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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8407495 #
Numero do processo: 18186.720060/2016-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 00 60 /2 01 6- 52 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720060/2016-52 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720060/2016-52 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720060/2016-52 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720060/2016-52 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720060/2016-52 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720060/2016-52 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720060/2016-52 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720060/2016-52 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720060/2016-52 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720060/2016-52 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720060/2016-52 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720060/2016-52 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720060/2016-52 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720060/2016-52 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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8445536 #
Numero do processo: 11618.002354/2005-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos aqueles não declarados pelo contribuinte, ainda que alegue não feito por erro e ausência de má fé.
Numero da decisão: 2301-007.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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Caracterizam omissão de rendimentos aqueles não declarados pelo contribuinte, ainda que alegue não feito por erro e ausência de má fé. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 23 54 /2 00 5- 70 Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.749 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002354/2005-70 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 09, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano- calendário de 2001, no valor de R$ 13.797,46, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até novembro de 2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 30.575,16. De posse das informações coletadas, a autoridade lançadora procedeu à lavratura do Auto de Infração, em virtude de terem sido constatadas as seguintes infrações: - omissão de rendimentos tributáveis (omissão no valor de R$ 153.096,84, fato gerador em 31/ 12/200 1); - dedução indevida de despesas médicas (glosa no valor de R$ 61,00, fato gerador em 31/12/2001); - compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (glosa no valor de R$ 1.210,35, fato gerador em 31/12/2001). Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou, em 02/08/2005, a impugnação de fls. 30 a 33, juntamente com a documentação de fls. 34 a 56, alegando, em síntese: => que a aplicação de multa, de forma concomitantemente com a exigência do imposto, sem possibilitar a prévia apresentação de defesa, é ilegal; => que não discute a apuração dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, efetuada pela fiscalização; => que a auditoria fiscal não considerou o valor de R$529,60, referente à contribuição para a previdência oficial descontada pelo Banco ABN Amro Real SI A, conforme doc. 1 (fls. 34). Que, de mesmo modo, não foi computada a contribuinte para previdência privada recolhida pela Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba, no valor de R$ 759,06, conforme doc. 2 (fls. 35); =>auferiu rendimentos decorrentes do trabalho não assalariado, no valor anual total de R$ 109.464,19, conforme docs. 4 a 12 (fls. 37 a 45). Desta forma, pede sejam consideradas as despesas decorrentes do exercício da advocacia, escrituradas no Livro Caixa de fls. 47 a 58, totalizando R$ 33.867,01, conforme documentação comprobatória em anexo. A DRJ Recife, na análise da peça impugnatória, manifesta seu entendimento no sentido de que: O contribuinte não se insurge contra a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, apurada pela autoridade fiscal, no ano-calendário de 2001. Tampouco contesta, em sua peça impugnatória, as glosas de dedução de despesas médicas e de compensação de imposto de renda retido na fonte, relativamente ao ano-calendário de 2001. Quanto a esses itens do Auto de Infração, não há qualquer contestação. Ora, não havendo litígio quanto ao mérito, descabe o pronunciamento desta instância julgadora. Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.749 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002354/2005-70 Em relação ao lançamento, tendo o contribuinte apresentado impugnação, tempestivamente, significa que exerceu o seu direito de defesa no momento oportuno, através da impugnação. Devem ser afastadas, portanto, as alegações do contribuinte, quanto a este item. O impugnante junta, à sua peça impugnatória, documentação relativa às deduções para a previdência privada, bem como referentes ao Livro Caixa, não pleiteadas originalmente em sua declaração de ajuste anual do imposto de renda do ano-calendário de 2001, exercício 2002 (fls. 20 a 25). De início, deve-se esclarecer que o· autuado apresentou, tempestivamente, em 27/04/2002, a declaração de ajuste anual de fls. 15 a 19. Posteriormente, em 30110/2003, apresentou a retificadora de fls. 20, que substituiu a declaração anterior. Nesta última declaração retificadora, ao contrário do que constou na declaração anterior, o autuado informou, a título de rendimentos tributáveis, a quantia de apenas R$ 600,00, indicando tê-la auferido de pessoas físicas. Não informou rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Também não pleiteou dedução a título de livro caixa e, em relação à contribuição previdenciária, deduziu o montante de R$ 72,00. Em sua defesa, o contribuinte alega ter cometido erro de fato quando do preenchimento de sua declaração de ajuste relativa ao ano-calendário de 2001. Solicita efetuar retificadora, no entanto a sua apresentação só é admissível na hipótese de ter sido iniciado o processo de lançamento de oficio. No presente caso, a defesa juntou aos autos documentação por meio da qual pretende demonstrar os erros cometidos, relativos à sua declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física do ano-calendário de 2001, que serão analisados em seguida, neste mesmo Voto. Esclareça-se, de início, que não há lide de contribuição previdenciária ou dedução a título de Livro Caixa. Trata-se, exclusivamente, de pedido de alteração, por parte do contribuinte, das informações prestadas em sua última declaração retificadora. A legislação tributária permite sejam deduzidas, da base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica, contribuições para a previdência oficial e para complementação da aposentaria social, nos termos do art. 74, do Decreto n° 3.000/1999. No presente caso, o autuado apresentou, às fls. 34 e 35, comprovantes anuais de rendimentos emitidos pelo Banco ABN Arnro Rela SI A e pela Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba, em que constam deduções de contribuições previdenciárias, nos valores de R$ 529,60 e de R$ 759,06, respectivamente, no total de R$ 1.288,66. Do exame do Auto de Infração de fls. 05, verifica-se que foi considerada, na apuração do saldo do imposto a pagar, contribuição para previdência privada no valor total de R$ 72,00. De modo semelhante, há previsão legal para que o contribuinte, que percebe rendimentos do trabalho não-assalariado, deduza da receita decorrente de sua atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita, conforme arts. 75 e 76 do RIR. Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.749 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002354/2005-70 Inicialmente, deve-se ressaltar que o contribuinte pretende deduzir o total anual de despesas de Livro Caixa, no valor de R$ 33.867,01, tendo reconhecido ter auferido rendimentos da atividade profissional autônoma, na qualidade de advogado, no montante anual de R$ 109.464,19, conforme informa em sua peça impugnatória de fls. 37. Ocorre que uma despesa, efetuado pela pessoa flsica, somente é admitida como dedução, se, por pressuposto, houver sido declarado o rendimento a ela correspondente. O não atendimento de tal premissa levaria a apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa flsica a valores negativos, o que não é previsto pela legislação vigente. Da análise do demonstrativo de fls. 05, elaborado pela autoridade fiscal, verifica- se que somente foram exigidos, do contribuinte, rendimentos tributáveis no total de R$ 153.696,84, quando, na verdade, o autuado auferiu diversos seguintes rendimentos O contribuinte ocultou do Fisco, naquela declaração, a totalidade de seus rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, que só foram conhecidos parcialmente, pela autoridade fiscal, que os no montante de apenas R$ 153.696,84, quando, na verdade, tais rendimentos totalizaram R$ 197.744,49. Ao pedir que sejam retificados os dados informados, o impugnante requer que tal alteração seja feita parcialmente, visto que não pretende oferecer à tributação a totalidade dos rendimentos auferidos. No entanto, o defendente pretende deduzir, alegando erro, a quantia de R$ 1.288,66., referente à contribuição previdenciária e, aditivamente, R$ 33.867,01, a título de Livro Caixa, quando somente parte da receita dessa atividade foi oferecida à tributação (R$ 109.464,19). Percebe-se que a alegação de erro de fato por parte da defesa, aplica-se somente aos itens que poderiam beneficiá-lo, em termos de apuração de saldo do imposto a pagar. Desta forma, entendo inadmissíveis as deduções, a titulo de contribuição para a previdência e de Livro Caixa, aplicáveis sobre rendimentos tributáveis, não oferecidos à tributação. Julgo, também, inadmissível o pedido de retificação parcial de declaração, após encerrada a ação fiscal, uma vez que o contribuinte não demonstrou o erro praticado, sendo que, ao contrário, tomou evidente, por meio documentação, sua tentativa de omitir rendimentos do Fisco. Diante do exposto, voto pela procedência do lançamento, para considerar devido o imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF) suplementar, relativamente ao ano-calendário 2001, conforme Auto de Infração de fls. 02 a 09. Saliente-se que todos os valores deverão sofrer o acréscimo de taxa Selic, conforme legislação que rege a matéria. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação, e segue sustentando que a deve ser acatado o seu pleito. É o relatório. Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.749 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002354/2005-70 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito – do ônus probatório Após detida análise dos autos e dos argumentos de defesa, entendo que é possível constatar que não se evidenciou o que se alega, eis que não foi apresentada nenhum documento novo que evidenciasse algo distinto do quanto concluído pela decisão de piso. Além do mais, resta mais do que claro que o contribuinte entregou a ultima declaração com informações absolutamente equivocadas, seja por intenção voluntária seja por falta de conhecimento. Infelizmente não a intenção do agente, neste caso, não muda o cenário do necessário lançamento tributário. O princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Ademais , em diversos momentos o Contribuinte apenas traz alegações de que juntou documentos e comprovou a efetividade das despesas, mas não trouxe na prática um arcabouço probatório mínimo para corroborar o quanto aduz. Sabe-se que tem o contribuinte o dever de colaboração para com a autoridade fiscal. A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Nesta senda, poderia, por exemplo, ter juntado, como dito acima, os recibos originais, ou notas fiscais, extratos bancários ou cópias de cheques que evidenciassem o pagamento, bem como o detalhe das informações exigidas em lei, como pode se verificar abaixo aduzido. Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.749 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002354/2005-70 Merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.749 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002354/2005-70 Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para manter a decisão de piso nos seus exatos termos. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.900356/2012-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/10/2006 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. DÉBITOS ANTERIORMENTE NÃO CONFESSADOS. DECLARAÇÃO ACOMPANHADA DO RESPECTIVO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS JUROS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Conforme o art. 138 do CTN, é possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea para a exclusão da multa de mora, quando o sujeito passivo informa débitos não confessados anteriormente, desde que acompanhado do efetivo pagamento do principal e dos juros de mora. No caso concreto, não se verifica o cumprimento de tais condições, tendo em vista que a entrega de declaração de compensação não equivale ao efetivo pagamento do tributo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3002-001.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/10/2006 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. DÉBITOS ANTERIORMENTE NÃO CONFESSADOS. DECLARAÇÃO ACOMPANHADA DO RESPECTIVO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS JUROS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Conforme o art. 138 do CTN, é possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea para a exclusão da multa de mora, quando o sujeito passivo informa débitos não confessados anteriormente, desde que acompanhado do efetivo pagamento do principal e dos juros de mora. No caso concreto, não se verifica o cumprimento de tais condições, tendo em vista que a entrega de declaração de compensação não equivale ao efetivo pagamento do tributo. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-21T21:02:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-21T21:02:06Z; Last-Modified: 2020-08-21T21:02:06Z; dcterms:modified: 2020-08-21T21:02:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-21T21:02:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-21T21:02:06Z; meta:save-date: 2020-08-21T21:02:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-21T21:02:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-21T21:02:06Z; created: 2020-08-21T21:02:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-08-21T21:02:06Z; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-21T21:02:06Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16327.900356/2012-44 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.342 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 14 de julho de 2020 RReeccoorrrreennttee WESTERN ASSET MANAGEMENT COMPANY DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LIMITADA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/10/2006 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. DÉBITOS ANTERIORMENTE NÃO CONFESSADOS. DECLARAÇÃO ACOMPANHADA DO RESPECTIVO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS JUROS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Conforme o art. 138 do CTN, é possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea para a exclusão da multa de mora, quando o sujeito passivo informa débitos não confessados anteriormente, desde que acompanhado do efetivo pagamento do principal e dos juros de mora. No caso concreto, não se verifica o cumprimento de tais condições, tendo em vista que a entrega de declaração de compensação não equivale ao efetivo pagamento do tributo. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 03 56 /2 01 2- 44 Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.342 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900356/2012-44 (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Transcreve-se relatório do Acórdão recorrido, por bem retratar as vicissitudes do presente processo: "Trata-se de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMPn° 00793.30440.200907.1.3.04-2685, referente a alegado crédito no valor original na data de transmissão de R$ 31.943,79, oriundo de pagamento indevido ou a maior de código de receita n° 5856, DARF de valor total de R$ 415.903,84, período de apuração de 29/09/2006 e data de arrecadação de 16/10/2006. Segundo o Despacho Decisório, o DARF que lastreia o crédito informado na DCOMP foi utilizado da seguinte forma: - R$ 93.740,81 na DCOMPn°21032.04679.130807.1.3.04-9548; - R$ 294.058,48na quitação do débito corresponde ao referido DARF. O crédito reconhecido no Despacho Decisório, de R$ 28.104,55, refere-se à diferença entre o valor recolhido, de R$ 415.903,84, e as utilizações acima, no montante de R$ 387.799,29. O reconhecimento de tal crédito foi insuficiente para homologar integralmente a compensação declarada. Em sua manifestação de inconformidade a interessada, em resumo, assim se manifestou: [...] verifica-se [...] nítido equívoco, por parte da Manifestante, no momento de identificação do código de arrecadação no DARF. A.1-DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA A.1.1 - DA DESCRIÇÃO INCOMPLETA DOS FATOS Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.342 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900356/2012-44 A.1.2- EQUIVOCADO ENQUADRAMENTO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA NORMA INFRINGIDA [...] B.1 - DO EQUÍVOCO DO DESPACHO DECISÓRIO EM VIRTUDE DA "UNICIDADE DA OBRIGAÇÃO MENSAL DA CONTRIBUIÇÃO" 36. Por meio deste exercício de dedução, pode-se inferir que, em virtude de a Manifestante ter efetuado o recolhimento de COFINS no montante de R$ 415.903,84 sob o código de arrecadação 5856, referente à modalidade não cumulativa da contribuição, a RFB, quando da análise do direito creditório da Manifestante, entendeu que teria ocorrido falta de extinção tempestiva da parcela da Contribuição apurada pela sistemática cumulativa. 37. Dessa forma, ainda por meio de exercício de dedução, o Fisco exige que, em virtude da suposta mora da Manifestante em adimplir suas obrigações fiscais, a DCOMP deveria ter contemplado multa de mora. 38. Assim, Ilustres Julgadores, a Manifestante deduz que o seu direito creditório teria sido, supostamente, insuficiente para a extinção do débito declarado em virtude de não ter sido contemplada multa na DCOMP ora analisada. 39. Caso este seja o motivo da glosa, como aparenta ser, não há qualquer fundamento fático e/ou legal para a glosa prosperar, pois conforme já comprovado e apresentado no Quadro 3 acima, a Manifestante apurou a contribuição, na sistemática não cumulativa, no montante de R$ 293.091,28, enquanto efetuou o recolhimento no valor de R$ 415.903,84 portanto, a maior do que o efetivamente devido em R$ 122.812,56.40. Reparem, Ilustres Julgadores, que parte deste valor foi objeto da DCOMP em questão, objetivando-se quitar, dentre outros, o débito de Cofins, sistemática cumulativa, do mesmo período de apuração, supostamente paga a menor em razão do equívoco quando do preenchimento do DARF. 40. Reparem, Ilustres Julgadores, que parte deste valor foi objeto da DCOMP em questão, objetivando-se quitar, dentre outros, o débito de Cofins, sistemática cumulativa, do mesmo período de apuração, supostamente paga a menor em razão do equívoco quando do preenchimento do DARF. 41. Ademais, afigura-se imprópria qualquer alegação no sentido de que teria havido mora pelo fato de a Contribuição ter sido recolhida sob o código de arrecadação 5856 ("COFINS não cumulativa ") na medida em que, muito embora existam dois regimes distintos de apuração da referida contribuição, está é única, ou seja, a obrigação tributária de pagar o tributo é única, não devendo haver a punição de qualquer contribuinte por eventual equívoco no código de preenchimento do DARF. Nesse sentido são ensinamentos do professor e ex-conselheiro do antigo Conselho de Contribuintes José Antonio Minatel [...]. 42. Assim, conforme apresentado pelo professor e ex-conselheiro do antigo Conselho de Contribuintes, a contribuição ora analisada é única, embora haja 3 (três) sistemáticas de apuração, constatando-se, no caso em questão, que não pode ser exigida multa referente ao valor Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.342 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900356/2012-44 compensado na DCOMP, dado que a obrigação tributária já havia sido adimplida, só que mediante código de arrecadação 5856 ("COFINS não cumulativa ") quando, na realidade, deveria ter sido recolhido sob o código 2172 ("COFINS cumulativa "). [...] B.2-DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA [...] 46. Logo, na hipótese da suposição do direito pleiteado pela Manifestante ser procedente, o presente caso versará sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea em situações que envolvem a compensação de débitos tributários não declarados anteriormente por intermédio de DCTF. Isso porque, a ora Manifestante efetuou a extinção de débitos vencidos via DCOMP, espontânea e extemporaneamente apresentada, computando os juros em virtude da inexigibilidade de multa moratória. [...] 61. Inclusive, em recente pronunciamento, o C. STJ uniformizou o entendimento sobre o assunto, reconhecendo que a denúncia espontânea somente é afastada nos casos de débitos declarados e não pagos a destempo. Pelo menos é isso o que diz o verbete contido na Súmula n. 360 desse Tribunal Superior, verbis: [...] 65. Por fim, a Manifestante traz o recente Parecer PGFN/CRJ n° 2113/2011, no qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional recomenda que sejam autorizadas a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas discussões que envolvem denúncia espontânea. [...] B.3 - DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE [...] B.4 - DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS NA REMOTA HIPÓTESE DA MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP [...] 82. A exoneração da multa e dos juros deverá ser reconhecida, pois a Manifestante não incorreu em mora, tendo apresentado o pedido de compensação, ora tratado como declaração de compensação, já com o cômputo dos juros compreendidos entre os períodos do vencimento da obrigação tributária e a data de apresentação da DCOMP. 83. Deste modo, caso o indeferimento do direito creditório seja mantido, o que se admite apenas a título de argumentação, não há como se sustentar a exigência de multa e juros. [...] A Manifestante protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e, ainda, pede que, caso esta I. DRJ entenda necessário, seja determinada a realização de Diligência Fiscal, tudo para Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.342 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900356/2012-44 comprovar os fatos descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas. Vindo os autos a esta DRJ, foi determinado o retorno à DIORT da Deinf/São Paulo/SP (fls. 98/99 e 245) para cientificar a contribuinte acerca da motivação do reconhecimento parcial do crédito informado na DCOMP (citada no Despacho Decisório), bem como sobre o detalhamento da compensação efetuada. Em consequência, foi exarado o Despacho Decisório de fl. 246, indeferindo o Pedido de Restituição no valor de R$ 122.812,56, valor este que corresponde aos créditos declarados nas DCOMPs n° 21032.04679.130807.1.3.04-9548 e n° 00793.30440.200907.1.3.04-2685. Segundo esse Despacho Decisório, o DARF de valor total de R$ 415.903,84, que lastreia o crédito pleiteado, foi totalmente consumido de acordo com as seguintes alocações: - R$ 93.740,81 na DCOMPn°21032.04679.130807.1.3.04-9548; - R$ 28.104,55na DCOMPn° 00793.30440.200907.1.3.04-2685; - R$ 294.058,48 na quitação do débito corresponde ao referido DARF. Em razão desses fatos, a contribuinte apresentou novas "manifestações de inconformidade " às fls. 104/127 e 252/277, nas quais, em síntese, reforça os argumentos aduzidos anteriormente." Posteriormente, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juíz de Fora (DRJ/JFA) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/2006 EXTINÇÃO DE DÉBITO POR COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. A compensação de débito confessado, mediante apresentação de Dcomp, não implica a denúncia espontânea instituída no art. 138 do CTN. O art. 156 do CTN estabelece as formas de extinção do crédito tributário e o pagamento é apenas uma delas, não se confundindo com as outras, dentre elas a compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/10/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Descabe a de nulidade do despacho decisório quando corretamente evidenciados a descrição dos fatos e os fundamentos da não homologação da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.342 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900356/2012-44 Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (402/422), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, em linhas gerais, repisando os argumentos jurídicos já manifestados anteriormente, isto é, em preliminar, a nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, ter efetuado o pagamento da COFINS não cumulativa a maior, o que, segundo ela, descaracterizaria o pagamento em atraso da COFINS cumulativa e a impossibilidade de aplicação da multa de mora por aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR A ora recorrente alegou, grosso modo, que o Despacho Decisório afrontou os seus Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório, segundo ela, porque a mera informação do enquadramento legal impediu a sua correta compreensão e, por consequência, cerceou sua defesa. Não assiste razão à recorrente. Diferentemente do alegado, não há mácula no Despacho Decisório emitido. De plano, deve-se lembra que, como no caso dos autos, quando estamos diante de Pedidos de Restituição formulados através de PER eletrônicos, a análise do crédito pleiteado também é realizada, prioritariamente, de forma automatizada a partir das informações presentes nos sistemas informatizados do Fisco, as quais foram prestadas pela própria contribuinte. Com efeito, basta compulsarmos os autos para constatarmos que a contribuinte pôde apresentar robustas peças de defesa, o que por si só já evidencia que o seu argumento de cerceamento de defesa não pode prosperar. Dessa maneira, demonstrados no Despacho Decisório os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.342 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900356/2012-44 autoridade competente e tendo sido dada ciência à contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do Despacho Decisório. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO A lide posta nos autos restringe-se à cobrança da multa de mora sobre o débito compensado pelo contribuinte e, assim, tornado insuficiente o crédito já reconhecido e utilizado para tal compensação. Por isso, a ora recorrente trouxe o argumento que seria descabida a cobrança da multa de mora, pois, por um lado, teria efetuado o pagamento da COFINS não cumulativa a maior, o que, segundo ela, descaracterizaria o pagamento em atraso da COFINS cumulativa e, por outro, o fato dos autos se amoldaria a aplicação do instituto da denúncia espontânea, a qual afastaria a incidência de tal multa. Quanto ao argumento de já ter realizado o pagamento da COFINS não cumulativa a maior, a meu sentir, tal argumento não se sustenta, tendo em vista que os códigos que devem ser utilizados nos pagamentos são diferentes, a declaração inicialmente apresentada pela contribuinte não trouxe a informação do débito referente à contribuição cumulativa e, por fim, o total do crédito pago a maior será corrigido, independentemente, de qual tributo será compensado Em relação à denúncia espontânea, deve-se esclarecer que ocorreu, ao longo do tempo, uma mudança interpretativa sobre a possibilidade de aplicação desse instituto em situações como a que se apresenta nos autos ora analisados. Com efeito, com base nesse instituto jurídico, atualmente, vislumbra-se possível a exclusão da multa de mora para débitos não declarados anteriormente, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização, desde que sejam efetivamente pagos, principal e juros, quando da apresentação da declaração correspondente. A esse teor reproduz-se o art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifo nosso) No caso em tela, contudo, encontram-se presentes nos autos os documentos (53/60) que comprovam que a contribuinte não satisfez as condições necessárias ao aproveitamento do benefício da denúncia espontânea. Em outras palavras, a teor do art. 138 do Código Tributário Nacional, acima transcrito, o quê afasta a responsabilidade pela multa de mora é o pagamento do principal devido e dos juros moratórios. Dessa maneira, embora a Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.342 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900356/2012-44 compensação extinga o crédito tributário, o faz sob condição resolutoria, o que não equivale ao pagamento preconizado na norma como condição para aplicação do instituto da denúncia espontânea. Ressalte-se que esse entendimento tem sido majoritariamente adotado pelas Turmas desta Corte, como se constata no Acórdão n° 9303-006.011 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da lavra do I. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, parcialmente reproduzido abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6°, do CTN), enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutoria de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu ainda anterior ou concomitantemente à confissão da dívida (condição imposta somente por força de decisão judicial) , cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. (grifo nosso) No mesmo sentido, já tive oportunidade de me manifestar em outros julgados, como, por exemplo, no Acórdão n° 3002-729, de 14 de maio de 2019: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/12/2005 DÉBITOS ANTERIORMENTE NÃO CONFESSADOS. DECLARAÇÃO ACOMPANHADA DO RESPECTIVO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS JUROS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Conforme o art. 138 do CTN, é possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea para a exclusão da multa de mora, quando o sujeito passivo informa débitos não confessados anteriormente, desde que acompanhado do efetivo pagamento do principal e dos juros de mora. No caso concreto, não se verifica o cumprimento de tais condições, tendo em vista que a entrega de declaração de compensação não equivale ao efetivo pagamento do tributo. Recurso Voluntário Negado Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.342 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900356/2012-44 Assim sendo, não há como negar que não estão presentes, no caso concreto, os requisitos necessários para a aplicação do benefício da denúncia espontânea. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.001134/2010-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-001.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem expressar os fatos ocorridos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do Simples, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SDR: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/ITA n e 416868, de 01/01/2010, que impôs a exclusão do Simples Nacional, a partir de l 2 /01/2011, acusando que a empresa possui débitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com exigibilidade não suspensa, dos períodos de apuração compreendidos entre 07/2007 a 12/2008, conforme demonstrado no próprio ADE à fl. 24. A contribuinte tomou ciência do ADE em 22/09/2010, em conformidade com cópia do AR à fl. 41. Em 14/10/2010 apresentou a contestação de folha inicial, alegando, em síntese, que os débitos constantes no ADE teriam sido incluídos no parcelamento especial na forma da Lei n e 11.241, de 2009, que no seu modo de ver AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 11 34 /2 01 0- 73 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.475 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.001134/2010-73 contemplaria os débitos do Simples Nacional alusivos ao período de 07/2007 a 12/2008. Ante o exposto, solicita deferimento da opção pelo Simples Nacional. A manifestação de inconformidade foi indeferida pela DRJ/SDR, conforme acórdão n. 15-26.350, de 2 de março de 2011 (e-fl. 28), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DE OFICIO. DÉBITO PENDENTE. Mantém-se a exclusão de ofício do Simples Nacional, uma vez comprovado que os débitos que lhe deram causa continuam pendentes de regularização. PARCELAMENTO ESPECIAL. O parcelamento especial previsto na Lei n2 11.241, de 2009, não alcança os débitos relativos ao Simples Nacional. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 35), no qual, oferece argumentos e fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Diz que “A empresa em epigrafe no mês de Julho de 2007 realizou a opção tributária para migração ao sistema de pagamento de tributos simples nacional” e que “Em função de algumas pendências tributárias a empresa fez a adesão ao parcelamento na forma da Lei 11.941/09... .” Aduz que “Em Acórdão 15-26.350 a 4 a Turma da DRJ/SDR decidiu pela manifestação de inconformidade improcedente com base no §3.º Artigo 1o da Lei 11.241/09 cujo ato normativo não alcança os débitos tributários do regime especial unificado para micro e pequenas empresas.” Sustenta que “...a Lei 11.941/09 ao instituir o regime de parcelamento de débitos tributários contemplou todos os débitos, de qualquer natureza nos ambientes da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Ao final, requer o provimento do recurso e a manutenção da empresa no Simples Nacional. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.475 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.001134/2010-73 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito O Recorrente foi excluído do Simples Nacional a partir de 01/01/2011 por ter débitos com exigibilidade não suspensa, os quais apresentavam a seguinte composição: A exclusão foi fundamentada no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, e na alínea “d" do inciso II do artigo 3º, combinada com o inciso I do artigo 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15/2007. Para o exato entendimento da matéria, reproduzo a base legal em que se enquadra a exclusão do contribuinte do Simples (grifos nossos): Lei Complementar nº 123/2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I -(...) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI -(...) Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - (...) § 2 o A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.475 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.001134/2010-73 I - (...) (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; Da leitura do trecho destacado, observa-se que é lícita a exclusão de contribuintes do Simples Nacional que possuam débitos com exigibilidade não suspensa ao tempo da exclusão. Nas suas razões de defesa, o Recorrente alega que os débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional foram parcelados na forma da Lei nº 11.941/09. A DRJ, por sua vez, sustenta que o parcelamento da Lei nº 11.941/09 não contemplou os débitos do Simples Nacional, lastreando-se nos argumentos a seguir colacionados, extraídos do acórdão recorrido: (...) Ocorre, porém, que os débitos do Simples Nacional não são alcançados pela referida forma de parcelamento, conforme dispõe o art. 1º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, in verbis: Art. 1º Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008, que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior ao da publicação da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, poderão ser excepcionalmente pagos ou parcelados, no âmbito de cada um dos órgãos, na forma e condições previstas neste Capítulo. (...) § 3º O disposto neste Capítulo não contempla os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. (Grifo do Relator) Como se observa, a legislação vedava o parcelamento de débitos do Simples Nacional na forma do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, razão pela qual não assiste razão ao Recorrente. Ademais, ainda que, por hipótese, fosse permitida a inclusão dos débitos motivadores da exclusão do Simples no parcelamento da Lei nº 11.941/09, não seria esta deslegitimada, eis que solicitado em 14/11/09 (e-fls. 5 a 10), após o prazo de 30 dias da ciência do Ato Declaratório Executivo DRF/ITA n° 41686830, ocorrida em 22/09/10 (e-fls. 23). Vê-se, portanto, que a irresignação do Recorrente não prospera, seja porque a legislação tributária não contemplava o parcelamento de débitos do Simples Nacional na forma da Lei nº 11.941/09, seja porque referido parcelamento não teria o condão de deslegitimar a exclusão por ter sido solicitado após o término do prazo estabelecido no artigo 4º do Ato Declaratório Executivo DRF/ITA n° 41686830. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.475 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.001134/2010-73 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15553.720166/2016-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EMISSÃO ELETRÔNICA DE TERMO DE INDEFERIMENTO. FALTA DE CLAREZA. REGULARIZAÇÃO. TEMPO HÁBIL. LEGÍTIMA. DEFERIMENTO DA OPÇÃO. A motivação para a denegação de opção pelo Simples Nacional deve ser clara e inequívoca, sem deixar margem a mal entendidos por parte do contribuinte, indicando-lhe de forma precisa a razão para vedar-lhe o direito ao ingresso no regime simplificado. Evidenciado que a descrição sintética constante do Termo de Indeferimento, eletronicamente emitido, prejudicou o entendimento do contribuinte e comprometeu-lhe o recolhimento integral do débito acusado, de se considerar legítima a sua opção em tempo hábil.
Numero da decisão: 1401-004.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para considerar deferida a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2016. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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FALTA DE CLAREZA. REGULARIZAÇÃO. TEMPO HÁBIL. LEGÍTIMA. DEFERIMENTO DA OPÇÃO. A motivação para a denegação de opção pelo Simples Nacional deve ser clara e inequívoca, sem deixar margem a mal entendidos por parte do contribuinte, indicando-lhe de forma precisa a razão para vedar-lhe o direito ao ingresso no regime simplificado. Evidenciado que a descrição sintética constante do Termo de Indeferimento, eletronicamente emitido, prejudicou o entendimento do contribuinte e comprometeu-lhe o recolhimento integral do débito acusado, de se considerar legítima a sua opção em tempo hábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para considerar deferida a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2016. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 3. 72 01 66 /2 01 6- 32 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.582 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720166/2016-32 Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 09-64.809, proferido pela 2ª Turma da DRJ/JFA em sessão de 18 de outubro de 2017. Relatório Trata-se o presente processo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional, fundamentado no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº123/06. Cientificado o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que os valores em atraso foram todos devidamente quitados e apresentou relação de arrecadação, conforme folhas 2/9 da impugnação juntadas ao processo. É o relatório. Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela tomo conhecimento. A matéria da opção pelo SN é regida pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e regulamentada pela Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, aqui reproduzida no trecho pertinente: "Art. 6 º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput ) § 1 º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano- calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5 º . (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, § 2 º ) § 2 º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput ) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo;” (original sem negritos) O inciso da qual foi fundamentado sua exclusão diz: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;” Em análise do documento intitulado "Arrecadações Selecionadas" apresentado pela impugnante verificou-se divergências entre os valores recolhidos, período Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.582 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720166/2016-32 de apuração e de arrecadação, devido a isto para sanar dúvidas acerca dos débitos ainda em aberto o processo foi enviado para unidade de origem se pronunciar. Após análise a unidade de origem emitiu Relatório de Diligência, folha 31 do processo, com a seguinte informação: “Sr. Chefe: Em atenção ao despacho 105 da 2ª Turma da DRJ/JFA (fls. 26), verifiquei a situação do contribuinte em epígrafe no sistema SIEF/Fiscel. Efetuadas as alocações dos pagamentos disponíveis (fls. 8/9) aos seus débitos correspondentes (fls. 3/5), restou em aberto apenas o débito de código 0594, PA 24/04/2012, relativo à MAED/DASN. Conforme telas de fls. 28, o saldo devedor de R$ 10,38 é decorrente do fato de o contribuinte ter recolhido o valor da multa em 30/10/2015 (portanto, após o seu vencimento, que ocorreu em 15/05/2015) sem o acréscimo dos juros de mora. Desse modo, conclui-se que em 29/01/2016 os débitos discriminados no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fls. 3/5) estariam extintos por pagamento, exceto o débito de código 0594, PA 24/04/2012, relativo à MAED/DASN (conforme relatório de fls.29/30). Isto posto, encaminho o presente relatório para sua aprovação e proponho o retorno do presente processo à DRJ/JFA para prosseguimento.” Diante de todo o exposto, resta comprovado que a impugnante não tomou todas as providências para regularização das pendências impeditivas, sendo meu VOTO no sentido de CONSIDERAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. MARILENE BENDENDO CARDOSO - Relatora Auditora Fiscal da Receita Federal - mat.1218212 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.582 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720166/2016-32 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.582 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720166/2016-32 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso apresentado, dele se conhece. Contrariamente ao voto da decisão recorrida, entendo que a Interessada cumpriu o que demandava o Termo de Indeferimento à solicitação de opção ao Simples Nacional ou seja, a pronta regularização dos débitos e, se não o foi integralmente, a causa se deve a uma falha recorrente na emissão destes atos de indeferimento do Simples Nacional. É possível constatar no recolhimento efetivado pela Interessada que não houve a inclusão dos acréscimos legais (juros moratórios), os quais são computados desde a data do vencimento da multa até a data do seu efetivo pagamento. Infere-se que a denegação do requerimento se tenha dado em razão da não inclusão dos acréscimos moratórios no pagamento. Por não ter incluído os acréscimos legais devidos, a autoridade administrativa concluiu que a Interessada não pagou, na integralidade, os débitos impeditivos de ingresso no Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.582 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720166/2016-32 Simples Nacional para o ano-calendário de 2016 e, portanto, estaria impedido de ingressar no regime simplificado. De se observar, entretanto, que os débitos do Termo de Indeferimento são informados em valor original, ou seja, sem incluir os respectivos acréscimos legais. Não poderia ser diferente, porque o valor dos acréscimos legais (juros moratórios, no caso) só pode ser definido na data do efetivo pagamento. Veja que em um extrato denominado Simples Nacional – Consulta Histórico, acostado às fls.10 a 14, o qual me parece ser de site oficial, as pendências fiscais (débitos) encontram-se com a mesma denominação: saldo devedor. Entendo que esta informação sintética e lacônica no Termo de Indeferimento denominada de Saldo Devedor, contemplando mais de três dezenas de multas de R$ 50,00 e/ou de R$ 200,00, peca pela ausência de clareza e ênfase, podendo não ser notada ou, se notada, levar a uma leitura equivocada pelo contribuinte (como, aliás, consta no extrato referido) Ora, não soa inverossímil ou inconcebível que o contribuinte entenda (incorretamente) que o seu débito total (ou saldo devedor) seja aquele indicado no Termo de Indeferimento. A Interessada pagou os valores acusados, ora de R$ 500,00, ora de R$ 200,00, mas depreende-se dos desdobramentos posteriores que o débito apontado como saldo devedor não era de R$ 200,00 ou de R$ 50,00, pois lhe faltava os encargos legais a serem calculados sobre este(s) valor(es). Assim, ficou faltando R$ 10,38, conforme Relatório de Diligência, um registro que a autoridade fez por ocasião da alocação de todos os pagamentos feitos pela Interessada, e que resultou esta diferença a recolher. A Interessada prontamente fez o pagamento. A falta de clareza dos atos administrativos pode induzir a erros como o ora presenciado nos autos, pois toda a responsabilidade pelo acerto está sendo canalizada para a Interessada, pois a ela é atribuída a tarefa de verificar qual a fundamentação legal dos encargos legais, determinar, com precisão, o período em que serão incorridos os acréscimos legais, as taxas incidentes, etc, sob pena de, se errar, não poder ingressar no Simples Nacional. Entendo que a Interessada regularizou, sim, os débitos indicados no Termo de Indeferimento e a própria lei que rege o Simples Nacional lhe dá esta oportunidade, de fazê-lo em tempo hábil, tempestivamente, para que possa ingressar no sistema. A pequena parcela que restou paga após o prazo do referido Termo se deu mais pela incompreensão do verdadeiro saldo devedor, não podendo servir de óbice para o impedimento de seu ingresso no Simples Nacional. Conclusão Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.582 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720166/2016-32 Por todo o exposto, encaminho o voto para dar provimento ao recurso voluntário para considerar deferida a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2016. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720408/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 04 08 /2 01 5- 31 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720408/2015-31 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720408/2015-31 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720408/2015-31 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720408/2015-31 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720408/2015-31 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720408/2015-31 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720408/2015-31 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.721442/2015-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. DA MULTA DE OFÍCIO Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.
Numero da decisão: 2402-008.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.721066/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. DA MULTA DE OFÍCIO Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 14 42 /2 01 5- 96 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721442/2015-96 DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.721066/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.285, de 3 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário em face da decisão do órgão julgador de primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Autuada. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da Área de Pastagem declarada e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, com base nos fundamentos extraídos da ementa, aqui sintetizados: (i) improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto; (ii) cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova; (iii) área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento; (iv) considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual; (v) apurado imposto suplementar em Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721442/2015-96 procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros equivalentes à taxa Selic aplicados aos demais tributos. Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando os argumentos de defesa aduzidos em sede de impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.285, de 3 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da Área de Pastagem declarada e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. A Contribuinte, reiterando os argumentos de defesa aduzidos em sede de impugnação, apresenta o seu recurso voluntário, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) cerceamento do direito de defesa por não acatamento, dos documentos apresentados, como documentação comprobatória da Área de Pastagem declarada; (ii) comprovação da AP declarada; (iii) ofensa ao princípio da legalidade; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada. Pois bem! Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721442/2015-96 Como já exposto linhas acima, o presente processo administrativo decorre da não comprovação, pela Contribuinte, (i) da Área de Pastagem declarada e (ii) do Valor da Terra Nua declarado, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT. No que tange ao Valor da Terra Nua, conforme expressamente sinalizado pela DRJ, não houve impugnação do sujeito passivo. Com relação à Área de Pastagem, a Contribuinte defende a existência da área declarada, apresentando, para tanto, como documentação comprobatória, Ficha Sanitária da Propriedade Rural, emitida pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARA) e Contrato de Arrendamento do imóvel. Ocorre que, conforme expressamente sinalizado e pontuado pelo órgão julgador de primeira instância, os documentos em questão não servem aos fins pretendidos pela Contribuinte. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: Da Nulidade do Lançamento O impugnante aventa nulidade da Notificação de Lançamento, por entender, em síntese, que haveria descumprimento, por parte da fiscalização, de preceitos legais. Não obstante as alegações do requerente, entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos de I a IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada. O art 11 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação aplicável as matérias, as alterações efetuadas na DITR/2011, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 04, e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” de fls. 05, em consonância, Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721442/2015-96 portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sendo, assim, improcedente as alegações de que a fiscalização não teria analisado os documentos apresentados em resposta ao Termo de Intimação, o que foi feito de maneira clara na Notificação de Lançamento, e de que não teria motivado à autuação. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, em que o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, não só suscitando preliminares, mas discutindo o mérito da lide, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Veja-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não-cumprimento das exigências para a comprovação da área de pastagens e do VTN declarado em face de sua subavaliação justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/66 – CTN, não havendo necessidade, inclusive, de verificar in loco a ocorrência de possíveis irregularidades. No caso, não compete à autoridade administrativa produzir provas relativas à matéria tributada ou mesmo em relação a qualquer outra matéria relacionada, não obstante entendimento diverso por parte do contribuinte, isto porque, nos termos dos artigos 40 e 47 (caput), ambos do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), o ônus da prova, no caso, documental, é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir até a data de homologação do autolançamento, prevista no § 4º do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados informados na sua DITR ou mesmo para comprovar fatos alegados na sua impugnação. Ressalta-se, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, III, e de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Inclusive, consta no art. 28, do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Portanto, improcedentes as alegações do impugnante de que caberia a fiscalização o ônus da prova e de que teria havido parcialidade da investigação fiscal, porque faltaria perseguir a verdade material dos fatos. Assim, não pode justificar a nulidade da presente Notificação de Lançamento o fato de a Autoridade Fiscal não ter acatado os documentos apresentados pelo requerente para comprovação da área de pastagens declarada, posto que a aceitação ou não dos mesmos, depende dos critérios de avaliação utilizados na análise desses documentos, à luz da legislação de regência. Ademais, mesmo que a fiscalização não tivesse analisado todos os documentos, o que não ocorreu no caso, esse fato em nada prejudicaria o requerente, posto que a impugnação e os documentos anexados a ela, assim como todos os documentos carreados aos autos, estão sendo analisados na fase de julgamento. Cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação aos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721442/2015-96 dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. No que concerne às alegações suscitadas sobre a violação de princípios Constitucionais, como o da legalidade, da razoabilidade, entre outros, cabe esclarecer que tal exame escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. Os princípios Constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma. Ou seja, os princípios orientam a feitura da lei. No que tange o princípio da verdade real dos fatos, vale considerar que, se por um lado a verdade material constitui-se em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, tanto que todos os argumentos e documentos apresentados pela contribuinte são aqui apreciados, com a necessária fundamentação e esclarecimentos que se fizerem necessários, observando-se cabalmente a legislação que disciplina o PAF e os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, por outro tal premissa não desonera a apresentação da prova documental das alegações apresentadas conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora é resultado da análise de todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico, além do que o ônus da prova é do contribuinte e por isso cabe ao mesmo comprovar a existência dos dados informados. Por sua vez, a Autoridade Fiscal é uma mera executora de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade da legislação, mas sim verificar o seu fiel cumprimento, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas vigentes, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. (...) Os mecanismos de controle de constitucionalidade/legalidade regulados pela própria Constituição da República passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. (...) Assim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e ao enquadramento legal das matérias tributadas, e tendo o contribuinte, após ter tomado ciência dessa Notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em nulidade do lançamento. Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721442/2015-96 Desta forma, não prosperam as alegações de nulidade do lançamento, passando, assim, à análise de mérito. Da Área de Pastagens. Do Rebanho Para a corroborar a área de pastagens declarada de 2.916,0 ha e glosada pela fiscalização, é necessário comprovar a quantidade de animais de grande e de médio porte existentes no imóvel no ano de 2010 (exercício 2011), para efeito de aplicação do índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,50 (zero cinquenta) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,50 cab/hec), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da Instrução Especial INCRA nº 019, de 28.05.1980, observada o art. 25 da IN/SRF nº 256/2002 e seu Anexo I, como previsto na alínea “b”, V, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393/96. Nos termos da legislação citada anteriormente, a área efetivamente utilizada com Atividade Pecuária, a ser considerada para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel, será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área calculada, obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada, desde que comprovada, e o índice de lotação mínima. Para comprovar a área declarada de pastagens, no ano de 2010 (exercício 2011), o impugnante juntou aos autos a mesma documentação apresentada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, como inclusive consta em sua peça de defesa, que consiste: a) Ficha Sanitária, emitida pela ADEPARA, em nome do produtor Agropecuária Umuarama Ltda, referente a dados cadastrados em 2013, às fls. 47, e b) Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural, firmado entre o impugnante e a Agropecuária Umuarama Ltda (CNPJ nº 15.320.781/0001-79), às fls. 48/51, assinado em 16.12.2013, cujo prazo de vigência seria de 5 (cinco) anos, iniciando em 30.04.2011 e findando em 30.04.2016 (Cláusula Segunda). Quanto aos documentos apresentados, inicialmente, saliente-se que, embora o impugnante insista em sua defesa que apresentou o DIAT como meio de prova da área de pastagens, é preciso salientar que ele é parte integrante da DITR e, por óbvio, não é documento que comprove o que foi nele declarado. Em relação à Ficha Sanitária e ao Contrato de Arrendamento citados, eles não são hábeis para comprovar a área declarada de pastagens, considerando que a primeira apresenta dados do ano de 2013 e o segundo teria iniciado em 30.04.2011, ou seja, não se referem ao ano de 2010, que é o período que se pretende comprovar o apascentamento de amimais no imóvel, fato esse, por si só, suficiente para serem rejeitados como documentos de prova da área em questão. Além disso, mesmo que tais documentos se referissem ao ano de 2010, carece de explicação o fato de o contrato ter sido assinado em dezembro de 2013 e possuir vigência retroativa. Chama a atenção, também, o fato de o Srº Luiz Pereira Martins Pires (CPF nº 012.928.973-68) ser o proprietário das partes, ou seja, do impugnante (Arrendador) e da Agropecuária Umuarama Ltda (Arrendatário), inclusive, assinando como representante das partes no Contrato, às fls. 51. Ademais, a Agropecuária Umuarama Ltda declarou, em 2011, 9 (nove) imóveis rurais localizados no município de São Félix do Xingu/PA, que possuem, também, áreas de pastagens declaradas, sem contar os outros 13 (treze) imóveis rurais localizados, também, no Estado do Pará. Da mesma forma, o impugnante declarou, em 2011, 31 (trinta e um) imóveis rurais localizados em São Félix do Xingu/PA, com áreas de pastagens declaradas, que segundo alegado fazem parte de um imóvel maior e, dessa forma, a documentação comprobatória de animais apascentados deveria demonstrar, de forma inequívoca, que a quantidade de animais é suficiente para justificar as áreas de pastagens declaradas, o que não ocorreu, além de não se referir ao exercício do presente Processo. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721442/2015-96 Ressalte-se que para consideração de uma área de pastagens seria imprescindível a apresentação de documentos que comprovassem a existência de animais de grande ou de médio porte, no ano de 2010, o que não ocorreu, posto que não constam nos autos documentos que comprovem o rebanho apascentado no imóvel, no período. Reitere-se que constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel no decorrer do ano de 2010 (exercício 2011), por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; anexo da atividade rural (DIRPF); laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural, dentre outros. Considerando que não houve a apresentação de documentos comprovando o rebanho necessário para justificar a área de pastagens declarada de 2.916,0 ha, para o exercício de 2011, cabe manter a glosa efetuada pela fiscalização. Da Multa de Ofício e Dos Juros de Mora O impugnante requer que não seja aplicada a multa de ofício e os juros de mora, porque não teria culpa. Com relação ao argumento do contribuinte de que agiu sem culpa, deve-se ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. Assim, não cabe a alegação de que não houve por parte do contribuinte intenção de dolo. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifou- se) No que diz respeito à multa de 75,0%, para sua aplicação, foi observado, primeiramente, o disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, que assim dispõe: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. [...] § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. (grifo nosso) Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, que estabelece: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (grifo nosso) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721442/2015-96 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da exegese do dispositivo acima, podemos constatar que a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida também nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco, por oposição ao disposto no § 1º do mesmo dispositivo. De fato, se presente na ação a intenção dolosa do contribuinte de fraude, aplicável seria a multa qualificada de 150% estabelecida nesse parágrafo. Portanto, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente (§2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996). (...) Portanto, cabe manter a cobrança da multa de ofício de 75%, nos termos da legislação de regência, pois não há como acatar a pretensão do requerente, porque, de acordo com os artigos 172 e 180 do Código Tributário Nacional, somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. (...) Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. . (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.003746/2006-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 OPÇÃO. INCLUSÃO RETROATIVA. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples Federal. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir à sistemática os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.
Numero da decisão: 1003-001.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 OPÇÃO. INCLUSÃO RETROATIVA. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples Federal. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir à sistemática os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.

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INCLUSÃO RETROATIVA. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples Federal. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir à sistemática os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 37 46 /2 00 6- 36 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.814 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.003746/2006-36 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-39.309, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, mantendo o indeferimento do pedido de inclusão com efeitos retroativos ao Simples Federal, desde 01/01/1997. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao conteúdo do Comunicado EQCAD nº 0200/2011 de fls. 2728, que indeferiu o pedido de inclusão com efeitos retroativos ao Simples Federal, desde 01/01/1997. O indeferimento se deve ao fato de existir previsão do exercício de atividades vedadas ao Simples (CNAE 4120400 – construção de edifícios e CNAE 4213800 – obras de urbanização – ruas, praças e calçadas. 2. Na manifestação de inconformidade alegou: “...Após verificação foi constatado que a empresa não apresenta nenhuma irregularidade de vedação e exclusão do Simples, principalmente no que se refere as atividades, pois a empresa acima não presta serviços de engenharia e arquitetura (atividade intelectual de natureza técnica) como foi mencionado no despacho decisório, presta apenas serviços de construção civil (confecção de obras como: casas, edifícios, pontes, praças, calçadas, etc.). Segue em anexo cópia da Resolução CGSN nº 77, de 13/09/2010 – DOU 15.09/2010, RET. 01/02/2011 – Anexo I e II constando as CNAE impedidas ao Simples Nacional, os CNAE 41.20400 e 42.13+ 800 não constam em nenhum dos anexos. Em 1996 na ocasião da publicação da Lei nº 9.317 – instituição do Simples Nacional (sic) o objetivo da empresa consistia em supermercado e materiais de construção, portanto na época não existia nenhuma restrição que pudesse impedir a empresa de optar pelo Simples Nacional. As atividades de construção de edifícios e obras de urbanização passaram a configurar no objetivo da empresa somente em 2008. Para esclarecimento segue cópia de documentos da Junta Comercial do Paraná confirmando o objetivo da empresa em 1996 e 2008. “...” 3. Juntou documentos (fls. 3149). A 2ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a manutenção da Recorrente no Simples Nacional, conforme a seguinte ementa: Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.814 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.003746/2006-36 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. IMPROPRIEDADE. A adesão ao Simples é ato volitivo do contribuinte, portanto, não tendo ele observado o prazo legal de opção, com vistas a que os efeitos se operassem a partir da data pretendida descabe pleitear que a autoridade fiscal regularize essa situação por decisão administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando o seguinte: a) A firma individual em nome do Sr. Altimar Medeiros Santos foi aberta em 24/08/1987, com nome fantasia Supermercado Adria, tendo como atividade principal a função de supermercado. E dentre as alterações cadastrais ocorrida, na data de 09/04/2008 houve nova alteração das atividades econômicas exercidas pelo Recorrente, para comércio varejista de materiais de construção em geral; comércio varejista de móveis; comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo; fabricação de artefatos de cimento para uso na construção (blocos, lajotas, mourão para cercas, lajes, bloquetes); construção de edifícios (construção de edificações de todos os tipos); obras de urbanização - ruas, praças e calçadas. Assim sendo, o nobre julgador se equivocou ao datar em 23/04/2004 a última alteração feita pela empresa Recorrente. Tal alteração ocorreu em 09/04/2008. b) Todos os documentos foram juntados pela Recorrente e desde o início de suas atividades houve o pagamento de DARF-Simples e apresentação de declaração anual simplificada, aceitas pela Receita Federal, preenchendo-se assim, os requisitos para a concessão de sua inclusão no Simples e em 29/03/2006. A Recorrente, munida de documentos exigidos para optar pelo Simples com data retroativa (doc. anexo), requereu a opção pelo Simples com data retroativa, mas lhe foi negado. b) Alega que, segundo a Solução de Consulta Interna n° 21, de 22 de julho de2003, proferida pela Coordenação de Sistema de Tributação - Cosit, caberia inclusão retroativa de oficio para fatos ocorridos até o exercício de 2003 (ano-calendário 2002) no caso do contribuinte comprovar sua intenção de promover a alteração cadastral exigida pela Lei n° 9.317/1996 e que essa norma deveria ter sido aplicada no processo do Recorrente já pela Receita Federal nunca ter recusado a receber a declaração anual simplificada e impostos e contribuições pelo regime do Simples pagos pela Recorrente, conforme docs. Anexados. c) As supostas atividades designadas pela instância a quo como impeditivas da adesão ao Simples pelo ora contribuinte, referem-se à construção de edifícios - CNAE 4120400 - e obras de urbanização (ruas, praças e calçadas) - CNAE 4213800. Entretanto, tais atividades não são impeditivas de adesão ao Simples Nacional, pois a Lei Complementar nº 123/2006, que poderia retroagir, no artigo 106 do CTN, não excetua do rol de atividades que se enquadram no SIMPLES a construção de imóveis e obras de engenharia em geral. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.814 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.003746/2006-36 d) A Recorrente desde o começo optou pelo Simples por meio de preenchimento da Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica, conforme se verifica dos documentos em anexo, e sempre demonstrou a intenção inequívoca de optar pelo Simples, caracterizado pelos pagamentos dos impostos e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. e) As falhas ocorridas no sistema de processamento aliadas à burocracia criada pela norma regulamentadora dificultaram as ações dos empresários e que a jurisprudência pátria sustenta o entendimento de que erros formais em procedimentos administrativos não podem implicar sanções desproporcionais e irrazoáveis ao contribuinte, máxime quando patente a boa-fé deste e verificada a ausência de prejuízo ao Fisco. f) Assim sendo, requer-se a nulidade do despacho decisório e deferimento do pedido de inclusão retroativa do Recorrente ao Simples. É o relatório Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Pedido de Inclusão Retroativa A Recorrente discorda do procedimento fiscal o argumento de que, consoante as normas vigentes, seria possível sua inclusão do SIMPLES, com data retroativa a 01/01/1997 e as falhas ocorridas no sistema de processamento aliadas à burocracia criada pela norma regulamentadora não podem tolher seu direito. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.814 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.003746/2006-36 A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que vigorou até 30.06.2007, dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Federal. A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. In casu, o Despacho Decisório indeferiu o pleito da Recorrente porque ao simular sua opção ao SIMPLES, constatou que constavam dois CNAE cuja atividade não é permitida ao Simples. São os códigos 41204/ 00 – construção de edifícios e 42138/00 – obras de urbanização – ruas, praças e calçadas (fls.2425). O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples Federal. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir à sistemática os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 02 de outubro de 2002). Contudo, no presente caso não restou configurado nenhum erro, ao contrário, comprovado está que a Recorrente não adotou as medidas cabíveis para usufruir o benefício em questão. Afinal, conquanto a Recorrente tenha apresentado as declarações pela sistemática do Simples, não efetuou os recolhimentos correspondentes, ou melhor, efetuou alguns e os outros foram efetivados sob outros códigos que não correspondiam ao SIMPLES, o que impossibilita ado pleito. Ademais, a Recorrente só protocolou o pedido de adesão em 13/04/2006, quando já constava de seu objeto social as atividades impeditivas, quando a norma é cristalina no sentido de que se a Recorrente desejava aderir ao Simples, cabia a ela promover as alterações em seu CNPJ, na forma prevista no art. 8º da Lei nº 9.317, de 1996 a seguir transcrito: “Art. 8º A opção pelo SIMPLES dars-e-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da FazendaCGC/ MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto: I especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); II ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte). § 1º As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no CGC/MF exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.814 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.003746/2006-36 § 2º A opção exercida de conformidade com este artigo submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, sendo definitiva para todo o período.” 9. Perceba-se que a norma é muito clara ao estabelecer que cabe à contribuinte exercer a opção pelo Simples, desde a data de sua constituição por meio do preenchimento da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica. A pessoa jurídica em apreço não tomou estas cautelas e tanto é verdade que as telas de fls. 25/30 não informam qualquer opção pela sistemática, quer pelo Simples Federal ou Pelo Simples Nacional, vigente a partir de 2007. Quanto à Solução de Consulta Interna nº 21, de 22 de julho de 2003, mencionada em seu recurso da Recorrente, entendo não ser aplicável ao caso, já que nela constava a possibilidade de retificação de ofício somente para fatos ocorridos no ano calendário de 2002. Já no tocante à supostas falhas (erro) no sistema que teria prejudicando a Recorrente, esta Turma decidiu recentemente que sem provas nos autos sentido, como de fato não existe, não como deferir a inclusão retroativa. SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA Para deferimento de inclusão retroativa no Simples Nacional, deve o contribuinte demonstrar que tentou efetuar o requerimento no sistema ou demonstrar eventual impossibilidade técnica para efetuar o requerimento por erro de sistema. Sem provas suficientes, não há que se falar em inclusão retroativa. (Acórdão 1003-001.583, Relatora: Bárbara Santos Guedes, Data da Sessão: 02 de junho de 2020). Do voto da brilhante relatora, extrai-se: “É oportuno esclarecer que a norma legal estabelece regras para a inclusão no Simples, devendo essas serem obedecidas por todas as empresas. Beneficiar uma empresa que não tenha cumprido com os prazos legais de inscrição, mas que acreditava estar enquadrada, quando outras empresas cumpriram os prazos rigorosamente ou tiveram seus pleitos indeferidos por inobservância, seria um claro descumprimento dos princípios da Isonomia e da Legalidade’. Em tempo, argumenta a Recorrente de que teria direito de permanecer no SIMPLES, visto que a LC nº 123/66 não excetua do rol de atividades que se enquadram em tal sistema a construção de imóveis e obras de engenharia em geral. Contudo, não há se falar em efeitos retroativos desta norma e nem da aplicação do art. 106 do CTN. Por fim, a alegação de boa-fé não tem qualquer influência no presente caso uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Destarte, como a Recorrente não apresentou novas provas ou razões de defesa perante a segunda instância sobre a matéria em discussão, não vejo razão para reforma do acórdão de piso. Assim, adoto os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão de primeira instância, com base no § 3º do artigo 57 do RICARF, nos seguintes termos: Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.814 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.003746/2006-36 4. A contribuinte discorda do teor do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de adesão ao Simples Federal com efeitos desde 01/01/1997. O pedido foi protocolado em 13/04/2006. 5. Inicialmente cabe esclarecer que o presente processo foi encaminhado à essa DRJ apenas em 07/12/2012, conforme despacho de fl. 59. 6. A pessoa jurídica foi constituída em 24/08/1987, tendo como objeto social supermercado; em 20/04/1989, acrescentou a atividade de materiais de construção; em 10/09/1999 alterou para comércio varejista de materiais de construção e comércio varejista de móveis e eletrodomésticos; em 13/01/2004 mudou para comércio de materiais de construção em geral (CNAE 54442/ 08), comércio varejista de móveis (CNAE 52434/ 01) e comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos, eletrônicos de uso doméstico e pessoal, exceto equipamentos de informática (CNAE 52425/ 01). Por fim, a partir de 23/04/2004, são estas as atividades informadas no Requerimento de Empresário (fl. 34) CNAE 4744099 comércio varejista de materiais de construção; CNAE 4754701 comércio varejista de móveis; CNAE 4753900 comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo; CNAE 2330302 fabricação de artefatos de cimento para uso na construção (blocos, lajotas, mourão para cercas, lajes, bloquetes); CNAE 4120400 construção de edifícios (construção de edificações de todos os tipos) e; CNAE 4213800 obras de urbanização – ruas, praças e calçadas. 7. O Despacho Decisório indeferiu o pleito da contribuinte porque ao simular sua opção ao Simples, constatou que constavam dois CNAE cuja atividade não é permitida ao Simples. São os códigos 41204/ 00 – construção de edifícios e 42138/ 00 – obras de urbanização – ruas, praças e calçadas (fls.2425). 8. Bem, no que concerne ao pedido de adesão via decisão administrativa é importante que se diga que aos contribuintes é autorizado o ingresso ao Simples sem necessidade de autorização do fisco, desde que preenchidos os requisitos da legislação de regência. Assim, se a interessada desejava aderir ao Simples, cabia a ela promover as alterações em seu CNPJ, na forma prevista no art. 8º da Lei nº 9.317, de 1996 a seguir transcrito: “Art. 8º A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da FazendaCGC/ MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto: I especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); II ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte). § 1º As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no CGC/MF exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral. § 2º A opção exercida de conformidade com este artigo submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do anocalendário subseqüente, sendo definitiva para todo o período.” 9. Perceba-se que a norma é muito clara ao estabelecer que cabe à contribuinte exercer a opção pelo Simples, desde a data de sua constituição por meio do preenchimento da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica. A pessoa jurídica em apreço não tomou estas cautelas e tanto é verdade que as telas de fls. 25/30 não informam qualquer opção pela sistemática, quer pelo Simples Federal ou Pelo Simples Nacional, vigente a partir de 2007. 10. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 2 de outubro de 2002, que o interessado pretende aplicar a seu caso previu a possibilidade de a autoridade fiscal Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.814 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.003746/2006-36 retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), para incluir no regime do Simples as pessoas jurídicas que se julgavam inseridas na sistemática e que, por erro de fato, não estavam, desde que fosse possível identificar a intenção inequívoca de aderir ao Simples: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, no art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 34, de 30 de março de 2001, e no processo 10168.004370/200237, declara: Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.” (Grifou-se) 11. Por se tratar de pedido formulado no ano de 2006, cabia a ela promover as alterações em seu CNPJ, na forma prevista no art. 16, da Instrução Normativa nº 608, de 09 de janeiro de 2006, vigente à época do pedido. Ao fisco, é resguardado o direito de promover sua exclusão caso reste configurado algum impedimento. Dispõe o referido artigo 16: “Art. 16. A opção pelo Simples darseá mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de micro empresa ou de empresa de pequeno porte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto: I – aos impostos dos quais é contribuinte (IPI, ICMS, ISS); II – ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte). § 1º. A pessoa jurídica, inscrita no CNPJ, formalizará sua opção para adesão ao Simples, mediante alteração cadastral efetivada até o último dia útil de janeiro do anocalendário. § 2º. A pessoa jurídica em início de atividade poderá formalizar sua opção para adesão ao Simples imediatamente, mediante utilização da própria Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ). § 3º As opções e alterações cadastrais relativas ao Simples serão formalizadas mediante preenchimento da FCPJ. § 4º. No caso de a empresa iniciar suas atividades no mês de janeiro e não exercer a opção pelo Simples quando da inscrição no CNPJ, poderá fazêla mediante alteração cadastral até o último dia útil do mês de janeiro desse anocalendário, retroagindo a opção para a data de início das atividades. Art. 17. A opção exercida de conformidade com o art. 16 será definitiva para todo o período a que corresponder e submeterá a pessoa jurídica à sistemática do Simples a partir: Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.814 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.003746/2006-36 I do primeiro dia do anocalendário da opção, na hipótese do § 1º do art. 16, se aquela for exercida no mês de janeiro; II do primeiro dia do anocalendário subseqüente ao da opção, na hipótese do § 1º do art. 16, no caso de a opção ser formalizada entre os meses de fevereiro e dezembro; III do início de atividade, na hipótese do § 2º do art. 16 Parágrafo único. No caso de a empresa iniciar as suas atividades no mês de janeiro e não exercer a opção pelo Simples quando da inscrição no CNPJ, poderá fazêla mediante alteração cadastral até o último dia útil do mês de janeiro desse anocalendário, retroagindo a opção para a data de início das atividades.” 12. Anteriormente, a Coordenação de Sistema de Tributação – Cosit havia proferido a Solução de Consulta Interna nº 21, de 22 de julho de 2003, com vistas a esclarecer que caberia a inclusão retroativa de ofício para fatos ocorridos até o exercício de 2003 (ano- calendário 2002), no caso de o contribuinte comprovasse sua intenção de promover a alteração cadastral exigida pela Lei nº 9.317, de 1996: “3. CONCLUSÃO 3.1. O ADI nº 16, de 2002, surgiu com o objetivo de ratificar o conteúdo do Parecer Cosit nº 60, de 1999. 3.2. Cabe, entretanto, a inclusão retroativa de ofício, para fatos ocorridos até o exercício de 2003 (ano-calendário 2002), no caso de o contribuinte comprovar sua intenção de promover a alteração cadastral exigida pela Lei nº 9.317, de 1996. Essa comprovação pode ser feita, nos casos de não apresentação do TO e da não formalização da opção de adesão ao Simples mediante a FCPJ, pela comprovação de entrega das Declarações Anuais Simplificadas ou a apresentação dos comprovantes de pagamento (Darf Simples). Ressalte-se que o pagamento efetuado por outro regime de tributação não caracteriza a intenção de opção pelo Simples ainda que o contribuinte tenha entregue a Declaração Anual Simplificada.” (Grifou se.) 13. Portanto, tendo em vista que após inclusão de críticas na recepção da declaração anual simplificada do exercício de 2003 (ano calendário 2002) e recusa das declarações apresentadas pelas pessoas jurídicas não cadastradas como optantes pelo Simples nos sistemas da Receita Federal, mas que se julgavam enquadradas na sistemática, foi excepcionalmente autorizada para fatos ocorridos até aquele exercício, nos casos de não apresentação do Termo de Opção e da não formalização da opção de adesão ao Simples mediante a FCPJ, a inclusão retroativa de ofício na sistemática de contribuintes que não tivessem incorrido em nenhuma das hipóteses de vedação previstas no art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, e que comprovassem a intenção de promover a alteração cadastral exigida pela Lei nº 9.317, de 1996. A comprovação da intenção de promover tal alteração cadastral se dava mediante entrega das Declarações Anuais Simplificadas e o pagamento por meio de Darf Simples dos impostos e contribuições devidos no regime do Simples. 14. Na situação presente não restou configurado nenhum erro uma vez que restou comprovado que ela não adotou as medidas cabíveis para usufruir o benefício, conforme explicitado na legislação acima transcrita. A contribuinte, embora tenha apresentado as declarações pela sistemática do Simples, não efetuou os recolhimentos correspondentes, ou melhor, efetuou alguns e os outros foram efetivados sob outros códigos que não correspondiam ao Simples, o que impossibilita a apreciação do pleito. 15. Assim, não se pode aplicar ao caso o disposto no Ato Declaratório que previa a possibilidade de retificação de ofício somente para fatos ocorridos no ano calendário de 2002, não se aplicando à presente situação. A legislação expressamente determina que a opção ao Simples seja efetuada por meio de alteração da FCPJ da contribuinte, ou seja, a interessada deveria, desde o início, ter solicitado seu enquadramento no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da FazendaCGC/ MF, que é a via correta para aderir ao benefício. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.814 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.003746/2006-36 16. De outro lado, a interessada só protocolou o pedido de adesão em 13/04/2006, quando já constava de seu objeto social as atividades impeditivas. Assim, como inexiste previsão para deferir administrativamente a adesão do contribuinte ao Simples, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Tem-se, que nos estritos termos legais, este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.002434/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1995 CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. INOVAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO. Em decorrência da preclusão, não se admite a apresentação de argumentos e/ou documentos com o propósito específico de afastar pontos incontroversos por não terem sido objeto de contestação na impugnação, pois estão fora dos limites da lide estabelecida. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. A lide se estabelece na impugnação, não se conhecendo das alegações recursais que não tenham sido articuladas na impugnação. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE EXPEDIDORA. ANULAÇÃO. VÍCIO FORMAL. SÚMULA CARF Nº 21 É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula CARF nº 21. VÍCIO FORMAL. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. Declarada a nulidade do lançamento anterior, por vício formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anular tal lançamento, conforme o art. 173, inciso II, do CTN.
Numero da decisão: 2202-006.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria VTN, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1995 CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. INOVAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO. Em decorrência da preclusão, não se admite a apresentação de argumentos e/ou documentos com o propósito específico de afastar pontos incontroversos por não terem sido objeto de contestação na impugnação, pois estão fora dos limites da lide estabelecida. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. A lide se estabelece na impugnação, não se conhecendo das alegações recursais que não tenham sido articuladas na impugnação. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE EXPEDIDORA. ANULAÇÃO. VÍCIO FORMAL. SÚMULA CARF Nº 21 É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula CARF nº 21. VÍCIO FORMAL. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. Declarada a nulidade do lançamento anterior, por vício formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anular tal lançamento, conforme o art. 173, inciso II, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria VTN, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. INOVAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO. Em decorrência da preclusão, não se admite a apresentação de argumentos e/ou documentos com o propósito específico de afastar pontos incontroversos por não terem sido objeto de contestação na impugnação, pois estão fora dos limites da lide estabelecida. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. A lide se estabelece na impugnação, não se conhecendo das alegações recursais que não tenham sido articuladas na impugnação. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE EXPEDIDORA. ANULAÇÃO. VÍCIO FORMAL. SÚMULA CARF Nº 21 É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula CARF nº 21. VÍCIO FORMAL. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. Declarada a nulidade do lançamento anterior, por vício formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anular tal lançamento, conforme o art. 173, inciso II, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria VTN, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 24 34 /2 00 7- 32 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002434/2007-32 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão prolatada no Acórdão nº 04-13.939 da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), datada de 16 de maio de 2008, que julgou procedente em parte o lançamento relativo a Notificação de Lançamento (NL) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no valor de R$ 15.855,55 (quinze mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco). Consoante a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, trata-se de lançamento relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 1995, referente à Fazenda Santo Urbano, inscrito no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) sob o nº 0326879-9, onde se discute o valor da terra nua (VTN) arbitrado pela Administração Tributária. No mesmo documento é esclarecido que o autuado foi originalmente notificado do lançamento do ITR/exercício de 1995, relativo ao imóvel acima caracterizado, em 1996, tendo apresentado impugnação, controlada pelo processo administrativo nº 10880.004995/2004-13. Tal lançamento foi declarado nulo por vício formal, conforme o Acórdão nº 5.018, da 1ª Turma da DRJ/CGE, datado de 28 de janeiro de 2005. Por se tratar de anulação por vício formal, foi resguardado o direito da Fazenda Nacional de refazer o lançamento, corrigindo-se os erros de forma. O contribuinte foi cientificado da decisão que anulou a notificação original juntamente com a notificação relativa ao novo lançamento, ora objeto de análise em sede de recurso. O processo administrativo nº 10880.004995/2004-13, onde tramitou a notificação original anulada, encontra-se encerrado administrativamente e apenso ao presente procedimento. Foi interposta impugnação (fls. 20/, onde o autuado se limita a arguir que o crédito tributário estaria extinto devido ao instituto da decadência, sendo inaplicável o art. 173, inc. II, do Código Tributário Nacional ao caso em questão, devido já ter ocorrido a decadência em 31/12/2000. Citando doutrina e uma série de decisões administrativas e judiciais que considera corroborar tal entendimento, requer ao final “a anulação do auto de infração, em razão da ocorrência do instituto da decadência, que é pretérito à decisão que anulou por vício formal o lançamento realizado no processo administrativo n° 10880.004995/2004-13.” Eis os principais argumentos constantes da impugnação: 4. Considerando no caso em questão que o ITR foi lançado de oficio pela fiscalização no ano calendário de 2004 por não ter sido feito nenhum pagamento, embora se trate de lançamento por homologação pela sua natureza jurídica, reportando-se ao fato gerador de 1995, importa ressaltar que o prazo de decadência se iniciou no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, portanto em 1996, findando-se em 31/12/2000. 5. Tal entendimento se extrai do disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional e da melhor doutrina que analisou com maestria a questão do lançamento por homologação sem pagamento, aplicando-se com isso a contagem do prazo a partir do primeiro) dia do exercício seguinte, haja vista que o que se homologa é o pagamento e não a declaração. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002434/2007-32 6. Portanto, embora o processo administrativo n° 10.880.004995/2004-13 tenha reconhecido a nulidade do lançamento por vício formal, há que se ressaltar que tal decisão encontra-se devidamente sob o manto da nulidade, haja vista que tratou de questões do tributo extinto pelo instituto da decadência. 7. Com isso, pouco importa se permitir que o Agente Fiscal lance novamente o tributo, sob o amparo do artigo 173, II, do CTN, pois como se constata da datas do fato gerador, do artigo 173, 1, do CTN e da data do Auto de Infração, o crédito fiscal foi extinto nos termos do artigo 156, V, do CTN em razão da decadência tributária. 8. Nesse ínterim, . não há que se falar na aplicabilidade do artigo 173, II, do CTN, pois o problema da decadência é pretérito, consubstanciando-se em 31/12/2000, „data limite permitida pela lei para se constituir o crédito do ITR de 1995. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo o lançamento considerado parcialmente procedente por aquela autoridade (fls. 52/56). A única alteração implementada no lançamento, no julgamento de piso, refere-se à data do vencimento do tributo sob exigência, que foi deslocada para o dia 31/10/2007, conforme orientação contida no item 2 da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 07, de 27 de dezembro de 1996, implicando apenas no recálculo dos acréscimos legais (mais especificamente dos juros de mora). A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: DECADÊNCIA. Declarada a nulidade do lançamento anterior, por vício formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anular tal lançamento. VENCIMENTO O prazo para pagamento do ITR e receitas vinculadas vence no último dia útil do mês subsequente àquele em que o contribuinte for notificado. O autuado interpôs recurso voluntário (fls. 67/83), onde, inicialmente, ratifica a arguição da decadência do direito de lançamento do crédito tributário, posto que ultrapassado o prazo decadencial em 31/12/2000. Cita, novamente, doutrina e uma série de decisões administrativas e judiciais que considera corroborar tal entendimento, acrescentando que a nulidade do lançamento anterior decorreria de vício material (sendo ato nulo), e não vício formal, de forma que não se aplicaria a tal situação o art. 173, inc. II, do Código Tributário Nacional. Relativamente ao mérito, o autuado defende que as provas apresentadas nos autos quanto a valor da terra nua seriam suficientes para comprovar o efetivo valor do imóvel, destacando que, segundo seu entendimento, não seria apenas um laudo que faria prova de valores, sendo ,esse apenas mais uma :prova que, reunida com outras, permite o julgador ter convicção sobre determinado fato e sobre determinado direito, não sendo o único elemento de prova jurídica para demonstrar e combater o valor da terra nua lançado. Ao final requer: DO PEDIDO 39. Diante do exposto, requer a Recorrente o conhecimento do presente recurso, para que seja cancelado o lançamento fiscal de ITR do período base de 1995, em razão da ocorrência do instituto da decadência, conforme apontado no presente petitório. 40. Caso não seja acolhido o fundamento da ocorrência da decadência, requer-se seja acatados os fundamentos que combatem o lançamento fiscal, quanto ao Valor da Terra Nua apresentado pela fiscalização, que foi imputado sob critérios fora dà realidade, conforme provas e fundamentos apresentados em anexo. É o relatório. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002434/2007-32 Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por via postal, em 30/01/2009, conforme Aviso de Recebimento de fl. 66. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 09/02/2009, conforme carimbo aposto pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SP) na própria peça recursal (fl. 67), considera-se tempestivo. No que se refere ao conhecimento do presente recurso, verifica-se que, na peça impugnatória a autuada não apresentou qualquer contestação quanto ao valor da terra nua imputado no lançamento, limitando-se a arguir que o crédito tributário estaria extinto devido ao instituto da decadência, sendo inaplicável o art. 173, inc. II, do Código Tributário Nacional ao caso em questão, devido já ter ocorrido a decadência em 31/12/2000. Tal verificação pode ser constatada do trecho abaixo reproduzido (“Do Pedido”), extraído da peça impugnatória: IV - DO PEDIDO 14. Diante do exposto, requer o Impugnantc a anulação do auto de infração, em razão da ocorrência do instituto da decadência, que é pretérito à decisão que anulou por vício formal o lançamento realizado no processo administrativo n° 10880.004995/2004-13. No processo administrativo fiscal, não se admite a apresentação de argumentos e/ou documentos com o propósito específico de afastar pontos então incontroversos por não terem sido objeto de contestação na impugnação, pois estão fora dos limites da lide estabelecida, conforme preceitua o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Nesses termos, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, e precluso está o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário, vez que o limite da lide circunscreve-se aos termos da impugnação. De acordo com o mesmo ato normativo, todos os argumentos e provas que o contribuinte pretenda produzir devem ser apresentados no prazo da impugnação, precluindo o direito de apresentação em outro momento processual, salvo se presente alguma das condições de exceção indicadas no mesmo dispositivo legal, cuja ocorrência o recorrente não prova, nem mesmo alega. Ao questionar, somente em sua peça recursal, o valor da terra nua atribuído no lançamento, resta claro que o contribuinte, no recurso ora sob análise, tenta inovar a lide, em total descompasso com o que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70235, de 1972, vez que não contestado no momento oportuno, qual seja, na apresentação da impugnação. Afirma o recorrente que não se trataria de preclusão, pois tal imputação do VTN já havia sido devidamente combatida nos autos do processo administrativo nº 10880.009439/96-08 e, portanto, já seriam do conhecimento da Receita Federal. Ocorre que a Notificação de Lançamento relativa ao processo nº 10880.009439/96-08 foi declarada nula por vício formal, tendo sido o então impugnante cientificado dessa decisão em 30/01/2009, sendo que teria o prazo de trinta dias para apresentação de recurso voluntário, conforme preceitua o caput do artigo 33 do mesmo Decreto 70.235, de 1972. Contudo, o contribuinte ficou inerte no período que detinha para apresentar seu recurso voluntário, por consequência, tal decisão tornou-se definitiva administrativamente. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002434/2007-32 Ciente da nova Notificação de Lançamento, objeto do presente procedimento, caberia ao autuado apresentar, nesse novo processo, na fase impugnatória, todos os motivos, de fato e de direito, que pretendesse serem submetidos à apreciação, para efeito de instauração do litígio e devido prosseguimento do contencioso fiscal. Assim não procedendo, tornam-se preclusos os argumentos de defesa trazidos aos autos somente na fase do Recurso Voluntário, vez que o limite da lide circunscreve-se aos termos da impugnação. Dessa forma, deixo de conhecer do presente recurso na parte em que combate o lançamento quanto ao valor da terra nua, por ausência de tal questionamento na impugnação. Não obstante, o tema relativo ao valor da terra nua foi adequada e suficientemente abordado no julgamento de piso, em que pese a falta de questionamento na impugnação, onde ficou demonstrado que a ausência de apresentação de laudo técnico, por parte do autuado, implica na manutenção do valor atribuído ao imóvel pela fiscalização. Confira-se: Para fins de apuração do ITR, é considerado o Valor da Terra Nua apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, como previsto no art. 30 da Lei n° 8.847, de 29 de janeiro de 1994. O lançamento questionado é relativo ao exercício 1995 e, portanto, caberia ao contribuinte comprovar o valor da terra nua no dia 31/12/1994. Em cada exercício a realidade circunstancial é diferente e, assim, o lançamento do imposto, de acordo com o Código Tributário Nacional — CTN, deve-se adequar à realidade da época em que se está tributando, conforme se depreende do artigo 144 desse diploma legal: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Os procedimentos para fixação do VTN mínimo, adotados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedecem às exigências contidas no parágrafo 2.° do art. 3° da Lei n° 8.847/1994. Na hipótese de o contribuinte não concordar com o VTN mínimo lançado, a administração abriu-lhe a possibilidade de rever essa valoração, por meio de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual irá detalhar as condições de localização, padrão de terras e serviços públicos disponíveis para a propriedade em apreço e, assim, atribuir-lhe justo valor, conforme previsto no § 4°, do artigo 30, da Lei citada. Na impugnação apresentada em 19/09/1996, tratada no processo anexo, o contribuinte havia questionado o VTN tributado, mas não apresentou laudo técnico que justifique a revisão desse valor. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA Conforme relatado, trata-se de Notificação de Lançamento substitutiva de lançamento ocorrido em 19 de junho de 1996, relativo ao ITR/exercício de 1995, declarado nulo por vício formal, conforme o Acórdão nº 5.018, da 1ª Turma da DRJ/CGE, datado de 28/01/2005. Por se tratar de anulação por vício formal, foi resguardado o direito da Fazenda Nacional de refazer o lançamento, corrigindo-se os erros de forma. O contribuinte foi cientificado da decisão que anulou a notificação original, em 30/08/2006, conforme AR constante da fl. 33 do processo administrativo nº 10880.004995/2004- 13, apenso ao presente procedimento. Já a ciência da nova Notificação de Lançamento, relativa ao mesmo ITR do exercício de 1995, ocorreu em 11/09/2007, conforme AR de fl. 20, do processo nº 13888.002434/2007-32, ou seja, transcorridos um ano e doze dias da ciência do lançamento anulado por vício formal. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002434/2007-32 Preceitua o inc. II do art. 173, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (...) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Faz-se necessário então delimitar se a nulidade declarada pela DRJ foi por vício formal ou material. No caso de vício formal, o prazo decadencial para a constituição de outro crédito tributário é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva que declarou a nulidade do lançamento, a teor do que dispõe o artigo 173, inciso II, do CTN. Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da data da ocorrência do fato gerador do tributo (CTN. art. 150, § 4º) ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN. art. 173.1). Defende o autuado que a decisão prolatada em 28/01/2005, que anulou o lançamento inicial, entendeu de forma equivocada que a questão envolveria vício formal. Afirma tratar-se, em verdade, de vício material, por entender que tal nulidade decorreu da ausência de elementos indispensáveis à validade do ato, tratando-se de ato nulo, eivado de vício material, conforme expõe na peça recursal: 8. A :decisão prolatada em 27/01/2005, cuja cópia se junta anexa, foi no sentido de declarar a nulidade do lançamento fiscal haja vista que a Notificação de Lançamento expedida pelo agente fiscal em 1995 não trazia elementos indispensáveis à validade do ato, como o nome, o cargo e o número de matrícula da autoridade lançadora, como exige o disposto no artigo 142- do CTN. 9. Com isso, note-se que ato administrativo sem a identificação da autoridade competente de lançamento, é um ato nulo, eivado de vício Material, ou seja, um nada jurídico. 10. Contudo, a decisão prolatada em 27/01/2005, entendeu de forma equivocada que a questão envolvia vício formal, com a esperança de que se aplicasse no caso o disposto no artigo 173, inciso II; do CTN, para evitar a decadência. (...) 15. Com todo o respeito à decisão prolatada pela primeira instância administrativa, cumpre ressaltar que o ilustre julgador não entendeu o problema trazido na impugnação e os fundamentos que demonstram que o lançamento inicial estava eivado de nulidade, Vejamos. 16. Note-se que a legislação que trata do lançamento (Decreto n° 70.235/76) exige como elemento integrante do lançamento a identificação do servidor competente; e não do órgão. lançador, até mesmo para que se constate que o ato administrativo foi editado por pessoa competente para tanto: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 17. Com isso, não se trata de urna questão de forma, mas de identificação de competência, elemento esse considerado pela melhor doutrina como critério material que compõe o lançamento fiscal. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002434/2007-32 18. Tanto não se trata de vício formal que o artigo 104 do Código Civil em vigor dispõe que o negócio jurídico somente terá validade se for editado por agente capaz (competente). (...) 19. Se não se sabe que o agente é capaz, então o ato em princípio não é válido, ou seja, os seus efeitos jurídicos são nulos, e não anuláveis. 20. Com isso, não se pode sustentar que o lançamento do ITR de .1995 estava amparado em vício formal, e que a decisão de primeira instância atendeu aos anseios do Recorrente, pois a nulidade foi declarada "de ofício", determinando a expedição de novo lançamento fiscal. (...) 23. Portanto, embora no processo administrativo nº 10880.004995/2004-13 tenha reconhecido a nulidade do lançamento por vício formal, há que se ressaltar que o lançamento fiscal encontrava-se sob o manto da nulidade material. 24. Com isso, não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação daquilo que não existia juridicamente, como defende a decisão recorrida. 25. Desta feita, pouco importa se permitir que o Agente Fiscal lance novamente o tributo, sob o amparo do artigo 173, II, do CTN; pois como se constata das datas do fato gerador, do artigo 173, I; do CTN e da data do Auto de Infração, o. crédito fiscal foi extinto nos- termos do artigo 156, V, do CTN em razão (da decadência. tributária, haja vista que o prazo decadencial continuou correndo durante todo o período entre o lançamento inicial e o segundo lançamento. Primeiramente, há que se destacar que no procedimento fiscal nº 10880.004995/2004-13, onde foi anulada a Notificação de Lançamento original, não houve apresentação de impugnação por parte do notificado. Por consequência, o Acórdão n. 5.018, da DRJ/CGE, que anulou o lançamento por vício formal, transitou em julgado administrativamente. Sendo assim, não compete adentrar na análise dos questionamentos feitos pelo ora recorrente, quanto à natureza formal ou material do vício ensejador do ato de anulação, por se tratar de uma decisão já transitada em julgada administrativamente, a qual declarou a nulidade do lançamento fiscal por vício formal. Por outro lado, a matéria já foi objeto de análise por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo sido expedida a Súmula nº 21, que possui força vinculante nos termos da Portaria ME nº 383, de 12 de julho de 2010, a qual preceitua que é nulidade por vício formal a expedição de notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula CARF nº 21 É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Situação esta que se amolda plenamente à hipótese dos autos deste procedimento, vez que o motivo da anulação do lançamento original foi justamente a ausência do nome, cargo e número de matrícula da autoridade expedidora, devendo ser observado o verbete sumular por este julgador. Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal lançadora, a teor do disposto no artigo 173, inciso II, do CTN, uma vez que o novo lançamento ocorreu dentro do prazo de cinco anos, contado a partir da data da decisão definitiva que declarou a nulidade do lançamento anulado por vício formal. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002434/2007-32 Por todo o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso no que se refere à contestação do valor da terra nua, por ausência de tal questionamento na impugnação e, no mérito, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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8406527 #
Numero do processo: 13135.720326/2015-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 13 5. 72 03 26 /2 01 5- 68 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720326/2015-68 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720326/2015-68 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720326/2015-68 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720326/2015-68 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720326/2015-68 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720326/2015-68 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720326/2015-68 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720326/2015-68 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720326/2015-68 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720326/2015-68 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720326/2015-68 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720326/2015-68 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720326/2015-68 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720326/2015-68 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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