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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5184725 #
Numero do processo: 16327.002057/00-00
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL . Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo (Súmula CARF nº 37).
Numero da decisão: 9101-001.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade dos votos, NÃO CONHECER do recurso. O Conselheiro João Carlos de Lima Júnior declarou-se impedido. Fez sustentação oral o advogado Leandro Cabral e Silva OAB/SP nº 234687. (documento assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, José Ricardo da Silva, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Mário Sérgio Fernandes Barroso (suplente convocado), Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (suplente convocada), João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacilio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, José Ricardo da Silva, Jorge Celso Freire  da Silva, Karem Jureidini Dias, Mário Sérgio Fernandes Barroso (suplente convocado), Valmir  Sandri, Viviane Vidal Wagner (suplente convocada), João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes  Hoffmann.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  D.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  suposta  contrariedade  à  lei  e  à  prova  dos  autos,  em  face  do Acórdão  nº  103­ 23.586, de 15/10/2008, que foi assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  Ano­calendário: 1997  PERC  DEMONSTRAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  —  Para a obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9069/95  prevê a demonstração da regularidade fiscal no cumprimento de  obrigações  tributárias  em  face  da  Fazenda  Nacional.  Em  homenagem  à  decidibilidade  e  ao  princípio  da  segurança  jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na  data  da  opção  pelo  beneficio,  entretanto,  caso  tal  marco  seja  deslocado  pela  autoridade  administrativa  para  o  momento  do  exame  do  PERC,  da  mesma  forma  também  seria  cabível  o  deslocamento  desse marco  pelo  contribuinte,  que  se daria pela  regularização  procedida  enquanto  não  esgotada  a  discussão  administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal.  A Presidente da 2ª Câmara da Primeira Seção admitiu o recurso, ao amparo  das  regras  regimentais  de  transição  definidas  no  art.  4º,  Portaria  Ministerial  nº  256,  de  22/06/2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  A  motivação  da  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  para  deferir  o  PERC,  foi  o  fato  de  o  contribuinte  ter  comprovado  que  no  momento  da  apreciação da lide se encontrava quite perante a Fazenda Nacional.   Alega  a  D.  Procuradoria  da  Fazenda  que  o  momento  para  aferir  a  regularidade  fiscal  e  para  usufruir  o  incentivo  é  o  da  opção,  e  que  o  contribuinte  não  apresentava  regularidade  fiscal  no  momento  em  que  a  manifestou.  Destaca  que  ele  mesmo  reconheceu  que  tinha  débitos  em  aberto  quando,  ao  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade,  informa que os débitos, que se  referem à multa pelo atraso no recolhimento  dos tributos, foram devidamente recolhidos em maio de 2005, conforme DARFs anexados.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.002057/00­00  Acórdão n.º 9101­001.488  CSRF­T1  Fl. 3          3 Aduz que o acórdão vergastado, quando admitiu a regularização posterior dos  débitos para  fins de concessão do beneficio,  teria contrariado o disposto no art. 6º da Lei n°  9.069/95 e a evidência das provas.   Como  se  vê,  a  questão  levantada  pela  PFN  diz  respeito  exclusivamente  ao  momento  em  que  deve  ser  provada  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  para  fazer  jus  à  aplicação em incentivos fiscais.  Sobre  esse  tema,  não  há  mais  como  divergir,  pois  a  matéria  se  encontra  sumulada, e o art. 72 do Regimento Interno dispõe que a súmula é de observância obrigatória  pelos membros do CARF.  Enuncia a Súmula CARF nº 37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  Isto posto, NÃO conheço do recurso da Fazenda Nacional.   Sala das Sessões, em 24 de outubro de 2012.   (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 316DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por VALMIR SANDRI

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5276011 #
Numero do processo: 10845.905887/2011-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu , Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 570          1 569  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.905887/2011­15  Recurso nº  ­Voluntário  Resolução nº  3801­000.568  –  1ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAVEL SERVICOS DE CONTAINERS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani, Marcos  Antonio  Borges, Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva  Murgel,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  e  eu  ,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Relator     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 05 88 7/ 20 11 -1 5 Fl. 571DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905887/2011­15  Resolução nº  3801­000.568  S3­TE01  Fl. 571          2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão Preto que indeferiu pedido de restituição/compensação da contribuinte.  A DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado,  apresentou  o  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados  em  função  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998 e que houve falta de aprofundamento na investigação dos fatos.  Em  face da  inconstitucionalidade alegada,  reclama que, na base de  cálculo do  tributo,  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  excluindo­se  a  parcela  que  foi  calculada  sobre  receitas  financeiras  acostando  aos  autos  os  demonstrativos e os documentos correspondentes.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  retifica  o  valor  inicialmente  pleiteado   A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000   CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905887/2011­15  Resolução nº  3801­000.568  S3­TE01  Fl. 572          3 Apresenta  a  contribuinte  o  presente  Recurso  Voluntário  apontando  como  fundamento os mesmos apresentados na manifestação de inconformidade.   É o importa relatar.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905887/2011­15  Resolução nº  3801­000.568  S3­TE01  Fl. 573          4 Voto   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  São dois os pontos que ainda se encontram em discussão no presente processo: o  um,  a  possibilidade  da  recorrente  retificar  a  Per/Dcomp  em  sua  manifestação  de  inconformidade e o dois o seu direito ao aproveitamento dos valores indevidamente pagos em  decorrência do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS por conta da alteração do  artigo 3 º, da Lei n.º 9.718/98.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  tenho  que  não  há  como  se  alterar  o  pedido  de  compensação/restituição no curso do presente processo, quer porque os limites do processo se  dão na sua origem, nos termos do disposto no Decreto 70.235/1972, quer subsidiariamente pelo  disposto  no  Código  de  Processo  Civil,  além  disso,  havendo  meio  próprio  de  retificação  da  Per/Dcomp não se pode permitir que se o faça por outros meios.  Quanto ao segundo ponto apesar da brilhante tese esposada no acórdão da DRJ  tenho que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905887/2011­15  Resolução nº  3801­000.568  S3­TE01  Fl. 574          5 Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e  julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905887/2011­15  Resolução nº  3801­000.568  S3­TE01  Fl. 575          6 Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes  á  indevida  ampliação  da base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10882.900426/2009-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2005 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 148          1 147  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900426/2009­87  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.464  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  Compensação PIS/COFINS ­ ônus da prova  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2005  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.   Não cabe  à Administração  suprir,  por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.  A  ausência  de  prova  do  direito  alegado,  autoriza  seu  indeferimento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de  Albuquerque Silva votaram pelas conclusões.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 26 /2 00 9- 87 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900426/2009­87  Acórdão n.º 9303­002.464  CSRF­T3  Fl. 149          2   Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  transmitida pela Contribuinte  com  amparo em direito creditório oriundo de suposto pagamento efetuado a maior.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  sintetizado pelos fragmentos a seguir transcritos:  “A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp comunicando compensações com direito creditório de  PIS e COFINS que entende terem sido recolhidos indevidamente  nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas  foram examinadas  inicialmente pela  DRF Osasco, que considerou  inexistente o direito creditório ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das  contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações  comunicadas.  Tais  despachos  foram  objeto  de  manifestações  de  inconformidade  em  que  a  empresa  procurou  justificar  o  seu  direito  pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das  contribuições  sobre  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que  ela entende serem isentas de ambas as contribuições em todo o  período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente  à  entrega  das  Dcomp,  mas  informou  que  estava  procedendo  a  isso.  A  empresa  anexou  diversos  documentos  à  manifestação  de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa  do  valor  pretendido,  em  que  é  discriminada,  por  nota  fiscal,  a  receita obtida com aquelas vendas. Mesmo nos processos em que  consta  tal  planilha,  ela  não  veio  acompanhada  dos  próprios  documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.  Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara as DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo,  objeto  do Parecer PGFN nº  1789/2002,  de  que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer  ato que conceda isenção a tais vendas ou qualquer outra forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  2000  e  25  de  julho  de  2004  há  isenção  quando  as  vendas  para  a  ZFM  se  enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900426/2009­87  Acórdão n.º 9303­002.464  CSRF­T3  Fl. 150          3 IX da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26  de  julho de 2004, passou a haver desoneração,  sob a  forma de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  para  os  recolhimentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  2000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  untada  (quando  presente)  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores,  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  seu  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente a nulidade da decisão porque teria inovado nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum momento  analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos  adicionais,  limitando­se  a  denegá­lo  porque  condizente  com  confissão  de  dívida  anterior.  Também  porque  a  DRJ  não  analisou, com base nas informações de que dispõe internamente,  a  procedência  do  pedido  ao  menos  naqueles  meses  em  que  reconhece possível o direito alegado, o que também constituiria  cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, defende haver a  isenção  em  todo  o  período  porque  o  Decreto­Lei  nº  288,  que  criou  a  ZFM,  teria  equiparado  as  vendas  para  lá  a  uma  autêntica  exportação  para  todos  os  efeitos  fiscais  e  que  tal  disposição  ganhou  o  status  de  lei  complementar  em  virtude  da  edição, na mesma data, do Ato Complementar nº 35/67, em que  se estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas  de  livre comércio. Assim, desde que reconhecida a  isenção das  contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta também se aplicaria às vendas à  ZFM  e  não  poderia  ter  sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio na ADIn nº 3101 que questionava  tal  revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições  daquela  MP.  Aduz  ainda  que  já  há  diversas  decisões  do  STJ  reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando  pela  sua  observância  na  esfera  administrativa  em  respeito ao decreto 2.346/97.”  Julgando o feito, a Câmara recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  em acórdão assim ementado:  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração  suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900426/2009­87  Acórdão n.º 9303­002.464  CSRF­T3  Fl. 151          4 determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do  Decreto 70.235/72.  PIS  e COFINS.  RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS  SEDIADAS  NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até  julho de 2004  não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do nº288/67.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresenta  recurso  especial,  onde,  em  apertada síntese, reedita os mesmos argumentos expendidos no recurso especial.  O especial  foi  admitido  pelo presidente da  câmara  recorrida,  em  relação às  duas  questões  trazidas  no  recurso,  quais  sejam:  i)  a  ausência  de  lastro  probatório mínimo  a  referendar o pedido de restituição formulado; e,  ii) o próprio mérito do pleito, consistente na  repetição de PIS/Cofins incidentes sobre as vendas a empresas localizadas na Zona Franca de  Manaus.  Regularmente  cientificada do  apelo  do  sujeito  passivo,  a Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  defendendo  a  manutenção  do  acórdão  vergastado,  pois,  segundo  entende, o sujeito passivo não fez prova de que as mercadorias foram remetidas à Zona Franca  de Manaus, e a ele caberia esse ônus. Ainda, de acordo com a PGFN, as remessas para a ZFM  não estavam isentas das contribuições.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900426/2009­87  Acórdão n.º 9303­002.464  CSRF­T3  Fl. 152          5 Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.   A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900426/2009­87  Acórdão n.º 9303­002.464  CSRF­T3  Fl. 153          6 Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não  considero  caber  à Administração  a  instrução  probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900426/2009­87  Acórdão n.º 9303­002.464  CSRF­T3  Fl. 154          7 impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Com  essas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.     Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 15374.901065/2009-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-004.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 126          1 125  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.901065/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.676  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  AFTON CHEMICAL INDÚSTRIA DE ADITIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 10 65 /2 00 9- 40 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.901065/2009­40  Acórdão n.º 3803­004.676  S3­TE03  Fl. 127          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência da não homologação da compensação declarada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  7  de  março  de  2005,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado pagamento a maior da Cofins, no valor atualizado de R$ 11.481,65, destinado a quitar  débito de sua titularidade.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  4/3/2009, a repartição de origem não homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento  declarado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos  da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  requereu  o  reconhecimento  da  compensação  declarada  e  franqueou  à  Fiscalização acesso a toda a sua documentação, alegando que, no cálculo da Cofins devida no  período,  incluíra  indevidamente  o  valor  do  IPI  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  relativamente às vendas efetuadas em consignação industrial, constando da DCTF retificadora  o valor correto da contribuição a pagar.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório, de parte da DCTF, do comprovante  de arrecadação e do recibo de entrega do PER/DCOMP.  A DRJ Rio de Janeiro I/RJ não reconheceu o direito creditório, considerando  que,  junto à DCTF retificadora  transmitida em 9/3/2009, posteriormente à data de ciência do  despacho  decisório,  o  contribuinte  nada  trouxe  aos  autos  para  comprovar  os  fatos  alegados  acerca do seu alegado direito creditório.  Cientificado do acórdão da DRJ Rio de Janeiro  I/RJ em 18 de fevereiro de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  dia  1º  de  março  do  mesmo  ano,  e  reiterou seu pedido de reconhecimento do direito creditório, alegando que a Manifestação de  Inconformidade  continha,  sim,  a  memória  de  cálculo  da  contribuição  e  se  encontrava  acompanhada dos documentos comprobatórios.  Apontou,  ainda,  o  Recorrente  que,  nos  termos  do  art.  7º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 2010, ele deveria ter sido intimado para prestar os esclarecimentos  necessários à demonstração do indébito e que a ocorrência de erro de preenchimento da DCTF  encontrava­se devidamente demonstrado.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  acórdão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  da  Manifestação  de  Inconformidade,  do  despacho  decisório,  de  parte  da  DCTF,  do  recibo  de  entrega  do  PER/DCOMP e do comprovante de arrecadação.  É o relatório.  Voto             Fl. 127DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.901065/2009­40  Acórdão n.º 3803­004.676  S3­TE03  Fl. 128          3 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida  pela  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  em  razão  da  falta  de  comprovação  do  alegado  pagamento a maior.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  O contribuinte trouxe aos autos apenas cópias de documentos societários, do  acórdão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  da  Manifestação  de  Inconformidade,  do  despacho  decisório,  de  parte  da  DCTF,  do  recibo  de  entrega  do  PER/DCOMP  e  do  comprovante  de  arrecadação,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados de qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que  a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  da  inclusão  indevida  do  valor  do  IPI  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  relativamente  às  vendas  efetuadas  em  consignação  industrial,  este  Colegiado,  além  da  confirmação de previsão legal nesse sentido, necessita dos dados constantes da escrita contábil­ fiscal, sem o que não se consegue aferir a existência e a extensão do indébito reclamado.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra fundamento a uma possível inversão  do ônus da prova, no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem  para  que  a  Fiscalização  proceda  à  coleta  dos  documentos  necessários  à  comprovação  do  indébito.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.901065/2009­40  Acórdão n.º 3803­004.676  S3­TE03  Fl. 129          4 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório e não homologou a compensação, amparada em informações declaradas pelo próprio  sujeito passivo, presentes nos sistemas da Receita Federal no momento da emissão do despacho  decisório, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Quanto à alegação do Recorrente de que, nos termos do art. 7º da Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 2010, ele deveria ter sido intimado para prestar os esclarecimentos  necessários à demonstração do  indébito, há que  se  registrar que  tal  insurgência não encontra  respaldo na legislação de regência.  Quando  a  Administração  tributária  encontra­se  em  condições  de  lavrar  os  atos  de  sua  competência  com  base  nas  informações  fornecidas  pelo  sujeito  passivo  e  alimentadas  em  seus  sistemas  informatizados,  inexiste  necessidade  de  se  proceder  a  novas  coletas, ao contrário do alegado pelo Recorrente.  Dito  em outras  palavras,  quando  todos  os  dados necessários  à  análise  já  se  encontram  disponíveis,  ao  agente  público  não  é  deferido  o  direito  de  procrastinar  a  sua  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  eficiência e da oficialidade.  Não se pode perder de vista que a fase litigiosa do Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  inicia­se  com  a  Impugnação,  que  corresponde  à  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade nos processos relativos à compensação tributária, por força do contido no art.  74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 e no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, de sorte que, durante a  fase que antecede o litígio, dispondo a Administração dos dados necessários à produção do ato  administrativo,  não  se  exigem  intimações  prévias,  salvo  quando  imprescindíveis,  o  que  não  corresponde ao presente caso.  Outro não é o entendimento que se extrai do contido na súmula CARF nº 46,  em  que  consta  que  “[o]  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito tributário”.  Ainda  que  o  presente  processo  não  se  refira  à  constituição  de  crédito  tributário,  a  intelecção que  se obtém da súmula pode muito bem ser  a ele  estendida,  pois  se  para lançar de ofício um tributo a intimação prévia pode ser dispensada, muito mais isso poderá  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.901065/2009­40  Acórdão n.º 3803­004.676  S3­TE03  Fl. 130          5 ocorrer nos casos de apreciação de pedidos do contribuinte,  cujo direito pleiteado compete  a  ele comprovar.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 130DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11080.723733/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/07/2007, 31/12/2009 DA INVALIDADE DA AUTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FÁTICO PARA O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVO-FISCAL Não se presta o processo administrativo que tramita junto ao CARF ara discussão de re-inclusão ao SIMPLES NACIONAL. Quando há processo administrativo que trata do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, segundo Súmula dessa Casa No caso em tela deseja a Recorrente reabrir a discussão de re-inclusão ao SIMPLES NACIONAL, onde já houve processo administrativo com tramite suficiente para determinar a exclusão definitiva no período que deseja rediscutir a Recorrente. DO EQUÍVOCO NA MENSURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; A) DA IMPERATIVA NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRINCIPAL COM OS PAGAMENTOS REALIZADOS DENTRO DO SIMPLES NACIONAL SOB A RUBRICA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL A Recorrente deseja o abatimento do crédito do lançamento fiscal em razão de ter realizado, dentro do SIMPLES NACIONAL, alguns pagamentos. Matéria Sumulada pelo CARF, SUMULA 76, onde na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS. Matérias não recorridas em recurso voluntário não há de ser apreciado se não se trata de matéria de ordem pública. Julgar matéria não questionada e que não trate do interesse público é decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo Recorrente
Numero da decisão: 2301-003.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em não retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Bianca Delgado Pinheiro, que votaram em retificar a multa; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, deduzir eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada, nos termos do voto do Relator. Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Bianca Delgado Pinheiro, Mauro José Silva e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 8          1 7  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723733/2010­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.811  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PONTO UM GRÁFICA E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/07/2007, 31/12/2009  DA  INVALIDADE  DA  AUTUAÇÃO  POR  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTO  FÁTICO  PARA  O  EXERCÍCIO  DA  COMPETÊNCIA  ADMINISTRATIVO­FISCAL   Não  se  presta  o  processo  administrativo  que  tramita  junto  ao  CARF  ara  discussão de re­inclusão ao SIMPLES NACIONAL.  Quando há processo administrativo que trata do Ato Declaratório Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos tributários devidos em face da exclusão, segundo Súmula dessa Casa  No  caso  em  tela  deseja  a  Recorrente  reabrir  a  discussão  de  re­inclusão  ao  SIMPLES NACIONAL, onde já houve processo administrativo com tramite  suficiente  para  determinar  a  exclusão  definitiva  no  período  que  deseja  rediscutir a Recorrente.  DO  EQUÍVOCO NA MENSURAÇÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO;  A)  DA  IMPERATIVA  NECESSIDADE  DE  ABATIMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PRINCIPAL  COM  OS  PAGAMENTOS  REALIZADOS  DENTRO  DO  SIMPLES  NACIONAL  SOB  A  RUBRICA  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL  A Recorrente deseja o abatimento do crédito do lançamento fiscal em razão  de ter realizado, dentro do SIMPLES NACIONAL, alguns pagamentos.  Matéria  Sumulada  pelo  CARF,  SUMULA  76,  onde  na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre o montante pago de forma unificada.  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 37 33 /2 01 0- 70 Fl. 479DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Matérias não recorridas em recurso voluntário não há de ser apreciado se não  se trata de matéria de ordem pública.  Julgar matéria não questionada e que não trate do interesse público é decisão  ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo  Recorrente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  não  retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e  Bianca Delgado Pinheiro, que votaram em retificar a multa;  II) Por unanimidade de votos: a)  em dar provimento parcial ao recurso, para, na determinação dos valores a serem lançados de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  deduzir  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre o montante pago de forma unificada, nos termos do voto do Relator.   Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Bianca Delgado Pinheiro, Mauro José Silva e Wilson Antonio de  Souza Corrêa.                    Fl. 480DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 11080.723733/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.811  S2­C3T1  Fl. 9          3   Relatório  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais e a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão da  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  incidente  sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados.  O fato gerador teve como base as remunerações pagas, devidas ou creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (empresários  e  pessoas  físicas),  informadas nas  folhas de pagamento, contabilidade e declaradas  indevidamente em Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social ­ GFIP com código de  Opção  pelo  Simples  2,  que  indica  ao  sistema  que  não  há  contribuição  patronal  sobre  as  remunerações informadas e nem contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho.  Ocorre  que  a  Recorrente  teve  a  sua  solicitação  de  opção  do  SIMPLES  Nacional  excluída  por  medida  judicial,  conforme  decisão  do  TRF4,  transitada  em  julgado,  dando provimento à apelação da União, determinando que "a impetrante não faz juz à inscrição  no Simples Nacional devido a existência de débitos em seu desfavor cuja exigibilidade não se  encontra  suspensa,  por  esbarrar  na  previsão  contida  no  inciso  V  do  artigo  17  da  Lei  Complementar nº 123/2006". Em cumprimento à decisão judicial, o contribuinte foi excluído  do  Simples  Nacional  retroativamente  a  01/07/2007,  conforme  processo  administrativo  11080.006067/2007­14.  Consta do Relatório Fiscal que nas competências 12/2008 a 12/2009 a multa  aplicada com base na Lei n° 11.941/2009 foi agravada em cinqüenta por cento, em virtude da  empresa não ter atendido à solicitação para a entrega de arquivos digitais de contabilidade no  padrão MANAD,  conforme  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  Termo  de  Intimação  Fiscal n° 1.  Inconformada, após a  ciência do Auto de  Infração, apresentou  impugnação,  com suas razões, sendo julgada procedente em parte, afastando a agravante da multa por deixar  de socorrer a solicitação de entrega de arquivos digitais de contabilidade no padrão MANAD.  Em 19.JUN.2012 foi intimada da decisão de piso e no dia 19.JUL.2012 aviou  o presente remédio recursivo, com as seguintes alegações: Parte I: da invalidade da autuação  por ausência de pressuposto fático para o exercício da competência administrativo­fiscal; a) da  validade  e  da  eficácia  da  adesão  ao  SIMPLES  nacional  a  partir  de  julho  de  2007;  b)  Pressuposto  ao  SIMPLES  nacional  –  ausência  de  débito  ou  débito  com  a  exigibilidade  suspensa;  c)  da  validade  da  eficácia  da  adesão  ao  SIMPLES  nacional  a  partir  de  janeiro  de  2008;. Parte II: do equívoco na mensuração do crédito tributário; a) da imperativa necessidade  de  abatimento  do  crédito  tributário  principal  com  os  pagamentos  realizados  dentro  do  SIMPLES NACIONAL sob a rubrica da contribuição previdenciária patronal;   É a síntese do necessário.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4     Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA  O  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual, desde já, deles conheço, passando à análise requerida, com a  final decisão.  RESENHA FÁTICA  A  Recorrente  não  foi  aderida  ao  SIMPLES  NACIONAL,  razão  pela  qual  procurou  o  pálio  Judicial  para  dele  extrair  a  tutela  de  que  o  débito  referente  a  imposto  de  importação  estava  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  estar  discutindo  em  sede  de  embargos  à  execução  fiscal,  bem  como  a  exigibilidade  suspensa  de  COFINS  já  que  havia  depósito garantindo a ação de repetição de indébito.  Teve  liminar  concedida  e  posteriormente  foi  cassada  com  trânsito  em  julgado, mas ainda assim continuou a recolher como se no SIMPLES NACIONAL estivesse,  em razão de entender que os efeitos das decisões judiciais na ação de repetição de indébito n°  199971000274150  e  nos  embargos  à  execução  fiscal  n°s  200471000322554  e  200671000058173,  que  reconheceram  o  caráter  retroativo  da  inexistência  dos  débitos  tributários que originaram a negativa de adesão ao SIMPLES NACIONAL.  Débitos inexistentes que se referem são os lançados na presente autuação.  PARTE  I  ­  DA  INVALIDADE  DA  AUTUAÇÃO  POR  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTO  FÁTICO  PARA  O  EXERCÍCIO  DA  COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVO­FISCAL   Deseja a Recorrente discutir a valia da inclusão ao SIMPLES NACIONAL a  partir de julho de 2007.  Em primeiro lugar há de observar que a ação fiscal está em prefeita sintonia  com a lei de regência e com Súmula desta Corte:  Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos em face da exclusão.  Então, diante do acima exposto, correto está a ação fiscal.  Em segundo  lugar a discussão administrativa da  inclusão, exclusão e ou re­ inclusão do Ato Declaratório Executivo de adesão ao SIMPLES não é do CARF, portanto, a  via escolhida para determinar a validade da adesão ao SIMPLES NACIONAL a partir de junho  de 2007 não compete a essa Corte.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 11080.723733/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.811  S2­C3T1  Fl. 10          5 Ademais, consta que o processo administrativo já  tramitou o suficiente para  determinar  a  exclusão  definitiva  naquele  período,  uma  razão  a  mais  para  não  discutir  novamente a questão.  Sem razão a Recorrente.  PARTE  II:  DO  EQUÍVOCO  NA  MENSURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO;  A)  DA  IMPERATIVA  NECESSIDADE  DE  ABATIMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PRINCIPAL  COM  OS  PAGAMENTOS  REALIZADOS  DENTRO  DO  SIMPLES  NACIONAL  SOB  A  RUBRICA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  A Recorrente deseja o abatimento do crédito do lançamento fiscal em razão  de ter realizado, dentro do SIMPLES NACIONAL, alguns pagamentos.  Trata­se  de  matéria  sumulada  por  esta  Corte,  cujo  ao  qual  no  seu  entendimento, rendo­me, fazendo dele o meu, com seus consectários efeitos.  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.  Neste quesito, assiste razão a Recorrente.  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Urge tratar das matérias não suscitadas em seu recurso, cujas quais penso não  constituir  matéria  de  ordem  pública,  já  que  estas  normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o  caso.  Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que não  trate do  interesse  público é decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo  Recorrente,  e  que  tem  o  meu  pronunciamento  de  aplicação  da  multa  mais  favorável  ao  contribuinte, mas que neste momento não  julgo  a questão, eis que não  refutada no  recurso e  não se trata de matéria de ordem pública.  Tem o meu voto no sentido de que matéria não recorrida é matéria atingida  pela  instituição  do  trânsito  em  julgado,  mesmo  as  matérias  de  ordem  pública  não  pré­ questionadas, porque, em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 Das pesquisas realizadas para definir o que seja ‘matéria de ordem pública’,  parece­nos  que  a  mais  completa  seja  a  de  Fábio  Ramazzini  Becha,  que  peço  vênia  para  transcrevê­la:  “..  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos conceitos legais determinados. ..  Prossegue:  “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano.  Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do Estado,  de  tal  forma  que  se  mostram  igualmente  variadas  as  possibilidades  de  ofendê­la.  As  leis  de  ordem  pública  são  aquelas  que,  em  um  Estado,  estabelecem  os  princípios  cuja  manutenção  se  considera  indispensável  à  organização  da  vida  social, segundo os preceitos de direito.  (...)  Para Andréia  Lopes  de Oliveira  Ferreira matéria  de  ordem  pública  implica  dizer que:   “são  questões  de  ordem  pública  aquelas  em  que  o  interesse  protegido é do Estado e da sociedade e, via de regra, referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo.  Trata­se  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 11080.723733/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.811  S2­C3T1  Fl. 11          7 de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição” e cita Tércio Sampaio Ferraz, para quem “é como se  o  legislador  convocasse  o  aplicador  para  configuração  do  sentido adequado”   A princípio tem­se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à  sociedade  como  um  todo,  e  dentro  de  um  critério  mais  correto  a  sua  identificação  é  feita  através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a lei diz se determinada matéria  é ou não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a  delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Todavia, elas mesmas (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que  vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser  decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  E mais, mesmo quando a matéria é de ordem pública e não pré­questionada, o  STJ vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de ordem pública, quando  não analisada em instâncias inferiores e tão pouco pré­questionadas, não devem ser analisadas  naquela Corte. ‘Ex vi’ Acórdão abaixo:  AgRg  no  REsp  1203549  /  ES  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2010/0119540­7   Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data de Julgamento 03/05/2012  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINARINDEFERIDA.  PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE ORDEM  PÚBLICA.­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  de  pré­questionamento,  ainda  que  se  trate  eventualmente  de  matéria  de  ordem  pública.Agravo  regimental improvido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da  Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade  dos  votos  e das  notas  taquigráficas  a  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     8 seguir, prosseguindo­se no  julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  acompanhando  o  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­ Relator. Os  Srs. Ministros Castro Meira, Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell  Marques  (voto­vista)  votaram  com  o  Sr.  MinistroRelator.  Assim, tenho que a multa não é matéria de ordem pública porque, como dito  por  Fábio  Rmanssini  Bechara,  ela  não  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção  de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para,  na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  deduzir  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre o montante  pago de forma unificada, mantendo na integra os demais quesitos, conforme decisão de piso.   É o voto.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator                                    Fl. 486DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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5276231 #
Numero do processo: 10925.002184/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Acompanhou o julgamento o Dr. Alissiano Francisco Miotto - OAB/SC 33.768. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 23/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10925.002184/2009­11  Resolução nº  3302­000.285  S3­C3T2  Fl. 1.548          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, não­cumulativa, decorrentes  de operações no mercado  interno não  tributadas, em razão de vendas efetuadas com alíquota  zero,  não  incidência,  isenção  ou  suspensão  da  contribuição,  que  remanesceram  ao  final  do  terceiro  trimestre  de  2007,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições  a  recolher,  concernentes às demais operações.  As glosas efetuadas podem ser assim resumidas:  a) aquisições de bens para revenda b) aquisições de bens não enquadrados como  insumos:  b.1)  Material  de  Embalagens  e  Etiquetas:  caixas  de  papelão,  filme  stretch,  bobina lisa encolhível, entre outros.   b.2) Aquisição de produtos com alíquotas zero: Citrato de sódio, nisina, lenha e  produtos químicos.   b.3)  Peças  em  geral:  Adaptador,  adesivo,  bucha,  broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor, joelho, lâmpada, mangueiras, parafuso, pilha, porta, retentor, rolamentos, e etc.   b.4) Material  de Construção: Cimento,  brita,  tijolo,  areia,  arame,  tinta acrílica,  ferragem, e etc.   b.5) Conservação e limpeza: Ácido nítrico, soda líquida, detergente, e etc.  b.6)  Outros  itens:  boné,  avental,  botas,  luvas,  cadeado,  grama,  desratização  e  etc;  c) aquisições de serviços não enquadrados como insumos ­ valores excluídos da  Linha 03 ­ Serviços utilizados como insumos sem comprovação por parte do contribuinte.  d) energia elétrica   e) frete na operação de venda – por conta da ausência de comprovação hábil f)  depreciação de bens do Ativo Imobilizado   g) despesas com lubrificantes e combustíveis   h) crédito presumido do art 8º da Lei 10.925/04   A Manifestação de inconformidade foi assim resumida pelo acórdão Recorrido:  A contribuinte,  inicialmente,  alega  ilegalidade das glosas procedidas  pela  Autoridade  Fiscal  em  face  da  ofensa  ao  Princípio  da  Não­ Cumulatividade,  "termo  utilizado  pelo  §  12,  do  art.  195  da  CF/88".  Nesse  sentido,  argumenta  que,  como  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins, a teor das leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, incidem sobre "o  total das receitas auferidas pela pessoa Jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil", seus respectivos créditos  também  devem  ser  calculados  sobre  os  custos  e  despesas  gerais  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10925.002184/2009­11  Resolução nº  3302­000.285  S3­C3T2  Fl. 1.549          3 necessários  à  obtenção  das  receitas  e  não  somente  sobre  insumos  e  bens  adquiridos  para  revenda,  sob  pena de  tornar  tais  contribuições  cumulativas, ainda que em parte, numa "clara infração ao art. 111 do  CTN".  2. Reclama, a contribuinte, que do montante informado a título de bens  adquiridos para revenda, houve glosas em duplicidade e lista as notas  fiscais que foram computadas duas vezes na planilha que apresenta a  base de cálculo glosada ­ Anexo I.  3.  Contesta  as  glosas  dos  valores  referentes  aos  bens  e  serviços  utilizados como insumos argumentando que os dispositivos legais que  tratam da possibilidade de desconto de créditos referem­se a insumos  em sentido amplo, sem quaisquer restrições.  Bens  utilizados  como  insumos  4.  Segue  contestando  as  glosas  dos  valores referentes a aquisição de embalagens para transporte dizendo  que os itens glosados pela fiscalização, aplicados no final do processo  de  industrialização,  consistem  de  embalagens  de  apresentação,  não  podendo ser considerados como embalagens utilizadas apenas para o  transporte. Explica que o processo de acondicionamento ao qual o leite  e  seus  produtos  derivados  são  submetidos  possui  o  objetivo  de  promover  o  produto  através  de  sua  apurada  apresentação  aos  olhos  dos potenciais consumidores, preservando, também, a sua integridade.  A fim de demonstrar o que defende traz fotos das referidas embalagens.  Em  que  pese  esta  alegação,  argumenta  ainda:  ­  que  as  embalagens,  mesmo  que  possam  ser  consideradas  como  utilizadas  apenas  para  transporte  industrializados  são  insumos  consumidos  na  fase  final  da  industrialização  (acondicionamento),  ou  seja,  utilizados  na  linha  de  produção;  ­ que  tais embalagens não são passíveis de  reutilização, e  oneram  o  custo  final  do  produto,  da  mesma  forma  que  a  matéria­ prima;  ­  que a  legislação que  trata da  contribuição para o PIS  e da  Cofins não  faz distinção entre as "embalagens de apresentação" e as  "embalagens  para  transporte",  não  cabendo,  portanto,  à  fiscalização  desconsiderar  as  disposições  normativas,  impondo  restrições  ao  desconto de créditos sobre as aquisições de embalagens destinadas ao  transporte, quando a lei não o fez; ­ que a distinção entre embalagem  de  apresentação  e  para  transporte,  estabelecida  no  caput  do  art.  6o  Regulamento  do  IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/2002,  é  válida  somente  "Quando  a  incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do  produto"  e  não  pode  ser  transposta  para  o  âmbito  da  nãocumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins.  5. A  interessada  contesta  a  glosa  dos  valores  de aquisição de nisina  defendendo  que  tal  produto,  enquanto  "conservante  utilizado  em  requeijão", é utilizado como insumo na elaboração e ou beneficiamento  de laticínios.  Segue argumentando que a lenha, que, informa, é utilizada como fonte  de  combustível  para  alimentação  de  caldeiras  utilizadas  no  seu  processo industrial, também consiste de insumo para efeito de cálculo  de créditos relativos à contribuição para o PIS e da Cofins. E informa  que  junta  em  cópia  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  lenha,  por  amostragem.  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10925.002184/2009­11  Resolução nº  3302­000.285  S3­C3T2  Fl. 1.550          4 Argumenta,  ainda,  que  a  Autoridade  Fiscal  classifica  tais  produto  como  tributado  à  alíquota  zero,  contudo,  sem  indicar  o  dispositivo  legal infringido em que se baseia.  6. Quanto à glosa de valores relativos às aquisições de peças em geral  ­  os  quais  lista  como  "(adaptador,  adesivo,  bucha,  broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho,  lâmpada,  mangueiras,  parafuso,  pilha,  porta, retentor, rolamentos, etc)" ­, sob o argumento de que tais bens  não se enquadram no conceito de insumos, inicialmente a contribuinte  alega que a Autoridade Fiscal "não aponta com exatidão todos os bens  glosados  sob  este  fundamento  e  sequer  quantifica  o  montante  dos  créditos glosados, prejudicando o direito de defesa do Contribuinte". A  seguir  diz  que,  não  obstante,  pode  constatar  que  foram  glosadas  da  base  de  cálculo  dos  créditos  valores  decorrentes  da  aquisição  de  materiais de manutenção de máquinas e equipamentos de sua linha de  produção", conforme lista em planilha que traz em anexo — Doe. 08.  Segue,  então,  argumentando  que  referidos  materiais  destinam­se  à  manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de  laticínios,  com  o  objetivo  de  garantir  que  a  sua  linha  de  produção  opere com o nível de desempenho desejado, proporcionando, ao final,  produtos de qualidade. Acrescenta que a possibilidade de desconto de  créditos sobre os materiais de manutenção está amparada pelo art. 3o ,  inciso II da Lei n° 10.833/2003 e pelo art. 8o  , § 4o ,  inciso I, alínea  "a" da Instrução Normativa SRF n° 404/2004 e menciona a Solução de  Consulta n° 27, de 02 de dezembro de 2008, da DISIT 03 e a Solução  de Consulta n° 30, de 26 de janeiro de 2010, da DISIT 09.  7. Em relação à glosa de valores relativos às aquisições de produtos de  conservação  e  limpeza  —  os  quais  lista  como  (ácido  nítrico,  soda  líquida,  detergente,  etc.)"  ­,  reclama  que  "Da  mesma  forma  como  descrito no  item anterior,  não houve a adequada  individualização de  todos  os  produtos  e  do  respectivo  montante  glosado  no  Termo  de  Verificação e Encerramento da Análise Fiscal" e diz que apresenta em  anexo planilha com relação dos referidos produtos (Doe. 09). Traz um  quadro onde lista os produtos e sua destinação, e menciona a Solução  de Corfsulta n° 13, de 06 de  janeiro de 2010, da DISIT por meio da  qual,  argumenta,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  afirma  que  a  Contribuinte tem direito de incluir na base de cálculo os produtos de  limpeza.  8.  A  contribuinte  contesta  ainda  a  glosa  de  aquisições  de  outros  insumos, os quais lista em planilha que consta de sua Manifestação de  Inconformidade  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Autoridade  Administrativa,  considerando  sua  descrição/aplicação,  consistem  de  insumos  gerando  direito  a  crédito  que  alega,  informa  que  junta  planilha demonstrativa das aquisições dos produtos listados (Doe. 10)  e as respectivas notas fiscais.  Serviços  utilizados  como  insumos  10.  A  interessada,  inicialmente,  informa  que  dentre  os  valores  glosados  há  valores  que  se  referem  a  serviços  que  são  utilizados  como  insumo.  Argumenta,  então,  que  a  Autoridade  Fiscal  agiu  de  forma  arbitrária  ao  glosar  todo  o  valor  informado a esse título, mesmo considerando o fato de a memória de  cálculo apresentada estar em desconformidade com o solicitado. A fim  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10925.002184/2009­11  Resolução nº  3302­000.285  S3­C3T2  Fl. 1.551          5 de  comprovar  a  existência de  valores que geram créditos,  junta uma  amostra das notas fiscais relacionadas à presente glosa,  fls. 412/417.  Por  fim, pugna pela realização de diligência, caso se entenda que os  documentos  acostados  não  sejam  suficientes  a  comprovar  o  que  pretende.  11.  A  fim  de  comprovar  a  despesa  com  energia  elétrica,  referente  à  junho/2006,  traz  cópia  do  documento  e  relatório  denominado  "CAEFTARR/CAEFTARR ­ Relatório de faturas arrecadadas", Doe 12,  fornecidos pela agência regional da CELESC em Joaçaba.  12. Em relação aos fretes nas operações de venda, alega que, conforme  consta  do  termo  fiscal,  em  atendimento  a  Intimação  SAORT,  apresentou  cópia  de  notas  fiscais,  o  que  é  reconhecido  pela  própria  Autoridade, comprovando as aquisições dos serviços de fretes. Conclui,  então, que a Autoridade Fiscal, apesar de reconhece a existência das  mencionadas  notas  fiscais,  promoveu  a  glosa  do  valor  informado  a  título de frete nas operações de venda, desconsiderando, inclusive, os  valores  das  notas  fiscais  que  já  se  encontram  anexadas  ao  presente  processo.  Defende que o direito ao aproveitamento de créditos sobre os valores  dos fretes na aquisição de insumos, fretes de transferências de matéria­ prima entre os estabelecimentos da própria empresa (pontos de coleta  do  leite  e  a  indústria)  está  assegurado  em  lei  e  argumenta  que  a  inclusão  de  tais  valores  na  linha  do  Dacon  própria  para  informar  fretes  na  venda  trata­se  de  mero  equívoco,  que  não  pode  obstar  a  manutenção dos créditos a que tem direito.  Já em defesa do direito ao aproveitamento de créditos sobre os valores  dos  fretes  entre  a  indústria  (produção)  e  os  pontos  de  venda,  a  contribuinte alega que os custos com tais fretes consistem de despesas  de venda, pois a operação é realizada com esse propósito (de venda) e  que o ônus é por ela suportado. Aduz que a despesa de frete na venda  pode  ocorrer  de  forma  direta,  quando  os  produtos  vendidos  são  remetidos  diretamente  para  o  estabelecimento  do  adquirente,  ou  de  forma  indireta, como é o caso, quando os produtos são remetidos do  estabelecimento produtor para os pontos de venda. E diz que "O envio  do produto  final para os ponto de venda é uma etepa essencial à sua  comercialização,  sem  o  qual  não  seria  possível  fornecê­los  às  mais  diversas e longínquas regiões do país".  Encargos  de  Depreciação  12.  Em  relação  à  glosa  dos  encargos  de  depreciação, inicialmente, a interessada diz que não pretende discutir  a  glosa  dos  bens  adquiridos  anteriormente  a  01/05/2004,  dos  bens  usados,  dos  veículos  da  administração,  da  correção  monetária  do  imobilizado  e  outros  bens,  por  concordar  que  não  são  utilizados  em  sua linha de produção. No entanto, entende indevida a glosa relativa a  uma parcela dos bens que, conforme alega, além de serem utilizados no  processo produtivo, são indispensáveis ao mesmo, conforme é possível  constatar  da  descrição  de  sua  aplicação/destinação  constante  da  planilha (Doe. 13) e das respectivas imagens que anexou ao presente  processo (Doe. 14).  Defende que, de acordo com o parecer normativo n° 7, de 23 de julho  de  1992,  da Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  ­  CST  ­  definiu  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10925.002184/2009­11  Resolução nº  3302­000.285  S3­C3T2  Fl. 1.552          6 quando  uma  máquina  ou  equipamento  é  utilizado  no  processo  industrial,  para  fins  de  fruição  de  benefícios  fiscais  na  esfera  do  imposto  de  renda  e  IPI  ­,  consideram­se  utilizados  na  produção  as  máquinas e os equipamentos "empregados na produção industrial, em  contraposição  aos  de  utilização  comercial  ou  de  uso  doméstico".  Conclui,  então,  que  como  os  bens  indicados  são  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado  utilizados  na  produção de bens destinados à venda  (e não para  fins comerciais ou  domésticos), e  foram adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no  Brasil,  dão  direito  a  crédito,  já  que  preenchem  todos  os  requisitos  legais  a  sua  concessão.  Diante  disso,  defende  que  não  pode  a  Autoridade Fiscal,  "sem qualquer amparo  técnico, glosar os créditos  sob  a  singela  alegação  de  que  os  equipamentos  e  máquinas  apresentadas  pela  Recorrente  nos  pedidos  administrativos  não  são  utilizados na produção de seus bens destinados à venda".  Combustíveis  e  lubrificantes  13.  Contesta  a  glosa  dos  valores  com  aquisição  de  combustível  e  lubrificantes,  cujos  valores  de  aquisição  foram informados como na linha 13 do Dacon, própria para informar  "Outras Operações  com Direito de Crédito",  alegando que dentre os  valores  glosados  constam  aquisições  de  óleo  diesel  e  de  gás  ultrasystem,  que  são  insumos  adquiridos  em  grandes  quantidades  (a  granel)  para  consumo  no  processo  de  fabricação  de  laticínios,  conforme  descrição/aplicação  dos  produtos  que  traz  em  sua  Manifestação de Inconformidade.  Argumenta que não há na lei qualquer vedação restringindo o desconto  dos créditos da Cofins sobre as aquisições de insumos de combustíveis  e  lubrificantes,  e  que  no  caso  específico  do  óleo  diesel,  utilizado  em  substituição  à  energia  elétrica  adquirida das  concessionárias usuais,  defende que, mesmo que seja considerado como despesa, deve integrar  a base de cálculo dos créditos em face do disposto no art. 3o , inciso III  da Lei n° 10.833/2003.  Com  o  objetivo  de  demonstrar  que  os  gastos  com  combustíveis  e/ou  lubrificantes  consistem  de  custos  de produção,  traz uma amostragem  dos lançamentos contábeis dos dispêndios que constam do livro Diário  e o Plano de Contas (Doe. 15).  Requer que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade  e reformado o Despacho Decisório.  A par dos argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  afastando, em parte, às glosas efetuadas em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ANO­ CALENDÁRIO:  2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO DO CONTRIBUINTE.   No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10925.002184/2009­11  Resolução nº  3302­000.285  S3­C3T2  Fl. 1.553          7 PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. DACON. ANÁLISE DO CRÉDITO.  A  utilização  dos  créditos  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  apurados  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  é  estabelecida  pelo  contribuinte  por  meio  do  DACON,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão, na base de cálculo desses crédito, de custos e despesas não  informados ou incorretamente informados no respectivo DACON.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  ANO­CALENDÁRIO:  2006  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de  creditamento: além dos custos com bens e serviços tidos como insumos  diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda, somente  dão  direito  à  crédito  as  despesas  e  os  encargos  expressamente  previstos na legislação de regência.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários, o material de.embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo  de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois  de  concluído o processo produtivo  e que se destinam tão­somente ao  transporte dos produtos acabados  (embalagens para  transporte), não  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES  NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Em  se  tratando  de  serviços  de  frete,  em  interpretação  literal  da  legislação,  somente  dará  direito  a  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  uma  "operação  de  venda",  não  gerando  crédito,  portanto,  o  frete  relacionado  ao  mero  deslocamento  dos  produtos  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10925.002184/2009­11  Resolução nº  3302­000.285  S3­C3T2  Fl. 1.554          8 acabados  do  estabelecimento  industrial  até  o  estabelecimento  distribuidor da empresa, onde, então, ocorrerá a efetiva venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  somente  os  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  é  que  geram  direito  a  crédito,  a  título  de  depreciação, no âmbito do regime da não­cumulatividade.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PARTES  E  PEÇAS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  INSUMOS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As  partes  e  peças  adquiridas  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto  do  crédito  correspondente  da  contribuição,  devem  ser  consumidas  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação/beneficiamento,  e,  ainda,  não  podem  representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que  forem aplicadas.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   Contra esta decisão foi apresentado Recurso onde são reprisados os argumentos  lançados  na manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  relação  às  glosas  que  restaram  mantidas.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O  presente Recurso Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  relatório  acima  transcrito,  a  Recorrente  teve seu pedido de ressarcimento parcialmente provido tendo em vista a ocorrência de glosas  sobres créditos por ela utilizados em sua apuração.  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10925.002184/2009­11  Resolução nº  3302­000.285  S3­C3T2  Fl. 1.555          9 Em  relações  as  glosas  mantidas,  destaco,  neste  momento  processual,  quatro  delas, quais sejam: (i) fretes nas operações de venda; (ii) aquisição de serviços (iii) encargos de  depreciação e (iv) embalagens de apresentação.  As justificativas apresentadas para manutenção destas glosas são basicamente a  ausência  de  comprovação  por  parte  da  Recorrente  do  direito  que  pleiteia,  ou  ainda,  que  os  documentos e informações apresentadas seriam insuficientes.  Da decisão recorrida pinço os seguintes enxertos:  Inicialmente,  em  relação  aos  fretes  na  operação  de  venda,  como  do  relato  acima  se  vê,  as  glosas  ocorreram,  não  pela  falta  de  apresentação das notas fiscais de fretes, mas pela impossibilidade de se  fazer a correlação entre a nota fiscal de venda e o seu respectivo frete  de venda. A contribuinte não só deixou de individualizar o número da  Nota Fiscal de Saída, emitida pela Lacticinios Tirol, referente á\cada  frete  dito  como  sendo  de  operação  de  venda,  como  também,  quando  intimada  a  apresentar  uma  amostra  de  notas  de  fretes,  dentre  os  conhecimentos de transporte apresentados trouxe vários relacionados  a  fretes  na  aquisição  de  insumos  e  fretes  entre  estabelecimentos  da  empresa.  Destarte,  para  que  reste  efetivamente  comprovada  uma  despesa  com  frete na venda, para fins de creditamento, o contribuinte deve ser capaz  de  demonstrar,  de  forma  clara  e  individualizada,  e  comprovar,  documentalmente, que os fretes de cujos custos pretende se utilizar de  fato  estão  vinculados a alguma operação de venda de seus produtos,  efetivamente  realizada.  Em  assim  não  tendo  agido  a  contribuinte,  deixou de cumprir o ônus que a lei lhe impõe de comprovar os créditos  pleiteados,  conforme  visto  no  item  1.1  deste  voto,  não  havendo,  portanto, como reconhecê­los.  (...)  De  início  que  se  diga  que  não  se  contesta  o  direito  de  crédito  decorrente  da  aquisição  de  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto. (...)  Todavia, a interessada, como se viu, não indicou todos os serviços que  constam  do  Anexo  III  que  entende  aplicados  diretamente  a  seu  processo  produtivo,  razão  pela  qual  resta  prejudicada  a  análise  do  crédito pretendido em razão de ser impossível aferir a natureza destes  serviços.  De outro  turno,  trazer apenas uma amostragem das notas  fiscais dos  serviços, cujo montante  foi glosado, não é suficiente para comprovar  nem  a  totalidade  e  nem  a  natureza  dos  serviços  informados.  Em  relação à notas juntadas à folhas , pelo que consta do campo próprio  para descrição dos serviços, verifica­se estas não se referem a serviços  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda  e,  portanto,  não  podem  ser  tidos  como  insumo,  a  teor  do  conceito de insumo que já se firmou no item 1.2 deste voto.  Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10925.002184/2009­11  Resolução nº  3302­000.285  S3­C3T2  Fl. 1.556          10 No  mais,  diga­se  que  se  mostra  totalmente  descabido  a  intenção  da  contribuinte de ter o processo baixado em diligência, a fim de que se  comprove o crédito aqui em discussão. Isso em razão de nos pedidos de  restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, ao  contribuinte  cabe  o  ônus,  que  a  legislação  lhe  atribui,  de  trazer  os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Ou seja,  em qualquer dos  tipos de  repetição cabe ao  contribuinte/pleiteante a  apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito  creditório como pré­requisito ao conhecimento do pleito.  (...)  Neste  caso,  o  equívoco  de  inserir  custos  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  em  linha  imprópria  do Dacon  prejudica  totalmente o  reconhecimento, em sede de análise de Manifestação de  Inconformidade, de eventuais créditos a que tenha direito a esse título,  decorrentes dessas aquisições.  Como é sabido, deve prevalecer no âmbito do processo administrativo fiscal o  princípio  da  verdade material  e  tal  determinação  vem  sendo  aplicada  por  este  colegiado  em  decisões reiteradas.  Ainda que se trate de pedidos de ressarcimento, que trazem para a contribuinte o  dever de prova do direito que se pleiteia, não se pode olvidar que em alguns casos a juntada de  todos  os  documentos  pode  ser  inviável,  e  é  por  este  motivo  que  a  legislação  prevê  a  possibilidade de realização de diligências e perícias.  Importante  destacar  também  em  outros  processos  da  mesma  Recorrente,  julgados,  inclusive  por  esta  turma  e  com  relatório  do  conselheiro  José  Antonio  Francisco,  houve a conversão do processo em diligência para apuração inclusive de fatos semelhantes aos  tratados no presente processo.  Neste contexto, o presente processo deve ser convertido em diligência para que  seja  oportunizada  a  Recorrente  a  prova  do  direito  que  busca  relacionados  a  todas  as  glosas  efetuadas, e em especial para que em relação:  a) às embalagens de apresentação, junte planilha detalhada relativa as aquisições  de  embalagens  e  aponte  sua  destinação  (apresentação  ou  transporte)  com  a  respectiva  demonstração;  b)  às  peças  e  partes,  traga  discriminativo  detalhado  com  a  vinculação  a  sua  utilização no processo industrial da Recorrente;  c)  aos  combustíveis  e  lubrificantes,  traga  discriminativo  detalhado  com  a  vinculação a sua utilização no processo industrial da Recorrente;  d)  a  aquisição  de  serviços,  demonstrativo  relacionando  os  serviços  e  sua  aplicação nas atividades da Recorrente;  e)  aos  fretes,  elabore  demonstrativo  informando  a  utilização  dos  serviços  de  frete;  Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10925.002184/2009­11  Resolução nº  3302­000.285  S3­C3T2  Fl. 1.557          11 Em  todos os  casos  acima  listados e em relação aos demais eventualmente não  apontados,  caberá  a  Recorrente  disponibilizar  a  autoridade  preparadora  os  documentos  necessários à comprovação dos direitos pleiteados.  Neste  contexto,  voto  por  converter  por  converter  o  julgamento  do  presenet  recurso  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Fiscalização  intime  a  Interessada  a  comprovar  ou  demonstrar  as  questões  tratadas  no  presente  processo. Caberá  a Fiscalização  lavrar  termo de  conclusão a respeito dos temas e demonstrativos apresentados na presente diligência, e outros  mais  que  entendam  necessários  ao  bom  deslinde  do  processo,  do  qual  dará  ciência  à  Interessada para se manifestar.  Após retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator    Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 11080.004495/2002-90
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO REAL. RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. PREJUÍZO MÊS DE JANEIRO. REGISTRO DE BALANÇO OU BALANCETE NO DIÁRIO AO TEMPO DO RECOLHIMENTO. A empresa sujeita ao Imposto de Renda com base no lucro real, que efetue recolhimento mensal por estimativa, deve efetuar o pagamento da estimativa do imposto em janeiro. Caso apure prejuízo, deve-se lançar no livro diário balanço ou balancete que demonstre o prejuízo ao tempo que deveria ter recolhido o imposto.
Numero da decisão: 3803-001.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Callijuri e Nara Cristina Takeda Taga.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-31T13:46:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-10-31T13:46:29Z; Last-Modified: 2013-10-31T13:46:29Z; dcterms:modified: 2013-10-31T13:46:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:e70db680-6ad5-4902-9abb-6cf09899712b; Last-Save-Date: 2013-10-31T13:46:29Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-10-31T13:46:29Z; meta:save-date: 2013-10-31T13:46:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-10-31T13:46:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-10-31T13:46:29Z; created: 2013-10-31T13:46:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-10-31T13:46:29Z; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-10-31T13:46:29Z | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.004495/2002­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.965  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  C P ELETRÔNICA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  IMPOSTO  DE  RENDA  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL.  RECOLHIMENTO  MENSAL  POR  ESTIMATIVA.  PREJUÍZO  MÊS  DE  JANEIRO.  REGISTRO  DE  BALANÇO  OU  BALANCETE  NO  DIÁRIO  AO TEMPO DO RECOLHIMENTO.   A empresa sujeita ao  Imposto de Renda com base no  lucro  real, que efetue  recolhimento mensal por estimativa, deve efetuar o pagamento da estimativa  do  imposto  em  janeiro. Caso  apure  prejuízo,  deve­se  lançar  no  livro  diário  balanço  ou  balancete  que  demonstre  o  prejuízo  ao  tempo  que  deveria  ter  recolhido o imposto.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao  recurso voluntário, votando pelas conclusões  a Conselheira Edeli Pereira  Bessa.  (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 44 95 /2 00 2- 90 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (presidente),  José  Ricardo  da  Silva  (vice­presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior, Mônica  Sionara  Schpallir  Callijuri  e  Nara  Cristina  Takeda  Taga.      Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls 10 e ss.) com exigência do IRPJ referente ao  segundo  trimestre  de  1997,  cobrança  essa  que  também  envolve  multa  de  ofício  e  juros  moratórios.  Em sua peça impugnatória (fls 2­5), a ora Recorrente afirma que o Auto de  Infração foi lavrado tendo em conta os débitos informados em DCTF, cujos créditos não foram  confirmados pela Fisco; e que os créditos não confirmados referem­se a valores pagos relativos  ao período de apuração de 01/01/1997 a 31/03/1997, e que, com base em Balanços de Redução  e/ou  Suspenção,  foram  compensados  no  recálculo  do  IRPJ  do  período  de  apuração  de  01/01/1997 a 30/04/1997.  A  DRJ  converteu  o  julgamento  em  diligência  (fls  28­29)  para  que  a  DRF  indicasse  se  o  processo  havia  sido  preparado  nos  moldes  da  Nota  Técnica  Conjunta  Corat/Cofis/Cosit n. 32, de 19 de fevereiro de 2002, que disciplina os procedimentos relativos  às  impugnações  dos  autos  de  infração  lavrados  em  virtude  de  auditoria  eletrônica  nas  declarações de débitos e créditos tributários federais (DCTF), referentes ao ano­calendário de  1997.  Em  cumprimento  à  diligência,  a  Delegacia  intimou  o  contribuinte  a  apresentar documentos contábeis que demonstrassem os valores de imposto de renda apurados  no 1º e 2° trimestres de 1997 (estimativas de janeiro a junho) (fl. 42).  Atendendo à intimação, apresentou diversos documentos relacionados às fls.  43  e  seguintes,  dentre  os  quais  cópia  do  Livro Apuração  do  Lucro Real  relativo  ao  período  janeiro a dezembro de 1997 (fls. 60/76).  Insatisfeita com o resultado da diligência, a DRJ converteu o julgamento em  diligência por segunda vez (fls. 81­82), à qual sobreveio despacho da DRF que confirmava a  existência do pagamento e a alocação ao período referente ao primeiro  trimestre de 1997 (fl.  86).   A  DRJ  (fls.  87­90)  manteve  o  lançamento  por  entender  que  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  vinculava­se  ao  primeiro  trimestre,  não  podendo  ser  aproveitado  para compensação com o débito do segundo semestre.  A DRJ deu,  porém,  parcial  provimento  à  impugnação  por  entender não  ser  cabível  a  exigência de multa de oficio  sobre os valores  informados  em DCTF,  e,  ao mesmo  tempo, decidiu aplicar multa de mora de 20% sobre o débito em aberto.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.004495/2002­90  Acórdão n.º 1101­000.965  S1­C1T1  Fl. 3          3 Irresignada,  a  contribuinte  apresenta,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  (fls. 101­106), alegando, em síntese, que:  (a) apura o  Imposto de Renda com base no Lucro Real anual,  efetuando o recolhimento mensal por estimativa;  (b) apurou prejuízo nos meses de janeiro e fevereiro, razão pela  qual  não  efetuou  recolhimento  nos  dois  primeiros  meses  de  1997;  (c) efetuou o recolhimento no mês de março em razão do  lucro  auferido no período;  (d)  em  abril,  apurara  o  imposto  devido  para  todo  o  período,  desde o  início do ano, reduzindo do valor a pagar a parcela já  recolhida no mês anterior;  (e) por não se tratar de apuração trimestral, mas anual, o lucro  deveria ser apurado desde 1° de janeiro do exercício até a data  do  balancete.  O  imposto  a  ser  recolhido  seria  equivalente  à  diferença ainda não tributada nos meses anteriores.  O processo foi, então, distribuído à 3ª Seção de Julgamento, que corretamente  declinou a competência em favor desta 1ª Seção de Julgamento, e coube a este Conselheiro a  tarefa de relatar o caso para apreciação desta turma.  É o relatório.  Voto             BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator  O Recurso é tempestivo (fls. 92 c/c 100); portanto, dele tomo conhecimento.  Como salientado acima, temos que o contribuinte afirma ter apurado prejuízo  nos dois primeiros meses do ano­calendário de 1997, não recolhendo, pois,  imposto de renda  relativo ao período. Em março, apurou lucro e efetuou o recolhimento de IRPJ, de maneira que  entendeu  a  Fiscalização  ter  a  contribuinte  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  trimestral.  De fato, a lei n. 9.430/96 estabeleceu que, a partir do ano­calendário de 1997,  o imposto de renda das pessoas jurídicas seria determinado com base no lucro real, presumido,  ou  arbitrado,  por  períodos  trimestrais.  O  mesmo  referencial  normativo  facultou  à  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  o  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado sobre base de cálculo estimada.  Esta mesma lei, ainda, determina que a opção da modalidade de apuração do  resultado tributável seria irretratável para todo o ano­calendário, e que opção pelo recolhimento  por estimativa seria manifestada pelo pagamento do imposto referente ao mês de janeiro.  Na hipótese de a pessoa jurídica apurar prejuízo no mês de janeiro, a norma  constante da lei n. 8.981/95 estabelece que estariam dispensadas do pagamento mensal, relativo  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 àquele mês; porém sua opção ao recolhimento por estimativa deveria se manifestado por meio  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  demonstrassem  a  existência  dos  prejuízos  fiscais  apurados no período. Os balanços ou balancetes deveriam ser registrados no livro Diário dentro  do período no qual haveria recolhimento do imposto caso o resultado tivesse sido positivo.  Tem­se, então, que a opção pelo pagamento do imposto por estimativa seria  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou,  alternativamente,  pela  transcrição  no  livro  Diário,  até  a  data  fixada  para  o  pagamento  do  imposto do respectivo mês, de balanço ou balancete mensal que demonstrasse a existência de  prejuízo apurado naquele mês.  Conforme se averigua nos documentos fiscais  trazidos pelo contribuinte em  cumprimento à intimação de fl. 42, que visa dar cumprimento à primeira diligência solicitada  pela DRJ, existem nos Autos demonstrações bastantes de que o sujeito passivo:  (a)  apurou  prejuízo  nos  dois  primeiros  meses  do  ano­ calendário de 1997; e   (b)  registrou,  a  tempo  e  modo,  balancetes  mensais  indicando  o  prejuízo  auferido  no  período.  (vejam­se  as  folhas 61­62)  Como apurou prejuízo no primeiro mês do ano de 1997, a manifestação da  contribuinte  pela  opção  de  sujeição  ao  recolhimento  por  estimativa  deveria  ser manifestado  pelo registro no livro contábil de balancetes que indicassem a apuração de prejuízo.   Este é o caso dos autos.   Em  assim  procedendo,  então,  entendo  que  a  contribuinte  cumpriu  com  a  alternativa imposta pela lei, e que, verdadeiramente, havia optado pelo regime de recolhimento  por estimativa. Dessa maneira,  aplicando­se o art. 35 da  lei n. 8.981/95,  temos que a pessoa  jurídica pode suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que  demonstre que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto devido.  Novamente,  este  é  o  caso  dos  autos.  A  contribuinte  apurou  em  abril  o  imposto devido referente a todo o ano­calendário, desde 1ª de janeiro, e reduziu o montante a  pagar  com  o  valor  que  recolhera  no  mês  anterior.  Todo  o  imposto  devido  foi  recolhido  corretamente, não havendo, pois, falta de pagamento ou pagamento a menor.  Por esse motivo, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR                   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.004495/2002­90  Acórdão n.º 1101­000.965  S1­C1T1  Fl. 4          5                 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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5293939 #
Numero do processo: 10680.007832/2001-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/2002 a 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE PIS..AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o afirmado erro na valoração dos créditos.
Numero da decisão: 3201-001.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.007832/2001­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.318  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO PIS  Recorrente  MATERNIDADE OCTAVIANO NEVES S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2002 a 31/01/2005  COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE PIS..AUSÊNCIA  DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  afirmado erro na valoração dos créditos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 78 32 /2 00 1- 98 Fl. 620DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Relatório  Versa  o  presente  litígio  sobre  Pedidos  de  Compensação  (fls.01  e  02),  protocolizados em 25/07/2001, objetivando compensação dos valores recolhidos a título de PIS  com base nos Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, nos períodos de apuração outubro de 1988  a maio  de  1993,  com débitos  de PIS  ­ Repique  dos  períodos  de  apuração  janeiro  de  1994  a  outubro de 1995, cuja origem foi ação declaratória cumulada com repetição de  indébito, que  tramitou perante Justiça Federal de Minas Gerais, sob o n° 95.0025978­8.    Na  decisão  transitada  em  julgado,  reconheceu­se  o  direito  creditório  da  Recorrente,  para  assegurar  a  compensação,  com  correção monetária,  que  deveria  observar  o  IPC/INPC até 31/12/1991; a UFIR de 01/01/1992 a 31/12/1995; a Selic a partir de 01/01/1996,  e  considerando  os  expurgos  inflacionários  explicitados  na  Súmula  41,  do  TRF  1a  Região  e  juros de mora.    A DRF  de Belo  Horizonte  emitiu Despacho Decisório,  de  fl.  247  a  254,  reconhecendo o direito  creditório da Recorrente  e  fixando o PIS­Repique  a  ser compensado,  devida  nos  exercícios  de  1989  a  1997,  anos­calendário  1988  a  1996,  apuradas  a  partir  das  Declarações de Rendimentos apresentadas.    Às fls. 255, há petição da Recorrente requerendo a desistência do pedido de  compensação de débitos do PIS formulado no presente processo administrativo, tendo em vista  que  veio  a  quitá­los  com  o  uso  dos  benefícios  nas Medidas  Provisórias  n.  66  e  75/02,  com  DARF no valor de R$29.237,77 e solicita sua vinculação aos débitos de PIS Repique (fls. 361  e 362).    Desta  forma,  foi  emitido  novo  despacho  decisório  (fls.  377­378),  e  elaborado  novo  demonstrativo  de  imputação,  fls.  361  a  366,  excluindo­se  os  valores  pagos  através do DARF de R$29.237,77, apurando­se saldo credor favorável à Recorrente no valor de  R$83.360,68,  em  31/12/1995,  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  entre  10/01/1989  a  20/05/1993.    A  partir  de  21/08/2003,  a  Recorrente  transmitiu  várias  DCOMPs,  solicitando  compensação  do  crédito  acima  com  débitos  de  PIS  dos  períodos  de  apuração  novembro de 2002 a janeiro de 2005.     O  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  SEORT,  ao  analisar  as  compensações  realizadas,  proferiu  despacho  (fls.  387),  propondo  homologação  de  parte  das  declarações  de  compensação  transmitidas,  homologando  parcialmente  a  DCOMP  11221.58242.151204.1.3.54­4647,  deixando  de  homologar  as  DCOMPs  37708.05114.140105.1.3.54­6340 e 02799.82301.150205.1.3.54­2200.    Às  fls.  484  foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  na  qual,  em  síntese,  foi  aduzido  que  houve  erro  de  cálculo  ao  se  apurar  o  saldo  credor  da  Recorrente,  requerendo  perícia  técnica  contábil  para  determinação  dos  valores,  formulando  quesitos  e  indicando assistente técnico, ou elaboração de novo cálculo pela fiscalização.      A  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  foi  julgada  improcedente,  nos termos do Acórdão n° 02­30333 ­ 1a Turma da DRJ/ BHE, em acórdão assim ementado:  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10680.007832/2001­98  Acórdão n.º 3201­001.318  S3­C2T1  Fl. 94          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/11/2002 a 31/01/2005  COMPENSAÇÃO.  Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez  e  certeza  na  data  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação.  PERÍCIA REALIZAÇÃO DISPENSÁVEL.   Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  as  informações  necessárias  encontram­se  nos  autos  e  não  é  demonstrada  sua  real necessidade para a solução do litígio.  COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO.   Não há o que alterar na atualização dos créditos do contribuinte  quando  esta  é  realizada  na  forma  determinada  por  decisão  judicial.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido     Na decisão  recorrida, a autoridade administrativa a quo esclarece qual  foi a  metodologia empregada para a atualização dos créditos, pelo que vale a transcrição:   Antes  de  adentrar  aos  cálculos  efetuados,  faz­se  necessário  esclarecer  os  procedimentos  executados  pela  Unidade  operacional.  Nesta atividade, a DRF utiliza­se de dois demonstrativos sendo  um deles o"Demonstrativo de Pagamentos cadastrados" que lista  os pagamentos efetuados pelo contribuinte, identificando­os com  o  código  de  arrecadação,  data  da  arrecadação  (data  do  pagamento), valor (em moeda da época) e saldo.  No outro, denominado "Demonstrativos de Créditos Tributários  Cadastrados",  estão  relacionados  os  créditos  tributários  da  Fazenda Nacional, débitos do contribuinte, ainda não quitados,  que, no caso, são referentes ao PIS Repique — Lei complementar  n° 07/70.  Quanto  ao  não  aproveitamento  de  todos  os  pagamentos  realizados  pela  requerente,  verifica­se  que  não  pode  prosperar  tal assertiva, uma vez que todos os pagamentos que apresentou  — folhas 25 a 48 ­ foram considerados e estão relacionados no  "Demonstrativo  de Pagamentos Cadastrados"  nas  folhas  363  a  366.  Superada  a  questão  do  rol  dos  pagamentos  considerados,  a  atenção  deve  ser  dirigida  aos  procedimentos  desenvolvidos  na  atualização e batimento com os débitos existentes.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 No  demonstrativo  de  pagamentos  de  folhas  361  e  362  estão  listados os valores devidos pela  requerente que  serão alocados  aos pagamentos disponíveis.  No caso, os valores de PIS Repique devidos foram calculados a  partir  de  dados  das  DIRPJ  entregues  pela  requerente.  Foram  separados por ano e mês de competência no Despacho Decisório  de folhas 247 a 254.  A  requerente  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  em  19/11/2003  conforme  comprova  o  AR  anexado  à  folha  276  ­  verso.  Para  os  meses  de  referência  janeiro  a  dezembro  de  1994  e  janeiro a agosto de 1995 o Demonstrativo de créditos tributários  cadastrados, anexado As folhas 361 e 362, apresenta valores em  UFIR  já  reduzidos  do  que  foi  pago  pela  requerente  em  29/11/2002.  No Demonstrativo de pagamentos cadastrados, folhas 363 a 366,  existem quatro colunas que informam o código da receita, a data  de arrecadação, o valor pago e saldo disponível.  A requerente não concorda com a diminuição dos valores pagos  e o cálculo dos saldos e cita, a titulo de exemplo, o saldo do mês  de fevereiro de 1990 que , a seu ver, deveria ser o mesmo valor  do pagamento e, entretanto, apesar de não existir qualquer valor  de  PIS­Repique  a  considerar  naquele  mês  foi  diminuído  sem  razão aparente.  Neste  ponto  percebe­se  que  a  requerente  não  entendeu  a  metodologia  utilizada  no  cálculo  dos  saldos  disponíveis  —  crédito  liquido  para  o  contribuinte  —  no  Demonstrativo  de  pagamentos  cadastrados.  0  saldo  disponível  é  o  resultado  liquido  da  operação  de  imputação  dos  créditos  tributários,  da  Fazenda  Nacional,  débitos  da  requerente,  de  PIS  Repique  aos  pagamentos  (créditos))  da  requerente  listados  As  folhas  361  e  362.  Ao  se  efetuar  o  batimento  dos  créditos  com  os  débitos  nessa  operação, utiliza­se os pagamentos efetuados em datas próximas  ao vencimento dos débitos existentes.  Para facilitar os esclarecimentos foi juntado As folhas 492 a 501  o  Demonstrativo  de  vinculação  referente  aos  procedimentos  desenvolvidos  pela  DRF  na  imputação  dos  pagamentos  aos  créditos tributários de PIS Repique.   Para esclarecer a metodologia utilizada, veja o caso do calculo  envolvendo o valor devido de 2.519,92 BTN/BTNF referente ao  exercício  de­  1990,  vencido  em  30/04/1990.  Este  valor  está  listado no Demonstrativo de créditos tributários cadastrados de  fl. 361 e é o nono da relação.  Para efetuar a compensação deste valor de 2.519,92 BTN de PIS  Repique  devido  foi  necessário  utilizar  totalmente  os  seguintes  pagamentos:  1 — de 15.148,48 pago em 10/04/1990;  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10680.007832/2001­98  Acórdão n.º 3201­001.318  S3­C2T1  Fl. 95          5 2.­ de 23.286,30 pago em 10/04/1990;  3 ­ de 38.361,36 pago em 09/03/1990;  4 ­ de 27.377,49 pago em 09/02/1990 e  5 — de 86,58 pago em 15/01/1990.  Foi  necessário  também  utilizar,  agora  de  forma  parcial,  o  pagamento de 10.022,47, efetuado em 10/01/1990, resultando em  saldo disponível de 9.114,75.  Conseqüentemente,  para  os  pagamentos  listados  anteriormente  de  1  a  5  o  saldo  disponível  é  zero,  pois  foram  totalmente  utilizados  para  compensarem o  valor  do PIS Repique  referente  ao  ano  de  1990.  No  caso  do  pagamento  de  10.022,47,  restou  disponível  o  valor  de  9.114,75  ,  que  foi  transportado  para  a  planilha de atualização de fl. 367 e 368.  A questão suscitada pela requerente quanto a não transposição  do  valor  de  27.377,49  na  sua  totalidade  para  a  planilha  de  atualização de folha 367 fica superada uma vez que todo o valor  foi utilizado para amortizar o devido de PIS Repique do ano de  1990 conforme demonstrado acima.  Constata­se  que,  apesar  de  não  existir  PIS  Repique  especificamente  para  aquele  mês,  o  pagamento  efetuado  em  09/02/1990  foi  totalmente  utilizado  na  compensado  do  valor  devido de PIS Repique de 1990.    Na  decisão  recorrida,  esclareceu­se,  que  embora  a  alegação  de  que  a DRF  fixou o direito  creditório  em R$ 83.360,68, que  atualizado chegaria,  atualizado pela UFIR a  R$214.345,31,  o  relatório  da  SRFB  que  espelha  a  valoração  do  crédito  na  data  de  sua  compensação (fls.409 e ss), demonstra que o valor homologado chegou a R$221.072,94.  Nesse  contexto,  ademais  diversos  outros  esclarecimentos  quanto  à  metodologia de cálculo empregada nas compensações, inclusive apontando para o fato de que  foram  observados  os  índices  de  correção  determinados  na  decisão  judicial  (incidência  do  IPC/INPC  até  31/12/91,  da  UFIR  de  01/01/92  a  31/12/95,  da  SELIC  a  partir  de  01/01/96  majorados  pelos  expurgos  inflacionários  explicitados  na  Súmula  41  do  TRF  1a  Região),  asseverou­se  que  seria  desnecessária  a  determinação  de  perícia  técnica,  pois  todas  as  informações necessárias às respostas aos quesitos, estariam contidas nos autos.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  de  manifestação de inconformidade, quais sejam:  i.  que  a  fiscalização  não  considerou  integralmente  seus  recolhimentos  ao  apurar o valor de R$ 83.360,68­ no mês de fev/90, por exemplo, nada era devido a  título de  PIS­Repique, mas o recolhimento de PIS­Receita Operacional, no valor de R$27.377,49, não  tinha sido considerado integralmente;  ii. primeiro foram levantados os valores de PIS Repique devidos no período  de  1990  a  1996  (fls.  361/362);  num  segundo  momento,  foram  relacionados  os  pagamentos  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 indevidos  realizados  pela  recorrente  no  período  de  jan/89  a  abril/96  a  título  de  PIS­Receita  Operacional  (fls.  362/366);  num  terceiro  momento,  confrontando  os  valores  devidos  e  os  recolhimentos  efetuados,  os  auditores  realizaram  compensações,  deduzindo  do  crédito  da  Recorrente  os  valores  devidos  à  Fazenda  Nacional;  após  essas  compensações,  num  quarto  momento, os saldos existentes em cada pagamento indevido foram transferidos para a planilha  de fls. 367/368 e atualizados até dezembro de 1995;  iii.  quando  a  fiscalização  considerou  os  recolhimentos  que  integram  o  crédito  e os  compensados  com os valores devidos,  deveria  ter  incluído  a correção monetária  diária  incidente  sobre  o  crédito  da  recorrente,  correção  essa  que  incide  entre  a  data  do  recolhimento indevido e a data de vencimento do tributo devido à Fazenda.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  dos  autos  gravita  em  torno  da  valoração  do  direito  creditório da Recorrente, de PIS, com base nos Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, nos  períodos de apuração outubro de 1988 a maio de 1993, com débitos de PIS ­ Repique dos  períodos de apuração janeiro de 1994 a outubro de 1995, cuja origem foi ação declaratória  cumulada  com  repetição  de  indébito,  que  tramitou  perante  Justiça  Federal  de  Minas  Gerais, sob o n° 95.0025978­8.  Dos autos verifica­se que, muito embora a Recorrente, tenha por diversas  vezes alegado os equívocos na forma de atualização de valores pela fiscalização, trazendo  exemplos  e  apontando,  pontualmente,  a  suposta,  falha,  em  nenhum momento  trouxe  as  comprovações do quanto  alegado­ nem mesmo  as declarações de  compensação emitidas  foram trazidas aos autos.  Por outro lado, a decisão recorrida demonstra, com riqueza de detalhes,  qual a metodologia empregada nas atualizações, além de constarem dos autos, relatórios da  fiscalização, demonstrativos das valorações efetuadas.  Embora  a  Recorrente  tenha  solicitado  perícia  técnica  e  formulado  quesitos, o fato é que em nenhum momento trouxe aos autos documentação, que refletisse  de  maneira  inconteste  o  seu  direito  creditório,  demonstrando  o  afirmado  erro  nas  atualizações.   Destarte,  nos  processos  administrativos  originados  de  decisões  que  não  homologam declarações  de  compensação,  o  conflito  originar­se­á  do  não  reconhecimento  da  relação de débito do Fisco e, por conseguinte, da não extinção da relação de seu crédito, pois  na  compensação  concorrem  duas  relações  jurídicas  de  cargas  opostas  –  relação  jurídica  da  obrigação tributária a relação de indébito do Fisco – que, combinadas, se anulam.   Fl. 625DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10680.007832/2001­98  Acórdão n.º 3201­001.318  S3­C2T1  Fl. 96          7 A Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003  alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, para aplicar às situações de não­homologação  da  compensação  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  prescrevendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  veículo  introdutor  de  conflito,  no  âmbito  da  jurisdição  administrativa.  Todavia,  o  contencioso  administrativo  originado  da  impugnação  ao  lançamento  de  ofício  não  se  confunde  com  aquele  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade da decisão que não homologa o direito creditório nas compensações efetuadas  pelo contribuinte.   Com efeito, na impugnação o contribuinte visa a desconstituir o lançamento  tributário, ato jurídico produzido pelo Fisco, nos termos do art.142 do CTN, ao passo que no  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida  pelo  próprio  contribuinte, que constitui a relação de indébito do Fisco (pagamento indevido) e promove atos  para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156,  II do CTN, que fica sujeita a  posterior homologação, i.e., submete­se ao poder­dever da Administração de verificação de sua  regularidade.   Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos. Outrossim, não pode pretender o contribuinte, que seja subvertido o  contencioso administrativo, para que este opere como órgão de auditoria.   A  despeito  do  Princípio  da  Verdade  Material  ser  importante  vetor  do  processo administrativo fiscal, não pode ser aplicado sem base empírica, ou seja, à míngua das  provas  competentes  para  constituir  juridicamente  o  fato  afirmado  pela  Recorrente,  pois  a  “verdade” deve ser encontrada nos autos.   Nesse contexto, esse Conselho vem admitido a relativização da preclusão na  apresentação  de  provas,  sob  o  lastro  do Princípio Verdade Material,  porém,  frise­se,  sempre  quando  o  contribuinte  logre  trazer  aos  autos,  ainda  que  intempestivamente,  elementos  probatórios que espelhem o direito afirmado.   Em  face  do  exposto,  verifica­se  que  a  inércia  da Recorrente,  que  detém  o  ônus da prova para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório é determinante do não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                Fl. 626DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8                 Fl. 627DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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5068063 #
Numero do processo: 10070.100042/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRFF Exercício: 2004 ADICIONAL PROVISÓRIO DE TRANSFERÊNCIA. AJUDA DE CUSTO. ISENÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A Ajuda de custo que se reveste de caráter indenizatório, destinando-se a ressarcir os gastos do empregado com transporte, frete e locomoção, em virtude de sua remoção para localidade diversa daquela em que residia isenta de imposto de renda desde que o pagamento dessa verba esteja vinculado a comprovação dos gastos a cujo reembolso se destina. Ausentes os requisitos e a comprovação, a vantagem recebida deve ser tributada.
Numero da decisão: 2201-002.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcio de Lacerda Martins
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Numero do processo: 10735.904438/2009-74
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Relatório Cuidam os autos do Recurso Voluntário (fls. 74/88) contra decisão da 1ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I de fls. 63/66 que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Quanto aos fatos, consta que em 26/07/2007 a contribuinte transmitiu eletronicamente via internet, por meio do Programa PER/DCOMP, a declaração de compensação tributária retificadora nº 02773.87088.260707.1.7.04-8964 (fls. 02/05), onde consta: a) débito informado (confessado): CSLL estimativa mensal, código de receita 2484, do PA fevereiro/2006, data de vencimento 31/03/2006, assim especificado na DCOMP: - principal: R$ 6.912,25; -multa moratória: R$ 1.382,45; - juros de mora: R$ 394,68; Total: R$ 8.689,38. b) crédito utilizado: aproveitamento de crédito de R$ 8.304,86 (valor original), referente suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ estimativa mensal, código de receita 2362, do PA março/2006, DARF no valor total de R$ 249.713,63 (valor original), data do recolhimento 28/04/2006 (fl.32). Saldo de suposto crédito (valor original) na data de transmissão da DCOMP R$ 33.209,31. O despacho decisório da DRF/Nova Iguaçu, de 20/04/2009, não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada (fls. 06 e 21). A propósito, transcrevo a fundamentação constante do referido Despacho Decisório eletrônico , in verbis: (...) 3-FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 33.209,31. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. (...) Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Inconformada com essa decisão monocrática da qual tomou ciência em 30/04/2009 (fls. 59/60 e 62), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 07/17 em 29/05/2009, aduzindo, em suas razões, em síntese: 1) - Preliminar de nulidade do despacho decisório: - que o referido ato administrativo foi proferido em desacordo com o comando previsto no artigo 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, quanto à narrativa, descrição dos fatos, e fundamentação legal; - que, em momento algum, o fisco evidenciou a existência de violação à legislação tributária para a negação do crédito tributário pleiteado; - que a motivação é vaga para o não deferimento do direito creditório requerido; - que, no caso, o despacho decisório deve ser declarado nulo, uma vez que está eivado de vício formal/cerceamento do direito defesa. 2) – No mérito: - que a DCTF do PA março/2006 foi preenchida incorretamente, quando consigna débito apurado do IRPJ estimativa mensal de R$ 390.877,15 (fls. 27/28); que, diversamente, o débito apurado do IRPJ estimativa mensal desse PA perfaz apenas a quantia de R$ 326.840,18, conforme Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa – com base na receita bruta (fl. 31); - que quitou o débito confessado na DCTF: parte por compensação tributária e parte por pagamento em DARF; - que, por conseguinte, houve pagamento indevido ou a maior do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 64.036,97; - que parte desse direito creditório utilizou na DCOMP objeto dos autos; - da plena existência do crédito pleiteado/compensado; - juntou cópia do DARF de recolhimento do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 249.713,63, data do recolhimento 28/04/2006 (fl.32); - que houve erro material no preenchimento da DCTF; - que, com base no princípio da verdade material, faz jus ao direito creditório pleiteado e à homologação da compensação objeto dos autos. Por fim, a contribuinte protestou pela produção de todas as provas admitidas em direito para apuração da veracidade dos fatos, mormente provas documentais e diligência fiscal, caso necessário. Diversamente do entendimento da contribuinte, a DRJ/Rio de Janeiro I, à luz dos fatos e elementos de prova constantes dos autos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa do Acórdão, de 11/08/2011 (fls. 63/66), transcrevo, in verbis: (...) ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) Ciente desse decisum em 27/09/2011 (fl. 73), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 27/10/2011 (fls. 74/88) e juntou documentos (fls. 89/117), reiterando: a) a preliminar de nulidade do despacho decisório; as razões de mérito já aduzidas na instância a quo; a existência de erro material no preenchimento da DCTF do PA março/2006; d) a efetiva existência do direito creditório pleiteado do PA março/2006, tendo juntado cópia da DCTF, cópia da DIPJ e cópia do DARF; e) que a retificação da DCTF pode ser efetuada de ofício, nesta instância recursal. Por fim, em face do exposto, a recorrente pediu a reforma da decisão recorrida. É o relatório.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Relatório Cuidam os autos do Recurso Voluntário (fls. 74/88) contra decisão da 1ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I de fls. 63/66 que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Quanto aos fatos, consta que em 26/07/2007 a contribuinte transmitiu eletronicamente via internet, por meio do Programa PER/DCOMP, a declaração de compensação tributária retificadora nº 02773.87088.260707.1.7.04-8964 (fls. 02/05), onde consta: a) débito informado (confessado): CSLL estimativa mensal, código de receita 2484, do PA fevereiro/2006, data de vencimento 31/03/2006, assim especificado na DCOMP: - principal: R$ 6.912,25; -multa moratória: R$ 1.382,45; - juros de mora: R$ 394,68; Total: R$ 8.689,38. b) crédito utilizado: aproveitamento de crédito de R$ 8.304,86 (valor original), referente suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ estimativa mensal, código de receita 2362, do PA março/2006, DARF no valor total de R$ 249.713,63 (valor original), data do recolhimento 28/04/2006 (fl.32). Saldo de suposto crédito (valor original) na data de transmissão da DCOMP R$ 33.209,31. O despacho decisório da DRF/Nova Iguaçu, de 20/04/2009, não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada (fls. 06 e 21). A propósito, transcrevo a fundamentação constante do referido Despacho Decisório eletrônico , in verbis: (...) 3-FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 33.209,31. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. (...) Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Inconformada com essa decisão monocrática da qual tomou ciência em 30/04/2009 (fls. 59/60 e 62), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 07/17 em 29/05/2009, aduzindo, em suas razões, em síntese: 1) - Preliminar de nulidade do despacho decisório: - que o referido ato administrativo foi proferido em desacordo com o comando previsto no artigo 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, quanto à narrativa, descrição dos fatos, e fundamentação legal; - que, em momento algum, o fisco evidenciou a existência de violação à legislação tributária para a negação do crédito tributário pleiteado; - que a motivação é vaga para o não deferimento do direito creditório requerido; - que, no caso, o despacho decisório deve ser declarado nulo, uma vez que está eivado de vício formal/cerceamento do direito defesa. 2) – No mérito: - que a DCTF do PA março/2006 foi preenchida incorretamente, quando consigna débito apurado do IRPJ estimativa mensal de R$ 390.877,15 (fls. 27/28); que, diversamente, o débito apurado do IRPJ estimativa mensal desse PA perfaz apenas a quantia de R$ 326.840,18, conforme Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa – com base na receita bruta (fl. 31); - que quitou o débito confessado na DCTF: parte por compensação tributária e parte por pagamento em DARF; - que, por conseguinte, houve pagamento indevido ou a maior do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 64.036,97; - que parte desse direito creditório utilizou na DCOMP objeto dos autos; - da plena existência do crédito pleiteado/compensado; - juntou cópia do DARF de recolhimento do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 249.713,63, data do recolhimento 28/04/2006 (fl.32); - que houve erro material no preenchimento da DCTF; - que, com base no princípio da verdade material, faz jus ao direito creditório pleiteado e à homologação da compensação objeto dos autos. Por fim, a contribuinte protestou pela produção de todas as provas admitidas em direito para apuração da veracidade dos fatos, mormente provas documentais e diligência fiscal, caso necessário. Diversamente do entendimento da contribuinte, a DRJ/Rio de Janeiro I, à luz dos fatos e elementos de prova constantes dos autos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa do Acórdão, de 11/08/2011 (fls. 63/66), transcrevo, in verbis: (...) ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) Ciente desse decisum em 27/09/2011 (fl. 73), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 27/10/2011 (fls. 74/88) e juntou documentos (fls. 89/117), reiterando: a) a preliminar de nulidade do despacho decisório; as razões de mérito já aduzidas na instância a quo; a existência de erro material no preenchimento da DCTF do PA março/2006; d) a efetiva existência do direito creditório pleiteado do PA março/2006, tendo juntado cópia da DCTF, cópia da DIPJ e cópia do DARF; e) que a retificação da DCTF pode ser efetuada de ofício, nesta instância recursal. Por fim, em face do exposto, a recorrente pediu a reforma da decisão recorrida. É o relatório.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904438/2009­74  Resolução nº  1802­000.343  S1­TE02  Fl. 122          2 Relatório    Cuidam os autos do Recurso Voluntário (fls. 74/88) contra decisão da 1ª Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  de  fls.  63/66  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  26/07/2007  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  retificadora  nº  02773.87088.260707.1.7.04­8964  (fls.  02/05),  onde  consta:  a) débito informado (confessado): CSLL estimativa mensal, código de receita  2484, do PA fevereiro/2006, data de vencimento 31/03/2006, assim especificado na DCOMP:  ­ principal: R$ 6.912,25;  ­multa moratória: R$ 1.382,45;  ­ juros de mora: R$ 394,68;  Total: R$ 8.689,38.  b) crédito utilizado: aproveitamento de crédito de R$ 8.304,86 (valor original),  referente  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita 2362, do PA março/2006, DARF no valor total de R$ 249.713,63 (valor original), data  do  recolhimento  28/04/2006  (fl.32).  Saldo  de  suposto  crédito  (valor  original)  na  data  de  transmissão da DCOMP R$ 33.209,31.  O despacho decisório da DRF/Nova  Iguaçu, de 20/04/2009,  não  reconheceu o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada  (fls.  06  e  21).  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  referido  Despacho  Decisório eletrônico , in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  33.209,31.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  Identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP..  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904438/2009­74  Resolução nº  1802­000.343  S1­TE02  Fl. 123          3 (...)  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600,  de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  monocrática  da  qual  tomou  ciência  em  30/04/2009 (fls. 59/60 e 62), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls.  07/17 em 29/05/2009, aduzindo, em suas razões, em síntese:  1) ­ Preliminar de nulidade do despacho decisório:  ­ que o referido ato administrativo foi proferido em desacordo com o comando  previsto  no  artigo  10,  inciso  III,  do Decreto  nº  70.235/72,  quanto  à  narrativa,  descrição  dos  fatos, e fundamentação legal;   ­  que,  em  momento  algum,  o  fisco  evidenciou  a  existência  de  violação  à  legislação tributária para a negação do crédito tributário pleiteado;  ­ que a motivação é vaga para o não deferimento do direito creditório requerido;  ­ que, no caso, o despacho decisório deve ser declarado nulo, uma vez que está  eivado de vício formal/cerceamento do direito defesa.  2) – No mérito:  ­  que  a  DCTF  do  PA  março/2006  foi  preenchida  incorretamente,  quando  consigna  débito  apurado  do  IRPJ  estimativa  mensal  de  R$  390.877,15  (fls.  27/28);  que,  diversamente, o débito apurado do IRPJ estimativa mensal desse PA perfaz apenas a quantia de  R$ 326.840,18, conforme Ficha 11 – Cálculo do  Imposto de Renda Mensal por Estimativa –  com base na receita bruta (fl. 31);  ­ que quitou o débito confessado na DCTF: parte por compensação tributária e  parte por pagamento em DARF;  ­  que,  por  conseguinte,  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 64.036,97;  ­ que parte desse direito creditório utilizou na DCOMP objeto dos autos;  ­ da plena existência do crédito pleiteado/compensado;  ­  juntou  cópia  do  DARF  de  recolhimento  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  março/2006, no valor de R$ 249.713,63, data do recolhimento 28/04/2006 (fl.32);  ­ que houve erro material no preenchimento da DCTF;  ­  que,  com base no princípio da verdade material,  faz  jus  ao direito  creditório  pleiteado e à homologação da compensação objeto dos autos.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904438/2009­74  Resolução nº  1802­000.343  S1­TE02  Fl. 124          4 Por fim, a contribuinte protestou pela produção de todas as provas admitidas em  direito  para  apuração  da  veracidade  dos  fatos,  mormente  provas  documentais  e  diligência  fiscal, caso necessário.  Diversamente do entendimento da contribuinte, a DRJ/Rio de Janeiro I, à luz dos fatos e  elementos de prova constantes dos autos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja  ementa do Acórdão, de 11/08/2011 (fls. 63/66), transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2006   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório,  se  não  elididos  os  fatos  que  lhe  deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente desse decisum em 27/09/2011 (fl. 73), a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário em 27/10/2011 (fls. 74/88) e juntou documentos (fls. 89/117), reiterando:  a) a preliminar de nulidade do despacho decisório;  b)  as razões de mérito já aduzidas na instância a quo;  c)  a existência de erro material no preenchimento da DCTF do PA março/2006;  d) a efetiva existência do direito creditório pleiteado do PA março/2006,  tendo  juntado cópia da DCTF, cópia da DIPJ e cópia do DARF;  e)  que  a  retificação  da  DCTF  pode  ser  efetuada  de  ofício,  nesta  instância  recursal.  Por fim, em face do exposto, a recorrente pediu a reforma da decisão recorrida.  É o relatório.        Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904438/2009­74  Resolução nº  1802­000.343  S1­TE02  Fl. 125          5 Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, conheço do recurso.  Conforme relatado, os autos tratam de compensação tribtutária.  No caso, a recorrente efetuou compensação tributária, sob condição resolutória,  do débito informado na DCOMP, com utilização de pretenso crédito do IRPJ estimativa mensal  do  P.A  março/2006,  conforme  DCOMP  retificadora  transmitida  eletronicamente  em  26/07/2007, mediante programa gerador PER/DCOMP (fls.02/05).  Entretanto,  a  decisão  recorrida,  na  mesma  esteira  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  utilizado/pleiteado,  deixando  de  homologar  a  compensação  tributária, ante a  inexistência de pagamento indevido ou maior do IRPJ estimativa mensal do  P.A. março/2006.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  argumentando que o crédito pleiteado existe, aduzindo:  ­ que o valor principal do débito do IRPJ estimativa mensal do P.A março/2006,  confessado na respectiva DCTF, está equivocado;   ­ que houve erro material no preenchimento da DCTF;   ­ que o débito correto é o informado na DIPJ respectiva, e não o valor constante  da DCTF;  ­ que não houve retificação da DCTF para ajustar o valor débito, para coincidir  com o valor informado na DIPJ, pois o erro material foi constatado após ciência do despacho  decisório,  o  qual  impede  transmissão  eletrônica  de  DCTF  retificadora,  pela  perda  de  espontaneidade.  Compulsando  os  autos,  consta  que  atinente  ao  P.A  março/2006,  houve  os  seguintes desdobramentos:   a)  a  contribuinte  confessou  débito  do  IRPJ  estimativa mensal  no  valor  de R$  390.877,15,  conforme DCTF  transmitida  eletronicamente  em  30/07/2008,  cuja  cópia  consta  das fls.27/28;  b) que esse débito confessado na DCTF teria sido adimplido do seguinte modo:  b1)  ­  pagamento  por DARF no  valor  de R$ 249.713,63,  data  de  recolhimento  28/04/2006, cópia do DARF (fl. 32);  b2) – outras compensações no valor de R$ 141.163,52, mediante utilização de  crédito  do  IPI  (DComp:  09231.74003.270406.1.3.01­8112  e  DComp:  07398.18112.270406.1.3.01­5150) – informação constante da cópia da DCTF (fls. 28/29).  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904438/2009­74  Resolução nº  1802­000.343  S1­TE02  Fl. 126          6 c)  que,  entretanto,  o  débito  apurado  e  informado  na  DIPJ,  quanto  ao  PA  março/2006, seria menor, em relação débito informado na DCTF, quanto ao mesmo PA.   Vale dizer, a contribuinte  informou débito do do  IRPJ estimativa mensal, P.A.  março 2006, o valor de R$ 326.840,18, na DIPJ 2007, ano­calendário 2006, Ficha 11 – Cálculo  do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, com base na receita bruta e acréscimos (fl. 31),  transmitida eletronicamente em 29/06/2007, conforme recibo de entrega (fl. 29);  d)  que,  quanto  ao  PA  março/2006,  teria  adimplido  IRPJ  estimativa  mensal  a  maior,  ou  indevidamente,  no  valor  de  R$  64.036,97  (original)  e  que,  desse  valor,  utilizou  parcela de crédito original de R$ 8.304,86 para compensar débito informado na compensação  objeto destes autos.  Ainda, constato pela cópia da DIPJ que, em princípio, a contribuinte não alterou  critério de apuração do IRPJ estimativa mensal de receita bruta e acréscimos para balancete de  suspenção/redução.  Então,  em  tese  é  plausível  a  alegação  de  erro material  quanto  ao  débito  informado na DCTF. Além do mais, a DCTF foi transmitida eletronicamente, praticamente, 01  (um) ano após a entrega da DIPJ, o que reforça a tese do erro material, quanto ao real valor do  débito.  No  âmbito  da  DRF/Nova  Iguaçu,  não  houve  intimação  da  contribuinte  para  comprovação, à luz da escrituração contábil e respectivos documentos de suporte idôneos dos  registros  contábeis,  a  apuração  do  IRPJ  do  PA março/2006  e  dos  demais meses  desse  ano­ calendário,  para  que  houvesse  esclarecimento  cabal,  se  houve,  ou  não,  erro  material  no  preenchimento da DCTF. Simplemente a unidade de origem da RFB emitiu despacho decisório  do  qual  consta  que  o  direito  creditório  demandado  é  inexistente,  pois  os  valores  adimplidos  foram  consumidos  pelo  respectivo  débito  confessado  na  DCTF,  não  restando  crédito  disponível.  Na decisão recorrida, consta que a DRJ/Rio de Janeiro I, embora a contribuinte  tivesse pleiteada a realização de diligência, entendeu não ser cabível, conforme fundamentação  constante do voto condutor (fls. fls. 64/65), in verbis:  (...)  Quanto ao protesto final pela produção de prova, cabe observar que o  inciso  III,  do  artigo  16,  do  Decreto  70.235/1972,  com  redação  do  artigo 1°, da Lei 8.748/1993, determina que a defesa apresentada deve  necessariamente mencionar "os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir”.  O  artigo  aduz,  ainda,  em  seu  §  4°,  acrescentado  pela  Lei  9.532/1997, que a prova documental deve ser apresentada juntamente  com a peça de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em  outro momento processual, a menos que fique demonstrado motivo de  força  maior,  se  refira  a  fato  ou  a  direito  superveniente,  ou  se  contraponha a razões ou a fatos trazidos aos autos posteriormente.  Desta  forma,  é ônus do  interessado  juntar aos autos os  elementos de  prova que possui, não podendo dele se eximir mediante protesto final  pela produção de prova.   A teor do art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN (Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  na  compensação  tributária,  o  direito  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904438/2009­74  Resolução nº  1802­000.343  S1­TE02  Fl. 127          7 creditório  alegado  deve  preencher  dois  requisitos:  o  da  liquidez,  concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da certeza, que diz  respeito à prova incontestável do direito alegado.  (...)  O  legislador  foi  inequívoco:  a  compensação  é  efetuada  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação,  na  qual  cabe  ao  declarante  prestar as  informações do  crédito de que,  comprovadamente,  declara  ser  titular,  e,  também,  as  informações  do  débito  que,  lastreado  em  documentos e registros contábeis idôneos, apurou.  As informações prestadas em Dcomp devem corresponder àquelas que  o  declarante/fonte  já  havia  prestado  a  esta  Secretaria  em  outros  documentos (darf, DCTF, DIPJ, DIRF, etc).  A DRF, ao confrontar as informações prestadas no PER/DCOMP com  as existentes nos sistemas da RFB, verificou que o DARF discriminado  no PER/DCOMP foi  integralmente utilizado para quitação de débitos  do interessado, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  interessado alega  que  a  real  situação  foi  demonstrada  na  DIPJ  (doc.  4),  efetivando  assim  seu  direito creditório.  A  DIPJ,  desde  o  ano­calendário  de  1999,  tem  caráter  meramente  informativo,  isto  é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão de divida ­ a Instrução Normativa n° 127, de 30 de outubro  de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ — Declaração  de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ  —Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  confissão  de  tributos  ou  contribuições  a  pagar.  Por  sua  vez,  a  DCTF  —  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais,  instituída  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  129/1986,  sempre  foi  destinada  a  tal  fim. A DCTF,  sendo  confissão  de  divida,  tem  o  condão  de  constituir,  formalmente,  o  crédito  tributário,  materializando­o.  O  darf  foi  alocado  conforme  DCTF.  A  DCTF  juntada  pelo  próprio  interessado, às fls. 27/28, confirma a alocação apontada no Despacho  Decisório.  Eventual retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz  efeito.   O  Despacho  Decisório  recorrido  deve,  então,  ser  mantido,  por  não  terem sido elididos os fatos que lhe deram causa.  (...)    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904438/2009­74  Resolução nº  1802­000.343  S1­TE02  Fl. 128          8 Pelo  entendimento  exarado  na  decisão  recorrida,  existindo  divergência  entre  DCTF e DIPJ quanto ao débito apurado e informado, prevalece aquela e não está, pois somente  a DCTF tem caratér de confissão de dívida.   Esse entendimento não merece prosperar.  Embora  a  DCTF  seja  o  instrumento  por  excelência  para  confissão  de  débito  tributário (mas, não sendo o único!), não tem caráter absoluto essa confissão, se houver prova  irrefutável de erro material, antes de prescrito o direito de repetição do indébito tributário.  A decisão recorrida refutou o protesto de produção de todas as provas admitidas  em  direito,  fundamentada  no  entendimento  de  que  as  provas  deveriam  ter  sido  juntadas  aos  autos junto com a impugnação e não o foram; que a faculdade processual restou preclusa; que a  contribuinte  é  autora  do  pedido  de  direito  creditório  contra  o  fisco;  que  no  processo  de  compensação  tributária,  o ônus probatório do  fato  constitutivo do direito de  crédito  contra o  fisco é do autor do pedido do crédito.  Mas, tanto o despacho decisório, quanto a decisão recorrida, pecam por falta de  indicação  à  contribuinte  do  elemento  de  prova  necessário  para  a  comprovação  do  crédito  pleiteado, em face do alegado erro material de preenchimento da DCTF. Em momento algum  nos  autos  o  fisco  solicitou  à  contribuinte  a  verificação  da  escrituração  contábil,  ou  seja,  a  juntada  de  prova  da  escrituração  contábil,  para  dirimir  a  dúvida  sem  houve,  ou  não,  erro  material no preenchimento da DCTF.  As  cópias  da  DCTF,  da  DIPJ  e  do  DARF,  sem  a  apresentação  da  respectiva  escrituração contábil, não têm o condão de comprovação do direito creditório pleiteado, pois é  necessário cotejar, confrontar, a escrituração contábil e a escrituração fiscal, para demonstração  do alegado erro material.  Embora  no  processo  de  compensação  tributária  o  ônus  probatório  do  fato  constitutivo do direito (da liquidez e certeza do crédito demandado) seja da contribuinte, pois é  a autora da demanda nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil Brasileiro e do art.  170 do Código Tributário Nacional, entendo que esse rigor probatório deve ser mitigado, com  base  no  princípio  da  verdade  material,  pois  a  unidade  de  origem  da  Receita  Federal  –  DRF/Nova Iguaçu, bem como a DRF/Rio de Janeiro I, deixaram de intimar a contribuinte para  apresentação  da  escrituração  contábil  e  respectivos  documentos  idôneos  de  suporte  dos  registros contábeis.  Como visto, a instrução processual dos autos está incompleta, não permitindo a  formação de convicção do julgador quanto ao direito creditório demandado.  Além disso, se restar comprovado o alegado erro material na DCTF, é cabível a  restituição ou devolução/aproveitamento do excesso do pagamento mensal por antecipação do  referido  período  de  apuração  (não  relacionado  com  a  receita  bruta  ou  com  balancete  de  suspensão ou redução) sem necessidade de levá­lo para o ajuste anual ou para compor o saldo  negativo, em face da  revogação do art. 10, 2ª  parte, da  IN SRF 600/2005 pelo art. 11 da  IN  RFB  900/2008.  Esse  ato  normativo  tem  efeito  ou  aplicação  retroativa.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento do CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904438/2009­74  Resolução nº  1802­000.343  S1­TE02  Fl. 129          9 Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Em face disso, justamente para afastar eventual prejuízo à defesa (aos princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa),  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  da RFB,  no  caso  a DRF/Nova  Iguaçu,  à  luz  da  escrituração  contábil da contribuinte, apure:  a) se houve erro material no preenchimento da DCTF quanto ao valor do débito  do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006;  b)  se  as  DCOMP  nºs  09231.74003.270406.1.3.01­8112  e  07398.18112.270406.1.3.01­5150) foram homologadas, ou não ( fls. 28/29);  c)  se houve  adimplemento  a maior ou  indevido do  IRPJ  estimativa mensal do  PA  março/2006  e  se  o  valor  foi  levado,  ou  não,  para  a  declaração  de  ajuste  desse  ano­ calendário (se foi computado em eventual apuração de saldo de imposto a pagar ou a restituir);  d) se o crédito pleiteado está disponível para efetuar a compensação objeto dos  autos.  No  término  da diligência  fiscal,  a unidade  de  origem da RFB deverá  elaborar  relatório  circunstânciado  com  resultado  conclusivo,  devidamente  fundamentado  e  demonstrado, quanto ao crédito demandado.  Do resultado da diligência, a contribuinte deverá ser intimada para apresentação  de manifestação nos autos, se quiser, no prazo de trinta dias da sua ciência.  Transcorrido o lapso temporal, retornem aos autos ao CARF, para julgamento da  lide.  Portanto, voto para converter o julgamento em diligência, conforme proposto.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL

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