siárbasa Mat.. a 91745 •• Tentam, ademais, afastar qualquer possibilidade de demonstração lógica, contábil e matemática, que evidenciam o fato de se tratar de teses absurdas. Por fim, a alegação de que a incidência do IPI, na etapa anterior, seria irrelevante é uma falácia. Veja-se que, segundo a tese da recorrente,- quando o IPI incide, escritura-se o crédito destacado na nota fiscal. Quando não incide, havendo isenção ou alíquota zero, muda-se a regra, criando-se métodos alternativos de apuração do crédito, exatamente por que o crédito não existe. Portanto, é inadmissível o creditamento, relativamente a insumos de alíquota zero e não tributados. Finalmente, quanto aos insumos não tributados, a situação é bastante semelhante ao caso de alíquota zero, mas comporta duas observações adicionais, que demonstram que o equívoco da tese da interessada é ainda mais absurda. - Primeiramente, há que se ter em conta que o IPI incide sobre produtos industrializados e que, portanto, não incide na entrada de insumos não tributados porque são eles considerados não industrializados. Entretanto, o produto que resulta da industrialização sobre tais insurnos é industrializado e, portanto, sofre a incidência do IPI. O insumo é consumido no processo de industrialização, de forma que não há que se cogitar da "manutenção" da não incidência na saída do produto industrializado. Se assim fosse, na apuração da base de cálculo de todo e qualquer produto industrializado ter-se-ia que excluir o valor relativo às formas primárias dos insumos utilizados. Por exemplo, na saída do aço, ter-se-ia que excluir o valor do minério de ferro, o que é obviamente absurdo. . Ademais, note-se que, em princípio, a aquisição de insumo não tributado ocorre de forma incidental e, em regra, refere-se à etapa anterior ao processo de industrialização. No caso de insumo isento, a aquisição do insumo, para industrialização, ocorre no meio da cadeia produtiva, o que implica tratar-se de duas situações completamente diversas. Quanto aos insumos não tributados, imaginem-se duas situações: na primeira, o industrial adquire o insumo de um fornecedor, que o extrai da natureza, na forma in natura, e assim o vende; na segunda, o próprio industrial é o extrator. Nesse caso, a análise visa demonstrar que seria absurdo qualquer creditamento efetuado pelo industrial, relativamente ao insumo não tributado. Na segunda hipótese acima mencionada, obviamente, não haveria crédito algum, porque o insumo foi extraído e submetido ao processo pelo próprio industrial. A base de cálculo do imposto, na saída do produto industrializado, seria o valor total da operação. A primeira hipótese difere da segunda apenas pela inserção de um intermediário no processo, que não é contribuinte do IPI. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10881003038/200441 CONFERE COMO ORIGINAL . CCO2/C01 Acórdao n.° 201-79.921O eq ./2/30 Fls. 133 Siivio Brasília, sig .sa Mat: Siape 91745 • Essa operação, portanto, sena irrelevante para efeito de incidência do imposto, - que somente se iniciaria na saída seguinte (saída de produto industrializado do estabelecimento industrial). Tal irrelevância se demonstra exatamente pela existência de uma hipótese que engloba as duas etapas. Nesse caso, nem na sistemática da não-cumulatividade pelo valor agregado poder-se-ia cogitar de alguma exclusão da base de cálculo, simplesmente porque o produto industrializado nunca foi submetido à tributação anterior pelo imposto. Assim, a argumentação da interessada desenvolvida para o caso de aliquota zero não poderia ser aplicada ao caso da não incidência. Ademais, no caso, de isenção não se poderia fazer comparação semelhante, uma vez que a isenção é concedida, em regra, em razão do local da produção. Se os dois estabelecimentos (fomecedór e adquirente) fossem localizados na Zona Franca de Manaus, por exemplo, a saída do produto industrializado sempre seria benéficiada pela isenção, não se havendo que falar eth crédito. Se o adquirente estivesse localizado fora da área de isenção, não seria admissivel a segunda situação anteriormente mencionada. Dessa forma, o caso de insumo não tributado é bastante peculiar e permite, pela comparação efetuada, concluir-se que seria ainda mais absurdo o direito de crédito. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. JOSC ‘FRAN' CISCO Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

score : 1.0
4825409 #
Numero do processo: 10865.000350/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRÊMIO. VIGÊNCIA. FORMA DE APROVEITAMENTO. De acordo com a Resolução nº 71, de 2005, do Senado Federal, permanece vigente o estímulo fiscal previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 1969, denominado crédito prêmio do IPI, contudo é incabível o seu ressarcimento ou sua compensação com débitos tributários, havendo portaria ministerial que dispõe expressamente sobre sua forma de efetivação mediante crédito em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Cacex. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11571
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : IPI. CRÉDITO PRÊMIO. VIGÊNCIA. FORMA DE APROVEITAMENTO. De acordo com a Resolução nº 71, de 2005, do Senado Federal, permanece vigente o estímulo fiscal previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 1969, denominado crédito prêmio do IPI, contudo é incabível o seu ressarcimento ou sua compensação com débitos tributários, havendo portaria ministerial que dispõe expressamente sobre sua forma de efetivação mediante crédito em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Cacex. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10865.000350/2003-19

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4130945

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-11571

nome_arquivo_s : 20311571_133946_10865000350200319_029.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sílvia de Brito Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10865000350200319_4130945.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006

id : 4825409

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455008432128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:48:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:48:22Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:48:24Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:48:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:48:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:48:24Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:48:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:48:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:48:22Z; created: 2009-08-05T17:48:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-08-05T17:48:22Z; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:48:22Z | Conteúdo => Fls. 229 e4b: . .4s MINISTÉRIO DA FAZENDA ; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10865.000350/2003-19 Recurso n° 133.946 Voluntário Matéria IPI. CRÉDITO PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. cont,"1""Acórdão n° 203-11.571 mejoe o à,e0 Mfr sc m -4. - Sessá'o de 05 de dezembro de 2006 de Rudics Recorrente TRW AUTOMOTIVE BRASIL S/A Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP IPI. CRÉDITO PRÊMIO. VIGÊNCIA. FORMA DE APROVEITAMENTO. De acordo com a Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal, permanece vigente o estímulo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei n° -sEouNoo entrz,—":77-7-. r. jJ 491, de 1969, denominado crédito prêmio do IPI, contudo é incabível o seu ressarcimento ou sua RGh4,- COV5,`, . o Cri ,,_ors.„_423. compensação com débitos tributários, havendo • portaria ministerial que dispõe expressamente sobre sua forma de efetivação mediante crédito em -Lgto estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Cacex. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Os Conselheiros Antonio Bezerra Neto Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho votaram pelas conclusões. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto apresentará declaração de voto. Os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho votaram pelas conclusões e apresentarão Declaração de Voto em conjunto. w, ONIO, 7ERRA NETO Presidente te Processo n.• 10865.000350/2003-19 Acórdão n.• 203-11.571 I Fls. 230 I Si f rti ITO O VEIRA Relatora -esratt-"ItS• r „seard.W rt. . os4b474 .• j33_, W. nes50S--- W•0 • 4 • Processo o 10865.000350/2003-19• 4 . Acórdão n.' 203-11.571 . t1 p t) • : 1 ,C -'" • As. 231 - " cr :- "tremerá -- 1 ' .E;4:=7:4',-z-,.. -ni-ttei sr 13-- '19 I &S iliP • .- .() W- alltChlit4 X -- 1 -4-......._....___._._...__.4 • Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito concedido a título de incentivo fiscal, denominado crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativo a exportações efetuadas no período de fevereiro de 1998 a abril de 2002, formalizado em 25 de março de 2003, com fundamento no art. 1° do Decreto-lei n 2 491, de 5 de março de 1969. A Delegacia da Receita Federal em Limeira-SP, em despacho decisório fundamentado na Informação Fiscal de fls. 319 a 321, indeferiu o pedido, ensejando a manifestação de inconformidade da requerente apresentada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto-SP que, por sua vez, após minudente análise da legislação atinente, manteve o indeferimento do pleito, considerando que o direito ao crédito- prêmio do IPI fora extinto em 30 de junho de 1983. Inconformada, a requerente apresentou recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, para argüir, em suma, que: 1— o crédito-prêmio do IPI foi restaurado plenamente pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.894, de 1981, sem definição de prazo; II— seu pedido não pode ser denegado com base em meras Portarias; III — a Instrução Normativa SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, extrapolou seus limites, urna vez que o direito de petição é garantia constitucional; • IV - o crédito-prêmio não foi revogado pelo art. 41, § 1 2, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, porque não se trata de incentivo setorial ou regional, visto que se destina a todo e qualquer setor de empresa fabricante e exportadora. Entretanto, ainda que assim não se entenda, dentro do biênio referido no art. 41 do ADCT, foi editada a Medida Provisória tf' 39, de 1989, convertida na Lei n2 7.739, de 16 de março de 1989, cujo art. 18 alterou a redação do art. 1 2 do Decreto-lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, confirmando que o benefício se encontra em pleno vigor; V — o estímulo fiscal em questão é passível de ressarcimento como forma de satisfação de uma obrigação que não pode ser cumprida nos moldes estipulados; VI—os créditos não estão prescritos, visto que o termo inicial para contagem do prazo previsto no art. 168, inc. I, do CTN deve ser a data da publicação da decisão do Recurso Extraordinário 250.288-O/SP, que se deu em fevereiro de 2002; VII — a Resolução n°71, de 26 de dezembro de 2005, do Senado Federal, é clara quanto à vigência do crédito-prêmio do IPI. Por fim, a recorrente solicita a correção monetária do crédito peticionado. É o Relatório. Processo n, 10865.000350/2003-19 • Ac6rdão C203-11.571 -Sr" CaleELM):•.: Fls. 232 , 7aLlwrits *asma a- , 1"" ter Grxe.ww Voto Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora No exame dos requisitos legais para admissibilidade do recurso, cumpre tecer considerações acerca da competência para apreciação da matéria, tendo em vista as normas de regência do crédito-prêmio às exportações a que se refere o art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 1969. Inicialmente, registre-se que trata-se de estímulo à exportação cuja natureza jurídica foi, por algum tempo, objeto de polêmica, tendo sido objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), no RE n° 186.359-5, assim se pronunciando o ministro limar Gaivão: Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo ftscal, mas de um crédito-prêmio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do 1P1 recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda, ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°, §2°,11, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n°64.833/69). (.4 E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributdrio Nacional, embora o Decreto-Lei n° 1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário. (Grifou-se) Ocorre que, desde a edição do Decreto-lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, cujo art. 5° procedeu à revogação, a partir de 1° de janeiro de 1980, dos §§ 1°c 2° do art. 1° do decreto-lei n° 491, de 1969, que previam formas de aproveitamento do crédito-prêmio relacionadas à dedução dos débitos de IPI e a outras formas de utilização, inclusive compensação e ressarcimento, não resta dúvida que ficaram definitivamente afastados os vínculos de natureza tributária que possuía o estímulo em questão, purificando-se então sua natureza jurídica que, se antes parecia híbrida, com elementos indicativos da natureza financeira e da natureza tributária, para firmar sua essência financeira. Os atos jurídicos que tratavam da matéria assim dispunham: Decreto-lei n°491, de 1969: Art. 1° As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impôsto sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno. • • • Processo m*10865.000350/2003-19 • Acórdão n.• 203-11.571 Fls. 233 § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas fornias indicadas por regulamento. (Grifou-se) Para regulamentar esse incentivo, foi editado o Decreto n° 64.833, de 17 de julho se 1969, cujo art. 3°, além de tratar da utilização típica, estatuída no art. 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 491, de 1969, na esteira da previsão contida no § 2° desse mesmo art. 1°, instituiu a possibilidade de transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento de débitos do TI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: An 3° Os créditos tributdrios previstos no art. 1° diste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria, otricMinistério da Fazenda § 1' Os créditos tributários serão deduzidos do valor do impasto Obre produtos industrializados devido nas operações do mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador; a) manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal: • I - de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma emprésa; 11 - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituaç do do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967. (Grifou-se) Veio então, em 1972, o Regulamento do fF1 (Ripi/72), aprovado pelo Decreto n° 69.896, de 6 de janeiro de 1972, de que se destacam os arts. 35 e 38, que estabeleciam, ipsis litteris: Art. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas vendas de produtos manufaturados para o exterior, na forma do artigo 1 do Decreto-Lei n' 491, de 1969, e regulamentacão decorrente Art. 38 São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de produtos: 114 747rdeutNTES i– omissis; cog. FE:Re com r*ORIGINAL)" s7—/ • Processo n7 10865.000350/2003-19 • ' Acórdão n.°203-11.571 Fls. 234 11— omissis. Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será permitido o ressarcimento do imposto, por via de restituição no caso do inciso II, e por qualquer outra forma autorizada pelo Ministro da Fazenda, na hipótese de que trata o art. 35. (Grifou-se) A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n°491, de 1969, pelo Decreto-Lei n° 1.722: Art. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. I° e 5° do Decreto-Lei n°491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma,. condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. (-) Art. 3° — O §2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: §2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda An. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de I° de ianeiro de 1980, data em que ficarão revogadas os parágrafos I° e 2° do Decreto-Lei n°491. de 05 de março de 1969, o §3°, do art. I° do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário. (Grifou-se) Conseqüentemente, ficou derrogado todo o art. 30 do Decreto n° 64.833, de 1969, ficando este Decreto totalmente revogado em 25 de abril de 1991, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26 daquele mesmo abril. Assim, revogada a matriz legal da utilização do crédito-prêmio para dedução do IPI devido e para outras formas de utilização estabelecidas em regulamento, conforme art. 1°, §§ 1° e 2°, do Decreto-lei n°491, de 1969, o referido crédito não mais interferia na apuração e cálculo do IPI e também não mais era passível de ressarcimento ou de restituição, passando a ser aproveitado na forma prevista pela Portaria MF n° 89, de 1° de janeiro de 1981. Tal Portaria espancou de vez as dúvidas sobre a natureza jurídica do estímulo em questão, pois o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fulcro nas revogações efetuadas pelo Decreto-lei n° 1.722, de 1979, que, vale lembrar, não foram afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade de parte de -dispositivos dos Decretos-Leis n° 1.724, de 1979, e n° 1.894, de 1981, na referida Portaria assim determinou: 1— O valor do beneficio de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, era creditado a avor de • resa em cu'o nome se processar a ex porta tio em estabelecimento bancária -SEGUNDO COtnSELHO OE CONTRIBUINTES !Pá b!,” CONFERE COM O nRICINAL •811 • Processo n.• 10865.00035012003-19 • • Acerdão n.' 203-11.571 Fls. 235 L1 — O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A.-CACEX, ouvida a Secretaria da Receita Federal. 1.2 — Fica vedada a escrituração do beneficio fiscal a q_ue se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. (Grifou-se) Note-se, pois, que, ademais de se ter afastado as formas anteriores de utilização do crédito prêmio, que guardavam relação com a administração do IPI, determinando o crédito do valor do estímulo diretamente em estabelecimento bancário, ficou expressamente vedada sua escrituração nos livros próprios do IPX e, assim, afastou-se a matéria da esfera de atribuições regimentais da Secretaria da Receita Federal (SRF). De se observar que, nessa nova modalidade de efetivação do crédito-prêmio, o crédito no estabelecimento bancário estava subordinado apenas à apresentação da declaração de crédito a que se refere o subitem 1.1 da Portaria MF n° 89, de 1981, transcrito acima, sendo incabível, por óbvio, pois o referido crédito não mantinha mais nenhuma vinculação com apuração e cobrança de tributo, a manifestação da SRF, que seria ouvida apenas por ocasião da instituição da referida declaração pela Cacex. Dessa forma, desvinculado o crédito-prêmio da escrituração fiscal, sua natureza jurídica, se já não o era, tomou-se claramente financeira e sua forma de aproveitamento, salvo pela manifestação na instituição inicial do modelo da declaração de crédito, nenhuma relação guarda com as atribuições da SRF, estando claro, que não são o ressarcimento ou a compensação os instrumentos legais para se efetivar o estímulo às exportações aqui focalizado. Sobre isso, conquanto tratando de benefício do Programa Especial de Exportação (Befiex), assim se pronunciou a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da SRF, no Parecer CST n° 7, de 1981: 4. A nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria n° 89/81, abrange o estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação (BEFIEX) aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, nos termos do artigo 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, calculado às alíquotas em vigor na data-base expressamente fixada no "Termo de Garantia" firmado com a União, ou indicadas na Una anexa à Resolução CIEX n°209, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (IN SRF n° 98. de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-d o aproveitamento de tal estímulo, de acordo com as normas da legislação anterior (dedução do !Pi e ressarcimento em dinheiro). exclusivamente com relacão ao incentivo correspondente a exportações de produtos cujo embarque para o exterior haja ocorrido antes de 1" de abril de 1981 (item XIX da Portaria 89/81). (...)" (Grifou-se) Por fim, cumpre lembrar que as declarações de inconstitucionalidades relativas ao crédito-prêmio somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979 permaneceu incólume. $W.SEGUNDO CONSELHO DE CONTF.tBUINTES \R)EteriCOAFEL?:.-: C52:31i0R1C.J.1;31 • • • . Processo o? 10865.00035W2003-19 • • , Acórdão n.' 203-11.571 Fls. 236 Por todo o exposto, conclui-se que o crédito-prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a ter natureza financeira e processar-se por meio de crédito em estabelecimento bancário à vista de declaração de crédito instituída pela Cacex, nos termos das Portarias MF n° 89, de 1981, e n° 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações; não se prevendo trâmite de_ pedidos do benefício em questão, pelas unidades da SRF. Em face dessas conclusões, voto pelo não-conhecimento do recurso, por incOmpetência do Segundo Conselho de Contribuintes que, nos termos do art. 80 do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1988, e alterações posteriores, possui competência para julgamento de recursos de decisões de primeira instância sobre a aplicação de legislação relativa a tributos administrados pela SRF. Uma vez que posso restar vencida na questão da competência, passo à • apreciação da peça recursal. Nesse ponto, não s6 por refutar as razões de defesa da recorrente, e esclarecer com rninudências a matéria, mas principalmente por refletir meu entendimento, transcrevo a seguir trecho do voto vencedor do Relator-designado Antonio Carlos Atulim, proferido nos autos do processo n2 10950.004979/2002-80, julgado em 1 2 de dezembro de 2004 pela P Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes: (...) As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito- prêmio à exportação. A questão que se coloca não é nova nas instãncias de julgamento.• Não será aqui utilizada como razões de decidir nenhuma das portarias baimeins pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade fonnulfulas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n2 64.833, de 1969, que, em seu artigo 1 2, §§ 12 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados a titulo de estimulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IN incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do IN, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei rt 2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1 1983, verbis: 04•.i. fij F-SEGUNDO CONSE \fltt , I.110 CE CCM :P.9.11,47ES :.- CONFERE egAi ORIGINA,7 ---7/r. . Processo o.* 10865.000350/2003-19 • ' AoSnláo o, 203-11.571 Fls. 237 "Art. I' - O estímulo fiscal de que trata o artigo I' do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao artigo 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3° - O § 2° do artigo I°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: • § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 2 2 do artigo 12 do Decreto-Lei nt 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 32 do Decreto-Lei ni L722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 52 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/197979, revogou os §§ 1 2 e 22 do art. 12 do Decreto-Lei ni 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que, tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de Apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A tese da revogação. Com o advento do Decreto-Lei ni 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. frs v 411F-SEGON00 CONSELHO CE CON1FO84JiNTE COXERE COM O ORCGINAL tett. 61- / • Processo n.• 10865.000350/2003-19 Acórdão n.• 203-11.571 Fls. 238 O Decreto-Lei nt 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e • tampouco interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu • objetivo teria sido apenas o de estender o benefício às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei ns 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2-e, § g da L1CC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei re2 L894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DLs reis 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a lei nova (DL n2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n2 1.658719, a teor do disposto no art. 22, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado. Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei ra2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que, se o legislador, por meio do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 12 do Decreto-Lei )12 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 1 2, II, do Decreto-Lei ns 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente. No D.7 de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALJDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o adiro 1 do Decreto-lei re 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumeruar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei pr 491, de 5 de março de 1969." (grifei) MFSEGUNDO CONSELHO DE CONTP•diN1-ES orar: COM ot.ORK-A,/ 0-6 it-oe • Processo n.° 10865.000350/2003-19 .. , Acórdão n. • 203-11.571 Fls. 239 Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e no art. 3 2, I, do Decreto-Lei ne 1.894, de 16/12/1981. , A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. P: § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei re2 L722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucionaL Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei ns 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão "(...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...)", contida na sua pane final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, § 2'2, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n 2 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. P do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionado, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no REsp rit. 329.271/RS, 12 Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. !PI DECRETOS-LEIS N2S 491/69, 1.72479, L722/79, 1.658Q9 E 1.8901. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491169 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658179. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionaliclade do Decreto-Lei n° 1.72479, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n2s L722/79 e L658,79, aos quais o primeiro diploma se referia. 14 iPa I 4IF-SEGLINDO COUSELW) DE CON7P.:BUINTES Ont:eresioC COM 01491n FtleiNiti7 ( .) 6 r ;• --" '. • .------,... 4 ...... _ __ • Processo n. 10865.00035W2003-19 Acórdão n.• 203-11.571• Fls. 240 3. ÉlicáveloDecretos-Leie499ete mencionado no Decreto-Lei n° 1.89481. que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo. 4. Precedentes desta Cone Superior. 5. Recurso provido." (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoreamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do ST1, na interne( e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo triburiaL Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ, é dificil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunaL A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis nfts 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/1211979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis n es 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979. conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: "DECRETO-LEI IV° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 100 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. An 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91 da República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter". Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16112/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 1 05/03/1969, em 30/06/1983. kS114.% E-SEGUNDO CONSELHO CF. COPEMBUINTES E 4„tw CONFERE COMO ORIGINAI. Breellt. ••••• t C ) o • • Processo n.• 10865.000350t2003-19 • . Acórdão n.• 20341.571 Fls. 241 O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos artigos 1 2, II, 22 e 42 Vejamos cada uma destas referências. O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que "(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969 (..)", limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais, só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/1211981, foi vazado nos seguintes termos: "Art 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefi'cios fiscais concedidos por • • lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prémio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 11', § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetundns por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 42 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não hdfundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n2 MF-SEGUNDO Cf:NSZLE/0 1.894, de 16/12/1981. Crer.:- COM O ORIGINA &as cak • . Processo n.• 10865.00035W2003-19• • Acórdão n.• 203-11.571 Fls. 242 No Parecer AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data s6 seria possível no âmbito de Programas &fie.; que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72, conforme se pode Iconferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: "EMENTA: Crédito-prêmio do IPI — subvenção às exportações. No contexto dos arts. I° e 2° do Decreto-lei n°491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra-e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa unta simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do aferido crédito-prêmio consuma- se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que,. para Que pudessem adquirir• o direito ao regime favorecido do art. l' do Dec.-lei 491/69 e ao respectivo creditamento. teriam que realizar a exportarão dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsídio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extincão do incentivo de natureza financeira (Acordo no GA Ti': Dec.-lei 1.658179. art. P. 6 2°: e Dec.- lei 1.722/79. art. 3°). antes da extincão total dos mesmos. H4 entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os benefícios do regime do crédito-prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos benefícios s6 poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's." (destaquei) A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado- Geral da União, que tem o seguinte teor: "Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: "Aprovo". Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n° GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Le . Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGUISF-01/98, de 15 de til I4IF-SEGIA4120 CONSELft0 DE Cerrif/tBUINTES , ,r. 1 CONFErT gYal O °MOI tZ1/. a S. __Ni2t i ____IFO • Processo m*10865.000350/2003-19 • Acórdão n.• 203-11.571 Fls. 243 julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brafflia, 13 de outubro de 1998. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO". Isto significa que, nos termos dos ara. 40 e 41 da LC n2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Otkon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF ns 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 42 Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: "Crédito-prêmio do !PI Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de 1° de julho de 1983, o benefício instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto." (Apelação em Mandado de Segurança n! 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúçia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) "Tributário. In Crédito-prémio. Termo final. Vigência. Beneficio. Lei. Inexistência I. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n 2s 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito-prémio instituído pelo Decreto-lei n°469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do benefi'cio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto- lei e 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela". (TRF da 43 Região, 2! Turma, AC no 96.04.22981-8/RS, relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ de 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 32 Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n2 2002.03.00.027537-8, publicado no Di II de 18/09/2002, p. 292, e no AG n2 2003.03.00.0045954, DJ II de 24/02/2003, p. 469. IN eilln 40-SEGUSPX :—.1•1500-r :-. cswnveuiNret: C C, C, ORIG IN Bras ger e 3 • Processo C10865.000350/2003-19 Acórdão n.• 203-11.571 Fls. 244 Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do ar:. 41 do ADCT da CF/1988, tona vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/I988. Assim, o crédito-prêmio também não foi revigorado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e jd estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que "Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (4". Pelo "ora em vigor", verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU n Q 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, § Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, UMA vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. •A Lei n2 8.402, de. 08101/1992, realmente restabeleceu alguns • incentivos à exportação no seu art. 12, I, II e III, § 12, mas nenhum deles se tratava do crédito-prémio à exportação. Vejamos. O art. 12, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 12, II, restabeleceu o direito de manter e Wilizar créditos de IPI referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1 2 deste decreto-lei. O art. 1 2, 111, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 1W, do Decreto- Lei ne 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Por seu turno, o art. 12, § P, apenas restabeleceu ao produtor- vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 32 do DL n2 1.248/72. Como se viu linhas atrás, o referido arr. 32 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito-prêmio, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. Acrescente-se que o art. 12, § g da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.24852, que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n2 491/69, art. 12, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras • • • • •• -~éleliresistrêmio à -sEamiric ‘.. ; • -RallNik51exportação. 1 cry c C 5 witConAL , 13tastra±z_Ai 7 .3 f, gelgh, • Processo C10865.0003502003-19 Acórdão 11.203-11.571 Fls. 245 Portanto, é inequívoco que a Lei e 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Estando o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto n2 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o "declarou revogado" por meio do Decreto sie-, de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto rt2 64.833/69, acrescento que o Parecer AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Ostvaltio Othon referiu-se ao Decreto rt2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei rt 2 1.219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Be fiex com a cláusula de garantia do art. 16 tinham direito adquirido de usufruir do crédito- prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n2 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geraL Fundamentada nessas mesmas razões de decidir acima reproduzidas, vinha . proferindo meus votos sobre a matéria em questão. Contudo, a inovação da ordem jurídica com a publicação da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, abaixo transcrita, impõe-me reexame do tema, tendo em vista a vinculação legal que cinge os julgadores administrativos. Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃON° 71,DE2005 Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 30 do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n ets 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, *4 MF-SEGunw civistil _ tr»an mo. ‘ft COPFUE C:-Y,5 013; dG1NAlif o • Processo o? 10865.000350/2003-19 a Acórdão o.' 203-11.571 Fls. 246 Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estítnuloscalconh o de 11:11" instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1°c 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos ans. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989; do § 1°e incisos II e III do art. I° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: An. 1° É suspensa a execução, no ar:. 1" da Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Grifou-se) Com a Resolução supracitada, abstraindo suas considerações preambulares, foram retiradas do universo jurídico, com efeito erga omnes, disposições legais que conferiam ao Ministro de Estado da Fazenda competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais à exportação. Note-se, pois, que a leitura isolada do art. 1° da resolução em foco, a par da expressão "preservada a vigência do que remanesce do ar:. 1° do Decreto-lei n° 491, de .5 de março de 1969", não alteraria em nada o entendimento que até então esposava sobre a matéria litigada nestes autos, visto que as razões de decidir reproduzidas alhures já consideravam a inconstitucionalidade da referida delegação de competência ao Ministro de Estado da Fazenda. Isso porque, não tratando o art. 1° do supracitado Decreto-lei de competência do Ministro de Estado da Fazenda, a declaração de inconstitucionalidade objeto da resolução em comento de nenhuma forma afetaria esse dispositivo, o que não significa, entretanto, afirmação sobre sua vigência. Ocorre, porém, que, conforme dispõe o art. 3° da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que abaixo transcreve-se, além da parte normativa, integram também o novel ato legislativo a parte preliminar, em que estão inserias as considerações preambulares, em que há literal disposição sobre a vigência do "crédito-prêmio de IPI", instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e, nesse contexto, a expressão final do art. 1° da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, adquire especial relevância para firmar a vigência do estímulo fiscal em tela. An. 32 A lei será estruturada em três panes básicas: I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; /E-SEGUNDO coNsaittcc:-)N cot CCM O Ora Brasilio f 0 g • Vleto &O-SEGUNDO CONSEL: : . ;• Processo n.' 10865.000350/2003-19 COVÇRE Ces;,:ep oRK3iN& Acórdão n 13.• 203-11371 118313,alb • Fls. 247 VI•AO 11-parte normativa, compree • • • o texto • • • rrnas • e conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regumein; - pane final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às • disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. Diante disso, não se prestando a Resolução Senatorial para criar estímulos fiscais, mas somente para dar publicidade a decisão do STF, cumprindo formalidade de competência privativa do Senado Federal, conforme art. 52, inc. X, da Constituição Federal, necessária à extensão dos efeitos dessa decisão a toda a sociedade, a inescapável conclusão é de que, com efeito, in casu, foi positivada, com a força de ato integrante do processo legislativo, conforme art. 59 da Magna Carta, "interpretação" de questão ainda polêmica nos tribunais judiciários. De tudo isso, muitas e variadas indagações emergem; tais como: o Senado Federal não teria extrapolado sua competência constitucional, adentrando matéria não apreciada pelo STF? Não teria havido interferência do Senado na decisão do STF, tendo em vista o juízo positivo de vigência do estímulo fiscal que não fora emitido pela Corte Suprema? Todavia, todas essas questões redundam, em última análise, em exame de constitucionalidade do ato legislativo em foco, exame esse que exorbita as atribuições desse Colegiado administrativo. Aliás, é mesmo defeso a este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de lei legitimamente inserta no ordenamento jurídico pátrio, por entender estar o ato legal maculado por vício de constitucionalidade, conforme art. 22' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1998. Também são comuns apelos à sensibilidade do julgador para a fragilidade dos cofres públicos para suportar as vultosas demandas desse crédito. Ora, o Senado Federal pode decidir por critérios políticos e de conveniência, mas ao julgador administrativo, diante de literal disposição de ato legislativo, não cabe ponderações dessa espécie. Destarte, enquanto não for declarada inconstitucional a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, e observados os trâmites do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, estão os órgãos administrativos obrigados a aplicá-la, tendo em vista o caráter estritamente vinculado da atividade administrativa. Quanto ao caso concreto de que cuidam estes autos, note-se que, desde o indeferimento do pedido inicial pela unidade de origem, o fundamento das decisões lastrea-se em questões de direito relativas à vigência do estímulo fiscal. Assim sendo, uma vez superada essa questão da vigência, ou seja, existente o crédito no plano do direito e, abstraindo-se, no caso concreto, de sua liquidez, entendo que o pedido de ressarcimento, não pode ser aqui acolhido, por não se tratar da forma de aproveitamento do crédito prevista na legislação pertinente, qual seja, a Portaria MF n° 89, de 1981, tampouco se trata de saldo credor do IPI, apurado na escrita fiscal, em virtude do procedimento de débito e crédito próprio do imposto, eleito pelo legislador para efetivação do princípio constitucional da não-cumulatividade, cujo recurso contra a decisão de primeira instância estaria previsto no art. 8°, parágrafo único, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao recurso, para, diante da Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal, reconhecer a vigência do crédito prêmio de que • .41:S • Processo n. 10865.000350/2003-19 Acórdão n.• 203-11.571 Fls. 248 I trata o art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 1969, contudo, reconhecer também a impossibilidade de seu aproveitamento por meio de ressarcimento ou de compensação. Sala d. Sessões, em 05 de dezembro de 2006 Vi %lê a I S : • • 01_ <n a A F.sEcuti:A- - • c "0".7;k1SINN C õ, Brada, • • • Processo n.• 10865.000350/2003-19 Acórdâo n.• 203-11.571 Fls. 249 41F-SEGUNDO CONSEL110 ,:ruf ilneoutirES CONEEIR E COM O ORIGINty_ Declaração de Voto e N. Em conjunto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e este Conselheiro que apresenta Declaração de Voto em nome de todos, acompanharam a ilustre Conselheira-Relatora pelas conclusões. Esclareça-se a principio que a minha discordância em relação ao voto da Relatora não prende-se ao fato de que o recurso deve ser improvido porque o objeto do pleito não se trata nem de ressarcimento ou de restituição, ou mesmo porque a interpretação da legislação então vigente não deixava dúvidas que o referido incentivo estava extinto desde 1983, conforme consignado no voto da relatora, pois nesses pontos o meu entendimento é convergente. Há uma pressuposição no voto da Relatora inescapável: dado o fato de o objeto do pleito não se tratar nem de ressarcimento ou de restituição constitui-se em uma condição suficiente para o não acolhimento do pleito, o que a rigor se tomaria despiciendo o enfrentamento da questão da vigência ou não do crédito-prêmio do LPI à luz da Resolução Senatorial, porém, ela o fez apenas de obter dictum, o que por sua vez gerou o motivo da minha declaração de voto, uma vez que divirjo de sua interpretação tendo votado apenas pelas suas conclusões.. A Resolução do Senado Federal n° 71, de 27/12/2005 Como é cediço, a Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, tem eficácia erga omnes e suspende a eficácia dos dispositivos que permitiam o Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. Há quem entenda que a resolução do Senado Federal, ainda que seja parte do processo legislativo, não tenha efeito de lei, porque não é lei de forma estrita, mas resolução, e como resolução seu alcance é restrito ao que a Constituição Federal prevê, sendo recomendável na análise do seu teor utilizar-se do método de interpretação conforme a Constituição. Sendo assim, não tem, obviamente, efeito vinculativo próprio de lei tudo aquilo que não compõe a parte dispositiva da resolução. Feitas essas considerações iniciais, vejamos agora o teor do texto promulgado: "RESOLUÇÃO IV' 7 I, DE 2005 • Suspende, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art 1° do Decreto-Lei te 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 30 do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los'. Processo ri.• 10865.000350/2003-19. .. - Acárclao C 203-11.571 Fls. 250 O SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inc. X do an. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n°180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IPI', instituído pelo art. I' do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e 111 do art. P da Lei n°8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: An. I° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° L894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. An. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. . Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005 Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal". As decisões, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade dos expressões em questão, somente geraram efeitos concretos entre as partes litigantes no alcance das respectivos acórdãos. Assim, a fim de estender a eficácia dessas declarações, cujo mérito - a inconstitucionalidade da delegação ministerial nos referidos decretos-leis - já era há muito discutido e estava pacificado pela jurisprudência do próprio Tribunal e do extinto TFR, o Supremo, em atenção ao disposto no inciso X do art. 52 da Constituição, comunicou ao Senado Federal suas decisões, a fim de que a Câmara Alta desse vazão à sua competência, suspendendo a execução das expressões inconstitucionais destacadas nas respectivas normas federais. Neste ponto, cabe ressaltar ponto de curial importância, em que o Jusfilósofo Karl Engisch nos ensina que a Mens legislatoris não é de todo importante em urna interpretação, tanto quanto a 'vontade da lei tornada palavra"- mens legis: "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e i, .... C3,,,.fiva•,,, , : e uma existência objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece rf -. ti •• - à earjgae.5_ y 6, !, ..-f 4 , t t ,_• .0 .. t • ±--"---- oC• GeN• f • —• . . - . , ME-SEGUNDO CONSELND DE CONTP1WiMiS CONFERn. C eag ORIGIt Processo n. • 10865.000350/2003-19 Acórdão n.• 203-11.571 Brasile Fls. 251 <Rit'tto e apaga-se por detrás da sua obra. obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei'." Entretanto, algumas premissas do parecer do Relator Amir Lando, que aprovou a resolução senatorial, devem ser extraídas no intuito de intepretar adequadamente a Resolução. Verifica-se que o Senador, como que antecipando as polêmicas, deixou claro que o texto resolutivo não se prestaria a modificar o conteúdo das.decisões do STF, estando o Senado Federal plenamente consciente dos limites de sua atuação constitucional: "Por fim, temos relevante também destacar que, uma vez inclinado pela aprovação da resolução, o Senado Federal em hipótese alguma poderd modificar o conteúdo da decisão iudicial, afetando, mediante a resolução senatorial suspensiva, lei ou pane de lei Que não tenha sido objeto da decisão do Supremo sob pena de extrapolar sua atribuição constitucional, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei." Assim, ao contrário do que se apregoa, e em consonância com os limites da atuação, referidos pelo próprio Relator, verifica-se que por qualquer ângulo que se veja a questão, e para não se chegar a um absurdo, em momento algum a resolução afirma que o art. do DL n2 491/69 ainda está vigorando, senão vejamos. Análise da ressalva à luz da jurisprudência do STJ Segundo a interpretação feita pelo próprio STJ, no que tange à vigência do que remanesce do art. I Q do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, o Senado Federal se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da • subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso Ido art. 3 2 do Decreto-Lei ri2 1.894, de 16/12/1981. Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- Lei r, 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vigência do remanescente do art. 1. 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp n 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: "REsp 643536/PE; RECURSO ESPECIAL 2004/0031117-5 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a)plAcórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/1 moo s. Data da Publicação/Fonte DJ 17.04.2006 p. 169 Ementa TRIBUTÁRIO. IN. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI /C 491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONS77TUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71105. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-Lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir mF.sEGur•of . ”SE11: 5 GE- cosrm.n,:".jill • Processo n.• 10865.000350/2003-19 CO ERE: CCMflORlGp i • • Acórdão n.• 203-11.571 pana, 6_03 i Fls. 252 Tfir no mercado intemacionaL O Decreto-Lei n . erminou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei e 1.722119 alterou os percentuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista Ii - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas • ali mencionadas, permanecendo intacto a data de extinção para junho de 1983. - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF. delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis e 1.722/79, 1.724119 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Cone, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min TEOR! ALBINO Z4VASCK1, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rei Min LUIZ FUX julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." Para melhor ilustrar o raciocínio do ilustre Ministro Teori Albino Zavascki destaca-se os seguinte trecho de seu aresto: "Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federai bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando,em sua parte final, alude que fica 'preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969'. É que a declaração parcial de inconstitucionalidacie, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art. 1' DL 491/69, dispositivo esse cuja cOnstitucionalidade jamais foi questionada Portanto, ao se referir à parte 'remanescente' cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo 577, a saber, o art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso ido art. 3"do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio ar!. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à pane objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os 'remanescentes' dos Decretos-leis 1.72409 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658179, modificado pelo Decreto-lei 1.722179. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 1° do Decreto-lei 1.658179, modificado pelo Decreto-lei 1.72209, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, Min. Luiz Fux, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min Gilmar Mendes, o seguinte: Processo n.• 10865.000350/2003-19 • Acórdão ri.• 203-11.571 Fls. 253 Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficnos e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de TI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983'. Acontece que essa interpretação, segundo alguns, possui a falha de fazer uma análise isolada da referida ressalva, esquecendo-se de dar uma coerência aos considerandos da resolução que arrolariam doze normas federais que, direta ou indiretamente, demonstram viger o estímulo fiscal. Tal crítica não pode prosperar: em primeiro lugar, como já foi ressaltado, a resolução senatorial só tem efeito vinculativo próprio de lei apenas no que tange a sua parte dispositiva; e por último, porque não é próprio de uma resolução senatorial se estender com considerações descritivas de como se deve interpretar sua parte dispositiva, que dizem respeito mais à ciência do direito do que a um dispositivo legal que faz parte do direito positivo. Entretanto, vamos fazer um esforço para tentar encontrar alguma coerência entre a parte dispositiva da resolução e seus considerandos. Análise da ressalva em conjunto com os considerandos - Argumentação a Coerência Terminologias • Antes de avançar nesse tópico, é curial tecer alguns esclarecimentos a respeito das terminologias empregadas na indigitada resolução, sem os quais não será possível fazer uma interpretação coerente de seu teor. O beneficio relacionado à manutenção/utilização do art. 5° do Decreto n° 491/69 se diferencia do beneficio do art. 1° do Decreto 110491/69 Por oportuno, defina-se o benefício do art. 5° do Decreto n° 491/69, inicialmente, de forma negativa. Não se trata do mesmo estímulo fiscal relativo ao art. 1° do Decreto n° 491/69. Não se trata do conhecido "crédito-prêmio". O que há em comum com o "crédito-prêmio" é simplesmente o fato de se enquadrar no gênero de estímulo fiscal à exportação de manufaturados, dessa feita a partir da recuperação do IPI constante nas aquisições de matérias-primas, material de embalagem efetivamente utilizados na produção de produtos exportados. Este, sim, é um estímulo fiscal de natureza creditícia, vinculado à apuração do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade deste imposto. Aliás, tal benefício sempre esteve vigente, consoante se pode verificar da leitura dos arts. 44, II, e 92, I, do Decreto n°. 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82), e do art. 159 do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98), a seguir transcritos: Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82): aw-sEGuNt,- _ (—) .• ..""Jrauv-CO P•il • -. 1 • .• ."1 tisna 41.11/4.11“.."L (23:. . • Processo rt.'10865.00O350/2003-19 Acórdão n.203-11.571 Fls. 254 Art. 44 - São isentos do imposto (Lei n° 4.502/64, arts. 7° e 8°, e Decreto-Lei n°34/66, art. 2°, alt. 3° ): (...) II - os produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, em operação equiparada a exportação, ou para a qual sejam atribuídos os benefícios fiscais concedidos à exportação, salvo quando adquiridos e exportados pelas empresas nacionais exportadoras de serviços, na forma do Decreto-Lei n° 1.633, de 09 de agosto de 1978; (...) Art. 92 - É ainda admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermedidrios e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de: I - produtos referidos nos incisos I, II, III, do artigo 44; incisos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXII, XVII, XXVII!, XXIX XXX, XXXI, XXXII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XLII, XLIII do artigo 45, e no artigo 46; Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (R1PI/98): "(4 Art. 159. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto- Lei n°491. de 1969. art. 5° e Lei n°8.402, de 1992, art. 1°, inciso II). (...) ". O que se quer demonstrar é que há, no teor da Resolução n° 71/2005, do Senado Federal, uma confusão conceituar generalizada no entendimento dos referidos incentivos. Refiro-me ao imbróglio causado pela ambigüidade de sentidos que gravita em tomo da expressão "crédito-prêmio" do IP', fenômeno este mais conhecido da Ciência Lingüística como Homonímia. A origem dessa ambigüidade reflete principalmente o fato de dois benefícios diferentes guardarem uma proximidade topologica dentro de um mesmo diploma legislativo (Decreto-Lei n° 491/69, arts. 1°c 55; a exportação ser um elemento em comum nos dois benefícios: o crédito-prêmio do art. 1° é calculado em cima das exportações, enquanto o benefício referido pelo art. 5° é apurado a partir do 1PI embutido nos Sumos (compra) que fazem parte dos produtos exportados; o tão propalado Ato Declaratário n° 31, de 30/03/1999, ter sido infeliz ao deixar apenas implícita a sua real intenção de associar a referida vedação ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 - ou seja, ao "crédito-prêmio" do IPI, e não tão-somente, conforme ficou na sua redação literal, ter se referido, de forma geral, ao "crédito-prêmio" instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, dando margem a que se pensasse e, o que é pior, se divulgasse, equivocadamente, primeiro, que o "crédito-prêmio" seria um benefício ligado à exportação que abrangeria tanto o referido pelo art. 1° quanto pelo art. 5°, segundo, que, por conseguinte, a vedação se referiria a ambos e não somente ao primeiro, por último, e talvez o mais importante, quiçá fossem considerados um único benefício. Outrossim, os indigitados •decretos-lei Sparcialmente declarados inconstitucionais se referiam tanto à delegacão 1 AO-SEGUNDO Cit. 4.3 a. • - • . '1U041r: CONFERE COM Q ORIUNIAL Bfainb d,11.721_/' _____c23 fair "tfbez=. UF-SEGUNCL • Processo n.°10865.000350/2003-19 CONFERE COM O ORIGINk • • Acórdão n.• 203-11.571 Brunia, 2 Fls. 255 I . I. de competência relacionada ao benefício do Art.- 1° quanto ao- o mi. 5° do Decreto-Lei n° 491/69. Vejamos então os pontos em que ficou assentada essa confusão entre esses dois benefícios fiscais - um extinto (art. 1°) e outro vigente (art. 5°). O estudo da CC.1 remonta à ordenação jurídico-normativa em que o estímulo fiscal está inserido, desde a Constituição de 1967 à Lei Ordinária n° 11.051, de 2004. O parecer e a resolução, a princípio, arrolaram inúmeras normas federais que, direta ou indiretamente, demonstrariam a vigência de um determinado estímulo fiscal, apenas esqueceram de apontar univocamente que estímulo seria esse. O referido no art. 1° ou no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, ambos dispositivos maculados pelas indigitadas declarações de inconstitucionalidades. a - Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/1972: criou as trading companies, destinadas a atuar na área específica de exportação, mantido o produtor-vendedor - fabricante dos produtos exportáveis - como beneficiário do estímulo fiscal. Esse dispositivo obviamente se refere não somente ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, mas, também, ao art. 5° desse mesmo preceptivo legal; bem assim a outros benefícios relacionados à exportação que estão vigentes até hoje, como é o caso do crédito presumido do IPI (Lei n° 9.363/99), que por sinal, diga-se de passagem, na prática, veio substituir o incentivo do crédito-prêmio do IPI (art. 1°); b - Decreto-Lei n° 1.456, de 07/04/1976 (estendeu às empresas comerciais exportadoras - trading companies - o direito à fruição do mesmo estímulo fiscal atribuído ao produtor-vendedor). A mesma fundamentação do item anterior se aplica neste caso; c - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, estabeleceu uma extinção gradativa do estímulo fiscal com data-limite sobre 30/06/1983; conforme já foi . amplamente discutido alhures no voto da Relatora, esse decreto não foi revogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, que delegou ao Ministro da Fazenda a competência para aumentar, reduzir ou extinguir o crédito- prêmio. Outrossim, o referido decreto trata tanto do benefício do art. 1° quanto do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69; d - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 (mesma explicação do item anterior); e - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 (delegou ao Ministro da Fazenda competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artkos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491 de 5 de março de 1969", tendo sido atingida pelas decisões declaratorias de inconstitucionalidade); f- Decreto-Lei n° 1.894, 16/1211981 (apenas alterou os beneficiários do crédito- prêmio do IPI); g - Lei n° 7.739, de 16/03/1989. Trata-se apenas de alterações no benefício relacionado ao crédito de IPI incidente nas aquisições. h - Lei n° 8.402, de 08/01/1992 (confirmou apenas o direito ao benefício relativo ao art. 5° do Decreto n° 481/69, não se referindo ao benefício do art. 1°); i - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, permitindo às empresas exportadoras de produtos manufaturados imputar ao custo, para fins de apuração do lucro líquido, os gastos no exterior com marketing de seus produtos). Não tem a kW-SEGUNDO CONSELHO Ot cor:TRIBUNTES • Processo n.°10865.000350/2003 - 19 C01:732E COPA 0NORIGINU * • Acórdão n.. 203-11.571 Brasas _ .)--) Fls. 256 ver especificamente com o art. 1° o Decreto n" 49 /69, mas com qualquer custo relativo a gastos no exterior, o que também envolveria o art. 5° do Decreto n° 491/69, atualmente em vigor; j - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 (estabelece a T1P1, admitindo o crédito do imposto sobre a produção de mercadorias destinadas à exportação, saídas com imunidade ou isenção). Ora, esse crédito permitido refere-se exatamente ao benefício do art. 5° do Decreto- Lei n°491/69, em vigor, conforme já foi amplamente demonstrado; e k - Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (esta lei, convertida a partir da MP n° 219/2004, restringe a compensação de créditos por empresas que a declarem nas hipóteses de "crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei de 1969"; é o reconhecimento expresso e normativo da inexistência do estímulo fiscal e não de sua existência). Esses considerandos apenas servem para reforçar o fato de que o art. 5° do Decreto n°491/69 é que estaria em vigor e não o art. 1°. Esclarecidas estas ambigüidades e não se aceitando a interpretação fornecida pelo STJ, cabe a esta autoridade julgadora, em nome da concepção de verdade como "coerência", fazer uma outra leitura da resolução do Senado para procurar um mínimo de razoabilidade em seu conteúdo, não se podendo apenas interpretar literalmente "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491 de 5 de março de 1969". Ademais, não existe uma interpretação totalmente dissociada de seu contexto. Nesse passo, não se pode a priori dizer que esse ou aquele caso não se pode fazer uma interpretação conetiva, sem uma ampla análise de seu contexto e de uma busca de coerência. Todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem Jolui R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág. 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (...) Não hl um contexto zero ou nulo de sua interpretação, e, no que concerte a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas." O que se constata é que, na verdade, há uma patente inconsistência tanto no Parecer do Senador Amir Lando quanto em todo o teor da resolução senatorial. Apesar disso, é cediço que a coerência se revela mesmo que algumas inconsistências sejam reveladas. Coerência é um problema de grau, consistência, não. Nesse passo, não é demais aqui trazer à baila as considerações do Jusfilásofo Neil MacConnick a respeito desses conceitos, estendendo também o uso dos mesmos para o aspecto fálico ou narrativo do que se pretende interpretar: "Para uma decisão ter sentido com relação ao sistema ela precisa satisfazer aos requisitos de consistência e de coerência. Uma decisão satisfaz ao requisito de consistência quando se baseia em premissas normativas, que não entram em contradição com normas estabelecidas de modo válido. (...) Mas a exigência de consistência é demasiado fraca. Tanto com relação às normas quanto com relação aos fatos, as decisões devem, além disso, ser coerentes, embora, por outro lado, a • Processo o. 10865.00035012003-19 • • Acórdão n.• 203-11.571 F1s. 257 consistência não seja sempre uma condição necessária para a coerência: a coerência é uma questão de grau, ao passo que a consistência é uma propriedade que simplesmente se cleí ou não se dá: por exemplo, uma história pode ser coerente em seu conjunto, embora contenha &puma inconsistência interna". (Coherence in legal justcation, págs. 38, 1984) (grifei). In casu, esclarecido o contexto no qual a expressão "crédito-prêmio" foi produzida, resta desfazer as ambigüidades e superar as inconsistências produzidas por essa equivocidade do uso de terminologias, passando a considerar na resolução senatorial as seguintes transformações de forma a restabelecer a coerência: - onde se utiliza o art. 1° do Decreto-Lei n° 491-69, entenda-se art. 1° em conjunto com o 5° do Decreto-Lei n°491/69; e - onde consta "crédito-prêmio", entenda-se benefício referido, tanto o benefício ligado ao art. 1° quanto ao 5° do Decreto-Lei n°491-69. Em síntese, não se podendo fazer uma leitura açodada da resolução, de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência, só podemos interpretar a real acepção da expressão "preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei e 491, de 5 de março de 1969", como sendo preservada a vigência do que remanesce do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, pois somente esse estado de coisas guardaria consonância com os considerandos da resolução e com a vigência até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69. bem assim a extinção do benefício relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69. como foi demonstrado alhures no voto da própria Relatora e não abordada pelo STF. Dessa forma, para que não se alegue que não se estaria emprestando eficácia alguma à ressalva contida na resolução senatorial, podemos retrucar que, a partir de sua edição e em face de seus efeitos erga omnes, não se poderia, impunemente, editar hoje uma Portaria do Ministro da Fazenda, por exemplo, que tomasse extinto, diminuísse ou suspendesse o benefício do art. 5° do Decreto n° 491/69. Outro efeito da resolução seria vincular aos órgãos de julgamento administrativo ou judicial que estivessem tratando de situações concretas que envolveriam os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram suspender ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. sPaioratod daso Sessões, em einneogsodperodveizmeemnbtoroadoere2c8wmetr.: , .0. ,j,.... C:rn, o u fr.res F-sEotorpc,,,,Eu.• - ONI EZY.-RRA • EMANU ti, II E ASSIS e DA S S I GUERZONI r L • • Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

score : 1.0
4828357 #
Numero do processo: 10935.001697/2004-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS. RESOLUÇÃO CIEX No 2, DE 1979. REVOGAÇÃO. As alíquotas constantes da Resolução Ciex no 2, de 1979, determinadas pela Portaria MF no 26, de 1979, com base na subdelegação de competência legislativa efetuada pelo Decreto no 64.833, de 1969, art. 1o, § 3o, III, com a redação dada pelo Decreto n. 78.986, de 1976, pelo fato de terem caráter excepcional, foram revogadas pelas tabelas de incidência do IPI publicadas posteriormente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80046
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS. RESOLUÇÃO CIEX No 2, DE 1979. REVOGAÇÃO. As alíquotas constantes da Resolução Ciex no 2, de 1979, determinadas pela Portaria MF no 26, de 1979, com base na subdelegação de competência legislativa efetuada pelo Decreto no 64.833, de 1969, art. 1o, § 3o, III, com a redação dada pelo Decreto n. 78.986, de 1976, pelo fato de terem caráter excepcional, foram revogadas pelas tabelas de incidência do IPI publicadas posteriormente. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10935.001697/2004-81

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4105678

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80046

nome_arquivo_s : 20180046_137043_10935001697200481_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 10935001697200481_4105678.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4828357

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455108046848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:54:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:54:50Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:54:51Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:54:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:54:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:54:51Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:54:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:54:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:54:50Z; created: 2009-08-04T21:54:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-04T21:54:50Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:54:50Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL CCO2./C01 Brasitia, 09 L_, o 3. Fls. 119 Márcia Crisl 1 il. 1 .1 Tià ~5iji • SEGUNDO CONSELHO DE CO 14 :0 S PRIMEIRA CÂMARA • Processo n• 10935.001697/2004-81 Recurso e 137.043 Voluntário • kW-Non* Conselho Os Conelholntei Matéria IPI - Crédito-Prêmio dePullto aa Una° Acórdão n' 201-80.046 Rubel= 41# Sessão de 28 de fevereiro de 2007 • Recorrente SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S.A. • Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS • • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. CRÉDITO-PRÊMIO DE IP!. ALIQUOTAS. RESOLUÇÃO CIEXN2 Z DE 1979. REVOGAÇÃO. As alíquotas constantes da Resolução Ciex n2 2, de 1979, determinadas pela Portaria MF ri" 26, de 1979, • com base na subdelegação de competência legislativa efetuada pelo Decreto ri 64.833, de 1969, art. 1, § 3, III, com a redação dada pelo Decreto n. 78.986, dc 1976, pelo fato de terem caráter excepcional, foram revogadas pelas tabelas de incidência do IPI publicadas posteriormente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo is° 10935.001697/2004-81 CCO2/C0i Acárdáo n, 201-80.046 Brasilia C) p5 jo 9- Fls. 120 Márcia Cris I" foreira Garcia tuim . oi riso ACORD s os , . • •-• _ MARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. t\eU ,1-_\))t /OSEÉA MANJA COELHO MARQUES Presidente • , JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. - - Processo n.°10935.001697/2004-81 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/COI • Acórdão n.°201-80.046 CONFERE COMO ORIGINAL Eis. 121 • Brasil24_1 5 I o)- Márcia Cristin oreira Garcia Relatório Mat. Sean: I17502 Trata-se de recurso voluntário (fls. 101 a 116) apresentado em 31 de outubro de 2006 contra o Acórdão n2 10-9.719, de 6 de setembro de 2006, da DRJ em Porto Alegre - RS (fls. 92 a 97), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, apresentado em 14 de maio de 2004, relativamente à exportação de multilaminados de madeira e outros produtos de sua fabricação, ocorrida no 12 trimestre de 1999. A ementa do Acórdão foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. Tendo em vista entendimento da SRF expresso em atos normativos, indefere-se o ressarcimento de crédito-prémio de IPI ENTENDIMENTO DA SRF EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. OBSERVANCM OBRIGATÓRIA PELAS TURMAS DE JULGAMtivl Os julgadores das DRJ devem observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Solicitação Indeferida". A Delegacia de origem indeferiu o pedido originalmente por meio do Despacho Decisório de fls. 64 e 65, de 21 de maio de 2004. - No recurso a interessada analisou sucintamente o histórico da legislação do crédito-prêmio de IPI para concluir que a Lei n2 8.402, de 1992, teria restabelecido o direito ao incentivo relativamente às exportações indiretas. Ademais, as exportações de produtos industrializados dariam direito ao crédito de acordo com a aliquota de tributação do IPI, sendo que, no caso dos produtos isentos ou N/T, o Decreto-Lei n2 h118, de 1970, teria autorizado o Executivo a fixar-lhes a ahquota, o que teria sido efetuado de acordo com a Resolução Ciex n 9 2, de 1979. A seguir, tratou "das recentes decisões do Judiciário" e da Resolução do Senado Federal n2 71, de 2005, segundo as quais a extinção do crédito-prêmio por meio de atos do Ministro da Fazenda seria inconstitucional e o referido incentivo estaria ainda em vigor. É o Relatório. 4,Un... , • • Processo n.° 10935.001697/20044 Acérdio a.° 201-80.046 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 122 - Brasitia, O OS Márcia Crist oreira Garcia Voto stai s 1)117502 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar • conhecimento. Em relação à extinção do crédito-prémio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir, alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. • A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário-. Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. No julgamento do RE n2 186.3597RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir. temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, . _ . considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. /7/ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10935.001697,2004-1 Brasilia, _12 7 ton o?" CCO2C0i Acárdâo 0.0 201-80.046 Fls. 123 Márcia Cristin orcira -ia Massa A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.9141DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658179, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n 2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa . referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seeuiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n 2 1.894, de 1981. Entre.--to, a conclusão de rine os Decretos-Leis n2s 1.722 e 1 6 ig , de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n 2 201-74.420. julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado Va questão do prazo de vigência do crédito-prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos Lermos do Decreto-Lei n° 1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998. da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. - O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normahhente, - até que as objeções - levantadas no âmbito do GA 7T, se transformassem em pressões para 40A- - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° CONFERE COM O ORIGINAL10935.00169,72004 -81 CCO2/C01 Acórdão a.° 201-80.046 Brasi:ia b? 05 í t9 )- Fls. 124 Marcia Cri fiteira Garcia Mal Supe 01.17iir eliminaçcio "ni rem... Lie bet eficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacifica. Sobre o assunto a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GATT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos beneficios previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta • PGFN, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Herticlito de Queiroz, assim se pronunciou: • 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 1 !) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: • cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 2!) o incentivo do art. 1 0 do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estimulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como credito -premio; 3!) as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos beneficios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 4!) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de beneficios, nos limites da legislação superveniente; 5!) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 6!) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prémio, salvo se, antes disso, esse estimulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79'." Ainda cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à sevogação do crédito-prémio de IPI. Conforme noticia de 9 de novembro de 2005. (http://ww.stj.gov.brfwebstjfnoticiasídeta1hes noti c i as. astf.'seci noticia=15678): , , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10935.0016971200441 6 CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.046 rasiIia,OLLaij o ).. Fls. 125 Márcia Cr siP Moreira Garcia NI . S lane O I 7502 - "quarta-feira, 9 de novembro • e PP 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prémio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prémio do 1PI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos • manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prémio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a • 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do 1P1 derivado do estimulo fiscal a exportação criado peio Decreto-lei ir' 49 i/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n°1.658/79 e 2°, § 1°, da LICC, pois, ao pronúnciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prémio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo pais. Ao votar, o ministro Luiz Fia, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DI,‘ 491/69 'criou o beneficio': o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos beneficios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prémio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em • seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro • João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo • não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tomou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o . _ _ _ beneficio às empresas comerciais exportadorasY.sustentõtt Os miniStrof — Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto MF SECUNDO CONFERE CONSELHO DE CONTRIBUINTES COM O ORIGINAL Processo n.°10935.001697/2004-81 Btasiba 0 ir CCO2JC0 I Atra) n.°201-80.046 Eis. 126 71, Mai ' • 751q divergente. Os ministros Peçan • .1 • :• • - A ruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional Rosângela Maria". Cabe, por fim, a análise da Resolução ri? 71, de 2005, do Senado Federal. Em face do encaminhamento . ao Senado Federal, por meio de ofícios "S" do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que: dava conta de decisões definitivas do Tribunal, considerando inconstitucionais dispositivos dos Decretos-Lei d as 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, que autorizavam o Ministro da Fazenda a reduzir, suspender ou extinguir o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de EPI, instituído pelo Decreto-Lei n ? 491, de 1969, o Senado Federal aprovou a Resolução ri? 71, publicada no dia 27 de dezembro de 2005, suspendendo a execução das mencionadas disposições inconstitucionais. Ocorre que, além de proceder à referida suspensão, a resolução, ao seu final, destacou que seria "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei na 491, de 5 de março de 1969". Tal dispositivo foi adrede introduzido ao final do art. 1 ? da Resolução, em face de haver concluído o relator do projeto da resolução no Senado Federal, Senador Amir Lando, que a situação, no caso do crédito-prêmio, exigiria o destaque, na própria resolução, da legislação que não teria sido afetada pelos seus efeitos, indicando-se sua vigência, para que não ficasse afastada, em função da resolução, "lei ou parte de lei que não tenha sido objeto de decisão do Supremo, sob pena de extrapolar sua atribuição, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei". Nesse contexto, em seu parecer, o relator passa a justificar o entendimento de que o crédito-prêmio não teria sido extinto, citando opinião da doutrina e decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. A questão envolve vários aspectos jurídicos, especialmente no que tange aos efeitos da referida resolução sobre a vigência do incentivo fiscal. Alega-se que, fazendo parte do processo legislativo, a Resolução teria de ser cumprida pela Administração, que não poderia deixar de cumpri-la sob a alegação de que seria inconstitucional. Entretanto, o objetivo de tal disposição foi exatamente o de zelar para que os efeitos da resolução não fossem extrapolados e dentro desse contexto é que os efeitos da resolução devem ser interpretados. Portanto, apenas esse é o âmbito de interpretação da mencionada ressalva. Assim, a ressalva deve ser entendida da seguinte forma: "a suspensão da execução dos dispositivos considerados inconstitucionais pelo STF não afetam a vigência do crédito-prêmio". • Por isso mesmo é que a ressalva utiliza a expressão "preservada a vigência do que remanesce ...". Nesse contexto, ainda deve ser observado que as decisões administrativas que consideraram o incentivo extinto deSde - 1983 hão- -tornararti- por pressuposto a inconstitucionalidade em questão. Pelo contrário, o entendimento é o de que, ainda que tais MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10935.001697(2004-81 Braga 4Z) et I oS it? CCO2C01Acórdão n.° 201-80.046 Fls. 127 Márcia Cris naj....00triicndiarcia Mu dispositivos tenham sido considerados inconstitucionais, ocorreu a extinção do credito-prêmio, ou a partir de 1983 ou a partir de 1990 (no caso do mais recente en endimento do STJ), em face de outras disposições legais ou constitucionais. Portanto, no âmbito do que se propôs a ressalva da parte final do art. 1° da Resolução do Senado Federal n2 71, de 2005, ela não altera o entendimento de que o incentivo foi extinto. Tanto é assim que é de conhecimento público que a referida resolução não teve, no julgamento do STJ já citado, relevância determinante no resultado do julgamento. • Tanto é assim que a referida Resolução não alterou em na:la o entendimento do STJ sobre a matéria. • No tocante à Resolução Ciex n2 2, de 1979, a rigor, sua análise ficou prejudicada, em função da inexistência do direito. Entretanto, deve-se esclarecer que as aliquotas previstas na citada resolução não prevaleceram. A Resolução Ciex n2 2, de 17 de janeiro de 1979, foi etnitida nos termos do inciso II, a, da Portaria MF n2 26, de 12 de janeiro de 1979: "II - Ficam cometidas à Comissão de Incentivos às Exportações - • CIEX as seguintes atribuições: a) preparar e publicar, para orientação dos interessados, lista contendo as novas aliquotas, conforme previsto no item I; ". O item I, por sua vez, dispôs que, para efeito do DL n 2 491, de 1969, as aliquotas seriam elevadas em montante equivalente à prevista no Convênio AE-1, de 15 de. janeiro de 1970, e modificações posteriores. Cumpre saber com base em que disposição legal o inciso I estabeleceu a elevação, o que está esclarecido no intróito da referida Portaria, que se refere ao art. 1 2, § 32, III, do Decreto n2 64.833, de 1969, com a redação dada pelo art. I Q do Decreto n2 78.986, de 1976. Segundo o art. 22 do Decreto-Lei 4 n2 491, de 1969, a aliquota a ser utilizada na apuração é aquela prevista na TIPI, limitada a 15%. • O art. 32 permitiu que o Poder Executivo fixasse as aliquotas para produtos não tributados e isentos e ainda alterasse, com restrições, os limites impostos pelo art. 22. Essa disposição foi alterada pelo art. 62 do DL n9 1.118, de 10 de agosto de 1970: "Art. 60 O artigo 3° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art.3° Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Fixar aliquotas, para efeito de crédito a que se refere o artigo anterior, para os produtos manufaturados • que, no mercado interno, sejam não tributados ou isentos do impôsto sôbre produtos industrializados por qualificação de essencialidade. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10935.001697/20044 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 20140.046 Brasilia. 12 7 / OS / n Fls. 128 - 10 Márcia Crise oreir rareia II - Elevar ou teálairra *ara determina os produtos, o nível máximo a que se refere o § 2° do artigo 2° III - Fixar, em caráter excepcional, aliquotas, exclusivamente para efeito do estimulo fiscal à exportação, superiores ou inferiores às indicadas na tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Decreto 61.514, de 12 de outubro de 1967.' IV - Alterar as bases de cálculo indicadas no artigo 20 e seu parágrafo 1°." Conforme constou claramente do referido decreto-lei, as alterações poderiam ser efetuadas pelo Poder Executivo'. O Decreto n2 64.833, de 17 de julho de 1969, art. 1 2, § 32, com a redação do art. 1 2 do Decreto ri2 78.986, de 1976, dispunha o seguinte: "§ 3° Poderá o Ministro da Fazenda, quando ocorrerem modificações nas condições de mercado ou alterações na sistemática tributária: 1 - fixar aliquotas, para efeito do crédito a que se refere este artigo, para os produtos manufaturados que, no mercado interno, sejam nao tributados ou isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados por qualificação de essencialidade; II - elevar ou reduzir, genericamente ou para determinados produtos, o nível máximo a que se refere o § 2"; - fixar, em caráter excepcional, algumas, exclusivamente para efeito do estímulo fiscal à exportação, superiores ou inferiores às indicadas na Tabela anexa ao Decreto n • 73.340, de 19 de dezembro de 1973;". (Destacou-se) Portanto, está ai a disposição que daria competência ao Ministro da Fazenda para fixar as aliquotas. Então, a Resolução Ciex n2 2, de 1979, apenas declarou quais seriam as ali quotas, na forma do disposto no item I da Portaria MF n2 26, de 1979, que, as elevou, com base no disposto no Decreto n2 64.833, de 1969, com a redação dada pelo Decreto n a 78.986, de 1976. Em 9 de março de 1979 foi aprovado novo Regulamento do IPI pelo Decreto n2 83.263/79, que trouxe, em anexo, as novas aliquotas. O Decreto n2 83.627, de 26 de junho de 1979, reduziu as aliquotas de vários produtos, destacando, em seu art. 22, que: "Art. 2° O disposto no artigo anterior não implica em redução das aliquotas utilizadas para cálculo do crédito a que se refere o artigo 1° do Decreto-lei n o 491, de 05 de março de 1969, aplicando-se a estas, todavia, as reduções previstas no Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979." • I No presente caso, não se trata de produtos não tributados ou isentos, de forma que as aliquotas não poderiam ser fixadas pelo Poder Executivo. Assim, qualquer alteração de alíquota teria de ser efetuada nos termos do inciso que permitiu a fixação, em caráter excepcional, de aliquotas diversas das indicadas na Tipi. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL. • Processo n.° 10935.001697,200441 CCO21C01 Aeérdâo 201-80.046 Brasita, O 9 / P 5 le? Fls. 129 Márcia Cris n Moreira Garcia Mal .taPe . 12 Portanto, tal ressalva unha prema° iegai e Ini -regalai 'lente efetuada, com base no art. 32 do DL n2 491, de 1969. Entretanto, o Decreto n2 87.981, de 23 de dezembro de 1982, aprovou o novo Regulamento e revogou expressamente o Decreto n2 83.263, de 1979, instituindo nova tabela em seu anexo. Dessa forma, a tabela originalmente constante do Decreto n2 83.263, de 1979, ficou prejudicada, juntamente com a ressalva do Decreto n 2 83.627, de 1979. Tanto é assim que a TIPI instituída pelo Decreto n2 89.24 1, de 1983, apenas substituiu a que anexa ao Decreto n2 87.981, de 1982, não mais fazendo ressalva alguma. • Conforme ficou claro no Acórdão de primeira instância, a partir daí a alíquota prevista para os produtos fabricados pela recorrente era zero'. Ademais, a disposição do § 5 2 do Decreto n2 64.833, de 19692, estabelecia que somente nos casos de reduções temporárias de alíquotas, o que não é o caso do pedido em análise no presente recurso, é que deveriam prevalecer as aliquotas anteriormente fixadas. Como a disposição do § 32 determinava que a fixação de outras alíquotas somente ocorreria era "ciirátei CALCpuitmai ", cilia° u aiiquotas fixtaias na Ponaria ivir n2 26, de 1979, não poderiam tornar-se regra. Assim, com as alterações posteriores da TIPI, as • alíquotas fixadas pela referida Portaria ficaram prejudicadas; por que eram excepcionais. Como destacado anteriormente, o Decreto n2 83.627, de 1979, manteve a excepcionalidade, mas o Decreto n2 87.981, de 1982, não. Veja-se ainda que as disposições do Decreto n2 1.686, de 1979, somente se referiram aos produtos cujas alíquotas haviam sido reduzidas pelo próprio Decreto. Dessa forma, em relação àqueles produtos, as alíquotas que prevaleceram foram as apuradas de acordo com o art. 1 2 do DL n2 491, de 1969. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. , I JOSE ANTÔNIO-FRANCISCO ,VkX, " 2 "§ 5° Nos casos de redução ou isenção temporárias do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações internas, para setores ou produtos específicos, por motivo conjuntural, prevalece na exporiação, para efeito de cálculo do crédito tributário, a allquota vigente anteriormente à redução ou isenção." Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

score : 1.0
4825674 #
Numero do processo: 10875.002439/2004-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA 10 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não gera crédito de IPI, as aquisições oriundas de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.984
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA 10 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não gera crédito de IPI, as aquisições oriundas de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10875.002439/2004-73

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4127202

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 203-12.984

nome_arquivo_s : 20312984_136456_10875002439200473_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Jean Cleuter Simões Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 10875002439200473_4127202.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4825674

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455137406976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:59:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:59:04Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:59:04Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:59:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:59:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:59:04Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:59:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:59:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:59:04Z; created: 2009-08-05T18:59:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T18:59:04Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:59:04Z | Conteúdo => CCOVCO3 Fls. 168 MINISTÉRIO DA FAZENDA n;r.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rgi, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10875.002439/2004-73 Recurso n° 136.456 Voluntário Matéria ISENÇÃO. ALIQUOTA ZERO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESSARCIMENTO Acórdão n° 203-12.984 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente ABRIC (SOUTH AMÉRICA) S/A Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. SÚMULA N° 10 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não gera crédito de IPI, as aquisições oriundas de insumos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero, de qualquer natureza. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. fikts 'V Y4TCS S'N DO ROSENBURG FILHO . -bEGuNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Presidente , Brasília n.2.2 o Martele et Oliveira JEAN CLEUTER SI f 9ESMENDONÇA ' Mat. Stape 91850o Relator Processo n° 10875.002439/2004-73 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.984 Fls. 169 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1.1 4.-;;:::Cm-I\ DO CONSELn0 DE COM RatIN TES CONFERE COMO ORIGINAI. 3rasflia Cs.942 / Mad!de Cursino de Oliveira Mat. Slape 91650 _ 2 _ _ Processo n° 10875.002439/2004-73 .r-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2CO3 Acórdão n.° 203-12.984 CONFERE COMO ORIGINAL Eis, 170 . (2 1- I C, 1 Matilde Cursi ()Narra Mat. Slape 91650 Relatório Trata o processo de pedido de ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado no período em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. O Despacho Decisório indeferiu o pedido, e as compensações não foram homologadas, por falta de base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza (fls.43/46). A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando que a Lei n° 9.779/99 deve ser interpretada de acordo com o principio constitucional da não- cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditarnento requerido. A DRJ rejeitou o pedido da contribuinte (fls.71/82), concluindo pelo indeferimento da solicitação da recorrente, ratificando a decisão do Despacho Decisório. A DRJ fundamentou sua decisão nos seguintes pontos: 1) é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeito à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior; e 2) a autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. A contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 08 de agosto de 2006 (fl.84). Inconformada interpôs recurso voluntário, em 04 de setembro de 2006 (fls. 86/103), atacando os seguintes pontos: 1) que o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI está disposto na Constituição Federal, em seu art. 153, parágrafo 3°, inciso II, tem por objetivo garantir que a tributação do IPI deva incidir apenas sobre o valor agregado (adicionado) em cada etapa de industrialização do produto; 2) afirma que seu pedido encontra amparo no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, no parecer do Mestre Paulo de Barros Carvalho e na jurisprudência colacionada no recurso voluntário; e 3) ainda citando a Constituição - parágrafo 3°, inciso I, art. 153- a Contribuinte afirma que, devido ao Princípio da Seletividade, alguns produtos, por serem essenciais, dev ser menos tributados. 3 _ Processo n° 10875.002439/2004-73 CCO2/CO3 Acórdão ri? 203-12.984 Fls. 171 Ao final, requereu o acolhimento e o provimento do recurso voluntário e conseqüentemente o acatamento dos pedidos de ressarciment2 dos créditos de IPI e a homologação das respectivas Declarações de Compensações. É o Relatório. fè1 -.17n;,)1--"ZrJ i WirEs CONFERE COMO ORiGIN.4L • • • MartIde Cu no do Oliveira Mat. Siape 91650 4 • • Processo n°10875.002439/2004-23 _ CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.984 Fls. 1 72 1421BUINTES tr-------7:EGUNcroDONECEONREugotHe m 0D0ERCOicii \ Brasília. Medida Cursino de Oliveira• • Mat. Siar* 91650 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A recorrente pretende o ressarcimento do crédito do IPI relativo a aquisições de insumos isentos, imunes, tributados à aliquota zero e não tributados, utilizados na industrialização de produtos tributados. A respeito do IPI, o Código Tributário Nacional dispõe que: "Art. 49 - O imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinados períodos, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados." O Principio da não-cumulatividade vem com o intuito de que o mesmo imposto não seja cobrado duas vezes. No caso em tela o produto foi adquirido com aliquota zero, portanto não foi cobrado imposto. Desta forma não há o que ser creditado. A Carta Magna confirma este entendimento de forma expressa em seu art.I53, parágrafo 3° , inciso II, in verbis: "Art. 153 — Compete à União, instituir imposto sobre: IV — produtos industrializados (.) _ 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: Ii — será não-cumulativo compensando-se o que for devido em cada operacão com o montante cobrado nas anteriores:" (grifo meu) A Constituição Federal é clara ao expressar que a compensação deve ser feita "com o montante cobrado nas (operações) anteriores". Sendo assim, ratificando o que já foi afirmado, se não houve cobrança anterior, não deve existir compensação. A matéria, objeto do recurso voluntário, já está sumulada no Segundo Conselho de Contribuintes, conforme publicação no Diário Oficial da União de 26/09/2007, in verbis: ( "SÚMULA N"10 - - - Processo n° I 0875.00243912004-73 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.984 Eis. 173 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito do IPL" Expositis, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 •, • --- JEAN CLEUTERSÍMGES MENDONÇA .F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL arasilia. Maltes Comino de Oliveira Mat. Siope 91650 6 — — — — — _ Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1

score : 1.0
4825252 #
Numero do processo: 10855.003155/2005-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80504
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10855.003155/2005-13

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4106798

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80504

nome_arquivo_s : 20180504_138081_10855003155200513_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antônio Ricardo Accioly Campos

nome_arquivo_pdf_s : 10855003155200513_4106798.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007

id : 4825252

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455315664896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:49:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:49:00Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:49:01Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:49:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:49:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:49:01Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:49:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:49:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:49:00Z; created: 2009-08-03T19:49:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T19:49:00Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:49:00Z | Conteúdo => ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OFGG:NAL ' CCO2/C0 I Ensaia 1 / FIs. 87 Silvio SS.; rma Nat.: stav, ,41I745 , 0,14 >4•) MINISTÉRIO DA F~D • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° 10855.003155/2005-13 ISF-Segunilo ~Mb° de ceares •Recurso ns 138.081 Voluntário er=5-10—/Z2Gt , paul Matéria IPI - Ressarcimento Acórdão n° 201-80.504 Sessão de 15 de agosto de 2007 Recorrente PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALIQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de. IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmoilserem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação . de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto n2 2.346/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE.) CONFERE COMO ORIGINAL • • Processo o.° 10855.003155/2005-13 afasia. / 912)-1— CCO2/C0 I Acórdão ri .° 201-80.504• Fls. 88 si,so SIS5:41" mat SOB 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento para reconhecer o crédito de insumos isentos, sendo que a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas também dava provimento para reconhecer os créditos de aliquota zero e de insumos N/T e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça para reconhecer o crédito de aliquota zero. iÇft):.1SekiXA' MARIA COELHO MARQ ES » Presidente NTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS Relator 1. • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco. É 1 . . t ._ Processo n.° 10855.003155/2003-13 NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 - SEGUCONFERc com 0 OWGINAL• Acórdrlo n.° 201-80.504 Fls. 89 anila 4r--Q--! • ° St40 *5.3gt" Mat.. Sapa 91745 Relatório No dia 09/11/2005 a empresa PRYSMIAN ENERGIA E SISTEMAS DO BRASIL S/A, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de restituição de crédito básico de IPI, relativo a aquisição, no mês de outubro de 2000, de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, no valor de R$ 1.127.082,98, incluído juros calculados pela taxa Selic. A DRF em Sorocaba - SP indeferiu o pedido da interessada, por absoluta falta de amparo legal. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n 2 14-14.182, de 08/11/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TIUBUTADOS À ALIQUOTA ZERO É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributad,os ou sujeitos à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 20/12/2006, fl. 69, a interessada interpôs recurso voluntário em 10/01/2007, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo princípio constitucional da não-cumulatividade, tem direito ao crédito do IPI incidente sobre insumos isentos e não tributados. A exceção do principio da não- cumulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao IPI; 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do IPI nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da alíquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em rela .N às aquisições de insumos sujeitos à aliquota zero; e \t 44:2(k- LoF - SEGUNDO c.omsak-io DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10855.003155/2005-13 CONFERE Ca/ O ORIGINAL CCO2/C01 AcOrdao n.° 201-80.504 • Brasilla, ti.. n g o li007-• Fls. 90 SIMoS.Sxerarbosa Mat. Sape 81745 4 - não está afirmuidu que deva ser declarada mcidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN ou de artigos do RIPI/98. O que pretende é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3 2, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do IPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de aliquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 26/04/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 86. É o Relatório. 1/44)L- \"" . Processo n.° 10855.003155/2005-13 CCO2/C0 I Adira() n." 201-80.504 MF - SEGUNDO CONSELP,0 DE CONTRIBUINTES Fls. 91 CONFERE COM O OR1GINAL Brae:114. _S-Q----1-212— Sob ~:4112,°12 Voto Mat.: Stwe9/745 Conselheiro ANTÓNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando a restituição de créditos básicos de IPI calculados sobre o valor das aquisições de insumos isentos do imposto, não tributados ou tributados com aliquota zero, alegando a aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Sobre o tema este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (C1N, arts. 3 2 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitido. Somente nas condições previstas nos arts. 1 2 e 42 do Decreto n2 2.346/97 1 pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, istó é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. - A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, _ assegurou aos contribuintes do IPI o direito de creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 32, inciso II, verbis: I "Art. I. • As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. (.) Art. 4.° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no timbiro de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, d Administração Fazendár' ia, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normathm federal, declarado inconstitucional pelo Su mo Tribunal Federal" MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n.° 10855.003155/2005-13 CONFERE COM C ORIGINAL CCO2/C0 I Acórclâo n.° 201-80.504 Bressiri. 11_1 4 o 12o 0+ Fls. 92 Sibilo ariliktrtosa Mal. Slape 81745 "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (.) IV - produtos industrializados; (.) § 30 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em -favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos insumos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período OS créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente, no art. 146 do RIPU98 (Decreto ri2 2.637/1998) e no art. 163 do R21/2002 (Decreto n 2 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n 2 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n 2 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI11998, c/c o art. 174, inciso 1, alínea "a", do Decreto n2 2.637/1998, a seguir transcrito: • - • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTReUiNTES CO:JERE CO.' C aRie-Sul. • Processo n.° 10855.003155/2005-13 CCO2/C01 Acórclâo n.° 201-80.504Brasília. 3 ii 4 o 1 2021- Fls. 93 timo 5, 5,ushase &are 91745 "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. "(grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no Caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito ficto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma aliquota para calcular o crédito pretendido. Comprovadamente, não há lei especifica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto sem lei que autorize, conforme comando contido no § 6 2 do art. 150, que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (—) 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, .§ 2. 0, XII, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional n 2 3, de 1993) (grifei). A utilização de crédito presumido ou ficto, que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade do IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, . • MF SFGUNDO CONSELHO DE CCNTR1BUINIES ' -FEREProcesso n.° 10855.003155/2005-13 cONCOM0 0. CCO2/C01 Ata° n.° 201 -80.504 Brnsilã. Fls. 94 J4C •$it . 01. arban Mat.: SÉ4Ve 91745 existe autorização para os contribuintes cr- k em-se se • eterminado valor, que não é, de fato, imposto cobrado na operação anterior, a exemplo do previsto no art. 165 do RIPI120022. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. _ NTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOStu., • • • 2 "Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreta lei n° 400, de 1968, art. 69. " Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

score : 1.0
4829009 #
Numero do processo: 10980.002453/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1997 SUMULA 10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.961
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na linha fixada pela súmula n° 10 deste Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1997 SUMULA 10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10980.002453/2002-16

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4130532

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 203-12.961

nome_arquivo_s : 20312961_138760_10980002453200216_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Eric Moraes de Castro e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10980002453200216_4130532.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na linha fixada pela súmula n° 10 deste Conselho de Contribuintes.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4829009

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455365996544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:59:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:59:18Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:59:18Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:59:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:59:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:59:18Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:59:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:59:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:59:18Z; created: 2009-08-05T18:59:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T18:59:18Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:59:18Z | Conteúdo => , • % CC0CO3 Fls. 148 •'-Z-;*, •e_ MINISTÉRIO DA FAZENDA rt MPS' 4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9,Ç,'•=r-Sté, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.002453/2002-16 Recurso n° 138.760 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 203-12.961 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente ELECTROLUX DO BRASIL S/A Recorrida DRJ-SANTAMARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1997 SUMULA 10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito de IPI Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO / RIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na linha fixa "?pela súmula n° 10 • - ste C •nselho de Contribuintes. / 'Ar SO — CEDO ROSENBURG FILHO Presidente (eald2CÁ-td ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA cIPo2 r . -5"---------EGUNcoDONECEOIRreCo ttb0-óceRèleorNATRLie.4.2uwas Relator ti/ mamo • . _ de Oliveira 9165 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino -- - de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Çesar Cordeiro de Miranda. - - 1 Processo n° 10980.002453/2002-16 CCOVCO3 Acardào n." 203-12.961 As. 149 Relatório Como bem sintetizado pela contribuinte no seu Recurso Voluntário, "trata-se de pedido de ressarcinzento/recuperação/restimição, proposto em 30/01/2002, de valores pagos a ma 01; a título de IPI, no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1997, em decorrência do não aproveitamento ou não computação de créditos pela aquisição de insumos, cujos entradas se deram através de operações não tributadas e saídas tributadas" (fl. 127). Inconformado com a decisão que indeferiu o pleito por entender que não há previsão legal para a pretensão aqui esposada, vem o contribuinte no seu Recurso Voluntário aduzir ofensa ao principio da não-cumulatividade, nos termos do art. 153, § 3 0, II da Constituição, lastreando seu pedido, ainda, em diversos precedentes do STF e do STJ, que reconheceram o direito ao crédito quando da aquisição de insumos não tributados, particularmente o julgamento plenário do Recurso Extraordinário n° 350.446, de 18.12.2002. Com tais coifrideraçôes pede a reforma da decisão, coma conseqüente restituição e homologação do créditos por ela apontados. É o relatório. s. :se% to" _Q q. 2Hsc Occifc-acintt- s-catioti sj---su tos _fooD3ERC2 iNN g ES e— oliveira Ma Sa tilde 'no de _ne 01,650 2 - - Processo n°10980.002453/2002-16 CCM CO3 Acórdão n.° 203-12.961 Fls. 150 Voto Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O Recurso Voluntário satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciar seus fundamentos. A questão ora posta já se encontra pacificada, nos termos da Súmula n" 10, verbis: "A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito de wr . _ _ Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O MOINAI- O 57 MarIlde Cursas de Oliveira Mal Siape 91650 . . , . . 3 Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1

score : 1.0
4825361 #
Numero do processo: 10860.002125/00-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DIREITO INDISPONÍVEL. A ausência de comprovação do crédito passível de ressarcimento induz a rejeição do requerimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DIREITO INDISPONÍVEL. A ausência de comprovação do crédito passível de ressarcimento induz a rejeição do requerimento. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10860.002125/00-53

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4129931

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 203-11.600

nome_arquivo_s : 20311600_129881_108600021250053_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : César Piantavigna

nome_arquivo_pdf_s : 108600021250053_4129931.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006

id : 4825361

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455407939584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:48:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:48:43Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:48:43Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:48:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:48:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:48:43Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:48:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:48:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:48:43Z; created: 2009-08-05T17:48:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T17:48:43Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:48:43Z | Conteúdo => - 1' . CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t)- ..7-igr Segundo Conselho de Contribuintes Contribuintes hE-Segund.372 • União Public d°^51:)" Processo n° : 10860.002125/00-53 de Recurso n° : 129.881 Ruochn Acórdão n° : 203-11.600 Recorrente : ESICELSEN ARTEFATOS DE CIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA — DIREITO INDISPONÍVEL. A ausência de comprovação do crédito passível de ressarcimento induz a rejeição do requerimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os , presentes autos de recurso interposto por: ESKELSEN ARTEFATOS DE CIMENTO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. zAntonio • - erra Neto. Pre •\• • ir 1- - t vig,na Re. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ M114. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE CO! O °DIGNAI BRASiLIA / e ISTO 1 N we ,s;Cia 22 CC-MF ...,e,..-,:. Ministério da Fazenda Fl. STrznrt Segundo Conselho de Contribuintes ‘'-t-4...k:? Processo n° : 10860.002125/00-53 Recurso n° : 129.881 Acórdão n° : 203-11.600 Recorrente : ESKELSEN ARTEFATOS DE CIMENTO INDÚSTRIA E CONIÉRCIO LTDA. ' RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fl. 01), baseado no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, apresentado em 16/10/2000 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 3.918,26. O pleito teria por base o 2° trimestre de 1999. A empresa declarou que no período de 09/95 a 12/99 dedicou-se à produção de tubos e blocos de concreto, bem como à construção de guias e postes (fl. 07). Informação fiscal (fls. 21/22) salientou que a empresa não procedeu ao registro de apuração do IPI por dizer-se isenta (fls. 02/03 e 23), embora inserida no "campo de incidência do TI", na medida em que seus produtos constariam associados à alíquota 0%. A empresa, demais disso, teria repassado o valor do LPI embutido no preço de insumos aplicados em seu processo de produção no valor dos produtos vendidos (fl. 22). Decisão (fls. 29/30) indeferiu o pleito da contribuinte, amparando-se nos fundamentos esposados na referida informação fiscal. Impugnação (fls. 33/54) aduziu que a escrituração fiscal condizente ao IPI só é demandada para os casos de créditos incentivados, e não para a hipótese de créditos básicos — na conformidade do artigo 195 do RIPI, e exemplo da situação vertente. Invocou, a seguir, da regra de não-cumulatividade e de precedentes judiciais em respaldo de sua pretensão. Alertou que não seria possível cogitar de repercussão de ônus tributário por não se tratar, nestes autos, de restituição de indébito, mas sim de ressarcimento de direito de crédito. Decisão (fls. 62/67) da instância de piso apegou-se ao fato da contribuinte não ter procedido à confecção de livro de apuração do LPI, bem como não ter deduzido o valor do IPI condizente às aquisições de insumos da apuração do IRPJ, para negar o ressarcimento almejado nestes autos. Recurso voluntário (fls. 70/91) insistiu no agasalho da pretensão. É o relatório, no essencial. 9 . I Mllt DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COt.' O ORIGINAI BRASIL-IA 1:2» Oq_i 04- - VI TO 2 1. kW: A LZENOA - 2." OC CONFERI: COM O ORIGINAL 22 CC-MR•'t, Ministério da Fazenda BRASILIA Letl— R. Segundo Co aselho de Contribuintes Jr •u> 109 Á94-Ft. . Processo n° : 10860.002125/00-53 VI 0. O Recurso n° : 129.881 Acórdão n° : 203-11.600 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal desmerece agasalho. Inicialmente cabe salientar que o pedido da empresa está associado a aquisições promovidas no ano de 1999, relativas a insumos aplicados na fabricação de produtos submetidos à aliquota 0% na legislação do TI (fl. 07 e 22). Não se controverteu sobre a efetiva aquisição dos insumos originadores do acúmulo de créditos de IPI, ou seja, o Fisco não disse que a empresa não procedeu às compras traduzidas nas notas fiscais listadas às fls. 04/05, tampouco insurgiu-se contra as datas em que se sucederam. A par disso o Fisco centrou a análise da pretensão em duas circunstâncias: elaboração de livro de apuração do IPI, e; ii) dedução do IPI na apuração do ERPJ da empresa. Observe-se que a higidez do crédito objeto de ressarcimento não deflui do livro de apuração do TI, mas do fato das aquisições de insumos tributados, aplicados na elaboração de produtos submetidos à alíquota zero. O fato referido é passível de comprovação por meio das notas fiscais de . aquisições dos insumos, que no caso em apreço foram indicadas pela contribuinte e, de nenhuma forma, impugnadas ou contraditadas pelo Fisco. Todavia, a ausência de controvérsia a respeito do fundamento fático embasador do pleito não conduz à admissão da veracidade, em foro absoluto, da alegacão da contribuinte, embutida em documento cunhado unilateralmente. Ressalto, no particular, que os autos tratam de direito indisponível, haja vista reportar assunto de interesse do Fisco, isto é, do Estado. A matéria, portanto, não enseja, sequer na órbita judicial, confissão tácita por força do que estabelecido no artigo 320, lido CPC: Artigo 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; Não sendo o caso de admissão de confissão tácita, e não havendo Qualquer adminículo de prova das notas fiscais apontadas na planilha de fls. 04/05, impraticável a acolhida da pretensão da empresa. Ora, é de todo indispensável ao agasalho do pleito da contribuinte a constatação de provas do fato lastreador do pleito formulado perante o Fisco. Embora lamentavelmente dessuma-se que a contribuinte teria razão em sua pretensão, por conta de análise procedida exclusivamente sobre a matéria agitada nestes autos - 3 2g CC-MF -,•„.:.,yr". 'Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.002125/00-53 Recurso n° : 129.881 Acórdão n° : 203-11.600 especialmente porque as aquisições de insumos denunciadas às fls. 04/05 remontam a períodos em que a Lei n° 9.779/99, bem assim o seu artigo 11, já se encontrava vigente, não há como desincumbir-se o exame do pedido da prova consolidadora do fato fundamentador da pretensão. A Lei n° 9.784/99 suscita o eérms probatório do administrado no tangente aos requerimentos endereçados ao Poder Público federal em seu artigo 29: Artigo 29. As atividades de instrução destinndns a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do Órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Registro que a confecção do livro de apuração do EPI não poderia figurar como empeço ao amparo do pedido da contribuinte, haja vista que não tem o poder de descaracterizar o direito consolidado por fatos sucedidos no contexto da relação Fisco-administrado. De igual modo, a dedução do custo do IPI na apuração do IRP.1 não constitui obstáculo ao reconhecimento da prerrogativa de ressarcimento do crédito incorporado em aquisições de insumos. Entretanto, salutar que a empresa demonstre a ocorrência do fato caracterizador do direito ventilado nos autos. Esta verificação é inarredável! Assim, em vista da ausência da comprovação do crédito passível de ressarcimento, nego provimento ao recurso. Sala das ss pes, em 05 de dezembro de 2006. CES P.4 AVIGNA f IIMIPL DA rAarionA - 2. 9 cC COUrr- r: jo nT'7.: e GRIC:NAL 13RAS11.;i:, ..1/01L 04 Vá- 4 Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1

score : 1.0
4828371 #
Numero do processo: 10935.001711/2004-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80074
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10935.001711/2004-46

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4106192

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80074

nome_arquivo_s : 20180074_137057_10935001711200446_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

nome_arquivo_pdf_s : 10935001711200446_4106192.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4828371

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455552643072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:55:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:55:11Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:55:11Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:55:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:55:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:55:11Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:55:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:55:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:55:11Z; created: 2009-08-04T21:55:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T21:55:11Z; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:55:11Z | Conteúdo => , ME - SECUND.° CONSEU-:0 DE coNTR;BUINTES A.CONFERE COMO ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribui tes Brawlia C4— Processo n2 : 10935.001711/211 , 6 Márcia Crisiii4m Recurso - rejarso n2 : 137.057 " t;lape as.75.: Ga -- Acórdão : 201-80.074 Recorrente : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N 2 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído tP4 pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. ((PP kl' 12 do Decreto-Lei n2 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão pedidoc".;) O deduzida no de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência „fr,„ de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente 4c.ev autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto. JUIGAMENP3 ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINLSTRATIVAS PARA• APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo • e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a • desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A. - - ---ACORDAM os - Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de - - Contribuintes, por maioria de votos, em negar próvimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento em razão da Resolução n2 71/2005. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. nj1/2,,,ALC,,, „Maar seta /Maria Coelho Marques Presidente12 -)144C(Aftebt.-4hild/' Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Roberto Velloso (Suplente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gileno Gtujão Barreto. • 1 . • • .f.t.rbarr.0 Ministério da Fazenda ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O ORIGINAL I 1— C2P•Bra 0r Processo n2 : 10935.00171112004-44 Recurso n2 : 137.057 Márcia Cris .07-rara Garcia Mal !impe 0117502 Acórdão n2 : 201-80.074 Recorrente : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A RELATÓRIO - Trata-se de recurso voluntário (fls. 72/87) contra o Acórdão DRJ/POA n2 10-9.733, de 06/09/2006, constante de fls. 63/69, exarado pela 2 2 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 38/61, declarando a defmitividade do Despacho Decisório da DRF em Cascavel - PR (fls. 35/36), que, por sua vez, indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI no valor de R$ 2.123.554,74 (fl. 01), formulado em 14/05/2004, em decorrência de exportações realizadas no período de 04/2003 a 06/2003. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 63/69 ora recorrida, da 22 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 38/61, declarando a defmitividade do Despacho Decisório da DRF em Cascavel - PR (fls. 35/36), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003• Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÉMIO DE 11 31 Tendo em vista entendimento da SRF apresso em atos normativos, indefere-se o ressarcimento de crédito-prêmio de IPL ENTENDIMENTO DA SRF EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATORL4 PELAS TURMAS DE JULGAMENTO. Os julgadores das DRJ devem observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Nas razões de recurso voluntário (fls. 72/87) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) a legitimidade do direito ao crédito-prêmio do IPI, nos termos da legislação de regência (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 • 491/69; § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79; art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de • 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894/81), da decisão do STF (STF-Pleno no RE n2 186.359, rel. Marco Aurélio, DJU de 10/05/2002) e da Resolução n2 71/2005 do Senado Federal (DJ de 27/1212005), estas últimas, respectivamente, proclamando a inconstitucionalidade e suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso Ido art. 32 do DL n2 1.894/81, que teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69; e b) a impossibilidade de negar o pedido da recorrente com base em Portarias, como a IS SRF n2 226/2002. \MLÍÉ o relatório. 4wL., • u tMesF - SEGUNDO CO NSELHO DE "ONTRIBUINTES 2° CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribui CONFERE com RtGINAL Fl. tterpiry e:a.> O O Processo n2 : 10935.001711/2004 Brasa Recurso n2 : 137.057 Acórdão n2 : 20140.074 M:rcta Atm SI.1114 oi175f12 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n 2 1.770-RN, rel. Mit Celso de • Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n 2 952, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). E isto porque, como também recentemente esclareceu o • Egrégio STJ, "a inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, único), e com a força de inibir a execução de - sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, ,f único; art. 475-4 ,sç 1°, redação da Lei 11.232/05)"(cf: Acórdão da P Turma do STJ no REsp n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. MM. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). Exatamente esta a hipótese dos autos, onde se discute a legitimidade e vigência do • direito ao crédito-prêmio do IPI em face de decisão da Suprema Corte (STF-Pleno no RE n2 186.623-3, rel. Carlos Velloso, in DJU de 12/04/2002; idem STF-Pleno no RE n2 186.359, rel. Marco Aurélio, in DJU de 10/05/2002) e de Resolução do Senado Federal (n 2 71/2005 - DJ de _ _ . 27/12/2005), a primeira proclamando a inconstitucionalidade e - a segunda suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso Ido art. 3 2 do DL n2 1.894/81, sustentando a recorrente que as mesmas teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69. Superada a prejudicial, passo ao exame da extensão e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade invocada pela recorrente para aferir a legitimidade do pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; § r do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79; art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n2 1894/81), formulado em 14/05/2004, em decorrência de exportações realizadas no período de 04/2003 a 06/2003: Entretanto, examinando a jurisprudência judicial editada posteriormente à declaração de inconstitucionalidade, já analisando seus efeitos reflexos, verifico que a referida declaração de inconstitucionalidade não tem o elastério que pretende a recorrente, eis que, como. .. _ recentemente esclareceu o Egrégio STJ, "sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio." (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 643.536-PE, Reg. n2 2004/0031117-5, em sessão de 17/11/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ in DJ) de 17/04/2006, p. 169. Precedentes: REsp n 2 591.708/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09/08/2004, REsp n 2 541.2391DF, rel. Min. Luiz Fux 4u , 3 a. ae!›,. 2° CC-MF Minist4rio da fazenda Segundo Conselho de Contribu. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Processo :12 : 10935.001711/2004 6 erasiba., CONFERE 23.1 I COM O OR'G04HUAL Recurso 112 : 137.057 Márcia pC;r:isf • :2, „eira Gdrcia Acórdioti2 : 201-80.074 julgado pela Primeira Seção em 09/1 PrimeiraPrimeira Turma em 06/12/2005). Nesse sentido, rebatendo uma a uma as objeções levantadas pela recorrente, pacificou-se a jurisprudência da l e Seção do Egrégio STI, como se pode ver da seguinte e exaustiva ementa que tomo como razão de decidir: "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCL4. In CRÉDITO-PRÉMIO DECRETOS-LEIS N5 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO 7. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar os inúmeros Recursos Extraordinários acerca da causa sub judice, notadamente no que pertine à inconstitucionalidade das delegações ao Ministro da Fazenda para se imiscuir na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prémio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência legislativa na solução das questões atinentes ao crédito prêmio do IPI.incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias. (.) 17.Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o Crédito-prêmio do IPI foi regulado em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas higidas e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente. 18. Sob o enfoque histórico mister destacar o objetivo de cada norma no seu seguimento cronológico, tal como previsto no pórtico de cada uma delas, por isso que é incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio .; o DL - 1685- 'escalonou a sua -. _ efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, 'estendeu a outrem os mesmos benefícios; muito embora à semelhança do DL 1724 tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal. . Consoante textual o DL 491/69, através do referido diploma foi 'criado o estimulo à exportação dos manufaturados'. O DL 1685 traz no seu preâmbulo a rodo essendi de seu surgimento; a saber: 'extingue o estímulo fiscal de que trata o art. 1° do DL 491169'; o DL 1722 'altera a forma de utilização das estímulos': o DL 1724 'a pretexto de regular os estímulos limita-se a criar delegação considerada inconstitucional': e o DL 1894 reportando-se ao DL 491/69 tratando de várias matérias, limita os benefícios do DL 491/69 e esclarece que o produtor-vendedor somente fariajia aos benefícios do crédito- Prêmio conquanto, também exportador, sem prejuízo de incorrer, também na atecnia da delegação inconstitucional, assim definida tempos depois pelo E. STF. 19.A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles, revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1685. acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983. 19.a) Conseqüentemente, o DL 1724/79 não revogou o DL 1658179, porque não o fez expressamente, porque com este não é incompatível e, por fim, porque não regulou ti ftILAd 4 • MF - ESBrasOiOnaN.....22_,HERE COM O ORION 2° CC-M Ministério da Fazenda ttr Segundo Conselho de Contrib tes SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT Fl. ..2741V.> rcia Crise la n:oreira -04AL Processo : 10935.001711/2004 - Recurso 112 : 137.057 Má Acórdão n2 : 201-80.074 MJ: Garcia 175ru inteiramente a matéria, conforme prevê o § 1° do art. 2° da e; • e tradução ao Código 19. b) Desta forma, imperioso reconhecer-se o pleno vigor dos DL 's 1658 e 1722, ambos de 1979, no sentido da fixação da data da extinção do beneficio em tela em 30.06.83. 19.c) Com efeito, a única modificação introduzida pelo DL 1894/81 foi o de assegurar às 'trading companies' a fruição do beneficio que anteriormente era reconhecido apenas ao produtor, independente de quem realizasse a exportação, não havendo qualquer incompatibilidade entre o DL 1658/79 e 1894/81. 19.d) Deveras, o art. I' do Decreto-lei 1894/81 apenas assegurou o direito ao aproveitamento do beneficio do art. 1° do Decreto-lei 491/69 'às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno.' 19.e) Em face disso não se poderia presumir que o DL 1894/81 revogou o DL 1658, porque não o fez expressamente, inclusive sem referir a qualquer data de extinção, por . • isso que incide, in casu, o § I° do art. 2° da LICC. IM Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ocasião da edição do DL 1894/81 - haveria de necessitar ser restaurado, porquanto • a previsão de extinção era para 30.06.1983. Aliás, os pareceres anexados aduzem a "reafirmação" do beneficior e, só se reafirma o afirmado, e que está em vigor. 19.g) Outrossim, o Decreto-lei 1894/81 foi editado anteriormente a 30 de julho de 1983 - data prevista para a extinção do direito ao crédito. Assim, se tal instrumento tivesse por escopo prorrogar indefinidamente a vigência do beneficio fiscal, deveria tê-lo feito expressamente. 19.4) Nada obstante, esse efeito não foi desejado pelo legislador, nem mesmo pelo Poder Executivo, que no exercício da delegada e inconstitucional competência conferida ao _ . Ministro da Fazenda. (-) 20. À luz dessas considerações irretorquiveis as conclusões da e. I° Turma no julgamento do Resp 591.708/RS no sentido de que: TRIBUTÁRIO. 1PI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 10). 1NCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO baN/STRO DA FAZENDA PARA ALTERAR. A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO 1X) PRAZO - - EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658/79 E 1.722/79 (30- DE JUNHO DE 1983). 1. O art. 1 0 do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei L722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de 1PI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 1°) e 1.894/81 (art. 3°), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação.,, 5 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sMeigunnistdéroiocodansFerhoenddeacontribui tf. SEGUCON NFERE COM O ORIGINAL 22 CC-mF Fi •xe.ina..». Processo n2 : 10935.001711/21 • • Mzireia Cristint..c.re lid Garcia Recurso n2 : 137.057 Acórdão n2 : 201-80.074 11‘4." SICt I 17,02 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a min.: ' e ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito juridico legitimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724179 e o art. 30 do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação linhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento.' 23. Outrossim, ainda que se entrevisse no DL 1824 aptidão para reinstituir beneficio em plena vigência, porquanto o diploma é de 1981 e o crédito-prêmio prometido vigorar• . até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo regramento subsume-se na regra de que: 'A decisão que pronuncia a inconstitucionalidade tem caráter declaratório - e não constitutivo -, atingindo ab initio a norma eivada de vício' (STF, RDA 181-182/119, v. tb. RDA 59/339; Ri') 98/758, 97/1369 e 91/407). 23.1 No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, visto que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos - a possibilidade de invocação de qualquer direito (STF, RTJ 146/461). 24. Destarte, a declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida pelo Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a restauração plena de eficácia das leis e normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Esse poder excepcional converte o Supremo Tribunal federal em verdadeiro legislador negativo (STF, RTJ 146/461). 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda '1•7!"Srtte Fl. Segundo Conselho de Contribui - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10935.001711/2 8rasià 232 ler ON Recurso 10 : 137.057 Acórdão n2 : 201-80.074 Márcia Crise:a-rim-Garcia mu! sLIÇ•V III 1,-au 24.1 Mister destacar, ainda, que declaração de inconstitucionalidade e revogação, como evidente não se confundem, a não ser pelas conseqüências fenoméni -co-legais, posto que tanto o diploma revogado, quanto o declarado inconstitucional são conjurados do ordenamento. 26. Não obstante a recorrida tenha capitulado diante do art. 41 do ADCT, mister enfatizar que o crédito-prêmio é beneficio setorial do segmento da exportação e não foi recepcionado pela Lei 8402/92 que se refere ao art. 1° do DL 1894 na parte em que esse diploma não foi declarado inconstitucional, deixando ao desabrigo o crédito prêmio tont court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais, consoante alhures destacado. 29.1 Por oportuno, outra não poderia ser a vontade constitucional porquanto: - Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, particularmente no ambito do GA 7T (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos países desenvolvidos, em função dos subsídios concedidos aos exportadores e demais políticas adotadas no comércio exterior. Esta foi a principal motivação para a edição do Decreto-lei 1658/79, determinando a extinção gradual do • 'crédito-prêmio', obedecendo às diretrizes estabelecidos na chamada 'Rodada Tóquio' do GATT, encerrada naquele mesmo ano. - O Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos ara. VI XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo n° 22, de 05/12/86 e cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n° 93.962, de 22.01.87 traz em seu bojo uma 'lista ilustrativa de subsídios à exportação', cuja adoção não era admitida, dentre os quais figura a concessão pelos governos de subsídios diretos a uma empresa ou a uma indústria em função do seu desempenho de exportação.. . - A Ata Final de incorpora os resultados da 'Rodada Uruguai' de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo n°30 de 15.12.94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355 de 30.12.94 traz expressa, no art. 3° do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias a proibição de subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições. - Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como necessário delinear um regime de extinção gradual do indigitado beneficio e já em, 1979 editou o DL 1658/79. posteriormente alterado pelo DL 1722/79, ambos fixando o termo final do beneficio para 30.06.1983. - Ocorre que a despeito da edição do DL 1658179 o Brasil continuou a sofrer os pesados ônus alfandegários e, em beneficio dos exportadores, pteadoxalmente, editou-se o DL 1724, delegando-se poderes ao Ministro da Fazenda para alterar o regime da concessão do beneficio fosse para aumentar, redimir ou extinguir. - Como é cediço, tal delegação de poderes ao Ministro de Estado da Fazenda foi declara inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 186.623-3/RS, Min. Carlos Velloso, gtf DJ 12.04.2002 e RE 186.359-5/RS Min. Marco Aurélio, DJ 10.05.2002). itek 7 2* CC-MF Ministério da Fazenda Fl.7P /EtZir Segundo Conselho de Contribu NOP- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10935.00171112004-46 &asila 23 I Cr I 0; Recurso n2 : 137.057 Acórdão : 20140.074 Márcia Crisla.u.nra Garcia M.1! Nur< II/ :"4112 - Aliás, a declaração de inconstitucionalidade do DL 1724 teve por objeto apenas a delegação de poderes ao titular do Ministério da Fazenda não dispondo sobre qualquer outro aspecto do crédito-prêmio, muito menos quanto ao prazo de extinção fixado pelo DL 1658/79. 29.2 Nada obstante ainda em recentissimos diplomas legais; Medida Provisória 2.158/2001 e Lei 9.716/98 que adj untaram modificações à Lei 1578/77 que dispõe sobre o imposto de exportação, não há nenhuma regra sobre a subsistência do crédito- • prêmio, oportunidade em que o legislador, via técnica interpretativa, considerada contemporânea à lei interpretada, poderia ter dissipado as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política na manutenção do beneficio fiscal setorial. 30. A fortiori, um país que no ideário de sua nação prevê a possibilidade de tributar exportações, determina a abolição de incentivos e vela pela isonomia entre os contribuintes, não se concilia, à luz de uma interpretação sistêmica e histórica da ordem económica tributária, inferir implicitamente uma 'vontade constitucional' em liberar créditos-prêmio a, apenas, um segmento da economia nacional, sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma divida externa que nulifica o atingirnento dos mais elementares e nobres desígnios de uma nação. 31. O enfoque principiológico contrapõe-se 'à suposta' segurança jurídica encartada • como premissa nuclear dos inúmeros e judiciosos memoriais, porquanto preconizar um 'direito imutável' é reiterar a perspectiva que anulou a escola clássica do jus- naturalismo. Assim, outra não é a razão pela qual mentes privilegiadas combatem a Súmula vinculante, algumas das quais, firmadoras dos pareceres acostados, exaltando as necessidades de adaptação constante da realidade normativa à realidade prática através da funçãojurisdicional. 31.1 Deveras, a jurisprudência dita quinzenária do crédito-prêmio revela que a . Fazenda impugna o referido beneficio de há muito, revelando inequívoca a vontade política de extirpação do beneficio. Isto porque, se há quinze anos o STJ decide em última instância causas que tramitam pelo menos há 5 anos nas instâncias ordinárias, para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor Bryan Garth da Universidade de Bloomington, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a extinção prevista em lei para o incentivo, iniciou-se o movimento demandante em face do objeto da lide, coincidindo com o termo ad quem previsto no DL 1685. (..)." (cf. Acórdão da 1 2 Seção do STJ no REsp n2 541.239-DF, Reg. n2 2003/0062403-4, em sessão de 09/11/2005, rel. Min. Luiz Raz, pubL in DJU de 05/06/2006, p. 235) Da mesma forma, verifico que aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça tem reiterado ser "insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n° 1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso Ido art. I° daquele diploma legal, ou seja, 'o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos', não se voltando ao incentivo previsto no inciso lido mesmo Decreto-Lei n°1.894/81, que consiste no 'crédito de que trata o artigo I° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969'." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp. ne 762.989-PR, Reg. n2 2005/0105495-2, em sessão de 06/12/2005, rel. MM. Francisco Falcão, publ. in DJU de 06/03/2006, p. 222. Precedentes: REsp n 2 591.7081RS, rel. Min. Teori Albinq\ tiLk 8 CC-MF Ministério da Fazenda i.etetEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,rjr",;..,": Segundo Conselho de Contri CONFERE COMO ORGML. Processo n2 : 10935.001711/200 -46 gras/ %Dr / 04- Recurso n2 : 137.057 Acórdão n2 : 20140.074 Manda Cri P inn moreira Garcia ALI _ Zavascki, DJ de 09/08/2004, e REsp n e 541.2391DF, rel. Min. Luiz t. ux, ju gado pela Primeira Seção em 09/11/2005). Em suma, dos preceitos expostos verifica-se que, em face da inconstitucionalidade da delegação implementada pelos Decretos-Leis n 2s 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, declarada pelo Egrégio STF, a 1 2 Seção do STJ reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prêmio do IPI, pacificando-se no sentido de que "o beneficio fiscal foi extinto em 30/06/83", por força do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658/79 (cf. Acórdão da 2 2 Turma do STJ no REsp n 2 666.183-RN, Reg. n2 2004/0064118-8, cru sessão de 02/02/2006, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 06/03/2006, p. 322), o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI formulado em 14/0512004, em decorrência de exportações realizadas no período de 04/2003 a 06/2003 (quando não mais vigia o aludido beneficio fiscal), tal como acertadamente proclamou a r, decisão recorrida, pois é evidente que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto, o que no caso inocorreu. Isto posto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. 41/1AN/J0416~ FERNANDO LUIZ DA GAMA IL130 D'EÇAs1 9 Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

score : 1.0