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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8456447 #
Numero do processo: 18186.005256/2009-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2002-005.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 52 56 /2 00 9- 94 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.581 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005256/2009-94 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 09/13) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, onde se apurou Dedução Indevida de Despesas Médicas. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/07), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 40/44): 1) É portadora de Cardiopatia Grave, desde 2002, e de acordo como artigo 186, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112/90, e isenta do pagamento de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria ou pensão. 2) Desta forma; em 31/12/2004, não havia imposto a pagar, sendo indevida a cobrança de imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora. 3) A impugnante foi submetida à realização de perícia médica em 13/04/2007, sendo que aguardou o agendamento da perícia por muitos meses. 4) Conforme laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, é portadora de cardiopatia desde 2002. Dessa forma, tem direito de declarar os rendimentos de aposentadoria e pensão no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, sendo que no ano-calendário de 2004 declarou referidos rendimentos no campo de rendimentos tributáveis. 5) A declaração de referidos rendimentos da forma correta, ainda com a glosa de despesas médicas, resultaria em R$ 2.949,54 de imposto a pagar. 6) Tendo em vista que pagou R$ 6.911,11 de IRRF, existe a quantia de R$ 3.961,57 de imposto a restituir. 7) Por equívoco, a impugnante pagou R$ 5.736,10, em 27/04/2005, em parcela única. Assim, tem direito à restituição de R$ 12.647,21 com as devidas correções e acréscimos legais. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 7ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 ISENÇÃO - PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos por portador de moléstia grave só poderá ser concedida se houver comprovação de que a doença que acometeu a contribuinte encontra-se entre aquelas tipificadas em lei. Não deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda, quando a interessada não comprova ser portadora de moléstia grave no ano-calendário em questão. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA A matéria não expressamente contestada na impugnação é considerada incontroversa, consolidando-se administrativamente o crédito tributário a ela correspondente. Cientificada do acórdão de primeira instância em 27/04/2010 (e-fls. 48), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 21/05/2010 (e-fls. 51/58) reapresentando as razões de sua Impugnação acrescidas dos argumentos a seguir sintetizados: - Sustenta que o histórico do laudo é cristalino ao dispor que a doença foi diagnosticada no ano de 2002, quando a recorrente teve de se submeter à cirurgia de Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.581 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005256/2009-94 revascularização, não sendo correto, tampouco coerente, assumir a data de 13/04/2007 como ponto de partida para a isenção. - Aduz que o acórdão recorrido destoa da Instrução Normativa n° SRF 15/2001, a qual dispõe expressamente no art. 5º, III, que a isenção será concedida da data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo pericial. - Defende que o equívoco do médico ao preencher a data de início do beneficio da isenção como 13/04/2007 não retira a força da informação contida no bojo do laudo no sentido de que a cardiopatia grave foi encontrada no ano de 2002. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que a contribuinte não impugnou a infração apurada, alegando tão somente a isenção de seus rendimentos por ser portadora de moléstia grave especificada em lei. Conforme já me manifestei em outras oportunidades, entendo que a isenção pleiteada consiste em matéria estranha à lide, uma vez que o lançamento trata apenas de dedução indevida na Declaração de Ajuste Anual. No entanto, como o Colegiado a quo apreciou as alegações trazidas pelo sujeito passivo a esse respeito, o assunto também será examinado no presente julgamento. Sobre a isenção por moléstia grave, considera-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Aplica-se, ainda, a jurisprudência consolidada nas Súmulas nº 43 e nº 63 do CARF, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Verifica-se, portanto, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção em exame. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e o outro está relacionado à existência de moléstia tipificada no texto legal, comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.581 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005256/2009-94 No caso concreto, a isenção pleiteada pela contribuinte não foi acatada no julgamento de primeira instância, cabendo destacar os seguintes trechos da decisão recorrida (e- fls. 43/44): Em que pese toda a documentação juntada ao processo, verifica-se que a contribuinte recebeu proventos decorrentes de aposentadoria do Ministério da Saúde (fls. 14/15) e proventos decorrentes de pensão do Ministério da Saúde e do Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 16/17). Quanto aos rendimentos recebidos da Prefeitura do Município de São Paulo, a contribuinte não comprovou sua origem. No que tange à comprovação da moléstia grave, a contribuinte apresentou documentos de fls. 10/11 emitidos do Serviço Pessoal Ativo/Perícias Médicas do Ministério da Saúde, que comprovam ser a contribuinte portadora de Cardiopatia desde 2002. Porém, conforme fl. 11 do Laudo, a conclusão da Perícia Médica considerou ser a contribuinte portadora de Cardiopatia Grave desde 13/04/2007. Portanto, verifica-se que estão atendidas , as duas condições para o reconhecimento da isenção por moléstia grave referente aos proventos decorrentes de aposentadoria e pensão recebidos pela contribuinte somente a partir de 13/04/2007. [...] A interessada deixa de impugnar dedução indevida de despesas médicas, mantendo-se o valor considerado na Notificação de Lançamento de fls. 07/09. Com efeito, resta claro no laudo médico oficial emitido pelo Ministério da Saúde (e-fls. 14/15, 60/61) que a recorrente foi considerada portadora de cardiopatia grave para fins de isenção do imposto de renda apenas em 2007, ainda que já apresentasse um histórico relacionado à doença desde 2002. Cumpre ressaltar que não é qualquer deficiência cardíaca que enseja a isenção prevista no art. 39, XXXIII, do RIR/99, mas tão somente a cardiopatia grave especificada em lei, ao contrário do que entende a interessada. É nesse sentido o entendimento da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no Acórdão nº 9202-007.883 proferido pela 2ª Turma da CSRF em decorrência de Recurso Especial interposto pela PGFN. Trata-se de processo em que se examina o lançamento efetuado contra esta mesma contribuinte, referente ao ano calendário 2006. Peço vênia para reproduzir os seguintes excertos do voto condutor, cujas razões de decidir acompanho: No presente caso, trata-se de rendimentos de aposentadoria e pensão, referentes ao ano- calendário de 2006, recebidos por portadora de cardiopatia grave somente a partir de 2007, embora a Contribuinte já sofresse de cardiopatia desde 2002, conforme a conclusão do laudo pericial emitido pelo Ministério da Saúde, constante às fls. 10/11: [...] Analisando-se o inteiro teor do citado laudo, constata-se que o marco de início da moléstia grave, representado pela data de 13/04/2007, foi o fato de, nessa data, diagnosticar-se a cardiopatia como isquêmica (final de fls. 10). Nesse passo, é de se concluir que, antes disso, a cardiopatia da qual era acometida a Contribuinte não fora considerada grave, portanto não se enquadrava na isenção, tanto assim que a conclusão do laudo fixa essa data como de início da moléstia prevista em lei (cardiopatia grave). Por oportuno, esclareça-se que, a despeito das considerações expendidas no acórdão recorrido, ao Julgador não cabe arvorar-se a elaborar diagnóstico médico, eis que tal competência, conforme a legislação de regência, é da medicina especializada, e esta concluiu que a moléstia prevista na lei somente iniciou-se em 2007. Assim, comprovado que a Contribuinte, no ano-calendário de 2006, ainda não era portadora de cardiopatia grave, é de se concluir que não faz jus à isenção pleiteada. Relativamente à multa aplicada, deve-se esclarecer à recorrente que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.581 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005256/2009-94 com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Sobre juros de mora, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto na Súmula CARF n° 4, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) No que concerne ao pedido de restituição, também não merece reforma a decisão recorrida, cabendo transcrever o esclarecimento do relator a quo sobre o assunto (e-fls. 44): Quanto aos pedidos de restituição dos pagamentos considerados indevidos pela contribuinte, os pedidos podem ser formalizados corretamente mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Restituição (PER/DCOMP), conforme IN RFB nº 900, de 30/12/2008. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8451348 #
Numero do processo: 12179.001421/2010-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS FISCAIS. REGULARIZAÇÃO. PRAZO DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ADE. Identificado que o débito somente foi regularizado após o prazo de trinta dias, estabelecido pelo artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, há que ser mantida a exclusão.
Numero da decisão: 1002-001.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PENDÊNCIAS FISCAIS. REGULARIZAÇÃO. PRAZO DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ADE. Identificado que o débito somente foi regularizado após o prazo de trinta dias, estabelecido pelo artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, há que ser mantida a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 17 9. 00 14 21 /2 01 0- 85 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.509 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.001421/2010-85 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA"), o qual será complementado ao final: Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 425523, de 2010 (fl. 15), em virtude de a interessada “possuir débito(s) deste Regime Especial, com a exigibilidade não suspensa”. Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando e requerendo, em síntese, que: A empresa foi intimada através do ADE 425523, a recolher débitos relativos aos Simples Nacional ref. Período de 07/2007 a 06/2008, sob pena de exclusão do sistema simplificado. Para tanto foi concedido um prazo de 30 (trinta) dias para sanar as pendências fiscais ou apresentar Manifestação de Inconformidade. O contribuinte é optante pelo Parcelamento da Lei 11.941, como se depreende pelas Informações Cadastrais em anexo, emitido pela própria Receita Federal. Estes débitos foram incluídos no parcelamento concedido pela Lei 11.941. Diante do exposto, vem requerer a Procedência da presente Manifestação de Inconformidade, mantendo o contribuinte no Simples Nacional, já que os débitos relacionados estão amparados pelo pedido de parcelamento, consubstanciado na Lei 11.941. Em sessão de 25/04/2012, a DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. A empresa excluída do Simples Nacional por possuir débitos sem exigibilidade suspensa tem 30 dias, contados da comunicação da exclusão, para regularizá-los. Nos fundamentos do voto relator (fls. 29 do e-processo): De acordo com as telas de fls. 25\26, os débitos motivadores da exclusão não foram regularizados no prazo de que trata o § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006, transcrito no princípio do presente voto, pois, a ciência do ADE se deu em 23/09/2010 (fl. 21) e, a quitação dos mesmos se deu após 30 dias. Desta forma, as alegações de que havia requerido o parcelamento não merecem prosperar, pois, os débitos permaneceram em aberto após 30 dias da ciência do ADE. A interessada tinha débito e não efetuou a comunicação de exclusão obrigatória e, em consequência foi excluída de ofício. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.509 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.001421/2010-85 E mais, a empresa não comprovou a regularização dos débitos motivadores da exclusão em tempo hábil, não havendo como permitir a sua permanência como optante pelo Simples Nacional. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera seu pedido para manutenção no Simples Nacional em razão de ter incluído todos os seus débitos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009. É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.509 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.001421/2010-85 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 17/05/2012 (fls. 33 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 14/06/2012 (fls. 36 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O contribuinte apresenta em seu recurso voluntário uma série de comentários a respeito do instituto do parcelamento como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Contudo, esta não parece ser a controvérsia ora em análise. Com efeito, é indiscutível que os débitos do contribuinte encontram-se parcelados e que o parcelamento, de fato, implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A grande questão, portanto, diz respeito ao aspecto temporal da norma de exclusão. Isso porque a legislação de regência do Simples Nacional estipula um prazo para que eventuais débitos em aberto possam ser regularizados e com isso o contribuinte não seja excluído do regime Simplificado. A instância a quo tratou muito bem de delimitar o tema, senão vejamos mais uma vez (fls. 28/29 do e-processo): Primeiramente, cumpre reproduzir parte dos arts. 17 e 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006, verbis: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.509 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.001421/2010-85 V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art.31.(...) §2o Na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional. mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da comunicação da exclusão. Deve-se transcrever, ainda, a alínea d do inciso II do art. 3º e o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 15, de 2007: Art. 3º A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, darseá: II – obrigatoriamente, quando: D – incorrer na hipótese de vedação prevista no inciso XVI do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007. Art. 5º A exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I – verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; Pela legislação acima, conclui-se que não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP que possuir débito junto à Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Como se vê, não basta a regularização dos débitos para a manutenção no regime, tendo em vista ser imperioso que ela aconteça no prazo de trinta dias da ciência do ato de exclusão. In casu, o contribuinte tomou ciência do ADE nº 425.523/2010 em 23/09/2010 (fls. 21 do e-processo), de modo que a regularização deveria ter acontecido até a data de 25/10/2010. Acontece que vencido o prazo para regularização, ainda era possível identificar uma série de débitos em aberto (fls. 26 do e-processo): Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.509 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.001421/2010-85 E os comprovantes de arrecadação anexado aos autos pelo contribuinte confirmam que eles foram todos realizados após o prazo de 25/10/2010, razão pela qual não é possível o cancelamento da sua exclusão, sob pena do presente acórdão ir de encontro ao que determina a legislação de regência do tema. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.976535/2009-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 65 35 /2 00 9- 95 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.247 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976535/2009-95 Relatório Por bem relatar a narrativa dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente de PER/DCOMP, cujo crédito provém de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para a Cofins, referente ao fato gerador de 31/01/2005, e DCOMP nº 15095.19730.181105.1.3.04-0540, no valor de R$ 10.374,00. A DERAT/SP, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido porquanto o Darf relativo ao crédito indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para extinguir o próprio tributo, não restando crédito a restituir. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando: Ao contrário do afirmado no despacho decisório, o crédito existe e não foi reconhecido pela RFB por um lapso da Recorrente no preenchimento da DCTF (...) Portanto, ciente do erro de fato, e considerando que houve recolhimento anterior ao inicio do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a Recorrente providenciou a retificação na declaração. (...) Destarte, havendo mero erro material constante da declaração, já retificado, e demonstrado nos autos a existência do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu deferimento, com o consequente cancelamento do crédito tributário ora constituído. Discorre sobre a possibilidade da retificação da DCTF e pede para homologar a compensação pelas razões trazidas na peça recursal. A 4ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, de modo a manter na íntegra o despacho decisório, com fundamento na ausência de prova da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, as mesmas razões apostas na manifestação de inconformidade. Pede pelo provimento do recurso e homologação do crédito. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.247 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976535/2009-95 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.247 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976535/2009-95 Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório de e-fl. 7. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.247 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976535/2009-95 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.247 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976535/2009-95 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18490.720088/2015-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.
Numero da decisão: 3302-008.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 00 88 /2 01 5- 65 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720088/2015-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a manifestação de inconformidade sobre o pleito creditório formulado pelo contribuinte, através de PER/DCOMP, crédito da contribuição, que não foi homologada pela unidade de origem, conforme o constante no despacho decisório então prolatado. Devidamente cientificada, a interessada apresento sua manifestação de inconformidade, alegando que existe crédito a compensar espelhado nas planilhas, nas DCTFs impressas e documentos anexos. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa, aqui sintetizada: É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, no qual clama pela nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente; alegou também não haver definitividade de qualquer matéria, por haver contestação de todas as matérias em sua defesa; ataca os juros sobre multa. Por fim, requer reforma da decisão com anulação do despacho decisório, ou sucessivamente, afastamento dos juros sobre a multa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente aponta nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720088/2015-65 princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente, porém olvida-se que o despacho decisório atacado não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e mais, não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação. Assim é que não há motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório. Ainda em preliminar, cumpre referir que não houve contestação de todas as matérias na manifestação de inconformidade, cingindo-se essa a defender o pleiteado crédito, sem mencionar os juros sobre multa, que deve ser considerada matéria preclusa. Cumpre deixar claro o que ocorreu no contencioso após a não homologação da compensação, porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação: Em sua defesa o interessado alega possuir o crédito pleiteado, sendo que apresenta a retificação das suas DCTF de forma extemporânea, ou seja, após a ciência do despacho decisório, razão pela qual, seguindo o exposto no Parecer Normativo COSIT 02/2015, foi convertido o julgamento em diligência, para verificações complementares acerca do erro que se fundou a retificação da DCTF ora em questionamento. Contudo, após devidamente cientificada pela autoridade executora da diligência, a interessada nada apresenta para corroborar suas alegações acerca do motivo pelo qual retificou a DCTF e alega ter o crédito. 1 Bem por isso o órgão julgador de primeiro grau indeferiu sua manifestação de inconformidade: (...) cabe dizer que o interessado teve momentos oportunos para trazer a prova, tanto na época da manifestação de inconformidade, quanto após, ao ser convertido o julgamento em diligência pela relatora e não o fez, conforme o disposto na despacho de diligência acostado aos autos. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, também não se desincumbiu de trazer qualquer prova ou indício da existência de seu crédito, cingindo-se a reclamar do despacho decisório sem base para tanto. Nessa moldura, merece ser ratificada a decisão recorrida. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e no mérito, negar provimento ao recurso. 1 Extrai-se do relatório de diligência fiscal: (...) Regularmente intimada a empresa apresentou resposta na qual informa da impossibilidade de apresentação da documentação solicitada porque os documentos foram incinerados por força do prazo de 5 anos. As alegações da interessada não prosperam porquanto está obrigada pela legislação de regência a manter a documentação enquanto não prescrevessem eventuais ações a ela pertinentes; no presente caso quitação de obrigação fiscal por meio de compensação: (...) Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720088/2015-65 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital

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8424642 #
Numero do processo: 10865.905407/2009-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 RESSARCIMENTO. GLOSA DE SALDO CREDOR. UTILIZAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR. Deve ser excluído o saldo credor reconhecido e utilizado no processo no 10865.902704/2008-68. RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA São insuscetíveis de aproveitamento de créditos de IPI as notas fiscais de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3001-001.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 RESSARCIMENTO. GLOSA DE SALDO CREDOR. UTILIZAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR. Deve ser excluído o saldo credor reconhecido e utilizado no processo no 10865.902704/2008-68. RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA São insuscetíveis de aproveitamento de créditos de IPI as notas fiscais de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES.

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GLOSA DE SALDO CREDOR. UTILIZAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR. Deve ser excluído o saldo credor reconhecido e utilizado no processo n o 10865.902704/2008-68. RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA São insuscetíveis de aproveitamento de créditos de IPI as notas fiscais de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 54 07 /2 00 9- 55 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.403 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.905407/2009-55 Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 143/144, contra o Despacho Decisório eletrônico da DRF/LIMEIRA/SP, nº. 834777201, fl. 133, que homologou parcialmente a compensação declarada no Perdcomp nº 28469.42740.300905.1.3.01-0409, por insuficiência do crédito reconhecido neste Perdcomp para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, em razão de glosa de créditos considerados indevido e utilização parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do Perdcomp. Cientificada do despacho decisório, em 18/05/2009, fl. 142, a interessada apresentou, em 17/06/2009, manifestação de inconformidade, fls. 143/144, alegando que: “Trata-se o presente de ressarcimento de IPI decorrente de apuração do crédito no 1° trimestre de 2005, resultando um crédito de R$ 60.859,95 lançado como estorno no livro RAIPI no mês de setembro de 2005 juntamente com o 2° trimestre de 2005 com o valor de R$ 62.146,57 resultando no total de R$ 123.006,52 conforme folha 28 do RAIPI. Para sua surpresa a fiscalização não reconheceu apenas o crédito das notas fiscais alegando ser optante pelo simples, glozando os créditos de 50%, sendo que conforme pesquisa no site da Receita Federal no sitio do Simples Nacional as mesmas não constam como optante pelo simples na época dos créditos, conforme pesquisas anexas. E ainda alegou que estabelecimentos emitentes de notas fiscais não cadastrados no CNPJ mais conforme pesquisa no site da Receita Federal os mesmos estão ativos e cadastrados na pesquisa de situação cadastral. Estamos anexando somente 1 caso de cada para exemplos pelo motivo de ser muitos fornecedores, mais todos estão na mesma situação, cadastrados no CNPJ e não optante pelo simples nacional na época das compras. DO PEDIDO Desta forma e pelo exposto, demonstrada a improcedência da fiscalização, requer que seja dado provimento ao presente Recurso.” A DRJ em Salvador/BA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 15-038.691 a seguir transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de produtos de empresas optantes pelo Simples não ensejarão, aos adquirentes, direito a escrituração ou a fruição de créditos do imposto. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. MENOR SALDO CREDOR. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre em que se originou o saldo a ressarcir e o período de apuração anterior ao da transmissão do pedido. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.403 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.905407/2009-55 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância no qual alega, em síntese, que: 1) o saldo credor do período anterior (R$40.042,40), excluído por já ter sido utilizado no processo no 10865.902704/2008-68, foi restabelecido quando da manifestação de inconformidade apresentada naquele processo; 2) é possível a tomada de créditos de optantes do SIMPLES não contribuinte do IPI (comerciantes atacadistas). Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre dois pontos: 1) da utilização ou não do saldo credor de R$40.042,40 em face da sua utilização no processo n o 10865.902704/2008-68; e 2) da possibilidade de tomada de créditos de optantes do SIMPLES não contribuinte do IPI (comerciantes atacadistas). Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.403 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.905407/2009-55 Da utilização de saldo credor em período anterior A Recorrente afirma o seguinte: Consta da decisão da DRJ a seguinte informação sobre este tópico: (ii) Saldo Credor do Período Anterior: Neste caso, o crédito do período anterior, no valor de R$ 40.042,40, considerado pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC) na apuração do crédito ressarsível do 1º trimestre de 2005, conforme “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL”, fl. 135, será excluído por já ter sido reconhecido e utilizado no processo nº 10865.902704/2008-68, relativo ao 4º trimestre de 2004, conforme julgamento da DRJ/RPO, Acórdão nº 14-26.611, de 28/10/2009. Percebe-se que a Recorrente pleiteia a utilização do crédito no valor de R$40.042,40 no presente processo, mas como ela mesma afirma em suas alegações, o referido crédito foi reconhecido e utilizado no processo n o 10865.902704/2008-68. Portanto, não que se falar em utilização novamente deste crédito. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Tomada de créditos de notas fiscais emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES A Recorrente afirma que as empresas que adquirem matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem de fornecedores optantes pelo SIMPLES não possuem direito à tomada de créditos nos termos do art. 166 c/c 117 do RIPI. Entretanto, alega que nem todas as aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES estão vedadas ao aproveitamento deste crédito, tal qual o comerciante atacadista por não ser contribuinte do IPI nos termos do art. 165 do RIPI. Entendo que a Recorrente fez uma confusão no seu posicionamento. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.403 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.905407/2009-55 Vejamos, inicialmente, o que dispõe o §5º do art. 5º da Lei nº 9.317/1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, in verbis: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. Destaque-se ainda que o RIPI/2002, por intermédio do seu art. 166, também estabeleceu a impossibilidade de aproveitamento de créditos quando da aquisição de insumos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Portanto, diante do preconizado na legislação que rege o sistema de tributação simplificado (SIMPLES) e do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), verifica-se a impossibilidade de aproveitamento de créditos de IPI derivados de notas fiscais de matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES. Estamos diante de um Pedido de Ressarcimento de IPI na qual houve glosa de créditos deste tributo derivado de notas fiscais emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES. Ou seja, não procede a alegação da Recorrente de que cabe a tomada de crédito relativo a aquisições de comerciante atacadista não contribuinte, nos termos do art. 165 do RIPI, justamente pela expressa vedação nos casos de aquisições de MP, PI e ME junto a empresas optantes pelo SIMPLES conforme exposto linhas acima. O que o art. 165 permite é a utilização de créditos relativos a aquisições de empresas não contribuintes nas hipóteses em que estas não estejam enquadradas na vedação do art. 166 do RIPI c/c o §5º, do art. 5º da Lei n o 9.317/96. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.403 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.905407/2009-55 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.001535/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral, a partir de sua exclusão assim considerando-se a data a partir da qual ocorreu a inobservância, através de ato que determina, apura ou reconhece uma situação preexistente, com efeito ex tunc. PROVAS E JUNTADA DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação.
Numero da decisão: 2402-008.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral, a partir de sua exclusão assim considerando-se a data a partir da qual ocorreu a inobservância, através de ato que determina, apura ou reconhece uma situação preexistente, com efeito ex tunc. PROVAS E JUNTADA DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 15 35 /2 00 8- 14 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001535/2008-14 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao período de apuração compreendido entre 1/1/2004 a 30/6/2007. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-31.234 - proferida pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SPOII - transcritos a seguir (processo digital, fls. 238 a 248): Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra o contribuinte acima identificado, referente a contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, no período acima indicado, correspondentes a parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, conforme Relatório Fiscal de fls. 64 e seguintes. Transcreve-se do relatório fiscal, sem prejuízo da leitura integral do mesmo: (fl.64) "5.Conforme documento de constituição e alteração, a empresa tem por ramo de atividade o ensino de idiomas com venda de apostilas de linguagem estrangeira." (fl.64) "6. Tendo em vista que as referidas contribuições deixaram de ser informadas pelo contribuinte em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social-GFIP, caracteriza-se, em tese o crime de "Sonegação de Contribuições Previdenciárias" (...). Tal fato será objeto de comunicação à autoridade pública (...)." (fl.65) "10. De acordo com Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/STS n" 468120, de 07 de agosto de 2003, a empresa foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, com efeito a partir de 01/01/2002. Foi apresentada impugnação ao Ato Declaratório de Exclusão do Simples, sendo esta encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento DRJ/SPO para análise. No entanto, a solicitação do contribuinte foi indeferida, tendo sido mantida exclusão do Simples. O contribuinte recorreu da referida decisão ao Conselho de Contribuintes, cujo acórdão também foi no sentido de manter a exclusão do Simples. Sendo assim, para o período de 01/2004 a 06/2007foi efetivado o lançamento das contribuições patronais - AI n° 37.195.395-2 e destinadas aos terceiros -37.195.394-4" Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001535/2008-14 A descrição do procedimento encontra-se às fls.64 e seguintes do Relatório Fiscal. Os Fundamentos Legais do Débito às fls. 56 e 57. A empresa tomou ciência através de seu representante (fl. 01). A fiscalização foi atendida pelo Sr. Cícero Tavares e Sra. Marlene Ferrad de Assunção. Da impugnação. A empresa impugnou o lançamento por meio do instrumento de fls. 70 e seguintes. Alega, em síntese, que: 1-Os recolhimentos feitos pela sistemática da Lei n° 9.317/96 (SIMPLES) estariam amparados por decisão judicial (Mandado de Segurança Coletivo n° 97.0008609-7, da 22 a Vara Federal em São Paulo) impetrado pelo SINDELIVRE, sindicato ao qual o contribuinte seria filiado. 2-Todos os filiados do SINDELIVRE estariam amparados pela decisão, independentemente da data de filiação ao mesmo; pelas razões que expõe. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 238 a 248): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: : 01/01/2004 a 30/06/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral, a partir de sua exclusão assim considerando-se a data a partir da qual ocorreu a inobservância, através de ato que determina, apura ou reconhece uma situação preexistente, com efeito ex tunc PROVAS E JUNTADA DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação. Lançamento Procedente (Destaque no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 254 a 266): 1. aduz que Unidade Preparadora (Delegacia de jurisdição) não se pronunciou acerca de decisão judicial proferida em mandado de segurança coletivo; 2. manifesta que a decisão de origem trilhou seu entendimento somente em face “da reforma da decisão mandamental, que declarou que a concessão da segurança abrangeria as atividades descritas no artigo 1° da Lei 10.034/2002.”; 3. por fim, discorrendo acerca da situação fática, ratifica seu direito de recolher os tributos na forma simplificada. É o relatório. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001535/2008-14 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 8/6/2009 (processo digital, fl. 252), e a peça recursal foi interposta em 6/7/2009 (processo digital, fl. 268), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade da decisão recorrida Todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida foram enfrentadas por ocasião do julgamento de origem, razão pela qual não procede a alegação do Recorrente no sentido de ter sucedido cerceamento de defesa sob o pressuposto de que alguns argumentos, ali expostos, deixaram de ser considerados. A propósito, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro no art. 489, § 1°, do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Por oportuno, cabe destacar, ainda, que o CPC/2015 e, por consequência, os pronunciamentos dos tribunais superiores a ele referentes, são importantes fontes de direito subsidiárias a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal. A esse respeito, trata o Acórdão 2402006.494, proferido por Este órgão julgador: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001535/2008-14 Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No entanto, conforme art. 60 do mesmo Decreto, eventuais falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: [...] O art. 2 o , caput, da Lei 11.457/07 dispõe que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001535/2008-14 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. Portanto, cabe aos Auditores Fiscais realizar o ato fiscalizatório por meio da analise de todos os elementos que lhes propiciem indicativos de irregularidades fiscais, inadimplência, prática de crimes fiscais, sempre em conformidade com a legislação previdenciária Ora, ao constatar que a empresa não comprovou o recolhimento das contribuições de que trata a lei citada, a fiscalização lançou a competente notificação fiscal, conforme prevêem os artigos 37 da mesma lei e 243 do Regulamento da Previdência Social - RPS, como segue: [...] Da exclusão do SIMPLES. O contribuinte se insurge contra o presente lançamento alegando que foi desenquadrada da opção pelo simples, à qual faz jus em razão de Mandado de Segurança Coletivo impetrado por entidade da qual seria filiado. [...] Vale, portanto, observar que a partir da data de sua exclusão do SIMPLES, o contribuinte passou a se sujeitar às normas de tributação relativas à Seguridade Social, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O crédito previdenciário teve como fato gerador, a remuneração paga aos segurados empregados e refere-se ao período de 01/2004 a 06/2007, por não ter o defendente comprovado o recolhimento à Previdência Social das contribuições devidas. O contribuinte é obrigado a recolher as contribuições patronais destinadas à Seguridade Social, SAT e Terceiros conveniados, assim como arrecadar, mediante desconto, as contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço do contribuinte, conforme determinação expressa do art. 30 da Lei n° 8.212/91. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições à Previdência Social, a fiscalização lançará o crédito previdenciário conforme estabelece o art. 37 da Lei n° 8.212/91. Na presente impugnação, o contribuinte não apresentou outros documentos comprobatórios do recolhimento das contribuições previdenciárias ou informações relevantes que possam conduzir à conclusão diversa daquela expressa pela Fiscalização. Cabe observar que a simples alegação de inexistência do débito não é suficiente para descaracterizá-lo, vez que os atos administrativos são vinculados e nascem com a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, sob pena de responsabilidade ao administrador. Do Mandado de SegurançaColetiyo. O argumento de que à empresa estaria com sua inscrição no SIMPLES assegurada em função do Mandado de Segurança Coletivo n° 97.0008609-7 - Justiça Federal de São Paulo não resiste a uma análise do andamento processual do mesmo (fls.87 a 101). Após decisão de primeiro grau favorável ao SINDELIVRE (fl.99) houve recurso de ofício do julgamento. Sendo julgado o Recurso em 10/07/2008 (fl . l l l - "A Turma, por unanimidade, deu provimento parcial à remessa oficial, mantendo a concessão da segurança apenas em relação aos associados do Sindicato impetrante que prestem as atividades mencionadas no Artigo I o da Lei n° 10.034/2000, nos termos do voto do(a) Relator(a)" (grifei)). Tendo em vista a manifestação da fiscalização, colaborada pela impugnação (fl.71) de que o impugnante é empresa que "atua no ramo da atividade de ensino de idiomas e comércio de material didático" e que; portanto, não se encaixa entre as hipóteses do art. I o da Lei n° 10.034/00; não procede o argumento do contribuinte. Cabe observar o caput do art. 1 o da Lei n° 10.034/00: "Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9 o da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: (...)” Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001535/2008-14 Da produção de provas e outros aspectos. O art. 16 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, não deixa dúvida acerca do momento em que a prova deve ser produzida: "§ 4 o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que(...) (Incluídopela Lei n°9.532, de 1997)" Cabe observar que impugnação redigida em termos genéricos, sem o desenvolvimento do tema e desacompanhada de qualquer indício de prova, não cria questão a ser tratada em sede de julgamento administrativo. Da competência da DRJ. Cabe observar que a competência específica desta DRJ é aquela fixada no art. 174 da Portaria/MF n° 95/07, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFB. Ou seja: "julgar em primeira instância processos administrativos fiscais". Cabe observar ainda a determinado no art. 17 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lein°9.532, de 1997)" (Destaque no original) Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.002140/2008-08
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-008.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança de multa (CFL68) consubstanciada no DEBCAD 35.558.226-0, em função dos seguintes fatos, tais como narrados pelo autuante: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 21 40 /2 00 8- 08 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.838 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10845.002140/2008-08 A empresa foi autuada por não ter declarado em GFIP os valores: a) desde a competência 03/2000 até a competência 12/2004 a empresa fiscalizada não informou o valor bruto pago para cooperativas de trabalho, fato gerador descrito no artigo 22, inciso IV da lei 8.212, de 24 de julho de 2001. b) entre 06/2003 até 08/2005 apresentou indevidamente o documento do artigo 32, IV da Lei 8212 de 24 de julho de 1991 com o código FPAS 639, quando o correto seria o código FPAS 574. No que diz respeito ao segundo item, o sujeito passivo - a partir de 01 de janeiro de 1998 - não mais detém o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, violando frontalmente o disposto no artigo 55, inciso II da Lei 8212 de 24 de julho de 1991, condição imperativa e inarredável para que possa usufruir de isenção de contribuições sociais. A utilização do código FPAS 639 faz omitir do documento do artigo 32, IV da Lei 8212 de 24 de julho de 1991, as contribuições dos incisos I, II, III e IV do artigo 22 da Lei de Custeio da Previdência Social, quando o correto é o código FPAS 574. Ainda neste último caso, a presente autuação somente teria sido possível a partir de 06/2003 após o Decreto 4729/03, que deu nova redação ao artigo 284 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048 de 6 de maio de 1999, o qual combinado com o artigo 32, inciso IV e seu parágrafo §5 da Lei 8212/91, dão o suporte legal para a presente autuação. O Relatório Fiscal do Processo encontra à fls. 4. Impugnado o lançamento às fls. 25/77, a DRP em Santos/SP julgou-o procedente. (fls. 122/138). Por sua vez, a 3ª Turma Especial deste Conselho deu provimento parcial ao Recurso Voluntário de fls. 144/192 por meio do acórdão 2803-01.280 - fls. 226/244. Irresignada, a União aviou Recurso Especial de fls. 247/254, por meio do qual, pugnou, ao final, que prevalecesse o entendimento de que deveria ser verificado, na fase de execução, qual norma é mais benéfica ao contribuinte: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35‑A da MP 449/2008. Em 24/9/13 - às fls. 257/259 - foi dado seguimento ao recurso para que fosse rediscutida a matéria “cesta de multas” Intimado do acórdão de julgamento do Recurso Voluntário, bem como do recurso da Fazenda em 24/2/15 (fls. 264), o contribuinte apresentou Contrarrazões e Recurso Especial tempestivos em 11/3/15 (fls. 266 e 273). Em 23/11/15 - às fls. 337/340 - foi negado seguimento ao recurso do Sujeito Passivo. Em suas Contrarrazões propugnou o autuado pela manutenção da decisão proferida no CARF, no que se refere à retroatividade mais benéfica quanto à penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.838 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10845.002140/2008-08 O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 5/3/12 – fls. 246 e recurso apresentado em 27/3/12 – fls. 255). Preenchidos os demais requisitos, passo a dele conhecer. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “cesta de multas”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF; GFIP. LEI nº 11.941/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. Apresentar GFIP é dever legal, sendo passível de autuação fiscal o contribuinte que descumprir a lei. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n º 11.941/2009, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A a Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Devem ser preenchidos todos os requisitos para a concessão ou renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social previstos na lei 8.212/1991 e lei 12.101/2009. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar o valor da multa de ofício em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, devendo-se aplicar o disposto no art. 32A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. Ausência Momentânea Conselheiro Gustavo Vettorato. É de se destacar, de plano, que dentre os DEBCAD´s citados pelo autuante à fls. 105, como integrantes da mesma ação fiscal 1 , pude localizar os abaixo detalhados, relativos a obrigação principal: Processo 10845.002120/2008-29 – DEBCAD 35.558.229-5 – cota empresa, empregado e destinadas a terceiros – sobre pagamentos efetuados a titulo de cesta básica, plano de saúde e bolsa de estudos, inclusive a dependentes. Em 20/2/13 a turma ordinária julgou procedente o recurso voluntário para excluir os valores relativos a cesta básica e bolsa de estudo. Em 23/3/17 o processo foi movimentado ao CARF e não há notícias de julgamento de eventual REsp. Processo 10845.002136//2008-31 – DEBCAD 35.558.629-0 – cota empresa e aquelas destinadas a terceiros – sobre remuneração paga a segurado empregado, contribuintes individuais e pagos a cooperados (UNIMED). Em 21.3.13 a turma ordinária negou provimento 1 35.558.224-4 35.558.225-2 35.558.228-7 35.558.229-5 35.558.626-6 35.558.629-0 35.558.226-0 35.558.227-9 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.838 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10845.002140/2008-08 ao recurso voluntário. Em 21/2/17 o processo foi movimentado ao CARF. Hoje encontra-se na unidade da RFB. Processo 10845.002138/2008-21 – DEBCAD 35.558.626-6 – cota empresa por ter deixado de reter os 11% na cessão de mão de obra. Em 12.5.11 a turma ordinária negou provimento ao recurso voluntário. Em 24/7/18 o processo foi movimentado ao protocolo da PSFN em Santos/SP. Veja-se que a multa em tela tomou como parâmetro para a sua apuração, os valores lançados a título de cota empresa, SAT, Contribuinte Individual e Cooperativa, consoante se extrai da planilha de fls. 101/2, relacionados a créditos que, ao que tudo indica, já se encontram definitivos na esfera administrativa. Com isso, voltando à temática da retroatividade benigna, a turma a quo deu parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A , I, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Por sua vez, a recorrente sustenta que deve ser adotado o entendimento no sentido de ser verificada a norma (multa) mais benéfica ao contribuinte, se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou aquela prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212/91 (assim como previsto no lançamento). Pois bem. O assunto não comporta maiores discussões, tendo em vista o Enunciado de Súmula CARF 119, de observância obrigatória por este colegiado, forte no artigo 72 do RICARF. Confira-se: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti / Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.838 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10845.002140/2008-08 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.900256/2017-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 02 56 /2 01 7- 18 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900256/2017-18 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900256/2017-18 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900256/2017-18 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900256/2017-18 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17878.720001/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO A falta de escrituração do livro caixa ou, em sua substituição, a escrituração contábil com observância dos requisitos legais que lhes são próprios pela sociedade optante do Simples Nacional é causa de exclusão de ofício do regime, produzindo efeitos retroativos a partir do mês em que verificado o descumprimento da norma (art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006). PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa se aplica aos litigantes, isto é, após a instauração da fase litigiosa do processo. Não se aplica ao procedimento de fiscalização, de caráter inquisitorial, destinado a produção de provas, inclusive junto a terceiros, sob o risco de comprometer a auditoria fiscal. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se verifica cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de fiscalização quando o ato administrativo resultante desse procedimento contém a descrição dos fatos e está acompanhado dos elementos probatórios suficientes para a defesa do sujeito passivo. NULIDADE DE DECISÃO QUE NÃO DEFERIU A OITIVA DA AUTORIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância tem a prerrogativa de determinar a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar desnecessárias (art. 18 do PAF). Quando os elementos que motivaram a edição do ADE já constavam no processo, a oitiva do Auditor-Fiscal torna-se despicienda e desarrazoada.
Numero da decisão: 1301-004.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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EXCLUSÃO A falta de escrituração do livro caixa ou, em sua substituição, a escrituração contábil com observância dos requisitos legais que lhes são próprios pela sociedade optante do Simples Nacional é causa de exclusão de ofício do regime, produzindo efeitos retroativos a partir do mês em que verificado o descumprimento da norma (art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006). PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa se aplica aos litigantes, isto é, após a instauração da fase litigiosa do processo. Não se aplica ao procedimento de fiscalização, de caráter inquisitorial, destinado a produção de provas, inclusive junto a terceiros, sob o risco de comprometer a auditoria fiscal. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se verifica cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de fiscalização quando o ato administrativo resultante desse procedimento contém a descrição dos fatos e está acompanhado dos elementos probatórios suficientes para a defesa do sujeito passivo. NULIDADE DE DECISÃO QUE NÃO DEFERIU A OITIVA DA AUTORIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância tem a prerrogativa de determinar a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar desnecessárias (art. 18 do PAF). Quando os elementos que motivaram a edição do ADE já constavam no processo, a oitiva do Auditor-Fiscal torna-se despicienda e desarrazoada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 87 8. 72 00 01 /2 01 2- 08 Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.715 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17878.720001/2012-08 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado por ANDRESSA LOGICARGAS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA contra decisão da DRJ/RJI (fls. 72 a 80), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Ato Declaratório Executivo (ADE, e-fl. 41) de Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A referida exclusão, com efeitos a partir de 01/07/2007, ocorreu em virtude da falta de escrituração do livro caixa ou por não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, na forma do disposto no art. 29, incisos II e VIII, da Lei Complementar n° 123, de 2006. Representação Fiscal para Exclusão (fl. 07). Em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo alega, ofensa ao contraditório e ampla defesa na fase fiscalizatória e, por consequência vício formal (sic) na decisão de primeira instância que não declarar a nulidade do ADE. Ainda quanto aos vícios da decisão precedente, protesta sobre a negativa de depoimento pessoal do Auditor-Fiscal e, em razão disso, as “alegações verossímeis da recorrente serão consideradas verdadeiras”. Aduz que o Auditor- Fiscal agiu contra o Princípio da Moralidade ao garantir que a fiscalização estava estagnada, fazendo com que o contribuinte se mantivesse inerte até “quando foi surpreendida pelo comunicado de sua exclusão do Simples Nacional e, para potencializar o absurdo, com efeito retroativo a publicação do ato administrativo”. Quanto ao mérito, alega que a apresentação do Livro Diário e Livro Razão em substituição ao Livro Caixa é um procedimento admitido, cita para tanto o art. 3º da Resolução CGSN nº 10, de 2007. Defende ainda que ao optar em escriturar os Livros Diário e Razão, não se preocupou com as formalidades extrínsecas, visto que as mesmas não eram exigíveis para o Livro Caixa. Por tal razão, entende ser nulo o ADE. Protesta ainda em relação aos efeitos retroativos do ADE, pois em seu entendimento o art. 103, I, Código Tributário Nacional (CTN) não autorizaria a retroatividade prevista na Lei Complementar nº 123, de 2006. Discorre sobre Princípios da Administração Pública da Proporcionalidade e da Razoabilidade e da Boa-fé. Ao final, requer seja reformada a decisão de Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.715 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17878.720001/2012-08 primeira instância e anulado o ADE para que possa permanecer no Simples Nacional no anos- calendário de 2007 e 2008. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. 1. Conhecimento O sujeito passivo foi cientificado da Decisão de primeira instância em 11/09/2012, conforme Aviso de Recebimento (fls. 83), portanto o Recurso Voluntário apresentado em 10/10/2012, conforme Despacho (fls. 412) é tempestivo. 2. 1. Preliminar de Nulidade no Procedimento de Fiscalização A Recorrente alega vício formal da decisão de primeira instância que não declarou a nulidade do ADE em razão da não observação durante o procedimento de fiscalização do Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa. O art. 5º da Constituição Federal, no inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Por litigantes, entenda-se as partes de um processo, administrativo ou judicial, que só se verifica após a instauração do litígio. No caso do processo administrativo fiscal, a fase litigiosa se instaura com a apresentação da impugnação ou a manifestação de inconformidade (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972 – PAF). Antes do litígio instaurado sequer há conhecimento sobre eventual discordância do lançamento tributário, por essa razão, o art. 5º, LV, da CF, garante o contraditório e ampla defesa aos litigantes em processo. É importante ainda distinguir a fase procedimental da fase processual. Na fase procedimental, como bem assinalado na decisão recorrida, ainda não existe processo, portanto não há de se falar em contraditório e ampla defesa para algo que ainda não existe. O procedimento de fiscalização tem natureza inquisitorial e pode ocorrer inclusive sem o conhecimento do sujeito passivo, notadamente quando a Administração Tributária possui todos elementos para a realização do lançamento ou quando a ciência possa prejudicar a investigação de outros fatos tributários. Assim, a insurgência do sujeito passivo sobre a inobservância do Princípio do Contraditório e Ampla Defesa não diz respeito ao processo, ou, mais especificamente, sobre alguma supressão de garantia a ele na condição de litigante. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.715 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17878.720001/2012-08 Logo, inexistente qualquer vício no procedimento que resultou no ADE de exclusão ou na decisão de primeira instância. 2. 2. Preliminar de Nulidade na Decisão de Primeira Instância em Razão da Não Oitiva do Auditor-Fiscal Sobre esse ponto, protesta pela a decisão de primeira instância seria nula por cercear-lhe a defesa ao não determinar o depoimento pessoal do Auditor-Fiscal e que, em razão disso, as alegações verossímeis da recorrente deveriam ser consideradas verdadeiras. Não há o cerceamento de defesa alegado. A autoridade julgadora de primeira instância tem a prerrogativa de determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18 do PAF). No caso concreto, os elementos que motivaram a edição do ADE já constavam no processo, logo a oitiva do Auditor-Fiscal era despicienda e, até mesmo, desarrazoada, para a prolação da decisão, e essa manifestação, pelo indeferimento, foi expressa na decisão (item 10.7). 2. 3. Inobservância do Princípio da Moralidade durante o procedimento de fiscalização. Ainda em relação ao procedimento de fiscalização, aduz que o Auditor-Fiscal agiu contra o Princípio da Moralidade ao garantir que a fiscalização estava estagnada, fazendo com que o contribuinte se mantivesse inerte até “quando foi surpreendida pelo comunicado de sua exclusão do Simples Nacional e, para potencializar o absurdo, com efeito retroativo a publicação do ato administrativo”. Uma vez iniciado o procedimento administrativo, no caso, com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado pela autoridade tributária (art. 7º, I, do PAF) o contribuinte deixa de estar espontâneo para praticar atos tendentes a purgar eventual descumprimento da legislação tributária (art. 7º, § 1º, do PAF). Esse bloqueio da espontaneidade tem prazo de sessenta dias, que pode ser prorrogado por ato que indique a continuidade do procedimento (art. 7º, § 2º, do PAF). A contrário senso, na hipótese em que o procedimento de fiscalização ultrapasse o prazo de sessenta dias, o contribuinte readquire a espontaneidade Ou seja, ainda que a fiscalização ficasse estagnada por mais de sessenta dias, fato que não é objeto de discussão neste processo, o contribuinte poderia escriturar o Livro Caixa de forma retroativa para afastar os motivos que ensejaram a edição do ADE de exclusão. Ou seja, o transcurso de prazo, ainda que fosse superior aos sessenta dias (art. 7º, § 2º, do PAF), não ensejou prejuízo ao contribuinte. Se o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46), com mais razão o ato administrativo pode ser feito após Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.715 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17878.720001/2012-08 intimação do sujeito passivo se a autoridade entender que já possui os elementos necessários para fundamentá-lo. Não se vislumbra ofensa o Princípio da Moralidade quando sequer houve prejuízo ao sujeito passivo, visto que as condições existentes, que ensejaram exclusão do Simples Nacional eram pré-existentes e foram devidamente evidenciadas para que ele pudesse exercer sua manifestação de inconformidade, inclusive com a apresentação do Livro Caixa ou da escrituração contábil válida, fato que não ocorreu. Diante do exposto, julgo improcedentes as preliminares arguidas. 3. Mérito A Recorrente reconhece a não escrituração do Livro Caixa e que os Livros Diário e Razão não estão revestidos das formalidades extrínsecas, isto é, autenticação pela Junta Comercial e não contém os respectivos termos de abertura e de encerramento. Alega, por seu turno, que a apresentação do Livro Diário e Livro Razão em substituição ao Livro Caixa é um procedimento admitido, cita para tanto o art. 3º da Resolução CGSN nº 10, de 2007. Defende ainda que ao optar em escriturar os Livros Diário e Razão, não se preocupou com as formalidades extrínsecas, visto que as mesmas não eram exigíveis para o Livro Caixa. Verifica-se que a Recorrente, ao juntar cópia do que denomina de Livro Diário de 2008 (fls. 112 a 399) permanece a relegar a observação das formalidades extrínsecas exigidas em lei, mais especificamente no art. 1.181 do Código Civil – Lei nº 10.406, de 2002. Dentro do escopo do art. 149 da Constituição Federal, que determina tratamento jurídico diferenciado para cumprimento das tributárias de forma simplificada, a Lei Complementar nº 123, de 2006, definiu que as microempresas e empresas de pequeno porte estariam obrigadas a escrituração do Livro Caixa (art. 26, § 2º). Essa medida de simplificação foi adotada em substituição a obrigatoriedade de manter a escrituração comercial, em especifico o Livro Diário (art. 1.180 do Código Civil – Lei nº 10.406, de 2002) e os custos de conformidade advindos dessa escrituração. A escrituração do Livro Caixa é antes de mais nada uma medida de simplificação à escrituração contábil, com rigores de menor monta, como por exemplo, a desnecessidade de registro junto ao órgão de registro do comércio. Nesse sentido é a razão do art. 3º da Resolução do CGSN nº 10, de 2007, citada pela Recorrente, que diz que a apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensaria a apresentação do Livro Caixa. Obviamente que o Livro Diário e o Livro Razão a que se refere a Resolução são os livros revestidos das formalidades intrínsecas (art. 1.183 do CC/2002) e extrínsecas (arts. 1.181 e 1.182 do CC/2002). Do contrário, sequer podem ser assim denominados. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.715 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17878.720001/2012-08 A adoção do Livro Caixa é, portanto uma opção facultada pela lei. Todavia, uma vez que o contribuinte não faça uso dessa faculdade legal, resta-lhe manter a escrituração contábil e, necessariamente, com a observância dos requisitos previstos em lei. Não é sequer razoável o entendimento da Recorrente como dispensáveis os requisitos previstos no Código Civil, sob o argumento de que tais formalidades não eram exigíveis para o Livro Caixa. Há diversos precedentes no CARF sobre a não oponibilidade perante a terceiros da escrita contábil que não observa requisitos mínimos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM AS FORMALIDADES EXTRÍNSECAS E INTRÍNSECAS É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos e livros relacionados às contribuições previdenciárias e devem preencher as formalidades legais e conter informações verdadeiras. A empresa optante do SIMPLES ou tributada pelo lucro presumido desobriga-se da escrituração contábil regular, desde que escriture Livro Caixa e Registro de Inventário. (Acórdão nº 2302-01.890, sessão de 21 de junho de 2012) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO -APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO SEM FORMALIDADES LEGAIS Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias, ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas. (Acórdão nº 2301-003.822, sessão de 19 de novembro de 2013) Ainda que tenha precluído o momento para apresentação de prova que afastasse a motivação do ADE (art. 16 do PAF), nem mesmo na fase recursal o sujeito passivo logrou apresentar escrituração contábil regular com intuito de relevar a exclusão do Simples Nacional. O sujeito passivo anexou, à peça recursal, o que denomina de Livro Diário 2008 (fls. 112 a 399), contudo, mais uma vez, sem observar as formalidades legais anteriormente citadas, isto é, convalidando os motivos que ensejaram a edição do ADE. Nesse sentido, sequer há se de falar em relevação da falta, devendo ser mantido o ato de exclusão, conforme precedente: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.715 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17878.720001/2012-08 Data do fato gerador: 17/12/2012 Apresentação de livro fiscal sem as formalidades extrínsecas. descumprimento de dever instrumental. Aplicação de multa. imposição legal. A relevação só pode ser concedida, caso atendido os requisitos da legislação. A ausência de correção da falta, impede a aplicação da relevação. (Acórdão nº 2202-003.230, sessão de 08 de março de 2016) Por fim, quando à insurgência sobre os efeitos retroativos, os mesmos decorrem de expressa disposição legal sendo vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). O efeito retroativo da exclusão consta no art. 29, § 1º, da LC nº 123, de 2006: § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. Resta claro, portanto, não haver vícios de qualquer ordem no ADE de exclusão, pois o sujeito passivo reconhece a inexistência da escrituração do Livro Caixa e a inexistência de escrituração comercial com os requisitos exigidos em lei. Por essa razão, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário do sujeito passivo para manter égide o ADE de exclusão do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12719.720185/2015-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DESCAMINHO. Comprovada a prática do crime de descaminho, procede-se a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, nos termos do art. 29, VI, ”, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 e do art. 76, IV, “f”, §2º Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011.
Numero da decisão: 1402-004.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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EXCLUSÃO. DESCAMINHO. Comprovada a prática do crime de descaminho, procede-se a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, nos termos do art. 29, VI, ”, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 e do art. 76, IV, “f”, §2º Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 72 01 85 /2 01 5- 50 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.841 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720185/2015-50 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 5ª Turma da DRJ/REC na sessão de 08 de março de 2017 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte para determinar a manutenção da exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 25/02/2015 e impedimento à opção nos três anos-calendários seguintes, em virtude da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. I – Do Auto de Infração 2. Contra a contribuinte, foi lavrado, em 17/07/2015 auto de infração (fls. 25 e 261), com apreensão mercadoria de sua propriedade. 3. De acordo com o auto de infração, a Empresa de Correios e Telégrafos, por meio do Ofício nº 879/2015-CTE/FNS-SC, informou à RFB em Florianópolis-SC, que durante procedimento de fiscalização por meio de equipamento de segurança postal (RX), foi constatada a suspeita de contrabando e descaminho em encomendas postais e que a ECT reteve a(s) encomenda(s), conforme Termo de Retenção de Objeto Postal. 4. A fiscalização procedeu análise quanto à regularidade fiscal da mercadoria e constatou que tratava-se de mercadoria de origem estrangeira, remetida por FABIO VIEIRA 22349265803, sem a devida documentação fiscal. 5. A As mercadorias foram então apreendidas e o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos fiscais comprobatórios da regular entrada ou circulação destas mercadorias no país. 6. Não tendo apresentado impugnação, foi lavrado o Termo de Revelia (fl. 20) e Despacho Decisório para determinar a pena de perdimento da mercadoria apreendida (fl. 20). 7. Ato continuo, foi emitido o Ato Declaratório Executivo n.º 17 de 19/08/2016 para comunicar a exclusão do Simples Nacional (fl. 35-36). II – Da Impugnação do ADE 8. Comunicada de sua exclusão do Simples Nacional, a contribuinte ingressa com manifestação de inconformidade (fls. 43 a 47), na qual argumenta, em síntese, que:: 1 Numeração das folhas conforme processo digital Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.841 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720185/2015-50 a) Preliminarmente solicita efeito suspensivo ao recurso de contestação da exclusão do Simples Nacional, nos termos do art6. 61 da lei 9.784 de 1999 b) Alega que no início de suas atividades, remeteu, por engano, mercadorias a um cliente sem nota fiscal; c) de acordo com o artigo 112 do CTN, a lei de natureza tributária que instituiu uma infração e comina determinada penalidade deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte (restritivamente). Assim, quando o art. 29 da Lei Complementar 123/2006 estabelece que o contribuinte será excluído simples quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, “a palavra mercadoria está grafada com a desinência típica da pluralização: o “S”; isto é, o substantivo feminino em destaque encontra-se flexionado em número. Desse modo, de acordo com a interpretação vernacular, o legislador está a exigir que mais de uma mercadoria, nas condições supracitadas, sejam comercializadas para que o fato se subsuma ao tipo sancionador em comento”. d) O não reconhecimento da atipicidade da conduta praticada implicaria em uma analogia ‘in malam partem”, em franca violação ao princípio tributário do “in dubio pro contribuinte”. a) ao final, requer a reforma da decisão recorrida que a excluiu do Simples Nacional. III – Da Decisão Recorrida 9. Ao analisar o caso, a turma julgadora entendeu que: a) Em relação à violação de princípios constitucionais, tais como, o da preservação da empresa e da proporcionalidade, explica que o exame de validade de dispositivo previsto em lei, tendo por parâmetros princípios constitucionais é expressamente vedado no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. b) Sobre a exclusão do Simples Nacional, esclarece que a matéria é regida pela Lei Complementar nº 123/2006 e regulamentada pela Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011. O art. 76, IV, “f”, §2º, da referida Resolução estabelece que a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja a exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir do mês da ocorrência do evento. Além disso, aplica-se a penalidade de impedimento ao Simples Nacional por três anos consecutivos. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.841 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720185/2015-50 c) Explica que não procede a tese levantada pela defesa, de que a lei, ao inserir o vocábulo mercadoria no plural (mercadorias), estaria se referindo sempre a mais de uma mercadoria objeto de contrabando ou descaminho, vez que a expressão constante da hipótese legal de exclusão ("comercializar mercadorias") está designada na forma plural para representar que se trata de qualquer tipo ou espécie de mercadoria objeto de descaminho ou contrabando. d) Esclarecer que a atividade do fisco é pautada pelo princípio da estrita legalidade, e que os requisitos para ingresso ou exclusão do Simples Nacional estão previstos na legislação de maneira objetiva e não levam em consideração a capacidade ou incapacidade da empresa de suportar financeiramente essa ou aquela forma de tributação. Constatada, dessa forma, a incidência do contribuinte na situação prevista no inciso VII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, deve ser efetuada a exclusão do Simples Nacional. e) Acrescenta ainda que a jurisprudência administrativa não vincula esta instância de julgamento e as decisões judiciais só produzem efeitos inter partes, sem atingir terceiros não envolvidos no caso concreto, conforme se infere dos arts. 468 e 472 do Código de Processo Civil. IV – Do Recurso Voluntário 10. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando todos os argumentos já trazidos em sua manifestação de inconformidade e alegando haver contradição no acórdão recorrido porque a turma julgadora interpreta a norma de modo discricionário e, “logo no início do capítulo seguinte, explicitar que a atividade do fisco é estritamente legal e não pode ser envolta por qualquer margem de discricionariedade”. 11. Requer, por fim, seja reconhecida a atipicidade da conduta do Recorrente, reformando a decisão proferida de exclusão do SIMPLES NACIONAL ou, no caso de seu improvimento, seja alternativamente realizada a modulação dos efeitos da exclusão apenas e tão somente para após a decisão final, não retroagindo à data da citação e pugna É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.841 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720185/2015-50 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Conforme relatado, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo n.º 17, de 19/08/2016 a partir de 25/02/2015 e com impedimento à opção nos três anos-calendários seguintes, em razão da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. 3. A lide portanto, cinge-se exclusivamente à exclusão da Recorrente do Simples Nacional. 4. Em suma, a Recorrente apresenta em seu Recurso Voluntário os seguintes argumentos: (i) a penalidade de exclusão do Simples Nacional é bastante gravosa e atenta contra os princípios da preservação da empresa e da proporcionalidade; (ii) que a lei que estabelece a exclusão do Simples Nacional exige que tenha havido mais de uma mercadoria apreendida, objeto de descaminho ou contrabando; (iii) que o acórdão recorrido é inconsistente por interpretar a lei de forma discricionária, mas ao mesmo tempo esclarece que a aplicação da lei é vinculada; (iv) requer o efeito suspensivo do Recurso Voluntário. 5. Em relação à alegação de nulidade do processo por violação de princípios constitucionais, é imperioso esclarecer que a impossibilidade de apreciação da constitucionalidade de uma lei válida e vigente do ordenamento jurídico pátrio é matéria que se encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF n. 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária”. 6. Ressalta-se que as Súmulas editadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais são de observância obrigatória nos julgamentos deste órgão. 7. Quanto à tese da Recorrente de que o art. 29 da Lei Complementar 123/2006 estabelece que o contribuinte, para ser excluído de ofício simples, deveria ter comercializado mercadorias (no plural) objeto de contrabando ou descaminho, e não apenas uma mercadoria, insta observar que é totalmente descabida. 8. Primeiramente porque, como bem esclareceu a decisão recorrida, o sentido da palavra mercadorias (no plural), disposto na lei, carrega o significado de que se trata de qualquer tipo ou espécie de mercadoria objeto de descaminho ou contrabando. 9. Em segundo lugar, ainda que tal tese fosse factível, o que, de plano, não se sustenta, verifica-se pelo Termo de Retenção de Encomenda, que integra o Auto de Infração e Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.841 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720185/2015-50 também a Representação Fiscal neste processo, foram apreendidas vários tipos e quantidades de mercadorias sem a devida documentação fiscal, configurando-se o crime de descaminho e afastando qualquer dúvida que se pudesse ter em relação à autuação, como se verifica pelo documento à fl. 7-8: 10. Ressalta-se que não se verifica qualquer inconsistência ou contradição no acórdão recorrido, que determinou a aplicação estrita da lei sem nenhuma discricionariedade, o que não seria mesmo cabível neste caso. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.841 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720185/2015-50 11. Por fim, quanto ao pedido de modulação dos efeitos para afastar a retroatividade dos efeitos da exclusão do Simples Nacional a partir de 25/02/2015, tal pedido carece de fundamentação legal, vez que a produção de efeitos da exclusão do Simples a partir do próprio mês em que incorrida a hipótese de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho e a vedação de nova opção pelo regime benéfico pelos três anos seguintes está expressamente prevista no § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; § 1 o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. 12. Da mesma forma, a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que regulamenta a exclusão prevista na LC 123/2006, estabelece em seu artigo 84, IV, “f” que a exclusão do SIMPLES NACIONAL de empresa que comercializar mercadoria objeto de descaminho, como no presente caso, se dará a partir do próprio mês em que ocorreu o fato: Art. 84. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - a partir do próprio mês em que incorridas, hipótese em que a empresa ficará impedida de fazer nova opção pelo Simples Nacional nos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º) (...) f) se a empresa comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; 13. É importante, frisar, no entanto, que embora os efeitos da exclusão do SIMPLES comecem a viger a partir do próprio mês em que incorrida a hipótese de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, o §5º do art. 83 da Resolução CGSN nº 140/ 2018, estabelece que tais efeitos ficam suspensos até a definitividade da decisão administrativa desfavorável: Art. 83. A competência para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) (...) § 5º A exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, após vencido o prazo de Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.841 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720185/2015-50 impugnação estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, sem sua interposição tempestiva, ou, caso interposto tempestivamente, após a decisão administrativa definitiva desfavorável à empresa, condicionados os efeitos dessa exclusão a esse registro, observado o disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º) 14. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se pronunciar sobre a possibilidade da retroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES em hipóteses similares, ao julgar o REsp 1.124.507-MG, de Rel. Min. Benedito Gonçalves sob o rito dos recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. 2. Não merece conhecimento o apelo especial quanto às alegações de contrariedade aos artigos 458 e 535 do CPC, porquanto a recorrente apresentou argumentação de cunho genérico, sem apontar quais seriam os vícios do acórdão recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?origemPesquisa=informativo&tipo=num_pro&valor=REsp1124507 Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.841 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720185/2015-50 conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. 15. Em que pese o precedente não tratar exatamente dos casos de exclusão do SIMPLES em virtude da comercialização de mercadorias objeto de descaminho, prevista no art. 29, VII, §1º da LC 123/2006, o racional da decisão aplica-se também ao caso em tela. 16. Diante de todo o exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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