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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6450443 #
Numero do processo: 14041.000018/2005-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFíCIO - CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, S 1°, inciso 111, da Lei nº.9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. 14041 .000018/2005-52 151.318 IRPF - Ex(s): 2003 JOSÉ HAILON GOMIDE 3a TURMAlDRJ-BRASíLlA/DF 06 de dezembro de 2006 104-22.097 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFíCIO - CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, S 1°, inciso 111, da Lei nO.9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ HAILON GOMIDE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f ~INI&TÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 FORMALIZADO EM: 2 O DE Z 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOíSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO L1AN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. r-- 2 ~INIS'TÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente 14041.000018/2005-52 104-22.097 151.318 JOSÉ HAILON GOMIDE RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 29/11/2004, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, o Auto de Infração de fls. 04 a 16, no valor de R$ 46.347,29, correspondente a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício, juros de mora e multa isolada do carnê-Ieão, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior (Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO/ONU), relativos ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento em 14/12/2004 (fls. 56), o contribuinte apresentou, em 12/01/2005, tempestivamente, a impugnação de fls. 58 a 68, cujos argumentos foram assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 172/173): "a) Que pertence ao quadro permanente da UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, percebendo seus rendimentos, mensalmente, em conta corrente, com a declaração anual de rendimentos fornecida pelo órgão, tudo sob o pálio de prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Estados Membros da ONU, dentre eles o Brasil;r 3 f~INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO, Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 b) Que os recursos obtidos em razão de seu vínculo empregatício com a UNESCO foram devidamente informados em sua declaração de ajuste, o que demonstra de forma inexorável a sua obediência à legislação tributária; c) Que atendeu na integralidade o que dispõe a legislação relativa a Obrigação Tributária Acessória, já que Obrigação Tributária Principal não existe no caso em tela, o que demonstra a boa fé e garante ao impugnante a exclusão da incidência das penalidades; d) Que, sem distinção de categorias funcionais, o Decreto nO. 59.308/66 (Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica) assegura a isenção de qualquer imposto incidente sobe os salários dos funcionários das Agências Especializadas da ONU, entre as quais inclui- se a UNESCO; e) Que cumpre jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por período determinado autorizado pela chefia, sendo mais do que evidente a sua condição de funcionário do organismo internacional e o vínculo empregatício; f) Que a própria SRF através do Parecer CST 717/79, em resposta a consulta formulada pelo PNUD, firmou a orientação de que a isenção se estende 'a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, com exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária', exceção essa que não se aplica à situação do Impugnante, já que é do quadro permanente e não é remunerado por hora trabalhada, conforme se depreende dos comprovantes de pagamentos acostados; g) Que não é necessário que seu nome seja veiculado por meio de lista periódica. Que tal determinação, a ser cumprida pelos organismos internacionais, se descumprida, não carreta qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil; h) Que a propna SRF reconhece a isenção do Impugnante, quando disponibiliza em seu site (perguntas e respostas) a informação de que os rendimentos do trabalho de funcionários brasileiros, oriundos de suas funções específicas nos organismos internacionais, não se sujeitam ao IR brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue a SRF na forma do anexo IV da IN SRF nO.73/98; 'f' 4 '1VJINISTÉRI0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 i) Junta diversas ementas de acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes; j) Pede, em não sendo esse o entendimento deste colegiado, alternativamente, reconhecida a informação prestada na declaração de ajuste e excluída a incidência das penalidades." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 08/02/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF exarou o Acórdão DRJ/BSA nO.16.417 (fls. 171 a 181), considerando procedente o lançamento, conforme os seguintes argumentos, em síntese: - a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece o Artigo 1° do Decreto nO.52.288, de 1963; - o contribuinte não se enquadra na categoria de funcionários da UNESCO que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos; - a isenção prevista no art. 5° da Lei nO. 4.506, de 1964, aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso; - nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor das Agências Especializadas da ONU e tampouco reside no exterior; V- 5 '1v1INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 - todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário; - assim, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 5° da Lei nO. 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda; - no caso em questão, os rendimentos foram recebidos da UNESCO, disciplinada pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto nO.59.308, de 1966; - conforme dito acordo, a UNESCO corresponde a uma Agência Especializada da ONU e, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agencias Especializadas das Nações Unidas, adotada em 21/11/1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio por meio do Decreto nO.52.288, de 24/07/1963, que a promulgou; - a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicílio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária das Agências Especializadas e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados Membros; - diferentemente do entendimento do contribuinte, a necessidade de indicação dos nomes e das categorias dos funcionários que têm direito à isenção representa uma exigência da própria Convenção, e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. f 6 '~MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 - o nome contido na lista e a sua comunicação ao Governo são requisitos para o gozo da isenção, já que nem todos os fu~cionários das Agências Especializadas fazem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos, para o bom desempenho de suas funções; - a determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe às Agências Especializadas, que gozam de autonomia, inclusive para renunciar a qualquer imunidade concedida aos seus funcionários (223 Seção do Artigo 6° da Convenção); - já para os técnicos que prestam serviços às Agências Especializadas, sem vínculo empregatício, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos; - a IN SRF nO. 73, de 1998, reiterada pelas seguintes, confirma a interpretação feita da Convenção, isto é, os rendimentos auferidos de Organismos Internacionais pelos residentes no Brasil estão sujeitos à tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exceto os recebidos por pessoas físicas aqui residentes relacionadas nas listas enviadas à Receita Federal pelos Organismos; - por fim, cite-se a publicação denominada "Imposto de Renda Pessoa Física - Perguntas e Respostas - 2005", editada pela Receita Federal, que esclarece acerca do tratamento tributário dos rendimentos auferidos pelos servidores do PNUD e das Agências Especializadas da ONU (perguntas nOs. 137 e 138); - conclui-se assim que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; e seus r- 7 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 nomes devem ser relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por eles especificadas; - o contribuinte firmou ô Contrato de Serviço com a UNESCO nO. CL T08831/2002, às fls. 48 a 55, que não deixa dúvida no sentido de que ele não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção; - destarte, sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional, cabendo agora perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento do tributo; - as Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto nO. 52.288, de 1963, têm personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, são exoneradas de todo imposto direto (9a Seção do Artigo 3° do citado diploma legal); - conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências Especializadas é diversa da de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedida não se estende às pessoas físicas que delas participam; - por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhes é reconhecida, por convenção internacional, a imunidade (Decreto nO.52.288, de 1963); - em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório; f- 8 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 - no que concerne à jurisprudência invocada, há que ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, portanto não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios; - de qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. nO.CSRF/04.00.004 - Recurso nO.106-131.853); - assim, os rendimentos recebidos pelo contribuinte da UNESCO/ONU, decorrentes da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda, por falta de previsão legal, estando sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-Ieão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual; - quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, c/c os Pareceres Normativos nOs. 17, de 1979, e 03, de 1996, verifica-se que o contribuinte se encontra em situação diversa da exposta nos citados atos, já que não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, não sendo possível beneficiar-se com a exclusão de penalidades, prevista no art. 100 do CTN; - no que diz respeito à multa de oficio aplicada (Lei nO.9.430, de 1996), dita penalidade é devida, já que o contribuinte não apurou, espontaneamente, o crédito tributário e tampouco efetuou o pagamento da obrigação, sendo necessário que a administração lançasse o tributo. f 9 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000018/2005-52 104-22.097 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 03/03/2006 (fls. 184), o contribuinte apresentou, em 03/04/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 185 a 212, reiterando as razões contidas na impugnação e acrescentando o seguinte: - o Organismo Internacional é o responsável pelo pagamento do tributo; - o contrato firmado com a UNESCO é de adesão, portanto é ingenuidade acreditar que esse instrumento possa obrigar o contribuinte a recolher Imposto de Renda. Às fls. 214, a Autoridade Preparadora informa que foi prestada a garantia recursal (arrolamento de bens). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 214 (última), que trata também do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. f- 10 MINlsrÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO, Acórdão nO, 14041.000018/2005-52 104-22.097 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de lançamento por meio do qual se exige Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício, juros de mora e multa isolada do carnê-Ieão, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos da Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO/ONU, relativos ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. No entender do cO':1tribuinte, tais rendimentos gozariam de isenção. A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da ultima ratio que norteia a concessão da isenção em foco. O artigo 5° da Lei nO. 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda/1999, aprovado pelo Decreto nO.3.000, de 1999, assim determina: "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; yl. 11 I i "MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 11 - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; 111 - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens 11e 111deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." (grifei) Quanto aos incisos I e 111, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso 11, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso 11 são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso 11, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei nO. 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação do contribuinte - brasileiro residente no Brasil _, conforme endereço por ele mesmo fornecido na impugnação (fls. 185). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código y\ 12 ~MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 Tributário Nacional, "os. tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. Nesse passo, torna-se imprescindível o exame das avenças que regulam a matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto nO.59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." No caso em apreço, tratando-se de rendimentos pagos pela Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO, que constitui uma Agência Especializada da Organização das Nações Unidas - ONU, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades, conforme comando do artigo V.1.b, acima, devem seguir os ditames da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Esta, por sua vez, foi promulgada pelo Decreto nO.52.288, de 24/07/1963, e assim prevê: ~ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.00001S/2005-52 104-22.097 "ARTIGO 1° Definições e Extensão 1a Seção Nesta Convenção (...) 11 - As palavras 'agências especializadas' significam: (...) c) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; (...) ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 1Sa Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo SO.Comunicá-Ias aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19a Seção Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações unidas;f 14 MINISlÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependentes, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; f) terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço." (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra- se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas;- facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. salários e Assim, fica claro que as vantagens.e isenções - inclusive do imposto sobre emolumentos - relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e (, ,I 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18a Seção, que a seguir se recorda: "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18a Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-Ias aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU - e que no inciso 11, do art. 5°, da Lei nO.4.506, de 1964, é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo e~tatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. No que tange à isenção de impostos, especificamente, recorde-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU assim estatui:r_ 16 IVlINIStÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS (...) 19a Seção Os funcionários das agências especializadas: (...) . b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas;" (grifei) Nesse passo, observa-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres em 13/02/1946 e promulgada pelo Decreto nO. 27.784, de 16/02/1950, é orientada pelas mesmas diretrizes, a saber: a isenção de impostos encontra-se inserida em um conjunto de benefícios e privilégios reservados apenas às categorias de funcionários determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas em Assembléia Geral e cujos nomes dos respectivos integrantes serão comunicados aos Governos dos Membros. Confira-se: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); 17 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." (grifei) Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso 11, do art. 5°, da Lei nO.4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes' no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei nO.4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a 18 MINIS'IÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/ben? de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staff dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (158 Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é (...) o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." (grifei) E ainda Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (118 edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário- geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades." (grifei) f 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das .Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; ~ 20 MINIS"fÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios eimunid.ades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Quanto à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, a restrição é ainda maior, concedendo-se aos peritos apenas o privilégio do laissez-passer, específico para as situações de trânsito: "ARTIGO 8° Laissez-Passer (...) 283 Seção Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez-Passer das Nações, Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez.~ Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem ráPida.} , 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 298 Seção Facilidades semelhantes às especificadas na 288 Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada. 30a Seção Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas." (grifei) Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU e de suas Agências Especializadas, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui novamente representada por Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (11a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (...) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são ' I d d. I' q0-- I I" aque es que se e Icam exc uSlvamente a uma organização internacional de / 22 MINISiyÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (...) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) o funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (...) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (...) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. ( ...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." (grifei) No trecho abaixo, ainda recorrendo a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seg""intes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os pa'péis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos", (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. r 24 I MINIS'tÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 Resta agora determinar a qual dos dois grupos pertenceria o contribuinte, a fim de verificar se ele faria ou não jus à isenção pleiteada, desta feita sob o ângulo das Convenções Internacionais. A resposta está evidente no Contrato de Serviço juntado aos autos às fls. 48 a 53, cujas cláusulas são claras no sentido de que o contribuinte é técnico a serviço da Agência, com vínculo contratual, e não funcionário estatutário, integrante de categoria que goze de privilégios e imunidades, a saber: "I. TERMOS DE REFERÊNCIA (a) O(A) Contratado(a) exercerá suas atividades no Projeto 914BRZ70 Monumenta - Tesouro e tem os Termos de Referência anexados a este Contrato, sujeitando-se ao cumprimento das disposições inseridas no Anexo que, independentemente de transcrição, constitui parte integrante e indissociável deste Contrato, aditando, retificando ou ratificando o que aqui está disposto; (...) li. VIGÊNCIA DO CONTRATO O presente Contrato entra em vigor na data de 02/01/2002 e terminará na data de 31/12/2002, sujeitando-se às condições do Artigo VII abaixo. Em hipótese nenhuma, este Co"ntrato poderá ser considerado como automaticamente renovável. 111. REMUNERAÇÃO (...) A UNESCO não assegura ao Contratado cobertura de seguro de saúde nem aposentadoria nem para seus familiares, durante a vigência deste contrato. O Contratado deverá estabelecer por conta própria estes seguros e a aposentadoria. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 V. ESTATUTO DO CONTRATADO Este estatuto é contratual. OCA)Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade. (...) VI. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A) Os direitos e obrigações do(a) Contratado estão estritamente limitados aos dispositivos e às condições do presente Contrato. Assim, o(a) Contratado(a) não poderá se prevalecer de nenhum benefício, pagamento, subsídio, indenização ou pensão por parte da UNESCO, exceção feita aos pagamentos expressamente previstos neste Contrato. OCA)Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre pagamentos recebidos a título do mesmo." (grifei) Destarte, fica demonstrado que o contribuinte não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da UNESCO, portanto não tem direito à isenção prevista nas Convenções analisadas, estando os rendimentos por ele recebidos daquele Organismo Internacional efetivamente sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. E nem se diga que a obrigatoriedade de pagamento do tributo por parte do contribuinte está ancorada unicamente em um contrato de adesão, já que dita obrigação, como foi sobejamente demonstrado, advém das próprias Convenções Internacionais que regulamentam a matéria. Por óbvio, o Contrato de Serviço reflete a situação jurídica do contribuinte perante o Organismo Internacional, que é a de técnico com vínculo contratual, e não estatutário. Quanto às orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal, trazidas à colação pela defesa, o acórdão recorrido bem ressalvou que não são aplicáveis ao contribuinte, já que este não é funcionário estatutário de Organismo Internacional, mas sim técnico a serviço com vínculo contratual. De toda a sorte, torna-se inócua a discussão acerca de tais orientações, uma vez que os atos citados já foram há muito superados. Com 26 ri , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 efeito, à época de ocorrência do fato gerador, conforme bem esclarece o acórdão de primeira instância, a orientação fornecida pela Instrução Normativa SRF nO.73, de 1998, reiterada em sua essência na Instrução Normativa" SRF nO.208, de 2002, que a sucedeu, era bem clara, a saber: "Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-Ieão) e na Declaração de Ajuste Anual. ~ 1° Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. ~ 2° A informação de que trata o ~ 1° será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. S 3° A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior - DIDEX, da Superintendência Regional da Receita Federal da 1a Região Fiscal." Ressalte-se que, no caso em apreço, sendo contratual o vínculo do contribuinte com a UNESCO, e encontrando-se ele fora do alcance da Convenção que rege os privilégios e imunidades - como consta claramente do citado Contrato de Serviço - obviamente que o seu nome jamais poderia figurar de eventual lista de ocupantes de categorias contempladas pela isenção, já que estas são providas por funcionários estatutários, como estabelece a legislação de regência e reitera a melhor doutrina. ~. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 A mesma orientação vem sendo exarada pelo menos desde o ano 2000, por meio da publicação "Perguntas e Respostas", cujo texto da edição relativa ao exercício 2000, ano-calendário de 1999 (praticamente idêntico à do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, constante do acórdão recorrido), a seguir se transcreve: "132. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1- funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não-residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no País, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa física e/ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não; se residentes, estão sujeitos à tributação exclusiva à alíquota de 15% ou 25%, conforme o caso. Se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, caracteriza-se a condição de residente. 2 - funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo IV da IN SRF nO.73/98. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação. r 28 MINistÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: (...) Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas. (...) 133. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da ONU? Os rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas estão sujeitos ao mesmo tratamento tributário determinado para os servidores do PNUD . São Agências Especializadas da ONU: ( ...) - Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura - Unesco - Decreto nO.63.151, de 1968 (United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization - Unesco." No que tange à jurisprudência Uudicial e administrativa) argüida pelo contribuinte, esta também já se encontra superada, em face das mais recentes decisões proferidas, citando-se como exemplo as seguintes ementas: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - VERBAS PAGAS A CONSULTOR (TÉCNICO) DO PNUD/ONU 1- 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 (PRESTAÇÃO DE SERViÇOS) - CARÁTER TRIBUTÁVEL - ISENÇÃO (CONVENÇÃO DE VIENA): INAPLlCABILlDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - CTN (art. 108, ~2°; e art. 111, I e 11): não se dispensa tributo ao sabor de equidade; e legislação que disponha sobre isenção reclama interpretação literal. 2 - Ainda que oriunda de atividade de relevância social manifesta, é tributável, à míngua de lei expressa noutro sentido, a remuneração paga em face da prestação de serviço de consultoria (técnico a serviço), decorrente de acordo de cooperação técnica entre a ONU/PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação. 3 - Não se estende - consoante confessa o próprio PNUD - aos consultores a isenção tributária prevista na "Convenção de Viena, destinada aos 'funcionários' (em sentido restrito) do corpo diplomático. 4 - O Decreto nO.27.784/50 estipula dúplex tratamento tributário àqueles que prestem serviços a organismo internacional ou em projeto de cooperação técnica, conforme sejam 'funcionários' (no amplo sentido) ou, noutro caso, simples 'peritos' (consultores), não sendo aos segundos (situação da autora) assegurada isenção qualquer de renda. 5 - Inaplicável o Decreto 52.288/63 (restrito à Agência Internacional de Energia Atômica e às Agências Especializadas que enumera, não se incluindo o PNUD). 6 - Apelação não provida. 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 05/06/2006, para publicação do acórdão." (Acórdão 2002.34.00.027370-4/DF, 78 Turma do TRF da 18 Região, DJ de 16/06/2006, p. 46) "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. r 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 Recurso especial provido" (Acórdão CSRF/04-00.060, de 21/06/2005, da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Uma vez demonstrado que os rendimentos em questão não são isentos de Imposto de Renda, resta perquirir sobre a responsabilidade pelo pagamento do tributo. No entender do contribuinte, dita responsabilidade seria da UNESCO, tese esta que não encontra amparo legal, conforme será demonstrado a seguir. Como já ficou assentado no presente voto, trata-se de rendimentos recebidos do exterior, cuja sistemática de tributação, no que tange ao pagamento antecipado do Imposto de Renda, difere da sistemática que rege os rendimentos do trabalho auferidos de fontes situadas no País. Com efeito, o Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto nO.3.000, de 1999, como base no art. 8° da Lei nO.7.713, de 1988, assim estabelece: "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nO.7.713, de 1988, art. 8°, e Lei nO.9.430, de 1996, art. 24, S 2°, inciso IV): (...) 111 - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; (...) Art. 109. Os rendimentos sujeitos à incidência mensal devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o imposto pago será compensado com o apurado nessa declaração (Lei nO.9.250, de 1995, arts. 8°, inciso I, e 12, inciso IV). "1- 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000018/2005-52 104-22.097 Assim, na situação em apreço, o contribuinte estava obrigado a efetuar o recolhimento mensal denominado de "carnê-Ieão", sem prejuízo da tributação dos rendimentos por ocasião do ajuste anual. Claro está que a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do Imposto de Renda, inclusive no que tange ao recolhimento mensal, tem ligação direta com a imunidade tributária de que gozam os Organismos Internacionais, muito bem abordada no acórdão de primeira instância e reiterada no presente voto. Corroborando esse entendimento, convém trazer à colação o Parecer nO.8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União - AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005), a respeito de contribuições previdenciárias supostamente devidas por Organismos Internacionais. Na oportunidade, a AGU rechaçou por completo qualquer pretensão no sentido de exigir-se destes Organismos o cumprimento de obrigações tributárias ou previdenciárias. O citado ato, dentre outros fundamentos, cita as conclusões de parecer do Ministério das Relações Exteriores, elaborado a pedido do PNUD. A seguir serão transcritos trechos do Parecer da AGU, deveras elucidativos, já que externam o entendimento daquele órgão acerca da imunidade tributária dos Organismos Internacionais e das obrigações que recaem sobre os técnicos brasileiros a serviço destas entidades: "1. O Ministério das Relações Exteriores - MRE solicitou a esta Advocacia- Geral da União a análise da obrigação imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à Agência Brasileira de Cooperação/MRE e outros órgãos públicos federais referente à prestação mensal de informações sobre os valores pagos aos consultores técnicos contratados por organismos internacionais no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional, bem como das eventuais repercussões desses pagamentos em relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias por parte dos mesmos, com o objetivo de conferir ao assunto tratamento uniforme em todo o Governo Federal. (...) cf- 32 fio .}, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 4. O Ministério das Relações Exteriores ainda encaminhou a esta Advocacia-Geral da União parecer jurídico encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, programa da Organização das Nações Unidas - ONU responsável por parte das contratações de consultores destinados ao desempenho de atividades técnicas no âmbito dos acordos de cooperação internacional em análise. As conclusões do citado parecer são as seguintes: (...) Se o pagamento for efetuado pelo PNUD, à semelhança do que ocorre com a SRF, quem é obrigado a recolher o tributo, por conta própria, é o consultor técnico, porque além de não ser exigível de outrem o cumprimento da obrigação tributária (nem do PNUD, nem do órgão público), desconhecemos qualquer tipo de exoneração (imunidade, isenção, alíquota zero, etc.) que o exima de contribuir. Nessa medida o consultor técnico, na qualidade de contribuinte individual, só estará protegido pelos benefícios do RGPS se devidamente inscrito e se recolher, por conta própria, a contribuição social incidente nos pagamentos recebidos de organismo oficial internacional. (...) A fim de fazer com que o Consultor Técnico recolha os valores por eles devidos, pode ser inserida, ainda, disposição no contrato com o consultor técnico, de forma a deixar claro que este não está isento da contribuição social incidente nos pagamentos efetuados por organismos oficiais internacionais e que deve, portanto, inscrever-se no RGPS e contribuir para fazer jus aos benefícios da previdência. Suas contribuições devem ser recolhidas por conta própria, na esteira do que já vem adotando a SRF no que tange ao Imposto de Renda da pessoa física, bem como o que adota o próprio INSS, no caso de serviços prestados a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras. (...) 7. Analisados todos esses argumentos, passo a me manifestar acerca do tema. (...)f- 33 " ;'." MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 24. Destarte, nota-se que a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, ao contrário das missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras, gozam, além de imunidade de execução absoluta, de imunidade de jurisdição. E a sua imunidade tributária também é sensivelmente mais ampla, pois não abrange apenas seus bens imóveis, suas importações, os valores referentes aos serviços oficiais que executam e os rendimentos de seus agentes, incluindo ainda o próprio ente, seus ativos, rendas e outros bens, à exceção das taxas cobradas em razão da prestação de serviços públicos. Registre-se ainda que não há qualquer ressalva à sua imunidade tributária em relação à Previdência Social do país que as recebem. 25. Logo, quando a Lei nO.8.212/91 (art. 15, par. ún.) equiparou, para fins previdenciários, as missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras a empresas, e .não o fez em relação aos organismos internacionais, não foi por acaso, mas em respeito à diferença de privilégios e imunidades que as normas de Direito Internacional Público, às quais o Brasil aderiu, reservam a esses sujeitos. Enquanto as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares expressamente prevêem que as missões e repartições que empregam nacionais do país acreditado, pessoas que nele possuam residência permanente ou que, em qualquer caso, não estejam cobertas por regime previdenciário diverso, devem contribuir para a Previdência Social deste país, responsabilizando-se pela cota patronal que a legislação local estabeleça, as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais analisados conferem aos .mesmos imunidade tributária ampla nessa seara, sem qualquer exceção quanto aos tributos previdenciários eventualmente existentes. 26. E não se diga que as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais citados restringem sua imunidade tributária aos impostos propriamente ditos, e que as contribuições sociais, por serem espécie de tributo diversa, não estariam então cobertas. Uma análise dos textos das convenções, incluindo os seus originais em língua estrangeira, demonstra que as mesmas não tiveram essa preocupação técnica, até mesmo porque cada Estado membro possui definições sobre espécies de tributos distintas, e não seria possível compatibilizar toda essa diversidade em um único texto normativo com um mínimo de sistematicidade. (...) 27. Há que se esclarecer que, como 'o financiamento das organizações internacionais é realizado por meio de contribuições dos Estados-membros r- 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 para os pagámentos das despesas da organização', 'a responsabilidade internacional das organizações possui um aspecto particular que é o de a responsabilidade repercutir nos seus Estados membros. Assim sendo, se uma organização for obrigada a pagar uma indenização, este pagamento será feito por contribuições dos Estados membros, uma vez que ela não tem independência financeira' (MELLO, Celso D. de Albuquerque. Op. cit., pp. 580 e 586). Mutatis mutandis, esse raciocínio se aplica também aos tributos devidos por essas organizações, o que justifica o tratamento distinto e extremamente favorável que as mesmas recebem em relação a sua imunidade tributária no Direito Internacional. 28. Vale ainda a menção ao que prevê o Código Tributário Nacional acerca das normas internacionais tributárias: Código Tributário Nacional Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. 29. Ou seja, em matéria de Direitó Tributário, o Direito positivo brasileiro resolveu dar primazia aos tratados e convenções internacionais em face das normas internas, que são revogadas ou modificadas pelo Direito Internacional, mas não têm o condão de tornar inaplicáveis as normas internacionais, ainda que lhes sejam posteriores, salvo, por óbvio, se o ato internacional tiver sido regularmente denunciado. 30. Por tudo que se expôs, é de se concluir que não pode subsistir o Parecer CJ/Nº 3.050/2003, editado pelo Ministério da Previdência Social, que concluiu que os organismos internacionais, no caso de contratação de consultores no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional com a Administração Federal, equiparam-se a empresas e devem recolher a contribuição previdenciária a cargo destas. Ocorre que o citado Parecer fez uma analogia entre a situação dos Estados estrangeiros e a dos organismos internacionais não autorizada pela Lei nO.8.212/91 (art. 15, par. ún.) e nem pelas normas de Direito Internacional aplicáveis à espécie, conforme fartamente demonstrado acima. 31. Inclusive os precedentes jurisprudenciais que fundamentam o citado Parecer do Ministério da Previdência Social, do Supremo Tribunal Federal, tratam apenas de questões que envolvem Estados estrangeiros, e não organismos internacionais. E a constatação de que as normas internacionais sobre privilégios e imunidades aplicáveis às missões e repartições de r- 35 MINIsTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 Estados estrangeiros são diversas das que se dirigem aos organismos internacionais, até mesmo porque aquelas não possuem sequer personalidade jurídica própria, pois integram o Estado acreditante, sendo este o verdadeiro sujeito de Direito Internacional, o qual não se beneficia de nenhuma norma internacional positivada que lhe confira imunidade de jurisdição, confere a certeza de que os organismos internacionais seriam tratados de forma distinta pelo STF, pois estes possuem formalmente essa imunidade. 32. Nesse sentido, a imunidade de jurisdição interna dos organismos internacionais prevista nas Convenções citadas tornaria inviável qualquer intenção do Governo brasileiro de, unilateralmente, atribuir- lhes responsabilidade tributária passiva quanto à Previdência Social do Brasil através de uma interpretação diversa dessas normas, pois isso demandaria, em última análise, a provocação da Corte Internacional de Justiça (...) 37. Como os organismos internacionais contratantes não se equiparam a empresas, a norma acima não se aplica aos mesmos; e como os pagamentos da remuneração dos consultores contratados são feitos diretamente pelo organismo internacional, não há como o órgão ou ente público fazer a retenção da contribuição a cargo do contribuinte individual para repassá-Ia à Previdência Social. Essa retenção também não pode ser feita considerando os valores que a União ou suas entidades devem repassar aos organismos internacionais a título de financiamento total ou parcial do acordo de coop~ração internacional, não sendo possível qualquer analogia com a situação das empresas prestadoras de serviço, por ausência de norma legal expressa que determine essa responsabilidade para o caso em apreço, nos termos do artigo 128 do CTN. (...) 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: - nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organismos internacionais, nos termos do Decreto nO.5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigação do organismo internacional se limita a exigir do futuro contratado, no momento de sua contratação, a comprovação de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último r 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000018/2005-52 104-22.097 dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior;" (grifei) Finalmente, quanto à multa isolada, relativa ao carnê-Ieão, entendo não ser devida concomitantemente com a multa de ofício, conforme a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFíCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso 111, do S 1°, do art. 44, da Lei nO.9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e 11, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado." (Acórdão CSRF/01-04.987, de 15/06/2004) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão (ar. 44, S 1°, inciso 111, da Lei nO. 9.430, de 1996), exigida concomitantemente com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 37 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034 00000035 00000036 00000037

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Numero do processo: 10930.002723/2003-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA - REDUÇÃO - NÃO CUMULATIVIDADE - Impossível a cumulação de benefícios (redução de penalidade) via combinação de dispositivos legais que cuidam de situações diversas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLY APARECIDA CERCI GIAROLA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2035 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. ,..9,k rkipi, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5.-frii.:•Tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002723/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.414 Recurso n°. : 138.155 Recorrente : MARLY APARECIDA CERCI GIAROLA RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração referente ao IRPF (183/184), impugnado pela contribuinte de acordo com as fls. 186/198. Em 31 de janeiro de 2003, a contribuinte desistiu da impugnação (fls. 209/210) relativa à discussão do lançamento e apresentou DARF comprovando o pagamento do débito decorrente, baseada no art. 13, §3.° da Lei n.° 10.637/2002. A contribuinte afirma que a multa, reduzida em 50% (cinqüenta por cento), poderia ser reduzida a 70% (setenta por cento), de acordo com o beneficio concedido pelo art. 962 do RIR/99. Seu pedido de restituição foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Londrina — PR (fls. 221/222), ao entendimento de que não é permitido ao contribuinte beneficiar-se simultaneamente das reduções de multa previstas no art. 962 do RIR/99 e no art. 13, §3.° da Lei n.° 10.637/2002. Inconformada, protocolou impugnação em 29 de abril de 2003 (fls. 224/229), devidamente analisada pela autoridade de primeira instância às fls. 233/237, contendo a seguinte ementa: "REDUÇÃO DA MULTA. NÃO CUMULATIVIDADE DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO CAPUT E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6.° DA LEI A1 97• 2 ,a ..texp... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002723/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.414 N.° 8.218/91. Por força do art. 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário. Logo, à mingua de disposição literal insculpida no §3.° do art. 13 da Lei n.° 10.637, de 2002, os débitos pagos nas condições ali previstas ensejam apenas a redução contemplada no caput do art. 6. 0 da Lei n.° 8,218, de 29/08/1991, sem cogitar de sua acumulação com a redução prevista no parágrafo único deste mesmo artigo. Solicitação Indeferida." Proferida a r. decisão, recorre a contribuinte ao Conselho de Contribuintes (fls. 239/247) apresentando as seguintes razões: "Contudo, como é de conhecimento comum, na época do pagamento efetuado pelo contribuinte, estava vigente a Lei n.° 10.637/2002 (de caráter geral e provisório), que em seu art. 13, §3.°, premiava com anistia o pagamento realizado por contribuintes durante o prazo por ela estabelecido. Em razão da disposição legal acima transcrita, se verifica que a multa devida pelo contribuinte, na época do pagamento, incidente sobre o seu tributo, seria reduzida no percentual fixado no caput do art. 6. 0 da lei 8.218, de 29 de agosto de 1991. E a multa incidente sobre o tributo devido pelo contribuinte, na época do pagamento, era aquela reduzida do percentual de 30% (trinta por cento) determinado pelo art. 962 do RIR. E, em razão da anistia prevista pela Lei n.° 10.637'2002, o valor da multa acima, incidente sobre o débito do contribuinte, deve ser reduzido pelo percentual fixado no caput art. 6.° da Lei n.° 8.218/91, ou seja, em 50% (cinqüenta por cento). Assim, se verifica e conclui que o valor da multa, é de rigor que seja aplicada, em primeiro momento, a redução prevista no art. 962 do RIR, de caráter especifico e permanente, quando então se chegará ao valor incidente e devido. Ao depois, para efeitos de fruição da anistia prevista na Lei n. 10.637/02, sobre o valor incidente e devido deve ser aplicada a redução prevista no 3 ii -‘21.k.ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't: :,,,:' > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002723/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.414 mencionado diploma, ou seja, deve ser aplicada a redução de 50% (cinqüenta por cento)." É o Relatório. / 4 4ftn -"-fit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002723/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.414 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Requer a contribuinte, em seu Recurso Voluntário (fls. 239/247), que lhe seja restitulda a importância correspondente à redução da multa, em face de suposto recolhimento a maior. O Auto de Infração (fls. 183/184) apurou um crédito tributário no valor de R$ 74.310,55, sendo R$ 26.214,37 de multa proporcional. Em 29 de janeiro de 2003, após a impugnação e antes da decisão, a contribuinte pagou o referido débito, reduzindo a multa em 50%, com fulcro no art. 12 da Lei n°. 10.637, de 2002. Sustentou seu pedido com base no art. 962 do RIR/99, que diz: "Art. 962. Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciència da decisão de primeira instância (Lei n.° 8.218, de 1991, art. 6.°, parágrafo único)." Deve ser observado que, regra geral, após a impugnação o máximo de redução possível seria 30% a teor do art. 962 do RIR, não fosse a possibilidade estabelecida na Lei n°. 10.637 (desistência) elevando o benefício para 50%. 5 70~- ÁttiÈntri. MINISTÉRIO DA FAZENDA -r ZB PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f:1(-'';.:)' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002723/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.414 Não há, portanto, de se falar em cumulatividade, posto que à evidência os dispositivos são dirigidos a situações absolutamente diversas. Assim, não vendo reparos a fazer na bem lançada decisão recorrida, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005 REMIS ALMEIDA EST L 6 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001157/95-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - REGISTROS CONTÁBEIS - ESCRITURAÇÃO - LANÇAMENTO EM PARTIDAS MENSAIS - ARBITRAMENTO - Registros contábeis feitos de forma global, em lançamento por partida mensal única, sem apoio em assentamentos pormenorizados em livros auxiliares devidamente autenticados, contrariam, na determinação do lucro real, as disposições das leis comerciais e fiscais e acarretam desprezo à escrituração com o inevitável arbitramento do lucro para efeitos tributários. IRPJ - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO - A falta de escrituração das contas correntes bancárias, mantidas pela empresa, denota que a contabilidade da pessoa jurídica não atende aos princípios consagrados pela legislação comercial e pela técnica contábil, evidenciando a não confiabilidade do lucro real apurado e tornando correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros do exercício. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16046
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vaencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que votava pela conversão do julgamento em diligência.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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IRPJ - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO - A falta de escrituração das contas correntes bancárias, mantidas pela empresa, denota que a contabilidade da pessoa jurídica não atende aos princípios consagrados pela legislação comercial e pela técnica contábil, evidenciando a não confiabilidade do lucro real apurado e tornando correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros do exercício. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o jUgamento do pouuessu pinuipal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO NEGRI (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que votava pela conversão do julgamento em diligência. . . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ..."%r.f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001157/95-17 Acórdão n°. : 104-16.046 "%dl oh; LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE N E L. A. TOSirá te FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001157/95-17 Acórdão n°. : 104-16.046 Recurso n°. : 115.246 Recorrente : CELSO NEGRI (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO CELSO NEGRI (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 76.241.132/0001-77, com sede na cidade de Cafelândia - Estado do Paraná, à Rua Munhoz de Mello, n° 31, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Cascavel - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 126/132, prolatada pela DRJ em Foz do Iguaçu - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 137/146. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/06/95, os Autos de Infrações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social de fls. 56/88, com ciência em 07/07/95, exigindo-se o recolhimento de crédito tributário no valor total de 40.199,23 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), relativo a imposto de renda pessoa jurídica, imposto de renda na fonte e contribuição social, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100% e dos juros de mora de 1% ao mês , calculados sobre o valor do imposto e contribuição social, relativo aos exercícios financeiro 1992 e 1993, correspondente, respectivamente, aos períodos-base de 1991 e 1992. 3 e, e a fra,....n.rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 10935.001157/95-17 Acórdão n°. : 104-16.046 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde se constatou que o contribuinte não mantém escrituração das contas correntes movimentadas pela empresa, conforme comprovam os documentos anexados, por amostragem ao processo às fls. 50/53, relativamente ao Banco Bamerindus do Brasil S/A e Banco do Brasil S/A, denotando que a contabilidade não atende aos princípios consagrados na legislação comercial e técnica contábil, e evidenciando a não confiabilidade do lucro real apurado, além de a escrituração do Livro Diário ter sido efetuado por lançamentos mensais e de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares para registro individualizado, com inobservância do disposto no artigo 160, parágrafo 1° do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Infrações capituladas nos artigos 157, § 1 0, 160, § 1°, 399, incisos I e IV, e 400, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e Portaria Ministerial n° 22/79. Em sua peça impugnatória de fls. 91/199, apresentada, tempestivamente, em 08/08/95, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, requer que a autoridade singuiar dê provimento a impugnação declarando insubsistente os autos de infrações lavrados, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a extremada medida (arbitramento) tomada pelos dignos auditores, vem totalmente desprovida de amparo legal, eis que, fere o princípio da estrita legalidade e da tipicidade cerrada da constituição do crédito tributário, face a inexistência de provas cabais da imprestabilidade da contabilidade apresentada, ficando ainda mais evidente tais acertivas, quando mesmo que sucintamente, analisamos os dispositivos legais citados; - que a escrituração contábil apresentada pela impugnante, satisfaz com fidelidade todos os dispositivos legais tidos como infringidos, sendo portanto insubsistente o arbitramento; 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .t:p.A.-fski: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001157/95-17 Acórdão n°. : 104-16.046 - que o procedimento fiscal teve início em 26 de julho de 1995, sendo concluído em 29 de junho de 1995, esclarecendo-se ainda, que neste mesmo período foram iniciados nessa cidade, pelos mesmos autuantes a fiscalização de mais 03 empresas, sendo esta e outra concluídas na mesma data, e, duas outras em 05 de julho do mesmo ano, inexistindo margem a qualquer dúvida, que a intenção dos dignos autuantes, fora desde o início, arbitrar os lucros da recorrente, pois inexiste no processo fiscal termos complementar ao termo de Início de Fiscalização, solicitando qualquer documento, livro e/ou esclarecimento; - que há ainda, de ser esclarecido que os dispositivos legais citados, de per si, jamais seriam suficiente para decretar o arbitramento dos lucros da recorrente, além da inexistência de qualquer dispositivo legal capaz de amparar a apuração mensal dos resultados no ano de 1992, em total cerceamento ao direito de defesa, capaz o bastante de tornar nulo o feito, pois a impugnante apresentou sua declaração com apuração semestral de resultados nos termos da lei; - que quanto a não contabilização de contas correntes bancárias, não foram citados dispositivos legais que afirmasse de forma categórica que tal fato ensejasse o arbitramento de lucros; - que a movimentação bancária não fora contabilizada para evitar gastos que viessem a onerar ainda mais a atividade da empresa (revenda de combustíveis), com contador, face as margens reduzidas de lucratividade, entretanto foram devidamente escriturados em livros razões, e, posteriormente escriturados na movimentação do caixa, por funcionários da empresa, não representando tal fato, em hipótese alguma, empecilho à apuração do lucro real; 5 .L. MINISTÉRIO DA FAZENDA.; nt":4E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES › QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001157/95-17 Acórdão n°. : 104-16.046 - que relativamente a desclassificação contábil, e conseqüente arbitramento dos lucros, a jurisprudência só a tem admitido nos caso de falhas formais ou de conteúdo que a tomem totalmente imprestável a justificar os resultados por ela demonstrados, e, ao contrário, esta mesma jurisprudência não tem admitido a desclassificação da escrita pela simples existência de falhas ou erros formais ou de lançamentos contábeis, ou outras imperfeições, que não tomem duvidosos os resultados apresentados, e/ou impossibilitem a apuração do lucro real; - que a não escrituração do movimento bancário não poderia por si só determinar a desclassificação da escrita, pois inexiste nos autos qualquer prova inequívoca de que tal falha tenha impossibilitado a aferição do lucro real, além de que, esta hipótese só passou a ser expressamente prevista na Lei n° 8.981/95, artigo 47, inciso II, letra a". Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes wnsideraçães. - que a empresa fiscalizada é tributada pelo lucro real. No exame de sua escrita, relativa aos período-base de 1991 e 1992, exercícios financeiros de 1992 e 1993, a fiscalização encontrou irregularidades que justificaram o arbitramento do lucro nos referidos períodos-base; - que relata a fiscalização, que a contribuinte efetuou lançamentos no Livro Diário, resumidos por partidas mensais, conforme xerocópias do Livro Diário juntado às fls. 15/44, não apoiados em livros auxiliares, conforme determina a lei. A movimentação bancária não foi escriturada, juntando documentos apensos às fls. 50/53, que demonstram a não contabilização Clesses valores movimentados; 6 e. C;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001157/95-17 Acórdão n°. : 104-16.046 - que a falta de escrituração contábil da movimentação bancária, provada nos autos pelos documentos apreendidos (50/53), por si só, já seria motivo justificável para o arbitramento fiscal do lucro, por revelar uma deficiência nos registros contábeis; - que por outro lado, a Contribuinte efetuou os registros contábeis englobados em partidas mensais, fato evidenciado nas cópias do Livro Diário, às fls. 15/47. No entanto, não foram escriturados livros auxiliares, com lançamentos individualizados, capazes de estruturar solidamente sua contabilidade, conforme determina o artigo 160 do RIR/80; - que a impugnante argüi cerceamento de defesa e nulidade do lançamento, sob alegação de que não há dispositivo legal determinando a apuração mensal dos resultados relativamente ao ano-calendário de 1992. Improcede a alegação, pois o procedimento foi estabelecido pela Lei n° 8.383/91, art. 41; - que a impugnante aduz que as operações reaiizadas pela empresa são de compras e vendas à vista, dispensando, portanto, a escrituração diária desse movimento. essa avaliação não cabe à impugnante e sim à autoridade fiscal; portanto o arbitramento está plenamente justificado na falta de contabilidade escriturada dentro das normas contábeis e fiscais; - que a alegação de que a fiscalização baseou-se apenas no livro diário e nas DRPJs/92 e 93, não examinando os demais livros, entende-se: pois se faltaram as escriturações diárias para subsidiar o Livro Diário escriturado por partidas mensais, primeiro registro contábil; comprovando-se, ainda, a falta de escrituração da movimentação bancária o demais, por ser derivado, estava, igualmente, contaminado, sem oferecer a necessária confiabilidade para a apuração do lucro real; 7 e . k..41 MINISTÉRIO DA FAZENDA T:•n ) ... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001157/95-17 Acórdão n°. : 104-16.046 - que por outro lado é indevida a multa de ofício de 100%, com base no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218.91. A Lei n° 9.430, de 27/12/96, artigo 44, inciso I, reduziu essa alíquota para 75%. Considerando que cabe a retroatividade da lei benigna que disponha sobre penalidade, para alcançar os atos jurídicos não definitivamente julgados, conforme prevê o art. 106 do CTN, deve ser aplicada a redução da multa aos débitos de que tratam os autos. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da autoridade julgadora de primeiro grau é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ ARBITRAMENTO DO LUCRO - A apuração do IRPJ, com base no lucro real, exige escrita contábil regular, em livros revestidos dos requisitos legais. Quando os lançamentos do Livro Diário são efetuados de forma global, em partidas mensais, faz-se necessária a escrituração de livros auxiliares, posto que inviabiliza a Auditoria Fiscal. A não escrituração das contas correntes bancárias, mantidas pela empresa, denota que a contabilidade da pessoa jurídica não atende aos princípios consagrados pela legislação comercial e pela técnica contábil, evidenciando a não confiabilidade do lucro real apurado. Correto, o procedimento fiscal de arbitrar os lucros dos exercícios. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS PROCEDENTES." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/06/97, conforme Termo constante às fls. 133.136, e, com ela não se conformando, a autuada interpôs, em tempo 8 iviírtpi MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001157/95-17 Acórdão n°. : 104-16.046 hábil (04/07/97), o recurso voluntário de fls. 137/146, instruído pelos documentos de fls. 147/184, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que argüida a ausência nos autos de dispositivos legais vigentes, para estribar o arbitramento, bem como sobre a tributação mensal, quando a recorrente apurou resultados semestrais, a decisão recorrida nada acrescenta, afirmando simplesmente que: Os enquadramentos legais fornecidos no Auto de Infração IRPJ, dão sustentação ao procedimento fiscal, afirmação totalmente incondizente com os fatos constatados, além de inovar, complementando o enquadramento legal com dispositivos não citados pelo auto de infração; - que o artigo 8° e seus parágrafos da Lei n° 1.648/78, matriz legal do artigo 400 e seus parágrafos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, de forma ilegal, outorgou a autoridade tributária (Ministério da Fazenda), competência para fixar o lucro aibitiadu, cuja atribuição compete a lei, segundo a CE e o CTN; - que ao fixar os coeficientes de arbitramento pela Portaria 22/79, o Ministro da Fazenda exorbitou da ilegal competência conferida pela lei, ao consignar na letra 'd" que os coeficientes sejam agravados em 20%, sobre o último adotado, quando o contribuinte tiver seu lucro arbitrado em mais de um exercício, dentro de um mesmo qüinqüênio. 9 . . atm ,,RicPt,', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001157/95-17 Acórdão n°. : 104-16.046 Em 15/07/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Alexandre Saraiva, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, apresenta, às fls. 194/196, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. lo MINISTÉRIO DA FAZENDAdyit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .,4-fro • ^»,tri,;:. e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001157/95-17 Acórdão n°. : 104-16.046 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, discute-se nos presentes autos o arbitramento do lucro em razão da falta de escrituração do movimento bancário e dos registros contábeis no Livro Diário feitos de forma global, em lançamentos por partida mensal única, sem apoio em assentamentos pormenorizados em livros auxiliares, bem como a alíquota (coeficientes) do arbitramento a ser aplicada pare as pessoas jurídicas, e, discute-se, ainda , c, agravamento dos coeficientes aplicados no arbitramento. Quanto ao arbitramento realizado relativo aos exercícios de 1992 e 1993, a base legal foi o art. 399, incisos I e IV, do RIR/80, ou seja, contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; e quando a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude. Na mesma linha de raciocínio adotado pelos autuantes e pelo julgador de primeira instância, entendo que nem é necessário recorrer a outros dados do processo para e. k ,se• •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA -;°n .-f-"“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001157/95-17 Acórdão n°. : 104-16.046 concluir pela imprestabilidade da escrituração contábil da recorrente. Assim, poderia este relator ficar só com as deficiências da falta de individualização dos lançamentos e o recurso às partidas mensais, já que é torrencial a jurisprudência deste Conselho no sentido da opção pelo abandono da escrita. Diante das informações das peças dos autos, me afigura legítima a desclassificação da escrita e, em conseqüência, o arbitramento do lucro, já que, a tributação com base no lucro real, embora seja a exata, dado ser o sistema preconizado pela legislação do imposto sobre a renda e esse lucro seja apurado com base na escrituração da própria empresa, a própria lei condiciona a sua aceitação a que a escrituração seja feita pela forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais. Dispondo sobre a escrituração e livros mercantis, o Decreto-lei n° 486, de 03/03/69, base legal do artigo 160 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, estabelece: "Art. 2° - A escrituração será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes para as margens. Art. 50 - omissis: § 3° - Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam o período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individualizado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação? 12 k MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr-fil:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001157/95-17 Acórdão n°. : 104-16.046 Por sua vez, o Decreto n° 64.567/69, em seu art. 2°, definiu a individuação dos registros contábeis, nestes termos: "Art. 2 ° - A individuação da escrituração a que se refere o artigo 2° do Decreto-lei n° 486, de 03 de março de 1969, compreende, como elemento integrante, a consignação expressa, no lançamento, das características principais dos documentos ou papéis que deram origem à escrituração." Ressalte-se que a individuação e clareza não foi elemento novo introduzido pelo Decreto-lei n° 486/69, pois sua exigência data da entrada em vigor do Código Comercial, aprovado pela Lei n°556, de 25/06/850, o qual estabelecia em seu art. 12: 'Art. 12 - No Diário é o comerciante obrigado a lançar com individuação e clareza todas as suas operações de comércio, letras e outros quaisquer papéis de crédito que passar, aceitar, afiançar ou endossar, e em geral tudo quanto receber e despender de sua ou alheia conta, seja a que título for." Não se alegue ser a condicionante imposição estabelecida pela legislação regulamentar, eis que o art. 2° da Lei n° 2.354/54, expressamente dispôs que: "Art. 2° - As pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real devem comprová-lo por meio de escrituração em idioma e moeda nacionais e pela forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais e a escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente nas atividades no território nacional." A legislação de regência exigia, e continua a exigir, que a escrituração seja completa, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano; compreendendo a individuação dos lançamentos, como elemento integrante, a consignação expressa, no lançamento, das características principais dos documentos ou papéis que derem origem à própria escrituração. No transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. Com relação às contas 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001157/95-17 Acórdão n°. : 104-16.046 estáticas e de movimentação eventual, os lançamentos correspondentes devem figurar no Diário com individuação e clareza, de modo a permitir, em qualquer momento, a perfeita identificação dos fatos descritos. Ora, no caso destes autos, o fisco consignou que a escrituração da autuada não obedecia ao disposto na legislação comercial, já que o Diário estava escriturado em partidas mensais sem apoio em livro auxiliar, e da análise dos documentos acostados pela suplicante, Livro Caixa fls. 147/191 e Razão Analítico fls. 12/13 do processo decorrente lavrado contra a pessoa física de Celso Negri, documentos que o suplicante acredita suprir as exigências de livros auxiliares, em nada o socorre. Senão vejamos: 1 - A escrituração do movimento financeiro de recebimentos de numerário é realizada por partidas mensais no Livro Diário e o Livro Caixa está escriturado em lançamento globais sem identificar as operações; 2 - O movimento contábil de caixa está limitado aos registros sintéticos, no que tange aos recebimentos e pagamento de numerários; 3 - O movimento de caixa não contém os nomes das pessoas credoras de pagamentos e também não são identificados os beneficiados de pagamentos. Ademais, as peças do processo mostram de forma clara que a escrituração da recorrente não compreende todas as operações por ela desenvolvidas (omissão na escrituração do movimento bancário), não estando, portanto, completa; não houve a individuação da escrituração (partidas mensais) e, muito menos, possuía a recorrente livros auxiliares para registro individuado, de forma suprir essa deficiência. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001157/95-17 Acórdão n°. : 104-16.046 É obrigação do contribuinte manter escrituração de forma a comprovar os lançamentos efetuados, e que servem de base à declaração. Se o contribuinte declarou pelo lucro real, sua escrituração deverá estar feita de tal forma a comprovar, tanto as receitas obtidas, como as despesas efetuadas, no período-base. Partindo dos elementos contábeis, a fiscalização chegará, forçosamente, ao mesmo resultado do contribuinte. Para isso, a escrituração deverá ser feita em estrita obediência às normas legais. Como nada disso foi feito pela autuada, o arbitramento era indispensável e corretamente aplicado pela fiscalização, nada mais há para se discutir neste aspecto. Em matéria tributária, por outro lado, não importa se a empresa deixou de preencher as exigências da lei por má-fé ou com o fito de sonegação ou, ainda, se tal aconteceu por puro descuido. A infração é do tipo objetivo, na forma do art. 136 do CTN, isto é "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". A recorrente suscita a questão relacionada com aplicação do índice, alegando a ineonstitucionaiidade dos dispositivos iegais que regem o assunto, ou seja, a autuada entende que são inaplicáveis as regras contidas no Decreto-lei n° 1.648/78, § 1° do art. 400 do RIR/80 e Portaria MF 22/79, que determinam que o lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta, será apurado mediante aplicação dos seguintes percentuais: a) - 15% - sobre a receita bruta proveniente da venda de produtos de sua fabricação e de mercadorias adquiridas para revenda; b)- 30% - sobre a receita da prestação de serviços; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001157/95-17 Acórdão n°. : 104-16.046 c) - 50 - sobre a receita da prestação de serviços das pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade civil, para a prestação de serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, etc. d)- 5% sobre a receita de revenda de combustíveis e derivados de petróleo. A fiscalização escolheu o índice de 30% para as receitas oriundas de prestação de serviços, e 5% para as receitas oriundas da revenda de combustíveis e derivados de petróleo, sem a elevação gradual dos percentuais em 20% sobre o último adotado. Sobre este assunto a jurisprudência é mansa e pacifica neste Conselho de Contribuintes. Continuar a discussão acerca do assunto parece-me despiciendo já que até agora não houve manifestação do Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucionalidade da matéria em pauta. Como também parece-me despiciendo a discussão sobre o agravamento dos coeficientes de arbitramento, pois é de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que na hipótese de o contribuinte, cuja receita tiver origem na revenda de combustíveis e derivados de petróleo ou em transportes, ter seu lucro arbitrado em mais de um exercício, dentro de um mesmo qüinqüênio, a porcentagem de arbitramento não será aumentada em 20% sobre a última adotada. Quanto a argüição da ausência de qualquer dispositivo legal capaz de amparar a apuração mensal dos resultados no ano de 1992, também não prospera os argumentos da recorrente, pois a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, em seu art. 38, diz, claramente, que a partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos. Assim, para efeito do disposto no artigo citado, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. 16 L • a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gLe.-;„f; QUARTA CAMARA Processo n°. : 10935.001157/95-17 Acórdão n°. : 104-16.046 Enfim, a matéria se encontra longa e brilhantemente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, firmo a minha convicção que a documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca que a suplicante não preenchia as condições de declarar o seu lucro com base no lucro real. Resta evidenciado nos autos que a exação não resulta de mera presunção ou suspeita, tendo, ao contrário, respaldo em fatos documentados. Quanto aos Autos de Infrações de Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o lucro, em tratando-se de tributação decorrente, o julgamento daquele apelo deve, a princípio, se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação por decorrência é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Considerando que, no presente caso, a autuada não conseguiu lograr comprovação de que não ocorreu a redução da base de cálculo, deve-se manter, na íntegra, o exigido no processo decorrente, que é a espécie do processo sob exame, uma vez que ambas as exigências quer a formalizada no processo principal quer as dele originadas (lançamentos decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 ÍS • • ar 17 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000085/2004-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS - Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do lançamento, ausentes as causas delineadas no Decreto nº 70.235, de 1972. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal pode solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, independentemente de autorização judicial, nos termos assentados na legislação tributária. TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente à ocorrência do fato gerador aplica-se quando instituir novos critérios de apuração e fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, nos termos do § 1º, do art. 144, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza-se como renda presumida a soma mensal dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42, da Lei de nº 9.430, de 1996. PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos. Preliminares de nulidade rejeitadas. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário. Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1999, vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS - Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do lançamento, ausentes as causas delineadas no Decreto n° 70.235, de 1972. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal pode solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, independentemente de autorização judicial, nos termos assentados na legislação tributária. TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente à ocorrência do fato gerador aplica-se quando instituir novos critérios de apuração e fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, nos termos do § 1°, do art. 144, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza- se como renda presumida a soma mensal dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42, da Lei de n° 9.430, de 1996. PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos. Preliminares de nulidade rejeitadas. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. yJ, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELTON ZANELLA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário. Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack • Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1999, vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann. ,MARIA HELENA COTTA CAI-e"Whr-- PRESIDENTE 1 )1DAT (-S-Og. MANN/7 _SIGNADO FORMALIZADO EM: 1 1 DENUO6 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 Recurso n° : 143.864 Recorrente : ELTON ZANELLA RELATÓRIO Elton Zanella inconformado com o v. acórdão prolatado às fls. 158 a 180, pela 3a Turma da DRJ de Florianópolis — SC recorre para este Conselho. A exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 5/11, julgada procedente, refere-se a Imposto de Renda Pessoa Física decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, nos exercícios de 1999 a 2000, anos-calendário de 1998 e 1999. O lançamento funda-se no disposto nos arts. 42 da Lei de n° 9.430, de 1996, 4° da Lei de n° 9.481, de 1997, 21 da Lei de n° 9.532, de 1997 e 1° da Lei de n° 9.887/99, 1°, da Medida Provisória de n° 22/2002 convertida na Lei de n° 10.451/2002 e 849 do RIR199. O acórdão está sumariado nestes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: PRELIMINAR - PRAZO DECADENCIAL - OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO - Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para lançamentos referentes ao IRPF, desloca-se da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 Ementa: SIGILO BANCÁRIO - PROCEDIMENTO DE OFICIO - SOLICITAÇÃO REGULAR - Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - MATÉRIA PROCEDIMENTAL - RETROATIVIDADE - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIÁRIAS - EFEITOS - As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados, bem como as proferidas pelo poder judiciário não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. FRAUDE - CARACTERIZAÇÃO - O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - APLICABILIDADE - É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 Lançamento Procedente." (fls. 158/160) O recorrente manifesta recurso voluntário, às fls. 187/211, para este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma do v. acórdão a fim de ser decretada a procedência do recurso. Sustenta, preliminarmente, a extinção do crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a fevereiro de 1999 por força do disposto no § 40, do art. 150, combinado com o inc. V, do art. 156, ambos do CTN. Argumenta que os créditos consubstanciados no Auto de Infração de fls. 5/11, ciência aos 6 de fevereiro de 2004 (fls. 104), "encontram-se fulminados pelo instituto da decadência, uma vez que a Fazenda dispunha do prazo de 05 anos da data da ocorrência do fato gerador para homologar o crédito tributário e, caso não o fizesse, o crédito estaria homologado tacitamente, sendo, definitivamente, extinto. Dai, requer que seja decotado da exigência fiscal "os valores relativos aos meses atingidos pela decadência, quais sejam os relativos aos meses de novembro e dezembro de 1998, janeiro e fevereiro de 1999, porque extintos em razão da homologação tácita". De outro lado, aponta quebra de sigilo bancário que redunda violação ao disposto no inc. X, do art. 5°, da CF. Traz a colação decisões judiciais neste sentido. Sustenta "ser absolutamente ilegal a utilização de dados bancários do contribuinte no decorrer do processo fiscal, sendo nulo o possível crédito tributário nele constituído". Alega ser a Lei de n° 9.430/96 inconstitucional pelo fato de que o art. 43 do CTN é preciso ao determinar que o fato gerador do imposto de renda a "disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos". Insurge-se, ainda, ao derredor da irretroatividade da legislação tributária apoiada em lições de Misabel Abreu Machado Derzi. Entende que "a aplicação da legislação 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 tributária de forma retroativa para o fim de constituição de crédito tributário é medida ilegal e abusiva que fere direito líquido e certo do impetrante". Alega não ser possível utilização de dados referentes à CPMF para constituir crédito tributário, conclui afirmando ser "totalmente ilegal o procedimento fiscal levado a efeito perante a Secretaria da Receita Federal de ltajaí, em face da recorrente, eis que fundamentado em informações sigilosas colhidas por aquele órgão junto às instituições financeiras referente a entrada em vigor da Lei n°10.174, de 9 de janeiro de 2001". No mérito ressalta a não ocorrência do fato gerador vez que "a disponibilidade financeira da renda não constitui fato imponível do IR" da qual não deriva acréscimo patrimonial. Aduz a impossibilidade de presunção apoiado na doutrina colacionada e em precedentes judiciais e administrativos. Por fim sustenta ser patente à ilegalidade e inconstitucionalidade "devido ao seu exorbitante valor, ferindo o consignado no inciso IV do art. 150 da Carta Magna, e ainda a própria lei n° 9.430, razão pela qual não pode prevalecer", apoiado em precedentes deste Conselho. Sustenta que o fato tão só de não apresentar acréscimo patrimonial é suficiente para a redução da multa aplicada. Diante do exposto requer: "a. a anulação do processo administrativo tributário, em razão da inconsistência do auto de infração; ou, b. subsidiariamente, o total decotamento da multa qualificada aplicada, assim como de parte do crédito tributário relativo ao período anterior a fevereiro de 1999, atingidos pela decadência." (fls. 210/211). É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Inicialmente cabe delimitar o âmbito do exame, as alegações em tomo de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária apontadas não estão afetas à competência das autoridades administrativas, matérias estas reservadas ao crivo do Poder Judiciário. A jurisprudência deste Conselho é pacífica confira- se, dentre muitos: Ac. 105-13.357; Ac. 105-13.108 e 104-19.061. A suscitada nulidade do auto de infração não está configurada. No caso não há se falar em quebra de sigilo fiscal, vez que a vedação não abrange a utilização dos dados da CPMF, porque o art. 197, II, do CTN expressamente dispõe que os "bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras" estão "obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros" mediante intimação escrita, desde muito assim disciplinado, não revogado tampouco alterado pela legislação posterior. Acrescente, ainda, que é esta atividade é ínsita ao próprio exercício da função dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que é vinculada à lei e obrigatória, portanto não há se falar em autorização judicial para o seu exercício; e, por fim, para afastar qualquer controvérsia, a Lei Complementar de n° 105, de 10 de janeiro de 2001, expressamente, disciplina: não "constitui violação do dever de sigilo" as informações solicitadas pelas autoridades e agentes fiscais tributários, sem prévia autorização judicial, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, nos termos assentados 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 nos arts. 1°, § 30, VI, e 6°. A jurisprudência deste Conselho é pacifica, confira dentre muitos: Ac. 106-09754; 104-19923; 104-19954. No tocante a aplicação retroativa da Lei de n° 10.174/2001 não há como acolher a preliminar. O princípio da irretroatividade da lei tributária não tem aplicação para a questão em exame. O legislador tributário ao dispor sobre a constituição do crédito tributário delimitou a aplicação da lei nestes termos, verbis: "art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito, maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2°. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por . períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido." Claro está que aqui não se caracteriza violação ao princípio da irretroatividade da lei, pois a lei aplicada no caso, Lei de n° 9.430/96, é a vigente à época da ocorrência do fato gerador, exercício de 1998, que define em seu art. 42 o fato que configura omissão de receita ou de rendimento, sujeito a lançamento de oficio, ou seja, valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As determinações contidas na Lei 10.174/2001 não definiram o fato gerador tampouco o alterou ou modificou, apenas introduziu novos critérios de apuração e de fiscalização alargando assim os poderes de investigação das autoridades administrativas. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho é preciso ao comentar os ditames do artigo 144 do CTN nestes termos: "O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que, quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo etc.) aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentais, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente do momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de ofício pela autoridade administrativa enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido, emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, no que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política para o legislador infraconstitucional. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 E certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já foi orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar 105/2001 e a Lei 10.174/2001. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de aliquota, e etc., a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao princípio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador (CF., art. 150, III, a). (Revista Fórum Administrativo n° 6, de agosto de 2001). Afastadas as preliminares, cumpre examinar se ocorreu ou não a apontada decadência em relação aos fatos ocorridos nos meses de novembro e dezembro de 1998 e janeiro e fevereiro de 1999. Para exame da decadência é necessário ressaltar que se trata de lançamento de ofício tirado de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O marco inicial do prazo decadencial nos casos de lançamento de ofício é o constante do art. 173 do CTN, ou seja, o prazo contar-se-á do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Cabe rememorar que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física ocorre sempre em 31 de dezembro, independente de se adentrar na velha discussão doutrinal ao derredor de lançamento por homologação, declaração ou misto. É o denominado fato gerador complexo, ou seja, formado ao longo do ano-calendário compreendendo todos os fatos ocorridos naquele período abrangido pela incidência. Não há fato gerador mensal, independente de haver ou não antecipação, retenção na fonte, porque 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 os fatos verificados, mês a mês, irão configurar a ocorrência ou não do fato gerador tão só em 31 de dezembro. No caso, o fato gerador ocorreu em 31 de dezembro, respectivamente, de 1998 e 1999, a contagem do prazo, em princípio, para o ano-calendário de 1998, iniciar-se- á, em 1° de janeiro de 1999 e para o ano-calendário de 1999, iniciar-se-á em 10 de janeiro de 2000. Vale registrar que a jurisprudência deste Conselho esta assentada neste sentido, confira-se, dentre muitos: "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Com o advento da Lei n° 7.713, de 1988, o acréscimo patrimonial há de ser apurado mensalmente, incidindo o imposto apenas na declaração de ajuste anual. DECADÊNCIA - Quando o rendimento da pessoa física sujeita-se tão- somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial provido"(Ac. CSRF/01-04.724, Sessão de 14.10.2003). "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4o, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso conhecido e negado" (CSRF/01-04.937, Sessão de 12.4.2004). Contudo, a questão irradia efeitos para alguns que ultrapassam tal marco, alguns, como a relatora, entendem que o prazo só começa a fluir a partir da data da oportuna entrega da declaração de ajuste, pois tão só a partir de então a Fazenda Nacional poderá efetuar o lançamento. Daí para a relatora o direito de a fazenda lançar não decaiu, a ciência do auto de infração se deu em 06/02/2004, portanto o lançamento foi efetuado oportunamente. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 No mérito, a controvérsia gira em torno da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, ou seja, da natureza tributária dos rendimentos percebidos. O art. 42 da Lei de n° 9.430/96 estabelece a presunção legal de que caracteriza "omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". A presunção legal estabelece o contorno da situação que subsumida aos fatos ali descritos desvela o fato gerador do tributo, caso não descaracterizado pelo contribuinte. Assim, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis ou rendimentos declarados. Trata-se de presunção legal, relativa, tipo juris tantum, que possibilita ao Fisco caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo, por intermédio de depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, tampouco justificada pelo beneficiário. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, partindo daqueles valores, seguindo a determinação legal, presume a renda, enquanto ao contribuinte cabe descaracterizá-la por meio de documentação hábil e idônea. Ademais, o CTN em seu artigo 44, estabelece que a base de cálculo do tributo pode resultar da renda ou os proventos presumidos. Verifica-se, claramente, que o recorrente não conseguiu afastar a presunção legal. Simples alegações não têm o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Por fim, cabe registrar ao redor da jurisprudência colacionada, o julgador deve, sempre, observar, a íntegra de cada questão, os fundamentos que deram suporte àquelas decisões, para adequar o julgado aos precedentes similares ou dispares. Salta aos olhos que o ali decidido não se aplica ao caso em exame, situação dispare da aqui examinada, o que redunda em decisão diversa. Por fim, no tocante a aplicação da multa qualificada melhor sorte não socorre o recorrente, como registrado, a uma a este colegiado falece competência para adentrar em questões postas em torno da inconstitucionalidade e ilegalidade das normas aplicáveis matérias reservadas ao crivo do Poder Judiciário. A duas, porque há elementos acostados aos autos que caracterizam o intuito de fraudar o fisco como bem destacado no voto condutor que fundamenta o v. acórdão guerreado nestes termos: "Muito embora se insurja o contribuinte contra a penalidade agravada, afirmando que não houve prova material do intuito de fraude, verdade é que há, sim, elementos suficientes para a caracterização do intuito fraudulento. De se ver. A majoração prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 refere-se à sua conduta, aferível em face da legislação tributária, no curso de sua vida cotidiana. Nestes termos, como nos autos está devidamente evidenciado que o contribuinte, ao longo de dois anos-calendário, reiteradamente omitiu rendimentos à tributação (não apresentou DIRPF) não tendo sido capaz de justificar nenhum dos ingressos em suas contas bancárias, não se pode chegar a outra conclusão que não seja a de que houve, concretamente, foi conduta tendente a manter ao largo da tributação, montantes significativos de ganhos auferidos. ( ) Não se pode dizer, portanto, que a caracterização da intenção dolosa/fraudulenta não possa ser feita em autuações fundamentadas em presunções legais. Deve a caracterização, entretanto, se dar por meio de uma evidenciação mais cuidadosa. Traduzindo em questões concretas, não 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 se poderia dizer, a partir de uma fiscalização efetuada sobre um único período-base e baseada integralmente na apuração de omissão de receitas por via presuntiva que, para além do tributo devido, se possa exigir multa de ofício agravada em face da comprovação do dolo. É que neste caso, faltará a certeza que, por exemplo, o reiteramento da conduta ao longo de mais de um período-base poderia trazer. É certo que a aferição do dolo representa, no mais das vezes, uma valoração da conduta do contribuinte, mas tal valoração deve ser feita a partir de elementos de prova que indiquem, como conclusão única, que a conduta do irregular do contribuinte não se daria na forma como se deu, se não tivesse ele intenção específica de fraudar o fisco". (fis. 178/180). Comprovado o evidente intuito de fraude/dolo é cabível a aplicação da multa, nos termos da jurisprudência assentada neste Conselho. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005 chn /1-3GO_Ct, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, permito-me divergir, tão-somente, quanto a preliminar de decadência, já que acompanho o seu voto nas demais questões enfrentadas. Entende a nobre relatora que o lançamento de imposto de renda das pessoas físicas é por regime de declaração. Sendo assim, a contagem do prazo decadencial, a princípio, é de cinco anos a contar da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual. Daí para a relatora o direito de a fazenda lançar não decaiu, a ciência do auto de infração se deu em 06/02/2004, portanto o lançamento foi efetuado oportunamente. Com a devida vênia da nobre relatora, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. Consta dos autos, que a recorrente argúi preliminar de decadência, sustentando a tese de que, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria a data do fato gerador, nos termos do art. 150, caput e § 40 do CTN. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca - é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 Não é sem razão que o § 2° do art. 2° do decreto n° 3.000, de 1999 - RIR/99, cuja base legal é o art. 2° da lei n° 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere-se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. É de se observar, ainda, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/03, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173, se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento /-2-7 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exeYcitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, não estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1998. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1998, começou, então, a fluir em 31/12/98, exaurindo-se em 31/12/03, tendo tomado ciência do lançamento, em 06/02/04, conforme consta às fls. 104, já estava, na data da ciência do Auto de Infração, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000085/2004-90 Acórdão n°. : 104-20.763 Assim, é de se acolher a preliminar de decadência relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido ACOLHER a preliminar de decadência, relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998, REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005 TrAANN 26 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.040563/96-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, mediante confronto mensal de "origens" e "aplicações" imprescindível a comprovação efetiva de gastos, não subsistindo valores lançados como aplicações baseados exclusivamente em saque bancário pois não constituem, por si só, prova de gasto, sendo necessária a aprofundação investigatória. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - Não tendo o contribuinte efetuado a avaliação do bem pelo valor de mercado na declaração do exercício de 1992, ano base de 1991, conforme lhe facultou a Lei nº 8383, de 1991, não pode fazê-lo a destempo, sem que haja justificativa para tanto. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em se tratando de lançamento de ofício, a multa a ser cobrada é a de ofício, não cabendo a cobrança cumulada também da multa pela falta ou atraso na entrega da declaração. TRD - JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17538
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir: I - do acréscimo patrimonial a descoberto, apurado mensalmente, os valores lançados a título de" Saques Sobre Cheques" ; II - a multa por atraso na entrega da declaração exigida com a mesma base de cálculo da multa de ofício e III - do crédito tributário, o encargo da TRD anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir: I - do acréscimo patrimonial a descoberto, apurado mensalmente, os valores lançados a título de" Saques Sobre Cheques" ; II - a multa por atraso na entrega da declaração exigida com a mesma base de cálculo da multa de ofício e III - do crédito tributário, o encargo da TRD anterior a agosto de 1991.

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GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS — Não tendo o contribuinte efetuado a avaliação do bem pelo valor de mercado na declaração do exercido de 1992, ano base de 1991, conforme lhe facultou a Lei n° 8383, de 1991, não pode fazê-lo a destempo, sem que haja justificativa para tanto. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em se tratando de lançamento de oficio, a multa a ser cobrada é a de ofício, não cabendo a cobrança cumulada também da multa pela falta ou atraso na entrega da declaração. TRD — JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDIR BRAGHIN. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir 1 — do acréscimo patrimonial a descoberto, apurado mensalmente, os valores lançados a título de 'Saques bre Cheques; II — a multa por atraso na entrega da 1 declaração exigida com a mes a base de cálculo da multa de ofício e 111 — do crédito Vil .É.• MINISTÉRIO DA FAZENDA '`I .17.:V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.040563/96-13 Acórdão n°. : 104-17.538 tributário, o encargo da TRD anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /tEitaz LEI • MA- A" CH RRER LEITÃ* PRESIDENTE J DO NAS ENTO REATOR FORMALIZADO EM: 10 NO 2000 Participam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . ., ,;•••-----,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA., ,.n ,:,jzt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cl,'.r.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.040563/96-13 Acórdão n°. : 104-17.538 Recurso n°. : 121.991 Recorrente : WALDIR BRAG H I N RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado o Auto de Infração de_ fls. 305, para exigir-lhe o recolhimento de IRPF relativo aos exercícios de 1991 a 1995, anos base de 1990 a 1994, acrescido dos encargos legais, em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto e ganhos de capital na alienação de bens e direitos. O procedimento fiscal deu-se em cumprimento à solicitação feita pelo Ministério Público, através do Ofício n° 8.695 de 20 de novembro de 1995. Mostrando inconformismo, apresenta o interessado a impugnação de fls.315 a 327, onde em síntese alega o seguinte: 1) — que não procede a autuação quanto ao lançamento relativo ao "Ganho na Alienação de Bens e Direitos", reclamando que não foi considerado o direito do contribuinte de avaliar o bem pelo valor de mercado, no exercício de 1992, ano-base de 1991, consoante artigo 96 da Lei n°8.383/91. Observou, quanto a este argumento, que não houve a avaliação do bem pelo valor de mercado na declaração do exercício de 1992, ano-fbase 1991, pois o interessa estava dispensado de entregar a declaração relativa a esse período, nos termos do M I IRPF/92, p. 03; I f 3 , . . , 4.,,‘ 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA... ,it -• !:.t, ..et :Itz \1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":;4;=•.e.: ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.040563/96-13 Acórdão n°. : 104-17.538 2) — que ficou caracterizada a bitributação na exigência fiscal imposta, já que a fiscalização, ao lavrar também autuação sobre o acréscimo patrimonial a descoberto sobre todos os saldos bancários, aplicações financeiras e demais valores de recursos baseados em extratos bancários, não destacou as parcelas provenientes da alienação do bem; 3) — que a forma de tributação mensal do acréscimo patrimonial a descoberto não tem respaldo legal, destacando que o artigo 8° da Lei n° 7.713/88 não contempla, dentro do recolhimento mensal obrigatório, a parcela do acréscimo patrimonial não justificado; 4) — que nem o artigo 115, § 1°, "e" ou artigo 855, parágrafo único, RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1041/94 possuem supedâneo legal, quando determinam o recolhimento mensal obrigatório do imposto sobre acréscimo patrimonial não justificado; 5) — que a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto assentada na verificação de incrementos injustificados, de forma mensal, não se amolda à própria natureza do fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas, de caráter complexivo; 6) — que os valores apurados pela fiscalização como acréscimo patrimonial injustificado não poderiam ser exigidos, na forma procedida pela fiscalização, como lançamento mensal de imposto, sem critério e sem qualquer atividade de verificação prévia da natureza dos valores; 7) — que a primeira condição para a pessoa física se enquadrar no recolhimento mensal obrigatório é o recebimento de rendimentos ou ganhos de capital de pessoas físicas ou de fontes situadas no Exterior; a outra condição é que tais rendimentos ou ganhos não tenham sido ibutados na fonte. 4 . . , ...4;,k 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA , fr.:7-fOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 4-Íts`sib: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.040563/96-13 Acórdão n°. : 104-17.538 8) — que os valores referentes a aplicações financeiras não poderiam ser objeto de lançamento para recolhimento mensal obrigatório, através de camê-leão, nos termos do artigo 8° da Lei n° 7.713/88, tendo em vista que, sejam as aplicações de curto ou longo prazo, os rendimentos são tributados normalmente na fonte; 9) — que a partir do advento da MP n° 284, de 14/12/90, o imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras, realizadas por pessoas físicas, ficou sujeito a tributação exclusiva na fonte; 10) — que os depósitos bancários não caracterizam, só por si mesmos, rendimentos tributáveis e não autorizam o lançamento do imposto de renda, porquanto não configuram fato gerador do imposto. Para ilustrar a sua tese cita a ementa do Acórdão n° 101-88.795, de 19/09/95, do Primeiro Conselho de Contribuintes referente ao lançamento do IRPJ; 11) — que a própria administração tributária reconheceu, através do Decreto- lei n° 2.471/88, art. 9°, VII, a ilegitimidade de tais procedimentos fiscais, determinando o cancelamento de imposto de renda arbitrado exclusivamente em valores de extratos e comprovantes bancários, arquivando-se os processos correspondentes; 12) — que a incidência do imposto é sobre a renda auferida e não sobre depósitos bancários e demais valores obtidos de extratos bancários, mencionando o artigo 43 do CTN que define o fato gerador do imposto de renda; 13) — que no caso, inexiste demonstração plena da ocorrência do fato gerador para constituição do cfédito tributário, sugerindo ferimento ao principio da Tipicidade citando doutrina de Alberto aiier e Aires F. Barreto; 5 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ''.. -1.1 4:::, .„1c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.040563/96-13 Acórdão n°. : 104-17.538 14) — que as multas por atraso na entrega da declaração, constantes dos Demonstrativos de apuração dos exercícios e consolidades no Demonstrativo de fls. 304, também não podem subsistir porque fundada em valores de imposto indevido. A decisão monocrática conhece da impugnação, para no mérito indeferi-la, excluindo contudo os juros de mora com base na TRD no período de 01/02/91 a 29/07/91, aplicando-os à razão de 1% ao mês, reduzindo a multa de oficio para 75% e determinando a observância das disposições contidas no artigo 1°, inciso I, alínea "a', da I.N. SRF n° 46, de 13 de maio de 1997, apresentando o Demonstrativo de fls.344 e 345. Intimado da decisão em 21.05.99, protocola o interessado em 12.06.99 o recurso de fls.350/357, juntando cópia de liminar que o dispensa do depósito recursal a que se refere a M.P. 1621/97, insurgindo-se contra a decisão singular sob os seguintes argumentos: 1) — que nas razões de decidir e nos argumentos expendidos, a r. decisão faz forte suas afirmações " no laudo elaborado por peritos criminais contadores, que apontaram a seu talante, pretensas irregularidades fiscais que também podem ser traduzidas por sinais exteriores de riqueza"; 2) — que o recorrente não participou dessa perícia, não teve acesso aos levantamentos efetuados pelos 'peritos criminais contadores', realizados unilateralmente, sem que houvesse o contraditório, não podendo portanto servir de lastro para a exigência de tributos, por apontar o disposto no inciso LV do artigo 50 da Constituição Federal, estando assim maculado o processo esde o seu nascedouro; ' 6 . , .- .i.,:i.-...N MINISTÉRIO DA FAZENDA-.- • :,...y 1, n :, ;:f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.040563196-13 Acórdão n°. : 104-17.538 3) - que a decisão guerreada faz "tabula raza° das sadias argumentações expendidas na impugnação, alegando apenas que tais considerações haviam sido superadas por legislação superveniente; 4) - que impende considerar que o Fisco, está a cobrar exclusivamente por presunção, ou quando não, assentado no levantamento realizado por "peritos criminais - _. contadores", de forma unilateral; 5) - que por outro lado, a decisão hostilizada, assentou suas premissas básicas de decidir, nos depósitos bancários, deixando de destacar dos respectivos extratos as parcelas provenientes de alienação de bens; 6) - que além das considerações levadas a efeito na impugnação e que aqui reitera, é bom, lembrar também, a decisão proferida pela C. 2* Turma do E. Tribunal Regional Federal da 5a Região, ao apreciar a apelação cível n° 98.058 - CE (96.05.11088- 1), quando acentou que 'a existência de depósitos bancários em valor incompatível com a renda declarada não importa, necessariamente, a existência de sonegação de renda, sendo mero indício desta prática". 7) - que quanto à multa aplicada, esta também se afigura incabível e despropositada, eis que maculado o auto de infração desde o seu início. 8) - Por fim, ratifica todos os termos da impugnação, pedindo a desconstituição da decisão recorrida e do auto de infração, requerendo ainda o direito à sustentação oral e apresentação de memoriais. É o Relata;. - 7 • -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA44; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.040563/96-13 Acórdão n°. : 104-17.538 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Consoante se colhe do auto vestibular, duas são as acusações ali contidas, como sendo Acréscimo Patrimonial a Descoberto e Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direito. Com relação ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, segundo a descrição dos fatos ( fls.306), estaria ela caracterizada por sinais exteriores de riqueza, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal (fls.282 a 284), apurados através de emissão de cheques e outros lançamentos a débito em conta corrente bancária, com base nos extratos bancários de fls.38 a 259 e discriminados nos Demonstrativos Financeiros Mensais de fls.260 a 269. Tendo a decisão singular mantido a exigência, interpõe o contribuinte recurso voluntário no sentido de refutá-la. Ocorre que, o lançamento de crédito tributário feito com base em emissão de cheques e outros lançamentos a débito em conta corrente bancária apurados através de extratos bancários, se pre sofreu restrições tanto na esfera administrativa como no judiciário. . . , ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 71* : t.. ; . 4 '' I - kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.040563/96-13 Acórdão n°. : 104-17.538 Do Acórdão da CSRF n°01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: "Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a - pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndios de recursos do tesouro nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência; e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente ( CTN., art.111, inciso I). Mas é ledo engano supor em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art.5°). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais." Verifica-se, pois, que extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos e saques bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado, o método de apuração, no entanto, baseado apenas ern xtratos bancários e no fluxo de movimentação de cheques e outros débitos bancários, i oferece adequação técnica e consistência material de ordem a 3 9 1/4 . , , ,. MINISTÉRIO DA FAZENDAft i: 3 .-)r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41,: ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.040563/96-13 Acórdão n°. : 104-17.538 afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem à afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de património e/ou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento dos gastos efetuados através dos cheques emitidos. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos. Embora tal fato possa ser um valioso indício de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo como suporte os extratos bancários. Vê-se que realmente o lançamento do crédito tributário está lastreado somente em presunção. E ela é inaceitável neste caso. Resta examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n° 8.021 de 12/04/90, ao caso sob julgamento. Diz a Lei n° 8.021/90: 'Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- (se-á arbitrand e os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos nais exteriores de riqueza. , , io . ' 4.' e 41. ='," • ir: MINISTÉRIO DA FAZENDA,. ,• :. t 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,t• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.040563/96-13 Acórdão n°. : 104-17.538 Parágrafo 10 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte? Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É obvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - que para o arbitramento levado a efeito com base em saques e débitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem,(m qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; , 11 . ' e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4iv.kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.040563/96-13 Acórdão n°. : 104-17.538 - que na impossibilidade de atribuir o valor da renda presumida, devido a ausência de sinais exteriores de riqueza, não há como afirmar que o arbitramento levado a efeito tenha sido o mais favorável ao contribuinte. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque ao Acórdão 102-29.693 do qual transcrevo a ementa seguinte: s IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — O confronto de débito em conta corrente, apurados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamento com base em extratos bancários? Destarte, restando inoomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado pela emissão de cheques e outros lançamentos a débito de conta corrente bancária, apurados com base nos extratos bancários de fls. 38 a 259, nos montantes relacionados às fls. 282 dos autos, não vejo como manter o arbitramento feito com base nesses valores, devendo assim, serem os mesmos excluídos. Já no que pertine ao Ganho de Capital na Alienação de Bens e Direitos, entende este relator, estar correto o procedimento fiscal, não assistindo assim qualquer razão ao recorrente. Argumentou o recorrente apenas que não foi observado o direito do contribuinte de avaliar o bem pelo valor de mercado no exercício de 1992, ano base de 1991 conforme artigo 96 da Lei n° 383/91. Acrescentou que não efetuou a avaliação do bem pelo valor de mercado na declara o do exercido de 1992, ano base 1991 porque estava dispensado da entrega da d ração naquele período. 12 • 1 e4e. r4 ". --.., MINISTÉRIO DA FAZENDA "e/fr t...fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':7t3t.r.P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.040563/96-13 Acórdão n°. : 104-17.538 Não é certo contudo que o recorrente não estava obrigado a apresentar a declaração de rendimentos do exercício de 1992, uma vez que, de conformidade com a Portaria ME FP n° 203/92 e IN RF n° 31/92, como também no Manual Para Preenchimento da Declaração, estava obrigado a apresentar declaração o contribuinte que tivesse posse ou propriedade em 31.12.91, de bens ou direitos avaliados nessa mesma data, a preço de mercado, em valor igual ou superior a CR$ 50.000.000,00. É de observar-se que o :. recorrente alienou o bem em 08.02.92, portanto antes mesmo do prazo de entrega da declaração por CR$ 92.000.000,00. Destarte, não tendo o recorrente exercido o direito que lhe facultou a Lei n° 8.383 em seu artigo 96 no momento oportuno não pode fazê-lo agora porque já precluso. Assim outra alternativa não tinha a autoridade fiscal, senão considerar como custo de aquisição o valor original do bem alienado, corrigido de conformidade com o Ato Declaratório CST n° 76/91, em consonância com o disposto no artigo 90 da IN-SRF n° 39/93 que disciplina a matéria, inclusive já bem observado na decisão recorrida. Entende este relator, portanto que, com relação ao Ganho de Capital, deve ser mantida a decisão recorrida. Por outro lado, não deve prevalecer a multa pela não apresentação das declarações, uma vez que está sendo cobrada a multa de ofício, sendo que é vedada a aplicação cumulativa de duas penalidades sobre uma mesma base de cálculo. De resto, cabe observar ainda que, em respeito a jurisprudência uníssona deste Primeiro Conselho de Contribuintes, como também da Câmara Superior de Recursos _Fiscais, consubstanciada L9 córdão n° CSRF/01-1.773 de 17 de outubro de 1994, a TRD 13 . . ••• k .51 "•-• • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA , f,..-I ttr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.040563196-13 Acórdão n°. : 104-17.538 só pode ser aplicada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimentorcial ao recurso para\excluir da exigência: _ a) — com relação ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, os valores relativos a emissão de cheques e outros débitos lançados em conta corrente bancária e relacionados às fls. 282 dos autos; b) — a multa por atraso na entrega da declaração; c) — a aplicação da TRD no período que antecede a agosto de 1991. Sala das Sessões — DF, em 13 de julho de 2000 /aa . . ... o .. JOSÉ PEREIRA DO NASCI NTO • 14 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002393/2004-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS - LAPSO MANIFESTO - Verificada no julgado a existência de incorreções devidas a lapso manifesto, é de se acolher os Embargos Inominados. INDENIZAÇÂO DE TRANSPORTE - SERVIDORES PÚBLICOS - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - A verba paga pelo Estado de Santa Catarina aos Auditores Fiscais da Receita Estadual sob a rubrica “Auxílio Combustível”, com nítido caráter remuneratório, constitui rendimento sujeito à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. Embargos acolhidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n°. 104-21.296, de 25/01/2006, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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INDENIZAÇÂO DE TRANSPORTE - SERVIDORES PÚBLICOS - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - A verba paga pelo Estado de Santa Catarina aos Auditores Fiscais da Receita Estadual sob a rubrica "Auxílio Combustível", com nítido caráter remuneratório, constitui rendimento sujeito à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. Embargos acolhidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Inominados interpostos pela DRF/JOINVILLE/SC. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n°. 104-21.296, de 25/01/2006, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. H21191n1;a0T-4CAIV&)-- PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002393/2004-08 Acórdão n°. : 104-22.333 FORMALIZADO EM: 02 bl A 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.79. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002393/2004-08 Acórdão n°. : 104-22.333 Recurso n°. : 146.108 Recorrente : PAULO CÉSAR FERREIRA BICALHO RELATÓRIO A matéria em discussão refere-se aos Embargos Inominados, apresentados pela DRF/JOINVILLE/SC, assentado no argumento da existência de erro material no julgado, buscando amparo legal no artigo 28 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n°. 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. Impressionou a embargante o fato de que os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiram não conhecer do recurso por intempestivo. Observou, a embargante, em sua assertiva de embargos, que o dia 07/02/2005 foi ponto facultativo na DRF/Joinville/SC, não sendo, portanto, dia de expediente normal, em função de data comemorativa do carnaval. Por fim, a embargante propõe retorno do processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para as considerações de sua alçada. Após a devida análise a Presidência da Câmara, através do Despacho n° 104-388/2006, determinou o encaminhamento dos autos ao Conselheiro Nelson Mallmann para que providencie a devida inclusão em pauta de julgamento, para o devido saneamento. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002393/2004-08 Acórdão n°. : 104-22.333 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator A matéria em discussão refere-se aos Embargos Inominados, apresentados pela DRF em Joinville - SC, assentado no argumento da existência de erro material no acórdão questionado, buscando amparo legal no artigo 28 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n°. 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. Impressionou a embargante o fato de que os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiram não conhecer do recurso por intempestivo. Observou, a embargante, em sua assertiva de embargos, que o dia 07/02/2005 foi ponto facultativo na DRF/Joinville/SC, não sendo, portanto, dia de expediente normal, em função de data comemorativa do carnaval. Assim sendo, o presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Trata o presente processo Auto de Infração para reduzir o valor a restituir inicialmente apurado pelo interessado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, tendo em vista a reclassificação de rendimentos recebidos a título de Auxilio Combustível de Isentos / Não Tributáveis para Tributáveis, ou seja, o litígio versa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002393/2004-08 Acórdão n°. : 104-22.333 sobre a incidência, ou não, do imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo contribuinte, servidor público estadual, a título de auxílio combustível. Inicialmente é de se esclarecer, que cabe à Secretaria da Receita Federal decidir acerca de crédito pleiteado, ainda que decorrente de retenção indevida do imposto de renda efetuada por Estados, Distrito Federal e Municípios, e autorizar seu pagamento, conforme estabelecido nas normas legais. Alega o interessado que os rendimentos em questão seriam isentos por constituírem indenização pelo uso de veículo próprio em atividades de inspeção e fiscalização de tributos e outras. Nesse sentido, informa haver sido deferida, em 14/05/2003, Liminar no Mandado de Segurança n°2002.015811-4, impetrado por Paulo César Ferreira Bicalho (contribuinte) e outros. De plano, verifica-se que tanto o Mandado de Segurança impetrado pelo autuado, bem como o impetrado pelo Sindicato dos Fiscais de Mercadorias em Trânsito, Exatores e Escrivães de Exatoria do Estado de Santa Catarina em nada influencia a solução do presente processo, já que a Fazenda Nacional não foi demandada naquela ação, impetrada contra a Fazenda Estadual. A despeito das alegações de defesa, a decisão recorrida informa que, de acordo com o art. 3°, inciso I, do Decreto n° 4.606, de 1990, o Auxílio Combustível ora tratado é pago de maneira geral, a todos os funcionários com exercício na Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, portanto não tem natureza indenizatória, e sim remuneratória. Nesse passo, a alteração do citado dispositivo legal, trazida pelo Decreto n° 2.402, de 27/08/2004, teria deixado mais evidente o caráter geral do pagamento de tal verba: 1 - aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, em atividade no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, será atribuído pelo desempenho de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002393/2004-08 Acórdão n°. : 104-22.333 atividade prevista no Anexo I o dobro do valor apurado pela aplicação da fórmula do "caput" deste artigo. II - o valor apurado na forma deste artigo devido, conforme previsão legal, a outras categorias funcionais, será atribuído em montante igual ao resultado apurado pela aplicação da fórmula do "caput"." Não há dúvidas que, de acordo o art. 39 inciso XXIV, do RIR199, não integra no cômputo do rendimento bruto a indenização de transporte a servidor público da União que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo. É de se ressaltar, que na indenização paga aos servidores públicos federais, evidencia-se o caráter compensatório da verba paga, tendo em vista sua clara finalidade de reembolsar o funcionário pelas despesas potencialmente realizadas na execução de serviços externos. É de se ressaltar, ainda, que de acordo com as normas de concessão, a indenização de transporte é concedida, tão-somente para àqueles que realizem trabalhos "externos". Assim, não basta que o funcionário seja ocupante deste ou daquele cargo, tenha esta ou aquela função, mas é imprescindível que o trabalho a ser realizado seja efetivamente fora de sua repartição, pois o deslocamento, cuja despesa se pretende reembolsar, não é o realizado pelo servidor até seu local de trabalho, mas sim o que se exige dele durante sua realização. No caso dos autos, evidencia-se que o Auxílio Combustível pago pelo Governo de Santa Catarina, não constitui indenização pelos gastos com combustível, mas sim remuneração paga de forma generalizada. No que tange à Lei Complementar n° 150, de 1996, citada pelo contribuinte em seu recurso, esta apenas exclui, do limite máximo de remuneração, a "indenização pelo uso de veículo próprio para o desempenho de funções de fiscalização ou inspeção de tributos, pagas aos integrantes do Grupo de Operações de Fiscalização e Arrecadação - OFA e aos procuradores lotados na Procuradoria Geral do Estado...". Essa lei nada dispõe 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002393/2004-08 Acórdão n°. : 104-22.333 sobre a tributação de ditas verbas, além de deixar patente, mais uma vez, que o auxilio que ora se analisa não é restrito às atividades de inspeção e fiscalização, como defende o interessado. Quanto às decisões das Cortes Estaduais, cujas ementas foram citadas no recurso, estas não possuem o condão de vincular o Julgador Administrativo. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n°. 104-21.296, de 25/01/2006, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 30 de março de 2007 itysreart 7 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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4687334 #
Numero do processo: 10930.001898/2001-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Havendo o contribuinte lançado em sua declaração de ajuste anual, rendimentos como auferidos de pessoa jurídica, tais rendimentos são tidos como confessados, não podendo, portanto, após ação fiscal alegar que eles não existem. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CLÁUDIO DE OSTI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ../kRTTA C tOUL)--- PRESIDENTE , J040.1,011.' IRA DO NASCIMENTO R' vi a OR FORMALIZADO EM: 11_2 AGc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA • . . Processo n°. : 10930.001898/2001-85 Acórdão n°. : 104-20.837 Recurso n°. : 139.946 Recorrente : JOSÉ CLÁUDIO DE OSTI RELATÓRIO Foi lançado contra o contribuinte acima referenciado o Auto de Infração de fls. 05/09, para dele exigir o imposto complementar de R$ 2.959,13, acrescido de encargos legais, face revisão de sua DIRPF relativo ao exercício de 2000, ano-calendário 1999, tendo sido alterado o valor declarado a título de rendimentos tributáveis de R$ 13.000,00 para R$ 38.306,46; o desconto simplificado de R$ 2.600,00 para R$ 7.661,29 e o IRRF de R$ 0,00 para R$ 1.148,29. Inconformado, apresenta o contribuinte impugnação de fl. 01, instruída de documentos às fls. 02/11, onde alega que por descuido, preencheu o campo de rendimentos tributáveis com o valor incorreto de R$ 13.000,00, em vez de R$ 25.306,46. Alega que para , i o cálculo do imposto devido, não fora considerado o valor já declarado. A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, julga o lançamento procedente, pois o contribuinte é sócio da principal fonte pagadora e assim sendo, não apresentou provas sobre o não recebimento do valor de R$ 13.000,00. A empresa poderia ter apresentado documento nesse sentido para certificar o não pagamento. Ademais, é improvável que um rendimento de aproximadamente R$ 2.000,00, (R$ 25.306,46 / 12 i 1..7meses), passe no es uecimento do contribuinte, e ainda declare o CNPJ da empresa de 'valor que nem seque r cebeu, (R$ 13.000,00). .. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001898/2001-85 Acórdão n°. : 104-20.837 O contribuinte . foi cientificado em 03/03/2004, e em 01/04/2004 interpõe recurso de fls. 45/46, onde ratifica o argumento de que o total de rendimentos auferidos no ano-calendário de 1999, fora de R$ 26.908,46, (fls. 47/48), desconsiderando o órgão fiscalizador a retenção efetuada durante o corrente ano-calendário. Considera que o imposto devido é de R$ 460,72. É o Re tório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001898/2001-85 Acórdão n°. : 104-20.837 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela C. Quarta Turma de Julgamento em Curitiba/PR, que julgou procedente o lançamento fiscal que está a exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 2000, ano calendário de 1999, acrescido de encargos legais, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. O contribuinte, em suas razões defensórias alega que houve .equívoco quando do preenchimento de sua declaração de rendimentos, ao declarar rendimento de R$-13.000,00, ao invés do correto que é R$-25.306,46, pedindo para que seja considerado esse o valor total dos rendimentos ao invés de R$-38.306,46, como está sendo considerado. A decisão de primeira instância entendeu que ao alegar que o valor dos rendimentos é de R$-25.306,46, há que considerar como não impugnado esse valor, 1 portanto não litigioso, restando assim como matéria controversa o rendimento de R$- 13.000,00. C ant. tretanto, tal importância foi declarada de forma espontânea pelo próprio recorrente, po o a reconheceu e confessou, e na verdade omitiu aquele valor de R$- 4 ç_ - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001898/2001-85 Acórdão n°. : 104-20.837 25.306,46 que agora confessa, de sorte que, na prática, acabou por confessar ambos os valores, que somados atingem o valor dos rendimentos apurados pela autoridade fiscal. Concordamos com a entendimento do ilustre Relator da decisão de primeira instância quando diz que, não há como aceitar as razões do recorrente, tendo em vista que informara ele como principal fonte pagadora o CNPJ 81.764.391/0001-12 (fis.19), que pertence à empresa LFC Comunicação Propaganda e Marketing S/C Ltda., da qual é sócio. Ocorre que o valor recebido daquela fonte há que se considerado o único ali declarado, ou seja R$-13.000,00, não havendo portando como agora desprezá-lo. Assim, entendo que a decisão recorrida não está a merecer qualquer reparo, devendo portanto ser mantida por esses e por seus próprios fundamentos. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 07 • julho de 2005 - JIM°J. P b• la C ENTO 5 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002413/99-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17548
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMSÉS FURIATTI FERMIANO ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E R CHERRER LEIT LPRIESIDENrE e's JO O NAS MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 5 SEI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA E REMIS ALMEIDA ESTOL. 41! L =•-:;i• MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10930.002413/99-95 Acórdão n°. : 104-17.548 Recurso n°. : 121.840 Recorrente : RAMSÉS FURIATTI FERMIANO RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, solicitou através dos documentos de fls. 01/03, a retificação de sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1996, bem como a restituição do imposto que entende haver pago a maior, em razão de considerar como isentos valores recebidos em virtude de adesão ao programa de aposentadoria voluntária, instruindo o pedido com os documentos de fls. 06/15. O contribuinte classificou os rendimentos recebidos como sendo oriundos de programa de demissão voluntária — PDV. Através do Despacho de fls. 31/34 o Sr. Delegado da DRF de Londrina considerou improcedente o pedido, por entender que não pode ser considerado PDV o programa de incentivo a aposentadoria, carecendo assim de fundamentação legal a pretensão do contribuinte. Ciente do despacho em 11.11.99, apresenta o interessado a impugnação de fls. 37/40, manifestando sua inconformidade, onde alega o seguinte: a) — que a isenção pleiteada foi reconhecida pelo Ato Declaratório SRF n° 03/1999 e pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07/1999; 2 14' ic .-rrs MINISTÉRIO DA FAZENDA *,-.,...7i .,4r : i ..'s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,Ir",,--,1,t• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002413/99-95 Acórdão n°. : 104-17.548 b) — que a norma interna SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/1999, utilizada como base para o indeferimento de seu pleito, é posterior e altera os procedimentos definidos no Ato Declaratório n°07/1999; • c) — que as verbas da mesma natureza pagas pela empresa, a partir de meados de 1995, já foram consideradas como rendimentos isentos e não tributáveis e o caráter indenizatório das verbas em litígio vem sendo reconhecido pelo poder judiciário; d) — que estava aposentado pelo INSS anteriormente ao seu desligamento da COPEL, só deixando de trabalhar em função do incentivo oferecido. A decisão monocrática indeferiu o pedido do contribuinte, por entender que os rendimentos recebidos em decorrência de adesão ao plano de incentivo à aposentadoria não estarem definidos na legislação vigente, como isentos ou não tributáveis. _ - Intimado da decisão em 11.01.2000, formula o interessado em 18 do mesmo mês, o recurso de fls. 51/54, alegando em síntese o seguinte: a) — que a delegacia de julgamento passou ao largo do que dispõe o Ato Declaratório SRF n°3, de 07/01/99, atendendo-se unicamente ao Ato Declaratório Normativo COSIT n°07/99, e apenas nos incisos I e III; b) — que é evidente que o disposto no inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 7, quando diz que não estão amparadas pelas disposições dessa Instituição Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário, refere-se ao pedido nde demissão voluntária um, sem qualquer participação em programas de incentivo; 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA e ., • -..:-. -.. t.''' 1, • Ve PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002413199-95 Acórdão n°. : 104-17.548 c) — transcreve o inciso II do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 7, acrescentando que o inciso III do referido Ato Declaratório destaca quais os valores não são considerados como recebidos a titulo de demissão voluntária; d) — que a Delegacia de Julgamento de Curitiba quis estabelecer uma • diferença conceituai entre planos de demissão e de aposentadoria voluntárias, fazendo-o sem qualquer fundamento jurídico, já que não há qualquer norma que faça tal diferenciação, pois a natureza jurídica de tais verbas é uma só; e) — que mesmo aposentado pelo INSS poderia o recorrente trabalhar até quando quisesse, ou seja, não fosse o programa de incentivo não iria pedir demissão; f) — que a r. decisão recorrida também não faz qualquer menção à Sumula n° 54 do TRF da 49 Região, editada em 04.08.98, que não deixa dúvidas sobre a ilegalidade em tributar verbas de caráter indenizatório; -; g) — que foram as decisões reiteradas dos Tribunais que levaram o Sr. Ministro da Fazenda a aprovar o Ato Declaratório SRF n° 3, fazendo justiça com o contribuinte e evitando custos e despesas ao erário público, sendo que o presente recurso, se apreciado pelo judiciário, levaria fatalmente ao reconhecimento da não incidência de tributo sobre a referida gratificação, que não é renda e nem configura acréscimo patrimonial; h) — que enganou-se a r. DRJ em sua análise da declaração do recorrente, referente ao exercício em discussão, já que esqueceu-se ela que o valor oferecido à tributação foi alterado pela própria DRF. Enganou-se também quanto ao valor considerado como não tributável na declaração retificada, que é de R$ 16.125,60, porque além do valor comoda gratificação especial o PDV, há R$ 2.057,00 mo indenização pela rescisão e mais R$ 115,00 relativo ao salári família e FGTS. 4 •-' k. 49 :``' er: V MINISTÉRIO DA FAZENDA •t'79- 1 mr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002413/99-95 Acórdão n°. : 104-17.548 — que não existe, portanto, qualquer divergência, e mesmo que existisse, não seria esta motivo de indeferimento do pedido. Cita ementa do Acórdão n° 104-17.150. * Por fim pede o provimento do recurso, reformando a decisão recorrida. Ti .çÉ o Rel tório. ' _ _ , 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • , 'fl.' -tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4><L:Clf:i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002413199-95 Acórdão n°. : 104-17.548 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator • O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O que se discute nestes autos é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público _ vem passando em conseqüência de uma realidade económica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. De início, há que se consignar que não há questionamento em tomo da incidência do imposto de renda quando se trata de rendimentos recebidos por servidor ..0público. Isto porque a ei n° 9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu 6 - ,t 1. 4, :e r: MINISTÉRIO DA FAZENDA • -;----... tp -ri- P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002413/99-95 Acórdão n°. : 104-17.548 o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (art 14). No caso dos autos, contudo, persiste a controvérsia, vez que a fonte • pagadora COPEL, embora chamada "estatal' não confere a seus funcionários o status de servidor público. Pelo contrário, sendo uma empresa de economia mista, está sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, conforme dispõe o art. 173 § 1 0 da Constituição Federal. Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber, a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n°01, de agosto de 1995. Por conseqüência, daí deriva a aplicação, por parte do fico, do art.111, II, do :. CTN, segundo o qual deve-se interpretar literalmente os atos legais que outorgam isenções. Como o art. 6°, V, da Lei n° 7.713/88 apenas concede isenção para a indenização e o aviso prévio decorrentes da rescisão do contrato de trabalho até o limite garantido por lei, à luz dos órgãos do fisco, os rendimentos pagos em função da adesão aos Planos de Desligamento Voluntários caracterizam-se como uma liberalidade e, portanto, são tributáveis. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora anali a-se a questão por este Colegiado. 7 s' ik 4- ;•-: i MINISTÉRIO DA FAZENDA • --spv- ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,--,;.: • QUARTA CAMARA Processo n°. : 10930.002413/99-95 Acórdão n°. : 104-17.548 De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a • obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito (cif. Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vali, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o património daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status auo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. ; Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo portanto a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do spl o* pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A 8 e "t• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002413/99-95 Acórdão n°. : 104-17.548 duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, 'no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses (Recurso • Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a titulo de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos — aposentadoria — após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Diante de tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala da Sessões — DF, em 15 de agoSto de 2000 rT L -D e NASC ENTO Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001962/97-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16675
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001962/97-77 Recurso n°. : 116.492 Matéria : IRPJ — Ex. 1995 Recorrente : MARIA DE LOURDES DOS SANTOS — VESTUÁRIO - ME Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 15 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.675 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE LOURDES DOS SANTOS — VESTUÁRIO — ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~Ir?, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - ///---r • / MARIA CL LIA PEREIRA DE A ;'.7411 •RELATORA FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001962/97-77 Acórdão n°. : 104-16.675 Recurso n°. : 116.492 Recorrente : MARIA DE LOURDES DOS SANTOS — VESTUÁRIO - ME RELATÓRIO MARIA DE LOURDES DOS SANTOS — VESTUÁRIO - ME., jurisdicionada pela DRF em FOZ DO IGUAÇU — PR, foi notificada da exigência do recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendario de 1994. Inconformada, a interessada impugnou tempestivamente o feito fiscal, solicitando o cancelamento das multas, e alegando, em síntese: Que entregou suas declarações de rendimento a destempo, entretanto, apresentou-as espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, portanto, com amparo do instituto da denúncia espontânea, albergada no art. 138 do CTN. Cita vasta jurisprudência tanto deste Conselho de Contribuintes, como do Poder Judiciário, que abordam a matéria em tela e lhe favorecem, bem como invoca em seu auxílio a doutrina, citando juristas do porte, como Hely Lopes Meirelles, Zelmo Denari e Sacha Calmon Nanarro Coelho, finalmente, requer seja julgado insubsistente ou anulada a notificação de lançamento. Às fls., consta a decisão monocrática, que analisa os elementos constantes do processo do processo e constantes as alegadas razões de defesa da contribuinte, citando e transcrevendo toda a legislação que entende pertinente, salientando que não cabe ao Julgador de primeiro grau apreciar a legalidade o, a constitucionalidade das leis, e concluir por julgar procedente o lançamento contestado e 2 roce ss" !"4' • ;:n• MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001962197-77 Acórdão n°. : 104-16.675 Ciente da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na integra em sessão. 1 É o Relatório. 3 C ' • r'.n: MINISTÉRIO DA FAZENDA n1;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "i'-2.1,;;.P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001962/97-77 Acórdão n°. : 104-16.675 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 10 de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 o valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 20 - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agrv/ mento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado 9( 4 Pec k'r • 'P'.n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001962/97-77 Acórdão n°. : 104-16.675 § 30 - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40. (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.)' As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 30 do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária i'çf Pcc - 4. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA- '.:P^:11.,n.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001962/97-77 Acórdão n°. : 104-16.675 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como 'confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela auto s; ade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 6 se71.'.01 • rr MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001962197-77 Acórdão n°. : 104-16.675 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 28 Edição), assim se manifesta: 'EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.' A cláusula "voluntariamente' do C.P é mais benigna do que a 'espontaneamente' do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna ampliancia.' Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou crVnal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. ,/ s-/ 7 4 • 1;,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001962/97-77 Acórdão n°. : 104-16.675 Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa afazer ou dar denúncia de, acusar, delatar *dar a conhecer, revelar, divulgar" 'publicar, proclamar, anunciar' "dar a perceber, evidenciar'. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dev de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. 17/1 8 Pez -'t= • . -.;";. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : ";),.= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001962/97-77 Acórdão n°. : 104-16.675 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: `Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito co a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta.," 9 PCC m, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001962/97-77 Acórdão n°. : 104-16.675 Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relatar, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2 11 Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz 10 Pcc r ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001962/97-77 Acórdão n°. : 104-16.675 em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão.' Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição." Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, -m 15 de outubro de 1998 (1 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 11 Pec Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001175/96-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E MEDIDA JUDICIAL - A opção pela via judicial, no curso do processo administrativo, acarreta a desistência da discussão nos termos do processo administrativo fiscal da União. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16686
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001175/96-21 Recurso n°. : 15.662 Matéria : IRF —ANOS: 1995 e 1996 Recorrente : INTERFIBRA INDUSTRIAL S/A. Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC . Sessão de : 15 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.686 PROCESSO ADMINISTRATIVO E MEDIDA JUDICIAL - A opção pela via judicial, no curso do processo administrativo, acarreta a desistência da discussão nos termos do processo administrativo fiscal da União. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERFIBRA INDUSTRIAL S/A, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, .- nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ....~_F1/4. LEILA MARIA SCHE 4 RER LEITÃO PRESIDENTE / i • - O LUI 1D -0 ti, PEREIRA •TOR FORMALIZADO EM:11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 1 , - '''' • ..s.,%::- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001175/96-21 Acórdão n°. : 104-16.686 Recurso n°. : 15.662 Recorrente : INTERFIBRA INDUSTRIAL S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão singular que não conheceu da impugnação apresentada pelo sujeito passivo acerca da ausência de recolhimentos do IRF sobre rendimentos do trabalho assalariado retido de pessoas físicas 1 nos exercícios 1995 e 1996, bem como afastou a exigência da multa por desatendimento à intimação. Às fls. 157/177, o sujeito passivo apresenta impugnação aos Autos de Infração de fls. 149/152 e 153/154, sustentando que o débito já é objeto de pedido de parcelamento; que é descabida a multa regulamentar pela falta de apresentação de documentos; que o auto de infração deveria indicar a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; que discute a questão de mérito em duas ações judiciais; que inexiste lei complementar regulando a exigência do imposto de renda na fonte; que a multa sobre o i imposto devido é exagerada; que as taxas de juros aplicáveis também são exageradas. , As fls. 214/217, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC não conheceu da impugnação quanto à parcela relativa ao IRF não recolhido, em razão da opção pela via judicial e; decidiu pela improcedência do lançamento no que tange à multa por desatendimento à intimação, visto destinar-se a terceiros obrigados a a auxiliarem as autoridades fiscais. Ir L 1 2 mahs .Af..,... . .,- MINISTÉRIO DA FAZENDAN.,---.. -4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001175/96-21 Acórdão n°. : 104-16.686 Através do requerimento de fls. 223 a 248, o sujeito passivo recorre a este Colegiado sustentando ter requerido a desistência das medidas judiciais propostas, bem como requer seja afastada a multa de ofício por estar sob o regime de concordata preventiva. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Colegiado. .itt,...\É o relatório. 1----) 3 mahs 4 ,,,;.' k . zq .s .;. . • .- -9:: . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001175/96-21 Acórdão n°. : 104-16.686 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator Segundo se depreende dos autos, é fato que o sujeito passivo optou pela discussão judicial do crédito tributário contra ele constituído, até mesmo utilizando argumentos semelhantes. Este motivo impede que os órgãos administrativos conheçam da matéria de mérito, seja pelo princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, seja por uma questão de ordem prática, qual seja, a existência de decisões confinantes sobre o , mesmo assunto. Cabe lembrar ainda, que eventual pedido de desistência da ação judicial proposta não é o bastante para restabelecer o curso normal do processo administrativo fiscal, já que é o simples fato da propositura da medida judicial após a -constituição do lançamento que impede o regular desenvolvimento do processo administrativo fiscal. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1998 'qr-------\- O L IS 1nIU ERIEIRA 1 4 mahs Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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