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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8445172 #
Numero do processo: 10510.003180/2006-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PARECER EMITIDO PELO IBAMA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de preservação permanente reconhecidas em Parecer do lbama, exarado em processo administrativo, em data anterior á. de ocorrência do fato gerador. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL - PARECER EMITIDO PELO IBAMA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de utilização limitada/reserva legal reconhecidas em Parecer do Ibama, exarado em processo administrativo, e devidamente averbada antes da ocorrência do fato gerador. Recurso provido
Numero da decisão: 2801-000.336
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto votaram pelas conclusões
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10510.003180/2006-89 Recurso n° 343.698 Voluntário Acórdão n° 2801-00336 — P Turma Especial Sessão de 9 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente NOEL BARBOSA DE JESUS Recorrida P TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PARECER EMITIDO PELO IBAMA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de preservação permanente reconhecidas em Parecer do lhama, exarado em processo administrativo, em data anterior á. de ocorrência do fato gerador. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL - PARECER EMITIDO PELO IBAMA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de utilização limitada/reserva legal reconhecidas em Parecer do !barna, exarado em processo administrativo, e devidamente averbada antes da ocon-ência do fato gerador. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto votaram pelas conclusões. -- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 20/05/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto (Vice-Presidente), Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo (Suplente Convocado) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 08, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$13.094,91, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Sabão", localizado no Município de Indiaroba/SE, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 573.580-7. A autuação decorreu de glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente (271,0 ha) e de utilização limitada/reserva legal (233,0 ha), em virtude de o interessado ter apresentado Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolizado no Ibama apenas em 04/12/2003, portanto intempestivamente. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 16 a 26), acatada como tempestiva. Suas alegações estão devidamente resumidas às fls. 50 e 51, no relatório do acórdão de primeira instância. Consistem, em apertada síntese, que seu imóvel foi vistoriado pelo lhama em 1998 e foram identificadas as áreas de preservação permanente e de reserva legal, sendo que essas últimas foram inclusive averbadas à margem da matrícula do imóvel ainda em 1998. Defende que falta base legal para a exigência do ADA. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A P TURMA/DRJ-RECIFE/PE, conforme Acórdão de fls. 49 a 57, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação desse ato protocolizado em um daqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. /rX7 2 Processo n° 10510.003180/2006-89 S2-TE01 Acórdão n.°2801-00336 Fl. 86 As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARE) Cientificado da decisão de primeira instância em 29/08/2008 (Es. 60), o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração ás fis. 73) apresentou, em 29/09/2008, o Recurso de fis. 61 a 72. Faz, inicialmente, uma recapitulação do acórdão de primeira instância. Prossegue discorrendo acerca dos princípios que regem o processo administrativo, invocando julgados do Conselho de Contribuintes para robustecer suas explanações. Pondera que seu imóvel foi vistoriado pelo 'barna em 1998, o que motivou a emissão do Parecer Técnico n° 24/98, atestando a existência das áreas de vegetação nativa, sujeitas à exclusão da base de cálculo do ITR, eis que áreas de preservação permanente e reserva legal. Em 04/03/2004, após geon-eferenciamento, houve a unificação de áreas de um conjunto de imóveis de sua propriedade, devidamente registrada no Cartório de Imóveis da Comarca de Umbaúba/SE. ,em 29/11/2006 foi protocolizado novo pedido de vistoria ao lhama para definições das áreas de averbação de reserva legal e preservação permanente. Em 01/12/20006 foi expedido Laudo Técnico de Vistoria para Averbação de Reserva Legal n° 19/06, comprovando área de preservação permanente d e80,25 ha e área de reserva legal de 483,01 ha. O Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal foi emitido em 04/12/2006 e veio a ser averbado em 13/12/2006. Ou seja, antes mesmo da ciência do auto de infração em discussão o contribuinte já havia protocolizado o ADA e o parecer da vistoria veio demonstrar que as áreas preservação permanente e reserva legal já existiam no imóvel. Assim, pede, inclusive com base em julgados do Conselho de Contribuintes, que sejam considerados todos os documentos trazidos aos autos. O recorrente apresentou, ainda, os documentos de fls. 73 a 82, a saber, instrumento de procuração e cópias de: identidade do outorgado, parecer Ibama n° 24/98, certidão do imóvel, laudo técnico de vistoria para averbação de reserva legal ri° 19/06, temm de responsabilidade de averbação de reserva legal n° 031/2006 — lbama/SE e limites da área preservada O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 84, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto 3 Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE O recurso e tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, discute-se, essencialmente, se a protocolização extemporânea do requerimento do ADA impede a redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Diante disso, vale fazer uma breve recapitulação de parte da legislação referente ao ADA. Sua exigência, inicialmente, foi estabelecida no §4°, art. 10, da Instrução Normativa SRF n°43, de OS de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF n°67, de 1° de setembro de 1997: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II •- de utilização limitada. ,¢ 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA ou órgão delegado através de convênio para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) (...)" (Grifos acrescidos). O lhama, por sua vez, por meio da Portaria n° 162, de 18 de dezembro de 1997, cuidou, entre outras providências, de estabelecer o modelo do ADA, bem como instruções para preenchimento (pelos solicitantes) e recepção dos correspondentes formulários. Estabeleceu, em seu art. 1°: "Art. I°. O Ato Deelaratário Ambiental - ADA, conforme modelo apresentado no anexo Ida presente Portaria representa a declaração indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de apuração do ITR." (Grifos acrescidos) Posteriormente, a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação do §1", art. 17-0, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, determinando a obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem 'vim redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial 4 Processo n° 10510.003180/2006-89 S2-TE01 Acórdão n." 2801-00336 Fl. 87 Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei e 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n°10.165. de 2000) § A Taxa de Vistoria a que se refere o capa deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10,165, de 2000) §1 A utilização do ABA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrioatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) Observe-se que o modelo do ADA não sofreu alteração desde a edição da Portaria lbama n° 162, de 1997, até o advento da IN Ibama n°76, de 31 de outubro de 2005, que expressamente revogou a mencionada Portaria e estabeleceu: "Art. 1" O Ato Declaratório Ambiental - ADA representa o cadastro indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de isenção do Imposto Territorial Rural - ITR. Parágrafb único. O ADA deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis obrigados a apresentação da Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR, que tenham informado: I - a área de preservação permanente e/ou de utilização limitada, objetivando a isenção do lTR; e - a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas e a área extrativa no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, conforme Lei n` 9.393, de 19 de dezembro de 1996; Art 7" O declarante deverá apresentar o ADA em urna das modalidades que segue: 1- pela apresentação por meio eletrônico - ADA-Web; li - pela apresentação do formulário padrão conforme anexo 1. (,) Art 90 O prazo de entrega do ALIA será de I° de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de I" de abril a 30 de setembro de 2006. Art 10. A apresentação do ADA se fará uma única vez devendo ser apresentada uma declaração retificadora apenas quando houver alguma alteração dos dados informados na D1TR. Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em casos de alteração da dimensão de quaisquer das áreas, alteração de endereço ou alienação de parte ou toda a propriedade rural, dentre outras." (Grifos acrescidos) Finalmente, a IN lbama n° 76, de 2005 foi expressamente revogada pela IN 'barna n° 5, de 25 de março de 2009, a qual, entre outras determinações, definiu modelo de laudo técnico de vistoria de campo - um dos documentos comprobatórios das declarações prestadas no ADA, passível de ser exigido em momento posterior à apresentação do ADA deixou de contemplar o formulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação: "Art. 1° O Ato Declaratório Ambiental-ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, sobre estas últimas. (1.) Art. 6° O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on-line 9. (.) é' 3o O ADA deverá ser entregue de I° de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado. Art. 9". Não será exigida apresentação de quaisquer documentos comprobatórios à declaração, sendo que a comprovação dos dados declarados poderá ser exigida posteriormente, por meio de mapas vetoriais digitais, documentos de registro de propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida a inclusão no ADAWeb. das informações obtidas em campo, quando couber." (Grifos acrescidos) Diante da legislação acima transcrita, que inclusive avança no tempo além do exercício em exame, verifica-se que a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais áreas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico), de Preservação Permanente ou, mais recentemente, as de Servidão Florestal ou Ambiental @revista nas Leis nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente), as Coberta por Florestas Nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração (Lei no. 11.428, de 22 de dezembro de 2006) ou as Alagadas para Fins de Constituição de r- 6 Processo n" 10510.003180/2006-89 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00336 Fl. 88 Reservatório de Usinas Hidrelétricas, autorizada pelo poder público (Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008). Infere-se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que o contribuinte/interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 10 de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n° 4382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluirias as áreas: 1- de preservação permanente (...); (—) .5ç 2°Á área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR. § 3" Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o capta deverão: 1 - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratário Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - MAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, 5Ç 5°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°10.165, de 27 de dezembro de 2000); e (...)". (grifas acrescidos) Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF n° 60, de 6 de junho de 2001, art. 17, inc. If, a seguir: "Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Mama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: 1- as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declaratário do 'barna, deverão estar averbadas t-- 7 à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da D1TR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lhama; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo 'barna, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido." (gritos acrescidos) Não obstante as considerações acima, que demonstram que a legislação é taxativa ao exigir a protocolização tempestiva do ADA para fins da redução do valor do I IR, não se pode esquecer que o formulário ADA apresentado pelo contribuinte ao lama ou órgão conveniado — até que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali contidas — restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência, em seu imóvel, de áreas que têm, em última análise, algum interesse ecológico. Assim, no exame do caso concreto, se o único fundamento do lançamento foi a protocolização intempestiva do ADA, como aqui se verifica, se faz necessário investigar se o contribuinte, até a data de ocorrência do fato gerador, já havia informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das áreas de interesse ecológico incluídas na DITA e se tais áreas estão devidamente identificadas e passíveis de serem ratificadas pelos órgãos competentes. Conforme alegado, em 1998,0 lhama vistoriou a Fazenda Sabão e identificou 233,0 ha de área de reserva legal, bem como 271,0 ha de área de preservação permanente, sendo 250,0 ha de vegetal natural do domínio da Mata Atlântica e 21,0 ha de áreas que margeiam cursos de água, circundam nascentes, localizadas em topo de mono e cuja declividade é superior a 45° (fls. 74). Observa-se, ainda, que os 233,0 ha de área de reserva legal foram devidamente averbados à margem da matricula do imóvel, em 12/06/1998 (fls. 75 e 76). Neste contexto, entendo que os argumentos do contribuinte merecem acolhida, devendo ser restabelecidas as áreas declaradas como sendo de preservação permanente (271,0 ha) e de utilização limitada/reserva legal (233,0 ha). Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Relatora 8

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8434553 #
Numero do processo: 10865.001913/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2007 AI DEBCAD n° 37.077.180-0, de 12/07/2007 INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO. CFL 30. OCORRÊNCIA. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a se serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos no inciso I do artigo 32 da Lei n° 8.212/91. A não elaboração da folha de pagamento na forma ditada pela legislação, acarretará aplicação de multa prevista na aliena “a”, do inciso I, do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social - RPS. Sendo constada a reincidência do Contribuinte na infração apurada, haverá a elevação da multa, nos moldes do inciso IV, do artigo 292, do RPS.
Numero da decisão: 2202-007.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO. CFL 30. OCORRÊNCIA. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a se serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos no inciso I do artigo 32 da Lei n° 8.212/91. A não elaboração da folha de pagamento na forma ditada pela legislação, acarretará aplicação de multa prevista na aliena “a”, do inciso I, do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social - RPS. Sendo constada a reincidência do Contribuinte na infração apurada, haverá a elevação da multa, nos moldes do inciso IV, do artigo 292, do RPS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 19 13 /2 00 7- 10 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.111 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001913/2007-10 Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 63 a 71), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 55 a 59), proferida em sessão de 10 de setembro de 2008, consubstanciada no Acórdão n.º 14-20.331, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação (e-fls. 45 a 50), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/07/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecido. AUTUAÇÃO PROCEDENTE COM MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA Lançamento Procedente” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação (CFL 30): O relatório constante no Acórdão da DRJ/RPO (e-fls. 55 a 59) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) O Auto-de-Infração - DEBCAD n° 37.077.180-0 foi lavrado por ter sido constatado que a Autuada deixou de preparar, nas competências de 04/05 a 03/07, folhas-de- pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme o explicitado no Relatório Fiscal da Infração, fato que constitui infração às disposições contidas no art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24/07/91, c/c art. 225, inciso I, § 9°, do Regulamento da Previdência Social - R.P.S., aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99, tendo sido aplicada a multa correspondente a R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), fundamentada na alínea “a” do inciso I do art. 283 do R.P.S., elevada em três vezes, em conformidade com o inc. IV do art. 292, em face da existência de circunstância agravante, prevista no inc. V do art. 290, todos artigos do R.P.S. aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, totalizando assim o montante de R$ 3.585,39 (três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos), conforme o explicitado no Feito, no Relatório Fiscal da Infração e no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa do presente processo. Em conformidade com o Relatório Fiscal, as folhas de pagamento apresentadas pelo sujeito passivo contêm dois resumos gerais para cada competência, sendo um resumo geral para folha normal e outro resumo geral para as rescisões ocorridas no mês, sem a correspondente totalização, o que configura infração ao disposto no art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 225, inciso I, § 9°, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.111 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001913/2007-10 Dentro do prazo regulamentar, a Empresa apresentou impugnação de fls. 44 a 49, com as seguintes alegações, em síntese: a) A empresa não agiu em desconformidade com a lei. A folha de pagamento foi elaborada com estrita observância da normatização esculpida no RPS, além do que não praticou qualquer ato que pudesse prejudicar os interesses arrecadatórios. b) A impugnante manteve em seu estabelecimento folha de pagamento que descreve a remuneração paga, devida ou creditada a todos, bem como recibos de pagamento, em cumprimento com o art. 225, inc. I, do RPS. c) O fato da autora manter folha de pagamento contendo resumo geral para as rescisões ocorridas no mês e resumo geral para a folha normal vai de encontro com a lei. d) Como se sabe, as normas jurídicas são elaboradas sempre com o escopo de atingir determinada finalidade. No caso em pauta, a norma jurídica ventilada no artigo 225 do Regulamento da Previdência Social se fixa no interesse da fiscalização e arrecadação do sujeito passivo da obrigação tributária. e) Neste sentido, a conduta da impugnante em elaborar folha de pagamento em documentos apartados foi de encontro com o fim almejado pelo legislador, eis que facilitou a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias, dada a didática empreendida pela impugnante em separar as informações em documentos diversos. f) Portanto, a conduta da impugnante não visava descumprir a legislação, tanto que a mesma recolheu todas as contribuições devidas naquele mês, conforme se pode observar pelo sistema interno da impugnada. Desde modo, o formalismo deve ceder espaço aos fins buscados pelo legislador. g) E, ao final, requer seja invalidado o auto de infração, tendo em vista que o comportamento da impugnante foi consentâneo com os dispositivos legais, bem como com sua finalidade, como medida da mais lídima justiça. (...)” Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/RPO (e-fls. 55 a 59), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo, em suma, a DRJ/RPO:  destaca o dever do agente fiscalizador de lavar o Auto de Infração – AI, quando constatada a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, molde estabelecido no artigo 293 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social (RPS) e do artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN;  informa quais as regras previdenciárias que tratam da preparação das folhas de pagamento – inciso I, do artigo 32, da Lei nº 8.212/91, inciso I e §9º, do artigo 225, do RPS 1 ; 1 Lei nº 8212/91 (...) Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.111 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001913/2007-10  reforça que a ora Recorrente não cumpriu com o estabelecido na legislação previdência, em relação a elaboração de folha de pagamento, referente as competências de 04/05 a 03/07, uma vez que apresentou folhas de pagamento sem a correspondente totalização, já que apresentou dois resumos gerais para cada competência, sendo um resumo geral para a folha normal e outro resumo geral para as rescisões ocorridas no mês;  refuta a alegação da ora Recorrente de que a elaboração de folha de pagamento contendo resumo geral está amparado pela legislação, uma vez que a legislação previdenciária dispõe em sentido diferente, ou seja, estabelece que as folhas de pagamentos serão elaboradas mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, com a correspondente totalização. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto, em 14 de novembro de 2008 (e-fls. 63 a 71), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, aborda os seguintes tópicos para devolução da matéria ao CARF: 1) Razão de Recurso Voluntário; 2) Da Regularidade da Folha de Pagamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. (...) Decreto nº 3.048/99 - RPS (...) Art. 225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; (...) §9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II-agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V - indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.111 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001913/2007-10 Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (acesso ao Acórdão da DRJ/RPO em 16 de outubro de 2008 – vide AR e- fl.61), protocolo recursal, em 14 de novembro de 2008, e-fl. 63, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 63 a 71). Da Nulidade do Lançamento Fiscal Aqui, a Recorrente alega que o agente fiscal não apontou quais dos requisitos do §9º, do artigo 225 do RPS ele teria infringido. Pois bem. Quando verificamos o Termo Fiscal da Infração e Termo da Aplicação da Multa (e-fls. 13 a 14), concluímos que a fiscalização aponta de forma detalhada e precisa a infração cometida e a penalidade aplicada, vejamos: “(...) 1 - Durante o desenvolvimento da auditoria fiscal nos documentos do sujeito passivo, devidamente amparada pelo MPF - Mandado de Procedimento Fiscal - Auditoria Previdenciária n°. 09.390.906-F00, cópia anexa, através do TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos emitido em 25/04/2007, foi solicitado ao mesmo, dentre outros documentos, "folhas de pagamento de todos os segurados (empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos" => para o período 04/2005 a 03/2007, cópia anexa. 2 - Em 10/07/2007 foi entregue ao sujeito passivo outro TIAD especificamente para solicitar "folha de pagamento de todos os segurados (empregados e contribuintes individuais - de acordo com o art. 225, inciso I do Decreto 3.048/99", cópia em anexo. 3 - As folhas de pagamentos apresentadas pelo sujeito passivo contêm dois resumos gerais para cada competência, sendo um resumo geral para a folha normal e outro resumo geral para as rescisões ocorridas no mês, sem a correspondente totalização. 4 - Os procedimentos acima descritos configuram-se infração ao disposto no art. 32, inciso I da Lei n°. 8.212/91, c/c art. 225, inciso I, § 9° do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99. 5 - Ficou configurada a circunstância agravante prevista no art. 290 do citado RPS, por reincidência especifica, porque contra o mesmo sujeito passivo, em fiscalização anterior foram lavrados os seguintes AI - Autos de Infração, todos julgados procedentes em 28/06/2005: DEBCAD COD. FUND. LEGAL Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.111 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001913/2007-10 35.755.310-1 30 35.755.311-0 38 35.755.312-8 59 35.755.313-6 67 35.755.314-4 68 35.755.315-2 69 6 - Como o sujeito passivo não corrigiu a falta até o encerramento desta-auditoria fiscal, não ficou configurada a circunstância atenuante prevista no art. 291 do citado RPS. – 8 - Para impugnação deste A.I., o sujeito passivo deverá observar o disposto no Decreto n°. 70.235, de 06/03/1972 e alterações. ̀ 9 - Esta auditoria fiscal foi atendida por Denise David., sócia-gerente do sujeito passivo, a quem foram prestados todos os esclarecimentos necessários. 10 - Foi emitido e entregue ao sujeito passivo o TAB - Termo de Arrolamento de Bens, cópias em anexo. (...) 1 - Pela infração cometida, foi aplicada a multa prevista no art. 283, inciso I, alínea "a" do RPS - Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99, no valor de R$ 1.195,13, já ,atualizado pela Portaria MPS n°.142, de 11/04/2007. 2 - Em virtude da circunstância agravante citada no item 5 do respectivo REFISC - reincidência específica, o valor da multa foi elevado em três vezes, passando para R$ 3.585,39, conforme art. 292, inciso IV do citado RPS. (...) nosso grifo” Ora, tanto a fiscalização descreveu detidamente a ação tipificada na legislação tributária cometida pela Contribuinte, que a Recorrente traz, no capitulo seguinte de sua peça recursal, arrazoado contestando as conclusões da fiscalização. Outrossim, o lançamento do crédito tributário, objeto desta lide, observa os requisitos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal que são: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Ora, não estão presentes nenhuma dessas hipóteses de nulidades do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Sem razão o Recorrente em relação a este ponto. Do Mérito No caso, a própria Recorrente afirma e demonstra, por meio de duas folhas de pagamentos trazidas junto com sua peça recursal – e-fls. 72 a 73, que elaborou as folhas de pagamento em dois resumos gerais, sendo um para a folha normal e outro para as rescisões ocorridas no mês, porém, aduz que esta conduta não gerou prejuízo ao fisco, eis que atingiu a finalidade prescrita da legislação, sendo que a aglutinação da folha de pagamento causaria maiores embaraços ao agente fiscalizador. Isto posto! Verifica-se que, no caso em pauta, realmente, as folhas de pagamento, relativas as competências de abril de 2005 a março de 2007, foram elaboradas pela Recorrente Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.111 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001913/2007-10 em desacordo com os ditames da legislação previdenciária pertinente a matéria (inciso I, do artigo 32, da Lei nº 8.212/91, inciso I e §9º, do artigo 225, do RPS) e, uma vez identificada tal infração, o dever do agente fiscalizador é lavrar o Auto de Infração, conforme estabelece o artigo 142 do CTN. Pois bem. A alegação da Recorrente de que a elaboração da folhas de pagamento em dois resumos gerais, sendo um para a folha normal e outro para as rescisões ocorridas no mês, não gerou prejuízo a fiscalização, de maneira alguma abnega a infração tipificada cometida. Destarte, a obrigação de preparar folhas de pagamento, de acordo com os padrões e normas estabelecidas na legislação previdenciária (inciso I, do artigo 32, da Lei nº 8.212/91, inciso I e §9º, do artigo 225, do RPS), configura uma obrigação de fazer, consequentemente, deixando a Recorrente de realizar tal obrigação, na forma ditada pela legislação, acarretará a sujeição da Recorrente à sanção estabelecida na alínea “a”, do inciso I, do art. 283 do RPS 2 - multa por valor fixo, bem como, no caso em comento, à elevação da multa em razão de reincidente na infração cometida, conforme devidamente apontado pela fiscalização na e-fls. 14 destes autos e com fundamentação legal no inciso IV, do artigo 292, do RPS 3 . Desta forma, inferimos que a decisão da DRJ/RPO consubstanciada no Acordão nº 14-20.331, não merece reparos e compartilhamos das motivações das conclusões do voto deste órgão julgador da primeira instancia administrativa. Por todo o exposto, entendo não há razão a Recorrente quanto o requerimento de afastamento da atuação. Dispositivo 2 Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social (RPS): (...) Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social; (...) 3 Decreto nº 3.048/98 - Regulamento da Previdência Social (RPS): (...) Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: (...) IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e (...) Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.111 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001913/2007-10 Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.001025/2009-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-001.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-18T13:11:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-18T13:11:57Z; Last-Modified: 2020-08-18T13:11:57Z; dcterms:modified: 2020-08-18T13:11:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-18T13:11:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-18T13:11:57Z; meta:save-date: 2020-08-18T13:11:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-18T13:11:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-18T13:11:57Z; created: 2020-08-18T13:11:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-08-18T13:11:57Z; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-18T13:11:57Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10820.001025/2009-77 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-001.809 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 05 de agosto de 2020 RReeccoorrrreennttee SERV FREN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Termo de Indeferimento de Opção A Recorrente foi noticiada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos que justificaram o desatendimento registrado em 14.10.2009, e-fl. 19: - Débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil relativo a contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. e das contribuições instituídas a titulo de substituição. cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 10 25 /2 00 9- 77 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.809 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.001025/2009-77 A relação dos débitos está à disposição do contribuinte no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, em "Pesquisa de Situação Fiscal”. A pessoa jurídica poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação deste Termo. A impugnação deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento com jurisdição sobre o domicilio tributário do contribuinte e protocolizada em qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considera-se feita a intimação quinze dias contados da data do registro deste Termo (Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 5º, 15, 17 e 23, § 2°, III, "b"). Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 9ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-31.036, de 06.01.2011, e-fls. 25-26: SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A existência de débitos previdenciários constitui vedação para ingresso no regime de tributação Simples Nacional. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 08.02.2011, e-fl. 28, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 24.02.2011, e-fls. 29-35, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Em que pesem os entendimentos contidos no v. acórdão recorrido, com eles a recorrente não se conforma por entender que em momento algum se recusou ou deliberadamente deixou de proceder aos recolhimento. A crise financeira por que a recorrente passou há de ser considerado motivo justificador a sua real impossibilidade e por isso não pode ser apenada, com a exclusão do SIMPLES. Quanto às decisões do Poder Judiciário, embora a recorrente não tenha sido nos respectivos processos, o que se pretende é que tais entendimentos sejam acolhidos nesta fase administrativa justamente para que se evite ação judicial com a possibilidade de a recorrente ver seu pedido deferido, implicando, com isso, em custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Finalmente, para todos os efeitos legais, ficam aqui reiterados os argumentos produzidos em fase de impugnação, reprisados nestas razões. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: Desta forma, deve ser recebido, processado e julgado procedente este recurso para o fim de que a recorrente seja incluída no regime de tributação do Simples Nacional, referente ao exercício de 2009, como medida de direito e de justiça. É o Relatório. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.809 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.001025/2009-77 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Existência de Débito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que a “crise financeira por que a recorrente passou há de ser considerado motivo justificador a sua real impossibilidade e por isso não pode ser apenada, com a exclusão do SIMPLES”. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.809 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.001025/2009-77 na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional (art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS 2 com trânsito em julgado em 14.11.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. 2 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS. Ministro Relator: Dias Toffoli, Tribunal Pleno. Julgamento em 31 de outubro de 2013, Publucação em 29 de outubro de 2013. Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur282017/false>. Acesso em: 30 jun 2020. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.809 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.001025/2009-77 Consta nas Perguntas e Respostas Simples Nacional 3 : 2.2. Quem está impedido de optar pelo Simples Nacional? A empresa (base legal: art. 3º, II, §§ 2º e 4º, e art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006): [...] que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa – ver Pergunta 2.12; [...] 2.12. A ME ou a EPP que possuir débito para com algum dos entes federativos poderá ingressar no Simples Nacional? Não. É necessário que a empresa regularize os débitos que possui junto à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no período de opção pelo Simples Nacional. (Base legal: art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006; art. 6º, § 2º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.) Notas: 1. Os débitos tributários que impedem a opção não são só os relativos aos tributos incluídos no Simples Nacional, mas de qualquer tributo, p.ex., IPVA, IPTU etc. 2. Informações sobre o parcelamento dos débitos tributários abrangidos pelo Simples Nacional encontram-se no Capítulo 9. [...] 2.17. Contribuinte teve indeferida a sua opção ao Simples Nacional, como deverá proceder se quiser contestar o indeferimento? Será expedido termo de indeferimento da opção por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, cabendo a este conduzir o processo administrativo conforme a sua legislação específica – que regulará os prazos a observar e a forma de ciência do resultado do processo. Assim, caso as pendências que motivaram o indeferimento da opção sejam originadas de mais de um ente federativo, serão expedidos tantos termos de indeferimento quantos forem os entes que impediram o ingresso no regime. O termo emitido pela RFB/PGFN estará disponível no Portal do Simples Nacional e no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), de acordo com o art. 122 da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Os termos dos demais entes observarão as formas de notificação previstas na legislação processual própria. A contestação à opção indeferida deverá ser protocolizada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) na qual foram apontadas as irregularidades que vedaram a entrada no regime. 1. A contestação do indeferimento não tem efeito suspensivo. Ou seja, durante sua tramitação, a empresa não será considerada optante pelo Simples Nacional, mas poderá preencher e transmitir o PGDAS-D, assumindo o risco de ter que refazer tudo pelo regime comum de tributação, caso sua contestação não seja acolhida – ver Pergunta 6.2. 3 BRASIL. Ministério da Economia. Secretaria da Receita Nacional. Simples Nacional. Manuais. Perguntas e Respostas Simples Nacional. Disponível : <http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/>. Acesso em: 03 jul. 2020. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.809 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.001025/2009-77 2. Existe um Modelo de Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional no site da Receita Federal. Verifica-se que a Recorrente foi notificada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos que justificaram o desatendimento, e-fl. 19. Nesse sentido, a identificação destes débitos estavam disponibilizados a Recorrente na internet no sítio institucional da RFB. Restou comprovado que a situação fiscal não estava regular na época da opção. A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 9ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-31.036, de 06.01.2011, e-fls. 25-26, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): O contribuinte alega que possui débitos tributários somente no período de setembro de 2007 a junho de 2008, quando enfrentou forte crise. No entanto, ao regime de tributação Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006, somente podem aderir aquelas empresas que não possuírem débitos com a Fazenda Pública, conforme o artigo 17, V, da mencionada Lei. Com relação às decisões do Poder Judiciário, mencionadas pelo contribuinte, esclarece-se que as mesmas são válidas somente para as partes dos respectivos processos judiciais. Portanto, não se aplica ao presente caso, uma vez que a impugnante não faz parte dos mesmos. Portanto, o contribuinte não poderia ser incluído no regime de tributação. Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, uma vez que a existência de débito perante o INSS constitui vedação ao seu ingresso, conforme já visto acima. Em face do exposto, voto pela declaração de improcedência da impugnação contra o Termo de Indeferimento de Opção do Simples Nacional. Boa-fé A alegação de boa-fé por não ter causado qualquer prejuízo ao Erário, não tem qualquer influência no presente caso, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.809 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.001025/2009-77 Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11077.000652/2005-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-23T21:49:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-13T12:03:27Z; Last-Modified: 2020-08-23T21:49:03Z; dcterms:modified: 2020-08-23T21:49:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b506b328-bbb2-48ce-9214-766432ed9042; Last-Save-Date: 2020-08-23T21:49:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-08-23T21:49:03Z; meta:save-date: 2020-08-23T21:49:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2020-08-23T21:49:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-13T12:03:27Z; created: 2011-10-13T12:03:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2011-10-13T12:03:27Z; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-13T12:03:27Z | Conteúdo => DI- CAR . Fl. S3-CIT2 Fl. 247 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11077.000652/2005-90 Recurso n° 141.374 Resolução o° 3102-000.130 — 1 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Data 29 de setembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ALL - AMERICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S/A. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 17/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Verissimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário visando a reforma do Acórdão n° 07-11.549, 7 de dezembro de 2007 (fls. 211/216v), proferido pelos membros da la Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), em que, por maioria de votos, consideraram procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, com base nos fundamentos expostos na ementa a seguir transcrita: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/12/2005 eco 17/1112010 poc slCSE FERNANDES CO 11ASCIMENTO, 02/12/231 3 por LUC, MARCELO GU ERRA DE CASTRO Auterr,ido eicjitairnerite ern 17/11/2010 per JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO ErrIltido em 10102/2011 pe:r.) MinisLério do DF Ni I 11. Processo no 11077.000652/2005-90 S3-C1T2 Resolucao n.° 3102-000.130 Fl. 248 TRÂNSITO ADUANEIRO. NÃO CONCLUSÃO. ROUBO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. COBRANÇA DOS TRIBUTOS SUSPENSOS. Nero comprovada a conclusão da operação de trânsito aduaneiro, é correta a cobrança dos tributos suspensos. 0 roubo não se enquadra na excludente de responsabilidade de caso fortuito ou de força maior. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/12/2005 1NCONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incabível, nesta instância de julgamento, a apreciação da constitucionalidade do emprego da Taxa Selic no cálculo dos juros moratórios. Cabe à autoridade administrativa cumprir a determinação legal. Lançamento Procedente Os lançamentos que deram origem ao presente processo foram formalizados por meio dos Autos de Infração de fls. 01/25, contendo a exigência dos seguintes gravames: Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins — Importação. Os motivos que deram ensejo a presente autuação e as razões defesa aduzidas na fase impugnatória foram assim resumidos no Relatório integrante do Acórdão recorrido: Depreende-se dos autos que et interessada, na condição de beneficiária e transportadora, foi concedido trânsito aduaneiro com origem em São Borja - RS e destino em Silo Bernardo do Campo, amparado pela DTA n° 05/00393197-7, relativo ao conhecimento de carga n° AR240207262, e Faturas Comerciais n° 0014 00004300 e 0014 00004301. A carga foi transportada pelo veiculo caminhão trator placas AJS-8537 com o semi-reboque placas AAW-5698, sendo desembaraçado para inicio de trânsito em 08/11/2005 as 15:28:16 horas, com concessão de prcro para conclusão do trânsito até o dia 12/11/2005 ás 15:28:16 horas. Segundo consta da descrição dos fatos, relatada nos autos de infração, em 16/11/2005, o representante legal da beneficiária do trânsito comunicou ao chefe da SIANA a ocorrência do furto do veiculo e das mercadorias. Intimada a apresentar cópia dos documentos probatórios do roubo/furto em 29/11/2005 (fl. 31), a interessada apresentou, no mesmo dia, cópia do Registro de Ocorrência n° 001231/2005 (fl. 34), da Delegacia de Miracatu — SP, emitido em 10/11/2005. que relata em síntese que, o motorista do veiculo foi abordado por volta das 17:00 hs de 09/11/2005 e que a natureza da ocorrência foi o roubo do veiculo e carga. 0 documento policial registra que o fato foi comunicado em 10/11/2005 ás 02:00 horas. AssinaOa digitalment 17/11 12010 por JOSE FERNANDES DO NASCiMEN TO US MARCELO CU ERRA DE CASTRO Aulenticado digita'Jnente, em 17r11/20 le por JOSE FERNANDES DO 1\,'ASOiME4TO 2 Emtidoein 10121231'. polo 11.nistrio da Fazenda DV CARt: ME Fl. 3 Processo n° 11077.000652/2005-90 S3-C1T2 Resoluçao n.° 3102-000.130 +172g— Assim, a fiscalização lavrou os autos de infração para exigência dos tributos que incidiam sobre as mercadorias de fls. 01 a 37. Regularmente cientificado, a interessada apresentou impugnação tempestiva: às folhas 41 a 59 referente ao PIS, com os documentos anexados às folhas 60 a 80; as folhas 81 a 99 referente ao II, com os documentos anexados às folhas 100 a 120; às folhas 121 a 139 referente ao COFINS, com os documentos anexados às folhas 140 a 160; às folhas 161 a 179 referente ao IPI, com os documentos anexados às folhas 180 a 200. Perfazendo o total de quatro impugnações, com as seguintes alegações, em síntese: Que, o entendimento adotado pelos Auditores-fiscais nas peças de autuação é equivocado e que " ...é óbvio que a ocorrência de roubo da mercadoria transportada em regime de trânsito aduaneiro exclui a responsabilidade do transportador, uma vez que se caracteriza caso fortuito ou de força maior." (fls. 44, 84, 124 e 164). Transcreve trechos de doutrina, de ementas de julgados do Poder Judiciário e, de ementas do Conselho de Contribuintes, cujos textos, em síntese, trazem o entendimento que a ocorrência de roubo é faro considerado de força maior. Que inexiste fundamento para o nascimento de obrigação tributária sem a prévia e efetiva ocorrência do fato tributável, que não pode ser presumido. Transcreve trechos de doutrina, e de ementa de julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3 0 Regido. Que é inaplicável o uso da taxa SELIC, tece considerações a respeito da "inconstitucionalidade e da ilegalidade da indexação do débito fiscal lançado pela Taxa Selic, já que a mesma é eivada de vícios formais e materiais". Transcreve trechos de doutrina e de ementas de julgados do Poder Judiciário. Requer o julgamento pela improcedência dos lançamentos efetuados para constituir o crédito tributário, bem como de seus acréscimos legais. Requer ainda que, em sendo mantido o lançamento, seja excluído do cômputo do débito fiscal lançado o quantum relativo à taxa SELIC, substituindo-a pelo consectário previsto no CTN. o relatório. Sobreveio o mencionado Acórdão, sendo dele cientificada a Autuada, por via postal (fl. 219), em 10/01/2008. Irresignada, em 29/01/2008 (fl. 220), protocolou o Recurso Voluntário de fls. 220/243, em que reapresenta as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória. Em aditamento, em síntese, apresentou as seguintes alegações: 1) que o órgão judicante administrativo detinha competência para apreciar a legalidade e a constitucionalidade de normas aplicadas ao caso concreto e, caso constada a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, não deveria aplicá- las; e 2) que os referidos Autos de Infração seriam nulos, por duplicidade de lançamento, pois, conforme reconhecido na Declaração de Voto Vencido, encartada no Acórdão recorrido, as obrigações fiscais neles consignadas já A3sirz:: o 1 1/1112010 rxr 04eliditil'gidtiVtifistitilidaï -pbk, Ter/fib kieRegficih§Abilidade. ERRA DE CASTRO Autenticado dgitc!me-ite em 17i 1112010 por JO;:',E FERNANDES DO NASCIMENTO 3 Emiko cm 10/0212011 peio Mmstro a DF CAR F Mr: Fl. 4 Processo no 11077.000652/2005-90 S3-CJ T2 Resolucao n.° 3102-000.130 Fl. 250 No final, requereu o acolhimento e provimento do presente Recurso, para o fim de julgar improcedente os lançamentos formalizados por meio dos Autos de Infração de fls. 01/25. Em caráter eventual, caso julgados procedentes os presentes lançamentos, que fosse declarada a nulidade dos referidos Autos de Infração, por duplicidade de lançamento. Em cumprimento ao despacho de fl. 246, os presentes autos foram enviados ao extinto Terceiro Conselho de Contribuintes. Em consonância com o disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, na Sessão de junho do corrente ano, mediante sorteio, eles foram distribuídos para este Conselheiro. o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator 0 presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento. Do motivo dos presentes lançamentos. No âmbito da operação de trânsito aduaneiro, formalizada por meio do Manifesto Internacional de Carga Rodoviária / Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC/DTA) de fl. 30, a Autuada, na condição de beneficiária e transportadora, por meio do Termo de Responsabilidade fl. 26, assumiu a responsabilidade pelas obrigações fiscais referentes aos tributos incidentes na operação de importação das mercadorias descritas na fatura comercial fl. 27. Por força da aplicação do regime de trânsito aduaneiro em referência, os tributos atinentes à operação de importação foram suspensos, sob a condição de entrega das mercadorias no recinto alfandegado de destino. Não tendo sido comprovada a conclusão da citada operação de transito, com respaldo no art. 292 do Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que instituiu o Regulamento Aduaneiro de 2002 (RA12002), a autoridade fiscal procedeu os presentes lançamentos. Eis, portanto, o motivo da presente autuação: a falta de conclusão da operação de trânsito aduaneiro formalizada por intermédio do citado MIC/DTA. Segundo a Recorrente, a causa do não cumprimento da referida operação de trânsito deveu-se ao roubo da mercadoria, fato que se caracterizaria como sendo caso fortuito ou de força maior. I — DA PRELIMINAR Em preliminar, alegou a Recorrente que os Autos de Infração contestados seriam nulos, com o argumento de que houve duplicidade de lançamento, posto que as obrigações fiscais neles consignadas já teriam sido constituídas por meio de Termo de Responsabilidade. 17111/2010 por JOSE FERV:NDES DO NASCIME.NTO, 02/1010 ,7.scr LUIS MARCELO Assinad ERRA DE CASTRO Auercdo L'.:gitairrele em 17/1 ErnItiLio em 10/02Q011 mo Ms1 *..!`355 FERN.,!, 1DES DO NASCIMENTO 4 a Fazenda DI: CARF MF 17 1..5 Processo n°11077.000652/2005-90 S3-C1T2 ResolucAo n.° 3102-000.130 c2d4 Não procede a alegação da Recorrente. A constituição do crédito tribuíário somente se efetiva por meio de (i) lançamento de oficio, formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento, nos termos do art. 9° do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF) federal, ou (ii) lançamento por homologação ou autolangamento, materializado em documento fiscal que tenha natureza de confissão de divida, nos termos estabelecido em lei. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), somente tem natureza de confissão de divida o documento fiscal a quem lei ordinária federal expressamente atribua tal qualificação. Sem que haja tal cominação legal, a declaração ou qualquer outro documento instituído para cumprimento de obrigações acessórias, terá apenas natureza informativa, conferindo certeza e liquidez ao crédito tributário, porém, sem o atributo da exigibilidade, inclusive, por meio executivo ou coercitivo. Não se deve olvidar, ademais, que uma das característica do débito confessado é que, não ocorrendo o seu pagamento no prazo estabelecido na legislação tributdria, ele poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, sem necessidade de lançamento de oficio. No âmbito dos tributos administrados pela RFB, a titulo de exemplo, tem natureza de confissão divida, por expressa cominação legal, dentre outras, os seguintes documentos: a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF (art. 5° da Decreto-lei n° 2.124, de 1984; a Declaração de Compensação — Dcomp (art. 74, § 6°, da Lei no 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) etc. 0 termo de responsabilidade, destinado a constituir as obrigações fiscais concernentes à mercadoria sujeita a regime aduaneiro especial, tem natureza de titulo representativo de direito liquido e certo, quando constituído por quantia certa, ou apenas titulo representativo de direito certo, quando ainda sujeito a liquidação, nos termos dos §§ 2° e 3° do art. 72 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 01 de setembro de 1988, a seguir transcritos: Art. 72 - Ressalvado o disposto no Capitulo V deste Titulo, as obrigações fiscais relativas a mercadoria sujeita a regime aduaneiro especial serão constituídas em termo de responsabilidade. (.) § 2° - 0 termo de responsabilidade é titulo representativo de direito liquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele constituídas. § 3°- 0 termo de responsabilidade não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos constantes do despacho aduaneiro a que estiver vinculado. (.) (grifos não originais). Dessa forma, por não lhe ter sido conferido natureza de confissão de divida, o referido termo de responsabilidade não se reveste de instrumento hábil e idemeo. para constituir crédito tributário, consequentemente, o valor do crédito nele informado não tem o atributo da exigibilidade. Assirado di mente em 17/11/2010 por JOSE FERT,'AN -1 ''S DO NASCIMENTO, 02112/2010 por L.L!S MARCELO SU ERRA OE CASTRO Autenticado digitaimente em 17/1112010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 5 Ernitic'o em 10102/2011 pe. o ,/firiis..:;rio du Fazendo DV CARI' vlF I. 6 Processo n° 11077.000652/2005-90 S3-C1T2 Resoluçdo n.° 3102-000.130 Fl. 252 Nos presentes autos, o Termo de Responsabilidade de fi. 26, além de não ser instrumento de con fissão de divida, não continha os valores dos tributos suspensos, tendo apenas o atributo de titulo representativo de direito certo. Em consequência, a exigência do crédito tributário, relativo As obrigações fiscais nele discriminadas, prescindia de liquidação e constituição pela autoridade fiscal, nos termos do art. 9° do PAF. Assim, fica demonstrado que, no caso vertente, não houve a alegada duplicidade de lançamento. Com efeito, os lançamentos formalizados por meio dos Autos de Infração de fls 01/25 constituem-se nos únicos instrumentos que consubstanciam a constituição do crédito tributário em questão. Com tais considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade. II — DO MÉRITO No mérito, o cerne da presente contenda se resume As seguintes questões: (i) a existência ou não de caso fortuito ou de força maior, excludente de responsabilidade pelos tributos exigidos,; (ii) a inocorrência ou não dos fatos geradores dos tributos lançados; e (iii) a ilegalidade da cobrança dos juros moratórios. Da excludente de responsabilidade pelos tributos devidos. Alegou a Recorrente que a ocorrência de roubo da mercadoria transportada no âmbito do regime de trânsito aduaneiro, concretizado por meio de assalto a mão armada, excluiria a responsabilidade do transportador, por motivo de força maior, uma vez que presentes os elementos da irresistibilidade e a insuperabilidade, caracterizadores da referida excludente. De fato, em consonância com disposto no art. 595 1 , combinado com o estatuído no art. 591. ambos do RA12002, vigente na época dos fatos narrados nos presentes autos, a ocorrência de caso fortuito ou de força maior encontra-se expressamente relacionada como causa excludente da responsabilidade da pessoa que deu causa ao extravio de mercadoria estrangeira importada. Não é demais mencionar que os casos fortuitos ou de força maior (em sentido estrito2) são aqueles que incluem tanto os fatos da natureza (tempestades, terremotos etc.) quanto as ações humanas não individualizadas (greves, assaltos etc.) causadores de dano. Pela peculiaridade do caso em tela, os últimos fatos é que serão o foco da presente análise. No direito positivo, a definição/caracterização do que seja caso fortuito ou de força maior é encontrada no parágrafo único do art. 393 do Código Civil, de 2002, a seguir transcrito: 1 "Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de forca maior que possa excluir a sua responsabilidade. § lo Para os fins deste arti go, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria". Assado diçitaimen `ICE ''' FPN1'. 'jr)PS "2 T2°P ""t; ratbSdnWadVe aCIterceiro. áljalsiolWritilLoc)ou de fórimátór em s ntidó ainplo e go a aril em ERRA DE CASTRO Autenticado digit?-mente em 17111/2010 por JOSE FERNANDE.3 DO NASCIMENTO Ernitido en 10/02/2011 peic Ministério a Fézenda 6 DI' CA . fl. 7 Processo no 11077.000652/2005-90 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-000.130 FL 25; "Art. 393. 0 devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou forgo maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de force, maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir". (Grifo não original) O significado do preceito legal em destaque foi explicitado pelo Prof. Fernando Noronha3 com a seguinte dicção, in verbis: "(..) Efetivamente, a expressão fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir' só ganha sentido quando o fato que causa os danos for necessário, porque sempre aconteceria, independentemente da atividade da pessoa (o que significa que terá de ser um fato externo), e quando, além disso, os seus efeitos não pudessem ser evitados (com o que o legislador parece ter querido referir os fatos imprevisíveis), ou não houvesse como impedi-los (com o que parece ter-se querido aludir aos fatos irresistfveis)". (Grifos originais) Coin base nas lições do citado Professor, tenho que o caso fortuito ou de força maior é o fato inevitável ou não passível de impedimento que apresenta as seguintes características ou requisitos: a irresistibilidade, a imprevisibilidade e a externalidade. 0 fato irresistivel seria aquele que a força do indicado responsável não poderia impedir o dano, enquanto que o fato imprevisível seria aquele que até poderia ter impedido o dano, se fosse possível prever a sua ocorrência, mas que não podendo ser previsto, não haveria como ser evitado. Por sua vez, o fato externo é aquele não ligado à atividade desenvolvida pelo indigitado responsável e que ocorreria independentemente dela (atividade). Com base em tais considerações, tenho que o roubo, agravado pelas circunstâncias, previstas no art. 157, § 2°, I e V4„ do Código Penal, que trata (i) da violência ou ameaça praticada com o emprego de arma ("assalta a mão armada"), acrescida do fato de (ii) o agente ter mantido a vitima em seu poder, restringindo sua liberdade, no meu entendimento, caracteriza-se perfeitamente como sendo caso fortuito ou de força maior. Noticia o Boletim de Ocorrência n° 001231/2005 (fls. 34/35) da Delegacia de Policia de Miracatu/SP, emitido em 10/11/2005, que o motorista do veiculo que transportava as mercadorias, o Sr. Miguel Cordeiro Silvanio, CPF 807.358.609-63, por volta das 17 horas do dia 09/11/2005, foi abordado, no pátio do Auto Posto Morada do Sol, município de Miracatu/SP, por um individuo, cujas características fisicas não teve tempo de observar, bem como não observou se portava arma de fogo ou outro tipo de arma, que anunciou assalto, conduzindo-o imediatamente para o interior de um veiculo escuro, cuja marca não observou, 3 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, v. 1, p. 632-3. " "Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2° - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida corn emprego de arma; (. ..) V - A, se o agettte mantém a‘yttirrAa,etn,sp,..poRdeb-.1:9tritIgi,n0, ‘ 1,14.,10qrdaçiE. $sirwia ct; 114,1, pOi r Pot tz.4 v, iv pa ,-; . 0 MARCELO (31..! ERRA DE CASTRO Autent=do dtclinente em 17/11/2010 par JC;SE FERNANDES DO NASCIMENTO 7 Emitido em 10102/2011 pela hitnis:ério da Fazenda DF CARTs' FL S Processo n° 11077.000652/2005-90 S3-C1T2 Resolueao n.° 3102-000.130 Fl. 254 onde foi obrigado a ficar abaixado e com a cabeça coberta, seguindo em rumo ignorado, e sempre em movimento, sendo abandonado, por volta das 22h15m, no município de Itapecirica da Serra/SP. Por sua vez, no que tange ao roubo em destaque, o Informativo de Ocorrência de fls. 63/65, emitido pela Central de Rastreamento Duty, registrou as seguintes informações, in verbis: No dia 09 de novembro de 2005 a Central de Rastreamento Duty recebeu alerta proveniente do equipamento de rastremento instalado no autocarga de placas AIS 8537 e AA W5698, conduzido pelo motorista Sr. Miguel Cordeiro Silvanio quando o mesmo realizava um carregamento de Peças Scania para o cliente ALL América Latina Logística Intermodal S/A. De imediato à constatação do fato, nossa Central iniciou os procedimentos operacionais de rastreamento e atuações necessárias para identificação do fato realizando o acionamento das autoridades policiais ,dos Estados de Silo Paulo e Minas Gerais. Enquanto intensificávamos as atuações e acionamentos recebemos a ligação do motorista Miguel, o qual informou-nos de que foi vitima de roubo de veiculo e carga no Auto Posto de Serviços Morada do Sol na cidade de Miracatu - SP, onde havia parado para refeição e banheiro conforme informação via mensagem de equipamento de rastreamento a Central Duty. Conforme o relato do Sr. Adenilson Miguel, o mesmo foi abordado quando descia do veiculo no referido posto por 01 (um) elemento armado, o qual deu voz de assalto e conduziu a vitima para um veiculo de passeio do qual não soube informar-nos cor ou modelo, e no qual foi mantido como refém ate por volta das 2 I h45, momento em que foi libertado próximo a Balança Fiscal na cidade de Itapecirica da Serra - SP de onde entrou em contato com a nossa Central e foi orientado por nós a aguardar a chegada da Policia Rodoviária Federal que o encaminhou para a Delegacia da regido para registro da ocorrência. Consta ainda dos autos a Solicitação de Pagamento de fl. 76, emitida em 16/12/2005, pela própria Recorretite, tendo com favorecida a proprietária da carga extraviada, a pessoa juridica Scânia Latin América Ltda, sem acompanhamento do comprovante de pagamento de qualquer valor. Esses foram os documentos apresentados pela Autuada, com vistas a comprovar a ocorrência do roubo do veiculo e da carga objeto da presente autuação. Analisando o conteúdo dos referidos documentos, observa-se que eles foram elaborados pela própria Interessada ou reproduzem mero depoimento de pessoa vinculada h. Recorrente, sem respaldo em qualquer prova documental idônea, proveniente de uma fonte oficial ou até mesmo não diretamente interessada. Assim, tenho que os elementos probatórios colacionados aos autos pela Interessada não demonstram a efetiva ocorrência do roubo da mercadoria, o que era imprescindível para comprovar o caso fortuito ou de força maior, excludente da responsabilidade da Autuada, conforme determinação expressa contida no art. 595 do RA/2002. A$,s 2010 ',SCIMENTO, 02/12/201D LUiS MARCELO GU ERRA OE CASTRO Au:enticed() digita:mete z;m 1711 1/2010 po:- JOSE PErriANDES DO 1,1/V;011,,IENTO 8 Em't:do em 1012/2011 pelo M sE1rÍod R,zer1a DF CA RFMF Fl. 9 Processo no 11077.000652/2005-90 S3-C1T2 ResoInca° n.° 3102-000.130 1451 _ Com base no exposto, fica evidenciado que as provas carreadas autos ão insuficientes para demonstrar ocorrência do caso fortuito ou de força maior aduzido pela Recorrente. Em decorrência, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF) federal, e tendo em conta o principio da verdade material que norteia o contencioso administrativo tributário, voto para converter o julgamento em diligência, retornando os presentes autos A. Unidade de origem, para que a Interessada seja intimada a apresentar os seguintes documentos: a) cópias do inquérito policial ou qualquer outro documento emitido pela Policia Civil do Estado de São Paulo ou de qualquer outro Estado, que informe as conclusões acerca do roubo noticiado nos presentes autos; b) cópias dos documentos comprobatórios do pagamento do sinistro ou qualquer outro documento idôneo emitido pelas pessoas jurídicas Marsh Corretora de Seguros Ltda e Zurich Basil Seguros S/A., informando o resultado do processo de indenização das ditas mercadorias e do veiculo roubados; e c) qualquer outro documento idôneo que confirme a ocorrência do roubo da forma como fora relatado nos referidos Boletim e Informativo de Ocorrência. Concluida a diligência, com ou sem apresentação dos documentos referenciados, os autos devem retornar a este e. Conselho, para prosseguimento do julgamento. Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2010. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Assino digit4lirento em 17111/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 0211212010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Auzenk..- ado d:gitaimer 1711112010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 9 Ernitido em 1010212011 peio Ministéri TERMO DE JUNTADA Juntei aos autos a Resolução ... Fls. 02.14 1- /a2-4/ , as quais numerei e rubriquei. Encaminhe-se os autos à Origem para prosseguimento. Em.0.2-/ 0,5 /2011 i • Gil leixo doe Santos Ministério da Fazenda Conselho Administrativo De Recursos Fiscais - Carl Secretaria Executiva Serviço de Controle de Julgamento- SECOJ Scs - QUADRA 01 BLOCO "J' ED. ALVORADA 40 andar — CEP 70396-900 - Brasilia Processo n° • Alecif ooJp 97 - Recorrente n° • DRF URUGUAIANA/RS 16/05/2011 • 'Ci,laudio Rob (.!•o K. Salguei - o Mat. 5.7t , DRF URUGUAIANA/RS 16'05/2011 ?lÁ4-t-"H[14-7 1 Nívea Assad Chiral to Chefe. SECA ummuRA Receita Federal do Brasil Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - Secat PROCESSO N.°: 11077.000652/2005-90 INTERESSADO: ALL — AMÉRICA LATINA LOG. INTERMODAL S.A Chefe Tendo em vista a jurisdição fiscal do contribuinte, proponho o encaminhamento do presente processo à IRF/SÃO BORJA/RS. para atender a resolução n° 3102-000.130 que converteu o julgamento em diligência. Concluida a diligência, com ou sem apresentação dos documentos referenciados, os autos devem retornar ao c.Conselho, para prosseguimento c julgamento. De acordo. Encaminhe-se conforme proposto. • • 1 / ..w.AirLio1_" `Farity.:. 6 .1a-s-c-imento AFRI :cztrt292 FIRF s B9R3A RS CIENTE: Data: 31 IO / Nome do Representante: Assin. do Representante: ANtRICA LATINA Looisncit — nrftstes de Araujo ea 400 Receita Federal do Brasil Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana-RS Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Borja-RS Processo: 11077.000652/2005-90 Interessado: ALL — AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. Assunto: Auto de Infração — Trânsito Aduaneiro não concluido INTIMAÇÃO A presente intimação refere-se ao pedido de diligência solicitado pelo Conselho de Contribuintes na Resolução 3102-000.130 anexo ao processo administrativo 11077.000652/2005-90, em suas folhas 247 à 251. Trata-se de processo administrativo referente ao roubo dos veículos de placas AJS-8537 e AAW-5698, e das mercadorias neles carregadas, referente ao transito 41, aduaneiro 05/0393197-7. Para atender a solicitação da resolução do Conselho de Contribuintes, que converteu o julgamento em diligência, fica à interessada a apresentar os seguintes documentos, no prazo de 10 dias: a) Cópia do inquérito policial ou qualquer outro documento emitido pela Policia Civil do Estado de São Paulo ou de qualquer outro estado, que informe as conclusões acerca do roubo noticiado nos autos do processo administrativo; b) Copias dos documentos comprobatórios do pagamento do sinistro ou qualquer outro documento idôneo emitido pelas pessoas jurídicas Marsh Corretora de Seguros Ltda e Zurich Brasil Seguros S/A., informando o resultado do processo de indenização das ditas mercadorias e dos veículos roubados; e c) Qualquer outro documento idôneo que confirme a ocorrência do roubo da forma como fora relatado nos referidos Boletim e Informativo de Ocorrência. • TAUER:.. 8c• ADVOGADOS ASSOCIA DOS ESMANI Tarr° & ADVOGADOS ASSOCIADOS „Joist-KA maul° ell, ?Testes 6%— 104 cA BO% 356.4° -1 Rua Xt/ de Novembro, 551 80020-936 Curitiba Para-datca '- Tel. (41) 3777-1800 F.ezz,(41) 3777-1853 cen tragi a@heasumerecon homtlborqbz to 81_3 , ta, S C 1 T O Irt 10S ASSOC! A DOS ILMO. SR. INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BORJA - RS Geroldo Augusta Hauer Eppinger Altwo Jose Sentski Arnaldo Conceição Junior Paulo MaIngus Nato Marcelo Marques Munhoz Jorge Lua Mazela Paulo Petrouni Juliana Zancanaro Berta-% Luana Steinkirch de Oliveira Lucelene Oliveira de Freitas Rodngo Gano Fabiana Kraly Ala/lah Jessica Agda da Silva Paulo Hennque Lopes Forrado Filho Juliana Koque de Muno Conte Cardina Janz Costa Sava Boina kola Eppingef Roberta Del Vdle Pedro Schnirmann Cardina Chaves Hauer Kelly Vanessa PetrUY Dandles Luis Cesar Esmanhotto Cnstiane Bientmez Sprada Simone Fonseca Esmanhotto Nana 'fiara Padaha Juliano Siqueira de Oliveira Francismery Mond Ana Pauta Esmahhotto Calderati Neide Naomi Hirama Sunamita Lindsay Casino Elise Massucheto Elaine Pereira da Silva Bruno Elmer Finatt Marcia Wotoischozzsiti ALL — AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S/A., por seu representante legal que adiante assina, nos autos de processo administrativo n° 11077,000652/2005-90, considerando a intimação recebida em 31.05.2011 para apresentação de documentos para atendimento à r. Resolução 3102-000.130 proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria requer seja deferido a dilação do prazo para cumprimento do determinado em Resolução, concedendo-se prorrogação do mesmo por mais 15 (quinze) dias, a fim de que possa apresentar os documentos solicitados na referida Intimação. PEDE DEFERIMENTO São Borja-RS, 10 de ju o de 2010. ALL — AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S/A. Th \ V:t / Carlos Darliel gascirnento Affti= Si PScad1292.375-4 • • 1 9 TABELIONATO GIOVANNETTI 1° Tabellonato de Notas de Curitiba__ Tabelião Bel. Luiz Marcelo Glovannetti Rua Paula Gomes, 110- Cep: 80510-070 - Curitiba- PR ltabelionato@itabelIonato.com.br - www.1tabellonato.com.br Fone: 41 1014-2727 - Fax 41 3014-2720 Colégio Notarial doBrasil Conrelho Federal ASSOCIADO _,República Federativa do Brasil ESTADO,D0 PARANÁ et:V '" COMARCA DE CURITIBA 14 ve RUB A 0766-P COD. ESC. LIVRO 440066 Fa 1 58 PROTOCOLO 068526 PAGINA R001/002 404.1. ._._..... ...._.______.....„....................._.____ --.. . rzii-,16r4-..- 1::---- astant02..ciu,á,f4:At„L„-..AirOfi.caal..k,:ogistica - /i■ ;.: .':etrOP***101.i .e.reStes.i .0.eAraújo e .,‹ abaliOria r.d6Ciaras' -' .. --..:.:-'-"-.:. .. "Z. -(1-9 . ..... - Twat.„,:ii, ,. :, .. .uantos,:::: f..st:.-pootico::*Istrümeno'Aooprboração .,, ano. de: doi e s' mil4 (lei (15/1012010Y,nesta cidade .._.) ._..,--__--..-_,--"_..,/".,...------......■----./„...,,.........._ _______ --..._ = ,-...t.--..9.: el Ve --6---1-'.0-'Weire7.P...,:ir-fi.e.--eteeL0-‘...- .!'•etTe. ,eit , perante mirri;:screvente Autorizado do Tabelião s • All -:AméricaiLatipe - LbigiStiCalittertnOtl6/A;..: . 1 -1_2, ....,..7„. .,..._01.5...,...,,,,,,,,-1,..-,:.€4.eip-T1.7::,..,.,:.,:-.- -. _____--......., -L., .............., ,....r. ::-, ,,..10.a.)._... ,•.-----;:----------- ''-s---- -:--'-7---u -''' a Emilio B,érkilini,''in°.:100;yilá .:: Oficiria.;':.:•Cálti.t0,.:•::::: E OP 114% L..94..----„,,,-..„1,6-,er---(:-.....e.e......--...-W-----eliLeJi---.7-4-4-"e9*.*"."1:* • toopl 14; --:aqi.ii:-'-riasta,...]ato - rePrOjentada.:::Ot:$eiliS ..::::. 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(! .1 _...........„- I- • --•-•'1 af:-..---..st',............... ., 5:47... , .........,-_,...„._.....__-1.-Leer- 1..,:le,..........-sre,e, '1.. --.7-k.9--',, 'eti --- 1= ---.1r--- ge....----":- - I- .75.948 -O6, residente 6:„*iiiiiçifik.(0 li .a i4 :';:j.:64, -:. ---,,.6 _..... _,:.....,„.........:„....,...0._,...-.=:1-SiME•: , .. ,.....0 l'''....----,_:=VZO ri........ • - • - 0-'-': iff--_tiiiiefé- -; 40--_-_, Curitiba -,,,,paih.b.„.04:•::Presenti4::Sa lo:':f: , .. ,,,.. 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Ft n?-253473810/SP, inscritd:b6:.CFF/MF .z ------'-' =-".......■---■„■-.......-----,,,_ • • -- :a-.1.-:-..44:mv.- ---- _-_-:Aplia._ .1..r - ,•-• ,••.- 61-,-. _ ua SdivadOr_papassi.n° 66,- apartarnenton° 74, (-5 ,2.:,:.,...va:xt....0.....2.:......0,__ .. ..... e::T.e São Paulo Eder ROdrtgues.Trindadéi.,:.brasileiro, --E .-1,:-. ....•.!:!-4...1,- _ :,._ ei ,,..*:.1,f.r.:_:_-...,. --_. G n°806.3670288/RS-, inscrito no ,CPF/MF:..sob n° 0 --•-........... : . ::_i__-0,1irettito,...iii5-i„03;,r14_idide de São Borik;-:::.'F.Z: id•Grande Zjt : - i "." - - .,, lif_r_.,-.:::.4. -4-:_:-.Wiõr_ ..12.r- capaZ;115.ortador-da Carteira de Idántidade PG -1=1=%,.-. .960-91,1*,id6rite edomiciliado na Rua Sarandi (-5 z -...„..,---,0..-....,_ ., .„...,. ..,.... , ---'---AkAlklIZ - 6: sut.; .::::Gib.iiel,Stumpf Pinto -Amand,;. -asileira, E , Carteira „.:: '- ' e R.G .1) ._.08434768/inscrita no CPF/Mr:...iSob o no ° •,.....! 6 ke..- .,,Es,..- el domiciliada.-.....';---r-::-- 4.41/4 Cristovã o C-610-61bo-' n! 462; apartamento n° 411-C, Arai,: : .-. reil%)*§Li1;1 •Eiek;ii„ a& Na-scinientos Rodriguirasileiro,- z 0 „.1., —0 6-- ,,,,ri ...0 inie...--4.,,,Tzg- , ,-- W.-----,,te.7--,e1- Leef-'.*:-7 RG. fic'. eki_146.-8.7-6-6, • inscrito no'.CPP/MF..; - sob 'n° E ji:qp-,-rd i.,,....,..... 1,1-,----,-.1pva ric(200,-----Tatetuba; • na cidade de .....8ão .:JOS6 dos 0 4. 7"----.-------- ----.----1 :::-:, - . 'ir- I---,-1-- --- Macifado, brasileira, portadora . da ..Carteira 'de ,-,-- . . . .. . . ,,,,,;._. .. . „,..„ . . --_, , .. .-__. . . ... -, . .... - -„ • ........ .. .. .. . . . . -. . • ,_„- -_ .-...-_, .. . .. . . .- .- - • ...... ,• - . . ,, ,.'--,..., 0(29:79P•aP.P ,.P7, resiçie.ote e .:.1dOmiciliacla_na z •„. -- - - - - - . . .H „.... ... .. — . . . . . . _. _ _ . . . . .. — -. . . .. -- . .... - _ . . . .• -. ...: „: . . . ..-•_ -._,.....--- - - - -.. =4.. _- :-..._, • •• . „,,,,...,,,......, - - - - - Rio.f:Grandédo,,S14:::.f416,ne ,del0.11.1,ipiia .,O.raitas, Tr, I...i fe..-__. .....,,:. ,........... ______e - •-_-......... • _.......,.-- .._,...________ ,.... -...„..„... n° :.J,05.4111390,1*ritp:'-:. :66 GeRm.f ..i. p.:.,. no , , M-27.*:_re.-411.5:,_:,:wrial.--rrli. e--ee mes C6'001; .:ilti: ::06.,': -.80tIrri, na::::,0060.0. -. 'dk:,..São C 1 1 .,-•-....,- =.-_ -1-0---4..,--- 7.• •-= .. : _ ig.1...--....--m-----,=- -brasileira ::-POrtaddia'da Carteira'dé'identidade .'RG --•=t' '''--1 --- .-________ - ----'---''” '':'-s"—; 450-68;-residente e domiciliada ' na rua P. n°201, Z '" '' ........, _ .... '<- - -... ...,..., .9.--e-•V e ..1e.i ........,..5.... ...•,...,......:......5 77.1-7:•1-4,..„4 - Ze.el-- eli Barbosa dos Santos, brasileira, portaddfa.:da (-D ______,,.,E _...t,..... 01.4.:-.0,...t.0./s."..c..6..:"AVIsr-ZW:tpir.....,,t,,,,...1.,„ et: m. - *-:---01-7,--Mr., ''' - (,.......r. i....,_ a•-- ......,:....- _. . . , . e -....-_-_,...i_...-•_-, ......._-_-_,_ - --- _ .._ no CP.F/MF sob n° .287.929.658-73, residente"... e :,-- --,.....„-_. . ---; ,......!-..,_. L.) I ' ..e. s ei .tilm .. ,e,..K.E.J.....1 .-='.0,-W.0.1W,M,..ez-itene:-.,2E-=--Le..;..*:`&4-...e' s FleiráS,;' . na cidade de São Jose dos Campos São „_ .. ,...,,,,,-e---,,..-.--,---- ,______---------, _-_,,,:--;---.."-----."-.... <I. .... - a--.. _....-- 4. _2... -3,.....„..-. ..- 0_,...-7.......1.k•-:¡..;N:,... - portadora da Carteira de Identidade RQ::':i:i :.ti° •z , 1 = ••; r.ismem , -:0---.. -ixi--i.-----.- 1-87 . :: .residente t e 'domiciliada na rua Joki'Maria 0 - _....,..„___. J. .....-t._._= :......„............_,_-_:=:..-...... ... 1. ,a....,..1.„...1.1.--.„.„,19 ':-.----' .. -.;---1 ei0-•,1-4---.0_.-tr.,.."- .0. ----: -...- '---- ná; Orlando 'del Oliveira Tavares Neto, brasileiro, E. _,.. .., ..........:-......-....i....._ „,":000.....„,....,..„...,,,...„-4,0i ...„ a b o n é!..::046.009.709-18, residente e dom iciliado na a •,. : ,.1.,1..N,E ..k-v,------tv,,...--- ..----,....- --'4"--:—.:- cidade:de,São Paulo/SP; Cristian .Aparec* .:;:de -3 ., at :If-, ---J------ . - - t -- - --- - - - "1 i' - L- --- .'' - -, - - " 1- / &.--.---'. _ _-_ . . . ,. ..---:";"-- - ;';-.7"-- -__. - - -- = . - - . . ... .. _-- - - - ..- . .. - .- ...._- i i. :1-- 1 1,,t-',Z.,t - . ." : -- -. - s satitos.: 40.':„.Jardirr( Pianalto -,:na-cidade:i:de 71 •:`, inscritO-,no:‘.CP.F/MF , sob.:.„o: n° 380.076.188 -21, 2 :•'--- ,...;,,,,,--...-:94-...-.., z-51 ..- "rz..--":1----M:'..- ..., .----z , s.: S ---,-:-:-..-..6 .-z-w _ ....,- .-. ...... fq.-- i......- 40_....#6S>.....,',...0,_,., ......<.-----1 ,...;_-, ....... 1, e ires .,--..0 ---.'"----1 0.-- 01.-2.--eliiITRIMI.e. 0.et-E: o dõ RG n°-28.14;006,6, inSChiO:r...no 'PP./1■1P'. 4bb 6 enedita . Rangel .PardOso n°:36 - Járdimid4átárnSt, . C -..,--‹:¡:-_, • ,.....> . - ..=e.-..•..e•n -Mr.----,. - -. ...,...,-- iorici:d . ' Silva, brasileira,. portadora do . PG --n° .ta ----_,„ .......__ =iii0- • - n° Q43.226.86-1 .7'-', residehte e domiciliada na Rua Itaguaçu 630 .2 --7.7.irre:-._:_.,.:1• = ..o......vo„.__=-. is.„ ....--g-z---C: 7--.-:- G;: a . quern:a . óra' outOrgantena;fprfria ..aciiii representada confere peciais isoladamente, representar a outorgante,. perante as repartiçôe públicas federais, estaduais e munici.ais autareuias'da administra 5o tública-direta - ou'indireta e em VALID° EM TODO 0 TERRITÕRIO NACIONAL, OUALOLIER ADULTERAÇÃO OU RASURA INVALIDA ESTE DOCUMENTO . ,•=r7.4 T2,,A4 ■•• • • 1.9 TAB ELIONATO GIOVAN NÉTTI República Federativa cj ESTADO DOARA COMARCA DE CURIT LIVRO k0 0766-p COD: ESC. 4,0066 frfl A 1° Tabellonato de Notas de_CUritiba Tabelião Bel. Lutz Marcelo Giovannettl Rua Paula Gomes, 110 - Cep: 80510-070 - Curitiba - PR 1tabe8onato@1tabelionato.com.br -www.11abelionato.com.br Rose: 41 30142727 - Fax 41 30142720 6. Colégio Notarial doBrasil ASSOCIADO 159 • OLHA RUBRIC Tr0065526 kl002/002 PROTOCOLO PAGINA Conselho federal ■ iões fiscait„,cla:Receita Fe ral;i'Benco pritral do :_, isterib.itle;AgriculturaieAbattecirnentONlinisterio .‹t al ; de Estradas de Rodagem Departamento de ..4- regionais;'::'-.Ino .000:::er.04.iipirp: de,i:Mti01:Atiibiénte e gp- do ,r11:QM:qonSuladot :14a '• Republics Argentina lados da Repilblice clo'paraguai 6:delegacias da • 44 4141'4,,t ees.;e:empresas::de/transportern.lgem.k..r.10.71.0 r 'al:: de ; prorn0e .e .; . 6 ::. 46SamtiaraçO -j.*4-1.40.07.9.40,.. cultada a prática das ativIdades relacionadas com egulamentb*Iii4heirOO-OrnUlgedo POO'beCret0 to n:P, 646; de'06.09.92,'podendo habilitar-se no Exterior:::; e inclusive'''*ogbreN .10tiprops. ,13, ap , obrigações - tributárias , PeOdb,'Cle restituição -de ,-- atjt009 desistência de vistorias j .assinar fiscais e declarações no despacho aduaneiro ou _ kriti'psih'a -Vícontiecimhtiis'aditrdi*orté de Trânsito Aduaneiro - DTA, termos de 3 7.7404*tytiOap,; . .enfirn-:,tcid6s _DS, demais atoScio;:f0fem de 0 para o fie( e • cabal cumprimento destemandato, o nVolyerTa -outorgante ern obrigaçÕeSiielativas a dato;--:: -atsirn__conlo fianças , avaisendossos e z entb- é op:10*w 01 (um) ano 43.*Ohtai:desta. 6 o prOgyracfor'4U6,iiver seu"contrafd,:e:; f1j.*balho, empresa do outorgante, rescindido por O doo=fa'AaN:ri_ - 6 teente instrumenttbdine ser o. orgado easjnado .perante mim Renato g• nte -..AUtoriz:a. o escrevi. - E eu , Bel Luiz aiS:--TraS dada em seguida, conforme e tudo 0139. (e .a.) Pedro Roberto Oliveira g El 2 2 C) -VALID° EM TODO 0 TERRITÓRIO NACIONAL QUALQUER ADULTERAÇÃO OU RASURA INVALIDA ESTE DOCUMENIO A:22;a 27271!.° FL 4 HNAT NOTAS D111117415 - OX CiJ4T,C924,1; .',. pEpOSLICA FEDERATIVA DO BRASIL 9..N., ,a.px:04, '-'-';' 1 1 .... ''' ' .: l'•'' , , ,,,,,,,, . ,- •-: i ■, ;. ,'-- , 4,•:, 4., ', '' ‘ '',' ::;.L.:: : , -,..-. ,,,,' •• ;?,',. ',', ',...', 1:.5.: :.1 ,„".,., .•., 3.; • V, ' 1 ,':(1. ...r.i - :00%, I •,,i,,A9,4,..§).49x: VALIDA EM TODD 0 TERRIV5Rlo NACIONAL 4,‘;9k.v.:q . h .,,F1..10 GRANDE .suL,K* , 01 ''' SE6FITAA1 -;,■.bk-ttbOI4g4 PQBUC„: . —; ' .:..- .- ....,1, 1: . AI. , , , . ,,;;,..,,,s3, -. .-INSTM.ITO-OEFIAL'ETIPER1610.i.W „.,-,A, , ''' `Z DEPARTAMENTO DE IDENTIE7CAÇA0 4‘4.0 .,,,, .*._ , N ,., ...-..• •,',4-' ' 7' ,f •",!•• ,' '''‘.:'''',," --- ''''''''',X4, - --' ,3,,,,,, - tpit 4 rtca-aapn77 ',"'• ' f‘ •ft:”ATA .16/05/2008 fk; lavv,......s......-, ..,.',:.'.: , - .. -'.:.;!. ., , EXeEDFGAPqi 4, . . , • - - , = lit4E*04 pREFES DeARAU30; '‘, CARLOS NM DE ARAWO ,,......,,,;n47- --- '''? gi:ELISA13ETE DE FATIMA P DE ARITis •.', : ''' , .:¡;, ;■1-;',,, •f,:•:. ,t''', '''• 4'.! 4iutagtotmoe- ;.;,,;r;,,...2...::. 0,.-,q,- .. . ,•13ATA De t,,,Acir.it,l-ito .- 't sin ofmtiO, RS .:: ';;-__.',-,', IiI': '4' ::*44:-*,.--,,,,, .-, -.rx • "... ,- - 4';;;.• r'.„' - -..127/12/1981 ::: .,,, -,-, , .. .. ,,,, as Q'is go ¡my, Ri =:- ,-,'' , • - .. Ç ...PP :. ",:.--,...: " LV B 27 it 42-1 , , , "..". - • - . - ' r • -- - . f . , ,t,PE'e. -••'-' -' -, --,, . 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I.'"?.;gc,,Z,..::V:,9'2.0;;;-:!,?, 5,,4.4'..v.3.0:_:,..p...,josO‘:,,u .c*..: LEI Ng 7.116 DE 29/08/83 '. 4:1;0 '.¡I:!.'.t:.'tp • • • Rua XV de Novernbr 80020936 Curitiba Tel : (41) 3777-1600 central@esrnanhotto wow gahauer com br G. A. HAUER & ADVOGADOS ASSOCIADOS ESMANHOTTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS ESCRITÓRIOS ASSOCIADOS ILMO. SR . INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BORJA - RS Gerold° Augusta Hauer Wilmar Eginger Atuo Jose Seniski knaldo Conceição Junior Paulo Maingue Neto Marcelo Marques MUralOZ Jorge Luiz Mazeto Paulo Petrocini Juliano Zancanaro Bertasi Luana Steinlorch de Oliveira Lucetene Oliveira de Freitas Rodngo Gaito Fabiana Kelly Atallah Jessica Agda da Silva Paulo Henrique Lopes Furtado Filho Juliana duque de MUZIO Conte Cardina Jant Costa Silva Bruno kola Eppinger Roberta Dal Vate Pedro Schnirmann Carolina Chaves Hauer Kelly Vanessa Petruy Sanches Luis Cesar Esmanhotto Cnstane Bientinez Sprada Simone Fonseca Esnanhotto Nana Viara Paddha Juliano Siguena da Oliveira Frandismery Mocci Aria Paula Esmanhotto Calderan Nelda Narina drama Sunamita Lindsay Coelho Elise Massucheto Nine Pereira da Silva Bruno Elmer Finatt Marcia Wojciechowski ALL — AMERICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S/A., por seu representante legal que adiante assina; nos autos de processo administrativo n° 11077.000652/2005-90, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria apresentar os documentos em cumprimento à Intimação e Resolução n° 30102-000.130, expedida pela 1' Câmara da 2 Turma Ordinária da 3a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em sessão realizada no dia 29 de setembro de 2010, conforme segue: Conforme se infere da anexa Certidão expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo, com relação ao Boletim de Ocorrência registrado sob n° 001231/2005, lavrado pela Delegacia de Policia de Miracatu/SP, anexado aos presentes autos, há a informação de que "nclo foi esclarecida a autoria delitiva até a presente data, neio tendo sido instaurado Inquérito Policial a respeito dos mesmos". Ainda, da anexa Ficha de Análise de Sinistro — Transporte n° 32.00016/05/ Duty n° AVS 3420, emitida pela seguradora Zurich Brasil Seguros S/A, demonstra que, após criteriosa avaliação acerca do ocorrido, foi pago Recorrente o sinistro no valor de R$ 417.588,88, tendo como fundamento a seguinte conclusão: Conclusão: Somos favoráveis ao pagamento da indenização do presente processo, com a devida cobertura, pois que o segurado atendeu a todo o disposto nas exigências da Cláusula de Gerenciamento de Riscos, não comprometendo tal embarque. 'A.'=0. • G. A . HAUER & ADVOGADOS ASSOCIADOS ESMANHOTTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S C R T O IOS ASSOC' .1 D 0 S vr Assim, diante da comprovação inequívoca de que a falta das mercadorias sob regime de trânsito aduaneiro ocorreu exclusivamente em virtude do roubo realizado e comprovado, cujo seguro foi pago à Recorrente, impõe-se, como verdadeiro instrumento de justiça, o reconhecimento da exclusão de sua responsabilidade (transportadora), tudo em conformidade com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial despendidos nas razões recursais, devendo o Auto de Infração ora combatido ser julgado improcedente, para não ser mais exigido o crédito tributário e seus acréscimos. PEDE DEFERIMENTO De Curitiba-PR para São Borja-R de junho de 2011. AO A. AV L961$11CA P testes de Assu'r ALL — AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S/A. • • S • G44 SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO DELEGACIA DE POLÍCIA DE INVESTIGAÇÕES GERAIS — D. I. G. Rua Euclides Magalhães de Melo, 43— centro — Fonefax: (013)3821 2334—C E P 11.900.000 REGISTRO/SP CERTIDÃO Francisco Ribeiro da Silva Filho, Escrivão de Policia de Classe Especial, com sede de exercício na Delegacia de Policia de Investigações Gerais de Registro, CERTIFIC A, por solicitação da empresa ALL — América Latina Logística Intermodal Ltda, que revendo os arquivos desta Unidade Policial, no Livro de Registro de Boletins de Ocorrência, verifiquei que o boletim de ocorrência rt° 489/05, não é desta Unidade Policial, pois no ano de 2005 o último boletim de ocorrência registrado foi o de n° 465/05. CERTIFICA, ainda, que com relação aos boletins de ocorrência n° 1231/05 e 965/06, lavrados na Delegacia de Policia de Miracatu/SP, não foi esclarecida a autoria delitiva até a presente data, não tendo sido instaurado Inquérito Policial a respeito dos mesmos. Dada e passada nesta cidade de Registro, aos 17(dezessete) dias do mês de setembro do ano dois mil e nove. FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA FILHO tsviivao de Policia D arcelo Luis Alves de Freitas elegado de Policia ZURICH BRASIL SEGUROS S.A. FICHA DE ANÁLISE DE SINISTRO — TRANSPORTES N/Ng 32.00016/05 // DUTY Ng- AVS 3420 ZURICH o Segurado: ALL América Latina Lot'stica Intermodal Ltda. — Cód.: 01245186 SBU: Coml. Ramo: 32 — RCT-VI Apólice: 01.32.00001 — Endosso NQ 00137 Modalidade: Rodoviário Origem/Destino : De: Colombres Cruz Alta / TucumHn / Argentina Para: S.Bernardo do Campo/ SP Local do Sinistro: Pátio do Auto Posto Morada do Sol localizado na Rodovia BR 116 Km 389 / Miracatu-SP Mercadoria/Valor/Quantidade Volumes/Acondicionamento/Embalagem: Peças Scania / 54 volumes / Peso 23.594.46 kg / US$ 216.052,17 Averbação: Simplificada — Conta de Outubro/2005 Fatura: Endosso NQ 57778 Quitação: Pago Data da Ocorrência: 09 de novembro de 2005 Identificação CM: Scania do Meio de transporte: R124 GA Placa AJS 8537 Delara Transportes ltda Facchini — Tipo: Carroceria Vermelha — Ano 2001 5698 Cap.: 27 ton. Motorista: Miguel Cordeiro Silvanio CNH 614.698.242 Rg. no 5.140.976.0 valida ate 29/12/2009 Proprietário: Carreta: Marca: Ball — Cor: Placas: AAW Prop.: Segurado Prazo da Apólice: De: 02/05/2005 a.: 31/05/2005 Comissário de Avarias Atuante: Êxito Corretor: Marsh Corretora de Seguros Ltda. Ressarcimento: Não hi Franquia:P/sin is trli dade superior a 70% "em todas as apólices". 15% P.O.: Não há Resseguro: Não hi Cosseguro: Não há Situação do Segurado: Início da Vigência • 01/02/2003 Prêmio emitido• 1.189.170,54 Sinistros pagos • • 698.197,72 Sinistros Reserv. • • 58.71% Parecer sobre Ressarcimento: Não há Parecer sobre Salvados: Aproveitamento ( ) Sim. Deduzir da Indenização ( ) Sim. Para venda posterior ( x )Não hi. Nu 55.300/04 ZURICH BRASIL SEGUROS S.A. FICHA DE ANÁLISE DE SINISTRO — TRANSPORTES N/N2 32.00016/05 // DUTY N2 AVS 3420 ANDAMENTO DATA HISTÓRICO VISTO 09/11/05 Data da ocorrência, com roubo total do veiculo e carga; - 10/11/05 Recebemos da Duty a informação deste roubo, acionamos a Êxito para Sindicância. César 10/11 105 Recebemos da Duty o relatório de monitoramento César 30/11/05 Êxito envia e-mail ao Corretor solicitando documentos. César 30/11/05 Recebemos da Duty informações sobre o sinistro e localização da carreta sem a carga. César Repassamos este e-mail para Êxito. 01/12/05 Êxito solicita a Duty o relatório de retorno de mensagens do OBC. Cesar 05/12/05 Recebemos documentos do Corretor. Cesar Solicitamos a retirada dos mesmos pela Êxito. 06/12/05 Êxito retira os documentos. Cesar 11/01/06 Êxito envia e-mail ao Corretor solicitando o CTRC. Cesar 13/01/06 Êxito reitera solicitação ao Corretor sobre o envio do CTRC César Telvyo informa a Êxito que por se tratar de uma carga vinda da Argentina a ALL não emite CTRC, o transporte é realizado através de MIC/DTA. 18/01/06 Após entrega do relatório de regulação pela Êxito, concluímos que: V Não foram encontrados indícios de envolvimento do motorista no roubo; ■/ Valor embarcado dentro do limite de responsabilidade da apólice. ,/ 0 motorista é funcionário da ALL; •( Houve o cadastro/consulta do motorista, onde o mesmo foi recomendado (liberado) a transportar esta mercadoria; ,/ Veiculo equipado com sistema Autotrac-Omnisat OBC, rastreado e monitorado pela Duty; (não é necessário escolta p/ os veículos rastreados) Somos favoráveis ao pagamento da indenização do presente processo, com a devida cobertura, pois que o segurado atendeu a todo o disposto nas exigências da Cláusula de Gerenciamento de Riscos, não comprometendo tal embarque. Com base no acima exposto, agendamos para o dia 24/01/2006 o pagamento deste sinistro no valor de R$417.588,88 (já descontado a franquia de 15%). Cesar Análise da Cobertura: 0 evento (roubo) encontra-se amparo nas condições gerais do seguro RCF-DC que estão inclusas/anexas na apólice de RCT-VI. 0 valor de embarque não ultrapassou o limite de gerenciamento R$ 650.000,00 e devido possuir o monitoramento e rastreamento não necessitava de escolta (auto peças) De acordo com a Duty o motorista Miguel Cordeiro Silvanio teve sua liberação (n° 250401044) em 07/11/05, tendo o roubo ocorrido no dia 09/11/05. Os procedimentos operacionais de rastreamento e localização da carga foram tomados pela Duty, bem como o acionamento das autoridades policiais. Conclusão: Somos favoráveis ao pagamento da indenização do presente processo, com a devida cobertura, pois que o segurado atendeu a todo o disposto nas exigências da Cláusula de Gerenciamento de Riscos, não comprometendo tal embarque. Nil 55.300/04 • • Demonstrativo do Prejuízo: Limites: Máximo para embarques • • R$ 650.000,00 (Carga de auto peças sem necessidade de escolta, porém com Monitoramento/Rastreamento) Valor do Em barque Conhecimento Rodoviário ' US$ 216.052,17 Valor da Nota: Nota Fiscal Perda total — com roubo total da carga • US$ Franquia 15% US$ INDENIZAÇÂO • INDENIZAÇÃO EM R$: US$183.644,34 X R$2.2739 . US$ R$ 216.052,17 32.407,83 183.644,34 417.588,88 ZURICH BRASIL SEGUROS S.A. FICHA DE ANALISE DE SINISTRO — TRANSPORTES N1N2 32.00016/05 // DUTY N AVS 3420 o ZURICH PAGAMENTOS: O.P. Requisitante Tipo Beneficiário Valor Data Pagto 0031 Cesar HON exito R$ 780,00 24/01/2006 0032 Cesar DESP exito R$ 2.437,95 24/01/2006 0030 Cesar IND-T _Segurado R$417.588,88 24/01/2006 INDICADORES DE FRAUDE: # INDICADORES Sim Não 1 Pressão excessiva para recebimento da indenização ? Sinistro grave sem comunicação imediata ? 3 Segurado repara os danos e cobra reembolso da seguradora ? 4 Freqüência de sinistros ocorridos em um curto espaço de tempo ? 5 Discordância da descrição do sinistro entre as partes envolvidas ? 6 Freqüência de sinistros com danos coincidentes ? 7 Insistência na decretação de perda total ? 8 Envio de certidões originais ? 9 Segurado com problemas financeiros ? INDICIOS DE OCORRENCIA DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI N° 9.613 DE 3 DE MARCO DE 1998 # INDICADORES Sim Não 1 Inspeção de Risco. 2 Identificação dos beneficiários e/ou representantes. 3 Comprovantes de endereços. 4 Fotocopia de todos os documentos necessários. 5 Dificultar respectiva identi ficação. 6 Indicação de beneficiário sem aparente relação com o Segurado. Mudança do titular do negocio imediatamente anterior ao sinistro. 8 Contratação, por um mesmo Segurado, de várias apólices de pequeno valor seguidas de cancelamento com a devolução dos respectivos prêmios. 9 Cancelamento prematuro de apólice, com devolução do prêmio ao Segurado sem um proposito claro ou em circunstâncias aparentemente não usuais, especialmente quando o pagamento é feito em dinheiro ou a devolução seja A ordem de terceiro. 10 Mudança do titular do negócio imediatamente anterior ao sinistro. 11 Sinistralidade anormal. 12 Avaliação a maior do valor da importância segurada. 13 Lançamento de sinistro anteriormente A ocorrência. 14 Pagamento da indenização desvinculada da cobertura e do contrato de seguro. 15 Pagamento de indenização a terceiros, não indicados como beneficiários ou reconhecidos como legítimos herdeiros por força de legislação em vigor. 16 Pagamento de indenização em valor superior ao capital declarado na apólice. 17 A pessoa tem condições financeiras de arcar com o volume de prêmio contratado _18 e justificável o volume de cobertura contratado. ND 55.300/04 Receita Federal do Brasil Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Borja Processo: 11077.000652/2005-90 Interessado: ALL — AMERICA LATINA LOG INTERMODAL S.A. Assunto: Auto de Infração Aduaneiro — Trânsito Aduaneiro não concluído Informação Fiscal Informo que juntei ao processo os seguintes documentos, para prosseguimento do julgamento: - Folha 254: Intimação para apresentação dos documentos indicados na Resolução 3102-000.130 do Conselho de Contribuintes; - Folha 255: Pedido de prorrogação do prazo para apresentação dos documentos, devidamente deferido; - Folhas 256 à 258: Cópia da procuração de outorga de poderes, juntamente com a cópia do documento de identidade do Sr. Emerson Prestes de Araújo, que assinou os documentos anexos em nome da empresa em questão; - Folhas 259 à 264: Resposta à intimação presente na folha 254, juntamente com as cópias dos documentos solicitados. Concluída esta fase de diligência, encaminho o presente processo para o Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento do julgamento. III .RS i iRF - S;6■° 5°R3P' _- vin,1 . 4 4 ,) '.3-----4,77. i9 ,, )1.4fistimento • AFF71-e"4. k.,4ete Siana

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8422862 #
Numero do processo: 10830.005378/2006-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 LANÇAMENTO. NULIDADE. É nulo, por vício formal, o lançamento verificado a partir de créditos bancários de origem não comprovada, cuja fundamentação não faça referência à presunção legal de omissão de rendimentos instituída pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1992.
Numero da decisão: 2301-007.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em anular o auto de infração por vício formal. Vencidos os Conselheiros Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro e Thiago Duca Amoni que votaram por anular o auto de infração por vício material. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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NULIDADE. É nulo, por vício formal, o lançamento verificado a partir de créditos bancários de origem não comprovada, cuja fundamentação não faça referência à presunção legal de omissão de rendimentos instituída pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em anular o auto de infração por vício formal. Vencidos os Conselheiros Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro e Thiago Duca Amoni que votaram por anular o auto de infração por vício material. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 17-28.494 – 10ª Turma da DRJ/SP011 (e-fls. 136 e ss), verbis: A ação fiscal foi iniciada com a emissão do Termo de Início da Ação Fiscal em 7/08/2006, (às fls. 18 / 19), encaminhado ao contribuinte por via postal, com ciência em Aviso de Recebimento - AR expedido pela ECT. em 23/08/2006. às tis. 20. O procedimento fiscal e as infrações foram relatados pela autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal (às fls. 03 / 10) e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls.11/13), como segue, em síntese, sem prejuízo da leitura integral dos mesmos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 53 78 /2 00 6- 84 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.682 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005378/2006-84 A ação fiscal, que resultou na emissão do presente Auto de Infração, teve início com a demanda requisitória da Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná, resultante da conclusão dos Processos n° 2003.70000303334 e n° 2004.7000008267-0, referentes ao inquérito 207/98. O seu objetivo foi a análise das informações obtidas pela Justiça Federal junto às autoridades do Governo dos Estados Unidos da América, as quais foram transferida para a Receita Federal do Brasil, conforme breve histórico a seguir e relatado pela fiscalização às fls. 03/06 dos autos. 1. Caso MERCHANTS BANK 1.1 Em 16/12/2003 a Suprema corte dos Estados Unidos da América liberou à CPMI do BANESTADO e ao Ministério da Justiça o acesso a provas e documenteis havidos em investigações e procedimentos relativos ao processo conhecido como "INTERNATIONAL MONEY LAUNDERINU BY JOHN DOE". 1.2. Em 27/04/2004, o juízo da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba, em decisão proferida no Processo n° 2003.7000030333-4 (cópia às fls 79/82), decretou a quebra do sigilo bancário sobre as contas do MKRCHANTS BANK de Nova Iorque, relacionadas no Ofc 837 04-PF/FT/SR/DPF/PR, emitido pelo Departamento de Polícia Federal, e autorizou Ministério Público Federal a utilizar documentos e mídias eletrônicas recebidas da CPM BAN ESTADO, relativos às referidas contas. 1.3. No item 22 da mesma decisão, o juízo autorizou o compartilhamento de todos esses dados com a Receita Federal do Brasil, BACEN e COAF, para instruírem atividades específicas desses órgãos (às fls. 81). 2. Caso MTB — CBC — HUDSON BANK 2.1. Em 29/04/2004, o juízo da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba, em decisão proferida no Processo n° 2004.700000820-0 (cópia às fls. 86 / 90), decretou a quebra de sigilo bancário sobre as contas do MTB CBC HUDSON BANK, e autorizou o Ministério Público Federal a utilizar documentos e mídias eletrônicas recebidas da CPMI do BANESTADO relativos às referidas contas. 2.2. No item 26 da mesma decisão, o juízo autorizou o compartilhamento de todos esses dados com a Receita Federal do Brasil, BACEN e COAF. para instruir atividades especificas desses órgãos (As fls. 89). 23. Na data de 24/11/2004, Laura Billings - "Assistant District Attorney o Country, of NewYork', autorizou representantes do Congresso Nacional e da Policia Federal a obterem o documentos e mídias eletrônicas do MTB CBC HUDSON BANK. (As fls. 9/92). 3. Do Procedimento Fiscal O Auditor Fiscal autuante relata (às fls 04/10), em síntese. que: 3.1. Da análise das informações repassadas pela Justiça Federal, constatou-se que no ano-calendário de 2001 o fiscalizado constou como beneficiário transações financeiras no exterior, realizadas por meio das instituições bancárias MERCHANTS BAN e MTB — CBC — HUDSON BANK, nas datas. instituições bancárias e valores discriminados em demonstrativo inserido no Termo de Verificação Fiscal. 3.2. Em 23/08/2006, o contribuinte tomou ciência do Termo de Inicio de ação fiscal, pelo qual foi intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea a Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.682 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005378/2006-84 origem dos recursos que possibilitaram a realização da movimentação financeira. Efetuada no MERCHANTS BAN e no MTB — CBC — HUDSON BANK HUDSON BANK. 3.3. Através de documento datado de 19/09/2006, o fiscalizado respondeu por escrito ao termo de intimação, informando que: a) Os valores referentes aos depósitos provêm das vendas de participações societárias em duas empresas sediadas no Brasil, em 01/07/1998 e 01/02/2001; b) Grande parte da quantia proveniente da venda das duas empresas foi enviada aos EUA para pagamento de empréstimo feito pelo tio, que reside naquele país e as contas bancárias foram abertas apenas para pagamento do empréstimo, sendo encerradas a seguir; c) Não dispõe de documentos para provar o alegado, restando apenas a prova testemunhal das pessoas envolvidas nos negócios: d) Anexou A resposta, cópia da Declaração de Ajuste Anual — IRPF, exercício 2002 / ano-calendário 2001 e os contratos sociais das empresas cuja participação societária foi objeto das vendas mencionadas acima. 3.4.O Auditor Fiscal informa, ainda, que na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício 2002, no Quadro Bens e Direitos, o fiscalizado não declarou ser possuidor ou ter disponibilidade de moeda estrangeira, em espécie ou em conta corrente. 4. Como o contribuinte no comprovou com documentação hábil a origem dos recursos que auferiu no exterior, bem como omitiu as informações referentes ao recebimento de recursos à Secretaria da Receita Federal, a fiscalização apurou a base de cálculo do imposto devido sobre valores recebidos de fontes no exterior, e calculou o imposto devido, conforme demonstrativos de conversão de moeda e de cálculo de imposto devido, As fls. 07/08 e 14/16. 5 Pelos fatos apurados durante a ação fiscal, relatados no Termo de Verificação Fiscal, constatou-se a omissão de rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior e a falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de Carné-Leão, conforme segue: (...) D IMPUGNAÇÃO A fiscalização foi finalizada com a emissão do Auto de Infração e de Termo de Encerramento, lavrados em 18/10/2006 (às fls. 11/17 e 95, respectivamente), com ciência do interessado, por meio de seu procurador, Dr. Milton Carmo de Assis Júnior, devidamente qualificado as fls. 23 / 24 e 126, em 19/10/2006, conforme consta às fls. 11 e 95. A impugnação, anexa às fls. 97/126, foi protocolada tempestivamente em 17/11/2006 conforme consta em despacho emitido por DRF / CPS / SECAT, em01/12/2006, às fls. 131. O contribuinte requer seja inteiramente cancelada a exigência relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física e demais acréscimos moratórios e punitivos, formalizados por meio do presente Auto de Infração, pelo que alega em síntese: 1 Preliminarmente, cumpre esclarecer que os valores exigidos no uto de Infração em epigrafe estão prejudicados em razão da decadência do direito da União Federal constituir o credito tributário por meio de lançamento de oficio. 2. Conforme preconizado pela Súmula 182 do extinto TFR, resta evidente que o presente Auto de Infração não pode subsistir, em face do ilegítimo lançamento fiscal pautado apenas em extratos e depósitos bancários. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.682 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005378/2006-84 3. O Auto de Infração está maculado de insanável vicio de nulidade, à medida que se embasou apenas na existência dos extratos bancários do impugnante para constituir o crédito tributário ora combatido, sem levar em conta a comprovação da origem dos recursos outrora depositados pelo defendente em Conta bancária da qual era beneficiário, restando cristalina a necessidade do seu integral cancelamento. 4. O Auto de Infração é nulo em razão da superposição de multas, um vez que foram utilizadas critérios equivocados para constituir o débito tributário. A fiscalização o valeu-se de procedimento ilegítimo para aplicar as multas de que trata o artigo 44, incisos I e II, “a” da Le i n° 9.430/1996, com redação dada pela Medida Provisória n°303/2006. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso, em 30/06/2009, o interessado apresentou recurso voluntário, em 28/07/2009 (e-fls. 172 e ss). Em suma, reitera a alegações aduzidas em sede de impugnação ao lançamento. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço o recurso voluntário, por preencher os requisitos legais. A defesa argui preliminar de nulidade do lançamento, por se fundar apenas em extratos bancários, e por haver superposição de multas. A infração de omissão de rendimentos de fontes no exterior foi apurada a partir de créditos verificados em contas bancárias, situadas no exterior, em relação aos quais o sujeito passivo foi intimado a comprovar a origem, deixando de fazê-lo satisfatoriamente, o que caracteriza a presunção legal de omissão de rendimentos, ao teor do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Não obstante, o lançamento qualificou a infração como omissão de rendimentos de fontes situadas no exterior, que requer a devida comprovação, pelo fisco, do fato dos rendimentos, que não se presume, identificando, com clareza, quais seriam as fontes, e a natureza dos créditos bancários. Entendo ter havido nulidade do lançamento, por vício formal, face às violação do disposto no inciso IV do art. 10º do Decreto nº 70.235, de 1972, em vista da omissão dos fundamentos legais pertinentes à situação de fato caracterizadora da infração de omissão de rendimentos, qual seja, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Fica prejudicada a apreciação das demais teses defensivas, em vista do acolhimento da preliminar de nulidade. Conclusão Com base no exposto, voto por acolher a preliminar; e dar provimento ao recurso para anular o lançamento por vício formal. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.682 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005378/2006-84 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.901943/2017-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.038
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Evandro Correa Dias que não conhecia do recurso voluntário por intempestivo. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.901942/2017-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente, o Conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.901942/2017-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente, o Conselheiro Murillo Lo Visco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1402-001.036, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão exarado pelo órgão julgador de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. Origina-se o processo da DCOMP eletrônica transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF, código de receita 2089, referente à IRPJ – período de apuração em questão. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 01 94 3/ 20 17 -7 9 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.038 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901943/2017-79 A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu não homologar a compensação declarada. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando em sua manifestação de inconformidade quando da retificação correta da DCTF as quotas referentes ao valor informado já estavam pagas, o que gerou o crédito pleiteado. Afirma haver despacho decisório que não homologou compensação anterior e que na época na urgência em manter suas certidões de débito negativas, optou por recolher o valor cobrado no referido despacho o que demonstra que o crédito porventura pleiteado naquela época permaneceu incólume. Pede o provimento da manifestação de inconformidade, reconhecido do crédito e que seja homologado o processo de compensação. Analisando o pedido da contribuinte, a turma julgadora de primeira instância entendeu que o período de apuração incluído na DCOMP sob análise, foi objeto de pedido anterior de compensação que, no Despacho Decisório correspondente, teve como decisão a não homologação da compensação por ter o pagamento sido totalmente utilizado para quitação de outro débito do contribuinte. Esclarece que após a ciência de tal decisão, a contribuinte retificou a DCTF para declarar o valor correto do tributo, tendo, em seguida, apresentado nova DCOMP com objeto o mesmo crédito anteriormente pleiteado. Aduz o julgador a quo que no caso em análise, a contribuinte deixou de observar duas premissas para a compensação pleiteada pudesse ser homologada: a) a comprovação da liquidez e certeza do crédito por meio de documentos que suportem as informações prestadas e b) a vedação de duplicidade de pedidos de compensação para o mesmo crédito. Explica que nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN) o sujeito passivo tem direito, à restituição total ou parcial do tributo e que nos casos de pagamento indevido mas é preciso demonstrar o erro de apuração que lhe dá a natureza de indébito e na hipótese de pagamento a maior, basta evidenciar que, independentemente do tributo ter sido apurado corretamente, que o pagamento foi feito em excesso. Esclarece ainda que a mecânica da compensação requer do sujeito passivo que este, ao apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha previamente apurado o crédito correspondente em sua contabilidade e o comunicado à Administração Tributária por meio de DCTF (original ou retificadora). É dizer que, para ser considerado líquido e certo, o crédito há de estar demonstrado em DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Sem o estabelecimento dessa relação lógico-temporal, a compensação não pode ser homologada. Por fim, observa o disposto no art. 41 IN 1300/2012 o qual estabelece que os créditos que já foram objeto de pedido de compensação não podem ser incluídos em nova DCOMP, ainda que o débito a compensar seja diferente. Intimada por meio eletrônico, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando o seguinte. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.038 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901943/2017-79 Preliminarmente que o Recurso Voluntário seria tempestivo uma vez que todas as intimações realizadas anteriormente foram feitas via postal e que a RFB teria alterado a forma de intimação unilateralmente, sem que a Recorrente tivesse sido comunicada, como reza a Portaria SRF 259/2006, com redação dada pela Portaria RFB 574/2009. Que houve cerceamento de defesa porque o acórdão recorrido não enfrentou todos os pontos trazidos na Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, tendo o julgador de primeira instância limitando-se a referendar o entendimento consignado no despacho decisório para lhe negar seu direito ao crédito, mesmo tendo reconhecido que houve a retificação da DCTF. Que trouxe documentos aos autos, os quais seria suficientes para comprovar seu crédito e que, caso o fisco tivesse qualquer dúvida acerca das informações declaradas em DCTF, originária e posteriores retificações, deveria baixar o processo em diligência e intimar a Recorrente para apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos, conforme determina o art. 195 do Código Tributário Nacional, e art. 76 da IN 1.300/2012, e não apenas negar sumariamente o direito ao crédito, como ocorreu no presente caso; Que a alegação de que “a legislação veda o pedido de compensação de créditos em períodos iguais aquele que já foi objeto de pedido anterior e que não teve seu direito creditório reconhecido” não pode se sobrepor ao princípio da verdade material, porque o fisco deve averiguar a existência do crédito pleiteado e não se prender a excessos de formalismo quando da análise do crédito. Explica que o que ocorreu foi que ao tomar conhecimento do Despacho Decisório, a Recorrente constatou que o indeferimento ocorreu porque o DARF utilizado naquela compensação ainda estava vinculado a DCTF transmitida, razão pela qual procedeu com sua retificação. Ato contínuo, a Recorrente pagou integralmente, com juros e multa, o valor exigido no Despacho Decisório conforme se depreende do DARF dos autos. Aduz que após a correção do erro da DCTF, ao transmitir a DCTF retificadora evidenciando o pagamento indevido/a maior, bem como, liquidando o valor exigido na compensação indeferida pelo Despacho Decisório o crédito que havia sido indeferido neste despacho, voltou a ficar disponível para utilização em nova PER/DCOMP. Que o direito é líquido e certo e que, portanto, a restituição e/ou compensação lhe são garantidos conforme autorização legal contida no art. 1703 do Código Tributário Nacional e art. 744 da Lei nº 9.430/1996; Requer, por fim, que o Recurso seja conhecido e, no mérito, lhe seja dado provimento para, reformar o acórdão recorrido e declarar líquido e certo o crédito oriundo de pagamento indevido e a maior. Outrossim, roga pela apresentação de provas adicionais e complementação da defesa, bem como, seja o processo baixado em diligência para fins de comprovação do direito creditório pleiteado. É o relatório Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.038 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901943/2017-79 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1402-001.036, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I – Da admissibilidade do presente Recurso Voluntário Preliminarmente, verifica-se que a Recorrente foi intimada por meio eletrônico em 03/01/2018 por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização dos documentos por meio da Caixa Postal do Módulo e- CAC do Site da Receita Federal, mas interpôs o Recurso Voluntário apenas em 30/07/2018, o que o tornaria intempestivo. A Recorrente alega que todas as intimações anteriormente realizadas haviam sido feitas por via postal e que não foi informada pela Receita Federal de que haveria mudanças na forma de intimação para este processo, conforme determina o parágrafo 3º do art. 1º da Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006: Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos processuais pelo sujeito passivo ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) será realizado conforme o disposto nesta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) (...)§ 3º Para efeito do disposto no caput, a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica. (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)”. (g.n) Decerto que uma citação válida é direito fundamental do contribuinte e pressuposto para garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º inciso LV da Constituição Federal 1 e do artigo 3º, inciso II da Lei 9.784/99 que determina: Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias dos documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. (...) As formas de intimação válidas, previstas para os processos administrativos fiscais, estão estabelecidas no art. 23 do Decreto 70.235/72. 1 art. 5o, LV da CF/88 - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.038 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901943/2017-79 De modo a conferir mais agilidade, segurança e confiabilidade nas comunicações realizadas entre o contribuinte a RFB, as Leis 11.196/05, e Lei 12.844/13 trouxeram alterações ao artigo 23 do Decreto 70.235/72 para incluir, nas formas de intimação do contribuinte, a possibilidade de intimação eletrônica, por meio do seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). No entanto, é certo que, nos termos do parágrafo 5º do artigo 23 do Decreto 70.235/77 2 e parágrafos 1º e 2º do artigo 4º da Portaria SRF 259/2006 3 , a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) depende de expressa autorização do contribuinte, que se dá quando este envia Termo de Opção à RFB, por meio do e-CAC. Essa exigência de consentimento expresso do contribuinte para receber intimações em seu DTE ocorre em virtude da extrema relevância em garantir a validade de atos processuais que implicam na ciência de decisões e início de prazos para apresentação de defesas, impugnações e recursos do contribuinte. Por outro lado, a opção pelo DTE demanda do contribuinte maior responsabilidade que deve ficar atento às regras do sistema, inclusive aos prazos, principalmente pela possibilidade da realização da intimação presumida prevista no parágrafo 2º, III, “a” do art. 23 Decreto 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) 2 Art. 23, § 5o Decreto 70.235/77: "O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)" 3 Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) (...) § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.038 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901943/2017-79 b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) Pois bem, compulsando-se os autos, verifica-se que a própria Recorrente traz aos autos comprovação de que acessou, ela mesma o e-processo em 11/07/18: No presente caso, a Recorrente somente teve acesso ao acórdão nº 09-65.160 da 2ª Turma da DRJ/JFA em 11/07/2018, quando obteve cópia do processo nº 10166.901942/2017-24 (doc. anexo), (...). Segundo as regras do e-processo, o acesso aos documentos dos processos eletrônicos só é possível quando o contribuinte faz efetivamente a opção pelo DTE. Isso demonstra que, em um determinado momento durante o curso deste processo Administrativo Fiscal, a Recorrente expressamente autorizou o envio de intimações aos seu DTE. É importante ressaltar que, ao fazer a opção pelo DTE, o contribuinte deve cadastrar até três endereços de e-mail para o recebimento de alertas sobre a existência de mensagens na caixa postal eletrônica do Portal e- CAC, bem como números de telefones celulares para recebimento de SMS 4 . Assim, não é possível desconsiderar que a Recorrente, não apenas consentiu com o envio de intimações ao seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), mas também que recebeu alertas por meio de seus e- mails e celulares cadastrados de que haveria mensagens importantes em sua caixa postal do DTE. Decerto que a comprovação da opção pelo DTE fulmina o argumento da Recorrente de que não teria sido informada de que as intimações seriam feitas por meio eletrônico neste processo administrativo fiscal. Não obstante, embora às fls. 171, seja possível verificar a disponibilização do Acórdão ora recorrido no DTE da Recorrente, conforme abaixo demonstrado, esta Conselheira não dispõe de informação que comprove quando o consentimento para uso do DTE foi efetivamente realizado, ou seja, quando, de fato, o Termo de Opção foi transmitido pela Recorrente à RFB. 4 RECEITA FEDERAL. Manual Simplificado do e-Processo no Portal E-CaC, Versão 01/09/2014, p. 9. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/e-CAC/ManualProcessoDigitaleCAC.pdf. Acesso em: 04 de junho de 2020. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.038 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901943/2017-79 Assim, de modo a garantir o devido processo legal e os direitos ao contraditório e a ampla defesa da Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência para que seja juntada aos autos, a cópia do Termo de Opção enviado pela Recorrente, conforme determina o § 2º do art. 4º da Portaria SRF nº 259/2006. Após cumprida a diligência, deverá ser ofertado prazo de trinta dias para que a Recorrente se pronuncie sobre as conclusões encontradas. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18239.000875/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Matérias preclusas não são passíveis de conhecimento em sede de recurso voluntário. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São dedutíveis, do rendimento recebido em ação trabalhista, os honorários profissionais pagos a advogado, no limite dos rendimentos tributáveis auferidos. IRRF. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte, objeto de deposito judicial, convertido em renda em favor da União, ou restituído à fonte pagadora, por se tratar de depósito indevido, é passível de compensação na declaração anual de ajuste mediante a prova da efetiva retenção.
Numero da decisão: 2301-007.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e dar-lhe parcial provimento para cancelar a glosa de IRRF. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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LIDE. Matérias preclusas não são passíveis de conhecimento em sede de recurso voluntário. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São dedutíveis, do rendimento recebido em ação trabalhista, os honorários profissionais pagos a advogado, no limite dos rendimentos tributáveis auferidos. IRRF. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte, objeto de deposito judicial, convertido em renda em favor da União, ou restituído à fonte pagadora, por se tratar de depósito indevido, é passível de compensação na declaração anual de ajuste mediante a prova da efetiva retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e dar-lhe parcial provimento para cancelar a glosa de IRRF. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 08 75 /2 00 8- 49 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.717 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000875/2008-49 Relatório O presente processo veicula Notificação de lançamento (e-fls. 9 e ss) lavrado para fins de constituição de crédito tributário do IRPF, ano-calendário de 2004, face à constatação das infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, e de compensação indevida de IRRF, sujeitos ao carnê-leão. Impugnado o lançamento (e-fls. 2 e ss), o crédito tributário foi parcialmente mantido, em decisão de primeira instância, consoante Acórdão nº 13-27.998 – 6ª Turma da DRJ/RJ2 (e-fls. 256 e ss), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 GLOSA DA DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Somente será deduzido do imposto progressivo, para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual, o imposto comprovadamente pago ou retido na fonte. AÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso de rendimentos recebidos em razão de reclamatória trabalhista, poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda o valor das despesas necessárias à ação judicial que tenham sido suportadas pelo reclamante, inclusive os honorários advocatícios, desde que devidamente comprovadas pelo contribuinte. No cálculo da dedução, deve ser observada a proporcionalidade entre os rendimentos tributáveis, isentos e os de tributação exclusiva. Considera-se não impugnada a parte do lançamento não expressamente contestada pelo contribuinte, consolidando-se administrativamente o respectivo crédito tributário apurado. Cientificada da decisão de piso em 22/03/2010, o Recorrente interpôs recurso voluntário, (e-fls. 268 e ss), subscrito em 16/04/2009, aduzindo o que se segue:  Argui vício na motivação do lançamento, e na forma de constituição do crédito tributário, que não teria obedecido preceitos do CTN.  Aduz que os rendimentos reputados omitidos decorrem de ação trabalhista. Tendo incorrido em despesas com honorários advocatícios de R$ 42.6.63,12, dos quais apenas R$ 20.051,67 foi admitido como dedutível, por se referirem à parcela tributáveis do rendimento, requerendo seja deferida a dedução integral, nos termos autorizados pela legislação pertinente.  Quanto à glosa do IRRF, infração mantida pela decisão de piso por ter havido o depósito judicial do tributo, aduz que já houve conversão em renda em favor da União, requerendo seja admitida a compensação na DIRPF revisada. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Deixo de conhecer das matérias preclusas, assim entendidas aquelas que não tenham sido objeto de impugnação ao lançamento, ao teor do art. 17 do Decreto nº 3.000, de Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.717 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000875/2008-49 1999, a saber: vício na motivação do lançamento, e na forma de constituição do crédito tributário, que não teria obedecido preceitos do CTN. Conheço das demais matérias, por preencher os requisitos legais. Quanto ao pedido de dedução integral dos honorários incorridos na ação trabalhista a que se referem os rendimentos reputados omitidos, a decisão de piso já deferiu a parcela proporcional aos rendimentos, atendendo o comando do parágrafo único do art. 56 do então vigente Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR 99). Quanto os honorários referentes à parcela isenta dos rendimentos decorrentes dessa ação trabalhista, não há previsão legal a amparar a pretendida dedução da base de cálculo do imposto. Esse entendimento está em conformidade com recente jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vide Acórdão nº 9202007.594 – 2ª Turma, de 26/02/2019, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São dedutíveis, do rendimento recebido em ação trabalhista, os honorários profissionais pagos a advogado, no limite dos rendimentos tributáveis auferidos. Na hipótese dos autos assiste razão a Fazenda Nacional, devendo ser glosada a dedução pleiteada a título de honorários advocatícios no valor total, eis que estes devem ser limitados ao importe tributável dos rendimentos. Do exposto, rejeito o pedido de exclusão dos honorários advocatícios excedentes à parcela proporcional aos rendimentos tributáveis. Quanto à glosa do IRRF, entendo ter havido a comprovação da retenção; bem como estar superado o impedimento da compensação por ter havido o depósito judicial. Com efeito, os documentos apresentados pelo sujeito passivo, consubstanciados em extratos de consultas ao processo judicial, estão corroborados por decisões da Justiça Federal dos respectivos autos, verificada no sítio oficial da Justiça Federal do Rio de Janeiro na internet, relevando destacar a seguinte decisão: Fls. 4.136/4.139: Não assiste razão à parte autora, pelos seguintes fundamentos. A presente reclamação trabalhista pleiteava o pagamento de verbas a que os 169 (cento e sessenta e nove) Autores faziam jus, quando inseridos no regime estatutário, mas que cessaram de receber quando optaram pelo regime celetista, quais sejam: (i) qüinqüênios e (ii) gratificação de produtividade. Sentença (fls. 1.198/1.198v.), posteriormente confirmada pelo acórdão de fls. 2.434/2.352, 2.535/2.538, 3.761/3.762, 3.766 e 4.129 (certidões de trânsito em julgado às fls. 2.540, 2.764, 3.767 e 4.130), “...concedeu o qüinqüênio e a produtividade tais como requeridos na inicial...” (sic, fl. 2.436). Depósitos efetuados pela DATAPREV às fls. 1.653/1.653v. e 1.920/1.923, os quais foram levantados pelos Autores, conforme alvarás às fls. 1.840 e 1.925, respectivamente. Carta de sentença (no 990057782-5) fixou a condenação em R$ 1.475.274,88, sendo a quantia referente aos valores residuais de qüinqüênios no período de agosto de 1992 a dezembro de 1994. Neste ponto, as partes efetuaram transação consubstanciada às fls. 2.518/2.519, 2.525 (referente à diferença do qüinqüênio objeto do pedido), bem como no acordo de fls. 2.526/2.527 e 2.580/2.581 (referente à diferença de produtividade), segundo o qual a DATAPREV pagaria, respectivamente, as seguintes quantias: (1) R$ 1.475.274,88, em Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.717 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000875/2008-49 três parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento em novembro e dezembro de 2002, bem como em janeiro de 2003; e (2) R$ 16.914.609,33, em dez parcelas fixas e irreajustáveis, contra quitação plena e geral. Cabe observar que o segundo dos acordos previa expressamente, em sua cláusula 6, que “Acordam as partes que o valor relativo ao IRF será incidente sobre o valor total da quantia paga por meio deste instrumento será deduzido de cada parcela e descontado à disposição desse M.M. Juízo, a fim de que seja definido qual o critério de base de cálculo: época própria ou caixa...” (sic. fl. 2.527). Desta sorte, o que se verifica é que os depósitos posteriormente realizados pela DATAPREV - quais sejam: os de fls. 2.551; 2.557; 2.560; 2.564; 2.584; 2.586; 2.588; 2.762; 2.764; 2.933; 2.942; 2.944; 2.946; 2.962; 2.969; 2.971; 2.973; 3.023; 3.025; e 3.027 não foram determinados ou autorizados pelo Juízo, resultando da transação realizada diretamente entre as partes. Verifico, ademais, que os Autores levantaram os valores que lhes eram devidos, restando apenas os valores relativos à retenção de imposto de renda, a ser convertidos em renda da União, o que, conforme fls. 4.078/4.079 e documentos anexos, já foi efetuado. Sendo este o caso, o que se verifica é que a DATAPREV depositou valores que entendia ser devidos ao Fisco, a título de retenção de imposto de renda na fonte. Só que tais valores foram depositados a maior, razão pela qual não se concebe que a quantia remanescente seja de titularidade de outro que não a própria DATAPREV. Ressalte-se que os Autores transacionaram com a DATAPREV, com vistas ao recebimento dos valores a eles devidos, que foram pagos em parcelas "...fixas e irreajustáveis..." (s/c, fl. 2.526), de modo que eventual diferença resultante da atualização monetária dos depósitos não lhes pertence, mas sim à DATAPREV. Aduza-se que o despacho interlocutório de fls. 4.062/4.063 determinou expressamente o levantamento "...do saldo total existente nas contas 0625.09003386-7 e 0625.005.09003793-5 em nome da DATAPREV - EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, a quem cabe regularizar administrativamente a situação dos Reclamantes junto à Secretaria da Receita Federal,..." (s/c, fl. 4.063), sendo que o prazo para recorrer da referida decisão encontra-se precluso, conforme ressaltado à fl. 4.072 dos presentes autos. Por conseguinte, indefiro o requerido pelos Autores às fls. 4.136/4.139, porquanto não há mais valores a ser levantados por estes últimos. Precluso o prazo para recorrer do presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2011. (Assinado eletronicamente) MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 27ª Vara Federal/RJ (fonte: Sítio oficial da Justiça Federal no Rio de Janeiro) Com efeito, o IRRF retido, no bojo do referido processo judicial, ou foi convertido em renda da União; ou foi restituído às fonte pagadora (DATAPREV), na parte que não correspondia à determinação judicial, para que esta regularizasse administrativamente a situação dos reclamantes junto à Receita Federal. Em ambas as hipóteses, é legítima a dedução do IRRF pelo reclamante, veiculado no comprovante de rendimento de e-fls. 236, ainda que, por hipótese, a fonte pagadora não houvesse providenciado o recolhimento do imposto retido. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.717 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000875/2008-49 Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer das matérias preclusas, conhecendo das demais matérias do recurso; e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a glosa de IRRF. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000560/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 29/05/2006 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA. Constitui infração à legislação tributária, punível com sanção pecuniária, a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios da sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Inexiste subsunção do fato à norma de incidência da penalidade quando da contabilização pela empresa de pagamento à pessoa jurídica pela aquisição de materiais em conta específica destinada ao registro da prestação de serviços por pessoa física.
Numero da decisão: 2401-007.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA. Constitui infração à legislação tributária, punível com sanção pecuniária, a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios da sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Inexiste subsunção do fato à norma de incidência da penalidade quando da contabilização pela empresa de pagamento à pessoa jurídica pela aquisição de materiais em conta específica destinada ao registro da prestação de serviços por pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 05 60 /2 00 7- 77 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000560/2007-77 Relatório Cuida-se de recurso de voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSA), por meio do Acórdão nº 03-27.764, de 06/11/2008, cujo dispositivo considerou procedente o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 49/57): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/07/2007 DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Determina a lavratura de auto-de-infração deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. No caso de descumprimento de obrigação acessória sujeita a multa única (independente do número de competências nas quais a infração foi cometida), se em relação a parte dessas competências tiver decaído o direito da Fazenda de efetuar o lançamento, mas permanecer em relação a pelo menos uma competência não atingida pela decadência, mantém-se a multa aplicada. Lançamento Precedente Extrai-se do Relatório Fiscal que foi aplicada multa pelo descumprimento de obrigação acessória, através do Auto de Infração (AI) nº 37.108.811-9, por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios da sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (fls. 02/06, 17/20 e 21/22). A infração tributária tem previsão legal no inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com multa estipulada na alínea “a” do inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Lavrou-se o auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória no Código de Fundamentação Legal - CFL 34. A ciência da autuação se deu em 13/07/2007, com apresentação de impugnação pelo sujeito passivo (fls. 02 e 38/43). Intimada por via postal em 09/12/2008 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 17/12/2008, conforme data do carimbo de protocolo, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 58/59 e 60/66): (i) o auto de infração não é claro na descrição dos fatos nem nos critérios utilizados para a aplicação da penalidade, o que acarreta cerceamento do direito de defesa e provoca a nulidade do lançamento; Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000560/2007-77 (ii) a multa foi aplicada originalmente para períodos decadentes da obrigação principal; logo é evidente que a penalidade, que é acessória, deve ser também extinta; (iii) os mesmos fatos imputados ao contribuinte foram objeto de outros autos de infração, de sorte que não pode haver duas penalizações pelo mesmo fato gerador; (iv) no caso de infrações continuadas, como ora se cuida, as quais envolvem o mesmo fato, aplica-se uma única penalidade; e (v) é desprovida de amparo legal a autuação com base na compra de equipamentos de pessoa jurídica, porque os fatos narrados não correspondem à tipicidade descrita para a incidência da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Segundo o relato fiscal, a empresa deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, descumprindo obrigação acessória prevista em lei (fls. 17/20). Confira-se a redação do inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, que reproduz a norma jurídica infringida: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...) Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000560/2007-77 A infração tributária restou caracterizada em duas situações após o exame da escrituração contábil da empresa (fls. 17): (...) 2. Os fatos geradores de contribuições sociais não contabilizados em títulos próprios pela empresa autuada referem-se as remunerações pagas aos sócios, contabilizadas a debito da conta 2040006000000000 – Adiantamento para aumento de capital e a crédito das contas 1000000000000000 - Caixa ou 1010009000000000 ~ Banco de Brasília - S/A. (...) 4. Foram encontradas, também, lançamentos relativos a compra de equipamentos na conta 7000623000000000 - Serviços Prestados - PF, conforme comprovantes em anexo, (folhas 23 a 25). (...) Na primeira delas, a fiscalização considerou os valores identificados em conta contábil de adiantamento para aumento de capital, referentes às competências 09/2001 e 11/2001, como remunerações pagas aos sócios da empresa, uma vez que não comprovada a natureza não salarial. Além da penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, a falta de recolhimento sobre os valores da contabilidade deu origem ao lançamento das contribuições previdenciárias, por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 37.108.816-0, integrante do Processo nº 14041.000566/2007-44. No contencioso administrativo fiscal, haja vista a ciência em 13/07/2007, foi reconhecida a decadência do lançamento da obrigação principal, com fulcro no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Operou-se a decadência de todo o crédito tributário da obrigação principal, nas competências 09/2001 e 11/2001, a título de remunerações pagas aos sócios. Por outro lado, para efeito da decadência da multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a avaliação é feita sempre com base no inciso I do art. 173 do CTN, independentemente do critério de contagem utilizado na decadência da obrigação principal (Súmula CARF nº 148). Do mesmo modo, resta fulminado pela decadência o descumprimento da obrigação acessória nas competências 09/2001 e 11/2001, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN. Aqui como lá a ciência do lançamento fiscal se deu no dia 13/07/2007. O valor da sanção pecuniária para o ilícito é único e indivisível, isto é, desvinculado do número de infrações verificadas no período de autuação. Daí porque a decadência dos meses de 09/2001 e 11/2001 não produz efeitos sobre a multa aplicada pela fiscalização. À vista disso, persiste a necessidade de análise dos fatos não abrangidos pela decadência tributária, ou seja, a falta de registro em títulos próprios da contabilidade, na competência 05/2006, em relação à aquisição de equipamentos na conta 7000623000000000 - Serviços Prestados - PF (fls 24/26). Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000560/2007-77 Pois bem. É imprescindível para configurar a infração a falta de lançamento em títulos próprios da contabilidade da empresa no que diz respeito aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. A infração se materializa a partir da identificação de registro contábil de fato jurídico vinculado às contribuições previdenciárias processado em título inapropriado da contabilidade da empresa. É a hipótese, por exemplo, de conta do livro diário utilizada para abrigar, indistintamente, pagamentos a pessoas físicas e jurídicas pela prestação de serviços à empresa. No caso em apreço, não há subsunção do fato à norma de incidência da penalidade, uma vez que a empresa adotou para o lançamento dos fatos geradores das contribuições previdenciárias incidentes sobre a prestação de serviços de contribuintes individuais uma conta contábil específica, adequadamente identificada como “conta 7000623000000000 - Serviços Prestados – PF”. Muito provavelmente por conta de equívoco na interpretação do suporte documental, a empresa incluiu operação vinculada à aquisição de material da Thermo Mix Sistemas Inteligentes Ltda nessa mesma conta contábil. Não há dúvidas que o lançamento nos moldes em que efetivado pela empresa é contrário às normas regulamentares que dispõem sobre a escrituração contábil, segundo a natureza da operação. Todavia, o erro no registro contábil não se amolda à tipicidade exigida para a conduta punível com a sanção pecuniária a que alude o inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, c/c a alínea “a” do inciso II do art. 283 do RPS. Para a decisão de piso a conduta do sujeito passivo acarretou dificuldades para a fiscalização apurar o montante exato das contribuições previdenciárias incidentes sobre o trabalho prestado pelos contribuintes individuais. De fato, é possível que tenha havido algum contratempo. Mesmo assim, não transforma a deficiência na contabilidade da empresa na hipótese prevista pelo legislador para a imposição da multa fiscal pelo descumprimento da obrigação acessória. Em verdade, a conduta da empresa consistiu no registro de fato jurídico que escapa à incidência de contribuições previdenciárias em conta imprópria da sua contabilidade, destinada a reconhecer despesas com a prestação de serviços por pessoas físicas. É absolutamente diferente do lançamento de fatos geradores de contribuições previdenciárias em títulos impróprios da mesma escrituração contábil, postura que acaba atrapalhando indubitavelmente a execução do procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias. A propósito, o registro de compra de material na conta contábil destinada ao lançamento de serviços de pessoas físicas apenas atraiu para a empresa o ônus probatório, na medida em que teve de comprovar que o pagamento não correspondia a fato gerador de obrigação previdenciária. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000560/2007-77 Deixo de analisar os demais argumentos do recurso voluntário contra a pretensão fiscal e o acórdão de primeira instância, por absoluta desnecessidade para o deslinde do feito administrativo. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para tornar insubsistente o auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13135.720332/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 13 5. 72 03 32 /2 01 5- 15 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720332/2015-15 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720332/2015-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720332/2015-15 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720332/2015-15 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720332/2015-15 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720332/2015-15 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720332/2015-15 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720332/2015-15 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720332/2015-15 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720332/2015-15 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720332/2015-15 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720332/2015-15 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720332/2015-15 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720332/2015-15 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.731152/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-006.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 11 52 /2 01 5- 71 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731152/2015-71 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: preliminar de decadência, falta de intimação prévia, caráter sancionatório da multa, afronta princípios da razoabilidade e do não-confisco, denúncia espontânea e alteração de critério jurídico. Nos termos do § 1º do artigo 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos nº 02.ACS.0120.REP.020. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731152/2015-71 Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, inciso I do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tendo em vista que o auto de infração refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP e a ciência do lançamento realizada dentro do prazo quinquenal, não há que se falar em decadência no presente processo. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731152/2015-71 impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731152/2015-71 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731152/2015-71 de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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