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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8090776 #
Numero do processo: 13819.906847/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.416
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório, com breves adequações, o relatado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 06 84 7/ 20 12 -7 9 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.416 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906847/2012-79 contribuinte supra identificado para se contrapor à decisão da repartição de origem que não reconhecera o direito creditório pleiteado relativo à Cofins e, por conseguinte, não homologara a compensação declarada. De acordo com o despacho decisório eletrônico, o pagamento informado pelo sujeito passivo havia sido identificado mas se encontrava totalmente utilizado para quitar débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera de vendas para empresas domiciliadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), vendas essas que se submetem à alíquota zero por força do contido no art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004, sendo inconstitucionais os diplomas legais anteriores que ignoravam a equiparação às exportações de referidas vendas. Arguiu, também, o então Manifestante, ilegalidade e inconstitucionalidade das alterações promovidas na Lei Complementar nº 70/1991 por meio de leis ordinárias. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, baseou-se na ausência de prova do direito creditório e na falta de retificação da DCTF. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, com a extinção da cobrança e arquivamento dos autos ou, alternativamente, o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação das compensações realizadas. Requereu, ainda, que, caso os documentos então apresentados não fossem suficientes, se convertesse o julgamento em diligência para aferição da verdade material, constatando o crédito e homologando a compensação. Junto ao recurso, o contribuinte carreou aos autos cópias de notas fiscais relativas a vendas para a ZFM no período correspondente, comprovante de arrecadação e demonstrativos de apuração da contribuição com identificação das receitas exoneradas. É o relatório. Voto Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.416 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906847/2012-79 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar a documentação relativa ao crédito que alega ter direito somente após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ), quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos documentos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a redução a zero da alíquota da contribuição promovida pelo art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004 (convertida na Lei nº 10.996/2004), assim como os elementos probatórios que acompanham o recurso voluntário prenunciando haver consistência nos argumentos do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos; b) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios do crédito; c) elaborar um relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; d) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando- lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.416 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906847/2012-79 pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Fl. 89DF CARF MF

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8097174 #
Numero do processo: 16327.721009/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. A decisão recorrida está adequadamente fundamentada; está livre, escoimada de vício que a pudesse macular ou inquinar de nulidade. O voto condutor da decisão recorrida não inovou, não trouxe fundamentação nova ao lançamento fiscal. Pelo contrário, ao tratar do princípio da entidade, simplesmente, expressou o que está materializado no lançamento fiscal, ou seja, o resultado do Negócio FGB compôs, integrou, o resultado da recorrente quanto ao ano-calendário objeto do lançamento fiscal. A recorrente cedeu e transferiu o NEGÓCIO FGB para empresa sucessora, apenas a partir do ano-calendário seguinte ao fato gerador objeto do lançamento fiscal. Por último, o auto de infração foi lavrado por agente competente, narrou, descreveu, os fatos imputados com precisão e apurou, adequadamente, os aspectos do fato gerador: elemento pessoal, espacial, material, temporal, quantitativo e qualitativo; está de acordo com o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e art. 142 do CTN. GLOSA DE DESPESA NÃO OPERACIONAL E TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DO NEGÓCIO FGB COMO RESULTADO OPERACIONAL DA AUTUADA . INFRAÇÃO MANTIDA. A recorrente cedeu e transferiu o Negócio FGB para empresa sucessora, apenas em data posterior, em ano-calendário ulterior ao ano objeto da autuação. O Negócio FGB, sendo parte integrante do patrimônio do sujeito passivo, quanto ao ano-calendário objeto do lançamento fiscal, compôs, integrou, os resultados operacionais tributáveis da recorrente. Inexiste razão fático-jurídica para a recorrente anular, contabilmente, mediante registro de despesa não operacional, os resultados (lucros) do Negócio FGB. A recorrente já se apropriara das despesas e receitas operacionais que geraram o resultado positivo (lucros) do Negócio FGB (lucro), quanto ao ano-calendário objeto do lançamento fiscal. As contas contábeis de resultado (despesas e receitas) foram fechadas, cujos saldos foram levados, transferidos, para a conta de Apuração do Resultado do Exercício (ARE), quando da apuração do lucro. Assim, para efeito contábil-tributário não se pode mais falar em despesas para anular, aniquilar, neutralizar, o lucro apurado do Negócio FGB, quanto ao ano-calendário objeto da autuação, pois o lucro já é o saldo positivo decorrente do confronto entre receitas e despesas operacionais. A operação de transferência/distribuição dos lucros do Negócio FGB, sob o aspecto contábil-tributário, não deve envolver contas de resultado (contas diferenciais: despesa e receitas), mas sim contas contábeis integrais (contas de ativo circulante e passivo exigível). LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL O lançamento decorrente segue a sorte do lançamento principal, quando não há razão fático-jurídica para decidir diversamente. Ambos os lançamentos, principal e reflexo, têm origem no mesmo fato e nas mesmas provas.
Numero da decisão: 1301-004.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em: (i) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida; e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votou por lhe dar provimento. O Conselheiro Rogerio Garcia Pares acompanhou o voto do relator por suas conclusões. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o Conselheiro Sérgio Abelson (suplente convocado) não votou neste julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Nelso Kichel (relator) na reunião anterior.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­004.240  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2019  Matéria  GLOSA DE DESPESA NÃO OPERACIONAL  Recorrente  ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2013  DECISÃO  RECORRIDA.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO.  PRELIMINAR REJEITADA.  A decisão recorrida está adequadamente fundamentada; está livre, escoimada  de vício que a pudesse macular ou inquinar de nulidade.  O voto condutor da decisão recorrida não inovou, não trouxe fundamentação  nova ao lançamento fiscal. Pelo contrário, ao tratar do princípio da entidade,  simplesmente,  expressou  o  que  está materializado  no  lançamento  fiscal,  ou  seja, o resultado do Negócio FGB compôs, integrou, o resultado da recorrente  quanto ao ano­calendário objeto do lançamento fiscal.  A  recorrente  cedeu  e  transferiu o NEGÓCIO FGB para  empresa  sucessora,  apenas  a  partir  do  ano­calendário  seguinte  ao  fato  gerador  objeto  do  lançamento fiscal.  Por  último,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  agente  competente,  narrou,  descreveu,  os  fatos  imputados  com  precisão  e  apurou,  adequadamente,  os  aspectos  do  fato  gerador:  elemento  pessoal,  espacial,  material,  temporal,  quantitativo  e  qualitativo;  está  de  acordo  com  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72 e art. 142 do CTN.  GLOSA  DE  DESPESA  NÃO  OPERACIONAL  E  TRIBUTAÇÃO  DO  LUCRO DO NEGÓCIO FGB COMO RESULTADO OPERACIONAL  DA AUTUADA . INFRAÇÃO MANTIDA.  A  recorrente  cedeu  e  transferiu  o  Negócio  FGB  para  empresa  sucessora,  apenas  em  data  posterior,  em  ano­calendário  ulterior  ao  ano  objeto  da  autuação.  O  Negócio  FGB,  sendo  parte  integrante  do  patrimônio  do  sujeito  passivo,  quanto ao ano­calendário objeto do  lançamento  fiscal,  compôs,  integrou, os  resultados operacionais tributáveis da recorrente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 09 /2 01 7- 61 Fl. 923DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 924          2 Inexiste  razão  fático­jurídica  para  a  recorrente  anular,  contabilmente,  mediante  registro  de  despesa  não  operacional,  os  resultados  (lucros)  do  Negócio FGB.   A  recorrente  já  se  apropriara  das  despesas  e  receitas  operacionais  que  geraram  o  resultado  positivo  (lucros)  do  Negócio  FGB  (lucro),  quanto  ao  ano­calendário objeto do lançamento fiscal.  As contas contábeis de resultado (despesas e receitas) foram fechadas, cujos  saldos foram levados, transferidos, para a conta de Apuração do Resultado do  Exercício (ARE), quando da apuração do lucro.   Assim,  para  efeito  contábil­tributário  não  se  pode  mais  falar  em  despesas  para anular, aniquilar, neutralizar, o lucro apurado do Negócio FGB, quanto  ao  ano­calendário  objeto  da  autuação,  pois  o  lucro  já  é  o  saldo  positivo  decorrente do confronto entre receitas e despesas operacionais.  A operação de transferência/distribuição dos lucros do Negócio FGB, sob o  aspecto  contábil­tributário,  não  deve  envolver  contas  de  resultado  (contas  diferenciais:  despesa  e  receitas), mas  sim contas  contábeis  integrais  (contas  de ativo circulante e passivo exigível).  LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL  O lançamento decorrente segue a sorte do lançamento principal, quando não  há  razão  fático­jurídica  para  decidir  diversamente.  Ambos  os  lançamentos,  principal e reflexo, têm origem no mesmo fato e nas mesmas provas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  em:  (i)  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  arguida;  e  (ii)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  que  votou  por  lhe  dar  provimento.  O  Conselheiro  Rogerio  Garcia  Pares  acompanhou  o  voto  do  relator  por  suas  conclusões.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.      Fl. 924DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 925          3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira  de Paiva Leite, Lucas  Esteves Borges, Bianca  Felícia Rothschild  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente).  Nos  termos  do Art.  58,  §5º, Anexo  II  do RICARF,  o Conselheiro  Sérgio Abelson  (suplente  convocado)  não  votou  neste  julgamento,  por  se  tratar  de  questão  já  votada  pelo  conselheiro  Nelso Kichel (relator) na reunião anterior.                                                Fl. 925DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 926          4 Relatório  Trata­se  do Recurso Voluntário  (e­fls.  838/900)  em  face  do Acórdão  da  7ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  (e­fls.  819/830)  que  julgou  Impugnação  improcedente,  ao  manter o lançamento fiscal.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­  que,  em  16/12/2017,  a  Fiscalização  da  RFB,  unidade  Deinf/São  Paulo,  lavrou Autos de Infração do IRPJ e reflexo (CSLL), regime do lucro real anual, ao imputar  a infração glosa de despesas desnecessárias (e­fls. 427/441), nos seguintes termos:    (...)        (...)    ­ que integra o lançamento fiscal o Termo de Verificação Fiscal ­TVF (e­fls.  443/461), cujos fatos estão narrados, de forma minuciosa e completa.   Em resumo, extrai­se do referido TVF:  ­  que  o  Banco  Santander  (Brasil)  S/A  é  controlado  pelo  Banco  Santander  (Espanha), com 84,45% do capital;  ­  que,  até  05/10/2011,  o  Banco  Santander  (Brasil)  S/A  detinha  100%  das  ações da empresa Santander Seguros S/A (atual ZURICH);  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 927          5 ­ que, com o objetivo de estabelecer uma parceria com o grupo suíço Zurich  Insurance  na  área  de  seguros,  o  grupo  Santander  efetuou  um  processo  de  reestruturação  societária de sua seguradora, a Santander Seguros S. A. (atual ZURICH). O objetivo final era  vender 51% de sua participação na seguradora Santander Seguros S/A para o grupo suíço;  ­ que, em 05/10/2011, houve:  ­  reestruturação  societária:  as  ações  da  Santander  Seguros  S/A  (atual  ZURICH) foram transferidas pelo Banco Santander (Brasil) S/A para duas empresas do Grupo  Santander:  ZS  Insurance Ameríca  SL  (Espanha)  e  para  sua  subsidiária  integral  ZS América  SPA (Chile), ou seja:          ­  que,  ainda  nesse  dia,  o  Banco  Santander  (Espanha)  vendeu  51%  da  participação na ZS Insurance America S.L. para a ZURICH INSURANCE COMPANY LTD,  sociedade constituída conforme leis da Suíça, ou seja:  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 928          6     ­ que para efetuar a compra da participação na ZS INSURANCE AMERICA,  S.L., a ZURICH INSURANCE COMPANY LTD impôs uma condição: que o Negócio FGB  fosse alienado, ou seja, deixasse de compor o portfólio de fundos da Santander Seguros S. A.  (ZURICH);  ­  que  as  razões  deste  desinteresse  pelo Negócio  FGB  foram  informadas  na  resposta ao Termo de Intimação da Fiscalização ­ Número 05/09/2017:  "Os  planos  de  previdência  FGB  são  produtos  antigos  do  segmento de previdência privada que não são comercializados  atualmente e cujas condições técnicas não são mais praticadas,  tendo em conta as condições atuais de mercado, pois embutem  riscos financeiros.  O  Grupo  Zurich  não  tem  interesse  na  aquisição  de  produtos  desta natureza  e o Produto FGB não  fez parte da negociação  com a Holding ZS Insurance America S. A.  (...)  Assim,  no  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações,  foram  considerados apenas produtos comercializados que estavam, na  época  de  sua celebração, dentro  do  padrão usual  do mercado  mundial  e,  sendo assim,  este Produto FGB,  incompatível  com  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 929          7 os  produtos  disponibilizados  no  mercado  de  previdência  privada, não foi contemplado no referido Contrato."    ­  que  o  contrato  de  compra  e  venda  da  participação  na  ZS  INSURANCE  AMERICA,  S.L.  reflete  esta  condição,  imposta  pela  ZURICH  INSURANCE  COMPANY  LTD, na Cláusula 5.15 e que transcrevo excertos:  (...)  "1.  Indenização  por  Perdas  Relacionadas  aos  Negócios do FGB  (...)  (b) Todos os  lucros e perdas dos Negócios do FGB ficarão por  conta do Vendedor [Banco Santander (Brasil) S. A.]. O Vendedor  indenizará  e  isentará  as  Sociedades  Seguradoras  Locais  [Santander  Seguros  S.  A.  (ZURICH)]  e  suas  Coligadas  de  quaisquer  Perdas  diretamente  relacionadas  aos Negócios  FGB  (...).  2. Contabilização dos Lucros dos Negócios do FGB  (...)  (b)  Os  lucros  líquidos  dos  Negócios  do  FGB  e  qualquer  superávit de  capital  relacionado aos Negócios FGB (aportados  de acordo com o parágrafo 3 abaixo ou de outra  forma) serão  detidos  pelas  Sociedades  Seguradoras  Locais  [Santander  Seguros S. A. (ZURICH)] (em vez de serem pagos ao Vendedor  [Banco  Santander  (Brasil)  S. A.]) e  devem  ser  pagos  conforme  estabelecido neste instrumento.  (...)  4. Venda Obrigatória do FGB  (a) O  Vendedor  [Banco  Santander  (Brasil)  S. A.]  concorda  em  diligenciar  a  venda,  transferência  ou  outra  alienação  dos  Negócios do FGB, assim que razoavelmente possível após a data  deste  Contrato  (porém,  em  qualquer  caso,  em  até  30  (trinta)  meses  após  o  fechamento  da  compra  das  Sociedades  Seguradoras Locais [Santander Seguros S. A. (ZURICH)] pelos  Compradores  [ZS  INSURANCE  AMERICA  S.  A.  e  INVERSIONESZS AMERICA SPA] (...).    ­ que, como vimos, a alienação obrigatória do Negócio FGB (segundo o Item  4 do Anexo 5.15 do Contrato de Compra e Venda de Ações  ­  Indenização do FGB) deveria  ocorrer  em até 30 meses  após o dia 05/10/2011  (data da  assinatura do  contrato de  compra  e  venda), o que nos levaria à data limite de 05/04/2014;  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 930          8 ­ que, no entanto, em 31/03/2014, ocorreu a PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO  CONTRATO  DE  INDENIZAÇÃO  que  modificou  a  Seção  6.1  do  Contrato  Definitivo  de  Indenização,  estabelecendo que  a  alienação  obrigatória do Negócio  FGB deveria  ocorrer  até  01/01/2015;  ­  que  a  transferência  do  Negócio  FGB  só  veio  a  ocorrer  em  04/09/2014,  quando  a  ZURICH  cede  e  transfere  o  NEGÓCIO  FGB  para  a  empresa  EVIDENCE  PREVIDÊNCIA S/A, controlada indireta do Banco Santander (Brasil) S/A;  ­  que  a  falta  de  interesse  pelo  NEGÓCIO  FGB  se  revelou  não  ser  uma  exclusividade  da  ZURICH  INSURANCE  COMPANY  LTD,  mas  de  todo  o  mercado  de  seguros;  ­  que,  tanto  assim,  para  cumprir  o  estabelecido  na  Seção  6.1  do  Contrato  Definitivo  de  Indenização,  o  Grupo  Santander  se  viu  obrigado  a  resolver  o  problema  da  alienação  do  Negócio  FGB  internamente.  Transformou  uma  de  suas  empresas,  a  ABLASA  PARTICIPAÇÕES S. A.,  em EVIDENCE PREVIDÊNCIA S. A.,  sua  controlada  indireta,  a  fim de nela alocar o Negócio FGB;  ­ que, no entanto, no ano­calendário 2013, o Negócio FGB apresentou lucro  líquido  de  R$  263.292344,58.  Tal  resultado  foi  "transferido"  da  ZURICH,  onde  o  Negócio  FGB ainda se encontrava, para o Banco Santander (Brasil) S. A.. Ou seja, se o Negócio FGB  apresentasse lucro líquido (como o apresentado no ano­calendário de 2013),  tal  lucro deveria  ficar  detido  na  ZURICH,  ao  invés  de  ser  pago  ao  Banco  Santander  (Brasil)  S.  A.  (seria  transferido apenas quando da transferência do Negócio FGB);  ­ que a transferência do lucro líquido apresentado pelo Negócio FGB no ano­ calendário  de  2013,  no  valor  de  R$  263.292344,58,  da  ZURICH  para  o  Banco  Santander  (Brasil) S. A. não pode ser aceita como uma despesa necessária para a ZURICH;  ­ que, em termos contábeis, o Negócio FGB é representado por um grupo de  contas  do  ativo  e  do  passivo  da  ZURICH.  No  que  diz  respeito  à  apuração  de  resultado  do  Negócio FGB, o  conjunto de  contas  envolvidas  está  listado na planilha  "Balanço EGB.xIsx"  entregue em resposta ao Termo de Intimação ­ Número 10/08/2017;  ­  que,  na  citada  planilha  ("Balanço  FGB.xIsx"),  constata­se  que,  no  ano­ calendário 2013, o Negócio FGB apurou um lucro líquido de R$ 263.292.344,58;  ­  que  a  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  do  IRPJ  e  da CSLL  o  lucro  contábil do NEGÓCIO FGB na  empresa ZURICH, pois não adicionou o  respectivo valor na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Pelo contrário, quando da transferência  do lucro líquido do AC 2013 para o Banco Santander, a ZURICH anulou ­ contabilmente ­ o  lucro  contábil  do  NEGÓCIO  FGB,  mediante  lançamento  de  uma  despesa  no  mesmo  valor.  Nessa parte transcrevo excerto do TVF:   (...)    2 ­ Do Contribuinte  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 931          9 A ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA  S.A.  (doravante  denominada  ZURICH)  tem  sede  na  cidade  de  São  Paulo,  Estado  de  São  Paulo,  e  tem  como  objeto  social  "a  exploração das operações de seguros de pessoas, em quaisquer de  suas  modalidades,  bem  como  planos  de  pecúlio  e  rendas  da  previdência privada aberta", conforme consta no artigo 3° do seu  Estatuto Social.  3 ­ Dos Fatos   3.1 ­ Introdução   No ano­calendário de 2013,  verificou­se que a ZURICH pagou  ao Banco Santander  (Brasil) S. A.  (CNPJ 90.400.888/0001­42),  a  título  de  despesa  não  operacional  (conta  994395  ­  Outras  Despesas Não Operacionais), a quantia de R$ 263.292.344,58.  A ZURICH informou, que o objetivo de tal despesa era "anular"  o  resultado  positivo  do  Negócio  FGB  (Fundo  Garantidor  de  Benefício), pertencente à ZURICH, e "repassar" tal resultado ao  Banco Santander (Brasil) S. A..  Cabe  esclarecer  que,  segundo  a  própria  ZURICH,  o  Negócio  FGB  é  constituído  por  "planos  de  previdência  que  garantem  correção mínima das aplicações  e dos benefícios por um  índice  de inflação".  Instada a  justificar os motivos pelos quais realizou o "repasse"  do  resultado  do  FGB  para  o  Banco  Santander  (Brasil)  S/A,  a  ZURICH  informou,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  ­  Número 27/06/2017, que:  "Em 05/10/2011 foi firmado entre o Banco Santander (Brasil)  S.  A.  e  Santander  Seguros  S.  A.  (antiga  denominação  da  Zurich Santander Brasil  Seguros  e Previdência S. A.),  dentre  outras partes, o CONTRATO DE INDENIZAÇÃO (Doc. 2)  (4),  em decorrência da Cláusula 5.15 do CONTRATO DE COMPRA E  VENDA DE AÇÕES, de 14/7/2011 (Doc. 1) (5).  De  acordo  com  a  Seção  2.2  do  CONTRATO  DE  INDENIZAÇÃO (Doc.2) a Zurich Santander Brasil Seguros e  Previdência S. A. é responsável pelo gerenciamento e operação  do Negócio FGB  existente  antes  da  data  do CONTRATO DE  COMPRA  E  VENDA  DE  AÇÕES,  DE  14/7/2011  (Doc.  1),  sendo que será indenizada pelo Banco Santander (Brasil) S.A.  de  perdas  incorridas  pelo  Negócio  FGB  (seção  3.1).  Neste  sentido, nos termos da Seção 4.2,  'todos os  lucros e perdas do  Negócio FGB serão arcados pelo Santander Brasil'.  Em decorrência do CONTRATO DE INDENIZAÇÃO (Doc.2),  a  referida  empresa  seguradora  permaneceu  responsável  pela  administração  operação  dos  negócios  FGB,  sendo  indenizada  pelo  Banco  Santander  (Brasil)  S/A,  até  que  o  processo  de  venda, transferência ou outra alienação de ativos e passivos do  Negócio  FGB  fosse  concretizada  no  sentido  de  transferir  referido negócio para o Banco Santander (Brasil) S/A.  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 932          10 (...)  3.3 ­ Conclusão   Por todo o exposto, a transferência do lucro líquido apresentado  pelo Negócio FGB no  ano­calendário  de  2013,  no  valor  de R$  263.292344,58, da ZURICH para o Banco Santander (Brasil) S.  A.  não  pode  ser  aceita  como  uma  despesa  necessária  para  a  ZURICH.  4 ­ Do Direito   A questão a ser aqui tratada diz respeito à dedutibilidade ou não  da despesa  representada pelo pagamento de R$ 263.292344,58  feito pela ZURICH ao Banco Santander (Brasil) S. A.  Segundo a ZURICH, tal pagamento foi feito em cumprimento ao  Contrato Definitivo  de  Indenização.  No  entanto,  como  já  ficou  demonstrado,  a  Seção  4.2  do  citado  contrato  determinava  expressamente  que  o  lucro  líquido  apresentado  pelo  Negócio  FGB deveria  ser detido pela ZURICH ao  invés de  ser pago ao  Banco Santander (Brasil) S. A.   (...)  ­  que  a  Fiscalização  da  RFB  não  acatou  o  registro  contábil  da  despesa  escriturada pela Zurich, em contrapartida, ao repasse do  lucro  líquido efetuado para o Banco  Santander. Ou seja, o Fisco rechaçou a despesa de R$ 263.292.344,58 (efetuou a glosa) após a  seguinte explicação da contribuinte, conforme TVF:  A ZURICH informou, que o objetivo de tal despesa era "anular"  o  resultado  positivo  do  Negócio  FGB  (Fundo  Garantidor  de  Benefício), pertencente à ZURICH, e "repassar" tal resultado ao  Banco Santander (Brasil) S. A..  ­  que  o  Fisco  adicionou,  destarte,  o  lucro  líquido  do  Negócio  FGB  R$  263.292.344,58 ao resultado da ZURICH, ano­calendário 2013:  a) Base de Cálculo do IRPJ apurada pelo Fisco, ano­calendário 2013:      Fl. 932DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 933          11 b) Base de cálculo da CSLL, ano­calendário 2013      ­ que o crédito tributário lançado de ofício, na data de lavratura dos autos de  infração, perfaz o montante de R$ 230.778.970,39 assim discriminado por exação fiscal:    Auto de Infração  Principal (R$)  Juros de Mora  (calculados até  12/2017) (R$)  Multa de Ofício  75% (R$)  Total (R$)  IRPJ  65.456.876,20  29.638.873,54  49.092.657,15  144.188.406,89  CSLL  39.309.317,01  17.799.258,74  29.481.987,75   86.590.563,50  Total         230.778.970,39    Ciente  do  lançamento  fiscal  em  18/12/2017  (e­fl.  464),  a  contribuinte  apresentou Impugnação em 16/01/2018 (e­fls. 472/526), cujas razões, em síntese, estão assim  resumidas no relatório da decisão a quo (e­fls. 822/823):    (...)  Da impugnação   O contribuinte apresentou em 16/01/2018  (fl.  472)  impugnação  de fls.474/526 na qual alega em apertada síntese que:  ­ houve efetiva obrigação de realizar o pagamento, uma vez que  nos exatos termos da impugnação "o Negócio FGB não integrou  a compra e venda de ações envolvendo a Zurich Santander";  ­ a despesa é necessária porquanto havia obrigação contratual  ao  pagamento,  não  se  caracterizando mera  liberalidade  e  nem  cabendo ao auditor­fiscal interpretação pessoal dos critérios;  ­  a  despesa  estaria  relacionada  e  seria  imprescindível  às  atividades  da  empresa,  estando  em  conformidade  com  os  requisitos do art. 299 do RIR;  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 934          12 ­ a fiscalização estaria tributando renda de terceiro, uma vez que  nos  termos  da  impugnação:  "o  rendimento  auferido  com  o  Negócio  FGB  ingressa  o  patrimônio  da  Impugnante  de  forma  condicionada" e a "a Impugnante não é a efetiva beneficiária de  tal rendimento";  ­ o pagamento efetuado teria natureza de reembolso, com o qual  o  "Santander  expurgava  de  sua  contabilidade  os  efeitos  (positivos e negativos) do Negócio FGB";  ­  a  despesa  seria  afeta  ao  conceito  de  indenização dos  valores  recebidos  e  transferido  pela  impugnante,  uma  vez  que  por  concerto  prévio  de  vontades  estabeleceu­se  um  vínculo  obrigacional;  ­  "pela  ausência  de  acréscimo  patrimonial  da  Impugnante,  de  rigor  o  cancelamento  da  glosa  fiscal,  caso  contrário,  será  oferecido  a  tributação  valores  que  não  pertencem  ao  seu  patrimônio";   ­  "o  tratamento  contábil  adotado  pela  Impugnante  refletiu  a  neutralidade  dos  efeitos  da  referida  carteira  FGB,  tal  como  previsto  contratualmente",  sendo  que  "a  Impugnante  tratou  os  valores transitórios do Negócio FGB".  Ad argumentandum alega que:  ­ teria havido mera postergação dos tributos para o momento da  alienação do Negócio FGB, uma vez que "ainda que se considere  que  a  Impugnante  somente  poderia  ter  aproveitado  a  dedutibilidade  da  despesa  no  ano­calendário  de  2015,  então  nesse  caso  deveria  observada  a  regra  de  postergação  do  imposto,  o  que  no  presente  caso  autorizaria  tão  somente  a  exigência  de  multa  e  juros  de  mora,  mas  não  dos  tributos  exigidos a título de principal";  ­ não há previsão legal para adição à base de cálculo da CSLL  de despesa considerada indedutível da base de cálculo do IRPJ;  ­ os  juros não podem ser cobrados sobre a multa de ofício por  ausência de previsão legal.  Por fim, registra que fica impugnada também a compensação e a  retificação de  ofício  dos montantes a  título de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  da  CSLL  constante  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL, uma vez que  tais valores  foram  indevidamente ajustados  pelas supostas infrações apuradas no presente processo.   (...)    Na  sessão  de  20/12/2018,  a  7ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  a  Impugnação improcedente, ao manter o lançamento fiscal, conforme Acórdão (e­fls. 819/830),  cuja ementa e dispositivo transcrevo, in verbis:  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 935          13   (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2014   PRINCÍPIO DA ENTIDADE.  O patrimônio da entidade, objeto de contabilização, tem de estar  completamente  separado  do  patrimônio  de  seus  sócios,  acionistas,  bem  como  de  pessoas  jurídicas  distintas,  ainda  que  possuam  quadro  societário  idêntico  ou  semelhante.  É  forçoso,  para  cada  pessoa  jurídica,  reconhecer  independentemente  as  suas variações patrimoniais pelo registro de receitas e despesas  próprias.  DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. INDEDUTIBILIDADE.  São  indedutíveis  as  despesas  que  não  tenham  todas  as  características dispostas no art. 47 da Lei nº 4.506/1964.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    (...)  Acordam  os  membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  (...)    Irresignada com esse decisum, do qual  tomou ciência em 24/12/2018  (e­fls.  833/835),  a  interessada  apresentou  Recurso  Voluntário  em  21/01/2019  (e­fl.  836/900),  suscitando preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  quanto  ao mérito,  limitou­se  a  reproduzir as razões apresentadas na instância a quo e já transcritas, em síntese, anteriormente.  Quanto à preliminar suscitada, a recorrente assim consignou, em síntese:  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 936          14 (...)  Constata­se,  nesse ponto, que no acórdão atacado a Delegacia  de  Julgamento,  tendo  se  deparado  com  uma  deficiência  do  trabalho  fiscal,  optou,  por  elencar  um  novo  fundamento  (inovador) que ensejaria o reconhecimento de que a despesa ora  glosada  seria  indedutível:  o  descumprimento  do  Princípio  da  Entidade  que,  consequentemente,  levou  à  confusão  patrimonial  entre Recorrente e Santander.  A  simples  leitura  das  19  páginas  do  TVF  demonstra  que,  em  nenhum momento, houve a acusação fiscal atinente ao elemento  da confusão patrimonial, ou de qualquer afronta ao Princípio da  Entidade.  Constata­se,  nesse  ponto,  que  no  acórdão  atacado  a  Delegacia  de  Julgamento,  tendo  se  deparado  com  uma  deficiência  do  trabalho  fiscal,  optou,  por  elencar  um  novo  fundamento (inovador) que ensejaria o reconhecimento de que a  despesa  ora  glosada  seria  indedutível:  o  descumprimento  do  Princípio da Entidade que, consequentemente, levou à confusão  patrimonial entre Recorrente e Santander.   (...)  Não obstante os ditames legais mencionados acima, se constata  que,  no  caso  concreto,  aquela  Turma  Julgadora  adotou  a  equivocada  postura  de  complementar  o  trabalho  fiscal,  apresentando alegações e fatos que não foram trazidos pelo Sr.  Agente  Fiscal  no  TVF  (afronta  ao  Princípio  da  Entidade  e  consequente confusão patrimonial).  (...)  Destaque­se que o ato da DRJ de  trazer alegações  e  fatos não  suscitados pela Autoridade Fiscal enseja graves efeitos, como a  violação  ao  duplo  grau  de  jurisdição  (ou  supressão  de  instância), a ofensa a direitos basilares como o contraditório e  a ampla defesa e, consequentemente, a preterição do direito de  defesa  da  Recorrente,  motivo  pelo  qual  o  acórdão  recorrido  deve ser considerado nulo, nos termos do já mencionado artigo  59, II, do Decreto nº 70.235/72.  Assim, evidente que a Turma Julgadora alterou o fundamento  do trabalho fiscal no acórdão recorrido ao utilizar para as suas  conclusões,  ilações  e  fatos  que  não  foram  desenvolvidos  pela  Autoridade  Fiscal,  razão  pela  qual  deve  este  E.  Conselho  reconhecer a nulidade do referido acórdão.  Caso  assim  não  se  entenda,  o  que  se  alega  a  título  argumentativo,  requer­se  ao  menos  que  os  elementos  de  motivação atinentes à suposta confusão patrimonial e afronta ao  Princípio da Entidade sejam descartados por este E. Conselho,  pois  não  compõem  referidos  autos  e  não  foram  alegados  no  momento  oportuno  pela Administração Pública,  qual  seja  o  da  lavratura dos autos de infração.  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 937          15 Nesse  sentido,  requer­se  o  reconhecimento  da  nulidade  parcial  do acórdão recorrido, de modo que  tais argumentos não sejam  utilizados  para  embasar  o  presente  julgamento,  e  o  reconhecimento de estes não podem embasar a manutenção dos  lançamentos fiscais ora combatidos.  (...)    III.1 – Da Efetiva Obrigação de Realizar o Pagamento    (...)  Todavia,  diferentemente  da  acusação  fiscal  (superficialmente  reproduzida pelo acórdão recorrido), a correta interpretação do  negócio  jurídico  celebrado  não  deixa  dúvidas  de  que  a  Recorrente tinha a obrigação de transferir ao Banco Santander  (Brasil) S.A. o resultado positivo apurado com o Fundo FGB.  (...)  Pois bem. Como mencionado no TVF e no relatório do acórdão  recorrido,  no  ano  de  2011,  a  Zurich  Insurance  Company  (“Zurich”),  sociedade  sediada  na  Suíça,  iniciou  uma  parceria  com  o  Banco  Santander  S.A.,  sociedade  sediada  na  Espanha  (“Santander”  ou  “Santander  Espanha”),  com  o  objetivo  de  adquirir  parte  da  sua  operação  no  ramo  de  seguros  no  Brasil  gerida pela Santander Seguros S.A. (antiga denominação social  da Recorrente).  Para  implantação  de  tal  parceria,  foi  adotado  o  processo  de  reestruturação societária descrito no item 3.2. do TVF, no qual,  ao  final, a Zurich Insurance Company passou a deter 51% de  participação  no  capital  social  da  “Santander  Seguros  S.A.”,  por  intermédio  das  sociedades  ZS  Insurance  America  S.L.  (sediada na Espanha) e Inversiones ZS América SPA (sediada no  Chile); ao passo em que, de outro lado, o “Santander Espanha”  passou a deter 49% de participação no capital social da então  “Santander  Seguros  S.A.,  por  intermédio  da  sociedade  ZS  Insurance America S.L. (sediada na Espanha).   (...)  Desse modo, a solução encontrada pelas partes para viabilizar a  parceria se deu com a obrigação do Santander de arcar com as  perdas e lucros decorrentes do Negócio FGB, como se verifica  da Cláusula 5.15. do Contrato de Compra e Vendas, que remete  ao Anexo 5.15, o qual, no item 1. b., prevê que “Todos os lucros  e perdas dos Negócios do FGB ficarão por conta do Vendedor  [Banco Santander (Brasil) S. A.].” (g.n.)  Nessa  toada,  foi  celebrado  o  “Contrato  Definitivo  de  Indenização”  (vide  Doc.  02  da  Impugnação),  que  trouxe  as  disposições definitivas relacionadas ao Negócio FGB.  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 938          16 A  partir  da  redação  da  Seção  4.2.2  desse  contrato,  a  Fiscalização  conclui  que  o  pagamento  realizado  foi  uma  liberalidade por parte da Recorrente, (...).  (...)  Todavia,  tal  interpretação  está  equivocada  e  não  pode  prevalecer.  Como  mencionado  acima,  o  Santander  permaneceu  integralmente  responsável  pelo  Negócio  FGB,  tanto  pelas  perdas quanto pelos ganhos.  Nesse  contexto,  muito  embora  por  questões  societárias  o  Negócio  FGB  não  tenha  permanecido  com  o  Santander,  os  efeitos  decorrentes  desta  carteira  deveriam  ser  sempre  neutros  para a Recorrente.  Tanto é assim, que, no item “f”, da Seção 2.1., da Cláusula II, do  “Contrato  de  Indenização”,  está  previsto  que  a  sociedade  Seguro  de  Vida  Santander  Brasil  (antiga  denominação  da  Recorrente) deveria transferir os valores que excedessem a zero  na avaliação dos Ativos Líquidos Finais no Fechamento, (...).  Essa é a  tônica do “Contrato de  Indenização” celebrado pelas  partes,  que  em  diversas  passagens  aponta  para  a  neutralidade  dos efeitos decorrentes do Negócio FGB para a Recorrente.  Desse  modo,  para  assegurar  a  intenção  das  partes  de  que  os  impactos decorrentes do Negócio FGB não se fizessem sentir na  Recorrente,  foi  convencionada  a  Seção  3.1.,  da  Cláusula  III  (Indenização), (...).  Como  se  vê,  o  “Santander  Espanha”  e  o  “Santander  Brasil”  assumiram a obrigação de  indenizar a Recorrente pelas perdas  eventualmente sofridas com o Negócio FGB.  E  assim  foi  cumprido  o  contrato  ao  longo  dos  anos,  tendo  o  Banco  Santander  (Brasil)  S.A.  realizado  os  procedimentos  necessários  para  neutralizar  as  perdas  incorridas  pela  Recorrente decorrentes do Negócio FGB.  Desta  feita,  estando  o  Santander  obrigado  a  cobrir  as  perdas  decorrentes do Negócio FGB, evidentemente, este  também teria  direito  aos  lucros  decorrentes  de  tal  carteira, muito  embora  a  expectativa  das  partes  fosse  de  que  tal  negócio  sempre  seria  deficitário.  Assim, a intenção das partes, como se infere da leitura completa  do contrato, sempre  foi a de buscar a neutralidade do Negócio  FGB no contexto da operação societária realizada que viabilizou  a parceria estabelecida entre o Santander e a Zurich.  (...)  Como  se  vê,  o  dispositivo  em  comento  é  claro  ao  prever  que  “Todos os lucros e perdas do Negócio FGB serão arcados pelo  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 939          17 Santander  Brasil,  sujeito  aos  termos  do  presente  contrato.”  (g.n.).  Cumpre  esclarecer que, diferentemente do apontado no TVF, o  dispositivo em comento, mais uma vez, confirma a intenção das  partes  de  manter  a  neutralidade  dos  efeitos  do  Negócio  FGB  para a Recorrente, ficando o Santander responsável não apenas  pelas perdas, mas também pelos lucros.  Ora,  como  visto  acima,  o  Negócio  FGB  foi  tratado  de  forma  apartada  em  relação  à  aquisição  do  negócio  de  seguros  do  Santander  Brasil  pela  Zurich,  isso  para  viabilizar  parceria  estabelecida pelas partes.  (...)  Contudo, de  forma equivocada, o Sr. Agente Fiscal, em análise  também  corroborada  pela DRJ,  se  apega  à  disposição  contida  na  Seção  4.2.  do  contrato  que  diz  que  “Os  lucros  líquidos  do  Negócio  FGB  e  qualquer  capital  excedente  associado  ao  Negócio  FGB  (contribuídos  de  acordo  com  a  Cláusula  V  ou  diversamente)  serão  detidos  pelo  Seguro  de  Vida  Santander  Brasil  (ao  invés de  serem pagos ao Santander Brasil), a  serem  pagos conforme estabelecido na, e sujeitos à Seção 6.6.” (g.n.),  para fundamentar o lançamento e a decisão ora combatida.  Todavia,  a  Autoridade  Julgadora  ignora  o  trecho  final  do  referido  dispositivo,  segundo  o  qual  os  lucros  serão  “pagos  conforme estabelecido na, e sujeitos à Seção 6.6.” (g.n.)  Ora,  o  contrato  prevê  de  forma  expressa  a  obrigação  da  Recorrente  em  efetuar  o  pagamento  ao  Santander  dos  lucros  havidos com o Negócio FGB.  (...)  Dessa  forma, a  leitura mais  atenta das  referidas cláusulas não  deixa  espaço  para  dúvidas  de  que  estas  tratam  de momentos  distintos: em se tratando de lucros e perdas durante a atividade  do  Negócio  FGB,  devem  ser  observadas  as  disposições  da  Cláusula IV; ao passo em que, em se tratando da alienação do  Negócio  FGB,  devem  ser  observadas  as  disposições  da  Cláusula VI.    (...)  O  referido  dispositivo  é  claro  no  sentido  de  que,  durante  a  permanência  do  Negócio  FGB  com  a  Zurich,  as  partes  convencionaram  que  todos  os  lucros  e  perdas  correntes  da  operação deveriam ser absorvidos pelo Santander, bem como o  contrato,  em  sua  na  cláusula  IV,  diz  respeito  ao  “desempenho  financeiro” do Negócio FGB.  Ora, desempenho financeiro engloba tanto perdas quanto lucros.  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 940          18 (...)  Logo,  não  resta  dúvida  que  a  previsão  vigente  para  tal  pagamento  é  o  seguinte  trecho  da  seção  4.2  da  cláusula  IV:  “Todos os lucros e perdas do Negócio FGB serão arcados pelo  Santander  Brasil,  sujeito  aos  termos  do  presente  contrato.”  (g.n.).  O que se vê, portanto, é que o acórdão recorrido se apega a uma  interpretação  equivocada  da  seção  4.2.  do  contrato  de  indenização,  desconsiderando  as  demais  disposições  do  contrato, na tentativa de desqualificar a validade do pagamento  efetuado.  (...)  III.2 – Da Necessidade da Despesa Incorrida  (...)  III.3 – Da Violação ao Conceito de Renda   III.3.1.  – Da  Tentativa Fiscal  de  Tributar  Renda  de  Terceiro  (Jurisprudência consolidada do CARF)   (...)  III.3.2. – Da Natureza de Reembolso do Pagamento Efetuado  (...)  III.3.3. –Do Conceito de Indenização dos Valores Recebidos e  Transferido pela Recorrente  (...)  III.3.4. – Indevido Efeito da Glosa da Despesa ora Debatida  (...)  III.3.5.  –  Da  Contabilização  Realizada  pela  Recorrente–  Evidenciação  da  Inexistência  de  Renda  –  Neutralidade  Contratual  (...)  III.4 –Ad Argumentandum: Dos Efeitos da Postergação  (...)  III.5  –  Ad  Argumentandum:  Da  Ausência  de  Previsão  Legal  para  a  Adição,  à  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  de  Despesa  Considerada Indedutível da Base de Cálculo do IRPJ  (...)  III.6 – Das Compensações e Retificações Indevidas de Prejuízo  Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 941          19 (...)        É o relatório.                                  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 942          20   Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.    OBJETO DO LANÇAMENTO FISCAL    O  sujeito  passivo  transferiu  o  lucro  contábil  apurado  antes  do  IRPJ  e  da  CSLL do ano­calendário 2013 no valor de R$ 263.292.344,58 quanto ao Negócio FGB (Fundo  Garantidor  de  Benefício)  para  o  Banco  Santander  Brasil/S/A  e,  em  contrapartida,  apropriou  suposta  despesa  no  mesmo  valor  (despesa  não  operacional).  Isso  implicou  segregação  e  anulação na contabilidade do referido lucro e, por conseguinte, não houve oferecimento desse  lucro à tributação pelo IRPJ e CSLL pela Zurich (autuada) no seu resultado, mesmo sendo o  Negócio FGB parte do seu objeto social, do seu patrimônio, e o respectivo lucro (resultado) de  sua atividade operacional.  O Fisco, então, glosou a despesa a despesa não operacional, conforme autos  de infração do IRPJ e da CSLL, ano­calendário 2013, computando o referido lucro contábil do  Negócio FGB no resultado tributável da ZURICH, conforme já relatado.  Veja.  A Zurich  (sujeito  passivo)  somente  cedeu,  transferiu,  o Negócio  FGB para  empresa sucessora muito tempo após o encerramento do ano­calendário objeto do lançamento  fiscal,  ou  seja,  apenas  em  ano­calendário  ulterior  ao  ano­calendário  objeto  do  lançamento  fiscal. No ano­calendário 2013, ano em que foi gerado o lucro do Negócio FGB, a autuada era  titular do Negócio FGB. Por isso, da imposição dos autos de infração do IRPJ e da CSLL com  multa de ofício de 75% e respectivos juros de mora contra a Zurich.  Durante  o  procedimento  de  fiscalização  da  RFB,  a  empresa  autuada  argumentou, por força de contrato, que estaria obrigada a repassar o lucro líquido do Negócio  FGB  ao  Banco  Santander  Brasil  S/A,  conforme  excerto  que  transcrevo,  narrativa  da  fiscalização constante do TVF:    (...)  No ano­calendário 2013,  verificou­se que a ZURICH pagou ao  Banco  Santander  (Brasil)  S/A  (CNPJ  90.400.888/0001­42),  a  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 943          21 título  de  despesa  não  operacional  (Conta  994395  ­  Outras  Despesas Não Operacionais), a quantia de R$ 263.292.344,58.  A ZURICH informou que o objetivo de tal despesa era “anular”  o  resultado  positivo  do  Negócio  FGB  (Fundo  Garantidor  de  Benefício,  pertencente  à  Zurich,  e  "repassar"  tal  resultado  ao  Banco Santander (Brasil) S/A.  Cabe  esclarecer  que,  segundo  a  própria  ZURICH),  o Negócio  FGB  é  constituído  por  "planos  de  previdência  que  garantem  correção mínima das aplicações e dos benefícios por um índice  de inflação  (...)    Aqui  cabe  lembrar,  conforme  já  explicitado  no  relatório,  a  Zurich,  até  05/10/2011 era denominada SANTANDER SEGUROS S/A, cujo controle era 100% do Banco  Santander Brasil S/A e o qual, por sua vez, é controlado pelo Banco Santander (Espanha).  Em  face  de  reestruturação  societária  da  SANTANDER SEGUROS  S/A.,  o  Banco Santander (Espanha) vendeu 51% de sua participação na ZS INSURANCE AMÉRICA  SL  e  de  sua  subsidiária  para  a Zurich  Insurance Company Ltd  (Suiça), menos  o Negócio  FGB que foi rejeitado expressamente pelos suíços, conforme já explicitado no relatório.  Com  isso,  o  controle  da  SANTANDER  SEGUROS  S/A,  atual  Zurich,  passou para a ZURICH (Suíça) e a outra parte do capital social 49% + Negócio FGB continuou  com a  titularidade  do Grupo Santander,  representado  no Brasil  pelo Banco Santander Brasil  S/A.  Obs:   (i) O Negócio  FGB  permaneceu  no  capital  da  Santander  Seguros  S/A  (atual  Zurich),  sendo  também  objeto  da  empresa,  até  que  fosse  vendido  pelo  Banco  Santander,  conforme  cláusula  contratual.  Se  desse  prejuízo  o  Negócio  FGB,  nesse  período,  o  Banco  Santander reembolsaria as perdas anualmente e, se desse lucros, esses seriam retidos e repassados  apenas quando da alienação, venda do Negócio FGB;  (ii) Para a fiscalização da RFB, além da despesa ser indedutível (contrapartida  à transferência dos lucros), o resultado positivo do Negócio FGB foi transferido em 2013 (antes da  alienação  do  Negócio  FGB),  cuja  venda  ou  transferência  ocorreu  apenas  em  2014.  Ou  seja:  a  transferência  do  Negócio  FGB  só  veio  a  ocorrer  em  04/09/2014,  quando  a  ZURICH  cede  e  transfere  o  NEGÓCIO  FGB  para  a  empresa  EVIDENCE  PREVIDÊNCIA  S/A,  controlada  indireta do Banco Santander (Brasil) S/A.  Assim, conforme auto de  infração e TVF, o Negócio FGB, parte  integrante  do  capital  da  Zurich,  integrou  os  resultados  da  recorrente  (Zurich),  no  ano­calendário  2013,  objeto do lançamento fiscal.  A decisão a quo manteve o lançamento fiscal.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 944          22 Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  suscitou  preliminar  de  nulidade  da  decisão a quo e, no mérito, pediu a improcedência do lançamento fiscal e, ainda, apenas a título  de argumentação, alegou que teria havido mera postergação do pagamento dos tributos.  Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.    NULIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  NA  DECISÃO  A  QUO.  PRELIMINAR REJEITADA    A  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  recorrida  por  inovação  na  fundamentação do lançamento fiscal. Em síntese, a alegação da recorrente foi assim deduzida  nas razões do recurso:    (...)  Constata­se,  nesse ponto, que no acórdão atacado a Delegacia  de  Julgamento,  tendo  se  deparado  com  uma  deficiência  do  trabalho  fiscal,  optou,  por  elencar  um  novo  fundamento  (inovador) que ensejaria o reconhecimento de que a despesa ora  glosada  seria  indedutível:  o  descumprimento  do  Princípio  da  Entidade  que,  consequentemente,  levou  à  confusão  patrimonial  entre Recorrente e Santander..  (...)    Data venia é desproposital o argumento da recorrente.  Deve  ser  rechaçado  de  plano  essa  preliminar  de  nulidade,  por  falta  de  plausibilidade fático­jurídica.  O Negócio FGB, no ano­calendário 2013, compôs, integrou, o objeto social  da recorrente, integrou a atividade da recorrente, pois somente foi baixado, transferido, vendido  em  04/09/2014,  quando  a  ZURICH  cedeu  e  transferiu  o  NEGÓCIO  FGB  para  a  empresa  EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A, controlada indireta do Banco Santander (Brasil) S/A.  Ou seja, o resultado positivo do Negócio FGB (lucros), ano­calendário 2013,  compôs, integrou o resultado operacional da atividade da recorrente.  Embora sujeito a controle específico em decorrência de relação contratual, o  Negócio  FGB  era  parte  integrante  do  sujeito  passivo,  compôs,  integrou  o  resultado  da  atividade  da  recorrente  para  efeito  tributário,  quanto  ao  ano­calendário  2013,  objeto  do  lançamento  fiscal,  pois  a  autuada,  como  visto,  cedeu,  transferiu  o Negócio  FGB  apenas  em  ano­calendário ulterior ao ano­calendário objeto da autuação.  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 945          23 Na verdade, ao explanar argumentos pela manutenção dos autos de infração o  voto condutor da decisão recorrida não inovou, não trouxe fundamentação nova ao lançamento  fiscal.   Pelo  contrário,  ao  tratar  do  princípio  da  entidade  a  decisão  recorrida,  simplesmente, expressou o que está intrínsico ou materializado no lançamento fiscal, ou seja,  quanto  ano­calendário  2013,  o  resultado  do Negócio  FGB  compôs,  integrou,  o  resultado  da  recorrente, pois integrava a pessoa jurídica autuada (fazia parte dela).  A propósito, quanto à fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido  pela observância do princípio da entidade, transcrevo excerto, in verbis:    (...)  No  caso  em  comento,  a  despeito  de  existir  cláusula  contratual  prevendo a necessidade de alienação do Negócio FGB no prazo  de  trinta  meses  da  reorganização  societária,  tal  ativo  permaneceu  como  parte  integrante  da  ZURICH  até  que  implementada  sua  alienação  para  empresa  controlada  do  próprio Banco Santander SA (Brasil) em 04/09/2014.  Ora,  se  o  ativo  denominado  Negócio  FGB  integrava  o  patrimônio  da  Zurich,  não  há  que  se  falar  em  hipótese  de  transferência  direta  dos  lucros  advindos  daquele  ativo  para  outra  empresa,  sob  pena  de  ferir  de  morte  o  princípio  da  entidade.  E  se  não  há  hipótese  legal  que  preveja  tal  transferência, por certo, não haverá a possibilidade de deduzir a  correspondente despesa.  E é neste sentido que não se cabe falar que houve tributação da  renda de  terceiros, posto que o ativo  fazia parte do patrimônio  da ZURICH,  sendo  também seus os  rendimentos dali  advindos,  independentemente do acerto entre os anteriores e atuais sócios  para futura alienação do ativo.   (...).    Ajustes particulares não podem afastar a tributação dos resultados na pessoa  jurídica na qual foram gerados, pois o Negócio FGB, enquanto não fosse alienado ou vendido,  continuou  fazendo  parte  do  patrimônio  da  Zurich  (recorrente),  mormente  no  ano­calendário  2013,  objeto  do  lançamento  fiscal.  A  transferência,  venda  ou  alienação  do  Negócio  FGB,  retirada, exclusão, do patrimônio da Zurich, só ocorreu em 04/09/2014. Aplicação, no caso, da  inteligência do art. 123 do CTN, in verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 946          24 Assim,  o  Negócio  FGB,  sendo  parte  integrante  do  patrimônio  da  Zurich  (enquanto  inexistente  sua  transferência,  venda  para  outra  pessoa  jurídica  como  sucessora),  compôs, integrou os resultados da Zurich, mormente ano­calendário 2013 objeto da autuação.  Inexiste razão fático­jurídica para anulação dos resultados (lucros) nos seus registros contábeis,  ficando,  por  conseguinte,  os  resultado  (lucros)  sujeitos  à  tributação  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  como resultados da Zurich. Isso é, em suma, observância, prevalência do princípio da entidade.   Vê­se que a pretensão da recorrente, ­ na operação de transferência de lucros  do  Negócio  FGB  ao  Banco  Santander  Brasil  S/A,  em  debitar  despesas  não  operacional  no  mesmo  valor  para  anular  os  lucros  transferidos  ­,  não  tem  sentido  (nem  lógica),  não  tem  guarida, não tem amparo dentro da técnica contábil e não tem plausibilidade fático­jurídica no  ordenamento jurídico ­ tributário pátrio.  No  caso,  apenas  para  argumentar,  o  procedimento  contábil­tributário  que  a  recorrente  deveria  der  feito  para  o  ano­calendário  2013,  porém  não  o  fez  e  por  isso  do  lançamento de ofício, é o seguinte:  Primeiro, oferecer o lucro à tributação do IRPJ e da CSLL ou seja, oferecer à  tributação  os  seus  resultados  (inclusive  o  lucro  líquido  do  Negócio  FGB).  Na  sequência,  a  recorrente deveria ter efetuado os seguintes registros contábeis quanto ao Negócio FGB (pelo  saldo do lucro remanescente após a tributação = lucros acumulados):  1) ­ Patrimônio Líquido ­ PL:  ­ Registrar  no  PL  a  conta  contábil  Lucros Acumulados  (conta  credora)  e  a  débito a conta contábil ARE (Apuração do Resultado do Exercício).  2) Distribuir ou transferir lucros:  ­  Debitar  a  conta  contábil  Lucros  Acumulados  (conta  contábil  de  PL)  e  creditar a conta contábil Lucros a distribuir/transferir (conta de passivo circulante).  3) Pagamento dos lucros:  ­ Debitar a conta contábil de passivo circulante Lucros a distribuir/transferir e  creditar a conta Caixa ou Bancos do ativo circulante (pagamento em dinheiro ou cheque).  Como demonstrado, a operação de transferência de lucros do Negócio FGB  não  envolve  contas  de  resultado  (contas  de  diferenciais,  de  despesa  e  receitas),  mas  sim  envolve  apenas  contas  contábeis  integrais  (contas  de  balanço  patrimonial,  contas  de  ativo  circulante e passivo exigível).  Obs: As contas contábeis dividem­se em:   a)  Integrais  (ou  Elementares):  são  as  representativas  dos  bens,  dos  direitos  e  das  obrigações da entidade, ou seja, Ativo e Passivo Exigível.   b) Diferenciais (ou Derivadas): são as representativas de resultado do que será levado  ao Patrimônio Líquido, ou seja, a diferença entre as receitas e despesas da entidade: lucros ou prejuízos.  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 947          25 A  recorrente,  além  de  tudo,  como  demonstrado,  praticou  aberração  na  escrituração  contábil/fiscal  ao  tentar  criar  despesa  (não  operacional)  para  anular  o  lucro  do  Negócio FGB.  O  fato  da  recorrente  ter  efetuado  a  distribuição/transferência  do  lucro  em  2013,  e  não  em  2014  ou  2015,  não  interfere  na  legitimidade,  legalidade,  validade  do  lançamento fiscal para efeito tributário, pois não se pode confundir o oferecimento à tributação  do  resultado  (lucros)  com  a  distribuição  dos  lucros.  Os  lucros  acumulados  podem  ser  distribuídos no ano que a empresa bem entender.  Porém,  o  oferecimento  à  tributação  dos  resultados  (lucros)  deve  ocorrer  no  ano da geração dos lucros, no caso ano­calendário 2013, a menos que a empresa tivesse regime  especial de diferimento da tributação dos resultados do exercício, que não é o ocaso. Logo, o  lançamento está correto, inclusive nessa parte.  Quanto  à  alegada  neutralidade  dos  resultados  (controle  em  separado  do  Negócio  FGB,  por  força  contratual),  no  sentido  de  ressarcimento  da  Zurich  pelo  Grupo  Santander das perdas e, por outro lado, o repasse de eventuais lucros (resultados positivos) ao  citado  Grupo,  como  visto  a  contribuinte  agiu  à  revelia  da  legislação  contábil  e  tributária.  Primeiro, deveria ter observado a legislação contábil (técnica contábil) e a legislação tributária  de  regência  (computar  os  resultados  positivos  do  Negócio  FGB  nos  resultados  da  empresa  Zurich)  e,  depois,  sim,  implementar  a  citada  neutralidade  dos  resultados  do  Negócio  FGB,  conforme ajuste contratual.  Como  demonstrado,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  não  há  vício  algum na decisão recorrida.  Destarte, não  tem plausibilidade fático­jurídica a pretensão da  recorrente de  nulidade da decisão recorrida.  Ademais, apenas para argumentar, não há vício algum no  lançamento fiscal  que  o  pudesse  macular  de  nulidade,  pois  os  fatos  imputados  foram  descritos,  narrados,  de  forma clara, objetiva, concisa e com respectivo enquadramento legal que permitiu à recorrente  o pleno conhecimento do feito fiscal e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, no  âmbito deste processo legal administrativo.   Vale  dizer,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  agente  competente,  em  observância  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  e  do  art.  142  do  CTN,  onde  se  encontram  discriminados,  especificados,  inclusive,  os  aspectos  do  fato  gerador:  elemento  pessoal,  espacial, material,  temporal,  quantitativo, qualitativo  e demonstrativo das base de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  Por  tudo  que  foi  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida.    GLOSA  DE  DESPESA  NÃO  OPERACIONAL  E  TRIBUTAÇÃO  DO  LUCRO DO NEGÓCIO FGB COMO RESULTADO OPERACIONAL DA AUTUADA     Fl. 947DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 948          26 Como já dito alhures, o Negócio FGB, no ano­calendário 2013, pertenceu ao  patrimônio da  recorrente,  logo compôs,  integrou, o  resultado da  recorrente,  pois  somente  foi  baixado,  transferido,  vendido  em  04/09/2014,  quando  a  ZURICH  cedeu  e  transferiu  o  NEGÓCIO  FGB  para  a  empresa  EVIDENCE  PREVIDÊNCIA  S/A,  controlada  indireta  do  Banco Santander (Brasil) S/A.  Assim,  o  Negócio  FGB,  sendo  parte  integrante  da  Zurich  (enquanto  inexistente  sua  transferência  para  pessoa  jurídica  como  sucessora),  compôs,  integrou  os  resultados da Zurich, mormente ano­calendário 2013 objeto da autuação. Inexiste razão fático­ jurídica para  anulação dos  resultados  (lucros) nos  seus  registros  contábeis, mediante  registro  em contrapartida de suposta despesa não operacional,  ficando, por conseguinte, os  resultados  (lucros)  do  Negócio  FGB  sujeitos  à  tributação  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  como  resultados  da  Zurich.  A  infração  imputada  glosa  de  despesa  desnecessária,  a  narrativa  dos  fatos,  fundamentação  legal e demonstrativos de apuração do crédito  tributário exigido nestes autos,  quanto ao ano­calendário 2013, estão apresentados, consignados no relatório, a partir dos autos  de infração do IRPJ, CSLL e do TVF.  A  recorrente  argumentou  que  a  despesa  glosada  seria  necessária  e  que  o  lançamento fiscal não deveria prosperar.  A questão já foi tratada, sobejamente, quando do enfrentamento da preliminar  de nulidade suscitada e que foi rechaçada, rejeitada, por falta de plausibilidade fático­jurídica.  A glosa  da despesa,  para  efeito do  IRPJ  e da CSLL,  justifica­se,  por  si  só,  como  despesa  não  operacional,  conforme  autos  de  infração  dessas  exações  fiscais,  pois  a  recorrente já se apropriara das despesas e receitas que geraram o resultado positivo (lucros) do  Negócio  FGB  (lucro),  ano­calendário  2013,  quando  da  apuração  do  lucro  contábil  antes  do  IRPJ e da CSLL.  Ora, as contas contábeis de resultado (despesas e receitas) já foram fechadas,  cujos saldos foram levados, transportados, para a conta de Apuração do Resultado do Exercício  (ARE), quando da apuração do lucro, ano­calendário 2013, objeto da autuação.   Assim,  para  efeito  contábil/tributário  não  se  pode  mais  falar  em  despesas  (seja operacional ou não operacional) para anular, aniquilar, o lucro apurado do Negócio FGB,  ano­calendário  2013,  pois  o  lucro  contábil  antes  do  IRPJ  e  da  CSLL  já  é  o  saldo  positivo  decorrente do confronto entre receitas e despesas operacionais e deve ser oferecido à tributação  como resultado da recorrente.  Como  já  dito,  quando  do  enfrentamento  da  preliminar  suscitada,  o  sujeito  passivo  ZURICH  (empresa  autuada)  cometeu  equívoco,  aberração  contábil/fiscal  ao  tentar  anular,  neutralizar,  aniquilar,  na  sua  contabilidade,  os  lucros  do  Negócio  FGB  que  foram  transferidos para o Grupo Santander, quanto ao ano­calendário 2013, por força contratual.   Ora, quanto à alegada neutralidade dos resultados (controle em separado do  Negócio  FGB,  por  força  contratual),  no  sentido  de  ressarcimento  da  Zurich  pelo  Grupo  Santander  das  perdas  e,  por  outro  lado,  o  repasse  ao  citado  Grupo  de  eventuais  lucros  (resultados  positivos),  como  visto  a  contribuinte  agiu  à  revelia  da  legislação  contábil  e  tributária. Primeiro, deveria ter observado a legislação contábil (técnica contábil) e a legislação  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 949          27 tributária de regência (deveria ter computado nos resultados da empresa também os lucros do  Negócio  FGB)  e  depois,  sim,  implementar  a  citada  neutralidade  dos  resultados  do Negócio  FGB, conforme relação contratual entabulada.  Assim,  por  inobservância  da  legislação  tributária  de  regência,  a  Zurich  (sujeito passivo) sofreu, de forma legal, legítima e válida, a imposição dos autos de infração do  IRPJ e da CSLL, atinentes ao ano­calendário 2013 com multa de ofício de 75% e juros de mora  respectivos.  Os respectivos demonstrativos do lucro real, da base de cálculo da CSLL, e  do crédito tributário lançado de ofício, ano­calendário 2013, estão transcritos no relatório.  A contribuinte ainda alegou que:  (...)  ­ teria havido mera postergação dos tributos para o momento da  alienação do Negócio FGB, uma vez que "ainda que se considere  que  a  Impugnante  somente  poderia  ter  aproveitado  a  dedutibilidade  da  despesa  no  ano­calendário  de  2015,  então  nesse  caso  deveria  ser  observada  a  regra  de  postergação  do  imposto,  o  que  no  presente  caso  autorizaria  tão  somente  a  exigência  de  multa  e  juros  de  mora,  mas  não  dos  tributos  exigidos a título de principal";  (...)    Data venia trata­se de alegação, também, sem plausibilidade fático­jurídica.   Como já dito quando do enfrentamento da preliminar de nulidade, o fato da  recorrente  ter  efetuado  a  distribuição/transferência  do  lucro  em  2013  (ano  de  apuração  dos  lucros), e não transferência em 2014 ou em 2015, isso não interfere na legitimidade, legalidade,  validade  do  lançamento  fiscal  do  ano­calendário  2013,  pois  não  se  pode  confundir  o  oferecimento  à  tributação  do  resultado  (lucros)  com  a  distribuição  dos  lucros.  Os  lucros  acumulados podem ser distribuídos no ano que a empresa bem entender.  Porém, o oferecimento à tributação dos resultados (lucros) do Negócio FGB  deve  ocorrer  no  ano  da  geração  dos  lucros,  no  caso  ano­calendário  2013,  a  menos  que  a  empresa autuada Zurich tivesse regime especial de diferimento da tributação dos resultados do  exercício, que não é o ocaso. Logo, o lançamento está correto, inclusive nessa parte.  Ademais,  a  contribuinte  não  comprovou  nos  autos  que  tivesse  oferecido  à  tributação o lucro do Negócio FGB do ano­calendário 2013 nos anos­calendário subsequentes  (2014 e/ou 2015), e desde que antes da ciência do termo de início de fiscalização.  Ainda, como já enfrentado pela decisão a quo, não se cabe falar que houve  tributação da renda de terceiros pelos autos de infração do IRPJ e da CSLL, posto que o ativo  fazia  parte  do  patrimônio  da  ZURICH,  sendo  também  seus  os  rendimentos  dali  advindos,  independentemente do acerto entre os anteriores e atuais sócios para futura alienação do ativo.   Deve ser mantida a infração imputada.  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 950          28 As outras matérias suscitadas estão prejudicadas em face da manutenção da  infração  imputada,  pois  o  lançamento  fiscal  (autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL),  como  mencionado, foi efetuado de forma legal, legítima e válida, não cabendo reparo algum.    LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL    Mantém­se  o  lançamento  decorrente,  quando  não  há  razão  fático­jurídica  para  decidir  diversamente  do  que  foi  decidido  para  o  lançamento  do  IRPJ  (lançamento  principal)..  Assim,  deve  ser  mantido  o  acórdão  recorrido  que  manteve  o  lançamento  fiscal.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 950DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.003054/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva.
Numero da decisão: 2301-006.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, e João Maurício Vital (Presidente). Ausentes momentaneamente os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 30 54 /2 00 6- 11 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.999 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.003054/2006-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, e João Maurício Vital (Presidente). Ausentes momentaneamente os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de folhas 22/23, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 2004, no valor total de R$ 5.414,36 acrescido da multa de lançamento de ofício de 75 % e de juros de mora, à taxa Selic, calculados até 31/07/2006, perfazendo um crédito tributário de R$ 10.588,32. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” à fl. 23 do processo, que acompanha o Auto de Infração, foi apurada, pela fiscalização, a infração abaixo descrita: Omissão de rendimentos recebidos do Exterior, no valor de R$ 27.500,00 - Fonte pagadora: Ministério do Desenvolvimento Agrário –IICA. Consta ainda na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” supracitado, que a apuração da omissão de receitas se deu por meio do confronto entre o valor dos rendimentos declarados pelo contribuinte como “Recebidos do Exterior”, com o valor informado como pagos a este, por “Órgão/Entidade da Administração Pública Federal” em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Intemacionais (Derc). O enquadramento legal do lançamento é o indicado no mesmo Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl.23. Devidamente cientificado do lançamento, o autuado, em 11/07/2006, conforme AR de fl.48, o autuado apresenta, na data de 07/08/2006, a impugnação de fls.0l/21, com as seguintes alegações, em síntese: => nulidade: contesta o fato de não haver sido intimado para prestar esclarecimentos sobre a sua DIRPF, nos termos d o art.835, “caput” e parágrafos 3° e 4°, do RIR/99 e entende que a autoridade lançadora e /ou julgadora não pode tentar formatar ou moldar o ordenamento jurídico a seus próprios interesses arrecadatórios, tendo havido, no seu entender, interpretação restritiva da autoridade lançadora; => lembra que as atividades administrativas de lançamento e de julgamento são vinculadas a teor do parágrafo único do a1t.142, do CTN e conclui, que, em assim sendo, não poderia a fiscalização da Receita Federal do RN proceder à lançamento fiscal “por controle remoto”, ignorando os atos e termos processuais previstos na legislação que rege a espécie e à qual está plenamente vinculada, o que, por si só, já invalida o lançamento em lide. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.999 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.003054/2006-11 => invoca o art.11l, inciso II, do CTN e aduz que a legislação pertinente, assim como a doutrina e a Jurisprudência interativa do Conselho de Contribuintes do -Ministério da Fazenda, convergem para o fato de que, os rendimentos percebidos por pessoas físicas que prestem serviços a organismos internacionais patrocinados pela ONU e órgãos congêneres, são isentos do Imposto de Renda, a teor dos arts. 3° a 7°, do Decreto- lei n° 1.380, de 31/12/1974 e art. 5° da Lei n° 4.506, de 30/11/1964, mantidos em vigor pelo art.30 da Lei n° 7.713/88; => acrescenta que a única exceção estabelecida pela ONU, é quando a forma de remuneração paga é feita por hora ou taxa horária, o que não se aplica ao caso vertente; cita ainda o Parecer CST n° 717, de 06/04/1979 e PN CST n° 03, de 1996, ambos da SRF, como respaldo legal para o seu entendimento; => destaca que o BIRD, atualmente Banco Mundial, de acordo com o Perguntas e Respostas Pessoa Física da SRF, 2004, p.96, questão 137, financiou o projeto do IICA em questão, sendo o PN CST n° 03, de 1996, esclarecedor sobre o caso análogo; transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes sobre o assunto e lembra que o art.l00, III, do CTN, alberga as decisões administrativas como normas complementares de Direito Tributário; Aduz, por fim, que no case em exame, os atos administrativos das autoridades tributárias citados, mesmo que estivessem incorretos, excluiriam, mesmo por analogia, a imposição das multas e juros, conforme estatuído no parágrafo único do art.100 supracitado. Entende que resta cristalino o direito à isenção pretendida, mesmo porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto de Renda na Fonte, em decorrência da não-incidência tributária. Requer, à vista do exposto, a decretação da nulidade da notificação Fiscal em lide, por total falta de supedâneo legal; por ofensa às normas processuais e meritórias. A DRJ Recife, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto à nulidade, que não merece acolhimento eis que não houve erro algum e que ambos os códigos apresentados nos autos distinguem perfeitamente a que valores se referem e que todos os demais requisitos legais foram devidamente cumpridos; => da leitura das normas pertinentes ao tema, depreende-se, de uma maneira clara e insofismável, que o autuado não pode ser classificado como “funcionário” do IICA, condição exigida pelo art. 5° do Decreto n° 4.506, de 1964 precitado, segundo o qual, a isenção tributária em comento somente alcança os rendimentos do trabalho auferidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado por tratado ou convênio, a conceder isenção. => quanto à argumentação do impugnante de que resta cristalino o direito à isenção pretendida, pelo fato de a fonte pagadora não haver procedido à retenção do Imposto de Renda na Fonte, cabe lembrar que na Cláusula Segunda, item 3 do Contrato de Consultoria, ficou estipulado que “O(A) CONSULTOR (A) ficará responsável pelos pagamentos dos impostos, taxas e outros encargos perante o Governo Brasileiro. ” Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.999 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.003054/2006-11 Em face das razões acima, e levando-se em conta o mandamento contido no artigo 111 do Código Tributário Nacional, Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966, segundo o qual devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção, não há como considerar isentos os rendimentos em discussão, devendo ser mantido o lançamento. Em sede de Recurso Voluntário, aduz o contribuinte que entende que tem direito a isenção, motivo pelo qual não lançou tal rendimento como tributável. Junta posicionamentos administrativos e judiciais corroborando seu entendimento. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.999 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.003054/2006-11 É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Mérito – Isenção rendimentos – PNUD Quanto ao lançamento que se refere a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismo Internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD) – Ministério do Desenvolvimento Agrário - IICA, o acórdão recorrido aduz que a contribuinte não goza de isenção do Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos, devido ao fato de ser consultor contratado residente no País e não funcionário do Organismo Internacional. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, firmou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos de Organismos Internacionais, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do PNUD. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.999 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.003054/2006-11 Trata-se do Recurso Especial nº 1.306.393DF, julgado em 24/10/2012, sendo relator o Ministro Mauro Campbell Marques, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ – de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional –, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. Ressalto que a Súmula CARF nº 39, que apontava a natureza tributável desses rendimentos, foi revogada por meio da Portaria nº 3, de 9/1/2018. Assim, deve ser cancelada a omissão de rendimentos em análise, Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.999 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.003054/2006-11 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.732231/2012-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IRPF. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Caracteriza infração de omissão de rendimentos a falta de informação, na Declaração de Ajuste Anual, de rendimentos informados em DIRF, apresentada pela fonte pagadora. Comprovada parcialmente a natureza dos valores que deram azo ao lançamento, impõe-se o recálculo do IRPF devido no respectivo ano-calendário com a exclusão dos valores comprovados da base de cálculo.
Numero da decisão: 2402-008.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo como rendimento omitido apenas o montante de R$ 63.608,36. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Caracteriza infração de omissão de rendimentos a falta de informação, na Declaração de Ajuste Anual, de rendimentos informados em DIRF, apresentada pela fonte pagadora. Comprovada parcialmente a natureza dos valores que deram azo ao lançamento, impõe-se o recálculo do IRPF devido no respectivo ano-calendário com a exclusão dos valores comprovados da base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo como rendimento omitido apenas o montante de R$ 63.608,36. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 22 31 /2 01 2- 58 Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732231/2012-58 Relatório Cuida-se de recurso voluntário (e-fls. 354/420) em face do Acórdão n. 08.32- 142 - 1ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - DRJ/FOR (e-fls. 318/332), que julgou improcedente a impugnação (e-fls. 02/06), apresentada em 17/09/2012, mantendo o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 22/08/2012 (e-fl. 312) mediante a Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física - n. 2011/532876345374486 - no valor total de R$ 71.627,27 (e-fls. 304/309) - com fulcro em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação da Justiça Federal. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 21/05/2015 (e-fl. 340), a impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 09/02/2015, esgrimindo os seguintes argumentos, que transcrevo no essencial: [...] Como exposto nos fatos, entendeu a r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza — DRJ/FOR, não ter a Contribuinte logrado êxito em demonstrar a transferência dos valores impugnados, para a sociedade MEIRA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, nem tampouco a comprovação de que a sociedade tenha efetuado o pagamento da tributação sobre tal importância. PRIMEIRAMENTE, importante enfatizar que, a Contribuinte, juntamente com outras advogadas, consolidou a sociedade de fato a qual pertenciam desde 1994; constituindo a sociedade MEIRA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos termos da lei n° 8.906/94, em Agosto de 2005 (fls. 227/236), inscrita no CNPJ através do n° 07.511.864/001-17. [...] Quando da constituição da sociedade, os sócios definiram que todos os honorários recebidos pelos advogados que integram a sociedade, por ações judiciais e extrajudiciais ou serviços advocatícios prestados a partir de a constituição de a sociedade, seriam revertidos a benefício da mesma, compondo os resultados sociais, nos termos da Cláusula 15 do Contrato Social (fls. 234), corno se segue: [...] Objetivando ratificar a cláusula epigrafada, os sócios da MEIRA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, celebraram Acordo de Quotista onde uma dos objetivos foi promover a destinação dos valores oriundos das Ações Judiciais iniciadas anteriormente à constituição da sociedade, como se verifica: [...] Nestes termos é que, obtendo a receita oriunda das Ações Judiciais através das transferências realizadas pela Contribuinte quando do levantamento dos Alvarás, nos termos do artigo 2° da Lei n o 8.846/94, a MEIRA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, emitiu as respectivas notas fiscais constantes de fls. 242/295, do presente processo, efetuando todos os recolhimentos de impostos federais e municipal sobre as mesmas incidentes. Objetivando não existirem quaisquer dúvidas quanto a esta efetiva transferência e o pagamento dos tributos pela MEIRA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, a Contribuinte junto ao presente os seguintes documentos relativos ao ano-calendário de 2010: Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732231/2012-58 (a) Extratos bancários da conta 0625 agência 1272-2, instituição Caixa Econômica Federal — CEF; (b) Extratos da sociedade MEIRA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS da conta 60323- 2, agência 0407, instituição Banco Itaú S.A.; (c) Conta de recebidos do Livro Razão da sociedade MEIRA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, (d) Conta dos impostos pagos do Livro Razão da sociedade MEIRA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS; (e) Declaração de rendimento da sociedade MEIRA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS; (f) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica da sociedade MEIRA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS (g) Balanço Patrimonial do exercício de 2010 — MEIRA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS A Colenda DRJ/FO no julgamento do v. Acórdão n° 08-32.142, expõe o reconhecimento da não tributação dos valores, advindos de Ação Judicial, creditados na conta de um dos sócios e transferidos à pessoa jurídica, na pessoa física, na medida em que os mesmos serão tributados na pessoa jurídica, senão vejamos: (..) Inicialmente, há de se esclarecer que, para o caso de existência de sociedade de advogados e de créditos jeitos na conta corrente mantida em nome de um dos sócios, o sócio beneficiário dos créditos na conta corrente deve providenciar a transferência dos recursos financeiros para a conta corrente da sociedade, pessoa jurídica, relacionados a todos os créditos recebidos. Os créditos seriam tributados, primeiramente, na Pessoa Jurídica, através de registro da receita bruta no Livro Caixa e do respectivo ãoRF, e da apresentação da Declaração de Informações Econômico Fiscais — DIPJ. Feita a tributação na Pessoa Jurídica, haveria a distribuição de lucros para os sócios, que são rendimentos isentos e não tributáveis. (...) Grifos nossos Em complemento, a DRJ/FOR dispõe que reconhece a existência da sociedade e que os trabalhos nas ações judiciais foram realizados através dos esforços de todos os sócios da sociedade, TODAVIA INFORMA QUE, POR NÃO TEREM SIDO ANEXADOS OS LIVROS E DIRPJ DA SOCIEDADE NÃO HAVERIA A POSSIBILIDADE DE RECONHECER O DIREITO PLEITEADO, senão vejamos: (..)Quanto à constituição da sociedade, no ano-calendário de 2005, quanto à emissão das Notas Fiscais de Prestação de Serviços, emitidas no valor dos honorários advocatícios e em favor do autor da ação Judicial, quanto aos recebidos emitidos pela sociedade, e quanto ao fato de atuação das três advogadas jurídica da sociedade, apesar da emissão das Notas Fiscais, se, e somente se, ficasse demonstrado a transferência efetiva dos recursos para a conta corrente da sociedade e posteriormente a distribuição de lucros para os sócios, conforme a participação no capital social, após a tributação na Pessoa Jurídica. Nessa hipótese, a tributação dar-se-ia, na pessoa jurídica, através de apresentação de Declaração de Informações Econômico — Fiscais Pessoa Jurídica. No segundo momento, aos sócios receberiam os lucros da pessoa jurídica, que são tidos como rendimentos isentos ou não tributáveis. (...)Grifos nossos Desta forma, é que os documentos ora anexados atendem à solicitação da Receita Federal e demonstram de forma insofismável não terem os valores apresentados pela instituição financeira ingressado no patrimônio da Contribuinte, não gerando, portanto, qualquer riqueza à mesma passível da incidência de Imposto de Renda. Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732231/2012-58 Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional — CTN, o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: para haver o fato gerador deve o contribuinte ter percebido renda produto do capital e/ou do trabalho ou, ainda, proventos, de qualquer natureza que importem em acréscimos patrimoniais. A contribuinte não disponibilizou do montante indicado, ao contrário, o transferiu para a sociedade MEIRA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS que, os ofereceu à tributação e realizou o pagamento de todos os tributos, conforme as anexas contas do Livro Razão da mesma. Insta salientar que a Contribuinte transferiu à sociedade M EIRA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inclusive o quantum de imposto de renda retido na fonte ao qual a DRJ/FOR compensou do montante devido em razão do reconhecimento do montante de RS 18.526,25 (dezoito mil reais, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos). Demonstrado está terem sido os valores transferidos da conta da contribuinte para a conta da sociedade tendo esta os faturado e sobre os mesmos recolhido os impostos pertinentes. Quanto à tese exposta no v. Acórdão, ora recorrido, de que o valor foi utilizado para compor o capital social da sociedade, o que ratificaria o fato de ter a contribuinte disponibilizado dos créditos, data máxima vênia, a mesma não encontra apoio nos documentos juntados pela Contribuinte, nas provas a que ora se requer ajuntada, nem tampouco na legislação vigente. Da leitura do contrato social celebrado em Agosto de 2005, verifica-se na cláusula quarta que o capital social da sociedade é de R$ 3.000,00 (três mil reais) totalmente subscrito e integralizado: [...] Portanto o capital social da MEIRA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS foi totalmente subscrito e integralizado quando de sua constituição em AGOSTO DE 2005. Ainda, data máxima vênia, a controvérsia na tese apresentada pela DRJ/FOR é tão gritante que o valor a que se impugna é de R$ 175.328,87 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos); e as quotas da Contribuinte foram subscritas e integralizadas pelo valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), cai assim por terra a tese apresentada na parte final do v. Acórdão, ora recorrido. Apenas para que não hajam quaisquer dúvidas, quanto ao fato de o Acordo de Quotistas e o Contrato Social EM MOMENTO ALGUM REGEREM que o valores advindos das ações iniciadas anteriormente à formação da sociedade seriam utilizados para a composição do capital social; faz-se importante analisar as regras da Cláusula Quinze do Contrato Social e Cláusula Primeira do Acordo de Quotistas às fls. 234 e 237, respectivamente. As cláusulas epigrafadas determinam que os valores serão revertidos para a formação do PATRIMÔNIO SOCIAL DA SOCIEDADE. Depreende-se da leitura dos documentos acima epigrafados, que os valores transferidos pela contribuinte à sociedade entraram como rendimentos, sobre os mesmos foram pagos todos os impostos incidentes e vieram a compor o patrimônio social da sociedade. Pelos termos acima, é que totalmente infundado o v. Acórdão recorrido, devendo o mesmo ser reformado objetivando não seja configurado o bis in idem pela Receita Federal. [...] Em virtude das alegações aduzidas em sede de recurso voluntário, o Colegiado entendeu, nos termos da Resolução n. 2402-000.776, por converter o julgamento em diligência à Unidade da Secretaria Especial da Receita Federal para, em regime de urgência, em virtude de ordem judicial, para apreciação, de forma sistêmica e conclusiva, de todo o conjunto probatório acostado aos autos, com especial atenção aos documentos de e-fls. 370/420, inclusive quanto i) à Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732231/2012-58 convergência de informações prestadas na DIPJ/Exercício 2011 - Ano-calendário: 2010 - da pessoa jurídica Sociedade Meira Coelho Advogados Associados com as informações constantes das demais declarações existentes nos sistemas da Receita Federal e com a sua escrita contábil/fiscal; ii) às notas fiscais e recibos emitidos pela Sociedade Meira Coelho Advogados Associados; iii) à ocorrência de tributação, na Sociedade Meira Coelho Advogados Associados, dos recursos financeiros efetivamente transferidos; iv) à ocorrência de distribuição de lucros aos sócios e em que ordem de valor; v) aos registros no Livro-Caixa da Sociedade Meira Coelho Advogados Associados; e vi) à efetiva integralização do capital social da Sociedade Meira Coelho Advogados Associados, sem prejuízo de outros aspectos que a autoridade ora diligenciada entenda necessários, observando-se que o resultado da diligência deverá ser consolidado em Informação Fiscal, de forma conclusiva, que deverá ser cientificada à contribuinte para, a seu critério, apresentar manifestação no prazo de trinta dias. Em atendimento à diligência em tela, a Unidade de Origem da RFB lavrou Informação Fiscal (e-fl. 591), em face da qual a Recorrente se pronunciou (e-fls. 461/585). É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário já foi conhecido pelo CARF. Passo à apreciação. Por oportuno, resgato, no essencial, o relatório da decisão recorrida, por contextualizar a lide com precisão: [...] Contra a contribuinte, acima identificada, foi emitida Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 305/309, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, no valor de R$ 37.936,17, acrescido de Multa de Ofício, no percentual de 75%, no valor de R$ 28.452,12. O crédito tributário totalizou,, em 31/08/2012, o valor de R$ 71.627,27, compreendendo o somatório de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, Multa de Ofício e Juros de mora, com base na Taxa Selic. De acordo com o quadro Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 306, anexo à Notificação de Lançamento, o crédito tributário é relativo à Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2011, ano-calendário 2010, e decorreu de revisão dessa declaração. Desta revisão resultou alteração dos Rendimentos Tributáveis, por infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, rendimentos decorrentes de decisão da justiça federal, no valor de R$ 175.328,87, relacionada à DIRF apresentada pela Caixa Econômica Federal, e rendimentos decorrentes de decisão da justiça federal, no valor de R$ 18.526,25, relacionado à DIRF apresentada pelo Banco do Brasil, totalizando o valor de R$ 193.855,12. Na Declaração de Ajuste Anual, não foram informados rendimentos percebidos da Caixa Econômica Federal e nem rendimentos percebidos do Banco do Brasil. Foram informados, apenas, rendimentos percebidos da Meira Coelho Advogados Associados, no valor de R$ 32.000,00. Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732231/2012-58 No Sistema Informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil consta DIRF apresentada pela Caixa Econômica Federal informando rendimentos decorrentes de decisões da Justiça Federal que somam o valor de R$ 175.328,87, e retenção de IRRF, no valor total de R$ 5.259,85. Verifica-se, também, DIRF apresentada pelo Banco do Brasil, informando rendimentos decorrentes de decisões da Justiça Federal que somam o valor de R$ 18.526,25, e retenção de IRRF, no valor total de R$ 555,72. Trata-se de rendimentos de honorários advocatícios relacionados a processos judiciais no âmbito da Justiça Federal e pagos através de crédito em conta corrente mantida na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil. [...} Todavia, em sede de diligência (Resolução n. 2402-000.776), restou caracterizado que a Recorrente admite que logrou comprovar documentalmente a efetiva tributação pela MEIRA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS o valor de R$ 130.246,76, conforme se extrai dos esclarecimentos prestados à RFB (e-fls. 461/465), cujo excerto reproduzo a seguir: [...] Com isso, a Recorrente buscou comprovar que os valores cuja comissão lhe é imputada pela autoridade fiscal foram efetivamente transferidos à Sociedade e lá foram tributados, de forma que exigir o pagamento do IRPF pela Recorrente implicaria em tributar duas vezes a mesma renda/receita. Na realidade, em razão do tempo decorrido desde que os fatos geradores em questão, a Recorrente logrou comprovar documentalmente a efetiva tributação pela Sociedade do valor de R$ 130.246,76. Por outro lado, logrou comprovar que o montante total transferido para a referida Sociedade naquele ano foi de R$ 378.531,59 (superior, inclusive, à omissão imputada à recorrente), sendo que a receita total anual daquela sociedade foi de R$ 1.623.976,40. [...] Tal comprovação, inclusive, é atestada na Informação Fiscal, verbis: [...] Ressaltamos que às fls.463 a Sra. Izabel reconhece que só comprovou a importância de R$130.246,76, de um total de R$175.328,87, restando portanto, R$45.082,11. [...] Assim, verifica-se que da omissão de rendimentos constatada pela autoridade lançadora, no valor total de R$ 193.855,12, devem ser afastados R$ 130.246,76, restando assim R$ 63.608,36 a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, correspondentes à soma de R$ 45.082,11 remanescentes dos rendimentos decorrentes de decisões da Justiça Federal informados em DIRF pela Caixa Econômica Federal, com R$ 18.526,25 referentes aos rendimentos decorrentes de decisões da Justiça Federal informados em DIRF pelo Banco do Brasil. Nessa perspectiva, impõe-se o recálculo do IRPF devido no Exercício 2011, considerando-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica na ordem de R$ 63.608,36, em conformidade com os arts. 1º. a 3º. e parágrafos da Lei n. 7.713/1973; arts. 1º. a Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732231/2012-58 3º. da Lei n. 8.134/1990; arts 1º. e 15 da Lei n. 10.451/2002; art. 27 da Lei 10.833/2003; e art. 43 e 718 do Decreto n. 3.000/1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo como rendimento omitido apenas o montante de R$ 63.608,36. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital

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8141712 #
Numero do processo: 11080.731932/2015-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.333
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 19 32 /2 01 5- 66 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.333 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731932/2015-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.333 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731932/2015-66 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.333 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731932/2015-66 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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8141824 #
Numero do processo: 13706.003021/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA INFORMAÇÃO BENEFICIÁRIO RECIBO. PRESUNÇÃO SER O PRÓPRIO CONTRIBUINTE PAGANTE. ENTENDIMENTO SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA - COSIT Nº 23/2013. IDONEIDADE DE RECIBOS. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. A apresentação de recibos médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física, sobretudo quando corroborados por Declaração do Profissional Prestador de Serviços confirmando a sua efetividade e o pagamento. In casu, não constando dos recibos colacionados aos autos o beneficiário dos serviços deduzidos é de se presumir como tal o próprio contribuinte pagante, na esteira do entendimento inscrito na Solução de Consulta Interna COSIT nº 23/2013.
Numero da decisão: 2401-007.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA INFORMAÇÃO BENEFICIÁRIO RECIBO. PRESUNÇÃO SER O PRÓPRIO CONTRIBUINTE PAGANTE. ENTENDIMENTO SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA - COSIT Nº 23/2013. IDONEIDADE DE RECIBOS. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. A apresentação de recibos médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física, sobretudo quando corroborados por Declaração do Profissional Prestador de Serviços confirmando a sua efetividade e o pagamento. In casu, não constando dos recibos colacionados aos autos o beneficiário dos serviços deduzidos é de se presumir como tal o próprio contribuinte pagante, na esteira do entendimento inscrito na Solução de Consulta Interna COSIT nº 23/2013.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

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DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA INFORMAÇÃO BENEFICIÁRIO RECIBO. PRESUNÇÃO SER O PRÓPRIO CONTRIBUINTE PAGANTE. ENTENDIMENTO SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA - COSIT Nº 23/2013. IDONEIDADE DE RECIBOS. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. A apresentação de recibos médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física, sobretudo quando corroborados por Declaração do Profissional Prestador de Serviços confirmando a sua efetividade e o pagamento. In casu, não constando dos recibos colacionados aos autos o beneficiário dos serviços deduzidos é de se presumir como tal o próprio contribuinte pagante, na esteira do entendimento inscrito na Solução de Consulta Interna COSIT nº 23/2013. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 30 21 /2 00 9- 28 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.487 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003021/2009-28 Relatório SAUL DOUEK NETO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 18 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 16-54.229/2014, às e-fls. 50/56, que julgou procedente a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente das deduções indevidas com dependentes, instrução e despesas médicas, em relação ao exercício 2007, conforme peça inaugural do feito, às fls. 13/18, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: Dedução Indevida com Dependentes Glosa do valor de R$ *****1.516,32, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, conforme abaixo discriminado. Dedução Indevida com Despesa de Instrução Glosa do valor de R$ *****2.373,64, indevidamente deduzidos a título de despesa com instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ *****20.000,00, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Foram glosadas as despesas médicas, abaixo relacionadas, sem identificação do beneficiário do serviço prestado, sem descrição detalhada do serviço prestado, recibos genéricos e por não se revestirem das formalidades legais necessárias e exigidas: ADRIENE BARRETO DE. FREITAS - R$3.000,00 NADJA MARIA MUREB MARQUES - R$8.000,00 ADRIANA TEREZA DE ANDRADE FREITAS CABOCLO - R$9.000,00 O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 67/79, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, explicita ter demonstrado sua boa-fé em atender as exigências fiscais, apresentando toda a documentação comprobatória. Afirma que todos os recibos obedecem os requisitos legais, sendo hábeis e idôneos para comprovar as despesas, citando jurisprudência administrativa sobre o tema. Alega que a única maneira da RFB afastar a utilização dos recibos médicos seria a comprovação, ou fortes indícios dos recibos serem falsos, o que não ocorreu no presente caso. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.487 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003021/2009-28 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE O contribuinte desde a impugnação aduz aceitar as glosas das deduções com dependentes e com instrução. Neste sentido, resta em litigio apenas as glosas das deduções com despesas médicas. DESPESAS MÉDICAS Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas médicas suportadas no exercício objeto do lançamento. Uma vez intimado a comprovar as despesas, o autuado apresentou documentação comprobatória, razão pela qual a fiscalização ao avalia-la entendeu por bem proceder a glosa nos seguintes termos: Foram glosadas as despesas médicas, abaixo relacionadas, sem identificação do beneficiário do serviço prestado, sem descrição detalhada do serviço prestado, recibos genéricos e por não se revestirem das formalidades legais necessárias e exigidas: ADRIENE BARRETO DE. FREITAS - R$3.000,00 NADJA MARIA MUREB MARQUES - R$8.000,00 ADRIANA TEREZA DE ANDRADE FREITAS CABOCLO - R$9.000,00 O contribuinte alega ser possível a dedução das despesas médicas devidamente comprovadas. Por sua vez, ao analisar a impugnação e documentos ofertados pelo contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter a ação fiscal, sob o argumento de que: Documento de fl. 19 – Recibo emitido pela psicóloga ADRIANE BARRETO DE FREITAS. Note-se que a falha em relação a ausência de informação acerca do paciente permanece, isto é, não consta quem foi o beneficiário do tratamento psicológico, só diz quem efetuou o pagamento. Ainda, outro descumprimento formal na emissão do recibo está no fato do mesmo apontar pagamentos de vários períodos, sendo que os recibos devem ser emitidos no momento em que há a transferência do valor, uma vez que o profissional beneficiário está obrigado à apuração do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e por isso são irregulares os recibos que englobam pagamentos de outros meses. Documentos de fls. 20 a 23 – Recibos emitidos pela fonoaudióloga NADJA MUREB MARQUES. Note-se que a falha em relação a descumprimento formal na emissão do recibo está no fato de que cada um aponta pagamentos de vários períodos (três meses cada um), sendo que os recibos devem ser emitidos no momento em que há a transferência do valor, uma vez que o profissional beneficiário está obrigado à apuração Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.487 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003021/2009-28 do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e por isso são irregulares os recibos que englobam pagamentos de outros meses. Documentos de fl. 24 – Recibo emitido pela dentista ADRIANA TEREZA DE ANDRADE FREITAS CABOCLO. Note-se que referido recibo não informa o nome do paciente, isto é, não diz quem foi o beneficiário do tratamento e não informa o endereço do prestador do serviço, exigência contida no inciso III do art. 80, acima reproduzido. Ainda irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, ora objeto de análise, suscitando que são dedutíveis na declaração as despesas previstas na legislação do imposto de renda, desde que sejam comprovadas por documentação hábil e idônea, conforme documentos anteriormente anexados, impondo seja decretada a improcedência do feito. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.487 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003021/2009-28 [...] Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Na hipótese dos autos, a autoridade lançadora glosou as despesas por não constar dos recibos a identificação do beneficiário do serviço prestado, sem a descrição detalhada do serviço prestado, genérico e por não se revestirem das formalidades legais. Com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, trouxe à colação desde a ocasião da impugnação recibos e declaração dos profissionais que prestaram os serviços, argumentos e documentação não aceitas pelo julgador de primeira instância. Não obstante as razões de fato e de direito das autoridades fazendárias autuante e julgadora de primeira instância, o pleito do contribuinte merece acolhimento, como passaremos a demonstrar. O fiscal em nenhum momento contestou ou apontou a inidoneidade dos documentos apresentados pelo contribuinte, sequer trouxe argumentos que convalidasse sua presunção, ele apenas achou por bem desconsiderar os recibos apresentados, especialmente por não constar o nome do beneficiário dos serviços. Especificamente sobre a questão da ausência do beneficiário, está não merece prosperar, pois a Solução de Consulta Interna n° 23 da COSIT é clara sobre a ausência de beneficiário, vejamos: "Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades." Ademais, tenho o entendimento de que, a princípio, os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados e que atendam às formalidade legais são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas, salvo comprovação de inidoneidade destes documentos. No entanto, aprofundando ainda mais nos documentos trazidos à colação pelo contribuinte, conjugada com suas razões de defesa, melhor sorte não está reservada ao fisco. No caso dos autos, os recibos foram complementados por declarações dos profissionais emitentes, constando todos os requisitos legais (nome, endereço, cpf e registro no órgão de classe), além de especificarem os tratamentos realizados. Por fim, apenas por amor ao debate, o fundamento da DRJ que os recibos são irregulares porque não foram emitidos mensalmente ou no momento em que houve a transferência dos valores, não existe na legislação qualquer requisito nesse sentido, além de que extrapola a motivação imposta pela autoridade lançadora. Este Conselheiro tem reiteradamente decidido que os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados que atendam as formalidades legais são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas, independentemente da comprovação do efetivo pagamento. Com efeito, pela documentação acostada aos autos, entendo estarem presentes os requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95 para a dedução da despesa declarada pelo contribuinte, referente a psicóloga ADRIANE BARRETO DE FREITAS (R$ 3.000,00), a fonoaudióloga NADJA MARIA MUREB MARQUES (R$ 8.000,00) e a odontóloga ADRIANA TEREZA DE ANDRADE FREITAS CABOCLO (R$ 9.000,00). Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.487 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003021/2009-28 Assim, estando as despesas médicas comprovadas por recibos, documentação hábil e idônea, devem ser restabelecidas às deduções encimadas. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.900703/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 DIPJ. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO INFORMADO EM PERDCOMP. IMPERIOSIDADE DE RESPEITO À NORMA INSTRUMENTAL REGENTE AO TEMA. Retificações documentais cujo desiderato impactam na DCOMP devem ser feitas por intermédio deste mesmo instrumento e não no curso do processo, à revelia do procedimento estabelecido pela norma regente. Não se pode admitir, portanto, a retificação de DIPJ ao longo PAF, sem que tenha sido observado o devido processo legal imperativo à tanto. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NECESSIDADE PARA GARANTIA DO DIREITO CREDITÓRIO Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1302-004.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 DIPJ. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO INFORMADO EM PERDCOMP. IMPERIOSIDADE DE RESPEITO À NORMA INSTRUMENTAL REGENTE AO TEMA. Retificações documentais cujo desiderato impactam na DCOMP devem ser feitas por intermédio deste mesmo instrumento e não no curso do processo, à revelia do procedimento estabelecido pela norma regente. Não se pode admitir, portanto, a retificação de DIPJ ao longo PAF, sem que tenha sido observado o devido processo legal imperativo à tanto. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NECESSIDADE PARA GARANTIA DO DIREITO CREDITÓRIO Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-23T18:58:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-23T18:58:39Z; Last-Modified: 2020-01-23T18:58:39Z; dcterms:modified: 2020-01-23T18:58:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-23T18:58:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-23T18:58:39Z; meta:save-date: 2020-01-23T18:58:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-23T18:58:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-23T18:58:39Z; created: 2020-01-23T18:58:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-23T18:58:39Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-23T18:58:39Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.900703/2008-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.241 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de dezembro de 2019 Recorrente CENTRO MEDICO ESTANCIA VELHA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 DIPJ. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO INFORMADO EM PERDCOMP. IMPERIOSIDADE DE RESPEITO À NORMA INSTRUMENTAL REGENTE AO TEMA. Retificações documentais cujo desiderato impactam na DCOMP devem ser feitas por intermédio deste mesmo instrumento e não no curso do processo, à revelia do procedimento estabelecido pela norma regente. Não se pode admitir, portanto, a retificação de DIPJ ao longo PAF, sem que tenha sido observado o devido processo legal imperativo à tanto. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NECESSIDADE PARA GARANTIA DO DIREITO CREDITÓRIO Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 07 03 /2 00 8- 67 Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.241 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900703/2008-67 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 54 a 58) interposto contra o Acórdão n 10- 37.492, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (e-fls. 44 a 47), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: A DRF de Novo Hamburgo não homologou compensações declaradas pela interessada por não conseguir confirmar a apuração do crédito, em virtude da divergência entre declarações prestadas quanto ao valor do saldo negativo de imposto de renda: Números dos PER/DCOMP: 10979.10753.301003.1.3.020713 e 043454.17840.301203.1.3.021033. No termo de intimação de fl.3 consta solicitação da autoridade preparadora para que a interessada retificasse a DIPJ correspondente ou apresentasse PERD/COMP retificador. O litígio que ora se analisa corresponde ao crédito compensado na Dcomp, equivalente a R$ 4.041,18 (fl. 24). Em manifestação de inconformidade atestada como tempestiva pela DRF (fl.42), a contribuinte alega o seguinte: - Em 12 de setembro de 2007 recebeu o termo de intimação nº 697569156. - Não podendo retificar a DIPJ/99 por meio eletrônico, providenciou a retificação por meio de declaração em formulário (papel), em 05 de outubro de 2007. - A referida retificação não foi aceita, conforme documento nº 781178331 (despacho decisório fl. 2). A retificação pretendia alterar a Ficha 13, linha 13 (imposto de renda na fonte) de R$ 5.716,12 para R$ 5.807,46, conforme relatório anexo e, linha 22 para R$ 3.949,84 (saldo negativo de períodos anteriores). O Acórdão, por sua vez, negou provimento à Manifestação de Inconformidade, apontando inconsistência do valore de saldo negativo do IRPJ indicado para compensação. Sua conclusão conduz à ausência de liquidez e certeza, decorrente do inadimplemento ao ônus da prova. Em sequência, o Recurso Voluntário reitera as alegações esposadas em sede exordial. Pugna pelo respeito à verdade material, ao solicitar avaliação de sua escrituração contábil juntada na presente etapa recursal. O Contribuinte entende que os balancetes mensais e os livros diários propiciariam ao julgador o panorama necessário à verificação de seu direito creditório. É o Relatório. Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.241 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900703/2008-67 Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito De imediato, adianto a impossibilidade de acatar o pleito recursal do Contribuinte. Por primeiro, impende ressaltar o aspecto de inexatidão da via retificadora eleita, no que cinge à DIPJ/99. Sua apresentação à Autoridade Fiscal foi feita em 05/10/2007, data em que já era mais que conhecido o sistema informatizado da Receita para o processamento de tal providência. Não se pode admitir, portanto, a retificação ao longo PAF, sem que tenha sido observado o devido processo legal imperativo à tanto. E, nessa toada, a jurisprudência do CARF tem requerido a efetiva retificação das Declarações, admitindo-as quando corretas e documentalmente sustentáveis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCTF PRAZO PARA RETIFICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72. (Acórdão nº 1302-002.403, de 19/10/2017, Rel. Cons. Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa) Aliás, em virtude de inúmeros casos de PER/DCOMP decorrentes de erros adstritos à sistemática procedimental, houve por bem formular o PN COSIT n° 02/2015, cujo teor relativiza o rigor formalista do PAF; contudo, este Parecer ressalta a necessidade de se adotar o instrumento processual adequado para a produção de efeitos que se requer. Transcrevo a ementa elucidativa: Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.241 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900703/2008-67 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42. Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.241 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900703/2008-67 Assim, fica evidente que não se pode açambarcar o estrito cumprimento de um formalismo minimamente necessário à produção de efeitos na seara Fiscal. Abaixo segue julgamento do CARF, que guarda semelhança com o presente caso: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO INFORMADO EM PERDCOMP. ALEGAÇÃO DE TER SIDO RETIFICADA A DIPJ. INOVAÇÃO. Retificações no valor do crédito de Saldo Negativo pleiteado em Perdcomp devem ser feitas por este mesmo instrumento e não no curso do processo, sob pena de inovação do pedido. A mera retificação do valor do Saldo Negativo apurado na DIPJ, que tem caráter de obrigação acessória apenas informativa, não tem o condão de, por si só, modificar o que foi formalmente requerido pelo próprio contribuinte via Perdcomp. (Acórdão n° 1201-003.170, sessão de 19/09/2019, rel. Cons. Allan Marcel Warwar Teixeira) Quanto ao mais, nota-se que o Recurso Voluntário focou basicamente em apresentar as provas documentais esparsas, sem demonstrar suas alegações de forma precisa e analítica. Aliás, merece pontuar que o e. CARF tem firmado jurisprudência que a retificação formal das Declarações deve, ainda, ser acompanhada da respectiva comprovação material. Esta, por seu turno, deve ser cabalmente comprovada pelo Contribuinte, de modo a indicar ao Julgador a precisão de seu direito. Vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RETIFICAÇÃO DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DA RETIFICAÇÃO A DCTF é o instrumento formal para confissão de débito. Por isso, quando apresentada antes de qualquer procedimento de ofício pela autoridade administrativa, tem o mesmo valor da original, e a substitui integralmente. Porém, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF exige comprovação material. DIPJ. IMPOSTO A PAGAR. INFORMAÇÃO NECESSÁRIA. NÃO SUFICIENTE. Conforme já pacificado neste Conselho, a informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, conforme súmula n° 92 (Acórdão n° 1003-000.916, Sessão de 08/08/2019, Rel. Cons. Wilson Kazumi Nakayama) Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela impossibilidade de se promover a compensação. Por fim, resta evidente que o Contribuinte apresentou sua defesa de forma assaz genérica, sem apontar quais elementos indicariam a liquidez e certeza de seu direito creditório, assemelhando-se a uma “negativa geral” de irregularidade. Em outras palavras, ainda que admitidas as provas apresentadas no Recurso Voluntário, não houve qualquer demonstração de como seu teor corroboraria o pleito compensatório. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.241 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900703/2008-67 Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.723888/2017-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2002-003.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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Numero do processo: 13819.000239/2007-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-001.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 20 a 24), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de despesas médicas e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.111,89, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 02 39 /2 00 7- 91 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.907 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000239/2007-91 A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: 3. A Impugnante propugna pela insubsistência e pela improcedência da ação fiscal, informando não possuir a correspondente documentação, que teria sido anexada à declaração de ajuste anual do IRPF/2.005 (ano-calendário 2.004), entregue na DRF/SP/CAC/SÃO BERNARDO DO CAMPO. Para comprovar suas alegações e embasar seu pleito, anexa os documentos de fls. 3 a 8. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 23/06/2010, no acórdão 17-41.989, às e-fls. 37 a 41, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 111 a 113, no qual alega:  requer a juntada e a apreciação do recibo anexo, emitido pela Sul América Seguros Saúde S.A., CNPJ MF. 86.878.469/0001-43 (Anexo Único), através da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), associação responsável pela administração do plano de saúde, no valor total de R$ 42.811,64, representativo de mais de 80% dos valores glosados. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 05/08/2010, e-fls. 44, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 06/09/2010, e-fls. 45, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 20 a 24), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de despesas médicas e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: II- DA GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE 10. Dispõe a Lei n° 9.250/1.995, art. 12, V, que poderá ser deduzido do imposto progressivo apurado na declaração de ajuste anual o imposto retido na fonte, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. 11. A DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte), A fl. 30, é hábil para o restabelecimento da dedução do imposto na fonte glosada no lançamento, no valor de R$ 463,06, incidente sobre rendimentos tributáveis, na importância de R$ 6.199,17, pagos ao contribuinte, no ano-calendário 2.004, pela empresa Brademaq Indústria e Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.907 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000239/2007-91 Comércio de Máquinas Ltda, CNPJ 04.416.094/0001-35, e oferecidos A. tributação na declaração de ajuste anual do IRPF/2.005 (fls. 31 e 32). Logo, subsiste a autuação pela dedução indevida de despesas médicas. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.907 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000239/2007-91 O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente Fl. 61DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.907 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000239/2007-91 com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL Fl. 62DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.907 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000239/2007-91 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. No caso em tela, a DRJ manteve a glosa das despesas médicas pelo fato da contribuinte não carrear aos autos qualquer documentação comprobatória. Em sede recursal, a contribuinte, às e-fls. 47, anexa documento supostamente apresentado pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, atestando pagamentos referente a plano de saúde. Contudo, tal documento não contem qualquer identificação da entidade, nem sequer assinatura do responsável pelo setor de contratação de plano de saúde ou setor financeiro, não merecendo ser acolhido como prova hábil a afastar a autuação. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.930348/2009-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.
Numero da decisão: 3002-000.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 134 dos autos: A empresa acima identificada transmitiu declaração de compensação (Per/Dcomp) n° 40181.26358.200208.1.3.04-0001, em 20/02/2008, informando como crédito valor de pagamento indevido ou a maior de Cofins no montante de R$ 17.621,18. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (DRF/POA) emitiu Despacho Decisório eletrônico que não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada, em razão do DARF indicado como pagamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 03 48 /2 00 9- 43 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11080.930348/2009-43 Acórdão n.º 3002-000.961 S3-TE02 Fl. 1,5 indevido ou a maior ter seu valor integralmente aproveitado na quitação de débito declarado pela empresa em DCTF, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no Per/Decomp. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que houve erro nos valores informados nas declarações fiscais e informa que apresentou DCTF retificadora em 31/10/2009, na qual constaria o valor correto da Cofins apurada. Desta forma, conclui que estaria demonstrada a origem do crédito fiscal do período em questão. Anexa cópias das declarações fiscais (DCTF original e retificadora, DACON e Per/Decomp) além do Comprovante de Arrecadação referente ao recolhimento original que alega ter sido a maior e gerado, assim, o crédito fiscal em questão. Ao final, requer o cancelamento do Despacho Decisório combatido pois entende que teria atendido todas as formalidade legais previstas. A DRF de origem atesta a tempestividade da Manifestação protocolada e encaminha para apreciação da DRJ. A manifestação de inconformidade e os documentos apresentados pelo contribuinte se encontram às fls. 02/132. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (134/136): ASSUNTO: CONTRIBU|ÇÃO PARA O FINANCIAME:NTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão consignou que “a simples entrega de DCTF retificadora, sem qualquer explicação a respeito da divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente para comprovar o indébito apontado”. Assim, entendeu que faltou comprovação do crédito alegado pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 16/02/2011 (vide AR à fl. 138 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 18/03/2011, Recurso Voluntário (fls. 139/143). Em seu recurso, o contribuinte alegou que a não homologação teria decorrido da ausência de retificação da DCTF do período em questão, o que, contudo, deveria ser modificado em razão dos documentos anexados ao recurso e em razão do princípio da verdade material. Apresentou a seguinte explicação: A retificação do valor da COFINS apurada na competência de junho de 2005 decorreu exclusivamente do ajuste da base de cálculo dos créditos de COFINS apurados pela Recorrente neste período. Especificamente, os lançamentos contábeis Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11080.930348/2009-43 Acórdão n.º 3002-000.961 S3-TE02 Fl. 2 (doc. 01), o registro de apuração do ICMS (doc. 02), bem como o demonstrativo auxiliar de apuração do tributo (doc. 03) que seguem em anexo, demonstram a correta base de cálculo e o crédito apurado. Pediu, ao fim, a homologação da compensação declarada e, no caso de permanecerem dúvidas sobre a existência do crédito, requereu a realização de diligência nos livros da empresa. Juntou, às fls. 144/195, atos societários, procuração, documento de identidade da procuradora, o acórdão recorrido com a respectiva intimação, DARF, cópia da manifestação de inconformidade, livro razão contábil, apuração do ICMS e demonstrativo auxiliar de apuração do tributo. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, entendeu a DRJ por indeferir o pedido do contribuinte, tendo em vista que este não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o direito creditório em questão. Ao analisar o caso, entendo que agiu de forma acertada a DRJ naquela oportunidade, visto que, como restou consignado na decisão recorrida, a mera apresentação da DCTF retificadora não é suficiente para comprovar que houve pagamento a maior do que o devido. Acontece que, nesta fase recursal, o contribuinte trouxe aos autos elementos adicionais tendentes a comprovar o que alega. São eles: livro razão contábil, apuração do ICMS e demonstrativo auxiliar de apuração do tributo. Cumpre-nos, então, considerar a possibilidade de análise desta documentação complementar acostada aos autos, sob a ótica da preclusão. Consoante já tive a oportunidade de me manifestar em situações anteriores, em casos como o presente, entendo que a análise da documentação complementar trazida em sede de recurso voluntário, tendente a comprovar argumentação já trazida desde a manifestação de inconformidade, constante de DCTF retificadora apresentada naquela oportunidade, não encontra óbice no instituto da preclusão. Isso porque, no meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário representa uma complementação da documentação trazida pelo Recorrente desde a sua manifestação de inconformidade, diante dos fundamentos constantes da decisão recorrida. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11080.930348/2009-43 Acórdão n.º 3002-000.961 S3-TE02 Fl. 2,5 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Sendo assim, entendo que a documentação acostada poderá ser apreciada nesta fase recursal. Acontece que, ao fazê-lo, entendo que, em que pese a juntada aos autos de documentos adicionais pelo Recorrente tendentes a comprovar o alegado, este Colegiado não possui, neste momento, elementos suficientes para concluir pela certeza e liquidez do direito creditório alegado. Isso porque, consoante se extrai do demonstrativo auxiliar de apuração do tributo, anexado pelo contribuinte à fl. 193 e seguintes dos autos, a DCTF retificadora corrigiu uma série de informações originalmente prestadas, relacionadas não apenas à base de cálculo inicial dos bens adquiridos para revenda, como também valores relacionados a créditos considerados na apuração do imposto, a exemplo de bens utilizados como insumos, entre outros. Acontece que o contribuinte não trouxe em suas razões recursais esclarecimentos acerca de cada uma das alterações realizadas, para que se pudesse concluir com segurança sobre a correção da nova apuração realizada. Verifica-se, ainda, que não anexou o recorrente aos autos elementos contábeis/fiscais suficientes à validação das informações constantes do seu livro razão, não tenho anexado, por exemplo, o livro diário, ou mesmo as notas fiscais/faturas que embasam as aquisições/despesas incorridas. Até porque, como é cediço, nos moldes do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional, o reconhecimento do direito creditório está condicionado à comprovação da sua certeza e liquidez. Ademais, sabe-se que o ônus probatório compete ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o processo de compensação) quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). Em outras palavras, em casos de pedidos de compensação, o ônus probatório é do Recorrente. É o que se extrai tanto do teor do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. *** Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11080.930348/2009-43 Acórdão n.º 3002-000.961 S3-TE02 Fl. 3 Nesse contexto, ainda que admitida a juntada de documentos adicionais realizada pelo Recorrente quando da interposição do Recurso Voluntário, entendo que o Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório. Sendo este o caso, entendo que não cabe, nesta oportunidade, determinar a baixa do processo em diligência, visto que esta baixa findaria por representar uma inversão do ônus probatório, visto que a fiscalização, para fins de confirmar o direito creditório do contribuinte, teria que diligenciar a apresentação de esclarecimentos e documentos adicionais aos autos, além dos que foram apresentados pelo recorrente. Penso, pois, que a conclusão constante da decisão recorrida há de ser mantida. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 201DF CARF MF

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