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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7384798 #
Numero do processo: 13634.000471/2006-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006,2007 INCLUSÃO RETROATIVA. ERRO DE FATO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.
Numero da decisão: 1003-000.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006,2007 INCLUSÃO RETROATIVA. ERRO DE FATO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.

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1003­000.079  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES   Recorrente  SONIA DE JESUS SANTOS ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006,2007  INCLUSÃO RETROATIVA. ERRO DE FATO. IMPRESCINDIBILIDADE  DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA.  O Delegado ou o  Inspetor da Receita Federal,  comprovada  a ocorrência de  erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  para  a  inclusão  no  Simples  de  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca  de  o  contribuinte aderir ao Simples.  São  instrumentos hábeis para se comprovar a  intenção de aderir ao Simples  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples (Darf­Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 00 04 71 /2 00 6- 15 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13634.000471/2006­15  Acórdão n.º 1003­000.079  S1­C0T3  Fl. 130          2   Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Inclusão  Retroativa  no  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples)  em 12.12.2006,  fl.  01, a partir do  início das  atividades,  ou  seja,  de  01.03.2006, ao argumento de que:  Considerando que por um lapso e não por má fé a empresa deixou de assinalar  dentro  do  programa  gerador  do  CNPJ  a  quadrícula  onde  consta  a  opção  pelo  pagamento  de  impostos  e  contribuições  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno porte (Simples).  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  da  DRF/Governador  Valadares/MG, de 20.12.2006, fls. 28­29:  Conforme  ficou  demonstrado  acima,  Art.  16  e  17,  da  IN  608,  é  de  competência do contribuinte preencher corretamente e enviar a FCPJ/Internet, bem  como apresentar a documentação adequada em tempo hábil, através de DBE.  Não tendo cumprido as formalidades em tempo hábil, por não ter inserido na  FCPJ a opção pelo Simples, código 301, deverá se sujeitar ao disposto na referida  IN.  Informamos  também  que  a  partir  de  01.01.2003  a  Inclusão  no  Simples  por  processo  administrativo  deve  obedecer  ao  disposto  no  ADI  SRF  n°  16,  de  02/10/2002, com a interpretação dada pela SCI n° 10, de 23/06/2006, que esclareceu  que somente pode ser retificada de oficio a Opção pelo Simples que necessariamente  deveria ter sido feita por FCPJ via Internet evento 301, desde que comprovado que o  indeferimento da Opção ocorreu por erro de fato cometido pelo contribuinte (erro de  cadastro,  falta  de  liberarão  pela  PSFN  de  dívidas  pagas/parceladas  e  outros  que  impedem  a  aceitação  do  evento  301),  o  que  não  ocorreu  em  vista  de  haver  apresentação  de  FCPJ  somente  com  o  código  101,  em  03/03/2006  e  não  com  o  código 301.  No presente caso não houve comprovação de tal erro, [...].  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/JFA/MG nº 09­22.301, de 29.01.2009,  fls. 55­57:   INCLUSÃO RETROATIVA.  É  incabível  a  inclusão  retroativa  ao  Simples  quando  não  identificada  a  intenção  inequívoca  de  aderir  àquele  sistema,  por  meio  de  pagamentos  mensais  efetuados por Darf­Simples e da apresentação da Declaração Anual Simplificada.  Solicitação Indeferida  Notificada  em  08.07.2010,  fls.  60  e  64,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  29.07.2010,  fl.  66,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13634.000471/2006­15  Acórdão n.º 1003­000.079  S1­C0T3  Fl. 131          3 No que diz respeito aos fundamentos do indeferimento da inclusão retroativa  no Simples afirma que:  As  apurações  e  os  pagamentos  dos DARF's  foram,  por  conseqüência,  feitos  com base no SIMPLES. Passados  alguns meses  foi  constatado que a  empresa não  havia sido incluída no SISTEMA SIMPLES desde a sua fundação, por um simples  lapso do contador no ato do preenchimento, não assinalando o código exigido.  Foi  então  aberto  um  Processo  para  a  Inclusão  Retroativa  no  Simples  por  Decisão  Administrativa.  Quando  da  época  da  entrega  da  Declaração  no  site  da  Receita Federal, se constatou a impossibilidade de fazê­la, tomando­se a decisão de  entregá­la pelo Lucro Presumido, em branco, sem valores, para que a empresa não  ficasse  inadimplente.  Posteriormente,  tomou­se  ciência  do  julgamento  da  DRF/JF  (Processo n° 13634.000471/2006­15) e ficou­se  sabendo que a Declaração poderia  ser  entregue  na  Agência  da  Receita  Federal,  o  que  procurou  fazer,  atendendo  ao  dispositivo legal citado no julgamento.  Cumprindo os  requisitos para adesão ao SIMPLES, que são: os pagamentos  mensais  efetuados  por  intermédio  dos  Documentos  de  Arrecadação  do  Simples  (DARF­SIMPLES) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada, pede­se que  seja impugnada a Decisão da DRF/JF e julgado procedente o Recurso apresentado.  Concernente ao pedido expõe que:  Portanto, contando com a compreensão e justiça deste CONSELHO, pede­se  que este RECURSO seja deferido.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente afirma que fez a opção nos termos legais.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais e que não  incorra em circunstância objeto de vedação por expressa previsão  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13634.000471/2006­15  Acórdão n.º 1003­000.079  S1­C0T3  Fl. 132          4 legal. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime  sejam dela conhecidas.1.  No  que  se  refere  à  identificação  da  intenção  inequívoca  de  a  Recorrente  aderir  ao  Simples,  vale  mencionar  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  16,  de  02  de  outubro de 2002, que disciplinou a matéria no seguinte sentido:  Artigo  único.  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício  tanto  o  Termo  de  Opção  (TO)  quanto  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa Jurídica (FCPJ) para a  inclusão no Simples de pessoas  jurídicas  inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples.  Parágrafo único. São  instrumentos hábeis para se comprovar a  intenção  de  aderir  ao  Simples  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  (Darf­ Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.   Consta no Item 141 das Perguntas e Respostas da RFB de 20052:  Pode  o  Delegado  ou  Inspetor  da  Receita  Federal  retificar  de  ofício  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  para  inclusão  no  Simples  de  pessoas  jurídicas  inscritas  no  CGC/CNPJ?  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada  a  ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo  de  Opção  (TO)  quanto  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas  no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que  seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte  aderir ao Simples (ADI SRF n º 16, de 2002).  NOTA:  Cabe,  entretanto,  a  inclusão  retroativa  de  ofício,  para  fatos  ocorridos  até  o  exercício  de  2003  (ano­calendário  2002),  no  caso  de  o  contribuinte  comprovar  sua  intenção  de  promover  a  alteração  cadastral  exigida  pela  Lei  n  º  9.317,  de  1996.  Essa  comprovação pode ser  feita, nos casos de não apresentação do  TO  e  da  não  formalização  da  opção  de  adesão  ao  Simples  mediante  a  FCPJ,  pela  comprovação  de  entrega  das  Declarações  Anuais  Simplificadas  ou  a  apresentação  dos  comprovantes  de  pagamento  (Darf­Simples).  Ressalte­se  que  o  pagamento  efetuado  por  outro  regime  de  tributação  não  caracteriza  a  intenção  de  opção  pelo  Simples  ainda  que  o  contribuinte tenha entregue a Declaração Anual Simplificada.                                                              1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  2 BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal. Perguntas e Respostas 2005. Disponível em: <  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­demonstrativos/dipj­declaracao­de­ informacoes­economico­fiscais­da­pj/anos­anteriores­2009­a­1999>. Acesso em 15 jun. 2018.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13634.000471/2006­15  Acórdão n.º 1003­000.079  S1­C0T3  Fl. 133          5 Restando positivado que comprovada a ocorrência de erro de fato, a pessoa  jurídica  pode  ser  incluída  de  ofício  no  Simples  quando  for  possível  identificar  sua  intenção  inequívoca  de  adesão  devendo  de  maneira  imprescindível  serem  evidenciadas  as  seguintes  condições cumulativas de forma objetiva e com provas diretas:  (a)  efetivação  dos  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação do Simples (Darf­Simples); e  (b) apresentação da Declaração Anual Simplificada (DAS) Simples.  A  pessoa  jurídica  que  não  é  optante  pelo  Simples  sujeita­se  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 16 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de  1997).  O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal e art. 142 do Código Tributário Nacional).   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta  no  voto  condutor  do  Acórdão  da  1ª  Turma/DRJ/JFA/MG  nº  09­ 22.301, de 29.01.2009, fls. 55­57:  A manifestação inequívoca, como se vê, caracteriza­se pelos pagamentos em  Darf­Simples "e" entrega da Declaração Anual Simplificada, sendo que esta última  condição  não  ocorreu,  tendo  em  vista  a  contribuinte  ter  apresentado  a Declaração  IRPJ — Lucro Presumido para os EFs 2007 e 2008.  Diante do exposto, o presente voto é pelo indeferimento do que se pleiteou na  Manifestação  de  Inconformidade,  devendo  ser  mantidos  os  termos  do  Despacho  Decisório, fls. 29­v.  Analisando as provas produzidas nos autos, verifica­se que a Recorrente:  (a)  recolheu  por  Darf­Simples  em  07.07.2007,  20.07.2006,  10.08.2006,  20.09.2006, 20.10.2006, 20.11.2006, 20.12.2006 e 09.02.2007, fls. 26, 117­121;  (b)  apresentou  em  28.06.2007  a  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  pelo  Lucro  Presumido  do  período  de  03.03.2006  a  31.12.2006, fl. 54;   (c)  apresentou  em  28.06.2008  a  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  pelo  Lucro  Presumido  do  período  de  01.01.2007  a  30.06.2007. fl. 54;   Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13634.000471/2006­15  Acórdão n.º 1003­000.079  S1­C0T3  Fl. 134          6 (d) apresentou em 16.07.2010 a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica  (DSPJ) Simples do período de 01.04.2006 a 31.12.2006, fls. 67­82; e   (e) apresentou em 16.07.2010 a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica  (DSPJ) Simples do período de 01.01.2007 a 30.06.2007, fls. 83­95.  Analisando  os  dados  constantes  nos  registros  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  verifica­se  que  para  os  anos­calendário  de  2006  e  2007  a Recorrente  apresentou  as  Declarações de Informações Econômico­Fiscais (DIPJ) pelo regime de tributação com base no  lucro  presumido,  respectivamente  em  28.06.2007  e  28.06.2008,  fl.  54.  Houve  efetivação  de  pagamentos mensais por intermédio do Darf­Simples anos­calendário de 2006 e 2007, fl. 26.   Ocorre,  que  consta  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  Simples do período de 01.04.2006 a 31.12.2006, fls. 67­82:  O  presente  Recibo  de  Entrega  de  Declaração  Anual  Simplificada,  ano­calendário  2006,  contendo  a  transcrição  de  parte  da  referida  declaração.  constitui  confissão  de  divida.  relativa ao Simples Devido nos termos do art. 5º do Decreto­lei  nº 2.124/84.   As  informações  prestadas  na  declaração  correspondem  à  expressão da verdade.  Esta  declaração  foi  entregue  fora  de  prazo.  Foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  número  62533425249995  conforme  previsto  no  art.  23  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  com  redação  dada  pelo  art.  113  da  Lei  n°  11.196, de 21 de novembro de 2005.   Está  registrado  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  Simples do período de 01.01.2007 a 30.06.2007, fls. 83­95:  O  presente  Recibo  de  Entrega  de  Declaração  Anual  Simplificada,  ano­calendário  2007,  contendo  a  transcrição  de  parte  da  referida  declaração,  constitui  confissão  de  divida,  relativa ao Simples Devido nos termos do art. 5 ° do Decreto­lei  n° 2.124/84.  As  informações  prestadas  na  declaração  correspondem  à  expressão da verdade.  Esta  declaração  foi  entregue  fora  de  prazo.  Foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  número  64123854719908  conforme  previsto  no  art.  23  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  com  redação  dada  pelo  art.  113  da  Lei  n°  11.196, de 21 de novembro de 2005.  Em  relação  às Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  pelo  regime de tributação com base no lucro presumido dos anos­calendário de 2006 e 2007, fl. 54,  infere­se  que  foram  substituídas  nos  sistemas  internos  da  RFB,  pelas  Declarações  Simplificadas da Pessoa Jurídica (DSPJ) Simples do período de 01.04.2006 a 31.12.2006, fls.  67­82 e do período de 01.01.2007 a 30.06.2007, fls. 83­95, apresentadas em 16.07.2010.   Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13634.000471/2006­15  Acórdão n.º 1003­000.079  S1­C0T3  Fl. 135          7 Logo,  é possível  identificar  a  sua  intenção  inequívoca de aderir  ao Simples  pela demonstração inequívoca do erro de fato no preenchimento do Termo de Opção (TO) e da  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  para  a  inclusão  no  Simples  de  pessoas  jurídicas  inscritas  no Cadastro Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ)  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007. A proposição afirmada na peça recursal, desse modo, tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 13656.720893/2015-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 RRA. SUCESSORES. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. É cabível a utilização de IRRF documentalmente comprovado.
Numero da decisão: 2002-000.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni, Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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2002­000.189  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  LOURENCO VIEIRA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  RRA. SUCESSORES. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  É cabível a utilização de IRRF documentalmente comprovado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia  Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni,  Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 08 93 /2 01 5- 35 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13656.720893/2015­35  Acórdão n.º 2002­000.189  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Lançamento  Trata­se de notificação de lançamento de IRPF1 nos seguintes valores (fl. 49):  Rubrica  Valor em reais  Imposto  495,76  Multa de mora  99,15  Juros de mora  69,30  Total à época  664,21  Na  declaração  do  contribuinte,  havia  imposto  a  restituir  no  valor  de  21.228,68 (fls. 56 e 81).  As bases do lançamento foram:  Natureza  Valor  Descrição dos fatos  Compensação indevida  de IRRF  21.724,44  O contribuinte não apresentou documentação  hábil e idônea para comprovar a efetiva  retenção ou recolhimento de imposto de renda  na fonte (fl. 52)  Pressupostos de admissibilidade da impugnação  A  impugnação preenche os pressupostos de  admissibilidade no que  tange  à  representação  processual  (fls.  3  e  4)  e  tempestividade,  haja  vista  que  o  contribuinte  tomou  ciência do lançamento no dia 11/08/2015 (fl. 83) e protocolou sua peça no dia 25/08/2015 (fls.  3 e 83), dentro do prazo de 30 dias2 portanto.  Impugnação  Em sua impugnação (fl. 2), em síntese, o contribuinte alega que os 21.724,44  refere­se  a  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente que sofreram tributação exclusiva na fonte. Em 30/03/2017, pede prioridade  no trâmite processual (fl. 93).  Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguintes documentos:  ­ documento de identidade do contribuinte (fl. 4);  ­ decisões judiciais (fl. 5 e ss);  ­ documentos da ação judicial (fl. 9 e ss);  ­ certidão de óbito da Sra. Natalina Benedetti Vieira (fl. 24);                                                              1 Imposto de Renda Pessoa Física  2 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13656.720893/2015­35  Acórdão n.º 2002­000.189  S2­C0T2  Fl. 4          3 ­ carta sindifisco nacional (fl. 25);  ­ planilha (fl. 26);  ­ certidão divisão de valores da ação (fl. 27);  ­ despacho judicial (fl. 28 e ss);  ­ extratos de pagamento de precatórios (fl. 30 e ss);  ­ dados da autorização Itaú (fl. 36);  ­ extrato CEF (fl. 37);  ­ guia de retenção IRRF ­ RRA e TED (fl. 38);  ­ Dirfs (fl. 39 e ss);  ­ nota fiscal consultoria jurídica (fl. 41);  Decisão de 1ª instância  A DRJ3 julgou a impugnação improcedente (fl. 97 e ss). A decisão foi assim  ementada:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  IRRF SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  A compensação do IRRF sobre rendimentos recebidos acumuladamente  somente  pode  ser  pleiteada  quando  este  pode  ser  devidamente  comprovado.  Pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  O  recurso  voluntário  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange à representação processual (fl. 122) e tempestividade, haja vista que o contribuinte tomou  ciência do  acórdão de  impugnação no dia 24/08/2017  (fl.  109)  e protocolou  sua peça no dia  20/09/2017 (fl. 122), dentro do prazo de 30 dias4 portanto.  Recurso voluntário  Em seu recurso voluntário (fl. 122 e ss), em síntese, o contribuinte alega que:  ­ os  rendimentos  recebidos  foram decorrente do processo  judicial 0649937­ 03.1984.403.6100 por meio do qual foi anulado ato de demissão de seu pai;  ­ os valores foram divididos entre os seus cinco herdeiros e a esposa meeira  (fl. 27);                                                              3 Delegacia da Receita Federal de Julgamento  4 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13656.720893/2015­35  Acórdão n.º 2002­000.189  S2­C0T2  Fl. 5          4 ­  o  pagamento  foi  liberado  em  25/04/2013  (fls.  30  a  35),  com  crédito  em  31/05/2013;  ­ coube ao recorrente o valor de 154.940,74, o qual foi declarado como RRA  (fl. 40), não havendo, nesse momento, desconto do imposto de renda pela fonte pagadora;  ­  como  sua mãe  já  havia  falecido,  ocorreu  a  habilitação  dos  herdeiros  e  a  retificação do pólo ativo com a exclusão da Sra. Natalina e inclusão dos filhos (fl. 8);  ­  em  outubro  de  2013  foi  feito  o  levantamento  do  depósito  no  valor  atualizado  de  759.715,11  que  foi  depositado  na  conta  da  empresa  Asgard  Assessoria  Empresarial no valor líquido de 683.090,87 (fl. 38) com retenção de 108.622,24 pela Caixa em  nome  da  genitora  que  já  se  encontrava  falecida, mas  cujos  valores  referem­se  aos  herdeiros  consoante habilitação levada à efeito no processo judicial federal;  ­  em  17/10/2013,  A  Asgard  repassou  aos  herdeiros  o  valor  líquido  de  76.297,02, descontado honorários e IRRF;  ­ o valor de 108.622,24 retido dividido por 5 filhos = 21.724,45 de IRRF;  ­ uma parte do rendimento foi recebido em 05/2013 e a outra em 10/2013;  ­ que houve um erro material já que foi informado 144 meses quando deveria  ter sido informado 138 meses.  Por fim, requer a improcedência da notificação de lançamento, restituindo os  valores devidos com correção desde a data da retenção até o efetivo pagamento.  Voto             Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação  processual  e  tempestividade,  conforme  acima  demonstrado,  portanto  dele  conheço.  Prioridade processual  Em consulta ao sistema informatizado de processos, verifico que os presentes  autos já estão previamente marcados como prioritários em razão do Estatuto do Idoso. Assim,  considerando  que  o  pedido  do  contribuinte  já  está  antecipadamente  atendido,  não  há  o  que  analisar quanto a esta questão.  Mérito  O  lançamento  glosou  o  IRRF  declarado  no  valor  de  21.724,44. De  acordo  com o documento de fl. 27, os valores da ação foram divididos entre a mãe e os cinco filhos.  Contudo,  tendo  a  mãe  falecido  em  30/05/2007  (fl.  24),  o  seu  quinhão  foi  recebido  pelos  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13656.720893/2015­35  Acórdão n.º 2002­000.189  S2­C0T2  Fl. 6          5 herdeiros (fl. 64 e 66) que se habilitaram na ação (fl. 8 e 22). Os comprovantes de fl. 66 e 39  atestam que a retenção foi realizada no valor de 108.622,24, tendo o contribuinte declarado 1/5  desse  valor  21.724,44  (fl.  74)  haja  vista  também  ter  recebido  1/5  do  rendimento  a  que  a  retenção se refere.  No mais,  verifiquei  nos  sistemas  informatizados  de  processos,  em  consulta  pelo cpfs que constam dos autos dos outros 4 irmãos, que 3 deles caíram em malha pelo mesmo  motivo  e  apresentaram  documentação  e  explicações  equivalentes  às  do  recorrente,  tendo  a  malha sido liberada.  Diante do exposto, entendo que assiste razão ao recorrente.  Conclusão  Isto  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  para,  no mérito,  dar­lhe  provimento,  para que  seja  restabelecida  a  compensação  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre os rendimentos recebidos acumuladamente no valor de R$ 21.724,44.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                                Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.721311/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/04/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE Conversão da Pena de Perdimento em Multa. Rito. A aplicação de multa pecuniária em substituição da perdimento não está condiciona à conclusão do processo de apuração do Dano ao Erário. Caracterizada a impossibilidade de apreensão das mercadorias, a legislação vigente determina a extinção do processo administrativo instaurado com vistas à aplicação da pena de perdimento, no estado em que se encontrar, e o início de um novo processo, a ser processado nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972. Inteligência do art. 73, caput e §§ da Lei n° 10.833, de 2003. Procedimento Simplificado de Exportação de Petróleo. Autorização de Embarque condicionada ao registro de Requerimento de Embarque. No caso de exportação de óleo cru por pessoa jurídica devidamente habilitada para o procedimento simplificado de exportação, o embarque da mercadoria para o exterior é automaticamente autorizado mediante protocolização do respectivo requerimento de embarque. São considerados regulares, por aplicação retroativa de legislação posterior (retroatividade benigna), as exportações realizadas antes da vigência da IN RFB no 1.198/2011, cujos Pedidos de Embarque tenham sido protocolizados previamente ao embarque das mercadorias, respeitada a antecedência exigida, e desde que devidamente instruídos com os respectivos REs. Embarque de mercadoria sem ordem, despacho ou licença, ou sem o cumprimento de formalidade essencial. Pena de Perdimento. Sujeita-se à pena de perdimento a mercadoria embarcada com destino ao exterior, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo.
Numero da decisão: 3302-005.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/04/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE Conversão da Pena de Perdimento em Multa. Rito. A aplicação de multa pecuniária em substituição da perdimento não está condiciona à conclusão do processo de apuração do Dano ao Erário. Caracterizada a impossibilidade de apreensão das mercadorias, a legislação vigente determina a extinção do processo administrativo instaurado com vistas à aplicação da pena de perdimento, no estado em que se encontrar, e o início de um novo processo, a ser processado nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972. Inteligência do art. 73, caput e §§ da Lei n° 10.833, de 2003. Procedimento Simplificado de Exportação de Petróleo. Autorização de Embarque condicionada ao registro de Requerimento de Embarque. No caso de exportação de óleo cru por pessoa jurídica devidamente habilitada para o procedimento simplificado de exportação, o embarque da mercadoria para o exterior é automaticamente autorizado mediante protocolização do respectivo requerimento de embarque. São considerados regulares, por aplicação retroativa de legislação posterior (retroatividade benigna), as exportações realizadas antes da vigência da IN RFB no 1.198/2011, cujos Pedidos de Embarque tenham sido protocolizados previamente ao embarque das mercadorias, respeitada a antecedência exigida, e desde que devidamente instruídos com os respectivos REs. Embarque de mercadoria sem ordem, despacho ou licença, ou sem o cumprimento de formalidade essencial. Pena de Perdimento. Sujeita-se à pena de perdimento a mercadoria embarcada com destino ao exterior, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.

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3302­005.713  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  Procedimento Simplificado de Exportação de Petróleo.  Embargante  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/04/2013  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE  Conversão da Pena de Perdimento em Multa. Rito.  A  aplicação  de  multa  pecuniária  em  substituição  da  perdimento  não  está  condiciona  à  conclusão  do  processo  de  apuração  do  Dano  ao  Erário.  Caracterizada  a  impossibilidade  de  apreensão  das mercadorias,  a  legislação  vigente  determina  a  extinção  do  processo  administrativo  instaurado  com  vistas à aplicação da pena de perdimento, no estado em que se encontrar, e o  início  de  um  novo  processo,  a  ser  processado  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Inteligência  do  art.  73,  caput  e  §§  da  Lei  n°  10.833,  de  2003.  Procedimento  Simplificado  de  Exportação  de  Petróleo.  Autorização  de  Embarque condicionada ao registro de Requerimento de Embarque.  No caso de exportação de óleo cru por pessoa jurídica devidamente habilitada  para o procedimento simplificado de exportação, o embarque da mercadoria  para  o  exterior  é  automaticamente  autorizado  mediante  protocolização  do  respectivo requerimento de embarque.  São  considerados  regulares,  por  aplicação  retroativa  de  legislação  posterior  (retroatividade  benigna),  as  exportações  realizadas  antes  da  vigência  da  IN  RFB no 1.198/2011, cujos Pedidos de Embarque tenham sido protocolizados  previamente ao embarque das mercadorias, respeitada a antecedência exigida,  e desde que devidamente instruídos com os respectivos REs.  Embarque  de  mercadoria  sem  ordem,  despacho  ou  licença,  ou  sem  o  cumprimento de formalidade essencial. Pena de Perdimento.  Sujeita­se  à pena de perdimento  a mercadoria embarcada com destino  ao exterior,  sem  ordem,  despacho  ou  licença,  por  escrito,  da  autoridade  aduaneira,  ou  sem  o  cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 13 11 /2 01 3- 41 Fl. 670DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher,  parcialmente,  os  embargos  de  declaração  para  rerratificar  o  acórdão  embargado,  sem  efeitos  infringentes.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud Relator     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.  Relatório  Trata­se de auto de infração, lavrado em 01/04/2013, referente a exigência de  multa equivalente ao valor aduaneiro (100%), no valor de R$ 234.962.072.17.  Diante  da  existência  do  Processo  de  Perdimento  de  Mercadorias  n°  12466.721676/2011­11,  lavrou­se  o  presente Auto  de  Infração  visando  a  aplicação  de multa  equivalente  ao valor aduaneiro das mercadorias  integrantes dos Despachos de Exportação n°  2101248412/2 (NF 204 e 209) e 2101317568/9 (NF 223 e 234), referentes à 301.364,79 m3 de  óleo bruto de petróleo, pela impossibilidade de sua apreensão, conforme relatado a seguir.   Em  destaque,  salienta­se  desde  já  que  há  uma  evidente  falha  material  na  organização das peças processuais, pois é colacionada à página 02 do Auto de Infração, trecho  que  deveria  ter  sido  colacionado  à  página  09  e,  à  página  03,  trecho  que  deveria  estar  colacionado à página 07.  Merece  destaque,  ainda,  o  fato  de  que,  às  folhas  20  e  seguintes,  foi  colacionado auto de infração relativo à decretação do perdimento, onde a sequências das folhas  relativas à narrativa dos fatos foi observada, permitindo clara compreensão.  A  empresa  qualificada  nos  autos  é  habilitada  para  utilizar  procedimentos  simplificados  para  o  despacho  de  exportação  de  petróleo  produzido  no  pais  em  unidades  de  produção ou  estocagem  situadas  em águas  jurisdicionais brasileiras,  nos  termos da  Instrução  Normativa SRF n° 363, de 16 de outubro de 2003.  Em  23/11/2010  foi  elaborada  a  Declaração  de  Exportação  (DE)  n°  2101248412/2. Naquela mesma data a DE foi recepcionada e parametrizada em "canal laranja"  (Seleção para Análise Documental). Analisados os documentos apresentados constatou­se que  o  deferimento  do Pedido  de Embarque  de Mercadorias  (PEM)  n°  15965­7,  referente  aos  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 12466.721311/2013­41  Acórdão n.º 3302­005.713  S3­C3T2  Fl. 3          3 Registros  de  Exportação  (RE)  n°  10/1472779­001  e  10/1607923­001,  ocorreu  no  dia  22/11/2010, data posterior ao embarque da mercadoria, 27/10/2010, conforme Conhecimentos  de Carga  n° SH019 01 e SH019 02,  configurando que  a mercadoria  foi  embarcada  antes  da  anuência da autoridade aduaneira; ou seja, o embarque ocorreu sem a autorização da Receita  Federal do Brasil.   Há ainda o fato de os Registros de Exportação não se encontrarem efetivados  à  época  do  embarque,  conforme  telas  do  sistema  Siscomex  apresentadas  pela  empresa  exportadora. Dessa  forma,  o  despacho de  exportação  foi  interrompido  no  sistema Siscomex,  não  tendo  sido  registrado  o  desembaraço  aduaneiro.  Em  consequência,  o  representante  do  exportador apresentou, em 21/12/2010, suas justificativas referentes ao fato em tela.  Em  09/12/2010  ocorreu  a  elaboração  da  DE  n°  2101317568/9.  Não  foi  registrada  a  recepção  do  documento  em  face  de  ter  sido  constatado  que  o  deferimento  do  PEMn° 15979­7, referente ao RE n° 10/1633758­001, datado de 26/11/2010, foi posterior ao  embarque  da  mercadoria,  em  22/11/2010,  conforme  Conhecimento  de  Carga  n°  020,  configurando que a mercadoria  foi embarcada antes da anuência da autoridade aduaneira; ou  seja, o embarque ocorreu sem a autorização da Receita Federal do Brasil.   Para esse fato o representante do exportador apresentou, em 21/12/2010, suas  justificativas.  Diante de  todo  o  exposto,  confrontando­se  os  procedimentos  adotados  e  as  normas  aplicáveis  à  situação  em  tela,  conclui­se que  a  empresa  exportadora,  através de  seus  representantes, ignorou a autoridade da Receita Federal do Brasil através da inobservância do  cumprimento das etapas necessárias para as operações de exportação.   Em  suma,  a  autuada  realizou  suas  exportações  à  revelia  da  autoridade  aduaneira,  visto  que  promoveu  a  exportação  de  suas  mercadorias  sem  o  deferimento  dos  respectivos Pedidos para Embarque de Mercadorias,  o que  implica na  incidência da pena de  perdimento, com fulcro no  inciso  I, do artigo 689 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo  Decreto n° 6.759/2009.  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 06/05/2013  (fls. 134), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 03/06/2013, na forma  do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 136 a 178, instaurando assim a fase litigiosa do  procedimento.  O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos:  ü O  procedimento  é  nulo,  em  virtude  de  que  a  aplicação  da  pena  pecuniária  não  foi  precedida  da  decretação  do  perdimento. Defende  que só se configura definitivamente o dano ao Erário após a decisão  administrativa  que  determina  a  aplicação  da  pena  de  perdimento.  Descreve a legislação e cita acórdão do Tribunal Regional Federal da  1a Região;  ü Restariam  violados  os  princípios  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e  contraditório,  pois  o  auto  de  infração  seria  ininteligível  e,  desta  forma, não  conteria a correta descrição dos  fatos  e da conduta  Fl. 672DF CARF MF     4 imputada  ao  acusado.  Transcreve  trechos  que  apresentariam  inconsistências, cita legislação e jurisprudência;  ü Os  embarques  questionados  pela  autoridade  fiscal  teriam  sido  precedidos  da  expedição  de  Certificado  de  Arqueação  de  Carga  Líquida,  onde  se  verificaria  a  designação  de Autoridade  Fiscal  para  assistir  a  arqueação.  Cita  decisão  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes no sentido de que tal ato representaria a autorização que  se alega não obtida;  ü A  primeira  operação  de  exportação  reputada  como  irregular,  processada com base na Declaração de Exportação (DE) 2101248412­ 2  [referente  a  carga  embarcada  e  destinada  ao  exterior  em  27/10/2010],  teria  sido  iniciada  em  15/10/2010,  por  meio  da  formulação  do  Registro  de  Exportação  10/1472779­001,  no  qual  teriam  sido  prestadas  todas  as  informações  de  natureza  comercial,  financeira,  cambial  e  fiscal  inerentes  à  sua  identificação. Na mesma  data,  teria  sido  formulado  pedido  de  arqueação  da  embarcação  que  transportaria  o  óleo  cru  e,  em  18/10/2010,  designado  servidor  para  acompanhar  e  validar  dita  arqueação.  Em  20/10/2010  teria  apresentado Pedido de Embarque de Mercadorias (PEM).  ü A  possibilidade  de  se  formular  declaração  de  exportação  após  o  embarque da mercadoria teria sido expressamente autorizada pelo art.  52  da  Instrução  Normativa  n°  28,  de  1994  que,  em  seu  art.  55,  disciplina a apresentação de Pedido de Embarque de Mercadoria. Já a  Portaria  ALF/VIT  n°  37,  de  2007,  prevê  que  o  PEM  deverá  ser  apresentado no prazo máximo de 10 dias e mínimo de 24 horas, em  relação  à  previsão  de  atracação  da  embarcação.  O  Navio  que  transportou a mercadoria atracou em 22/10/2010, o que demonstraria,  mais uma vez, o estrito cumprimento das normas;  ü Após  a  chegada  da  embarcação  a  impugnante  solicitara,  em  25/10/2010,  que  o  embarque,  antes  direcionado  para  um  único  destino, fosse fracionado para dois destinos, mediante a expedição de  dois  BLs.  Por  tal motivo,  em  15/10/2010,  solicitou  a  retificação  do  RE e a obtenção de novo RE, relativo ao novo destino a ser incluído.  Afirma  que  tal  retificação  não  implicou  alteração  no  valor  ou  quantidade totais a serem exportados;  ü Devido  a  questões  de  ordem  prática,  teria  tido  que  aguardar  a  obtenção de diversos documentos, como, por exemplo, a cópia de BL.  Como  conseqüência,  apenas  em  10/11/2010,  teria  sido  possível  retificar  o  RE  10/1472779­001  e  obter  o  RE  10/1607923­001.  De  posse  desses  registros,  pleiteou  a  formulação  de  novo  PEM,  de  n°  15965­7,  acatado  pela  autoridade  fiscal,  o  que  ratificaria  todo  procedimento  adotado  pela  autuante.  Em  23/11/2010,  elaborou  a  Declaração de Exportação 2101248412/2, dentro do prazo previsto no  art.  56,  IV  da  Instrução  Normativa  n°  28,  de  1994.  A  fim  de  demonstrar sua boa­fé, anexa as notas fiscais da operação, autorizadas  pela Receita Federal do Brasil, que refletiriam a  saída física do óleo  bruto de petróleo ao exterior;  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 12466.721311/2013­41  Acórdão n.º 3302­005.713  S3­C3T2  Fl. 4          5 ü O despacho processado com base na DE 2101317568/9, apresentado  em 09/12/2010, [referente a carga embarcada e destinada ao exterior  em  22/11/2010]  teria  sido  iniciado  em  16/11/2010,  por  meio  da  formulação  do  RE  10/1633758­001,  onde  teriam  sido  prestadas  as  informações  já  enumeradas,  mesma  data  em  que  teria  sido  apresentado requerimento de arqueação da carga e designado o agente  responsável pelo seu acompanhamento. No dia seguinte (17/11/2010),  teria sido apresentado o PEM 15979­7, que somente foi deferido em  26/11/2010.  Aduz  que  o  fato  da  mercadoria  ter  sido  exportada  em  data  anterior  ao  deferimento  do  referido  pedido,  ou  seja,  em  22/11/2010, demonstraria a morosidade  ü da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Noutro giro, defende que a  expedição de certificado  ü de  arqueação  em  21/11/2010  demonstraria  que  o  Fisco  tomara  conhecimento da operação;  ü Se  a  sua  intenção  fosse  realizar  exportação  sem  o  conhecimento  do  Fisco não teria apresentado o correspondente despacho de exportação.  Reafirma,  sinteticamente,  suas  alegações  acerca  da  possibilidade  de  apresentação  de  DE  posteriormente  ao  embarque  e  sustenta  que  a  legislação não o obriga a aguardar o deferimento do PEM, mas limita­ se a exigir que este seja apresentado no prazo regulamentar;  ü j)  As  disposições  da  Instrução  Normativa  n°  28,  de  1994,  seriam  inaplicáveis  ao  despacho  simplificado  de  exportação  de  petróleo,  disciplinado  pela  Instrução  Normativa  n°  363,  de  2003,  à  qual  se  subordinaria  em  razão  de  prévia  habilitação.  Transcreve  o  Ato  Declaratório de Habilitação e disserta acerca do regime, esclarecendo  que,  em  razão  de  sua  habilitação,  seria  obrigado  a  apresentar  mensalmente  relatórios  que  contemplariam  a  produção  diária,  o  quantitativo  destinado  à  exportação,  o  volume  de  petróleo  a  ser  exportado  por  país  de  destino  e  as  datas  previstas  para  o  início  e  o  final da operação de embarque, entre outras informações. Afirma que  não  faria  sentido  o  Fisco  a  autorizar  a  adotar  procedimento  simplificado  e,  ao  mesmo  tempo,  puni­la  em  razão  da  alegação  de  ausência  de  prestação  de  informações. Afirma que  a  IN 363/03  não  prevê  a  necessidade  de  prévia  apresentação  de  PEM.  Cita  jurisprudência;  ü Não  se  poderia  falar  em  Dano  ao  Erário,  pois  não  se  demonstrou  prejuízo à Fazenda Nacional, nem má­fé. Cita jurisprudência judicial  e administrativa e pleiteia a aplicação do artigo 112, II do CTN;  ü Por  fim,  argumenta  que,  pela  aplicação  dos  arts.  736  e  737  do  Regulamento Aduaneiro, a Pena de Perdimento poderia ser relevada e  substituída pela multa de 1%. Pleiteia que, na remota hipótese em que  se mantenha a autuação, proceda­se a tal substituição.    Fl. 674DF CARF MF     6 Em  24 de outubro de 2013,  através  do  Acórdão  n°  11043.465,  a  6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Recife/PE por unanimidade de votos, julgou  procedente em parte a impugnação, exonerando a parcela do crédito tributário correspondente a  R$  120.947.795,14  (cento  e  vinte  milhões  novecentos  e  qua­  renta e sete mil setecentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos), relativa à DDE no 2101  317568/9.   Quanto  ao  crédito  exonerado,  recorreu­se  de  ofício  ao  Egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008.  Entendeu  a  Turma  que  num  primeiro  plano,  portanto,  pode­se  assumir  algumas premissas: a exportação pressupõe a prévia autorização da autoridade fiscal que, regra  geral, é levada a efeito por meio do desembaraço aduaneiro, que tem como documento­base a  declaração de exportação (DE).  Apenas  excepcionalmente,  a  legislação  admite  que,  conforme  disciplinado  pela Receita Federal,  a mercadoria  embarque  com destino  ao  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro.  Para  efetivar  a  simplificação  prevista  no  art.  52  da  IN  SRF  28/94,  a  Alfândega  de Vitória  instituiu  o  Pedido  de Embarque  de Mercadoria  (PEM),  em  formulário  papel, que tem por objeto formalizar a solicitação e o deferimento do embarque de mercadoria  destinada ao exterior, cujo despacho no Siscomex será procedido em momento posterior.  Mesmo na hipótese de exportação de granéis sujeitos a despacho a posteriori,  o embarque da mercadoria fica condicionado à prévia autorização pela Alfândega de Vitória,  nos termos do art. 4o, a ser formalizada por meio do deferimento do PEM.  Por  outro  lado,  extrai­se  igualmente  da  leitura  dos  dispositivos  que  lidam  com o assunto, em particular da quantificação de granéis, que a autorização para embarque a  ser  deferida  por  intermédio  do  PEM  não  se  confunde  com  os  procedimentos  relativos  à  arqueação, destinados, exclusivamente, à quantificação da mercadoria, e regidos por legislação  específica.  Neste ponto, cabe observar que, no caso particular da exportação de petróleo  por unidades de produção ou estocagem, matéria do presente processo, a Receita Federal do  Brasil  instituiu  procedimentos  simplificados  de  exportação,  por  meio  da  IN  RFB  363/03,  posteriormente substituída pela Instrução Normativa RFB no 1.198/2011 e Instrução Normativa  RFB no 1.381/2013.  A Instrução Normativa SRF n° 363/03, vigente à época dos fatos, instituiu a  necessidade  de  prévia  habilitação  da  empresa  que  opte  pelo  procedimento  simplificado  de  exportação do petróleo.   Ainda  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  363/03  não  tenha  feito  previsão  expressa à necessidade de prévia autorização de embarque pela Unidade Local, o teor do artigo  20  deixa  claro,  no  entender  da  Colenda  Turma,  ser  aplicáveis  à  exportação  de  petróleo  as  disposições dos art. 52 e 55 da Instrução Normativa SRF 28/94, que disciplinam o despacho de  exportação a posteriori, os quais fundamentaram a Portaria ALF/Vitória 37/2007.  A  Turma  entendeu  que  não  há  margem  para  se  questionar  a  vigência  ou  aplicabilidade  da  referida  portaria  ao  caso  em  tela,  posto  que  instituída  posteriormente  à  IN  SRF 363/03, e fundamentada em dispositivo não revogado da IN RFB 28/94, cuja matriz legal  encontra­se, como visto, gizada no DL 37/66.  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 12466.721311/2013­41  Acórdão n.º 3302­005.713  S3­C3T2  Fl. 5          7 Igualmente,  foi  o  entendimento  da  Turma  que  não  há  margem  para  se  confundir as figuras da autorização para embarque, quantificação da mercadoria e despacho de  exportação.  Os  três  conceitos,  aliás,  encontram­se  tratados  separadamente  na  IN  RFB  no  1.198/2011, que substituiu a IN SRF 363/03.   Destacou  a  Turma  que  embora  a  Instrução  Normativa  RFB  no  1.198/2011  exija  a  prévia  autorização  de  embarque  da mercadoria,  esta  é  automaticamente  deferida  por  meio  da  mera  protocolização  do  requerimento  de  embarque  (documento  de  natureza  e  propósitos  idênticos  ao  do  Pedido  de  Embarque  da  Mercadoria,  em  que  se  baseava  a  autorização de embarque no âmbito da Alfândega de Vitória), devidamente instruído, conforme  caput do art. 10.  Observe­se  que  o  §  2°  do  mesmo  artigo  deixa  claro  que,  a  partir  da  publicação  desta  norma,  a  regra  passa  a  ser  o  deferimento  automático  do  requerimento  de  embarque,  isto  é,  sem  a  necessidade  de  intervenção  da  autoridade  local,  e  a  exceção,  a  ser  devidamente  comunicada  ao  exportador,  sua  suspensão,  caso  se  entenda  necessária  qualquer  intervenção.  Na  mesma  linha,  a  Instrução  Normativa  RFB  no  1.381/2013,  manteve  a  distinção  entre  os  conceitos  de  autorização  para  embarque,  quantificação  da  mercadoria  e  despacho  de  exportação  e,  apesar  de  ligeira  alteração  nos  termos  empregados,  previu  a  autorização de embarque da mercadoria mediante a protocolização do requerimento.   A Turma ainda argui que a alteração normativa relativamente à dispensa de  deferimento  do  requerimento  de  embarque,  uma  vez  que  este,  como  visto,  passa  a  ser  autorizado automaticamente mediante mero registro daquele documento, produziria efeitos em  operações concretizadas antes da vigência daquelas normas.  Para  tanto,  o  Acórdão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  apoia  seu  entendimento  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  e  assim  invoca  o  princípio  da  retroatividade benigna da legislação tributária.  Assim  sendo,  para  deslinde  da  lide  que  ora  se  apresenta,  a  6ª  Turma  da  Delegacia Regional de Julgamento – Recife/PE elegeu o seguinte critério: a verificação se nas  operações em tela o exportador dispunha, no momento do embarque da mercadoria, de PEM  devidamente  registrado  e  instruído  com  Registros  de  Exportação  (REs)  válidos,  respeitado,  ainda,  o  prazo  de  antecedência  previsto  nas  normas  posteriores  (inicialmente  cinco  dias,  conforme previsto na IN RFB no 1.198/2011, reduzido para dois dias por força da IN RFB no  1.381/2013).  O quadro a seguir, constituído com base nos documentos apresentados pelo  próprio exportador  (fls.  396 e  seguintes)  resume as datas em que ocorreram os  eventos mais  relevantes relacionados às operações sobre a análise.    Fl. 676DF CARF MF     8 No caso da Declaração de Exportação 2101248412/2, extrai­se dos autos que  o  embarque  da  mercadoria  ocorrera  previamente  à  protocolização  do  PEM  e,  até  mesmo,  previamente  à  retificação  e  registro  dos  REs  que  instruiriam  o  PEM  extemporaneamente  registrado.  Assim,  ainda  que  se  considere  a  aplicação  retroativa  das  INs  RFB  no  1.198/2011  e  no  1.381/2013,  não  há  como deixar  de  reconhecer  que,  nesse  caso,  o  envio  da  mercadoria  ao  exterior  dera­se  sem  ordem,  despacho  ou  licença,  formal,  da  autoridade  aduaneira,  ou  sem  o  cumprimento  de  formalidade  essencial  estabelecida  em  texto  normativo, hipótese que se subsume ao inciso I do art. 105 do DL 37/66.  Por  outro  lado,  no  caso  da  declaração  de  exportação  no  2101317568/9,  constata­se  que  o  PEM  n°  15979­7,  referente  ao  RE  n°  10/1633758­001,  foi  registrado  em  17/11/2010 e, portanto, antecede em cinco dias o embarque da mercadoria, em 22/11/2010.  Nesse  caso,  entendo  que,  a  despeito  de  o  embarque  da  mercadoria  ter  ocorrido  antes  de  seu  necessário  deferimento,  à  época  dos  fatos,  há  que  se  reconhecer  a  existência  de  norma  superveniente  que  modificou  a  dinâmica  da  exportação  de  petróleo,  deixando de exigir o prévio deferimento do PEM e expressamente concedendo autorização de  embarque por meio de sua mera protocolização, devidamente instruído.  Com  base  nessas  considerações,  a  Turma  exonerou  a  parcela  da  multa  relativa  à  Declaração  de  Exportação  no  2101317568/9,  no  montante  de  R$  120.947.795,14  (cento e vinte milhões novecentos e quarenta  e  sete mil  setecentos e noventa e cinco  reais e  quatorze centavos).  A  impugnante  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento, em 18/11/2013, via Aviso de Recebimento, às folhas 541 do processo digital.  Em  19/12/2013,  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apresentando suas razões, de folhas 548 a 587.  Em síntese, foi alegado que:  ü Da violação  aos princípios do devido processo  legal  ampla defesa  e  contraditório;  ü Da ausência de procedimento prévio para apuração da ocorrência de  dano ao erário, condição para procedibilidade da aplicação da multa  prevista no §3° do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455/76;  ü Da  operação  de  exportação  cuja  autuação  foi  mantida  pela  decisão  recorrida.  Não  há  o  que  se  falar  em  exportação  realizada  sem  autorização da Receita Federal do Brasil, ou à revelia das autoridades  aduaneiras, tendo em vista que a Recorrente comprovou:  I.  ter apresentado o Registro de Exportação (RE) n.° 10/1472779­ 001 em folhas 31/33);  II.  ter  formulado  Requerimento  de  Arqueação  em  15.10.2010  (folhas 42/49);  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 12466.721311/2013­41  Acórdão n.º 3302­005.713  S3­C3T2  Fl. 6          9 III.  ter obtido Certificado de Arqueação de Carga Líquida, emitido  pelo  agente  fiscal Sr. Heleno Dias de Azevedo  em 28.10.2010  (folhas. 49);  IV.  ter  apresentado  seu  primeiro  Pedido  para  Embarque  de  Mercadorias (PEM) em 20.10.2010;  V.  ter  sido  emitido  conhecimento  de  embarque,  "Bili  of  Lading  ­  BL” em (folhas 50/55);  VI.  ter  emitido  Notas  Fiscais  autorizadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil (folhas 38/39);  VII.  ter  retificado  e  desmembrado  o  RE  n.°  10/1472779­001,  em  10.11.2010,  ocasião  em que  gerou  novo RE  autuado  sob  o  n.°  10/1607923­001 (folhas 34/36);  VIII.  ter apresentado novo PEM n.° 15965­7. em 11.10.2010, o qual  foi devidamente analisado e deferido em 22.11.2010 (fís. 41}; e,  por fim,  IX.  ter  elaborado,  tempestivamente,  sua Declaração  de Exportação  (DE) n.° 2101248412/2, em 23.11.2010, em estrita observância  ao  disposto  nos  artigos  52,  parágrafo  único  e  56,  inciso  V,  ambos da IN SRF n.° 28/94 (fls. 28/30).  ü Da  plena  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna  das  Instruções  Normativas RFB 1.198/11 e 1.381/13;  ü Da  ausência  de  dano  ao  Erário,  inaplicabilidade  da  Pena  de  perdimento e, consequentemente, da multa ora imputada.  DO PEDIDO  a)  Ante a todo o exposto, a Recorrente espera e requer o acolhimento das  preliminares  para  reformar  a  decisão  recorrida  e  anular  o  auto  de  infração,  bem  como,  caso  superadas  as  preliminares,  seja  a  decisão  recorrida  parcialmente  reformada  no  tocante  à  parte  que manteve  a  auto  de  infração,  julgando­se  totalmente  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário  para  cancelar  a  integralidade  dos  créditos  tributários ora exigidos.  b)  Alternativamente,  na  remota  hipótese  de  não  ser  o  auto  de  infração  julgado totalmente improcedente, ou nulo, requer a relevação da pena  de  perdimento mediante  a  sua  conversão  na multa  correspondente  a  1%  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (art.  712  do  Regulamento  Aduaneiro).  c)  Por  fim,  conforme  já  noticiado  alhures,  considerando  que  a  ora  Recorrente  requereu  perante  a Receita  Federal  do Brasil  a  cópia  do  PEM  original,  protocolado  anteriormente  ao  PEM  n°  15965­7,  Fl. 678DF CARF MF     10 conforme  faz  prova  da  requerimento  em  anexo  ÍDoc.  01),  vem  requerer sua posterior juntada aos autos.  Em 19 de março de 2015, através do Acórdão n° 3403­003.636, a 3a Turma  Ordinária, da 4a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF por maioria de votos, negou  provimento aos recursos de ofício e voluntário.  Em síntese, o v. Acórdão assinalou que:  ü Constata­se que o primeiro embarque aconteceu em outubro de 2010  e  o  segundo  em  22.11.2010.  Entretanto,  o  Pedido  de  15965­7  aconteceu 11.11.2010, posterior ao  embarque e o Pedido 15979­7, a  solicitação  foi  efetivada  em  17.11.2010,  com  modificação  para  o  início e término do embarque;  ü Não há prova demonstrando que Recorrente  tenha solicitado “PEM”  antes  do  embarque.  Arguição  trazida  em  sede  recursal  de  que  foi  solicitada cópia do documento ao Órgão Fazendário, é a confirmação  de que prova cabal ao deslinde da questão deixou de ser colecionado  aos autos com intuito de demonstrar o desacerto do Fisco;  ü Em  relação  alegação  de  que  a  Recorrente  estar  a  demandar  documento que constituiria prova de existência de “PEM” tempestivo,  é de se destacar que incumbe a recorrente a guarda da documentação  referente os despachos e as operações em que atue;  ü Em  sendo  assim,  a  Interessada  deixou  de  fazer  prova  conclusiva  quanto  ao  arguido,  que  o  pedido  tenha  sido  solicitado  antes  do  embarque;  ü Quanto ao QRECURSO DE OFÍCIO, compulsando os autos verifica­ se  que  assiste  razão  ao  Julgador  de  piso  em  afastar  parcela  da  autuação  referente  a  pedido  que  à  luz  disposto  na  IN  363  de  2003  seria tempestivo.    Em  02  de  julho  de  2015,  a  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  por  intermédio de sua Procuradora,  tomou ciência do Acórdão n° 3403­003.636, e se pronunciou  no sentido de que não haveria interposição de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  empresa  autuada  tomou  ciência  do  Acórdão  n°  3403­003.636,  por  via  eletrônica, em 11/06/2015 (folhas 633).  Em  16/06/2015,  a  empresa  autuada  apresentou  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO, de folhas 635 a 644 do processo digital.  Alega  em  síntese  que  a  decisão  embargada  também  incorreu  em  flagrantes  obscuridade, omissões e contradições que devem ser sanadas, a saber:  ü Incorreu em obscuridade, na medida em que às fls. 619 afirma que a  decisão  de  primeira  instância  teria  mantido  o  lançamento  em  sua  integralidade,  quando  na  verdade  a  decisão  de  primeira  instância  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  para  afastar  por  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 12466.721311/2013­41  Acórdão n.º 3302­005.713  S3­C3T2  Fl. 7          11 completo  a  penalidade  imposta  sobre  a  operação  de  exportação  relativa à DE n° 2101317568/9;  ü Incorreu em omissão, pois:  Ø Deixou de se pronunciar acerca da preliminar de nulidade do Al  em razão de violação ao devido processo legal e ampla defesa;  Ø Deixou  de  enfrentar  o  argumento  recurso  de  que  a  Embargante  protocolou o PEM, ainda que posteriormente ao efetivo embarque,  mas antes de qualquer procedimento  fiscaiizatório da Fazenda, o  que  tem  o  condão  de  regularizar  a  exportação  nos  moldes  de  jurisprudência  deste  egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais:  Ø Deixou de enfrentar o argumento recursal no sentido de que, o art.  15  da  IN  SRF  n.°  363/2003  não  exige  o  cumprimento  de  obrigações  acessórias  como  a  apresentação  do  PEM,  previsto  apenas na IN n.° 28/94;  Ø Deixou  de  fazer  constar  expressamente  em  seu  dispositivo,  bem  como em sua ementa, que o Recurso de Ofício foi improvido.  Ø Incorreu  em  contradição  ao  afirmar  expressamente  que  a  Embargante,  enquanto  detentora  de  regime  especial  de  exportação,  deve  observar  à  risca  as  exigências  de  caráter  obrigacional,  porém  desconsidera  o  fato  de  que  a  IN  SRF  n°  363/2003  não  exige  em  momento  algum  o  pedido  prévio  de  embarque.   DO PEDIDO  Diante do exposto, espera e requer seja conhecido e integralmente provido os  presentes  embargos  de  declaração  para  sanar  os  vícios  da  decisão  embargada  cabalmente  comprovados  ao  longo  da  presente  peça  recursal  e,  consequentemente,  emprestando­lhes  os  devidos  efeitos  modificativos,  reconhecer  a  improcedência  da  autuação  na  parte  em  que  mantida pela decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator  1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  Em  16  de  fevereiro  de  2017,  através  de  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos,  proferido  pela  4a Câmara,  da  3a Seção  de  Julgamento  do CARF,  foi  admitido  o  recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para que uma nova decisão seja prolatada em  Fl. 680DF CARF MF     12 melhor forma, com apreciação da preliminar de nulidade arguida, e, eventualmente, saneado o  lapso constante do Relatório da decisão embargada.  Portanto, entende­se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo  65 do RICARF.  2. DA TEMPESTIVIDADE  O Acórdão n° 3403­003.636, da 3a Turma Ordinária, da 4a Câmara, da 3a  Seção de Julgamento do CARF data de 19 de março de 2013.  A  empresa  RAIZEN  COMBUSTIVEIS  S.A.  ingressou  com  recurso  de  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em 16 de junho de 2015.  Às  folhas  633  do  processo  digital,  consta documento  referente  à Termo  de  Ciência, com a ciência eletrônica do Embargante, na data de 11 de junho de 2015.  Assim, o prazo de 5 dias para apresentação dos embargos foi observado.  O recurso é tempestivo.  3. DA OBSCURIDADE, OMISSÕES E CONTRADIÇÃO  Em  16  de  outubro  de  2015,  a  empresa  RAIZEN  COMBUSTIVEIS  S.A.  ingressou com recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao Acórdão n° 3403­003.636,  de folhas 635 a 644, objetivando:  Sanar obscuridade: na medida em que às folhas 619 afirma que a decisão de  primeira  instância  teria  mantido  o  lançamento  em  sua  integralidade,  quando  na  verdade  a  decisão  de  primeira  instância  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  para  afastar  por  completo a penalidade imposta sobre a operação de exportação relativa à DE n° 2101317568/9.  Sanar as seguintes omissões:  Ø Deixou de se pronunciar acerca da preliminar de nulidade do Auto de  Infração  em  razão  de  violação  ao  devido  processo  legal  e  ampla  defesa;  Ø Deixou  de  enfrentar  o  argumento  recurso  de  que  a  Embargante  protocolou  o  PEM,  ainda  que  posteriormente  ao  efetivo  embarque,  mas antes de qualquer procedimento fiscaiizatório da Fazenda, o que  tem  o  condão  de  regularizar  a  exportação  nos  moldes  de  jurisprudência  deste  egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  Ø Deixou de enfrentar o argumento recursal no sentido de que, o art. 15  da  IN  SRF  n.°  363/2003  não  exige  o  cumprimento  de  obrigações  acessórias  como  a  apresentação  do  PEM,  previsto  apenas  na  IN n.°  28/94;  Ø Deixou de fazer constar expressamente em seu dispositivo, bem como  em sua ementa, que o Recurso de Ofício foi improvido.  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 12466.721311/2013­41  Acórdão n.º 3302­005.713  S3­C3T2  Fl. 8          13 Sanar a seguinte contradição: ao afirmar expressamente que a Embargante,  enquanto detentora de  regime especial de exportação, deve observar à  risca as  exigências de  caráter obrigacional, porém desconsidera o  fato de que a  IN SRF n° 363/2003 não exige em  momento algum o pedido prévio de embarque.  4. DO DEFERIMENTO PARCIAL  ­ DA OBSCURIDADE  Fragmento extraído do Relatório do Acórdão n° 3403­003.636, às folhas 619  do processo digital:  Cuida­se  recurso de Ofício  e Recurso Voluntário. O voluntário  interposto  pela  empresa  Raízen  Combustíveis  Ltda.,  atual  denominação social da empresa Shel Brasil Ltda., em razão da  decisão  que  manteve  o  lançamento  em  sua  integralidade  exigindo multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias  integrantes  dos  Despachos  de  Exportação  n°  2101248412/2  (NF 204 e 209)  e 2101317568/0  (NF 223 e 234)  totalizando a  quantidade  de  301.364,79m3  de  óleo  bruto  de  petróleo,  pela  impossibilidade de sua apreensão em virtude da mercadoria não  encontrar mais em solo brasileiro, como consta do relato fiscal:  (Grifo e negrito nossos)   De fato, a informação veiculada nesse fragmento é equivocada.  Transcreve­se abaixo o Acórdão n° 3403­003.636, às folhas 618 do processo  digital:  Acordam  os  membros  da  6a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  exonerando  a  parcela  do  crédito  tributário  correspondente  a  R$  120.947.795,14  (cento  e  vinte  milhões  novecentos  e quarenta  e  sete mil  setecentos  e noventa  e cinco  reais e quatorze centavos), relativa à DDE no 2101317568/9. O  julgador Zenaldo Loibman votou pelas conclusões.  Quanto  ao  crédito  exonerado,  recorre­se  de  ofício ao Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos  da  Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme facultado pela legislação vigente.  (Grifo e negrito nossos)   Portanto, procede a alegação da Embargante, na medida em que o Acórdão  n° 3403­003.636 é expresso em assinalar que a  impugnação foi  julgada PROCEDENTE EM  PARTE,  na medida  em  que  exonera  a  parcela  do  crédito  tributário  correspondente  a  R$  120.947.795,14 (cento e vinte milhões novecentos e quarenta e sete mil setecentos e noventa e  cinco reais e quatorze centavos), relativa à DDE no 2101317568/9.  Fl. 682DF CARF MF     14   ­ DAS OMISSÕES  Preliminar de nulidade do Auto de Infração em razão de violação ao  devido processo legal e ampla defesa  É alegado nos itens 21 a 24 do RECURSO VOLUNTÁRIO:  21.  Ora,  da  análise  dos  fatos  "descritos”  no  Auto  de  Infração  vergastado,  depreende­se  claramente  que,  no  afã  de  se  cobrar  uma  multa  exorbitante  da  Recorrente,  o  ilustre  fiscal,  ao  que  tudo  indica por um lapso de atenção,  fez um "corte e cola” do  Auto  de  Infração  objeto  do  processo  administrativo  n°  12466.721676/2011­  11,  de  modo  a  torná­lo  incompreensível,  ante  a  falta  de  concatenamento  lógico  de  suas  assertivas,  impossibilitando, destarte, o exercício de defesa da Recorrente.  22.  Nesse  exato  sentido,  confira­se  acórdão  proferido  pela  3a  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10680.009059/2007­90, julgado em 23/08/2011, em textual:  "A  ausência  de  clareza  e  precisão  do  levantamento,  da  autuação  e  da  muita, resultam em nuildade da autuação, por cerceamento do direito a  ampla defesa, do contraditório, o que acaba por macular o due process of  law, isto é o devido processo legal.  A nuiidade ora suscitada é reconhecida, nos  termos do artigo 59, II, do  Decreto 70.235/72 c/c o artigo 37, caput, da CF/88 e a reconheço como de  cunho  material,  pois  se  refere  intrinsecamente  com  a  descrição  da  infração propriamente dita.”  23. Por essa mesma razão é que o Decreto n° 70.235/72 também  enumera  como  elemento  essencial  do  auto  de  infração  a  descrição dos fatos e a correta disposição legal infringida, veja­ se:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  ­ a qualificação do autuado;  ­ o local, a data e a hora da iavratura; ill ­ a descrição do fato;  ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável:  ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­  ia no prazo de trinta dias;  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula."  24.  Nessa  linha  de  raciocínio,  merece  reforma  a  decisão  recorrida, uma vez que o auto de infração claramente carece da  motivação  necessária  e  intrínseca  à  própria  natureza  do  ato  administrativo  do  lançamento  tributário,  indo  de  encontro  a  todos  os  princípios  corolários  da  Administração  Federai  contidas na Lei 9.784/99 ­ art. 2°, bem como no próprio Decreto  70.235/72 ­ art. 59.  A argumentação esposada pelo Embargante tem o seu fundamento.  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 12466.721311/2013­41  Acórdão n.º 3302­005.713  S3­C3T2  Fl. 9          15 O Acórdão n° 11043.465, da 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento  do Recife/PE, datado de 24 de outubro de 2013, se pronuncia sobre o tema.  Este  Relator  ao  iniciar  seus  trabalhos  na  presente  análise,  admite  essa  dificuldade, inclusive fazendo a seguinte referência no início do Relatório:  Em  destaque,  salienta­se  desde  já  que  há  uma  evidente  falha  material  na  organização  das  peças  processuais,  pois  é  colacionada à página 02 do Auto de Infração, trecho que deveria  ter  sido  colacionado  à  página  09  e,  à  página  03,  trecho  que  deveria estar colacionado à página 07.  Mas  em  seguida,  na  mesma  linha  adotada  pelo  Acórdão  n°  11043.465,  esclarece:  Merece destaque, ainda, o fato de que, às folhas 20 e seguintes,  foi  colacionado  auto  de  infração  relativo  à  decretação  do  perdimento,  onde  a  sequências  das  folhas  relativas à  narrativa  dos fatos foi observada, permitindo clara compreensão.  Desse modo, ainda que seja patente a falha material na organização das peças  processuais, o direito de Defesa da empresa autuada não ficou prejudicado, dada a colação de  outro  documento  referente  ao  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  TERMO  DE  APREENSÃO  E  GUARDA FISCAL N° 0727600/00286/11, pela fiscalização, a partir das folhas 19 do processo  digital, contendo idêntica descrição dos fatos.  O  artigo  15  da  IN  SRF  n.°  363/2003  não  exige  o  cumprimento  de  obrigações acessórias como a apresentação do PEM  O artigo, vigente à época dos fatos, assim dispunha:  Art.  15.  O  despacho  aduaneiro  de  exportação  de  petróleo  será  processado pela unidade da SRF referida no art. 4º.  Parágrafo único. O  registro da declaração de exportação poderá  ser efetuado no Siscomex após o embarque da mercadoria ou sua  saída do território nacional.   (Renumerado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 385, de 12  de janeiro de 2004)  § 1º O registro da declaração de exportação poderá ser efetuado  no  Siscomex  após  o  embarque  da  mercadoria  ou  sua  saída  do  território nacional.  §  2º  No  caso  de  unidades  de  produção  ou  de  estocagem  de  petróleo  exploradas  sob  o  regime  de  consórcio  de  empresas,  o  despacho  de  exportação  deverá  ser  realizado  em  nome  de  cada  empresa  associada,  informando­se  no  campo  'observações'  do  Registro  de Exportação a  identificação da  unidade de produção  ou  de  estocagem  de  petróleo,  bem  assim  o  nome  e  o CNPJ  do  consórcio.   (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 385, de 12 de  janeiro de 2004)  Fl. 684DF CARF MF     16   A  Instrução Normativa  SRF n.°  363/2003  instituiu  a necessidade de  prévia  habilitação da empresa que opte pelo procedimento simplificado de exportação do petróleo.   Ainda  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  363/03  não  tenha  feito  previsão  expressa à necessidade de prévia autorização de embarque pela Unidade Local, o teor do artigo  20 deixa claro ser aplicáveis à exportação de petróleo as disposições da Instrução Normativa  SRF 28/94:  Art. 20. Aplicam­se aos procedimentos previstos nesta Instrução  Normativa, no que couber, as disposições constantes da Instrução  Normativa SRF nº 28/94.  Os artigos 52 e 55 da Instrução Normativa SRF 28/94, vigentes à época dos  fatos, assim dispunham:  Art.  52.  O  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação,  no  SISCOMEX,  poderá  ser  efetuado  após  o  embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, nos  seguintes casos:  (...)  Parágrafo  único.  A  critério  do  chefe  da  unidade  local  da  SRF,  o  registro  da  declaração  poderá  ser  efetuado  após  o  embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional,  na exportação:   (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 510, de 14  de fevereiro de 2005)  (...)  Art. 55. A autorização para o embarque dos produtos  indicados  no  parágrafo  único  do  art.  52,  será  concedida  pelo  chefe  da  unidade local da SRF ou por quem for por ele designado, à vista  de pedido do interessado e de Termo de Responsabilidade, para  formulação da declaração para despacho aduaneiro "a posteriori",  que obedecerá o modelo anexo.  Esses dispositivos fundamentaram a Portaria ALF/Vitória 37/2007.  Deixou de fazer constar expressamente em seu dispositivo, bem como  em sua ementa, que o Recurso de Ofício foi improvido.  Embora  não  conste  na  Ementa,  essa  informação  consta  expressamente  do  corpo do do Acórdão n° 3403­003.636, a 3a Turma Ordinária, da 4a Câmara, da 3a Seção de  Julgamento do CARF, não se vislumbrando qualquer omissão e prejuízo à Embargante.    ­ DA CONTRADIÇÃO  Ao  afirmar  expressamente  que  a  Embargante,  enquanto  detentora  de  regime  especial  de  exportação,  deve  observar  à  risca  as  exigências  de  caráter  obrigacional,  porém  desconsidera  o  fato  de  que  a  IN  SRF  n°  363/2003 não exige em momento algum o pedido prévio de embarque.  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 12466.721311/2013­41  Acórdão n.º 3302­005.713  S3­C3T2  Fl. 10          17 Esse assunto já foi devidamente abordado na OMISSÃO referente ao tópico  “O artigo 15 da IN SRF n.° 363/2003 não exige o cumprimento de obrigações acessórias como  a apresentação do PEM”.  Com  base  nas  razões  acima  expostas,  ACOLHO  PARCIALMENTE  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  contribuinte,  reconhecendo  a  OBSCURIDADE  em  relação  ao  Relatório  do  Acórdão  n°  3403­003.636,  às  folhas  619  do  processo  digital  e  a  OMISSÃO em relação a falha material na organização das peças processuais, em que pese o  direito de Defesa da empresa autuada não restar prejudicado.  É como voto.    Jorge Lima Abud.                                        Fl. 686DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003462/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009 DEPÓSITO JUDICIAL. REQUISITOS. ART 151, II CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Na hipótese de depósito judicial apenas parcial, o lançamento se impõe visando a garantir o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário com a imputação da multa de ofício e dos juros de mora aplicáveis sobre o montante do imposto não pago. DÉBITOS VENCIDOS. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. ART. 163 CTN. A existência simultânea de dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo permite que a autoridade fiscal competente proceda a imputação proporcional dos pagamentos na forma estabelecida no art. 163 do CTN.
Numero da decisão: 3302-005.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter o lançamento sobre os saldos devedores demonstrados as fls. 207-210, com multa de ofício e juros de mora e, excluir a multa de ofício do principal amortizado, mantendo a suspensão dos débitos, em vista dos depósitos judiciais considerados na imputação do demonstrativo referido. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.491  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009  DEPÓSITO JUDICIAL. REQUISITOS. ART 151, II CTN. LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Na  hipótese  de  depósito  judicial  apenas  parcial,  o  lançamento  se  impõe  visando  a  garantir  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário com a imputação da multa de ofício e dos juros de mora aplicáveis  sobre o montante do imposto não pago.  DÉBITOS VENCIDOS. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS.  IMPUTAÇÃO  PROPORCIONAL. LEGALIDADE. ART. 163 CTN.  A existência simultânea de dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito  passivo  permite  que  a  autoridade  fiscal  competente  proceda  a  imputação  proporcional dos pagamentos na forma estabelecida no art. 163 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para manter o lançamento sobre os saldos devedores  demonstrados as fls. 207­210, com multa de ofício e juros de mora e, excluir a multa de ofício  do principal amortizado, mantendo a suspensão dos débitos,  em vista dos depósitos  judiciais  considerados na imputação do demonstrativo referido.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 62 /2 01 0- 97 Fl. 353DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.    Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão de piso de fls.216­227:  5. O processo em exame versa sobre um lançamento de Cofins e outro de Pis,  ambos  realizados  pela  DEFIS/SPO  em  27/10/2010  com  o  escopo  de  constituir  débitos dessas contribuições apurados no período de janeiro a agosto de 2009.  6. O lançamento da Cofins foi formalizado no auto de infração anexo às fls.  93/96, cujos demonstrativos se acham nas fls. 89/92; já o do Pis deu origem ao auto  de infração das fls. 102/105, cujos demonstrativos se encontram nas fls. 98/101.  7. O autor do feito lavrou ainda um Termo de Verificação Fiscal (fls. 79/87).  Segundo relata nesse documento, apurou os débitos mencionados em planilha anexa  à fl. 88, empregando como base de cálculo as “outras receitas” contabilizadas pela  empresa  no  período  autuado,  as  quais  não  haviam  sido  tributadas  em  virtude  de  discussão  judicial  travada  nos  autos  do  mandado  de  segurança  n°  2004.61.00.0094621.  Ressalta que os débitos não foram declarados em DACON nem em DCTF e  assinala  a  necessidade  de  lançá­los  sem  exigibilidade  suspensa  e  com  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  que  os  depósitos  judiciais  realizados  pela  autora  haviam  perdido a eficácia devido à desistência da ação.  8. O crédito tributário exigido, composto de principal, multa de ofício e juros  de mora  (calculados  até 30/09/2010),  perfaz  os montantes de R$ 7.672  348,57  no  caso da Cofins (fl. 93) e R$ 1. 665.707,13 no caso do Pis (fl. 102).  9.  Tomando  conhecimento  da  autuação  em  29/10/2010  (fls.  94  e  103),  a  interessada apresentou em 29/11/2010 — tempestivamente portanto — impugnação  composta  de  17  folhas  (fls.  109/125)  e  instruída  com  diversos  documentos  (126/189), na qual alega em síntese que:  1.  Em  2004  impetrou  os mandados  de  segurança  n°  2004.61.00.0094621  e  2004.61.00.0256724.  2. O primeiro tinha por fim assegurar­lhe o direito líquido e certo de apurar  o  PIS  e  a  COFINS  apenas  sobre  as  receitas  decorrentes  das  vendas  de  bens  e  serviços,  deixando  de  incluir,  portanto,  as  “outras  receitas”  na  base  de  cálculo  dessas contribuições.  3.  Pleiteou  ainda  nesse  processo  a  possibilidade  de  aproveitar­se  dos  valores/créditos  indevidamente  recolhidos  a  maior,  ou  seja,  dos  valores  pagos  a  título de PIS/COFINS sobre “outras receitas”.  4.  Revogada  a  medida  liminar  anteriormente  concedida  que  autorizava  a  exclusão  das  “outras  receitas”  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  efetuou  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 19515.003462/2010­97  Acórdão n.º 3302­005.491  S3­C3T2  Fl. 3          3 depósito  judicial do  benefício  gerado  pela  decisão  judicial  para  as  contribuições  apuradas entre setembro de 2004 e dezembro de 2007, devidamente acrescidas de  juros  moratórios,  passando  desde  então  a  fazê­lo  mensalmente  até  o  período  de  apuração de junho de 2009, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário.  5.  Após  o  período  de  apuração  de  Junho  de  2009,  parou  de  efetuar  os  depósitos  judiciais  e  passou  a  recolher  as  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  incidentes sobre “outras receitas”.  6.  O  segundo  tinha  por  fim  assegurar­lhe  o  direito  líquido  e  certo  de  aproveitar  o  direito  à  geração  de  créditos  da  não­cumulatividade  relativos  a  despesas financeiras decorrentes de empréstimos e  financiamentos,  sob a mesma  alíquota aplicável às instituições financeiras, e relativos às despesas com terceiros  das mais diversas ordens, sob a mesma alíquota aplicável a cada um destes.  7.  Também  revogada  a  medida  liminar  anteriormente  concedida,  efetuou  depósito  judicial dos benefícios  fruídos nas apurações das  contribuições  relativas  ao período de  setembro de 2004 a dezembro de 2007, devidamente acrescidas de  juros moratórios, passando então a fazê­lo mensalmente, até o período de apuração  de dezembro de 2008, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário.  8. Após o período de apuração de dezembro de 2008, a Impugnante parou de  efetuar  os  depósitos  judiciais  e  passou  a  não  mais  tomar  créditos  da  não­ cumulatividade  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  incidentes  sobre  despesas  financeiras.  9. Tal fato foi objeto de verificação da fiscalização, que, inclusive, deixou de  autuar, neste mister, a Impugnante.  10.  A  quase  integralidade  dos  valores  lançados  nos  autos  de  infração  ora  impugnados encontra­se depositada judicialmente e está em vias de ser convertida  em renda da União, já que desistiu de ambas as ações judiciais a fim de aderir ao  parcelamento instituído pela lei n° 11.941/2009.  11.  No  tocante  ao  mandado  de  segurança  n°  2004.61.00.0094621,  em  30/09/2009 requereu a desistência do recurso de apelação  interposto e renunciou  ao  direito  sobre  o  qual  se  fundava  a  ação  (documento  3),  requerendo  ainda  a  conversão em renda dos valores depositados — a qual deverá dar­se nos termos da  referida lei n° 11.941/2009, que prevê redução de 100% da multa e 45% dos juros  para pagamento a vista/conversão de depósitos — e o levantamento das diferenças.  12. A autoridade fiscal lançou a totalidade dos valores apurados a título de  Pis e Cofins incidentes sobre “outras receitas”.  13.  Ao  fazê­lo,  ignorou  completamente  a  existência  dos  depósitos  judiciais,  apoiando­se  na  conclusão  absurda  de  que,  homologada  a  desistência  da  ação  judicial,  eles  seriam  ineficazes  por  não  estarem mais  vinculados  a  uma medida  judicial e, portanto, não mais se prestariam a suspender a exigibilidade do crédito  tributário.  14. No entanto, deve­se considerar no presente caso os seguintes depósitos  judiciais  vinculados  ao  mandado  de  segurança  em  apreço,  comprovados  pelos  extratos das contas de depósito judicial 1181 635 000027455 (PIS Outras Receitas)  e 1181 635 000027463  (COFINS Outras Receitas) – documento 4  , mantidas na  Caixa Econômica Federal (Administração de Depósitos Judiciais):  (...)  Fl. 355DF CARF MF     4 15.A petição que protocolou nos autos do mandado de segurança em exame  em 21/06/2010 (documento 5) traz uma planilha dos valores a converter em renda  da União e dentre eles os exatos valores acima mencionados.  16. Os depósitos relativos aos períodos de apuração de janeiro, abril e junho  de  2009,  que  estão  em  vias  de  ser  convertidos  em  renda da União,  extinguem  os  débitos lançados, nos termos do art. 156 do CTN, como mostram os demonstrativos  a seguir:  (...)  17.  Os  valores  depositados  judicialmente  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário até que seja procedida a conversão do montante  em renda da União, sendo totalmente desprovido de razoabilidade o entendimento  de que, uma vez transitada em julgado (pela desistência do recurso de apelação e  renúncia  ao  direito  CPC,  269,  V),  os  depósitos  não  teriam  lastro  em  medida  judicial e desta forma não teriam o condão de suspender a exigibilidade do crédito  tributário.  18.  Embora  seja  crível  que  desde  o  trânsito  em  julgado  até  a  efetiva  conversão dos depósitos em renda da União haja o processamento normal do feito  com o cumprimento de atos formais, não se pode admitir que durante esse trâmite  o débito seja exigível e possa ser cobrado da impugnante.  19.  Ademais,  apenas  a  título  de  argumentação,  após  a  edição  da  lei  n°  9.703/98, a conversão do depósito em renda da União passou a ser ato meramente  formal, uma vez que os valores depositados ficam à disposição da União na Conta  do Tesouro Nacional .  20. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante  integral nos termos do art. 151, II, do CTN, não cabe imposição de multa de ofício  em lançamento destinado a prevenir a decadência, consoante prevê o art. 63 da lei  n° 9.430/96 e confirma a jurisprudência administrativa que ora traz à colação.  21. Diante do exposto, requer seja reconhecida a suspensão da exigibilidade  do crédito tributário nos termos do artigo 151, II do CTN, até que este seja extinto  nos termos do artigo 156, VI do mesmo diploma legal, procedimento este que já foi  iniciado nos autos do Mandado de Segurança n° 2004.61.00.0094621, bem como  seja afastada a multa de ofício aplicada.  22. Já os valores lançados relativos aos meses de julho e agosto de 2009 são  de fato devidos, não tendo sido depositados nem recolhidos. Por isso quitou­os no  dia  26/11/2010,  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  pagamento  do  auto  de  infração  —  valendo­se da redução de 50% da multa, segundo dispõe o art. 44 da lei n° 9.430/96  c/c o art.  6o,  I,  da  lei  n° 8.218/91  (ambos  reproduzidos na  impugnação) — como  mostram o DARF anexo (documento 6) e os demonstrativos abaixo:  (...)  23.  Desta  forma,  requer  seja  extinto  o  crédito  tributário  lançado  para  os  meses de  julho  e agosto de 2009 pelo pagamento,  nos  termos do artigo 156,  I do  Código Tributário Nacional.  24. Quanto aos períodos de apuração de  fevereiro, março e maio de 2009,  observam­se pequenas diferenças entre os valores depositados e os recolhidos:  (...)  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 19515.003462/2010­97  Acórdão n.º 3302­005.491  S3­C3T2  Fl. 4          5 25.  Tais  diferenças  realmente  são  devidas,  uma  vez  que  a  conversão  dos  depósitos  em  renda  não  será  suficiente  para  extinguir  a  totalidade  do  crédito  tributário lançado.  26.  Por  isso  as  recolheu  em  26/11/2010,  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  pagamento  do  auto  de  infração. Além disso,  recolheu a multa  de ofício  sobre os  valores  lançados nos meses em apreço, a qual  também é devida em virtude de os  depósitos terem sido efetuados a menor.  27.  As  quantias  mencionadas  foram  recolhidas  por  meio  do  DARF  anexo  (documento 6) e segundo os cálculos a seguir:  (...)  28.  Como  a  soma  dos  valores  depositados  judicialmente  mais  os  valores  pagos  no  prazo  de  vencimento  do  presente  auto  de  infração  têm  o  condão  de  extinguir  a  totalidade  do  crédito  tributário  lançado  para  os  meses  de  Fevereiro,  Março e Maio de 2009, requer seja reconhecida sua extinção nos termos do artigo  156, I e VI.  29. No que se refere à redução aplicada à multa de ofício, como transcrito no  tópico  acima,  esta  tem  por  base  o  disposto  no  artigo  44,  §  3°  da  lei  n°  9.430/96  cumulado com o artigo 6°, I da lei n° 8.218/91.  30. Diante do exposto, considerando que os seguintes valores se encontram  depositados  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n.  2004.61.00.0094621  e,  comprovadamente, em procedimento de conversão em renda da União:  (...)  31. Considerando que a multa de ofício no percentual de 75% lançada para  os períodos de apuração Janeiro, Abril e Junho de 2009 é indevida por vedação  expressa do artigo 63 da Lei 9.430/96, bem como jurisprudência da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;  32. Considerando que a totalidade dos valores lançados para os períodos de  apuração de Julho e Agosto de 2009,  devidamente acrescida de  juros e multa de  ofício foi integralmente quitada, bem como as diferenças apuradas para os períodos  de Fevereiro, Março e Maio de 2009, parcela de juros sobre elas incidentes e multa  de  ofício  sobre  o  total  lançado,  nos  termos  dos  cálculos  abaixo  e  DARF  anexa  (Documento 06):  (...)  33.  requer  o  conhecimento  da  presente  impugnação  para,  no  mérito,  reconhecer ser indevida a multa de ofício lançada para os meses de Janeiro, Abril e  Junho de 2009 e a extinção do crédito tributário para todo o restante lançado, nos  termos dos incisos I e IV do artigo 156 do Código Tributário Nacional.  10.  Segundo  o  extrato  do  processo  anexo  às  fls.  209/211,  a  autoridade  preparadora,  antes  de  enviá­lo  a  esta DRJ, utilizou  ambos  os DARF mencionados  pelo sujeito passivo — um relativo ao Pis e outro à Cofins (fl. 189) — para quitar  integralmente  os  débitos  de  julho  e  agosto  de  2009  e  parcialmente  os  débitos  de  fevereiro, março e maio de 2009, extinguindo, quanto a estes últimos, as diferenças  apontadas no item 24 do resumo da peça impugnatória.  Fl. 357DF CARF MF     6 11.  A  extinção  integral  dos  débitos  de  julho  e  agosto  de  2009  também  é  atestada pelos extratos do sistema SIEF anexos às fls. 195 (Cofins) e 197 (Pis).  12.  Atendendo  a  despacho  exarado  por  esta  Turma  de  Julgamento  (fls.  198/200), a EQAMJ (Equipe de Análise e Acompanhamento de Medidas Judiciais e  Controle  do  Crédito  “sub  judice”)  da  DERAT/SP,  por  meio  dos  cálculos  de  imputação  descritos  nas  fls.  202/207,  verificou  serem  insuficientes  para  quitar  os  respectivos  débitos  os  12  depósitos  judiciais  citados  pela  recorrente  (item  14  do  resumo  da  peça  impugnatória),  cuja  existência  confirmam  os  extratos  do  sistema  SINAL08 juntados pela autoridade fiscal nas fls. 65/66.  Em  20  de  junho  de  2013,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada procedente em parte, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009  FALTA  DE  DECLARAÇÃO.  Cumpre  lançar  de  ofício  os  débitos  apurados  pela empresa que não  tenham sido declarados em DCTF ou outro documento que  constitua confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua cobrança.  LIMITES DA LIDE. REVISÃO DE OFÍCIO. Cabe à autoridade julgadora, ao  analisar as alegações deduzidas pela impugnante, tomar em conta apenas o crédito  tributário remanescente da revisão de ofício empreendida pela unidade de origem.  Em  outras  palavras,  não  compõem  a  matéria  controversa  os  débitos  por  esta  exonerados.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  OBRIGATORIEDADE.  O  fato  de  o  crédito  tributário  ter  sido  objeto  de  discussão  na  Justiça,  independentemente  de  sua  exigibilidade estar suspensa ou não por depósito judicial ou qualquer outra medida  prevista em lei, não impede o lançamento de ofício, cuja obrigatoriedade decorre do  caráter vinculado do ato administrativo, consoante dispõe o art. 142 do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO JUDICIAL (PA 01/2009 a 06/2009). Não  incide  multa  de  ofício  sobre  o  crédito  tributário,  quando  suspenso  pelo  depósito  integral  do montante  devido,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  151,  II  do  CTN. Sendo, no entanto,  insuficiente o depósito realizado,  impõe­se o  lançamento  da penalidade pecuniária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009  FALTA  DE  DECLARAÇÃO.  Cumpre  lançar  de  ofício  os  débitos  apurados  pela empresa que não  tenham sido declarados em DCTF ou outro documento que  constitua confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua cobrança.  LIMITES DA LIDE. REVISÃO DE OFÍCIO. Cabe à autoridade julgadora, ao  analisar as alegações deduzidas pela impugnante, tomar em conta apenas o crédito  tributário remanescente da revisão de ofício empreendida pela unidade de origem.  Em  outras  palavras,  não  compõem  a  matéria  controversa  os  débitos  por  esta  exonerados.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  OBRIGATORIEDADE.  O  fato  de  o  crédito  tributário  ter  sido  objeto  de  discussão  na  Justiça,  independentemente  de  sua  exigibilidade estar suspensa ou não por depósito judicial ou qualquer outra medida  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 19515.003462/2010­97  Acórdão n.º 3302­005.491  S3­C3T2  Fl. 5          7 prevista em lei, não impede o lançamento de ofício, cuja obrigatoriedade decorre do  caráter vinculado do ato administrativo, consoante dispõe o art. 142 do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO JUDICIAL (PA 01/2009 a 06/2009). Não  incide  multa  de  ofício  sobre  o  crédito  tributário,  quando  suspenso  pelo  depósito  integral  do montante  devido,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  151,  II  do  CTN. Sendo, no entanto,  insuficiente o depósito realizado,  impõe­se o  lançamento  da penalidade pecuniária.  Cientificada da decisão de piso 31.10.2013 (fls. 235), a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  28.11.2013  (fls.  236­250),  reproduzindo,  em  síntese,  os  argumentos  apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  05.05.2016  (fls.815)  e  protocolou Recurso Voluntário em 06.06.2016 (fls.820­836) dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Questões de mérito  II.1. ­ Dos períodos de apuração de julho e agosto de 2009  Conforme exposto anteriormente, trata­se de Auto de Infração para cobrança  de débito do PIS e da COFINS do período de  apuração de  janeiro  a agosto de 2009,  com a  incidência de juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%.  Em relação aos períodos de julho e agosto de 2009, a Recorrente reconhece  como  devido  os  débitos  apurados  nesses  meses,  inexistindo,  assim,  controversa  sobre  o  montante exigido.  Deste modo,  resta  analisar  os  débitos  dos  períodos  remanescentes,  alvo  de  contestação por parte da Recorrente.  II.2 ­ Dos demais períodos de apuração (janeiro a junho de 2009)  Para os períodos de  apuração do período de  janeiro,  abril  e  junho de 2009,  seja em sede impugnatória quanto em recursal, a Recorrente alega que efetuou depósito judicial  do  valor  integral  exigido,  no  efetivo  prazo  de  recolhimento  das  contribuições,  estando,  a  exigibilidade  das  contribuições  suspensas  nos  termos  do  inciso  II,  do  artigo  151,  do  CTN.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 359DF CARF MF     8 Requer, por esse fundamento, o afastamento da multa e juros moratórios, bem como da multa  de ofício.  Quanto aos débitos de fevereiro, março e maio de 2009, a Recorrente assume  que ocorreu depósito a menor, o que a levou a recolher, não só as diferenças entre os valores  lançados  e  os  depositados,  mas  também  a  multa  de  ofício  correspondente  à  totalidade  dos  valores lançados, com a redução de 50% prevista no art. 44, § 3º, da lei n° 9.430/96 c/c o art.  6°, I, da lei n° 8.218/91.  Requer, por este motivo, que seja reconhecida a suspensão dos débitos objeto  de depósito judicial e, reconhecida a extinção pelo pagamento da multa ofício nos termos do  artigo 156, inciso I, do CTN.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  a  fiscalização  realizou  nova  apuração  do  montante  originalmente  exigido,  considerando,  para  tanto, os valores pagos e depositados pela Recorrente, conforme se verifica no demonstrativo  carreado às fls. 207­210.  Naquela ocasião, a fiscalização corretamente, excluiu a multa e os juros sobre  o  total  do  lançamento,  mantendo­se  a  incidência  desses  consectários  apenas  sobre  o  saldo  devedor apurado.  Neste  cenário,  entendo  correta  a  nova  apuração  de  cálculos  realizada  pela  fiscalização  que,  considerando  os  depósitos  judiciais  noticiados  pela  Recorrente,  alguns  realizados  fora  do  prazo  de  vencimento  e,  outros  em  valor  menor  do  que  devido,  refez  o  lançamento  fiscal  e manteve  a  incidência  de multa  de  ofício  e  juros  sobre  o  saldo  devedor  apurado.  III. Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para manter o lançamento sobre os saldos devedores demonstrados as fls. 207­210, com multa  de ofício e juros de mora e, excluir a multa de ofício do principal amortizado com suspensão,  em vista dos depósitos judiciais considerados na imputação de mesma folha.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                   Fl. 360DF CARF MF

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7391053 #
Numero do processo: 13855.003838/2008-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/04/2002 RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial quando não prequestionada a matéria apresentada ao litígio.
Numero da decisão: 9303-006.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3301­002.014,  de  21 de agosto de 2013  (fls.  108  a  112  do  processo  eletrônico),  proferido  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso  voluntário.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  conforme  consta  do  auto  de  infração, em ato de conferência física para verificar as mercadorias objeto da DDE (Declaração  para  Despacho  de  Exportação)  n°2081427738/1,  de  02/12/2008,  a  fim  de  realizar  sua  devolução ao exterior, a fiscalização constatou que os volumes apresentados não continham as  calculadoras  descritas  nos  documentos  correspondentes.  Em  seu  lugar  foram  encontradas  53  (cinquenta e três) caixas de papelão contendo areia, 19 (dezenove) vazias e 16 (dezesseis) com  calculadoras  pequenas  de  uso  comum.  Concluiu­se,  pois,  que  as  mercadorias  anteriormente  importadas foram alvo de extravio, conforme evidenciado pelas cópias do AWB, DTA, Fatura,  Romaneio e FEM.    O Contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese, que:     ­ é uma empresa autorizada pela Receita Federal para funcionar como porto  seco,  podendo  receber  e  armazenar mercadoria  estrangeira  ou  exportar mercadoria  nacional,  não  promovendo  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira,  por  ser  impedido  de  comercializar,  importar ou exportar qualquer tipo de mercadoria.   ­ a mercadoria em questão não  foi objeto de declaração de  importação, não  ocorrendo no caso o fato gerador;  ­ nos casos de extravio,  furto ou  roubo da mercadoria  importada, em que o  depositário  cumpriu  fielmente  o  seu  dever,  não  há  que  ser  o  mesmo  responsabilizada  pelo  pagamento dos tributos e multa;    Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13855.003838/2008­10  Acórdão n.º 9303­006.843  CSRF­T3  Fl. 4          3  ­ a análise dos elementos caracterizadores da ocorrência do caso fortuito ou  força maior, deve ser feito caso a caso, não podendo o órgão administrativo simplesmente se  valer de referido ato declaratório para inovar quanto ao conceito e abrangência do caso fortuito  e da força maior, fazendo­o prevalecer sobre o Direito Civil, expresso nas leis;  ­  a  autoridade  aduaneira  no  local  alfandegado  Embrate,  verificou  não  constatar  indícios de violação,  troca, ou qualquer outra ação direta do armazém alfandegado,  tendo os volumes se apresentados da mesma forma que foram armazenados na sua chegada;   ­  tal  fato  pode  ter  ocorrido  em  várias  partes  da  logística:  transporte  internacional,  armazenamento  junto  a  Infraero  no  aeroporto,  transporte  rodoviário  entre  o  aeroporto e o Embrate.    Ao final requer seja aplicada a pena de perdimento.    A DRJ em São Paulo/SP julgou improcedente a impugnação apresentada pelo  contribuinte.    Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 24/04/2002   EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   As  entidades  da  Administração  Pública  indireta  e  as  empresas  concessionárias ou permissionárias de serviço público, quando depositários  ou  transportadores,  respondem  por  avaria  ou  por  extravio  de  mercadoria  sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou  de descarga realizada por seus prepostos.   Recurso Improvido.    O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 121 a 130) em  face do acordão recorrido que negou provimento ao recurso voluntário, a divergência suscitada  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13855.003838/2008­10  Acórdão n.º 9303­006.843  CSRF­T3  Fl. 5          4  pelo  contribuinte  diz  respeito  ao  descumprimento  de  formalidades  regulamentares,  na  realização da vistoria aduaneira, a ensejar a nulidade do lançamento.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou  como  paradigma  os  acórdãos  de  números  301­34.887  e  3102­00.549.  A  comprovação dos  julgados  firmou­se pela  transcrição das  ementas dos  acórdãos  no  corpo da  peça recursal.    O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls.  150 a 153.    A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 155 a 165, manifestando  pelo não provimento do recurso e que seja mantido o v. acórdão.    É o relatório em síntese.   Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    Entendo  que  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  interposto  atende  aos  pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento, conforme despacho de fls. 150 a  153, sob os argumentos abaixo relacionados:    O  acórdão  recorrido  decidiu  que  as  formalidades  previstas  nos  artigos  581,  §1º  e  587  do  Regulamento Aduaneiro  então  vigente  (Decreto  4.543/2003),  reclamadas  pelo  recorrente,  não  são  imprescindíveis  à  validade  do  lançamento.  Por  sua  vez,  os  acórdãos  paradigmas assentam a  importância de tais  requisitos  formais a validar a vistoria aduaneira e  permitir  o  amplo  direito  de  defesa,  conforme  se  verifica  claramente  pela  leitura  de  suas  ementas.     Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13855.003838/2008­10  Acórdão n.º 9303­006.843  CSRF­T3  Fl. 6          5   Com essas considerações, concluiu­se que a divergência  jurisprudencial  foi  comprovada.     Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.    Vencida no conhecimento, deixo de analisar o mérito.     É como voto    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13855.003838/2008­10  Acórdão n.º 9303­006.843  CSRF­T3  Fl. 7          6  Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  porém  discordo  do  seu  entendimento quanto ao conhecimento do recurso especial interposto pelo contribuinte.  Para chegar a esta conclusão, devemos revisitar algumas peças processuais.  Após  ser  cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de e­fls. 37 e segs, na qual pede a sua exclusão de responsabilidade em relação ao  extravio,  mas  não  alegou  em momento  algum  a  questão  que  agora  está  sendo  discutida  no  âmbito  de  seu  recurso  especial,  qual  seja,  falta  de  formalidades  obrigatórias  relativas  ao  procedimento da vistoria aduaneira. Obviamente que diante da falta de alegações da defesa, a  DRJ não acatou a sua impugnação e não teceu qualquer linha sobre estas formalidades.  Em  seu  recurso  voluntário,  inovou  e  apresentou  diversas  questões  não  alegadas em impugnação,  inclusive a questão das  formalidades  inerentes ao procedimento da  vistoria aduaneira.  Porém no acórdão recorrido, e­fls. 108 e segs, não se tratou no voto do relator  de qualquer abordagem sobre as formalidades inerentes ao procedimento da vistoria aduaneira.  Ciente  do  acórdão,  o  contribuinte  apresentou  seu  recurso  especial  de  divergência  justamente  sobre  este  tema:  formalidades  inerentes  ao  procedimento  da  vistoria  aduaneira. Ou seja,  esta matéria não está prequestionada e o  recorrente não aviou o  remédio  adequado para correção da omissão que seria a oposição de embargos de declaração.  O  contribuinte  aviou  seu  recurso  especial  em  23/10/2013,  quando  vigia  o  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, que em seu art. 67, § 3º  do  anexo  II,  constava  expressamente  as  condições  de  seguimento  do  recurso  especial,  senão  vejamos:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13855.003838/2008­10  Acórdão n.º 9303­006.843  CSRF­T3  Fl. 8          7  (...)  §  3°  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  Diante da absoluta falta de prequestionamento da matéria trazida em recurso  especial, voto pelo não conhecimento do recurso especial interposto pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660450/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.851  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 50 /2 01 2- 93 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660450/2012­93  Acórdão n.º 3401­004.851  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660450/2012­93  Acórdão n.º 3401­004.851  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660450/2012­93  Acórdão n.º 3401­004.851  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660450/2012­93  Acórdão n.º 3401­004.851  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660450/2012­93  Acórdão n.º 3401­004.851  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660450/2012­93  Acórdão n.º 3401­004.851  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.721751/2016-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013, 2014, 2015 PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. APLICÁVEL À RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Também se aplica à relação previdenciária o princípio da primazia da realidade, que preconiza que a verdade dos fatos impera sobre a aparência formal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS DE FATO. INTERPOSTAS PESSOAS. INTERESSE COMUM. Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física, que sendo sócio de fato, exerce a gestão empresarial mediante a interposição de sócios fictícios, posto que possui interesse comum na situação que configura o fato gerador de contribuições sociais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO TRANSMISSÃO DA ECD. Deixar a empresa de apresentar a Escrituração Contábil Digital via SPED é infração sujeita à multa por mês-calendário a contar da data estabelecida pela Receita federal para o cumprimento da mencionada obrigação acessória.
Numero da decisão: 2201-004.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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fatos  impera  sobre  a  aparência  formal.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS DE FATO. INTERPOSTAS  PESSOAS. INTERESSE COMUM.   Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física, que sendo sócio  de  fato,  exerce  a  gestão  empresarial  mediante  a  interposição  de  sócios  fictícios, posto que possui interesse comum na situação que configura o fato  gerador de contribuições sociais.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  TRANSMISSÃO DA ECD.  Deixar a empresa de apresentar a Escrituração Contábil Digital via SPED é  infração sujeita à multa por mês­calendário a contar da data estabelecida pela  Receita federal para o cumprimento da mencionada obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 17 51 /2 01 6- 98 Fl. 7211DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.212          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório  Cuida­se de Recursos Voluntários de  fls.7049/7063, de  fls.  7066/7102 e  de  fls. 7131/7166, interpostos, respectivamente, pelos responsáveis solidários Jaime Valler, Dory  Grando e Agostinho Scatalão Neto, contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  de  fls.  6810/6844,  que  julgou  improcedente  as  impugnações  apresentadas  pela  BOI  VERDE ALIMENTOS  LTDA  e  pelos  sujeito  passivos  solidários  JAIME  VALLER,  AGOSTINHO  SCATALÃO  e  DORY  GRANDO  mantendo  o  lançamento  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (fls.  02/06)  lavrada  em  01/08/2016 por não atendimento á intimação para apresentação da escrituração contábil digital  (ECD) ou esclarecimentos pelo contribuinte.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 20.000,00.   Conforme o Relatório Fiscal nº 0140­721.751/2016­98 de fls. 08/09:  ­  por  força  do  disposto  no  art.  14  da Lei  9.718/96,  a  empresa  fiscalizada  é  sujeita  ao  Lucro  Real  como  forma  de  tributação,  por  conseguinte,  obrigada  a  adotar  a  Escrituração Contábil Digital  (ECD) nos  termos do disposto no art. 3°,  inciso  I, da  Instrução  Normativa RFB n° 787, de 19 de novembro de 2007;  ­ a empresa foi solicitado a proceder à transmissão da contabilidade dos anos­ calendário 2013, 2014 e 2015 para o ambiente SPED ­ Sistema Público de Escrituração Digital  e apresentar o recibo emitido após a conclusão desta transmissão, no entanto deixou de atender  a intimação da fiscalização;  1)  Da Multa:  ­ A multa varia, pois, o inciso II do artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158­ 35, alterada pela Lei 12.873 de 2013, estabelece multa de R$ 500,00 por mês­calendário pelo  não atendimento à intimação para apresentar a escrituração digital. Para os anos­calendário de  2013  e  2014,  a  ECD  deveria  ser  entregue  até  o  último  dia  útil  de  junho  do  ano­calendário  seguinte (art. 5° da Instrução Normativa n° 787, de 19/11/2007, que vigorou até 30/11/2015), e  para o ano­calendário 2015, a ECD deveria ser entregue até maio do ano seguinte (Instrução  Normativa RFB n° 1.594, de 01/12/2015, o art. 5°). A multa lançada foi, então, assim apurada:  Fl. 7212DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.213          3   Da Impugnação  Em  face  dos  autos  de  infração,  foram  apresentadas  as  impugnações  compiladas na tabela abaixo:    Ante a clareza e precisão didática do resumo das Impugnações elaborada pela  Delegacia da Receita Previdenciária em Campo Grande/MS, adota­se,  ipsis  litteris,  tal  trecho  para compor parte do presente relatório:  “IMPUGNAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  BOI  VERDE  ALIMENTOS LTDA – CNPJ 05.413.780/0001­15.  •  Não  há  elementos  para  que  se  considere  hipótese  de  responsabilidade solidária no caso dos autos, sendo que não há  interesse  comum  entre  as  pessoas  tidas  como  devedores  solidários e o Impugnante.  •  A  análise  das  condições  existentes  na  legislação,  com  a  interpretação doutrinária e jurisprudencial a respeito do assunto  certamente  serão  suficientes  para  que  se  possa  concluir  pelo  desacerto praticado pelo agente fiscal.  •  Tece  argumentos  jurídicos  contrários  aos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização  para  a  caracterização  da  responsabilidade solidária e menciona jurisprudências.  • A solidariedade, por se tratar de extensão da responsabilidade,  deve  ser  vista  como  exceção  e  somente  aplicada  nos  casos  em  que a evidência e o  interesse  comum entre os  supostos  sujeitos  passivos da exação tributária. (...)  • Busca demonstrar que não há interesse comum entre a empresa  Boi  Verde  Alimentos  e  as  pessoas  consideradas  responsáveis  solidários.  •  As  provas  apresentadas  pela  fiscalização  são  desconexas,  isoladas e aleatórias.  • Não se pode considerar a viabilidade econômico­financeira de  uma empresa somente por seu faturamento. Isso seria temerário,  um erro primário.  Fl. 7213DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.214          4 •  O  proprietário  do  imóvel  locado  pelo  Impugnante  retrata  exemplo  típico  desta  situação,  porquanto  foi  sócio  de  várias  empresas  que  se  estabeleceram  no  local  e  simplesmente  encerraram suas atividades de forma irregular.  • Com relação ao Sr. Dory Grando, pelo fato de ter sido sócio de  duas  empresas  anteriormente  que  infelizmente  tiveram  problemas  financeiros,  acabou  por  comprometer  todo  o  seu  patrimônio,  necessitando  buscar  fonte  de  renda  onde  efetivamente  tem  conhecimento,  que  é  no  ramo  da  comercialização  de  carnes.  O  fato  de  ter  sido  empresário  mal  sucedido,  necessitando  de  emprego,  não  pode  ser  considerado  como crime ou fraude, como sustentado pelo agente fiscal.  • Com relação ao Sr. Jaime Valler menor razão assiste para as  suposições  levantadas  pelo  agente  fiscal  para  tentar  responsabilizá­lo.  O  fato  de  ser  empresário  de  destaque  na  cidade,  por  primeiro,  não  lhe  pode  trazer  qualquer  traço  de  responsabilização tributária.  •  A  empresa  da  qual  é  sócio  o  Sr.  Jaime  Valler,  e  que  possui  relação  jurídica  com  o  sujeito  passivo  atual,  conforme  demonstra seu contrato social.  • Com relação às transferências mencionadas pelo agente fiscal  nos Autos de Infração, no valor de R$ 24.209.118,78, a despeito  de  o  número  inicialmente  impressionar,  é  possível  constatar,  pelos  documentos  ora  juntados,  que  há  origem  para  toda  a  negociação.  • Em relação as notas fiscais anexadas, a empresa Qually Peles  possui  contrato  de  fornecimento  de  couro  com  a  empresa  Curtume Panorama Ltda.  • O Sr. Artur é o proprietário do imóvel onde o sujeito passivo  exerce suas atividades. Por isso, e somente por isso, não possui  conhecimento  do  modo  pelo  qual  é  explorada  a  tividade,  porquanto não mantém qualquer tipo de convívio no local.  • Não se pode acatar o posicionamento do agente fiscal de que  pelo fato de ter o Sr. Jaime Valler prestado depoimento na ação  de  despejo  movida  pelo  Sr.  Artur  teria  demonstrado  conhecimento minucioso do contrato e das atividades do sujeito  passivo  e  que  haveria  interesse  comum  com  o  Impugnante  na  exploração da atividade.  •  Enfim,  relata  inúmeras  passagens  e  situações  específicas  das  vidas  pessoais  e  empresariais  dos  sujeitos  passivos  solidários  com o intuído de demonstrar que não participam das atividades  da empresa fiscalizada por não possuírem interesses em comum.  •  Que  os  Autos  de  Infração  não  trazem  prova  do  interesse  comum  dos  Srs.  Dory  Grando,  Agostinho  Scatalão  e  Jaime  Valler na gestão do negócio.  Fl. 7214DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.215          5 • Não há um único documento assinado por referidas pessoas na  qualidade  de  representantes  do  Boi  Verde  Alimentos  Ltda  em  toda a documentação apresentada pelo agente fiscal.  •  O  agente  fiscal  não  reuniu  qualquer  documento  para  demonstrar  que  as  pessoas  tidas  como  responsáveis  solidários  pelo débito participam da administração da empresa?  •  Os  depoimentos  dos  ex­funcionários  da  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.  não  devem  ser  considerados  no  contexto  probatório  do  presente caso.  • Absolutamente suspeitas e tendenciosas as informações obtidas  pelo Agente Fiscal e descritas no relatório  fiscal, posto que em  nada  contribuem  no  contexto  probatório,  estando  eivadas  de  irregularidades e suspeições.  •  A  fragilidade  da  linha  empregada  pelo  agente  fiscal  se  demonstra quando se aceita a  sua  linha de  raciocínio,  ou  seja,  de  imaginar  que  os  sócios  do  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.  deveriam ter sido ouvidos e como não foram é porque não teriam  conhecimento  dos  fatos,  justamente  porque  seriam  sócios  de  fachada.  • Não podem ser levadas a sério as alegações do agente fiscal a  respeito  dos  depoimentos  informais  prestados  à  fiscalização de  terceiros  reconhecendo  que  seria  o  Impugnante  o  responsável  pela administração da empresa.   • Os depoimentos, como reconhecido pelo próprio agente fiscal,  foram informais, e não ocorreram sob o pálio da ampla defesa e  do contraditório, por isso não podem ser considerados  •  Os  elementos  considerados  pelo  agente  fiscal  para  a  responsabilização  solidária  são  absolutamente  frágeis,  insuficientes para comprovar o interesse comum (art. 124, I, do  CTN),  de  modo  que  deve  ser  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração.  • Devido à  flagrante  inconstitucionalidade da exação, seja pelo  fato de que não poderia a Lei Ordinária criar tributo, seja ainda  porque sobre as pessoas jurídicas já incide a contribuição sobre  o  faturamento bruto  (PIS/COFINS),  o STF  julgou procedente a  ADIN 1103, para reconhecer a impossibilidade de incidência da  contribuição.  •  A  despeito  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  para  a  pessoa  jurídica,  já  reconhecida  pelo  STF  quando do  julgamento  da ADIN n.  1103,  o  legislador  incorreu  em  outra  ilegalidade,  desrespeitando  o  entendimento  da  Corte  Suprema,  trazendo  o  FUNRURAL  novamente  para  as  pessoas  jurídicas, através da Lei n. 10.256/2001, incluindo o art. 22­A na  Lei n. 8.212/9118.  • Na tentativa de perpetuar a ilegalidade, houve a promulgação  da Lei n. 10.256/2001, que voltou a fazer incidir a contribuição  Fl. 7215DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.216          6 sobre  a  pessoa  jurídica,  neste  caso  fazendo  inserir  na  Lei  n.  8.212/91 o art. 22­A, que não é menos inconstitucional do que o  art. 25 da Lei n. 8.212/91, alterado pela Lei n. 8.870/94.  •  Houve  aplicação  de  multa  qualificada  de  150%,  incidente  sobre  as  contribuições  ora  lançadas,  totalmente  equivocada,  pois a  lei  esclarece que  o percentual  será duplicado nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.  • Não há qualquer prova de que o  Impugnante  tenha praticado  alguma das qualificativas descritas na lei.  • Os documentos ora carreados atestam que o  Impugnante não  praticou nenhuma conduta que possa se concluir por sonegação,  fraude ou conluio.  •  Não  há  nenhuma  prova  colacionada  aos  autos  que  seja  irrefutável  e  que  ateste  a  veracidade  da  teoria  mirabolante  aplicada pelo agente fiscal no intuito de receber os tributos que  entende devido.  •  Ainda  que  haja  aplicação  da  multa,  o  valor  constante  nos  Autos  de  Infração é  totalmente  irregular  e  desproporcional,  de  feição  confiscatória,  devendo  ser  reduzida  a  proporções  razoáveis.   PEDIDO  O sujeito passivo requer:  Diante  do  exposto,  requer  seja  recebida  a  presente  impugnação para ao final declarar a nulidade dos Autos de  Infração  invectivados,  ns.  10140­721.751/2016­  98  e  1014  0­721.0  63/2016­28,  notadamente  no  que  diz  respeito  às  alegações  de  fraude,  que  levaram  a  responsabilização  de  terceiros,  tendo  em  vista  a  ausência  dos  elementos  para  tanto, nos termos da fundamentação esposada.  Não  sendo  a  nulidade  do  auto  de  Infração  reconhecida,  o  que  não  se  espera,  requer  seja  declarado  totalmente  improcedente,  para  que  se  possa  reconhecer  a  ilegalidade  da cobrança do FUNRURAL, previsto no art. 25 da Lei n.  8.212/91 sobre a comercialização dos produtos decorrentes  de  suas  atividades,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  instituição  de  tributos  por  Lei  Ordinária,  caso  da  Lei  n.  8.212/91, dada a afronta ao art. 146, III da CF/88.  Caso assim não se entenda, requer seja julgada procedente  a  impugnação  para  reduzir  a  multa  aplicada  ao  Impugnante, com base no princípio da proporcionalidade e  em respeito ao art. 150, inc. IV da CF/88, sobre o valor do  imposto eventualmente devido.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos.  Fl. 7216DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.217          7 IMPUGNAÇÕES  DO  SUJEITO  PASSIVO  SOLIDÁRIO  JAIME VALLER – CPF 144.416.409­00.  • Não é caso quer de responsabilização solidária do Impugnante  em relação a esta multa vez que: não é sócio­investidor ou sócio­ administrador  da  empresa  autuada,  e  jamais  teve  interesse,  comum  com  a  Autuada;  esta  multa,  se  devida,  não  é  de  responsabilidade do sócio, mas sim da empresa; o caso em tela  não  se  subsume  ao  tipo  do  Art.  57  da  Medida  Provisória  2.158/35­2001.  •  Seja  pelo  depoimento  do  Sr.  Artur  Jose  Vieira  (No  Processo  Administrativo  sob  n°  10140.721964/2014­58),  seja  pelos  fatos  levantados pela fiscalização, tem­se que o Sr. Jaime jamais foi o  administrador  desta  empresa.  Quer  o  Sr.  Artur,  quer  a  fiscalização  foram  claros  ao  indigitar  que  a  administração  do  Frigorífico  Boi  Verde  caberia,  exclusivamente,  aos  Srs.  Agostinho  Scatalão  Neto  e  Dory  Grando  (inclusive  porque  os  parentes,  destes,  e  não  do  Sr.  Jaime,  é  quem  trabalhariam  no  Frigorífico).  • O fato de o Impugnante ter patrimônio pode até significar que  isto  o  legitimava para  ser  fiador  no  contrato  de  locação. Mas,  entretanto,  não  há  qualquer  prova  de  que  este  patrimônio,  do  Impugnante,  foi  utilizado  para  integralizar  capital  social  (e,  evidentemente, que por se tratar de uma sociedade em comum (o  que  se  admite  pela  Eventualidade),  não  se  esta  a  falar  de  "capital  social"  registrado  em  contrato  social,  mas  sim  de  capital  social  enquanto  medida  de  contribuição  econômica  de  um sócio para a atividade empresarial).  • Pelo Princípio da Eventualidade, mesmo que demonstrado que  o  Impugnante  seja  sócio­investidor  do  Frigorífico  Boi  Verde  Ltda  (já  que  a  tese  de  que  o  Impugnante  poderia  ser  sócio­ administrador  do  Frigorífico  Boi  Verde  Ltda  foi  afastada  pelo  próprio  Relatório  Fiscal  do  Processo  Administrativo  sob  n°  10140.721964/2014­58,), cabe, agora, indagar se, mesmo assim,  poder­se­ia responsabilizar, o Impugnante, solidariamente, pela  multa indigitada no Auto de Infração.  • Quanto a este ponto, há que se partir da premissa de que uma  empresa ser  sociedade em comum, não  lhe retira a capacidade  tributária passiva. Neste sentido vale transcrever o Art. 126, III  do CTN.  •  O  sócio  (investidor  ou  administrador),  não  pode  ser  por  ela  responsabilizado solidariamente com a empresa.  • Consta no "Relatório Fiscal de Lançamento Tributário" que a  aplicação da multa estaria  legitima pelo seguinte  fato: "Sujeito  passivo não atendeu a  intimação  fiscal  (feita por edital) para a  transmissão  da  contabilidade  para  o  ambiente  SPED  e  nem  apresentou o recibo comprovante da entrega da ECD solicitada,  uma  vez  que,  de  fato  não  depositou  sua  Escrituração Contábil  Digital  relativo  aos  anos­calendários  de  2013,  2014  e  2015,  conforme consulta no SPED"  Fl. 7217DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.218          8 •  A  multa,  portanto  para  a  Lei,  é  pelo  não  atendimento  à  intimação,  e,  por  conseguinte,  calculada  pelos  meses­ calendários  que  não  se  atendeu  a  intimação,  mas  não  pelos  meses calendário em que não se cumpriu a obrigação acessória  (transmissão da ECD ao SPED).  •  Portanto,  há  que  se  reduzir  a  multa,  o  que  se  admite  pela  eventualidade,  para  o  fim  de  ser  a  mesma  calculada  exclusivamente pelo período de meses em que não se atendeu a  intimação  da  fiscalização  (de  jan/2016)  até  a  data  do  lançamento (agosto/2016).  PEDIDO  O Sujeito passivo solidário requer:  a) conheça da Impugnação, suspendendo a exigibilidade do  tributo:  b) em relação a este Auto de Infração:  b.l) declare que o Impugnante não é sócio administrador ou  sócio  investidor do Frigorífico Boi Verde Ltda, c, por esta  razão, não pode ser responsável pelos créditos indicados no  Auto de Infração;  c.2)  pela  eventualidade,  se  declare  que  ainda  que  o  Impugnante  seja  sócio  (investidor  ou  administrador)  do  Frigorífico  Boi  Verde  Ltda,  ele  não  pode  ser  responsabilizado  por  multa  punitiva  (Art.  134,  parágrafo  único do C'l'N);  c.3) pela Eventualidade, caso se considere devida a multa,  que  esta  seja  reduzida  e  calculada  exclusivamente  pelo  período  de  meses  em  que  não  se  atendeu  a  intimação  da  fiscalização  (de  jan/2016)  até  a  data  do  lançamento  (agosto/2016), e não pelos meses em que não se cumpriu a  obrigação acessória (transmissão da ECD ao SPED), sendo  esta a medida que mais se coaduna com a Lei e a Justiça.  Pretende­se provar o alegado por todos os meios de prova  em  direito  admitidos,  em  especial  a  produção  de  prova  documental,  testemunha  e  pericial,  rogando­se,  desde  já  seja  utilizada,  como  prova  empresta  nestes  autos,  o  Processo  Administrativo  sob  n°  10140.721964/2014­58  (referente aos Autos de Infrações 51.062.816­8, 51.062.817­ 6 e 51.062.818­4).  IMPUGNAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  SOLIDÁRIO  AGOSTINHO SCATALÃO CPF 04 8.625.14 8­98.  • A linha de raciocínio empregada pelo agente fiscal, (após uma  análise  minimamente  aprofundada)  mostra­se  absolutamente  frágil  e  até mesmo  temerária,  e  esteia­se  na  conclusão  de  que  como  os  sócios  de  direito  não  possuem  patrimônio  compatível  com  o  empreendimento,  seriam  os  Srs.  Agostinho  Scatalão  (Impugnante),  Dory  Grando  e  Jayme  Valler  seus  verdadeiros  Fl. 7218DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.219          9 sócios  (de  fato),  porquanto  estes  seriam  detentores  de  patrimônio. Sustenta a tese de responsabilização do Impugnante  no  fato  de  que  os  sócios  constantes  do  contrato  social  da  empresa  Boi  Verde  Alimentos  teriam  histórico  de  serem  empregados de outros frigoríficos, bem como de que não teriam  patrimônio  compatível  com  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  • Para que se possa concluir por qualquer responsabilidade do  Impugnante  com  relação ao  débito  cobrado,  necessário  que  se  tenha por suficiente a prova produzida pelo Agente Fiscal para  demonstrar  o  interesse  comum  na  exploração  da  atividade  do  Boi Verde Alimentos Ltda. (art. 124, I, CTN).  •  Há  um  certo  preconceito  na  manifestação  realizada  pelo  agente  fiscal,  porquanto  não  acredita  na  possibilidade  do  sucesso  econômico  e  financeiro  de  pessoas  que  não  tenham  condições financeiras, ou mesmo estudo.  •  As  declarações  de  imposto  de  renda  ora  apresentadas  fazem  prova  (que  certamente  seriam  acessíveis  ao  agente  fiscal,  mas  que  estranhamente  não  foram  mencionadas  na  sua  linha  de  raciocínio) de que o Impugnante se trata de produtor rural com  muito mais tempo de experiência no ramo do que trabalhou para  o Boi Verde Alimentos Ltda.  •  A  prova  apresentada  pelo  Impugnante  dá  conta  de  que  não  pode  ser  considerado  como  administrador  da  empresa  simplesmente pelo fato de que possui patrimônio.  •  Antes  mesmo  de  ingressar  na  empresa  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.  o  Impugnante  possuía  uma  área  de  terras  na  cidade  de  Bataguassu, tendo sido posteriormente objeto de desapropriação  para  CESP  (Companhia  Energética  de  São  Paulo)  quando  da  construção  da  Usina  Jupiá  (conforme  crédito  declarado  nos  impostos  de  renda  dos  anos  de  2009,  2010,  2011,  2012,  2013,  2014).  Com  os  recursos  provenientes  desta  compra  e  venda  o  Impugnante  foi,  aos  poucos,  adquirindo  gado  e  outras  propriedades rurais.  •  Este  elemento  (compra  e  venda  de  uma  propriedade  para  a  CESP), estranhamente desconsiderado pelo agente fiscal, que foi  tão diligente na busca de tantos outros elementos para sustentar  a  irregularidade  da  gestão  da  empresa  Boi  Verde,  é  de  fundamental  importância,  porque  remonta  à  origem  do  patrimônio do Impugnante.  •  De  modo  que  é  possível  afirmar  que  o  vistoso  patrimônio  mencionado  pelo  agente  fiscal  foi  adquirido  pelo  Impugnante  antes mesmo de começar a trabalhar para o Boi Verde Alimentos  Ltda.  •  Uma  das  atividades  econômicas  desenvolvidas  pelo  Impugnante  é  a  compra  de  bovinos  para  engorda  e  posterior  abate,  ou  seja,  além de  trabalhar  para o Boi Verde Alimentos,  continua  a  explorar  a  atividade  pecuária.  Adquire  bezerros  ou  Fl. 7219DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.220          10 garrotes  e  os  deixa  para  engorda,  normalmente  em  pastos  arrendados  para  posteriormente  abatê­los  no  momento  adequado.  • Junta várias notas fiscais, do período em que trabalhou para o  Boi  Verde Alimentos  Ltda.,  demonstrando  que  adquire  animais  para  engorda.  Conforme  se  denota  das  notas  fiscais  juntadas  com a defesa, é possível verificar que eram adquiridos animais  com pouca idade para engorda e depois abate no sujeito passivo,  não se antevendo qualquer ilegalidade nesta conduta.  • Na empresa Boi Verde Alimentos Ltda. o Impugnante trabalha  na compra e venda de gado com os pecuaristas. De outro lado,  como o Impugnante também é pecuarista, atuando na compra e  venda  de  animais  para  engorda  (atividade  diversa  da  empresa  Boi Verde Alimentos Ltda.)  acaba  sendo  interessante  trabalhar  na  empresa  pelo  fato  de  que  possui  contato  constante  com  pecuaristas e, nestas condições, toma conhecimento de rebanhos  que podem ser adquiridos para posterior abate.  • Por força desta atividade o Impugnante realiza receita com a  atividade  e  por  isso  tem  condições  de  manter  seus  gastos  e  propriedades,  situação  que  passa  distantemente  da  conclusão  alcançada  pelo  agente  fiscal  de  que  seria  interesse  comum  (jurídico) na exploração da atividade.  •  A  boa  fé  do  Impugnante  resta  demonstrada  por  sua  postura,  que  muito  além  de  negar  genericamente  os  fatos,  apresenta  argumentos consistentes, acompanhados de robusta prova, o que  permite  concluir  que  não  pode  ser  enquadrado  como  devedor  solidário.  •  O  Auto  de  Infração  não  traz  prova  do  interesse  comum  do  Impugnante na gestão do negócio. Não há um único documento  assinado pelo Impugnante na qualidade de representante do Boi  Verde  Alimentos  Ltda.  em  toda  a  documentação  apresentada  pelo agente fiscal.  •  Como  em  tão  ampla  e  extensa  fiscalização  não  foi  possível  encontrar  nenhum  documento  comprovando,  de  forma  inequívoca,  que  seria  o  Impugnante  responsável  pela  administração da empresa, ou então seu sócio de fato?  •  Os  depoimento  colhidos  pelo  Agente  Fiscal  em  nada  corroboram  com  a  comprovação  de  que  o  Impugnante  seria  sócio de fato do sujeito passivo, tampouco que era o responsável  pela administração da empresa.  •  Os  depoimentos  dos  ex­funcionários  da  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.  não  devem  ser  considerados  no  contexto  probatório  do  presente caso.  • Absolutamente tendenciosas as informações prestadas pelos ex­ funcionários  acima  mencionados,  haja  vista  os  danos  por  eles  sofridos  em  razão  das  condutas  adotadas  pelo  sujeito  passivo,  Fl. 7220DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.221          11 tendo inclusive Reclamações Trabalhistas ajuizadas em desfavor  da empresa, tendo os declarantes como autores da demanda.  •  O  interesse  comum  deve  ser  provado  de  forma  cabal  pela  autoridade  fiscal,  porquanto  a  responsabilização  fiscal  é  exceção  e  não  pode  ser  considerada  como  regra,  sujeita  à  caracterização  por  simples  ilações  do  agente  no  sentido  de  encontrar a qualquer  custo um  responsável pelo pagamento do  tributo.  • O  Impugnante  foi  fiador do contrato, porquanto  foi exigência  do  proprietário  do  imóvel  para  que  o  negócio  (locação)  fosse  firmado  e  como  trabalhava  na  empresa,  foi  garantidor  do  contrato. Não há qualquer ilegalidade nesta conduta, sendo que  mesmo  em  casos  em  que  o  locatário  possui  patrimônio,  ainda  assim  nessa modalidade  de  contrato  é  comum  haver  fiança  de  terceiro.  •  Os  elementos  considerados  pelo  agente  fiscal  para  a  responsabilização  do  Impugnante  são  absolutamente  frágeis,  insuficientes para comprovar o interesse comum (art. 124, I, do  CTN)  ,  de modo  que  deve  ser  julgado  improcedente  o Auto  de  Infração.  • Não há que se falar em interesse comum do Impugnante com a  atividade do sujeito passivo .  •  Não  basta  ao  agente  administrativo  simplesmente  alegar,  porque  acredita  que  assim  seja,  que  o  Impugnante  é  sócio  da  empresa, sem qualquer tipo de prova.  • Os depoimentos utilizados no Auto de Infração, como também  mencionado  acima,  não  podem  ser  levados  a  sério,  porquanto  colhidos  em  respeito  ao  contraditório  e,  ainda,  de  pessoas  que  estavam simplesmente afirmando fatos por ouvir dizer.  •  Mesmo  que  se  pretenda  responsabilizar  o  Impugnante  pelo  disposto no art. 135, II do CTN, ainda assim é de se concluir que  não houve provas suficientes de ilícito praticado, muito menos de  dolo  em  sua  conduta,  o  que  implica,  da  mesma  forma,  no  cancelamento do Auto de Infração.  • Devido à  flagrante  inconstitucionalidade da exação, seja pelo  fato de que não poderia a Lei Ordinária criar tributo, seja ainda  porque sobre as pessoas jurídicas já incide a contribuição sobre  o  faturamento bruto  (PIS/COFINS),  o STF  julgou procedente a  ADIN 1103, para reconhecer a impossibilidade de incidência da  contribuição.  •  A  despeito  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  para  a  pessoa  jurídica,  já  reconhecida  pelo  STF  quando do julgamento da ADin n. 1103, o legislador incorreu em  outra  ilegalidade,  desrespeitando  o  entendimento  da  Corte  Suprema,  trazendo  o  FUNRURAL  novamente  para  as  pessoas  jurídicas, através da Lei n. 10.256/2001, incluindo o art. 22­A na  Lei n. 8.212/9118.  Fl. 7221DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.222          12 • Na tentativa de perpetuar a ilegalidade, houve a promulgação  da Lei n. 10.256/2001, que voltou a fazer incidir a contribuição  sobre  a  pessoa  jurídica,  neste  caso  fazendo  inserir  na  Lei  n.  8.212/91 o art. 22­A, que não é menos inconstitucional do que o  art. 25 da Lei n. 8.212/91, alterado pela Lei n. 8.870/94.  •  Houve  aplicação  de  multa  qualificada  de  150%,  incidente  sobre  as  contribuições  ora  lançadas,  totalmente  equivocada,  pois a  lei  esclarece que  o percentual  será duplicado nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.  • Não há qualquer prova de que o  Impugnante  tenha praticado  alguma das qualificativas descritas na lei.  • Os documentos ora carreados atestam que o  Impugnante não  praticou nenhuma conduta que possa se concluir por sonegação,  fraude ou conluio.  •  Não  há  nenhuma  prova  colacionada  aos  autos  que  seja  irrefutável  e  que  ateste  a  veracidade  da  teoria  mirabolante  aplicada pelo agente fiscal no intuito de receber os tributos que  entende devido.  •  Ainda  que  haja  aplicação  da  multa,  o  valor  constante  nos  Autos  de  Infração é  totalmente  irregular  e  desproporcional,  de  feição  confiscatória,  devendo  ser  reduzida  a  proporções  razoáveis.  PEDIDO  O Sujeito passivo solidário requer:  Diante  do  exposto,  requer  seja  recebida  a  presente  impugnação para ao final declarar a nulidade dos Autos de  Infração invectivados, uma vez que restou demonstrado que  o  Impugnante  não  é  agente  solidário  de  Boi  Verde  Alimentos, não incorrendo assim em nenhuma infração.  Não  sendo  a  nulidade  do  auto  de  Infração  reconhecida,  o  que  não  se  espera,  requer  seja  declarado  totalmente  improcedente  o  Auto  de  Infração,  visto  que  o  Impugnante  não  possui  interesse  comum  nas  atividades  do  Boi  Verde  Alimentos, não sendo devedor solidário.  Outrossim,  requer  a  improcedência  do  Auto  de  Infração,  para que se possa reconhecer a ilegalidade da cobrança do  FUNRURAL, previsto no art. 25 da Lei n. 8.212/91 sobre a  comercialização  dos  produtos  decorrentes  de  suas  atividades,  tendo  em vista  a  impossibilidade  de  instituição  de  tributos  por  Lei  Ordinária,  caso  da  Lei  PI.  8.212/91,  dada a afronta ao art. 146, III da CF/88.  Caso assim não se entenda, requer seja julgada procedente  a  impugnação  para  reduzir  a  multa  aplicada  ao  Impugnante, com base no principio da proporcionalidade e  Fl. 7222DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.223          13 em respeito ao art. 150, inc. IV da CF/88, sobre o valor do  imposto eventualmente devido.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos.   IMPUGNAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  DORY  GRANDO  CPF 305.095.649­68.  •  Da  narrativa  contida  no  Relatório  Fiscal  verifica­se  que  o  agente  fiscal coordenou sua atuação e  linha de raciocínio para  demonstrar: a) que os sócios constantes do contrato social não  têm  capacidade  de  sê­lo,  seja  pela  ausência  de  histórico  de  atuação  administrativa  em  empreendimentos  do  mesmo  segmento, seja pelo patrimônio  incompatível com o negócio; b)  que  as  pessoas  de  Dory  Grando,  Agostinho  Scatalão  e  Jayme  Valler estão em conluio e são os verdadeiros administradores da  empresa,  notadamente  porque  são  respectivamente  produtores  rurais e empresários conhecidos em seus segmentos econômicos.  • A solidariedade, por se tratar de extensão da responsabilidade,  deve  ser  vista  como  exceção  e  somente  aplicada  nos  casos  em  que a evidência e o  interesse  comum entre os  supostos  sujeitos  passivos da exação tributária.  • O interesse comum não pode ser presumido, deve ser provado  pela autoridade  fiscal,  com robustas evidências de que se  trata  de pessoas envolvidas na mesma atividade.  •  Não  estão  presentes  sequer  indícios  a  sustentar  a  fantasiosa  tese  que  alicerça  os  Autos  de  Infração  ora  impugnados.  Para  que  se  possa  concluir  por  qualquer  responsabilidade  do  Impugnante  com  relação ao  débito  cobrado,  necessário  que  se  tenha por suficiente a prova produzida pelo Agente Fiscal para  demonstrar  o  interesse  comum  na  exploração  da  atividade  do  Boi Verde Alimentos Ltda. (art. 124, I, CTN).  •  Sustentou­se  nos  Autos  de  Infração  que  os  elementos  para  a  responsabilização do Impugnante decorrem de uma conjugação  de fatores que permitem a conclusão de que os sócios constantes  do  contrato  social  da  empresa  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.  não  seriam  os  reais  detentores  de  seu  capital  social,  notadamente  porque seriam pessoas sem expressão econômica, sem histórico  na  atividade  na  qualidade  de  empresários  e,  por  fim,  que  possuiriam patrimônio absolutamente  incompatível com o porte  da  empresa.  Por  primeiro  é  de  se  reconhecer  até  mesmo  um  certo preconceito na manifestação realizada pelo agente  fiscal,  porquanto não acredita na possibilidade do sucesso econômico e  financeiro de pessoas que não tenham condições financeiras, ou  mesmo estudo.  •  O  início  da  responsabilização  pretendida  pelo  agente  fiscal  decorre  do  fato  de  ser  o  Impugnante  conhecido  pecuarista  e  empresário  no  estado  de  Mato  Grosso  do  Sul.  Realmente  o  Impugnante  é  pessoa  trabalhadora,  desde  tenra  idade  se  dedicando ao trabalho para sair da origem humilde e conseguir  Fl. 7223DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.224          14 melhores  condições  de  vida  para  sua  família,  sendo  que,  ao  contrário do que consignado pelo agente fiscal, ainda não se tem  notícia de que esse tipo de postura é algum demérito.  •  Foi  sócio  da  empresa  Frigoara  Frigorífico  Arapongas  Importação  e  Exportação  de  Carnes  Ltda.  Após  encerrar  as  atividades no local, tendo transferido a sociedade a terceiros que  continuaram  na  empresa,  o  Impugnante  muda­se  para  o Mato  Grosso do Sul e como fruto do trabalho até então desenvolvido,  torna­se  sócio  da  empresa  Friporã  –  Frigorífico  Bataiporã  Ltda.,  situado  na  cidade  de  Bataiporã,  tudo  conforme  documentação anexa.  •  Ocorre  que  a  atividade  infelizmente  não  foi  exitosa,  tendo  o  Impugnante  de  encerrar  as  atividades  da  unidade  frigorífica,  ficando  vários  débitos  não  pagos.  Importante mencionar  que  o  insucesso da atividade empresária não pode ser confundido com  má fé ou ilícito, como quer fazer crer o agente fiscal.  •  O  Impugnante  acabou  ao  longo  dos  anos  perdendo  seu  patrimônio para dívidas decorrentes da atividade do Friporã e,  por isso, não teve alternativa senão buscar fontes de renda onde  seria possível. A dívida que recai  sobre o  Impugnante, de mais  de  R$  1.000.000,00  referente  a  multa  ambiental  aplicada  à  pessoa jurídica mas que lhe foi estendida.  •  Diante  deste  cenário  por  certo  que  o  Impugnante  se  viu  impossibilitado  de  continuar  a  exercer  a  atividade  de  empresário,  sendo  acometido  de  stress  pelos  problemas  enfrentados.  •  Nada  mais  natural,  portanto,  que  diante  de  situações  como  essas, seus familiares passem a auxiliar nos negócios, sendo por  isso  criada  a  pessoa  jurídica  Casagran,  o  que  não  se  pode  chamar de blindagem patrimonial, até porque mesmo os efeitos  que pretende alcançar o agente fiscal eram inexistentes na época  de sua constituição (1.997).  • É leviana a tentativa do agente fiscal de chamar a atenção para  o patrimônio das empresas constituídas pelo Impugnante.  •  O  Impugnante  constituiu  todo  o  seu  patrimônio  antes  de  prestar  serviços no sujeito passivo,  e nada mais adquiriu após,  justamente  por  força  das  dificuldades  financeiras  enfrentadas  com o insucesso das atividades anteriores.  •  É  realmente  sócio  do  sujeito  passivo,  que  fatura,  como  mencionado  no  auto  de  infração,  centenas  de milhões  de  reais  por  ano,  como  se  poderia  explicar  que  todo  o  seu  patrimônio  teria  sido  adquirido  somente  antes  do  início  dos  trabalhos  no  sujeito passivo?  •  Por  ter  sido  sócio  de  dois  frigoríficos  anteriormente,  possui  conhecimentos  importantes  no  mercado  da  carne  processada  (destino  final  da  produção  da  planta  frigorífica)  e  por  isso  é  Fl. 7224DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.225          15 peça  importante  na  atuação  da  empresa.  Somente  por  isso,  foi  contratado para trabalhar no sujeito passivo.  •  A  situação  financeira  do  Impugnante,  absolutamente  diversa  daquela  noticiada  no  Auto  de  Infração,  acabou  por  tornar  necessário o aceite ao convite.  • O Sr. Artur é o proprietário do imóvel onde o sujeito passivo  exerceu  suas  atividades,  por  isso  não  possui  conhecimento  do  modo pelo qual é explorada a atividade, porquanto não mantém  qualquer tipo de convívio no local.  • O  Sr.  Artur  tinha  interesse  em  prejudicar  o  sujeito  passivo  e  essa  é  uma  das  formas  pelas  quais  poderia  fazê­lo,  porquanto  poderia se deparar com imaginações férteis, prontas a criar uma  ficção a  respeito  do  assunto,  como de  fato  ocorreu no  caso  do  presente Auto de Infração.  •  O  Impugnante  trabalha  na  empresa  no  setor  de  comercialização  de  produtos,  devido  ao  conhecimento  que  possui com vários pecuaristas.  •  O  Auto  de  Infração  não  traz  prova  do  interesse  comum  do  Impugnante na gestão do negócio.  •  Não  há  um  único  documento  assinado  pelo  Impugnante  na  qualidade  de  representante  do  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.  em  toda a documentação apresentada pelo agente fiscal.  •  Os  depoimento  colhidos  pelo  Agente  Fiscal  em  nada  corroboram  com  a  comprovação  de  que  o  Impugnante  seria  sócio de fato do sujeito passivo, tampouco que era o responsável  pela administração da empresa.  •  Os  depoimentos  dos  ex­funcionários  da  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.  não  devem  ser  considerados  no  contexto  probatório  do  presente caso.  •  O  interesse  comum  deve  ser  provado  de  forma  cabal  pela  autoridade  fiscal,  porquanto  a  responsabilização  fiscal  é  exceção  e  não  pode  ser  considerada  como  regra,  sujeita  à  caracterização  por  simples  ilações  do  agente  no  sentido  de  encontrar a qualquer  custo um  responsável pelo pagamento do  tributo.  • O  fato  de  o  Impugnante  ter  possuído,  algum dia,  patrimônio,  não  pode  ser  considerado  de  forma  isolada  para  fins  de  ampliação da responsabilidade tributária. E como demonstrado  pela  documentação  acostada  aos  autos,  atualmente  não  mais  possui patrimônio, todo consumido pelas dividas deixadas pelas  empresas  anteriores,  que  não  lhe  podem  ser  atribuídas  pessoalmente .  • Esqueceu­se de mencionar o agente fiscal que naqueles autos o  Sr.  Arthur  prestou  depoimento  na  qualidade  de  informante  do  juízo, tendo em vista o nítido interesse que possuía na causa, não  Fl. 7225DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.226          16 podendo  ser  tido  como  prova  inequívoca,  ou  mesmo  elemento  complementar, para concluir pela presença do interesse comum.  •  A  fragilidade  da  linha  empregada  pelo  agente  fiscal  se  demonstra quando se aceita a  sua  linha de  raciocínio,  ou  seja,  de  imaginar  que  os  sócios  do  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.  deveriam ter sido ouvidos e como não foram é porque não teriam  conhecimento  dos  fatos,  justamente  porque  seriam  sócios  de  fachada.  • Como reconhecido pelo próprio agente  fiscal, não houve, por  parte de nenhuma das demais testemunhas ouvidas no processo,  qualquer  menção  ao  fato  de  que  o  Impugnante  seria  sócio  da  empresa. Havendo várias testemunhas, é realmente estranho que  nenhuma  delas  tenha  mencionado  fato  de  tamanha  relevância  para  o  deslinde  da  causa,  apenas  o  proprietário  do  imóvel,  interessado,  portanto,  e  ainda  assim  o  agente  fiscal  tenha  lhe  atribuído o peso de uma confissão.  • Fosse o agente fiscal tão diligente na coleta de provas quanto  foi  em  sua  imaginação  para  criar  a  tese  da  responsabilidade  solidária,  poderia  ter  buscado  alguma  prova  de  que  o  Impugnante investiu dinheiro na empresa, integralizou capital de  alguma  forma,  representa  a  pessoa  jurídica,  enfim,  atos  que  efetivamente  poderiam  fazer  pressupor  pela  administração  da  sociedade e não somente levianas ilações.  •  E  realmente  não  podem  ser  levadas  a  sério  as  alegações  do  agente  fiscal  a  respeito  dos  depoimentos  informais  prestados à  fiscalização de terceiros reconhecendo que seria o Impugnante o  responsável pela administração da empresa.  • Não se pode acreditar que um servidor público, ciente de suas  responsabilidades,  possa  responsabilizar  uma pessoa  física  por  uma dívida de R$ 15.000.000,00 aproximadamente simplesmente  porque  pessoas  compareceram  à  fiscalização  e  informaram  (porque  não  depuseram)  que,  por  ouvir  dizer,  seria  o  Impugnante o sócio da empresa.  • Não há que se falar em interesse comum do Impugnante com a  atividade do sujeito passivo.  • Somente porque entende que os sócios do contrato social não  têm  condições  de  sê­lo,  bem  como  de  que  é  necessário  responsabilizar  alguém  pelo  débito,  buscou  estender  a  responsabilidade ao Impugnante.  • A quem se atribui a qualidade de administrador, de gestor de  uma  empresa  do  porte  do  sujeito  passivo  deve  pelo  menos  demonstrar, de forma concreta, atos praticados neste sentido por  aquele que se pretende responsabilizar.  • Devido à  flagrante  inconstitucionalidade da exação, seja pelo  fato de que não poderia a Lei Ordinária criar tributo, seja ainda  porque sobre as pessoas jurídicas já incide a contribuição sobre  o  faturamento bruto  (PIS/COFINS),  o STF  julgou procedente a  Fl. 7226DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.227          17 ADIN 1103, para reconhecer a impossibilidade de incidência da  contribuição.  •  A  despeito  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  para  a  pessoa  jurídica,  já  reconhecida  pelo  STF  quando do julgamento da ADin n. 1103, o legislador incorreu em  outra  ilegalidade,  desrespeitando  o  entendimento  da  Corte  Suprema,  trazendo  o  FUNRURAL  novamente  para  as  pessoas  jurídicas, através da Lei n. 10.256/2001, incluindo o art. 22­A na  Lei n. 8.212/9118.  • Na tentativa de perpetuar a ilegalidade, houve a promulgação  da Lei n. 10.256/2001, que voltou a fazer incidir a contribuição  sobre  a  pessoa  jurídica,  neste  caso  fazendo  inserir  na  Lei  n.  8.212/91 o art. 22­A, que não é menos inconstitucional do que o  art. 25 da Lei n. 8.212/91, alterado pela Lei n. 8.870/94.  •  Houve  aplicação  de  multa  qualificada  de  150%,  incidente  sobre  as  contribuições  ora  lançadas,  totalmente  equivocada,  pois a  lei  esclarece que  o percentual  será duplicado nos  casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, e 30 de novembro  de 1964.  • Não há qualquer prova de que o  Impugnante  tenha praticado  alguma das qualificativas descritas na lei.  • Os documentos ora carreados atestam que o  Impugnante não  praticou nenhuma conduta que possa se concluir por sonegação,  fraude ou conluio.  •  Não  há  nenhuma  prova  colacionada  aos  autos  que  seja  irrefutável  e  que  ateste  a  veracidade  da  teoria  mirabolante  aplicada pelo agente fiscal no intuito de receber os tributos que  entende devido.  •  Ainda  que  haja  aplicação  da  multa,  o  valor  constante  nos  Autos  de  Infração é  totalmente  irregular  e  desproporcional,  de  feição  confiscatória,  devendo  ser  reduzida  a  proporções  razoáveis.  PEDIDO  O Sujeito passivo solidário requer:  Diante  do  exposto,  requer  seja  recebida  a  presente  impugnação para ao final declarar a nulidade dos Autos de  Infração invectivados, uma vez que restou demonstrado que  o  Impugnante  não  é  agente  solidário  de  Boi  Verde  Alimentos, não incorrendo assim em nenhuma infração.  Não  sendo  a  nulidade  do  auto  de  Infração  reconhecida,  o  que  não  se  espera,  requer  seja  declarado  totalmente  improcedente  o  Auto  de  Infração,  visto  que  o  Impugnante  não  possui  interesse  comum  nas  atividades  do  Boi  Verde  Alimentos, não sendo devedor solidário.  Fl. 7227DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.228          18 Outrossim,  requer  a  improcedência  do  Auto  de  Infração,  para que se possa reconhecer a ilegalidade da cobrança do  FUNRURAL, previsto no art. 25 da Lei n. 8.212/91 sobre a  comercialização  dos  produtos  decorrentes  de  suas  atividades,  tendo  em vista  a  impossibilidade  de  instituição  de  tributos  por  Lei  Ordinária,  caso  da  Lei  PI.  8.212/91,  dada a afronta ao art. 146, III da CF/88.  Caso assim não se entenda, requer seja julgada procedente  a  impugnação  para  reduzir  a  multa  aplicada  ao  Impugnante, com base no principio da proporcionalidade e  em respeito ao art. 150, inc. IV da CF/88, sobre o valor do  imposto eventualmente devido.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos.   Da Decisão da DRJ em Campo Grande/MS  Quando do  julgamento  do  caso,  a  delegacia  da  receita  de Campo Grande  ­  MS,  julgou  procedente  o  lançamento,  através  de  acórdão  com  a  seguinte  ementa  (fls.  6810/6844):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 2013, 2014 e 2015  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Presentes  os  requisitos  legais  da  notificação  e  inexistindo  ato  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  proferido  com  preterição  ao  direito  de  defesa,  descabida  a  arguição  de  nulidade  do  feito.  Matérias  alheias  a  essas  comportam  decisão de mérito.  CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  cujo  reconhecimento  encontra­se  na  esfera de competência do Poder Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.  É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração  direta  e  autárquica  em  atos  de  caráter  normativo ordinário.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  COMPROVAÇÃO  DO  INTERESSE  DE  TERCEIRO NOS FATOS QUE GERARAM A EXIGÊNCIA  FISCAL.  INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS.  ­ INTERESSE  COMUM. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  Fl. 7228DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.229          19 Comprovado  nos  autos  que  os  obrigados  efetivamente  conduziram  os  negócios  da  empresa,  acobertados  pela  interposição  de  terceiros  sem  capacidade  econômica  para  garantir as obrigações da pessoa jurídica, deve ser mantida  a sujeição passiva solidária daqueles.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Não  elididos  os  fatos  que  lhes  deram  causa,  os  termos  de  sujeição passiva solidária devem ser mantidos.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CÁLCULO DO VALOR DA MULTA.  O  cálculo  do  valor  da  multa  aplicada  é  regido  por  legislação  pertinente,  vinculada  e  de  cumprimento  obrigatório,  não  cabendo à  autoridade  fiscal  aplicação de  critérios subjetivos ou mesmo discricionários.    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA APLICAÇÃO DAS  MULTAS  DECORRENTES  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA.  Aplica­se  a  solidariedade  às  multas  decorrentes  do  descumprimento  das  obrigações  assessórias,  as  quais  se  convertem  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária, em cumprimento ao § 3° do art. 113  do CTN.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Não  elididos  os  fatos  que  lhes  deram  causa,  os  termos  de  sujeição passiva solidária devem ser mantidos.    PRECLUSÃO PROBATÓRIA.   A prova documental será apresentada na impugnação, com  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna,  por motivo  de força maior.  Acerca das preliminares levantadas, assim entende a DRJ:  Sobre  a  nulidade  do  lançamento  elencada,  decide  citando  o  art.  59,  o  qual  estipula  que  são  nulos  os  lançamentos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa, o que não ocorreu no presente caso.  Fl. 7229DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.230          20 Quanto  a  inconstitucionalidade, decide  a delegacia que o órgão em questão  não é competente para  tratar de  tal matéria, pois  somente o poder  judiciário é o  titular desta  competência.  Por sua vez, no tocante a jurisprudência judicial e administrativa apresentada,  entende que não sendo parte nos litígios objeto dos acórdãos, a interessada não pode usufruir  dos efeitos das sentenças ali prolatada, devendo seu conteúdo decisório ser aplicado apenas as  partes envolvidas naqueles litígios.  No Mérito decide que:  Deve  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária  para  com  os  três  sujeitos  passivos pessoas físicas. A autoridade julgadora afirmou que o caso em questão já foi analisado  nos  autos  da  PAF  nº  10140.721964/2014­58,  e  tanto  naquela  oportunidade  quanto  nos  presentes autos os RECORRENTES não juntaram provas capazes de afastar os levantamentos  realizados pela autoridade fiscal.  Ademais, a autoridade julgadora constata que nem o sujeito passivo nem os  responsáveis  solidários questionam o  fato de não  terem entregue a documentação necessária,  apenas contestam o quantum da multa, uma vez que o responsável solidário Jaime Valler alega  que a multa deve ser  calculada proporcionalmente ao  tempo  transcorrido entre a  intimação  para apresentação dos livros contábeis em meio digital e a lavratura do auto de infração. A  DRJ, assim, afirmou que tal entendimento encontra­se equivocado pois vai de encontro ao que  prevê  o  art.  57,  II,  da  MP  2.158­35.  Assim,  os  critérios  de  cálculo  do  valor  da  multa  são  estabelecidos por  lei e, em função do princípio da estrita  legalidade, não há margem de ação  para que a autoridade fiscal, subjetivamente, defina o valor da multa a ser aplicada.   Dos Recursos voluntários  Em princípio destaca­se que apenas os responsáveis solidários apresentaram  Recurso  Voluntário,  de  forma  que,  para  a  pessoa  jurídica,  a  decisão  da  DRJ  transitou  em  julgado.  Desta forma, foram apresentados os seguintes recursos voluntários:  (i) Jaime Valler: devidamente intimado em 25/4/2017 (fls. 7043), apresentou  o recurso voluntário de fls 7049/7063em 3/5/2017;  (ii) Dory Grando: devidamente intimada em 20/4/2017 (fls.7045) , apresentou  o Recurso Voluntário de fls. 7066/7102 em 16/05/2017; e  (iii) Agostinho Scatalão Neto: devidamente intimado em 2/5/2017 (fls. 7042),  apresentou o Recurso Voluntário de fls. 7131/7166 em 16/5/2017.   Em  suas  razões  de  recurso,  os  RECORRENTES  reiteraram  o  alegado  em  suas Impugnações.  Estes recursos compuseram lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório.  Fl. 7230DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.231          21 Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  MÉRITO  Da Responsabilidade solidária  O presente processo é originário do Termo de Distribuição de Procedimento  Fiscal – TDPF nº 0140100.2015.00215­6 que, por sua vez, é o mesmo documento que originou  o PAF nº 10140.721063/2016­28 (cujo objeto é a contribuição ao FUNRURAL e ao SENAR  dos anos­calendário 2013, 2014 e 2015).  Sendo  assim,  são  conexos  o  presente  processo  e  o  PAF  nº  10140.721063/2016­28,  cujo  Relatório  fiscal  descreve  as  razões  pelas  quais  foi  atribuída  a  responsabilidade solidária aos Srs. Jaime Valler, Agostinho Scatalão Neto e Dory Grando.  Portanto, sobre a responsabilidade solidária, adoto o voto, de minha relatoria,  proferido nos autos do processo nº 10140.721063/2016­28:  “Destaco  adiante  os  principais  pontos  que  culminaram  para  a  atribuição da responsabilidade solidária no presente caso.  No  presente  caso,  a  autoridade  lançadora,  após  diversas  tentativas  infrutíferas  de  localizar  a  empresa  devedora,  diligenciou  perante  os  locais  onde  funcionavam  a  empresa  e  a  filial, assim como no endereço dos seus sócios de direito,  todas  tentativas sem sucesso.   Nas  visitas,  coletou  informações  de  ex­funcionários  da  Boi  Verde,  assim  como  do  proprietário  das  instalações  onde  funcionavam  a  filia  da  empresa  (Sr.  Artur  José Vieira  Júnior).  Na ocasião, um dos ex­funcionários (Sr. Rosalvo Neto) informou  que as correspondências da Boi Verde, “após o  fechamento do  frigorífico,  passaram  a  ser  encaminhadas  para  um  escritório  montado nas dependências do jornal O Estado do MS, empresa  de propriedade do Sr. Jaime Valler”, o qual foi fechado “devido  à  repetidas  visitas  de  oficiais  de  justiça  ocasionadas  por  inúmeras  ações  trabalhistas movidas  contra  a  empresa”. Estas  mesmas  informações  foram  confirmadas  por  outro  ex­ funcionário  (Sr.  Osvaldo  Nonato),  o  qual  ainda  afirmou  que,  após o fechamento do frigorífico, o Sr. Jaime Valler “levou todas  as máquinas para uma de suas empresas gerando uma demanda  judicial contra ele por parte do Sr. Artur dono das instalações”,  e  que  a  sócia  de  direito  (Sra.  Gilmara)  era  cunhada  do  Sr.  Agostinho Scatalão e não tinha poderes na estrutura de comando  da empresa.  Fl. 7231DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.232          22 O proprietário das  instalações onde funcionavam a filia da Boi  Verde (Sr. Artur José Vieira Júnior) informou à autoridade fiscal  que todos os acordos de negociações do aluguel do imóvel do Sr.  Artur  foram  feitos  com  os  senhores  Agostinho  Scatalão Neto  e  Jaime  Valler,  que  aparecem  como  fiadores  com  renúncia  dos  benefícios  de  ordem  (fls.  216/223).  Informou  também  as  negociações para solucionar o inadimplemento do aluguel eram  tratadas  pelo  Sr.  Dory  Grando  e  que  “quando  a  empresa  abandonou as instalações, o Sr. Jaime Valler levou o maquinário  do  frigorífico  que  eram  de  sua  propriedade  para  uma  das  empresas dele na cidade de Campo Grande/MS”.  Através análise dos autos de um dos processos judiciais movidos  por  decorrência  da  inadimplência  do  aluguel  (processo  nº  0829698­54.2013.8.12.0000),  a  autoridade  fiscal  constatou  depoimento  prestado  em  juízo,  durante  audiência  de  instrução,  pelo  Sr.  Artur  no  sentido  de  que  “antes  da  assinatura  do  contrato a  conversa era de que o  locatário  seria  Jaime Valler;  que antes de assinar o contrato o declarante e Jaime foram até a  justiça  do  trabalho  para  fazer  o  levantamento  dos  débitos  trabalhistas; (...)”.  Tais constatações ratificam trabalho anterior de fiscalização na  mesma  empresa  Boi  Verde,  que  culminou  no  PAF  nº  10140.721964/2014­58  (Relatório  Fiscal  às  fls.  346/366).  Segundo  a  fiscalização,  naquela  oportunidade  a  autoridade  responsável  pelo  lançamento  “demonstrou  que  a  empresa  Boi  Verde  Alimentos  LTDA,  usava  de  interpostas  pessoas  para  encobrir  os  verdadeiros  proprietários  e  responsáveis  com  a  intenção de burlar o fisco e proteger seus patrimônios pessoais”.  Assim, destacou diversos trecho do Relatório Fiscal do PAF de  2014  para  demonstrar  o  “modus  operandi”  da  empresa  e  identificar  os  responsáveis  de  fato  (fls.  33/38),  dentre  os  quais  destaco os seguintes:  “Item  2.16.  O  sujeito  passivo,  com  o  suporte  técnico  do  contador  João  Lemos  Sandi,  limita­se  a  apresentar  à  fiscalização escassos documentos, deficientes e insuficientes  para  o  alcance  de  uma  auditoria  fiscal  abrangente  e  minuciosa. Segundo declaração firmada pela sócia Gilmara  Eloiza  Cavalcante  em  08/03/2012  e  apresentada  à  fiscalização pelo  contador  João Lemos  Sandi,  anexo  04,  a  empresa  Boi  Verde  Alimentos  não  possui  Livro  Diário  e  Razão  nos  anos  calendários  2008,  2009  e  2010,  embora  esteja  legalmente  obrigada  a  tê­los. Ou  seja,  segundo  sua  "proprietária" a empresa não mantém escrituração contábil  regular.  Ora,  não  é  factível  que  um  empreendimento  que  faturou  R$  50.238.213,22,  em  2008,  R$  87.504.380,43  em  2009 e R$ 92.499.898,22 em 2010, seja administrado sem o  suporte de uma escrita contábil, de relatórios contábeis, de  controles contábeis. (...)”  “Item  2.17.  Tem­se  assim  uma  empresa  sem  patrimônio,  com  sócios  desprovidos  de  capacidade  econômica  e  gerencial,  que  não  cumpre  de  forma  contumaz  suas  Fl. 7232DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.233          23 obrigações  tributárias  e  que  reiteradamente  causa  embaraços  à  fiscalização.  Estes  fatos  esboçam  procedimentos  que  visam  mascarar,  artificiosamente  ocultar e dissimular os negócios de terceiros, pois mantém  os  seus  verdadeiros  controladores  no  anonimato,  preservando  os  seus  patrimônios  pessoais.  Os  sócios  formais  aparentam  assumir  um  papel  de  comando,  de  direção,  mas  factualmente  não  possuem  qualquer  autoridade  e  responsabilidade.  Este  conjunto  de  indícios  evidencia que os sócios que compõem formalmente a pessoa  jurídica são interpostas pessoas, condição esta que modifica  dolosamente  as  características  dos  fatos  geradores  dos  tributos decorrentes de suas atividades econômicas, vez que  se  apresentam  ficticiamente  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  ocultando  terceiros  responsáveis  efetivamente  pela ocorrência dos fatos geradores de tributos.”  "Item  3.4. Muito  embora  o  sujeito  passivo  Boi  Verde  seja  uma  empresa  desprovida  de  qualquer  patrimônio,  cujos  sócios são manifestamente interpostas pessoas, os senhores  Jaime  Valler  e  Agostinho  Scatalão  não  titubearam  em  empenhar  seu  patrimônio  obrigando­se  como  devedores  principais  e  renunciando  ao  benefício  de  ordem.  Evidente  está  o  interesse  de  ambos  no  êxito  do  empreendimento  empresarial,  pois  sem  o  suporte  financeiro  destes  o  frigorífico  jamais  iniciaria  suas  atividades  naquelas  instalações."  "Item  3.8.  É  notório  e  revelador  o  desinteresse  das  partes  em ouvir os “sócios proprietários” da Boi Verde Alimentos  Ltda. Ouviu­se até mesmo o funcionário do setor financeiro  do  frigorífico,  o  Sr.  Jair  Benites  Rodrigues,  mas,  estranhamento, não se ouviu os "proprietários" da empresa  frigorífica, a princípio os maiores interessados no deslinde  da  causa.  Entrementes,  não  há  ao  longo  do  moroso  e  custoso  processo  judicial  qualquer  manifestação  ou  declaração pessoal dos supostos sócios proprietários ou de  seus  herdeiros,  pois  na  data  da  oitiva  das  testemunhas,  30/11/2011,  Bráulio  Aguero  já  havia  falecido.  Tais  circunstâncias  corroboram  o  afirmado  pelo  Sr.  Artur  José  Vieira  Junior  de  que  as  negociações  referentes  ao  arrendamento  foram  realizadas  com  os  Srs.  Jaime  Valler,  Agostinho  Scatalão  e  José  Aparecido  Tomazelli.  A  participação da dupla Gilmara Eloíza Cavalcante e Bráulio  Aguero  resumiu­se  às  formalidades  de  apor  suas  assinaturas no contrato."  "  Item  3.12. Muito  embora  o  Sr.  Agostinho  Scatalão  seja  uma pessoa de posses e pecuarista fornecedor de gado para  o  sujeito  passivo,  com  situação  patrimonial  amplamente  superior  a  dos  “sócios  proprietários”  do  frigorífico  Boi  Verde, o mesmo figura formalmente como empregado deste  frigorífico.  Observa­se  assim  uma  inversão  da  ordem  natural  dos  fatos,  pois  os  que  comandam  efetivamente  e  proveem  sustentação  financeira  ao  empreendimento  Fl. 7233DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.234          24 empresarial  apresentam­se  formalmente  como  empregados  e  aqueles  de  minguado  patrimônio  e  desprovidos  de  capacidade  gerencial,  reles  subordinados,  colocam­se  formalmente  à  frente  da  pessoa  jurídica. A  situação  fática  diverge  frontalmente daquela  retratada no contrato  social,  revelando  que  houve  simulação  na  constituição  do  sujeito  passivo."  " Item 3.13. Conforme declarado na Guia de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  Agostinho  Scatalão  Neto  iniciou  seu  suposto  vínculo  empregatício  com  o  sujeito  passivo  em  01/10/2005.  Destaque­se  que  este  é  o  único  vínculo  empregatício  mantido em toda a vida  laboral do Sr. Agostinho Scatalão  Neto.  Em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  IRPF  Agostinho informa como ocupação principal o código 120,  correspondente  a  "Dirigente,  presidente,  e  diretor  de  empresa  industrial,  comercial  ou  prestadora  de  serviços".  Consta ainda como "empregada" do frigorífico a esposa do  Sr.  Agostinho,  a  Sra.  Iara  Joelma  Cavalcante,  CPF  206.426.628­35,  que  igualmente  declara  como  ocupação  principal o código correspondente a "Dirigente, presidente,  e diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de  serviços".  No  ano  de  2013  o  casal  declarou  receitas  oriundas  da  atividade  rural  no  montante  de  R$  2.047.373,64,  rendimentos de aplicações  financeiras de R$  104.564,38  e  "salários"  de  R$  166.009,43.  Ou  seja,  os  salários recebidos do frigorífico Boi Verde equivalem a tão  somente  6%  das  rendas  declaradas,  revelando  que  os  vínculos empregatícios e os salários recebidos têm apenas a  mera intenção de conferir uma aparência de normalidade à  atuação  do  Sr.  Agostinho  à  frente  dos  negócios  do  sujeito  passivo."  " Item 3.24. Não obstante o Sr. Dory Grando ser detentor de  vistoso  patrimônio  e  se  apresentar  como  pecuarista  e  empresário, o mesmo consta nas Guias de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  como  empregado  do  sujeito  passivo  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.  Conforme  informado  na  GFIP,  o  suposto  vínculo  empregatício  iniciou­se  em  01/10/2005,  mesma  data  do  início  do  igualmente  suposto  vínculo  empregatício  do  Sr.  Agostinho Scatalão Neto. "  " Item 3.25. Em suas Declarações de Ajuste Anual do IRPF  Dory  informa  a  natureza  da  ocupação  como  “Proprietário/Empresa  ou  Firma  Individual  ou  Empregador­Titular”  e  a  ocupação  principal  como  “Produtor  na Exploração Agropecuária”. A  esposa do  Sr.  Dory  Grando,  Sra.  Marlene  Casavechia  Grando,  CPF  624.799.209­25,  também  consta  como  "empregada"  do  frigorífico Boi Verde. No entanto, igualmente declara como  natureza de sua ocupação “Proprietário/Empresa ou Firma  Individual  ou  Empregador­Titular”  e  como  ocupação  principal “Produtor na Exploração Agropecuária”. No ano  Fl. 7234DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.235          25 de  2013  o  casal  declarou  receitas  oriundas  da  atividade  rural  no  montante  de  R$  1.304.912,72  e  "salários"  recebidos do frigorífico Boi Verde no total R$ 162.582,87."  "  Item 3.26. Há  também aqui  uma  inversão  de  papéis. De  um  lado  pessoas  desprovidas  de  patrimônio  e  capacidade  financeira  apresentam­se  formalmente  como  proprietários  de uma indústria frigorífica que fatura dezenas de milhões,  sem quaisquer bens e carregada de dívidas  tributárias. Do  outro lado, uma pessoa com extenso patrimônio conhecido,  pecuarista e fornecedor do próprio frigorífico, apresenta­se  formalmente como empregado deste."  Ora,  todos  os  fatos  acima  apontados  e  verificados  pela  fiscalização  convergem  para  o  entendimento  de  que  quem  comandava e forneciam sustentação administrativa e financeira  para a Boi Verde eram, de fato, os Srs. Jaime Valler, Agostinho  Scatalão Neto e Dory Grando. Note que desde a celebração do  contrato  de  locação,  referidas  pessoas  foram  quem  se  apresentaram  à  frente  do  negócio,  conforme  destacou  o  proprietário  do  imóvel  locado  onde  funcionou  a  filial  da  Boi  Verde.  Tanto  que  os  mesmos  Srs.  Jaime  Valler  e  Agostinho  Scatalão  Neto  figuraram  como  fiadores  no  contrato,  renunciando ao benefício de ordem, revelando o nítido interesse  comum no negócio, tendo em vista que a empresa Boi Verde era  desprovida  de  patrimônio  e  os  seus  sócios  de  direito  possuíam  poucos  recursos,  o  que  colocava  os  fiadores  como  a  principal  fonte de segurança do contrato de arrendamento, sujeitando­se à  possibilidade real de arcar com o ônus já que eram os principais  pagadores pois renunciaram o benefício de ordem. Tal situação  revela o interesse comum dessas pessoas físicas com a empresa  Boi  Verde,  o  que  ficou  demonstrado  também  pela  iniciativa  e  empenho nas articulações da locação.  Conforme o Contrato Social e alterações da empresa Boi Verde  (fls.  291/313)  esta  foi  constituída  em  27/11/2002  e  tinha  como  sócios os Srs. Bráulio Aguero e Ceríaco Morales Rodrigues. Este  último  foi  substituído  até  que  figurou  como  sócia,  em  20/11/2003, a Sra. Gilmara Eloiza Cavalcante. Mediante análise  das informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais –  CNIS  (fls.  315/321),  que  o  Sr.  Bráulio  Aguero,  a  despeito  de  figurar  no  contrato  social  como  sócio­gerente  da  empresa  Boi  Verde, figurou como seu empregado de 01/08/2001 a 31/01/2003  (na matriz) e de 16/05/2006 a 07/07/2006 (na filial), e que a Sra.  Gilmara Eloiza Cavalcante também era empregada da Boi Verde  no  período  de  01/06/2003  a  1/11/2003,  com  salário  de  R$  500,00,  alguns  dias  antes  de  figurar  no  quadro  social  da  empresa  (alteração  contratual  de  20/11/2003).  Ademais,  ainda  segundo  o  CNIS,  o  sócio  original  (Sr.  Ceríaco  Morales  Rodrigues) trabalhava como motorista de carro de passeio (CBO  7823) e a pessoa que o substituiu na sociedade da empresa antes  da Sra. Gilmara (Sr. Luiz Carlos Rodrigues Aguero) também era  empregado da Boi Verde desde 01/10/2007.  Fl. 7235DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.236          26 Destaco  também que  o  Sr.  Agostinho  Scatalão Neto  (fiador  do  contrato  de  locação)  e  o  Sr.  Dory  Grando  constam  em  GFIP  como funcionários da Boi Verde, sendo evidente que a situação  patrimonial  de  ambos  era  bastante  superior  ao  dos  sócios  de  direto,  os  quais  não  possuíam  patrimônio  que  respaldasse  a  abertura do negócio. Este foi o único vínculo empregatício do Sr.  Agostinho Scatalão Neto em toda sua vida.  Outra  constatação  que  chama  muita  atenção  é  o  fato  de  as  esposas  dos  Srs.  Agostinho  Scatalão  Neto  e  Dory  Grando  constarem  também  como  empregadas  da  Boi  Verde.  Em  suas  respectivas  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  IRPF,  o  Sr.  Agostinho  e  sua  esposa  informam  como  ocupação  principal  “Dirigente,  presidente,  e  diretor  de  empresa  industrial,  comercial  ou  prestadora  de  serviços”. Por  sua  vez,  o  Sr. Dory  Grando  e  sua  esposa  declaram  como  natureza  da  ocupação  “Proprietário/Empresa  ou  Firma  Individual  ou  Empregador­ Titular” e a ocupação principal como “Produtor na Exploração  Agropecuária”.  Ademais,  os  salários  declarados  pelos  casais  representam  uma  pequena  parte  de  seus  rendimentos,  o  que  revela que os vínculos empregatícios e os salários recebidos têm  apenas  a  mera  intenção  de  conferir  uma  aparência  de  normalidade da situação de empregado.  Não  seria  crível  uma pessoa  continuar  como  empregado  sendo  que  os  frutos  colhidos  em  razão  de  tal  relação  representam  apenas 6% de todo o rendimento auferido no ano.  Ademais,  segundo  relato  de  terceiros,  os  Srs.  Jaime  Valler,  Agostinho Scatalão Neto e Dory Grando se apresentavam para o  mercado como proprietários da Boi Verde.  Sendo assim, entendo que andou bem a fiscalização ao incluir os  Srs. Jaime Valler, Agostinho Scatalão Neto e Dory Grando como  responsáveis solidários desta autuação, com fulcro no princípio  da  primazia  da  realidade  dos  fatos  sobre  as  formas  dos  atos,  pois estas pessoas possuem nítido interesse comum nos negócios  da Boi Verde.  Conforme exposto, os autos de infração que compõem o presente  processo  administrativo  foram  formalizados  com  base  nos  mesmos fatos e documentos em que se formalizaram os autos de  infração  que  compõem  o  PAF  nº  10140.721964/2014­58,  processo  com  o  mesmo  objeto  e  referente  às  competências  de  01/2009  a  12/2012.  Acontece  que  esse  outro  processo  já  foi  objeto  de  julgamento  pela  segunda  turma  desta  2ª  câmara,  no  acórdão CARF nº 2202­003.740, de 03/04/2017.  De outro lado, analisando o referido acórdão, constata­se que as  defesas  apresentadas  pela  Contribuinte  são  as  mesmas.  Inclusive,  também  os  acórdãos  recorridos  têm  as  mesmas  conclusões.  Por  essa  razão,  adoto  os  fundamentos  ali  esposados  em  sua  integralidade para compor parte do presente voto:  Fl. 7236DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.237          27 MÉRITO  Responsabilidade solidária  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 51/71, os Senhores  JAIME VALER, AGOSTINHO SCATALÃO NETO e DORY  GRANDO  são  sujeitos  passivos  solidários  do  débito  em  questão,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN  (Termo  de  Sujeição Passiva de fls. 06/07), por terem interesse comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  posto  que  foram  considerados  sócios  de  fato  da  empresa  frigorífica  BOI  VERDE  ALIMENTOS  LTDA.,  enquanto  os  sócios  formais  são  pessoas  interpostas.  Os  fatos  que  conduziriam  a  tal  conclusão  e  o  inconformismo  dos  recorrentes  são  analisados  na  sequência.  Sócios  formais pessoas interpostas  Conforme  o  Relatório  Fiscal  (fls.  51/71),  a  empresa  BOI  VERDE  ALIMENTOS  LTDA.,  foi  constituída  em  27/11/2002, com o capital social de R$ 100.000,00 e tendo  no quadro societário o Sr. Bráulio Aguero e o Sr. Ceríaco  Morales  Rodrigues,  sendo  este  último  substituído  pelo  Sr.  Luiz Carlos Rodrigues Aguero (filho do Sr. Bráulio Aguero)  em 29/01/2003, que também foi substituído, em 20/11/2003,  pela Sra. Gilmara Eloiza Cavalcante.  Com  fulcro  nas  informações  do  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  (CNIS)  (anexos),  a  fiscalização  constatou  que  essas  pessoas  tiveram  vários  vínculos  empregatícios  em  frigoríficos e matadouros e observa, por  exemplo,  que:  embora  conste  no  contrato  social  que  o  Sr.  Báulio  exercerá  a  gerência  da  empresa,  este  manteve  vínculo  empregatício  com  a  Boi  Verde  de  16/05/2006  a  07/07/2006;  que  o  Sr.  Ceríaco  exerceu  funções  de  motorista;  que  o  Sr.  Luiz  Carlos  desde  02/05/2010  é  empregado  da  Boi  Verde;  que  a  Sra.  Gilmara  trabalhava  como  auxiliar  de  escritório  na  Boi  verde,  com  o  salário  mensal de R$ 500,00 e dezenove dias após a rescisão de seu  contrato de  trabalho passou a exercer o cargo de diretora  administrativa  da  sociedade  "com  todos  os  poderes  para  executar os atos de administração e decidir sobre  todos os  negócios e questões de interesse da sociedade".  O auditor  também transcreve trecho de decisão, publicada  em  29/10/2003,  relativa  ao  processo  judicial  nº  001005006.2003.4.03.6000,  movido  pela  Boi  Verde  Alimentos Ltda. contra o INSS, na qual foi consignado que o  local  de  residência  dos  sócios  dessa  empresa  seria  "incompatível,  em  tese,  com a magnitude da atividade que  exploram".  Menciona  que  na  ficha  de  "Bens  e  Direitos"  das  Declarações  de  Ajuste  Anual,  a  Sra.  Gilmara  declara  apenas  as  cotas  da  empresa  Boi  Verde,  no  valor  de  R$  50.000,00;  e  o  Sr. Bráulio,  uma  casa  em bairro periférico  de Campo Grande/MS, um veículo 2003, e as cotas da Boi  Fl. 7237DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.238          28 Verde,  totalizando  R$  78.000,00.  Salienta  que  não  há  registro de recebimentos de lucros dessa empresa.  A  fiscalização  não  conseguiu  localizar  a  sócia  Gilmara  Eloiza. Nas diligências realizadas no estabelecimento  filial  localizado na Rod. BR 163 Km 393, Zona Rural de Campo  GrandeMS,  a  fiscalização  sempre  foi  atendida  por  Jair  Benites  Rodrigues,  funcionário  do  "financeiro".  Segundo  este, a sócia Gilmara estaria viajando.  Em  diligências  realizadas  pela  fiscalização,  em  junho  de  2012, nos endereços  residenciais dos  sócios da Boi Verde,  constatou­se  se  tratar  de  moradias  modestas,  conforme  fotografias  colacionadas  no  Relatório  Fiscal,  e  soube­se,  pelos pessoas que lá residem, que o Sr. Bráulio faleceu há  sete  anos  e  que  a  Sra.  Gilmara  estaria  viajando  sem  previsão  de  retorno  ou  que  teria  se  mudado,  informações  essas  corroboradas  por  certidões  do  Poder  Judiciário,  colacionadas no Relatório Fiscal e trazidas às fls. 104/109.  Em  diligência  no  endereço  do  estabelecimento  matriz  da  empresa da empresa Boi Verde, localizado na Rod. MS 080  S/N  Km  71,  no  município  de  Rochedo/MS,  a  autoridade  fiscal  verificou  que  as  instalações  frigoríficas  estavam  sendo  operadas  por  outra  empresa  (Navi  Carnes  Ind.  e  Com.  Ltda)  desde  2007  e  o  responsável  pelo  RH  desconhecia  a  existência  da  Boi  Verde.  Ou  seja,  o  estabelecimento  matriz  da  empresa  não  foi  localizado  no  endereço  cadastral  informado  à  RFB,  embora  o  seu  faturamento em 2011 tenha sido de R$ 126.785.000,91 e em  2012 de R$ 150.781.803,71. As atividades operacionais são  desenvolvidas  unicamente  em  um  estabelecimento  filial  localizado na Rod. BR 163 Km 393, Zona Rural de Campo  GrandeMS.  A  fiscalização  informa  que  as  dívidas  tributárias  acumuladas pelo sujeito passivo junto ao Fisco Federal são  bastante elevadas,  tendo sido  lançados  em anos anteriores  créditos  tributários  no  montante  de  R$  60.529.920,97.  Assevera,  porém,  que  a  expectativa  de  satisfazer  estes  créditos em favor da Fazenda Pública é praticamente nula,  pois  a  pessoa  jurídica  e  seus  "proprietários"  formais  não  possuem qualquer patrimônio exequível.  Por  meio  do  contador  João  Lemos  Sandi  foram  apresentados  escassos  documentos  e  declaração  da  sócia  formal  de  que  não  há  escrituração  de  2008,  2009  e  2010  (fls. 111), embora estivesse obrigada a têlas. A fiscalização  ressalta  que  é  prática  regularmente  adotada  pelo  sujeito  passivo furtar o alcance dos objetivos inerentes à auditoria  fiscal.  Assim,  se  está  diante  de  uma  situação  em  que  a  empresa  não  tem  patrimônio;  não  faz  a  escrituração  contábil;  os  sócios  são  desprovidos  de  capacidade  gerencial  e  econômica,  e  sequer  são  localizados  pelo  fisco  ou  pela  Fl. 7238DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.239          29 Justiça  Federal;  há  contumaz  descumprimento  das  obrigações  tributárias  acessórias  e  principais;  causasse  embaraços à fiscalização, como a manutenção cadastral da  matriz em endereço em que não está fisicamente localizada,  a  inacessibilidade  aos  sócios  formais,  a  escassa  apresentação de documentos.  Há, portanto, que se concordar com a autoridade fiscal de  que  as  pessoas  que  compõem  o  quadro  societário  formal  não os sócios reais e que ocorreu simulação fraudulenta na  constituição da empresa Boi Verde Alimentos Ltda., com o  intuito  de  ocultar  os  verdadeiros  sócios  e  de  suprimir  o  recolhimento de tributos.  Responsabilidade solidária sócio de fato Sr. Jaime Valler  Tendo  sido  vencida  na  questão  do  conhecimento  de  ofício  quanto à sujeição passiva solidária do SR. JAIME VALLER,  passo  a  analisar  essa  matéria  também  no  que  lhe  diz  respeito.  Ao  se  analisar  os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  auditoria  fiscal,  entendesse  comprovados  a  condição  de  sócio de fato e o interesse comum do recorrente em relação  à empresa autuada.  Como noticia o Relatório Fiscal (fls. 51/71), o proprietário  das instalações frigoríficas que são arrendadas para a Boi  Verde  Alimentos  Ltda.,  Sr.  Artur  José  Vieira  Júnior,  em  atendimento  à  intimação  fiscal  apresentou  o  contrato  de  arrendamento e prestou depoimento  informal de que, entre  outras  informações,  o  frigorífico  Boi  Verde  iniciou  suas  atividades em uma unidade industrial de propriedade do SR.  JAIME VALLER localizada na cidade de Rochedo/MS; que  posteriormente estas instalações foram vendidas para o Sr.  José Clarindo Capuci,  onde passou a operar uma unidade  do  frigorífico  Navi  Carnes;  que,  por  conseguinte,  o  SR.  JAIME  VALLER  negociou  o  arrendamento  da  planta  frigorífica de sua propriedade  (do Sr. Artur)  localizada na  Rod.  BR  163,  km  393  –  C.  Grande/São  Paulo;  que  desde  então  passou  a  operar  nestas  instalações  o  frigorífico Boi  Verde; e que os subprodutos e o couro produzidos pelo Boi  Verde são destinados ao SR. JAIME VALLER.  A  cláusula  segunda  do  Instrumento  de  Re­Ratificação  e  Aditamento de 02/02/2004, do Contrato de Locação de Bens  Móveis  e  Imóveis  (anexo  5  fls.  fls.  112/118),  estabelece,  como  garantia  do  cumprimento  das  obrigações,  que  o  locatário oferece como fiadores e principais pagadores, que  renunciam  ao  benefício  de  ordem,  os  senhores  JAIME  VALLER e Agostinho Scatalão Neto.  A  autoridade  fiscal  diz  que  na  contenda  judicial  acerca  desse  contrato  de  arrendamento  (processo  012866546.2008.8.12.000111  ª  Vara  Cível  de  Campo  Grande),  constam  como  partes  o  sujeito  passivo,  o  Sr.  Fl. 7239DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.240          30 JAIME  VALLER  e  esposa,  e  o  Sr.  Agostinho  Scatalão  e  esposa,  tendo  sido  arroladas  diversas  testemunhas,  inclusive o funcionário do setor financeiro do frigorífico, o  Sr.  Jair  Benites  Rodrigues,  mas  não  foram  arrolados  os  "sócios  proprietários"  (Sr.  Bráulio  e  Sra.  Gilmara)  da  empresa Boi Verde.  Nessa  lide,  no  depoimento  em  juízo,  do  Sr.  Artur  José  Vieira, pai do locador (fls. 120/121), consta: "... que antes  da assinatura do contrato a conversa era de que o locatário  seria  Jaime  Valler;  que  antes  de  assinar  o  contrato  o  declarante  e  Jaime  foram  até  a  justiça  do  trabalho  para  fazer o levantamento dos débitos trabalhistas; que esse fato  inclusive saiu no jornal de Jaime; que quando foi assinar o  contrato  apareceu  a  Boi  Verde,  Tomazelli  e  Agostinho  Scatalão; ...".  E  o  depoimento  do  SR.  JAIME  VALLER  nessa  contenda  também  demonstrou  seu  minucioso  conhecimento  das  tratativas do arrendamento e das instalações do frigorífico,  conforme  os  seguintes  trechos  (fls.  122/123):  (...)  o  Ministério da Agricultura só suspendeu o SIF após o início  dos  trabalhos  da  Boi  Verde  (...);  (...)  recebeu  ligação  de  "Artur pai", certa vez, se queixando dos descontos [no valor  do  aluguel  pago];  (...)  que  as  partes  fizeram  acordo  de  reservar o mínimo de R$ 30.000,00 de aluguel; (...) que os  descontos efetuados no aluguel eram decorrentes de dívidas  trabalhistas,  bloqueios  judiciais  e  reformas;  (...);que  foi  feita  reforma  na  parte  da  lagoa,  ambiental,  sala  de  matança, escritório, asfalto interno, reformaram as câmaras  e  motores;  que  houve  melhoria  na  parte  elétrica;  que  o  frigorífico tinha capacidade para abater 100 cabeças e hoje  tem capacidade para 400; (...) que no início do contrato foi  feito  um  acordo  com  relação  às  dívidas  trabalhistas;  (...)  que  participou  apenas  da  reunião  com  o  desembargador  João de Deus para a negociação destas dívidas; (...).  A  atitude  de  ser  fiador  de  uma  empresa  desprovida  de  patrimônio  e  constituída  por  sócios  formais  com  poucos  recursos, sujeitando­se à possibilidade real de arcar com o  ônus do contrato de arrendamento, como principal pagador  e  sem  benefício  de  ordem,  revela  o  interesse  comum  do  recorrente com a empresa autuada. A iniciativa e empenho  nas articulações da locação, assim como o conhecimento de  detalhes  de  questões  relacionadas  ao  empreendimento,  reforçam a constatação de que interessado está à frente dos  negócios da empresa Boi Verde Alimentos Ltda.  O  Relatório  Fiscal  também  dá  conta  que  o  SR.  JAIME  VALLER possui vasto patrimônio, é pecuarista e fornecedor  de  gado  para  abate  na  empresa  frigorífica  Boi  Verde;  empresário  de  destaque  na  cidade,  sócio  de  várias  empresas,  entre  elas  a  Qually  Peles  Ltda.,  cliente  da  autuada.  E  verificou  ainda  que  a  transações  comerciais  entre as empresas Boi Verde Alimentos Ltda. e Qually Peles  Fl. 7240DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.241          31 Ltda. não são compatíveis com a movimentação de recursos  entre  elas,  pois  o  valor  das  vendas  de  peles  feitas  pela  autuada à Qually Peles nos anos de 2009 a 2012, somaram  mais  de  R$  24.000.000,00,  e  a  movimentação  financeira  entre  as  empresas  nesse  período  ficou muito  aquém  desse  montante (aproximadamente R$ 300.000,00) (quadro às fls.  60).  Enfim, constata­se pelos fatos apontados que o recorrente é  uma das pessoas que está à frente dos negócios da empresa,  como sócio de fato do empreendimento.  Logo,  em  face  do  princípio  da  primazia  da  realidade,  também aplicado à relação previdenciária e segundo o qual  a  verdade  dos  fatos  prevalece  sobre  a  forma,  correto  o  procedimento  da  fiscalização  que,  ao  identificar  situações  fáticas  reveladoras  dos  reais  sócios  do  empreendimento,  trouxe­os para o pólo passivo solidário deste lançamento.  Ressalta­se que o art. 124 do CTN, em seu inciso I, permite  classificar  como  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  aquele  que  tenha  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador.  E  essa  condição  pode  ser  imputada aos sócios de  fato, que não  figuram formalmente  no  quadro  social  da  pessoa  jurídica,  pois  esses  não  desfrutam  da  proteção  que  a  lei  confere  ao  patrimônio  pessoal  daqueles  que  regularmente  compõem  uma  sociedade.  Nesse sentido, cita­se, a  título exemplificativo, os seguintes  acórdãos proferidos no âmbito do CARF:  GESTÃO  DE  EMPRESAS  POR  INTERPOSTAS  PESSOAS.  INTERESSE  COMUM.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Responde  solidariamente  com  o  contribuinte  a  pessoa  física,  que  sendo  titular  de  fato,  exerce  a  gestão  empresarial mediante a  interposição de  sócios  fictícios,  posto  que  possui  interesse  comum  na  situação  que  configura  o  fato  gerador  de  contribuições  sociais.  (...)  (Acórdão nº 2401002.823, de 22/01/2016)  (...)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Evidenciado o vinculo de fato de pessoa  física estranha  ao quadro  societário  e a  empresa autuada,  regular  é a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  por  interesse  comum  nas  situações  que  se  constituíram  em  fatos  geradores das obrigações infringidas, como estabelece o  inciso  I  do  artigo  124  do  CTN.  (...)  (Acórdão  n.º  1802001.401, de 04/10/2012)  Portanto,  necessário  manter  o  recorrente  no  pólo  passivo  solidário desta autuação.  Fl. 7241DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.242          32 Responsabilidade  solidária  sócio  de  fato  Sr.  Agostinho  Scatalão Neto  Em  sede  de  recurso  (fls.  2316/2350),  Sr.  AGOSTINHO  SCATALÃO NETO se insurge contra a decisão da DRJ que  manteve sua condição de responsável solidário, dizendo, em  síntese,  que  as  provas  são  frágeis;  que  se  utilizou  de  presunções; que não ficou demonstrado o interesse comum;  que não há documentos que provem sua atividade de gestão  na empresa; que houve contradições na decisão; que não se  analisou os documentos apresentados.  No  entanto,  da  análise  dos  elementos  trazidos  aos  autos  pela  auditoria  fiscal,  entende­se  comprovados  a  condição  de  sócio  de  fato  e  o  interesse  comum  do  recorrente  em  relação à empresa autuada.  Conforme  apontou  o  Relatório  Fiscal  (fls.  51/71),  o  proprietário das instalações frigoríficas que são arrendadas  para  a  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.,  Sr.  Artur  José  Vieira  Júnior,  em  atendimento  à  intimação  fiscal  apresentou  o  contrato de arrendamento e prestou depoimento informal de  que,  entre  outras  informações,  o  Sr.  AGOSTINHO  SCATALÃO  NETO  é  um  dos  sócios  gerentes  da  empresa,  juntamente com o Sr. Dory Grando, e que nunca viu o Sr.  Bráulio Aguero e a Sra. Gilmara Eloíza Cavalcante (sócios  formais).  O  conteúdo  desse  depoimento  se  confirma  diante  da  cláusula  segunda  do  Instrumento  de  Re­Ratificação  e  Aditamento de 02/02/2004, do referido Contrato de Locação  de  Bens  Móveis  e  Imóveis  (anexo  5  fls.  112/118),  que  estabelece, como garantia do cumprimento das obrigações,  que  o  locatário  oferece  como  fiadores  e  principais  pagadores,  que  renunciam  ao  benefício  de  ordem,  os  senhores  Jaime Valler  e AGOSTINHO SCATALÃO NETO.  A concordância  em ser  fiador de uma empresa desprovida  de patrimônio e constituída por sócios formais com poucos  recursos, sujeitando­se à possibilidade real de arcar com o  ônus do contrato de arrendamento, como principal pagador  e  sem  benefício  de  ordem,  revela  o  interesse  comum  do  recorrente com a empresa autuada.  A autoridade  fiscal diz que na contenda judicial acerca do  contrato  de  arrendamento  (processo  012866546.2008.8.12.000111  ª  Vara  Cível  de  Campo  Grande),  constam  como  partes  o  sujeito  passivo,  o  SR.  Jaime  Valler  e  esposa,  e  o  SR.  AGOSTINHO  SCATALÃO  NETO e esposa, tendo sido arroladas diversas testemunhas,  inclusive o funcionário do setor financeiro do frigorífico, o  Sr.  Jair  Benites  Rodrigues,  mas  não  foram  arrolados  os  "sócios  proprietários"  (Sr.  Bráulio  e  Sra.  Gilmara)  da  empresa  Boi  Verde.  Tais  circunstâncias  também  corroboram as  informações prestadas pelo arrendador, Sr.  Artur, sobre os verdadeiros sócios gerentes da empresa.  Fl. 7242DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.243          33 O fato de o Sr. Artur José Vieira Júnior estar em litígio com  o  recorrente  em  ação  de  despejo,  não  desqualifica  a  prestação  de  informações  ao  fisco  e  o  depoimento  de  seu  pai à  Justiça,  como  se aventou no  recurso, pois o  locador  em questão não depende do reconhecimento da condição de  sócio dos fiadores para obter sucesso na lide judicial.  O Relatório fiscal também dá conta que o SR. AGOSTINHO  SCATALÃO  NETO  possui  patrimônio  considerável,  tendo  obtido receita bruta de comercialização de bovinos no ano  de  2013,  no  valor  de  R$  1.013.686,82,  para  a  Boi  Verde  (conforme Declaração de Ajuste Anual do IRPF2014).  Traz tabela quantificando as vendas de gado para abate que  fez à Boi Verde de 2009 a 2012. E, apesar de  ter  situação  amplamente  superior  a  dos  "sócios  proprietários",  figura  formalmente  como  empregado  do  frigorífico  desde  01/10/2005,  sendo  esse  seu  único  vínculo  laboral.  Sua  esposa, Sra. Iara Joelma Cavalcante, também consta como  empregada do frigorífico; e ambos informam na declaração  de  imposto  de  renda  o  código  de  ocupação  principal  120,  que  corresponde  à  "Dirigente,  presidente,  e  diretor  de  empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços".  A  fiscalização mostra,  ainda,  que  no  ano  de  2013  o  casal  declarou  receitas oriundas da atividade rural no montante  de R$ 2.047.373,64,  rendimentos de aplicações  financeiras  de R$ 104.564,38 e "salários" de R$ 166.009,43.  Ou  seja,  os  salários  recebidos  do  frigorífico  Boi  Verde  equivalem  a  tão  somente  6%  das  rendas  declaradas,  revelando,  assim,  que  os  vínculos  empregatícios  e  os  salários recebidos têm apenas a mera  intenção de conferir  uma aparência de normalidade à atuação do Sr. Agostinho  à frente dos negócios do sujeito passivo.  Dessa  forma,  por  um  lado,  depara­se  com  uma  empresa  frigorífica  que  movimentou  valores  vultosos  no  período  fiscalizado,  mas  que  não  faz  a  escrituração  contábil,  não  possui  patrimônio,  deve  milhões  ao  fisco  e  tem  em  seu  quadro societário pessoas sem patrimônio compatível com o  empreendimento,  que  tinham  empregos  modestos,  sem  histórico de atividades de gestão e que não são encontradas  pela fiscalização nem pelos oficiais de justiça (uma delas já  falecida).  Por outro lado, constata­se a presença no empreendimento  de  pecuarista  com patrimônio  considerável;  que  se  coloca  como  fiador de empresa sem patrimônio e constituída com  sócios  aparentes,  em  contrato  de  locação  para  funcionamento  do  frigorífico,  como  um  dos  principais  pagadores  e  sem  benefício  de  ordem,  evidenciando  o  interesse  comum  no  empreendimento;  reconhecido  informalmente pelo locador como um dos sócios gerentes da  empresa  (o  que  também  é  corroborado  pela  ausência  de  arrolamento  dos  sócios  formais  como  testemunhas  no  Fl. 7243DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.244          34 processo  judicial  acerca  desse  contrato);  que  vende  consideráveis  quantias  de  bovinos  ao  frigorífico  enquanto  se  configura  formalmente  como  empregado  deste,  com  receitas de salário ínfimas em relação à receita da atividade  rural, o que revela que o vinculo de emprego e o salário se  prestam  a  conferir  uma  aparência  de  normalidade  à  atuação  do  recorrente  à  frente  dos  negócios  do  sujeito  passivo.  Assim, constata­se pelos fatos apontados que o recorrente é  uma das pessoas que está à frente dos negócios da empresa,  como sócio de fato do empreendimento.  Logo,  em  face  do  princípio  da  primazia  da  realidade,  também aplicado à relação previdenciária e segundo o qual  a  verdade  dos  fatos  prevalece  sobre  a  forma,  correto  o  procedimento  da  fiscalização  que,  ao  identificar  situações  fáticas  reveladoras  dos  reais  sócios  do  empreendimento,  trouxe­os para o pólo passivo solidário deste lançamento.  Cabe citar, ainda, que a autoridade  julgadora de primeira  instância,  diferentemente  do  que  alegam  os  recorrentes,  apreciou  os  documentos  trazidos  nas  impugnações,  mas  esses  não  refutaram  a  imputação  da  responsabilidade  solidária,  conforme  trecho  do  acórdão  recorrido  que  se  reproduz a seguir:  (...)  Os  impugnantes  trouxeram  documentação  provando  o  que  o  próprio  agente  lançador  já  havia  afirmado,  que  eles  eram  detentores  de  patrimônio  compatível  com  o  porte  da  Boi  Verde  quando  da  formação  da  sociedade  empresarial.  Entretanto,  não  trouxeram,  aos  autos,  qualquer  prova  que  evidencie  que  não  tinham  interesse  econômico  ou  financeiro no empreendimento empresarial.  (...)  Cumpre registrar também que não procede o argumento de  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  teria  entendido que o recorrente foi considerado sócio por força  do  patrimônio  adquirido  na  empresa  Boi  Verde.  Como  se  verifica no  trecho do voto condutor do acórdão da DRJ, a  seguir reproduzido, ficou claro que a relatora entendeu que  uns dos elementos considerados pelo fisco para identificar o  recorrente como sócio de fato foi seu patrimônio adquirido  antes de trabalhar na Boi Verde:  O impugnante alega que não pode ser considerado como  administrador da empresa simplesmente pelo fato de que  possui  patrimônio,  pois  antes  mesmo  de  ingressar  na  empresa  Boi  Verde  Alimentos  Ltda,  o  impugnante  possuía  uma  área  de  terras  na  cidade  de  Bataguassu,  Fl. 7244DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.245          35 tendo  sido  posteriormente  objeto  de  desapropriação  para  CESP,  e  com  os  recursos  provenientes  desta  compra  e  venda  o  impugnante  foi,  aos  poucos,  adquirindo gado e outras propriedades.  Ora,  mas  nem  precisaria  de  o  impugnante  comprovar  que já possuía patrimônio antes de ingressar na empresa  Boi  Verde,  pois  foi  exatamente  isso  que  a  fiscalização  quis demonstrar, que o impugnante era detentor de um  vasto patrimônio antes de ser empregado da Boi Verde.  E  não  foi  simplesmente  pelo  fato  de  já  possuir  patrimônio  que  o  impugnante  foi  considerado  como  administrador  da  empresa,  e  sim  por  todas  as  constatações  feitas  pelo  fiscal,  narradas  no Relatório  e  comprovadas com os documentos juntados aos autos.  Portanto, não procede o entendimento do impugnante no  sentido  de  que  “em  se  demonstrando  que  o  patrimônio  do  Impugnante  foi  adquirido  com  bens  anteriores  inclusive  ao  ingresso  na  atividade,  é  de  se  ter  por  completamente  desmontada  a  frágil  linha  de  raciocínio  defendida  no  Auto  de  Infração”,  pois,  como  visto,  a  fiscalização  nunca  quis  demonstrar  que  os  bens  do  impugnante  foi  adquirido  após  seu  ingresso  na  Boi  Verde.  O que a autoridade lançadora demonstrou foi a inversão  da  ordem  dos  fatos,  pois  os  sócios  aparentes  do  frigorífico  são  pessoas  desprovidas  de  capacidade  econômica  e  financeira,  e  o  impugnante,  que  figura  como  um  simples  empregado  da  Boi  Verde,  é  pessoa  possuidora  de  considerável  patrimônio  e  um  dos  fornecedores de gado para o frigorífico.  Observa­se que o próprio frigorífico, que fatura milhões,  é  desprovido  de  patrimônio,  e  seus  sócios  contratuais,  mesmo após a integralização da sociedade, continuaram  sem  patrimônio,  e  sem  receber  nenhum  rendimento  do  frigorífico,  o  que  reforça  a  convicção  da  existência  de  simulação  na  composição  societária  da  empresa  fiscalizada.  (...) (Grifos nossos)  Ressalta­se que o art. 124 do CTN, em seu inciso I, permite  classificar  como  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  aquele  que  tenha  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador.  E  essa  condição  pode  ser  imputada aos sócios de  fato, que não  figuram formalmente  no  quadro  social  da  pessoa  jurídica,  pois  esses  não  desfrutam  da  proteção  que  a  lei  confere  ao  patrimônio  pessoal  daqueles  que  regularmente  compõem  uma  sociedade.  Fl. 7245DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.246          36 Nesse sentido, cita­se, a  título exemplificativo, os seguintes  acórdãos proferidos no âmbito do CARF:  GESTÃO  DE  EMPRESAS  POR  INTERPOSTAS  PESSOAS.  INTERESSE  COMUM.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Responde  solidariamente  com  o  contribuinte  a  pessoa  física,  que  sendo  titular  de  fato,  exerce  a  gestão  empresarial mediante a  interposição de  sócios  fictícios,  posto  que  possui  interesse  comum  na  situação  que  configura  o  fato  gerador  de  contribuições  sociais.  (...)  (Acórdão nº 2401002.823, de 22/01/2016)  (...)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.   Evidenciado o vinculo de fato de pessoa  física estranha  ao quadro  societário  e a  empresa autuada,  regular  é a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  por  interesse  comum  nas  situações  que  se  constituíram  em  fatos  geradores das obrigações infringidas, como estabelece o  inciso  I  do  artigo  124  do  CTN.  (...)  (Acórdão  n.º  1802001.401, de 04/10/2012)  No que diz  respeito à manifestação extemporânea,  juntada  em  02/08/2016,  às  fls.  2502/2504,  na  qual  o  interessado  anexa  sentença  da  Justiça  do  Trabalho  (fls.  2505/2523),  proferida  em  09/07/2016,  que  diz  comprovar  que  o  SR.  AGOSTINHO SCATALÃO NETO não  é  sócio  da  empresa,  essa manifestação,  por  trazer  fato  superveniente,  pode  ser  conhecida em face do art. 16, § 4º, alínea "b", do Decreto nº  70.235/72.   A referida sentença (fls. 2505/2523) foi proferida nos autos  do processo RTOrd002400348.2016.5.24.0007, com trâmite  na 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande, movido pelo Sr.  José  Euzébio  de Mendonça  contra  a  Boi  Verde  Alimentos  Ltda,  Sr.  Gilmara  Eloiza  Cavalcante,  Sr.  Agostinho  Scatalão  Neto  e  Sr.  Dory  Grando.  A  decisão  afastou  a  responsabilidade destes dois últimos, nos seguintes termos:  03 DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS  LEGITIMIDADE DELES  A inicial narra emprego entre autor e o 1° réu que, como  incontroverso, finalizou suas atividades (o que, de per si,  motiva  inclusão  de  sócios),  apontando  ainda  responsabilidade  para  os  demais,  Gilmara  sócia  efetiva/incontroversa e os demais, supostos sócios/donos  de fato.  A narrativa basta para  legitimar  todos  fazendo questão  de mérito a responsabilidade de cada qual. Agostinho e  Dory  fizeram  prova,  inclusive  por  registros  em  CTPS  (detentores  de  presunção  de  veracidade  CLT,  art.  40)  Fl. 7246DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.247          37 que foram empregados do 1° réu sem que o autor tenha  feito provas que afastassem essa condição. Detalhando:  a)  O  próprio  reclamante,  depondo,  já  não  disse  serem  eles  "donos"  passando  a  ventilar  que  seriam  arrendatários,  aqui  em  divergência  com  o  testemunho  que  produziu  elemento  que  fragiliza  ambos  quanto  ao  ponto;  b)  Os  dizeres  de  que  todos  falariam  serem  eles  donos,  data  venia,  genéricos  e  sem  outros  elementos,  nada  provam,  até  porque  entrar  ou  não  por  acesso  diferenciado  não  é  fator  determinando;  a  prova  oral,  bem o demonstrou, por exemplo, ao reconhecer distinção  entre  refeitórios  dos  administrativos  para  com  os  demais, mas que atendia, segundo a testemunha do autor  "os meninos", empregados do escritório;  c)  A  existência  de  ação  trabalhista  deles  em  face  dos  réus,  aliás,  ainda  que  com advogados  diversos  e grupo  de  empregados  restrito  (que  o  autor  inquina  de  "estranho"), só faz corroborar que donos eles não são.  Por  conta  de  tudo  isso,  desde  já  ABSOLVEM­SE  integralmente  Agostinho  e  Dory.  Os  demais  réus  respondem  para  com  as  obrigações  reconhecidas  nesta  decisão,  o  primeiro  (Boi  Verde),  diretamente, Gilmara,  sócia,  subsidiariamente  para  com  ele  (CPC/2015,  art.  795,  91°),  o  que  se  justifica  pelo  próprio  término  das  atividades daquele.  Esse  desfecho,  claro  do  já  contido  nos  autos,  deixa  evidente a desnecessidade da prova testemunhal que foi  indeferida em audiência.  No  entanto,  as  decisões  judiciais,  com  exceção  daquelas  proferidas  na  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  com  repercussão  geral,  não  fazem  coisa  julgada  em  relação  à  Administração Fazendária quando esta não  integra a  lide,  como  se  depreende  do  art.  506,  do  Código  de  Processo  Civil, Lei nº 13.105/15, a seguir:   Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as  quais é dada, não prejudicando terceiros.  Dessa  forma,  a  referida  sentença  da  Justiça  do  Trabalho,  embora  possa  ser  utilizada  para  formar  a  convicção  das  autoridades fiscais e julgadoras, não se impõe ao fisco para  determinação dos sujeitos passivos na relação tributária.  Ademais,  para  afastar  a  responsabilidade  do  recorrente  pelos encargos trabalhistas da Boi Verde Alimentos Ltda., a  mencionada  sentença  não  apreciou  o  mesmo  conjunto  probatório  trazido  pela  fiscalização  nestes  autos,  como  se  vê no trecho acima descrito.  Fl. 7247DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.248          38 Além  disso,  a  situação,  que  agora  nos  dá  conhecimento  o  interessado,  de  que  entrou  em  litígio  trabalhista  com  empregado da Boi Verde, que o considera responsável pela  empresa,  vai  exatamente  ao  encontro  dos  fatos  apontados  pela  autoridade  fiscal  que  levou  à  responsabilização  passiva do recorrente em relação ao débito lançado.  Por  fim,  diante  do  exposto,  deve­se  manter  o  recorrente  como  sujeito  passivo  solidário  dos  débitos  lançados  neste  processo.  Responsabilidade solidária Sr. Dory Grando  Em sede de recurso  (fls. 2316/2350), SR. DORY GRANDO  se  insurge  contra  a  decisão  da  DRJ  que  manteve  sua  condição de responsável solidário, dizendo, em síntese, que  as  provas  são  frágeis;  que  se  utilizou  de  presunções;  que  não  ficou  demonstrado  o  interesse  comum;  que  não  há  documentos  que  provem  sua  atividade  de  gestão  na  empresa;  que  houve  contradições  na  decisão;  que  não  se  analisou os documentos apresentados.  Porém,  da  análise  dos  elementos  trazidos  aos  autos  pela  auditoria  fiscal,  entende­se  comprovados  a  condição  de  sócio de fato e o interesse comum do recorrente em relação  à empresa autuada.  Conforme  apontou  a  autoridade  fiscal,  o  proprietário  das  instalações  frigoríficas  que  são  arrendadas  para  a  Boi  Verde  Alimentos  Ltda.,  Sr.  Artur  José  Vieira  Júnior,  em  atendimento  à  intimação  fiscal  apresentou  o  contrato  de  arrendamento e prestou depoimento  informal de que, entre  outras informações, o SR. DORY GRANDO é um dos sócios  gerentes  da  empresa,  juntamente  com  o  Sr.  Agostinho  Scatalão  Neto,  e  que  nunca  viu  o  Sr.  Bráulio  Aguero  e  a  Sra. Gilmara Eloíza Cavalcante (sócios formais).  A fiscalização também expõe que lhe foi informado pelo Sr.  Luiz  Marcelo  Nantes  Pereira  (sócio  administrador  da  empresa  Namper  Representações  Comerciais  Ltda.,  que  segundo apurado pelo  fisco,  realizou abate de bovinos nas  instalações  do  sujeito  passivo)  de  "que  sabe  que  os  proprietários  do  frigorífico  Boi  Verde  são  Agostinho  Scatalão  e  Dory  Grando";  e  pelo  Sr.  Jair  Domingos  Smaniotto  (sócio­administrador  da  JD  Smaniotto  e  Cia  Ltda.,  cliente  do  sujeito  passivo)  de  que  "sabe  por  ouvir  dizer  que  Dory  Grando  é  proprietário  do  frigorífico  Boi  Verde."  Como  apurou  a  auditoria  fiscal,  o  SR.  DORY  GRANDO  participa ou participou de diversas empresas (Agropastoril  Tucano Ltda. e Agropastoril Maringá, desde 1994; Friporã  Frigorífico Bataiporã Ltda., de 1996 a 1997; Agropecuária  Casagran  Administração  e  Participação  S/S  Ltda.  e  Curtume  Bata  Ltda,  desde  1999),  cujos  contratos  sociais  revelam  que  foram  utilizados  na  integralização  do  capital  Fl. 7248DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.249          39 social  bens  de  expressivos  valores,  como  fazendas,  apartamentos,  terrenos,  rebanho  bovino,  veículos,  o  que  denota  o  uso  da  chamada  "blindagem  patrimonial",  estratégia  de  transferir  a  totalidade  dos  bens  da  pessoa  física  para  uma  pessoa  jurídica,  protegendo  o  patrimônio  pessoal de credores.  Também  foi  constatado  pelo  fisco  que,  nos  autos  da  apelação criminal nº 000214352.2010.8.12.0017, interposta  pelo Sr. Dory Grando contra sentença que o condenou por  atos praticados à frente dos frigoríficos Friporã e Pontual,  constou na decisão judicial que:  "O  apelante  figurava  como  um  dos  sócios  do  Frigorífico  Friporã  e,  nos  termos  da Alteração de Contrato  Social  de  fls.  609611,  em  1997  teria  retirado­se  da  sociedade.  Todavia,  embora  não  constasse  no  contrato  social  como  sócio  à  época  dos  fatos,  o  conjunto  probatório  não  deixa  dúvidas  que  ele  continuou  na  administração  da  empresa,  atuando efetivamente".  Tal  situação denota que a mesma estratégia utilizada pelo  SR.  DORY  GRANDO  no  frigorífico  Friporã,  de  colocar  interpostas  pessoas  no  quadro  societário  e  se  manter  no  controle  a  efetiva  administração  da  empresa,  também  foi  usada  para  administrar  a  empresa  Boi  Verde  Alimentos  Ltda,  com  a  diferença,  que  nesta  última,  mostra­se  formalmente  como  empregado  do  sujeito  passivo,  como  pontuou a fiscalização.   O  Relatório  Fiscal  traz  notícia  veiculada  na  Internet  que  destaca o SR. DORY GRANDO como um grande investidor  em pregão de bovinos e também indica em planilha que, de  2009 a 2012, vendeu mais de 4.500 cabeças de gado para a  Boi Verde.  Menciona  ainda  que  as  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  IRPF  apresentadas mostram  que  a  cada ano  o  SR. DORY  GRANDO  promove  alteração  em  seu  endereço,  estratégia  que visa claramente dificultar a sua localização.  Apesar  de  ser  pecuarista,  empresário  e  detentor  de  patrimônio,  consta  na  GFIP  da  Boi  Verde  como  "empregado"  desde  01/10/2005  (mesma  data  de  início  de  vínculo empregatício do Sr. Agostinho Scatalão Neto). Sua  esposa,  Sra. Marlene  Casavechia  Grando,  também  consta  como "empregada" da Boi Verde.  O casal informa na Declaração de Ajuste Anual a natureza  da  ocupação  como  "Proprietário/Empresa  ou  Firma  Individual  ou  Empregador/Titular"  e  como  ocupação  principal  "Produtor  na  Exploração  Agropecuária",  tendo  declarado  no  ano  de  2013  receitas  oriundas  da  atividade  rural  no  montante  de  R$  1.304.912,72  e  "salários"  recebidos  da  Boi  Verde  no  total  de  R$  162.582,87,  o  que  evidencia  que  os  vínculos  empregatícios  e  os  salários  Fl. 7249DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.250          40 recebidos  têm  apenas  a  mera  intenção  de  conferir  uma  aparência de normalidade à atuação do Sr. Dory Grando à  frente dos negócios do sujeito passivo.  Portanto,  no  contexto  apresentado,  se  está  diante  de  empresa  frigorífica,  que  movimentou  valores  vultosos  no  período  fiscalizado,  mas  que  não  faz  a  escrituração  contábil, que não possui patrimônio, deve milhões ao fisco e  tem  em  seu  quadro  societário  pessoas  sem  patrimônio  compatível  com  o  empreendimento,  que  tinham  empregos  modestos, sem histórico de atividades de gestão e que não  são  encontradas  pela  fiscalização  nem  pelos  oficiais  de  justiça (uma delas já falecida).  E nesse  empreendimento há a presença de pecuarista  com  patrimônio  considerável,  reconhecido  informalmente  pelo  locador  das  instalações  como  um  dos  sócios  gerentes  da  empresa  (o  que  também  é  corroborado  pela  ausência  de  arrolamento  dos  sócios  formais  como  testemunhas  no  processo  judicial  acerca  desse  contrato);  que  é  informalmente  percebido,  no  âmbito  negocial,  como  dono  da  empresa;  sócio  de  outras  empresas,  e  que  tem  em  seu  histórico a ocorrência de interposição de pessoas na gestão  formal  enquanto  exercia  a  gestão  de  fato  (frigorífico  Friporã);  que  vende  consideráveis  quantias  de  bovinos  ao  frigorífico  enquanto  se  configura  formalmente  como  empregado  deste,  sendo  as  receitas  de  salário  ínfimas  em  relação  à  receita  da  atividade  rural,  o  que  revela  que  o  vínculo de  emprego e o  salário  se prestam a conferir uma  aparência de normalidade à atuação do recorrente à frente  dos negócios do sujeito passivo.  Assim, constata­se pelos fatos apontados que o recorrente é  uma das pessoas que está à frente dos negócios da empresa,  como  sócio  de  fato  do  empreendimento.  Logo,  em  face  do  princípio  da  primazia  da  realidade,  também  aplicado  à  relação previdenciária e segundo o qual a verdade dos fatos  prevalece  sobre  a  forma,  correto  o  procedimento  da  fiscalização que, ao identificar situações fáticas reveladoras  dos reais sócios do empreendimento, trouxe­os para o pólo  passivo solidário deste lançamento.  Cabe citar, ainda, que a autoridade  julgadora de primeira  instância,  ao  contrário  do  que  alegam  os  recorrentes,  apreciou  os  documentos  trazidos  nas  impugnações,  mas  esses  não  refutaram  a  imputação  da  responsabilidade  solidária,  conforme  trecho  do  acórdão  recorrido  que  se  reproduz a seguir:  (...)  Os impugnantes trouxeram documentação provando o que o  próprio  agente  lançador  já  havia  afirmado,  que  eles  eram  detentores  de  patrimônio  compatível  com  o  porte  da  Boi  Verde quando da formação da sociedade empresarial.  Fl. 7250DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.251          41 Entretanto,  não  trouxeram,  aos  autos,  qualquer  prova  que  evidencie que não tinham interesse econômico ou financeiro  no empreendimento empresarial.  (...)  Ressalta­se que o art. 124 do CTN, em seu inciso I, permite  classificar  como  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  aquele  que  tenha  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador.  E  essa  condição  pode  ser  imputada aos sócios de  fato, que não  figuram formalmente  no  quadro  social  da  pessoa  jurídica,  pois  esses  não  desfrutam  da  proteção  que  a  lei  confere  ao  patrimônio  pessoal  daqueles  que  regularmente  compõem  uma  sociedade.  Nesse sentido, cita­se, a  título exemplificativo, os seguintes  acórdãos proferidos no âmbito do CARF:  Nesse sentido, cita­se, a  título exemplificativo, os seguintes  acórdãos proferidos no âmbito do CARF:  GESTÃO  DE  EMPRESAS  POR  INTERPOSTAS  PESSOAS.  INTERESSE  COMUM.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Responde  solidariamente  com  o  contribuinte  a  pessoa  física,  que  sendo  titular  de  fato,  exerce  a  gestão  empresarial mediante a  interposição de  sócios  fictícios,  posto  que  possui  interesse  comum  na  situação  que  configura  o  fato  gerador  de  contribuições  sociais.  (...)  (Acórdão nº 2401002.823, de 22/01/2016)  (...)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.   Evidenciado o vinculo de fato de pessoa  física estranha  ao quadro  societário  e a  empresa autuada,  regular  é a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  por  interesse  comum  nas  situações  que  se  constituíram  em  fatos  geradores das obrigações infringidas, como estabelece o  inciso  I  do  artigo  124  do  CTN.  (...)  (Acórdão  n.º  1802001.401, de 04/10/2012)  No que diz  respeito à manifestação extemporânea,  juntada  em  02/08/2016,  às  fls.  2502/2504,  na  qual  o  interessado  anexa  sentença  da  Justiça  do  Trabalho  (fls.  2505/2523),  proferida  em  09/07/2016,  que  diz  comprovar  que  o  SR.  AGOSTINHO SCATALÃO NETO não  é  sócio  da  empresa,  essa manifestação,  por  trazer  fato  superveniente,  pode  ser  conhecida em face do art. 16, § 4º, alínea "b", do Decreto nº  70.235/72.   A referida sentença (fls. 2505/2523) foi proferida nos autos  do processo RTOrd002400348.2016.5.24.0007, com trâmite  na 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande, movido pelo Sr.  Fl. 7251DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.252          42 José  Euzébio  de Mendonça  contra  a  Boi  Verde  Alimentos  Ltda,  Sr.  Gilmara  Eloiza  Cavalcante,  Sr.  Agostinho  Scatalão  Neto  e  Sr.  Dory  Grando.  A  decisão  afastou  a  responsabilidade destes dois últimos, nos seguintes termos:  03 DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS  LEGITIMIDADE DELES  A inicial narra emprego entre autor e o 1° réu que, como  incontroverso, finalizou suas atividades (o que, de per si,  motiva  inclusão  de  sócios),  apontando  ainda  responsabilidade  para  os  demais,  Gilmara  sócia  efetiva/incontroversa e os demais, supostos sócios/donos  de fato.  A narrativa basta para  legitimar  todos  fazendo questão  de mérito a responsabilidade de cada qual. Agostinho e  Dory  fizeram  prova,  inclusive  por  registros  em  CTPS  (detentores  de  presunção  de  veracidade  CLT,  art.  40)  que foram empregados do 1° réu sem que o autor tenha  feito provas que afastassem essa condição. Detalhando:  a)  O  próprio  reclamante,  depondo,  já  não  disse  serem  eles  "donos"  passando  a  ventilar  que  seriam  arrendatários,  aqui  em  divergência  com  o  testemunho  que  produziu  elemento  que  fragiliza  ambos  quanto  ao  ponto;  b)  Os  dizeres  de  que  todos  falariam  serem  eles  donos,  data  venia,  genéricos  e  sem  outros  elementos,  nada  provam,  até  porque  entrar  ou  não  por  acesso  diferenciado  não  é  fator  determinando;  a  prova  oral,  bem o demonstrou, por exemplo, ao reconhecer distinção  entre  refeitórios  dos  administrativos  para  com  os  demais, mas que atendia, segundo a testemunha do autor  "os meninos", empregados do escritório;  c)  A  existência  de  ação  trabalhista  deles  em  face  dos  réus,  aliás,  ainda  que  com advogados  diversos  e grupo  de  empregados  restrito  (que  o  autor  inquina  de  "estranho"), só faz corroborar que donos eles não são.  Por  conta  de  tudo  isso,  desde  já  ABSOLVEM­SE  integralmente  Agostinho  e  Dory.  Os  demais  réus  respondem  para  com  as  obrigações  reconhecidas  nesta  decisão,  o  primeiro  (Boi  Verde),  diretamente, Gilmara,  sócia,  subsidiariamente  para  com  ele  (CPC/2015,  art.  795,  91°),  o  que  se  justifica  pelo  próprio  término  das  atividades daquele.  Esse  desfecho,  claro  do  já  contido  nos  autos,  deixa  evidente a desnecessidade da prova testemunhal que foi  indeferida em audiência.  No  entanto,  as  decisões  judiciais,  com  exceção  daquelas  proferidas  na  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  com  Fl. 7252DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.253          43 repercussão  geral,  não  fazem  coisa  julgada  em  relação  à  Administração Fazendária quando esta não  integra a  lide,  como  se  depreende  do  art.  506,  do  Código  de  Processo  Civil, Lei nº 13.105/15, a seguir:   Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as  quais é dada, não prejudicando terceiros.  Dessa  forma,  a  referida  sentença  da  Justiça  do  Trabalho,  embora  possa  ser  utilizada  para  formar  a  convicção  das  autoridades fiscais e julgadoras, não se impõe ao fisco para  determinação dos sujeitos passivos na relação tributária.  Ademais,  para  afastar  a  responsabilidade  do  recorrente  pelos encargos trabalhistas da Boi Verde Alimentos Ltda., a  mencionada  sentença  não  apreciou  o  mesmo  conjunto  probatório  trazido  pela  fiscalização  nestes  autos,  como  se  vê no trecho acima descrito.  Além  disso,  a  situação,  que  agora  nos  dá  conhecimento  o  interessado,  de  que  entrou  em  litígio  trabalhista  com  empregado da Boi Verde, que o considera responsável pela  empresa,  vai  exatamente  ao  encontro  dos  fatos  apontados  pela  autoridade  fiscal  que  levou  à  responsabilização  passiva do recorrente em relação ao débito lançado.  Por  fim,  diante  do  exposto,  deve­se  manter  o  recorrente  como  sujeito  passivo  solidário  dos  débitos  lançados  neste  processo.’  Destaca­se que  todos os documentos utilizados para embasar o  voto  supracitado  e  comprovar  as  alegações  fáticas  estão  presentes nestes autos.  Em análise ao relatório fiscal (fl. 33) o próprio auditor ressalta  que  as  informações  colhidas  na  fiscalização  vieram  para  ratificar e complementar o trabalho efetuado pelo Auditor Fiscal  da  Receita  Federal  Sr.  Leonildo  Libério  Alves  da  Silva  que  culminou no processo administrativo nº 10140­721.964/2014­58.  Portanto,  ressalta  a  validade  dos  argumentos  acima  colacionados.  Dentre  os  documentos  apresentados,  merecem  destaque:  (i)  o  contrato de aluguel de fls. 330/336, o qual consta os Srs. Jaime  Valler  e  Agostinho  Scatação  Neto  como  fiadores  que  renunciaram  ao  benefício  de  ordem;  (ii)  os  depoimentos  em  processos  judiciais  de  fls  337/341;  (iii)  o  contrato  social  e  alteração  da  Boi  Verde  (fls.  290/313)  em  conjunto  com  os  relatórioa  de  vínculos  empregatícios  do CNIS  (fls.  315/321);  e  (iv) a declaração da Sra. Gilmara de que a empresa autuada não  possui livros contábeis (fl. 329).”  Conclui­se,  portanto,  como  legitima  a  inclusão  dos  recorrentes  como  responsáveis solidários.    Fl. 7253DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.254          44 Da multa por descumprimento de obrigação acessória  Conforme  se  infere  do  relatório  apresentado,  o  contribuinte  pleiteia  o  afastamento  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  multa;  e  (ii)  excesso  de  multa  e  seu  caráter confiscatório.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  pelos  RECORRENTES,  sobre  a  aplicação  de  multa  com  suposto  efeito  de  confisco,  deve­se  esclarecer que, de acordo com o disposto na Súmula nº 02 deste órgão julgador, esta é matéria  estranha à sua competência:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  A aplicação  da multa  é  dever da  autoridade  fiscal,  que  tem  a  obrigação  de  aplica­la sob pena de responsabilidade funcional. Não é, portanto, penalidade aplicada ao livre  arbítrio pelo auditor fiscal a ensejar a discussão acerca de seu efeito confiscatório.  A análise de tal matéria é de competência do judiciário, notadamente do STF,  que é o competente pela guarda da Constituição da República, nos termos do art. 102 da Carta  Magna.  A multa em comento foi  lavrada por descumprimento da exigência  legal de  apresentar  à  fiscalização  a Escrituração Contábil Digital  (ECD) via SPED  relativa  aos  anos­ calendário 2013, 2014 e 2015, em clara desobediência ao dever  legal estipulado pelo art. 57,  inciso II, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001:  Medida Provisória nº 2.158­35/2001  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  (...)  II ­ por não cumprimento à  intimação da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos nos prazos  estipulados pela autoridade  fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário;  Lei nº 9.779/99  Art. 16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita Federal  dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Fl. 7254DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.255          45 Observando  a  competência  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99,  a  Receita Federal  definiu  as datas  limites para a apresentação da Escrituração Contábil Digital  pelos  contribuintes.  Para  o  período  objeto  da  fiscalização  (2013,  2014  e  2015),  esses  prazos  foram  estabelecidos  pela  Instrução  Normativa  n°  787,  de  19/11/2007  (válida  para  os  anos­ calendário 2013 e 2014) e pela Instrução Normativa RFB n° 1.594, de 01/12/2015 (válida para  o ano­calendário 2015), conforme abaixo descrito:  IN n° 787/2007  “Art.  5º  A  ECD  será  transmitida  anualmente  ao  Sped  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  junho  do  ano  seguinte  ao  ano­ calendário a que se refira a escrituração.”  IN n° 1.594/2015  Art. 5º A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último  dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano­calendário a que  se refira a escrituração.  O responsável solidário Jaime Valler defende que a multa de R$ 500,00 por  mês  calendário  é  pelo  não  atendimento  à  intimação  da  autoridade  fiscal. Assim,  deveria  ser  calculada pelos meses­calendário em que não atendeu à intimação, e não pelo período em que  deixou de cumprir a obrigação acessória.  No entanto, entendo que não assiste razão o pleito do RECORRENTE. É que,  conforme  exposto,  havia  prazo  previsto  em  Instruções  Normativas  para  o  cumprimento  das  obrigações de transmissão da ECD pela empresa contribuinte. Sendo assim, restou evidente nos  autos o não cumprimento desta obrigação desde o prazo estipulado pela Receita Federal até a  data da lavratura do auto de infração.  Portanto, calcular  a multa a partir da  intimação dada pela  fiscalização seria  beneficiar o contribuinte que deixa de cumprir suas obrigações acessórias, já que o prazo para a  transmissão  era  (ou  deveria  ser)  de  seu  conhecimento,  conforme  estabelecido  pela  RFB  em  Instruções Normativas.  Ademais,  a própria  interpretação do art.  57 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001  converge  para  o  entendimento  de  que  o  dies  a  quo  para  o  cálculo  das multas  nele  estabelecidas é a data  legalmente prevista para o cumprimento da obrigação acessória. Tanto  que o §3º do mencionado dispositivo afirma que a multa para apresentação extemporânea de  documentos  “será  reduzida  à metade,  quando  a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer procedimento de ofício”:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I ­ por apresentação extemporânea:  Fl. 7255DF CARF MF Processo nº 10140.721751/2016­98  Acórdão n.º 2201­004.574  S2­C2T1  Fl. 7.256          46 a) R$ 500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Redação  dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  c)  R$  100,00  (cem  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de  2013)  II ­ por não cumprimento à  intimação da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos nos prazos  estipulados pela autoridade  fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário;  (...)  §  3o  A  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput  será  reduzida  à  metade,  quando  a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer procedimento de ofício.”  Ou seja, se é permitida a redução da multa quando a obrigação for cumprida  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da RFB,  então  é  evidente  que  a  data  base  para  o  cálculo da multa não é a intimação da fiscalização, mas sim a data estabelecida em lei para o  cumprimento da obrigação. Sendo assim, a em que multa pela não cumprimento da obrigação  deve ter como base a data em que a obrigação deveria ser observada pelo contribuinte, e não a  data em que foi intimado pelo Fisco para sanar o vício.  Resta efetivamente comprovado nos autos a prática da conduta ilegal (deixar  de  apresentar  a ECD nos  prazos  estabelecidos  pela Receita  Federal),  bem  como  a multa  foi  estabelecida em respeito aos critérios legais vigentes à época dos fatos. Portanto, plenamente  válida a multa objeto do presente auto de infração.  CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  aos  recursos  voluntários, conforme razoes acima apresentadas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                            Fl. 7256DF CARF MF

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7363928 #
Numero do processo: 10976.000382/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência para determinar que os processos 13603.000696/2008-92, 13603.000686/2008-57 e 13603.000717/2008-70 sejam apensados ao presente caso, retornando os processos para o relator por prevenção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.385  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  CIMEELI ­ COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS E LIGAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  processo  em  diligência  para  determinar  que  os  processos  13603.000696/2008­92,  13603.000686/2008­57 e 13603.000717/2008­70 sejam apensados ao presente caso, retornando os  processos para o relator por prevenção.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).    Relatório  1.  Por  bem  retratar  os  fatos  narrados  nos  autos,  utilizo  como meu  o  relatório  desenvolvido  na  resolução  n.  3402­000.721  (fls.  334/338),  veiculada  por  este  Tribunal  administrativo, o que passo a fazer nos seguintes termos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 76 .0 00 38 2/ 20 09 -4 4 Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10976.000382/2009­44  Resolução nº  3402­001.385  S3­C4T2  Fl. 351          2 Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do  Acórdão recorrido:  Em  julgamento  o  auto  de  infração  de  fls.  02/03,  lavrado  em  decorrência  da  constatação de  recolhimento  a menor  de  IPI  lançado  em virtude da utilização de créditos básicos indevidos.  No  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  09/15  estão  consignados  os  fundamentos que ensejaram a autuação em tela, assim resumidos:  ­ conforme indicado na tabela logo abaixo, foram apropriados créditos  extemporâneos  de  IPI  na  escrita  da  fiscalizada  sob  a  alegação,  em  resposta  à  intimação  lhe  dirigida  no  curso  da  ação  fiscal,  de  que  decorriam de compras efetuadas de comerciantes atacadistas que não  destacavam  o  IPI  nas  notas  fiscais  emitidas,  estando  o  direito  creditório  amparado  no  art.  165  do  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro de 2002 (Regulamento do IPI de 2002 — RIPI/2002). Porém,  intimada  a  indicar  as  notas  fiscais  e  os  produtos  nelas  relacionados  que  ensejariam  os  créditos  extemporâneos,  nada  foi  esclarecido  relativamente  aos  creditamentos  efetuados  em  maio/2006  e  em  junho/2006, sendo que nem mesmo houve  informação de  tais créditos  em  PER/DCOMP.  Sobre  os  créditos  registrados  em  novembro/2005  houve apresentação do demonstrativo de notas fiscais às fls. 150/151,  mas  nada  foi  informado  acerca  dos  produtos  ali  descritos,  o  que  impedia,  à  luz  do  art.  190  do  RIPI/2002,  a  aceitação  do  pretenso  direito  creditório.  Sendo  assim,  os  aludidos  créditos  extemporâneos  foram glosados de ofício;   Período de Apuração Valor Creditado (R$)  11/2005 200.349,94  05/2006 650.150,00  06/2006 550.530,00  ­  houve  apropriações  de  créditos  de  IPI  na  escrita  da  fiscalizada  decorrentes  da  aquisição  de  sucatas  de  alumínio,  cobre  e  magnésio,  classificadas na Tabela de Incidência do  IPI  (TIPI) como "NT"  (não­ tributado).  Os  levantamentos  fiscais  relativos  às  notas  fiscais  e  aos  valores  do  imposto  aproveitados  constam  dos  demonstrativos  de  fls.  16/60 e 164/166. O direito ao creditamento em questão também estava  sendo  discutido  perante  o  Poder  Judiciário  sem  que  a  autora  tenha  obtido medida  liminar  ou  decisão  favorável  ao  seu  pleito,  não  tendo  havido ainda trânsitos em julgado. Foram, então, glosados de ofício da  escrita fiscal os referidos créditos;  ­ como decorrência das glosas efetuadas, foi inteiramente reconstituída  a escrituração do  livro fiscal registro de apuração do IPI (RAIPI) no  período de janeiro/2005 a junho/2006, conforme indicado nos itens 1 a  5 relacionados na fl. 14frente e na planilha de fl. 14verso, redundando  na apuração de saldos devedores do IPI no período de janeiro/2005 a  fevereiro/2006, os quais foram lançados de ofício no presente processo.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10976.000382/2009­44  Resolução nº  3402­001.385  S3­C4T2  Fl. 352          3 No termo de verificação fiscal consta, ainda, a informação de que (fl.  15):  ì) ao fim dos 1° e 2º trimestres de 2006 foram apurados saldos credores  em  montantes  inferiores  aos  originalmente  pleiteados  em  PER/DCOMPs  apresentados;  ii)  os  pedidos  de  ressarcimento  referentes  aos  1º,  3º  e  4°  trimestres  de  2005  seriam  indeferidos  integralmente e, nos trimestres de 2006 (1º e 2°), parcialmente, sendo  as glosas dos créditos informadas nos processos de ressarcimento nºs  13603.000969/200892;  13603.000715/200881;  13601.000686/200857  e 13603.000717/200870.  Tomada a  ciência  do  auto  de  infração pelo  contador  da  empresa  em  10/08/2009  (fl.  02verso),  a  autuada,  por  meio  de  procurador  constituído  pelo  instrumento  de mandato  de  fls.  198/199,  enviou pela  via postal em 09/09/2009, conforme o carimbo aposto pelos Correios  no  envelope  postal  (fl.  200)  a  impugnação  de  fls.  171/197,  na  qual  aduziu, em síntese, que:  ­ o não aproveitamento integral do "crédito presumido" do IPI aviltava  o princípio constitucional da não­cumulatividade do IPI;  ­a  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  75%  era  ilegal  e  inconstitucional, porquanto confiscatória;  ­ também era eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade a utilização  de juros fixados à taxa Selic;  ­ as razões de defesa apresentadas contavam com arrimo na doutrina e  em decisões judiciais, cujos excertos foram mencionados.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do Acórdão nº  0930.273,  de  30 de junho de 2010, cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  A matéria objeto de discussão  travada na via administrativa de modo  concomitante  com  a  via  judicial  implica  a  renúncia  àquela  via,  reputando­se definitivamente constituído o crédito tributário na esfera  administrativa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006  1INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  As  argüições  que,  direta  ou  indiretamente,  versem  sobre  matéria  atinente  à  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  da  legislação  tributária não se submetem à competência de julgamento da autoridade  administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10976.000382/2009­44  Resolução nº  3402­001.385  S3­C4T2  Fl. 353          4 2 ­ CONSECTÁRIO LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA  À TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.  Não  tendo  havido,  à  época  do  lançamento  de  ofício,  provimento  judicial  que  implicasse  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, imputável a multa de ofício prevista no art. 80, inciso I, da  Lei n° 4.502, de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei d 9.430,  de  1996,  que,  assim  como  os  juros  de mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  contam  com  validade  e  eficácia  no  ordenamento  jurídico,  não  cabendo  à  esfera  administrativa  questioná­los  ou  negar­lhes  aplicação.  Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao  CARF,  no  qual,  em  síntese,  repisa  os  argumentos  apresentados  na  impugnação, inovando, apenas, na questão da concomitância.  (...).  2. Por intermédio da citada resolução, assim decidiu este CARF:  (...).  Já me posicionei  em outras  ocasiões  no  sentido  de  que  processo  que  trate de auto de infração decorrente de indeferimento de compensação,  cujo  crédito  a  ser  utilizado  esteja  sendo discutido  em outro  processo  administrativo,  deve  esperar  a  decisão  do  processo  conhecido  como  “mãe”,  aquele  que  contém  o  crédito  pleiteado,  para  então  poder  ter  seu desfecho final.  Os  créditos  financeiros  que  o  sujeito  passivo  pretende  utilizar  para  quitar os débitos tributários constituídos nestes autos estão em debate  nos  processos  nºs  13603000969/2008­92,  13603000715/2008­81,  13601000686/2008­57 e 13603000717/2008­70.  Em face da dependência deste processo com os acima citados, voto por  converter  o  julgamento  em  diligência,  determinando  que  a  unidade  preparadora acoste cópia das decisões definitivas proferidas nos autos  dos  processos  nºs  13603000969/2008­92,  13603000715/2008­81,  13601000686/2008­57  e  13603000717/2008­70  e  que  seja  elaborada  planilha demonstrativa do valor do crédito a ser ressarcido de acordo  com as decisões definitivas dos processos relatados.  Da  conclusão  da  diligência  deve  ser  dada  ciência  à  contribuinte,  abrindo­lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre  o feito.  (...).  3. Em resposta a tal determinação, a unidade preparadora responsável assim se  manifestou:    (...).  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10976.000382/2009­44  Resolução nº  3402­001.385  S3­C4T2  Fl. 354          5 5. Há nota de processo apontado que a numeração correta de dois  dentre  os  quatros,  apontados  acima,  é  13603.000696/2008­92  e  13603.000686/2008­57.  6. Verificou­se de pronto que as situações dos processos (e­processo)  apontados, todos Pedidos de Ressarcimentos de IPI:   ­ Processo 13603.000696/2008­92 em Recurso Voluntário, aguardando  distribuição (DF­MF­CARF­CEGAP­SEDIS­CA 40/Gestão do IPI).  ­ Processo 13603.000686/2008­57 em Recurso Voluntário, aguardando  distribuição (DF­MF­CARF­CEGAP­SEDIS­CA 40/Gestão do IPI).  ­ Processo 13603.000717/2008­70 em Recurso Voluntário, aguardando  distribuição (DF­MF­CARF­CEGAP­SEDIS­CA 40/Gestão do IPI).   ­ Processo 13603.000715/2008­81 Recurso Voluntário Não conhecido,  prevalecendo  Decisão  da  DRJ,  que  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento.   7. Apenas  complementando a  Informação,  o  que  impulsionou à Ação  Fiscal foram os Pedidos de Ressarcimento, a glosa de créditos básicos  indevidos  no  período  de  janeiro/2005  a  junho/2006  e  créditos  extemporâneos nos períodos novembro/2005, maio/2006 e junho/2006,  segue  a  abaixo  trecho  extraído  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  acostado ao presente.   "Cumpre  alertar  que  tais  glosas  serão  informadas  nos  respectivos  processos  de  ressarcimento,  protocolizados  sob  os  n  13603.000696/2008­92,  13603.000715/2008­81,  13603.000686/2008­ 57  e  13603.000717/2008­70,  e  submetidas  ao  critério  da  autoridade  competente."   8. Portanto, conforme explicitados nos itens anteriores, não há objeto  para  a  Diligência  proposta,  três  dentre  os  quatros  ainda  aguardam  distribuição  no  próprio  CARF,  e  o  quarto,  ao  contrário,  sequer  foi  reconhecido o direito creditório.   9. Entendendo  ter  cumprido o  feito que cabia ante os  fatos descritos,  devolvemos o presente ao Douto Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  por  restar  prejudicada  a  Diligência,  tendo  em  vista  que  os  processos supracitados (três) encontram­se pendentes de análise neste  Conselho.  4. É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. Conforme exposto no  relatório alhures,  em face das glosas de créditos aqui  efetuadas, a fiscalização promoveu a reconstituição da escrita  fiscal da recorrente,  resultando  em apuração de saldo devedor objeto de exigência fiscal no presente processo administrativo.  Logo,  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  decorrente  da  glosa  de  créditos  e  que  impactou  em  lançamento  de  débitos,  se  mantida,  repercutirá,  obrigatoriamente,  nos  citados  processos  de  ressarcimento  convertidos  em  compensações,  i.e.,  nos  processos  autuados  sob  os  números  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10976.000382/2009­44  Resolução nº  3402­001.385  S3­C4T2  Fl. 355          6 13603.000696/2008­92;  13603.000686/2008­57;  13603.000717/2008­70;  e  13603.000715/2008­81.  6.  Não  obstante,  os  citados  processos  administrativos  foram  objeto  de  manifestações de inconformidade e recursos voluntários, sendo em que três destes processos os  recursos  aguardam  distribuição  perante  este  Tribunal,  conforme  atestam  os  respectivos  andamentos processuais obtidos junto ao sítio eletrônico do "comprot":      Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10976.000382/2009­44  Resolução nº  3402­001.385  S3­C4T2  Fl. 356          7   7. Apenas  o  processo  n.  13603.000715/2008­81  já  objeto  de  análise  por  parte  deste CARF e atualmente encontra­se perante a autoridade fiscal competente para fins de que  sejam  tomadas  as  providências  cabíveis,  consoante  se  observa  do  extrato  processual  abaixo  transcrito:    8.  Dessa  feita,  os  PA's  n.s  13603.000696/2008­92;  13603.000686/2008­57;  13603.000717/2008­70 apresentam uma reflexão com o processo sub  judice. Este Colegiado,  inclusive, vem entendendo que o  julgamento do auto de infração é prejudicial ao  julgamento  dos demais PA's neste  tipo de  situação, vinculando, pois,  os processos de  ressarcimento dos  mesmos  períodos  de  apuração  ao  que  nele  for  decidido.  Nesse  sentido  cito  os  seguintes  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10976.000382/2009­44  Resolução nº  3402­001.385  S3­C4T2  Fl. 357          8 acórdãos  3402­003.120,  3402­003.121  e  3402­003.122,  em  23/06/2015,  ementados  nos  seguintes termos:  COMPENSAÇÃO  ­ VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino  da  compensação  vincula­se  ao  decidido  no  processo  cujo  objeto  é  o  lançamento  do  IPI  que  glosou  os  créditos  que  foram  compensados  refazendo a escrita do IPI e  lançando eventual  saldo devedor. Assim,  invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito  compensado,  por  decisão  do  CARF,  em  decorrência  restitui­se  o  crédito à escrita fiscal e homologa­se a compensação feita com arrimo  naquele.  9. Tal entendimento  compatibiliza­se com o da Administração Tributária, pois  vai ao encontro do que consigna a Portaria RFB nº 354, de 11/03/2016 (DOU 14/03/2016), a  qual  "dispõe  sobre  a  formalização  de  processos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal (RFB)". Veja­se seu artigo 3º:  Art. 3° Os autos serão juntados por apensação nos seguintes casos:  I  ­  recurso  hierárquico  relativo  à  compensação  considerada  não  declarada e ao lançamento de ofício de crédito tributário, inclusive da  multa isolada, dela decorrente;  II  ­  autos  de  exigências  de  crédito  tributário  relativo  a  infrações  apuradas  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno Porte  (Simples) que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo dessa  forma de  pagamento  simplificada,  autos  de  exclusão  do  Simples  e  os  possíveis  autos  de  lançamentos  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente dessa exclusão em anos­calendário subsequentes que sejam  constituídos  contemporaneamente  e  pela  mesma  unidade  administrativa; e   III  ­  indeferimento de pedido de ressarcimento ou não homologação  de DCOMP e o lançamento de ofício deles decorrentes.  § 1° No caso de que trata o inciso III do caput, o processo principal  ao qual devem ser apensados os demais será:  I ­ o que contiver os autos de infração, se houver; ou   II  ­  o  de  reconhecimento  de  direito  creditório  mais  antigo,  não  existindo autuação.  § 2° A apensação, na hipótese a que se refere o inciso III do caput,  deve ser efetuada:  I ­ depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e  dos despachos decisórios e envolverá todos os processos para os quais  tenham  sido  apresentadas  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade,  observado  o  disposto  no  §  18  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996; e ...  10.  Resolvendo  o  problema  da  distribuição  e  julgamento  de  processos  que,  embora  conexos/decorrentes,  não  foram  apensados  na  sua  origem,  o  Regimento  Interno  do  CARF assim dispõe:  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10976.000382/2009­44  Resolução nº  3402­001.385  S3­C4T2  Fl. 358          9 Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e III ­ reflexo, constatado entre processos  formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.   §  2º Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender  estar  prevento,  e  a  decisão  será  proferida  por  despacho  do Presidente  da Câmara ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.  11.  Portanto,  com  base  nas  citadas  normas,  entendo  que  o  julgamento  deste  processo deve ser convertido em diligência para determinar que os demais processos (autos n.s  13603.000696/2008­92;  13603.000686/2008­57;  e  13603.000717/2008­70;)  sejam  apensados  ao presente Processo, no qual  se controverte o auto de  infração. Feito  isso,  tendo em vista a  prevenção  deste Relator,  que  primeiro  recebeu  o  processo  principal,  determino  que  todos  os  processos apensos a mim retornem para que seja dado prosseguimento à apreciação do presente  recurso  voluntário  e  seu  julgamento  pela  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF.   12. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro  Fl. 358DF CARF MF

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7350177 #
Numero do processo: 11020.720076/2007-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-006.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.720076/2007­18  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.911  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS.INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAN MARINO MÓVEIS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 00 76 /2 00 7- 18 Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11020.720076/2007­18  Acórdão n.º 9303­006.911  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3401­01.130,  que,  na  parte  de  interesse,  decidiu  que  os  valores  oriundos  da  cessão onerosa de créditos do ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições.  A  Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial  requerendo  a  reforma  da  decisão  a  quo.  Argumenta,  em  síntese,  que  os  valores  recebidos  pela  transferência  de  créditos do ICMS a terceiros constituem receita da empresa, tributável pelas contribuições.  Mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente da Terceira Seção do CARF foi dado seguimento ao recurso especial interposto  pela Fazenda.  Na sequência, o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­006.890,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.101559/2005­42,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.890):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015, vez  que comprovada a divergência.  Quanto ao cerne da lide, especificamente à discussão acerca da incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS, vê­se  que deve ser reconhecida a ilegitimidade da inclusão na base de cálculo do PIS das  r. receitas referentes à transferência de créditos de ICMS a terceiros.  Ora, já houve decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS  que restou assim ementado:  “IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11020.720076/2007­18  Acórdão n.º 9303­006.911  CSRF­T3  Fl. 4          3 I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­ lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima efetividade.  II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para  outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts.  149, § 2º,  I,  e 155, § 2º, X,  “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior  voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.  III A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem  suporte na técnica da não cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo  art. 155, § 2º,  I, da Lei Maior, a  fim de evitar que a  sua  incidência em  cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções  concorrenciais.  IV O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura  “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a  terceiros, sob  pena de frontal violação do preceito constitucional.  V O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição  Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum  subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­se do  ICMS anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com  destino  ao  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 11020.720076/2007­18  Acórdão n.º 9303­006.911  CSRF­T3  Fl. 5          4 exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão  do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.  Constata­se  que  a  decisão  proferida  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo."  Importante ressalvar que, da mesma forma que ocorreu no caso do  paradigma,  no  presente  processo  o  acúmulo  de  créditos  do  ICMS  também  foi  decorrente de exportações para o exterior. Todavia, neste processo a Recorrente foi a  Fazenda,  de  sorte  que  a  aplicação  do  decidido  no  paradigma  quanto  à matéria  em  foco implica a negativa de provimento ao especial fazendário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  da Fazenda Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 258DF CARF MF

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7403829 #
Numero do processo: 10980.910371/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-003.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para reconhecer o indébito formado pelas estimativas recolhidas e determinar que a unidade de origem emita novo despacho decisório considerando os valores existentes e confirmados. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.910371/2009­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.223  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros  à  taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do  pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  o  indébito  formado  pelas  estimativas  recolhidas  e  determinar que  a unidade de origem emita novo despacho decisório  considerando os valores  existentes  e  confirmados.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 03 71 /2 00 9- 13 Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10980.910371/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.223  S1­C4T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10980.910371/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.223  S1­C4T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA NA VIGÊNCIA  DA  IN SRF Nº  460, DE  2004. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO  NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO  NEGATIVO DE CSLL.   Aplica­se à declaração de compensação apresentada na vigência da  IN SRF  nº 460, de 2004, a obrigatoriedade de utilização da estimativa de CSLL paga  indevidamente ou a maior na dedução do imposto devido ao final do período  de apuração ou para compor o saldo negativo de CSLL do período.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO COMO DIREITO CREDITÓRIO.  Havendo vedação à utilização de estimativa de CSLL como direito creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  é  de  se  confirmar  a  não  homologação da compensação declarada nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  O caso foi assim relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  da  compensação  declarada  por  meio  do  PER/DCOMP  [...],  relativa  à  compensação  do  débito  de  R$  4.605,89  de  CSLL  devido  por  estimativa  (código  de  receita  2484)  no  mês  de  novembro/2005,  com  utilização  do  direito  creditório  de  R$  4.128,99  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  em  29/04/2005,  da  estimativa de CSLL de março/2005 (R$ 159.147,95).  2.  A DRF/Curitiba,  por meio  do Despacho Decisório  proferido  em  20/04/2009  [...],  não homologou a compensação declarada em 22/12/2005 em face da improcedência do crédito  indicado, haja vista o recolhimento indevido ou a maior de estimativa mensal somente poder  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  anual  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  período, conforme previsto no art. 10 da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  3.  Regularmente  cientificada  em  04/05/2009  [...],  a  reclamante  apresentou,  em  02/06/2009, a  tempestiva manifestação de inconformidade [...],  instruída com os documentos  [...], cujo teor é sintetizado a seguir:  a)  argúi que os contribuintes devem pagar tributos sobre suas operações  ou atividades nos termos exatos da lei, e que os valores pagos acima  do exigido devem ser a eles repetidos;   Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10980.910371/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.223  S1­C4T2  Fl. 5          4 b)  que,  tendo  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  recolheu  antecipações  do  imposto  calculadas  por  estimativa,  com  base na receita bruta, conforme determina o art. 2° da Lei nº 9.430,  de  1996;  que  aplicou  corretamente  a  legislação  vigente  e  o  valor  compensado  refere­se  sim  a  recolhimento  a  maior  que  o  devido  e  exigido;   c)  que  a  Lei  nº  8.981,  de  1995,  permite  a  suspensão  ou  redução  do  pagamento  do  imposto  devido,  em  cada  mês,  desde  que  se  demonstre,  por  meio  de  balanços  ou  balancetes,  que  o  valor  acumulado já pago excede o valor do imposto devido no período em  curso;  d)  que,  da  mesma  forma  que  o  imposto  apurado  por  estimativa,  os  recolhimentos  a maior  ou  indevidos  são  passíveis  de  compensação,  pois a obrigação principal, calculada nos termos da lei, também já foi  satisfeita; que a não homologação da  compensação do valor pago a  maior contraria a lei e acarreta exigência de tributo indevido;   e)  que  o  pagamento  a maior, mesmo  no  caso  de  estimativas mensais,  onde  os  valores  recolhidos  serão  deduzidos  do  devido  ao  final  do  exercício, não deve ser considerado como antecipação;  f) que  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  permite  a  compensação,  nos  meses subseqüentes, de valores de tributos pagos a maior, como no  presente caso; que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, determina que o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação de débitos  relativos  a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal;  g)  que o pagamento a maior de estimativa não consta do rol dos créditos  elencados  no  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  não  poderão  ser  objeto  de declaração  de  compensação;  cita  julgados  do  Conselho de Contribuintes;  h)  ao  final  requer  a  revisão  da  decisão  exarada  por meio  do  despacho  decisório da DRF­Curitiba, e que seja suspenso o débito exigido, nos  termos do art. 151 do CTN.   4.  É o relatório."  Inconformada com a decisão da Instância a quo, a recorrente interpôs recurso  voluntário, no qual repisa os fundamentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10980.910371/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.223  S1­C4T2  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.221, de 14/06/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10980.910369/2009­36  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.221):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  pressuposto  de  admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento.  DOS FATOS  A recorrente protocolou manifestação de inconformidade  contra  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  no  processo  administrativo  em  questão  a  qual  entendeu  que  a  contribuinte  somente  poderia  utilizar  o  crédito  na  dedução  do  Imposto de Renda ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ao final do período de apuração.  A  instância  a  quo  manteve  a  decisão  impugnada  sob  o  argumento de que prevalece o disposto no artigo 10 da Instrução  Normativa SRF nº. 460 de outubro de 2004, sendo que a mesma  determinação permaneceu na IN SRF 600 de dezembro de 2005.  Tal  entendimento  somente  veio  a  ser modificado através  da  IN  SRF  900  de  dezembro  de  2008,  contudo  esse  diploma  legal  somente produziu efeitos a partir de 01/01/2009, sob o que não  cabe a aplicação do preceito do artigo 106 do CTN para  fazer  retroagir  a  norma mais  favorável  ao  contribuinte,  pois  não  se  trata de norma estritamente interpretativa, pois, por se tratar de  dispositivo que regula a compensação seria norma de natureza  material, motivo pelo qual devem ser aplicadas as que estavam  vigentes à época do encontro de contas.  Declara ainda que o descumprimento do artigo 10 da IN  460 de  2004  caracterizaria  violação  ao  preceito  do artigo  170  do  CTN  o  qual  estabelece  que  o  direito  à  compensação  fica  sujeito  à  condição  e  garantia  que  a  lei  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribua  à  autoridade  administrativa,  tendo  o  §14  do  artigo  74  da  Lei  9430/96  estabelecido  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  a  compensação  de  que trata esse artigo.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10980.910371/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.223  S1­C4T2  Fl. 7          6 Diz  também  que  a  autoridade  julgadora  não  pode  descumprir o entendimento da própria Receita Federal.  A  recorrente  inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário,  requerendo  a  reforma  decisão  recorrida,  haja vista que não é este o entendimento do Primeiro Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  (CARF),  conforme  reiteradas decisões colacionadas ao recurso.  DO MÉRITO  A discussão em relação à restituição ou compensação de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa, trata­se de  matéria  sobre  a  qual  o  CARF  vem  reiteradamente  se  posicionando pela sua possibilidade. Havendo inclusive a edição  da Súmula CARF n 84, transcrita a seguir.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Cita­se nesse sentido, os acórdãos paradigmas: Acórdão  nº  1201­00.404,  de  23/2/2011  Acórdão  nº  1202­00.458,  de  24/1/2011  Acórdão  nº  1101­00.330,  de  09/7/2010  Acórdão  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009  Acórdão  nº  105­15.943,  de  17/8/2006.  O  Acórdão  n°  1101­00.329,  da  lavra  da  conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  segue  a  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  do  Carf,  cujos  argumentos,  adotados  na  presente  decisão, são transcritos a seguir:  "É  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento  do  Imposto de Renda RIR/ 99 (art 895) autoriza a Receita Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação de  compensação  pelos contribuintes. No mesmo sentido veio também redigido o  §5°  incluído  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002,  atualmente  transportado  para  o  § 1 4   desde a edição da Lei n° 11.051/2004:  Art  74  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada  pela Lei n" 10 637, de 2002)  [...]  § 1 4 ­   A  Secretaria  da  Receita  Federa  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n° 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10980.910371/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.223  S1­C4T2  Fl. 8          7 restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência tributária ou concede benefícios fiscais, Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento, tem se a dita eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  entendo  se  verificar  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare  expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  vejo  como  tratar a restrição  inserta a partir da instrução Normativa SRF  n° 460/2004 como procedimental. Não vislumbro espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Até cogito que tal seria possível em razão destes recolhimentos  não se constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas  aos  contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da  base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra geral de  apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação,  porém, exigiria que a Administração Tributária se posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas que veicularam a dita proibição, como já verificado  em outros litígios que relatei perante esta Turma.  Concordo que há questões de ordem operacional que merecem  a atenção da Administração Tributária, especialmente quanto a  eventuais abusos na alegação de indébitos desta natureza, com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  como  já  conclui  em voto anterior  apresentado a esta  Turma, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da  Lei  n°  9.430/96,  tenho  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008  melhor  se  adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria:  Relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF n°  460/2004  e  600/2005, ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa RFB n° 900/2008), a Receita Federal buscou coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  (Omissis)  As  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com o  tributo determinado na apuração anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF n°  03/2000,  seria atualizado  com  juros à  taxa SELIC a  partir do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10980.910371/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.223  S1­C4T2  Fl. 9          8 De  outro  lado,  porém,  é  possível  interpretar  que  a  Lei  n°  9.430/96, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art 2°:  (Omissis)  Diante  deste  contexto,  tem­se  por  formalmente  correto  o  procedimento  adotado  pela  recorrente:  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual do IRPJ, e o crédito dali decorrente, atualizado com juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  recolhimento  indevido,  poderia  ser  utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP,  inclusive para liquidação do próprio IRPJ apurado no ajuste do  mesmo  ano­calendário,  mas,  evidentemente  sem  a  dedução  daquelas  parcelas  excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na  formação do  saldo negativo, mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco,  na  medida  em  que  desloca  para  momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  vejo,  ante  o  contexto  que  expus,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  a  compensação  deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4° da Lei 9.250/95  c/c art. 73 da Lei n° 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  Ainda,  ao  interpretar  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei n° 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  concluo  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem ele o direito  de pleitear  o  indébito na  data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  friso,  tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.  Logo,  não  admito  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o  prévio confronto com o valor devido com base na receita bruta  e  acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse adotado esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar recolhimentos com base na receita bruta e acréscimos,  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10980.910371/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.223  S1­C4T2  Fl. 10          9 apurar  estimativas  mensais  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos  fossem.  A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados  até  a  data fixada para o seu pagamento.  (Omissis)  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF n° 51,  de 31 de outubro de 1995 especificou a forma a ser observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  (Omissis)  No presente  caso, a  contribuinte alega  que  errou  ao apurar  a  estimativa  em  balancete  de  suspensão/redução  de  dezembro/2004,  e  assim  apontou  o  indébito  constituído  em  31/01/2005  para  compensações  com  outros  tributos,  posteriormente,  inclusive,  à  apuração  do  ajuste  anual  em  31/12/2004. Destaco que a DIPJ originalmente apresentada em  2005  já apontava a apuração da estimativa de dezembro/2004  com base em balancete de suspensão/redução.  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido  no  balancete  de  suspensão/redução de dezembro/2004, a sua adequação para a  formação do indébito de RS 86.729.499,25, e a correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  que  não  se  valeu  desta  antecipação para liquidação do IRPJ devido no ajuste anual, ou  para formação do correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  ao  contrário  do  que  parece  pretender  a  recorrente,  o  fato  de  o  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não permite concluir pela integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua decisão em aspecto preliminar, qual seja, a possibilidade do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  preliminar,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais requisitos para homologação da compensação.  Registro, inclusive, o entendimento expresso pela maioria desta  Turma  Ordinária,  no  sentido  de  que,  enquanto  a  contribuinte  não  for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de  sua compensação, os débitos compensados permanecem com a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte  na homologação  total  das compensações promovidas, deve­lhe  ser  facultada  nova  manifestação  de  inconformidade,  possibilitando­lhe  a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas instâncias administrativas de julgamento.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10980.910371/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.223  S1­C4T2  Fl. 11          10 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pretendido em compensação."  No uso da competência dada pelo § 14 do artigo 74 da  Lei  n°  9.430/96,  e  por  meio  das  INs  SRF  n°  460/2004  e  600/2005, cuja vigência ocorreu de 29/10/2004 a 30/12/2008, a  Receita Federal do Brasil não admitiu a compensação imediata  de recolhimentos indevidos de estimativas. Já com a IN RFB n°  900/2008,  o  Fisco  alterou  o  entendimento  e  excluiu  essa  limitação de seu texto.  A  evolução  da  legislação  administrativa  a  respeito  do  assunto foi a seguinte:  O  artigo  10  da  Instrução  Normativa  n°  460/2004  não  permitiu que indébitos oriundos de recolhimentos por estimativa  fossem  compensados  de  imediato,  devendo  compor  o  saldo  de  IRPJ e CSLL apurado ao final do período:  "Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou  da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL do período."  A mesma redação foi mantida no artigo 10 da IN SRF n°  600/2005, in verbis:  "Art. 10 A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram  a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao final do período de apuração em que houve a retenção ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período."  Já  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008, no seu artigo 11, o Fisco deixou de coibir a imediata  compensação de recolhimentos indevidos de estimativas.  "Art 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10980.910371/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.223  S1­C4T2  Fl. 12          11 a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição  somente  poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL do período."  Assiste, assim, razão à recorrente quando afirma que as  regras  contidas  na  IN  RFB  n°  900/2008  são  perfeitamente  aplicáveis  ao  caso  em  voga,  pois  alteraram  o  entendimento  anteriormente expresso pelas INs 460/2004 e 600/2005, podendo  ser computado como crédito o montante de estimativa recolhido  indevidamente.  A própria Receita Federal do Brasil já se posicionou no  sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por  meio  da  Solução  de  Consulta  285  ­  SRRF/9ª  RF/Disit  de  17/07/2009, assim ementada:  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda  devido  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981,  de  1995,  art.  35;  ADN  SRF  n°  3,  de  2000;  IN  RFB  n°  900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com  a  contribuição  devida  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000;  IN RFB n°  900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34."  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10980.910371/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.223  S1­C4T2  Fl. 13          12 Porém,  apenas  em  tese  assiste  razão  à  recorrente  em  suas alegações, haja vista que a análise efetivada pelo Despacho  Decisório,  que  não  homologou  a  compensação  realizada,  se  restringiu apenas à preliminar da possibilidade do pedido, não  abordando o mérito da veracidade do crédito apresentado para  compensação,  a  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade,  dando  certeza  e  liquidez  ao  direito  pretendido,  devendo  esse  montante  ser  confirmado  pela  autoridade  administrativa  de  origem.  CONCLUSÃO  Ante  todo o exposto, voto no sentido de dar provimento  ao Recurso Voluntário para admitir a possibilidade de formação  de  indébito  em  recolhimento  por  estimativa,  não  homologando  de plano a compensação pretendida, em virtude da ausência de  análise do mérito do pedido pelo Despacho Decisório, devendo  ser verificada pela autoridade local da Receita Federal do Brasil  a existência, a  suficiência e a disponibilidade do crédito objeto  da compensação.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  o  indébito  formado  pelas  estimativas  recolhidas  e  determinar que  a unidade de origem emita novo despacho decisório  considerando os valores  existentes e confirmados.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 236DF CARF MF

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