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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674651 #
Numero do processo: 10830.006666/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de PROFESSOR OU ASSEMELHADOS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12654
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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I 0.2e0 i ._ ....á MINISTÉRIO DA FAZENDA3 Rubrica L.SILICSÀ9-1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006666/99-01 Acórdão : 202-12.654 Sessão : 06 de dezembro de 2000 Recurso : 114.424 Recorrente : SOCIEDADE NOGUEIRENSE DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - OPÇÃO — Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de PROFESSOR OU ASSEMELHADO. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE NOGUEIRENSE DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Buena Ribeiro. Sala das Sessões - 06 de dezembro de 2000 le,/v • Mar es il cius Neder de Lima Preld nte ,o • o. dor 13 d . . • e o Leite Ro : rigues / ! ..1 . Ir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Monteio e Maria Teresa Martínez López. Iao/mas/ovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006666/99-01 Acórdão : 202-12.654 Recurso : 114.424 Recorrente : SOCIEDADE NOGUEIRENSE DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples - SRS, em função da expedição do Ato Declaratório n° 110.288/99, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, em virtude do exercício de atividade econômica não permitida - prestação de serviços profissionais de professor e assemelhados. O contribuinte impugnou o despacho denegatório da SRS em 16/08/1999 (fls. 10). Alegou que as escolas não estão incluídas no rol de pessoas excluídas do Simples, por não se assemelharem a professor. Afirmou que, por força constitucional, não há impedimento à opção pela Sistemática instituída pela Lei in° 9.317/1996 em função de qualificação da empresa, mas apenas em razão do faturarnento. Insurgiu-se contra a data falada na SRS, de 12/02/1999, a partir da qual operar-se-iam os efeitos da exclusão, solicitando que seja considerada como tal a data em que for definitiva a exclusão, pela decisão irrecorriver A autoridade monocrática ratificou o ato declaratório, ementando assim sua decisão. "Ementa: ESCOLA. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo Simples." 2 kt_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • .frrrç. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006666/99-01 Acórdão : 202-12.654 A recorrente interpôs recurso voluntário, cujos argumentos leio em sessão. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 55. Processo : 10830.006666/99-01 Acórdão : 202-12.654 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questão, neste processo, é o inconformismo da recorrente por ter sido excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com base no que preceitua o inciso XIII do ali. 9° da Lei n° 9.317/96, pois prestava serviços de professor. Os questionamentos trazidos aos autos pela recorrente já foram muito bem abordados pela ilustre Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, em seu voto condutor, no Acórdão n° 202-12.060, o qual tomo a liberdade de adotá-lo e transcrevê-lo: "Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado patrono da ação, isto é, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo ser desnecessário tal procedimento, vez que, com a publicação do edital, no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub fui/ice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo a análise literal da norma legal. Aduz a irnpugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006666/99-01 Acórdão : 202-12.654 contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente as vedações do inciso XIII do artigo 9° a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma', e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade exercida pela pessoa jurídica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita- se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente, está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se para o exercício de sua atividade faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." Em razão do exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 , • lk di• it • R ARDO LEI ROD UES ' A matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ 19/12197). 5

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4678052 #
Numero do processo: 10850.000202/00-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - ANO CALENDÁRIO DE 1995 - A compensação de bases de cálculo negativas da Contribuição Social, após o advento da Lei n° 8.981/95, resultado da conversão da MP n° 812/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado. Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-20986
Decisão: Por maioria de votos, Negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros: Julio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luís de Salles Freire que deram provimento.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE RIOPRETENSE DE ENSINO E EDUCAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luís de Salles Freire,que deram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ROD BER PRESIDENTE -/- r. CHÃDO CALDEIRA LATOR FORMALIZADO EM: 20 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PASCHOAL RAUCCI. 0)1 124.5951.1812'04/09/02 " MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 J: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n :10850.000202/00-22 Acórdão n° : 103-20.986 Recurso n°. :124.595 Recorrente : SOCIEDADE RIOPRETENSE DE ENSINO E EDUCAÇÃO LTDA. RELATÓRIO SOCIEDADE RIOPRETENSE DE EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA. recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação à exigência formalizada no auto de infração que lhe exige Contribuição Social sobre o Lucro, correspondente ao ano calendário de 1995. Trata-se de tributação de compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado. A tempestiva impugnação do sujeito passivo, de fls. 53/66, foi analisada pelo julgador monocrático que, pela decisão de fls. 82/89, considerou o lançamento procedente. A irresignação da então impugnante veio com a petição de fls. 97/111, que foi encaminhada a este Conselho após o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 174/175. As argumentações da recorrente, reafirmando os termos postos na inicial do litígio, tem como um dos principais argumentos no sentido de que a limitação imposta viola o conceito de renda como acréscimo patrimonial e de lucro, confundindo capital com renda, descaracterizando o prejuízo como recomposição do patrimônio, além de constituir como um verdadeiro empréstimo compulsório. Para melhor posicionamento de meus pares, leio em plenário o inteiro teor da peça recursal, esclarecendo que processo de mesma natureza, re ' à 124.595*MSR*04/09/02 2 ,;.""fal,̀• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n :10850.000202/00-22 Acórdão n° :103-20.986 limitação à compensação de prejuízos fiscais na base de cálculo do Imposto de Rend. foi apreciado por esta Câmara, que por maioria de votos deu provimento ao recurso, nãf acolhendo a limitação imposta pela lei. A É o relatório. \ 24.595*M5R*04109102 3 -e • MINISTÉRIO DA FAZENDA -fp r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f25:4;;;‘› TERCEIRA CÂMARA Processo n :10850.000202/00-22 Acórdão n° :103-20.986 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, trata-se de recurso interposto contra decisão de primeira instância que manteve a limitação de 30% à compensação das bases de cálculo negativa da Contribuição Social, relativa ao ano calendário de 1995. Já manifestei-me sobre a impossibilidade da limitação de 30% da compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativa da Contribuição Social por afronta ao art. 43 do CTN e das demais normas que compõem o ordenamento jurídico relativamente à apuração de lucro, seja pela lei comercial, seja pela lei fiscal. Nesta terceira Câmara meu posicionamento era inicialmente vencido pela maioria de seus membros, que se posicionam pela limitação desta compensação, uma vez que havendo previsão legal, os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSL são compensados de conformidade com a legislação vigente na época da compensação e não de acordo com a legislação do momento em que foram gerados. Com nova composição da Câmara, esta tese passou a ser vencedora, por maioria de votos, especialmente qua há prejuízos formados anteriormente a —7' 1995. 124.595W5R404/09/02 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n :10850.000202/00-22 Acórdão n° :103-20.986 Tinha-se presente, que a prevalecerem os artigos considerados como infringidos, estar-se-ia tributando o patrimônio e não o lucro, ou seja, transformando o Imposto de Renda e a Contribuição Social em tributos sobre o Patrimônio. Entretanto, após inúmeras manifestações do Poder Judiciário, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deste Conselho de Contribuintes, que trazem o entendimento de que a limitação não ofende o artigo 43 do CTN, nem as normas que regem o Imposto sobre a Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro, não há como discordar do entendimento majoritário, não só administrativo como judicial. O Recurso Especial n° 188.855-GO (98/0068783-1), cujo relator foi o eminente Ministro Garcia Vieira, foi assim ementado: "TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - PREJUÍZOS Fiscais - POSSIBILIDADE - A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral." Em seu voto, o Min. Relator cita a súmula 584 do Excelso Pretório que traz o seguinte texto: "Ao imposto calculado sobre rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração", para concluir que não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Mais adiante afirma que não se confunde o lucro real com o lucro societário, porquanto o primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda. Aduz, também, em seu voto, relativamente aos arts. 43 e 110 do CTN, que a questão fundamental, que se impõe, é qua t a obrigatoriedade do conc,to 124.595•MSR*04/09/02 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA.4. '-i\•-7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1Ct(> TERCEIRA CÂMARA Processo n :10850.000202/00-22 Acórdão n° :103-20.986 tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. Entende que tal não ocorre, visto que a Lei n° 6.404/76 (lei das S. A.) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária, colocando-as em compartimentos estanques, como se depreende do conteúdo do § 2°, de seu art. 177. Diz este parágrafo segundo que "A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras". Conclui esta parte do voto, manifestando-se que o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. Relativamente ao argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente, na forma do conceito de lucro do art. 189 da Lei n* 6.404/76, entende este conceito reporta-se exclusivamente à questão da distribuição de lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído. Com estes argumentos do decidido pelo STJ e as inúmeras manifestações da Câmara Superior de Recursos Fiscais, favoráveis à limitação à compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo da Contribuição Soci - • ••so é alterar meu posicionamento para acatar estas decis" superiores. 124.595*MSR•04/09/02 6 . .. -1. ''''',- MINISTÉRIO DA FAZENDA.„ ?' „is•:.- .r — • -ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs. ., .. -;:ilir.."5 TERCEIRA CÂMARA Processo n :10850.000202/00-22 Acórdão n° :103-20.986 Relembro, como posto no relatório, que tendo anterior posicionamento no sentido de não acolher a limitação a estas compensações, fui relator do voto vencedor no recurso n° 124.591, que deu origem ao Acórdão n° 103-20.535, que por maioria de votos deu provimento ao recurso dessa mesma sociedade, em relação à limitação à compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das S- ões - DF, em 11 de julho de 2002 ( Yr' . CIO MACHADO CALDEIRAO 124.5956MSR*04109/02 7 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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4676470 #
Numero do processo: 10840.000016/96-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento, como ato constitutivo do crédito tributário, deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15786
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000016/96-91 Recurso n°. : 11.103 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : MANFRED HEINRICH WILLHELM HOLZHAUSEN Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 12 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.786 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento, como ato constitutivo do crédito tributário, deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANFRED HEINRICH WILHELM HOLZHAUSEN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 0 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. -.•=4 ;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000016/96-91 Acórdão n°. : 104-15.786 Recurso n°. : 11.103 Recorrente : MANFRED HEINRICH WILHELM HOLZHAUSEN RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo-lhe o imposto a pagar em valor equivalente a 6.747,01 UFIR. Inconformado, o impugnante solicita o cancelamento da notificação, alegando que, em acordo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Energia Elétrica de Campinas e sua fonte pagadora, as partes declaravam que 90% dos valores pagos por forca do referido acordo seriam considerados como verbas de natureza indenizatória e 10%, como verbas salariais. Alega, ainda, que o valor lançado como rendimentos recebidos de pessoas físicas e exterior (somatório dos campos diárias e ajuda de custo = 558,40 + Diferenças bases e INSS = 13.176,84 + item 08 da declaração = 45,51), deveria ter sido lançado no campo de Rendimentos Isentos e não Tributáveis, anexando os elementos de fls. 02/17. A autoridade julgadora de primeira instancia mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita, In verbis: "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a titulo de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de calculo do imposto de rend;.:t 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.! e0 j5k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4R-74-n QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000016/96-91 Acórdão n°. : 104-15.786 Ciente dessa decisão em 28.09.96, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 08.10.96. Como razões de sua defesa, o recorrente apresenta os seguintes argumentos de defesa que leio em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razões às tls. 49/5A,.2 É o Relatório. 3 e, ;•• =• :vai: MINISTÉRIO DA FAZENDA4 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000016/96-91 Acórdão n°. : 104-15.786 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo, dele, portanto, conheço. A exigência em litígio teve origem com a emissão da Notificação de Lançamento de fls. 05, através da qual exigiu-se do sujeito passivo o imposto suplementar em valor equivalente a 339,75 UFIR. Diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece de vício quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícul 4 :.",%* MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. 13.91 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tryt: . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000016/96-91 Acórdão n°. : 104-15.786 Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 54/97 determina que o lançamento suplementar, de ofício, feita por meio eletrônico, contenha, além dos requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação, constituindo vício que toma insanável o lançamento, a notificação emitida em descordo com o disposto no art. 50 dessa IN. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao estatuído no diploma legal que rege o Processo Administrativo Fiscal. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento. Ante ao exposto, voto no sentido de anular o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 SS.:4 LEI RIA SCHERRER LEITÃO 5 Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1

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4677104 #
Numero do processo: 10840.003222/96-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I do CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71827
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, 1, CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CONQUISTA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 Luiza Helena ,,a ante de Moraes Presidenta - Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/mas-fclb " MIINISTÉRIO DA FAZENDA ze. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003222/96-99 Acórdão : 201-71.827 Recurso : 105.456 Recorrente : CONQUISTA AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Conquista Agropecuária Ltda. insurge-se contra decisão, do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto — SP, que manteve a cobrança do ITR/95 nos termos da Notificação de fl. 5, referente ao imóvel denominado Fazenda Vitória. A lide se instaurou tendo em vista o fato de a contribuinte discordar do valor de terra nua anexa à IN SRF 42/96 em relação ao valores de mercado imobiliário da região onde se assente seu imóvel. A contribuinte foi intimada, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (f1.17), a apresentar novo Laudo. Em sua resposta, à intimação, a contribuinte afirmou ser desnecessária a juntada de novo Laudo forte, no fato de tal exigência já ter sido cumprida, pedindo o julgamento do feito nos termos do art. 5 P- e art. 37, combinado com o art. 93, IX da CF/88. A decisão monocrática manteve a autuação, fundamentando-a, em síntese, que para afastar o valor de terra nua fixado por ato do Secretário da Receita Federal, só é possível pela autoridade julgadora à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREAA. A falta deste prejudica a apreciação do pleito da contribuinte. lrresignada, a contribuinte recorre a este Colegiado alegando que o Laudo apresentado preenche os requisitos da Lei n 2 8.847/94. No mérito sustenta a inconstitucionalidade da IN da SRF que veicule o valor da terra nua, posto tratar- se de base de cálculo, matéria adstrita à reserva legal, nos termos da CF/88 e art. 97, inc. IV, do CTN. É o relatório. 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA ' .,4*'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003222/96-99 Acórdão : 201-71.827 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a decisão a quo. Primeiramente, diga-se, consentânea a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes de que os mesmos são incompetentes para a análise de qualquer arguição de inconstitucionalidade. Por outro lado, à contribuinte foi oportunizado exercer seu amplo direito de defesa, inclusive permitindo-lhe a apresentar novo Laudo de modo que pudesse fazer o julgador administrativo singular formar sua convicção, posto que os Laudos apresentados às fls. 6 e 8, de Laudo não têm nada. Em verdade, consubstanciam-se em meras declarações desprovidas de quaisquer elementos que possam, de forma segura, possibilitar ao julgador formar convicção de que o valor da terra nua da propriedade sob análise se afastam, por características próprias, daquele aposto pela Receita Federal. É básico no direito processual que aquele que alega determinado fato ou direito seu tem a si o ônus da prova, a teor do art. 333, I, do CPC. À contribuinte, preservando a verdade material informadora do direito processual administrativo, foi facultada nova oportunidade de provar o seu pretenso direito alegado. Todavia, restou o mesmo silente a respeito. Assim, não poderia a autoridade julgadora a quo julgar procedente as alegações do sujeito passivo, forte no fato de que os documentos juntados pela recorrente em nada possibilitam que se possa a aferir, de forma convicta, que o valor da terra nua da propriedade em análise se afasta daquele aposto na IN da SRF. Isto posto, em não havendo prova nos autos que me convença do direito alegado pela contribuinte, de modo a ilidir a presunção de legalidade dos atos administrativos, no caso a IN SRF 42/96 que veiculou o VTNm para o ITR exercício 1995, nada me resta senão NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das sessões, em 04 de junho de 1998 JORGE FREIRE 3

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4701493 #
Numero do processo: 11618.002714/99-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E NA DECLARAÇÃO - Comprovada a omissão de rendimentos tributáveis em dois tempos - fonte e declaração - percebidos sem a respectiva retenção do imposto de renda, e sendo a infração apurada em momento posterior à ocorrência do fato gerador do tributo na pessoa física do beneficiário, deve a exigência fiscal incidir sobre este último, considerando a natureza desses valores e o nascimento da obrigação principal, na forma do artigo 113 do CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966. Se concluído o feito antes desse referencial, a exigência do tributo passaria à fonte pagadora, porque ainda dentro do lapso temporal em que a responsabilidade lhe era atribuída em face da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45699
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que votavam por cancelar o lançamento.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:06:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:06:28Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:06:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:06:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:06:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:06:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:06:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:06:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:06:28Z; created: 2009-07-07T18:06:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-07T18:06:28Z; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:06:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m,fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°,,: 11618.002714/99-70 Recurso n°. : 128.879 Matéria : IRPF - EX.; 1995 Recorrente ROBERTO RODRIGUES PALHANO Recorrida DRJ em RECIFE - PE Sessão de . 18 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° 102-45,699 IRPF - EX. 1995 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E NA DECLARAÇÃO - Comprovada a omissão de rendimentos tributáveis em dois tempos — fonte e declaração - percebidos sem a respectiva retenção do imposto de renda, e sendo a infração apurada em momento posterior à ocorrência do fato gerador do tributo na pessoa física do beneficiário, deve a exigência fiscal incidir sobre este último, considerando a natureza desses valores e o nascimento da obrigação principal, na forma do artigo 113 do CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966 Se concluído o feito antes desse referencial, a exigência do tributo passaria à fonte pagadora, porque ainda dentro do lapso temporal em que a responsabilidade lhe era atribuída em face da lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO RODRIGUES PALHANO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que votavam por cancelar o lançamento ANTONIO D4 ITAS DUTRA ,--PRENTE /// NAURY FRAGOSO TANA RELATOR FORMALIZADO EM. 1 7 011 T Mn') Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.nW SEGUNDA CÂMARA nWN9›,.›, Processo n°. 11618.002714/99-70 Acórdão n°. 102-45.699 Recurso n° 128.879 Recorrente : ROBERTO RODRIGUES PALHANO RELATÓRIO Lançamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre parte dos rendimentos do trabalho com vinculo empregatício percebidos, no mês de julho de 1994, do Banco do Estado de Pernambuco S/A, em face de reclamação trabalhista n.° 447/89. O montante dos rendimentos que não haviam sido oferecidos à tributação foi equivalente a 90 529,66 Unidades Fiscais de Referência — UFIR, como demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, fls 5 a 7, e, após sua inserção na Declaração de Ajuste Anual, resultou em crédito tributário, constituído por Auto de Infração, de 9 de setembro de 1999, no valor total de R$ 46.456,94 — incluindo acréscimos. O feito teve por fundamentação legal os artigos 1. 0 a 3.° e parágrafos da lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988, 1..° a 3..° da Lei n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990 e artigos 4.° e 5.° da lei n..° 8383, de 30 de dezembro de 1991 Observo que a constituição do crédito tributário decorreu de lançamento anteriormente efetuado, via Notificação Eletrônica, tornado nulo por decisão DRJ/RCE n.° 488, de 24 de maio de 1999, em virtude da ausência da matéria tributável e dos dados da autoridade autuante, sob o amparo da Instrução Normativa SRF n.° 94, de 24 de dezembro de 1997. Não concordando com a posição do fisco, contestou o feito trazendo o entendimento de que o tributo incidente sobre os valores recebidos em 2 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11618.002714/99-70 Acórdão n° 102-45.699 decorrência do litígio judicial é de responsabilidade da fonte pagadora, com lastro no artigo 792 do Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR aprovado pelo Decreto n.° 1041, de 11 de janeiro de 1994 No entanto, teve sua pretensão não acolhida pela Autoridade Julgadora de primeira instância que considerou o lançamento procedente em virtude de atribuir ao contribuinte o dever de oferecer ditos rendimentos à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, uma vez tratar-se incidência em dois tempos na fonte e na declaração. Inconformado com a decisão de primeira instância, por intermédio de seu patrono Sósthenes Marinho Costa, OAB/PB n.° 4886, dirigiu recurso ao E Primeiro Conselho de Contribuintes, despido de preliminares, e, quanto ao mérito, ratificou a alegação anterior reforçando-a com o dispositivo constitucional atinente ao princípio da legalidade, para atribuir a responsabilidade ao recolhimento do IR à fonte pagadora, considerando o posicionamento do fisco ofensivo à determinação legal dada pelos artigos 717, 718 e 722 do RIR/99 e 919 do RIR/94. O processo teve seguimento por autorização judicial dada por Medida Liminar no Mandado de Segurança n..° 2001.82 00 4430-3, fls. 68. Principais documentos que instruem o processo. - Auto de Infração e demonstrativos que o integram, fls 1 a 7. Notificação Anterior, fl 16, FAR — 3, fl. 17; Ata de Instrução e Julgamento de Reclamação n.° 447/89, fls 10 a 15, Guia de Depósito/Levantamento — Justiça do Trabalho, fl. 18. Termo de Encerramento da Ação Fiscal, fl. 36. /7'- 3 (// , MINISTÉRIO DA FAZENDA4,72, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11618 002714/99-70 Acórdão n°. 102-45.699 Cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1995, fl. 19 e 20 Impugnação à Notificação anterior, fls. 22 a 27 Impugnação ao lançamento efetuado mediante Auto de Infração, fls. 41 a 43 Decisão DRJ/Recife n.° 537/96, referente à Notificação anterior, fl 28 a 32; Decisão DRJ/RCE n.° 488, de 24 de maio de 1999, fls 33 e 34, para anular o lançamento Decisão DRJ/RCE n.° 1695, de 11 de setembro de 2000, fls 45 a 50 Recurso dirigido ao E Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 54 a 61. Ofício n ° 450/2001/MS da Diretora de Secretaria da 1 a Vara Federal da Paraíba comunicando a concessão da segurança no MS n ° 2001 82 00 4430-3, fl 68 a 70. É o Relatório /- 1741 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t?,,J.',Nt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 11618,002714/99-70 Acórdão n°. 102-45 699 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso foi apresentado sob liminar concedida em Mandado de Segurança expedida pela MM Juíza Federal Substituta da t a Vara da Justiça Federal da Paraíba, em 27 de julho de 2001, no processo n.° 2001.82.00.4430-3, para o qual ainda não consta julgamento pelo TRF-5 a Região, conforme pesquisa no respectivo site na Internet, efetuada nesta data — 29/08/2002. Portanto, uma vez obedecido o prazo legal para sua interposição, verifica-se obediência aos requisitos legais de admissibilidade, motivo para conhecer de sua íntegra Não há preliminares suscitadas Mesmo não se tratando de aspecto preliminar, o prazo decadencial merece análise, em vista de que o feito foi concluído após cinco anos do ato jurídico que o motivou. Observe-se que, segundo o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, atualizado por Nagib Slaibi Filho e Geraldo Magela Alves, "Na linguagem forense, preliminar equivale a prejudicial Designa a matéria ou a questão que deve ser conhecida e decidida antes que outra, pois, que se resolve favoravelmente, impede o exame e solução da outra, a que está ligada Assim, preliminar é toda questão ou toda exceção suscitada no curso de um processo, de tal relevância, que possa influir na decisão da causa ou a paralisar, quando resolvida favoravelmente." No entanto, os aspectos preliminares, mesmo observados, permitem que o ato seja refeito posteriormente, com as devidas correções, e tenha continuidade, enquanto a decadência, uma vez observada, exclui sua eficácia do mundo jurídico 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA fÇ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11618002714/99-70 Acórdão n°. 102-45 699 Os rendimentos percebidos decorrem de diferenças da remuneração pela prestação de serviços com vínculo empregatício, portanto submetidos à tributação na fonte e na declaração por determinação legal contida no artigo 7.° da lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988, que trata da tributação na fonte, e artigos 10 e 11 da lei n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, que determinam a incidência anual e a compensação dos valores retidos. Considerando a ausência de recolhimento do tributo, tanto pela fonte pagadora quanto pelo beneficiário, a modalidade de lançamento passa àquela prevista no artigo 149, V, do CTN, e o prazo para a decadência tem marco inicial, conforme disposição do artigo 173, I, do CTN, no primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que poderia ter sido lançado. A incidência tributária ocorreu no momento em que concluído o fato gerador complexivo do tributo, em 31 de dezembro do ano de 1994 O lançamento poderia ter sido efetuado junto à fonte pagadora no próprio ano-calendário da retenção, independente de qualquer informação desta ao fisco, motivo para o prazo decadencial, para ela, ter início na data citada. No entanto, para o contribuinte, em vista da declaração de ajuste anual ter apresentação apenas no ano-calendário imediatamente posterior, e esse rendimento ter tributação opcional, apenas, quando apresentada a dita declaração, o prazo decadencial tem marco inicial a partir do primeiro dia do segundo ano- calendário subsequente ao de ocorrência do ato jurídico motivador do feito Considerando que o feito foi concluído durante o transcorrer do referido prazo decadencial, sua eficácia é plena, pois ausente qualquer outra ilação preliminar. 6 / /), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11618.002714/99-70 Acórdão n°. 102-45,699 A alegação inserida, a título de mérito, tem foco no erro na identificação do sujeito passivo Segundo ela, o crédito tributário deveria recair sobre a fonte pagadora porque responsável pelo pagamento do tributo, de acordo com as disposições dos artigos 717, 718 e 722 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, e 919 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n 1041, de 11 de janeiro de 1994. Reforçado o entendimento com o princípio da legalidade, pois o contribuinte não estaria sujeito ao tributo em face da obrigação, legal, ser da fonte pagadora. O artigo 717 do RIR199, com lastro nos artigos 99 e 100 do Decreto- Lei n..° 5844, de 23 de setembro de 1943, e 7 °, § 1. 0 da lei n ° 7713, de 22 de dezembro de 1988, impõe a obrigação de reter o tributo de que trata o Título I "Artigo 717 Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário." O artigo 718 determina que a fonte pagadora deverá reter o imposto, quando for o caso, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento seja disponibilizado ao beneficiário "Artigo 718 O imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário," O artigo 722 do RIR199, idêntico ao artigo 919 do RIR/94 e de mesma fundamentação legal, determina a obrigação do recolhimento do tributo à fonte pagadora, ainda que não o tenha retido, exceto quando demonstrar que o beneficiário já tenha oferecido o respectivo rendimento à tributação na sua declaração /,1/7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11618.002714/99-70 Acórdão n°. 102-45 699 A lei não deve ser interpretada literalmente, salvo nos casos previstos no artigo 111 do CTN — isenção, suspensão e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias Esta é uma situação que requer o conhecimento mais amplo das disposições legais para que se obtenha a extensão e os limites das determinações contidas no texto legal A fonte pagadora nem sempre é responsável pelo tributo que deixou de ser recolhido quando a obrigação era a ela atribuída Nos casos em que o rendimento caracteriza-se pela tributação definitiva e a responsabilidade pelo desconto e recolhimento lhe pertence, a exigência fiscal, sempre, recairá sobre ela, uma vez que o beneficiário não tem qualquer obrigação de inserir os valores percebidos no campo daqueles tributáveis, dado o caráter de exclusividade na fonte a ele inerente No entanto, quando se sujeitar o rendimento à tributação em dois tempos, na fonte e declaração, sua obrigação, quanto à retenção, extingue-se a partir do momento em que se conclui o fato gerador do tributo para o beneficiário. Esta última posição decorre do surgimento da obrigação tributária principal, prevista no artigo 113 do CTN, em decorrência da conclusão do fato gerador do tributo na pessoa física do beneficiário Nesse momento é definido o "quantum" de imposto devido em decorrência dos atos e fatos jurídico-tributários ocorridos no ano-calendário de referência A responsabilidade pelo recolhimento do tributo que deixou de ser efetuado, agora, já não é mais da fonte pagadora, pois constitui obrigação principal do beneficiário. "Art., 113. A obrigação tributária é principal ou acessória § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente " 8 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,i;;:n?: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11618002714/99-70 Acórdão n° 102-45,699 O fato gerador do Imposto de Renda das Pessoas Físicas é do tipo denominado complexivo ou periódico, que vai se formando ao longo do ano- calendário, e se completa ao final do último dia deste e antes do início do primeiro dia o ano-calendário, imediatamente subseqüente. No dizer de Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, 8. Ed.., Saraiva, 2002, p. 258, "é um acontecimento que se desenrola ao longo de um lapso de tempo, tal qual uma peça de teatro, em relação à qual não se pode afirmar que ocorra no fim do último ato, ela se completa nesse instante, mas ocorre ao longo do tempo, sendo inegável o relevo das várias situações desenvolvidas durante o espetáculo para a contextura da peça Assim também uma partida de futebol só termina com o apito final do árbitro, mas ela ocorre ao longo do tempo, sendo indispensável, para definição do resultado, verificar o que aconteceu durante todo o jogo." Como citado no início, os rendimentos percebidos decorreram de diferenças da remuneração pela prestação de serviços com vínculo empregatício, portanto submetidos à tributação na fonte por determinação legal contida no artigo 7.° da lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988, e na declaração, pela normativa dos artigos 10 e 11 da lei n..° 8134, de 27 de dezembro de 1990, que dispõem sobre a incidência anual e a compensação dos valores retidos. Assim, a partir do final do último dia do ano-calendário em que percebidos tais rendimentos, a responsabilidade pelo tributo passou da fonte pagadora ao beneficiário. Como se observa não há ofensa ao princípio constitucional da legalidade, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei," A lei não dispôs como entendeu o contribuinte, ao contrário, a sua interpretação demonstra que o fisco agiu corretamente, subordinado às determinativas legais vigentes à época dos fatos., 9 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:j• SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11618002714/99-70 Acórdão n°. . 102-45.699 Correto, pois, o procedimento, uma vez que exigiu do fiscalizado o valor correspondente ao imposto, que deixou de ser recolhido, em função da percepção de diferenças de rendimentos do trabalho assalariado Cabível a penalidade e os juros moratórios por se encontrar inexata a declaração de ajuste apresentada, bem assim, possível lançamento da penalidade prevista no artigo 984 do RIR/94 sobre a fonte pagadora pelo não cumprimento da obrigação a ela atribuída, não objeto deste processo Ad argumentandum tantum, porque seus efeitos restringem-se às partes litigantes, diversos são os julgados deste E Primeiro Conselho de Contribuintes, no mesmo sentido deste voto Deles, trago para compor a posição defendida o Acórdão n.° 102-45379, no qual foi relator o nobre Conselheiro Amaury Maciel, desta Câmara, onde a empresa recorrente obteve provimento por unanimidade de votos. "IRF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - AÇÃO FISCAL INICIADA APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Sendo o imposto de renda na fonte tributo devido mensalmente pelo beneficiário do rendimento, cujo "quantum" deverá ser informado na Declaração de Ajuste Anual para a determinação de diferenças a serem pagas ou restituídas, e se a ação fiscal desenvolveu-se após a ocorrência do fato gerador e data da entrega da Declaração de Ajuste Anual, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos O lançamento, a título de imposto de renda - pessoa física -, se for o caso, há que ser efetuado em nome do sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o beneficiário e titular da disponibilidade jurídica e econômica do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte A falta de retenção do lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA~ Processo n° 11618.002714199-70 Acórdão n° 102-45 699 imposto de renda na fonte pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual. Esta inclusão deverá ser efetuada pelo sujeito passivo direto da obrigação tributária ou, "ex- officio", pela Autoridade Fiscal" Da mesma forma, o Acórdão n ° 104-17516, onde foi relator o ilustre Conselheiro Nelson Malmann, da Quarta Câmara deste E Primeiro Conselho de Contribuintes, onde a empresa recorrente obteve provimento, também, por unanimidade de votos. "IRF - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO APURADO APÓS A DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento." Isto posto, considerando que a alegação constante da peça recursal não encontrou respaldo legal para enfrentar o lançamento efetuado, e restringiu-se, apenas, ao erro na identificação do sujeito passivo, dadas as justificativas expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002 NAURY FRAGOSO TANA 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4700448 #
Numero do processo: 11516.002329/2001-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 LIVRO CAIXA - DESPESAS - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir as despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas e escrituradas em Livro Caixa. DEDUÇÃO LIVRO CAIXA - Não são pertinentes as deduções em livro caixa de despesas com locomoção e transporte, quando não se tratar da hipótese legal descrita na alínea "b", do §1º, do art. 6º, da Lei 8.134, de 1990 (representante comercial). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.321
Decisão: ACORDAM os Membros Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as deduções de livro-caixa no valor de R$ 1.673,90, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')."-enn5 QUARTA CÂMARA Processo n° 11516.002329/2001-19 Recurso n° 159.538 Voluntário Matéria IRPF Acérdlo le 104-23.321 Sessio de 26 de junho de 2008 Recorrente NARCISO GRANDI Recorrida 35• TURMPJDRJ-FLORIANOPOLIS/SC AssuNro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 LIVRO CAIXA - DESPESAS - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir as despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas e escrituradas em Livro Caixa. DEDUÇÃO LIVRO CAIXA - Não são pertinentes as deduções em livro caixa de despesas com locomoção e transporte, quando não se tratar da hipótese legal descrita na alínea "b", do §1", do art. 6°, da Lei 8.134, de 1990 (representante comercial). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso de recurso interposto por NARCISO GRANDI. ACORDAM os Membros Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as deduções de livro-caixa no valor de R$ 1.673,90, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .I1S)hts, HELENA COTTA CARDOZ QN Presidente Processo n°11516.00232912001-19 CCO I /C04 Acórdão n°104-23.321 Fls. 2 114.1 ONIO O O MA TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 19 A Gü 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 11516.002329/2001-19 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.321 Fls. 3 Relatório Em desfavor de NARCISO GRANDI foi lavrado o auto de infração exige-se a quantia de R$ 7.921,09 a título de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF - Suplementar do ano-calendário 1999, com incidência de multa de oficio de 75% e juros de mora, mais a Restituição Indevida a Devolver de R$ 19.090,17 (antes da correção), decorrente das seguintes infrações: I - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física - Trabalho Sem Vinculo Empregaticio, recebidos das Lojas Americanas S/A, CPF n° 33.014.556/0001-96: dedução alterada de R$ 213.187,60 para R$ 218.365,60. II - Glosa de Despesas a titulo de Livro Caixa: alterada de R$ 103.028,70 para R$ 7.442,30. III - IRRF: alterado de R$ 41.644,80 para R$ 42.423,75. Como conseqüência, o Imposto a Restituir de R$19.090,17 já restituído, apurado na declaração de rendimentos apresentada (fls. 38), foi alterado para Imposto a pagar de R$7.921,09, lançado como Imposto Suplementar com multa de 75% e juros. Na impugnação apresentada em 04/12/2001, o interessado manifesta as seguintes pretensões, extraídas da decisão recorrida: - Nulidade do lançamento. A seu ver o auto de infração padece de dois vícios: falta de numeração e ausência de Mandado de Procedimento Fiscal que autorizasse o procedimento fiscal, nos termos constantes da Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999. - Defende a dedutibilidade das despesas referentes a serviços de digitação que contratou, pois entende que, embora não correspondam a pagamentos de remuneração de terceiros, com vinculo empregatício, o disposto no inciso III do art. 6° da Lei n° 8.134/90 autoriza a dedução. Nesse sentido também citou a Lei n° 9.250/95, art. 8°, "g"; o Parecer Normativo CST n° 392/70, e o art. 75 do RIR199. - Argumenta desenvolver atividade de perito contábil, por força da qual necessita recorrer a serviços de digitação, dada a extensão e à complexidade dos relatórios que elabora. - Reforça sua posição argumentando que "os profissionais de digitação são autônomos, e computaram em suas declarações de pessoa fisica os valores recebidos da fonte pagadora, no caso, o Impugnante". Foram juntadas aos autos cópias de três declarações de rendimentos do ano- calendário 1999, nas quais o interessado consta como fonte pagadora. - Argumenta que as demais despesas relativas ao Livro Caixa glosadas correspondem a gastos necessários à manutenção de seu escritório, 3 Processo re 11516.002329/2001-19 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.321 Fls. 4 encontrando guarida no inciso IV do art. 6° da Lei n° 8.134/90, e acrescenta: - IPTU e Telefone Residencial - aproveitou apenas 20% dessas despesas, tendo em vista o fato de seu escritório estar, temporariamente, funcionando no andar térreo de sua residência; - Limpeza do Escritório - argumenta que seu escritório era uma sala separada da residência, que precisava de limpeza diferenciada e com contratação de serviço especifica; - Material de consumo e de escritório, consertos, estacionamento, assinatura de jornal, correios e xerox, gasolina, táxi e seguro da moto - alega que são todas despesas relativas às atividades normais do escritório; - Gastos com táxi, gasolina (para moto), correios e xerox são absolutamente normais em qualquer escritório, sendo inadmissível sua glosa, eis que indispensáveis ao desenvolvimento normal da atividade. Necessário, também, esclarecer que a dedução das despesas com o jornal Diário Catarinense se impõe, porquanto sua assinatura decorre da necessidade de obtenção diária dos indicadores econômicos, tais como TR, Selic, IRRF, INPC, IPCR, Dólar, entre outros. - Registra estar impugnando a multa de oficio e os juros de mora, argumentando que seu afastamento será decorrência do afastamento do principal impugnado sob os argumentos já mencionados. Em 09 de fevereiro de 2007, os membros da 3' turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, proferiram o Acórdão 9.350, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento. Em decorrência do acolhimento parcial do direito de dedução pleiteado, fica afastada a exigência do 1RPF Suplementar no valor de R$ 7.921,09, bem como parte da Restituição Indevida a Devolver (ainda sem correção) no valor de R$ 14.181,79, restando exigível a parcela de R$ 4.908,38, como demonstrado na tabela abaixo: Apuração e Cálculo do IRPF 1999 Anuracão e Cálculo do i nosto Em Reais Em Reais 1 - Rendimentos Tributáveis 218.365,60 2 - Deduções Permitidas (99.958,46) - Dependentes 2.160,00 - Despesas com Instrução 1.814,73 - Despesas Médicas 5.095,33 - Livro Caixa 90.888,40 3 - Base de Cálculo (1 -2) 118.407,14 4 -Imposto (3 x aliquota 27,5% - R$4.320,00) 28.241,96 5 - IRRF (42.423,75) 6- Imposto a Restituir Calculado (4 - 5) 14.181,79 7 - Imposto Restituido conforme Declarado 19.090,17 8 - Restituição Indevida a Devolver - Exigível (6 - 7) 4.908,38 4 Processo n° 11516.002329/2001-19 CCO I /UM Acórdão ri! 104-23.321 Fls. 5 Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão, em 15/03/2007, conforme AR de fls. 65, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 13/04/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 66/74, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anterionnente no presente relatório, aditando especialmente os seguintes pontos: - que durante o exercício fiscal em exame o recorrente exercia a atividade econômica de contador perito. - o escritório para prestação de serviços estava localizado em sua residência em Sala contígua e independente, possuindo banheiro, armários, mesas, cadeiras, computadores, impressoras e mais um aparelho de fax. - questiona a glosa da conta do telefone celular em nome de Vera Maria Grandi, tendo em vista que o referido telefone sempre foi utilizado pelo recorrente. Sendo a senhora Vera Maria Grandi esposa do recorrente; - questiona a glosa do material de escritório, apresentado notas fiscais junto com a impugnação visando comprovar as despesas efetuadas. Entende absurdo imaginar um escritório de contabilidade sem gastos de matéria de escritório; - questiona a glosa de serviços de advocacia que foram glosados, pagos ao escritório Raitini e Dreher localizado em Curitiba. Referentes a assistência que esse escritório de advocacia prestava ao perito. - questiona a glosas de manutenção da moto, por entender que não se tratam de gastos do perito mas de exigências da própria atividade comercial. - questiona a glosa dos serviços contratados sem vínculo empregatício prestados por Maria da Gloria. Essas despesas foram realizadas esporadicamente para atender urna necessidade especifica do contador. É o Relatório. 5 Processo e 11516.002329/2001-19 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.321 Fl.s. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O recurso concentra-se na discussão das glosas de despesas do livro caixa: Da glosa da conta do telefone celular em nome de Vera Maria Grandi. Apesar de verossímeis os argumentos do recorrente, não há como acolher a dedução de despesas de telefone com outra pessoa, ainda que sendo a própria esposa. Da glosa do material de escritório. As atividades comerciais são legalmente regulamentadas. Seus atos, via de regra, obedecem a formalidades. Emitir notas fiscais é obrigação legal. Todo tomador do serviço ou comprador de mercadorias pode e deve exigir a emissão de tais documentos. Estes são imprescindíveis para a fruição de beneficios fiscais (deduções). Principalmente quando tais beneficios se subordinam à especificação irrefutável do tipo de despesa, como é o caso das deduções do livro caixa, que se submetem a requisitos que só podem ter o seu cumprimento avaliado mediante a confrontação entre a operação perfeitamente identificada (tomador/comprador, serviço/mercadoria, etc.) e a atividade exercida pelo contribuinte. Diante do exposto e tendo em vista as notas fiscais acostadas relativas a glosas de despesas do livro caixa, é de se restabelecer as seguintes despesas no valor de R$ 1.673,90. Notas Rscais Folhas Ri 50,00 fls95 5 6,10 f1s.97 R; 560,00 fls.105 5 88,30 fls108 R; 183,00 fls.117 R; 266,00 f I s. 121 F$ 66,03 f1s.123 R; 66,03 fls.124 5 60,00 fls.127 R; 52,50 fls.132 5 88,65 f1s.133 5 35,65 fls.138 R; 81,50 fls.141 1,20 fls.142 5 69,00 fls.144 R$ 1.673,93 6 Processo e 11516.002329/2001-19 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.321 Fls. 7 Da glosa de serviços de advocacia. Segundo a autoridade recorrida, "A glosa deve ser mantida, pois os gastos relativos a demandas judiciais somente podem ser abatidos dos rendimentos correspondentes na declaração de rendimentos, nas ações em que seja parte, por ocasião do recebimento decorrente de decisão favorável. Além disso, o interessado não comprovou tratar-se de despesa indispensável ao desenvolvimento de suas atividades." O recorrente indica que os advogados lhe dariam suporte nos serviços oferecidos, entretanto não apresenta prova de tais fatos. Da glosa das despesas de manutenção de moto. Quanto às glosas das despesas de manutenção de motos, o impugnante considera necessárias para a coleta de documentos, verifica-se que o art. 75 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR!! 999, aprovado pelo Decreto n.o 3.000, de 1999, só pennite a dedução de despesas de locomoção e transporte no livro caixa em uma hipótese, ficando implícito que a proíbe em todas as demais hipóteses. Da glosa dos serviços contratados sem vinculo empregaticio prestados por Maria da Gloria. A legislação tributária para o caso concreto é clara, os Serviços contratados sem vínculo empregaticio (Serviço Glorinha, R$800,00 em agosto) não podem ser lançados como despesas no livro caixa. O interessado continua a não apresentar comprovação de vínculo empregatício ou do tipo do serviço realizado e de seu caráter indispensável para a manutenção da fonte produtora não é dedutivel. Ante ao exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as deduções do livro caixa no valor de R$ 1.673,90. Sala das Sessões - DF, em 26 de junho de 2008 14/ A ONI Li/dARTINEZ 7 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.004185/00-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PROVA EMPRESTADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INSTAURADO PELA RECEITA FEDERAL - RECURSO PROVIDO NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Admite-se o empréstimo da prova feita em outro processo administrativo fiscal, realizado pela fiscalização da Receita Federal no exercício regular de suas funções, mesmo que julgado improcedente pelo Conselho de Contribuintes, para embasar ação fiscal contra outro contribuinte, diretamente envolvido na questão fiscal, desde que respeitado a amplitude do direito de defesa e a respectiva autonomia processual. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. IRPF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - LANÇAMENTO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - A contabilização, no Livro Diário, de rendimentos pagos pela pessoa jurídica aos seus sócios é, por si só, prova suficiente para se proceder ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física. Cabe à pessoa física que sofreu o lançamento produzir provas suficientes para ilidir a acusação, sendo inaceitável, como prova, simples alegação. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4, inciso II, da Lei n 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964, além do que, o evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. A inclusão na Declaração de Ajuste Anual de rendimentos tributáveis como sendo rendimentos sujeitos à tributação exclusiva de fonte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 1994. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% para multa de lançamento de ofício normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Na decadência, a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão acompanha o Relator pela conclusão.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:53:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:53:00Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:53:02Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:53:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:53:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:53:02Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:53:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:53:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:53:00Z; created: 2009-08-17T16:53:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; Creation-Date: 2009-08-17T16:53:00Z; pdf:charsPerPage: 2314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:53:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Recurso n°. : 128.426 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : ORBÉLIO VIOLA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 17 de abril de 2002 Acórdão n° : 104-18.700 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PROVA EMPRESTADA — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INSTAURADO PELA RECEITA FEDERAL — RECURSO PROVIDO NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Admite-se o empréstimo da prova feita em outro processo administrativo fiscal, realizado pela fiscalização da Receita Federal no exercício regular de suas funções, mesmo que julgado improcedente pelo Conselho de Contribuintes, para embasar ação fiscal contra outro contribuinte, diretamente envolvido na questão fiscal, desde que respeitado a amplitude do direito de defesa e a respectiva autonomia processual. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO — O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. IRPF — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — FALTA DE RETENÇÃO — OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto IV 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano- calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — LANÇAMENTO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL — A contabilização, no Livro Diário, de rendimentos pagos pela pessoa jurídica aos seus sócios é, por si só, prova suficiente para se proceder ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física. Cabe à pessoa física que sofreu o lançamento produzir provas suficientes para ilidir a acusação, sendo inaceitável, como prova, simples alegação. MULTA .DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964, além do que, o evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. A inclusão na Declaração de Ajuste Anual de rendimentos tributáveis como sendo rendimentos sujeitos à tributação exclusiva de fonte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORBÉLIO VIOLA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 , ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% para multa de lançamento de ofício normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Na decadência, a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão acompanha o Relator pela conclusão. M....k--_-6 LEI MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /NE . 05;( á/d0117 •R 0- FORMALIZAD EM: 10 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Defendeu a recorrente, sua advogada, Dra. Sandra Soares Castellano de Lucena, OAB/RJ n°. 52.999. 3 7 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 Recurso n°. : 128.426 Recorrente : ORBÉLIO VIOLA RELATÓRIO ORBÉLIO VIOLA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 425.865.427-20, residente e domiciliado em Vitória, Estado do Espirito Santo, à Rua Francisco Fundão, n° 50, Bairro Morada de Camburi, jurisdicionado a DRF em Vitória - ES, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição. Contra o contribuinte foi lavrado, em 01/12/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 746f750, com ciência, através de AR, em 20/12/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.962.824,83 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 150% (multa qualificada) e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1996, correspondente ao ano-calendário de 1995. O lançamento foi motivado pela constatação de omissão de rendimentos tributáveis, recebidos a qualquer título de pessoa jurídica, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal Final em anexo. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei n°7.713/88; artigos 10 ao 3°, da Lei n° 8.134/90; e artigos 7° e 8°, da Lei n° 8.981/95. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 Os Auditores-Fiscais da Receita Federal autuantes esclarecem, ainda, através do Termo de Constatação e Verificação Fiscal Final de fls. 7281745, entre outros, os seguintes aspectos: - que em decorrência do Acórdão 104-17.244 prolatado pela 4 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no processo administrativo n° 10783.002630/98-62, relativo ao Auto de Infração lavrado junto à empresa Hugolândia Ltda., intimamos o contribuinte, tendo por fim a verificação do cumprimento de suas obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, referentes à Declaração de Ajuste do exercício de 1996, ano-calendário de 1995; - que o início da ação fiscal junto ao contribuinte deu-se em virtude de decisão emitida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, exarado às fls. 651 do processo administrativo n° 10783.002630/98-62, que traz na ementa o seguinte texto: "Se a previsão da tributação na fonte dá-se pela antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual de Rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a entrega desta Declaração Anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento do imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento."; - que a apuração das irregularidades iniciou-se através de procedimento interno adotado pelo Setor de Processamento de Declarações e Informações — Pessoa Física desta Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES. Os sócios da empresa Hugolândia Ltda., CNPJ 27.395.185/0001-37 tiveram suas declarações retidas em malha em conseqüência de os rendimentos com tributação exclusiva de fonte declarados ultrapassarem o parâmetro estabelecido por essa Delegacia; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 - que o início da ação fiscal junto a Hugolândia Ltda., que originou o processo administrativo n° 10783.002630/98-62, pautou-se na negociação de uma terreno. No dia 04 de setembro de 1918 foi lavrada a escritura de compra e venda e transferência do referido terreno, figurando como adquirente a Companhia Estrada de Ferro Vitória a Minas e como transmitente a Sá Carvalho e Companhia; - que em 1935, a Companhia Estrada de Ferro Vitória a Minas, alegando que o Sr. Hugo Viola, presidente da Companhia Melhoramentos de Vitória S/A posteriormente denominada de Hugolândia Limitada; - que a Companhia Melhoramentos de Vitória S/A contestou a referida ação de demarcação mas, em 1957, realizou um acordo com a Companhia Estrada de Ferro Vitória a Minas, no qual os pactuantes deram como definitivamente julgada a execução da sentença atinente à demarcação da área referida, assim como irrescindível a sentença homologatória do Laudo Pericial que fixou a respectiva linha divisória; - que os pactuantes admitiram que os vários adquirentes de lotes nos limites da área demarcada em favor da Companhia Vale do Rio Doce (Companhia Estrada de Ferro Vitória a Minas), os possuíam por justo título e boa fé e que para lhes entregarem a propriedade daquela área, teriam que ser devidamente ressarcidos por eles. Por esse motivo, a diretoria da Companhia Vale do Rio Doce autorizou e a Hugolândia Ltda. concordou em fixar em Cr$ 1.250.000 a compensação julgada razoável para fazer face àquele encargo e que seria paga da seguinte forma: (a) — Cr$ 250.000,00, a título de sinal, no ato da assinatura do Termo de Acordo e Desistência; (b) — Cr$ 500.000,00 na data da conclusão da demarcação da área; e (c) — Cr$ 500.000,00 após a retirada de todos os ocupantes da área demarcada, a cargo e sob responsabilidade da Hugolândia Ltda.; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,,;r1:7',0„. • •'n; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 - aue sendo assim, o mencionado terreno é de propriedade da Companhia Vale do Rio Doce desde 04/09/1918, conforme pode ser verificado através da escritura de folhas 270/271. A posse e o domínio sobre a área foram reconhecidos definitivamente pela Hugolândia desde 22/10/57, conforme acordo celebrado e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos; - que dessa forma não poderia constar da contabilidade da referida empresa, qualquer registro contábil do terreno, pelo menos no que tange à área demarcada; - que outrossim, a empresa Hugolândia encontrava-se com sua atividade operacional paralisada desde o ano de 1981, tendo o seu n° de CGC automaticamente extinto, por Ter deixado de apresentar as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica desde o período-base de 1982. O CGC foi restabelecido em 31/12/95, com a entrega das declarações não abrangidas pelo_prazo decadencial. Ou seja, após o recebimento do valor objeto de discussão judicial (novembro/1995) e consequentemente após a ocorrência do fato gerador do imposto; - que o último balanço encerrado e registrado no livro Diário datava de 31/12/81, embora a empresa afirmasse que possuía os registros contábeis em folhas avulsas. Os lançamentos contábeis que embasaram as declarações entregues em atraso, resumiram-se em refletir a correção monetária do período, reavaliação, etc; - que a escrituração contábil da empresa foi elaborada a posteriori e por um profissional que se identificava como Contador. Entretanto esteve apenas registrado como Técnico de Contabilidade, até o dia 12/12/94. A partir de 13/12/94, foi proibido de exercer a profssão por decisão do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo; 7 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;'i.:"-"--":•¥•:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 - que foi efetuada uma reavaliação do imóvel em questão, que não mais pertencia à empresa Hugolândia, através de um Laudo de Avaliação, visando a constituição de uma "Reserva de Reavaliação de Bem", para que sua realização possibilitasse um saldo na conta lucros e/ou prejuízos acumulados; - que o valor de reavaliação do bem constante do Laudo de Avaliação é de US$ 15.250.000,00. Ao multiplicarmos esse valor pelo dólar médio de setembro de 1988 teremos a importância de Cz$ 5.018.012.500,00 e não a cifra astronômica de Cz$ 41.113.475.500.000.000,00, escriturada pela empresa em 1988; - que no mesmo mês em que efetuou a reavaliação, transferiu o ativo reavaliado para o ativo realizável a longo prazo, que não estava sujeito à atualização monetária. Assim, o saldo devedor da correção monetária incidente sobre o valor lançado — --em- contrapartida_no _Patrimônio Líquido, gerou um resultado _negativo capaz de absorver o valor adicionado à título de reserva de reavaliação; - que em 29/08/58 a Companhia Vale do Rio Doce, encaminhou correspondência à Hugolândia Ltda. na qual comentava sobre o Acordo em que se comprometeu a lhe entregar, em parcelas, a importância de Cr$ 1.250.000,00, destinada a indenizar os "ocupantes" da aludida área. Alega Ter cumprido a palavra e entregue à Hugolândia, até a data da mencionada correspondência, a quantia de Cr$ 750.000,00. Entretanto, segundo a Companhia Vale do Rio Doce, a Hugolândia não tinha apresentado ate aquela data a relação dos pagamentos que teriam sido realizados com a referida quantia, destinada a terceiros, uma vez que não era ela, propriamente, sua credora. Na mesma correspondência, a Companhia Vale do Rio Doce mostra-se preocupada com o fato de que a parcela final, no valor de Cr$ 500.000,00, ainda em poder da mesma àquela data, não era suficiente para indenizar todas as pessoas que ainda se encontrava nos limites do terreno demarcado; 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA: 4,5J; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 - que por conseguinte, a Hugolândia moveu uma Ação de Execução contra a Companhia Vale do Rio Doce, pelo não recebimento da última parcela (valor original de Cr$ 500.000,00) do valor pactuado, para indenizar os ocupantes da área demarcada do imóvel em questão, como forma de compensação e em 08/11/95 a empresa recebeu a importância líquida de R$ 14.743.487,26, referente a essa parcela; - que segundo informações prestadas pela empresa Hugolândia Ltda., a própria alega que distribuiu aos seus sócios, na mesma data, rendimentos no valor de R$ 14.743.487,26, que é idêntico ao valor proveniente da Ação de Execução anteriormente mencionada, a título de "Lucros Acumulados", cabendo a cada um dos 06(seis) sócios a quantia de R$ 2.457.247,87. Vale lembrar que a empresa informou, as fls. 126/144, Ter apurado prejuízo de 1988 a 1994; - qüé—ãbserva-se que o suposto lucro acumulado, em princípio distribuído aos sócios, foi proveniente da realização de uma reserva de reavaliação que por sua vez foi constituída baseando-se numa reavaliação de um imóvel que não mais pertencia à empresa Hugolândia, mediante um laudo questionável; - que em virtude dos fatos narrados, foi lavrado, junto à empresa em questão, Auto de Infração, relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995, com ciência em 24/04198. A autuação foi decorrente da falta de recolhimento de imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos distribuídos aos sócios a título de lucros apurados em balanço. Entretanto o lançamento foi considerado improcedente pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme a ementa descrita às fls. 729, somente porque o mesmo deveria Ter sido efetuado em nome do beneficiário do rendimento; 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 - que em função dos fatos descritos nos itens anteriores, e considerando principalmente a intenção do contribuinte em reduzir o imposto devido, através de informações enganosas em sua declaração de imposto de renda, que se refletiram pelo fato de que o contribuinte classificou e informou indevidamente, em sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1995, rendimentos tributáveis recebidos a qualquer título como rendimentos sujeitos a tributação exclusiva; exacerbou-se a multa de ofício de 75% para 150%, relativamente à tributação da omissão de rendimentos tributáveis recebidos a qualquer título no ano-calendário de 1995; - que lembramos que os rendimentos tributáveis dos quais apuramos a omissão foram classificados e declarados indevidamente pelo contribuinte, em sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1995, como rendimentos sujeito a à tributação exclusiva. É certo que o contribuinte não deixou de informar esse rendimento em sua Declaração de Ajuste, mas omitiu como rendimento tributável,quando_o_classificou-- indevidamente. Disso posto, ficou claro para essa fiscalização, que o intuito do contribuinte com a classificação "equivocada" era eximir-se de oferecer o valor em questão à tributação na Declaração de Ajuste Anual daquele ano-calendário. Mais uma vez salientamos o fato de que essa classificação incorreta é pautada numa reavaliação efetuada com base num laudo, em princípio, simulado e referente a um bem que não mais pertencia à empresa Hugolândia à época da reavaliação. Inconformado com a constituição do crédito tributário, o autuado apresenta, tempestivamente, em 18/01/01, a sua peça impugnatória de fls. 765/792, onde após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que, em consideração preliminar, o defendente, prestou informações em 31/07/00: (1) — reportando-se ao já atendimento de juntada do "Comprovante de 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 Rendimentos"; (2) — que a fonte pagadora fez a distribuição livre de IR/Fonte em razão de tributação anterior; e (3) — que não houve recolhimento do imposto dito devido, em razão da fonte pagadora Ter consignado no recibo "que já fora objeto de tributação exclusiva na fonte, na forma do art. 35 da Lei n° 7.713/88"; - que o defendente foi convocado para comparecer na DRF no dia da postagem do "Termo de Intimação Fiscal n° 278/2000", ou seja, 15/12/00 e que no dia seguinte ao que recebeu dita correspondência, outrossim o auto de infração lhe foi postado (19/12/00), numa completa subversão do devido processo legal; - que o defendente clama, portanto, pela plena apuração da verdade real, em contraposição à verdade formal, colhendo-se com isenção os elementos de fato necessários ao deslinde da questão, tendo por conclusão uma decisão, que expresse a vontade da lei, inclusive com a correção das falhas e vícios do auto de infração,_que adiante —serão nominados; - que inúteis e imprestáveis se tornam as narrativas efetivas no capítulo 1.2. Dos Fatos apostos no Termo de Verificação e Constatação Fiscal Final, eis que com a decisão exarada pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso voluntário para decretar a improcedência da ação fiscal movida contra a pessoa jurídica Hugolândia S/A, as provas ali produzidas, nem se empre4stadas, servirão para instruir a presente ação fiscal; - que é incontestável que os dignos auditores fiscais, emprestaram as provas do processo n° 10783.002630/98-62, referente a auto de infração lavrado conta pessoa jurídica Hugolândia S/A; 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 - que isto porque, o digno relator do acórdão citado de n° 104-17.244, ao examinar a questão principal da lide desde as folhas 24 até as folhas 29, emitiu entendimento atribuindo razão à autoridade singular, que aliás foram adotadas "in totum" pelos ilustrados auditores fiscais autuantes; - que, portanto, trata-se de prova emprestada, inaplicável à espécie, pois o recurso da pessoa jurídica foi provido e com ele desconstituído na sua totalidade a infração fiscal ; - que assim, todos os fatos que a fiscalização diz Ter apurado cabalmente, como: (1) - ausência de registro do bem no ativo para ser reavaliado; (2) - laudo fraudulento; (3) - inexistência da reserva de reavaliação; (4) - inexistência de lucro a distribuir e (5) - contabilidade irregular, inexistem, pois, nenhuma outra autuação complementar ou suplementar, que_ justificasse _a - imprestabilidade - de-seus-registros- contábeis; - que na verdade, a escrituração contábil restou intacta, pois contra a pessoa jurídica Hugolândia S/A, não existe nenhuma condenação administrativa, que tenha desclassificado sua contabilidade; - que vê-se, a prova ora emprestada, não se aplica ao presente auto de infração, até porque, repita-se, o recurso voluntário foi provido a unanimidade a través dele, a ação fiscal movida contra a pessoa jurídica Hugolândia S/A, foi totalmente desconstituída, não restando julgado os entendimentos expedidos pelo digno relator do processo; - que nenhum dos dispositivos tidos infringidos, contemplam a capitulação promovida pela fiscalização (omissão de rendimentos), principalmente pelo fato da obrigatoriedade da fonte pagadora fornecer o comprovante ao contribuinte nos termos do 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 artigo 86 da Lei n° 8.981/95, cabendo a ela (fonte pagadora) toda a responsabilidade por ter declarado estar o valor distribuído tributado exclusivamente na fonte; - que dispensa maiores comentários a ilação promovida pela fiscalização, a uma porque a fonte pagadora na forma da obrigação legal prevista no art. 86, da Lei n° 8.981/95 informou o defendente que a tributação era exclusiva na fonte consoante o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, sujeita inclusive a penalização do § 3°; a duas porque mediante referida informação o defendente classificou seus rendimentos na sua declaração de ajuste anual a nada omitindo ou sonegando; a três porque se foi usado laudo simulado para constituir reserva de reavaliação sem bem no ativo não foi a pessoa física do defendente que assim procedeu e sim a fonte pagadora pessoa jurídica e a quatro, porque nenhum ato doloso e fraudulento cometeu o defendente, razão pela qual, caso prevaleça a infração, não pode a multa de ofício ser qualificada; - que a taxa referencial não indica os juros reais de mercado para aquele sistema, posto que ela embute, necessariamente, os custos da liquidação e custódia (operação e gestão). A um exame mais ligeiro, tem-se em geral a idéia de que a taxa SELIC aplicada sobre os débitos fiscais corresponde ao somatório de índice de perda do valor da moeda e juros moratórios. Na verdade, tal não acontece; - que à evidência, portanto, a taxa SELIC não se presta para indicar a variação do poder aquisitivo da moeda, somada a juros de simples mora. Foi exatamente essa imprestabilidade a razão da rejeição da TR como indexador econômico, e não há como recusar a aplicabilidade do mesmo raciocínio à SELIC. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade julgadora singular conclui pela procedência da 13 EV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 ação fiscal, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que de início há de se salientar o equívoco demonstrado pelo contribuinte, em sua defesa, ao nominar a fonte pagadora do rendimento objeto do presente lançamento de "Hugolândia S/A", quando na realidade, no ano-calendário de 1995, exercício de 1996, época de ocorrência do fato gerador do imposto ora em questão (30/11/95), tratava-se de pessoa jurídica constituída na forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sob a denominação de "Hugolândia Ltda.", tendo como sócios Orbélio Viola - CPF n° 425.865.427-20, Orlando Viola - CPF n° 086.231.557-34, Oswaldo Viola - CPF n° 425.865.507-49, Omélio Viola - CPF n° 030.386.887-20, Olga Viola - CPF n° 343.370.407- 49 e Oneyda Viola Mayo - CPF n° 425.849.497-68, todos com participações iguais no capital total da sociedade no percentual individual de 16,66%, conforme se verifica pela "Ficha 13 - Maiores Acionistas -ou Quotistas"-da Declaração -de Rendimentos -doimpõttb-de- Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1996- DIRPJ (fls. 75); - que em face das considerações preliminares suscitadas na peça defensória, o contribuinte argüi que os princípios constitucionais do "contraditório" e do "devido processo legal" deverão sempre estar presentes no procedimento administrativo, para propiciar um julgamento justo e transparente. Com efeito, a assertiva do impugnante é incontroversa, mas nos presentes autos não se verificam violações aos princípios constitucionais ora invocados pela defesa; - que a ação fiscal teve início com o "Mandato de Procedimento Fiscal - MPF" (fis. 01), nos termos da Portaria SRF n° 1.265, de 22/11/99. Através do "Termo de Constatação, Ciência e Intimação Fiscal n° 137/2000"(fis. 696/699), foi dada ciência ao contribuinte dos fatos constantes dos autos de n° 10783.002630/92-62 e cuja matéria seria 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 objeto de averiguação junto ao contribuinte, sendo-lhe colocado a sua disposição para exame ou extração de cópias, bem como solicitado-lhe a apresentação dos documentos nele elencados, no prazo de 20 (vinte) dias. Tal procedimento em nada viola o disposto no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que disciplina o "Processo Administrativo Fiscal — PAF", além de assegurar ao contribuinte todas as informações inerentes à fiscalização que contra ele se iniciara; - que o fato de o contribuinte Ter sido intimado a comparecer a sede da Delegacia da Receita Federal em Vitória para receber a intimação pessoal, e o fisco tê-la efetuada por via postal, não se afigura subversão do devido processo legal, posto que não existe ordem de preferência dos meios de intimação dispostos nos incisos I e II do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72. Verifica-se, também, que ao contribuinte foi concedido o prazo legal de 30(trinta) dias, a contar da ciência do auto de infração, para apresentar a impugna0o,sendo,71he _assegurado_vistas ao -processo,- bem- como a extração- de- cópias—das peças necessárias a sua defesa, garantindo-se, portanto, ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao procedimento fiscal realizado pelos agentes do fisco, verifica-se que foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal; - que o princípio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário; 15 - '"".^" • ---4 ` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 - que é conveniente destacar que se é lícito à fiscalização federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais para efeito de lançamento de Imposto de Renda, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional, quanto mais em relação às informações contidas no âmbito da própria Delegacia da Receita Federal em Vitória – ES; - que é perfeitamente válida a utilização de provas produzidas em outros processos, desde que naturalmente estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer, o que ocorre no presente caso. Sobremais, o procedimento de a fiscalização transladar e aproveitar as provas produzidas no processo n° 10783.002630/98- 62, referente a auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica Hugolândia Ltda., fonte pagadora dos rendimentos objeto do presente litígio, está albergado pelo princípio da verdade material, que autoriza a administração a valer-se de qualquer elemento de prova que a autoridade instrutora e julgadora tenha conhecimento; — - - que em que pese a singela argumentação do impugnante, não se pode albergar a tese de que houve infringência ao princípio da entidade contábil invocado pelo contribuinte em sua defesa, uma vez que é incontestável que o impugnante recebeu da fonte pagadora Hugolândia Ltda. os rendimentos de R$ 2.457.247,87, sendo, portanto, o contribuinte do imposto de renda, nos termos do artigo 45 do Código tributário Nacional – CTN; - que os sócios obtiveram acréscimo patrimonial, portanto incontroverso o recebimento do montante de R$ 2.457.247,87, sem o devido pagamento do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos da empresa Hugolândia Ltda.; - que os valores pagos pela empresa Hugolândia Ltda. aos sócios, sob manto de "distribuição de lucros, já tributados na fonte", correspondem na realidade a 16 "7 • ""'; :" ǹn.,.': MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 rendimentos pagos a qualquer título, sendo, portanto, tributáveis na época de seu recebimento nos termos da legislação de regência; - que à luz do disposto no § 4° do artigo 30 da Lei n° 7.713, de 23/12/88, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título; - que conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa física deverá, por ocasião da apresentação da declaração a ajuste anual, incluí-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa física ao lançamento de ofício do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis; - que na realidade, todo esse artifício foi criado com o intuito evidente de não submeter_ao -crivo-da tributação-o -valor -de-R$ 14.743.478,26 que a empresa Hugolândia Ltda. recebeu da Companhia Vale do Rio Doce, a título de ação judicial e que foi distribuído igualmente aos seus 06(seis) sócios, na razão de R$ 2.457.247,87, pois como restou sobejamente demonstrado nos autos, referido valor não sofreu tributação que na pessoa jurídica de Hugolândia Ltda., nem nas pessoas físicas de seus sócios, subsumindo-se, portanto, às hipóteses descritas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64; - que a natureza da taxa SELIC em si não se demonstra relevante em face da previsão legal de se adotar seu percentual como juros de mora. Em obediência ao princípio da vinculação e obrigatoriedade do ato administrativo, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, inclusive sob pena de responsabilidade funcional. Frise-se também que a taxa SELIC não possui a característica de capitalização de juros, que envolveria a incorporação dos juros ao capital em cada mês para que no seguinte se implementasse novo cálculo tendo como base o montante obtido no mês anterior. É o 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 chamado "juro sobre juro", que não ocorre com a taxa SELIC aplicada ao débito fiscal, uma vez que seu percentual acumula-se mediante a soma simples das taxas observadas no período da inadimplência. As ementas que consubstanciam a decisão da autoridade de 1° grau são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 Ementa: Incidência do imposto. Natureza do Rendimento. Integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda, apurado na declaração de ajuste anual, os rendimentos pagos à pessoa física independe da denominação, origem ou classificação pela fonte pagadora. Falta de Retenção e Recolhimento do Imposto de_Renda_ pela -Fonte-- Pagadora.--- A falta de retenção e recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de oferecê-lo a tributação na declaração de ajuste anual. Responsabilidade Tributária. Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada exclusivamente na pessoa da fonte pagadora. Assunto: Normas Gerais de Direito tributário. Exercício: 1996 Ementa: Infração Qualificada. Multa de Ofício. Agravamento 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 O agravamento da multa de ofício se justifica ante a comprovação nos autos do evidente intuito de fraude definido na forma da legislação específica. Estando caracterizado nos autos o evidente intuito de fraude para impedir o conhecimento do responsável de fato, aplicável a multa agravada de 150%. Juros de Mora. Taxa SELIC A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 25/07/01, conforme Termo constante às fls. 843/845, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (23/08/01), o recurso voluntário de fls. 849/860, instruido pelos documentos de fls. 846/848, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça—impugnatória,-inovado pela -alegação de que a decadência qüinqüenal prevista pela legislação de regência, iniciou-se no "primeiro . dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia Ter sido efetuado, ou seja 1996, encerrando-se no ano 2000. O Auto de Infração então impugnado, datou de 01/12/00, tendo sido objeto de impugnação tempestiva, cuja decisão da procedência da ação fiscal foi cientificada somente em 24/07/01, e ainda não transitou em julgado, haja vista o presente recurso voluntário, outrossim tempestivo. Consta às fls. 847, Termo de Arrolamento de Bens e Direitos para que o recurso administrativo seja recebido e julgado como for de direito sem o depósito prévio previsto no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. É o Relatório. 19 .• • e.#,,-`41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A pedido da defesa, registro que, durante a sustentação oral, foi apresentado aos Membros do Colegiado, cópia reprográfica de documentos referente a balancetes da empresa Hugolândia. Se faz necessário esclarecer, que a discussão do presente litígio versa tão- somente sobre preliminares de decadência e de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. De início, cumpre apreciar as questões preliminares de nulidade suscitada pelo suplicante, sob os entendimentos de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, ou seja, não identificou e nem se estribou aos aspectos materiais, inerentes ao autuado, como também a utilização de prova emprestada de outro processo administrativo fiscal. Como foi visto no relatório, o autuado se insurge, em preliminar, contra a exigência fiscal por entender que houve flagrante cerceamento do direito de ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, argüindo, para justificar o 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 alegado, que o auto de infração não identificou e nem se estribou aos aspectos materiais, inerentes ao autuado, principalmente desrespeitando o princípio da prova. Nota-se nos autos que a ação fiscal teve início com o "Mandato de Procedimento Fiscal — MPF" (fls. 01), nos termos da Portaria SRF n° 1.265, de 22/11/99. Através do "Termo de Constatação, Ciência e Intimação Fiscal n° 137/2000"(fls. 696/699), foi dada ciência ao contribuinte dos fatos constantes dos autos de n° 10783.002630/92-62 e cuja matéria seria objeto de averiguação junto ao contribuinte, sendo-lhe colocado a sua disposição para exame ou extração de cópias, bem como solicitado-lhe a apresentação dos documentos nele elencados, no prazo de 20 (vinte) dias. Tal procedimento em nada viola o disposto no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que disciplina o "Processo Administrativo Fiscal — PAF", além de assegurar ao contribuinte todas as informações inerentes à fiscalização que contra ele se iniciara. É de se esclarecer, que o fato de o contribuinte ter sido intimado a comparecer a sede da Delegacia da Receita Federal em Vitória para receber a intimação pessoal, e o fisco tê-la efetuada por via postal, não se afigura subversão do devido processo legal, posto que não existe ordem de preferência dos meios de intimação dispostos nos incisos I e II do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72. Verifica-se, também, que ao contribuinte foi concedido o prazo legal de 30(trinta) dias, a contar da ciência do auto de infração, para apresentar a impugnação, sendo-lhe assegurado vistas ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias a sua defesa, garantindo-se, portanto, ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao procedimento fiscal realizado pelos agentes do fisco, verifica-se que foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n;:<- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 Verifica-se, ainda, que o Auto de Infração às fls. 746/750, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na DRFNitória, cuja ciência foi em 20/12/00 e descreve, as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal, assinado por Auditores-Fiscais da Receita Federal, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Ora, não há como pretender premissas de cerceamento do direito de defesa, nas formas propostas pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. O princípio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade- processante—ou - julgadora - tome- conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. Não vejo ilicitude no ato da fiscalização federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais para efeito de lançamento de Imposto de Renda, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional, quanto mais em relação às informações contidas no âmbito da própria Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES. Não há como não admitir-se o empréstimo da prova feita em outro processo administrativo fiscal, realizado pela fiscalização da Receita Federal no exercício regular de suas funções, mesmo que julgado improcedente pelo Conselho de Contribuintes, para 22 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 embasar ação fiscal contra outro contribuinte, diretamente envolvido na questão fiscal, desde que respeitado a amplitude do direito de defesa e a respectiva autonomia processual. Desta forma, é perfeitamente válida a utilização de provas produzidas em outros processos, desde que naturalmente estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer, o que ocorre no presente caso. Ademais, o procedimento de a fiscalização transladar e aproveitar as provas produzidas no processo n° 10783.002630/98- 62, referente a auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica Hugolândia Ltda., fonte pagadora dos rendimentos objeto do presente litígio, está albergado pelo princípio da verdade material, que autoriza a administração a valer-se de qualquer elemento de prova que a autoridade lançadora e julgadora tenha conhecimento. Mesmo que verdadeiro fosse, ou seja, mesmo que a autoridade lançadora houvesse se equivocado no enquadramento legal da irregularidade tributária, o que se aceita-tão-somente para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa, haja vista que o suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: 23 ""2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de • forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Da análise dos autos, constata-se que a autuação é plenamente válida. Se faz necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão apolítico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a um Governo específico, dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu dever de participação. 24 .• .• • **Y- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59- São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais. 25 •• •• 2.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA:Prt '1,-fr;1.-.:;k» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ultrapassada as preliminares de cerceamento do direito de defesa, se faz necessário analisar a preliminar de decadência argüida pelo suplicante, no sentido de que o prazo decadêncial teria a sua contagem prevista pela legislação de regência, iniciando-se no "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja 1996, encerrando-se no ano 2000. O Auto de Infração então impugnado, datou de 01/12/00, tendo sido objeto de impugnação tempestiva, cuja decisão da procedência da ação fiscal foi cientificada somente em 24/07/01, e ainda não transitou em julgado, haja vista o presente recurso voluntário, outrossim tempestivo. É de se esclarecer, que este Relator vinha acompanhado o entendimento que o imposto de renda pessoa física se processava por declaração, ou seja, o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com o artigo 173 do CTN. Entretanto, após anos de discussão, passei a acompanhar o entendimento da corrente que pregava que a partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em discussão (fato gerador do imposto). Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o 26 - - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigivel_Este conjunto de fatos se corporifica; -após-determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383/91, mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. A base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do 27 „ • , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.„,r1:7, + QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado os meses de aquisições e aplicações que importam em acréscimo patrimonial, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão, sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim que não está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário, relativo ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, já que atualmente, após anos de debate, acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/00, para formalizar o crédito tributário discutido. Como é sabido o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há 28 MINISTÉRIO DA FAZENDAwi-ts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste_ ponto está a distinção fundamental entreuma si —stemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. 29 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar_o_pagamento — _sem_prévio-exame da autoridade --adm–rnittfàffiã, opera-se pelo ato em que a _ _ referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 40• Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão- que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 40); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 40). 31 a' •I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado -(contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. _ Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. 32 • n s4 411.",4.a MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada _ fato gerador, independente de qualquer informação-ser-lhe-prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o crédito 33 - , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não,_o_citado-artigo define - &ir-ff-todas as letras que "o lançamento por homologação .... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à 34 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00:93 Acórdão n°. : 104-18.700 homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Se faz necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subsequente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subsequentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. 35 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, correto está a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em impDsto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1995. Conforme se verifica dos autos, o contribuinte apresentou, às fls. 693/695, declaração de ajuste para o exercício de 1996 (ano-calendário 1995). O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1995, começou, então, a fluir em 31/12/95, exaurindo-se em 31/12/00. Tendo o contribuinte tomado ciência do Auto de Infração de fls. 746T750, em 20/12/00, conforme fls. 762, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Após-estas colocações,-passo ao-exame de mérito da lide. Da análise dos autos verifica-se que o início da ação fiscal junto ao contribuinte deu-se em virtude de decisão emitida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, exarado às fls. 651 do processo administrativo n° 10783.002630/98-62, que traz na ementa o seguinte texto: "Se a previsão da tributação na fonte dá-se pela antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual de Rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a entrega desta Declaração Anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento do imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento.". Nota-se que o início da ação fiscal junto a Hugolândia Ltda., que originou o processo administrativo n° 10783.002630/98-62, pautou-se na negociação de uma terreno. No dia 04 de setembro de 1918 foi lavrada a escritura de compra e venda e transferência do 36 • e'411n';:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 referido terreno, figurando como adquirente a Companhia Estrada de Ferro Vitória a Minas e como transmitente a Sá Carvalho e Companhia. Nota-se, também, que a Companhia Melhoramentos de Vitória S/A contestou a referida ação de demarcação mas, em 1957, realizou um acordo com a Companhia Estrada de Ferro Vitória a Minas, no qual os pactuantes deram como definitivamente julgada a execução da sentença atinente à demarcação da área referida, assim como irrescindível a sentença homologatória do Laudo Pericial que fixou a respectiva linha divisória. Verifica-se, ainda, que os pactuantes admitiram que os vários adquirentes de lotes nos limites da área demarcada em favor da Companhia Vale do Rio Doce (Companhia Estrada de Ferro Vitória a Minas), os possuíam por justo título e boa fé e que para lhes entregarem a propriedade daquela área, teriam que ser devidamente ressarcidos por eles. Por esse motivo, a diretoria da Companhia Vale do Rio Doce autorizou e a Hugolândia Ltda. concordou em fixar em Cr$ 1.250.000 a compensação julgada razoável para fazer face àquele encargo e que seria paga da seguinte forma: (a) — Cr$ 250.000,00, a título de sinal, no ato da assinatura do Termo de Acordo e Desistência; (b) — Cr$ 500.000,00 na data da conclusão da demarcação da área; e (c) — Cr$ 500.000,00 após a retirada de todcs os ocupantes da área demarcada, a cargo e sob responsabilidade da Hugolândia Ltda. Donde conclui-se que a matéria de mérito é a mesma do julgamento do processo administrativo fiscal de n° 10783.002630/98-62, relativo a empresa Hugolândia S/A.. Naquela ocasião tive a oportunidade da analisar profundamente a matéria de mérito que fundamenta a presente lide, conforme se constata no Acórdão 104-17.244 (fls. 657/685) cujo voto proferi naquela ocasião e que agora transcrevo e adoto como argumento de decidir no presente julgamento: 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 " Na matéria de mérito, entendo que a razão está com a autoridade singular quanto a inexistência da reserva de reavaliação. Ora, a lei comercial é clara quando se refere que a reavaliação somente por ser feita com os elementos do ativo permanente. Assim, pressuposto básico é a existência de bem no ativo permanente. De acordo com o laudo de avaliação, juntado às fls. 107/115, foi feita reavaliação de um terreno localizado em zona urbana do município de Cariacica, no Estado do Espirito Santos. Entretanto, no balanço encerrado em 31/12/1981 (fls. 121), não há qualquer registro de imóvel no ativo imobilizado ou qualquer outro grupo do ativo. A justificativa da fiscalizada é que num regime inflacionário os valores atribuídos aos bens do ativo permanente, perderam completamente sua expressão monetária, ficando reduzidos a zero, razão pela qual decidiu-se por reavaliá-los, para que externassem o padrão monetário real da época (1988). Ora, como já disse a autoridade julgadora singular, tal afirmação não merece guarida, visto que em 1964 foi instituída a correção monetária, • em caráter - obrigatório, do ativo imobilizado, visando exatamente proteger os ativos dos efeitos corrosivos da inflação. Da análise dos autos, observa-se que a área avaliada corresponde exatamente a área demarcada no acordo firmado com a Companhia Vale do Rio Doce, em 1957 (fls. 270/2710. Acordo este em que a fiscalizada reconhece como efetivamente entregue, para todos os efeitos, a área da demarcação ( item 9° - fls. 270-verso). Ora, não há como, em 1988, reavaliar um bem cuja propriedade pertencia à Companhia Vale do Rio Doce, desde 1918 e cuja posse e domínio a fiscalizada reconheceu definitivamente através do acordo celebrado em 1957. O fato da Companhia Vale do Rio Doce não ter pago todo o valor pactuado não invalida o acordo, mesmo porque em nenhum momento a fiscalizada, administrativamente ou em juízo, requereu a reintegração de posse. Apenas exigiu o cumprimento do pagamento da última parcela acordada. 38 -;z7: .̂=•-7, :I, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 Ademais, o valor a receber não representava pagamento pela demarcação da terra, mas sim uma forma de compensação, dado que a fiscalizada teria que ressarcir os adquirentes de boa fé dos lotes nos limites da área demarcada. Da análise dos autos a única conclusão que se chega é que o imóvel reavaliado não era de propriedade da fiscalizada na data da elaboração do laudo de avaliação. Desta forma, verifica-se que a principal tese argumentativa da suplicante cai por terra, sendo irrelevante a discussão do aspecto formal do laudo de avaliação, forma de contabilização e outros aspectos, já que estes não tem o condão de modificar o fato constatado, qual seja, o bem reavaliado não era de propriedade da recorrente na data da elaboração do laudo de reavaliação, sendo inexistente a reserva de reavaliação contabilizada. Conforme o demonstrativo de fls. 280, a partir de março de 1994, a Companhia Vale do Rio Doce efetuou diversos depósitos judiciais, e os saques ocorreram em 09/11/95, no total líquido de R$ 14.743.487,26, sendo que na mesma data foi distribuído aos 6 (seis) sócios, cabendo a cada um a quantia de R$ 2.457.247,87, e de acordo com os documentos de fls. 03 e 04, este valor foi objeto de tributação exclusiva na fonte, na forma do artigo 35 da Lei n.° 7.713/88. Como já disse a autoridade julgadora singular, tal assertiva não pode ser tomada como correta pelas seguintes razões: (1) — a fiscalizada não apurou lucro em 1988. Conforme a Demonstração do Resultado de fls. 179, foi apurado prejuízo contábil de Cz$ 41.229.834.788.985.152,71; (2) - mesmo que a fiscalizada tivesse apurado lucro em 1988, a Lei n.° 7.713/88 não seria aplicável, uma vez que ela só entrou em vigor em 01/01/89; e (3) - na verdade, o que se deve ter em mente é que a tributação ocorre no momento do pagamento — no caso, em questão, em novembro de 1995— e não de sua apuração. É fato inegável que os sócios obtiveram rendimentos, e se estes rendimentos não decorreram de distribuição de lucro ou dividendo, são rendimentos sujeitos a retenção na fonte, como antecipação do imposto na declaração. Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a 39 VAL:k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida a disponibilidade da renda ou dos proventos e, consequentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. Dada a riqueza de informações das diversas peças dos autos, me afigura legítima a decisão da autoridade julgadora singular que entende que, à matéria, aplica-se o disposto no art. 30, § 40, da Lei n.° 7.713/88, segundo o qual a tributação independe, entre outros motivos ali elencados, da denominação dos rendimentos e da forma de sua percepção, bastando para a incidência do imposto, o benefício ao contribuinte, de qualquer maneira e a qualquer título, ressalvadas apenas as hipóteses de isenção e não- incidência expressamente definidas em lei. É fato inconteste que em momento algum o legislador excepcionou os rendimentos recebidos a qualquer título, até porque se assim o fizesse, os sócios da recorrente estariam imunes do recolhimento do imposto de renda na fonte. Assim, interpretar em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva. Não há, pois, previsão legal sustentável para que os sócios da suplicante possam transformar os valores recebidos em distribuição de lucros, tributados exclusivamente na fonte, e daí não corresponder, por sua natureza e características, a um efetivo acréscimo patrimonial já tributado. É pacífico que os valores que foram pagos aos sócios da recorrente sob a denominação de "distribuição de lucros, já tributados exclusivamente na fonte" , constituem, a meu ver, verdadeiros rendimentos pagos a qualquer título, sendo, portanto, tributáveis de imediato à época do recebimento. Enfim, entendo, que o benefício está provado nos autos, através de entrega dos valores sem a tributação correspondente.". Diante do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa física deverá, por ocasião da apresentação da declaração a ajuste anual, incluí-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a 40 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa física ao lançamento de ofício do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. Nada mais há para se discutir no que se refere a matéria de mérito. Como se vê nos autos, o contribuinte foi autuado sob a acusação de omissão de rendimentos. O auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150%, sob o frágil argumento de que a intenção do contribuinte em reduzir o imposto devido, através de informações enganosas em sua declaração de imposto de renda, que se refletiram pelo fato de que o contribuinte classificou e informou indevidamente, em sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1995, rendimentos tributáveis recebidos a qualquer título como rendimentos sujeitos a tributação exclusiva. Reforçado pelo, também, frágil argumento de que os rendimentos tributáveis foram classificados e declarados indevidamente pelo contribuinte, em sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1995, como rendimentos sujeito a à tributação exclusiva. É certo que o contribuinte não deixou de informar esse rendimento em sua Declaração de Ajuste, mas omitiu como rendimento tributável, quando o classificou indevidamente. Disso posto, ficou claro para essa fiscalização, que o intuito do contribuinte com a classificação "equivocada" era eximir-se de oferecer o valor em questão à tributação na Declaração de Ajuste Anual daquele ano-calendário. Ora, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 992 do RIR194, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal 41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o artigo 992, II, do RIR194, que representa a matriz da multa qualificada (agravada/majorada), reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. A tributação, no presente caso, resulta de rendimentos auferidos pelo autuado. Sendo que estes valores foram declarados pelo suplicante como sendo isentos ou não tributáveis, ou seja, deixou de submeter a tributação tais rendimentos. De modo que, com o devido respeito e acatamento, aos que pensam em contrário, examinando-se a aplicação da penalidade de 150% vislumbra-se um lamentável equivoco da autuação fiscal. Cumulou-se duas premissas: a primeira que foi de omissão de rendimentos; a segunda que estas infrações sejam com o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Assim agindo, aplicou, no meu modo de entender, incorretamente a multa de ofício qualificada, pois, prevalecendo a imposição, a toda evidência não há, nos autos, provas de que tenha tal infração o evidente intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve ser material, evidente como diz a lei. O fato de alguém - pessoa jurídica - não registrar as vendas, no total das notas fiscais, na escrituração pode ser considerado de plano com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda ? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. 42 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA z .'fr.,TLSt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 Ora, se nesta circunstância, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar. É evidente que o caso, em questão, é semelhante, já que o recorrente recebeu um rendimento e deixou de declara-lo como sendo tributável. Sendo irrelevante, que a fonte pagadora tenha cometido infração qualificada, tentando "fabricar" rendimentos isentos ou não tributáveis para os sócios da empresa. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos por parte do suplicante, já que a falta qualificada praticada pela empresa não é passível de transferência para o sócio, em matéria tributária. Por que não se pode reconhecer na simples omissão, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples, tal como acontece no presente processo. É porque existe a omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, já que nos documentos acostados aos autos inexistem a fraude praticada pelo contribuinte. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido induzido, pode ter sido equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Enfim, não há no caso a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, ainda que exista a prova da omissão de receita. Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Decisão, por si só suficiente para uma análise preambular da matéria sob exame. Nem seria necessário a referência da decisão deste Conselho de Contribuinte, na medida em que é princípio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 Acresce ainda, que de qualquer forma, não poderia a fiscalização impor multa aplicável somente aos casos de fraude, haja vista que esta pressupõe a responsabilidade pessoal do agente, o que não se verifica no presente caso. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Tirando toda a subjetividade dos argumentos apontados, resta apenas de concreto a simples omissão de rendimentos. Da análise dos documentos constantes dos autos e das suposições da autoridade administrativa lançadora não se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada (agravada). Não bastam supostos meros indícios, seria necessário que estivessem perfeitamente identificadas e comprovadas as circunstâncias materiais do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de fraude, praticado pelo autuado com relação aos rendimentos recebidos por ele. Há pois, neste processo, a ausência, inegável, do elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Entendo, que neste processo, não está aplicada corretamente a multa qualificada de 300%, decorrente do artigo 992, II, do RIR/94, cujo diploma legal é o artigo 40, inciso II, da Lei n.° 8.218/91, reduzida para 150%, conforme o artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude. Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a 44 ----------21-7 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 verdade sobre fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Entretanto, nada disso consta do auto de infração, ora em discussão. Para um melhor deslinde da questão impõe-se, invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na Lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, nestes termos: "Art. 992 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de ofício (Lei n.° 8,218/91, art. 4°) II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A definição de fraude se encontra, especificamente, no art. 72, cujo teor é o seguinte: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. 45 • •,r4ic.:t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 Quando a lei se reporta a evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir. No caso em julgamento a ação que levou a autoridade lançadora a entender ter o recorrente agido com fraude está apoiado, equivocadamente, no entendimento que o contribuinte teria praticado a irregularidade qualificada de "fabricar" e "distribuir" o malfadado lucro da empresa Hugolândia. Partindo da suposição, sem prova efetiva, que o contribuinte sabia que o rendimento era tributável e mesmo assim classificou o mesmo como não tributável em sua declaração de ajuste anual. Ora, o evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notes calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. Não basta que atividade seja ilícita para se aplicar a multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. É cristalino, que nos casos de realização das hipótese de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude. 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 Assim sendo, não posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso III do artigo 728, do RIR/80,aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80, ou inciso II do artigo 992. do RIR194, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, (art.728, III, RIR/80), cujo amparo legal vem do inciso II, do artigo 4°, da Lei n.° 8.218/91, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Enfim, não há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Não há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Quanto a exclusão dos juros moratórios, também não prospera os argumentos do recorrente, pois os juros de mora são devidos desde o momento do vencimento da obrigação tributária até o seu respectivo pagamento, nos percentuais previstos nas normas de regência sobre o assunto. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. 47 A. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,!fr;;:f,-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'4;;W: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar 48 o • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar e melhorar as argumentações do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Conselheiro Roberto William Gonçalves, nobre colega desta Quarta Câmara, exposto no acórdão n° 104-18.222 de sua lavra, donde destaco alguns fundamentos: "Quanto à SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades específicas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do ST1 No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em torno da aplicação da 49 /7 41A:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004185/00-93 Acórdão n°. : 104-18.700 taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórios, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se torna objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União." Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% para multa de lançamento de ofício normal de 75%. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2002 0)7!// 50 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13052.000281/00-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRÊMIO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. OBSERVÂNCIA. Devem ser observados pela Autoridade Administrativa os termos da decisão judicial transitada em julgado que declara a existência de direito do contribuinte. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE. É legítimo ao contribuinte requerer administrativamente o pedido de restituição/compensação de créditos, nos termos do art. 170-A do CTN, até o limite da data de sua extinção pelo Decreto-Lei nº 1.722/79, ocorrida em 30/06/1983. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09915
Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente), que reconheciam o direito ao crédito premio para os fatos geradores, posteriores a junho/83.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Publicado no Mio Oficiei da União Processo n° : 13052.000281/00-38 De 16 / o â IS_ Recurso n° : 123.388 Acórdão 112 : 203-09.915 VISTO S Recorrente : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRÊMIO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. OBSERVÂNCIA. Devem ser observados pela Autoridade Administrativa os termos da decisão judicial transitada em julgado que declara a existência de direito do contribuinte. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LEGITIMI- DADE. É legitimo ao contribuinte requerer administrativamente o pedido de restituição/compensação de créditos, nos termos do art. 170-A do CTN, até o limite da data de sua extinção pelo Decreto-Lei n° 1.722/79, ocorrida em 30/06/1983. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente) que reconheciam o direito ao crédito prêmio para os fatos geradores posteriores a junho/83. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. Ceo....1-, Ja ft-1-.1, CI, Leonardo de Andrade Couto Presidente 4 ananCristina Roza osta ah: 4/2/- &f elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/imp I MIN. DA FAZENDA - 2.° CC t CONFERE COM O ORIGINAL BRASIL IA 2E; •, / (-9,5"' -. as !...t.S2 870 I . . en. FAZENDA • 2. 8 CC • 22 CC-MF "ilètrYti Ministério da Fazenda.re: :v44. CONFERE pOlA O ORICIfted. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 4%; at:i. /BRASILIA bl I egas; Processo di 13052.000281/00-38 - V 8TO Recurso II' : 123.388 Acórdão II' : 203-09.915 Recorrente : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, referente ao indeferimento da solicitação efetuada através do Pedido de Ressarcimento (fl. 01), REFIS - Pedido de Compensação de Créditos Próprios (fl. 03) e REFIS — Pedido de Compensação de Créditos de Terceiros Decorrentes de Restituições e Ressarcimentos (fls. 04, 06, 08 e 10) com créditos originários do Crédito Prêmio à Exportação previsto no Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, referente ao período de outubro de 1982 a dezembro de 1996, cujo valor total alega ser de R$85.000.000,00 Por bem descrever os fatos reproduzo abaixo parte do relatório da decisão recorrida: O estabelecimento industrial acima qualificado requereu o ressarcimento de crédito-prêmio de IPI na exportação, a que se refere o Decreto-lei n° 491, de 1969, no valor de R$85.000.000,00, referente ao período de outubro de 1982 a dezembro de 1996, para compensar com débitos próprio e de terceiros, com fundamento em decisão judicial que lhe garantiu o gozo do beneficio, em sentença de primeiro grau (/153) confirmada em segunda instância (lis. 54/57). Porém, foi apresentado recurso extraordinário ao STF, conforme histórico de acompanhamento de fls. 62/67, onde tomou o n°218753-4, e informação da PFN Seccional de Santa Cruz do Sul (11.68), estando o citado RE aguardando julgamento. 1.1 — Foi solicitada manifestação da Disit da 10° Região Fiscal, que se pronunciou pelo substancioso Despacho de fls. 84/94, concluindo no sentido de que (/1. 93): a) o crédito-prêmio do IPI não se enquadra nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação previstas na Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997; b) a Instrução Normativa SRF n° 41, de 7/4/2000, veda expressamente a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, com ressalva dos débitos consolidados no Refis; c) a compensação de débitos fiscais somente é admitida quando os créditos do sujeito passivo forem líquidos e certos, não sendo cabível a compensação também quando os créditos contra a Fazenda decorrerem de sentença judicial, reconhecendo um direito do contribuinte, ainda não transitada em julgado; d) independente das restrições de inconstitucionalidade dos Decretos-leis es. 1.722, 1.724 e 1.658, todos de 1979, que declararam extinto o crédito-prêmio do IPI na exportação, ainda assim o referido beneficio teria sido extinto definitivamente em 5 de outubro de 1990, por força art. 41, § 1 0 do ADCT da Constituição de 1988. 2 . . MIN. DA FAZENDA - 2.* CC 2R CC.NIF•• • .c7a-w,frii Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Ri o ORIGINAL 9. BRASILIA 111 , Processo n' : 13052.000281/00-38 „ '111. Recurso e : 123.388 VI TO Acórdão n° : 203-09.915 1.2 — De outra parte, a informação fiscal de fls. 158/159, examinou o pleito e concluiu que a ação, que reconheceu o direito ao crédito-prêmio do 1P1, ainda não transitou em julgado e que não é possível a compensação de débitos fiscais enquanto os créditos opostos não forem líquidos e certos. 1.3 — Com fundamento nas informações acima, destacando que a ação ordinária ainda não transitou em julgado e que o montante a ser compensado dependerá da liquidação da sentença, o Delegado da Receita Federal de Santa Cruz indeferiu o pedido, pelo despacho de fl.160, com ciência ao interessado, em 17/6/2001 (fl. 162). 2. O contribuinte, não concordando com o indeferimento do pedido, apresentou a impugnação de fls. 163/176 e anexos, no devido prazo, por seu Diretor signatário, expondo as suas razões que serão relatadas na continuação. 2.1 — Requer, em preliminar, que o recurso seja recebido em seu efeito suspensivo da exigibilidade dos créditos tributários pretendidos compensar, tendo em vista o direito de fundo expresso pelo STF sobre a matéria e o prejuízo que lhe causaria a cobrança dos débitos pretendidos compensar desvinculadamente do crédito-prêmio de IPI. 2.2 — Alega que o recurso extraordinário, interposto pela PFN, não tem efeito suspensivo, é apenas devolutivo, e o crédito pretendido é perfeitamente exigível; que não é aplicável ao caso a restrição do art. 170-A do CTIV, por se tratar de crédito financeiro e não de compensação para aproveitamento de tributo, mas de implementação de um direito assegurado. Além disso, o STF deverá seguir a trilha dos casos análogos julgados, conforme ementas de acórdãos que transcreve &fl. 166. 2.3 — Prossegue dizendo que a jurisprudência focou entendimento de que o Decreto-lei n° 1.894, de 1981, restabeleceu o crédito-prêmio de IPI, regulamentado pelo Decreto n° 64.833, de 1969, permitindo o recebimento em espécie do excedente, enquanto que os artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, regulamentados pela IN 21/97, alterada pela IN 73/97, disciplinaram a compensação de créditos de estímulos fiscais na área do IPI, concluindo que: I) tem direito de escriturar o crédito nos livros fiscais; 2) exigir seu pagamento em espécie, mediante pedido de ressarcimento; 3) utilizá-lo para compensação com seus débitos; 4) utilizá-lo para compensação com débitos de terceiros (II. 167). 2.4 — Alega ainda que a IN 41, de 7/4/2000, que vedou a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, não se aplica no caso vertente porque se trata de débitos consolidados no Refis. Volta ao efeito do RE transcrevendo a ementa do Acórdão 103.20303, do 1° Conselho de Contribuintes, no sentido de que não impede a execução da sentença judicial, além de outros decisórios dos Conselhos de Contribuintes, que transcreve às fls. 170/174. Encera a defesa pedindo a procedência do pedido de ressarcimento do crédito-prêmio do IPI e a compensação na forma dos pedidos formulados nos autos e, alternativamente, que seja suspenso o prosseguimento até a conclusão do processo judicial 3 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE FOM O ORIGINAL Fl. tregt Segundo Conselho de Contribuintes Brasília tçi 11222£ ././7 Processo n2 : 13052.000281/00-38 v TO Recurso TO : 123.388 Acórdão n2 : 203-09.915 3. Pela informação de fl. 189, o Chefe da ARF em Lajeado cientificou o interessado de que sua opção pela ação judicial, para discutir o crédito-prêmio de IPI, implicava a renúncia às instâncias administrativas, contra o que se manifestou pelo arrazoado de fls. 191/197 e anexos, alegando, entre outras, que o juízo da admissibilidade é da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a quem cabe apreciar a sua inconformidade, pedindo a reconsideração e requerendo o encaminhamento da sua inconformidade a esta instáncia. 3.1 — Desconsiderado o pedido de reconsideração e comunicado o contribuinte das providências tomadas em relação aos débitos pretendidos compensar, pela informação de fls. 228/229, o contribuinte reitera o pedido anterior, pela intervenção de fls. 365/371 e anexos; não atendido, entrou com o Mandado de Segurança de fls. 417/420, onde obteve a concessão de liminar para o encaminhamento da sua manifestação de inconformidade de fls. 163/179, a esta Delegacia de Julgamento. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1982 a 31/12/1996 Ementa: Crédito-Prêmio de IPI O direito ao Crédito-Prêmio de IPI na exportação, autorizado em ação judicial, para registro na escrita fiscal do contribuinte, somente poderá se aproveitado em compensação ou ressarcimento, quando a ação respectiva transitar em julgado e após a liquidação da sentença. Solicitação Indeferida. Intimada a conhecer da decisão em 12/02/2003, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 13/03/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) nulidade da decisão recorrida, uma vez que a Administração não observou o disposto no art. 7° da IN SRF 21/97, nem determinou que se realizasse diligência junto à contabilidade da recorrente para averiguar a liquidez e certeza dos créditos que, ao mesmo tempo, alega não serem líquidos; b) quanto ao mérito alega inaplicável o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional — CTN, à vista de tratar-se de legislação superveniente ao direito pleiteado; c) também o disposto no § 6° do art. 8° da IN SRF 21/97 é legislação limitativa de direito reconhecido pelo Poder Judiciário em processo ainda não transitado em julgado; d) aduz que "o pedido administrativo apresentado não visa o reconhecimento da existência ou não do direito a crédito-prêmio do IR!, pois este foi reconhecido pela Ação Judicial apresentada perante a Justiça Federal (Processo n° 87.000I354-4)"; e) o pedido efetuado no processo judicial não afasta a apreciação na via administrativa do pedido de compensação; 4 • . f , 22CC-MF Ministério da Fazenda tf•-ar,:z: Fl. VP it.: Segundo Conselho de Contribuintes ":".41t1-;‘, Processo ng : 13052.000281/00-38 Recurso 119 : 123.388 Acórdão ti9 203-09.915 f) a decisão judicial foi proferida no sentido de reconhecer o seu direito ao crédito em referência, bem como a condenação da União em aceitar o registro dos referidos créditos na escrita fiscal para efeito de compensação, nos termos do dispositivo sentencia] de fl. 480, que reproduz. Referida decisão foi referendada pelo Tribunal Regional Federal da 43 Região, conforme fl. 484; g) inaplicabilidade à matéria do disposto no art. 41 dos ADCT da Constituição Federal de 1988. Reproduz jurisprudência judicial; e h) refuta a afirmação da autoridade julgadora de que não teria competência para apreciar o pedido de compensação, não fosse a concessão de liminar em Mandado de Segurança, uma vez que a Portaria SRF n°4.980, de 04/10/1994, foi revogada pela Portaria SRF 436, de 28/03/2002, sem interrupção de sua força normativa, ou seja, os fatos jurídicos ocorridos sob sua égide mantiveram a validade, em razão da expressa manutenção de sua vigência e eficácia pela própria norma revogadora. Ao fim, requer sejam consideradas e providas as razões do recurso para, primeiramente declarar a nulidade da decisão recorrida e, no mérito seja dado provimento para julgar procedente o pedido de restituição/compensação formulado. Em 25/11/2003, a Autoridade Preparadora encaminhou a este Conselho (fl. 496), documentos apresentados pela recorrente, de fls. 497 a 517, informando o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário interposto pela União Federal junto ao Supremo Tribunal Federal em 05/08/2003, cuja decisão lhe foi favorável. Inaplicável à espécie a garantia de instância recursal. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2.•CC CONFERE %g O ORICANAL BRASILIA ./ b 92-0-u&‘. *TO 5 MIN. 04 F ilitENNt - 2." CC 22 CC-MF • :-V Ministério da Fazenda COO Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O ORIGINAL, Fl. 13RASILIA " " Processo 11 2 : 13052.000281/00-38 jpital • VI TO Recurso n' : 123388 Acórdão ri 2 : 203-09.915 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O direito à escrituração e restituição/compensação do crédito prêmio do IPI, regulado pelo Decreto-Lei n°491/69 encontra-se total e perfeitamente solucionado pelo Acórdão expedido pelo Supremo Tribunal Federal - STF no Recurso Extraordinário n° 218753/RS, relatado pelo i. Ministro Carlos Velloso, publicado no DJ em 27/05/2003, cujo julgamento se deu em 22/04/2003, conforme as folhas que anexo ao presente julgado, retirado do site do STF, em 31/10/2004, dando conta do andamento do processo (transitado em julgado em 05/08/2003), detalhes do RE n° 218753-4 (assunto e partes) e o despacho decisório negando seguimento ao recurso extraordinário, por considerar que o Acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Casa, proferido pelo Ministro Relator. Portanto, descabe qualquer apreciação do mérito por parte deste Colegiado, em razão da opção feita pela recorrente pela via judicial. Cabe ressaltar que a ação judicial foi intentada em 1987, a qual funda-se na argüição de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, que extinguiu o crédito prémio bem como delegou ao Ministro da Fazenda competência para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1 0 e 5° do Decreto-lei /I • 491, de 5 de março de 1969. Requereu, no Judiciário, o reconhecimento do direito ao crédito prêmio escriturados de outubro de 1982 em diante. A decisão judicial de primeira instância, que foi mantida pelo Acórdão do TRF da 4a Região, limitou-se a deferir o pedido da recorrente. Só foi analisada na ação judicial - em todas as instâncias - a questão da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79. Oportuno revisitar a legislação vigente à época do pedido judicial. O Decreto-Lei n° 1.658, editado em janeiro de 1979, reduziu de forma gradual o referido estímulo fiscal até extingui-lo em 30/06/1983, promovendo a redução do beneficio ao longo de 1979 em 30%. O Decreto-Lei n° 1.722, editado em dezembro de 1979, modificou o § 2° do Decreto-Lei n° 1.658/79, alterando a redução nele estabelecida de forma escalonada para uma redução anual de 20% em 1980, 20% em 1981, 20% em 1982 e 10% em 30/06/1983, quando então efetivou a extinção definitiva do beneficio. Este Decreto-Lei — n° 1.722/79, também delegou ao Ministro da Fazenda a competência para estabelecer o modus operandi da referida extinção, uma vez que o próprio decreto-lei já estabelecia a forma de extinção. Em seguida, foi editado o Decreto-Lei n° 1.724/79, delegando ao Ministro da Fazenda a competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5 0 do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969." Já o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, trata do mesmo estimulo fiscal, porém assegurando-o para beneficiário diverso do estabelecido na norma de sua criação. Ou seja, ainda 6:--) 6 MIN, OA FAZENDA - 2. 6 CC 29 CCMF y Ministério daFazenda '42 *::& ft. Fl. WT Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COm o ORIGiNAL BRASILIA le — -- Processo n9 : 13052.000281/00-38 • • Recurso n° : 123.388 v TO Acórdão n0 : 203-09.915 na vigência das reduções escalonadas pelos Decretos-Leis ifs 1.658/79 e 1.722/79, cuja extinção estava prevista para 30/06/1983, o estímulo fiscal foi estendido às empresas que exportassem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno. Portanto, não se trata de restabelecer incentivo ainda não extinto, posto que juridicamente impossível restabelecer a vigência de norma ainda vigente. Tratou-se, exclusivamente, de estender incentivo a outros beneficiários enquanto este se encontrasse vigorando. Nesse mesmo sentido, também, a alteração introduzida no artigo 30 do Decreto- Lei n° 1.248/72, que regulamenta as empresas comerciais exportadoras, pelo art. 2° do supracitado Decreto-Lei n° 1.894/81, o qual retirou do produtor-vendedor o estímulo previsto no art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 e o transferiu para as comerciais exportadoras, em relação às exportações que efetuassem. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.724/79, que delegou ao Ministro da Fazenda competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°c 5 0 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969", foi, por força de decisão proferida em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, declarado inconstitucional. Abaixo, reprodução da ementa do referido julgado: Acórdão n° RE 186.359-5/RS, Relator: Min. Marco Aurélio; Recorrente: União Federal; Advogado; PFN -.Maria Da Graça Ilahn; Recorrido: (.);Advogado: Francisco Roberto Souza Calderaro; Advogado: Domingos Novelli Vaz TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1 4 do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3 ' do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. ACÔRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conhecer e desprover o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do artigo 14 do Decreto-lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979. Brasília, 14 de março de 2002. (grifos inseridos) Consta, ainda, dos fundamentos do voto do Ministro relator Marco Aurélio: De qualquer forma, a possibilidade de outorga ou delegação das citadas atribuições ficou submetida à observância dos limites traçados nas outorgas e delegações. Ora, os preceitos alvejados pela Corte de origem não previram, sequer, limites. Tanto assim ocorreu que a portaria em comento veio não a mitigar o beneficio fiscal de que cuida o Decreto-Lei n° 491/69, mas a suspendê-lo, permanecendo tal estado de coisas por cerca de dois anos. Iniludivelmente, está-se diante de uma hipótese reveladora de delegação contrária ao texto constitucional. Sr. Presidente, meu convencimento sobre a espécie coincide com o do nobre Ministro Relator. É idêntico ao externado pelo Tribunal Federal de Recursos, no julgamento da Argüição de 1nconstitucionalidade na Apelação Cível n° I09.896-DF, relatada pelo (rí:7 7 ' , A...ti • r CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FA NOA - 2.' CC Fl. bt< Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE çom o OPIMA_ BRAS ILIA de At I Processo e : 13052.000281/00-38 . . .... r • 1:Ágil Recurso n' : 123.388 Acórdão o' : 203-09.915 Via • Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, quando, então,' a Corte chego li à conclusão sobre a inconstitucionalidade da delegação levada a efeito. Conheço os extraordinários, porquanto interpostos com base na alínea "b" do inciso 111 do artigo 102 da Constituição Federal e os desprovejo, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e do inciso 1 do artigo 3° do Decreto-Lei na 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a delegação ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir temporária ou definitivamente ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1°e 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. É COMO VOtO na espécie. (destaques inseridos). Destarte, verifica-se que a inconstitucionalidade declarada limita-se à delegação de competência ao Ministro da Fazenda, não atingindo o texto em sua integralidade e em nada maculando a redução gradativa do beneficio até a sua extinção em junho de 1983, estabelecida nos Decretos-Leis ri% 1.658/79 e 1.722/79. Assim, resolvida a questão central discutida na ação judicial, deve este Colegiado afastar a norma naquela parte em que ela foi declarada inconstitucional. Com efeito, com base no disposto no art. 77 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, do qual reproduzo abaixo o teor do parágrafo único do artigo 4°: Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em que pese o comando acima refira a crédito tributário constituído, por isonomia, aplica-se, também, em caso reverso. E é de solar clareza a determinação da norma legal de se proceder ao afastamento da lei declarada inconstitucional, independente dos efeitos que produzir para qualquer das partes. Sendo assim, a administração tributária federal cumpre o desiderato da norma tanto quando a circunstância conduz à liberação da exigência fiscal quanto quando a ela obriga, ou quando redunda em extinção de estimulo fiscal. Mutatis mutandis, aplica-se ao crédito tributário pretendido pela recorrente, a regra acima transcrita, uma vez que não se trata de crédito tributário constituído, mas de crédito tributário pretendido como ressarcimento pela recorrente. O afastamento de norma declarada inconstitucional não é uma via de mão única. Deve aplicar-se, como regra geral, indistintamente, a todas as decisões do STF que declare a referida inconstitucionalidade. Inarredável a conclusão de que todas as normas editadas no curso do lapso temporal reducionista tiveram vigência até a ocorrência do termo estabelecido nos Decretos-Leis extintivos, uma vez que não tiveram suas vigências e eficácias, neste aspecto, atingidas pelo julgado do plenário do STF, repita-se. Assim, independentemente da análise dos demais dispositivos legais e teses levantadas, principalmente aquela referente à revogação do crédito-prêmio pelo art. 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT da Constituição Federal de 1988, entendo que a decisão judicial transitada em julgado alcançou somente o lapso temporal contido entre o _ 8 # . • • . . • 11 n É ‘. •,, 2' CC-MF • '`i ca•-•• Ministério da Fazenda Fl. IrpOr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13052.000281/00-38 Recurso e : 123.388 Acórdão n2 : 203-09.915 termo inicial apontado pela recorrente — outubro de 1982 e aquele contido na norma que extinguiu definitivamente o incentivo em foco, ou seja, 30/06/1983. Portanto, limita-se a presente decisão a apreciar o indeferimento do pedido de restituição/compensação dos créditos com débitos próprios e de terceiros, nos termos do art. 35 da IN SRF n°210, de 30/09/2002, verbis: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. ,sç t° Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2° A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o .§ I° 1 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. Quanto ao pedido de compensação dos créditos com débitos de terceiros consolidados no âmbito do REFIS, dispõe o art. 30 da IN SRF 210/2002: Art. 30. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de terceiros. Parágrafo único. A vedação a que se refere o caput não se aplica ao débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, bem assim aos pedidos de compensação formalizados perante a SRF até 7 de abril de 2000. Constata-se às fls. 04, 06, 08 e 10 que o pedido de compensação com débitos de terceiros foi formulado em 21/08/2000. Entretanto, todos os pedidos de compensação constantes das folhas citadas referem-se a Pedidos de Compensação de Créditos de Terceiros Decorrentes de Restituições e Ressarcimentos no âmbito do Programa REFIS, aos quais, nos termos do parágrafo único do art. 30 acima citado, não se aplica a vedação contida no caput. i Cabe ressaltar que o referido crédito goza de exigibilidade em razão da decisão judicial transitada em julgado, porém não goza de liquidez e certeza posto que a autoridade administrativa não efetuou a verificação na escrita fiscal da recorrente da escrituração de tais créditos e dos documentos que lhes dão legitimidade. Dessarte, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito-prêmio até 30/06/1983 quando foi extinto pelo Decreto-Lei n° 1.722/79, sem prejuízo da apuração dos valores pela autoridade administrativa competente. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. act-it d1/42,61__c_..fi g,„ al C-.? ARIA CRISTINA ROZ DA COSTA MIN. DA FAZENcIA _ 2 • 1 . • . CONFERE COM 0 ORtt - iNtll * BRASILI4 ./.57 1 oS"' 9 ç_t-ki ISTO

score : 1.0
4702760 #
Numero do processo: 13016.000205/00-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento Seguridade Social - Cotins Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DIVIDA Considerando que a decisão monocrática foi exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, ressente-se a mesma de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72. PROCESSO ANULADO A PARTIR DO DESPACHO DE FLS. 22/24.
Numero da decisão: 301-33.238
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do despacho de fls. 22 a 24, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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I CCO3/C01 Fls. 80 4A-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13016.000205/00-96 Recurso n° 125.266 Voluntário Matéria COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA Acórdão n° 301-33.238 Sessão de 17 de outubro de 2006 Recorrente FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. • Recorrida DREPORTO ALEGRE/RS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Ano-calendário: 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DIVIDA Considerando que a decisão monocrática foi exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, ressente-se a mesma de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72. PROCESSO ANULADO A PARTIR DO DESPACHO DE FLS. 22/24. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do despacho de fls. 22 a 24, nos termos do voto do relator. ' e N 20OTACÍLIO DANTAS ‘ • TAXO — Presidente ' • Processo n.° 13016.000205/00-96 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.238 Fls. 81 — - • CA • e S RENRIQUE KL SER FILHO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos DoUrado Maciel. o . . • Processo n.° 13016.000205/00-96 CCO3/C01 •Acórdão n.° 301-33.238 Fls. 82 Relatório Trata-se o presente caso de pedido de pagamento com a entrega de parcela de direito creditório relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA's, adquiridas conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada no Primeiro Tabelionato de Caxias do Sul/RS, em 15/03/2000, sob o n.° 13.187, fls. 116 a 118 verso do livro 67-CD, com as quais pretende o contribuinte quitar débitos de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, consoante relacionado às fls. 01. Tal pleito não foi conhecido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul (RS), através do Despacho Decisório n. ° 738, de 31/07/2000, sob o argumento de inexistência de previsão legal. Irresignado com o Despacho acima citado, o contribuinte apresentou • Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - que o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I) e uma vez feita a oferta para o pagamento em TODA, única forma possível de o contribuinte adimplir com suas obrigações tributárias, descabe o indeferimento do pedido; - que os direitos de propriedade e de prévia e justa indenização do desapropriado em dinheiro estão consagrados nos incisos XXII e XXIV do art. 5° da Constituição Federal; - que a idoneidade dos TDA's decorrem de sua própria origem constitucional, sendo que mensalmente a Secretaria do Tesouro Nacional publica o valor dos títulos. Assim, estão os TDA's protegidos contra a desvalorização da moeda; - que o Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul desconsiderou na decisão o preceituado no Decreto 1.647/1995, alterado pelo Decreto n.° 1.785/96, e pelo Decreto n.° 1.907/96, que autorizam o • Erário a negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos. Na decisão de l a instância, a autoridade julgadora entendeu que, em não havendo indeferimento, é incabível a aceitação de manifestação de inconformidade, nos exatos termos do art. 2° da Portaria SRF n.° 4.980/94, não cabendo apreciação da matéria pela DRJ. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente interpõe Recurso Voluntário, onde novamente é solicitado o deferimento do pedido para pagamento da 'dívida através da compensação com TDA's. Os autos foram então encaminhados pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul que proferiu o Despacho Decisório de 01/04/2002 não conhecendo do pedido, por estarem os débitos em discussão inscritos em Dívida Ativa da União, não sendo, pois, competente p eara apreciar pedidos que envolvam tais débitos. . . • Processo n.° 13016.000205/00-96 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.238 Fls. 83 Assim sendo, o contribuinte apresentou pedido de reconsideração da decisão supra que não conheceu o Recurso Voluntários, sendo os autos encaminhados a este Conselho para julgamento. 7pÉ o relatório. , , • ' , • , . . . • Processo o.° 13016.000205100-96 CCO3/COI AcOrdâo n.° 301-33.238 Fls. 84 Voto Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Analisando os autos, verifica-se a necessidade de ser examinada, preliminarmente, a questão da competência da Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal em Santa Maria/RS, para prolatar decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pelo contribuinte. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que a decisão singular foi emitida por outra pessoa que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência, devendo esse fato ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal 41 inserida no mundo jurídico pelo artigo 2, da Lei n. 8478/93, regulamentada pelo artigo 2, da Portaria SRF n. 4980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". Até a edição da Medida Provisória n. 2.158-35, de 24/08/2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era de competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 5, da Portaria MF n. 384/94, que regulamentou a • Lei 8748/93. Tal dispositivo suso citado demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes a delegar competência de funções inerentes ao cargo. Assim, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de 'julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar em primeira instância processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de 9Julgamento, vindo a Lei n. 9784/99, confirmar tal entendimento. • Processo n.° 13016.000205/00-96 CCONCO I Acórdão n.°301-33.238 Fls. 85 Destarte, considerando que a decisão monocrática foi exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, ressente-se a mesma de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no art. 59, I, do Decreto n. 70.235/72. Isto posto, anulo o despacho decisório de fls. 22/24 do DRJ e determino que os autos retornem á DRJ, a fim de a outra decisão seja proferida, em boa forma e dentro dos preceitos legais. Sala das Sessões,. 17 de outubro de 2006 CAR C_ 1CLASER FILHO - Relator o 011 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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4703032 #
Numero do processo: 13027.000217/00-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: GLOSA DE DOAÇÃO A FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI nº 9.250/95 - ESPÍRITO DA LEI - VINCULAÇÃO DA DOAÇÃO - Uma vez comprovada a destinação a única e exclusiva entidade municipal existente junto a Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, considera-se atendida a exigência estabelecida pelo disposto no art. 12, da Lei nº . 9.250/95, a fim de se manter a dedução glosada. Lançamento improcendente. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13076
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Lançamento improcendente. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROQUE AFONSO EICK. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. yeKRTADO ESIDEfr ORLAND J SÉ NÇALVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: 22 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13027.000217/00-82 Acórdão n° : 106-13.076 Recurso n°. : 128.675 Recorrente : ROQUE AFONSO EICK RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, referente ao exercício de 1999, ano- base de 1998, decorrente de revisão da declaração do contribuinte, mediante o que se verificou o seguinte: - glosa de dedução a título de contribuição previdenciária privada e FAPI, pois, intimado, apenas informou o pagamento de salário de empregada doméstica e respectiva contribuição ao INSS; - glosa de dedução de despesa com instrução, vez que despesas com curso de língua estrangeira, cursos de informática e compra de material escolar não tem previsão legal; - glosa de dedução de despesas médicas, vez que despesas com ótica não tem previsão legal; - glosa de dedução de doação efetuada a SEAM (Sociedade Educativa e Assistencial ao Menor Marcelinense),vez que tal incentivo somente é válido se efetuado diretamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme determinação legal. Tempestivamente, o Contribuinte apenas impugnou a glosa de dedução da doação à SEAM, alegando que a entidade beneficiada pela sua doação, é controlada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e que se trata da única instituição existente no Município de Marcelino Ramos, no Rio Grande do Sul, sendo , conforme corrobora com declarações da Presidência do Conselho Municipal aludido. Fundamenta sua alegação no disposto no Art. 102 do Decreto n. 3.000/99, vez que a entidade SEAM é participante única., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13027.000217/00-82 Acórdão n° : 106-13.076 do Fundo e controlada exclusivamente pelo Conselho Municipal referido. O Contribuinte não contradiz e não prova contra as demais glosas efetuadas pela fiscalização. A DRJ de Santa Maria/RS julgou o lançamento procedente, considerando incontroversas as glosas que não foram objeto de impugnação, nos termos do Ari 17 do Decreto n. 70.235/72. No entanto considerou que a partir do ano-calendário de 1996, para ser dedutível, a doação incentivada deve ser efetuada diretamente aos Fundos de Assistência da Criança e do Adolescente, controlados pelo Conselho Municipal, nos termos do art. 12 da Lei n° 9.250/1995,corroborado pelo disposto no art. 6° da IN-SRF n°86/1994. No caso em comento a contribuição deveria ter sido feita diretamente ao Fundo Controlado pelo Conselho Municipal, com o atendimento dos requisitos previstos na IN 86/94 para o recibo emitido e não pela entidade assistencial conforme demonstrado. Assim mantém a glosa sobre tal dedução incentivada. O Contribuinte, tempestivamente, em suas razões recursais praticamente reproduziu os mesmos argumentos apresentados em sua peça de defesa inicial. Anexa, ainda, cópia da Resolução n. 01/2001 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Prefeitura Municipal de Marcelino Ramos, assim como certidão do próprio Conselho, assinada por sua presidente, afirmando o recebimento da doação discutida, e asseverando que a única entidade que atende crianças e adolescentes no município de Marcelino Ramos é a Sociedade Educativa e Assistencial ao Menor Marcelinense (SEAM). O comprovante do depósito recursal se encontra a fls. 63 dos presentes autos. Eis o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13027.000217/00-82 Acórdão n° : 106-13.076 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A matéria, remanescente, para apreciação por essa E. Câmara se cinge a discussão sobre a validade da doação para Fundo de Assistência da Criança e do Adolescente, como única controvérsia apresentada nesta instância recursal. O Contribuinte, em sua razões, também apresentou cópia da Resolução n° 01/2001 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Prefeitura Municipal de Marcelino Ramos, assim como certidão do próprio Conselho, confirmando que a única e exclusiva entidade que atende as crianças e adolescentes do citado município é a Sociedade Educativa e Assistencial ao Menor Marcelinense (SEAM). Diante essas provas, entendo que resta configurada a possibilidade de dedução nos termos do art. 12 da Lei n° 9.250/95, uma vez que o Fundo Municipal, controlado pelo próprio Conselho Municipal, tendo em vista se tratar de um pequeno município, contempla exclusivamente uma única entidade, conforme certidão e demais documentos pertinentes nestes autos, ficando demonstrada a vinculação da doação, como se deduz do espírito legal do dispositivo acima citado, e com isso, faz jus a dedução pelo Sr. Contribuinte., 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13027.000217/00-82 Acórdão n° : 106-13.076 Desse modo, sou pelo voto de reformar a decisão de primeira instância, a fim de considerar como válida e procedente a dedução realizada pelo Sr.Contribuinte da doação efetuada a SEAM (Sociedade Educativa e Assistencial ao Menor Marcelinense). Razão porque dou provimento integral ao presente recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 novembro de 2002. 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