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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7518379 #
Numero do processo: 10830.720151/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/12/2007 PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada quando ambas são claras em precisar as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Não há prejuízo à defesa se, diante de vários pedidos de compensação, a glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas, desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o período do crédito em discussão e que deverá ser objeto de específica impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.
Numero da decisão: 3402-005.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/12/2007 PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada quando ambas são claras em precisar as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Não há prejuízo à defesa se, diante de vários pedidos de compensação, a glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas, desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o período do crédito em discussão e que deverá ser objeto de específica impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.

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3402­005.830  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/12/2007  PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA.  INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada  quando  ambas  são  claras  em  precisar  as  circunstâncias  fáticas  e  os  fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS  GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO  À DEFESA.  Não  há  prejuízo  à  defesa  se,  diante  de  vários  pedidos  de  compensação,  a  glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas,  desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o  período  do  crédito  em  discussão  e  que  deverá  ser  objeto  de  específica  impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 51 /2 00 9- 13 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10830.720151/2009­13  Acórdão n.º 3402­005.830  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  A  interessada  transmitiu  PER  visando  ressarcimento  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa  na  exportação,  em  razão  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Posteriormente apresentou DCOMP para compensar o crédito pleiteado com débitos próprios.  A  unidade  de  origem  reconheceu  parcialmente  o  crédito  e  homologou  as  compensações até o limite reconhecido.  Diante  da  homologação  parcial  da  compensação  perpetrada,  o  contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade, oportunidade em que alegou o que segue:  (i) nulidade do procedimento administrativo;  (ii) direito à compensação do crédito extemporâneo; e  (iii)  direito  à  apropriação  do  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis (querosene) no período compreendido entre 10/2008 a 12/2008.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  conforme  acórdão nº 09­056.347.    Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade  em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade, além de vindicar a nulidade da decisão proferida pela instância a quo.  É o relatório.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10830.720151/2009­13  Acórdão n.º 3402­005.830  S3­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.825,  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.720143/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.825):  "I. Dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  parcialmente  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  haja  vista a sua falta de interesse de agir.  7.  Isso  porque  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  glosa  aqui  realizada  fundamentando­se  nos  seguintes  termos:  (i)  direito  a  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008  e  (ii)  direito  de  usar  créditos,  ainda que extemporâneos.  8. Acontece que, no presente caso em particular, as glosas  perpetradas  não  tocam  tais  questões.  Aliás,  no  que  tange  à  discussão  dos  créditos  extemporâneos,  assim  se  manifestou  a  decisão atacada:  (...).  Destaque­se  que,  no  tocante  ao  mérito,  a  contribuinte  discute  tão  somente  a  glosa  de  crédito  extemporâneo,  específica  para  o  período  de  apuração  03/2007,  e  a  apropriação  de  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis no período de 10/2008 à 12/2008.  Assim,  as  glosas  realizadas  para  períodos  de  apuração  diferentes dos acima mencionados não foram contestadas,  no tocante ao mérito.  Como  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  no  PER aqui analisado se reporta ao 2º  tri/2005 não houve,  quanto ao mérito, instauração de litígio.  (...).  9.  O  mesmo  vale  para  a  questão  quanto  à  discussão  de  uma  pretensa  glosa  de  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008,  o  que  demonstra  a  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10830.720151/2009­13  Acórdão n.º 3402­005.830  S3­C4T2  Fl. 5          4 ausência  de  interesse  recursal  do  contribuinte  nos  específicos  tópicos aqui destacados.  10.  Neste  diapasão,  deixo  de  conhecer  parte  do  recurso  voluntário  interposto,  mais  precisamente  o  item  III  das  suas  razões recursais.  II. Da pretensa nulidade parcial da decisão recorrida  11.  Conforme  se  observa  do  recurso  voluntário,  um  dos  fundamentos trazidos pelo contribuinte em sua peça recursal é a  nulidade parcial da decisão proferida pela instância a quo.  12.  Antes,  todavia,  de  tratar  da  sobredita  preliminar  processual, mister se faz, neste  instante, detalhar ainda mais as  circunstâncias fáticas que gravitam em torno do presente caso.  13.  Nesse  sentido,  ao  se  observar  os  documentos  de  fls.  03/14,  é  possível  observar  que,  no  presente  caso  decidendo,  o  contribuinte alegou possuir um saldo credor de PIS e COFINS,  nos termos do art. 16, parágrafo único da lei 11.116/051, o que o  motivou  a  pedir  o  ressarcimento  de  tal  crédito,  ulteriormente  convertido  em  compensação  com  débitos  de  agosto  e  setembro  de 2006.  14.  Ao  glosar  tais  créditos,  a  fiscalização  deixa  clara  a  fundamentação  para  tanto,  qual  seja,  a  divergência  entre  as  informações  fiscais  prestadas  pelo  contribuinte,  conforme  se  observa do seguinte trecho da manifestação de fl. 22:  Frise­se  que  os  valores  divergentes  estão  de  acordo  com  aqueles  informados  pelo  contribuinte  nos  DACON's  de  01/2005 a 12/2008.  Esclarecemos  que  é  facultado  ao  contribuinte,  nos  termos  da lei, creditar­se de valor de contribuições incidentes sobre  bens e serviços adquiridos. Ressaltamos que, no período de  01/2006  a  12/2006,  não  houve  informação  de  créditos  de  insumos nos DACON's.  15. Ressalte­se,  todavia,  que  além do  presente  pedido  de  ressarcimento  convertido  em  compensação,  a  contribuinte  apresentou  outros  inúmeros  pedidos  no mesmo diapasão,  tanto  que o presente caso em julgamento é paradigma de outros a ele  vinculados  e  que  tramitam  neste  Tribunal.  Essa  é  a  razão,  portanto, de a fiscalização trazer as fls. 23/26 uma tabela com a  discriminação  não  só  da  glosa  para  o  período  aqui  debatido,  mas  também  para  outros  períodos  que,  provavelmente,  são                                                              1 " Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   (...).  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­ calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei."  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.720151/2009­13  Acórdão n.º 3402­005.830  S3­C4T2  Fl. 6          5 discutidos  nos  demais  pedidos  de  ressarcimento/compensação  apresentados pelo contribuinte.  16.  A  metodologia  alhures  indicada  não  prejudica  em  precisar quais  foram os créditos glosados no presente processo  administrativo (2o trimestre de 2005), bem como o motivo de tal  glosa,  o  que  afasta  uma  pretensa  nulidade  do  trabalho  fiscal,  bem como da decisão atacada.  Dispositivo  17. Diante do exposto, deixo de conhecer parte do recurso  voluntário  interposto e, na parte conhecida, voto por negar­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 190DF CARF MF

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7541233 #
Numero do processo: 13805.000006/94-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1990 PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Mantém-se o lançamento por presunção legal de omissão de receitas por constatação de passivo fictício quando o autuado não faz prova que o desateste, deixando de demonstrar que não houve manutenção no passivo de obrigações já pagas. ATIVO NÃO CONTABILIZADO. OMISSÃO DE RECEITAS. APLICAÇÃO FINANCEIRAS. Aplicação financeira cuja origem dos recursos não está registrada contabilmente não faz prova de seu oferecimento à tributação, e demonstra ter havido omissão de receitas. GLOSA DE DESPESAS ATIVÁVEIS. Não são dedutíveis as despesas que devem ser ativadas, que não podem ser consideradas como necessárias e úteis, e que não se caracterizam como despesas operacionais.
Numero da decisão: 1002-000.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer as matérias correção monetária dos gastos ativáveis, CSLL, ILL e despesas/benefícios indiretos, e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1990 PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Mantém-se o lançamento por presunção legal de omissão de receitas por constatação de passivo fictício quando o autuado não faz prova que o desateste, deixando de demonstrar que não houve manutenção no passivo de obrigações já pagas. ATIVO NÃO CONTABILIZADO. OMISSÃO DE RECEITAS. APLICAÇÃO FINANCEIRAS. Aplicação financeira cuja origem dos recursos não está registrada contabilmente não faz prova de seu oferecimento à tributação, e demonstra ter havido omissão de receitas. GLOSA DE DESPESAS ATIVÁVEIS. Não são dedutíveis as despesas que devem ser ativadas, que não podem ser consideradas como necessárias e úteis, e que não se caracterizam como despesas operacionais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 255          1 254  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805.000006/94­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.477  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  EMBRAPOL EMPRESA BRASILEIRA DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1990  PASSIVO  FICTÍCIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.   Mantém­se  o  lançamento  por  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  constatação  de  passivo  fictício  quando  o  autuado  não  faz  prova  que  o  desateste, deixando de demonstrar que não houve manutenção no passivo de  obrigações já pagas.  ATIVO  NÃO  CONTABILIZADO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  APLICAÇÃO FINANCEIRAS.  Aplicação  financeira  cuja  origem  dos  recursos  não  está  registrada  contabilmente não  faz prova de  seu oferecimento  à  tributação,  e demonstra  ter havido omissão de receitas.  GLOSA DE DESPESAS ATIVÁVEIS.  Não são dedutíveis as despesas que devem ser ativadas, que não podem ser  consideradas  como  necessárias  e  úteis,  e  que  não  se  caracterizam  como  despesas operacionais.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer as matérias correção monetária dos  gastos  ativáveis,  CSLL,  ILL  e  despesas/benefícios  indiretos,  e,  no  mérito,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 00 06 /9 4- 62 Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13805.000006/94­62  Acórdão n.º 1002­000.477  S1­C0T2  Fl. 256          2 (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.      Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  1.ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão Preto  ­ SP  (DRJ/RPO) mediante o Acórdão n.º 3.668, de 05/05/2003 (e­fls. 178 a 191).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  lavrado  em  decorrência  de  infrações  à  legislação  tributária  no  ano­ calendário de 1990, conforme relatado no Termo de Constatação n° 01, de fl. 03/07:  • omissão de receitas, caracterizada pela manutenção no passivo exigível de  obrigações  liquidadas,  nó  valor  de  Cr$  3.887.613,45  e  decorrentes  de  aplicação financeira de origem não comprovada, no valor de Cr$ 184.540,29;  •  excesso  de  retirada  de  sócios,  no  valor  de Cr$  1.910.960,18,  referente  às  remunerações  indiretas  paga  pela  empresa  a  seus  sócio,  relativas  a  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  e  seguros  dos  veículos  arrendados além de outros benefícios, como pagamentos de seguros de vida e  de veículos particulares dos sócios;  • glosa de despesas que, pela natureza dos bens adquiridos, deveriam ter sido  ativados,  no  valor  de  Cr$  314.598,77,  tributando­se,  ainda,  omissão  de  receitas  referente  A  respectiva  correção  monetária  dos  bens  ativáveis,  no  valor de Cr$ 298.489,00;  •  glosa  de  despesas  que  a  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  necessidade  das  mesmas  Para  o  desempenho  de  suas  atividades  e,  ainda  utilizou documentos inábeis, tais como notas fiscais simplificadas e cupons de  máquinas registradoras, no valor de l Cr$ 471.451,97.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13805.000006/94­62  Acórdão n.º 1002­000.477  S1­C0T2  Fl. 257          3 Em  razão  das  infrações,  foi  lançado  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  no  valor de 4.352,47 Ufir, 12.371,03 Ufir a titulo de juros de mora e 2.176,23 Ufir de  multa de oficio.  Como  as  infrações  constatadas  apresentam  reflexos  na  apuração  de  outros  tributos, foram lavrados, ainda, Autos de  infração do Imposto de Renda Retido na  Fonte  e  ILL,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  —  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Finsocial  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social — PIS.  Cientificada  das  autuações,  a  empresa  insurge­se  contra  o  lançamentos  efetuados, apresentando suas razões de defesa por meio da impugnação de fls. 85/98,  subscrita  pelo  advogado  Roberto  Faria  de  Sant'anna,  devidamente  constituído  Mediante a procuração de fl. 99.  Rachaça o enteNdimento da fiscalização de que no balanço encerrado em 31/  2/1990  firam  mantidas  no  passivo  exigível  diversas  obrigações  já  liquidadas.  Descrevendo um a uma a obrigações apontadas pela fiscalização, indica as datas em  que  as mesmas  foram  liquidadas,  alegando que  todas ocorreram durante o mês de  janeiro de 1991.  Alega  que  não  procede  a  exigência  relativa  a  aplicação  financeira  não  contabilizada,  posto  que  o  valor mencionado na  referida  aplicação  foi  oferecido  à  tributação,  embora  tenha  constado  o  seu  valor  do  saldo  bancário  atribuído  ao  Bradesco.  Com relação aos benefícios pagos a dirigentes, alega que o fato de a empresa  ceder os seus direito de opção da compra dos bens objeto de arrendamento mercantil  aos  seus  sócios  não  desnatura  o  contrato  de  leasing,  sendo  legítima,  portanto,  a  dedução,  como  custo  ou  despesa  operacional,  das  contraprestações  pelas  pelo  arrendatário cedente, a teor do art. 235, do Decreto n° 85.450, de 1980.  Afirma que admitir­se­ia a glosa das parcelas lançadas em custos ou despesas  operacionais somente se houvesse a descaracterização do contrato de arrendamento  mercantil, por desrespeito às determinações da Lei n° 6.099, de 1974, o que não é  efetivamente a hipótese dos autos.  Refuta,  também, a  tese de que  tenha havido beneficio indireto aos sócios da  autuada. Conforme argumenta,  o veiculo depois de dois  anos de uso  tem valor de  mercado aproximadamente 40% do seu preço original, conforme estudo publicado  no  trabalho  Mercado,  da  Revista  Quatro  Rodas,  de  dezembro  de  1993,  e  que  comparado  com  o  valor  residual  de  25%  pactuado  no  contrato  de  arrendamento  mercantil,  que  foi  pago  pelos  sócios  para  aquisição  dos  veículos,  os  colocam  em  condições normais de preços de mercado, não sendo nem ínfimos e nem simbólicos,  o que elimina os ditos benefícios indiretos.  Não  concorda,  ainda,  com  a  glosa  de  despesas,  que  no  entender  da  fiscalização deveriam ter sido ativados, como pintura de prédio locado, que no seu  entender trata­se de despesa de manutenção e conservação; da instalação de cópia de  programa  em  microcomputador,  que  seria  trabalho  de  digitação;  da  atualização  e  modificação  de  sistema  de  processamento  de  dados,  por  não  se  tratarem  de  implantação.  Em relação ao PIS, alega que devem ser afastados os Decretos­lei nº 2.445 e  2.449, de 1988, por vícios inconstitucionais, e que nos  termos do art. 3°,  letra b, e  art. 6º, § único, da Lei Complementar nº 07, de 1970, o mesmo deverá ser calculado  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13805.000006/94­62  Acórdão n.º 1002­000.477  S1­C0T2  Fl. 258          4 à alíquota de 0,75%, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao de competência.  Informa que propôs ações judiciais para discussão dessa matéria, que se encontram  pendentes de apreciação junto a 20ª Vara Federal de São Paulo.    Contesta a exigência do Finsocial à aliquota de 2% sobre o faturamento, por  entender que o mesmo é indevido a partir da vigência da Lei 7.689, de 1988, sendo  na pior das hipóteses, indevidos os aumentos de alíquotas superiores a 0,5%, sendo,  inclusive, beneficiário de decisão de primeira instância neste sentido.  Diante de todo exposto, requer a improcedência dos autos de infração.  A  DRJ/RPO  deu  provimento  parcial  à  impugnação,  afastando  a  exigência  fiscal  correspondente  a  PIS,  glosa  de  despesas  de  arrendamento  mercantil  (estendendo  as  desonerações à CSLL), e afastando parcialmente a exigência de IRRF razão do arrendamento  de veículos, reduzindo a aplicação da alíquota do FINSOCIAL para 0,5 %, e alterando a forma  de cálculo dos juros moratórios.  Inconformado  com  os  lançamentos  tributários  mantidos  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário,  em  13/06/2008, no qual:   a)  repete  os  argumentos  já  trazidos  aos  autos  pela  impugnação,  no  que  se  refere  a  contestação  do  lançamento  decorrente  de  existência  de  passivo  fictício,  aplicação  financeira realizada com recursos não tributados, e glosa de despesas ativáveis;  b)  contrapõe­se  à  caracterização  como  benefícios  indiretos  dos  valores  de  seguros  de  vida  e  de  automóveis  pagos  em  favor  dos  sócios,  afirma  que,  como  as  despesas  tomadas  como  ativáveis  são  necessárias,  não  há  correção monetária,  e,  por  fim,  pugna  pelo  afastamento das exigências ligadas a CSLL e IRRF (ILL) em razão do reconhecimento como  necessárias das despesas glosadas.     Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, exceto quanto ao atendimento ao art. 17 do Decreto n.º 70.235/72, como será  visto.  Antes  de  analisar  as  matérias  devolvidas  para  reexame  nesta  segunda  instância  de  julgamento,  tem  cabimento  verificar  se  foi  observado  o  princípio  recursal  da  dialeticidade, que determina que o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que  deram causa ao inconformismo com a decisão de primeira instância de julgamento.  A legislação processual determina que a impugnação da exigência instaura a  fase  litigiosa  do  procedimento  devendo  ser  formalizada  por  escrito  com o  detalhamento  dos  motivos de fato e de direito em que se basear, devendo os pontos de discordância e as razões  estarem expostas de forma minuciosa, sob pena de serem considerados não refutadas. De modo  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13805.000006/94­62  Acórdão n.º 1002­000.477  S1­C0T2  Fl. 259          5 geral,  a  peça  de  defesa  deve  estar  instruída  com  prova  documental  pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. O recurso voluntário é o meio idôneo a  ensejar  o  reexame  das  questões  decididas  em  primeira  instância  de  julgamento  com  a  finalidade  de  obter  um  pronunciamento  mais  favorável  relativamente  à  sucumbência.  Com  exceção da avaliação de uma objeção, por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida  a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento,  em regra o efeito devolutivo, inerente ao mecanismo recursal, promove o restabelecimento do  poder de apreciar a mesma questão em segunda  instância de  julgamento. As razões recursais  que se fundarem em inovação à lide acabam não se voltando contra os termos previstos no ato  de deliberação que se pretende reformar, ficando evidente a violação princípio da dialeticidade  1.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se tempestivo. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma  do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  No entanto, o recurso não atende a todos os pressupostos de admissibilidade  intrínsecos. O  recurso  é  cabível,  há  interesse  recursal  observando­se efetiva  sucumbência do  contribuinte,  o  recorrente  detém  legitimidade,  inexiste  fato  impeditivo  ou  modificativo  do  poder de recorrer, mas, em contrafluxo, existe fato extintivo relativo à preclusão consumativa  que  se  operou  quanto  a  matérias  não  apresentadas  na  primeira  oportunidade,  isto  é,  na  impugnação,  e  que  foram  trazidas  pela  primeira  vez  para  discussão  por  ocasião  do  recurso  voluntário. Tais matérias constituem inovação aposta no recurso voluntário.  Na  peça  impugnatória  —  comparativamente  às  alegações  do  recurso  voluntário —  podem  ser  encontrados  somente  os  argumentos/matérias  listados  no  item  "a",  descrito no relatório deste voto, e que se referem a passivo fictício, não tributação da origem  dos recursos que sustentaram aplicação financeira e glosa de despesas ativáveis.  Não há no início do contencioso, na impugnação, contestação que se dirija à  glosa  e  à  caracterização  como  benefício  indireto  das  despesas  com  seguros  de  vida  e  de  automóveis  feitas  em  favor  dos  sócios.  Não  há  ali  contestação  da  correção  monetária  que  incide  sobre  as  despesas  consideradas  pela  Auditoria  Fiscal  como  ativáveis,  uma  vez  que  seriam  necessárias.  E  tampouco  manifestação  de  discordância  quanto  ao  afastamento  das  exigências  ligadas  a CSLL  e  IRRF  (ILL)  em  consequência  do  requerido  reconhecimento  da  necessidade das despesas que foram glosadas na autuação.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal,  instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)                                                               1 Fundamentação  legal: art. 14, art. 15, art. 16, art. 17, art. 27, art. 37 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972.   Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13805.000006/94­62  Acórdão n.º 1002­000.477  S1­C0T2  Fl. 260          6 Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   §  4.º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  n.º 9.532, de 1997);   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). (grifei).  Desta  forma, nos  termos  dos  arts.  14  a 17 do Decreto n.º  70.235/72,  acima  transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada  a  impugnação,  ou  a  manifestação  de  inconformidade,  contendo  as  matérias  que  balizam  expressamente  os  limites  da  lide,  sendo  elas  submetidas  à  primeira  instância  (DRJ)  para  apreciação  e  decisão,  tornando  possível  a  veiculação  de  recurso  voluntário  para  o  CARF  (segunda  instância)  em  caso  de  inconformismo,  não  se  admitindo  conhecer  de  inovação  recursal.  Por  esta  razão,  exceto  as  objeções,  não  se  toma  conhecimento  das  demais  questões  alegadas  pela  primeira  vez  em  sede  de  recurso  voluntário,  porque  alcançadas  pela  preclusão.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria não  impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando  inviável  aventá­la  em  sede  de  recurso  voluntário  como  uma  inovação.  O  CARF  não  pode  apreciar  matéria  não  enfrentada  pela  DRJ,  caso  contrário,  estaríamos  diante  de  evidente  supressão de instância.  Nesse  sentido, o Egrégio CARF  tem decidido por não  conhecer de matéria  que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor do Acórdão n.º  9303­004.566  (3.ª  Turma/CSRF),  bem  como  de  precedentes  desta  Colenda  2.ª  Turma  Extraordinária da Primeira Seção de Julgamentos: Acórdãos n.ºs 1002­000.101, 1002­000.102,  1002­000.103 e 1002­000.084.  Logo, conheço apenas parcialmente do recurso voluntário.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida, conforme constam do recurso voluntário.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13805.000006/94­62  Acórdão n.º 1002­000.477  S1­C0T2  Fl. 261          7 Mérito.  Passivo fictício.  Alega o  recorrente que os pagamentos  correspondentes ao passivo que  fora  julgado fictício pela Auditoria Fiscal, posição corroborada pela decisão de piso, ocorreram no  ano calendário 1991 e não em 1990 como consta da descrição nos autos de infração.   Reitera  integralmente  as  razões  que  já  havia  apresentado  na  impugnação,  citando  números  de  cheques,  de  duplicatas  e  documentos  que  denomina  "auxiliares"  para  a  comprovação de sua tese, incluindo comunicações por telex registradas entre o contribuinte e  alguns bancos comerciais e também lançamentos no livro registro de entradas.  Fato é que permanece hígida a fundamentação adotada pela DRJ/RPO na sua  decisão, pois, o exame dos documentos acostados à impugnação e juntados aos autos ao tempo  da  autuação  revela  que  não  há  dentre  estes  cópias  de  boa  parte  dos  documentos  referidos  acima, os quais o recorrente aponta que fariam prova do pagamento das obrigações somente no  ano  seguinte,  1991,  desconstruindo  assim  a  conclusão  do  Auditor  Fiscal  autuante  por  ter  havido manutenção no passivo de obrigações já liquidadas. Há nos autos somente as cópias de  documentos  disponibilizados  no  curso  da  ação  fiscal,  que  constituem  conjunto  probatório  a  favor da ocorrência de passivo fictício. Sequer foram apresentados na impugnação os extratos  bancários  nos  quais  constariam  as  liquidações  dos  cheques  que  teriam  sido  emitidos  para  quitação  das  obrigações  sob  análise,  ou  mesmo  os  registros  contábeis  que  fariam  a  mesma  prova, ainda que de maneira não absoluta. É bom que se diga que também nenhum protesto por  falta de pagamento de título foi juntado ao processo, o que poderia justificar/provar o atraso no  pagamento de títulos com vencimento em 1990.  Registre­se  que  a  auditoria  fiscal  selecionou  para  que  fossem  atestados  os  pagamentos  compras,  representadas  por  duplicadas  e  notas  fiscais,  que  constam  de  relação  apresentada pelo próprio contribuinte.  Os  documentos  aos  quais  o  recorrente  se  refere  como  auxiliares  na  comprovação das datas dos pagamentos não conferem às suas alegações maior credibilidade,  ao  contrário,  ou  atestam  a  cronologia  apontada  nos  autos  de  infração,  ou  demonstram  sua  debilidade como meios de prova. No caso das "cópias de cheque" constantes dos autos, deve  ser consignado que não  são cópias dos cheques  confeccionados pelas  instituições  financeiras  nas quais o sujeito passivo mantinha contas correntes, mas documentos de controle produzidos  pela  contabilidade  do  sujeito  passivo,  para  efeito  de  integrar  sua  rotinização  interna  do  procedimento de liquidação de dívidas e pagamentos em geral, ou seja, trata­se de documentos  produzido pelo próprio contribuinte, o que lhes retira substancialmente o potencial probante.   Aliás, os demais elementos apontam para datas de pagamento diferentes das  que constam das denominadas "cópias de cheque". No caso das comunicações realizadas por  meio de  telex, assim como a  relação de devolução de cobrança — porquanto os pagamentos  teriam sido efetuados diretamente ao cedente (fornecedor) —, cabe observar que dão conta da  efetividade  dos  pagamentos  ainda  no  ano  calendário  1990,  contrariamente  ao  que  deseja  o  recorrente que seja admitido: consideração dos pagamentos em 1991.  Para que fosse afastada a infração materializada pela Auditoria Fiscal deveria  o  recorrente  trazer  aos  autos  conjunto  probatório  hábil,  idôneo  e  suficiente.  Trata­se  de  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13805.000006/94­62  Acórdão n.º 1002­000.477  S1­C0T2  Fl. 262          8 presunção legal de omissão de receitas que admite prova em contrário, que não foi produzida.  Não dou provimento ao recurso, portanto, neste tema.  Ativo não contabilizado ­ Omissão de receitas.  Na mesma linha a conclusão acerca da aplicação financeira não contabilizada  resgatada em 02/01/90 em conta mantida no Bradesco S/A.   Contra  a  acusação  fiscal  descrita  nos  autos  de  infração  não  há  nos  autos  qualquer elemento probante na direção das alegações do  recorrente, que ponderam por  ter  já  sido  a  receita  originária  da  referida  aplicação  financeira  oferecida  à  tributação  no  ano  calendário  1990. Não  existe  comprovação  da  tributação  dessa  receita  revertida  em  aplicação  financeira. Logo, nego provimento também ao recurso quanto a este outro ponto suscitado no  recurso voluntário.  Glosa de despesas ativáveis.  Reitera  o  recorrente  argumentação  que  já  constava  de  forma  idêntica  na  impugnação.   Contesta  a  qualificação,  pelo  Fisco,  como  ativos,  dos  valores  que  ele,  o  recorrente, registrou contabilmente — e assim considerou na apuração do resultado do período  — como despesas operacionais.   Em  primeiro  defende  que  a  pintura  do  prédio  configura  despesa  de  manutenção e conservação que não amplia a vida útil do bem alugado. Não se pode concordar  com  tal alegação dissociada de  fundamentos e outros elementos que possam superar o  senso  comum.   É que, a menos que concorra uma razão excepcional, é claro que ao pintar­se  um  imóvel  se  pretende  o  benefício  da  pintura  por mais  de  um  exercício  social.  Essa  razão  discordante  excepcional  não  foi  trazida  aos  autos  pelo  recorrente,  tendo  este  reiterado  sua  posição  com  suporte  único  em  sua  opinião,  deixando  de  acostar  laudo  ou  qualquer  fundamentação.  Na esteira do melhor  esclarecimento  acerca do  que  seria vida útil  do  ativo,  sirvo­me  de  trechos  de  norma  publicada  em  2009,  a NBC TG 27,  aprovada  pela Resolução  CFC n.º 1.177/09, que, embora posterior ao fato gerador, tem cunho didático e não se opõe ao  entendimento anterior à sua edição:  (...)  Vida útil é:  (a) o período de tempo durante o qual a entidade espera utilizar     o ativo; ou  (...)  57.   A  vida  útil  de  um  ativo  é  definida  em  termos  da  utilidade  esperada do ativo para a entidade. A política de gestão de ativos  da  entidade  pode  considerar  a  alienação  de  ativos  após  um  período  determinado  ou  após  o  consumo  de  uma  proporção  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13805.000006/94­62  Acórdão n.º 1002­000.477  S1­C0T2  Fl. 263          9 específica  de  benefícios  econômicos  futuros  incorporados  no  ativo. Por isso, a vida útil de um ativo pode ser menor do que a  sua  vida  econômica.  A  estimativa  da  vida  útil  do  ativo  é  uma  questão de julgamento baseado na experiência da entidade com  ativos semelhantes.  (...)  Dada  a  definição  técnica  acima,  é  fácil  identificar  que  a  pintura  de  prédio  comercial  constitui  ativo  com  vida  útil  superior  a  um  exercício,  a  menos  que  situação  extraordinária  justifique  perspectiva  menor  de  vida  útil,  por  exemplo,  data  prevista  para  encerramento das atividades da empresa inferior a um ano contado da data da pintura, previsão  de demolição de prédio em prazo igualmente inferior a um ano da data da pintura, contida em  projeto de reestruturação ou de fins semelhantes, etc.  Por segundo, cita no recurso voluntário a instalação de cópia de programa em  "microcomputadores — trabalho de digitação", sem, contudo, dizer por que entende dedutível,  operacional, tal despesa. Portanto, não havendo fundamento na contestação nem apresentação  de provas, tal item não deve ser motivador de reforma da decisão recorrida.  O terceiro e quarto itens dos quais o recorrente pretende contestar a glosa das  respectivas despesas na apuração do resultado tributável são a "Atualização e modificação de  sistema  de  processamento  de  dados  (a)  e  serviços  de  processamento  de  dados  (b)"  e  "Instalação  de  placas  de  modem".  Aduz  que  a  atualização  e  modificação  do  sistema  de  processamento de dados não se  trata de implantação. E só. Quando à  instalação de placas de  modem  nada  alega,  caracterizando  falta  de  apresentação  de  razões  e  provas  para  análise  da  despesa  com  instalação  de  cópia  de  programa  em  microcomputadores.  Por  isso  tais  itens  também não são motivadores de qualquer reparo na decisão recorrida.  Nestes  subtemas o  recorrente manteve­se  igualmente no campo da negativa  pura, sugerindo apenas que as despesas seriam necessárias, normais e usuais, sem acrescentar  razões e/ou elementos de prova que pudessem contrapor o conteúdo da IN SRF n.º 4/85 e dos  Acórdãos do extinto Conselho de Contribuintes de números 105­3.511/89, 103­9.493/90 e 105­ 12.695/99, em que se baseou a DRJ para decidir a respeito.  Não  cabe  razão  ao  recorrente  também  nessa  parte  de  sua  contestação  em  recurso voluntário.   Deixo de enfrentar os aspectos adstritos aos reflexos tributários que alcançam  a CSLL e o IR fonte (ILL) pelas razões de início expostas, que obrigam ao não conhecimento  destes tópicos.  Conclusão.  Pelo  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário,  e,  não  havendo  razões  para  modificar  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.      Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13805.000006/94­62  Acórdão n.º 1002­000.477  S1­C0T2  Fl. 264          10 É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                                                    Fl. 264DF CARF MF

score : 1.0
7486949 #
Numero do processo: 13807.007207/2003-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/10/2001 MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária.
Numero da decisão: 1002-000.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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1002­000.441  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  PAULO R. ROSTELLO LTDA. 'ME'  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/10/2001  MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 72 07 /2 00 3- 22 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13807.007207/2003­22  Acórdão n.º 1002­000.441  S1­C0T2  Fl. 53          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  1.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  São  Paulo  I  ­  SP  (DRJ/SPOI) mediante o Acórdão n.º 9260, de 30/03/06 (e­fls. 18 a 21).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Por meio do Auto de Infração de fl. 02, do qual a contribuinte foi cientificada  em  28/07/2003,  conforme  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  08,  foi­lhe  exigido  o  recolhimento do crédito tributário no montante de R$2.000,00, a título de multa por  atraso na entrega de DCTFs,  referentes aos quatro  trimestres do ano­calendário de  1999.  2. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3°  e  160  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN); artigo 11, do Decreto­lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com redação  dada pelo artigo 10 do Decreto­lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983; artigo 30 da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995;  artigo  1°  da  Instrução  Normativa  do  Secretário da Receita Federal (IN/SRF) n° 18, de 24 de fevereiro de 2000; artigo 7°  da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 e artigo 5° da  IN/SRF n° 255, de 11 de  dezembro de 2002.  3.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fl.  01,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  02  a  06,  alegando,  em  síntese  que  se  trata  de  entrega  espontânea  e  não  possui  condições  financeiras de pagar por estar enquadrada no Simples.  A DRJ/SPOI  julgou procedente o  lançamento de ofício, motivo pelo qual o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  e­fl.  27  pugnando  pela  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, pela redução do valor das multas em 50 %, com base no art. 9.º,  §§ 2.º e 3.º, da IN RFB n.º 786/2007, e declarando inatividade da empresa desde fevereiro de  2006.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13807.007207/2003­22  Acórdão n.º 1002­000.441  S1­C0T2  Fl. 54          3 Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida.  O  recurso  voluntário,  na  verdade  somente  contesta  o  valor  das  multas,  acreditando  que  a  aplicação  do  art.  9.º,  §§  2.º  e  3.º,  da  IN RFB  n.º  786/2007,  reduziria  tais  valores. Divide suas razões em dois tópicos, um titulado preliminar, outro, mérito, no entanto  ambos tratam do mérito que se resume à redução na aplicação das multas citada.  Trata­se  de  argumentação  que  representa  leitura  irregular  do  texto  legal. A  associação dos §§ 2.º  e 3.º do art. 9.º da  referida  IN  impõe um  limite mínimo de R$ 500,00  quando do lançamento de ofício decorrente do atraso ou falta de entrega de DCTF. E isso foi o  que constou efetivamente do auto de infração de e­fl. 3.  Logo, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida.  Pelo  exposto,  não  existindo  razões  para  afastar  a  incidência  da  multa  por  atraso  na  entrega  das  DCTFs,  nem  para  reduzir  os  valores  lançados,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                                      Fl. 54DF CARF MF

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7517818 #
Numero do processo: 10074.001789/2010-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 02/08/2004 a 02/10/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO O tempestivo enquadramento dos Registros de Exportação ao regime especial de drawback suspensão e sua vinculação ao Ato Concessório são requisitos indispensáveis, como condições para a fruição do incentivo do Drawback Suspensão, em atendimento à previsão Constitucional de controle aduaneiro. A ausência de alguma dessas informações exclui o benefício do Drawback, em face da impossibilidade de verificação tempestiva das exportações para atendimento do Regime.
Numero da decisão: 9303-007.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à vinculação física e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à vinculação física e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9303­007.378  –  3ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2018  Matéria  DRAWBACK SUSPENSÃO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  FERREIRA INTERNATIONAL LTDA    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 02/08/2004 a 02/10/2007  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  COMPROVAÇÃO.  IRREGULARIDADES  NO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO   O tempestivo enquadramento dos Registros de Exportação ao regime especial  de drawback suspensão e sua vinculação ao Ato Concessório  são  requisitos  indispensáveis,  como  condições  para  a  fruição  do  incentivo  do  Drawback  Suspensão, em atendimento à previsão Constitucional de controle aduaneiro.  A ausência de  alguma dessas  informações  exclui o benefício do Drawback,  em  face  da  impossibilidade  de  verificação  tempestiva  das  exportações  para  atendimento do Regime.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 17 89 /2 01 0- 96 Fl. 10944DF CARF MF Processo nº 10074.001789/2010­96  Acórdão n.º 9303­007.378  CSRF­T3  Fl. 10.945          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à vinculação física e, no mérito, por voto de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito  (relator),  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de  Oliveira Santos.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do  art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  RI­CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015  (RICARF),  contra  acórdão nº. 3401­003.197, fls. 10.809/10.830, que decidiu em negar provimento ao recurso de  ofício, e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cuja ementa está assim  redigida:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 02/08/2004 a 02/10/2007  DRAWBACK SUSPENSÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  decorrente  do  descumprimento  dos  requisitos  inerentes  ao  drawback  suspensão  será  determinado com base na regra de que trata o art. 173, inciso I, do CTN. A  contagem  do  referido  prazo  deverá  se  dar  a  partir  do  trigésimo  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  estabelecido,  no  respectivo  ato  concessório,  para  o  cumprimento  das  obrigações  assumidas  pelo  beneficiário.  Fl. 10945DF CARF MF Processo nº 10074.001789/2010­96  Acórdão n.º 9303­007.378  CSRF­T3  Fl. 10.946          3 DRAWBACK  SUSPENSÃO.  COMPROVADO  O  ATENDIMENTO  AOS  REQUISITOS FORMAIS DE VINCULAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES A ATO  CONCESSÓRIO DO REGIME. EXPORTAÇÕES VINCULADAS A REGIME  DE DRAWBACK.  Cabe  ao  sujeito  passivo  beneficiário  do  regime  de  drawback  suspensão  o  controle  atinente  à  vinculação,  material  e  formal,  quanto  ao  emprego  dos  insumos  importados  na  industrialização  e  exportação  das  mercadorias  compromissadas no ato concessório correspondente. Uma vez comprovada a  vinculação  a  ato  concessório  do  regime  às  exportações,  reconhece­se  o  adimplemento das exportações compromissadas.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso,  aduz  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  referente  à  aplicação  da  multa prevista no art 107, VII, "e", do Decreto­Lei nº 37, de 1966; e quanto à vinculação entre  os REs e os Atos Concessórios no regime drawback­suspensão.  Para  comprovar  a  divergência,  aponta  como paradigma o  acórdão  nº 3403­ 002.455 (PAF13839.003388/2008­55) referente á aplicação da multa prevista no art 107, VII,  "e", do Decreto­ Lei nº 37, de 1966, quanto a vinculação entre os REs e os Atos Concessórios  no  regime  drawback­suspensão,  indica  como  paradigma  o  acórdão  nº  301­001.731  (PAF  13839.002936/2002­34), cuja cópia de inteiro teor de ambos foi juntada ao recurso.  Em  seguida,  o  Presidente  da  4º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  deu  seguimento ao Recurso, nos termos do despacho de admissibilidade, ás fls. 10890/10893.  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  às  fls.10879/10888,  pugna  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  interposto,  caso  o  Colegiado  entenda em conhecer do Recurso, no mérito requer que lhe seja negado provimento.  No essencial é o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Fl. 10946DF CARF MF Processo nº 10074.001789/2010­96  Acórdão n.º 9303­007.378  CSRF­T3  Fl. 10.947          4 Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   In  caso,  trata­se  de Auto  de  Infração,  situado  às  fls.  02  a  51,  originário  de  procedimento fiscal voltado a verificar o cumprimento do regime de drawback na modalidade  suspensão,  lavrado  para  a  exigência  de:  Imposto  de  Importação,  juros  de  mora  e  multa  de  ofício, no valor de R$ 67.685,37; multa regulamentar no valor de R$25.679.000,00; IPI, juros  de mora e multa de ofício no valor de R$110.888,33; Cofins, juros de mora e multa de ofício  no  valor  de  R$176.467,08;  PIS/PASEP,  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  no  valor  de  R$37.660,51, totalizando um crédito tributário no valor histórico de R$ 26.068.701,28.  A  autuação  teve  origem  na  ação  fiscal  desenvolvida  para  verificação  do  cumprimento do Regime de Drawback Suspensão,  concedido à  interessada através dos Atos  concessórios  nºs  20040099474,  20050010654,  20050045814,  20060045140,  20060153288,  20065559,  20060120240,  20070122342,  20070046042,  2007069255,  20070085684,  20070122288, 20070032343 e 20070033099.  Em sessão de 06/07/2011, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Florianópolis (SC) proferiu o Acórdão DRJ nº 07.25151, julgando procedente  em  parte  a  impugnação  para  cancelar  a  exigência  da  regulamentar  no  valor  de  R$  25.679.000,00,  objeto  de  recurso  de  ofício.  Afastou,  ainda,  a  preliminar  de  decadência  suscitada pelo recorrente e manteve o lançamento referente aos tributos devidos e suspensos  em razão das importações que, em tese, estariam amparadas pelo regime de drawback.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  em  cujas  razões  argumentou  que:  (i)  goza  do  regime  aduaneiro  especial de drawback, modalidade suspensão, para  importação de subprodutos utilizados na  fabricação  de  produtos  a  base  de  carne  desidratada  exportados  para  o  exterior,  como  as  tripas  de  colágeno  utilizadas  para  envolver  alguns  desses  produtos  e  os  absorventes  de  oxigênio  utilizados  nas  suas  embalagens  para  fins  de  conservação;  (ii)  teve  diversas  exportações  realizadas  entre  os  anos  de  2006  e  2007  vinculadas  a  apenas  dois  atos  concessórios  (20050258451  e  20050207571),  os  quais  não  são  objeto  da  autuação.  Após  verificar  o  equívoco  cometido,  a  recorrente  optou  por  não  vincular  as  exportações  subseqüentes  a  quaisquer  atos  concessórios,  de  modo  a  corrigir  os  erros  incorridos  na  vinculação dos registros de exportação aos respectivos atos concessórios; (iii) desde o início  das atividades da recorrente, o sistema da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (SECEX)  vinha  permitindo  a  vinculação  a  posteriori  dos  registros  de  exportação  aos  correspondentes  atos  concessórios.  A  prática  difundida no mercado e aceita pela Secex, mesmo após o prazo previsto para o cumprimento  da  referida  obrigação,  sem  que  isso  representasse  qualquer  óbice  para  que  os  atos  concessórios fossem devidamente baixados no sistema. Ocorre que, com a implementação do  Fl. 10947DF CARF MF Processo nº 10074.001789/2010­96  Acórdão n.º 9303­007.378  CSRF­T3  Fl. 10.948          5 sistema drawback web, essa vinculação a posteriori entre os registros de exportação e os atos  concessórios  deixou  de  ser  possível.  De  acordo  com  esse  novo  sistema,  os  registros  de  exportação  já  efetivados  ou  averbados  não  seriam mais  passíveis  de  alteração,  devendo  as  informações necessárias para a comprovação do cumprimento do drawback ser vinculadas no  momento da averbação do registro de exportação. Diante disso, a própria Secex conferiu aos  beneficiários  do  regime  de  drawback  um  prazo  para  providenciarem  a  vinculação  entre  os  registros  de  exportação  e  os  atos  concessórios  que  estivessem  pendentes,  tendo  inclusive  veiculado  a  Circular  Secex  nº  34,  de  04  de  julho  de  2007,  instruindo  os  beneficiários  do  regime a se adequarem ao novo sistema drawback web; (iv) não conseguiu promover todos os  ajustes  necessários  dentro  do  prazo  concedido  pela  Secex.  Com  isso,  restaram  pendentes  algumas  divergências  entre  determinados  atos  concessórios  e  os  respectivos  registros  de  exportação,  que  levaram  a  Fiscalização  a  concluir  que  a  recorrente  teria  descumprido  o  regime  de  drawback;  (v)  embora  reconheça  que  vinculou  de  forma  equivocada  os  atos  concessórios listados no auto de infração aos respectivos registros de exportação, o fato é que  a  obrigação  de  exportar  foi  cumprida  oportunamente,  conforme  atestam  os  documentos  anexados à impugnação, que mostram o “caminho” dos insumos importados sob o regime de  drawback  suspensão  desde  a  obtenção  dos  competentes  atos  concessórios  até  a  sua  exportação, devidamente incorporados aos produtos finais, para o mercado externo. Contudo,  ao apreciar a impugnação a DRJ eximiu­se de analisar a farta documentação que a instruiu,  alegando basicamente  que  os  erros  formais  incorridos  pela  recorrente  já  seriam  suficientes  para configurar o descumprimento do drawback e ensejar a cobrança dos tributos suspensos  pelo  regime;  (vi)  ao  contrário  do  afirmado  pela  r.  decisão  recorrida,  não  pretendeu,  em  momento  algum,  transferir  para  o  Fisco  o  ônus  de  comprovar  o  descumprimento  dos  requisitos do drawback. Muito pelo contrário, se a recorrente se deu ao trabalho de produzir  mais de 1700 páginas de documentos para comprovar que cumpriu o compromisso de exportar  em  relação  aos  14  atos  concessórios  listados  no  auto  de  infração,  é  evidente  que  a mesma  assumiu o ônus de comprovar que, a despeito de algumas irregularidades formais, cumpriu o  requisito  essencial  do  regime  de  drawback  suspensão  que  é  a  exportação  dos  insumos  importados  incorporados  aos  produtos  finais.  Assim,  em  nome  do  princípio  da  verdade  material  que  rege  o  processo  administrativo,  a  recorrente  roga  a  V.Sas.  que  examinem  a  documentação  acostada  às  fls.  2598/4356  do  processo,  que  atesta  que  todos  os  insumos  importados  referidos  nos  atos  concessórios  abrangidos  pela  autuação  forma  utilizados  na  produção de mercadorias  exportadas  oportunamente,  isto  é,  dentro  do  prazo  de  vencimento  dos mencionados atos concessórios; (vii) seis dos quatorze atos concessórios abrangidos pelo  auto de  infração  foram devidamente baixados pela Secex pelo  fato de que aquela Secretaria  prorrogou, por meio da Portaria nº 24, de 26/07/2011, a validade dos atos concessórios com  vencimento original  entre 01/10/2008 e 31/12/2011. Assim, os atos  concessórios que  tinham  vencimentos originais no ano de 2009 tiveram seu prazo de validade prorrogado, pelo que a  recorrente providenciou,  junto a Secex,  a baixa  dos  referidos atos  concessórios, mediante a  vinculação a novos registros de exportação.  Em sessão de 29/01/2012, a 2ª Turma desta 4ª Câmara proferiu a Resolução  CARF  nº  3402000.501,  por  unanimidade  de  votos,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Gilson  Macedo Rosenburg Filho, nos seguintes termos:  "O  recorrente  apresentou  1700  páginas  de  documentos  para  atestar  que  o  regime de drawback foi cumprido. Porém, a instância a quo não analisou os  documento pois entendeu que falta de observância de todas as formalidades  previstas no regime era motivo suficiente para ensejar a desconsideração do  drawback.  Fl. 10948DF CARF MF Processo nº 10074.001789/2010­96  Acórdão n.º 9303­007.378  CSRF­T3  Fl. 10.949          6 Discordo da posição da DRJ Florianópolis,  pois  se o  recorrente  conseguir  provar  que  os  insumos  importados  sob  o  regime  de  drawback  suspensão  foram  incorporados  aos  produtos  finais  exportados,  entendo  cumprida  a  condição fundamental que rege o regime.  Neste norte, voto no sentido de baixar o processo em diligência para que a  unidade de origem analise os 1700 documentos acostados nos autos quando  da apresentação da  impugnação e elabore um relatório conclusivo sobre a  utilização dos insumos importados sob o regime de drawback suspensão nos  produtos exportados pelo recorrente. Em outras palavras,  faça análise se o  recorrente cumpriu a condição de  incorporar em seu produto exportado os  insumos importados com suspensão tributária.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindolhe  o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito".  A  Seção  de  Fiscalização  Aduaneira  1  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil no Rio de Janeiro da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª RF  apresentou Relatório Fiscal, situado às fls. 4.622 a 4.624, nos seguintes termos, com grifos do  original:  "Em  razão  da  solicitação  de  diligência  efetuada  pelo  CARF  às  fls.  4614,  temos a relatar o que segue.  Em  07/10/2013,  através  do  Termo  de  Intimação  nº  468/2013  (fls.4618),  intimamos o contribuinte “a relacionar quais documentos apresentados ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que  inovam  o  acervo  apresentado no  curso  da  ação  fiscal,  já  que  para  esta  fiscalização  tal  fato  não ocorreu”. (grifamos).  Analisando­se  a  resposta  apresentada  em  21/10/13  pelo  contribuinte  (fls.  4622/4625),  observa­se  que  o  mesmo  não  procedeu  à  solicitada  relação,  preferiu redigir um texto evasivo e sem substância, onde, em suma, informa  que  o  órgão  competente,  segundo  o  contribuinte  a  SECEX,  regularizou  a  situação  de  novos  registros  de  exportações,  vinculando­as  à  Atos  Concessórios .  Em  nossa  fiscalização  foram  examinados  todos  os  RE  apresentados  pelo  contribuinte no curso da ação fiscal, conforme pode­se atestar pelo Termo de  Verificação de fls. 52/94. De outro lado, os motivos de os mesmos não serem  aceitos, também estão transcritos no referido Termo de Verificação.  Em  realidade,  o  contribuinte  não  apresentou  novos  RE  vinculados  à  Atos  Concessórios que fossem plenamente regulares com o regime em tela e que,  por  um  lapso,  houvera  esquecido;   simplesmente  apresentou  novos  RE  vinculados  muito  tempo  depois  das  exportações  –   e  até  posteriores  à  autuação/impugnação,  ressalte­se  como  sendo  regularizados  pelo  órgão  competente  a  SECEX  ­  segundo  o  mesmo.  Contudo,  tais  registros  de  exportações são  imprestáveis para comprovação do regime, conforme já se  explanou sobejamente na autuação e se demonstrará a seguir.  Fl. 10949DF CARF MF Processo nº 10074.001789/2010­96  Acórdão n.º 9303­007.378  CSRF­T3  Fl. 10.950          7 Uma das razões que causou afastamento de alguns RE foi justamente a falta  de  vinculação  do  mesmo  ao  ato  Concessório  ou  a  sua  vinculação  após  a  averbação da exportação.  A  vinculação  do  Ato  Concessório  ao  RE  e  o  correto  código  de  enquadramento  da  operação  é  exigência  prevista  na  Portaria  SECEX  nº  14/041, que consolidou as normas de  importação e de Drawback (art. 134,  141 e 142 da Portaria e itens 2 e 3 de seu anexo “G”), bem como no art.  352 do Decreto nº 4.543/02 –  RA/02 (art. 400 do Decreto nº 6.759/09 –   RA/09).  O escopo da legislação do Drawback é em suma um estímulo à exportação,  propiciando  ao  exportador  nacional  condições  competitivas  em  termos  de  preço  no  mercado  internacional,  desonerando  os  tributos  devidos  numa  importação  comum,  sob  a  condição  de  que  os  produtos  importados  sejam  necessariamente  empregados  na  industrialização  dos  produtos  a  serem  exportados  –   princípio  da  vinculação  física,  cuja  base  legal  é  o  art.  78,  inciso I, do Decreto Lei nº 37/66.  Assim, a  exigência  expressa na  legislação acima citada  (vinculação do RE  ao  regime)  visa  o  controle  do  regime  num  momento  crucial  que  é  o  da  exportação dos produtos produzidos com insumos importados com tributos  suspensos.  Por  fim,  é  mister  se  destacar  que  no  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback Suspensão há a participação de dois órgãos estatais, a SECEX e a  RFB, sendo que cada qual exerce sua atuação dentro de suas competências  exclusivas.  Basicamente  tais  áreas  de  atuação  se  dividem  da  seguinte  maneira: compete a SECEX administrar o regime desde a sua concessão até  o  seu  término,  no  tocante  a  parte  comercial  e  cambial,  acompanhando  e  verificando  o  adimplemento  dos  compromissos  assumidos  em  sua  área  de  atuação;   e à RFB compete acompanhá­lo e  fiscalizá­lo, verificando o  fiel  cumprimento  dos  compromisso  assumidos,  com  vistas  em  questões  tributárias. Não raro, contudo, encontrarmos um regime adimplente para a  SECEX no tocante às suas questões e inadimplente para a RFB em questões  tributárias.  Sendo  possível  o  inverso  também.  Assim,  a  SECEX  tornar  um  regime  adimplente  significa  inexistirem  pendências  comerciais  e/ou  cambiais, sem, contudo ter o condão de torná­lo também adimplente acerca  do  cumprimento  dos  requisitos  e  condições  para  fruição  dos  benefícios  fiscais, de competência RFB: imaginar o contrário seria admitir competência  (prevalente) da SECEX em assuntos exclusivos da RFB.  Assim,  pelo  exposto,  opinamos  pela  não  aceitação  dos  novos  RE,  cujas  vinculações ao regime se deram após as respectivas exportações, bem como  opinamos no sentido de considerar o contribuinte da mesma forma que por  ocasião da autuação totalmente inadimplente em todos os atos concessórios  pelos motivos já expostos nos autos e pelos motivos ora acrescentados.  Propomos que se encaminhe este relatório para o contribuinte, em, querendo,  se manifestar no prazo de trinta dias, e, após, encaminhe­se para o CARF".  Fl. 10950DF CARF MF Processo nº 10074.001789/2010­96  Acórdão n.º 9303­007.378  CSRF­T3  Fl. 10.951          8 Em sessão de 19/08/2014, a 2ª Turma desta 4ª Câmara proferiu a Resolução  CARF  nº  3402000.686,  também  por  unanimidade  de  votos,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Gilson Macedo Rosenburg Filho, nos seguintes termos:  Esse Colegiado converteu o julgamento em diligência com o fito de análise  desses  documentos  acostados  quando  da  propositura  da  impugnação.  A  unidade preparadora intimou o recorrente nos seguintes termos:  No exercício das funções de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil,  através  do  presente  termo,  INTIMO  o  contribuinte  em  epígrafe  A  RELACIONAR quais documentos apresentados ao Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que  inovam  o  acervo  apresentado  no  curso  da  ação  fiscal,  já  que  para  esta  fiscalização  tal  fato  não  ocorreu.  Prazo  para  cumprimento:  cinco  dias  05  (cinco)  dias  úteis  do  recebimento  desta  intimação, na forma do § 1º do art. 19 da Lei n° 3.470/58, alterado pelo  art. 71 da MP nº 2.15835, de 24 de agosto de2001'.  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  relação  solicitada  pela  fiscalização,  apenas  redigiu  um  texto  evasivo  e  sem  substância,  onde,  em  suma,  informa  que  o  órgão  competente,  a  SECEX,  regularizou  a  situação  de  novos  registros  de  exportação,  vinculando­as  à  Atos  Concessórios.  Afirma,  ainda,  que  foram  examinados  todos  os  RE  apresentados pelo recorrente no curso da ação fiscal e que os motivos de os  mesmos  não  serem  aceitos  estão  transcritos  no  Termo  de  Verificação  que  acompanha os autos de infração.  Continua seu relatório defendendo os motivos da autuação. Da  leitura do  citado  relatório,  fico  convicto  que  não  houve  a  análise  dos  1700  documentos  acostados  aos  autos,  como  requerido  pela  Resolução  nº  3402000501, de 29/01/2012.  Diante deste quadro, converto novamente o julgamento em diligência para  que  seja  feita  uma  análise  nos  1700  documentos  acostados  aos  autos  quando da apresentação a  impugnação e que seja elaborado um relatório  conclusivo  sobre  a  utilização  dos  insumos  importados  sob  o  regime  de  drawback suspensão nos produtos exportados pelo recorrente.  Espero  que  desta  vez  a  Unidade  Preparadora  faça  a  análise  dos  1700  documentos  e  devolva  os  autos  para  deslinde  da  causa. Da  conclusão  da  diligência  deve  ser  dada  ciência  à  contribuinte,  abrindo­lhe  o  prazo  de  trinta  dias  para,  querendo,  pronunciar­se  sobre  o  feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.    Em  05/03/2015,  a  unidade  local,  em  atenção  à  Resolução  CARF  nº  3402000.686, apresentou Relatório Fiscal, situado às  fls. 7.728 a 7.734, no qual expôs que os  documentos,  correspondentes  a  1.700  folhas,  da  maneira  como  se  encontram,  "(...)  tornam  incompreensível o cotejamento físico":  Fl. 10951DF CARF MF Processo nº 10074.001789/2010­96  Acórdão n.º 9303­007.378  CSRF­T3  Fl. 10.952          9   Diante  da  incompreensão  da  autoridade  fiscal,  a  unidade  intimou  a  contribuinte ora recorrente para apresentar, no prazo de 20 dias, (i) laudo técnico, assinado por  profissional competente, e (ii) planilha excel referente aos períodos de apuração de 2005, 2006,  2007 e, se houver exportações neste ano oriundas dos 11 (sic) atos concessórios em discussão,  também de 2008.  A  "planilha  excel"  exigida  pela  autoridade  fiscal  deveria  conter,  segundo  a  intimação realizada, os seguintes itens:        Esclareceu a autoridade fiscal, ainda, que:      Em  29/01/2015,  a  contribuinte  entregou  à  unidade  fiscal  planilha  de  levantamento  de  estoque  referente  ao  período  compreendido  entre  31/12/2004  a 31/12/2008,  buscando demonstrar a utilização do insumo importado com suspensão (tripas de colágeno) nos  produtos finais nos quais é utilizado e exportados sob o amparo do regime de drawback.  Em  06/04/2015,  a  contribuinte,  ora  recorrente,  apresentou  petição  para  se  manifestar a  respeito do relatório fiscal, argumentando, em síntese, que uma vez mais não se  observou  a  resolução  deste Conselho,  uma vez que  os  1.700  documentos  juntados  aos  autos  não foram analisados.  Fl. 10952DF CARF MF Processo nº 10074.001789/2010­96  Acórdão n.º 9303­007.378  CSRF­T3  Fl. 10.953          10 Em  08/04/2015,  o  Serviço  de  Fiscalização  Aduaneira  1  da  Inspetoria  da  Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro da Superintendência Regional da Receita Federal  do Brasil da 7ª RF apresentou Relatório Fiscal, situado à  fl. 7.750, nos seguintes termos, com  grifos do original:                Com  efeito,  em  razão  da  excelente  instrução  processual  realizada  pelo  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, a 4º Câmara da 1º Turma Ordinária do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­CARF,  negou  provimento  ao Recurso  de Ofício,  e  deu  provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar á aplicação da multa prevista no artigo 107,  VII,  do  Decreto  ­Lei  nº  37/66,  considerando  ainda,  que  não  houve  descumprimento  dos  requisitos  do  regime  especial  por  parte  da  Contribuinte,  em  vista  do  relatório  conclusivo  realizado pela própria autoridade fiscal, no sentido de que a Contribuinte não vende qualquer  produto objeto do regime para o mercado interno.   Fl. 10953DF CARF MF Processo nº 10074.001789/2010­96  Acórdão n.º 9303­007.378  CSRF­T3  Fl. 10.954          11 Por  sua  vez,  a  Fazenda Nacional  aduz  divergência  referente  á  aplicação  da  multa prevista no art 107, VII, "e", do Decreto­ Lei nº 37, de 1966, aponta como paradigma o  acórdão  nº  3403­002.455,  e  quanto  a  vinculação  entre  os  REs  e  os  Atos  Concessórios  no  regime drawback­suspensão, indica como paradigma o acórdão nº 301­001.731.  No que tange o Acórdão nº 3403­002.455, entendo que não há divergência,  transcrevo na parte que interessa do aresto:   Assunto: Regimes Aduaneiros  Data do fato gerador: 16/10/2013  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  EXPORTAÇÃO  TEMPORÁRIA.  EMBALAGENS.  PROCEDIMENTO  SIMPLIFICADO.  REQUISITOS.  EXTINÇÃO DA APLICAÇÃO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO.  Sendo  incontroverso  que  houve  descumprimento  de  prazos  tanto  para  a  admissão  temporária  quanto  para  a  exportação  temporária,  cabível  a  aplicação das penalidades legalmente estabelecidas para tais hipóteses  (art.  76,  I  e  II  da  Lei  nº  10.833/2003),  o  que  não  prejudica  a  aplicação  de  sanções  administrativas (como a advertência), entre outras.   SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA. MULTA. INDEPENDÊNCIA MATERIAL DE  RITO E DE COMPETÊNCIA.  As  penalidades  de  multa  e  advertência  são  independentes,  aplicáveis  mediante ritos diferentes,  e  julgadas  em  instâncias administrativas diversas,  sendo  incabível  este  CARF  manifestar­se  sobre  a  sanção  administrativa  de  advertência.  (...).  Em  que  pese  o  exame  de  admissibilidade  ter  reconhecido  o  dissenso,  pelo  confronto  entre  as  razões  de  decidir  do  acórdão  recorrido  e  o  excerto  do  voto  condutor  do  paradigma, não se comprova divergência.   A  matéria  debatida  nos  autos,  diz  respeito  a  multa  pelo  eventual  descumprimento  do  regime  especial  de  drawback­suspensão,  enquanto  que  o  Acórdão  paradigma analisa um caso de multa em regime de admissão temporária.   O  acórdão  paradigma  aplicou  multa  do  artigo  72,  incisos  I  e  II,  da  lei  nº  10.333/03,  já  a  decisão  recorrida  tratou  exclusivamente  da multa  prevista  no  artigo  107,  do  Decreto­Lei  nº37/66,  replicado  no  artigo  728,  inciso  VII,  alínea  "d"  do  Regulamento  Aduaneiro, cuja base legal é o artigo 77 da lei nº 10.833/03.  Destarte,  não  há  como  o  interprete  confrontar  acórdãos  que  aplicam  disposições diversas, ainda que ambas tratem de penalidade no âmbito do Direito Aduaneiro, in  caso,  a  penalidade  tinha  como  objeto  punir  a  Contribuinte  por  suposto  descumprimento  do  regime de draw­back quando expirado o Ato Concessório. Por sua vez, o acórdão paradigma  aplica  penalidade  pelo  descumprimento  de  prazo  de  exportação  de  bem  sob  o  regime  de  admissão temporária, trate­se portando de hipóteses distintas.   Fl. 10954DF CARF MF Processo nº 10074.001789/2010­96  Acórdão n.º 9303­007.378  CSRF­T3  Fl. 10.955          12 Por  mais  que  se  busque  uma  interpretação  extensiva,  não  existe  qualquer  similitude fática entre os arestos, admissão temporária trata da possibilidade de importação de  bens estrangeiros que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total da  exigibilidade  de  tributos  incidentes  na  importação,  ou  com  suspensão  parcial,  objeto  de  pagamento proporcional, no caso de utilização econômica do bens, nos termo do artigo 353 do  Regulamento Aduaneiro.  Neste  sentido, no  acórdão paradigma o Conselheiro Rosaldo Trevisan, bem  esclarece os fundamentos do Regime da admissão temporária. Vejamos:  "O  regime aduaneiro  especial denominado admissão  temporária permite a  entrada no País  de  bens  estrangeiros  que  devam aqui  permanecer  durante  prazo  fixado,  com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  como  estabelece  o  art. 75 do DecretoLei nº 37/1966, regulamentado pelo art. 353 do Decreto no  6.759/2009  (Regulamento  Aduaneiro).  O  Regulamento  estabelece  que  incumbe  à  RFB  definir  os  casos  em  que  fica  permitida  a  admissão  temporária  (art.  355),  podendo­se  citar  como  exemplos  de  casos  de  aplicação  as  competições  desportivas,  feiras  e  eventos  realizados  no  País.  Nesses  casos,  registrase para os bens uma declaração de  importação, que  permite a estes a permanência no País pelo prazo de concessão do regime,  dentro do qual devem  (a) retornar ao exterior, sem pagamento de  tributos,  ou (b) passar por uma das outras formas de extinção da aplicação do regime  (despacho  para  consumo,  destruição  sob  controle  aduaneiro,  entrega  à  Fazenda ou transferência de regime). No retorno ao exterior (reexportação),  deve ser registrada uma declaração de exportação (em regra, simplificada).  O regime aduaneiro especial denominado exportação temporária permite a  saída do País, a título temporário, de bens nacionais ou nacionalizados, com  suspensão do pagamento do  imposto de exportação, como estabelece o art.  92 do Decreto­Lei no 37/1966,  regulamentado pelo art. 431 do Decreto no  6.759/2009  (Regulamento  Aduaneiro).  De  modo  semelhante  à  admissão  temporária, o Regulamento estabelece que  incumbe à RFB definir os casos  em  que  fica  permitida  a  exportação  temporária  (art.  432),  podendo­se  também  citar  como  exemplos  de  casos  de  aplicação  as  competições  desportivas, feiras e eventos realizados fora do País. Nesses casos, registrase  para  os  bens  uma  declaração  de  exportação,  que  permite  a  estes  a  permanência no exterior pelo prazo de concessão do regime, dentro do qual  devem (a) retornar ao País, sem pagamento dos impostos de exportação e de  importação,  ou  (b)  ser  exportados  definitivamente.  No  retorno  ao  País  (reimportação),  deve  ser  registrada  uma  declaração  de  importação  (em  regra, simplificada).  Ou seja, estamos falando de regimes temporários simétricos, com aplicação  iniciada por uma declaração aduaneira (de importação ou exportação), e em  regra,  extintos  por  outra  declaração  aduaneira  (de  importação,  de  exportação ou de transferência de regime).  Em  1997,  a  RFB  resolveu  estabelecer  procedimentos  mais  simplificados  ainda para admissão e exportação temporárias de “recipientes, embalagens,  envoltórios,  carretéis,  separadores,  racks,  clip  locks  e  outros  bens  com  Fl. 10955DF CARF MF Processo nº 10074.001789/2010­96  Acórdão n.º 9303­007.378  CSRF­T3  Fl. 10.956          13 finalidade semelhante”. Assim, a empresa que exporta têxteis, por exemplo,  em  carretéis  retornáveis,  ou  que  exporta  peixes  em  caixas  de  isopor  retornáveis, não teria que a cada entrada ou saída registrar uma declaração  exclusivamente para a embalagem retornável".  Já  o  Regime  Especial  de  drawback  é  concedido  a  empresas  industriais  ou  comerciais, instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou  eliminação  de  tributos  incidentes  sobre  insumos  importados  para  utilização  em  produto  exportado.  Existem  três modalidades  de  drawback:  isenção,  suspensão  e  restituição  de  tributos. A primeira modalidade consiste na isenção dos  tributos incidentes na importação de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes, destinada à reposição de outra importada  anteriormente,  com  pagamento  de  tributos,  e  utilizada  na  industrialização  de  produto  exportado. A segunda, na suspensão dos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser  utilizada na industrialização de produto que deve ser exportado. A terceira trata da restituição  de tributos pagos na importação de insumo importado utilizado em produto exportado.Tendo a  SECEX  desenvolvido  com  o  SERPRO  sistema  de  controle  para  tais  operações  denominado  Sistema Drawback Eletrônico, com módulo específico do SISCOMEX, regime diametralmente  oposto da admissão temporária.   Além disso, no acórdão paradigma a multa aplicada pelo descumprimento do  regime de admissão temporária, o julgador utilizou como fundamento o artigo 72 , I e II da Lei  nº 10.833/20031, porquanto no presente  caso, o  lançamento  foi  efetuado com fundamento da  multa  prevista  no  parágrafo  4  do  artigo  728  do  Regulamento  Aduaneiro,  o  qual  prescreve  norma aplicável ao regime de drawback, no sentido de que: " nas hipóteses em que a conduta  tipificada  neste  artigo  ensejar  também  a  imposição  de  sanção  administrativa  referida  no  artigo 735 ou 735­C, a lavratura do auto de infração para exigência da multa será efetuada  após  a  conclusão  do  processo  relativo  á  aplicação  da  sanção  administrativa,  salvo  para  prevenir decadência".    Como se vê, o paradigma apresentado  referente a divergência de  aplicação  da multa prevista no art 107, VII, "e", do Decreto­ Lei nº 37, de 1966, não demonstra dissenso  jurisprudencial.   Deste  modo,  em  face  das  dessemelhanças  fáticas  e  normativas,  a  qual  impedem  o  estabelecimento  de  base  de  comparação  para  fins  de  dedução  da  divergência  jurisprudencial. Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica,  não há como  se  estabelecer  comparação e deduzir divergência. Neste  sentido,  reporto­me ao  Acórdão no CSRF/01­0.956:                                                               1 Art. 72. Aplica­se a multa de:   I – 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admissão  temporária, ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, pelo descumprimento de condições, requisitos  ou prazos  estabelecidos  para  aplicação  do  regime,  e  II  – 5%  (cinco  por  cento)  do preço  normal da mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  temporária,  ou  de  exportação  temporária  para  aperfeiçoamento passivo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do  regime. § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo  resultar  valor  inferior.  §  2º  A  multa  aplicada  na  forma  deste  artigo  não  prejudica  a  exigência  dos  impostos  incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.     Fl. 10956DF CARF MF Processo nº 10074.001789/2010­96  Acórdão n.º 9303­007.378  CSRF­T3  Fl. 10.957          14 “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância,  fundamental  na  apreciação da  divergência  a  nível  do  juízo  de  admissibilidade do  recurso,  é  “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe alterar a  essência” ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Noronha,  in  Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro  nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode  ter  como  acórdão  paradigma  enunciado  geral,  que  somente  confirma  a  legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Referente a divergência de aplicação da multa prevista no art 107, VII,  "e",  do  Decreto­  Lei  nº  37,  de  1966,  entendo  que  não  houve  dissenso  jurisprudencial  comprovado, de modo que não tomo conhecimento desta matéria.   No que tange, a divergência quanto a vinculação entre dos REs e os Atos  Concessórios no regime drawback­suspensão, tomo conhecimento e passo a decidir.   Com efeito,  a decisão  recorrida deu provimento  ao Recurso Voluntário por  entender que houve o efetivo cumprimento dos requisitos do regime especial pela Contribuinte,  valendo­se  de  ampla  instrução  probatória,  após  duas  resoluções  convertendo  o  julgamento  diligência,  restou  comprovado  o  adimplemento  das  exportações  compromissadas  nos  atos  concessórios.  Por sua vez, a Fazenda Nacional alega que não se pode perder de vista que a  falta de vinculação entre o Registro de Exportação (RE) e o Ato Concessório (AC) abre espaço  para que a empresa comprove dois ou mais atos com os mesmos documentos de exportação e,  conseqüentemente,  utilize  de  forma  ilegal  os  insumos  importados  com  tributos  suspensos  na  fabricação de produtos destinados  ao mercado  interno. Resta  claro,  portanto,  que  reconhecer  cumprido  o  regime  sem  a  vinculação  entre  o  RE  e  o  AC  é  uma maneira  de  estimular  essa  prática ilegal.  Entendo que não  assiste  razão  a Fazenda Nacional,  ao  sustentar que  houve  descumprimento  do  regime  de  drawback  pelo  fato  de  que  as  exportações  não  foram  devidamente vinculadas ao Ato Concessório, pelo contrário houve prova nesse sentido. Todos  os  materiais  importados  com  o  benefício  do  regime  foram  empregados  na  fabricação  de  produtos exportados.  Compulsando  aos  autos,  verifico  que,  embora  a  fiscalização  alegue  que  a  Contribuinte  não  teria  comprovado  a  exportação  dos  produtos  que  constam  nos  AC  n.ºs  20040099474,  20050010654,  20050045814,  20060045140,  20060153288,  20065559,  20060120240,  20070122342,  20070046042,  2007069255,  20070085684,  20070122288,  20070032343 e 20070033099. No entanto  todos os materiais  importados com o benefício do  drawback foram empregados na fabricação dos produtos exportados, ainda que tenha ocorrido  pequenos  lapsos  no  que  diz  respeito  ao  cumprimento  das  formalidades  relacionadas  à  vinculação dos registros de exportação. Também ocorreram problemas em razão de mudanças  de  funcionários,  quando  foram  vinculados  a  dois  atos  concessórios  todas  a  exportações  Fl. 10957DF CARF MF Processo nº 10074.001789/2010­96  Acórdão n.º 9303­007.378  CSRF­T3  Fl. 10.958          15 realizadas  nos  anos  de  2006  e  2007  e  por  isso  a  Contribuinte  optou  por  não  vincular  as  exportações subseqüentes a quaisquer atos concessórios até a correção dos erros.  A  época  a  SECEX  permitia  vinculação  a  posteriori  dos  RE’s  aos  correspondentes  AC’s,  mesmo  após  o  prazo  previsto.  Ocorre  que  com  a  implementação  do  Sistema Drawback Web esta vinculação a posteriori não  foi mais possível. Apesar do prazo  concedido  pela  SECEX  para  os  ajustes  necessários,  a  Contribuinte  não  conseguiu  realizar  todos,  restando pendentes  algumas divergências  que  levaram a  fiscalização concluir  que não  houve o cumprimento do regime.  Como  visto,  a  decisão  recorrida  teve  o  cuidado  de  esgotar  toda  e  qualquer  questão  relacionada  as  provas.  Para melhor  elucidar,  transcrevo  parte  que  interessa  do Voto  condutor da decisão recorrida, o qual se comprova que não houve descumprimento do regime:  "A  questão,  como  bem  delimitou  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, que nos antecedeu na presente relatoria, cingese a saber se tais insumos  foram ou não  incorporados aos produtos  finais  exportados pela  contribuinte  ora  recorrente,  o  que,  se  comprovado  por  meio  da  documentação  em  referência  trazida  em  sede  de  impugnação,  demonstraria  o  cumprimento  da  condição fundamental que norteia o regime.  Não  cumprida  a  determinação  deste  Conselho,  a  turma  decidiu,  novamente  por  decisão  unânime,  proferir  a  Resolução  CARF  nº  3402000.686,  de  19/08/2014, determinando nova diligência. 27.   A  unidade  local,  por  entender  que  os  documentos,  da  maneira  como  se  encontravam,  tornavam  "(...)  incompreensível  o  cotejamento  físico"  determinado,  intimou  a  contribuinte  a  ela  delegando  o  trabalho  de  análise  determinado por este Conselho, para a finalidade de apresentar laudo técnico  e planilha excel referentes não aos 14 atos concessórios, mas somente aos 11  atos referentes às tripas de colágeno, deixando de lado os 3 atos concessórios  que têm por objeto absorventes de oxigênio.  A contribuinte elaborou a planilha, na qual realizou o cotejo, nota a nota, das  tripas  de  colágeno  importadas  com  as  saídas  de  produto  final  da  linha  "Peperoni". Ao  final,  indicou  o  saldo  de matériaprima  em  estoque.  Instruiu,  ainda, a planilha em referência com cópia das notas  fiscais de entrada e de  saída  com  destino  ao  exterior.Segundo  o  relatório  da  autoridade  fiscal,  "a  planilha  entregue  pela  empresa  em  atendimento  ao  termo  de  início  lavrado  por essa auditoria resume todo o trabalho alvo desta auditoria tendo em vista  que  ela  apresenta  vários  recursos",  esclarecendo,  ademais,  que  apenas  os  produtos da família "Peperoni" receberam os insumos das tripas de colágeno  por se tratarem de uma película que envolve tais mercadorias.   Passou, então, à análise da planilha de levantamento de estoque das tripas de  colágeno  (insumos),  tanto  in  natura  como  aqueles  já  incorporados  aos  produtos "Peperoni.  Em  seguida,  conclui  a  autoridade  fiscal  o  seu  relatório  de  diligência  nos  seguintes e precisos termos:  Fl. 10958DF CARF MF Processo nº 10074.001789/2010­96  Acórdão n.º 9303­007.378  CSRF­T3  Fl. 10.959          16           Observamos,  a  partir  da  leitura  do  relatório  apresentado,  que  a  autoridade  fiscal procedeu à comparação da planilha apresentada pela contribuinte com  o  livro  de  registro  de  inventário,  de maneira  a  apontar  diferenças  entre  os  saldos de estoque de tripas de colágeno. Contudo, há de se observar que, de  fato, tal livro auxiliar tem sua escrita baseada na contagem física das matérias  primas em estoque ao final de cada período, enquanto que a planilha, por seu  turno,  indica expressamente a nota  fiscal respectiva da operação, e esta é a  expressão  probatória  mais  precisa  para  o  desígnio  almejado,  qual  seja,  comprovar­se  vinculação  física.  Em  outras  palavras,  ao  se  compulsar  a  Fl. 10959DF CARF MF Processo nº 10074.001789/2010­96  Acórdão n.º 9303­007.378  CSRF­T3  Fl. 10.960          17 planilha  apresentada,  é  possível  se  compulsar  a  documentação  fiscal  que  a  lastreia, enquanto que a prova do inventário é meramente indiciária, vez que  sua reconstrução já não se faz mais possível.  Superada  esta  questão,  cabe  a  análise  referente  ao  "saldo  negativo"  de  estoque de tripas de colágeno que decorre da leitura da própria planilha, da  ordem de 203 kg.  Em primeiro lugar, no contexto de um universo amostral de 9.300 kg de tripas  importadas  entre  2005  e  2008,  consigna­se  um  percentual  de  2,18%  das  mercadorias que supostamente não atenderiam à regra da vinculação física.  Explica a contribuinte, em sua manifestação sobre o relatório conclusivo, que  tal diferença decorre do  fato de que "(...) a  requerente decidiu, em  junho de  2008, interromper a produção dos itens da linha 'Peperoni'". Esclarece, ainda,  que "(...) assim, (...) efetuou a venda de todo o estoque de tripas de colágeno  utilizadas  na  fabricação  dos  referidos  produtos  para  a  empresa  LINKS  SNACKS  INC.",  sediada  nos  Estados  Unidos,  confirmando,  assim,  a  exportação  da  totalidade  da  matéria­prima  importada,  "(...)  pois,  quando  deixou de usar as tripas de colágeno na produção, a requerente devolveu ao  exterior  as  próprias  matérias­primas".  Argumentou,  ademais,  que  a  vinculação a posteriori entre os registros de exportação e os atos concessórios  deixou de ser possível apenas a partir da implementação do sistema drawback  web,  constituindo­se,  até  então,  como  uma  prática  difundida  no  mercado  e  aceita pela Secex.  Isto porque entendemos haver um limite para a atuação deste Conselho para  reconstruir a  instrução no  interesse do deslinde do  feito e, mesmo depois de  duas  resoluções  convertendo o  julgamento  em diligência, não  se  verificou o  efetivo  descumprimento  dos  requisitos  do  regime  especial  por  parte  da  contribuinte. Pelo contrário, a (i) planilha apresentada, em conjunto com as  (ii) notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída,  acrescidas  dos  (iii)  esclarecimentos  prestados, colocados no contexto do procedimento fiscal  levado a termo, são  bastantes e suficientes para se reconhecer o adimplemento das exportações  compromissadas nos atos concessórios correspondentes. Não sendo possível  se  prolongar  o  presente  processo  indefinidamente,  e  diante  dos  dados,  documentos  e  esclarecimentos  em  referência,  reputa­se  necessário  o  afastamento da acusação fiscal".  Dessa  forma,  não  se  pode  desvirtuar  o  vasto  trabalho  fiscal  de  auditoria  elaborado  pela  Autoridade  Fiscal,  sob  a  instrução  do  Ilustre  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  que  propiciou  o  exercício  da  ampla  defesa  e  contraditório  a  Contribuinte,  restando comprovado que não houve descumprimento do regime especial de draw­back.   Embora, todos os materiais importados com o benefício do drawback foram  empregados na fabricação dos produtos exportados, ainda que tenha ocorrido pequenos lapsos  no que diz respeito ao cumprimento das formalidades relacionadas à vinculação dos registros  de exportação não se pode lançar crédito tributário com fito de punir o bom Contribuinte que  agiu no estrito cumprimento de suas obrigações.   Fl. 10960DF CARF MF Processo nº 10074.001789/2010­96  Acórdão n.º 9303­007.378  CSRF­T3  Fl. 10.961          18 Irretocável a decisão recorrida.   Dispositivo  Ex positis, em razão das dessemelhanças fáticas e normativas que impedem o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução de divergência  jurisprudencial,  não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Fazenda Nacional referente á aplicação da  multa prevista no art 107, VII, "e", do Decreto­ Lei nº 37, de 1966, e na parte conhecida nego  provimento ao Recurso.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Voto Vencedor    Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado  Em que pese o bem elaborado voto do Relator, peço vênia para dele divergir  quanto à vinculação entre dos REs e os Atos Concessórios no regime drawback­suspensão.  Nesse  sentido, valho­me das  razões do  i.  conselheiro Rodrigo Costa Pôssas  em  seu  voto  no  acórdão  nº  9303­003.850,  exarado  em  17/05/2016,  que  enfrentou  situação  semelhante.  Naquela  situação,  assim  como  na  que  ora  se  enfrenta,  houve  a  concessão  do  regime,  surgindo  um vínculo  entre o Fisco  e  o  beneficiário  do  regime,  pelo  qual  o  primeiro  desembaraçou mercadorias com suspensão da exigibilidade dos tributos, sob condição de que o  segundo  promovesse  a  sua  aplicação  em  produtos  destinados  à  exportação,  no  prazo  e  condições estipulados no ato concessório emitido pelo órgão competente.  De  acordo  com  o  referido  acórdão,  quando  a  importadora  descumpre  o  acordado,  desrespeitando  quaisquer  condições  previstas  na  legislação,  perde  a  característica  essencial  que  lhe  confere  o  benefício  previsto  no  Ato  Concessório,  devendo  sujeitar­se  ao  regime  de  importação  comum,  pois,  para  se  comprovar  a  efetiva  exportação  dos  produtos  industrializados  com  o  efetivo  emprego  das  mercadoria  importadas  com  a  suspensão  do  imposto, a legislação traz um rol de exigências, com as quais o contribuinte aquiesceu quando  assinou o termo de compromisso.   A  seguir,  para  fins  de  esclarecimento,  encontra­se  reproduzido  excerto  do  referido voto, cujas razões de decidir acompanho:  O regime aduaneiro especial de drawback, previsto no art. 78 do  DL 37/66 e restabelecido por força do art. 1º, inciso I, da Lei nº  8.402/1992  foi,  inicialmente,  regulamentado  pelo  Decreto  nº  68.904,  de  12/07/1971,  sendo  que,  atualmente,  sua  regulamentação  consta  dos  arts.  314  a  319  do  Regulamento  Aduaneiro. É um estímulo à exportação e consiste na suspensão,  isenção  ou  restituição  de  tributo  incidente  no  ingresso  da  Fl. 10961DF CARF MF Processo nº 10074.001789/2010­96  Acórdão n.º 9303­007.378  CSRF­T3  Fl. 10.962          19 mercadoria  (matéria­prima  ou  produtos  intermediários)  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de produto destinado à exportação.  Na  modalidade  drawback  suspensão,  o  importador  se  compromete a proceder à exportação dentro do prazo que lhe é  concedido  pelo  Ato  Concessório  (condição  resolutória  futura).  Se  ao  final  deste  prazo,  a  condição  é  satisfeita  a  contento,  a  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário  se  transforma  em  isenção.  Contudo,  decorrido  esse  prazo  sem  que  a  referida  exportação se efetive, o contribuinte deverá liquidar o débito em  trinta  dias,  sendo  que  este  débito  corresponde  à  obrigação  tributária  nascida  por  ocasião  do  fato  gerador  e  constituída  através do termo de responsabilidade.  O regime de drawback tem a natureza jurídica de um contrato,  firmado entre a União e a empresa beneficiária, com direitos e  obrigações  de  ambas  as  partes,  no  qual  a  União  concede  os  benefícios de suspensão, restituição ou isenção de  impostos e a  beneficiária  se  compromete  a  cumprir  sua  obrigação  de  exportar, dentro dos limites, condições e termos pactuados.  A  finalidade  deste  Regime  é  propiciar  ao  exportador  nacional  condições  competitivas  em  relação  aos  preços  internacionais,  desonerando­o  dos  encargos  financeiros  que  caracterizam  as  importações  comuns,  sob  a  condição  de  que  os  produtos  importados  sejam  empregados  na  industrialização  de  produtos  nacionais  a  serem  exportados.  É  neste  aspecto  que  o  princípio  da  vinculação  física  entre  produtos  importados  e  produtos  a  serem exportados reveste­se de fundamental relevância.  No caso do drawback modalidade suspensão, como já destacado,  os  tributos  que  incidiriam  na  importação  ficam  com  sua  exigibilidade suspensa, sob condição resolutiva do regime, que é  a  exportação  do  produto  final.  Com  o  adimplemento  desta,  a  suspensão  dos  tributos  se  transforma  em  isenção  concreta.  Ou  seja,  na  modalidade  Suspensão,  o  benefício  é  concedido  anteriormente  à  ocorrência  de  um  evento  futuro,  no  caso,  a  futura  exportação,  estando  intimamente  ligado  aos  compromissos assumidos pela empresa, em conformidade com o  projeto elaborado pelo próprio interessado e nos termos do Ato  Concessório emitido pela SECEX.  A sistemática do Drawback Suspensão é bem diferente daquela  que  ocorre  na  modalidade  Isenção,  em  relação  à  qual  o  importador  utilizou  produtos  de  importação  comum,  com  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  na  fabricação  de  produtos  já  exportados. Nesta hipótese, o benefício fiscal visa “compensar”  os  encargos  financeiros  anteriormente  despendidos,  possibilitando ao interessado importar com isenção de tributos a  mesma mercadoria (qualidade, quantidade, etc.) para repor seus  estoques.  Por ser um incentivo à exportação, o controle a ser efetuado em  relação  ao  cumprimento  das  condições  e  requisitos  envolvidos  deve  ser  mais  cuidadoso  e  abrangente,  sem,  contudo,  tornar  Fl. 10962DF CARF MF Processo nº 10074.001789/2010­96  Acórdão n.º 9303­007.378  CSRF­T3  Fl. 10.963          20 impraticável  ou  impossibilitar  o  alcance  do  objetivo  maior  pretendido.  Isto  porque,  ao  se  beneficiar  determinadas  empresas,  deve­se  sempre  ter  a  precaução  de  não  se  criar  uma  situação  de  desigualdade  e  injustiça  com  outras  empresas  do  mesmo  setor  econômico,  o  que  fatalmente  ocorreria  se  os  produtos  importados  com  suspensão  de  tributos,  em  decorrência  do  Regime Drawback, fossem “desviados” para o mercado interno.  No presente caso, houve a  concessão do regime,  surgindo um  vínculo  entre  o Fisco  e  o  beneficiário  do  regime,  pelo  qual  o  primeiro  desembaraçou  mercadorias  com  suspensão  da  exigibilidade  dos  tributos,  sob  condição  de  que  o  segundo  promovesse  a  sua  aplicação  em  produtos  destinados  à  exportação,  no  prazo  e  condições  estipulados  no  ato  concessório emitido pelo órgão competente.  A  condição  básica  para  a  obtenção  do  benefício  é  que  a  importadora  se  comprometa  a  atingir  certas  metas  de  exportação,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  insumos  importados  sob o regime de Drawback, conforme visto.  Não  bastasse  isso,  o  atual  regulamento  aduaneiro,  contrariamente ao que assevera a  interessada,  também prevê a  total  vinculação  entre  as  mercadorias  importadas  e  aquelas  a  exportar,  conforme  transcrição  do  artigo  341  do  Decreto  nº  4.543/2002:  “Art. 341. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade  de  suspensão,  deverão  ser  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação  das mercadorias a serem exportadas.  Parágrafo  único.  O  excedente  de  mercadorias  produzidas  ao  amparo  do  regime,  em  relação  ao  compromisso  de  exportação  estabelecido no respectivo ato concessório, poderá ser consumido  no  mercado  interno  somente  após  o  pagamento  dos  impostos  suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importadas,  com os acréscimos legais devidos.”  Se,  no  entanto,  a  importadora  descumpre  o  acordado,  desrespeitando  quaisquer  condições  previstas  na  legislação,  perde  a  característica  essencial  que  lhe  confere  o  benefício  previsto no Ato Concessório, devendo sujeitar­se ao regime de  importação comum.  No regime de Drawback Suspensão, é pressuposto essencial que  os  insumos  importados  com benefício  fiscal  sejam  efetivamente  empregados  na  industrialização  dos  produtos  a  serem  exportados.  Para  se  comprovar  a  efetiva  exportação  dos  produtos  industrializados  com  o  efetivo  emprego  das  mercadoria  importadas com a suspensão do  imposto, a  legislação  traz um  rol  de  exigências,  com  as  quais  o  contribuinte  aquiesceu  Fl. 10963DF CARF MF Processo nº 10074.001789/2010­96  Acórdão n.º 9303­007.378  CSRF­T3  Fl. 10.964          21 quando assinou o termo de compromisso. Assim, não é possível  que  o  exportador  faça  a  exportação  sem  a  devida  vinculação  documental,  que  é  o meio  de  prova  exigido  pela  legislação  do  efetivo  cumprimento  do  regime.  Assim,  somente  poderão  ser  aceitos  para  a  comprovação  do  cumprimento  do  regime  de  "drawback",  na  modalidade  suspensão,  os  registros  de  exportação devidamente vinculados ao ato concessório.  (Negritei.)  No  caso,  em  que  pese  haver  documentação  indicando  a  utilização  dos  insumos  importados  na  produção,  entendo  que  faltou  comprovação  de  sua  vinculação  aos  produtos  exportados. Dessa  forma,  descumprida  a  condição,  resta  descumprido  o  regime  de  drawback .  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, para reformar o acórdão recorrido.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                 Fl. 10964DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.720599/2009-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS NÃO-CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA ("MONOFÁSICA"). DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. POSSIBILIDADE. A revenda de produto sujeita a tributação concentrada pelo regime não-cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos ás despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS.
Numero da decisão: 9303-007.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. (assinado digitalmente) Demes Brito - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­007.364  –  3ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2018  Matéria  REGIME MONOFÁSIO DO PIS/COFINS   Recorrente  SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  SUJEITAS  AO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA  ("MONOFÁSICA").  DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA  REVENDA. POSSIBILIDADE.   A  revenda  de  produto  sujeita  a  tributação  concentrada  pelo  regime  não­ cumulativo,  ainda  que,  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  podem  descontar  créditos  relativos  ás  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art.  3,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  para  o  PIS/Pasep  e  10.833/2003  para  a  COFINS.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro  Lock  Freire,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 05 99 /2 00 9- 09 Fl. 650DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Demes Brito  ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de Cofins, às  e­fls.  003  a  005  208,  referente  ao  período  de  abril  a  junho  de  2008,  pleiteado  no  PER  nº  15622.18645.230708.1.1.11­4016, em valor originário de R$ 28.395.501,63.   A  SAORT  da  DRF  em  Contagem,  elaborou  despacho  decisório  em  04/01/2012, às e­fls. 223 a 225, que, com suporte no Termo de Verificação Fiscal de e­fls. 210  a 222, reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 2.268.640,94.  Irresignada,  em  15/02/2012,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  e­fls.  226  a  267. A 1ª Turma da DRJ/BHE,  apreciou  a manifestação  em  04/02/2013,  e  no  acórdão  nº 02­42.403,  às  e­fls.  307  a  319,  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório em litígio.  Ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, às e­fls. 339  a 366, em 10/04/2013. Os argumentos da contribuinte, estão abaixo resumidos:  ·  o  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003  admitiria,  expressamente,  o  cálculo  de  crédito  sobre  o  valor  da  despesa  com  frete  nas  operações  de  venda,  tanto  de  comerciantes quanto de fabricantes;  · o Relatório Fiscal de origem teria se equivocado em sua  fundamentação,  ao  confundir  o  frete  na  venda  com  custo;  e  por  consequência,  a  instância  a  quo  teria  inovado  a  fundamentação,  ao  indeferir  o  recurso  pela  conclusão de que o  crédito  calculado sobre o  frete nas  operações  de  venda  somente  tem  lugar  para  mercadorias tributadas às alíquotas de 1,65% e 7,6%;   · o entendimento da DRJ também não se sustentaria, pois  a  incidência  concentrada  impediria apenas o “custo de  aquisição  da  mercadoria  ou  insumo  que  tenha  sido  tributado de maneira mais gravosa na origem”, o que não  se  aplica  ao  frete,  servido  por  outras  empresas  e  tributado às alíquotas normais;   · a  redução  da  alíquota  de  Cofins  a  zero,  para  a  recorrente, não impede o aproveitamento do crédito, nos  termos do art. 17 da Lei 11.033/2004;  · as  MP´s  413/2008  e  451/2008,  que  proibiam  aproveitamento  de  créditos  relativos  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  com  GLP,  não foram, nesta parte, convertidas em lei;  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 13603.720599/2009­09  Acórdão n.º 9303­007.364  CSRF­T3  Fl. 651          3 · a recorrente não só revende, mas também acondiciona o  GLP  em  embalagens  diversas  para  cada  tipo  de  consumidor,  caracterizando,  conforme  sustenta,  atividade  industrial,  ainda  que  não  atingida  pela  legislação  do  IPI;  e  que  por  ter  atividade  industrial,  o  GLP  empregado  no  seu  processo  de  acondicionamento  deve  gerar  direito  a  crédito,  como  custo  de  produção;  noticia  jurisprudência  que  entende  lhe  favorecer  (Resp  1.215.773/RS).  A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou o recurso na sessão de 26/04/2017, resultando no acórdão de nº 3301­003.442, às e­ fls. 389 a 399, o qual teve a seguinte ementa:  REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE  INCIDÊNCIA  DE  PIS  E  CONFINS.  DIREITO  AO  CRÉDITO  SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA   O  GLP  foi  expressamente  excluído  do  rol  dos  produtos,  cujos  custos da compra para revenda podem ser computados nas bases  de cálculo dos créditos de PIS e COFINS (alínea "b" do inciso I  do art. 3° da Lei n° 10.833/03).  Assim, não se pode admitir créditos  sobre  fretes nas operações  de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do  GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos  sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da  Lei  n°  10.833/03  expressamente  limitou  tal  prerrogativa  aos  bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o  GLP.  O acórdão foi assim lavrado:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  acatando  os  créditos  calculados  sobre o  frete na  compra e  sobre o  frete na  venda  dos  produtos  em  tela,  nos  termos  do  voto  vencedor.  Vencidos  o  Conselheiro  Relator  Marcelo  Giovani  Vieira  e  os  Conselheiro Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Foi designado para proferir o  voto vencedor o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira.  Embargos da contribuinte  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  intimada  do  acórdão  nº  3301­ 003.442 em 07/08/2017 (e­fl. 418), e manejou embargos de declaração em 11/08/2017, às e­fls.  421 a 434.   A contribuinte afirma a existência de obscuridade quanto à interpretação da  regra  do  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003.  Aponta  ainda  duas  omissões  a  serem  sanadas: a) quanto à demonstração da possibilidade de desconto de créditos calculados sobre  despesa com frete na operação de venda do GLP; e b) quanto à demonstração do direito aos  créditos sobre fretes no transporte do GLP adquirido da Petrobrás (frete primário).  Fl. 652DF CARF MF     4 O  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, no despacho de e­fls. 437 a 443, em 14/09/2017, rejeitou os embargos interpostos,  por não encontrar nem a obscuridade e nem as omissões arguídas, mas matérias discutidas com  fundamentos suficientes para que o sujeito passivo demonstre sua  insatisfação com o que foi  decidido no julgado, através dos recursos adequados.  Recurso especial da contribuinte  Cientificada do despacho de admissibilidade de seus embargos de declaração  em  16/10/2017  (e­fl.  461),  a  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência  em  30/10/2017  (e­fl. 463),  às e­fls. 465 a 501, e em duplicidade, na mesma data,  às e­fls. 542 a  548.  Com base nos acórdãos paradigmas nº 9303­004.310 e nº 9303­004.311, que  admitiu o aproveitamento de crédito relativamente a frete e armazenagem de produtos sujeitos  a tributação monofásica das contribuições, ainda que as suas receitas estejam sujeitas à alíquota  zero, entende estar demonstrada a divergência para com o acórdão a quo, que não o admite.  O Presidente da Terceira Seção de Julgamento, por meio do despacho de e­ fls.  634  a  638,  em  1º/03/2018,  deu  seguimento  ao  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte, com fundamento nos arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  para  admitir  a  rediscussão  da  questão  do  aproveitamento  de  créditos  das  contribuições  não  cumulativas sobre fretes em operações de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico.  Contrarrazões da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  teve  ciência  do  recurso  especial  de  divergência da contribuinte bem como do despacho de sua admissibilidade em 24/05/2018 (e­ fl.  639)  e  manejou  contrarrazões  a  em  2/05/2018,  às  e­fls.  640  a  647.  Não  questiona  a  admissibilidade  do  recurso  especial,  apenas  expõe  argumentos  para  que  lhe  seja  negado  provimento.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos regimentais e por isso dele conheço.  O  litígio  se deve a não  aceitação do  reconhecimento de  créditos  relativos a  duas despesas da  contribuinte que  comercializa produto  sujeito  à  incidência monofásica,  gás  liquefeito  de  petróleo,  o  GLP.  Com  se  pode  observar  no  Termo  de  verificação  Fiscal,  em  particular nas às e­fls. 218 a 222, o litígio decorre de glosas de créditos com despesas de fretes  pagos  na  aquisição  de  GLP  e  despesas  de  armazenamento  e  frete  na  operação  de  venda  do  produto.  Contudo,  o  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  contribuinte  foi  expresso  em dar  seguimento  ao  recurso,  para  rediscussão  do  crédito  sobre o  frete  da venda.  Portanto, essa será a matéria enfrentada neste voto.  A legislação que entendo envolver o caso está abaixo transcrita:  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 13603.720599/2009­09  Acórdão n.º 9303­007.364  CSRF­T3  Fl. 652          5 Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.)  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei  no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  com os  seus  respectivos  valores  decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII  do caput do art. 183 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976.  § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas  pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o.  § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo as  receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  (...)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  (...)  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado  de petróleo e de gás natural;   (. . .)  Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008)  b) nos §§ 1º e 1º ­A do art. 2º desta Lei; (...)  Fl. 654DF CARF MF     6 IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   Repara­se que, no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.833, de 2003, especificamente  em seu inciso I, há expressa referência à atividade de revenda de GLP.   Já,  no  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  apesar  de  haver  previsão  de  aproveitamento de céditos, em geral sobre insumos (inciso I do Caput) e sobre fretes de venda  (insiso IX do Caput):  ­ para créditos em geral, é feita expressa exceção à atividade de revenda de  GLP, na alínea (b) do inciso I; e  ­ para créditos sobre frete de venda, é feita a delimitação de sua concessão às  situações previstas no inciso I e II, sendo que, no inciso I, é excetuada a atividade de revenda  de GLP.  Assim, o frete sobre a operação de venda, realizada por contribuinte dedicado  à  atividade  de  revenda  de GLP,  não  está  alcançado pela  previsão  constante do  inciso  IX do  Caput do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003.  No  caso  em  apreço,  a  contribuinte  adquire  o  GLP  para  revenda  e,  logo,  entendo que a aquisição de GLP para revenda não gera créditos.   Apesar de entender que a competência para discussão acerca do frete sobre a  compra  do  produto  não  ter  sido  devolvida  a  esta  Câmara  Superior,  registro  aqui  que,  pelos  mesmos motivos,  entendo que  as  despesas  de  transporte  do  referido  produto,  quando da  sua  aquisição, também não poderiam gerar crédito.  Em outras palavras, para mim é evidente que o art. 3º, nos seus incisos, são  deferidos créditos apenas nas situações por ele determinadas, não indiscriminadamente. Nessa  toada, resta claro que esses créditos não alcançam o frete de vendas, na atividade de revenda de  GLP.  Como a contribuinte  realiza a comercialização de GLP, como distribuidora,  estamos  diante  de  situação  aplicável  às  exceções  do  dispositivo.  Assim  não  caberiam  os  créditos pretendido, resultando na negativa correta à pretensão de ressarcimento da contribuinte  pela delegacia de sua jurisdição.  Aliás, esse é o mesmo entendimento do voto vencedor no acórdão a quo.  Não condordo com os argumentos de que o não deferimento do crédito em  discussão possa causar um desequilíbrio na oneração da cadeia de produção. Penso que a não­ cumulatividade  seja  técnica  tributária  expressa  na  legislação  das  contribuições  sociais,  definida, para determinados setores, de acordo com o § 12 do art. 195 da Constituição Federal,  de 1988.   Se  a  forma  como  a  lei  expressa  a  não  cumulatividade  em  algum  caso  específico  não  alcança  determinado  fato,  temos  situação  de  lege  ferenda.  Entendo  que  as  autoridades administrativas, como aplicadoras da  legislação, não  tenham competência para, a  partir de argumentos econômicos ou axiológicos, tentar aperfeiçoar a norma, sob o pretexto de  buscar uma melhor técnica de desoneração da cadeia produtiva.  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 13603.720599/2009­09  Acórdão n.º 9303­007.364  CSRF­T3  Fl. 653          7 Dessarte,  vejo  como  adequado o  posicionamento  do  acórdão  recorrido  pela  glosa dos créditos com as despesas de frete na aquisição e despesas de armazenamento e frete  na operação de venda do produto.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte para negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos   Voto Vencedor  Conselheiro Demes Brito ­ Redator designado  Em que pese a excelente argumentação do Ilustre Relator, com a devida vênia  discordo de seu entendimento.   A  matéria  divergente  posta  a  julgamento  nesta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  especialmente  sobre  o  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  das  contribuições  não­ cumulativas  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  fretes  em  operações  de  venda  de  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Neste sentido, adoto como fundamento em minhas razões de decidir o voto  condutor do acórdão nº 9303­004.310, de 15/09/2016, de minha relatoria, que trata de matéria  idêntica, que passa a fazer parte integrante deste voto. Vejamos:   "COFINS NÃO­CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA  ("MONOFÁSICA").  DIREITO  A  CRÉDITO  SOBRE GASTOS  INCORRIDOS  COM  FRETE  NA  REVENDA.  A  revenda  de  produto  sujeita  a  tributação  concentrada  pelo  regime  não­ cumulativo, ainda que, as  receitas  sejam  tributadas à alíquota  zero, podem  descontar créditos relativos ás despesas com frete nas operações de venda,  quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art.  3,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  para  o  PIS/Pasep  e  10.833/2003  para  a  COFINS.   Da  Não  Cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  ­  Direito  a  crédito  sobre  despesas  com  frete  e  armazenagem  nas  vendas  de  produtos  sujeitos  à  tributação concentrada ("MONOFÁSICA")   Para  melhor  compreensão  dos  fatos,  verifico  que  a  Contribuinte  é  pessoa  jurídica  dedicada  ao  comércio  atacadista  de  produtos  de  perfumaria,  de  tocador e de higiene pessoal, apura o Imposto sobre a Renda com base no  lucro Real,  estando  sujeita,  portanto,  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS e da COFINS.   Fl. 656DF CARF MF     8 No  exercício  de  suas  atividades  empresariais,  a  Contribuinte  adquire  produtos  industrializados  e  os  revende  para  comerciantes  autônomos,  denominados  "Consultores",  que  por  sua  vez,  distribui  para  consumidores  finais para comercialização de seus produtos por meio de "venda direta" ou  "porta­a­porta".   Com este modelo de negócio, a Contribuinte contrata serviços de transporte  (frete)  o  que  é absolutamente  imprescindível  para  comercialização de  seus  produtos,  possibilitando,  assim,  a  sua  remessa  para  os  revendedores  autônomos e posterior distribuição aos consumidores finais.  Neste  sentido,  todos  os  serviços  de  transporte  contratados  (frete)  pela  Contribuinte  estão  diretamente  relacionados  com  as  vendas  dos  produtos,  pois viabilizam a sua remessa para os revendedores autônomos e posterior  distribuição  para  os  consumidores  finais,  sendo  imprescindíveis  para  o  desenvolvimento da atividade empresarial.  Em outras oportunidades, consignei meu entendimento intermediário sobre o  conceito  de  insumo  no  Sistema  de  Apuração  Não­Cumulativo  das  Contribuições, penso que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo  como  aquele  freqüentemente defendido pelos Contribuintes.  Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem admitindo o aproveitamento de crédito calculado com base nos gastos  incorridos pela sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados  na produção ou a  ela diretamente vinculados, mesmo que, ao  contrario de  como alguns pretendem limitar por meio de Instruções Normativas.  De  fato,  salvo melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja determinado pelos mesmos critérios utilizados na apuração do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  todavia,  respeito  posicionamentos  contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo a  receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações  em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa  jurídica.  Feitas  as  exclusões  expressamente  relacionadas  nas  Leis,  tudo  o  mais deve ser incluído na base imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de  que  a  incidência  não  ocorra  ao  longo  das  diversas  etapas  de  um  determinado processo sem que o contribuinte possa reduzir de seu encargo  aquilo do que foi onerado no momento anterior, ainda que considerássemos  todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo próprio  das Contribuições,  terminaríamos  por  concluir  que,  a  um  débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  total  das  despesas.  Contudo,  ainda  que  a  interpretação  teleológica conduza nessa direção, o fato é que os critérios de apuração das  Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.      Fl. 657DF CARF MF Processo nº 13603.720599/2009­09  Acórdão n.º 9303­007.364  CSRF­T3  Fl. 654          9 Pois bem, penso que a Contribuinte tem o direito a manutenção de crédito de  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos  em  relação  a  despesas  de  frete  e  transporte  de  produtos  sujeitos  ao  regime  de  tributação  concentrada  ("monofásica"),  conforme  dispõe  os  incisos  III  e  seguintes  do  art.  3°,  das  Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS.  Explico:  Com efeito, nos  termos da  lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, as receitas de  comercialização dos produtos sujeitos ao regime de tributação concentrada  ("monofásica") estavam expressamente excluídas do regime não cumulativo,  de modo  que,  por modo  lógico,  a  Indústria  e  a Distribuidora  não  podiam  apurar créditos de PIS/COFINS. Contudo, no ano de 2004,  foi publicada a  lei nº 10.865/04, que alterou o texto das leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  inserindo as receitas de comercialização de produtos sujeitos ao regime de  tributação  concentrada  ("monofásica")  no  regime  não­cumulativo  e  permitindo, assim, a apuração de créditos.  Deste  modo,  a  partir  da  vigência  da  lei  nº  10.865/2004,  as  receitas  da  indústria permaneceram tributadas pelo PIS e pela COFINS, com aplicação  das  alíquotas  de  2,2%  e  10,3%,  respectivamente,  já  as  receitas  das  distribuidoras permaneceram  tributadas à alíquota  zero, existindo previsão  legal para apuração de créditos relacionados a comercialização de produtos  sujeitos ao regime de tributação concentrada ( "monofásica").  Não  obstante,  a  única  vedação  expressa  contida  no  texto  das  leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  diz  respeito  a  apuração  de  créditos  pela  distribuidora  sobre  o  valor  do  próprio  produto  sujeito  ao  regime  de  tributação  concentrada  adquirido  da  indústria  para  revenda,  o  que  não  é  objeto de discussão da decisão recorrida.   Por outro lado, em 22/12/2004, foi publicada a lei nº 11.033/04, que, no seu  artigo  17,  dispõe  que:  "  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados  a essas operações". ("monofásica").  Portanto, da leitura do artigo 17 da lei n°11.033/2004, entendo ser passível  a  manutenção  de  créditos  a  serem  descontados,  de  modo  que,  se  for  permitido  a  descontar  os  créditos,  poderão  eles  ser  mantidos,  ainda  que  vinculados a operações de vendas de produtos sujeitos à suspensão, isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições ao PIS/COFINS.   De toda sorte, voltando a questão  fulcral do caso, com o advento da  lei n°  10.865/2004,  a  qual  inseriu  receitas  de  comercialização  dos  produtos  sujeitos ao regime de tributação concentrada ( "monofásica") no regime não­ cumulativo, o legislador ordinário vedou apenas apuração de créditos sobre  o  valor  do  próprio  produto,  ou  seja,  no  caso  em  espécie,  embora,  a  Contribuinte  venda  seus  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero,  houve  a  contratação de serviços de transporte para entrega dos produtos,  incidindo  custos,  encargos  e  despesas  incorridas  pela  distribuidora,  o  que  não  integram  o  custo  de  aquisição  dos  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada, portanto, passiveis  Fl. 658DF CARF MF     10 de manutenção do direito a crédito de PIS e COFINS não­cumultativos sobre  o  frete  e armazenagem,  conforme dispõe  o  inciso  IX  do  artigo  3º  da  lei  nº  10.833/2003, também aplicável ao PIS.  Com efeito, a Fazenda Nacional em seu Recurso, sustenta que o inciso IX do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  inicialmente  reconhece  o  direito  ao  creditamento de despesas de  frete  e armazenagem em operações de  venda,  entretanto  em seguida,  delimita o direito ao desconto do  crédito aos  casos  estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja,  restringe o aproveitamento do crédito a determinadas operações, das quais  são  excluídas  as  revendas  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador ou de higiene pessoal.  Com  a  devida  vênia,  discordo  de  tal  interpretação,  uma  vez  que  além  das  despesas  incorridas  com  frete  nas  operações  de  venda,  entendo  que  tais  operações  não  integram  o  custo  de  aquisição  dos  produtos  sujeitos  a  tributação  concentrada,  considerando  que  nos  dispositivos  legais  não  constam  vedação  quanto  ao  creditamento.  Para  melhor  esclarecer,  transcrevo os dispositivos:  Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)    (Vide Medida Provisória nº 497, de  2010)  I ­ nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás  liquefeito de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural;  (Redação dada pela  Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  II ­ no  inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados; (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  I  ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no  inciso  III do § 3o  do art. 1o desta Lei; e    (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787,  de 2008)(Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Lei n° 10.833/2003 (aplicável ao PIS não cumulativo)   Fl. 659DF CARF MF Processo nº 13603.720599/2009­09  Acórdão n.º 9303­007.364  CSRF­T3  Fl. 655          11 Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  IX  ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Sem embargo, as revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a  tributação  concentrada  pelo  regime  não­cumulativo,  ainda  que,  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  penso  ser  permitido  a  manutenção  dos  créditos,  conforme dispõe os  incisos  III  e  seguintes do art.  3°,  das Leis  n°s  10.637/2002  para  o  PIS/Pasep  e  10.833/2003  para  a  COFINS,  acima  transcritos, os incisos I e II, do mesmo dispositivo, tratam dos créditos sobre  produtos para revenda, e dos bens e serviços utilizados como insumo (inciso  II),  os  quais  também concedem  créditos  nas  hipóteses  legais  permitidas,  de  acordo com objeto fim de cada atividade empresária.  Neste passo, o inciso IX, acima reproduzido, e o art. 3°, das leis 10.637/02 e  10.833/03,  permitem  o  direito  a  manutenção  dos  créditos  sobre  "armazenagem de mercadoria  e  frete na  operação de  venda,  nos  casos  dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor".  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo,  percebe­se  que  se  trata  de  uma  regra  geral,  ou  seja,  os  custos  com  armazenagem  e  frete  conferem  o  direito  a  manutenção  do  crédito  na  operação  de  venda  de  bens  adquiridos  para  revenda  quando  suportados  pelo  vendedor.  A  regra  demonstra  quais  caminhos  devem  ser  observados  quanto  a  sistemática  utilizada,  assim,  os  custos para obtenção de receita auferível incidem com base imponível, o que  remete a exceção para os custos relacionados a insumos, aqueles do inciso I  (aquisição de mercadorias de produtor sujeito ao regime concentrado) desde  já,  advirto  que  se  faz  necessário  interpretar  de modo  restritivo. Entretanto,  nada  obstante,  não  se  pode  furtar  de  uma  interpretação  extensiva,  considerando  que  o  legislador  determinou  sua  aplicação  em  determinados  fatos,  portanto,  a  lei,  precisamente  define  as  hipóteses  de  creditamento  aquelas contidas nos incisos I e II, o que se inclui o frete e armazenagem.  Neste sentido, a Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da  Solução de Divergência n° 3 ­ COSIT (maio de 2016) e Solução de Consulta  n°64  ­  COSIT  (maio  de  2016)  dirimiu  qualquer  controvérsia  quanto  ao  direito de crédito das pessoas jurídicas atacadistas e varejistas sobre gastos  incorridos  com  frete  na  revenda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada ( "monofásica"). Vejamos:   "CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CUSTOS  E  DESPESAS  COMUNS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  REVENDA  DE  PRODUTOS  SUJEITOS  A  INCIDÊNCIA  CONCENTRADA  OU  MONOFÁSICA.  Para efeitos do rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  desde  que  sujeitas  ao  regime de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  incidência  concentrada  ou  monofásica  da  mencionada  contribuição  podem  ser  incluídas  no  cálculo  da  "relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ Fl. 660DF CARF MF     12 cumulativa  e  a  receita  bruta  total",  mesmo  que  tais  operações  estejam  submetidas a alíquota zero.  Entre 1º de maio de 2008 e 23 de junho de 2008 e entre 1º de abril de 2009 e  4  de  junho  de  2009,  esteve  vedada  a  possibilidade  de  apuração,  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  de  créditos  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  receitas  decorrentes  da  revenda  de  mercadorias  submetidas  à  incidência  concentrada  ou  monofásica  da  Contribuição para o PIS/PASEP.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  3º,  §§  7º  e  8º;  Lei  11.033, de 2004, art. 17.  ASSUNTO: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   EMENTA:  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CUSTOS  E  DESPESAS  COMUNS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  REVENDA  DE  PRODUTOS  SUJEITOS  A  INCIDÊNCIA  CONCENTRADA  OU  MONOFÁSICA.    Para efeitos do rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º  da Lei nº 10.833, de 2003, desde que sujeitas ao regime de apuração não  cumulativa da Cofins, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos  à  incidência  concentrada  ou  monofásica  da  mencionada  contribuição  podem  ser  incluídas  no  cálculo  da  "relação  percentual  existente  entre  a  receita bruta sujeita à  incidência não­cumulativa e a receita bruta  total",  mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero.   Entre 1º de maio de 2008 e 23 de junho de 2008 e entre 1º de abril de 2009  e  4  de  junho  de  2009,  esteve  vedada  a  possibilidade  de  apuração,  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  de  créditos  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  receitas  decorrentes  da  revenda  de  mercadorias  submetidas  à  incidência  concentrada  ou  monofásica  da  Cofins.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  3º,  §§  7º  e  8º;  Lei  11.033,  de  2004,  art.  17.  Fica  reformada  a  Solução  de  Consulta  SRRF01/Disit  nº  47,  de  2009.  Fica  revogada  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  11  ­  Cosit,  de  22  de  fevereiro de 2008".  Solução de Consulta n°64 ­ COSIT (maio de 2016):  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  –  COFINS  .A  SUJEIÇÃO  AO  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA  EM  RELAÇÃO  ÀS  RECEITAS  AUFERIDAS  PELA  REVENDEDORA  DE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA  É  CONDICIONADA  À  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  (IRPJ)  COM  BASE  NO  LUCRO REAL.   Fl. 661DF CARF MF Processo nº 13603.720599/2009­09  Acórdão n.º 9303­007.364  CSRF­T3  Fl. 656          13 A  partir  de  1º  de  maio  de  2004,  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  tais  como  a  gasolina  ou  o  diesel,  incluem­se  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  sempre  que  o  contribuinte apurar o IRPJ pelo lucro real, salvo as exceções previstas no  art.10  da  Lei  nº10.833,  de  2003.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. RECEITAS AUFERIDAS PELA REVENDEDORA  DE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  CUSTOS,  ENCARGOS  OU  DESPESAS,  EXCETO  REFERENTES  A  PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA SUJEITOS AO REGIME  DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. POSSIBILIDADE.   Desde 1º de maio de 2004, não há mais vedação ao desconto de créditos da  Cofins,  em  relação  a  custos,  encargos  ou  despesas  vinculados  a  receitas  auferidas pela revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada no  regime não cumulativo, exceto aqueles decorrentes da aquisição de produtos  para  revenda  sujeitos  à  tributação  concentrada,  atendido  o  disposto  nos  incisos II a XI e §§ do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003. MANUTENÇÃO DE  CRÉDITOS.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO,  ISENÇÃO  OU  ALÍQUOTA  ZERO.  POSSIBILIDADE.  A  regra  geral  esculpida  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004, autoriza que os créditos devidamente apurados porventura  existentes sejam mantidos, mesmo após a venda com suspensão,  isenção ou  alíquota  0  (zero),  não  autorizando  o  aproveitamento  de  créditos  cuja  apuração seja vedada. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, art.  4º; Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei nº 10.833,  de 2003, art. 3º, inciso I, alínea “b”, e art. 10, incisos II e III; Lei nº 10.865,  de 2004, art. 21 c/c art. 53; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EMENTA:  A  SUJEIÇÃO  AO  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA  EM  RELAÇÃO  ÀS  RECEITAS  AUFERIDAS  PELA  REVENDEDORA  DE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA  É  CONDICIONADA  À  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS (IRPJ) COM BASE NO LUCRO REAL.   A  partir  de  1º  de  maio  de  2004,  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  tais  como  a  gasolina  ou  o  diesel,  incluem­se  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  sempre  que  o  contribuinte apurar o IRPJ pelo lucro real, salvo as exceções previstas no  art.  8º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. RECEITAS AUFERIDAS PELA REVENDEDORA  DE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  CUSTOS,  ENCARGOS  OU  DESPESAS,  EXCETO  REFERENTES  A  PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA SUJEITOS AO REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  POSSIBILIDADE.  Desde  1º  de  maio de 2004, não há mais vedação ao desconto de créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep, em relação a custos, encargos ou despesas vinculados a  receitas  auferidas  pela  revendedora  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  no  regime  não  cumulativo,  exceto  aqueles  decorrentes  da  aquisição  de  produtos  para  revenda  sujeitos  à  tributação  concentrada,  atendido o disposto nos incisos II a XI e §§ do art. 3° da Lei nº 10.833, de  Fl. 662DF CARF MF     14 2003.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO,  ISENÇÃO  OU  ALÍQUOTA  ZERO.  POSSIBILIDADE.  A  regra  geral  esculpida  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de2004,  autoriza  que  os  créditos  devidamente apurados porventura existentes sejam mantidos, mesmo após a  venda  com  suspensão,  isenção  ou  alíquota  0  (zero),  não  autorizando  o  aproveitamento  de  créditos  cuja  apuração  seja  vedada.  DISPOSITIVOS  LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, art. 4º; Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, art. 42, inciso I; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso I, alínea “b”, e  art.  8º,  incisos  II  e  III;  Lei  nº  10.865,  de  2004,  art.  21  c/c  art.  53;  Lei  nº  11.033,  de  2004,  art.  17.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  EMENTA:  É  ineficaz  a  consulta  quando  versar  sobre  dispositivo literal da legislação ou quando tiver por objetivo a prestação de  assessoria  jurídica  ou  contábil­fiscal  pela  RFB.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  incisos IX e XIV do art. 18 da Instrução Normativa RFB no 1.396, de 2013".  Deste  modo,  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  reconhece  o  direito  a  crédito sobre gastos incorridos com frete na revenda de produtos sujeitos a  tributação  concentrada  ("monofásica"),  portanto,  indiscutível,  o  direito  da  Contribuinte creditar­se dos gastos de frete e armazenagem".   Dispositivo  Ex positis, dou provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                           Fl. 663DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.902558/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 04/09/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-005.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.995  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 04/09/2007  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente  convocado)  e  José Renato Pereira de Deus,  que  davam provimento  ao  recurso voluntário. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 58 /2 01 2- 69 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.902558/2012­69  Acórdão n.º 3302­005.995  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de Restituição  (PER)  da  contribuição  (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito  creditório decorria do pagamento a maior da contribuição, dada a inclusão indevida do ICMS  em sua base de cálculo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­061.752,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente o novel posicionamento do STF no sentido de declarar a  inconstitucionalidade  da manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.902558/2012­69  Acórdão n.º 3302­005.995  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.969,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.679818/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.969):  O Recurso Voluntário  foi  apresentado de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  a  matéria é de competência deste Colegiado.  A  presente  discussão  jurídica  gravita  exclusivamente  em  torno  da  possibilidade jurídica de se computar, na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.  A recorrente insurge­se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de  cálculo das  contribuições exigidas,  no caso  específico Cofins  e PIS, argüindo  ser inconstitucional sua cobrança. Ressalta que o parágrafo primeiro do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal. Assim  concluindo  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  indevidos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais precisamente do ICMS. Argumenta que o valor do ICMS não  revela medida de riqueza.  Em razão da  similitude  com o presente  caso  concreto,  adoto as  razões de  decidir da I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão  3302­ 004.158), que também foi adotado pelo I. Conselheiro Walker Araújo, processo  administrativo  nº  13609.000892/2009­98  (acórdão  3302005.708),  que  peço  venia para transcrever:  "II ­ Mérito  II.3 ­ ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  o  pedido  de  restituição  refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em  razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede  aplicação do RE 240.785­2/MS.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS/ISSQN  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  afastar  a  aplicação  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  as  razões  de  decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos  do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­004.158):  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.902558/2012­69  Acórdão n.º 3302­005.995  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes  quanto  à  inclusão  ou  não  do  tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema  de  recursos  repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO  DO ICMS.  1. A Constituição Federal  de 1988  somente veda  expressamente  a  inclusão de um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um outro  no  art.  155,  §2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto destinado  à  industrialização ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal  Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao  PIS/PASEP e COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  976.836  ­  RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a  incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou  seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo  determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí  qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o  ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de  direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que  se tem é a receita líquida.  5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.902558/2012­69  Acórdão n.º 3302­005.995  S3­C3T2  Fl. 6          5 empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade  de  se  informar ou não  ao Fisco, ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido no  preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota  fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de  cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de  cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.902558/2012­69  Acórdão n.º 3302­005.995  S3­C3T2  Fl. 7          6 Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  nos EDcl  no Ag 706.635/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado,  Primeira Turma, DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º,  § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o  faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o  acórdão:  Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017,  no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise  dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.902558/2012­69  Acórdão n.º 3302­005.995  S3­C3T2  Fl. 8          7 julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima  exposto,  os  argumentos  da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam,  desde  já,  encontram­se  fundamentados  com a aplicação do precedente obrigatório.  Portanto,  em  conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à  tributação pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento  ao recurso voluntário.  Aplica­se  ao  ISSQN, os mesmos  fundamentos  explicitados pelo Superior Tribunal  de Justiça para manter o  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando,  inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  pelas  já  esposadas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.101491/2008-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2003 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DCTF — EMPRESA NÃO INSCRITA NO SIMPLES — OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. O contribuinte não inscrito no Simples, por ter sido excluído, ou por opção, está obrigado a apresentar DCTF, sujeitando-se à aplicação da multa prevista no art. 7.º, § 3.º, II, da Lei n.º 10.426/2002, no caso de descumprimento desta obrigação acessória.
Numero da decisão: 1002-000.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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1002­000.434  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DCTF            Recorrente  WEISSHEIMER LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2003  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DE  DCTF  —  EMPRESA  NÃO  INSCRITA NO SIMPLES — OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA.  O contribuinte não inscrito no Simples, por ter sido excluído, ou por opção,  está obrigado a apresentar DCTF, sujeitando­se à aplicação da multa prevista  no art. 7.º, § 3.º, II, da Lei n.º 10.426/2002, no caso de descumprimento desta  obrigação acessória.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 14 91 /2 00 8- 32 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 11065.101491/2008­32  Acórdão n.º 1002­000.434  S1­C0T2  Fl. 45          2   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  6.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS  (DRJ/POA) mediante o Acórdão n.º 10­21.516, de 22/10/2009 (e­fls. 23 a 27).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza  razoavelmente  o  ocorrido,  pelo  que  peço  licença  para  transcrevê­lo,  a  seguir,  complementando­o ao final.  [...]  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  realizado,  conforme  Auto  de  Infração de N° de Rastreamento 80343572­3 (fl.09), decorrente de falta de entrega  da DCTF referente ao 1° trimestre do ano­calendário de 2003, tendo sido exigido, a  título de multa, o recolhimento do crédito tributário total no montante de R$ 500,00.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  da  cobrança  em  14/11/2008,  conforme  fls.  12,  e  apresentou  em  16/12/2008,  impugnação  ao  lançamento,  fls.  01/02,  alegando que:  1­ A empresa era participante do Simples em 2003, cumprindo com todas suas  obrigações,  que  foram aceitas pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  sendo desobrigado de entregar a DCTF;  2­ Após o recebimento da Intimação Fiscal que originou o Auto de Infração,  consultou  a  RFB,  descobrindo  que  em  seus  sistemas  constava  a  informação  de  exclusão do Simples desde o ano de 2002;  3­  Não  foi  notificado  da  exclusão  do  Simples,  sendo  este  procedimento  administrativo nulo por violar o contraditório e a ampla defesa; e  4­ Entregou a Declaração Anual Simplificada — PJSI 2004 em 31/05/2004 e  os  recolhimentos  por  esta  sistemática  continuaram  nos  anos  seguintes,  sem  observação  alguma  por  parte  da  RFB.  Questiona  o  fato  da  RFB  aceitar  sua  declaração sem qualquer manifestação.  Ao final, requer seja acolhida a sua impugnação, cancelando­se o débito fiscal  reclamado.  [...]  A  DRJ/POA  considerou  improcedente  o  pedido  contido  na  impugnação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  reitera  o  pedido  e  os  fundamentos expostos na impugnação.    É o relatório.    Fl. 45DF CARF MF Processo nº 11065.101491/2008­32  Acórdão n.º 1002­000.434  S1­C0T2  Fl. 46          3   Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida.  São  duas  as  razões  nas  quais  se  ampara  a  argumentação  trazida  no  recurso  voluntário  visando  à  reforma  da  decisão  de  1.ª  instância  administrativa:  1)  Não  fora  o  recorrente  excluído do Simples Federal  com efeitos  a partir  de 2000, uma vez que não  teria  sido  notificado  na  forma  do  Decreto  n.º  70.235/72,  e  isso  o  manteria  desobrigado  da  apresentação  de  DCTF;  e  2)  Entregou  Declaração  Anual  Simplificada  (PJSI)  para  os  anos  calendário 2002, 2003 e 2004, e que relativamente a este procedimento não houve oposição ou  manifestação de contrariedade pela Receita Federal.  Abaixo seguem alguns trechos do recurso voluntário que melhor esclarecem  as razões ponderadas, verbis:  [...]  [...] o objeto da impugnação foi a ilegalidade do procedimento administrativo  de exclusão do Simples e, por conseguinte, a  inexigibilidade da multa por falta de  entrega da DCTF, contudo, depreende­se dos autos que o Acórdão ora recorrido não  enfrentou o mérito da impugnação da contribuinte, merecendo reforma.  Certo é que a  contribuinte,  no discutido período e nos  exercícios de 2000 a  2004,  era  participante  do  Simples  e  cumpriu  com  todas  suas  obrigações,  tendo  entregado  todas  as  Declarações  Anuais  Simplificadas  que  foram  aceitas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Após  o  recebimento  da  Intimação  Fiscal  que  originou  o  Auto  de  Infração  impugnado, a contribuinte consultou a RFB e descobriu que havia sido excluída do  Simples desde 2002. O referido procedimento de exclusão foi ilegal, uma vez que a  contribuinte  não  foi  notificada  para  exercer  seu  direito  constitucional  ao  contraditório e ampla defesa.  A  contribuinte,  por  não  ter  sido  cientificada  da  exclusão,  entregou  a  Declaração Anual Simplificada nos anos calendários 2002, 2003 e 2004, conforme  demonstram  as  cópias  em  anexo,  e  os  recolhimentos  foram  feitos  por  esta  sistemática,  sem qualquer oposição ou manifestação de  contrariedade por parte da  Receita Federal.  [...]  Entende  a  contribuinte  que  o  ponto  de  discordância  gira  em  tomo  do  procedimento administrativo que originou a ADE 315619. E que a contribuinte não  foi notificada da exclusão.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 11065.101491/2008­32  Acórdão n.º 1002­000.434  S1­C0T2  Fl. 47          4 [...]  Por  derradeiro,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados  neste Recurso:  a) O procedimento administrativo que deu origem a ADE 315619 que excluiu  a contribuinte do regime simplificado de recolhimento de tributos não oportunizou a  notificação da contribuinte, deve ser considerado nulo por afronta à Lei n° 9.784/99  e por violar o artigo 23 do Decreto n° 70.235/72;  b) Em virtude de o procedimento de exclusão do simples ter violado as regras  da Lei n° 9.784/99 e do Decreto 70.235/72, deve ser afastado o dever instrumental  de apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais —DCTF no  período impugnado;  [...]  III ­ DO PEDIDO  A  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  da  Respeitável  Decisão  de  Primeira  Instância,  requer  que  seja  dado  provimento  ao  presente Recurso para:  A)  Declarar  a  nulidade  do  procedimento  administrativo  que  deu  origem  a  ADE 315619 que excluiu a contribuinte do regime simplificado de recolhimento de  tributos;  B)  Declarar  a  inexigibilidade  do  dever  instrumental  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —DCTF  no  período  impugnado;  C) Excluir a multa por falta de sua entrega da DCTF.  (grifei).  De início cabem três considerações importantes.   A primeira diz  respeito à afirmação em recurso voluntário de que a decisão  recorrida não enfrentou o mérito da impugnação. No entanto não é bem o que se observa no  texto  do  acórdão  recorrido,  pois  que  ali  consta  que  a  discussão  acerca  da  ilegalidade  da  exclusão  do Simples  deveria  ter  sido  implementada  em processo  apartado,  o  que,  não  tendo  sido providenciado pelo impugnante, levou aquela Turma Julgadora a considerar válido o Ato  Declaratório Executivo que formalizou a exclusão.  A segunda refere­se à pretensão do recorrente no sentido de que o fato de os  sistemas integrados que acolhem os envios das declarações eletronicamente terem admitido as  entregas  das Declarações  Anuais  Simplificadas,  sem  oposição,  referendariam  e  validariam  a  correspondente forma de apuração e recolhimento dos tributos, afastando a obrigatoriedade de  entrega de DCTFs. Da mesma forma não se pode considerar sólida tal alegação, pois não há  previsão legal que dispense a fiscalização a cargo da Receita Federal quanto à regularidade da  opção pelo regime de apuração, ou que dispense os demais requisitos exigidos para adesão ao  Simples, ou que impeça a investigação fiscal que busque comprovar a situação fática real.  A  terceira  afigura­se  porque  o  recorrente  assinala  que  entregou Declaração  Anual Simplificada relativamente aos anos calendário 2002, 2003 e 2004, porém, ocorre que:  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 11065.101491/2008­32  Acórdão n.º 1002­000.434  S1­C0T2  Fl. 48          5 ­ Para o ano calendário 2002 o contribuinte recorrente apresentou declaração  com o formulário eletrônico do tipo lucro presumido, que cancelou a declaração anterior que  havia sido entregue sob a modalidade simplificada;  ­ Para o ano calendário 2003 o contribuinte optou pelo modelo de Declaração  Anual Simplificada, porém não há nos autos prova da alteração cadastral correspondente, que é  exigência legal para adesão ao Simples;  ­ Para os anos calendário 2004 e 2005 não houve entrega de declaração.   O quadro abaixo, reproduzido da consulta de sistema contida na e­fl. 41 dos  autos, confirma essas considerações:    Ora,  diante  do  contexto  descrito,  a  argumentação  recursal  mostra­se  contraditória.   Ao  tempo  em  que  o  recurso  pugna  pelo  reconhecimento  de  que  teria  o  contribuinte permanecido no Simples nos períodos em relação aos quais a RFB está cobrando  multas por atraso na entrega de DCTFs — 4.º trimestre de 2002 ao 2.º trimestre de 2005 —, o  que  se  evidencia  é  que  o  próprio  contribuinte,  como  demonstra  o  quadro  acima,  optou  pelo  lucro presumido no ano calendário 2002, e, que, embora tenha apresentado Declaração Anual  Simplificada  para  o  ano  calendário  2003,  seguinte,  não  consta  do  processo  a  necessária  alteração cadastral, que se tornou requisito obrigatório após a sua opção pelo presumido no ano  anterior (2002), como dispõe a Lei n.º 9.317/96, em seu art. 8.º, § 1.º:      Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição  da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:  (...)      §  1°  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES  mediante  alteração cadastral.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 11065.101491/2008­32  Acórdão n.º 1002­000.434  S1­C0T2  Fl. 49          6 E,  ainda  a  propósito  da melhor  análise,  consta  dos  autos  que  sequer houve  declaração entregue correspondente aos anos calendário 2004 e 2005.  Concluindo,  revelado que a partir do ano­base 2002,  inclusive, o  recorrente  não se encontrava mais sob a sistemática do Simples para apuração e pagamento dos tributos,  mediante  ato  unilateral  da  entrega  de  declaração  via  formulário  eletrônico  modelo  lucro  presumido,  e não  tendo demonstrado  retorno  ao  Simples  conforme procedimento  legalmente  exigido,  cabe  ratificar  a  decisão  da  DRJ/POA,  uma  vez  que  não  ficou  provado  que  o  contribuinte teria se mantido no Simples no período de interesse deste processo. Ao contrário, e  em  reforço  à  posição  da  decisão  de  piso,  observa­se  que  por  sua  própria  opção  passou  o  recorrente a se submeter ao lucro presumido a partir do ano­base 2002. São as circunstâncias  de  fato  descritas  nos  autos.  Assim  constatado,  verifica­se  a  obrigatoriedade  de  entrega  das  DCTFs no período 2002 a 2005.  Reafirma­se  então  a  decisão  recorrida,  acrescentando­se  as  razões  acima,  ligadas à adesão voluntária do  recorrente à metodologia de  apuração pelo  lucro presumido a  partir de 2002, de maneira que torna­se dispensável verificar se houve ou não cientificação do  recorrente acerca da exclusão do Simples formalizada pelo ADE n.º 315619.   Pelo  exposto,  não  existindo  razões  para  afastar  a  incidência  da  multa  por  atraso na entrega da DCTF, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                                      Fl. 49DF CARF MF

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7551667 #
Numero do processo: 11080.900083/2013-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.296  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  RUDDER SERVIÇOS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  28947.78811.240608.1.2.03­9908  em 24.06.2008, e­fls. 408­429, utilizando­se do saldo negativo de Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  original  de R$27.626,70  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  do  3º  trimestre  do  ano­calendário  de  2007,  para  compensação  dos  débitos ali confessados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 83 /2 01 3- 35 Fl. 470DF CARF MF Processo nº 11080.900083/2013­35  Acórdão n.º 1003­000.296  S1­C0T3  Fl. 471          2 Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  400,  cientificado a Recorrente em 19.02.2013, e­fl. 430, as informações relativas ao reconhecimento  do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento parcial do pedido:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social  devida e a apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP    PARC. CREDITO [...]  RETENÇÕES FONTE [...]  SOMA PARC. CRED.  PER/DCOMP [...]  57.122,37 [...]  57.122,37  CONFIRMADAS [...]  42.877,88 [...]  42.877,88    [...]  Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário  Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6° e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º  da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36  da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­45.201, de 27.02.2014,  e­fls. 434­442:   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei. É reconhecido o direito creditório até o limite das  retenções comprovadas. Carece de certeza e liquidez a parcela do crédito pleiteado  utilizada para compor o saldo negativo da CSLL que não teve sua retenção na fonte  comprovada.  RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  A  contribuição  retida  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensada  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  hábil  da  retenção  em  seu  nome.  Manifestação de Inconformidade Improcedente [...]  Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  julgar improcedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho.  Notificada  em  21.05.2014,  e­fl.  447,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  20.06.2014,  e­fls.  449­467,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos expõe que:  DA DECADÊNCIA  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 11080.900083/2013­35  Acórdão n.º 1003­000.296  S1­C0T3  Fl. 472          3 Se  extrai  dos  documentos  já  anexados,  que  se  está  diante  de  pedidos  de  compensação formulados no terceiro trimestre de 2007, decididos e cientificados ao  recorrente em 21 de fevereiro de 2013, ou seja, fora do prazo quinquenal previsto na  Lei 9.430/96, [...]  Há, portanto, decadência a atingir o pretenso crédito tributário em debate.  DO MÉRITO   A  controvérsia  cinge­se  em  torno  dos  comprovantes  de  retenção  na  fonte  e  demais documentos anexados na manifestação de inconformidade (Comprovantes de  rendimentos, Notas fiscais e Livro Razão).  A  fundamentação  invocada  pelo  Fisco  para  as  glosas  consistiu  na  não  confirmação da retenção na  fonte de várias das parcelas de composição do crédito  informadas pela recorrente nas PER/DCOMP.  O Fisco, no Acórdão que julgou a manifestação de inconformidade, opõe­se à  possibilidade  de  comprovação  das  retenções  na  fonte  por  meio  de  documentação  outra, que não DIRFs de recolhimento, manifestando­se nestes termos: [...]  Em  diversas  demandas  que  espelham  situação  idêntica  a  presente,  ou  seja,  pedido  de  compensação  de  CSLL  e  admissibilidade  dos  registros  contábeis  do  prestador  de  serviços/recorrente,  como meio  de  prova  das  retenções,  têm­se  dado  acolhimento à pretensão na via judicial. [...]  Portanto,  a  exigência  de  que  a  empresa  recorrente  prove  a  retenção  exclusivamente  por meio  de  um  documento,  cuja  produção  cabe  ao  terceiro  é  no  mínimo teratológica, contrária aos princípios mais elementares, norteadores da nossa  Carta Maior.  Evidente  assim,  tratar­se  de  previsão  não  sistemática,  porque  proíbe  a  compensação do imposto/contribuição, legalmente hábil a compensar.  Insofismável  que  o  critério  utilizado  pelo  Fisco  revela­se,  não  só,  ato  de  intransigência,  de medida  extrema,  como  também,  implica  tratamento muito mais  rigoroso para as empresas cumpridoras de suas obrigações ficais e tributárias, como  a  ora  recorrente,  prejudicadas  por  uma  gama  imensa  de  outras  empresas  que,  por  inúmeras  razões,  não  logram  uma  administração  fiscal  bem  sucedida  e  regular  perante o Fisco. [...]  Portanto, pelo retro asseverado, deve o Fisco, ante aos atuais posicionamentos  jurisprudenciais,  bem como pelo  já declinado na manifestação de  inconformidade,  não  limitar  à  utilização  de  outros  documentos  ou  provas  que  não  o Comprovante  Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na  Fonte.  E, com o devido acolhimento dos demais documentos (Notas fiscais e Livro  Razão,  etc),  fazendo­se  uma  análise  percuciente,  bem  como,  com  o  cotejamento  destes com a tabela elaborada, trazidos na manifestação de inconformidade, Vossas  Excelências verão que o saldo de R$14.244,49 (R$57.122,37 ­ R$42.877,88), deverá  também ser reconhecido como direito creditório.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 11080.900083/2013­35  Acórdão n.º 1003­000.296  S1­C0T3  Fl. 473          4 Concernente ao pedido expõe que:  Ante  ao  todo  exposto,  a  recorrente  requer  digne­se  Preclaro  Julgador  em  julgar procedente o Recurso Voluntário para reconhecer a decadência e, se este não  for o entendimento, que seja reconhecido o direito creditório postulado, comprovado  através  de  outros  documentos  que  não  exclusivamente  o  Comprovante  Anual  de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O Per/DComp  e  revestido  das  formalidades  legais  com a  regular  intimação  para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal. A decisão de primeira  instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa  jurídica foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira  instância.  Ademais,  a  decisão  administrativa  não  precisa  enfrentar  todos  os  argumentos  trazidos  na  peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento  adotado.   Sobre  a  matéria,  cabe  indicar  o  entendimento  emanado  em  algumas  oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal1:  Não  há  falar  em  negativa  de  prestação  jurisdicional  quando,  como  ocorre  na  espécie  vertente,  "a  parte  teve  acesso  aos  recursos  cabíveis  na  espécie  e  a  jurisdição  foi  prestada  (...)  mediante  decisão  suficientemente  motivada,  não  obstante  contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min.  Sepúlveda Pertence, DJ de 10­8­2007), e "o órgão judicante não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  teses  apresentadas                                                              1  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  A  constituição  e  o  supremo  do  art.  93.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018.    Fl. 473DF CARF MF Processo nº 11080.900083/2013­35  Acórdão n.º 1003­000.296  S1­C0T3  Fl. 474          5 pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões  de  seu  convencimento"  (AI  690.504  AgR,  rel.  min.  Joaquim  Barbosa, DJE de 23­5­2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen  Lúcia,  j.  13­10­2009,1ª  T,  DJE  de  13­11­2009.]  =AI  811.144  AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28­2­2012, 1ª T, DJE de 15­3­2012  = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17­8­2010,  1ª T, DJE de 24­9­2010 (grifos do original)  As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas2.  O  de  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos  fatos que  ensejaram o procedimento  e  estando  a  decisão  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  dos  atos  em  litígio. A  proposição  afirmada  na  peça  recursal,  desse modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente diz que tem direito ao reconhecimento da decadência do direito  de lançar.  A  objeção  de  decadência  por  ser  matéria  de  ordem  pública  pode  ser  conhecida a requerimento da parte ou de ofício e a qualquer tempo e em qualquer instância de  julgamento.  Este  instituto  pode  ser  definido  como  a  perda  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  tendo em vista decurso do  lapso  temporal de  cinco anos previsto em lei. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame  prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa a  fluir da ocorrência  do fato gerador. Por seu turno, comprovada a conduta dolosa qualificada pela sonegação, pela  fraude ou pela simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o  prazo de cinco anos se  inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado. Este é o entendimento constante na decisão definitiva de  mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial representativo da  controvérsia nº 973.733/SC3, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 29.10.2009 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF4.  No  presente  caso,  trata­se  de  exame  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  (art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996)  e  não  de  constituição  de  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível  (art. 142 do Código Tributário Nacional).   Por  conseguinte,  no  contexto  do  trâmite  do  contencioso  administrativo,  ou  seja, na fase litigiosa do procedimento, instaurada pela regular apresentação da manifestação de                                                              2  Fundamentação  legal:  inciso  LIV  e  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal,  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro de 1996, art 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux,  Primeira Seção, Brasília, DF, 12 de agosto de 2009. Dsponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/relatorio­voto­ resp­973733­stj­recurso.pdf> .Acesso em: 26 nov. 2018.  4 Fundamentação Legal: § 4° do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional.  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 11080.900083/2013­35  Acórdão n.º 1003­000.296  S1­C0T3  Fl. 475          6 inconformidade, não tem aplicação as determinações do §4º do art. 150 e inciso I do art. 170 do  Código Tributário Nacional (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   A instauração na fase litigiosa no procedimento implementa­se plenamente as  garantias  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e do  contraditório  com  a  citação  válida  para o aperfeiçoamento da relação processual e com a observância de todos os requisitos legais  que conferem existência, validade e eficácia ao ato administrativo. A partir da notificação, de  acordo  com  as  formalidades  legais,  o  crédito  tributário  já  existe  não  podendo  se  cogitar  do  transcurso  da  decadência.  A  contestação  aduzida  na  peça  recursal,  por  isso,  não  pode  ser  ratificada.   A Recorrente suscita que o direito creditório deve ser reconhecido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 5.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais6.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o                                                              5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  6 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 11080.900083/2013­35  Acórdão n.º 1003­000.296  S1­C0T3  Fl. 476          7 reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal7.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  bem  como  a CSLL  determinada  sobre  a  base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito  de  determinação  do  saldo  de CSLL  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza8.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de  ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e  compreensão  das  características  da  situação  fática  tais  como  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos.  A  Administração  Tributária  tem  o  poder/dever  de  revisar  de  ofício  o  procedimento  quando  se  comprove  erro  de  fato  quanto  a  qualquer  elemento definido na  legislação  tributária como  sendo de declaração obrigatória. A  este  poder/dever  corresponde  o  direito  de  a  Recorrente  retificar  e  ver  retificada  de  ofício  a  informação  fornecida  com  erro  de  fato,  desde  que  devidamente  comprovado  (art.  32  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149  do Código Tributário Nacional).  Em relação à dedução do valor de tributo retido na fonte, a legislação prevê  que no  regime de  tributação com base no  lucro  real  a pessoa  jurídica pode deduzir do valor  apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a  base de  cálculo  correspondente9.  Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  são  obrigadas  a  prestar  aos  órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram  no  ano­calendário  anterior,  por  si  ou  como  representantes  de  terceiros,  com  indicação  da  natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das  pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração  de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).   Também  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  imposto  na  fonte  devem  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe de Rendimentos. Assim, o valor  retido na  fonte  somente pode ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  para fins de apuração do saldo negativo de CSLL no encerramento do período10.   A  legislação  expressamente  permite  a  dedução  dos  valores  de  retenção  conjunta da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep pela prestação de serviços de                                                              7 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  8 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  9 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  10 Fundamentação Legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23  de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 11080.900083/2013­35  Acórdão n.º 1003­000.296  S1­C0T3  Fl. 477          8 limpeza,  conservação, manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte  de  valores  e  locação  de  mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito, seleção e  riscos, administração de contas a pagar e a  receber, e pela remuneração de  serviços profissionais referentes ao código de arrecadação nº 5952 a título de remuneração de  serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro  de 2004).   O valor da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, código ser  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  montante  a  ser  pago,  do  percentual  de  4,65%  (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das seguintes  alíquotas:  a) 1% (um por cento), a título de CSLL;  b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e   c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep.  Os  valores  retidos  devem  ser  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido pelo sujeito passivo que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. Os  valores retidos podem ser deduzidos, pelo sujeito passivo, das contribuições devidas de mesma  espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  Ademais, na apuração da CSLL, a pessoa  jurídica poderá deduzir da CSLL  devida  o  valor  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Sobre  a  alegação  de  que  os  débitos  foram  alcançados  pela  homologação  tácita, tem­se que a Recorrente formalizou o Per/DComp nº 28947.78811.240608.1.2.03­9908  em 24.06.2008, e­fls. 408­429 e foi cientificada do Despacho Decisório Eletrônico, e­fl. 400,  em 19.02.2013, e­fl. 430, com as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  deferimento  parcial  do  pedido.  Logo  não  se  verifica  o  interregno  no  cinco  anos  entre  a  apresentação  do  Per/DComp  e  a  notificação  do  Despacho Decisório.  O código 5952 está regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 459, de  17  de  outubro  de  2004,  e  versa  sobre  os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação, manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte  de  valores  e  locação  de  mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).   Neste  caso,  o  regime de  tributação  previsto  é  no  sentido  de  que os  valores  retidos serão considerados como antecipação do que for devido pela pessoa jurídica que sofreu  a  retenção,  em  relação  às  respectivas  contribuições  em  separado,  bem  como  podem  ser  deduzidos  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  relativamente  a  fatos  geradores  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 11080.900083/2013­35  Acórdão n.º 1003­000.296  S1­C0T3  Fl. 478          9 ocorridos  a partir  do mês da  retenção  (art.  7º  da  Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de  outubro de 2004). Assim, o Per/DComp previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  deve  ter  como  direito  creditório  a  identificação  discriminada  de  cada  contribuição  (CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep), no caso em que a antecipação superar o valor  devido.  Na Análise das Parcelas de Crédito ­ Contribuição Social Retida na Fonte, e­ fls.  401­407,  estão  discriminadas  as  parcelas  confirmadas,  confirmadas  parcialmente  e  não  confirmadas  em conformidade com as  informações constantes nos  registros  internos da RFB  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras.  A  Recorrente  procura  demonstrar  a  tese  de  defesa  apresentando planilha de lançamentos contábeis, Notas Fiscais e os Informes de Rendimentos  e­fls.  19­399.  Estes  documentos  foram  correta  e  devidamente  considerados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  que  na  apreciação  dessas  provas  formou  livremente  sua  convicção, conforme o  regime de  tributação previsto  (art. 7º da  Instrução Normativa SRF nº  459, de 17 de outubro de 2004 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   Assim, as alegadas diferenças apontadas pela Recorrente na peça recursal não  foram demonstradas de modo que os fundamentos de fato e direito constantes no Acórdão da 3ª  Turma/DRJ/REC/PE nº 11­45.201, de 27.02.2014, e­fls. 434­442, são acolhidos de plano nessa  segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  para  que  o  sujeito  passivo  postule  a  restituição/compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo.  Assim  é  que,  em  se  tratando  de  restituição  ou  compensação,  é  dever  da  Administração  investigar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  suplicado,  independentemente  de  estar  ele  consignado  em  declaração  apresentada  pelo  contribuinte. Assim,  compete  ao  interessado  na  restituição/compensação,  como  se  apresenta  o  presente  pleito,  fazer  prova  da  efetiva  apuração  de  saldo  negativo  do  tributo, mediante comprovação de todas as parcelas que lhe deram origem, além de  evidenciar sua efetiva disponibilidade para a aspirada utilização.  No caso concreto, conforme se relatou, o saldo negativo da CSLL informado  no PER/DCOMP, no valor de R$ 27.626,70,  idêntico à DIPJ,  foi  formado em sua  totalidade por retenções na fonte desse tributo, no código 5952, num montante de R$  57.122,37,  tendo sido confirmado, no procedimento eletrônico de  investigação dos  atributos  do  crédito,  apenas,  um  total  de  R$  42.877,886,  razão  pela  qual  não  se  reconheceu,  relativamente  à  parcela  de  R$  14.244,49,  a  certeza  e  liquidez  necessárias à pretendida compensação.  Nesse  procedimento  eletrônico  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente homologação (total ou parcial) ou não de uma compensação, a Receita  Federal, através de uma seqüência contínua de operações, cruza dados dos diversos  sistemas  da  RFB,  informações  prestadas  através  das  diversas  declarações  do  contribuinte ou de terceiros (DCOMP, DIPJ, DCTF, DIRF etc.), além das próprias  retenções  (Sistemas  Sinal  04,  1­RPE  e  SIEF  Pagamentos),  procedimento  cuja  participação  da  postulante  é  primordial, materializando­se  através  da  correção  dos  valores  informados  no PER/DCOMP e nos diversos  sistemas  envolvidos,  além do  atendimento  às  intimações,  quando  necessárias,  no  intuito  de  comprovar  o  pretendido direito.  De acordo com a manifestante, a desconsideração da parcela acima não pode  prosperar  por  se  tratar  de  CSLL  retida  na  fonte  pelas  tomadoras  do  serviço,  consoante  comprovação  nos  autos  através  de  Cartas  de  Rendimentos  Pagos  e/ou  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 11080.900083/2013­35  Acórdão n.º 1003­000.296  S1­C0T3  Fl. 479          10 creditados (Comprovante de Rendimentos), Notas Fiscais e Livro Razão, cabendo a  si  utilizar  os  referidos  créditos,  pois  já  laborou,  sofreu  retenções  e  cumpriu  com  todos os seus deveres.  Quanto à prova das retenções, há de observar legislação própria, [...].  Vê­se,  portanto,  que  a  compensação  do  imposto/contribuição  na  fonte  está  condicionada  à  existência  do  respectivo  comprovante  de  retenção,  cujo  modelo  é  aprovado mediante ato normativo baixado pela Administração Tributária. Logo, os  demais  documentos  anexados  pela  defesa  (Notas  Fiscais  e  Livro  Razão)  não  constituem comprovantes de retenção do imposto na fonte, nos termos da legislação  de regência.  Ademais, no que concerne à legislação dos elementos envolvidos na presente  análise:  Comprovantes  de  retenção,  DIRF  e  DIPJ,  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  127,  de  30  de  outubro  de  1998,  que  instituiu  a  Declaração  Integrada de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ e estabeleceu  normas  para  a  sua  apresentação,  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  todas  as  pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a DIPJ, centralizada  pela matriz.  (Art.  2º),  entendimento  este  seguido pela  IN RFB nº  1.028,  de  30  de  abril de 20107, que revogou a primeira.  Nesse mesmo diapasão, dispõe a legislação sobre a Declaração do Imposto de  Renda Retido na Fonte – DIRF, desde sua criação (IN SRF nº 3, de 2 de janeiro de  2001): [...]  Quanto ao comprovante de retenção, a  Instrução Normativa SRF n.º 119, de  28  de  dezembro  de  2000,  ao  aprovar  o  modelo  de  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou Creditados  e  de Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte,  relativo  a  rendimentos  pagos  ou  creditados  por  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas, sujeitas à retenção na fonte, assim determinou: [...]  Dessa forma, verifica­se que, no comprovante de retenção, deve constar, entre  elementos, as informações relativas ao nome empresarial e ao Cadastro Nacional de  Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento matriz,  tanto da fonte pagadora quanto  da  que  prestou  o  serviço.  Logo,  informações  dos  comprovantes  de  rendimento  relativas às filiais das empresas envolvidas serão consideradas como concernentes às  matrizes.  De  acordo  com  a  planilha  de  cálculo  elaborada  pelo  próprio  contribuinte  foram observadas,  em alguns  situações a  seguir  transcritas,  retenções de CSLL na  fonte  de  determinadas  fontes  pagadoras,  informadas  no  PER/DCOMP,  não  consideradas  no  procedimento  de  análise  do  crédito,  que  resultou  no  despacho  decisório  em  litígio,  quando  comparadas  aos  comprovantes  de  rendimentos  anexados:     CNPJ  EMPRESA  VALOR NO  PER/DCOMP  VALOR  CONFIRMADO  CARTA DE  RENDIMENTO  DIFERENÇA A  SER  CONSIDERADA  04.130.692/0003­05  Ruah Vehículos  Ltda.  210,23  0,00  119,00  0,00  76.535.764/0002­24  Brasil Telecom  S.A.  5.230,17  5.230,17  5.230,17  0,00  TOTAL  0,00    Fl. 479DF CARF MF Processo nº 11080.900083/2013­35  Acórdão n.º 1003­000.296  S1­C0T3  Fl. 480          11 Quanto ao alegado Comprovante de Rendimento da empresa Ruah Vehículos  Ltda., CNPJ 04.130.692/0003­05, ele não foi apresentado, constando apenas a Nota  Fiscal/Fatura de serviço.  Anote­se  que,  diversamente  do  que  parece  alegar,  a  interessada  não  trouxe  elementos de sua escrituração pertinentes aos lançamentos ora em questão, além de  que, nos termos do art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda/99, a escrituração  mantida  com observância das  disposições  legais  faz prova  a  favor  do  contribuinte  dos fatos nela registrados desde que comprovados por documentos hábeis.  Quanto à não apresentação de documentos comprovadores destaco, em função  do  Princípio  da  Verdade  Material,  regulador  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  nº  70.235/72),  além  dos  próprios  comandos  ali  existentes,  dos  quais  destaco  o  art.  16,  que  a manifestação  de  inconformidade  deverá  vir  acompanhada  com os  elementos de prova que possuir,  sob  risco de  impedir  sua apreciação pelo  julgador administrativo. [...]  O dispositivo acima, é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a  quem dela se aproveita. Esta formulação foi, com as devidas adaptações, trazida para  o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente  atribuída tanto ao autor do procedimento, a autoridade fiscal, quanto ao contribuinte  que contesta.  Prevalecendo,  sempre, no processo administrativo­tributário, a máxima ônus  probandi  incumbit  ei  qui  dicit.  Portanto,  aquele  que  argúi  direito  em  seu  favor  deverá demonstrar e provar esse direito, seja ele o sujeito ativo ou o sujeito passivo  da relação jurídico­tributária.  Esclarece­se, por fim, quanto à alegada prescrição dos débitos, que não é da  competência  dos  órgãos  da  RFB  ligados  ao  julgamento  (DRJ  e  CARF)  qualquer  referência ao débito relativamente a sua cobrança – fase posterior ao julgamento. É  da competência dos órgãos ligados ao julgamento apenas investigar os atributos do  direito  creditório  (certeza  e  liquidez).  Quanto  à  exigibilidade  do  débito  cuja  compensação não foi homologada, ela permanecerá suspensa no curso da discussão  administrativa, à vista do que prescreve o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Logo,  carecendo  de  certeza  e  liquidez  a maior  parcela  do  crédito  pleiteado  utilizada para  compor o  saldo negativo da CSLL cuja  retenção na  fonte não  ficou  comprovada, não há como postular a sua restituição, em função do que dispõe o art.  170 do CTN.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, para manter o despacho.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 11080.900083/2013­35  Acórdão n.º 1003­000.296  S1­C0T3  Fl. 481          12 aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade11.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no  mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                11 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.                              Fl. 481DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.720152/2016-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento de despesas destes mesmos terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) e a Cédula de Produto Rural (CPR) são modalidades de título de crédito, prevista em lei, para viabilizar a captação de recursos no mercado, possuindo, desta forma, natureza de empréstimo, não possuindo natureza de rendimentos apto a ensejar a incidência do imposto de renda. Logo, não há como subsistir a presunção de omissão de rendimentos aplicada sobre esses créditos.
Numero da decisão: 2201-004.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento de despesas destes mesmos terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) e a Cédula de Produto Rural (CPR) são modalidades de título de crédito, prevista em lei, para viabilizar a captação de recursos no mercado, possuindo, desta forma, natureza de empréstimo, não possuindo natureza de rendimentos apto a ensejar a incidência do imposto de renda. Logo, não há como subsistir a presunção de omissão de rendimentos aplicada sobre esses créditos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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2201­004.776  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrentes  ANTONIO CABRERA MANO FILHO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEPÓSITO  BANCÁRIO  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA  BANCÁRIA.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  em  conta  corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a  Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo  legal  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado  em desfavor do titular da conta bancária.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA.  NEXO DE CAUSALIDADE.  O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações  do  interessado.  É,  portanto,  ônus  do  contribuinte  a  perfeita  instrução probatória.  A  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  na  conta  bancária  de  titularidade  do  contribuinte  deve  ser  feita  de  forma  individualizada,  apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação  bancária  com  os  documentos  apresentados,  e  de  forma  a  atestar  o  nexo  de  causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros.  Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer  cotejo  dos  valores  de  entradas  de  terceiros  e  saídas  para  pagamento  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 01 52 /2 01 6- 06 Fl. 2595DF CARF MF Processo nº 16004.720152/2016­06  Acórdão n.º 2201­004.776  S2­C2T1  Fl. 2.596          2 despesas  destes  mesmos  terceiros,  o  contribuinte  não  comprova  nada  e  apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FINANCIAMENTOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  A Cédula de Crédito Bancário (CCB) e a Cédula de Produto Rural (CPR) são  modalidades de título de crédito, prevista em lei, para viabilizar a captação de  recursos  no mercado,  possuindo,  desta  forma,  natureza  de  empréstimo,  não  possuindo natureza de rendimentos apto a ensejar a incidência do imposto de  renda. Logo, não há como subsistir a presunção de omissão de rendimentos  aplicada sobre esses créditos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)    Relatório  Cuida­se  de Recurso  de Ofício  e Voluntário  de  e­fls.  2416/2581  interposto  contra  decisão  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  de  fls.  2342/2371  a  qual  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  de  fls.  1074/1079,  lavrado em 18/7/2016, relativo ao ano­calendário de 2012, com ciência do RECORRENTE em  20/7/2016, conforme AR de fls. 1084.  O crédito  tributário objeto do presente processo  administrativo  foi  apurado:  por omissão de  rendimentos decorrente de depósito bancários de origem não comprovada no  valor total de R$ 14.037.860,64, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de  ofício de 75%   Conforme  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  1053/1057,  a  fiscalização  teve  como  objetivo oferecer  ao  contribuinte  a oportunidade  de comprovar  a origem das movimentações  financeiras demonstradas nos anexos II a IX (fls. 1062/1073), sintetizadas na planilha abaixo:  Fl. 2596DF CARF MF Processo nº 16004.720152/2016­06  Acórdão n.º 2201­004.776  S2­C2T1  Fl. 2.597          3   O contribuinte, apesar de intimado diversas vezes, não logrou em comprovar  a  origem  de  todos  os  depósitos  recebidos,  remanescendo  os  seguintes  valores  pendentes  de  comprovação:     Conforme  exposto  no  Relatório  Fiscal,  a  parte  do  RECORRENTE  corresponde a 50% do total da movimentação financeira, com exceção feita ao Banco HSBC,  que sua participação é 100% (o que corresponde ao total de R$ 24.228.959,05), pois as contas  correntes são conjuntas com o cônjuge Ângela Cristina Pivotto Cabrera Mano, a quem caberá  responder por 50% da movimentação financeira, através do MPF­ 2016­00174­8, já instaurado.  Ante a ausência de comprovação, tais valores foram lançados como omissão  de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.     Da Impugnação  O  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  e­fls.  1110/1173  em  17/8/2016. Ante a clareza e precisão didática do  resumo da  Impugnação elaborada pela DRJ  em São Paulo/SP, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório:  O  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração  em  20/07/2016,  e,  inconformado  com  o  lançamento,  apresenta  Fl. 2597DF CARF MF Processo nº 16004.720152/2016­06  Acórdão n.º 2201­004.776  S2­C2T1  Fl. 2.598          4 impugnação,  em 18/08/2016  de  fls.  1.029/1.131,  em  que  alega,  em síntese, que  1­  em  preliminar,  argui­se,  com  fundamento  no  art.  5,  inciso  LVI, c.c. incisos X e XI, do mesmo artigo, ambos da Constituição  Federal,  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  MPF  nº  08.1.07.00­ 2014­00941­5  (fls.  1053/1081),  em  razão  de  sua  lavratura  baseada  em  prova  obtida  por  meio  ilícito,  isto  é,  a  quebra  do  sigilo bancário do Impugnante pela Receita Federal foi efetivada  sem ordem judicial;  2­ com fulcro nos arts. 11, c.c. 10, inciso III, ambos do Decreto  nº  70.235/72,  requer  a  nulidade  do  Auto  de  Inf  ração MPF  nº  08.1.07.00­2016­00174­8  (fls.  989/998),  em  face  de  sua  lavratura  prematura,  isto  é,  quando  ainda  se  achavam  em  trâmite diligências, a fim de dar total esclarecimento aos fatos e  assim  atender  ao  que  havia  sido  solicitado  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal,  portanto,  tornando­se  incerto  e  impreciso  os  fatos  narrados, e, por consequência, acarretando­se o cerceamento do  direito de defesa da Impugnante, ex vi do art. 5º,  inciso LV, da  Constituição  Federal,  motivo  pelo  qual  requer­se  seja  reconhecida  a  sua  inteira  nulidade  e  determinado  o  arquivamento do presente processo;  3­  face o procedimento de  fiscalização em curso, e a  lavratura  abrupta  do  Auto  de  Infração  sob  comento,  a  Impugnante  foi  tomada de surpresa, sofrendo abalo psíquico, pois seus negócios  se  desestabilizaram/comprometeram  (toda  a  programação  elaborada quanto à localização de documentação e atendimento  de  notificação  caiu  por  terra).  Nem  se  argumente  que,  por  lhe  ser conferido o direito defesa com relação ao Auto de Infração  lavrado, a presente arguição de nulidade estaria suprida,  tendo  em vista que em curtíssimo espaço de tempo de 30 (trinta) dias  para  preparar  documentos,  e,  ao  mesmo  tempo,  formular  sua  impugnação,  nem  é  possível  diligenciar  como  se  diligenciaria  com  a  presteza  necessária  (em  casos  dessa  magnitude),  conforme no processo de fiscalização em curso;  4­  é  “conditio  sine  qua  non”  para  a  caracterização  como  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  passível  de  tributação  a  não  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem dos recursos utilizados em operações de depósito ou de  investimento  junto a  instituição  financeira,  saliente­se,  situação  essa  jamais ocorrida “in  casu”. Nessa seara,  sem deixar de se  reportar  ao  que  consta  do  Auto  de  Infração  – Constatação  de  Irregularidade  Fiscal,  mais  especificamente  aos  DEMONSTRATIVOS  DE  CRÉDITOS  ­  EXTRATOS  BANCÁRIOS, onde consta informações tais como conta conjunta  ou  de  titular,  banco,  agência,  nº  de  conta,  data,  histórico  do  lançamento, valor do crédito “não comprovado”, e observações,  a  Impugnante  se  socorre  de  substanciosa  documentação  que  conseguiu arregimentar a fim de provar a  intributabilidade dos  citados recursos;  Fl. 2598DF CARF MF Processo nº 16004.720152/2016­06  Acórdão n.º 2201­004.776  S2­C2T1  Fl. 2.599          5 5­ o Senhor Auditor Fiscal analisando a situação interpretou os  recursos que entraram na conta bancária da  Impugnante como  recursos  de  mão  única,  pois,  teriam  somente  entrado  no  patrimônio da Impugnante, quando, na verdade, dizem respeito a  recursos  de  mão  dupla,  pois,  além  de  terem  entrado  também  saíram do patrimônio da Impugnante, cuja pretensão de tributá­ los configura verdadeiro “bis in idem”;  6­ por um motivo ou por outro, existiram momentos em que ditos  recursos  entraram  na  conta  bancária  da  Impugnante  (quando  para  ressarcir  o  pagamento  anterior  de  obrigações  preestabelecidas  e/ou  fazer  frente  a  empréstimos  efetivados/tomados), e em outros momentos saíram (quando para  pagar  obrigações  preestabelecidas  e/ou  suportar  empréstimos  efetivados/tomados);  7­ contas correntes (incluso dos documentos que dão respaldo),  envolvendo  o  impugnante  e  a  empresa  CALPARÁ  EXPLORAÇÃO  DE  JAZIDA  E  COMÉRCIO  DE  CALCÁRIO  LTDA.,  CNPJ.  05.630.609/0001­68,  com  contrato  social  e  alterações  registrados  na  JUCEPA,  sob  nº  15.200832339,  em  sessão de 09/05/2003, sediada na Fazenda Santa Fé, s/nº, Zona  Rural, na cidade de Santana do Araguaia, Estado do Pará, CEP.  68.560­000,  empresa  essa  que  a  Impugnante  é  sócia  detendo  70%  (trinta  por  cento)  de  seu  capital,  cujo  Contas  Correntes  contém os  lançamentos “a débito”  (representativos dos valores  reembolsados  por  conta  de  obrigações  amortizadas  de  responsabilidade  da  citada  empresa  e/ou  para  fazer  frente  a  empréstimos  efetivados/tomados),  no  valor  total  de  R$  1.463.201,26,  bem  como  os  lançamentos  “a  crédito”  (representativos  dos  valores  que  foram  utilizados  pelo  Impugnante para pagamento de obrigações de responsabilidade  da citada empresa, como suprimento de caixa), no valor total de  R$ 3.174.587,26; [fls. 1277/1438]  8­ contas correntes (incluso dos documentos que dão respaldo),  envolvendo  o  impugnante  e  a  empresa  CALTAREM  ­  EXPLORAÇÃO DE  JAZIDA  E COMÉRCIO DE CALCÁRIO E  BRITA LTDA., CNPJ. 06.751.094/0001­17, com contrato social  e  alterações  devidamente  registrados  na  JUCEPA,  sob  nº  15200872110, em sessão de 19/07/2004, sediada na Localidade  de Serra Tajuri, snº, Gleba Mulata, na cidade de Monte Alegre,  Estado do Pará, CEP. 68.220­000, da qual a Impugnante é sócia  detendo  60%  (quarenta  por  cento)  de  seu  capital,  cujo Contas  Correntes  contém  os  lançamentos  “a  débito”  (representativos  dos  valores  que  foram  reembolsados  ao  Impugnante  por  conta  de  obrigações  amortizadas  de  responsabilidade  da  citada  empresa  e/ou  para  fazer  frente  a  empréstimos  efetivados/tomados), no valor total de R$ 961.710,29, bem como  os  lançamentos  “a  crédito”  (representativos  dos  valores  que  foram utilizados pelo Impugnante para pagamento de obrigações  de  responsabilidade  da mencionada empresa,  como  suprimento  de caixa) , no valor total de R$ 964.718,00; [fls. 1439/1506]  Fl. 2599DF CARF MF Processo nº 16004.720152/2016­06  Acórdão n.º 2201­004.776  S2­C2T1  Fl. 2.600          6 9­ Contas Correntes (incluso dos documentos que dão respaldo),  envolvendo o impugnante e a empresa CABRERA COMÉRCIO E  INDÚSTRIA  DE  PRODUTOS  AGROPECUARIOS  LTDA.,  CNPJ.  sob  nº  03.927.457/0001­  34,  com  contrato  social  e  alterações  registrados  na  JUCEPAR,  sob  nº  41204375375,  em  sessão  de  17  de  julho  de  2000,  sediada  na  Rua  Forel,  nº  269,  Vila Maria Otilia, Bairro Oficinas, na cidade de Ponta Grossa,  Estado  do  Paraná,  CEP.  84.043­465,  da  qual  a  Impugnante  é  sócia detendo 70% (trinta por cento) de seu capital, cujo Contas  Correntes  também  contém  os  lançamentos  “a  débito”  (representativos  dos  valores  que  foram  reembolsados  ao  Impugnante  por  conta  de  obrigações  amortizadas  de  responsabilidade da retro mencionada empresa e/ou para fazer f  rente  a  empréstimos  efetivados/tomados),  no  valor  total  de  R$  107.800,00,  bem  como  os  lançamentos  “a  crédito”  (representativos  dos  valores  utilizados  pelo  Impugnante  para  pagamento  de  obrigações  de  responsabilidade  da  citada  empresa, como suprimento de caixa), no valor total de R$ 0,00;  [fls. 1507/1521]  10­ contas correntes (incluso dos documentos que dão respaldo),  envolvendo  o  impugnante  e  a  empresa  AAA  LOGISTIC  DO  BRASIL LTDA.  ­ EPP, CNPJ.  sob  nº  04.270.356/0001­04,  com  contrato  social  e  alterações  registrados  na  JUCESP,  sob  nº  35216731398,  em sessão de 29 de  janeiro de 2001,  sediada na  Rua  Piratininga,  nº  335,  Bairro  do  Brás,  na  cidade  de  São  Paulo,  Capital,  CEP.  03.042­001,  cujo  Contas  Correntes  também contém os lançamentos “a débito” (representativos dos  valores reembolsados ao Impugnante por conta de empréstimos  efetivados a  referida empresa),  no  valor  total  de R$ 27.060,00,  bem  como  os  lançamentos  “a  crédito”  (representativos  dos  valores  utilizados  pelo  Impugnante  para  efetivação  de  empréstimos  a  referida  empresa),  no  valor  total  de  R$  27.600,00; [fls. 1522/1546]  11­  contas  correntes  (  incluso  dos  documentos  que  dão  respaldo),  envolvendo  o  impugnante  e  seu  irmão  MAURÍCIO  CARVALHO  CABRERA  MANO,  CPF.  sob  nº  025.877.318­95,  residente  na  Rua  San  Francisco,  nº  144,  Condomínio  Débora  Cristina, nesta cidade de São José do Rio Preto, Estado de São  Paulo, cujo Contas Correntes contém os lançamentos “a débito”  (representativos  dos  valores  reembolsados  ao  impugnante  por  conta  de  empréstimos  efetivados  a  referida  pessoa  e/ou  para  fazer  f  rente  a  empréstimos  tomados),  no  valor  total  de  R$  148.000,00,  bem  como  os  lançamentos  “a  crédito”  (representativos  dos  valores  utilizados  pelo  Impugnante  para  efetivação de empréstimos a  referida pessoa), no valor  total de  R$ 0,00; [fls. 1547/1551]  12­ contas correntes (incluso dos documentos que dão respaldo),  envolvendo  o  impugnante  e  seu  irmão  BENHUR  CARVALHO  CABRERA  MANO,  CPF.  nº  101.960.048­96,  residente  e  domiciliado  na  Avenida  Estados  Unidos,  nº  500,  Condomínio  Débora Cristina, nesta cidade de São José do Rio Preto, Estado  de São Paulo, cujo Contas Correntes contém os lançamentos “a  Fl. 2600DF CARF MF Processo nº 16004.720152/2016­06  Acórdão n.º 2201­004.776  S2­C2T1  Fl. 2.601          7 débito”  (representativos  dos  valores  reembolsados  ao  impugnante  por  conta  de  empréstimos  efetivados  a  citada  pessoa),  no  valor  total  de  R$  300.000,00,  bem  como  os  lançamentos “a crédito” (representativos dos valores que foram  utilizados  pelo  Impugnante  para  efetivação  de  empréstimos  a  citada pessoa), no valor total de R$ 164.974,98; [fls. 1552/1557]  13­ contas correntes (incluso dos documentos que dão respaldo),  envolvendo o impugnante e seu cunhado JOÃO JOSÉ BARRETO  HERNANDES,  CPF.  sob  nº  037.781.878­05,  residente  e  domiciliado  na  Rua  Escócia,  nº  50,  Condomínio  Débora  Cristina, nesta cidade de São José do Rio Preto, Estado de São  Paulo, cujo Contas Correntes contém os lançamentos “a débito”  (representativos  dos  valores  reembolsados  ao  Impugnante  por  conta de empréstimos efetivados a mencionada pessoa), no valor  total de R$ 1.946.029,67, bem como os lançamentos “a crédito”  (representativos  dos  valores  que  foram  utilizados  pelo  impugnante  para  efetivação  de  empréstimos  a  mencionada  pessoa), no valor total de R$ 357.182,00; [fls. 1558/1566]  14­ a soma dos valores acima que constam como lançamentos “a  débito”,  isto  é,  R$  1.463.201,26  +  R$  961.710,29  +  R$  107.800,00 + R$ 27.060,00 + R$ 148.000,00 + R$ 300.000,00 +  1.946.029,67,  perfaz  o  montante  de  R$  4.953.801,22,  cuja  metade equivalente a R$ 2.476.900,61, no tocante à omissão de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada prevista no Auto de Infração lavrado, deve ser  excluída  do  valor  apurado  da  infração  no  montante  de  R$  24.101.817,74,  enquanto  que  a  outra  metade  no  valor  de  R$  2.476.900,61,  à  vista  do  regime  da  comunhão  parcial  de  bens,  entre  os  cônjuges,  igualmente  deve  ser  excluída  do  valor  apurado da infração no montante de R$ 24.228.959,07;  15­ assevere­se que cada valor de lançamento, data, nº de conta,  agência e banco correspondente às operações que compõe o dito  montante de R$ 4.953.801,22, objeto do lançamento “a débito”  nos Contas Correntes,  considerados de “per  se”,  coincide com  cada  valor  de  lançamento,  data,  nº  de  conta,  agência  e  banco  constante  dos  DEMONSTRATIVOS  DE  CRÉDITOS  ­  EXTRATOS BANCÁRIOS;  16­ não é crível deixar de excluir do valor apurado da infração  no  montante  de  R$  24.228.959,07,  a  sobredita  metade  equivalente a R$ 2.476.900,61,  cuja origem ora é  comprovada,  com a consequente exclusão do cálculo do imposto, juros e multa  constante  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  sob  pena  de  atentado contra o princípio da verdade material ou real;  17­  em  face  tão­só  do  sistema  eletrônico  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  haver  recepcionado  a  informação  originada do BANIF Banco de Investimento Brasil S/A., através  das declarações  sob nºs 14772 e 15296,  em 05 de  fevereiro de  2013, relativas aos 1º e 2º semestres de 2012, dando conta das  informações  envolvendo  o  impugnante,  a  título  de  débito,  no  montante de R$ 2.828.934,25, e, a título de crédito, no montante  Fl. 2601DF CARF MF Processo nº 16004.720152/2016­06  Acórdão n.º 2201­004.776  S2­C2T1  Fl. 2.602          8 de R$ 37.986.128,84, quando já estava de posse das informações  prestadas, através da Carta­ Resposta datada de 06 de maio de  2016,  as  quais  vieram  a  ser  complementadas  pela  Carta­ Resposta datada de 01 de julho de 2016, a fiscalização entendeu  de tributar, pelo Imposto de Renda da Pessoa Física, à alíquota  de 27,5%, o montante de R$ 37.986.128,84, a  título de crédito,  por  entendê­lo  inserido  no  contexto  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, carreando mencionado ônus tributário  proporcionalmente para a Impugnante;  18­ em que pese esse posicionamento da  fiscalização, o certo é  que  tal  montante  de  R$  37.986.128,84,  afigura­se  totalmente  intributável pelo  imposto de  renda, posto  refugir do contido no  art. 42, “caput”, da Lei nº 9.430/1996;  19­  o  valor  de  R$  37.986.128,84  foi  todo  ele  destinado  a  amortizar  dívidas  da  Impugnante,  junto  ao  BANIF,  objeto  de  diversas CPAs;  20­  é  evidente que não se  tem como  tributar o montante de R$  37.986.128,84,  inclusive,  porque  comprovado  que  se  trata  de  operações  totalmente  vinculadas  a  atividade  rural,  com  a  destinação  dos  recursos  oriundos  dessas  operações  voltados  para o âmbito rural, como requisitado pelos itens 3 e 4 do Termo  nº 20 – Constatação e Reintimação Fiscal (Doc_Comprobatórios  0031  a  0038),  o  que,  sem  sombras  de  dúvidas,  o  deixa  completamente fora da incidência do ar t. 42, “caput”, da Lei nº  9.430/1996;  21­  corroborando  as  mencionadas  assertivas,  a  Impugnante  toma  a  liberdade  de  trazer  para  o  bojo  do  presente  processo  digital,  as  cédulas  de  produto  rural  financeira­CPAs.,  e  os  respectivos  aditamentos,  comprobatórias  de  liberações  do  ano  de  2012  e  endividamento  de  anos  anteriores  e  posteriores,  as  quais  versam  sobre  a  presente  impugnação  no  que  pertine  à  descabida pretensão de tributação do valor de R$ 37.986.128,84,  envolvendo o BANIF; [vide fls. 1569/2135]  22­  como  se  vê  do  Auto  de  Infração  lavrado,  e  seu  respectivo  Termo  Constatação  de  Irregularidade  Fiscal,  almeja  a  fiscalização tributar, pelo Imposto de Renda da Pessoa Física, à  alíquota  de  27,5%,  o  montante  de  R$  804.128,00,  com  a  finalidade de carrear a Impugnante mencionado ônus tributário;  23­ a fiscalização, sponte propria, entendeu por bem reconhecer  como  totalmente  idônea  e,  por  conseguinte,  totalmente  comprovada,  tanto  que  as  fez  constar  da  relação  das  receitas  declaradas  (não sujeitas à  tributação),  excluindo­as da relação  das  receitas  não  declaradas,  o  montante  no  valor  de  R$  804.128,00. A esse respeito,  conferir­se,  também, a Planilha de  Recebimentos,  envolvendo  Senhor  Osmar  Lorenzato,  concernente  à  venda  de  equipamentos  agrícolas,  bem  como  os  lançamentos efetivados às fls. 23, 26, 42, 54, 56, 57, 58, 63, 70,  86,  91,  94  e  100,  do  Livro­Caixa  da  Atividade  Rural  –  Ano­  Calendário 2012; [fls. 2136/2197]  Fl. 2602DF CARF MF Processo nº 16004.720152/2016­06  Acórdão n.º 2201­004.776  S2­C2T1  Fl. 2.603          9 24­  como  se  vê  do  Auto  de  Infração  lavrado,  e  seu  respectivo  Termo, também pretende a fiscalização tributar, pelo Imposto de  Renda  da  Pessoa  Física,  à  alíquota  máxima  de  27,5%,  o  montante  de  R$  1.928.163,07,  com  o  fito  de  carrear  a  Impugnante mencionado ônus tributário;  25­  a  realidade  é  que  versa  sobre  a  venda  de  cabeças  de  animais,  da  raça  anelorada,  perante  a  pessoa  física  de  AUGUSTINHO  FREITAS  MARTINS,  brasileiro,  casado,  agropecuarista,  RG.  n.º  0048821­6  SEISP  4  e  CPF.  n.º  174.070.441­04,  residente  na  Rua  Ponce  de  Arruda,  1565,  centro, CEP. 78.700­260, na cidade de Rondonópolis (MT), cuja  venda  de  cabeças  de  animais  o  recebimento  se  efetivou  por  adiantamento, uma parte, junto ao próprio adquirente suso dito,  correspondente  ao  montante  de  R$  3.197.802,13,  e,  outra,  perante  terceiros  (por  indicação  do  próprio  adquirente),  correspondente ao montante de R$ 658.524,00;  26­ nesse ponto, conferir­se documentação pertinente, tais como  planilha  de  recebimentos,  acompanhada  de  documentos  de  transferência  interbancária,  comprovantes  de  depósitos/transferências, etc.;[fls. 2198/2259]  27­ a lei não pode exigir o impossível, o irrazoável na produção  da prova crível,  eis que a prova não  se produz por questão de  força contrária a parte que a quer provar. Com isso, a doutrina  e  a  jurisprudência  se  amoldaram  para  a  realidade  da  prova  diabólica, que é uma  teoria que pugnava pela  flexibilidade das  regras  de  ônus  da  prova,  com  a  finalidade  de  admitir  peculiaridades na distribuição de ônus da prova, a depender do  caso concreto;  28­ no procedimento fiscal tributário para haver autuação, com  base  em  depósito  bancário,  nos  termos  do  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  não  basta  a  simples  presunção  legal  de  que  os  depósitos constituem renda tributável, é imprescindível que seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que,  por  si  só,  depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica de renda e proventos;  29­ depósito bancário, mesmo após o advento da Lei nº 9.430/96,  não  constitui­se,  por  si  só,  fato  gerador  da  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos  de qualquer natureza, pois é necessária a prova cabal e robusta  de  que  ele  foi  utilizado  como  renda  consumida.  Isto  porque,  a  posse de numerário alheio, como por exemplo, descaracteriza a  respectiva presunção de disponibilidade econômica;  30­ esclarece, ainda, que a matéria impugnada, com exceção da  quebra do sigilo bancário pela Receita Federal, sem autorização  judicial, não foi submetida à apreciação judicial (art. 16, incisos  IV e V, do Decreto nº 70.235/72).    Fl. 2603DF CARF MF Processo nº 16004.720152/2016­06  Acórdão n.º 2201­004.776  S2­C2T1  Fl. 2.604          10 Das Petições   Antes  do  julgamento  da  impugnação  pela  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  petição de fls. 2315/2325 requerendo a juntada de novas provas, qual seja, a correspondência  do  banco  BANIF  de  fls.  2326/2327.  Nesta  oportunidade,  requereu  também  a  conversão  do  julgamento em diligência.   Além  disso,  requer  também  que  o  feito  seja  sobrestado  até  a  questão  do  “bônus de eficiência” ser definitivamente resolvida pelo Poder Judiciário. Esta matéria também  é objeto do Recurso Voluntário do contribuinte.    Da Decisão da DRJ  Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo/SP julgou parcialmente  procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 2342/2371)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2012  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO.  PREVALÊNCIA  DO  PROCESSO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  Tendo  optado  pelo  Poder  Judiciário  para  o  exame  da  questão  referente à obtenção dos extratos bancários pela Receita Federal  independentemente  de  autorização  judicial,  o  contribuinte  renunciou à via administrativa, razão pela qual não se conhece  da contestação presente na impugnação relativa a essa questão.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. PROCEDIMENTO FISCAL.  Os princípios do contraditório e da ampla defesa não se aplicam  ao procedimento fiscal, fase que antecede a lavratura do auto de  infração, por se  tratar de mero procedimento administrativo de  verificação  de  irregularidades  tributárias.  Todos  os  direitos  constitucionais garantidores do devido processo legal podem ser  exercidos  na  sua  plenitude  após  instaurado  o  contencioso  administrativo por meio da apresentação da impugnação.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ CRÉDITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  9.430  de  1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras,  somente  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logra  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados.  No  caso,  tendo  ocorrido  a  comprovação da origem de parte dos depósitos considerados no  Fl. 2604DF CARF MF Processo nº 16004.720152/2016­06  Acórdão n.º 2201­004.776  S2­C2T1  Fl. 2.605          11 lançamento, a base de cálculo do imposto deve ser alterada para  retirar de seu cômputo esses créditos.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO.  A comprovação de empréstimos é imprescindível: (1) que haja a  apresentação  do  contrato  de  mútuo  assinado  pelas  partes;  (2)  que  o  empréstimo  tenha  sido  informado  tempestivamente  na  declaração de ajuste;  (3) que o mutuante  tenha disponibilidade  financeira  (4)  que  seja  comprovada  a  efetiva  transferência  do  numerário  entre  credor  e  devedor  (na  tomada  do  empréstimo),  com  indicação  de  valor  e  data  coincidentes  como  previsto  no  contrato  firmado;  e  (5)  expirado  o  prazo  contratual,  a  comprovação  da  quitação  do  empréstimo  ou  de  aditivo  contratual  alterando  a  data  do  vencimento.  No  caso  de  empréstimos  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  (sócio),  necessária  a  apresentação  dos  livro  contábeis  com  a  correspondente escrituração do fato.  FINANCIAMENTOS  BANCÁRIOS  ­  CÉDULA  DE  PRODUTO  RURAL E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO  ­ DEPÓSITOS  BANCÁRIOS ­ ORIGEM COMPROVADA.  Restando comprovado nos  autos  que  parte  do  crédito  bancário  de origem não comprovada que compôs o total da presunção de  omissão  de  rendimentos  trata­se  de  financiamentos  bancários  formalizados  pela  emissão  de  Cédulas  de  Produto  Rural  e  Cédulas  de  Crédito  Bancário,  mormente  quando  as  emissões  tinham  como  objetivo  apenas  alterar  as  datas  de  vencimento  e  atualizar os saldos, esses valores devem ser excluídos da base de  cálculo do imposto.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  Para  fins de  comprovação de origem dos  créditos bancários, a  alegação  de  tratar­se  de  receitas  advindas  da  atividade  rural  deve  ser  acompanhada  de  documentos  usualmente  utilizados  nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de  entrada,  nota  promissória  rural  vinculada  à  nota  fiscal  do  produtor e demais documentos reconhecidos pelas  fiscalizações  estaduais.  ADITIVO À  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA APÓS O PRAZO  REGULAMENTAR ­ PRECLUSÃO.  A  impugnação  deve  ser  apresentada  no  prazo  de  trinta  dias  a  contar da data em que o contribuinte for intimado da exigência.  Novas impugnações ou aditivos à primeira, apresentados após o  prazo  de  trinta  dias,  não devem ser  conhecidos  por  ocorrida  a  preclusão.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 2605DF CARF MF Processo nº 16004.720152/2016­06  Acórdão n.º 2201­004.776  S2­C2T1  Fl. 2.606          12 Preliminarmente, a DRJ decidiu que as contas correntes conjuntas ensejam a  presunção da omissão de  rendimentos no montante de 50% para cada  titular. Desta  forma, o  lançamento foi reduzido em 50%.  No  mérito,  entendeu  pela  procedência  parcial  dos  argumentos  do  contribuinte,  especificamente  em  relação  aos  créditos  efetuados  no BANIF,  haja  vista  que  o  mesmo  logrou em  comprovar  a origem do montante de R$ 18.993.064,42  (correspondente  a  50% de  37.986.128,84),  relativo  às  cédulas  de  produto  rural  e  de  crédito  bancário.  Por  fim,  entendeu  por  acolher  o  argumento  do  contribuinte  quanto  a  equívocos  no  lançamento,  que  considerou  no mês  de  agosto/2012  o  total  de R$  528.157,59,  quando  o  correto  seria  de R$  201.716,19  e  em  setembro/2012  o montante  de R$  183.338,32,  ao  invés  de R$  232.054,11.  Assim,  foi excluído da base de cálculo o valor de R$ 138.862,91  (correspondente a 50% R$  277.725,81).  Quanto  aos  demais  objetos  do  lançamento,  entendeu  a  DRJ  pela  improcedência dos  argumentos  aduzidos pelo  contribuinte  em sua  impugnação,  rebatendo­os  individualizadamente.     Do Recurso Voluntário   O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 10/5/2017,  através do AR de fls. 2385, apresentou o recurso voluntário de fls. 2416/2581 em 13/6/2017.  Em  suas  razões,  reiterou  os  argumentos  da  Impugnação,  além  de  alegar  a  nulidade parcial do julgamento em razão do impedimento do auditor­fiscal julgador.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  DO RECURSO DE OFÍCIO   Em  virtude  da  exoneração  parcial  do  crédito  tributário,  reduzido  de  R$  14.037.860,64 para R$ 2.437.059,36, foi interposto recurso de ofício.  Preliminarmente devo apontar que o recurso de ofício preenche condições de  admissibilidade,  posto  que,  atinge  o  valor  de  alçada,  hoje  fixado  em  R$  2.500.000,00  pela  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017.   Fl. 2606DF CARF MF Processo nº 16004.720152/2016­06  Acórdão n.º 2201­004.776  S2­C2T1  Fl. 2.607          13 Desta  forma,  analisar­se­á  os  fundamentos  do  acórdão  que  culminaram  em  exoneração  do  crédito,  quais  sejam:  (i)  a  comprovação  de  origem dos  depósitos  relativos  as  cédulas  de  produto  rural  e  de  crédito  bancário  no  montante  de  R$  18.993.064,42;  e  (ii)  a  ocorrência de equívocos no lançamento, que considerou no mês de agosto/2012 o total de R$  528.157,59,  quando  o  correto  seria  de  R$  201.716,19  e  em  setembro  o  montante  de  R$  183.338,32, ao invés de R$ 232.054,11.    Mérito  1. Depósitos Bancários Sem Origem Comprovada  Foi  lançado  o  imposto  de  renda  relativo  a  depósitos  efetuados  em  contas  bancárias de titularidade do RECORRENTE, ao longo do ano de 2012.   Durante  a  ação  fiscal,  o  RECORRENTE  foi  intimado  para  a  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  créditos/depósitos  ocorridos em suas contas bancárias. Em resposta, o RECORRENTE juntou os documentos que  comprovaram a origem de aproximadamente 31,6% do montante, reduzindo a base de cálculo  do lançamento de R$ 70.306.967,88 para R$ 48.330.776,82, nos termos do relatório fiscal de  fls. 1059.   Em que pese a autoridade fiscal ter reconhecido a procedência de alguns dos  depósitos,  o  fisco  procedeu  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  dos  depósitos  não  comprovados.  Em  princípio,  deve­se  esclarecer  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  expressamente  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento  para  efeitos  de  tributação  do  imposto de renda, nos seguintes termos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  presunção  de  omissão  de  receita  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  o  lançamento  quando  a  autoridade  fiscal  verificar  a  ocorrência  do  fato  previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria  já  foi,  inclusive,  sumulada  por  este  CARF,  razão  pela  qual  é  dever  invocar  a  Súmula  nº  26  transcrita a seguir:  “SÚMULA CARF Nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº­  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Fl. 2607DF CARF MF Processo nº 16004.720152/2016­06  Acórdão n.º 2201­004.776  S2­C2T1  Fl. 2.608          14 Portanto  é  legal  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários de origem não comprovada,  a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que  não aconteceu no presente caso.  A única forma de elidir a  tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da  origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea.  Para  afastar  a  autuação,  o  RECORRENTE  deve  apresentar  comprovação  documental referente a cada um dos depósitos individualizadamente, nos termos do §3º do art.  42 da Lei nº 9.430/1996.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  O  art.  15  do Decreto  nº  70.235/72  determina  que  a  defesa  do  contribuinte  deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Neste  sentido,  entendeu  a  DRJ  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  suficiente  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  relativos  as  cédulas  de  produto rural e de crédito bancário no montante de R$ 37.986.128,84, rateado na proporção de  50%  para  cada  titular  da  conta,  comprovando  a  origem  de  R$  18.993.064,42  do  presente  lançamento.  Pois bem, os depósitos com origem comprovada  foram retirados do Extrato  de Renda Fixa de fls. 530/534, bem como do demonstrativo constante do anexo IX. (fls. 920).  De plano, constata­se que se tratam de créditos identificados com a sigla CPA.  Analisando o extrato de renda  fixa de  fls. 530/534, contata­se que, além da  sigla CPA, os créditos possuem natureza de CPR Financeira. Nos termos do acórdão recorrido,  “infere­se  do  extrato  que  CPA  e  VDA  significam,  respectivamente,  compra  e  venda  das  Cédulas de Produto Rural (CPR) e Cédulas de Crédito Bancário (CCB).”  A Cédula de Crédito Bancário  (CCB),  introduzida no ordenamento  jurídico  brasileiro através da MP 1.925/99, convertida na Lei 10.931/04, é uma modalidade de título de  crédito  de  forma  cartular  (em  papel)  ou  escritural,  em  favor  de  uma  instituição  do  Sistema  Financeiro Nacional,  representando uma promessa de pagamento, em dinheiro, decorrente de  operação  de  crédito  de  qualquer  modalidade.  Nesse  sentido  dispõe  o  art.  28  da  Lei  nº  10.931/2004:  Art.  28.  A  Cédula  de  Crédito  Bancário  é  título  executivo  extrajudicial  e  representa  dívida  em  dinheiro,  certa,  líquida  e  exigível,  seja pela  soma nela  indicada,  seja pelo  saldo devedor  demonstrado  em  planilha  de  cálculo,  ou  nos  extratos  da  conta  corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.  Fl. 2608DF CARF MF Processo nº 16004.720152/2016­06  Acórdão n.º 2201­004.776  S2­C2T1  Fl. 2.609          15 Por sua vez, a Cédula de Produto Rural (CPR) é um título de crédito no qual  o devedor se compromete a entregar produtos  rurais em garantia a obrigação constituída. Tal  modalidade de crédito foi instituída pela Lei 8.929/1994.   Vê­se,  que  ambas  as  rubricas  são,  em  verdade,  títulos  de  crédito  para  viabilizar a captação de recursos no mercado, possuindo, desta forma, natureza de empréstimo.  Correta, portanto, a conclusão da DRJ:  Logo,  não  há  como  subsistir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  aplicada  sobre  esses  créditos,  conforme  lançamento.  Identificados  os  créditos  como  formas  de  financiamento,  não  só  encontra­se  comprovada  a  sua  origem,  assim como a natureza de rendimento não tributável.  Como  cediço,  empréstimos  não  possuem  natureza  de  rendimentos,  apto  a  ensejar  a  incidência  do  IR,  posto  que  sua  concessão  é  vinculada  ao  pagamento  do  valor  do  principal  acrescido  dos  encargos  financeiros. Desta  toada,  o  empréstimo,  por  si  só,  pode  até  significar  um  aumento  do  patrimônio  do  contribuinte,  porém  esse  aumento  é proveniente  de  recursos de terceiros. Em verdade, o empréstimo contraído deve ser visto como passivo e não  como receita.  Nos  casos  dos  empréstimos  para  atividade  rural,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  83/2001,  os  encargos  financeiros  decorrentes  destas  modalidades  de  empréstimo para financiamento e custeio da atividade rural podem ser deduzidos na apuração  do resultado como despesas da atividade rural:  Art.  16.  Os  encargos  financeiros  efetivamente  pagos  em  decorrência de empréstimos contraídos para o financiamento de  custeio  e  de  investimentos  da  atividade  rural  podem  ser  dedutíveis na apuração do resultado.  O CARF possui entendimento firme de que contratos de mútuo (modalidade  de contrato de empréstimo) não são receitas tributáveis:   MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A alegação de que foram recebidos  recursos  em  empréstimo  obtido  de  pessoa  física  deve  ser  acompanhada  dos  comprovantes  do  efetivo  ingresso  do  numerário  no  património  do  contribuinte,  além  da  informação  da  dívida  nas  declarações  de  rendimentos  do  mutuário  e  do  mutuante e da demonstração de que este último possuia recursos  próprios suficientes para respaldar o empréstimo. (Ac 1 06­1283  6 de 23/08/2002)  EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO – MÚTUO.  empréstimos  realizados  com  terceiros  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  dos  numerários  emprestados, não bastando a simples apresentação do contrato  de mútuo e/ou a informação nas declarações de bens do credor e  do devedor. (Acórdão 106­13763 de 05/12/2003)  Nesse  sentido,  por  equiparação,  os  empréstimos  contraídos  juntos  a  instituições financeiras também não podem ser interpretados como receitas.  Fl. 2609DF CARF MF Processo nº 16004.720152/2016­06  Acórdão n.º 2201­004.776  S2­C2T1  Fl. 2.610          16 Portanto, deve ser mantida a decisão da DRJ neste ponto.    2. Dos equívocos do lançamento.   Outra  matéria  objeto  do  recurso  de  ofício  foi  a  equívoco  de  valores  apresentados no lançamento relativos aos meses de agosto e setembro de 2012, na medida em  que  considerou  o  valor  total  de  R$  201.716,19  e  R$  232.054,11  nos  referidos  meses  em  substituição aos valores de R$ 528.157,59 e R$ 183.338,32, respectivamente.  Basta  proceder  com  a  soma  algébrica  dos  valores  indicados  no  anexo VIII  (fls. 644) do auto de infração para constatar que, de fato, ocorreram equívocos que implicaram  em majoração do lançamento em desfavor ao contribuinte.  Desta  forma,  a  retificação  dos  cálculos  é medida  que  se  impõe.  Correto  o  entendimento da DRJ de afastar o lançamento sobre a quantia excedente, fruto, unicamente, de  erro de cálculo da autoridade lançadora.   Sendo assim, entendo por manter também este ponto do acórdão recorrido e,  consequentemente, negar provimento ao Recurso de Ofício.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  PRELIMINAR   Apesar do Recurso Voluntário do contribuinte possuir 165 páginas, percebe­ se que são estes os pontos atacados pelo contribuinte: (i) nulidade parcial do acórdão recorrido  em razão do impedimento do auditor­julgador (fls. 2424); (ii) a possibilidade de apresentação  de provas em recurso voluntário (fls. 2465); (iii) a não omissão de rendimentos (fls. 2489); (iv)  que as intimações sejam efetuadas nas pessoas dos seus advogados (fls. 2579)..  Desta  forma,  analisar­se­á  os  argumentos  do  contribuinte  em  cada  um  dos  fundamentos acima aduzidos.     1. Da nulidade parcial do acórdão   Alega o RECORRENTE a nulidade do  acórdão da DRJ, pois participou do  julgamento o servidor Otávio Cipriani, Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula  Siapecad  nº  65.024.  Aduz  o  contribuinte  que  o  Auditor  estaria  impedido  de  participar  do  julgamento,  em  razão  do  chamado  bônus  de  eficiência,  instituído  pela  MP  nº  765/2016,  convertida na Lei nº 13.464/2017.  Destarte,  impende  esclarecer  que  não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária em vigor, nos  termos do art. 62 do seu Regimento  Interno (Portaria MF nº 343, de  2015), a saber:  Fl. 2610DF CARF MF Processo nº 16004.720152/2016­06  Acórdão n.º 2201­004.776  S2­C2T1  Fl. 2.611          17 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  É nesse sentido a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Desta forma, este órgão não é competente para analisar a constitucionalidade  do bônus de eficiência instituído pela MP nº 765/2016, convertida na Lei nº 13.464/2017.  Pois bem, analisar­se­á a questão do impedimento.   Nos  termos  do  art.  3º  da  Portaria  MF  nº  341/2011,  que  disciplina  a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  o  julgador  da DRJ  será  sempre ocupante do  cargo de Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil.  Portanto, apesar do RECORRENTE ter direcionado o impedimento para um  julgador  em  específico,  o  que  ele  pretende,  em  verdade,  é  declarar  a  nulidade  de  todos  os  julgamentos de primeira  instância do processo administrativo  fiscal Brasileiro. Pretensão, no  mínimo, desarrazoada.  Entendo que não merecem prosperar os argumentos do contribuinte. Sobre o  tema,  adoto  como  fundamento  deste  voto  a  manifestação  proferida  pelo  ilustra  Conselheira  Mércia Helena Trajano D´Amorim, da 3ª Seção / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, no  acórdão nº 3201­002.508:   2)  IMPEDIMENTO DOS CONSELHEIROS INDICADOS PELA  FAZENDA,  POR  CONTA  DO  BÔNUS  DE  EFICIÊNCIA  PREVISTO NA MP Nº 765/2016.   Foi  suscitado pela Recorrente o  impedimento dos Conselheiros  indicados  pela  Fazenda,  em  razão  do  bônus  de  eficiência  previsto na MP nº 765/2016.  Em razão da arguição de impedimento aduzida pelo patrono da  contribuinte  por  ocasião  do  julgamento  deste  processo,  ao  argumento de que nós, Conselheiros representantes da Fazenda  Nacional,  estaríamos  impedidos  de  atuar  no  presente  julgamento,  fazse  necessário  juntarse  aos  autos  a  presente  manifestação, nos  termos do art.  44 do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 2015, haja vista que não reconhecemos tal impedimento.   A arguição foi motivada pela publicação da Medida Provisória  nº 765, de 29 de dezembro de 2015, cujo art. 5º prevê um Bônus  de  Eficiência  e  Produtividade  na  Atividade  Tributária  e  Aduaneira,  com  o  objetivo  de  incrementar  a  produtividade  nas  áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor­Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil  e  de  Analista­Tributário  da  Receita  Federal do Brasil, nos seguintes termos:  Fl. 2611DF CARF MF Processo nº 16004.720152/2016­06  Acórdão n.º 2201­004.776  S2­C2T1  Fl. 2.612          18  Art. 5o Ficam instituídos o Programa de Produtividade da  Receita  Federal  do  Brasil  e  o  Bônus  de  Eficiência  e  Produtividade na Atividade Tributária  e Aduaneira, com o  objetivo  de  incrementar  a  produtividade  nas  áreas  de  atuação  dos  ocupantes  dos  cargos  de  AuditorFiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  de  AnalistaTributário  da  Receita Federal do Brasil.  §  1o  O  Programa  de  que  trata  o  caput  será  gerido  pelo  Comitê  Gestor  do  Programa  de  Produtividade  da  Receita  Federal  do  Brasil,  composto  por  representantes  do  Ministério  da  Fazenda,  do  Ministério  do  Planejamento,  Desenvolvimento  e Gestão e da Casa Civil  da Presidência  da República, nos termos a serem definidos em ato do Poder  Executivo federal.  § 2o O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade  na  Atividade  Tributária  e  Aduaneira  será  definido  pelo  Índice  de  Eficiência  Institucional, mensurado  por meio  de  indicadores  de  desempenho  e  metas  estabelecidos  nos  objetivos  ou  no  planejamento  estratégico  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  § 3o Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade  da Receita Federal do Brasil será editado até 1o de março  de  2017,  o  qual  estabelecerá  a  forma  de  gestão  do  programa  e  a  metodologia  para  a  mensuração  da  produtividade  global  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil e fixará o Índice de Eficiência Institucional.  §  4o  A  base  de  cálculo  do  valor  global  do  Bônus  de  Eficiência  e  Produtividade  na  Atividade  Tributária  e  Aduaneira será composta pelo valor total arrecadado pelas  seguintes  fontes  integrantes  do  Fundo  Especial  de  Desenvolvimento  e  Aperfeiçoamento  das  Atividades  de  Fiscalização FUNDAF, instituído pelo DecretoLei no 1.437,  de 17 de dezembro de 1975:  I arrecadação de multas tributárias e aduaneiras incidentes  sobre  a  receita  de  impostos,  de  taxas  e  de  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  a  que  se  refere  o  art.  4o  da  Lei  n  o  7.711,  de  22  de  dezembro  de  1988,  inclusive  por  descumprimento  de  obrigações acessórias; e  II  recursos  advindos  da  alienação  de  bens  apreendidos  a  que se refere o inciso I do § 5o do art. 29 do DecretoLei no  1.455, de 7 de abril de 1976.  § 5o O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade  na  Atividade  Tributária  e  Aduaneira  a  ser  distribuído  aos  beneficiários do Programa corresponde à multiplicação da  base de cálculo do Bônus de Eficiência e Produtividade na  Atividade Tributária e Aduaneira pelo  Índice de Eficiência  Institucional.  Fl. 2612DF CARF MF Processo nº 16004.720152/2016­06  Acórdão n.º 2201­004.776  S2­C2T1  Fl. 2.613          19 § 6o O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade  na Atividade Tributária e Aduaneira não poderá ultrapassar  o valor da base de cálculo de que trata o § 4o .[...]  (...)  É  importante  destacar,  ainda,  que  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  aplica­se  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972  e,  somente  em  caráter  subsidiário,  a  Lei  nº  9.784,  de  1999,  cujo  art.  69  traz  disposição  expressa  nesse  sentido:  "Os  processos  administrativos  específicos  continuarão  a  reger­se  por  lei  própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos  desta Lei." E o Decreto nº 70.235, de 1972, remete ao Regimento  Interno do CARF, a disciplina do seu julgamento, nos termos do  art. 37, verbis:    Art.  37.  O  julgamento  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  far­se­á  conforme  dispuser  o  regimento  interno.   Todavia, ainda que se entenda ser possível interpretação diversa  aquela  conferida  por  meio  da  Portaria  CARF  nº1,  de  2017,  é  oportuno  esclarecer  que  o  bônus  de  eficiência,  tal  como  regulamentado por meio da Portaria RFB nº 31, de 18 de janeiro  de 2017, ainda que precariamente, posto que será submetido ao  Comitê  Gestor  do  Programa  de  Produtividade  da  Receita  Federal do Brasil, composto por representantes do Ministério da  Fazenda,  do  Ministério  do  Planejamento,  Desenvolvimento  e  Gestão  e  da Casa Civil  da  Presidência  da  República,  somente  será devido se a Secretaria da Receita Federal do Brasil atingir  as metas constantes do Anexo II.   Para tanto, será necessário que os indicadores de 1 a 8, que não  são  atrelados  à  arrecadação,  sejam  positivos.  Consoante  a  fórmula  trazida  no  §2º  do  art.  2º,  a  arrecadação  somente  influenciará o fator de multiplicação F (Indicador 9), o qual, por  sua  vez,  será  multiplicado  pela  somatório  de  todos  os  demais  indicadores, de onde se conclui que, se a soma não for positiva,  ou, em outras palavras, se os demais indicadores de eficiência e  produtividade  não  foram  atingidos,  o  indicador  representativo  da  arrecadação  será  multiplicado  por  “zero”,  resultando,  por  conseguinte, em um bônus igual a zero.   Entretanto, ainda que todos esses argumentos até então aduzidos  estivessem  superados,  considerase  oportuno  registrar  que  nós,  na condição de julgadores representantes da Fazenda Nacional,  ora signatários da presente manifestação, entendemos não estar  impedidos porque sempre nos vimos  julgando de acordo com o  melhor  direito,  pautado  na  imparcialidade  que  a  própria  condição de julgador nos impõe.  Nesse  sentido, e com a devida vênia aos que aduziram o nosso  impedimento,  entendemos  ser  necessário  colocar  e  analisar  os  cenários possíveis decorrentes da presente problemática:   Fl. 2613DF CARF MF Processo nº 16004.720152/2016­06  Acórdão n.º 2201­004.776  S2­C2T1  Fl. 2.614          20 Pois bem, para levantamento desses cenários possíveis, devemos  considerar que:   (a) a multa lançada pode ser (i) indevida ou (ii) devida e   (b)  no  julgamento,  essa  multa  pode  ser  (i)  mantida  ou  (ii)  cancelada.   Dessa  forma,  por  análise  combinatória,  concluímos  que  os  cenários possíveis são:  I. multa indevida mantida;  II. multa indevida cancelada;  III. multa devida mantida; e  IV. multa devida cancelada.    A  seguir,  analisaremos  em  separado  cada  um  desses  quatro  possíveis cenários.    O  primeiro  cenário,  de  multa  indevida  mantida,  é  justamente  aquele  que  aparentemente  tem  apelo.  Poderseia  pensar  que  o  conselheiro  julgaria  como  devida  uma  multa  indevida  para  aumentar  a  base  de  cálculo  do  bônus  e,  assim,  aumentar  sua  parcela no bônus futuramente devido.   Entretanto, esse pensamento é equivocado porque não considera  dois pontos essenciais:   a  verdadeira  natureza  do  julgamento  administrativo,  uma  revisão de legalidade do lançamento, que é facultativa e sujeita  à palavra final do Poder Judiciário; e   que  a  base  de  cálculo  do  bônus  de  eficiência  não  é  a  multa  mantida  administrativamente,  mas  sim  a  multa  efetivamente  devida, aceita, conformada e recolhida.    Na  verdade,  todo  crédito  tributário  mantido  no  âmbito  do  Processo Administrativo Fiscal, antes de ser recolhido, pode ser  questionado no Poder Judiciário, em ação própria ou em sede de  embargos à execução. E o Poder Judiciário é que tem a palavra  final,  é  ele  quem  diz  se  a  multa  era  efetivamente  devida  ou  indevida.   A  palavra  do  Poder  Judiciário  é  superior  ao  julgamento  administrativo,  podendo  reformálo  e,  inclusive,  dentro  das  regras  legais  e  regimentais,  vincular  todos  os  julgamentos  administrativos futuros.   Nesse caso, se o Poder Judiciário efetivamente decidir que uma  multa mantida no âmbito do Processo Administrativo Fiscal era  indevida,  não  haverá  qualquer  possibilidade  de  seu  valor  influenciar  a  base  de  cálculo  do  bônus  de  eficiência.  Ao  contrário, essa situação ensejaria ônus da sucumbência.   Fl. 2614DF CARF MF Processo nº 16004.720152/2016­06  Acórdão n.º 2201­004.776  S2­C2T1  Fl. 2.615          21 E  o  mais  importante,  esse  diálogo  com  o  Poder  Judiciário  sinaliza  o  critério  a  ser  utilizado  administrativamente  em  situações equivalentes.   Portanto,  como  a  multa  administrativamente  mantida  e  considerada  indevida  pelo  Poder  Judiciário  não  é  a  multa  efetivamente  recolhida,  fica  aqui  afastada  para  esse  primeiro  cenário,  a  alegação  de  interesse  indireto  e,  consequentemente,  de impedimento do conselheiro fazendário.   Passamos  agora  à  análise  do  segundo  cenário,  de  multa  indevida  cancelada.  Ora,  uma  multa  indevida  e  cancelada  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  por  óbvio  não  aumentaria a base de cálculo do Bônus de Produtividade, o que  afasta  também  nesse  cenário  qualquer  possibilidade  de  impedimento.   O terceiro cenário, de multa devida mantida, é o que a sociedade  espera  da  atuação do Estado,  das  autoridades  tributárias  e  de  todos  os  julgadores  administrativos,  sejam  eles  representantes  da  Fazenda  Nacional,  sejam  eles  representantes  dos  contribuintes: a aplicação correta da legislação.   Todavia,  nessa  situação,  para  o  caso  de  o  sujeito  passivo  entender  que  a  multa  seria  por  acaso  indevida,  caberia  a  discussão junto ao Poder Judiciário, o que torna aqui aplicáveis  todas  as  explicações  já  apresentadas  para  o  primeiro  cenário.  Portanto, também não se pode alegar que, nesse cenário, falar­ seia de parcialidade e consequentemente de impedimento.    Por  fim,  o  quarto  cenário,  de  multa  devida  cancelada,  é  o  cenário que toda a sociedade quer evitar.   Uma  multa  que  pudesse  ser  considerada  devida  pelo  Poder  Judiciário,  em  face  da  legislação,  e  que  fosse,  entretanto,  cancelada  no  âmbito  administrativo  caracteriza  crédito  tributário  teoricamente  devido,  porém  definitivamente  perdido,  porque,  nesse  caso,  a  decisão  administrativa  (ainda  que  equivocada) é definitiva, por não ter a União legitimidade para  recorrer  ao  Poder  Judiciário  contra  decisão  administrativa,  salvo que seja provada máfé, por corrupção.   Esse cenário, sim, é desencorajado pelo bônus de eficiência.   Mas esse cenário é ilegal, além de não interessar à sociedade e,  conseqüentemente,  ao  Estado,  aos  bons  contribuintes  ou  até  mesmo aos conselheiros.   Na  verdade,  esse  cenário  somente  interessaria  ao  sonegador  e  àqueles que viessem a lucrar com a sonegação perpetrada.   Aliás,  situações  relacionadas  a  esse  cenário  foram  apontadas  pelo  que  se  depreende  do  que  foi  publicado  na  imprensa  ao  longo dos anos de 2015 e 2016 na chamada operação "Zelotes".   Ora, não se pode dizer que um mecanismo que inibe o erro e a  corrupção  venha  a  ser motivo  de  impedimento  de  atuação  do  Fl. 2615DF CARF MF Processo nº 16004.720152/2016­06  Acórdão n.º 2201­004.776  S2­C2T1  Fl. 2.616          22 conselheiro.  Portanto,  afastase  aqui,  para  esse  cenário,  também, a possibilidade de impedimento.   Enfim,  para  todos  os  cenários  possíveis:  a  multa  é  devida  ou  indevida em face da legislação e não da vontade do conselheiro;  e  independentemente  de  sua  vontade,  nenhuma  multa  que  o  interessado considere indevida será recolhida sem que a ele seja  assegurada  a  possibilidade  de  discussão  junto  ao  Poder  Judiciário.   Pelo  que  se  encontra  exposto  acima,  resta  claro  que  não  há  interesse do conselheiro,  seja direto ou  indireto, na multa por  ele julgada.   Confirmando a conclusão acima, cabe olhar mais uma vez para  o  passado  e  perquirir  como  aqueles  que  nos  antecederam  analisaram a situação sobre a qual agora nos debruçamos.   Isso  porque  a  presente  situação  é  ontologicamente  idêntica  àquela  que  vigiu  por  mais  de  uma  década  nos  Conselhos  de  Contribuintes, entre o início de 1989 e meados de 1999, quando  a remuneração dos então AuditoresFiscais do Tesouro Nacional  era  composta  pela  RAV  Remuneração  Adicional  Variável.  A  RAV, instituída pela Lei n° 7.711, de 1988, era calculada sobre o  produto  da  arrecadação  de  multas  em  função  da  eficiência  individual e plural da atividade fiscal.   O valor dessa RAV foi limitado, inicialmente, ao valor do soldo  do Almirante de Esquadra e, posteriormente, a 8  (oito) vezes o  valor máximo do vencimento do AuditorFiscal e o valor da RAV  devida  aos  conselheiros  era  o  valor  médio  devido  aos  demais  AuditoresFiscais.   Ora,  em  tudo  a  RAV  se  assemelhava  ao  atual  Bônus  de  Eficiência:  a  base  era  a  mesma  (produto  de  multas  arrecadadas);  o  critério  era  o  mesmo  (eficiência  da  atividade  fiscal); os limites eram equivalentes, valores máximos de soldos  ou vencimentos (atualmente o limite é o vencimento de Ministro  do Supremo Tribunal Federal); e o Regimento Interno vigente à  época tinha dispositivo de impedimento equivalente. Entretanto,  durante  todo o período da RAV, nunca  foi sequer apontado um  caso  concreto  de  parcialidade  por  interesse  direto  ou  indireto,  nem discutido o impedimento dos conselheiros representantes da  Fazenda Nacional, em função dessa remuneração.   No  entendimento  deste  conselheiro,  a  inexistência  desse  questionamento se deve ao fato de os que nos antecederam terem  feito  a  análise  de  cenários  aqui  apresentados  e  visualizado  a  inocorrência de interesse direto ou indireto dos conselheiros na  multa em julgamento. Mais do que isso, não há registro, durante  esse  período,  de  aumento  de  multas  indevidas  mantidas  administrativamente.   Portanto,  a  história  confirma  a  análise  aqui  realizada  e  corrobora  a  inexistência  de  qualquer  interesse  direto  ou  indireto  do  conselheiro  fazendário  na  multa  em  julgamento.  Fl. 2616DF CARF MF Processo nº 16004.720152/2016­06  Acórdão n.º 2201­004.776  S2­C2T1  Fl. 2.617          23 Aliás,  se  fosse  possível  inferir  tal  interesse,  caberia  arguir  impedimento em qualquer julgamento acerca de exigências de  crédito  tributário  promovido  por  funcionários  públicos,  quer  em  sede  de  processo  administrativo  ou  judicial,  vez  que  os  tributos  arrecadados  são  a  principal  fonte  de  recursos  a  assegurar a remuneração dos servidores públicos.    Ainda,  a  título  de  reforço,  cumpre  fazer  referência  a  outros  tribunais  administrativos  que,  em  22  Estados  Membros  da  Federação,  também  remuneram  seus  agentes  com  base  na  eficiência  da  fiscalização  e  arrecadação  tributárias,  sem  que  isso implique impedimento para o julgamento administrativo dos  lançamentos de ofício.    Nesse  sentido,  convém  trazer  à  tona  o  modelo  do  Estado  de  Pernambuco, onde se tem um Tribunal Administrativo autônomo,  composto  por  julgadores  concursados  especificamente  para  tal  fim,  ou  seja,  sequer  há  paridade  nos  termos  do  CARF  e,  a  despeito disso, não há diferença entre AuditorFiscal e Julgador,  pois ambos os cargos  recebem,  entre outros valores,  um bônus  de  30%  da  arrecadação  de  multas  (dividido  por  todos  os  auditores e julgadores, incluindo aposentadorias e pensões).   Por  todo  o  exposto,  nós,  Conselheiros  representantes  da  Fazenda Nacional  (Winderley Morais Pereira, Mércia Helena  Trajano  DAmorim,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira),  juntamos  aos  autos  a  presente  manifestação, nos termos do art. 44 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de  2015,  haja  vista  que  não  reconhecemos  tal  impedimento.  Dessa forma, também, rejeitase esta preliminar.   O  RECORRENTE  embasa  seu  pleito  em  ações  judiciais  apresentadas  por  outros contribuintes e acosta, como exemplo, a medida liminar deferida em favor de um outro  contribuinte  para  que  o  CARF  retirasse  de  pauta  determinado  processo  administrativo  (fls.  2328/2333). Contudo, cumpre esclarecer que as decisões judiciais proferidas nos mencionados  processos  apenas  geram  efeito  inter  partes,  razão  pela  qual  o  RECORRENTE  não  pode  se  socorrer  de  eventuais  ações  judiciais  interpostas  por  terceiros  para  pleitear  a  nulidade/suspensão de processo em que é parte.  De acordo com o seu Regimento Interno, o CARF apenas está vinculado às  decisões  do  STF  sobre  a  questão  que  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  plenário  da  Corte  Suprema,  ou  de  matéria  julgada  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos do STJ, nos  termos do §1º,  inciso  I e do §2º, do art. 62 do Regimento  Interno do  CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 2617DF CARF MF Processo nº 16004.720152/2016­06  Acórdão n.º 2201­004.776  S2­C2T1  Fl. 2.618          24 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)   Ademais, não há que se falar em suspensão/sobrestamento de julgamento, por  falta de previsão regimental, nos termos da Portaria MF n° 343, de 09/06/2015 que aprova o  Regimento  Interno  do  CARF.  Eventual  sobrestamento  de  processo  demandaria  uma  ordem  judicial, o que não ocorreu no presente caso.  Portanto,  deve  o  presente  processo  ser  apreciado  pela  Colega  Turma  Julgadora,  pois  há  prazo  regimental  para  sua  apreciação  após  a  distribuição  ao  Conselheiro  Relator.    2. Da possibilidade de apresentar provas em recurso voluntário  Em diversos momentos do seu recurso voluntário o contribuinte defende que  foi  legítima a juntada de provas após a  impugnação e antes da decisão da DRJ, em razão do  princípio da verdade material nortear o processo administrativo.   Em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  acolho  o  argumento  do  contribuinte e aceito a juntada de todos os documentos apresentados.    MÉRITO  1. Depósitos Bancários Sem Origem Comprovada  Foi  lançado  o  imposto  de  renda  relativo  a  depósitos  efetuados  em  contas  bancárias  de  titularidade  do  RECORRENTE,  ao  longo  do  ano  de  2012,  cujos  extratos  bancários  constam  às  fls.  307  a  559,  697  a  704,  736  a  836,  1360  a  1431,  2236  a  2255  do  processo fiscal, e demonstradas/consolidadas nos anexos II a IX (fls. 1062/1073)  Durante a ação fiscal, o RECORRENTE foi intimado por diversas vezes para  a  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  créditos/depósitos ocorridos em suas contas bancárias. Em resposta ao termo de intimação nº  11,  o  contribuinte  juntou  uma  série  de  documentos,  que  logrou  em  comprovar  31,6%  do  montante fiscalizado, nos termos do relatório fiscal (fls. 1.055/1.056)  Em  princípio,  deve­se  esclarecer  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  expressamente  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  que  não  tenham  sua  origem  Fl. 2618DF CARF MF Processo nº 16004.720152/2016­06  Acórdão n.º 2201­004.776  S2­C2T1  Fl. 2.619          25 comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento  para  efeitos  de  tributação  do  imposto de renda, nos seguintes termos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  presunção  de  omissão  de  receita  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  o  lançamento  quando  a  autoridade  fiscal  verificar  a  ocorrência  do  fato  previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria  já  foi,  inclusive,  sumulada  por  este  CARF,  razão  pela  qual  é  dever  invocar  a  Súmula  nº  26  transcrita a seguir:  “SÚMULA CARF Nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº­  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Portanto  é  legal  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários de origem não comprovada,  a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que  não aconteceu no presente caso.  A única forma de elidir a  tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da  origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea.  Para  afastar  a  autuação,  o  RECORRENTE  deve  apresentar  comprovação  documental referente a cada um dos depósitos individualizadamente, nos termos do §3º do art.  42 da Lei nº 9.430/1996.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  O  art.  15  do Decreto  nº  70.235/72  determina  que  a  defesa  do  contribuinte  deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Deveria,  então,  o  RECORRENTE  ter  comprovado  a  origem  dos  recursos  depositados  na  sua  conta  bancária  durante  a  ação  fiscal,  ou  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável. Deveria também tê­lo feita de  forma  individualizada,  apontando  a  correspondência  de  datas  e  valores  constantes  da  movimentação bancária com os documentos apresentados, o que não foi feito integralmente.  Conforme  anteriormente  mencionado,  na  análise  do  Recurso  de  Ofício,  o  contribuinte logrou em comprovar a origem dos depósitos relativos as cédulas de produto rural  Fl. 2619DF CARF MF Processo nº 16004.720152/2016­06  Acórdão n.º 2201­004.776  S2­C2T1  Fl. 2.620          26 e de crédito bancário no montante de R$37.986.128,84, rateado na proporção de 50% para cada  titular  da  conta,  comprovando  a  origem  de  R$  18.993.064,42  do  presente  lançamento.  Em  suma, constatou­se que estes depósitos possuem natureza de títulos de crédito (empréstimos) e,  portanto, não são rendimentos.  Através  da  análise  do  relatório  sintético  de  fls.  1059,  infere­se que  o  saldo  remanescente, cuja DRJ entendeu que não havia comprovação de origem, equivale ao montante  de 100% de R$ 127.141,33,(BANCO HSBC, Ag. 243, cic 179401, ANEXO IV) e de 50% dos  seguintes valores:  (i) R$286.165,00  (BANCO DO BRASIL, Ag. 451, c/c 5388, ANEXO II);  (ii) R$ 35.191,21  (BANCO SAFRA, Ag. 12100, c/c 23587, ANEXO III);  (iii) R$ 20.200,00  (BANCO  ITAÚ,  Ag.  9069,  c/c  35732,  ANEXO  V);  (iv)  R$  424.262,60  (BANCO  SANTANDER,  Ag.  0312,  3311,  4733,  ANEXO  VI);  (v)  R$3.433.091,60  (COOPERCITRUS/CREDICITRUS, Ag. 3188, c/c 61522, ANEXO VII); (vi) R$ 6.018.596,24  (BANCO BRADESCO, Ag. C/c 2341­8, 1616­0, 152642­1 , ANEXO VIII)  Por  sua  vez,  o  RECORRENTE  se  limita  a  apresentar  uma  compilação  genérica de contas correntes de sua titularidade e relacioná­las com movimentações financeiras  de  diversas  empresas  e  pessoas  físicas.  (fls.  2489/2490).  Aduz  o  RECORRENTE  que  o  montante a justificar equivale a inclusão na base de cálculo de 100% dos valores omitidos de  R$  127.141,33  (fls1053/1073,  1185/1215  e  1263/1275)  e  50%  (em  razão  da  co­titularidade  das contas bancárias) dos valores omitidos de R$ 3.174.587,26 (fls. 1277), R$ 961.710,29 (fls.  1439),  R$  107.800,00  (fls.1507),  R$  27.060,00  (fls,  1522),  R$  148.000,00  (fls.  1547),  R$  300.000,00 (fls. 1552) e R$ 1.946.029,67 (fls 1558),   Perceba, preliminarmente, que sequer há identidade nos valores mencionados  pelo RECORRENTE com aqueles  tidos  como omitidos, com exceção dos R$ 127.141,33 do  banco HSBC.   Pois bem, assim alegou o RECORRENTE:   Fl. 2620DF CARF MF Processo nº 16004.720152/2016­06  Acórdão n.º 2201­004.776  S2­C2T1  Fl. 2.621          27       Destarte,  o  RECORRENTE  não  relacionou,  com  a  individualização  necessária  quais  documentos  se  prestam  a  justificar  cada  depósito  sem  origem  comprovada.  Em verdade, de acordo com o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, deveria o contribuinte ter  Fl. 2621DF CARF MF Processo nº 16004.720152/2016­06  Acórdão n.º 2201­004.776  S2­C2T1  Fl. 2.622          28 justificado  cada  um  dos  depósitos,  de maneira  individualizada  (e  não  apenas  apontando  as  contas correntes), com documentação hábil e idônea, o que não foi cumprido.  Pois  bem,  analisando  por  amostragem  os  documentos  juntados  em  sede  de  impugnação  e  do  Recurso  Voluntário,  percebo  que  eles  não  comprovam  com  a  exatidão  necessária  a  origem  dos  depósitos,  em  especial  em  decorrência  da  ausência  de  indicação  individualizada  de  qual  depósito  cada  documento  pretende  comprovar  a  origem,  o  que  inviabiliza o  trabalho da autoridade  fiscalizadora. Perceba que era dever do contribuinte, por  força  dos  artigos  supramencionados,  fazer  este  cotejo  analítico  indicativo,  sobretudo  para  comprovar que seriam valores pertencentes a terceiros, como alega em sua defesa.  Para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  creditados  em  contas  bancárias  de  sua  titularidade,  o  contribuinte  deveria  não  somente  comprovar  uma  efetiva  movimentação  financeira consistente na transferência de numerário entre remetente e destinatário, mostrando  sua procedência inequívoca de quem e de onde veio o dinheiro, como também, demonstrar, por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  que  título  veio  este  recurso,  ou  seja,  o  porquê,  o  motivo pelo qual este recurso ingressou em seu patrimônio.  Dada a sua alegação de que a entrada do recurso se deu para  fazer  frente a  despesas  de  terceiros,  em  especial  empresas  em  que  é  sócio,  deveria  comprovar  e  indicar  a  quais despesas de terceiros os créditos efetuados em sua conta estavam vinculados.  Aduz o RECORRENTE, que efetuou operações financeiras, quitando dívidas  das empresas de sua  titularidade Calpará Exploração de Jazida e Comércio de Calcário Ltda,  Caltarem Exploração de  Jazida e Comércio de Calcário e Brita Ltda  (da qual detém 60% do  capital social), Cabrera Comércio e Indústria de Produtos Agropecuários Ltda (da qual detém  70%  do  capital  social),  a  título  de  empréstimos  e  amortizações  de  obrigações  de  responsabilidade das empresas.  Contudo,  deveria  demonstrar  que  o  valor  de  "X"  Reais  creditado  pela  Empresa A no  dia  "Y"  através  do  cheque  "Z"  serviu  para  fazer  o  pagamento  da  despesa  da  própria Empresa, que havia sido quitada pelo RECORRENTE, espelhada pelo documento "W".  Essa vinculação deveria ser inequívoca, com uma razoável compatibilização de datas e valores,  pois não  adiantaria  também afirmar que um valor  creditado em  janeiro  serviu para  fazer um  pagamento datado de outubro, por exemplo.  Neste  sentido,  a  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  de  fls.1277/1357,  apenas pretensamente comprovam que os recursos são provenientes das empresas em questão,  todavia, apenas este  fato não é suficiente para afastar a  tributação. É necessário comprovar a  qual  título  os  valores  foram  recebidos.  Portanto,  para  comprovar  que  são  simples  movimentações  bancárias,  além  de  comprovar  o  “ingresso”  dos  valores,  é  necessário  os  vincular a uma “saída”, o que não foi feito.   Repiso, esta atividade é dever do contribuinte e não da autoridade julgadora.  Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores  de  entradas  de  terceiros  e  saídas  para  pagamento  de  despesas  destes  mesmos  terceiros,  o  contribuinte não está comprovando nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de  comprovar  suas  alegações  a  fim  de  atestar  o  nexo  de  causalidade  entre  os  depósitos  e  os  dispêndios que alega ser de terceiros.  Fl. 2622DF CARF MF Processo nº 16004.720152/2016­06  Acórdão n.º 2201­004.776  S2­C2T1  Fl. 2.623          29 Conforme  itens  "a"  "l"  do  TVF  (fls.  1053/1057),  os  créditos  não  comprovados estão em planilhas elaboradas pela fiscalização às fls. 1061/1073, separados por  cada conta corrente (total de 8). Então são esses valores que o RECORRENTE tem que se ater  em comprovar.  Note que quando ele  fala  em “conta  correntes”  ele não  está  se  referindo às  contas bancárias, mas sim às contas correntes que mantém com algumas empresas e pessoas.  Alega que utiliza estas contas para controlar o reembolso das obrigações que amortizou para as  empresas  ou  para  fazer  frente  a  empréstimos  contraídos.  Para  comprovar  tais  alegações,  o  RECORRENTE elabora uma planilha e afirma que os valores lançados “a crédito” seriam as  despesas  que  assumiu  perante  terceiros  ou  empréstimos  por  ele  concedidos  a  tais  empresas/pessoas; já os valores lançados “a debito” seriam os reembolsos recebidos e lançados  como depósitos bancários sem origem comprovada.  Vamos tomar como exemplo o caso da conta corrente que ele alega ter com a  CALPARÁ EXPLORAÇÃO DE JAZIDA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA.  O RECORRENTE  faz  um  resumo  dos  valores  de  lançamento  a  débito  e  a  crédito  (fl.  1277)  realizados  na  planilha  de  conta  corrente  que  ele  mesmo  elabora  (fls.1278/1357).  Conforme  supracitado,  os  pagamentos  que  ele  alega  que  fez,  com  recursos  próprios,  para  cumprir  obrigações  de  responsabilidade  da  citada  empresa  são  lançados  na  coluna "crédito"; ao passo em que os recebimentos que ele alega que auferiu da empresa para  saldar  os  valores  por  ele  desembolsados  em  nome  da  empresa,  ou  para  fazer  frente  a  empréstimos por ele efetivados para a mencionada empresa, estão lançados na coluna "débito";  Já  no  primeiro  documento  existe  um  valor  de  R$  16.100,00,  relativo  ao  pagamento  para  a  Agropecuária  CFM.  Contudo,  não  há  no  documento  de  fls.  1277/1438,  apontado  pelo  RECORRENTE,  nenhuma  informação  de  qual  despesa  esse  valor  faz  frente,  nem se de fato se tratou de despesa da empresa CALPARÁ.  A  julgar  pela  metodologia  adotada  pelo  RECORRENTE  na  elaboração  da  planilha, entendo que este valor de R$ 16.100,00 se  referiu a um depósito da CALPARÁ na  conta do Banco Bradesco do contribuinte para que  esse pudesse  efetuar  o pagamento para  a  Agropecuária CFM.  Ora,  conforme  já  dito,  considerando  que  a  justificativa  apontada  pelo  contribuinte é de ressarcimento de despesas, ele deveria ter feito o apontamento de qual “saída”  pretende justificar, comprovado, em especial, através da identidade de datas e valores. Não há,  sequer, indicação de que foi o RECORRENTE quem fez o pagamento.  É preciso esclarecer que apontar a origem do valor depositado não é o mesmo  que justificar sua origem. É de rigor a demonstração efetiva, com base em documentação hábil  e  idônea, que tal depósito tem origem em valores não tributáveis ou isentos, caso contrário o  mesmo  é  considerado  como  rendimento  tributável  omitido  pelo  contribuinte  e  sujeito  ao  imposto de renda, conforme presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Neste  mesmo  caso  da  CALPARÁ,  verifica­se  que  os  valores  lançados  na  coluna "débito" são, de fato, os mesmos depósitos cuja origem não foi comprovada (planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  às  fls.  1061/1073).  Contudo,  conforme  acima  exposto,  não  há  Fl. 2623DF CARF MF Processo nº 16004.720152/2016­06  Acórdão n.º 2201­004.776  S2­C2T1  Fl. 2.624          30 qualquer nexo de causalidade entre os depósitos e os pagamentos que alega  ter  realizado em  nome da Empresa.  Sequer  são  apresentados  documentos  representativos  dos  pagamentos  das  obrigações  da  empresa.  Assim,  conforme  exposto,  não  há  como  verificar  se  foi  o  RECORRENTE  quem  assumiu  tais  pagamentos  com  recursos  próprios.  Novamente  ressalto  que é dever do contribuinte, e não da autoridade fiscalizadora, comprovar suas alegações.  Caso de fato o RECORRENTE efetue pagamento de obrigações da Empresa  através de sua própria conta corrente deveria fazer de tal prática uma exceção e não uma regra.  Da forma como está, não há qualquer nexo de causalidade entre as obrigações da Empresa que  ele  alega  ter  assumido  com  os  valores  creditados  em  suas  contas  correntes  (originários  de  contas  da Empresa  ou  de  seus  clientes). Esta  suposta  confusão  do  seu  patrimônio  com o  da  empresa é um risco assumido pelo RECORRENTE, e se não restar demonstrado de forma clara  que o valor creditado pela empresa em sua conta corrente serviu para fazer frente a obrigações  daquela, não há como afastar a presunção de omissão de receita.  Não cabe ao contribuinte  se beneficiar da própria  torpeza. É preciso  ter  em  mente que não basta indicar de onde veio o valor creditado, mas sim justificar sua origem. E  por justificar entenda­se esclarecer que tal crédito, não levado à tributação pelo contribuinte, é  de origem não tributável ou isenta. Caso contrário, quando o recorrente apenas aponta a origem  sem  qualquer  justificativa,  ele  está  apenas  confirmando  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos.  Portanto,  não  há  como  acatar  os  seus  argumentos  para  afastar  a  tributação  sobre os valores recebidos em sua conta corrente.  Sobre  o  mesmo  tema,  importante  transcrever  acórdão  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1998  (...)  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  Nº 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42  da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar  o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  (...)  Recurso  voluntário provido em parte.  (1ª Turma da  4ª Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento em 04/02/2009)”  Fl. 2624DF CARF MF Processo nº 16004.720152/2016­06  Acórdão n.º 2201­004.776  S2­C2T1  Fl. 2.625          31 Esclareça­se,  também,  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  a  autoridade  fiscal  agir  conforme  estabelece  a  lei,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Portanto,  não  merece  reparo  o  lançamento,  na  medida  que  caberia  ao  RECORRENTE  ter  demonstrado,  de  forma  elucidativa,  o  nexo  de  causalidade  entre  os  depósitos efetuados em sua conta bancária e os dispêndios que alega ser de terceiros, inclusive  empresas de sua titularidade, o que facilitaria a comprovação dos dispêndios.   A mesma lógica pode ser aplicada as alegações das demais empresas, quais  sejam, CALTARÉM, CABRERA, e A.A.A. LOGISTIC.  Quanto  aos  demais  depósitos,  o  RECORRENTE  os  justifica  como  sendo  oriundos de contratos de mútuos firmados com Benhur Carvalho Cabrera Mano, seu irmão, no  valor de R$ 300.000,00  (fls.  1552),  de Mauricio Carvalho Cabrera Mano R$ 148.000,00  fls.  (1547),  e  João  José Barreto Hernandes,  seu  cunhado,  no montante  de R$  1.946.029,67  (fls.  1558).   A  jurisprudência do CARF entende que para ser comprovado o  contrato de  mútuo  entre  pessoas  físicas  são  necessários  cumprir  alguns  requisitos,  quais  sejam:  (i)  comprovante do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte; (ii) a informação  da  dívida  deve  constar  nas  declarações  de  rendimentos  do  mutuário  e  mutuante;  (iii)  demonstração  de  que  o  mutuário  possuía  recursos  próprios  suficientes  para  respaldar  o  empréstimo.   Neste sentido:  MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A alegação de que foram recebidos  recursos  em  empréstimo  obtido  de  pessoa  física  deve  ser  acompanhada  dos  comprovantes  do  efetivo  ingresso  do  numerário  no  património  do  contribuinte,  além  da  informação  da  dívida  nas  declarações  de  rendimentos  do  mutuário  e  do  mutuante e da demonstração de que este último possuia recursos  próprios suficientes para respaldar o empréstimo. (Ac 1 06­1283  6 de 23/08/2002)  EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO – MÚTUO.  empréstimos  realizados  com  terceiros  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  dos  numerários  emprestados, não bastando a simples apresentação do contrato  Fl. 2625DF CARF MF Processo nº 16004.720152/2016­06  Acórdão n.º 2201­004.776  S2­C2T1  Fl. 2.626          32 de mútuo e/ou a informação nas declarações de bens do credor e  do devedor. (Acórdão 106­13763 de 05/12/2003)  Analisando  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  para  justificar  o  empréstimo  recebido do seu  irmão Benhur  (fls.  1553/1557), constata­se que não há qualquer  documento que comprove que o contrato de mútuo consta nas declarações de imposto de renda  do mutuário e do mutuante. O mesmo se aplica para a documentação acostada para justificar os  mútuos com João José (fls.1559/1566) e Maurício (fls.1548/1551)  Também  não  constam  nos  autos  prova  de  que  os  mutuários  possuíam  recursos próprios suficientes para respaldar o empréstimo.  Portanto, deve ser mantido lançamento em relação aos depósitos sem origem  comprovada.   Por fim, alega o RECORRENTE de que a regra do art. 42, §3º, inciso II, que  não considera para fins de omissão de rendimentos os depósitos de valor individual inferior a  R$  12.000,00  e  global  a  R$  80.000,00  deve  ser  entendida  por  conta  corrente.  Em  outras  palavras, o RECORRENTE defende que cada conta bancária pode receber depósitos de valor  inferior,  desde  que  respeitados  os  limites  individuais  e  global.  Não  merece  prosperar  o  entendimento do contribuinte.  O  limite  para  a  imposição  tributaria  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada estão inscritos no artigo 42, § .3", inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996,  atualizados pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997, que assim determinam:   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  Ii No caso de pessoa  física,  sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil reais), desde que o seu somatório dentro do ano calendário  não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)  Lei nº 9.481/1997  Art. 4º. Os valores a que se refere o inciso II do §3º do art. 42 da  Lei  nº  9.430  de  27  de  dezembro  de  1996,  passam  a  ser  de  R$  12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reias).  Assim,  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  não  gera  efeitos  com  relação a pessoas físicas para os depósitos bancários de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00,  cujo  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  supere  R$  80.000,00.  Este  entendimento  foi  consolidado na Súmula 61 do CARF:  Fl. 2626DF CARF MF Processo nº 16004.720152/2016­06  Acórdão n.º 2201­004.776  S2­C2T1  Fl. 2.627          33 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.   A  própria  jurisprudência  do  CARF,  ao  aplicar  a  súmula  nº  61,  não  faz  a  distinção por conta corrente, como alega o RECORRENTE, mas sim pelo total dos depósitos  de pequeno valor recebidos pelo contribuinte no ano­calendário (Acórdãos nº 2301005.248, de  4 de abril de 2018, e Acórdão nº 2301005.487, de 6 e julho de 2018).   Portanto, considerando que o limite legal estabelecido não faz distinção “por  conta corrente”, entendo que o limite de R$ 12.000,00 reais por depósito e R$ 80.000,00 por  ano  calendário  devem  ser  entendidos  globalmente,  sobre  todas  as  contas  correntes  do  contribuinte.     2. Do Pedido de Intimação Pessoal do Advogado. Súmula CARF  No que diz respeito ao pedido para que as intimações dos atos deste processo  sejam  direcionadas  ao  patrono  do  RECORRENTE,  entendo  que  tal  pleito  não  merece  prosperar. Sobre o assunto, invoco a Súmula nº 110 deste CARF:  “Súmula CARF nº 110  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.”    CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário e ao Recurso de Ofício, nos termos do voto em epígrafe.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                              Fl. 2627DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.722172/2016-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/09/2013 RESPONSABILIDADE. FALTA DE DANO À FISCALIZAÇÃO OU AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966. AUTUAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO. ATO ARBITRÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra qualquer vício ou afronta à constituição da atividade de lançamento, quando a ação ou omissão do sujeito passivo se subsume à previsão legal para a aplicação da penalidade. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, conforme o art. 142 do CTN. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3002-000.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.411  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  APL SOLUÇÕES DE LOGÍSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/09/2013  RESPONSABILIDADE.  FALTA DE DANO À  FISCALIZAÇÃO OU AO  ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA.  A  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do  art. 94, do Decreto­Lei 37/1966.  AUTUAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  AFRONTA  À  CONSTITUIÇÃO.  ATO ARBITRÁRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  qualquer  vício  ou  afronta  à  constituição  da  atividade  de  lançamento,  quando  a  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo  se  subsume  à  previsão legal para a aplicação da penalidade. A atividade administrativa de  lançamento é vinculada e obrigatória, conforme o art. 142 do CTN.  MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES SOBRE  A  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126.  Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  para prestação de  informações à administração aduaneira,  mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de  1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  MULTA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  107,  IV,  E,  DO  DECRETO­LEI  Nº  37/1966.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 2.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 21 72 /2 01 6- 33 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10909.722172/2016­33  Acórdão n.º 3002­000.411  S3­C0T2  Fl. 127          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento de inconstitucionalidade,  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.     (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 12­094.953 da DRJ/RJO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, penalidade prevista no art. 107,  inciso  IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de  1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  No caso concreto, foi impingida a multa citada, referente a apuração da falta  de  informação, no prazo  legal,  dos dados de desconsolidação da  carga  chegada  ao Porto de  Itajaí em 01/10/2013 às 23:05h  (momento da atracação), pois o  registro das  informações do  CE House ocorreu  somente em 01/10/2013 às 17:18h  (fl.  09),  ou  seja,  após o prazo de 48h  antes da atracação do navio, conforme o disposto no art. 22, III, da Instrução Normativa RFB  nº 800/2007.  Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação, a qual  foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro ­  DRJ/RJO, por Acórdão dispensado de ementa , de acordo com a Portaria RFB nº 2.724/2017.  Em seqüência,  após  ser  cientificada dessa decisão, a contribuinte apresenta  Recurso Voluntário  (112/122),  no  qual  requereu  a  reforma do Acórdão  recorrido,  repisando  fatos e argumentos jurídicos já apresentados em seu recurso inicial.    É o relatório, em síntese.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10909.722172/2016­33  Acórdão n.º 3002­000.411  S3­C0T2  Fl. 128          3   Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão posta nos autos cinge­se na autuação fiscal por ter a ora recorrente  infringido o inciso III, do art. 22, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de  2007, isto é, por ter a recorrente prestado informações sobre a desconsolidação de carga após o  prazo de 48 horas antes da chegada do navio no porto de destino do conhecimento genérico,  conforme exige o ordenamento jurídico:    Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I­omissis  .........................................................................................................  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  .........................................................................................................                       (grifo nosso)    Desta forma, ficando sujeita a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV  do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­omissis  .....................................................................................................  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10909.722172/2016­33  Acórdão n.º 3002­000.411  S3­C0T2  Fl. 129          4 .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;                       (grifo nosso)    Passo a análise dos argumentos trazidos pela recorrente em seu Voluntário:    A  recorrente  alega,  inicialmente,  que  todos  os  prazos  exigidos  pela Receita  Federal  do  Brasil  foram  cumpridos,  restando,  portanto,  satisfeita  a  obrigação  acessória  em  tempo hábil, e que, conseqüentemente, não teria ocorrido nenhum tipo de dificuldade seja para  a fiscalização, seja para apuração de créditos destinados ao erário.  De  pronto,  afirmemos  que  não  assiste  razão  a  recorrente.  Sua  primeira  afirmação  contraria  a  realidade  dos  fatos,  tendo  em  vista  que  foi,  justamente,  a  falta  do  cumprimento  da  obrigação  acessória  dentro  do  prazo  legalmente  exigido  que  motivou  a  autuação  fiscal  e,  por  outro  lado,  este  descumprimento  temporal  se  encontra  devidamente  comprovado nos autos  (fl. 09/11). Além disso, quanto à  falta de prejuízo fiscal, vale  lembrar  que,  conforme  o  §  2º  do  art.  94,  do  Decreto­Lei  37/1966,  a  responsabilidade  de  seus  atos  independiam da extensão dos efeitos causados por ele:    Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.                       (grifo nosso)    Com  efeito,  a  simples  mora  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  as  devidas  informações  sobre  a  desconsolidação  da  carga  infringe  o  disposto  na  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10909.722172/2016­33  Acórdão n.º 3002­000.411  S3­C0T2  Fl. 130          5 legislação  e,  ademais,  prejudica  o  controle  aduaneiro  e,  por  conseqüência,  os  interesses  nacionais, conforme o disposto no art. 237 da Constituição Federal:  Art. 237. A  fiscalização e o controle  sobre o comércio exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos pelo Ministério da Fazenda.    Continuando sua defesa, a recorrente alega que a aplicação da penalidade pela  fiscalização  aduaneira  afrontou  os  Princípios  Constitucionais  da Moralidade,  Razoabilidade,  Proporcionalidade e o da Segurança Jurídica e, por isso, se mostra totalmente arbitrária.  Melhor sorte não cabe à recorrente também nessa alegações. Subsumindo­se  seu  ato  à  previsão  legal  para  aplicação  da  penalidade,  não  há  como  se  vislumbrar  qualquer  afronta à Lei ou à Princípio Constitucional, por outro lado, não se pode olvidar que a atividade  administrativa de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, de acordo com o art. 142  do Código Tributário Nacional:    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo  lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Em seqüência, a recorrente assevera que, no caso concreto, embora de forma  extemporânea, as informações sobre a desconsolidação da carga foram prestadas antes do início  do  procedimento  administrativo,  que  culminou  com o  presente  lançamento,  assim,  estando  a  situação  fática  se  amoldando  às  hipóteses  legais  para  a  aplicação  do  benefício  da  denúncia  espontânea.  O instituto da denúncia espontânea no Direito Tributário, assim como os seus  semelhantes em outros ramos do Direito, visa incentivar o infrator se auto corrigir, através do  reconhecimento voluntário do ilícito e da reparação do bem jurídico violado.  Contudo,  algumas  infrações  não  são  passíveis  de  serem  beneficiadas  pela  denúncia  espontânea.  Quando  a  mera  conduta  do  agente  é  definidor  do  núcleo  do  tipo  da  infração, estamos diante desse caso. Em outras palavras, quando a simples ação ou omissão do  agente configurar o ilícito, não há possibilidade jurídica de se reparar o dano cometido.  No  caso  das  obrigações  acessórias  autônomas,  em  regra,  essa  situação  se  configura. Podemos dizer que é, justamente, o atraso no cumprimento de obrigação acessória o  exemplo mais contundente desse tipo de infração. Uma vez que, no exato momento em que se  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10909.722172/2016­33  Acórdão n.º 3002­000.411  S3­C0T2  Fl. 131          6 exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido cumprida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.  Considerando­se  que,  como  no  caso  dos  presentes  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma descumprida pelo  transportador ou  pelos  seus  representantes  consiste no  dever de o sujeito passivo informar os dados de desconsolidação da carga à Aduana no prazo  estabelecido, a simples falta da prestação tempestiva dessas informações já configura a infração  e a impossibilidade física do retrocesso temporal impede sua reparação.  Por  outro  lado,  se  admitíssemos  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  casos  de  infrações  decorrentes  do  atraso  na  entrega  de  declarações  ou  da  prestação  de  informações,  estaríamos  diante  de  um  paradoxo  lógico­jurídico,  o  qual  tornaria  morta a letra da lei.  Nesse  sentido,  me  socorro  do  entendimento  do  Ilustre  Conselheiro  Jose  Fernandes  do Nascimento manifestado  no Acórdão  3102­00.988,  do  qual  extraio  o  seguinte  excerto:    "De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma vez que a própria conduta tipificada como infração seria, ao  mesmo tempo, a conduta configuradora da denúncia espontânea  da respectiva infração. Em conseqüência, ainda que comprovada  a infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada em hipótese alguma, excluindo do ordenamento jurídico  qualquer possibilidade punitiva para a prática de infração desse  jaez."    Nesse  mesmo  sentido,  vem  se  manifestando  a  jurisprudência  de  nossos  tribunais, conforme se infere da seguinte ementa:    MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10909.722172/2016­33  Acórdão n.º 3002­000.411  S3­C0T2  Fl. 132          7 AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar de  prestar informação sobre veículo ou carga transportada, concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/  SC.  rel.  Des.  Rômulo  Pizzolatti,  j.  10.12.2013)    Ademais,  esclareça­se  que  a  recorrente  alega  que,  com  o  advento  da  MP  497/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  passou  a  alcançar  as  penalidades  de  natureza  tributária  e  administrativa,  caso  em  comento.  Contudo,  creio que a  legislação  supra não alterou o  impedimento  racional da  aplicação do  instituto da  denúncia espontânea aos casos de cumprimento extemporâneo de obrigação acessória e alinho­ me ao entendimento do Douto Desembargador Rômulo Pizzolatti manifesto no voto condutor  do Acórdão já mencionado:    A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma não  é  inovadora  em  relação ao  artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.    Nessa  esteira,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  editou  a  Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos,  conforme art. 72 do RICARF:    Súmula CARF nº  126: A denúncia  espontânea  não alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10909.722172/2016­33  Acórdão n.º 3002­000.411  S3­C0T2  Fl. 133          8 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações à administração aduaneira, mesmo após o advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada  pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.    Dessa forma, considero  inaplicável ao caso concreto o  instituto da denúncia  espontânea,  pois  este  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental caracterizado pelo atraso na prestação de informação à Administração.   Seguindo  em  seu  Voluntário,  a  recorrente  alega  que  o  art.  107,  IV,  e,  do  Decreto­lei  n.º  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  é  inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade,  da  razoabilidade,  da  individualização  da  pena,  da  capacidade  contributiva  e  da  vedação  ao  confisco.  Quanto a essas alegações de inconstitucionalidade, impõe­se relembrar que o  julgamento  administrativo  trata  da  aplicação  da  legislação  tributária  como  apresentada  no  sistema  jurídico.  Dessa  maneira,  a  norma  válida  e  eficaz,  assim  entendida  a  promulgada  e  publicada,  dotada  de  presunção  de  correção  formal  e material,  não  pode  ser  desconsiderada  pelo julgador. Nesse sentido, dispõe o art.62, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    A  instância administrativa não é o  foro adequado para discussões a  respeito  de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico  pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas a essa função, que é  reservada pela Constituição Federal em caráter exclusivo ao Poder Judiciário.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  no  âmbito  administrativo,  pois  o  julgador  não  pode  delas  tomar  conhecimento.  No  caso,  verificar  a  eventual  existência  de  confisco, de desproporcionalidade, de irrazobilidade ou da não individualização da pena seria  equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o  que é vedado a este Conselho Administrativo.  Em consonância com esse ditame, vejamos o teor da Súmula CARF nº 2:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10909.722172/2016­33  Acórdão n.º 3002­000.411  S3­C0T2  Fl. 134          9 Assim sendo, não tomo conhecimento das alegações de inconstitucionalidade  do art. 107, IV, e, do Decreto­lei n.º 37/1966.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento,  mantendo  na  integra  o  Crédito  Tributário  lançado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                           Fl. 134DF CARF MF

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