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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648598 #
Numero do processo: 10245.000821/2001-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRFONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1ºCC nº 12). IRPF - NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. PREVIDÊNCIA PRIVADA - São dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio relativa ao item I do Auto de Infração e considerar o valor de R$ 3.834,40 como dedução de previdência privada (item II do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) que, além de considerarem o valor de R$ 3.834,40 como dedução de previdência privada, proviam integralmente o item I do Auto de Infração, e os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000821/2001-16 Recurso n°. : 145.376 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 a 2005 Recorrente : IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA Recorrida : r TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 17 de agosto de 2006 Acórdão n°. : 104-21.842 IRFONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1°CC n°. 12). IRPF - NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a titulo de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluido no' âmbito de incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio. PREVIDÊNCIA PRIVADA - São dedutiveis as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Pais, cujo ônus tenha sido do contribuinte, limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio relativa ao item I do Auto de Infração e considerar o valor de R$ 3.834,40 como dedução de previdência privada (item II do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson f.).- MINISnRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000821/2001-16 Acórdão n°. : 104-21.842 Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) que, além de considerarem o valor de R$ 3.834,40 como dedução de previdência privada, proviam integralmente o item I do Auto de Infração, e os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso. 2.4tit MARIA HELENA COTTA CAFet) PRESIDENTE GU AVO LIA HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SEI 2007 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA. Ausente justificadamente o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000821/2001-16 Acórdão n°. : 104-21.842 Recurso n°. : 145.376 Recorrente : IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 18/09/2001, o auto de Infração de fls. 134/141, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário de 1996 a 1999, exercícios 1997 a 2000, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 40.748,80, dos quais R$ 18.714,40 correspondem a imposto, R$ 14.035,80 a multa de oficio, e R$ 7.998,60, a juros de mora calculados até 31/08/2001. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 136/141), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURIDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS/CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA - AJUDA DE CUSTO Foram detectados pagamentos a título de ajuda de custo, nos anos- calendário de 1996, 1997, 1998 e 1999, sem a devida retenção do imposto de renda na fonte (fls. 119 a 133). (...) Os pagamentos a título de ajuda de custo foram feitos, no mínimo, duas vezes ao ano e em valor fixo de R$ 6.000,00, indistintamente a todos os parlamentares, podendo ter ocorrido somente um pagamento nos casos de suplentes e de afastamentos de parlamentares. Ainda que esses rendimentos fossem de natureza indenizatória, para serem considerados isentos deveriam atender aos requisitos exigidos pelo artigo 40, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, atual artigo 39, inciso I do Decreto n.° 3.000 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99: S.a& 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10245.00082112001-16 Acórdão n°. : 104-21.842 (.-.) Se considerava que os valores recebidos a titulo de ajuda de custo eram isentos, ao ser intimado a informar a natureza dos rendimentos isentos/não tributáveis e a comprová-los com documentação hábil e idônea (fls. 40 a 41 e 74), o contribuinte deveria ter apresentado os comprovantes de despesas exigido pela legislação anteriormente citada, mas não o fez (fls. 42 a 71 e 78 a 82). (---) A simples denominação de 'Ajuda de Custo' não tem o condão de transformar em rendimento isento uma vantagem recebida, pois de acordo com o parágrafo 4° do art. 3 ° da Lei n.° 7.713/88, a denominação é irrelevante para a incidência tributária: (...) Como não há lei assecuratória da isenção para a ajuda de custo definida nos termos do artigo 3° do Decreto Legislativo n.° 066/95, o contribuinte não pode se eximir da obrigação de tributá-la na declaração de ajuste anual, uma vez que a falta de retenção na fonte e informação divergente prestada pela fonte pagadora não geram direito a isenção. A condição da fonte pagadora como responsável pela obrigação principal vai até a entrega da declaração. A partir dessa data, a obrigação em relação aos rendimentos tributáveis retorna ao beneficiário dos rendimentos. Assim, cumpre ao contribuinte oferecer à tributação a totalidade de rendimentos auferidos, independente de comunicação da fonte pagadora, pois a ele coube a disponibilidade econômica de tais valores, havendo sido beneficiado por receber, no mês do pagamento, o rendimento bruto sem a retenção na fonte. Se, espontaneamente, houvessem sido somados aos rendimentos nela tributados, não seriam devidos encargos legais e multa, que só se tornaram exigíveis em razão do descumprinnento da legislação tributária. Não havendo sido oferecidos à tributação e na ausência de legislação tributária federal que permita a sua isenção, os valores pagos aos parlamentares como Ajuda de Custo devem ser incluidos como rendimentos tributáveis. 4 5 114 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000821/2001-16 Acórdão n°. : 104-21.842 (-..) 002 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE Glosa de deduções com despesas médicas pleiteadas indevidamente no ano-calendário de 1999. O contribuinte deduziu R$ 24.138,40 a título de despesas médicas (fls. 21 e 70), mas incluiu nesse valor o montante de R$ 3.834,40 pagos a APLUB - Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - CNPJ 92.672.070/0001-04 (fl. 49) referentes aos encargos com seguro de vida em grupo e/ou acidentes pessoais coletivo (fls. 50 e 501v). Intimado a esclarecer o tipo de tratamento e o nome do paciente a que se referiam os recibos emitidos pela Assistência Médica Total (fls. 47, 48 e 74), o contribuinte apresentou uma folha sem timbre ou carimbo da emitente dos recibos (fl. 82), informando que o valor de R$ 300,00 (fl. 48) referia-se a uma consulta e R$ 18.000,00 (fl. 47) a honorários médicos (fl. 82) , mas não mencionou o CRM, o CPF, o(s) nome(s) do(s) médico(s), e a assinatura de Dudicler A. Falcetta, que prestou as informações (fl. 82), não confere com sua assinatura nos recibos (fl. 47). Além disso, o documento hábil para comprovação do serviço médico-hospitalar é a nota fiscal. 003 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESA COM INSTRUÇÃO DEDUZIDA INDEVIDAMENTE Glosa de despesas com instrução pleiteadas indevidamente no ano- calendário de 1999. O contribuinte informou R$ 2.425,78 a título de despesas com instrução (fls. 21 e 70), porém só comprovou R$ 1.700,00 (limite) referente ao dependente Otávio Henrique César Sampaio (fls. 52 e 53) e R$ 330,00 referente ao dependente Artur Guilherme César Sampaio (fl. 54)." Cientificado do Auto de Infração em 28/09/2001 (fl. 150v°), o contribuinte apresentou, em 30/10/2001, a impugnação de fls. 151/158, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "2.1 - Argüi como questão preliminar que ocorreram vícios praticados pelos agentes do fisco quais sejam a ampla defesa e o contraditório; 5 SPA rAZENDA , nn RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n*. : 10245.000821/2001-16 Acórdão n°. : 104-21.842 2.2 - Quanto ao rendimento denominado "ajuda de custo", ocorreu a hipótese de responsabilidade exclusiva de que trata o art. 128 do CTN, sendo a fonte pagadora a responsável pelo pagamento do crédito tributário, pois vinculada (economicamente) ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo em caráter definitivo a responsabilidade do impugnante; 2.3 - Quanto às despesas médicas, os recibos apresentados (fl. 47) são provas irrefutáveis da realização das mesmas, pois indicam claramente a pessoa jurídica (clínica) beneficiária do rendimento, bem como os cheques de emissão do contribuinte; 2.4 - Quanto à despesa com instrução, o valor total importa em R$ 2.425,78, conforme recibos de fls. 52/54; 2.5 - Ao final, requer que sejam acolhidas as preliminares e declarado nulo ou reformado o auto de infração." A 2° Turma da DRJ de Belém decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - não há que se falar em afronta a ampla defesa e ao contraditório antes da lavratura do auto de infração, na medida em que o litígio somente é instaurado após a impugnação tempestiva; - não há no processo qualquer vicio que comprometa a validade do lançamento; - com a apresentação da impugnação pelo Contribuinte, por meio da qual demonstrou pleno e inequívoco conhecimento do processo fiscal, não há como se falar na existência de vícios notórios ou absurdos praticados pela fiscalização; - a legislação que trata da isenção de ajuda de custo (artigo 39, inciso I do Decreto 3.000/99) condiciona a isenção à finalidade do uso e à comprovação, sendo que o contribuinte, intimado a informar a natureza 6 S4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000821/2001-16 Acórdão n°. : 104-21.842 dos rendimentos isentos e a comprovar tal natureza, não apresentou documentos que comprovassem estar o uso de tais verbas de acordo com a legislação que concede a isenção; - os valores pagos pela Assembléia Legislativa do Estado de Roraima sob a denominação de ajuda de custo, por ser paga de maneira continuada e em valor fixo, indistintamente a todos os parlamentares e sem comprovação de mudança de residência em caráter permanente, não está abrangida pela isenção de que trata o inciso I, artigo 39, do Decreto 3.000/99; - a denominação "ajuda de custo" não tem o condão de transformar em rendimento isento uma vantagem, pois de acordo com o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei 7.713/88, a denominação é irrelevante para a incidência tributária; - a responsabilidade tributária da fonte pagadora quanto à retenção na fonte e ao recolhimento do imposto, na condição de sujeito passivo responsável, não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, na condição de contribuinte, em oferecê-lo à tributação; - se, após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. - essa é exatamente a hipótese do caso em litígio, visto que foi após a data prevista para a entrega das declarações de ajuste anual relativas aos exercícios 1997 a 2000 (anos-calendário 1996 a 1999), que foi constatado que não houve retenção do imposto; 7 6\4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000821/2001-16 Acórdão n°. : 104-21.842 - para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços; - a efetividade do pagamento a titulo de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem-se a serviços prestados de valores bastante expressivos (fl. 47 - dois recibos no valor de R$ 9.000,00 e fl. 48 - R$ 2.000,00), sem mencionar o tipo de serviço médico prestado que possa justificar o pagamento daquela quantia; - dessa forma, não há como acatá-los como comprovante de despesas médicas dedutiveis da base de cálculo do IRPF; e - está correta a não aceitação, por parte do fisco, da pretensão do contribuinte deduzir os valores integrais pagos a titulo de despesas com instrução de seu dependente Otávio Henrique César Sampaio, no valor de R$ 2.095,79 (dois mil e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos), devendo ser mantida a glosa no valor de R$ 395,78 (trezentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), na medida que a referida dedução é superior ao limite legal. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/02/2005, conforme AR de fls. 176, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 15/03/2005, o recurso voluntário de fls. 178/182, por meio do qual reiterou as razões apresentadas em sua impugnação. 8 3jiM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.00082112001-16 Acórdão n°. : 104-21.842 Após certificado o arrolamento de bens (fls. 194), os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação do Recurso Voluntário. É o Relatório. SjÁ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000821/2001-16 Acórdão n°. : 104-21.842 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. As questões a serem analisadas no presente processo se resumem (i) à tributação incidente sobre a "ajuda de custo" recebida pelo Recorrente na condição de parlamentar, (ii) à legitimidade das deduções com despesas médicas e (iii) à legitimidade das deduções com despesas de instrução. Aluda de custo No tocante ao recebimento da ajuda de custo, por se tratar de questão prejudicial, entendo necessário definir, primeiramente, a quem compete a responsabilidade final pelo pagamento de imposto de renda quando se trata de rendimento sujeito a retenção na fonte por antecipação. A matéria dos autos não é estranha a este Conselho. Embora ciente da tese no sentido de que, em se tratando de rendimento sujeito a retenção na fonte, ainda que por antecipação, a fonte é que deveria responder pelo eventual imposto não recolhido, amparada em julgados do Superior Tribunal de Justiça, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta Câmara e na Câmara Superior de Recursos 10 5411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000821/2001-16 Acórdão n°. : 104-21.842 Fiscais, e concluo que no caso de retenção na fonte por antecipação é incabível a responsabilidade tributária concentrada exclusivamente na fonte pagadora. Isto porque os beneficiários de rendimentos tributáveis estão obrigados a submeter o montante recebido ao lançamento espontâneo do imposto ao término do período-base, mediante a entrega da Declaração de Ajuste Anual. Nela deve estar contemplada a universalidade dos valores recebidos, quando, após o cálculo do imposto devido, será deduzido do valor deste o montante já eventualmente retido pela fonte pagadora. Tal obrigação — inconfundível com a atribuída ao responsável pela retenção — determina que o titular dos rendimentos faça o recolhimento do total do imposto devido no ano-base, se não há dedução qualquer a ser feita. Essa sistemática deflue da circunstância de que o imposto retido na fonte, nesse caso, é legalmente tratado como antecipação do devido pelo beneficiário, sistemática compatível com o que estabelece o art. 12 da Lei n°. 8.383, de 30 de dezembro de 1991. "Art. 12. - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído." A matéria foi, recentemente, objeto de súmula editada por este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo teor é o seguinte: "Súmula 1°CC n°. 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção." Tem-se então que, independentemente da fonte pagadora ter ou não efetuado a retenção do imposto, cabe ao contribuinte proceder à inclusão dos valores recebidos na Declaração de Ajuste Anual. 911 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000821/2001-16 Acórdão n°. : 104-21.842 Assim, não obstante o fato de a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima não ter efetuado a retenção do imposto de renda devido sobre os valores pagos a titulo de "Ajuda de Custo", competiria ao recorrente, detentor em última instância da disponibilidade jurídica e econômica da renda, oferecer à tributação tais rendimentos quando da entrega da respectiva Declaração de Ajuste Anual. Pois bem. Uma vez superadas a questão prejudicial acima, a qual poderia restringir o escopo do julgamento do presente recurso, passo a examinar a natureza jurídica das verbas recebidas pelo recorrente intituladas "Ajuda de Custo", para então definir sua sujeição ou não ao imposto sobre a renda. Neste particular, a principal questão trazida pelo recorrente e que deve ser analisada diz respeito à caracterização de tais verbas como de natureza indenizatória. De fato, estão fora da hipótese de incidência do imposto de renda os valores recebidos a titulo de indenização, assim entendidos aqueles destinados a recompor o patrimônio do beneficiário, haja vista a evidente ausência de acréscimo patrimonial nestes casos. Entendo não haver necessidade, diferentemente do que deixou transparecer a decisão de primeira instância, de previsão expressa na legislação tributária para excluir ou isentar de tributação valores de natureza indenizatória ou reparatória, haja vista a desnecessidade de isentar aquilo que, por sua própria natureza, não estaria abrangido no âmbito de incidência do imposto. No caso dos autos, entretanto, entendo que não obstante o recorrente ter alegado que as verbas recebidas da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima se destinavam ao pagamento de despesas necessárias para o exercício da atividade parlamentar, não restou evidenciado nos autos prova de que os valores recebidos pelo recorrente foram utilizados para esses fins. Em outras palavras, não há prova de que tais valores tiveram por finalidade recompor o patrimônio do Recorrente em razão de despesas por ele incorridas para o fiel cumprimento de suas funções legislativas. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000821/2001-16 Acórdão n°. : 104-21.842 Ademais, a forma de determinação das verbas (valores fixos), bem como a sua habitualidade (pagamento semestral), militam contra o argumento de que se prestavam a indenizar o recorrente pelas despesas incorridas no exercício regular de suas atividades, como se verifica do Decreto Legislativo n°. 66/95 (fls. 37/38) e da Resolução n°. 11/92 (fls. 36). Tivesse o recorrente logrado êxito em demonstrar que os valores recebidos foram gastos com o pagamento de despesas de viagens, hospedagem, entre outros, e que, eventual valor excedente tivesse sido devolvido à Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, claramente evidenciado estaria o caráter indenizatório das verbas recebidas. Não foi este o caso dos autos. Dessa forma, diante da ausência do caráter indenizatório ou de reparação patrimonial entendo que os valores recebidos a titulo de "Ajuda de Custo" devem ser tidos como remuneração por serviços prestados. Constituindo-se como rendimento produzido pelo trabalho devem se sujeitar à incidência do imposto sobre a renda, a menos, aí sim, que houvesse norma que isentasse referido rendimento de tributação. O art. 6°, XX da Lei n. 7.713/1988, norma pretensamente isencional mas que encerra, a rigor, verdadeira hipótese de não incidência declaratória, não se aplica ao caso, eis que exige que a ajuda de custo se destine a "atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município", hipótese absolutamente não provada nos autos. Erro escusável Por outro lado, entendo que assiste razão ao recorrente no que respeita à insurgência contra a aplicação da multa de ofício, ainda que tal alegação tenha sido feita de forma genérica. Constam dos autos manifestações da Assembléia Legislativa de Roraima no sentido de que as verbas teriam caráter indenizatório, fato que motivou a não retenção do imposto. 13 SjP A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000821/2001-16 Acórdão n°. : 104-21.842 Trata-se de situação em que o recorrente foi claramente induzido a erro quanto ao tratamento dos rendimentos recebidos, configurando erro escusável como já decidido em inúmeros precedentes deste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Confiram-se os seguintes acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CSRF/01-4.825, j. 16.02.2004, Rel. Antonio de Freitas Dutra "MULTA DE OFICIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio." CSRF/04-00.058, j. 21.06.2005, Rel. Remis Almeida Estol "IRPF - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. MULTA DE OFICIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso especial parcialmente provido." Despesas médicas No tocante à glosa de dedução de despesas médicas o Requerente se limita a afirmar que tais despesas foram efetivamente comprovadas por meio dos recibos e documentos apresentados (fls. 47/48 e 81/82). SjikA14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEI130 CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000821/2001-16 Acórdão n°. : 104-21.842 Inicialmente, deve-se ressaltar que do valor das deduções a titulo de despesas médicas glosadas pela fiscalização, verifica-se que o montante de R$ 3.834,40 se refere, na verdade, a contribuições para entidade de previdência complementar. De fato, os documentos acostados às fls. 49/51 demonstram claramente que as despesas se referem a contribuições a esse titulo para a APLUB - Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (CNPJ 92.672.070/0001-04). Sobre tais deduções transcrevo, abaixo, os dispositivos legais aplicáveis: Lei 9.250/1995 "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos a tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Pais, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social:" Lei n°. 9.532/1997 "Art. 11 A dedução relativa às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. 8° da Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, somada às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, a que se refere a Lei 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ânus seja da pessoa física, fica limitada a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos." 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.00082112001-16 Acórdão n°. : 104-21.842 Verifica-se, portanto, que a despesa em questão é dedutivel, observada a limitação de 12% dos rendimentos auferidos, devendo ser cancelada a glosa quanto a tal valor. Por outro lado, no tocante às despesas de R$ 20.000,00 (dois recibos de R$ 9.000,00 - fls. 47 - e um recibo de R$ 2.000,00 - fls. 48), entendo que a glosa deve ser mantida. De fato, intimado a esclarecer qual o tratamento a que foi submetido, bem como identificar o profissional da área médica, o Recorrente se limitou a trazer aos autos os recibos emitidos pela entidade Assistência Médica Total (fls. 47, 48 e 74), sem explicitar a natureza dos dispêndios. O Recorrente apresentou, ainda, folha sem timbre ou carimbo da emitente dos recibos (fl. 82), informando que o valor de R$ 300,00 (fl. 48) se referia a uma consulta e de R$ 18.000,00 (fl. 47) a honorários médicos (fl. 82). Não comprovou, portanto, a prestação dos serviços médicos e o respectivo pagamento, razão pela qual entendo que deve ser mantida a glosa. Despesas com instrução Por fim, no tocante às despesas com instrução, verifica-se que o Recorrente deduziu o montante de R$ 2.425,78 relativamente ao ano-calendário de 1999. Trata-se de despesas no valor de R$ 2.095,79 com o dependente Otávio Henrique César Sampaio (fls. 52 e 53) e de R$ 330,00 referentes ao dependente Artur Guilherme César Sampaio (fl. 54), ambas aceitas pela fiscalização. Ocorre que, nos termos do art. 81 do RIR/99, a dedução de despesas de instrução com dependentes estava limitada a R$ 1.700,00 por dependente, devendo-se 16 SIX'‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000821/2001-16 Acórdão n°. : 104-21.842 manter a glosa do montante excedente de R$ 395,78 deduzido indevidamente com o dependente Otávio Henrique César Sampaio. Assim, com as presentes considerações e com base em todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, DAR-lhe provimento parcial para excluir do crédito tributário o valor correspondente à multa de ofício aplicada pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e restabelecer a dedução do valor de R$ 3.834,40, relativo à previdência complementar. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006 GUST5 1 LU° O LIAN HADDAD o 17 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.015674/00-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS E/OU FÍSICAS / GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA -APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01 de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se os rendimentos tributáveis, provenientes do trabalho com e sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, não declarados espontaneamente pelo contribuinte, e detectados de ofício pela autoridade lançadora. Da mesma forma, incluí-se quando, devidamente, comprovada pela autoridade lançadora, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL — LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01 de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se os rendimentos tributáveis, provenientes do trabalho com e sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, não declarados espontaneamente pelo contribuinte, e detectados de ofício pela autoridade lançadora. Da mesma forma, incluí-se quando, devidamente, comprovada pela autoridade lançadora, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO MANUEL OLIVEIRA NETTO BRANDÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘)//gc LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE (30( E T •• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.015674/00-72 Acórdão n°. : 104-19.656 FORMALIZADO EM: 04 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '!f,";ã PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>('A-,V:,' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.015674/00-72 Acórdão n°. : 104-19.656 Recurso n°. : 133.882 Recorrente : PEDRO MANUEL OLIVEIRA NETTO BRANDÃO RELATÓRIO PEDRO MANUEL OLIVEIRA NETTO BRANDÃO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 189.927.793-20, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Av. Monsenhor Tabosa, n° 1280 - Bairro Meireles, jurisdicionado a DRF em Fortaleza - CE, inconformado com a decisão de fls. 91/99, prolatada pela Quarta Turma da DRJ em Fortaleza - CE, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 105/115. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 21/09/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 04/08, com ciência através de AR, em 27/11/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 61.409,72 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% (art. 44, I, da Lei n.° 9.430, de 1996); e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 1996, correspondente ao ano- calendário de 1995. A autuação fiscal decorre da constatação das seguintes irregularidades: 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.015674/00-72 Acórdão n°. : 104-19.656 1 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATíCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA: Omissão de rendimentos recebidos do Banco Bozano Simonsen S/A — CGC 83.517.640/0028-42, referente ao exercício de 1996, ano base de 1995, no valor de R$ 32.162,00 e Imposto Retido na Fonte de R$ 9.923,53, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Infração capitulada nos artigos 1° ao 30 e parágrafos, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990; e artigos 7° e 8°, da Lei n° 8.981, de 1995. 2 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Da análise da declaração de IRRF, referente ao exercício de 1996, ano base de 1995, constatamos a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de janeiro e fevereiro de 1995. Intimado a se justificar sobre tais acréscimos patrimoniais, o contribuinte através de correspondência datada de 18/07/00, justificou o acréscimo patrimonial do mês de janeiro/95, entretanto, com relação ao acréscimo do mês de fevereiro/95, o mesmo alega que não houve a integralização de capital na empresa Prime Plus Factoring e Fomento Mercantil Ltda. no valor de R$ 99.000,00, na medida que afirma que "não houve necessidade de sua integralização". Como o Contrato Social da empresa Prime Plus Factoring e Fomento Mercantil Ltda., indica que a integralização ocorreu em moeda corrente e no ato da assinatura do citado Contrato Social, e tendo em vista que o referido documento foi registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará — JUCEC sob o n° 23.200.655.841, não há como se aceitar a justificativa do contribuinte. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990; e artigos 7° e 8°, da Lei n° 8.981, de 1995 c,/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021, de 1990. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.015674/00-72 Acórdão n°. . 104-19.656 3— DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE: Efetuamos a glosa da dedução com dependente, pleiteada indevidamente, no valor de R$ 880,32, uma vez que o contribuinte não possui guarda judicial da dependente Ana Batista Marinho Machado. Infração capitulada no artigo 90, inciso III, da Lei n°8.981, de 1995. Em sua peça impugnatória de fls. 58/64, apresentada, tempestivamente, em 20/12/00, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que sustentar o acontecimento de um específico fato (Acréscimo Patrimonial a Descoberto), a partir de simples standards pessoais do autuante (presunção), significa amesquinhar o próprio conceito de prova, que segundo a mais autorizada doutrina nada mais é senão o instrumento que se destina a demonstrar a ocorrência de algo; - que o nobre Agente Fiscal, de acordo com o que consta nos autos, usou de singelos elementos (Cláusula constante no Contrato Social da empresa Prime Plus Factoring e Fomento Mercantil Ltda.) como algo suficiente para a configuração da infração "omissão de receita". Acontece que o que foi considerado como " dado essencial à autuação" é oriundo de um "erro de fato". Esse o motivo pelo qual deve ser tido como improcedente o indigitado Auto de Infração; - que o digno autuante fundamenta a constatação de "omissão de receita" no mês de fevereiro de 1995 a partir do que está escrito na 2° Cláusula do Contrato Social da empresa "Prime Plus Factoring e Fomento Mercantil Ltda.", dispositivo este que sugere a integralização total do capital social da empresa (R$ 100.000,00) no ato da assinatura do citado instrumento contratual; 5 •-•-•,-;-% MINISTÉRIO DA FAZENDA4., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.015674/00-72 Acórdão n°. : 104-19.656 - que ocorre que na referida cláusula está consubstanciado um típico equívoco ou falha contratual. Pois, bem, in casu, outras informações testificam que a presença de um erro na 2 8 Cláusula do Contrato Social, notadamente no que diz respeito à "integralização imediata do capital social da mencionada empresa". O simples fato de a empresa não ter apresentado movimento algum nos meses de fevereiro a agosto de 1996, conforme a Declaração de Renda da Pessoa Jurídica do ano-base de 1995 deste contribuinte, já basta para demonstrar que tal integralização não ocorreu em fevereiro/95; - que, assim, não pode subsistir a acusação de que o autuado (um dos sócios) tenha omitido receita no mês de fevereiro/95, sob o argumento de que ele integralizara qualquer importância como capital da citada empresa; - que, com efeito, porque o agente do Fisco Federal não autuou com as cautelas exigidas pelo sistema de produção de provas, ao órgão responsável pelo controle de legalidade dos atos administrativos, no caso, o eminente julgador singular, resta tão- somente a alternativa de declarar a total improcedência da autuação in examine, no que diz respeito à infração "omissão de receita". Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que com referência a parcela do crédito tributário exigido em decorrência da apuração pela autoridade lançadora de acréscimos de patrimônio a descoberto, cabe inicialmente considerar, antes de analisar os argumentos apresentados na peça contestatória, que o acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.015674/00-72 Acórdão n°. : 104-19.656 Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí, uma presunção legal, do tipo condicional ou relativa (júris tantum), que embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade e que impõe ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial; - que é de mister importância observar que as presunções júris tantum, muito embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceu, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las; - que no Processo Administrativo Fiscal a apreciação da prova é regida pelo artigo 29 do Decreto n° 70.235, de 1972. Entretanto, a jurisprudência firmada sobre o assunto é no sentido de que no processo administrativo o meio de se provar determinado fato é o documento legal quanto a sua forma, autêntico quanto à sua origem e verdadeiro quanto ao fato que se pretende provar; - que à Fazenda Pública cabe tomar evidente o fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, a presente autuação se baseou na Variação Patrimonial a Descoberto apurado pelo Fisco, sintetizada nos Demonstrativos da Evolução Patrimonial, n° 01, teve por suporte fático, documentos fornecidos pelo próprio contribuinte; - que cabe ao contribuinte provar os fatos modificativos ou extintivos desse direito, ou seja, justificar o acréscimo patrimonial com rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. A jurisprudência administrativa é mansa e pacifica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.015674/00-72 Acórdão n°. : 104-19.656 - que no caso presente, cumpre apreciar o Auto de Infração, que repousa sobre base legal e descrição fática explicitamente demonstrada, contemplando omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, detectada quando da integralização que ocorreu em moeda corrente e no ato da assinatura do Contrato Social, sendo tal documento registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará — JUCEC sob o n° 23.200.655.841, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), datado de 09/02/95, conforme reza o contrato de fls. 37/38, registrado na JUCEC em 16/02/95; - que por sua vez, o autuado não acrescenta nenhuma prova material a respeito do que coloca na impugnação. Limita-se a dizer apenas que: "não houve necessidade de sua integralização"; o que foi considerado como "dado essencial à autuação é oriundo de um erro de fato" e "o simples fato de a empresa não ter apresentado movimento algum nos meses de fevereiro a gosto de 1995, ... já basta para demonstrar que não ocorreu a integralização em fevereiro/95; - que, ademais, comprova-se que a Fiscalização agiu legitimamente quanto à autuação, pois está consignado no Contrato Social registrado na JUCEC, em 16/02/95, que a integralização do capital de R$ 100.000,00, foi feita no ato da assinatura do compromisso e em moeda corrente do país, e não se vê presente nos autos qualquer prova documental capaz de desqualificar o referido evento. Além disso, consta da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica Prime Plus Factoring e Fomento Mercantil Ltda., o capital registrado de R$ 100.000,00, fls. 82 anverso, corroborando, também, pela informação prestada na Declaração de Rendimentos da Pessoa Física (Declaração de Bens e Direitos) do contribuinte, fls. 22/24, constando ainda na 1a cláusula do Distrato, que dissolveu a referida sociedade o Capital Social, no valor de R$ 100.000,00, fls. 85; - que quanto à Omissão de Rendimentos de Trabalho com Vinculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica — Banco Bozano Simosen S/A, no valor de R$ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;.i.n .,?;) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.015674/00-72 Acórdão n°. : 104-19.656 32.162,00 e IRRF no valor de R$ 9.913,53, conforme extrato DIRF, fls. 25 e 32 a defesa simplesmente não se manifesta; - que quanto à Dedução Indevida de Dependentes, no valor de R$ 880,32, uma vez que o contribuinte não possui guarda judicial da dependente Ana Batista Marinho Machado, o interessado concorda com o lançamento, solicitando até o cálculo do imposto e acréscimos cabíveis. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão de Primeira Instância, são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Nesta hipótese, o valor apurado será acrescido aos valores dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. GLOSA DE DEPENDENTES. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Lançamento Procedente." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.015674/00-72 Acórdão n°. : 104-19.656 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 10/06/02, conforme Termo constante às fls. 103/104, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (27/06/02), o recurso voluntário de fls. 105/115, instruído pelos documentos de fls. 116/119, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta às fls. 127, dos autos do processo, a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. io • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.015674/00-72 Acórdão n°. : 104-19.656 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos do processo se verifica que as acusações iniciais que pesavam contra o suplicante estão resumidas nas seguintes irregularidades: 1 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA: Omissão de rendimentos recebidos do Banco Bozano Simonsen S/A — CGC 83.517.640/0028-42, referente ao exercício de 1996, ano base de 1995, no valor de R$ 32.162,00 e Imposto Retido na Fonte de R$ 9.923,53, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990; e artigos 7° e 8°, da Lei n°8.981, de 1995. 2 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Da análise da declaração de IRRF, referente ao exercício de 1996, ano base de 1995, constatamos a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de janeiro e fevereiro de 1995. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.015674/00-72 Acórdão n°. : 104-19.656 Intimado a se justificar sobre tais acréscimos patrimoniais, o contribuinte através de correspondência datada de 18/07/00, justificou o acréscimo patrimonial do mês de janeiro/95, entretanto, com relação ao acréscimo do mês de fevereiro/95, o mesmo alega que não houve a integralização de capital na empresa Prime Plus Factoring e Fomento Mercantil Ltda. no valor de R$ 99.000,00, na medida que afirma que "não houve necessidade de sua integralização". Como o Contrato Social da empresa Prime Plus Factoring e Fomento Mercantil Ltda., indica que a integralização ocorreu em moeda corrente e no ato da assinatura do citado Contrato Social, e tendo em vista que o referido documento foi registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará — JUCEC sob o n° 23.200.655.841, não há como se aceitar a justificativa do contribuinte. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990; e artigos 7° e 8°, da Lei n° 8.981, de 1995 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021, de 1990. 3— DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE -- DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE: Efetuamos a glosa da dedução com dependente, pleiteada indevidamente, no valor de R$ 880,32, uma vez que o contribuinte não possui guarda judicial da dependente Ana Batista Marinho Machado. Infração capitulada no artigo 9°, inciso III, da Lei n° 8.981, de 1995. Não há dúvidas, nos autos do processo, que o contribuinte concorda com a acusação do item 3 (Dedução Indevida de Dependente), providenciou inclusive os recolhimentos pertinentes a serem confirmados pela autoridade executora dos acórdãos. Quanto ao item 001 do Auto de Infração, qual seja, Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica, é de se concordar com a autoridade julgadora de Primeira Instância que na peça impugnatória não há nenhuma manifestação expressa com relação a esta irregularidade. 12 • -.e."*.••••%; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,";:n '--.':•:-\irí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.015674/00-72 Acórdão n°. : 104-19.656 Ademais, é cristalino, nos autos do processo às fls. 25, que o suplicante recebeu a quantia questionada e simplesmente deixou de incluí-la na Declaração de Ajuste Anual. É matéria de prova e o contribuinte não traz nada aos autos que pudessem elidir a justa acusação realizada pela autoridade lançadora, razão pela qual é de se manter a tributação na forma lançada. Quanto à discussão da omissão de rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial a descoberto — sinais exteriores de riqueza, apurados pelos "Demonstrativos de Origens e Aplicações de Recursos", realizados através de "Fluxos Financeiros" "Fluxos de Caixa", apurados de forma mensal, tem-se que é inegável que o Fisco constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos - "fluxo de caixa" - "fluxo financeiro", que o contribuinte apresentava, no período examinado, um "saldo negativo" - "acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, havia consumido mais do que tinha de recursos com origem justificada. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. 13 4:;:;-=•:.:%:).-:,;: MINISTÉRIO DA FAZENDA jW1,:n.,:-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.015674/00-72 Acórdão n°. : 104-19.656 A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerado como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período, ou seja, na acepção do termo "acréscimo patrimonial". Portanto, não pode ser tratada como simples acréscimo patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria 14 ..5;=. MINISTÉRIO DA FAZENDA :='1:;i:n\ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.015674/00-72 Acórdão n°. : 104-19.656 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.° 7.713/88": 15 --=4'"•-•,;-' MINISTÉRIO DA FAZENDAwir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.015674/00-72 Acórdão n°. : 104-19.656 Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1 0. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.° 8.021/90: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.015674/00-72 Acórdão n°. : 104-19.656 Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte."". Como se depreende da legislação, anteriormente, citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n.° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. É certo que a Lei n.° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.015674/00-72 Acórdão n°. : 104-19.656 Relevante observar que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n.° 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas físicas o sistema de bases correntes. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurados, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/90, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01101/89, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovadas pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhannento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subseqüente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,op,-'-'4it• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.015674/00-72 Acórdão n°. : 104-19.656 No presente caso, a tributação levada a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o "fluxo financeiro - fluxo de caixa" do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Quanto à questão em si, se verifica nos autos do processo, que a acusação repousa na omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, detectada quando da integralização que ocorreu em moeda corrente e no ato da assinatura do Contrato Social, sendo tal documento registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC sob o n° 23.200.655.841, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), datado de 09/02/95, conforme reza o contrato de fls. 37/38, registrado na JUCEC em 16/02/95. Da mesma forma, se verifica que o suplicante não acrescenta nenhuma prova material na sua peça recursal. Limita-se a repetir as frases de efeito utilizado na peça impugnatória, tais como: "não houve necessidade de sua integralização"; o que foi considerado como "dado essencial à autuação é oriundo de um erro de fato" e "o simples 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.015674/00-72 Acórdão n°. : 104-19.656 fato de a empresa não ter apresentado movimento algum nos meses de fevereiro agosto de 1995, ... já basta para demonstrar que não ocorreu a integralização em fevereiro/95. Ora, é inquestionável que a autoridade lançadora agiu legitimamente quanto à autuação, pois está consignado no Contrato Social registrado na JUCEC, em 16/02/95, que a integralização do capital de R$ 100.000,00, foi feita no ato da assinatura do compromisso e em moeda corrente do país, e não se vê presente nos autos qualquer prova documental capaz de desqualificar o referido evento. Além disso, consta da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica Prime Plus Factoring e Fomento Mercantil Ltda., o capital registrado de R$ 100.000,00, fls. 82 anverso, corroborando, também, pela informação prestada na Declaração de Rendimentos da Pessoa Física (Declaração de Bens e Direitos) do contribuinte, fls. 22/24, constando ainda na 1° cláusula do Distrato, que dissolveu a referida sociedade o Capital Social, no valor de R$ 100.000,00, fls. 85. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Assim, é de se manter a tributação de "acréscimo patrimonial a descoberto" quando não comprovado originar-se em recursos não tributáveis ou já tributados. Inaceitável, como prova meras alegações, principalmente quando não são corroboradas por qualquer elemento subsidiário. Enfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações. 20 ;•t5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''>="-:•1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.015674/00-72 Acórdão n°. : 104-19.656 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2003 rf---------tafrnfiv 21

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4649010 #
Numero do processo: 10280.002915/89-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - ERRO NA APURAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL - RECURSO EX OFFICIO - Constatado erro na metodologia e nos valores que serviram de base na apuração do quantum omitido, deve-se corrigi-los, mantendo a parcela correta apurada. Recurso ex officio negado provimento.
Numero da decisão: 103-18.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso ex-officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
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Sessão de : 14 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. : 103-18.624 OMISSÃO DE RECEITAS - ERRO NA APURAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL - RECURSO EX-OFFICIO - Constatado erro na metodologia e nos valores que serviram de base na apuração do quantum omitido, deve-se corrigi-los, mantendo a parcela correta apurada. Recurso ex-officio negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM - PA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso ex-officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - eg± -• DRIetin e :ER PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. AUSENTES A CONSELHEIRA RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E, POR MOTIVO JUSTIFICÁVEL A CONSELHEIRA MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. • tos- 11i863.coc e MINISTÉRIO DA FAZENDA fr ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.002915/89-37 Acórdão n° :103-18.624 Recurso :111.863 Recorrente : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM - PA Interessada : NORDISK TIMBER LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada sofreu lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, dos exercícios 87 e 88, consoante auto de infração, anexado por cópia às fls. 617 (obs.: o processo inicia em fls. 599), no valor de NCz$ 313.944,71 (em 18/05/89), mais os consectários legais. A infração foi descrita como omissão de receitas, caracterizada por omissões de compras e de vendas apuradas em levantamento de notas fiscais de entrada e de saída. Inconformada, a empresa apresentou impugnação ao lançamento (fls. 599/602), estabelecendo contraditório de valores quantitativos levantados e pleiteando perícia para referendar seus números. Afirmou, ainda, ser inaplicável ao caso enquadramento no art. 181, do RIR/80. Trouxe notas fiscais e outros demonstrativos aos autos (fls. 603/866). A informação fiscal (fls. 868/882) atendeu, em parte, ao pleito da empresa, afirmando que várias notas fiscais trazidas na peça impugnatória não haviam sido apresentadas aos agentes na fase de fiscalização. Tendo constado também a existência de incorreções no levantamento (lançamento em duplicata, inversão de números, divergências de quantidades). Em alguns casos, a apresentação dos novos documentos teria inclusive agravado o montante lançado, como no caso de omissões de vendas. Em extenso trabalho, refez o levantamento fiscal, levando em conta todos os aspectos envolvidos na questão, resultando nos quadros demonstrativos de fls. 883/885, onde as bases tributáveis foram reduzidas de NCz$ 2.471,74 e NCz$ 47.390,60 para NCz$ 631,07 e NCz$ 20.354,41, nos exercícios 87 e 88, respectivamente. A decisão de primeira instância (fls. 897/917) entendeu que o Auto de Infração era parcialmente procedente, efetuando ajustes que resultaram em bases tributáveis de NCz$ 631,09 e NCz$ 19.985,61. A ciência da decisão foi dada em 06/09/90. Em 05/10/90, a empresa apresentou recurso a este Conselho (fls. 921/925). Inicia a peça chamando a atenção para a falta de qualidade da auditoria realizada. A fiscalização não teria logrado demonstrar qualquer evidência de omissão de receitas na sua contabilidade e que as diferenças apontadas poderiam ter causa em inúmeros fatores normais a sua atividade (perda no processo produtivo, roubo e desvio de produtos, e, no caso de exportações, serviços de melhoramento, secagem em estufa, aplainamento e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•;;`,". Processo n° :10280.002915/89-37 Acórdão n° :103-18.624 perfilamento, etc...). Além disso, o trabalho, feito com base em levantamento de notas fiscais de entrada e saída, teria descuidado em verificar se as alegadas falta de registros nos livros fiscais também teriam ocorrido no resultado da empresa. Se a contabilidade não tivesse registrado as compras, o preço médio de inventário, utilizado para a valoração monetária da base tributável também estaria distorcido e não teria validade alguma. A fiscalização também não teria levado em consideração o registro das vendas da filial de Curitiba, cujo inventário, por erro da empresa, encontrava-se registrado em um único livro com a matriz. Pede o cancelamento integral do Auto de Infração. O julgamento de segunda instância, consubstanciado no acórdão n° 103- 11.884 (fls. 9811985), entendeu pela anulação da decisão a quo, pois ela não teria apreciado o pedido de perícia requisitado, que, inclusive, teria sido bem vinda para esclarecer os diversos equívocos cometidos pelos autuantes. O processo voltou à autoridade julgadora de primeira instância, que pediu o pronunciamento da fiscalização sobre a diligência requerida pela contribuinte em sua peça impugnatória (fls. 986). Nesse ínterim, a recorrente volta a manifestar-se, em petição dirigida ao Conselho de Contribuinte, pela inexistência de ilícito fiscal no seu procedimento. Afirma que mesmo sendo apurada diferença entre estoques fisicos reais e os estoques apurados em base nas notas fiscais, duas alternativas se abririam: a ocorrência de perdas ou a omissão de receitas. Caberia ao fisco provar a ocorrência destas. Caso as perdas não tivessem sido aceitas, caberia ao fisco glosá-las. No entanto, a dedutibilidade das perdas estaria prevista no inciso I, do art. 184, do RIR/80. A questão da razoabilidade das perdas teria sido inclusive objeto de consulta ao fisco, não estando obrigada a emitir nota fiscal para a comprovação das perdas no processo. Além disso, não haveria razão para a omissão de receitas, pois a empresa gozaria isenção do IRPJ através da SUDAM e da exportação incentivada e sobre seu produto não incidiriam ICMS e IPI. Os agentes do fisco retomaram ao estabelecimento da autuada para a consecução da diligência. Em seu relato, dão notícia sobre o acompanhamento de todo o processo produtivo da empresa, constatando efetiva perda de 1,332% da madeira serrada, percentual que poderia variar de 1% a 5%, dependendo do tipo de madeira. Com isso, em 03/06/94, emitiram novo Auto de Infração (fls. 1044), utilizando como bases de cálculo os valores de NCz$ 375,31 e NCz$ 3.882,37, resultando no crédito tributário de 26.608,12 UFIR. A recorrente requisitou o parcelamento desses valores, contando dos autos cópia do DARF do pagamento da entrada. A segunda decisão de primeira instância (fls. 1058/1076), por sua vez, anulou o segundo Auto de Infração lavrado em 1994 e manteve, do primeiro Auto de Infração, base de cálculo idêntica à lançada no segundo Auto. Desonerou o restante do lançamento original e recorreu da decisão este Conselho. É o relatório. 3 fa.• : • s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs Processo n° :10280.002915/89-37 Acórdão n° :103-18.624 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator Trata-se de recurso ex-officio relativo à decisão de primeira instância que desonerou a contribuinte de débito em valor superior ao limite previsto pela Lei 8.748/93. Desde a primeira informação fiscal (fls. 868/883), datada de 30/12/89, o fisco vem reconhecendo erros e equívocos ocorrido no presente feito. A primeira decisão monocrática (fls. 897/916) reduziu a base tributável, aumentando a desoneração proposta na informação fiscal. Todavia, foi anulada por esta Câmara, por deixar de apreciar pedido de perícia. Ainda houve uma terceira apuração, ao que parece melhor realizada, fruto da diligência fiscal solicitada para subsidiar a nova decisão de primeira instância. As bases de cálculo inicialmente lançadas, NCz$ 2.471,74 e NCz$ 47.390,60, dos anos-base de 1986 e 1987, respectivamente, foram ao afinal reduzidas para NCz$ 375,31 e NCz$ 3.882,37. A Fiscalização, embora equivocadamente, lavrou novo auto de infração (fls. 1044), com as bases de cálculo consolidadas acima referidas, apurado o crédito tributário total de 26.608,12 UFIR. A recorrente também concordou com o quantum exigido, posto que solicitou o parcelamento desses valores, contendo nos autos cópia do DARF do pagamento da entrada. A segunda decisão de primeira instância, cancelou, e bem, o novo auto de infração lavrado, por tratar-se de exigência já contida no auto de infração original, cuja exigibilidade encontrava-se suspensa aguardando a solução do litígio. A decisão a quo, igualmente, referendou as novas bases de cálculo apuradas, exonerando os valores exigidos acima do montante no auto cancelado. Assim, diante de tamanhos esforços para se apurar o crédito tributário realmente devido e a partir de minuciosa análise nos autos, ou parte deles, entendo que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, pelo que nego provimento ao recurso ex- officio. Brasília - DF, 14 de maio de 1997. 401, "1141::~ir C A I • S.• -0DRIG ER 4 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000992/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ADE NULO DE PLENO DIREITO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Há dúvida razoável quanto a ter sido de fato cientificada a exclusão determinada por ADE, dúvida quanto à própria existência do ADE que veicularia tal exclusão, dúvida quanto a ter sido comunicada ao contribuinte a existência de débito inscrito em dívida ativa da União não ajuizável, bem como de ter sido informada sua natureza, origem e valor, seja pela SRF ou pela PGFN. Com o que se configura a nulidade do suposto ato de exclusão por cerceamento ao direito de defesa. INTENÇÃO MANIFESTA. PROVA DE REQUISITOS E DE REGULARIDADE FISCAL PARA REINCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. O contribuinte vem desde a data de sua opção no ano calendário de 1997 apresentando suas declarações de imposto de renda à SRF na sistemática do SIMPLES, bem como vem procedendo desde então todos os recolhimentos com base no mesmo programa e em DARF-SIMPLES sem que tenha sido alertado, pela administração, quanto à existência de débito inscrito em dívida ativa. A partir da ciência efetiva quanto ao débito inscrito o interessado imediatamente providenciou seu equacionamento conforme certidão expedida pela PSFN/Imperatriz. Assim não remanesce nenhum óbice a que se admita a reinclusão formal da interessada no SIMPLES desde a data de 06/11/2000. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-33.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Recorrida : DRJ-FORTALEZA/CE ADE NULO DE PLENO DIREITO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Há dúvida razoável quanto a ter sido de fato cientificada a exclusão determinada por ADE, dúvida quanto à própria existência do ADE que veicularia tal exclusão, dúvida quanto a ter sido comunicada ao contribuinte a existência de débito inscrito em divida ativa da União • não ajuizável, bem como de ter sido informada sua natureza, origem e valor, seja pela SRF ou pela PGFN. Com o que se configura a nulidade do suposto ato de exclusão por cerceamento ao direito de defesa. INTENÇÃO MANIFESTA. PROVA DE REQUISITOS E DE REGULARIDADE FISCAL PARA REINCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. O contribuinte vem desde a data de sua,opção no ano calendário de 1997 apresentando suas declarações de imposto de renda à SRF na sistemática do SIMPLES, bem como vem procedendo desde então todos os recolhimentos com base no mesmo programa e em DARF- SIMPLES sem que tenha sido alertado, pela administração, quanto à existência de débito inscrito em divida ativa. A partir da ciência efetiva quanto ao débito inscrito o interessado imediatamente providenciou seu equacionamento conforme certidão expedida pela PSFN/Imperatriz. Assim não remanesce nenhum óbice a que se • admita a reinclusão formal da interessada no SIMPLES desde a data de 06/11/2000. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "Yrf DM Processo n° : 10325.000992/2003-17, Acórdão n° : 303-33.307 ANEL! DA DT PRIETO Preside e ZE AL PO LOIBMAN or Formalizado em: 20 JUL 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. e 2 Processo n° : 10325.000992/2003-17. • • Acórdão n° : 303-33.307 RELATÓRIO O pedido inicial do interessado neste processo tem por objeto a reinclusão retroativa ao SIMPLES a partir de 01.11.2000, que a mesma foi excluída naquela data sem prévia comunicação da PGFN ou da SRF.No caso o contribuinte optara pelo SIMPLES em 16.10.1997, valendo sua opção a partir de 01.01.1997. A solicitação foi inicialmente dirigida à DRF/Imperatriz/MA, que indeferiu ao pedido sob o argumento de que o contribuinte fora cientificado de sua exclusão em 04.11.2000 e não se manifestou no prazo legal de 30 dias a partir da ciência conforme lhe garantia a legislação pertinente. • Inconformado o contribuinte apresentou a impugnação de fls.21/22 renovando o pedido e afirmando que o Aviso de Recebimento (AR) assinado em 04.11.2000 não identifica o receptor e que não chegou às mãos de quem de direito para que pudesse tomar as providências cabíveis. Acrescenta que agora sabedor de que teria havido naquela época a indicação de débito perante a PGFN inscrito na dívida ativa em 10.12.1996, que não se refere a tributo da Receita Federal, com os quais esteve e está em dia, mas sim referente ao Ministério do Trabalho, do qual a empresa jamais foi notificada pela PGFN, daí porque não tomou na época nenhuma iniciativa a respeito, cria que tudo estava em ordem e sob controle. A DRJ/Fortaleza, por sua 4° Turma de Julgamento, decidiu, por unanimidade, indeferir a solicitação e as principais razões apontadas na decisão recorrida foram: 1. O contribuinte foi excluído do SIMPLES por possuir débito inscrito em divida ativa da União, cuja exigibilidade não estava suspensa. A dívida • ativa abrange créditos não-tributários, além daqueles controlados pela SRF, incluindo os originariamente referentes ao Ministério do Trabalho. 2. O ato de exclusão foi remetido ao endereço do contribuinte, indicado pelo próprio contribuinte à SRF, tendo sido recebido em 04.11.2000 conforme atestado no AR de fis.14. O AR pode ser assinado por qualquer pessoa no domicílio tributário eleito pelo contribuinte e constitui prova da ciência. Em caso de pessoa jurídica admite-se a entrega da correspondência a porteiros ou vigilantes, a pessoas mesmo estranhas ao corpo fimcional, desde que usualmente recebam a correspondência da empresa. 3. Assim é que o contribuinte conheceu em 04.11.2000 que tinha débito inscrito em dívida ativa sem exigibilidade suspensa, e que por tal motivo estava sendo excluída do SIMPLES a partir de 06.11.2000 (1° dia útil depois da ciência), e disporia de 30 dias a partir de então para apresentar defesa perante a DRF. Dessa 3 Processo n° : 10325.000992/2003-17, • • Acórdão n° : 303-33.307 forma é extemporânea a solicitação apresentada perante a DRF somente em 30.05.2003. Mantida a exclusão a partir de 06.11.2000. Irresignada com a decisão da DRJ, a interessada apresentou seu recurso voluntário, conforme consta às fls.39/40, com as seguintes alegações principais: 1. O recurso perante a DRF/Imperatriz, de 17.05.2003 informou que a empresa não foi avisada da exclusão à época. A SRF tem em seu poder o AR de fis.14 que não identifica o receptor. Tal comunicação não chegou ao conhecimento da empresa para que pudesse tomar as providências cabíveis. 2. As declarações de IRPJ referentes a 2001 e 2002 foram normalmente enviadas pela internet e recepcionadas sem problemas pelo SERPRO, respectivamente em 23.05.2001 e 29.05.2002. Somente por ocasião da entrega da • declaração referente ao exercício de 2003 o sistema não acatou, e foi aí que procuramos a SRF para saber do motivo da não-recepção e somente então é que descobrimos que era a exclusão do SIMPLES. 3. O débito na PGFN que gerou todo o desconforto fora inscrito em 10.12.1996, e não se refere a tributos, que estes foram devidamente recolhidos desde a opção pelo SIMPLES, mas referia-se ao Ministério do Trabalho, sendo que a empresa não fora avisada nenhuma vez pela PGFN, motivo pelo qual nada se providenciou antes, e a certidão em anexo comprova que está tudo resolvido. 4. Pede ao Terceiro Conselho que reforme a decisão recorrida que foi um tanto precipitada em não apreciar as razões do contribuinte. A empresa em nenhum momento quis se isentar do problema, pelo que espera que se reconheça que não houve displicência da empresa, e que seja deferido seu reenquadramento no SIMPLES desde a data de sua exclusão de oficio. É o relatório. 4 Processo n° : 10325.000992/2003-17. , • Acórdão n° : 303-33.307 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e a matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Há indícios de nulidade do ADE, senão vejamos: 1. O ADE nem sequer se encontra nos autos. 2. O contribuinte afirma desde o início do processo que jamais foi comunicado quanto à sua exclusão e muito menos quanto ao motivo de tal exclusão, a não ser quando ao enfrentar problemas para a entrega da declaração de IRPJ referente • a 2003, procurou a SRF e só então soube que fora excluída do SIMPLES em suposto ato declaratório exarado em 2000. 3. Além de não constar destes autos cópia do ADE, também não permite certeza a informação quanto a ser o AR juntado às fls.14 prova da ciência específica do Ato Declaratório da Exclusão do SIMPLES ao contribuinte. Isto porque o AR não identifica qual documento foi cientificado ao interessado, e repita-se, o interessado insiste tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, em afirmar seu completo desconhecimento quanto ao ADE. 6. Também não há nenhuma evidência de que o motivo da exclusão tenha sido especificado no ADE (ausente dos autos), ou mesmo posteriormente informado ao interessado pela SRF ou pela PGFN, ao menos o contribuinte nega peremptoriamente tal informação e a administração não conseguiu demonstrar o contrário. Há suspeita forte de que o débito inscrito desde 10.12.1996, não ajuizável pelo baixo valor, não tenha sido jamais cientificado ao contribuinte, que • ao que tudo indica , e conforme traduz o pedido de fls.01, somente obteve esclarecimento a respeito por decorrência do problema na entrega da DIRPJ 2003, depois de procurar a SRF por sua iniciativa. A mim parece que há dúvida razoável quanto a ter sido de fato cientificada a exclusão determinada por ADE, dúvida quanto à própria existência do ADE que veicularia tal exclusão, dúvida quanto a ter sido comunicada ao contribuinte a existência de débito inscrito em dívida ativa da União, porém não ajuizável, bem como de ter sido informada sua natureza, origem e valor, seja pela SRF ou pela PGFN. Com o que se configura, a meu ver, a nulidade do suposto ato de exclusão por cerceamento ao direito de defesa. As evidências nesse sentido se reforçam pelo fato de que imediatamente após ter conhecimento expresso quanto ao débito inscrito, o V)3 Processo n° : 10325.000992/2003-17. . Acórdão n° : 303-33.307 interessado prontamente providenciou seu equacionamento conforme atesta o documento, de fis.29, exarado pela PSFN/Imperatriz. Ademais, é incontroversa neste processo a firme intenção da empresa em causa em se ver incluída no SIMPLES, e o pretende expressamente desde a vigência da Lei n°9.317/96, a partir de 1997, conforme documentos anexos quanto à opção, DARF-SIMPLES e declarações de IR. Manteve-se sempr& em dia com os tributos e declarações pertinentes, e isto é de ser considerado também. Firmou sua vontade de inclusão no SIMPLES, e desde então, ao que tudo indica nunca foi alertada de haver débito junto à PGFN. Conforme esclareceu desde a 11.01 destes autos, tinha como certa sua participação no SIMPLES e que apresentou as DIRPJ referentes aos anos calendários de 1998 a 2002 no sistema SIMPLES, e as contribuições devidas foram todas recolhidas segundo essa sistemática. Enfrentou os problemas já descritos com a declaração de 2003 que foi o • motor de sua petição. Pesadas as atitudes, da SRF, da PFN e do contribuinte, a mim parece mais grave no caso concreto a omissão da SRF quanto à deixar claro o teor do ADE específico para o caso concreto (não consta destes autos), de deixar dúvida quanto à ciência da exclusão ao interessado, posto que o documento de fls.14 não permite certeza quanto ao que foi cientificado, e ainda quanto à SRF e também por parte da PFN, não há qualquer evidência de ciência ao interessado da existência de inscrição de débito originário do Ministério do Trabalho, desde 1996, porém em valor que não convinha o ajuizamento. Quanto ao contribuinte, tudo indica que de fato não teve conhecimento dessa dívida inscrita, nem do ato de exclusão e, por isso, continuou a declarar e recolher conforme o SIMPLES, sem nem sequer ter tido a oportunidade de apresentar impugnação ao suposto ADE na época que se afirma sua expedição. • Entendo que a melhor solução é reconhecer a nulidade do ADE, por cerceamento do direito de defesa, e convalidar os pagamentos e declarações apresentadas desde 01.11.2000. Sendo assim não há, s.m.j., nenhum óbice a que se admita que não surtiu qualquer efeito o suposto ADE exarado pela DRF/Imperatriz, aqui considerado nulo de pleno direito, reconhecendo-se o direito da interessada de estar no SIMPLES desde 1997 sem solução de continuidade. Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006. ZENA LOIBMAN - Relator. Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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4650939 #
Numero do processo: 10314.005253/95-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA REGULAMENTAR. DÚVIDA QUANTO À CAPITULAÇÃO DO FATO. ERRADICAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. ART. 112, II, DO C.T.N.. A dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato induzem à exclusão da penalidade imposta ao contribuinte, nos termos do artigo 112, II, do C.T.N., regra que inexoravelmente orienta a aplicação de multas regulamentares (artigo 365, caput, e inciso I, do RIPI, e artigo 526, II, e § 5º, I a III, do Reg. Aduaneiro). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09793
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: César Piantavigna
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União '4k-e De Processo n° : 10314.005253/95-98 Recurso n° : 120.768 visTo Acórdão n° : 203-09.793 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Interessada : Tecnet Teleinformática Ltda. MULTA REGULAMENTAR. DÚVIDA QUANTO À CAPITULAÇÃO DO FATO. ERRADICAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. ART. 112, II, DO C.T.N.. A dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato induzem à exclusão da penalidade imposta ao contribuinte, nos termos do artigo 112, II, do C.T.N., regra que inexoravelmente orienta a aplicação de multas regulamentares (artigo 365, caput, e inciso I, do RIPI, e artigo 526, II, e § 5 0, I a III, do Reg. Aduaneiro). Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM RIBEIRÃO PRETO — SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 Cov‘aw COL Leonardo de Andrade Couto Pre 'dente Ce", tavigna Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque e Silva. Eaal/imp ,} JAZE-PP: A C 3 • - ' ; . __./gcgv VISTO 1 -±„arra Ministério da Fazenda ZFP'inA r CC-WIF ., Fl. -yhttkt Segundo Conselho de Contribuintes' • • O (ii1/4i R14: 'Or • J6 ; Processo n° : 10314.005253/95-98 • Recurso n° : 120.768 Nfie-TO Acórdão n° : 203-09.793 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO Auto de infração (fls. 01/03), lavrado em 1 7/1 0/1 995, imputou débito referente a multas regulamentares à Recorrente, no montante de R$568.048,55. O débito teria sido imputado em razão de se ter apurado divergências entre a descrição de Mercadorias, constantes de notas fiscais, e os produtos em tese nelas considerados, que apesar desta circunstância não foram apreendidos pela fiscalização (fls. 02). Dai a conclusão de que mercadorias foram importadas pela contribuinte sem amparo em guia de importação, do que decorreriam as penalizações assinaladas anteriormente. Impugnação ofertada às fls. 322/338, na qual a empresa suscitou vários atropelos nas iniciativas de agente fiscal que lhe imputou a cobrança sob enfoque, argumentando, basicamente, que houve falha aplicação da legislação fiscal, na medida em que a disposição invocada ao amparo da exigência (artigo 252, do RIPI) não vislumbrava a situação que hipoteticamente afiançaria as sanções impostas à contribuinte, inscrita no artigo 365, II, do RIPI, e no artigo 526, II e § 5°, do Regulamento Aduaneiro. Diligências determinadas para que se esclarecessem dúvidas a respeito do lançamento de multa regulamentar, cujos cumprimentos não trouxeram quaisquer aclaramentos para a imputação feita à contribuinte. Decisão (fls. 437/445) da DRJ em Ribeirão Preto - SP julga improcedente o lançamento da penalidade imposta à contribuinte, a qual se agrega recurso de oficio em razão do valor da exclusão operada (fl. 437). O édito administrativo salienta incongruências na ação fiscal, que desnaturariam sua aparente legitimidade. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.23 5/72). 2 -r CC-MF .3/4";1/4 • Ministério da Fazenda w4"-Uvz. P:4 r% 2.' Fl. l‘ Segundo Conselho de Contribuintes / A - ...? (• r • • • 0 6S n :.- Processo n° : 10314.005253/95-98 ,14 L.200y Recurso n° : 120.768 Acórdão n° : 203-09.793 VISTCÇSPi VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Trechos do édito da Instância dc piso permitem, de forma inequívoca, constatar que sobre "as circunstâncias materiais do fato" tomado como base para a penalização imposta à contribuinte pairavam incertezas. Consulte-se, a respeito, o item "4", constante às fls. 440: "4. A DRJ/SPO ao examinar os autos constatou que o trabalho fiscal como apresentado não permitia a formação de convicção pois não existe relação de . mercadorias apreendidas e sim a relação geral de estoque da autuada às fls. 09/20. Também estranhou a afirmação da fiscalização de que as notas fiscais não apresentavam a mesma denominação das mercadorias constantes na relação geral de estoque, pois, por exemplo mercadorias como os circuitos integrados 74LS02, 74LSI5, 79LS39, 1488, 1487, 25LS2521 constantes do estoque aparecem com a mesma descrição nas notas Jiscais juntadas às fls. 156, 183 e 146, no mesmo sentido as mercadorias pés RS70 descritas na nota fiscal n°112587 da Conexel á fl. 167." (grifo da transcrição) Outra passagem do decisório sob enfoque também enfatiza a dúvida quanto à adequação da multa imposta à contribuinte (fls. 443): "13. Ou seja, todo o estoque em poder da empresa era composto por mercadorias de procedência estrangeira que entraram irregularmente no país e todas as notas fiscais apresentadas, envolvendo mais de trinta diferentes fornecedores, eram inidôneas. 14. Com efeito, o Auto de Infração como originalmente lavrado simplesmente não permite entender sua razão de ser. Efetivamente não há mínimas provas, nem mesmo indiciá rias, juntadas aos autos, tão somente a afirmação da fiscalização de que todo o estoque em poder da autuada seria de procedência estrangeira e que tais mercadorias não se identificariam perfeitamente com os documentos apresentados, sem nenhum esclarecimento do porquê desta conclusão. 15. Aliás, de plano, surge a seguinte questão:se tais mercadorias eram de procedência estrangeira, ingressaram no país mediante descaminho e estavam no estoque da empresa, significando que, naquele momento, a empresa nem tinha consumido, nem tinha entregue a consumo tais mercadorias, conforme a infração descrita no inciso I do art. 365 do RIPI/82, por que não foram apreendidas para aplicação da pena de perdimento? 16. Mesmo assim, a DRJ/SPO, provavelmente em homenagem à defesa do interesse público, determinou a realização de diligências que possibilitassem uma melhor instrução processual Entretanto facilmente se constata que tais diligências em nada sanearam o procedimento fiscal, pelo contrário, mais tumultuado se tornou o processo." (grifo da transcrição) 3 ,filfrf‘.0.1rr; e 71:11n - I Cf: r CC-MF Ministério da Fazenda C;,.. O ()III Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CI1I I": . Rb m Ip9C30 Processo n° : 10314.005253/95-98 -ÇÇ-P Recurso n° : 120.768 VISTO Acórdão n° : 203-09.793 Tais observações, que são sucedidas por tantas outras ao longo do decisum da Instância de origem, demonstram que a fiscalização incorreu em notáveis vacilações que não ensejavam a afirmação categórica de que a contribuinte cometera os atos passíveis dos sancionamentos anunciados no auto de infração. A regra do artigo 112, II, do C.T.N., portanto, guarda total pertinência ao caso tratado no feito em exame: "Artigo 112. A lei tributária que define infraçães, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos." Havendo dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato embasador da aplicação da penalidade, portanto, cabe interpretar-se a situação de maneira mais favorável ao contribuinte, regra esta que orienta o desfecho do caso vertente, pois consoante assinalado pelo édito de piso sobejas incoerências subtraíam a certeza que deveria constar configurada para efeito de penalizar-se a empresa mediante auto de infração. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso de oficio, mantendo incólume a decisão prolatada pelo Colegiado de 1° grau (fls. 437/445). Sala d Sessões, em 19 de outubro de 2004 ANTA VIGNA 4

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4651199 #
Numero do processo: 10320.001975/97-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - O recurso voluntário deve apresentar os arguentos de fato e de direito contrários à fundamentação da decisão recorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08225
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS - O recurso voluntário deve apresentar os argumentos de fato e de direito contrários à fundamentação da decisão recorrida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PROBABY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 Otacilio Dan it Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf 1 22 CC-MF • Ministério da Fazenda • Fl. '-t.ririS• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10320.001975/97-29 Recurso n°: 111.826 Acórdão n°: 203-08.225 Recorrente: PROBABY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa PROBABY COMÉRICO E REPRESENTAÇÕES LTDA. foi autuada, às fls. 01/04, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, dos períodos de janeiro de 1993 a outubro de 1996. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 90/92, a autuada alegou, em suma, que: - com a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/95, a legislação aplicável, a partir de outubro de 1995, passou a ser a Lei Complementar n° 7/70, que determinou a incidência do tributo à razão de 0,75% no faturamento decorrente da venda de mercadorias ou mercadorias e serviços; - por conseguinte, a contribuinte passou a ser devedora do PIS/Faturamento somente a partir de outubro de 1995, de fato e de direito, conforme o disposto nos arts. 110 do CTN e 5°, incisos XXXVI e XL, da CF/88; e - dessa forma, improcedia a cobrança da contribuição no período de janeiro de 1992 a setembro de 1995, tendo a autuada direito à restituição de R$200,43, conforme Demonstrativo de fl. 91. A autoridade julgadora de primeira instância manteve, na íntegra, o lançamento, conforme decisão assim ementada (doc. fls. 123/126): "CONTRIBUIU.° PARA O PROGRAMA DE INTEGRA CÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO Falta de Recolhimento. As pessoas jurídicas obrigadas à contribuição para o PIS/Faturamento, em decorrência da venda de mercadorias ou mercadorias e serviços, deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n° 07/70, combinado com o artigo I° da Lei Complementar n° 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico. A constatação da falta de recolhimento do tributo enseja o lançamento de oficio para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva I multa. DA APLICA CÃO DAS NORMAS DA LEGISLA CÃO TRIBUTÁRIA 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t4;;; Ete . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10320.001975/97-29 Recurso n°: 111.826 Acórdão n°: 203-08.225 A inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 somente torna sem efeito os atos que os nortnatizaram, tais como as Instruções Normativos e demais normas complementares que versavam sobre a matéria. Assim, continuam em vigor os demais atos legais que vieram a alterar a Lei Complementar n°07/70, quanto ao vencimento e à aliquota. LANÇAMENTO PROCEDENTE". À fl. 132 foi lavrado Termo de Perempção e às fls. 133 expedida Carta de Cobrança. A autuada, às fls. 143/144, dentro do prazo para interposição de recurso voluntário, peticionou ao Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, anexando, às fls. 146/450, determinação judicial para processamento de recurso voluntário sem a exigência de prévio depósito recursal. À fl. 157 o órgão local processou a Petição de fls. 143/144 como recurso voluntário e o encaminhou a este Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. lz.`g:g Segundo Conselho de Contribuintes Processo n": 10320.001975/97-29 Recurso n°: 111.826 Acórdão re: 203-08.225 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Desejando recorrer a este Conselho de Contribuintes, a autuada ingressou com Mandado de Segurança para afastar a exigência de depósito recursal e protocolizou, na Delegacia do Ministério da Fazenda no Maranhão, petição, na qual solicita que se suste o andamento do presente processo até o julgamento da Ação Judicial, quando então apresentaria suas alegações e provas (doc. fis. 143/144) . A referida petição foi endereçada ao Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes e processada pelo órgão local como recurso voluntário da contribuinte. A peça processada como recurso (doc. fls. 143/144) não apresenta argumentos contrários aos expendidos na fundamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. Dessa forma, nego provimento ao recurso. É COMO vota Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 4111W. OTACÍLIO DAN • A ' TAXO 4

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4653388 #
Numero do processo: 10425.000414/98-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - IR FONTE - DECADÊNCIA - CONTAGEM - ILEGALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - - A contagem do prazo decadencial segue as determinações do CTN (art. 156), e se inicia do pagamento quando se considera extinto o crédito tributário, ainda que tenha exigência duvidosa, e não contempla hipótese fática quando da entrega da declaração da pessoa jurídica, ainda que contemple os valores a compensar/restituir do IR Fonte. - Não restou demonstrada a ilegalidade cometida pela fiscalização, nem pela decisão colegiada de primeira instância, eis que observaram, rigorosamente, atos administrativos a que se vinculam, no cumprimento de estrito dever funcional, sem lesar o CTN. - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como instância recursal administrativa, o julgamento de argüição de inconstitucionalidade de lei, eis que ato privativo do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13656
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida : 38 TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.656 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - IR FONTE - DECADÊNCIA - CONTAGEM - ILEGALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - - A contagem do prazo decadencial segue as determinações do CTN (art. 156), e se inicia do pagamento quando se considera extinto o crédito tributário, ainda que tenha exigência duvidosa, e não contempla hipótese fática quando da entrega da declaração da pessoa jurídica, ainda que contemple os valores a compensar/restituir do IR Fonte. - Não restou demonstrada a ilegalidade cometida pela fiscalização, nem pela decisão colegiada de primeira instância, eis que observaram, rigorosamente, atos administrativos a que se vinculam, no cumprimento de estrito dever funcional, sem lesar o CTN. - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como instância recursal administrativa, o julgamento de argüição de inconstitucionalidade de lei, eis que ato privativo do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMDESA - CAMPINA GRANDE DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA AR A‘RÍS/PENHA PRESIDENTE ruLJ ORLAND É .;ALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FE 2004 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10425.000414/98-98 Acórdão n° : 106-13.656 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10425.000414/98-98 Acórdão n° : 106-13.656 Recurso n° : 133.438 Recorrente : CAMDESA — CAMPINA GRANDE DIESEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de um pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) referente aos anos-calendários 1992-1997, oportunidade na qual a Contribuinte juntou comprovantes de retenção do imposto e Declarações de Rendimentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ), às fls. 02 a 99 e fls. 100 a 228, respectivamente. Juntou ainda demonstrativo de apuração de saldos a restituir/compensar às fls. 232 a 235, cópia do extrato relativos à restituição das antecipações e duodécimos do IRPJ e cópia do DARF relativo a recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, ano calendário 1.990. A Delegacia da Receita Federal em Campina Grande/PB entendeu: 1)decadente o direito creditório relativo ao ano-calendário janeiro 1.992 a maio 1.993, já que os valores foram recolhidos até 13/07/1993 de forma que o direito de solicitar a sua restituição extinguiu-se em 14/07/1993; 2) compensação referente ao ano-calendário 1.995, no valor informado no relatório de fls. 232/233, dos valores retidos a titulo de IRRF com os valores devidos sobre o lucro real; 3)defere o pedido parcialmente, reconhecendo o crédito da Contribuinte perante a Receita correspondente à soma do crédito referente aos anos calendário 1.993 (parcialmente), 1994, 1996 e 1997. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10425.000414/98-98 Acórdão n° : 106-13.656 Na sua Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte argumenta que: 1)quanto à decadência do direito de requerer restituição com relação ao período de janeiro de 1.992 a maio de 1.993, o artigo 156 do CTN cita dez hipóteses de extinção do crédito tributário, afirmando ser equivocado o entendimento da autoridade administrativa ao adotar como inicio da contagem do prazo o pagamento do tributo; 2) embora a apuração do imposto seja mensal, a apresentação da declaração de rendimentos é anual, abrangendo os meses do ano- calendário anterior ao da apresentação, consolidando-se, a partir daí, o pagamento do imposto; 3) o despacho decisório foi proferido em cumprimento a orientação contida no ato declaratório SRF 96/1.999 e no parecer PGFN/CAT n.° 1.538/99 e que tais atos normativos deram tratamento equivocado a institutos já consagrados no ordenamento jurídico brasileiro; 4) com relação ao ano-calendário 1.995 a autoridade administrativa alegou equivocadamente em seu despacho (item 22) que o montante de 21.628,23 UFIR foi utilizado para compensar valores devidos no próprio ano de 1.995 e que já foram compensados, conforme item 17 do referido despacho. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu que o prazo para o sujeito passivo pleitear direito de crédito contra a Fazenda Nacional em vista de pagamento indevido ou a maior que o devido a título de imposto extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário, que ocorre numa das hipóteses previstas no artigo 156 do CTN, constituindo-se o pagamento uma das modalidades de extinção. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10425.000414/98-98 Acórdão n° : 106-13.656 Entendeu ainda que a compensação de crédito da pessoa jurídica contra a Fazenda Nacional com débito tributário de mesma natureza, apurado em momento posterior, é efetivado a partir do seu registro nos assentamentos contábeis da empresa. Entendeu, finalmente, que a decisão do julgador deve estar sujeita aos atos da Secretaria da Receita Federal. No seu Recurso Voluntário, a Contribuinte reitera os argumentos apresentados na sua manifestaç - de inconformidade supra mencionada. Eis o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10425.000414/98-98 Acórdão n° : 106-13.656 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Assiste razão a decisão colegiada de primeira instância. Em que pese a argumentação defendendo a subsistência válida do pedido de compensação, entendo os mesmos de 1992 e 1993 plenamente decadentes. A Contribuinte interpreta o art. 156, inciso 1 do CTN de maneira a conduzir à conclusão que o direito a pleitear a restituição/compensação inicia-se quando da entrega da declaração, no caso de IRFONTE, objeto de compensação, sendo que tal hipótese não se aplica ao presente caso, como bem mencionado pela decisão questionada, a fls. 269 destes autos, a saber "Com relação a alegação da contribuinte de que o prazo decadencial, no caso em análise, somente se verifica a partir da entrega da declaração de rendimentos concernente aos períodos objeto da restituição, observe-se que tal hipótese não é prevista no art. 168, 1 do CTN. Este último é claro ao se referir a data de extinção do crédito tributário." A Contribuinte, em sua peça recursal, insiste no argumento de que a contagem do prazo pelo simples fato de reconhecer o pagamento sem titulo, aceito ou exigido, citando o Parecer Normativo CST n° 67/86, a fls. 277 destes autos, a despeito de asseverar na mesma folha e peça, literalmente que (sic) "No presente caso, consubstancia-se no pagamento a titulo de imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em relação aos anos-calendários de 1992 à 1997". Ora a própria Contribuinte afirma o objeto de seu pedido, o pagamento indevido e não há como se furtar a interpretação objetiva de se aplicar o art. 156, combinado com o art. 168 do CTN quanto a contagem do prazo decadencial. Nesse mister, entendo inafastável o reconhecimento do instituto da decadência para os períodos de 1992 a 1993 tendo em vista que o prazo se iniciou 6 , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10425.000414/98-98 Acórdão n° : 106-13.656 do pagamento indevido, ou seja, da extinção do crédito tributário, ainda que tal crédito tributário tenha existência duvidosa, a ensejar o pleito em questão, que foi fulminado pelo tempo decorrido em face a decadência. Mesmo sob outro entendimento, relativamente a data da entrega da declaração, conforme aventado pela contribuinte, não prospera seu argumento assim porque, no caso em análise, a situação tipicamente prevista no CTN menciona o pagamento, com a extinção do crédito tributário, como início da contagem do prazo decadencial, e não existe a hipótese desejável por ela de que, em se tratando de IRFonte , inserido na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anualmente feita, o prazo é da entrega dessa e não do efetivo pagamento do IRFonte, como bem exposto pela decisão de primeira instância. A Contribuinte ainda se insurge contra o acórdão "a quo" alegando ilegalidade e inconstitucionalidade de sua fundamentação, eis que aponta equivocada interpretação com base no Ato Declaratório SRF n° 096/99 e Parecer PGFN/CAT/ n° 1.538/99 e quanto a essa matéria está bem elucidado, a fls. 268/269 destes autos, na decisão colegiada "a quo", a correta observância das normas aplicadas à situação, desde atos administrativos até o CTN. Quanto a alegação de inconstitucionalidade em face ao art. 59 da CF, sou do entendimento que falece competência a este órgão colegiado de segunda instância administrativa fiscal enfrentar argüição dessa natureza, que é competência privativa do Poder Judiciário. Perante a fundamentação acima exarada, sou por negar provimento integral ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das 5: b • .sei, s - D 1 em 05 de novembro de 2003. 10 • n ORLANDO OSÉ eÇALVES BUENOii i7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4653144 #
Numero do processo: 10410.002257/91-66
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ON PE- -•-.GUES PRESIDENTE - 67z BARTO I REDAToR DESIG DO FORMALIZADO EM: 24 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. RC Processo n° :10410.002257/91-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.888 Recurso n° : RD/301-122163 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão 301-29.832, de 04 de julho de 2.001, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Verificou a Câmara que o documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo inciso IV, do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assinatura do chefe do órgão que o expediu, ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula, omissões que o tornam nulo por vício formal. Inconformada, a Fazenda Nacional vem de interpor recurso de divergência, dando como paradigma o Acórdão 302-34.831 da douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que em situação semelhante rejeitou a nulidade. Leio na íntegra o recurso interposto. O contribuinte, conquanto instado a faze-lo, não apresentou contra- razões. É o relatório. )14 2 Processo n° : 10410.002257/91-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.888 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: Na questão da nulidade da notificação de lançamento por vício formal, adoto o ponto de vista esposado pela Fazenda Nacional, por entender que as falhas apontadas não são de molde a anular o documento. O raciocínio desenvolvido é o seguinte, conquanto não acolhido pela egrégia maioria desta Câmara Superior. Os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber, os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu- se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF- 92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. 3 Processo n° : 10410.002257/91-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.888 Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. Meu voto é no sentido de, rejeitando a preliminar de nulidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2.003. JOÃO HO f Aft D COSTA RELATO' 4 Processo n° : 10410.002257/91-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.888 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Redator designado O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 5 Processo n° : 10410.002257/91-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.888 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da 6 Processo n° :10410.002257/91-66 Acórdão n° . CSRF/03-03.888 autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 11281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de ' yes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do 7 Processo n° : 10410.002257/91-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.888 vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever- poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 8 Processo n° : 10410.002257/91-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.888 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança Igib. 9 Processo n° : 10410.002257/91-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.888 jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. 10 Processo n° : 10410.002257/91-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.888 A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/0211999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. 11 Processo n° :10410.002257/91-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.888 Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ata deve ser formado. 12 Processo n° : 10410.002257191-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.888 Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem- se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos, devendo ser mantido o entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, sendo, portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, O çle novembro de 2003 /N.ã -- ON BA—RT)0 I 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005474/96-33
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO – PRELIMINAR – JUNTADA DE DOCUMENTOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO – ADMISSIBILIDADE – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL E DA OFICIALIDADE SOBRE O RIGOR FORMAL. O objetivo do processo administrativo fiscal é a constatação da ocorrência (ou não) do fato gerador da obrigação tributária. Tendo a Administração ciência de que o ato administrativo de lançamento não seguiu os ditames da legalidade, ainda que através de documento juntado tardiamente, deve o Fisco, de ofício, rever o ato. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES – ART. 526, II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Não se subsume a multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 91.030/85, à extemporaneidade da apresentação da guia de importação expedida com base na Portaria Decex 8/91, com a redação que lhe deu a Portaria Decex 15/91, quando o fato não está devidamente tipificado, por ausência dos elementos necessários (comportamento humano, resultado e nexo causal) para que seja caracterizada a conduta como passível de penalidade. Retifica-se o acórdão para incluir a análise da matéria preliminar suscitada pela Fazenda Nacional em seu recurso especial, ratificando-se os demais termos da decisão. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: CSRF/03-04.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão n.° CSRF/03-03.974, de 16 de março de 2004, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Sessão de : 16 de maio de 2005. Acórdão n°. : CSRF/03-04.382 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO — PRELIMINAR — JUNTADA DE DOCUMENTOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO — ADMISSIBILIDADE — PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL E DA OFICIALIDADE SOBRE O RIGOR FORMAL. O objetivo do processo administrativo fiscal é a constatação da ocorrência (ou não) do fato gerador da obrigação tributária. Tendo a Administração ciência de que o ato administrativo de lançamento não seguiu os ditames da legalidade, ainda que através de documento juntado tardiamente, deve o Fisco, de ofício, rever o ato. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES — ART. 526, II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Não se subsume a multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, à extemporaneidade da apresentação da guia de importação expedida com base na Portaria Decex 8/91, com a redação que lhe deu a Portaria Decex 15/91, quando o fato não está devidamente tipificado, por ausência dos elementos necessários (comportamento humano, resultado e nexo causal) para que seja caracterizada a conduta como passível de penalidade. Retifica-se o acórdão para incluir a análise da matéria preliminar suscitada pela Fazenda Nacional em seu recurso especial, ratificando-se os demais termos da decisão. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos pelo PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração /-.7(yrdvvs Processo n°. : 10283.005474/96-33 Acórdão n°. : CSRF/03-04.382 opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão n.° CSRF/03-03.974, de 16 de março de 2004, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C------- ( (-------,--, - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS / PRESIDENTE -, -----N,1, TON BARTO I -RELATO ---- FORMALIZADO EM: 19 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. : 10283.005474/96-33 Acórdão n°. : CSRF/03-04.382 Recurso n°. : 302-119545 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MOTO HONDA DA AMAZÓNIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de novo julgamento dos presentes autos, tendo em vista Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 314/315, parcialmente acolhidos pelos despachos de fls. 332/333. Com o fim de ilustrar o presente, adoto o relatório e voto de fls. 302/311, os quais passo a ler em sessão. o É o relatório. 1 3 Processo n°. : 10283.005474/96-33 Acórdão n°. : CSRF/03-04.382 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. Conforme exposto anteriormente, cumpre a esta Câmara Superior analisar a preliminar levantada pela Fazenda Nacional no que concerne à juntada de documentos, pelo contribuinte, em sede de recurso voluntário. Como é cediço, o processo administrativo fiscal, embora guarde similitutes com o processo civil, tem princípios e regramento próprios. O processo (ou procedimento) administrativo fiscal corresponde a uma sucessão de atos administrativos com um fim específico: apurar a ocorrência do fato gerador apto a fazer surgir a obrigação tributária. É com este mister em consideração que se deve analisar sua legislação de regência. O primeiro corolário desse objetivo específico (apurar a ocorrência do fato gerador) surge estampado no princípio da busca da verdade material. Ao priorizar a verdade material, tal preceito suaviza os rigores formais presentes no processo civil em prol da confirmação da ocorrência (ou não) do fato gerador. Com efeito, embora um certo formalismo seja até mesmo garantia em favor do administrado, ele (o formalismo) não é um fim em si mesmo e, por isso, deve ceder lugar à verdade fática. Outro princípio que informa o processo administrativo fiscal é o da oficialidade, segundo o qual o processo administrativo deve prosseguir mesmo sem o concurso da vontade do administrado, já que é dever da Administração o respeito à legalidade, sendo-lhe dado rever de ofício seus próprios atos. O aclamado jurista Alberto Xavier esclarece: 4 Processo n°. : 10283.005474/96-33 Acórdão n°. : CSRF/03-04.382 "O procedimento administrativo de lançamento é todo ele dominado por um principio inquisitório, no que concerne à investigação, e por um principio de verdade material, no que tange à valoração dos fatos, donde resulta a livre apreciação de provas, a admissibilidade de todos os meios de prova e o dever de investigação do Fisco, sem sujeição às regras clássicas de repartição do ônus da prova e de delimitação do objeto do processo, que vigoram nos processos dispositivos, de que é paradigma o processo civil."' A revisão dos atos administrativos se dá, dentre outras modalidades, através da autotutela. A autotutela é o direito-dever da Administração de rever seus próprios atos, quando ilegais, ou de revogá-los, quando lhe for conveniente. Nesse sentido leciona a insigne professora Dra. Maria Sylvia Zanella Di Pietro em sua obra Direito Administrativo, referência doutrinária sobre o tema: "Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. É uma decorrência do princípio da legalidade; se a Administração Pública está sujeita à lei, cabe-lhe, evidentemente, o controle da legalidade. Esse poder da Administração está consagrado em duas súmulas do STF. Pela de n° 346, "a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos"; e pela de n° 473, "a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalva, em todos os casos, a apreciação judicial"2 À vista dos princípios acima mencionados, é dever da Administração o controle e a eventual revisão dos atos administrativos, dentre os quais figura o ato de lançamento tributário, normalmente o ato inaugural do processo administrativo fiscal. in Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário, ed. Forense, 2005, p 156 2 Ob. Cit , 13' ed , ed Atlas, 2001, p 73. 5 Processo n°. : 10283.005474/96-33 Acórdão n°. : CSRF/03-04.382 É, portanto, sob esse prisma que deve ser examinada a juntada de documentos, pelo contribuinte, em seu recurso voluntário. Há que se destacar que a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao constatar a juntada de documentos que poderiam interferir na solução do litígio, determinou a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a repartição de origem pudesse comprovar sua legitimidade (fls. 171/174). Nota-se que a Câmara a quo, diante de um indício novo trazido aos autos, respaldada pelos princípios da oficialidade e da verdade material, determinou diligência que ao final comprovou a autenticidade dos documentos (fls. 183) e, portanto, deu suporte às alegações formuladas pelo contribuinte-recorrente. Ora, tendo a Administração ciência de que o auto de infração (ato administrativo de lançamento) não observou os ditames da legalidade — já que restou comprovado que o contribuinte cumpriu a exigência necessária à fruição dos benefícios pleiteados — não lhe cabia permanecer inerte, competindo-lhe sua revisão. Robustecendo tal entendimento, merece cita o parágrafo 2° do artigo 63 da Lei 9.784/99, que disciplina o Processo Administrativo Federal, aplicada subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal Federal por força de seu artigo 69: Art. 63. § 2° O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Como se vê, ainda que não haja sequer recurso, a Administração, tomando conhecimento de vício em ato administrativo, deve revê-lo de ofício. In casu, cumpre destacar que os documentos\ - acostados pelo contribuinte em seu recurso voluntário serviram apenas como indício de\) prova, suficientes, porém, para suscitar dúvida no ilustre Conselheiro-relator daÃN Câmara recorrida, que oportunamente houve por bem converter o julgamento e 6 Processo n°. . 10283.005474/96-33 Acórdão n°. : CSRF/03-04.382 diligência, justamente no intuito de dirimir as questões que envolviam a legalidade do lançamento em discussão. Finda a diligência, formou o ilustre julgador sua convicção, opinando pelo provimento do recurso, no que foi acompanhado pela maioria da Câmara. A decisão da Câmara, além de estar ancorada no livre convencimento do julgador administrativo (Decreto 70.235/72, art. 29), observou estritamente os cânones da oficialidade e da busca da verdade material, que devem nortear o processo administrativo fiscal. Nesse diapasão, merecem cita os seguintes arestos: "PROCESSUAL. PROVA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VERDADE MATERIAL. A apresentação de prova documental, após o decurso do prazo de impugnação, pode ser admitida excepcionalmente, a fim de que a decisão não contrarie os princípios da legalidade e da verdade material, que prevalecem sobre o formalismo processual. (---) Tenho defendido que os princípios da legalidade, da verdade material e da oficialidade devem prevalecer, no processo administrativo fiscal, em situações como essa, sobre o formalismo processual. A despeito da recente evolução normativa do PAF em direção a um maior formalismo, entendo que tais atos legais estavam marcados pela busca da agilidade nos deslinde das controvérsias, visando a coibir expedientes protelatórios e maximizar a boa ordem procedimental. Nesse sentido, mantenho o indeferimento de pleitos de produção de prova fora do momento processual estabelecido na lei, mas admito a juntada de provas documentais após o prazo para impugnação, sob os fundamentos a seguir explicitados. O processo administrativo fiscal ainda se caracteriza pelo informalismo. A ampla liberdade das autoridades para a determinação da realização de provas. A prevalência dos princípios da legalidade, da verdade material e da\ \ J oficialidade. A autoridade administrativa tributária e as autoridades /1 julgadoras, em obediência a esses princípios, não se opõem aoj 1(91 , 7 Processo n°. : 10283.005474/96-33 Acórdão n°. : CSRF/03-04.382 contribuinte, pois seu único objetivo é a aplicação da legislação tributária, não interessando ao Erário Público qualquer importância indevida cuja exigência poderia ser mantida em função de falhas na defesa dos autuados ou com base numa verdade processual contrária à realidade. A ausência de prejuízo para a boa ordem procedimental, quando a prova documental apresentada fora do prazo é aceita pela autoridade julgadora. Não vejo, nessa hipótese, qualquer prejuízo para a boa e correta decisão da lide, o que ocorrerá certamente em sua recusa. Teremos um procedimento bem ordenado, de acordo com a disposição literal da lei, do qual sairão arranhados o interesse público e o privado. Conformando-se o contribuinte, a Fazenda Pública receberá um tributo indevido. Não se conformando, recorrerá às instâncias superiores e ao Judiciário. Qualquer uma dessas situações é manifestamente danosa à economia nacional, às Finanças Públicas, à moralidade administrativa e à busca de um relacionamento respeitoso entre Administração Pública e os administrados. Haverá um desgaste moral ou o desperdício de recursos, expondo-se o Poder Público ao desnecessário, porque evitável, risco da sucumbência. Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Júnior, em "Manual de Processo Administrativo Tributário", ed. Juarez de Oliveira, 2.000, fls. 539 a 542, tratam dos princípios que regem o PAF e posicionam-se a favor da acolhida de tais provas. Marcus V. Neder e Maria Teresa M López, in "Processo Administrativo Fiscal Federal", ed. Dialética 2002, registram: 'As limitações à atividade probatória do contribuinte trazidas pelo par. 4° do art. 16, no entanto, têm provocado debates profundos entre os julgadores de primeira e segunda instância administrativa, eis que, ao se levar, às últimas conseqüências, as regras atualmente vigentes para o Dec. N° 70.235/72, estar-se-ia mitigando a aplicação de um dos princípios mais caros ao processo administrativo que é o da verdade material. Embora se reconheça que a criação de regras de preclusão probatória decorre da necessidade de se garantir o andamento lógico do processo administrativo e que a adoção de uma informalidade absoluta, com direito à prova ilimitado, poderia levar à manipulações indesejáveis e à protelação injustificada de seu término. A tendência atual dos tribunais administrativos é a de atenuar, via construções jurisprudenciais, os rigores desta norma, pois não se deve esquecer que o processo fiscal tem por finalidade primeira garantir a legalidade da apuração do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso deJ impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado' (fl. 205) Processo n°. : 10283.005474/96-33 Acórdão n°. : CSRF/03-04.382 Esse entendimento tem prevalecido nesta Câmara, no Conselho e na CSRF. Algumas decisões têm sido no sentido de que o processo seja devolvido à Primeira Instância, o que é desnecessário nesta lide, pois o documento foi apresentado à DRJ, após o decurso do prazo de impugnação e antes de sua decisão. Transcrevo duas ementas citadas na obra mencionada no parágrafo anterior, à fl. 208: 'Acórdão n° 107-05.824 (Rec. 118.929), sessão de 8/12/99. A juntada, na fase recursal, de documentos que comprovem o alegado, são capazes de ilidir o delito fiscal...' 'Acórdão n° 101-93.587 (Rec. 126.141), Sessão de 22/8/2001. Ementa: (...) Normas Gerais. Apresentação de Provas. O disposto no art. 16, par. 4° e 5°, do PAF, com a redação que lhe foi dada pelo art. 67, par. 4°, da Lei n° 9.532/97, não é incompatível com a juntada a posteriori de outros documentos e provas que as instâncias julgadoras hajam por bem solicitar à autuada, mesmo após a apresentação da impugnação."3 Na mesma linha se pronunciou recentemente esta Câmara Superior, em brilhante acórdão da lavra do eminente Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes (acórdão CSRF/03-04.194), do qual transcrevo a ementa e trecho do voto: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO — PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL. A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103-1 8789 — 3'. Câmara - 1°. C.C.). Negado provimento ao Recurso (...) Para decidir o litígio que aqui se nos apresenta, entendo oportuna um. análise mais aprofundada das questões suscitadas pelas Partes n 3 Acórdão n0 301-30 777, do Terceiro Conselho de Contribuintes 9 Processo n°. : 10283.005474/96-33 Acórdão n°. : CSRF/03-04.382 conflitantes, inclusive à luz dos documentos trazidos à colação quando da apresentação do Recurso Voluntário, motivo da contestação apresentada pela Fazenda Nacional, e em razão dos posicionamentos divergentes encontrados entre Colegiados distintos, desta esfera administrativa. Em primeira mão destaco que comungo do entendimento dos I. Colegas Julgadores que defendem a tese de que as provas materiais carreadas para os autos, seja na fase recursoria ou em qualquer outra, devem ser levadas em consideração, analisadas com o devido cuidado, investigadas inclusive por intermédio de diligências, se for o caso, para a apuração da verdade material que, efetivamente, deve nortear os julgamentos nesta esfera administrativa. A este Julgador não resta a menor dúvida de que para a aplicação da justiça e observância do bom direito, deve-se sempre levar em consideração o princípio da verdade material. Em assim sendo, como é sabido, o princípio da liberdade da prova, mais conhecido como princípio da verdade material, permite que a Administração Pública lance mão de qualquer prova carreada aos autos do processo administrativo, cuja existência seja do conhecimento da autoridade julgadora.. Tal princípio, tão relevante no procedimento administrativo, contrasta significativamente com a verdade formal. É o que ensina HELY LOPES MEIRELLES (em "O Processo Administrativo e em Especial o Tributário", Editora Resenha Tributária, SP, 1975): 'Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve cingir-se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas num outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela.' (pág. 19) E ao princípio da liberdade , da prova se acrescenta o do informalismo para formarem os pilares do processo administrativo fiscal, tão diferente da forma rígida do procedimento judicial. Com efeito, o princípio do informalismo, como complementa o mestre HELY LOPES MEIRELLES na obra citada, prescinde, essencialmente para os atos do contribuinte, de formas engessadas e dos ritos sacramentais, tão comuns na justiça. São suficientes as formalidades estritamente indispensáveis à consecução da certeza jurídica e à segurança procedimental. e FERNANDO GARRIDO FALLA ( In "Régime de Impugnación de los Actos Administrativos, Madri, págs. 256 e seguintes) ressalta com bastant 4, io (--)1 Processo n°. : 10283.005474/96-33 Acórdão n°. : CSRF/03-04.382 propriedade que o princípio do informalismo há de ser empregado com espírito de benignidade e sempre em benefício do administrado para que, por mero defeito de modo, não se repilam os atos de defesa e dos recursos. A visão de GARRIDO e DE MEIRELLES é ampla e perspicaz porque se amparam num escopo maior de justiça e objetividade. De que adianta fechar os olhos a provas evidentes do direito do contribuinte em razão de mero formalismo? Seria apenas retardar a justiça e acarretar maiores prejuízos tanto ao contribuinte quanto aos cofres públicos com uma longa demanda judicial. Aliás, exatamente neste sentido encontramos o voto vencedor no Acórdão n° 102-43.107 da Segunda Câmara do Primeiro Conselho que se encaixa como uma luva ao caso dos autos: 'Razão alguma tem a Procuradoria da Fazenda, pois tendo o contribuinte apresentado a documentação requisitada, não há de prevalecer o lançamento efetuado. De que valeria negar, provimento ao presente recurso e obrigar o contribuinte a recorrer ao judiciário? Certo é que caso isto seja necessário, e sabendo que o contribuinte tem toda a documentação necessária a comprovar seu direito, a fazenda seria condenada a pagar honorários e o Poder Judiciário será novamente desnecessariamente ocupado com uma discussão inútil. A verdade material é o Princípio Objetivo Maior do processo administrativo fiscal, pois garante a defesa dos interesses da Fazenda e dos Contribuintes. Também não há de se invocar a preclusão ou a decadência do direito do contribuinte de apresentar tais documentos, uma vez que a matéria foi trazida aos autos na impugnação, e é mencionada expressamente na decisão recorrida. Entendo, que com relação a toda matéria expressamente tratada na decisão monocrática, é direito do contribuinte trazer novos documentos para rebatê-la, não havendo preclusão ou decadência até o trânsito in albis do prazo recursal. Tal entendimento baseia-se nos Princípios do Devido Processo Legal e da Verdade material, e nas garantias do Contraditório e da Ampla Defesa, e está de acordo com os interesses Público, Fiscal e pessoal.' 11 Processo n°. : 10283.005474/96-33 Acórdão n°. : CSRF/03-04.382 O v. acórdão supra transcrito revela a essência do processo administrativo fiscal. A perquirição da verdade material é requisito indispensável e indeclinável da Administração. É seu o dever desta busca: apurar e lançar com fulcro na verdade material. No processo administrativo fiscal tanto o contribuinte quanto o fisco têm os seus direitos e deveres prescritos. Entre os deveres, o fisco tem o de investigar e o contribuinte o de colaborar, ambos com um único escopo: propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos, isso, evidentemente, sem prejuízo de todas as garantias inerentes à ampla defesa e ao due processo of law. Sobre esta questão há excelente trabalho do professor JAMES MARINS o qual peço vênia para reproduzir, tal a sua importância: 'O princípio da verdade material que governa o procedimento e o processo administrativo opõem-se ao princípio da verdade formal que preside o processo civil, pois este prioriza a formalidade processual probatória — como ônus processual próprio das partes - que tem como motor o princípio da segurança jurídica que cria amarras e restrições à atividade promovida pelo magistrado no processo judicial. No processo judicial convicção do juiz advém unicamente do conjunto de elementos produzidos pelas partes em rígido sistema de preclusão. Isso não significa que a verdade formal não possa conter a verdade material, mas apenas que a liberdade investigativa, os meios próprios de averiguação dos eventos de interesse tributário (diligências administrativas como a fiscalização in loco) e as faculdades procedimentais e processuais conferidas à Administração, se apresentam como instrumentos mais apropriados para a aproximação com a verdade material do que aquelas que são usualmente disponíveis no processo judicial. Enquanto no processo judicial de caráter civil ao magistrado não é lícito tomar a frente do processo e determinar ex officio a produção de provas que entender indispensáveis, no procedimento e no processo administrativo tributário a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material.' (grifos meus [do relator], in Direito Processual Tributário Brasileiro — Administrativo e Judicial, ed. Dialética, 3a edição, pág.180) 12 Processo n°. : 10283.005474/96-33 Acórdão n°. : CSRF/03-04.382 É igualmente verdadeiro e significativo que no processo judicial prevalece o princípio de iniciativa das partes em contraposição ao processo administrativo onde a relevância maior é o princípio do impulso oficial. No processo judicial, em que pese o seu desenvolvimento regular ficar sob a tutela do Juiz, sem a iniciativa das partes ele acaba por perecer (art. 267, incisos II, III e VI, CPC). No procedimento administrativo o seu desenvolvimento fica inteiramente a critério e sob controle da Administração. Essa distinção acaba por resultar na particularidade probatória de cada um, isto é, a investigação probatória acarreta maior responsabilidade e flexibilidade para a Administração do que para o Juízo. Este fica amarrado à iniciativa das partes e o pedido de provas destas. Não cabe a Ele, em processos alheios ao interesse público, a proposição de provas e diligências, diferentemente do procedimento administrativo, onde cabe primordialmente à autoridade administrativa, sem prejuízo do direito do contribuinte, determinar a apresentação de documentos e as diligências que achar necessária. E tanto é inquestionável o poder da autoridade julgadora administrativa com relação à dilação probatória na esfera administrativa que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes prescreve, no § 3° do art. 18, a possibilidade de o relator do processo propor diligências; enquanto que o § 6°, do art. 17, do Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, confere ao relator a faculdade de solicitar mais esclarecimentos. Chegando-se a este ponto e observando-se os Regimentos Internos citados, pode-se ressaltar, sem dúvida, também a faculdade das partes de produção de provas a qualquer tempo no processo administrativo, ou seja, enquanto pendente de decisão definitiva. Com efeito, com base no princípio do informalismo e na busca da verdade material, prescrevem esses Regimentos a requisição de diligências, não só pelos Conselheiros, mas também pelo Sujeito Passivo e pela Fazenda Nacional, na pessoa de seu representante legal, a sua D. Procuradoria. É o que se infere da leitura do § 6°, do art. 17, do Regimento desta Câmara Superior; e do § 7°, do art. 18, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. É, por derradeiro, extremamente relevante mencionar que no citado § 6°, do art. 17, do Regimento desta Câmara Superior, está expressamente previsto que com as razões de recurso ou contra-razões pode a parte solicitar diligências. Em outras palavras, até com o recurso à Câmara Superior é facultado a parte produzir prova. Vê-se pois a intensa vinculação do princípio do informalismo e da verdade material na formação do litígio administrativo. É possível ainda se afirmar, com toda propriedade, que se não fosse esta a fórmula a ser seguida no curso do processo administrativo, n:à. se 13 C Processo n°. : 10283.005474/96-33 Acórdão n°. : CSRF/03-04.382 conseguiria encontrar qualquer outra razão que viesse a justificar a existência e a manutenção pelo Poder Público, do contencioso administrativo, em especial esta esfera de julgamento tributário" Por tais motivos, filiando-me à corrente jurisprudencial majoritária desta Câmara Superior, rejeito a preliminar invocada pela Fazenda Nacional. Retifica-se o acórdão neste particular, ratificando-se os demais termos da decisão. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 16 de maio de 2005. „..------,--- TON ,IL' Z BART LI17 ir) À ../ - 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001364/97-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDA A LAPSO MANIFESTO - EFEITOS MODIFICATIVOS - Verificada a inexatidão material no acórdão embargado, devido a lapso manifesto quando se admitiu a existência de diferenças havidas a favor do sujeito passivo, quando os autos explicitam o reverso, a correção dessa inexatidão determina a modificação do julgado. COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS - NORMAS ADMINISTRATIVAS DE COMPENSAÇÃO - Verificado nos autos a inexistência de créditos a compensar indevida a compensação pleiteada. Se créditos houvessem, deveria haver prova nos autos do crédito alegado, e a compensação deveria obedecer às normas administrativas previstas para esse encontro de contas. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U. nº 34 de 18 de fev de 2004).
Numero da decisão: 103-21361
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para retificar a decisão do Acórdão nº 103-20.818, que passa a ser: negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:46:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:46:45Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:46:45Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:46:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:46:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:46:45Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:46:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:46:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:46:45Z; created: 2009-07-31T13:46:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-31T13:46:45Z; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:46:45Z | Conteúdo => ir MINISTÉRIO DA FAZENDA tini:ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.001364/97-74 Recurso n° :127.625 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - Ex(s): 1991 a 1995 Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado(a) : TECTOY INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS S.A. Sessão de : 09 de setembro de 2003 Acórdão n° :103-21.361 EMBARGOS DE DECLARAÇ.ÃO - OBSCURIDADE - INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDA A LAPSO MANIFESTO - EFEITOS MODIFICATIVOS - Verificada a inexatidão material no acórdão embargado, devido a lapso manifesto quando se admitiu a existência de diferenças havidas a favor do sujeito passivo, quando os autos explicitam o reverso, a correção dessa inexatidão determina a modificação do julgado. COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS - NORMAS ADMINISTRATIVAS DE COMPENSAÇÃO - Verificado nos autos a inexistência de créditos a compensar indevida a compensação pleiteada. Se créditos houvessem, deveria haver prova nos autos do crédito alegado, e a compensação deveria obedecer às normas administrativas previstas para esse encontro de contas. Embargos acolhidos com efeitos modificativos, negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para retificar a decisão do Acórdão n° 103-20.818, que passa a ser NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r 914:"ri' • • -0DRI UBER PRESIDENT _ •=t0 "MACHADO CALDEIRA R FORMALIZADO EM: n e c JAN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO NILTON PÊSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 127.625•MSR*29/12/03 • . c MINISTÉRIO DA FAZENDA• •1/4 w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•; --4::.: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.001364/97-74 Acórdão n° :103-21.361 Recurso n° :127.625 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, com observância ao art. 27, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria n° 55/98, opõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o Acórdão n° 103-20.818, proferido por esta Câmara, em 23/01/2002, sendo relator o I. Conselheiro desta Câmara, naquela oportunidade, o Dr. Neicyr de Almeida. Pelo despacho de fls. 344 o I. Presidente desta Câmara acolheu os embargos, com recomendação de inclusão do processo em nova pauta de julgamento, para deliberação deste colegiado. A Procuradoria da Fazenda Nacional alega obscuridade no acórdão embargado, requerendo o seu esclarecimento, com os seguintes fundamentos: "2 - Trata-se de auto de infração no qual se exige ao ora Embargado o pagamento de PIS/Dedução, calculado com base no disposto pela Lei Complementar 07/70. 3 - De acordo com o fiscal autuante, o Embargado ajuizou ação ordinária perante a Justiça Federal, visando fosse dispensado de efetuar o pagamento do PIS como previsto pelos Decretos-Lei n.° 2.445/88 e 2.449/88, os quais, como se sabe, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e tiveram suspensa a sua eficácia por resolução do Senado Federal. 4 - O Embargado efetuou o depósito em juizo do PIS calculado de acordo com os Decretos-Lei n.° 2.445/88 e 2.449188. Ao final, a ação ajuizada pelo Embargado foi julgada procedente, havendo sido declarado que o Embargado deveria recolher o PIS em consonância com o disposto pela Lei Complementar 07/70. 5 - Dessa forma, o Embargado levantou parte dos depósitos judiciais, ou seja, o PIS que havia excedido ao que se poderia apurar em observância à Lei Complementar 07/70. 6 - Entretanto, o fiscal autuante entendeu que a parte da quantia depositada que não foi objeto de levantamento pelo Embargado, " 127.625•MSR•29/12103 2 -4' • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.001364/97-74 Acórdão n° :103-21.361 seria bastante para suprir o valor devido de PIS, calculado conforme disposto pela Lei Complementar 07/70, e, assim, procedeu o lançamento do PIS não recolhido pelo Embargado. Válido transcrever o seguinte trecho do Relatório Fiscal de fls. 12 e seguintes, em que o fiscal resume os motivos para a autuação: "2. A titular ingressou com Ação Ordinária — n.° 91.29079-3, argüindo a ilegitimidade da cobrança do PIS-OPERACIONAL, nascido a partir dos decretos 2445/88 e 2449/88. Passou a efetuar os depósitos judiciais do PIS a partir de set/91 até jun/94. Em 30/11/93 foi emitida a Sentença n.° 987/93 (...) cujo dispositivo é o acolhimento parcial do pedido da titular para que não paguem a contribuição do PIS de acordo com os Dls. 2.445 e 2.449/88, sendo devida na forma das Leis Complementares 07170 e 17/93. A sentença foi confirmada pelo Acórdão do Tribunal, (...), com trânsito em julgado em 22/06/94 (...). Em 09/12/94 foi expedido o Alvará de Levantamento dos depósitos judiciais, sendo que a parcela a favor da União, convertido em renda foi de 64,10% do total de depósitos e o remanescente (35,90%) foi levantado pela autora. Cumpre informar que o valor convertido em renda da União foi insuficiente para cobrir o débito do PIS nas duas modalidades previstas no art. 3° da Lei Complementar 07/70. Assim sendo, além deste auto referente à parcela do PIS-Dedução, a empresa ainda é devedora do PIS- Faturamento, haja vista seus cálculos não considerarem a legislação posterior à Lei Complementar 07/70, no tocante ao vencimento do PIS, pois àquela altura a contribuição era calculada com base no faturamento de 06 (seis) meses anteriores ao período de apuração (a contribuição de julho calculada com base no faturamento de janeiro, conforme exemplificado no art. 6°, parágrafo da LC 7/70). Não houve as devidas correções, que dar-se-iam a partir das conversões pelos indexadores legais no transcorrer do período. Neste caso, concomitantemente a este auto, o contribuinte também será autuado pelo PIS-Faturamento". 7 - O Embargado, tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário, não aduziu, em nenhum momento, que o valor lançado não estaria correto. Alegou apenas que teria um suposto "crédito" do tributo, pois teria recolhido o PIS/Faturamento sem a observância do art. 6°, parágrafo único da LC 07/70, que determinava que a base de cálculo do PIS seria o faturamento de seis meses anteriores à data do fato gerador. Pleiteou, assim, a compensação desse valor supostamente recolhido, porque tal recolhimento teria, no seu entender sido ilegal. 8 - Note-se a fragilidade dos argumentos do Embargado, que pede a compensação de um valor cujo recolhimento não foi demonstrado com nenhuma espécie de prova. Suas alegações divergem inclusive do que foi atestado pelo fiscal autuante. Este afirmou que o Embargado também seria devedor de PIS/Fatura ento, exatamente porque não 127.625*MSIV29/12103 3 k -•;, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;;;;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.001364/97-74 Acórdão n° :103-21.361 calculou o tributo conforme previsto pelo art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. Válido repetir esse trecho do Relatório Fiscal: "(...) Assim sendo, além deste auto referente à parcela do PIS- Dedução, a empresa ainda é devedora do PIS-Faturamento, haja vista seus cálculos não considerarem a legislação posterior à Lei Complementar 07/70, no tocante ao vencimento do PIS, pois àquela altura a contribuição era calculada com base no faturamento de 06 (seis) meses anteriores ao período de apuração (a contribuição de julho calculada com base no faturamento de janeiro, conforme exemplificado no art. 6°, parágrafo da LC 7/70). Não houve as devidas correções, que dar-se-iam a partir das conversões pelos indexadores legais no transcorrer do período. Neste caso, concomitantemente a este auto, o contribuinte também será autuado pelo PIS-Faturamento". 9 - Assim como a r. autoridade de primeira instância, e. Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao julgar o recurso voluntário interposto pelo Embargado, manteve integralmente o auto de infração. O Embargado recorreu à e. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendeu, entretanto, que a Terceira Câmara não era competente para apreciar o recurso voluntário, e determinou a remessa dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. 10- Destarte, esta e. Câmara decidiu de forma diferente ao que havia sido julgado pela e. Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. 11 - Entretanto, data maxima verga, há obscuridade no voto condutor do acórdão embargado. 12 - Como se pode depreender do acórdão, esta e. Câmara entendeu que o fiscal autuante não teria levado em consideração que o Embargado teria recolhido o PIS com base nos Decretos-Lei n.° 2.445/88 e 2.449/88. Caso o fiscal autuante houvesse atentado para esse fato, "inferiria (...) tratar-se de resíduo negativo contra o Fisco sujeito à restituição ou compensação; como corolário, nenhuma contribuição a teor de PIS/IR seria devida". Válido transcrever as conclusões do voto condutor do acórdão: "07 - A base de cálculo deveria erigir apenas a diferença (até mesmo nem esta, em face da prevalência valorativa do recolhimento do PIS-Receita Operacional Bruta frente ao PIS/IR, exasperada pela presença de prejuízos fiscais), tendo em vista que restou manifesto, nos autos, o recolhimento da contribuição ao PIS, a partir da edição dos Decretos-lei, com base na Receita Operacional Bruta. Ademais, as expressões insertas no Parecer COSIT n.° 156/96, no que tange ao sistema agravado de cálculo da ntribuição ao PIS, condena 127.625*MSR*29112/03 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .z.. 1-3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -rocesso n° :10283.001364/97-74 Acórdão n° :103-21.361 ao esquecimento as repercussões do PIS-Dedução (IR) versus o PIS-Receita Operacional Bruta. 08 - Dessarte, o pleito à compensação fica prejudicado, pois desse rogo não se trata, mas sim de redução da base de cálculo, com supedâneo no que fora exigido indevidamente, sob o pálio dos Decretos-lei n.° 2.445/88 e 2.449/88. Estou convencido, pois, que, dentro de um cenário carregado de dúvidas, omissões, contradições, não-publicidade do Ato Administrativo n.° 156/96, e ainda exacerbado pela falta de um posicionamento normativo emanado do órgão tributante, não pode o Auditor do Fisco - a exemplo dos contribuintes-alvos -, similarmente não indenes aos mesmos entes imprecisos ou conflitantes enunciados, reitera-se, acometer esses mesmos contribuintes aos correspondentes gravames tributários. E, se assim o fizesse, não teria fôlego para glorificar uma base de cálculo que não levou em consideração as diferenças havidas, ou apenas a porção do que fora prejudicial ao contribuinte (não só ao Fisco como sugere a MP). Se assim o fosse a base construída, inferiria o seu Agente tratar-se de resíduo negativo contra o Fisco sujeito à restituição ou compensação; como corolário, nenhuma contribuição a teor de PIS/IR seria devida". 13- Data maxima venta, em vista dos fatos narrados acima, da defesa do Embargado, enfim, de todos os elementos constantes nos autos, é impossível ao leitor inferir que o Embargado recolheu à União o PIS/Dedução com base nos Decretos-lei n.° 2.445/88 e 2.449/88, e por esse motivo faria jus à compensação dos valores recolhidos com os valores lançados pelo fiscal. 14 - De fato, consoante o Relatório Fiscal, o Embargado depositou em juizo os valores relativos ao PIS/Dedução calculados em consonância com os Decretos-lei n.° 2.445/88 e 2.449/88. Como a ação foi julgada procedente, o Embargado efetuou o levantamento parcial dos valores depositados. Ocorre que os valores convertidos em renda da União não supriram o débito de PIS/Dedução calculado conforme a LC 07/70. Dessa forma, o fiscal autuante está, em verdade, exigindo o PIS que deveria ter sido recolhido pelo Embargado consoante dispõe a LC 07/70. 15- Por outro lado, o documento de fls. 201 e 202 atesta que o Embargado informou à fiscalização que, a partir de 1994, passou a recolher o PIS/Faturamento com base no disposto pela LC 07/70, e que a sentença judicial teria consolidado um crédito, representado no recolhimento a maior de PIS, efetuado com base nos Decretos-Lei inconstitucionais, e que esse val•r seria compensado com o PIS/Faturamento exigido. 127.625*MSR*29/12/03 5 e k '; • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.001364/97-74 Acórdão n° :103-21.361 16 - É evidente que o Embargado não está se referindo ao PIS/Dedução, pois não haveria crédito a se aproveitar em decorrência da sentença judicial, visto que os valores de PIS/Dedução calculados com base nos Decretos-Lei inconstitucionais estavam sendo depositados judicialmente. O Embargado, ao final da ação judicial, apenas levantou parte do valor indevidamente depositado. 17- É importantíssimo notar que o Embargado, por seu turno, não defendeu em momento algum possuir valores de PIS/Dedução a compensar com o que está sendo exigido. Alegou apenas que recolheu o PIS/Faturamento sem observar a regra da "semestralidade da base de cálculo" (fato esse não provado por nenhum documento), o que importaria em crédito a compensar com os valores lançados. 18 - Atente-se também que o argumento do Embargado de que caberia a compensação do valor lançado com o PIS/Faturamento supostamente pago, porque "teria havido recolhimento de PIS sem a observância do art. 6°, parágrafo único da LC 07/70", não foi acolhido por esta e. Câmara. 19- Ora, é claro que se o Embargado houvesse recolhido valores de PIS/Dedução indevidamente, seu principal argumento seria pleitear a compensação com os valores supostamente pagos. Mas isso não ocorreu, porque tais recolhimentos não aconteceram. 20 - Destarte, não há dúvida que, de acordo com os documentos constantes nos autos, o Embargado efetuou depósitos judiciais do PIS calculado como previsto pelos Decretos-Lei n.° 2.445/88 e 2.449/88, e, com o trânsito em julgado da decisão judicial que lhe foi favorável, efetuou o levantamento de parte dos valores depositados, convertendo- se em renda da União os valores restantes. 21 - Como os valores convertidos em renda não bastaram para quitar o débito do Embargado, o fiscal efetuou o lançamento dos valores devidos, apurados como determina a LC 07/70. 22 - Dessa forma, o Embargado não possui créditos que pudessem ser compensados com os valores lançados. Não possui créditos de PIS/Dedução, porque não recolheu esse tributo com base nos Decretos-Lei inconstitucionais - os valores do tributo foram depositados judicialmente. Também não possui créditos de PIS/Faturamento porque não provou que efetuou recolhimentos sem observar o art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. Saliente-se ainda que a própria fiscalização entende que o Embargado também não pagou o PIS/Faturamento em consonância com a Lei Complementar. 23 - Portanto, há obscuridade no r. acórdão proferido por esta e. Câmara, ao afirmar que haveria em verdade "resíduo negativo contra o Fisco sujeito à restituição ou compen ção", pois o Embargado não 127.625*MSR*29/12J03 6 k t.'w • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.001364/97-74 Acórdão n° :103-21.361 possui nenhum crédito contra o Fisco, e, ademais, dos créditos alegados em sua impugnação e recurso voluntário, nada foi provado. 24- Desse modo, requer a Fazenda Nacional o conhecimento dos presentes embargos de declaração, para que seja esclarecida a obscuridade acima demonstrada." Ao apreciar os presentes embargos, o I. Presidente desta Câmara conclui que "verifica-se que, de fato, o ilustre Conselheiro Relator deixou de considerar em seu voto que a contribuinte também seria devedora do PIS/Faturamento e não só do PIS/Dedução (PIS/IR), conforme asseverado no auto de infração, por isso conclui que no caso poderia haver "resíduo negativo contra o fisco", ao invés de PIS/Dedução a pagar". É o relatório. 127.625*MSR*29/12103 7 t' k • . r- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;1',;› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.001364/97-74 Acórdão n° :103-21.361 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator Os embargos foram tempestiva e regularmente interpostos e, acolhidos pelo I. Presidente desta Câmara, foi o processo incluído em pauta para nova apreciação deste Colegiado. Conforme consignado em relatório, a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos fundamentos de seus embargos, bem relatou os fatos ocorridos no deslinde da questão, na sessão de 23/01/2002, quando foi prolatado o acórdão embargado. O auto de infração em exame, que exige a contribuição para o PIS, na modalidade dedução do Imposto de Renda, previsto no § 3° do art. 3° da Lei Complementar n° 07/70, deixou claro que existiam, também, diferenças de PIS/Faturamento, igualmente autuado. Isto porque com a decisão judicial, que declarou indevidas a cobrança/depósito com base nos inconstitucionais Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, determinou-se a devolução das diferenças recolhidas, visto considerar que o PIS/Faturamento incidiria sobre o faturamento do sexto mês anterior. Assim, não havia resíduo a ser restituído, porquanto a diferença reclamada foi devolvida, conforme documentos de fls. 37 e 46/48. Mas, a fiscalização entendeu que os valores restituídos eram superiores ao devido, no entendimento de que a legislação superveniente aos inconstitucionais decretos, alterou o prazo de vencimento e esse passou a ser no mês subseqüente. Desta forma, lavrou o auto de infração para exigir a diferença não convertida em renda da União, ressalvando, também que os valores não incluíram o PIS/dedução. 127.625WSR*29/12/03 8 ..s 1 .(4. ' . or, MINISTÉRIO DA FAZENDA‘4 • P. r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )•;1•=7:,-; TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.001364/97-74 Acórdão n° :103-21.361 Os depósitos judiciais foram efetuados até o mês de junho de 1994, tendo a decisão transitada em julgado em 22/06/94. Pelo requerimento de 04/08/94, a contribuinte apresentou a DRF em São Paulo/SP requerimento que denominou de "comunicação espontânea referente â compensação de valores da contribuição para o Programa de Integração Social" (fls. 201/202). Nessa petição, a contribuinte informou sobre sua ação judicial e fez a comunicação nos seguintes termos: "3. O objeto da presente comunicação espontânea, dessa forma, é Informar como, doravante passarão as requerentes a recolher os valores do PIS. Assim: 4. Os pagamentos serão feitos de acordo com (i) a base de cálculo (o faturamento da empresa); (ii) alíquota (índice de 0,75% aplicado sobre a base de cálculo); (iii) a forma de apuração (a base de cálculo utilizada é retroativa a seis meses atrás, sem aplicação da correção monetária no citado prazo), estabelecidas pela Lei Complementar 07/70. 5. Ademais a decisão judicial consolidou para as requerentes um crédito, sempre a titulo da contribuição para o PIS, representado pelas importâncias recolhidas a maior, a partir de julho de 1988, utilizada a forma de apuração do item n° 4, supra. 6. Em decorrência do pagamento Indevido, a partir do mês de competência de julho de 1994, as requerentes passarão a compensar o montante de suas contribuições para o PIS contra o valor dos créditos da mesma natureza de PIS de que dispõem, e, assim, sucessivamente até sua integral extinção, sempre em moeda corrigida (CTN art. 170, Lei n° 8.383/91, art. 66)." Tal comunicação, no dizer da recorrente (fls. 272), deu início ao processo administrativo n° 13804.001277/94-27, do qual não obteve qualquer notícia formal sobre eventual decisão, sendo que os presentes autos exigem exatamente o que foi objeto de compensação. Ao exame de tais fatos, verifica-se que os valores depositados a maior no período de setembro de MI Solvido e o devido, a a 127.6251,1SR•29/12/03 9 • if bh. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.001364/97-74 Acórdão n° :103-21.361 decisão judicial foi convertido em renda da união, relativamente ao PIS/Faturamento. Não houve conversão em renda de valores a título de PIS/Dedução. Da mesma forma, a comunicação feita pela recorrente a DRF São Paulo/SP, convertida no processo n° 13804.001277/94-27, teve como objetivo efetuar compensações futuras com o próprio PIS/Faturamento, nada sendo aventado a respeito do PIS/Dedução. Assim, eventuais diferenças, em períodos anteriores aos depósitos judiciais, ou seja, desde a edição dos inconstitucionais decretos até o mês de agosto de 1991, mês imediatamente anterior ao início dos depósitos, foram formalmente destinados a compensação com o PIS/Faturamento, a partir de julho de 1994 e assim sucessivamente até sua integral extinção. Dessa forma, verifica-se que o PIS/Dedução destes autos não foram objetos de compensação, nem há prova nos autos de valores a compensar com tal exigência, ou melhor, os autos demonstram claramente a inexistência de valores comprovados e passíveis de compensação com o ora exigido. Observo, nesse ponto, que na sessão de julgamento acompanhei o ilustre relator Dr. Neicyr de Almeida em suas conclusões , visto que seu voto e relatório deixou claro a existência de valores comprovadamente passíveis de compensação. Entretanto, o acórdão embargado, trouxe o entendimento da provável existência de valores, nos seguintes termos: "07 - A base de cálculo deveria erigir apenas a diferença (até mesmo nem esta, em face da prevalência valorativa do recolhimento do PIS- Receita Operacional Bruta frente ao PIS/IR, exasperada pela presença de prejuízos fiscais), tendo em vista que restou manifesto, nos autos, o recolhimento da contribuição ao PIS, a partir da edição dos Decretos- lei, com base na Receita Operacional Bruta. Ademais, as expressões insertas no Parecer COSIT n.° 156/96, no que tange ao sistema agravado de cálculo da contribuição ao PIS, condena ao esquecimento as repercussões do PIS-Dedução (IR) versus o PIS- Receita Operacional Bruta. 127.625*MSR*29/12/03 10 (UI* --- MINISTÉRIO DA FAZENDAfrit 'et?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.001364/97-74 Acórdão n° :103-21.361 08 - Dessarte, o pleito à compensação fica prejudicado, pois desse rogo não se trata, mas sim de redução da base de cálculo, com supedâneo no que fora exigido indevidamente, sob o pálio dos Decretos-lei n.° 2.445/88 e 2.449/88. Estou convencido, pois, que, dentro de um cenário carregado de dúvidas, omissões, contradições, não-publicidade do Ato Administrativo n.° 156/96, e ainda exacerbado pela falta de um posicionamento normativo emanado do órgão tributante, não pode o Auditor do Fisco - a exemplo dos contribuintes-alvos -, similarmente não indenes aos mesmos entes imprecisos ou conflitantes enunciados, reitera-se, acometer esses mesmos contribuintes aos correspondentes gravames tributários. E, se assim o fizesse, não teria fôlego para glorificar uma base de cálculo que não levou em consideração as diferenças havidas, ou apenas a porção do que fora prejudicial ao contribuinte (não só ao Fisco como sugere a MP). Se assim o fosse a base construída, inferiria o seu Agente tratar-se de resíduo negativo contra o Fisco sujeito à restituição ou compensação; como corolário, nenhuma contribuição a teor de PIS/IR seria devida". Como visto, o I. relator não pontuou em seu voto a real existência de valores a compensar. Apenas trouxe o entendimento teórico de que o fisco glorificou "uma base de cálculo que não levou em consideração as diferenças havidas, ou apenas a porção do que fora prejudicial ao contribuinte (não só ao fisco como sugere a MP). E concluiu que "a base construída, inferiria o seu Agente tratar-se de resíduo negativo contra o Fisco sujeito à restituição ou compensação" e, "como corolário nenhuma contribuição a teor do PIS/IR seria devida". Desta forma, tem razão a Fazenda Nacional ao requerer o esclarecimento da obscuridade patente, via embargos de declaração. Considerando que, com a declaração de inconstitucionalidade dos mencionados decretos-leis, voltou a viger a exigência na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, o PIS/Receita Bruta deu lugar ao PIS/Faturamento e voltou-se a exigibilidade do PIS/dedução. Tratando-se essa última parcela da contribuição de uma dedução do IR devido, não se exigiu o recolhimento das empresas sujeitas ao recolhimento do Imposto de Renda, visto que o Impo o foi integralmente pago e a contribuição estava ali consignada. 127.625*MSR*29/12/03 11 è,t1.1. rn-; MINISTÉRIO DA FAZENDA • Neç !".f :14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.001364/97-74 Acórdão n° :103-21.361 Nas empresas isentas, caso da recorrente, o PIS/Dedução é exigível com base no imposto como se devido fosse. Este foi o entendimento do Parecer n° 156/96 mencionado pelo I. relator do acórdão embargado, que qualquer inovação trouxe. Apenas explicitou o que seria devido face à inconstitucionalidade declarada. Desta forma, sendo exigível o PIS/Dedução e, dada à inexistência de valores a compensar, amparada pelas peças processuais, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso do sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003 - ac/e./Je— - --"----)4tkrt -CIO MACHADO CALDEIRA (.0 127.625*M5R*29/12/03 12 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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